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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352759 #
Numero do processo: 13839.721088/2011-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. O êxito das alegações contidas na impugnação e no Recurso Voluntário está diretamente ligado no conjunto probatório dos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados.
Numero da decisão: 2002-000.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.721088/2011­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.203  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  TERESA CRISTINA BORGONOVI SILVA BARBI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEDUÇÃO INDEVIDA  DE DESPESAS MÉDICAS.  O êxito das alegações contidas na impugnação e no Recurso Voluntário está  diretamente ligado no conjunto probatório dos autos e em sua conformidade  com  as  exigências  contidas  na  legislação  tributária,  de  forma  a  não  deixar  dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 10 88 /2 01 1- 57 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 13839.721088/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.203  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.39/47),  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.30/32) que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:  Trata­se  de  impugnação  em  face  à  Notificação  de  Lançamento, fls.16/22, lavrada contra a interessada, já qualificada nos autos, em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  Exercício  2008,  Ano­Calendário 2007, no qual foram constatadas as seguintes infrações:    I  ­  Da  análise  das  informações  e  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  dos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos de pessoa jurídica pela titular, no valor de R$11.297,00, com IRRF no  valor de R$1.143,00, declarados na Dirf da empresa GE Promoções e Serviços de  Cobrança e Telemarketing Ltda, CNPJ:   02.501.077/0001­70, apurada da seguinte forma:    Rendimento Recebido – R$26.871,81    Rendimento Declarado –R$15.574,81    Omissão – R$11.297,00    II  ­Glosa do valor de RS11.332,71 , indevidamente deduzido  a  titulo  de  Despesas Médicas,  por  falta  de  endereço  do  prestador  de  serviço  e  considerar  apenas  o  valor  de  R$824,24  como  despesa  da  declarante  com  a  Unimed de Jundiaí, conforme a seguir indicado:    ­ Marcelo Luiz Massagli, CPF: 046.539.778­60, no valor de  R$1.600,00;    ­  Fabiana Christina Lucena Ribeiro, CPF: 259.546.628­35, no  valor de R$8.400,00; e    ­ Unimed  de  Jundiaí  Cooperativa,  CNPJ:  56.727.134/0001­63, no valor de R$3.332,72 (manutenção de R$824,24).  ­  Resultou  a  ação  fiscal  na  apuração  de  crédito  tributário  no valor de R$11.589,13, compreendendo o imposto, a multa de ofício (passível  de redução) e os juros de mora calculados até 29/04/2011.  ­    ­  Em sua impugnação, fls. 02/03, a interessada, alega, em  síntese, que:  ­    ­  Informa  que  pagou  corretamente  o  imposto  de  renda  baseada  nas  informações  de  rendimento  fornecidas  pela  GE  Promoções  e  Serviços de Cobrança e Telemarketing Ltda, com um aviso para desconsiderar o  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13839.721088/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.203  S2­C0T2  Fl. 4          3 informe anterior por erro de valor declarado e conclui que a  firma não deve  ter  feito a retificação na Dirf.  ­    ­  Quanto  às  deduções  com  despesas médicas  informa,  na  impugnação,  os  endereços  dos  médicos  Marcelo  Luiz  Massagli  e  Fabiana  Christina  Lucena  Ribeiro,  acrescentando  que  necessitou  dos  serviços  de  fisioterapia e tratamento dentário e desconhecia da necessidade de ter no recibo o  endereço dos prestadores.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:  IRPF. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  OMISSÃO DE RENDIMENTO TRIBUTÁVEIS  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao  conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as  exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida  em relação à fidedignidade dos fatos alegados.    Inconformada  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário, aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Contribuinte  notificada  em  11/10/2013  (fl.37),  Recurso  Voluntário  protocolado em 11/11/2013 (fl.39).   Diz  a  recorrente  que  a  divergência  de  valores  encontrada  pelo  Sr  Auditor  Fiscal, decorreu exclusivamente de erro por parte da empresa pagadora que informou valores a  maior do efetivamente pago e deixou de retificar a sua DIRPF. Assim desta forma, deveria a  recorrenteter  juntado  em  seu  Recurso  Voluntário,  uma  declaração  da  empresa  nos  exatos  termos de sua alegação, não o fazendo assiste razão ao Fisco.  No  que  pertine  a  Dedução  de  Valores  Pagos  pela  Prestação  de  Serviços  Médicos/Saúde, alude a  recorrente, que apresentou  todos os  recibos em sede de  impugnação,  mas que foram rejeitados pelo Sr Auditor Fiscal. Pulsando os autos, verifico não haver nenhum  recibo juntado com a impugnação, e muito menos em sede de Recurso Voluntário. E mais, à  fl.49 dos autos, no "Termo de Análise de Solicitação de Juntada" assim retrata:  · Recurso Voluntário  E os seguintes documento não foram aceitos:  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13839.721088/2011­57  Acórdão n.º 2002­000.203  S2­C0T2  Fl. 5          4 Nenhum documento foi rejeitado.  Assim  sendo,  entende  este  relator  que  a  recorrente  não  produziu  nenhuma  prova dos fatos, que pudesse combater a ação do Fisco.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito, nega­se provimento, mantendo a exação fiscal.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 56DF CARF MF

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7388185 #
Numero do processo: 10670.005223/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2010 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. Há de se manter a exclusão do Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), na circunstância em que o contribuinte não traz ao processo mácula de qualquer natureza capaz de tornar insubsistente o motivo causador da providência. No caso vertente, em que a referida exclusão se deu em razão da existência de débito com a Fazenda Pública, eventual contestação contra a exigibilidade desse mesmo débito deveria ter sido direcionada para o feito administrativo que cuidou da sua constituição, revelando-se imprópria a sua apresentação no processo administrativo que cuidou de ato decorrente (exclusão do SIMPLES NACIONAL).
Numero da decisão: 1301-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator, vencido o Conselheiro Valmir Sandri.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Exercício: 2010  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA.  Há  de  se  manter  a  exclusão  do  Regime  Especial  Unificado  de  Tributos  e  Contribuições  (SIMPLES  NACIONAL),  na  circunstância  em  que  o  contribuinte  não  traz  ao  processo  mácula  de  qualquer  natureza  capaz  de  tornar insubsistente o motivo causador da providência. No caso vertente, em  que  a  referida  exclusão  se  deu  em  razão  da  existência  de  débito  com  a  Fazenda  Pública,  eventual  contestação  contra  a  exigibilidade  desse  mesmo  débito deveria ter sido direcionada para o feito administrativo que cuidou da  sua  constituição,  revelando­se  imprópria  a  sua  apresentação  no  processo  administrativo  que  cuidou  de  ato  decorrente  (exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos  pelo  Relator,  vencido  o  Conselheiro Valmir Sandri.  “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães      Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10670.005223/2008­90  Acórdão n.º 1301­00.973  S1­C3T1  Fl. 63          2 Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alberto Pinto da Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10670.005223/2008­90  Acórdão n.º 1301­00.973  S1­C3T1  Fl. 64          3 Relatório  MAURÍCIO  AMORMINO,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz  de  Fora,  Minas  Gerais,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão em referência.   Trata o processo de exclusão do SIMPLES NACIONAL fundada na alegação  de  existência de débitos  fiscais  em nome da  contribuinte,  sem a  exigibilidade  suspensa,  fato  representativo de causa impeditiva de opção pelo citado regime nos termos do inciso V, do art.  17, da Lei Complementar nº 123, de 2006.   Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  apresentou a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica 2001 dentro do prazo legal, mas que  posteriormente  foi  comunicado  pela  Receita  Federal  de  sua  exclusão  do  Simples  Federal  a  partir de novembro de 2000 e, por  isso,  teve que apresentar outra declaração, desta vez pelo  lucro presumido, relativa ao período de novembro e dezembro de 2000. Diante de tal contexto,  discordou  das  multas  geradas  pelo  atraso  na  entrega  desta  última  declaração,  processo  n°  10670.200900/2006­10, que deram origem à inscrição em Dívida Ativa da União.  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz  de Fora, analisando os elementos reunidos ao processo, decidiu, por meio do Acórdão nº. 09­ 30.020, de 17 de junho de 2010, pela improcedência da manifestação de inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  EXCLUSÃO. DÉBITO.  Deve  ser  excluída  do  Simples Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possui  débito  junto a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não esteja suspensa e não pago  dentro de 30 (trinta) dias da ciência do Ato de Exclusão.  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  de  folhas  31,  por meio  do  qual  renova  a  argumentação  expendida  na  manifestação  de  inconformidade  anteriormente  apresentada.  É o Relatório.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10670.005223/2008­90  Acórdão n.º 1301­00.973  S1­C3T1  Fl. 65          4 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  A  controvérsia  a  ser  enfrentada  no  presente  processo  está  relacionada  à  exclusão  da  contribuinte  do  SIMPLES  NACIONAL  em  razão  da  constatação  de  fato  impeditivo, qual seja, a existência de débitos com a Fazenda Pública, cuja exigibilidade não se  encontra suspensa.  O Ato Declaratório Executivo de exclusão (fls. 06) aponta, como fundamento  legal para a providência, o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, abaixo  reproduzido.  Art. 17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   [...]  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa;   O  débito  que  serviu  de  suporte  para  a  exclusão  em  questão  encontra­se  detalhado às fls. 17/19. Refere­se à multa, encontra­se inscrito em dívida ativa e, pelo que se  pode supor, decorre de  apuração promovida por meio do processo nº 10670.200900/2006­10  (fls. 07).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  renovando  argumentos  expendidos  na  Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada, a contribuinte procura contestar o  débito que serviu de fundamento para a exclusão. Neste particular, noto que a peça de defesa  encartada no processo e recepcionada como recurso faz referência, em epígrafe, ao processo nº  10670.200900/2006­10, e não ao presente.  Os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte,  inclusive,  são  direcionados  para atacar “auto de infração”, peça que, à evidência, não compõe o acervo documental reunido  no presente processo.  Como  adequadamente  salientado  pela  decisão  de  primeira  instância,  as  alegações  acerca  de  uma  eventual  improcedência  do  débito  inscrito  em  dívida  ativa  que  motivou a exclusão do SIMPLES NACIONAL, deveriam ter sido aportadas ao processo que  tratou da matéria.  Assim, conduzo meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 10670.005223/2008­90  Acórdão n.º 1301­00.973  S1­C3T1  Fl. 66          5                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 07/0 7/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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Numero do processo: 11080.724128/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, vencida a relatora (Conselheira Mara Cristina Sifuentes), converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora: (i) detalhe conclusivamente, se necessário, com planilhas extraídas com consultas a banco de dados da RFB, preservado o sigilo do nome dos importadores, a existência (ou não) de importação de mercadorias idênticas ou similares, observados os conceitos e requisitos do AVA-GATT, e a alegação de defesa que revê, ainda que a título exemplificativo, a informação anterior do sujeito passivo sobre o tema; (ii) manifeste-se sobre os erros de cálculo apontados em recurso voluntário que não foram objeto da diligência realizada ainda antes do julgamento de piso; e (iii) produza relatório circunstanciado sobre os temas objeto da diligência, cientificando a recorrente para que esta, se assim desejar, apresente manifestação no trintídio regulamentar, retornando-se posteriormente os autos a este CARF, para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Cássio Schappo. Relatório
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­001.799  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2019  Assunto  VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  GKN DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  vencida  a  relatora  (Conselheira  Mara  Cristina  Sifuentes),  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade preparadora: (i) detalhe conclusivamente, se necessário, com planilhas extraídas com  consultas  a  banco  de  dados  da  RFB,  preservado  o  sigilo  do  nome  dos  importadores,  a  existência  (ou  não)  de  importação  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  observados  os  conceitos  e  requisitos  do  AVA­GATT,  e  a  alegação  de  defesa  que  revê,  ainda  que  a  título  exemplificativo, a informação anterior do sujeito passivo sobre o tema; (ii) manifeste­se sobre  os  erros  de  cálculo  apontados  em  recurso  voluntário  que  não  foram  objeto  da  diligência  realizada ainda antes do julgamento de piso; e (iii) produza relatório circunstanciado sobre os  temas objeto da diligência, cientificando a recorrente para que esta, se assim desejar, apresente  manifestação  no  trintídio  regulamentar,  retornando­se  posteriormente  os  autos  a  este CARF,  para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan.    (assinado digitalmente)   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Redator Designado.    (assinado digitalmente)  Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 24 12 8/ 20 15 -2 1 Fl. 5631DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.595            2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente  convocado)  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado). Ausente o Conselheiro Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Importação, Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  contribuições  para  o  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  acréscimos  legais  e  multa  por  declaração  inexata  prevista  no  inciso  III,  art.  711  do  Regulamento Aduaneiro.  Do  relatório  fiscal  conclui­se  que  foi  efetuada  a  valoração  aduaneira  das  mercadorias  importadas  no  período  de  2010  a  2013,  por  a  empresa  ter  sido  autuada  por  ter  praticado  preços  influenciados  pela  vinculação  existente  entre  ela  e  seus  fornecedores  estrangeiros  em  grande  parte  de  suas  operações  de  importação,  o  que,  nos  termos  do  que  determina  o  parágrafo  1(d),  Artigo  1,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  ­  AVA/GATT,  tornou  inviável  a utilização  do  1º método de  valoração  aduaneira,  tendo  sido  determinado o  valor  aduaneiro  das  importações  pela  utilização  do  6º  método  de  valoração,  depois  de  demonstrada a impossibilidade de utilização dos métodos substitutivos precedentes.  A fiscalização apresenta no relatório fiscal informações sobre a empresa e suas  operações,  além  de  explicitar  a  metodologia  utilizada  no  trabalho  de  apuração  do  valor  aduaneiro  conforme  preconiza  o  AVA­GATT.  Apresentou  também  o  histórico  do  procedimento  fiscal,  com  detalhamento  das  informações  solicitadas  à  empresa  e  respostas  apresentadas.  Informa no Relatório Fiscal que no período sob fiscalização, de 2010 a 2013, o  importador registrou, 8.503 declarações de importação – DIs, cujo valor total declarado foi de  US$ 236.290.805,55. Destas, 2.236 operações (26%) no valor de US$ 101.149.640,84 (43%)  referem­se  a  mercadorias  adquiridas  de  exportadores  pertencentes  ao  próprio  grupo  GKN.  Estes  dados  correspondem  a  importações  registradas  pela  matriz  e  pelas  filiais  2  e  7  da  empresa, embora a matriz tenha sido responsável pelo registro de operações que totalizam US$  100.137.347,15.   Estão  sendo  consideradas  nesta  fiscalização  apenas  aquelas  DI´s  cujas  mercadorias  foram exportadas por empresas que contenham em seu nome a expressão GKN,  conforme consta da planilha I (fls. 3260 a 4063).  Nestas  importações,  o  contribuinte  informou,  no  campo  específico  referente  à  valoração aduaneira, que utilizou o Primeiro Método de Valoração, amparado na declaração de  que a vinculação existente com os exportadores estrangeiros não  teria  influenciado os preços  praticados, como demonstram as informações constantes na PLANILHA I (fls. 3260 a 4063).  O  contribuinte  utilizou  em  suas  importações  diversos  regimes  de  tributação:  Recolhimento  Integral,  Drawback  Suspensão,  Drawback  Isenção,  Redução  pelo  Regime  Automotivo  e  Preferência  Tarifária  do  Mercosul.  Embora  algumas  operações  tenham  sido  Fl. 5632DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.596            3 registradas  em  nome  das  filiais  2  e  7  da  empresa,  para  efeito  deste  procedimento  fiscal,  agrupamos todas as importações no estabelecimento matriz, que é quem efetivamente mantém  os  controles  sobre  as operações  registradas,  especialmente no que  se  refere  aos  cálculos dos  preços parâmetros para efeitos da legislação sobre Preços de Transferência.  A fiscalização teve início a partir de constatações efetuadas nas DIs e nas DIPJs  apresentadas  pelo  contribuinte,  que  sugeriam  que  os  preços  declarados  nos  despachos  aduaneiros  poderiam  ter  sido  influenciados  pela  vinculação  entre  o  importador  e  os  exportadores estrangeiros.  Em  resposta  à  intimação  o  contribuinte  informou  que  elegeu  o  método  CPL  (custo  de  produção  mais  lucro),  onde  o  custo  de  produção  computado  abrange  o  custo  de  matéria prima, os custos variáveis compostos por mão­de­obra variável e insumos variáveis, e  custos  fixos, compostos por mão­de­obra fixa, depreciação de ativos e outros  insumos  fixos.  Também apresentou planilha contendo a composição percentual de cada parcela do custo.  Além  disso,  o  contribuinte  informou  que  a  empresa  não  adquire  produtos  idênticos  ou  similares  de  fornecedores  não  vinculados;  que  os  fornecedores  vinculados  não  exportam os mesmos produtos para importadores não vinculados; que para a Divisão Driveline,  a  definição  dos  preços  se  dá  com  base  em  catálogo  de  preços  de  transferência  definido  globalmente e que, para a Divisão Walterscheid, não existe uma regra específica, em função da  diversidade  de  produtos  de  maneira  que  os  preços  são  definidos  comercialmente  entre  as  empresas envolvidas.  As  respostas  apresentadas  deixam  evidente  que,  pelo  menos  em  relação  à  Divisão Driveline, que representa mais de 90% do valor total importado, os preços praticados  não decorrem de negociações comerciais.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  contratos  sociais,  contratos  de  licenciamento  e  assistência  técnica.  Após  análise  efetuada  foi  informada  à  empresa  a  impossibilidade de se utilizar o valor de transação para valoração aduaneira pela constatação de  que  a  vinculação  entre  as  empresas  havia  influenciado  os  preços  praticados.  Após  diversas  intimações foram efetuadas várias  trocas de informações e esclarecimentos para se chegar ao  preço da mercadoria.  De  posse  da  documentação  obtida  com  a  empresa  a  fiscalização  inicia  o  procedimento  de  valoração  aduaneira,  prestando  esclarecimentos  sobre  o AVA­GATT e que  não era possível utilizar o 1º método de valoração por haver vinculação entre as empresas que  influenciou no preço das mercadorias. Apresenta relatório demonstrando como foi constatada a  vinculação  entre  as  empresas  e  a  influência  nos  preços.  Perpassa  por  todos  os  métodos  de  valoração até concluir pela aplicação do 6º método. Discorre sobre o preço de transferência, a  legislação aplicável e a obrigatoriedade de apresentar na DIPJ a  comparação entre os preços  médios  ponderados  praticados  em  suas  operações  com  os  preços  parâmetros,  para  determinação do IRPJ e CSLL.  Regularmente  cientificada  a  empresa  apresentou  impugnação  que  foi  julgada  pela DRJ Fortaleza, acórdão 08­037824, de 15/02/2017:  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado, por:   Fl. 5633DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.597            4 I – PRELIMINARMENTE, por maioria, a) CONHECER do teor da  peça impugnatória;   b) NEGAR o pedido de diligência;   c)  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidades  em  função  do  objeto  valoração aduaneira, por o lançamento ter sido efetuado em nome da  matriz, no lugar do estabelecimento filial que registrou a DI.   O  julgador  Ricardo  Serra  Rocha  acompanhou  pela  conclusão  a  rejeição da preliminar de nulidade em virtude do lançamento ter sido  efetuado  em  nome  da  matriz,  no  lugar  do  estabelecimento  filial  que  registrou a DI, conforme Declaração de Voto.   O  julgador  Ícaro  Nonato  Lopes  Cezar  acolheu  a  preliminar  de  nulidade formal dos lançamentos referentes às importações registradas  pelos  estabelecimentos  filiais,  mas  autuados  no  CNPJ  da  matriz,  conforme Declaração de Voto.   d) NÃO APRECIAR as alegações de inconstitucionalidades referentes  às multas de ofício e isolada.   e)  ACOLHER  a  nulidade,  por  vício  material,  da  exigência  de  II  e  respectivos acréscimos legais, referente à DI nº 13/1586173­0 (adições  001  a  009),  pela  não  demonstração  da  matéria  tributável,  no  valor  total de: R$ 4.154,00 de II; R$ 3.115,50 de multa de 75%; R$ 674,14  de juros de mora.   II­  NO MÉRITO,  POR  UNANIMIDADE,  JULGAR  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada,  MANTENDO  o  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  15.109.716,08  (consideradas  todas  as  exonerações), e, EXCLUINDO dos lançamentos os valores referentes à  inclusão  em  duplicidade  de  parcelas  do  frete  internacional  no  valor  aduaneiro das oito importações discriminadas no quadro abaixo.    Fl. 5634DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.598            5   Intime­se a impugnante para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias  da  ciência,  salvo  interposição  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, e alterações posteriores.   DEIXA­SE  DE  RECORRER  DE  OFÍCIO  do  presente  Acórdão  perante  o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  não  obstante  a  previsão  no  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  em  virtude  de  o  crédito  tributário  exonerado  ser  inferior  ao  limite de alçada previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 10 de  fevereiro de 2017.  A empresa apresenta Recurso Voluntário em que argumenta, em síntese:  1 ­ nulidade do lançamento em nome da matriz;  2 ­ nulidade do auto de  infração por ter como objeto valoração aduaneira e ter  sido exigido documentos relativos ao preço de transferência;  3 ­ inafastabilidade do 1º método de valoração aduaneira;  4 ­ inobservância sequencial obrigatória dos métodos de valoração;  5 ­ momento da constatação do valor aduaneiro;  6  ­  observância  das  orientações  expedidas  pelo  comitê  técnico  de  valoração  aduaneira;  7 ­ opinião consultiva 2.2 e estudo de caso 12.1;  8 ­ cálculos efetuados para se chegar ao valor aduaneiro;  8.1 ­ inclusão indevida de operações de importação cujo valor praticado supera o  valor calculado pela RFB através do 6º método;  8.2 ­ inclusão indevida de importações efetuadas do Uruguai;  8.3  ­  informações  equivocadas  de  preços  parâmetro  (utilizados  para  fins  de  determinação de ajustes do preço de  transferência) utilizadas subsidiariamente para aplicação  do 6º método;  8.4  ­  inclusão,  no  auto de  infração,  de  importações  que  foram  incluídas  como  ajustes  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL  para  fins  de  determinação  dos  preços  de  transferência (método CPL), em decorrência da adoção de margem de lucro superior a 20%;  8.5  ­  imposição de margem de  lucro superior ao patamar de 20% estabelecido  pela  legislação  do  preço  de  transferência  para  fins  de  aplicação  do  6º método  de  valoração  aduaneira;  Fl. 5635DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.599            6 8.6  ­  taxa  cambial  utilizada  para  fins  de  apuração  de  eventual  ajuste  no  valor  aduaneiro, em especial, o IENE;  8.7 ­ apuração do valor aduaneiro por DI para fins de lavratura do auto;  9 ­ informações prestadas pela fiscalização na diligência;  9.1 ­ itens indicados com a expressão #N/D que foram revalorados;  9.2 ­ margens de lucro consideradas como aceitáveis;  9.3 ­ itens não revalorados;  9.4 ­ taxa de moedas utilizadas na conversão;  9.5 ­ DIs com itens faltantes;  9.6 ­ itens com problemas de fórmula;  9.7 ­ moeda utilizada para conversão dos custos;  10 ­ inaplicabilidade da multa;  11 ­ ônus da prova.   E por fim conclui que:  É o relatório.  Fl. 5636DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.600            7   Voto Vencido  Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.    1 ­ Da nulidade do lançamento em nome da matriz.  A recorrente inicia o contraditório alegando que o art. 127 II do CTN dispõe que  o  domicílio  tributário  se  dá  no  lugar  da  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos  que  derem  origem à obrigação, o de cada estabelecimento, sendo denominado Princípio da Autonomia do  Estabelecimento.  Art.  127.  Na  falta  de  eleição,  pelo  contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  na  forma  da  legislação  aplicável,  considera­se  como tal: [...]II ­ quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às  firmas  individuais,  o  lugar  da  sua  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.   Apresenta  a  Solução  de  Consulta  Cosit  nº  27/2013  que  dispõe  que  tendo  a  pessoa  jurídica  diversos  estabelecimentos  em  lugares  diferentes,  cada  um  será  considerado  domicílio para os atos nele praticados.  Dessa  forma  é  absolutamente  teratológico  agrupar­se  todas  as  importações  no  estabelecimento matriz, mesmo  em  razão  de  que  esta  pode concentrar o controle  sobre as operações registradas, conforme  relatado em fls. 4592, eis que o fato gerador de cada obrigação opera  de maneira individualizada.  A  preliminar  foi  rejeitada  pela  DRJ  por  maioria,  tendo  dois  julgadores  apresentado Declaração de Voto.   Consta no Relatório fiscal a informação de que os estabelecimentos, filiais 2 e  7, atuaram de forma residual no comércio internacional, sendo que das DIs que foram autuadas  98,99% foram registradas pela matriz:  A sede social da empresa é na Rua Joaquim Silveira, 557, Parque São  Sebastião,  Porto  Alegre,  RS.  Além  da  matriz,  atuaram  no  comércio  internacional,  ainda  que  de  forma  muito  residual,  a  filial  2  (CNPJ  58.512.310/0002­56), com sede na Rua Albarus, 11, Distrito Industrial,  Charqueadas, RS, e a filial 7 (CNPJ 58.512.310/0007­60), com sede na  Rua Caí, 240, Vila Princesa Izabel, Cachoeirinha, RS.  ...  No período sob fiscalização, de 2010 a 2013, o  importador registrou,  8.503 declarações de importação – DIs, cujo valor total declarado foi  Fl. 5637DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.601            8 de  US$  236.290.805,55.  Destas,  2.236  operações  (26%)  no  valor  de  US$  101.149.640,84  (43%)  referem­se  a  mercadorias  adquiridas  de  exportadores  pertencentes  ao  próprio  grupo  GKN.  Estes  dados  correspondem a importações registradas pela matriz e pelas filiais 2 e  7 da empresa, embora a matriz tenha sido responsável pelo registro de  operações que totalizam US$ 100.137.347,15. (grifos nossos)  E  a  fiscalização  assim  justifica  a  opção  por  agrupar  todas  as  importações  no  estabelecimento matriz para efeito de lançamento:  Embora  algumas  operações  tenham  sido  registradas  em  nome  das  filiais  2  e  7  da  empresa,  para  efeito  deste  procedimento  fiscal,  agrupamos  todas  as  importações  no  estabelecimento  matriz,  que  é  quem  efetivamente  mantém  os  controles  sobre  as  operações  registradas,  especialmente  no  que  se  refere  aos  cálculos  dos  preços  parâmetros para efeitos da legislação sobre Preços de Transferência.  Os autos de infração que decorrem deste procedimento, portanto, são  lavrados diretamente contra o estabelecimento matriz, independente de  qual estabelecimento tenha figurado como importador. (grifos nossos)  Na diligência efetuada foi solicitado que a fiscalização apresentasse relação das  importações autuadas por estabelecimento importador. E foi respondido das 2.236 importações  realizadas, 22 (vinte duas) DI´s foram registradas para a filial 2 e 2 (duas) DIs para a filial 7:  No  quarto  item,  a  Auditora  Fiscal  julgadora  solicita  que  seja  apresentada a  relação das  importações autuadas com a  identificação  do estabelecimento do importador de cada DI.  Em atendimento ao solicitado, informamos que, com exceção de apenas  24  DI,  todas  as  demais  importações  autuadas  foram  registradas  em  nome  do  próprio  estabelecimento  matriz,  CNPJ  58.512.310/0001­75,  com  endereço  na  Rua  Joaquim  Silveira,  557,  Bairro  Parque  São  Sebastião, Porto Alegre, RS.  Das  24  DI  registradas  em  nome  de  outros  estabelecimentos,  22  DI  foram registradas em nome da filial 2, CNPJ 58.512.310/0002­56, com  endereço na Rua Albarus, 11, Distrito Industrial, Charqueadas, RS, e  somente  2  DI  foram  registradas  em  nome  da  filial  7,  CNPJ  58.512.310/0007­60,  com  endereço  na  Rua  Caí,  240,  Vila  Princesa  Izabel, Cachoeirinha, RS.  (apresenta relação fls. 5053 e 5054) (grifos nossos)  O  acórdão  recorrido  decidiu  que  no  tocante  ao  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos  entende  que  na  esfera  tributária  apenas  para  efeitos  de  IPI  cada  estabelecimento pode ser  tratado como autônomo, de  acordo com o art.  51, parágrafo único,  CTN, e entende que essa é a posição externada na SC Cosit nº 27/2013:  Art. 51. Contribuinte do imposto é:  I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;  II ­ o industrial ou quem a lei a ele equiparar;  Fl. 5638DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.602            9 III ­ o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos  contribuintes definidos no inciso anterior;  IV ­ o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a  leilão.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  imposto,  considera­se  contribuinte  autônomo  qualquer  estabelecimento  de  importador,  industrial, comerciante ou arrematante. .   Solução  de  Consulta  nº  27  –Cosit,  de  25/11/2013  34.  Finalmente,  o  CTN,  em  1966,  dá  prioridade  à  eleição  pelo  contribuinte  de  seu  “domicílio tributário”. O domicílio tributário, como regra, é de eleição  pelo  contribuinte  dentre  os  possíveis  domicílios  definidos  pela  legislação  civil,  ressalvada  a  recusa  fiscal  quando  a  escolha  impossibilite  ou  dificulte  a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo,  bem  como  no  caso  de  aplicação  do  princípio  da  autonomia  do  estabelecimento  que  faz  de  cada  filial  uma  unidade  independente,  quando se trata de fatos geradores individualizados, como, no âmbito  federal, para o caso do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.   35. No que toca ao domicílio tributário das pessoas jurídicas, há que se  observar,  porém, que o  Superior Tribunal de  Justiça  –  STJ, no REsp  1137236/SC  (DJe  15/08/2011),  ao  admitir  a  vigência  do  art.  34,  parágrafo único, da Lei n.  4.154, de 1962, bem como do art.  212 do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.000/99,  decidiu  que  esta  norma específica está em conformidade com a norma geral do CTN, de  modo  que  optar  por  estabelecer  a  matriz  (centro  de  direção  e  administração) em determinado lugar implica eleger ali, em princípio,  seu domicílio tributário.  Para o II, PIS­Importação e Cofins­Importação, nos termos do art. 22 do CTN e  art. 5º da Lei nº 10.865/2004, que definem os contribuintes desses tributos, é cristalino que o  contribuinte  é  o  importador.  E  há  a  determinação  expressa  nesses  dispositivos  de  que  se  considera  importador  a  pessoa  que  promova  a  entrada  de  bens  estrangeiros  no  território  nacional:  CTN Art. 22. Contribuinte do imposto é:   I ­ o importador ou quem a lei a ele equiparar;   II ­ o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.   Decreto­Lei nº 37/1966 Art.31  ­ É contribuinte do  imposto:  (Redação  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   I  ­  o  importador,  assim  considerada qualquer  pessoa  que  promova a  entrada de mercadoria  estrangeira  no Território Nacional;  (Redação  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   Lei nº 10.865/2004 Art. 5o São contribuintes:   I  ­  o  importador,  assim  considerada  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  promova a entrada de bens estrangeiros no território nacional;   Fl. 5639DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.603            10 II ­ a pessoa física ou jurídica contratante de serviços de residente ou  domiciliado no exterior; e  III  ­ o beneficiário do serviço, na hipótese  em que o contratante também seja residente ou domiciliado no exterior.   Parágrafo  único.  Equiparam­se  ao  importador  o  destinatário  de  remessa  postal  internacional  indicado  pelo  respectivo  remetente  e  o  adquirente de mercadoria entrepostada.  Agrega  argumentos  de  que  a  indicação  do CNPJ matriz  como  sujeito  passivo  não causou prejuízo,  seja no direito de defesa ou  seja na possibilidade de  escriturar os  fatos  autuados  por  estabelecimento  que  deu  causa  ao  fato  gerador  do  imposto.  Apresenta  entendimento veiculado pela SC Interna Cosit nº 8/2013 segundo a qual meras irregularidades  na identificação do sujeito passivo que não prejudiquem o exercício do contraditório não geram  nulidade do ato de lançamento, sendo portanto desnecessário o saneamento do lançamento.  Na  primeira  declaração  de  voto  o  julgador Ricardo  Serra  Rocha  esclarece  ter  acompanhado pelas conclusões por entender que diante da alegação de ofensa ao instituto da  autonomia  dos  estabelecimentos  o  que  deve  ser  analisado  é  se  o  lançamento  de  forma  centralizada foi suficiente para ensejar a nulidade do lançamento.  Primeiramente,  tem­se  que  a  discussão  em  pauta  restringe­se  à  instrumentalidade do lançamento, ou seja, do uso do CNPJ matriz pelo  da filial (elemento forma), que em nada se confunde com a escorreita  identificação do sujeito passivo (pelo critério pessoal da regra matriz  de  incidência),  vez  que  o  produto  do  lançamento  está  devidamente  direcionado  à  pessoa  (jurídica)  obrigada  ao  cumprimento  da  obrigação  e  ou  penalidade,  o  que  de  plano  afasta  a possibilidade  de  vício material.   Por  segundo,  convém  verificar  se  a  ocorrência  do  erro  ou  irregularidade no elemento forma ocasionou um vício no lançamento, o  que, para tal,  faz­se necessário perscrutar a ocorrência de preterição  do direito de defesa.   No  caso,  ao  revés,  restou  plenamente  demonstrado  nos  autos  pela  fiscalização  (e  de  forma  ainda  mais  clara  com  o  cumprimento  da  diligência  fiscal)  o  quantum  do  crédito  lançado  que  foi  atribuído  a  cada estabelecimento apontado do sujeito passivo autuado, seja matriz  ou  filial,  de  modo  que  o  fato  de  o  lançamento  ter  sido  consolidado  unicamente no CNPJ da matriz (0001), em nada obstou a ampla defesa,  não trazendo qualquer prejuízo à pessoa jurídica autuada.   Desse modo,  pela  inexistência  de  prejuízo  à  pessoa  jurídica  autuada  (GKN DO BRASIL LTDA.), razão nenhuma assiste à defendente no seu  pleito de nulidade da presente autuação, nem mesmo sequer da parte  referente  aos  02  (dois)  estabelecimentos  filiais  arrolados,  não  se  podendo  olvidar  que  a  empresa  autuada  exerceu  na  totalidade  seu  direito  de  defesa,  impugnando  inclusive  as  questões  de  fundo  do  lançamento,  estando  ainda  devidamente  representada,  não  havendo  assim, nesse cenário, o porquê de se refazer um novo lançamento, sob  a suposta alegação de malferimento à autonomia dos estabelecimentos,  o que beiraria a um formalismo exacerbado, em total dissonância com  o princípio da instrumentalidade das formas.  Fl. 5640DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.604            11 Por  derradeiro,  considero  oportuno  trazer  à  colação  excertos  da  Ementa do REsp: 1.355.812 ­ RS (2012/0249096­3), Relator: Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Data  de  Julgamento:  22/05/2013,  Data de Publicação: DJe 31/05/2013, conforme a seguir:   (...)PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  DÍVIDAS  TRIBUTÁRIAS  DA MATRIZ.  PENHORA,  PELO  SISTEMA  BACEN­JUD,  DE  VALORES  DEPOSITADOS  EM  NOME  DAS  FILIAIS.  POSSIBILIDADE.  ESTABELECIMENTO  EMPRESARIAL  COMO  OBJETO  DE  DIREITOS  E  NÃO  COMO  SUJEITO  DE  DIREITOS. CNPJ PRÓPRIO DAS FILIAIS. IRRELEVÂNCIA NO QUE  DIZ RESPEITO À UNIDADE PATRIMONIAL DA DEVEDORA.   1. No âmbito do direito privado, cujos princípios gerais, à  luz do art.  109  do  CTN,  são  informadores  para  a  definição  dos  institutos  de  direito  tributário,  a  filial  é  uma  espécie  de  estabelecimento  empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa  jurídica,  partilhando  dos  mesmos  sócios,  contrato  social  e  firma  ou  denominação da matriz. Nessa  condição,  consiste,  conforme doutrina  majoritária,  em  uma  universalidade  de  fato,  não  ostentando  personalidade  jurídica  própria,  não  sendo  sujeito  de  direitos,  tampouco  uma  pessoa  distinta  da  sociedade  empresária. Cuida­se  de  um  instrumento de que  se utiliza o  empresário ou sócio para exercer  suas atividades. (grifei)   2. A discriminação do patrimônio da empresa, mediante a criação de  filiais,  não  afasta  a  unidade  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  que,  na  condição de devedora, deve responder com todo o ativo do patrimônio  social por suas dívidas, à luz de regra de direito processual prevista no  art.  591  do  Código  de  Processo  Civil,  segundo  a  qual  “o  devedor  responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus  bens  presentes  e  futuros,  salvo  as  restrições  estabelecidas  em  lei".(grifei)   3.  O  princípio  tributário  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  cujo  conteúdo  normativo  preceitua  que  estes  devem  ser  considerados,  na  forma da legislação específica de cada tributo, unidades autônomas e  independentes  nas  relações  jurídico­tributárias  travadas  com  a  Administração  Fiscal,  é  um  instituto  de  direito  material,  ligado  à  questão  do  nascimento  da  obrigação  tributária  de  cada  imposto  especificamente considerado e não tem relação com a responsabilidade  patrimonial  dos  devedores  prevista  em  um  regramento  de  direito  processual, ou com os limites da responsabilidade dos bens da empresa  e dos sócios definidos no direito empresarial. (grifei)   4. A obrigação de que  cada estabelecimento se  inscreva com número  próprio  no  CNPJ  tem  especial  relevância  para  a  atividade  fiscalizatória  da  administração  tributária,  não  afastando  a  unidade  patrimonial da empresa, cabendo ressaltar que a inscrição da filial no  CNPJ é derivada do CNPJ da matriz. (grifei)   5. Nessa toada, limitar a satisfação do crédito público, notadamente do  crédito  tributário,  a  somente  o  patrimônio  do  estabelecimento  que  participou  da  situação  caracterizada  como  fato  gerador  é  adotar  interpretação absurda e odiosa. Absurda porque não  se  concilia,  por  exemplo,  com  a  cobrança  dos  créditos  em  uma  situação  de  falência,  Fl. 5641DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.605            12 onde todos os bens da pessoa jurídica (todos os estabelecimentos) são  arrecadados  para  pagamento  de  todos  os  credores,  ou  com  a  possibilidade  de  responsabilidade  contratual  subsidiária  dos  sócios  pelas obrigações da sociedade como um todo  (v.g. arts. 1.023, 1.024,  1.039,  1.045,  1.052,  1.088  do CC/2002),  ou  com  a  administração  de  todos  os  estabelecimentos  da  sociedade  pelos  mesmos  órgãos  de  deliberação,  direção,  gerência  e  fiscalização.  Odiosa  porque,  por  princípio, o credor privado não pode ter mais privilégios que o credor  público, salvo exceções legalmente expressas e justificáveis. (grifei)   6. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.   (...)Diante  de  todo  o  exposto,  não  há  falar  em  nulidade  do  presente  lançamento,  nem  mesmo  em  referência  à  parte  dos  02  (dois)  estabelecimentos filiais.  Na segunda declaração de voto, o julgador Ícaro Nonato Lopes Cezar suscitou a  nulidade parcial do lançamento. Argumenta que ao lavrar o auto de infração a autoridade fiscal  tem o dever de identificar o sujeito passivo, art. 142 do CTN, e de acordo com o art. 121 do  CTN o sujeito passivo da obrigação principal diz­se contribuinte quando tenha relação pessoal  e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.  Cita  legislação que define o contribuinte como importador para efeitos do  IPI,  II, Pis e Cofins, concluindo que conforme determinado pela RFB a declaração de importação  será registrada pelo importador.  Esclarece  que  sob  a  ótica  tributária  a  filial  detém  legitimidade  passiva  para  figurar  na  relação  jurídica  ente  o  fisco  e  o  contribuinte.,  sendo  que  o  art.  127  do  CTN  o  domicílio tributário do contribuinte será o de cada estabelecimento em relação aos atos ou fatos  que derem origem à obrigação.  Cita  a  Lei  nº  9.779/99,  art.  15,  que  define  os  casos  em  que  a  apuração  e  recolhimento dos tributos deverão ocorrer de forma centralizada, sendo que nos demais casos  podem ocorrer de forma descentralizada:  Logo, entendo que, na hipótese de tributo cujo fato gerador opera­se de  forma individualizada na filial e não havendo obrigatoriedade legal de  apuração  ou  pagamento  de  forma  centralizada  na  matriz,  requisitos  que  não  ocorrem  no  caso  dos  tributos  incidentes  sobre  o  comércio  exterior,  os  estabelecimentos  da  matriz  e  das  filiais  devem  ser  considerados  como  entes  autônomos.  Logo,  nas  ações  tributárias  referentes aos procedimentos realizados em face da filial, somente ela  podem  ser  considerada  contribuinte  e,  por  conseqüência,  sobre  ela  deve recair a exigência fiscal.  Também utiliza a SC Interna Cosit nº 8/2013 para justificar seu posicionamento:  8.3.  Em  outras  palavras,  há  um  desajuste  dentro  do  ato  normativo  concreto (lançamento ou auto de infração) entre o que consta dele e os  fatos  ocorridos  no mundo  fenomênico. No presente  caso,  é  o  erro  na  situação fática que aquele apontado como sujeito passivo realmente o  fosse.  Como  exemplos  (não  exaustivos)  de  erros  que  podem  ser  considerados de fato na identificação do sujeito passivo:   Fl. 5642DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.606            13 a) Lançamento feito em face de falecido, em vez de estar direcionado o  espólio ou sucessores.   b) Lançamento em face de matriz, em vez de ser a determinada filial; c)  Lançamento feito em face de responsável decorrente de erro na análise  da  situação  fática  ou  documental;  d)  Equívoco  na  identificação  de  responsável pela gestão de sociedade empresária,pois na época do fato  gerador ele não era mais responsável por aquele ato (mas seria se ele  fosse responsável).   Após  apresentar  os  posicionamentos  da  fiscalização,  todos  da  DRJ,  e  o  da  recorrente passemos as conclusões.  Como pode­se perceber da leitura dos posicionamentos apresentados o erro na  identificação do sujeito passivo pode ser um vício formal ou material. Por isso a jurisprudência  ora tem se posicionado pela nulidade do lançamento ora por ser possível seu saneamento.  Para  aqueles  que  advogam  ser  um  vício  formal,  por  descumprir  requisitos  formais  existentes  no  art.  142 CTN  e  arts.  10  e  11  do Decreto  nº  70.235/72  é  possível  seu  saneamento desde que não tenha havido preterição do direito de defesa.  Já para os que entendem é vício material, estaria prejudicada a regra­matriz de  incidência do tributo e portanto nulo o lançamento efetuado.  Já  adiantando meu  posicionamento  entendo  que  o  uso  do CNPJ  da matriz  ao  invés do da filial deve ser insculpido dentro das possibilidades de erro formal do lançamento.  Explico.  Segundo o art. 142 do CTN o lançamento deverá identificar o sujeito passivo:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E  de  acordo  com  os  arts.  10  e  11  do  PAF  o  auto  de  infração  conterá  a  qualificação do autuado:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 5643DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.607            14 V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Art.  11.  A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II  ­  o  valor  do  crédito  tributário  e  o  prazo  para  recolhimento  ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento  emitida por processo eletrônico.  A partir da leitura dos dispositivos citados que tratam da definição da figura do  contribuinte, do importador, do domicilio tributário pode­se chegar a uma única conclusão, de  fato  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  o  contribuinte,  ou,  no  caso,  o  importador  é  o  estabelecimento que deu asas a ocorrência do fato gerador dos tributos.  Toda  a  jurisprudência  caminha  nesse  sentido,  e  seria  improfícuo  citar  todos  acórdãos CARF, DRJ e judiciários que adotam esse entendimento, já que beira o senso comum.  Entretanto,  no  caso  vertente,  deve­se  verificar  se  a  identificação  do  sujeito  passivo no lançamento dá margem para que seja decretada a nulidade de parte do mesmo. Digo  parte  do  mesmo  porque  conforme  já  esclarecido  estamos  diante  de  um  universo  de  2.236  declarações em que apenas 24 são dos  estabelecimentos,  sendo a maior parte  registrada pela  Matriz. Não  há  como  adotar  o  posicionamento  de  que  24  declarações  contaminaram  todo  o  lançamento  já  que  é  possível  efetuar  sua  separação  e  a  recorrente  demonstrou  ter  perfeito  conhecimento disso, o que não prejudicou sua defesa.  Compactuando  com  o  REsp  1.355.812,  RS  (2012/0249096­3),  entendo  que  o  princípio tributário da autonomia dos estabelecimentos não tem relação com a responsabilidade  patrimonial  dos devedores,  e  a pessoa  jurídica é uma unidade patrimonial,  por  isso  limitar  a  satisfação do crédito  tributário a  somente o patrimônio do estabelecimento que participou da  situação caracterizada como fato gerador é adotar interpretação absurda e odiosa.  Os casos de nulidade estão dispostos no art. 59 do PAF, que determina que serão  nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. E o  art.  60  dispõe  que  meras  irregularidades,  incorreções  e  omissões  não  importarão  nulidades,  mormente quando não influírem na solução do litígio.  No  caso,  a  identificação  do  sujeito  passivo  pela  matriz  e  não  pela  filial,  não  maculou  o  direito  de  defesa  da  recorrente.  Vemos  que  o  lançamento  esta  corretamente  direcionado  ao  sujeito  passivo,  e  conforme  já  explicado  no  REsp  a  pessoa  jurídica  é  uma  unidade patrimonial.   Fl. 5644DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.608            15 E  a  SC  Cosit  nº  8/2013,  aqui  usada  em  partes,  ora  para  defender  um  posicionamento ora outro, é clara em explicar que "há vício formal quando tenha ocorrido erro  de fato na identificação do sujeito passivo, o qual decorre de erro quanto à análise de fatos ou  documentos mas cuja interpretação legal esteja correta".  E continua a Solução de Consulta esclarecendo que no caso não há necessidade  de  um  novo  lançamento  se  o  sujeito  passivo  impugnou  o  mérito  do  ato,  qualificando  adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa. E esclarece:  Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo  e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato  está convalidado.  Apenas  faz  um  senão  quanto  a  haver  manifestação  apenas  quanto  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  sem  adentrar  no  mérito,  o  ato  não  é  mais  possível  de  ser  convalidado, mas esse não foi o caso, a empresa exerceu seu direito de defesa, adentrando o  mérito da autuação.  Por isso concluo que mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que  não  prejudique  o  exercício  do  contraditório  não  gera  nulidade  do  ato  de  lançamento,  e  a  ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável  e, por isso, anulável por vício formal.    2 ­ Nulidade do auto de infração por ter como objeto valoração aduaneira e  ter sido exigido documentos relativos ao preço de transferência A recorrente alega que o  MPF foi instaurado para se verificar a regularidade na determinação do valor aduaneiro,  mas desde o início do procedimento fiscal foram exigidos documentos e informações que  se referiam ao preço de transferência. Esses são dois institutos diferentes, com legislação  própria a cada um e âmbito de aplicação diferente.  Diante  da  determinação  do  preço  da mercadorias  e  vinculação  entre  as  partes  nos colocamos diante de dois institutos: a valoração aduaneira e o preço de transferência.  O  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT  (AVA/GATT),  conhecido  como  acordo  de  valoração  aduaneira  tem  como  escopo  a  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias,  que  serve  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  vinculados  a  importação das mercadorias.   O  Decreto­lei  nº  37/66  determina  a  aplicação  do  valor  aduaneiro  apurado  segundo as normas do art. 7º do GATT:  Art.2º ­ A base de cálculo do imposto é:  I  ­  quando  a  alíquota  for  específica,  a  quantidade  de  mercadoria,  expressa na unidade de medida indicada na tarifa;  II  ­  quando  a  alíquota  for  "ad  valorem",  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas  do  art.7º  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio ­ GATT.  Fl. 5645DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.609            16 E o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009 veio disciplinar a aplicação  do acordo:  Art.75. A base de cálculo do imposto é (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art.  2º, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 1988, art. 1º, e  Acordo sobre a  Implementação do Artigo VII do Acordo Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio­GATT  1994­Acordo  de  Valoração  Aduaneira,  Artigo 1, aprovado pelo Decreto Legislativo no30, de 15 de dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo Decreto  no1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994):  I­quando  a  alíquota  for  ad  valorem,  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  e  Comércio­GATT  1994;  e  II­quando  a  alíquota  for  específica,  a  quantidade  de  mercadoria  expressa  na  unidade  de  medida  estabelecida.  A Ata  Final  da  Rodada Uruguai  de  Negociações  Comerciais Multilaterais  do  GATT  foi  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  nº  30/1994,  e  promulgada  pelo  Decreto  nº  1.355/1994,  incorporando  os  resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais do GATT no ordenamento  jurídico brasileiro,  e o AVA/GATT passou a  ser de  aplicação obrigatória, pelos acordos firmados pelo Brasil.  No  caso  dos  Preços  de  transferência,  temos  que  quando  um  Grupo  Empresa  Multinacional  (EMN),  ou  seja,  um  grupo  de  empresas  associadas  com  estabelecimentos  comerciais  em  dois  ou  mais  países,  segundo  definição  da  OCDE  2010,  Organização  para  Cooperação e Desenvolvimento Econômico, determinam os preços de mercadorias dentro do  grupo é conhecido como Preços de Transferência.   A OCDE elaborou orientações para a metodologia a ser aplicada quando forem  estabelecidos  ou  testados  preços  de  transferência  para  fins  tributários  diretos.  Essa  metodologia,  baseada  no  princípio  "arm´s  length",  é  geralmente  aceita  como  norma  internacional utilizada pelas empresas e autoridades fiscais.   A partir do início dos anos 1900 os países tenderam a basear as disposições de  sua legislação tributária em matéria de preços de transferência no princípio do "arm´s length",  sendo  implicitamente  incluído  nos  tratados  celebrados  pela  França,  Reino  Unido  e  Estados  Unidos. A primeira orientação internacional foi desenvolvida pela OCDE em 1979, e em 1995  a OCDE publicou as orientações revisadas ­ Guia sobre Preços de Transferência para Empresas  Multinacionais e Administrações Fiscais. Esse guia tem desempenhado um papel de liderança  para influenciar o desenvolvimento da legislação e a prática dos preços de transferência a nível  global. Em 2010 foi publicada uma versão revisada.  No  Brasil  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/1996  trouxe  disposições  sobre  a  aplicabilidade dos preços de transferência na legislação nacional. E de acordo com a legislação  vigente, o contribuinte, sempre que praticar operações de importação ou exportação de bens e  serviços com empresas vinculadas no exterior, para fins de determinação da base de cálculo do  IRPJ  (Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica)  e  da  CSLL  (Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido), fica obrigado a apresentar em sua DIPJ a comparação entre os preços médios  ponderados praticados em suas operações com os preços parâmetros, utilizando qualquer um  dos métodos previstos.  Fl. 5646DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.610            17 A  relação  entre  a  valoração  aduaneira  e  os  preços  de  transferência  tem  sido  discutida em vários foros nacionais e internacionais ao longo dos últimos anos. A comunidade  empresarial  demonstrou  preocupação  com  o  fato  das  Aduanas  utilizarem  informações  disponíveis sobre preços de transferência, elaborados para fins tributários diretos e qual seria o  impacto dos ajustes dos preços de  transferência no valor aduaneiro. Existem particularidades  nos marcos jurídicos de cada tributo e seria importante avaliar em que medida as informações  contidas nas documentações para fins de preço de transferência poderiam fornecer informações  úteis para as Aduanas.  A partir dessas discussões o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira ­ CTVA,  da  OMA,  confirmou  o  princípio  de  que  a  documentação  dos  preços  de  transferência  pode  fornecer informações úteis para as Aduanas, a respeito das transações entre partes vinculadas.  Atualmente  a  OMA,  o  grupo  OCDE  e  o  Banco  Mundial  vem  trabalhando  conjuntamente para incentivar as administrações aduaneiras e fiscais a estabelecerem linhas de  comunicação bilaterais, no sentido de intercambiar conhecimento, habilidade e dados, de modo  a assegurar que cada autoridade tenha uma visão mais ampla dos negócios e dos registros sobre  a conformidade, ou seja, o cumprimento das obrigações , de empresas multinacionais.  Dentro desse escopo de atuação a OMA e a OCDE realizaram até o momento  duas conferências conjuntas, 2006 e 2007, para ajudar a obter um melhor entendimento sobre o  tema,  reunindo  especialistas  das  administrações  aduaneira,  tributária  e  setor  privado. Após  a  segunda conferência,  em 2007,  foi  estabelecido  o Grupo Foco para discutir  os  temas  chaves  levantados  durante  as  conferências,  onde  conclui­se  por  especial  relevância  a  disposição  relativa as "circunstâncias que envolvem a venda".  Após  essa  definição  do  Grupo  Foco,  o  tópico  "Transações  entre  Partes  vinculadas  no  âmbito  do  Acordo  de  Valoração  e  dos  Preços  de  Transferência"  foi  incluído  como  item  regular  desde  2008  na  agenda  de  trabalho  do  CTVA,  culminando  na  adoção  do  Comentário 23.1 do CTVA que reconhece que um estudo de preços de transferência pode ser  útil para o exame das  transações entre partes vinculadas no contexto da valoração aduaneira,  confirmando o princípio de que os preços de transferência constituem uma fonte de informação  para a aduana.  Esse  posicionamento  é  compactuado  pela  Câmara  de Comércio  Internacional,  CCI, na qualidade de organização mundial de negócios com autoridade para falar em nome de  empresas  de  todos  os  setores,  em  todas  as  partes  do  mundo,  que  produziu  uma  declaração  política  (atualizada  em  2015)  que  define  uma  série  de  comentários  e  propostas  refletindo  o  ponto de vista do comércio sobre a relação entre preços de transferência e valor aduaneiro.  Ademais  na  legislação  nacional  temos  que  o  CTN  autoriza  as  administrações  tributárias a examinar livros e documentos:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  Fl. 5647DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.611            18 conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.  E  em  consonância  ao  que  determina  o  art.  32  da  IN  SRF  nº  327/2003  e  ao  disposto no AVA/GATT, quando as informações prestada não forem suficientes para confirmar  o valor declarado, a  fiscalização poderá solicitar o  fornecimento de  explicações, documentos  ou outras provas:  Art. 32. Quando as  informações prestadas não  forem suficientes para  comprovar o valor declarado e a fiscalização aduaneira tiver motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar  essa  declaração,  poderá  solicitar ao importador o fornecimento de explicações, documentos ou  outras  provas,  de  que  o  valor  declarado  representa  o  montante  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas, ajustado  em  conformidade  com  as  disposições  do  Artigo  8,  e  a  apresentar,  conforme o  caso,  elementos  para  proceder  à  valoração  com  base  em  método substitutivo.  Portanto, resta claro, que a utilização dos preços de transferência como subsídio  para exame das transações entre parte vinculadas no contexto da valoração aduaneira é prática  recomendada  pelos  organismos  internacionais, OMA, OCDE e CCI,  e prevista  na  legislação  nacional.    3  ­  Inafastabilidade  do  1º  método  de  valoração  aduaneira  Propugna  a  recorrente que deve ser utilizado o primeiro método de valoração aduaneira, que só deve  ser  afastado  após  intensa  investigação  por  parte  da  Aduana.  Acrescenta  a  obrigatoriedade  de  aplicação  dos  métodos  em  sequência.  Continua  que  o  valor  de  transação entre empresas vinculadas é permitido quando aceitável para fins aduaneiros.  Apresenta  junto  a  impugnação  planilha  comparativa  entre  os  valores  de  transação  de  3  itens  e  o  preço  critério  praticado  pelos  demais  importadores  desses mesmos  itens, concorrentes da recorrente. Para tanto utilizou dados publicados pela RFB, para subsidiar  estudos de mercado e  formulação de políticas  e  análises  setoriais,  a partir  dos dados para as  principais  NCMs  indicadas  no  Auto  de  Infração,  8708.99.90,  7215.90.10  e  3926.90.90.  Constatou  que  os  preços  praticados  por  ela  são  superiores  aos  similares  informados  na  publicação da RFB. Concluindo que a vinculação não influenciou nos preços.  Segundo o Acordo de Valoração aduaneira, deverá ser aplicado o 1º método de  valoração,  valor  de  transação,  nos  casos  em  que  não  haja  vinculação  entre  as  empresas  relacionadas  ou  no  caso  de  haver  que  essa  vinculação  não  tenha  influenciado  nos  preços  praticados:  Artigo 1 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde  que: (...). (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou,  se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo.   Fl. 5648DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.612            19 2. (a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor, nos  termos do Artigo 15, não constituirá, por  si só, motivo  suficiente  para  se  considerar  o  valor  de  transação  inaceitável. Neste  caso,  as  circunstâncias  da  venda  serão  examinadas  e  o  valor  de  transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o  preço.  Se  a  administração  aduaneira,  com  base  em  informações  prestadas  pelo  importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar que a  vinculação  influenciou o preço, deverá  comunicar  tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador,  os motivos  lhe  serão  comunicados por escrito;   (b)  no  caso  de  venda  entre  pessoas  vinculadas,  o  valor  de  transação  será aceito e as mercadorias  serão valoradas segundo as disposições  do parágrafo 1, sempre que o importador demonstrar que tal valor se  aproxima muito  de  um  dos  seguintes,  vigentes  ao mesmo  tempo  ou  aproximadamente ao mesmo tempo:   (i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados, de  mercadorias  idênticas  ou  similares  destinadas  a  exportação  para  o  mesmo país de importação;   (ii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como  determinado com base nas disposições do Artigo 5;  (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como  determinado com base nas disposições do Artigo 6;   Na aplicação dos  critérios  anteriores,  deverão  ser  levadas  na  devida  conta  as  diferenças  comprovadas  nos  níveis  comerciais  e  nas  quantidades,  os  elementos  enumerados  no  Artigo  8  e  os  custos  suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador não  sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  não  sejam  vinculados,  e  que  não  são  suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele o comprador sejam  vinculados.   (c) Os  critérios  estabelecidos  no  parágrafo  2(b)  devem  ser  utilizados  por  iniciativa  do  importador  e  exclusivamente  para  fins  de  comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com  base nas disposições do parágrafo 2 (b).(grifei)  Portanto, no caso de vinculação entre empresas, o valor de transação poderá ser  aceito, mas se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá solicitar ao importador que preste esclarecimentos.  No  caso  presente  a  fiscalização  constatou  a  vinculação  entre  as  empresas,  inclusive tendo sido informada a vinculação nas Declarações de Importação (fls. 3260 a 4063).  A  partir  daí  iniciou  uma  investigação  para  verificar  se  a  vinculação  havia  influenciado  nos  preços, constatando que havia diferenças significativas nos preços praticados, a partir de vários  elementos, entre eles a DIPJ para averiguar o preço de transferência.   Fl. 5649DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.613            20 Tendo motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço, solicitou  esclarecimentos ao importador (fls 2209 a 2210). Observe­se que a valoração aduaneira rege­se  pelo  princípio  da  colaboração  entre  as  partes,  por  isso  a  partir  de  evidências  a  fiscalização  solicita esclarecimentos ao importador, para somente depois, sopesando as informações de que  dispõe e os esclarecimentos prestados, decidir sobre a necessidade de se descartar a aplicação  do método de valoração e partir para a aplicação do próximo método.  As  respostas  apresentadas  pela  recorrente  foram  insuficientes  para  demonstrar  que  a  vinculação  não  havia  influenciado  nos  preços  (fls.  2.217/2.236)  conforme  evidências  constatadas nas DIPJ. Também não houve apresentação pela empresa de valores critérios nos  termos do que estabelece o parágrafo 2(b), artigo 1 do AVA/GATT, que pudessem demonstrar  que os preços praticados pelo importador se aproximam dos preços que seriam praticados entre  intervenientes não vinculados:  Os elementos apresentados pelo importador, em resposta ao Termo de  Notificação 054/2013 (doc. 6 fls. 2217 a 2236), são insuficientes para  afastar  as  evidências  constantes  nas  DIPJs  e  nas  respostas  apresentadas a intimações anteriores de que os preços realmente foram  influenciados pela vinculação para a maioria dos produtos importados.  Não foram apresentados os denominados valores critérios, nos termos  do que estabelece a letra (b) do parágrafo 2 do Artigo 1 do AVA/GATT,  que pudessem demonstrar que os preços praticados pelo importador se  aproximam dos preços que seriam praticados entre intervenientes não  vinculados. (Relatório de Fiscalização ­ fls. 4.622).   Os preços praticados pela empresa foram definidos globalmente, a partir de um  “catálogo de preços de transferência” ­ “TP_Catalogue_2006” (fls. 4.627) e pela inferioridade  dos preços praticados nas importações em relação aos preços parâmetros informados nas DIPJ,  para fins de preços de transferência (fls. 4.046/4.352).   Exceto  em  relação  a  alguns  produtos  discriminados  nos  relatórios  apresentados  pela  empresa,  em  que  os  preços  praticados  são  superiores  aos  preços  parâmetros  constantes  nos  demonstrativos  que  deram  suporte  às  suas  DIPJs,  para  os  demais  produtos  as  próprias  declarações  do  contribuinte  já  comprovam,  portanto,  que  os  preços  praticados  foram  de  fato  influenciados  pela  vinculação.  Assim,  com  base no que dispõe o item 3, do parágrafo 2, da Nota do Artigo 1, do  AVA/GATT,  o  impedimento  de  aplicação  do  Primeiro  Método  de  Valoração Aduaneira somente NÃO se aplicaria àquelas situações em  que  os  preços  praticados  são  suficientes  para  cobrir  os  custos  e  assegurar  um  lucro  representativo  do  lucro  global.  (Relatório  de  Fiscalização ­ fls. 4.627)   O  catálogo  utilizado  para  a  maioria  dos  itens  e  componentes  é  o  “TP_Catalogue_2006”, datado de 01/03/2006 (doc. 7 fls.2336 a 2351),  o  qual  apresenta  o  conjunto  de  diretrizes  válidas  para  todas  as  empresas participantes do “transfer price scheme”, como denominado  no próprio documento. Sobre o preço obtido por meio das diretrizes do  catálogo, são aplicadas uma redução de 1%, referente a 2007 e, sobre  o  valor  resultante,  mais  uma  redução  de  1%,  referente  a  2008,  seguindo instrução recebida globalmente da matriz, conforme declarou  o  importador.  Os  preços,  portanto,  são  formados  a  partir  de  uma  lógica  corporativa  que  independe  do  importador  e  do  exportador  e  prescinde  de  qualquer  operação prévia  de  natureza  comercial,  o  que  Fl. 5650DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.614            21 explica a razão de muitos produtos estarem sendo exportados a preços  inferiores  aos  custos  de  produção,  como  vimos  anteriormente.  (Relatório de Fiscalização ­ fls. 4.628)  Ainda  que  posteriormente,  pois  não  foi  apresentado  no  momento  propício  estipulado  no  AVA/GATT  de  troca  de  informações  entre  a  administração  aduaneira  e  o  importador, a recorrente apresentou junto a impugnação planilha comparativa entre os valores  de transação de 3 itens e o preço critério praticado pelos demais importadores desses mesmos  itens, concorrentes da recorrente. Para tanto utilizou dados publicados pela RFB, para subsidiar  estudos de mercado e  formulação de políticas  e  análises  setoriais,  a partir  dos dados para as  principais  NCMs  indicadas  no  Auto  de  Infração,  8708.99.90,  7215.90.10  e  3926.90.90.  Constatou  que  os  preços  praticados  por  ela  são  superiores  aos  similares  informados  na  publicação da RFB. Concluindo que a vinculação não influenciou nos preços.  Entretanto os critérios para formação de preço parâmetro estão dispostos no art.  1,  §  2b  do  AVA/GATT,  e  a  recorrente  não  apresentou  justificativas  de  que  tais  dados  se  enquadram  nesses  critérios,  limitou­se  a  apresentar  três  NCMs  que  identificou  como  mercadorias similares às suas, conforme art. 2 do AVA/GATT que dispõe sobre mercadorias  idênticas ou art. 3 sobre mercadorias similares.  2 (b) no caso de venda entre pessoas vinculadas, o valor de transação  será aceito e as mercadorias  serão valoradas segundo as disposições  do parágrafo 1, sempre que o importador demonstrar que tal valor se  aproxima  muito  de  um  dos  seguintes,  vigentes  ao  mesmo  tempo  ou  aproximadamente ao mesmo tempo:  (i) o valor de transação em vendas a compradores não vinculados de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  destinadas  a  exportação  para  o  mesmo país de importação;  (ii) O valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como  determinado com base nas disposições do Artigo 5;  (iii) o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares, tal como  determinado com base nas disposições do Artigo 6;  Na aplicação dos  critérios  anteriores,  deverão  ser  levadas  na  devida  conta  as  diferenças  comprovadas  nos  níveis  comerciais  e  nas  quantidades,  os  elementos  enumerados  no  Artigo  8  e  os  custos  suportados pelo vendedor, em vendas nas quais ele e o comprador não  sejam vinculados, e que não são suportados pelo vendedor em vendas  nas  quais  ele  e  o  comprador  não  sejam  vinculados,  e  que  não  são  suportados pelo vendedor em vendas nas quais ele o comprador sejam  vinculados;  (c) Os critérios estabelecidos no parágrafo 2  (b) devem ler utilizados  por  iniciativa  do  importador,  e  exclusivamente  para  fins  de  comparação. Valores substitutivos não poderão ser estabelecidos com  base nas disposições do parágrafo 2 (b). (grifos nossos)  Além  disso  a  Portaria  SRF  nº  306/2007,  que  dispunha  sobre  a  divulgação  de  dados  estatísticos  de  importações,  revogada  pela  Portaria  SRF  nº  361/2016,  dispunha  que  dados estatísticos relativos a operações de importação seriam divulgados para subsidiar estudos  de mercado, formulação de políticas e análises setoriais. E ainda poderiam ser utilizados como  Fl. 5651DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.615            22 instrumento de monitoramento no combate à prática de concorrência desleal e de levantamento  de indícios de sonegação fiscal ou de cometimento de infrações relativas à classificação fiscal,  origem ou valor aduaneiro da mercadoria.   A empresa também afirmou que não existiriam importações de outras empresas  para  o  país  de  produtos  idênticos  e  similares  aos  por  ela  importados  de  empresas  do Grupo  GKN (vinculadas), conforme respostas da empresa às intimações. E a Fiscalização afirmou não  ter  localizado  operações  de  importações  de  mercadorias  com  descrição  semelhantes  às  autuadas no Sistema Siscomex Importação.       Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente  caberia  ao  importador  demonstrar  que o valor de  transação não foi afetado pela vinculação entre as empresas, e ele não  logrou  demonstrar,  nem  durante  a  fase  de  trocas  de  informação  com  a  fiscalização,  nem  após  na  impugnação em que se limitou a apresentar dados estatísticos que não comprovam o alegado e  carecem de cumprir requisitos normativos para ser considerado um preço parâmetro.      Fl. 5652DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.616            23 4 ­ Inobservância sequencial obrigatória dos métodos de valoração   A  recorrente  alega  que  ao  contrário  do  preconizado  no  AVA/GATT  a  fiscalização não  esgotou cada um dos métodos  para  chegar  à  aplicação  do 6º método,  e que  deveria ter utilizado os dados estatísticos da Portaria SRF nº 306/2007.  Já  explicamos  no  item  anterior  a  impossibilidade  de  utilização  dos  dados  estatísticos  por  não  atenderem  aos  requisitos  do  AVA/GATT,  e  dada  a  impossibilidade  do  reconhecimento de identidade e similaridade das mercadorias de que trata com as mercadorias  objeto da valoração aduaneira.  Ao contrário do afirmado pela recorrente resta demonstrado no relatório fiscal a  análise de cada método de valoração de forma sequencial e a motivação de não utilização de  cada um.  Quanto  ao  2º  método  a  fiscalização  esclarece  que  a  própria  importadora  informou não ser possível a utilização do método relativo a mercadorias idênticas , já que seus  fornecedores vinculados não promovem vendas a outros importadores não vinculados no Brasil  (fls. 4632):   O Artigo 15, parágrafo 2 do AVA estabelece o conceito de mercadorias  idênticas, como segue:  (a)  Neste  Acordo,  entende­se  por  “mercadorias  idênticas”  as  mercadorias  que  são  iguais  em  tudo,  inclusive  nas  características  físicas,  qualidade  e  reputação  comercial.  Pequenas  diferenças  na  aparência  não  impedirão  que  sejam  consideradas  idênticas  mercadorias que em tudo o mais se enquadram na definição.  Somente  poderão  ser  consideradas  idênticas  as  mercadorias  produzidas no mesmo país que as mercadorias objeto de valoração e  preferencialmente pela mesma pessoa. Esta possibilidade já fica, desde  logo,  refutada,  pois,  de  acordo  com  informação  prestada  pelo  contribuinte, os seus fornecedores vinculados não promovem vendas a  outros  importadores  não  vinculados  no  Brasil  (doc.  4a  fls.  2058  a  2061).  No  entanto  a  fiscalização  reconhece  que  é  possível  utilizar  mercadorias  produzidas por empresas diferentes.  É  importante  ressaltar  que,  conforme  o  parágrafo  4  da  Nota  Interpretativa ao Artigo 2 do AVA/GATT, deve ser entendido por valor  de transação de mercadorias importadas idênticas, um valor aduaneiro  ajustado  conforme  as  determinações  dos  parágrafos  1(b)  e  2  deste  Artigo, e que já tenha sido aceito com base no Artigo 1. Dessa forma,  na  aplicação  do  segundo  método  de  valoração,  somente  poderá  ser  utilizado o valor de transação de mercadoria idêntica, que tenha sido  previamente  analisado  e  aceito  segundo  as  disposições  do  primeiro  método  de  valoração.  Ou  seja,  somente  operações  que  comprovadamente atendam aos requisitos para aplicação do primeiro  método  é  que  podem  servir  de  paradigma  para  valoração  de  outras  mercadorias pela aplicação do segundo método.  Fl. 5653DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.617            24 A  primeira  questão  que  se  coloca,  portanto,  é  verificar  se  existem  operações  de  importação  de  mercadorias  idênticas  às  mercadorias  importadas.  Por  segundo,  se  as  operações  com  tais  mercadorias  atendem aos  requisitos  estabelecidos pelo Artigo  1.  Sem vencer  estas  duas  etapas,  não  se pode sequer  cogitar  sobre a aplicabilidade deste  método de valoração.  Como  em  resposta  à  intimação  o  importador  informou  que  a  empresa  não  adquire  produtos  idênticos  ou  similares  de  fornecedores  não  vinculados  e  que  seus  exportadores vinculados não exportam produtos  idênticos ou similares a outros  importadores  não  vinculados  no  Brasil,  a  fiscalização  iniciou  investigação  sobre  operações  internas  ou  operações  de  terceiros  que  pudessem  ser  consideradas  idênticas,  não  se  esquecendo  de  descartar as operações internas com o próprio importador ou dos seus fornecedores.  No  espírito  de  colaboração  que  norteia  o  acordo  de  valoração  a  empresa  foi  intimada a informar se existiriam fabricantes de produtos idênticos ou similares aos produtos  importados,  informando  que  apesar  de  existirem produtos  fabricados  pelas  concorrentes  eles  não  poderiam  ser  considerados  idênticos  ou  similares  pela  tecnologia  incorporada  em  cada  produto por cada empresa (fls. 4634).  A  fiscalização  também  efetuou  pesquisa  no  sistema  de  comércio  exterior  ­  Siscomex não  localizando produtos  com descrição  semelhante,  já que  se  tratam de  produtos  específicos.  Partindo  para  a  aplicação  do  3º  método,  que  utiliza  valor  de  transação  de  mercadorias similares vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas  ao mesmo tempo que as mercadorias objeto de valoração, ou em tempo aproximado.   Art.  15,  parágrafo  2  (b)  neste  Acordo,  entende­se  por  “mercadorias  similares”  as  que,  embora  não  se  assemelhem  em  todos  os  aspectos,  têm  características  e  composição  material  semelhantes,  o  que  lhes  permite  cumprir  as  mesmas  funções  e  serem  permutáveis  comercialmente.  Entre  os  fatores  a  serem  considerados  para  determinar  se  as  mercadorias  são  similares  incluem­se  a  sua  qualidade,  reputação  comercial  e  a  existência  de  uma  marca  comercial;  Novamente  podemos  reproduzir  a  informação  do  importador  de  que  seus  fornecedores  não  realizam  vendas  para  outros  compradores  não  vinculados  no  Brasil.  As  mesmas considerações efetuadas para o 2º método foram aplicadas, mutatis mutandis, para o 3º  método, restando descartado esse método também.  Analisando a aplicação do 4º método, ou método dedutivo. Parte­se do valor de  venda da mercadoria importada, para pessoas não vinculadas, aplicando as deduções previstas  para se chegar ao valor de importação da mercadoria.   No caso em exame já havia sido constatado que as importações eram destinadas  á produção e não à revenda. Mesmo assim a empresa foi intimada a informar se havia realizado  operações de revenda, com os respectivos documentos comerciais,  tendo respondido que não  realizou revendas dos produtos importados de empresas ligadas. E esgotando as possibilidades  de aplicação do 4º método a  fiscalização se posicionou pela  impossibilidade de aplicação do  Fl. 5654DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.618            25 valor  do  produto  processado  pela  empresa,  já  que  o  processo  produtivo  é  complexo  e  os  produtos perdem sua identidade após o processamento:  O  parágrafo  2,  do  Artigo  5  do  AVA/GATT,  estabelece  ainda  que  o  valor  aduaneiro  poderia  ser  determinado  a  partir  do  preço  unitário  pelo qual as mercadorias importadas e posteriormente processadas são  vendidas no país de importação, se assim o  importador o solicitar. O  Artigo  83,  inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto 6.759, de 2009, determina que esta possibilidade independe da  solicitação do importador, mas que deve ser aplicada em conformidade  com o que dispõe a Nota Interpretativa do Artigo 5. O parágrafo 12 da  referida  Nota  Interpretativa  estabelece  que  este  dispositivo  não  será  normalmente  aplicável  quando,  como  resultado  de  processamento  ulterior, as mercadorias perdem sua identidade.  O  processo  produtivo  da  empresa  não  se  restringe  a  um  simples  processamento  dos  produtos  importados,  mas  consiste  em  processo  industrial  mais  complexo.  Os  produtos  fabricados  não  têm  a  mesma  identidade  dos  insumos  importados,  como  demonstram  os  arquivos  apresentados  pelo  contribuinte  com  a  composição  de  custos  dos  produtos produzidos.   O 5º método diz respeito ao valor computado, ao contrário do 4º método, parte­ se do custo da produção da mercadoria e acrescenta­se os custos  incorridos até a exportação  para se chegar ao valor aduaneiro.  1.  O  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  determinado  segundo as disposições deste artigo, basear­se­á num valor computado.  O valor computado será igual à soma de:  (a) o custo ou o valor dos materiais e da fabricação ou processamento,  empregados na produção das mercadorias importadas;  (b)  um  montante  para  lucros  e  despesas  gerais,  igual  àquele  usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou  espécie  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  vendas  estas  para  exportação,  efetuadas  por  produtores  no  país  de  exportação,  para  o  país de importação;  (c)  o  custo  ou  o  valor  de  todas  as  demais  despesas necessárias  para  aplicar a opção de valoração escolhida pela Parte, de acordo com o  parágrafo 2 do Artigo 8.  Segundo a fiscalização o 5º método se aproxima muito do método CPL utilizado  pela empresa para o cálculo do preço de transferência, conforme legislação aplicável ao DIPJ.  O  enunciado  do  quinto método  já  revela  a  sua  profunda  semelhança  com  o  método  CPL  utilizado  pelo  contribuinte  para  o  cálculo  dos  preços parâmetros utilizados na comparação com os preços praticados  para efeito de verificar a necessidade ou não da realização de ajustes  de  preços  de  transferência.  Repetindo  o  que  já  foi  relatado  anteriormente, em relação às importações realizadas de 2010 a 2013, o  contribuinte  adotou  o  método  CPL  para  o  cálculo  dos  preços  parâmetros. Tal método, nos termos do que dispõe o Artigo 18 da Lei  9.430,  de  1996,  estabelece  que  o  preço  parâmetro  será  calculado  a  Fl. 5655DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.619            26 partir do custo de produção dos produtos importados acrescido de uma  margem de lucro fixada em 20%.  A legislação que trata dos preços de transferência adota como fator de  comparação  o  preço  médio  ponderado  dos  produtos  importados  durante o exercício anual e o custo médio ponderado de produção dos  mesmos produtos acrescido da margem de lucro.  Já o quinto método de valoração estabelece que o valor aduaneiro será  determinado  a  partir  do  custo  de  produção  da  própria  mercadoria  importada. Enquanto a legislação sobre preços de transferência adota  uma margem fixa de lucro, de 20%, o quinto método determina que ao  custo deverá ser acrescido um montante para lucros e despesas gerais  igual  àquele  usualmente  encontrado  em  vendas  de  mercadorias  da  mesma classe ou espécie que as mercadorias objeto de valoração.  Não há  dúvida  de  que  a quantificação do  custo  de produção de  uma  determinada mercadoria  torna­se mais  precisa  após  a  contabilização  dos  custos  fixos,  os  quais,  diferentemente  dos  custos  variáveis,  dificilmente  podem  ser  apropriados  com  precisão  a  cada  unidade  produzida no momento da produção. Maior segurança na apropriação  destes  custos  aos  produtos  somente  pode  ser  obtida  quando  se  considera  um  determinado  período  de  tempo,  por  exemplo,  um  ano.  Assim, os custos médios ponderados apropriados no período de um ano  são uma boa referência do que seriam os custos efetivos de produção,  especialmente quando não existem variações substanciais de preços no  decorrer do referido período.  O custo de produção da mercadoria importada, previsto no Artigo 6 do  AVA/GATT,  e  o  custo médio  ponderado  das  mercadorias  importadas  no  período  de  um  ano,  previsto  no  método  CPL  serão  tão  mais  próximos quanto menos variações ocorrerem nos preços dos elementos  que  os  compõem  no  período  considerado.  Por  outro  lado,  ainda  que  ocorram  variações,  a  precisão  na  quantificação  dos  custos  fixos  na  contabilização  do  custo  médio  tenderia  a  compensar  a  falta  de  precisão na apropriação desta parcela do custo, decorrente apenas de  estimativas apropriadas em cada operação individual.  O  AVA/GATT  ratifica,  ainda  que  seja  com  vistas  à  manutenção  do  valor  de  transação,  a  utilização  de  valores  consolidados  num  determinado período. O item 3, do parágrafo 2, da Nota ao Artigo 1, já  citado  anteriormente  neste  Relatório,  explicita  que  o  importador,  embora  vinculado  ao  exportador,  pode  utilizar  o  Primeiro  Método  “quando  ficar  demonstrado  que  o  preço  é  suficiente  para  cobrir  o  todos  os  custos  e  assegurar  um  lucro  representativo  do  lucro  global  obtido pela firma durante um período de tempo também representativo  (por exemplo, anual), em vendas de mercadorias da mesma classe ou  espécie”,  pois  estaria  comprovado  que  o  preço  não  teria  sido  influenciado pela vinculação.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  do  quinto método  de  valoração  tendo  por  base  as  informações  utilizadas  pelo  contribuinte  para  calcular os preços parâmetros  é  importante  tecer ainda mais alguns  comentários.  Primeiramente  é  relevante  reconhecer  que  há  uma  grande similaridade conceitual entre o quinto método de valoração  Fl. 5656DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.620            27 do AVA/GATT e o método CPL previsto na legislação sobre preços  de transferência. Ambos partem do custo de produção das próprias  mercadorias  importadas.  Embora  tenham  objetivos  distintos  em  termos  de  aplicação  da  legislação  tributária,  os  dois  métodos  buscam  determinar  onde  estariam  localizados  os  preços,  casos  os  mesmos não  tivessem sido influenciados pela vinculação, tendo em  conta  os  princípios  contábeis  aceitos  internacionalmente  e  a  premissa  de  que  em  situação  de  normalidade  comercial  entre  pessoas  independentes,  os  preços  seriam  decorrentes  exatamente  destes  custos de produção acrescidos de uma  razoável margem de  lucro.  Os  dois  métodos  diferenciam­se  em  relação  a  alguns  aspectos  que  precisam ser considerados. O primeiro diz respeito a utilização de uma  margem de  lucro  fixada em 20% para  o  cálculo  do  preço  parâmetro  com  vistas  à  legislação  dos  preços  de  transferência  e  a  definição  de  acréscimo de um montante para lucros e despesas gerais igual àquele  usualmente encontrado em vendas de mercadorias de mesma classe ou  espécie  que  as  mercadorias  importadas,  para  efeitos  da  Valoração  Aduaneira. Obviamente, os lucros e despesas gerais devem ser aqueles  efetivamente praticados em vendas a pessoas não vinculadas.  Outro  elemento  de  diferenciação  refere­se  à  utilização  dos  valores  médios ponderados  dos  custos de  produção  incorridos  no  período  de  um ano que coincide com o exercício fiscal das empresas na aplicação  do método CPL e a necessidade de identificar o custo de produção da  mercadoria importada submetida à valoração aduaneira.  A  determinação  do montante  de  lucros  e  despesas  gerais  usualmente  praticadas  encontra  aqui  uma  barreira,  pois  dependeria  de  uma  demonstração individualizada por produto importado e por fornecedor  de  margens  praticadas  em  vendas  a  pessoas  não  vinculadas.  Por  margens usualmente praticadas em vendas de mercadorias de mesma  classe ou espécie não se poderia tomar as margens globais de lucro da  empresa,  pois  estas  decorrem  do  somatório  das  margens  individualizadas,  nem  as  margens  informadas  como  praticadas  entre  empresas  vinculadas,  pois  estas  estariam  influenciadas  pela  vinculação.  Embora  seja  razoável  considerar  que  do  custo  médio  ponderado  de  produção se possa obter o custo de produção das próprias mercadorias  importadas, a falta de elementos objetivos que permitam quantificar os  dados  específicos  de  cada  operação  é  elemento  que  impõe  a  necessidade  de  afastamento  do  quinto  método  como  válido  para  valoração  das  operações  fiscalizadas.  Também  a  ausência  de  elementos  que  permitam  a  determinação  do  que  seriam  os  lucros  e  despesas  gerais  usualmente  praticados  nos  países  de  cada  um  dos  fornecedores  em  vendas  de mercadorias  da mesma  classe  ou  espécie  deve  ser  considerado  como  elemento  que  impede  a  aplicação  deste  método.  O  5º  método  teve  sua  aplicação  rejeitada  pela  Fiscalização,  pela  falta  de  elementos objetivos que permitissem a quantificação dos dados específicos de cada operação e  Fl. 5657DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.621            28 a determinação do que seriam os lucros e despesas gerais usualmente praticados nos países de  cada um dos fornecedores em vendas de mercadorias da mesma classe ou espécie.   Restou  a  fiscalização  a  aplicação  do  6º  método,  que  propugna  por  critérios  razoáveis.  Após todos esses esclarecimentos não há como rechaçar a metodologia utilizada  pela  fiscalização  que  utilizou  o  procedimento  de  valoração,  com  utilização  dos métodos  em  forma sequencial, justificando e motivando a não possibilidade de utilização de cada método.    5  ­  Momento  da  constatação  do  valor  aduaneiro.  Mudança  no  critério  jurídico.  A recorrente cita a IN SRF nº 327/2003 para justificar seu entendimento de que  o momento para averiguação do valor aduaneiro é no despacho de importação da mercadoria.  Justifica  que  grande  parte  das  DI´s  autuadas  foi  parametrizada  para  os  canais  vermelho  e  amarelo,  o  que  significa  que  a  fiscalização  verificou  o  valor  aduaneiro  nesse  momento.  Consequentemente ocorreu mudança no critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN. Cita  doutrina e jurisprudência sobre o princípio da proteção da confiança.  Em  que  pese  ser  essa  uma  tese  bastante  debatida  no  âmbito  do  CARF,  não  merece ser acolhida. Já que a recorrente não arguiu o tema em sede de impugnação.  De  acordo  com  o  art.  16,  inciso  III,  do  Decreto  70.235/1972,  com  a  redação  dada pela Lei 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em  que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir. E de acordo  com  o  art.  17  do  mesmo  Decreto  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.532/1997,  considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.   Sendo  assim  operou­se  a  preclusão,  e  a  matéria  resta  definitiva  na  esfera  administrativa.    6 ­ Observância das orientações expedidas pelo comitê técnico de valoração  aduaneira   A recorrente  entende pela  aplicação obrigatória dos pareceres,  comentários ou  notas  explicativas  emanados  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  OMA  e  incorporados  no  ordenamento  jurídico  pela  IN  SRF  nº  318/2003.  Em  especial  solicita  a  aplicação do Comentário 8.1, Opinião Consultiva 2.1 e o Estudo de Caso 12.1.  Reproduzo  o  acórdão  DRJ  por  ter  esclarecido  sobre  a  não  aplicabilidade  dos  documentos ao caso concreto, e que não merece reparos:  O  Comentário  8.1  se  reporta  ao  tratamento  aplicável  aos  contratos  globais  (package  deals)  na  valoração,  no  qual,  o  contrato  global  é  definido como “um acordo que prevê o pagamento de uma soma global  por um conjunto de mercadorias correlacionadas, ou vendidas juntas,  Fl. 5658DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.622            29 sendo  o  preço  das  mercadorias  vendidas  a  única  contraprestação”.  Portanto,  um  preço  único  pactuado  para  diferentes  mercadorias,  em  nada se assemelha a preço único de um produto definido globalmente  para venda a todas as subsidiárias no mundo.  A  Opinião  Consultiva  2.1,  in  verbis  se  refere  a  possibilidade  de  aceitação  de  preço  de  transação  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias  idênticas,  in casu, a  inferioridade dos preços declarados  foi revelada a partir dos preços de custos informados pela empresa das  próprias mercadorias.  O Estudo de Caso 12.1, por sua vez, trata da aplicação do artigo 1 do  AVA no caso de mercadorias vendidas a preços a baixo de custo, desde  que  não  haja  vinculação  entre  vendedor  e  comprador  e  que  existam  circunstâncias  econômicas  que  justifiquem  a  inferioridade  desses  preços,  conforme  trechos abaixo  transcritos dos §§ 1  e 4 do  referido  Estudo de Caso. Não é o caso da presente autuação, em que a própria  importadora GKN declara a vinculação entre ela e suas fornecedoras  estrangeiras  e  que  não  foi  apresentada  nenhuma  circunstância  econômica  que  justificasse  a  inferioridade  dos  preços  de  transação  declarados em relação aos próprios preços de custos informados para  fins de determinação de preço de transferência.    7 ­ Opinião Consultiva 2.2 e Estudo de Caso 12.1   Acrescenta  em  Recurso  Voluntário  a  menção  a  Opinião  Consultiva  2.2  e  o  Estudo de Caso 12.1 que justificariam a possibilidade de se utilizar o 1º método.  A Opinião Consultiva 2.2  apenas  enfatiza que o  simples  fato de um preço  ser  inferior aos preços correntes de mercado não poderia ser motivo para sua rejeição para fins do  artigo 1.  Restou  amplamente  demonstrado  em  todo  o  transcorrer  do  voto  que  não  foi  somente  o  simples  fato  do  preço  ser  inferior  que  descaracterizou  a  aplicação  do  primeiro  método. Foram juntados outros elementos e dada a oportunidade de esclarecimento e agregar  informações à empresa. E a partir do cotejamento de todas as informações, muito embasado e  justificado  no  relatório  fiscal,  que  a  fiscalização  concluiu  pela  não  aplicação  do  primeiro  método.  O  Estudo  de  Caso  12.1  foi  apresentado  pela  aduana  de  um  país  membro  da  OMA e refere­se a um caso concreto. Os estudos de caso só devem ser aplicados para casos  semelhantes,  não  sendo  possível  a  extensão  de  suas  conclusões  a  outros  casos,  ainda  mais  quando efetuada a partir de cortes no texto. Além do mais o estudo de caso em nada contradiz  o procedimento adotado pela fiscalização para rechaçar o primeiro método, valor de transação.    8 ­ Cálculos efetuados para se chegar ao valor aduaneiro   8.1  ­  Inclusão  indevida  de  operações  de  importação  cujo  valor  praticado  supera o valor calculado pela RFB através do 6º método   Fl. 5659DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.623            30 Alega em sequência que a fiscalização adotou o 6º método para fins de lavratura  do  auto  de  infração  para  todas  as  importações  e  não  somente  para  as  que  foram  praticados  valores  inferiores ao  calculado. Apresenta documento, 3 e 10, com demonstrativo de valores  incluídos indevidamente. Consequentemente deve ser ajustado o valor da multa para esses itens  já que não houve erro na prestação da informação na DI para eles.  O documento 3 consta como anexo da impugnação, fls . 4767.   Esse  assunto  foi  objeto  de  um  dos  quesitos  submetidos  a  esclarecimento  na  diligência, sendo que a fiscalização assim respondeu:  Na folha 4.627 consta o esclarecimento de que, com base no que dispõe  o  item  3  do  parágrafo  2  da  Nota  do  Artigo  1,  do  AVA­GATT,  “o  impedimento de aplicação do Primeiro Método de Valoração somente  NÃO se aplicaria àquelas  situações  em que os preços praticados  são  suficientes para cobrir os custos  e assegurar um lucro  representativo  do lucro global”.  Assim, os produtos que tenham sido declarados por preços superiores  ao  custo  de  produção  acrescido  das  margens  aceitáveis  de  lucro  tiveram  seus  preços  declarados  preservado,  sem  desclassificação  do  Primeiro Método,  sem  que  fossem  revalorados,  portanto.  Os  demais  produtos,  tendo  em  vista  o  impedimento  de  aplicação  do  Primeiro  Método,  com  base  no  mesmo  raciocínio,  foram  valorados  pela  aplicação do Sexto Método.  Ressaltamos  também  que nas  folhas  4.621  e  4.622 há  esclarecimento  de  que  os  produtos  importados,  em  relação  aos  quais,  não  havia  nenhuma  referência  nos  demonstrativos  de  cálculo  de  preços  parâmetros  (indicados  com  a  expressão  #N/D)  e,  portanto,  não  se  conhecia  a  composição  de  seus  custos  de  produção,  assim  como  os  produtos não identificados por código de referência nas adições das DI  (#N/D), não  foram revalorados e  tiveram, da mesma forma, seu valor  declarado preservado pelo Primeiro Método.  A  aplicação  do  Sexto  Método,  portanto,  restringiu­se  aos  produtos,  cujos  preços  declarados  eram  inferiores  ao  custo  de  produção  acrescido  das  margens  de  lucro.  As  margens  de  lucro  consideradas  aceitáveis  foram  as  margens  segregadas  por  família  de  produtos  informadas  pelo  próprio  importador  (fls.  4.646). Dentre  estas,  foram  utilizadas apenas a menor margem de lucro praticada em cada um dos  anos fiscalizados e que correspondem aos produtos da família “FORA  DE ESTRADA E AGRÍCOLAS”, cujas margens eram 30,3% em 2010,  21,8% em 2011, 23,8% em 2012 e 12,2% em 2013  (fls. 4.647),  como  demonstra exerto abaixo:  ...  A  comparação  entre  os  preços  praticados  e  os  custos  acrescidos  dos  lucros  aceitáveis,  foi  feita  na  moeda  estrangeira.  Os  preços  parâmetros,  indicado  em  Reais  nos  Demonstrativos,  foram  reconvertidos para a moeda estrangeira de origem pela aplicação da  taxa  de  câmbio  utilizada  pela  própria  empresa  (fls.  4.599).  (grifos  nossos)  Fl. 5660DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.624            31 Resta claro que, diferentemente do alegado pela recorrente e conforme relatado  pela fiscalização não  foram considerados os produtos que tenham sido declarados por preços  superiores  ao  custo  de  produção  acrescido  das  margens  aceitáveis  de  lucro.  Esses  produtos  tiveram  seus  preços  declarados  preservados,  sem  desclassificação  do  Primeiro Método,  sem  que fossem revalorados, portanto.  E continua esclarecendo que os produtos importados, em relação aos quais, não  havia nenhuma referência nos demonstrativos de cálculo de preços parâmetros (indicados com  a  expressão  #N/D)  e,  portanto,  não  se  conhecia  a  composição  de  seus  custos  de  produção,  assim como os produtos não identificados por código de referência nas adições das DI (#N/D),  não  foram  revalorados  e  tiveram,  da  mesma  forma,  seu  valor  declarado  preservado  pelo  Primeiro Método.  A aplicação do Sexto Método, portanto, restringiu­se aos produtos, cujos preços  declarados eram inferiores ao custo de produção acrescido das margens de lucro.  Quanto a alegação que a multa deveria ser recalculada já que não havia erro na  prestação de informação para esses itens, também não merece guarita.  Consta  no  relatório  fiscal  a  informação  de  que  a  multa  não  incidiu  sobre  os  produtos que não foram revalorados:  17­  Para  o  cálculo  da  multa  administrativa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro, cuja justificativa consta discriminada no próximo capítulo,  consideramos  irrelevante o  fato de estar ou não a operação sujeita à  tributação. Por outro lado, tendo em vista que esta multa tem por fato  imputável  a  declaração  indevida  de  que  a  vinculação  não  havia  influenciado o preço praticado, consideramos como base de cálculo o  somatório  dos  valores  em  reais  das  mercadorias  cujos  preços  parâmetros  calculados  (custo  de  produção  mais  lucro  empresarial)  eram superiores aos preços declarados.  18­ A base de cálculo da multa de 1% de que trata o item anterior pode  ser distinta da base de cálculo do I.I. e dos outros tributos, pois, para o  cálculo dos tributos consideramos a base de cálculo reconstituída, que  incluiu as parcelas referentes a produtos cujos preços parâmetros eram  superiores  aos  preços  declarados,  pois  foram deduzidos,  dos  tributos  calculados  para  cada  adição,  os  tributos  pagos  no  registro  das DIs.  Reforça­se  que  para  os  produtos  em  que  os  preços  não  foram  consideramos  influenciados  pela  vinculação,  utilizamos  na  reconstituição do valor  aduaneiro os próprios preços  informados nas  DIs.    8.2 ­ Inclusão indevida de importações efetuadas do Uruguai   Alega que  existe  laudo  emitido  pela PwC  atestando que  os  valores  praticados  nas operação entre GKN do Uruguai e GKN do Brasil estão dentro dos parâmetros do mercado.  A DRJ analisou o pleito e assim se pronunciou:  Convém ressaltar que o Parecer de empresa independente apresentado  pela  impugnante  (fls.  4.840/4.842)  não  comprova a  não  afetação  dos  Fl. 5661DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.625            32 preços  de  transação  das  mercadorias  pela  vinculação  entre  a  importadora e a GKN do Uruguai, uma vez que tal Parecer analisa as  informações  referentes  as  operações  da  GKN  DUSA  (Uruguai)  com  suas  empresas  vinculadas em comparação com as  informações de 22  companhias  independentes  de  autopeças,  para  fins  de  documentar  a  análise de  transações sujeitas a regime de preços de transferência do  exercício de 2011.   Esse parecer não  traz nenhum dado concreto, e em nenhum momento  menciona a não influência da vinculação entre as partes nos preços de  transação de mercadorias importadas pela GKN do Brasil, mas apenas  de  forma  genérica  conclui  que,  em  2011  a  rentabilidade  da  GKN  DUSA  em  operações  celebradas  com  entidades  vinculadas  não  foi  inferior a que seria obtida com entidades não vinculadas.   Assim, resta configurado o acerto da fiscalização em afastar o primeiro  método  de  valoração  aduaneira,  visto  que  a  impugnante  não  logrou  êxito em  justificar a não  influência da vinculação entre as partes nos  preços declarados.  Acompanho  a  DRJ  pela  não  comprovação  da  não  afetação  dos  preços  de  transação pela vinculação entre as empresas.    8.3 ­ Informações equivocadas de preços parâmetro (utilizados para fins de  determinação  de  ajustes  do  preço  de  transferência)  utilizadas  subsidiariamente  para  aplicação do 6º método   A recorrente alega que o preço parâmetro informado pela GKN para cálculo do  preço  de  transferência,  para  alguns  casos,  não  corresponde  ao  custo  efetivo  de  seus  fornecedores acrescido de margem de lucro de 20%, método CPL, e que esse custo efetivo é  inferior ao considerado pela RFB.  A DRJ analisou o pleito e assim pronunciou, pelo que eu acompanho:  Entretanto,  das  planilhas  apresentados  pela  impugnante  referentes  a  tais  alegações  (DOC.  05  –  fls.  4.786/4.797  e  DOC.  06  –  fls.  4.798/4.801) não consta qualquer demonstração efetiva de que o custo  do  produto  efetivo  dos  produtos  tenha  sido  inferior  ao  resultante  da  diminuição da margem de lucro de 20% dos preços parâmetros, para  fins  de  preço  transferência  e/ou  que  determinadas  operações  tenham  sido objeto de ajustes nos custos dedutíveis das bases de incidência do  IRPJ  e  CSLL,  em  razão  de  preços  praticados  nas  importações  superiores  aos  preços  parâmetros,  apurados  segundo  o  método  CPL  escolhido pela importadora, para fins de preço de transferência.   E  ainda,  apenas  o  cometimento  de  algum  equívoco  na  apuração  do  custo médio ponderado dos produtos importados, na determinação do  preço  parâmetro,  para  fins  de  preços  de  transferência,  utilizando  o  método adotado  (CPL),  previsto no  inciso  III,  do artigo 18 da Lei nº  9.430/1996,  poderia  justificar  a  não  aceitação  do  preço  de  custo  resultante do preço parâmetro, uma vez que a margem de lucro de 20%  é definida pela lei.  Fl. 5662DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.626            33 Nessa  situação  caberia  a  empresa  demonstrar  os  supostos  valores  corretos de preços parâmetros, e apresentar retificação de suas DIPJ.   A  realização  de  margem  de  lucro  superior  à  determinada  pela  legislação  dos  preços  de  transferência  em  operações  de  importação  não interfere no custo ponderado declarado pela empresa.   Assim,  entendo  que  tais  alegações  da  impugnante,  não  dotadas  da  força  probante  da  coerência  e  desacompanhadas  de  qualquer  demonstração,  não  se  prestam  a  descaracterizar  o  custo  médio  ponderado declarado dos produtos, na forma da legislação aplicável.    8.4  ­  Inclusão,  no  auto  de  infração,  de  importações  que  foram  incluídas  como ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL para fins de determinação dos preços  de transferência (método CPL), em decorrência da adoção de margem de lucro superior a  20%   Alega em síntese que foram incluídos como itens sujeitos a ajuste para fins de  valoração aduaneira, itens que foram incluídos pela empresa como passíveis de ajuste no preço  de  transferência,  justamente pelo fato de  ter sido praticado valor aduaneiro superior ao custo  acrescido de 20%, método CPL.  E continua alegando que houve incoerência já que procedeu a adição de valores  relativos a ajuste de preço de transferência, pelo método CPL, para as bases de cálculo do IRPJ  e CSLL porque o preço praticado nessas importações ficou acima do aceitável pela RFB, e ao  mesmo tempo foram considerados com valor abaixo do aceitável para fins aduaneiros.  O Relatório Fiscal (fls. 4.644) fundamenta com clareza essa distinção:  [...]  Por  óbvio  não  se  pode  considerar  como  lucro  usualmente  praticado  o  lucro  de  20%  estabelecido  na  Lei  9.430,  de  1996,  para  efeitos  de  utilização  do método CPL. Por  outro  lado,  como  já  vimos  anteriormente,  não  há  informações  disponíveis  que  permitam  individualizar  o  montante  de  lucros  encontrado  em  vendas  de  mercadorias da mesma classe ou espécie efetuados por produtores no  país de exportação, para o país de importação, como estabelece a letra  (b)  do  parágrafo  1  do  Artigo  6  do  AVA/GATT,  reforçada  pela  Nota  Interpretativa ao Artigo 6, parágrafo 4.   Na  segregação  do  valor  unitário  de  custo,  partindo  do  preço  de  parâmetro,  para  fins  de  preço  transferência  com  a  utilização  do  método CPL (Custo de Produção mais Lucro), a Fiscalização utilizou a  margem  de  lucro  determinada  pelo  art.  18,  inciso  II,  para  o método  CPL, in verbis.   Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens,  serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes  métodos:  (Vide  Medida  Provisória nº 478, de 2009)   Fl. 5663DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.627            34 [...]III  ­ Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  ­  CPL:  definido  como  o  custo  médio  ponderado  de  produção  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados  na  exportação  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos, e de margem de lucro de 20% (vinte por cento), calculada  sobre  o  custo  apurado.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.715,  de  2012)  (Vigência)   Para a determinação do preço unitário da mercadoria pela aplicação  do 6º método de valoração aduaneira, foram utilizadas como margens  de lucros consideradas aceitáveis, a menor margem de lucro, dentre as  informadas  pela  importadora,  independente  do  produto  valorado  ser  identificado  como  da  família  de  produtos  da margem  utilizada,  e  de  acordo com o parágrafo 1(b) do artigo 6 do AVA/GATT, corroborada  pelo parágrafo 4 da Nota Interpretativa ao artigo 6 e a  flexibilização  possibilitada  pelo  parágrafo  15  do  Comentário  15.1  do  Comitê  de  Valoração Aduaneira, extraído da IN SRF nº 318/2003.   Artigo  6  do  AVA  GATT  1.  O  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas, determinado segundo as disposições deste artigo, basear­ se­á num valor computado. O valor  computado será  igual à  soma de  (a)  o  custo  ou  o  valor  dos  materiais  e  da  fabricação  ou  processamento,empregados na produção das mercadorias importadas;   (b)  um  montante  para  lucros  e  despesas  gerais,  igual  àquele  usualmente encontrado em vendas de mercadorias da mesma classe ou  espécie  que  as  mercadorias  objeto  de  valoração,  vendas  estas  para  exportação,efetuadas  por  produtores  no  país  de  exportação,  para  o  país de importação;   Nota  Interpretativa  ao  Artigo  6,  parágrafo  4  4.  O  “montante  para  lucros e despesas gerais” a que se refere o parágrafo 1 (b) do Artigo 6  deverá  ser  determinado  com  base  em  informações  prestadas  pelo  produtor,  ou  em  seu  nome,  a  menos  que  seus  números  sejam  incompatíveis  com  aqueles  usualmente  verificados  em  vendas  de  mercadorias  da mesma  classe  ou  espécie  das  mercadorias  objeto  de  valoração,  vendas  estas  efetuadas  por  produtores  no  país  de  exportação, para exportação para o país de importação.   Comentário  15.1,  do  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira  15.  A  metodologia para a obtenção de dados pode variar de um país a outro,  entretanto,  podem  consistir  em  fiscalizações  realizadas  junto  a  importadores conhecidos de mercadorias da mesma classe ou espécie,  os  quais,  a  pedido,  poderiam  fornecer  os  dados  de  bom  grado  e  em  estudos sobre casos de valoração relativos a importadores conhecidos.  Considerando  que  as  empresas  podem  não  ter  informação  sobre  lucros e despesas gerais por produto, as administrações podem atuar  segundo o princípio do exame de lucros e despesas gerais relativos à  faixa ou ao grupo mais restrito de mercadorias sobre as quais possam  ser obtidas informações suficientes.(grifei)   Acompanhando  o  acórdão  recorrido  concluo  que  a  Fiscalização  utilizou  as  margens de lucros adequadas ao objetivo, em conformidade com os respectivos normativos de  regência, não havendo reparos a fazer.  Fl. 5664DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.628            35   8.5  ­  Imposição  de  margem  de  lucro  superior  ao  patamar  de  20%  estabelecido pela legislação do preço de transferência para fins de aplicação do 6º método  de valoração aduaneira   Esse  ponto  já  foi  esclarecido  acima  ao  demonstrar  que  as  legislações  foram  aplicadas no seu escopo de atuação individual, não havendo reparos a serem efetuados.    8.6  ­ Taxa  cambial  utilizada  para  fins  de  apuração  de  eventual  ajuste  no  valor aduaneiro, em especial, o IENE   Alega que a RFB adotou taxa de câmbio com duas casas depois da vírgula o que  distorceu os preços praticados.  Na  determinação  do  valor  aduaneiro  pelo  6º  método  do  AVA/GATT  foram  empregadas  também  espécies  diferentes  de  taxas  de  câmbio,  dependendo do valor a ser convertido.   Os preços parâmetros em reais, para  fins de preços de  transferência,  constante  dos  demonstrativos  apresentados  pela  importadora,  foram  (re)convertidos  para  a  moeda  original,  utilizada  a  taxa  de  câmbio  informada pela empresa, como aquela empregada para a consecução  dos  custos,  para  fins  de  cálculo  dos  preços  parâmetros  (fls.  2.271/2.272),  conforme  explicitado  pela  Fiscalização  em  diversos  pontos do Relatório Fiscal, trechos abaixo transcritos (fls. 4.599, 4.618  e 4626).   Resposta à Intimação nº 002/2015 prestada pela GKN DO BRASIL (fls.  2.271/2.272)   4. Esclarecimento  sobre  quais  são  e  como  foram obtidas  as  taxas  de  câmbio  utilizadas  para  conversão  dos  custos  de  produção  para  a  moeda  nacional  na  determinação  do  preço  parâmetro  pelo  método  CPL  As  taxas  de  câmbio  utilizadas  para  conversão  dos  custos  de  produção para reais (R$) foram as mesmas utilizadas para a conversão  dos preços médios ponderados. Segue a  seguir demonstrativo com as  taxas médias de cada ano e as  taxas utilizadas pela GKN ­ Relatório  Fiscal:    Que  as  taxas  de  câmbio  utilizadas  para  conversão  dos  custos  de  produção para reais foram as mesmas utilizadas para a conversão dos  Fl. 5665DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.629            36 preços  médios  ponderados  e  são  as  que  constam  no  quadro  abaixo:  (Fls. 4.599)   Para  efeitos  deste  procedimento  fiscal,  a  adequação na  utilização  da  correta  taxa  de  câmbio  deixa  de  ser  relevante  na medida  em  que  os  valores que servirão de comparação com vistas tanto à demonstração  da afetação dos preços praticados, como à valoração aduaneira serão  os valores em moeda estrangeira e para tanto, utilizaremos os valores  declarados nas DIs e os valores dos preços parâmetros reconvertidos  para a moeda original. (fls. 4.618)   Os preços parâmetros foram antes convertidos para moeda estrangeira  pela  taxa  média  utilizada  pela  empresa  e  reconvertidos  para  moeda  nacional pela taxa de câmbio do dia do registro de cada DI. (fls. 4.626)   E,  na  conversão  do  valor  aduaneiro  resultante  da  aplicação  do  6º  método de valoração para Reais foi utilizada a taxa de câmbio do dia  do registro da DI, consoante determina o artigo 24 do Decreto­Lei nº  37/1966 c/c o artigo 23 do mesmo normativo, in verbis.   Art.24  ­  Para  efeito  de  cálculo  do  imposto,  os  valores  expressos  em  moeda  estrangeira  serão  convertidos  em  moeda  nacional  à  taxa  de  câmbio vigente no momento da ocorrência do fato gerador.   Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição  aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.   É  importante  ainda  mencionar  que  as  taxas  de  câmbio  acima  mencionadas foram utilizadas com a quantidade de casas decimais que  foram  apresentadas,  a  informada  pela  empresa,  com  duas  casas  decimais (fls. 2.271/2.272 e 4.599, anteriormente copiados) da maneira  que  teria  sido  utilizada  na  conversão  original,  e  a  vigente  no  dia  do  registro da DI com cinco casas decimais,  conforme determinada pelo  Banco Central do Brasil.  A Fiscalização aplicou a espécie de taxa de câmbio apropriada a cada  momento de conversão, em consonância com o objeto relacionado e/ou  a legislação aplicável.    8.7 ­ Apuração do valor aduaneiro por DI para fins de lavratura do auto   Por fim a recorrente alega que ao fazer os ajustes a fiscalização considerou todos  os itens da DI e não somente aqueles que deveria ser efetuado o ajuste.  O assunto foi submetido a diligência e a fiscalização constatou alguns erros na  apuração dos valores.   Em  sede  de  diligência  fiscal  resultante  do  presente  julgamento,  as  autoridades  fiscais  corrigiram  equívocos  no  demonstrativo  de  base  cálculo apresentado (PLANILHA IV –  fls. 4.366/4.442), seja pela não  inclusão de itens de mercadoria não submetidos à valoração, seja pela  apropriação em duplicidade do valor do frete na base de cálculo de 22  operações,  negociadas  no  incoterms10  CFR  e  CPT11,  com  a  Fl. 5666DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.630            37 apresentação  da  PLANILHA  VI  (fls.  4.867/5.039),  em  substituição  àquela.   A inclusão de todos os itens de produto, mesmo os não valorados, nas  respectivas  adições  de  DI  no  novo  Demonstrativo  sanou  as  dúvidas  levantadas quanto ao valor declarado  total das mercadorias em cada  adição apresentado no demonstrativo anterior. O exemplo constante da  Informação  fiscal  (fls.  5.046),  resultante  da  conversão  do  presente  julgamento em diligência, ilustra bem o adequado esclarecimento das  questões levantadas na Resolução desta Turma de Julgamento.   Por exemplo: A adição 001 da DI 10/2106539­2 (fls. 4.381) aparece na  PLANILHA  IV  com  quatro  produtos,  quando  na  verdade  esta  adição  contém cinco produtos. O somatório dos valores dos cinco produtos é  US$ 217.567,16 que consta  corretamente na  coluna “VT ADIÇÃO 6º  MET”.  No  entanto,  este  valor  é  maior  do  que  o  somatório  dos  4  produtos que constam discriminados na PLANILHA.   Com  o  propósito  de  corrigir  os  equívocos  citados,  elaboramos  a  PLANILHA VI (fls. ),em substituição à PLANILHA IV, contendo, além  daquelas  informações,  também  a  demonstração  da  metodologia  de  cálculo  do  valor  aduaneiro  de  cada  uma  das  adições  das  DI,  ressaltando  os  produtos  que  foram  revalorados  pela  aplicação  do  6º  Método  e  os  produtos  que  não  foram  revalorados  e  que  tiveram  preservados seus preços declarados.   No tocante às alegações da impugnante, à exceção do atinente à DI nº  13/15861730, tratada em tópico “Do vício material” nas Preliminares  deste  Voto,  a  seguir  explicitadas,  ou  se  mostram  equivocadas  ou  referentes  a  erros  irrelevantes,  sem  nenhum  prejuízo  ao  direito  da  impugnante à ampla defesa e ao contraditório.  Esses  erros  foram  corrigidos  e  a  DRJ  acabou  por  acatar  algumas  alegações  iniciais da impugnação:  Fl. 5667DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.631            38     9 ­ Informações prestadas pela fiscalização na diligência  Todos  os  subitens  desse  item  9  foram  submetidos  a  apreciação  da  DRJ  em  impugnação,  e  foram  respondidos,  demonstrando muitas  vezes  o  equívoco  da  recorrente  na  apresentação  e  análise  das  informações.  A  recorrente  não  apresentou  novos  argumentos  em  sede de  recurso  voluntário,  sendo  recebido  para  reexame. Muitos  dos  itens,  inclusive,  foram  acatados pela fiscalização em informação fiscal na diligência e  também julgados procedentes  pelo  acórdão DRJ,  não  necessitando  de  reexame  já  que  é matéria  definitiva  no  contencioso  administrativo.  Pelo amor ao debate e para não furtar ao exame do contencioso, reanaliso ponto  a ponto, entendendo por acompanhar o posicionamento da DRJ em todos os itens por não ter  sido apresentado fatos novos e a decisão DRJ ter esgotado toda a argumentação.    9.1 ­ Itens indicados com a expressão #N/D que foram revalorados   Apesar  de  o  relatório  fiscal  informar  que  os  itens  com  a  expressão  #N/D  não  foram revalorados, a recorrente identificou na planilha VI itens que foram revalorados.  Fl. 5668DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.632            39 Quanto a DI 13/1586173­0 que a recorrente utiliza como exemplo para justificar  que  haviam  itens  na  planilha  da  fiscalização  que  foram  revalorados,  esclareço  que  essa  DI  específica  foi  retirada  da  autuação  no  acórdão  de  piso  por  a  DRJ  entender  que  não  houve  demonstração da matéria tributável:  e)  ACOLHER  a  nulidade,  por  vício  material,  da  exigência  de  II  e  respectivos acréscimos legais, referente à DI nº 13/1586173­0 (adições  001  a  009),  pela  não  demonstração  da  matéria  tributável,  no  valor  total de: R$ 4.154,00 de II; R$ 3.115,50 de multa de 75%; R$ 674,14  de juros de mora.  A DRJ assim analisou esse pleito quando submetido em impugnação:  Da  não  demonstração  da  matéria  tributável.  Do  vício  material  Consoante a PLANILHA VI (fls. 5.022), as adições 001 a 009 da DI nº  13/1586173­0  se  referem  a  produtos  com  preço  parâmetro  não  disponível,  portanto,  tais  operações  não  foram  objeto  de  valoração  aduaneira pela Fiscalização, como, aliás, expressamente informado na  referida  planilha,  com  a  aposição  da  informação  “Não  Revalorado”  para essas adições.   Entretanto, para essas adições  foi mostrado valor aduaneiro apurado  maior  do  que  o  declarado,  tendo  sido  exigido  o  II  correspondente  a  essa  diferença  entre  valor  aduaneiro  apurado  e  declarado  (fls.  111/112),  com  a  informação  de  que  tal  diferença  teria  resultado  da  revaloração aduaneira, pela aplicação do 6º Método.   Revela­se,  portanto,  não  somente  a  não  demonstração  da  origem  da  base  de  cálculo  da  autuação, mas  também  a  sua  falta  de motivação,  tendo em vista que essa DI não foi objeto de valoração aduaneira pela  fiscalização, muito menos submetida ao 6º método de valoração.   Verifica­se,  assim,  que  a  exigência  do  II  e  respectivos  acréscimos  legais  referentes  a  essa  DI,  por  não  ter  sido  devidamente  fundamentada,  resta  carente  de  requisito  essencial  à  constituição  do  lançamento, in casu, a determinação da matéria tributável, nos termos  do art. 142 do CTN, in verbis. Tal vício atinge a própria verificação da  ocorrência do fato gerador,  tendo em vista que da forma apresentada  impossível examinar seu cabimento.   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito passivo e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (grifei)   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Diante  do  exposto,  entendo  pela  existência  de  violação  de  requisito  essencial ao lançamento, o que  torna nulo, por vício material, não se  aplicando o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do CTN,  as autuações referentes à DI nº 13/1586173­0 (adições 001 a 009), no  total de R$ 4.154,00 de II, de R$ 3.115,50 de multa de ofício, e, de R$  674,40 de juros de mora.  Fl. 5669DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.633            40 Portanto não resta matéria contenciosa.  A indicação genérica quanto a existência de outros itens não merece prosperar,  já que o recurso deve ser específico não se aceitando alegações genéricas em que não se junte  alegações e indicações específicas quanto aos erros apurados.    9.2 ­ Margens de lucro consideradas como aceitáveis   A recorrente alega a margem aplicada pela fiscalização não passou por critério  detalhado de análise:  ­ Que utilizou  como base para  seu  cálculo as margens aplicadas aos  produtos da família "FORA DE ESTRADA E AGRÍCOLAS". Porém, é  importante salientar que a Impugnante efetuou  importações de outros  tipos  de  bens  que  não  deveriam  estar  neste  conceito,  tais  como  itens  comprados  para  o  ativo  imobilizado,  ou  itens  comprados  para  uso  e  consumo  no  processo  produtivo,  que  não  possuem  relação  a  estas  famílias de produtos.   ­  Que  apesar  de  estes  itens  não  apresentarem  diferenças  entre  os  valores  aduaneiros  e  bases  de  cálculo  de  Imposto  de  Importação,  é  certo  que  não  deveriam  ter  suas  margens  atribuídas,  o  que  denota  divergência de entendimento por parte da fiscalização.   ­ Neste  mesmo  sentido,  porém  com  impacto  para  fins  de  cálculo  de  Multa e Juros de Mora, a Fiscalização também adotou estas margens  para itens que não representam insumos, tais como etiquetas, manuais,  banners  e  expositores,  conforme  exemplo  indicado  abaixo  para  o  produto 705068.   Conforme  já  reproduzido  acima  para  outro  item  semelhante  ao  presente,  o  assunto foi objeto da diligência e foi respondido pela fiscalização fls. 5042 e sgs.  Também foi analisado no acórdão recorrido:  Primeiramente  afirmou  que  foram  encontradas  algumas  inconsistências na forma de apresentação dos dados na PLANILHA IV,  mas que para melhor entendimento da metodologia do cálculo do valor  aduaneiro, retomaria algumas explicações constantes do Relatório de  Auditoria.   ­  Que  a  aplicação  do  6º  Método  se  restringiu  aos  produtos,  cujos  preços declarados eram inferiores ao custo de produção acrescido das  margens de lucro. As margens de lucro consideradas aceitáveis foram  as  margens  segregadas  por  família  de  produtos  informadas  pelo  próprio  importador  (fls.  4.646).  Dentre  estas,  foi  utilizada  apenas  a  menor margem de lucro praticada em cada um dos anos fiscalizados e  que  correspondem  aos  produtos  da  família  “FORA DE ESTRADA E  AGRÍCOLAS”, cujas margens eram 30,3% em 2010, 21,8% em 2011,  23,8% em 2012 e 12,2% em 2013 (fls. 4.647). (grifei)   ­  Que  os  produtos  declarados  por  preços  superiores  ao  custo  de  produção  acrescido  das  margens  aceitáveis  de  lucro  tiveram  seus  Fl. 5670DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.634            41 preços  declarados  preservados,  sem  desclassificação  do  1º  método,  sem  que  fossem  revalorados.  Os  demais  produtos,  tendo  em  vista  o  impedimento  de  aplicação  do  1º  método,  com  base  no  mesmo  raciocínio, foram valorados pela aplicação do 6º método. (grifei)   ­ Que  foi  também ressaltado às folhas 4.621 e 4.622 que os produtos  importados, em relação aos quais, não havia nenhuma referência nos  demonstrativos  de  cálculo  de  preços  parâmetros  (indicados  com  a  expressão  #N/D)  e,  portanto,  não  se  conhecia  a  composição  de  seus  custos  de  produção,  assim  como  os  produtos  não  identificados  por  código  de  referência  nas  adições  das  DI  (#N/D),  não  foram  revalorados  e  tiveram,  da  mesma  forma,  seu  valor  declarado  preservado pelo 1º Método. (grifei)   ­  Que  os  preços  parâmetros,  indicado  em  Reais  nos  Demonstrativos,  foram  reconvertidos  para  a  moeda  estrangeira  de  origem  pela  aplicação  da  taxa  de  câmbio  utilizada  pela  própria  empresa  (fls.  4.599).   Metodologia do Cálculo do Valor Aduaneiro ­ Que o valor aduaneiro  foi  calculado  por  adição  da DI,  para  que  se  pudesse  apropriar  com  segurança as parcelas corretas de frete e seguro, e para poder deduzir  com precisão  os  valores  já  recolhidos  de  tributos. Assim,  quando  em  uma  mesma  adição  constavam  produtos  a  serem  revalorados  (6º  Método)  e  produtos  não  revalorados  (manutenção  do  1º  Método),  seguiu­se a seguinte metodologia:   1­ Para os produtos a serem revalorados:   a. A partir do preço parâmetro  convertido para a moeda estrangeira  original,  calculamos  o  custo,  deduzindo  20%  do  valor  (margem  de  lucro prevista na legislação de preços e transferência).   b.  Multiplicamos  o  valor  do  custo  pela  quantidade  de  produtos  importados.   c.  Ao  valor  do  custo  total  acrescentamos  o  lucro  aceitável,  pela  aplicação da menor margem entre as possíveis em cada ano.  2­  Para  produtos  não  revalorados  (quando  os  preços  praticados  já  eram superiores aos custos mais  lucros, quando não havia  referência  nos demonstrativos de cálculo dos preços parâmetro ou quando não foi  possível identificar a referência na descrição das DI (#N/D)):   a.  Utilizamos  o  próprio  preço  unitário,  na  moeda  estrangeira,  constante na adição da DI.   b. Multiplicamos o preço unitário pela quantidade importada.   3­Totalizamos  o  valor  da  adição,  na  moeda  negociada,  somando  os  valores  de  todos  os  itens  (revalorados  pelo  6º  Método  e  não  revalorados).   4­  Convertemos  o  valor  total  da  adição  para  moeda  nacional,  multiplicando pela taxa de câmbio vigente no dia do registro das DI.   5­ Acrescentamos os valores do frete e do seguro em Reais.   Fl. 5671DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.635            42 ­ Que a PLANILHA IV (fls. 4.366 a 4.442), que serviu de exemplo e que  suscitou  as  dúvidas  levantadas,  de  fato  foi  elaborada  de  forma  equivocada,  com  a  falta  de  algumas  linhas,  embora,  os  valores  que  constem como valor aduaneiro estejam corretamente calculados, salvo  algumas pequenas exceções, tratadas mais adiante.   Por exemplo: A adição 001 da DI 10/2106539­2 (fls. 4.381) aparece na  PLANILHA  IV  com  quatro  produtos,  quando  na  verdade  esta  adição  contém cinco produtos. O somatório dos valores dos cinco produtos é  US$ 217.567,16 que consta  corretamente na  coluna “VT ADIÇÃO 6º  MET”.  No  entanto,  este  valor  é  maior  do  que  o  somatório  dos  4  produtos que constam discriminados na PLANILHA.   ­ Que, com o propósito de corrigir os equívocos citados, foi elaborada  a  PLANILHA  VI,  em  substituição  à  PLANILHA  IV,  contendo,  além  daquelas  informações,  também  a  demonstração  da  metodologia  de  cálculo do valor aduaneiro de cada adição das DI.   ­ Que, como  já antecipado acima, houve pequenas  inconsistências na  aplicação da metodologia de cálculo, que serão esclarecidas adiante,  no  atendimento  ao  terceiro  quesito  formulado  pela  autoridade  julgadora.   Segundo  Quesito  2)  Demonstrativo  que  explicite  à  apropriação  no  valor  aduaneiro  total  da  adição/DI  (que  ampara  importação  de  produtos  submetidos  à  valoração  não  valorados)  dos  valores  de  produtos  não  submetidos  à  valoração,  conforme  exemplo  acima  mencionado na DI nº 10/08540007, adição: 001.   ­ Que a  inexatidão dos dados constantes na PLANILHA IV,  já citada  acima, tornou incompreensível o cálculo do Valor Aduaneiro, uma vez  que, em relação a esta adição faltou apresentar uma das linhas.   ­ Que esse problema fica perfeitamente sanado na PLANILHA VI (fls. ),  uma vez que se refere ao mesmo problema citado anteriormente e não  em  relação  à  metodologia  de  cálculo  do  Valor  Aduaneiro.  Na  PLANILHA IV aparecia apenas uma linha, referente ao produto 2­17­  1171,  cujo  valor  ajustado  era  de  US$  22.694,94.  No  entanto,  esta  adição  contém  também o produto  2­97­7791,  cujo  valor  ajustado era  de US$ 1.321,51. O somatório destes dois valores é que resulta em US$  24.016,44.   ­ Que na PLANILHA II (fls. 4.064 a 4.352) já era possível perceber que  esta  adição  continha  dois  produtos  e  que  ambos  estariam  sujeitos  à  revaloração.   Portanto, entendo que foi esclarecida a questão da margem de lucro aplicada e  que não merece reparo a decisão da DRJ.    9.3 ­ Itens não revalorados   Quanto a esse ponto a recorrente apresenta a seguinte alegação:  Fl. 5672DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.636            43 Que  inexistem  motivos  para  a  fiscalização  ter  deixado  de  revalorar  alguns  itens  cujos  preços  declarados  eram  inferiores  ao  custo  de  produção acrescido das margens de lucro, conforme se pode verificar  na DI nº 10/0887368­5, às fls. 4.686.   Esse assunto  também foi analisado no acórdão recorrido, e  foi esclarecido que  ao contrário do alegado pela recorrente não existe equívoco na autuação.  Ao contrário do que alega a  impugnante não existe nenhum equívoco  na não autuação da adição 002 da DI nº 10/0887368­5, uma vez que o  valor  aduaneiro  declarado  (base  de  cálculo  II) mostrado  na planilha  VI (fls. 4.689), de R$ 133.757,00 é superior ao que seria apurado pelo  6º método de valoração, de R$ 78.174,66.  De qualquer forma, na hipótese de que determinada adição não tivesse  sido  autuada,  mesmo  com  a  apuração  de  valor  aduaneiro  pela  aplicação  do  6º método  de  valoração  superior  ao  declarado,  seria  o  caso de efetuar os lançamentos referentes a essa apuração, a depender  do  prazo  decadencial,  e  não  de  anulação  dos  lançamentos  regularmente efetuados.    9.4 ­ Taxa de moedas utilizadas na conversão   A recorrente alega que houve divergência entre a argumentação da fiscalização e  a resposta à diligência:  ­ Que, em resposta à diligência, o fisco respondeu ao primeiro quesito  que usou a taxa de câmbio do dia do registro da DI para conversão do  valor total da adição para moeda nacional.   ­  Que  tal  informação  difere  da  verificada  na  Fiscalização,  pois,  foi  informado que  "multiplicando pela  taxa  de  câmbio  vigente no  dia  do  registro"  quando,  em  verdade,  utilizou  a  data  do  segundo  dia  útil  anterior à data de registro de embarque para conversão, nos termos do  art. 79 da Instrução Normativa 1.312, de 2012.   O tema foi objeto de análise no acórdão recorrido, fls. 5209 e sgs.  A  fiscalização  explica  detalhadamente  como  foram  efetuados  os  cálculos,  e  utilização  das  taxas  de  conversão,  já  que  se  tratavam  de  moedas  diferentes  e  tipos  de  importação com finalidades diversas, consumo, aplicação em regimes aduaneiros, etc.  Logo  a  Fiscalização  aplicou  a  espécie  de  taxa  de  câmbio  apropriada  a  cada  momento de conversão, em consonância com o objeto relacionado e/ou a legislação aplicável.    9.5 ­ DIs com itens faltantes   Nesse ponto a recorrente alega:  Fl. 5673DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.637            44 ­  Que  na  análise  da  planilha  VI,  depara­se  com  as  Declarações  de  Importação  com  itens  faltantes,  copia  o  resumo  DI  10/1013084­8,  retirado desta planilha, transcrito abaixo:   ­  Que  se  pode­verificar  que  há  04  itens  indicados,  contudo,  esta  DI  possui 05 itens listados.   ­ Que a  fiscalização deixou de  incluir  itens na planilha sem qualquer  justificativa. Salienta­se que, mesmo que não houvesse descrição para  tais itens, estes deveriam fazer parte da planilha confeccionada.   No acórdão recorrido consta a análise e a conclusão:  Todos  os  itens  de  produtos  de  uma  adição  de DI  foram  incluídos  na  planilha  VI  (fls.  4.867/5.039).  O  alegado  item  5  faltante  da  DI  nº  10/1013084­8, conforme informado pela impugnante, seria referente a  produto  classificado  no  código  tarifário  da  NCM  3623.10.90  (fls.  5.064).  Entretanto,  o  código  tarifário  da  NCM  dos  produtos  pertencentes às adições 001 e 003 dessa DI, constantes da Planilha VI  (fls. 4.871) é o 8708.99.90.   Portanto, tal item obrigatoriamente não pertence às adições 001 e 003,  discriminadas na Planilha VI, uma vez que foi declarado produto com  código  tarifário  distinto  ao  dos  produtos  daquelas  adições.  A  não  inclusão  de  uma  adição  de  DI  não  analisada  pela  Fiscalização  na  Planilha VI não constitui nenhum equívoco.    9.6 ­ Itens com problemas de fórmula   Também apresentado argumento pela recorrente nos seguintes termos:  ­ Constatou­se também itens com problemas de fórmula ou informações  incoerentes, senão vejamos o exemplo da DI 11/2369622­7.   ­ Que em sua adição 001, apresenta o valor do  'custo mais  lucro por  adição'  indicado  pela  expressão  #VALOR!.  Assim,  não  há  como  precisar  os  valores  envolvidos  pela  fiscalização para  o  cálculo  desta  DI.   Foi  constatado  erro  no  cálculo  da  DI  alegada  na  planilha  da  fiscalização.  Entretanto o erro não trouxe prejuízo a defesa já que é possível chegar­se ao valor correto pelos  cálculos de outras colunas da planilha:  Realmente, nos campos “C + L ADIÇÃO”, “Valor Aduaneiro” e “BC  II DI” da Planilha VI, referentes à adição 001 da DI nº 11/2369622­7  (fls. 4.937), consta a informação “#valor”, o que indica que houve erro  no processamento da  fórmula. Entretanto, esse  erro não  traz nenhum  prejuízo à defesa da  impugnante, uma vez que tal somatório pode ser  perfeitamente calculado a partir dos valores insertos na planilha para  cada um dos itens da adição, conforme demonstrado abaixo.   Memória de Cálculo adição 001 da DI nº 11/2369622­7 (fls. 4.937):   Fl. 5674DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.638            45   Somatório dos valores da  coluna“PR. AJUSTADO” para cada um  dos  itens  da  adição  =  16.785,30  =  “C  +  L  ADIÇÃO”    “C+  L  REAIS” = “C + L ADIÇÃO” x “TX CAMBIO” = 16.785,30 x 1,82188  =  30.580,80    “VALOR  ADUANEIRO”  (R$)=  “C  +  L  REAIS”  +  “FRETE  R$”  +  “SEGURO  R$”  =  30.580,80  +  1.931,00  +  57,00=  32.568,85 O valor aduaneiro de R$ 32.568,85 Reais, acima calculado,  corresponde  ao  valor  informado  no  auto  de  infração  como  “Valor  Tributável” do II dessa adição (fls. 64).   Portanto,  não  existe  nenhum  erro  nas  fórmulas  utilizadas  para  consecução do valor aduaneiro apurado. O que  existiu  foi  uma mera  falha no processamento dos  somatórios da planilha apenas para essa  adição de DI, plenamente sanável, como acima demonstrado.    9.7 ­ moeda utilizada para conversão dos custos   ­ Que a  fiscalização utilizou para cálculo da recomposição do  'preço  parâmetro',  por  mera  liberalidade,  a  taxa  da  moeda  estrangeira  utilizada para o cálculo do 'preço praticado'.   ­ Que, não considerando a possibilidade da Impugnante ter calculado o  custo  do  bem  convertido  por  outro  tipo  de  moeda,  por  exemplo,  o  produto  "00809289  ­  SEH  AC2000I  GI620S",  comprado  pela  GKN  Brasil  da  sua  empresa  vinculada  na  Eslovênia  (GKN  Slovenija)  em  2010.  No  documento  "4b  Anexo  1  ­  Percentuais  Preço  Parâmetro  enviada a RFB em resposta da  Intimação nº 38­2014", a  Impugnante  informou  como  'preço  parâmetro'  para  este  parágrafo  o  valor  de R$  97,45 e com o custo unitário de R$ 81, 21.   ­ Que, todavia, ao analisar o recálculo efetuado pela RFB, (Planilha II,  que  foi  utilizado  para  o  cálculo  do  campo  "VAL.  PAR. MOEDA"  da  Planilha VI), Pode­se denotar que a autoridade  fiscal utilizou o Euro  para  cálculo  da  conversão  para  obtenção  do  'preço  parâmetro'  em  moeda estrangeira, contudo a Impugnante ao fazer o cálculo utilizou o  dólar dos Estados Unidos como base para seu cálculo.   ­  Que,  posto  isto,  na  conversão  feita  pela  RFB  do  total  da  adição,  também  teve  como  base  a  moeda  utilizada  na  conversão  do  'preço  praticado',  ou  seja,  o  Euro.  Citando  como  exemplo  do  efeito  desta  diferença, a análise da adição 001 da DI 10/2011421­7:   ­ Que tal fato não se restringe ao exemplo acima apresentado, podendo  ser  verificada  situação  semelhante nos  casos  transcritos na  tabela às  fls. 5.068.   No item c) distinção das taxas de câmbio é abordado o assunto no acórdão DRJ,  onde é reproduzido a resposta à intimação:  As taxas de câmbio utilizadas para conversão dos custos de produção  para  reais  (R$)  foram  as  mesmas  utilizadas  para  a  conversão  dos  preços médios ponderados. Segue a seguir demonstrativo com as taxas  médias de cada ano e as taxas utilizadas pela GKN.  No relatório fiscal consta:  Fl. 5675DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.639            46 Que  as  taxas  de  câmbio  utilizadas  para  conversão  dos  custos  de  produção para reais foram as mesmas utilizadas para a conversão dos  preços  médios  ponderados  e  são  as  que  constam  no  quadro  abaixo:  (Fls. 4.599)   Para  efeitos  deste  procedimento  fiscal,  a  adequação na  utilização  da  correta  taxa  de  câmbio  deixa  de  ser  relevante  na medida  em  que  os  valores que servirão de comparação com vistas tanto à demonstração  da afetação dos preços praticados, como à valoração aduaneira serão  os valores em moeda estrangeira e para tanto, utilizaremos os valores  declarados nas DIs e os valores dos preços parâmetros reconvertidos  para a moeda original. (fls. 4.618)  E  novamente  a  conclusão  da  DRJ  deve  ser  acompanhada  "tenho  que  a  Fiscalização aplicou a espécie de taxa de câmbio apropriada a cada momento de conversão, em  consonância com o objeto relacionado e/ou a legislação aplicável".    10 ­ Inaplicabilidade da multa   Entende  que  o  auto  foi  lavrado  para  exigir  valores  relacionados  a  valoração  aduaneira,  mas  o  trabalho  fiscal  foi  efetuado  em  cima  de  informações  sobre  preço  de  transferência,  e  o  método  de  valoração  deveria  ser  o  1º  método,  e  caso  não  aplicado  o  1º  método deveriam ter esgotado todos os outros métodos antes da aplicação do 6º método. Por  isso as duas multas não devem ser aplicadas, a de 75% sobre a diferença apurada dos tributos e  a de 1% por declaração inexata.  Também entende pelo caráter confiscatório da multa.  As  alegações  quanto  ao  caráter  confiscatório  das  multas  não  devem  ser  acolhidas, já que já sumulado pelo CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Já discutido exaustivamente o mérito da autuação e restando superado o assunto  quanto  a  correta  aplicação  do  6º  método  de  valoração  aduaneira,  e  também  sobre  a  possibilidade  de  utilizar  dados  sobre  preço  de  transferência,  resta  portanto  a  análise  da  aplicação das multas.  Ambas as multas estão previstas em lei, sendo a multa de ofício de 75% sobre as  diferenças de II, PIS e Cofins apuradas, aplicadas na autuação desses tributos têm fundamento  legal  no  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430/1996;  e  a  referente  ao  IPI,  no  artigo  80  da Lei  n°  4.502/64, inciso II, alterado pelo artigo 13 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007. Por sua  vez, a multa isolada de 1% sobre o valor aduaneiro em decorrência de prestação de informação  inexata  é  prevista  no  art.  711  do  Decreto  nº  6.759/2009,  com  base  no  Artigo  69  da  lei  10.833/2003.  A autoridade fiscal não pode se furtar a cumprir o comando legal, pelo princípio  da  vinculação  de  seus  atos,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  art.  142 CTN,  portanto  correta a aplicação das multas ao caso em exame.  Fl. 5676DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.640            47   11 ­ ônus da prova.   A  recorrente  repete  os  mesmos  argumentos  postos  em  impugnação,  não  inovando na argumentação:  Que, tal qual ocorre no processo judicial, no âmbito administrativo as  decisões que lhe são veiculadas devem obedecer ao disposto no art. 59,  incisos  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal,  referente  à  adoção  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa.  Extraí­se  destes  princípios  que, para a sujeição de qualquer contribuinte à autuação de instituição  fiscal,  há  o  dever  de  que  qualquer  decisão  seja  veiculada  à  materialidade  probatória  suficiente  para  a  imposição  de  qualquer  penalidade.   ­  Que,  no  presente  auto  de  infração,  é  patente  a  total  ausência  de  provas  para  qualquer  atribuição  de  responsabilidade  imputada  à  Impugnante,  decorrendo  de  mera  presunção.  Cabe  salientar,  ainda,  que  não  é  lícito  à  autoridade  fiscal  presumir  que  as  operações  da  Impugnante  estavam  equivocadas  uma  vez  que,  se  exige  provas  para  sua constituição.   ­ Que nestes autos a Fiscalização baseou­se única e exclusivamente em  seu entendimento e interpretação do ocorrido, afirmando que os preços  praticados  foram  influenciados  pela  vinculação,  além  de  elencar  que  os  preços  não  eram  suficientes  para  cobrir  custos  de  produção  acrescidos de margem de  lucro razoável,  contudo, desincumbiu­se de  provar o quanto alegado.   O assunto já restou pacificado e decidido no acórdão recorrido, que reproduzo e  aplico conforme autorizado pelo RICARF art. 62:  Alega a impugnante que presente autuação padece de total ausência de  provas  para  qualquer  atribuição  de  responsabilidade  imputada  à  Impugnante, decorrendo de mera presunção.   Entretanto,  venho  a  discordar  da  impugnante,  uma  vez  que  a  Fiscalização demonstrou a influência da vinculação entre importador e  fornecedor estrangeiro nos preços das importações e as conseqüências,  afastamento do primeiro método de valoração e aplicação dos métodos  sucessivos de determinação do preço de mercadorias  importadas, por  meio  de  vasta  documentação  comprobatória  disponibilizada  pela  própria  impugnante,  conforme  explicitado  nos  itens  anteriores  deste  Voto.   As provas são diferenciadas em diretas e  indiretas. Direta é a que se  destina a comprovar o próprio objeto da investigação, já a indireta ou  indiciária  é  a  que  por  meio  da  comprovação  de  fatos  secundários,  aptos  e  suficientes,  induzem  o  conhecimento  de  outro  fato  não  conhecido  diretamente. A  reunião  de  elementos  indiciários  coerentes,  harmoniosos  e  convergentes  forma  o  denominado  conjunto  probante,  do  qual  cada  elemento  poderá  ser  avaliado  isoladamente  e/ou  em  conjunto, para a formação do juízo.   Fl. 5677DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.641            48 Vale aqui mencionar que as provas  indiretas ou indiciárias utilizadas  pela  Fiscalização  são  admitidas  em  todos  os  ramos  do  direito,  e  também no administrativo fiscal.   Portanto,  não  resta  dúvida  quanto  à  possibilidade  de  utilização  de  provas  indiciárias  para  a  fundamentação  dos  fatos  alegados  pela  acusação  ou  defesa  no  processo  administrativo  fiscal.  Nesse  sentido,  ressalto  jurisprudência  de  Aliomar  Baleeiro,  no  seguinte  dizer:  “SIMULAÇÃO.  INDÍCIOS  VÁRIOS  E  CONCORDANTES  SÃO  PROVA”  (RE  nº  68006/MG.  Publicado  no  Diário  da  Justiça  de  14/11/1969).   No caso presente, em nada se sustenta a alegação de inversão do ônus  da  prova,  uma  vez  que  a  própria  impugnante  apresenta  os  dados  estatísticos da RFB para se opor à afetação dos preços dos produtos  importados  pela  vinculação  entre  importador  e  fornecedores  estrangeiros da qual foi acusada por meio de provas indiretas, embora  não  tenha  obtido  êxito  nesse  intento.  Ou  seja,  quem  não  apresentou  provas  suficientes  de  sua  alegação  foi  a  impugnante,  conforme  já  pormenorizado  neste  Voto. Nesse  sentido  destaco,  a  lição  de Marcos  Vinicius  Neder  e  Maria  Tereza  Martínez  López9,  No  processo  administrativo fiscal federal, tem­se como regra que aquele que alega  algum fato é quem deve provar. Então o ônus da prova recai a quem  dela se aproveita. Assim, se a Fazenda alega ter ocorrido fato gerador  da  obrigação  tributária,  deverá  apresentar  prova  de  sua  ocorrência.  Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência do  fato gerador,  igualmente,  terá que provar a  falta dos pressupostos de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes.Portanto,  a  obrigação de provar será tanto do agente fiscal, conforme disposto na  parte  final  do  caput  do  art.  9º  do  PAF,  como  do  contribuinte  que  contesta o auto de infração, conforme se verifica pela redação dada ao  artigo 16 do PAF.(sublinhei)   Diante  do  exposto,  concluo  que,  in  casu,  a  Fiscalização  apresentou  argumentos  e  provas  coerentes  e  harmônicos  que  demonstram  suas  acusações,  a defendente,  no  entanto,  lançou mão  de  argumentos  e  provas  incapazes  de  abalar  a  concretude  das  imputações  que  lhe  foram feitas.  Por  todo  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  no  mérito  por  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora           Fl. 5678DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.642            49   Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Designado    Em que  pese  o  fundamentado  voto  da  relatora,  que  revela  o  conhecimento  da  questão  em  debate,  tecnicamente  enfrentada,  externo  aqui  as  razões  que  me  levaram  à  convicção de que o presente processo não está concluso para julgamento, sendo necessário o  esclarecimento prévio de algumas questões.  Pela  importância  internacional  do  tema,  referente  à  relação  existente  entre  valoração aduaneira e preços de transferência, que é pouco estudado, ao menos no Brasil, não  havendo precedentes deste tribunal administrativo sobre a matéria, efetuo inicialmente algumas  considerações  sobre  o  assunto,  e  o  tratamento  que  vem  recebendo  da  doutrina  e  de  organizações internacionais, para depois migrar ao caso concreto, descrito nos autos.    1. Da relação entre valoração aduaneira e preços de transferência  Como  bem  narra  a  relatora,  a  origem  da  disciplina  desses  dois  institutos  é  distinta,  sendo o  tratamento dos preços de  transferência  derivado de  avenças no  âmbito da  OCDE  (Organização  para Cooperação  e Desenvolvimento Econômico),  que vem publicando  diretrizes periodicamente revisadas (no sítio www.oecd.org podem ser encontradas, para leitura  online,  as  “OECD  Transfer  Pricing  Guidelines  for  Multinational  Enterprises  and  Tax  Administrations  2017”),  voltadas  à  tributação  de  renda  entre  empresas  vinculadas,  e  a  valoração aduaneira,  que  é destinada  ao  estabelecimento da base de  cálculo do  imposto de  importação  de  maneira  internacionalmente  uniforme,  derivada  do  Artigo  VII  do  GATT,  e  disciplinada em codificação da Rodada Tóquio do GATT, que resultou em acordo multilateral  da Rodada Uruguai do GATT (Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT ­ Acordo  de Valoração Aduaneira do GATT ­ AVA/GATT), vigente entre os 164 membros da OMC.  Enquanto  a  disciplina  de  preços  de  transferência  tem  por  universo,  grosso  modo,  a  busca  por  preços  em  condições  de  mercado  (arm’s  lenght)  nas  transações  entre  empresas vinculadas, para efeito de tributação da renda, com a finalidade de real alocação da  carga tributária, a disciplina da valoração aduaneira objetiva a determinação do valor real da  mercadoria  transacionada,  em  uma  determinada  operação  de  importação,  evitando  a  discriminação entre os países por meio da adoção de bases de cálculo arbitrárias ou fictícias,  tendo  como  base  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  entre  empresas  vinculadas ou não, com os ajustes estabelecidos no AVA­GATT.  Tanto  para  determinação  dos  preços  de  transferência  quanto  da  valoração  aduaneira  são  adotados  métodos,  estes  delineados  no  AVA­GATT,  e  de  aplicação  obrigatoriamente sequencial e sucessiva, e aqueles referenciados nas Diretrizes da OCDE, que  não estabelece ordem necessária, e remete a uma “seleção apropriada”.  Logo após Juan Martin JOVANOVICH buscar, em sua pioneira obra “Customs  valuation and transfer pricing: is it possible to harmonize customs and tax rules?” (Series on  Fl. 5679DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.643            50 International Taxation, n. 28, Ed. Kluwer Law International, New York, 2002), a harmonização  entre valoração aduaneira e preços de transferência, Enrique C. BARREIRA aponta, em artigo  intitulado  “El  ‘Valor  en  Aduana’  y  los  ‘Precios  de  Transferencia’  en  las  transacciones  internacionales entre empresas vinculadas: dos  enfoques ante un mismo  fenómeno”  (Revista  de  Estudios  Aduaneros,  n.  15,  disponível  em:  http://www.iaea.org.ar/global/img/2010/09/Barreira3.pdf),  semelhanças  entre  alguns  métodos  de valoração estabelecidos no AVA­GATT, com os constantes nas diretrizes da OCDE:  “(…) Método del precio comparable entre partes independientes: (…)  Este método es  similar a  los métodos  contemplados  en  el  régimen de  valoración en aduana en los artículos 2 y 3 del ‘Acuerdo del Valor en  aduana  del  GATT  1994’,  es  decir  los  correspondientes  a  las  mercaderías idénticas o similares a las que son objeto de valoración.  (...) Precio de reventa entre partes independientes: (…) Este método es  similar  al  denominado  ‘método  sustractivo’  o  ‘deductivo’,  que  contempla  el  artículo  5  del  ‘Acuerdo  del Valor  en  aduana del GATT  1994’.  (...)  Costo  más  margen  de  utilidad:  (…)  Este  método  es  similar  al  denominado  ‘método  reconstructivo’,  que  contempla  el  artículo  6  del  ‘Acuerdo del Valor en aduana del GATT 1994’. (…) (p. 120, grifos no  original)  Como  aproximação  entre  os  dois  temas,  BARREIRA  destaca  ainda  a  Seção  1059­A  do  “Internal  Revenue  Code”  norte­americano,  que  limita  o  custo  de  aquisição  da  mercadoria  importada,  para os  fins de  imposto de  renda,  ao  “valor  em  aduana” determinado  pelo serviço aduaneiro. Tal dispositivo, da codificação dos EUA de 1986, estabelece:  “§  1059A.  If  any  property  is  imported  into  the  United  States  in  a  transaction (directly or indirectly) between related persons (within the  meaning of section 482), the amount of any costs ­ (1) which are taken  into account in computing the basis or inventory cost of such property  by  the  purchaser,  and  (2)  which  are  also  taken  into  account  in  computing the customs value of such property, shall not, for purposes  of  computing  such  basis  or  inventory  cost  for  purposes  of  this  chapter, be greater than the amount of such costs taken into account  in  computing  such  customs  value.  (grifo  nosso)  (disponível  em  https://www.govinfo.gov/content/pkg/USCODE­2011­ title26/pdf/USCODE­2011­title26.pdf)  BARREIRA  já  manifestava  temor  em  relação  à  utilização  dos  institutos  com  fins  contraditórios,  entendendo  imprescindível  a  adoção  de  sistemas  que  permitam  previsibilidade/segurança  jurídica,  indicando  como  paliativos  eventuais  acordos  entre  as  administrações tributárias acerca da aceitação dos métodos empregados pelas empresas.  JOVANOVICH,  em  artigo  publicado  em  2006,  intitulado  “Precios  de  Transferencia en materia aduanera e impositiva. El uso de las Directrices de la OCDE en el  contexto del Artículo 1.2 (A) del Acuerdo de Valoración de Mercaderías de la OMC” (Revista  de  Estudios  Aduaneros,  n.  17,  disponível  em:  http://www.iaea.org.ar/global/img/2010/09/Jovanovich.pdf),  por  seu  turno,  critica  a  analogia  entre métodos do AVA­GATT e da OCDE (o que endossamos, já entendendo que BARREIRA  apenas  apontava  semelhanças,  e  não  coincidências  de  objeto  de  aplicação  normativa),  e  Fl. 5680DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.644            51 menciona que a Organização Mundial das Aduanas (OMA, organização que o próprio AVA­ GATT menciona ao estabelecer um Comitê Técnico de valoração Aduaneira), e a OCDE, em  março  de  2005,  reuniram­se  com  o  objetivo  de  debater  os  elementos  de  conexão  entre  valoração aduaneira e preços de transferência, originando conferência específica sobre o tema,  em 2006.  JOVANOVICH narra,  como participante dessa  iniciativa de  tratamento do  tema,  e  expositor nos eventos relacionados, que:  “…la posición que dejé planteada no sólo se limitó a destacar que la  convergencia  de  los  regímenes  aduaneros  y  tributarios  de  precios  de  transferencia es posible y deseable, sino que además es obligatoria en  aquellos países que han adoptado el principio arm's length en materia  tributaria pues, al coincidir con el principio adoptado por el Acuerdo  en  su  art.  1.2,  la  existencia  de  decisiones  contrapuestas  entre  las  administraciones  aduaneras  y  tributarias  con  respecto  al  carácter  arm's length de una misma transacción sería contraria a los principios  de  legalidad  y  buena  fe  que  deben  regir  la  actividad  de  la  administración.” (p. 78)  A  nosso  ver,  detecta  precisamente  JOVANOVICH  o  elemento­chave  de  conexão entre os institutos, no Artigo 1, parágrafo 2 do AVA­GATT:  “(...) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins  do  parágrafo  1,  o  fato  de  haver  vinculação  entre  comprador  e  vendedor, nos termos do Artigo 15, não constituirá, por si só, motivo  suficiente para se considerar o valor de  transação  inaceitável. Neste  caso,  as  circunstâncias  da  venda  serão  examinadas  e  o  valor  de  transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado  o  preço.  Se  a  administração  aduaneira,  com  base  em  informações  prestadas  pelo  importador  ou  por  outros  meios,  tiver  motivos  para  considerar  que  a  vinculação  influenciou  o  preço,  deverá  comunicar  tais motivos ao  importador, a quem dará oportunidade razoável para  contestar.  Havendo  solicitação  do  importador,  os  motivos  lhe  serão  comunicados por escrito.” (grifo nosso)  Não há, assim, a simples extensão ou equivalência de preços de transferência à  valoração  aduaneira,  ou  vice­versa,  pois  estamos  a  tratar  de  institutos  nitidamente  distintos,  com finalidades próprias. O que existe, e encontra expressa previsão no citado dispositivo do  AVA­GATT, é a possibilidade de utilização de informações relativas a preços de transferência  no exame das circunstâncias da venda, a fim de se saber se houve afetação do preço em função  da  vinculação  entre  as  partes.  É  exatamente  o  que  propôs  JOVANOVICH,  sinteticamente,  inclusive apresentando exemplos de manejo tributário dos institutos (p. 85­90):  “Nuestra  tesis  principal  es,  en  términos  generales,  que  la  armonización de las reglas sobre precios de transferencia en materia  aduanera  y  tributaria  en  cada  país  no  sólo  es  posible  sino  también  conveniente.  Nuestra  segunda  tesis  es  que  las  Directrices  son  consistentes con el art. 1.2(a) del Acuerdo y que, por lo tanto, pueden  ser utilizadas por los servicios aduaneros para verificar los efectos de  la vinculación sobre el precio pagado o por pagar. La proposición de  esta segunda tesis está dirigida, primordialmente, a  los países que ya  hayan adoptado las Directrices y presenta la ventaja de ser conducente  a la aplicación uniforme del Acuerdo.  (...)  Fl. 5681DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.645            52 No  debemos  olvidarnos  que,  en  materia  aduanera,  el  art.  1.2(a)  pretende evitar principalmente que la vinculación entre comprador y  vendedor  distorsione  los  precios  de  forma  tal  que  se  reduzca  indebidamente  el  impacto  de  los  aranceles  al  momento  de  la  importación. Paralelamente, en el impuesto a la renta, las reglas sobre  precios de transferencia pretenden evitar que las empresas vinculadas  reduzcan  su  ganancia  imponible  aumentando  indebidamente  sus  costos  de  adquisición  de  mercaderías  importadas”  (p.  81/82,  grifo  nosso)  Essa última consideração de JOVANOVICH está bem ilustrada no “Guía de la  OMA  sobre  Valoración  en  Aduana  y  Precios  e  Transferencia”  ­  2015  (disponível  em:  http://www.wcoomd.org/­/media/wco/public/es/pdf/topics/key­issues/revenue­ package/gu%C3%8Da­de­la­oma­sobre­valoraci%C3%93n­en­aduana­y­precios­de­ transferencia.pdf, p. 60):  Na Guia da OMA sobre o tema, há expressa referência às citadas conferências  conjuntas  OMA/OCDE  sobre  o  tema,  em  2006  e  2007.  Depois  da  conferência  de  2007  foi  estabelecido um Grupo Focal, que  recomendou,  entre outras coisas, que  fossem  tomados em  conta por parte do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (CTVA), da OMA (p. 63):    O  tema  foi,  então,  incluído  na  pauta  do  CTVA,  e,  após  debates,  resultou  no  Comentário 23.1 do referido Comitê, cujas conclusões são abaixo reproduzidas:  Fl. 5682DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.646            53   As  conclusões  endossam,  embora mais  timidamente,  a  linha  de  argumentação  inicialmente externada por JOVANOVICH, de que estudos relativos a preços de transferência  podem ser úteis para examinar as  circunstâncias da venda,  e  se houve afetação do preço  em  função da vinculação entre o importador nacional e o vendedor estrangeiro. E JOVANOVICH  endossa a  tese,  em artigo mais  recente  (Valoración Aduanera y Precios de Transferencia,  in  PARDO  CARRERO,  Germán  (org.),  Relevancia  Tributaria  del  Valor  en  Aduana  de  la  Mercancía Importada, ICDT, Bogotá, 2015, p. 171­194), no qual narra inclusive as origens do  Comentário  23.1,  nas  sessões  n.  28  a  31  do CTVA,  destacando que  tal  comentário  “...es  un  punto de partida y no puede pretenderse nada más de el. Es el primer puente construído entre  los  precios  de  transferencia  aduaneros  e  impositivos,  y,  como  tal,  representa  um  enorme  avance” (p. 185).  Também  se  dedicaram  especificamente  ao  estudo  do  tema  Santiago  IBÁÑEZ  MARSILLA  (Customs  valuation  and  transfer  pricing,  ERA­Forum,  v.  9,  n.  3,  p.  399­412);  Germán PARDO CARRERO, La  valoración  en Aduanas  y  los  precios  de  transferencias:  la  cuestionable compatibilidade,  in PARDO CARRERO, Germán (org.), Relevancia Tributaria  del Valor..., op.  cit.,  p.  109­144; Vicente Torre DELGADILLO, Precios  de Transferencia  y  Valoración  en  Aduana,  in  PARDO  CARRERO,  Germán  (org.),  Relevancia  Tributaria  del  Valor...,  op.  cit.,  p.  145­  169;  e  Jonathan  Barros  VITA,  A  Integração  entre  Valoração  Aduaneira  e  Preços  de  Transferência  sob  a  Perspectiva  Institucional  e  Documental:  a  Experiência Internacional e as Perspectivas Brasileiras, in TREVISAN, Rosaldo (org.), Temas  Atuais de Direito Aduaneiro II, p. 139­161.  Pelas  limitações desta  análise,  utilizada  apenas  como base para  julgamento de  caso  concreto,  cremos que  as  lúcidas observações de  JOVANOVICH,  aliadas  aos  textos das  disposições normativas e dos estudos da OMA e da OCDE são suficientes para consolidar  a  conclusão  de  que  um  estudo  sobre  preços  de  transferência  não  só  pode  ser  efetuado,  para  examinar  as  circunstâncias  da  venda,  na  linha  do  Artigo  1.2  do  AVA­GATT,  como  é  recomendável  pata  tal  fim,  buscando­se  saber  se  a  vinculação  entre  vendedor  e  comprador  afetou o preço.  Fl. 5683DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.647            54 E, apurado que afetou, descarta­se a utilização do primeiro método de valoração  aduaneira, e deve a fiscalização aduaneira, na determinação do valor aduaneiro, partir para os  demais métodos, observando­se a ordem sequencial e sucessiva estabelecida no AVA­GATT.    2. Da valoração aduaneira, no caso concreto  A  nosso  ver,  no  caso  em  análise,  houve  o  estudo  de  preços  de  transferência  sobre o qual  tratamos no  tópico anterior, e  tal estudo, como bem destacou a  relatora, afastou  fundamentadamente  a  aplicação  do  primeiro  método  de  valoração  aduaneira,  para  as  mercadorias objeto do lançamento.  Assim,  cabe  analisar  como  seguiu  a  valoração  aduaneira,  a  começar  pelo  segundo  método  (importação  de  mercadorias  idênticas,  vendidas  para  exportação  para  o  mesmo país de importação, ao mesmo tempo ou aproximado),  tratado às  fls. 4631 a 4634 do  Relatório Fiscal.  Parte o fisco de afirmação da própria recorrente de que “a empresa não adquire  produtos  idênticos  ou  similares  de  fornecedores  não  vinculados”,  e  de  que  a  fornecedora  estrangeira não exporta tais produtos para outros importadores não vinculados, no Brasil.  Tal  informação  é  relevante  em  relação  a  importações  que  envolvem o mesmo  exportador  ou  importador,  mas  é  possível  haver  importação  de  mercadorias  idênticas,  na  acepção do GATT, com pessoas diversas.  Daí  ter revelado a  fiscalização  insistido em solicitar ao  importador se existiam  outros  fabricantes  de  produtos  idênticos  (ou  até  similares),  tendo  respondido  a  empresa  que  existem  produtos  fabricados  pelos  seus  concorrentes  que  cumprem  a mesma  função  técnica,  mas  que  não  é  possível  considera­los  idênticos  nem  similares,  pois  cada  empresa  emprega  tecnologia  própria  aos  seus  produtos,  para  que  sejam  aplicados  especificamente  para  cada  cliente.  E, informa, por fim, a fiscalização, que efetuou consultas no Sistema Integrado  de  Comércio  Exterior  (SISCOMEX)  brasileiro,  não  localizando  mercadorias  com  descrição  semelhante, impossibilitando a aplicação do segundo método.  E,  em  relação  ao  terceiro  método  (mercadorias  similares  ­  fls.  4634/4635),  o  cenário se repete.  Ocorre que  a  empresa,  na  fase  contenciosa,  pós­fiscalização, passa  a  sustentar  que existem importações de mercadorias  idênticas/similares  (inclusive com alguns exemplos,  para os quais não é possível atestar se o tempo da importação é o mesmo ou aproximado, se a  origem é do mesmo país exportador, ou até se houve efetiva verificação do valor aduaneiro).  Para  que  se  chegue  à  verdade  material,  entendo  que  deve  se  checada  tal  informação,  pois  ao  tempo  da  fiscalização  a  própria  empresa  negava  o  conhecimento  da  existência de importações idênticas ou similares, o que agora parece rechaçar em sua defesa.  Para  tanto,  deve  a  fiscalização  detalhar,  conclusivamente,  se  necessário,  com  planilhas extraídas com consultas a banco de dados da RFB, preservado o sigilo do nome dos  Fl. 5684DF CARF MF Processo nº 11080.724128/2015­21  Resolução nº  3401­001.799  S3­C4T1  Fl. 5.648            55 importadores,  a  existência  (ou  não)  de  importação  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  observados os conceitos e requisitos do AVA­GATT (mesmo tempo ou aproximado, e efetiva  verificação do valor aduaneiro declarado), trazendo aos autos os critérios de busca, para que o  julgador  forme  a  convicção  sobre  a  efetiva  existência  ou  não  de  importação  de mercadorias  idênticas ou similares àquelas que são objeto do lançamento.  Quanto à aplicação do quarto, do quinto e do sexto métodos (fls. 4635 a 4651 do  Relatório Fiscal),  considera­se prudente aguardar o  resultado da diligência, para análise mais  detida,  mas  é  possível  antecipar  que  não  se  tem  dúvida  a  ensejar,  sobre  o  tema,  questão  adicional de diligência.  Aproveita­se  ainda  a  conversão  em  diligência,  no  entanto,  para  demandar  à  autoridade preparadora da RFB, também em nome da verdade material, manifestação sobre os  erros de cálculo apontados em recurso voluntário que não foram objeto da diligência realizada  ainda antes do julgamento de piso.  Solicito que, ao final do procedimento de diligência, seja a elaborado relatório  circunstanciado sobre os temas objeto da diligência, cientificando a recorrente para que esta, se  assim desejar, apresente manifestação no trintídio regulamentar, retornando­se posteriormente  os autos a este CARF, para julgamento.    Em síntese, pelo exposto, voto por converter o  julgamento em diligência, para  que a unidade preparadora: (i) detalhe conclusivamente, se necessário, com planilhas extraídas  com  consultas  a  banco  de  dados  da RFB,  preservado  o  sigilo  do  nome dos  importadores,  a  existência  (ou  não)  de  importação  de  mercadorias  idênticas  ou  similares,  observados  os  conceitos  e  requisitos  do  AVA­GATT,  e  a  alegação  de  defesa  que  revê,  ainda  que  a  título  exemplificativo, a informação anterior do sujeito passivo sobre o tema; (ii) manifeste­se sobre  os  erros  de  cálculo  apontados  em  recurso  voluntário  que  não  foram  objeto  da  diligência  realizada ainda antes do julgamento de piso; e (iii) produza relatório circunstanciado sobre os  temas objeto da diligência, cientificando a recorrente para que esta, se assim desejar, apresente  manifestação  no  trintídio  regulamentar,  retornando­se  posteriormente  os  autos  a  este CARF,  para julgamento.    (assinado digitalmente)   Rosaldo Trevisan  Fl. 5685DF CARF MF

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Numero do processo: 19615.000446/2006-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 12/07/2006 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA INCIDÊNCIA. Aplica-se multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/07/2006 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 09. Nos termos da súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 3002-000.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Carlos Alberto da Silva Esteves e Alan Tavora Nem.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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3002­000.540  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  ADUANEIRO. MULTA POR EMBARAÇO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL.  Recorrente  ADRIANO MART1NELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 12/07/2006  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA  INCIDÊNCIA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação  de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/07/2006  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 09.  Nos termos da súmula CARF nº 9, é válida a ciência da notificação por via  postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este  não  seja  o  representante legal do destinatário.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 04 46 /2 00 6- 38 Fl. 75DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente),  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves e Alan Tavora Nem.  Relatório  Por  bem  relatar os  fatos,  adoto o  relatório da decisão da DRJ,  à  fl.  34/35 dos  autos:  Trata­se  de  auto  de  infração,  de  fls.  1  a  5,  lavrado  contra  o  impugnante  já  qualificado nos autos, no qual  foi constatado embaraço ou  impedimento à ação da  fiscalização,  inclusive não atendimento  à  intimação,  resultando na  exigência  fiscal  de R$ 5.000,00, exclusivamente decorrente de multa regulamentar.  Da Autuação  Descreve a autoridade fiscal que, em procedimento de fiscalização realizado,  em  18  de  outubro  de  2005,  pela  Divisão  de  Repressão  ao  Contrabando  e  Descaminho na LP Região Fiscal (DIREP/SRRF04) nas dependências do Centro de  Distribuição  da  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  (ECT),  foi  efetuada  apreensão  das  mercadorias  de  origem  estrangeira,  desacompanhadas  de  documentação fiscal, constantes do Termo de Abertura/Retenção, fls. 11.  Tais  produtos  foram  enviados  pelo  impugnante  tendo  como  destinatário  a  Multinet Tecnologia Ltda, que, após intimação, esclareceu que a compra se deu via  internet,  site  www.mercado  livre.com.br,  e­shop  Martinelli  Wireless,  Empresa  Martinelli  Informática;  o  pedido  foi  feito  pela  internet,  com  pagamento mediante  transferência  da Conta Corrente  do Sr. Alexandre Cesar  de Freitas Raposo  para  a  Conta Corrente do impugnante e que o fornecedor foi o impugnante.  A  fiscalização  intimou  o  impugnante  em  três  oportunidades  para  prestar  esclarecimentos acerca das referidas mercadorias. Todavia, tais intimação não foram  respondidas.  Acrescenta  a  autoridade  fiscal  que  na Base  de  dados  da Receita Federal  do  Brasil (RFB) o impugnante aparece como sócio da empresa Martinelli Comércio de  Materiais  Elétricos  Ltda,  CNPJ  00.021.482/0001­66,  que  se  encontra  cancelada  desde 23/02/2001.  Face  ao  exposto,  entendeu  a  autoridade  autuante  que  se  configurou  a  ocorrência de embaraço ou impedimento à ação da fiscalização, em função do não  atendimento das intimações, e efetuou o lançamento da multa indicada no Auto de  Infração em apreço.  Da Impugnação  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta impugnação (fls. 19 a  21) com base sinteticamente nos seguintes fundamentos:   a) adquiriu as mercadorias apreendidas no Paraguai, em uma viagem que fez  com a família, dentro da cota estipulada pela RFB;  b) não estando satisfeito com os equipamentos adquiridos, fez um anuncio no  site de vendas e leilão pela internet, efetuando a venda para um cidadão da cidade de  Recife­ PE;  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 19615.000446/2006­38  Acórdão n.º 3002­000.540  S3­C0T2  Fl. 76            3 c) depois do envio, o destinatário entrou em contato informando que não tinha  recebido as peças adquiridas e após verificação junto ao site dos correios, contatou  que as peças tinham sido apreendidas pela RFB por falta de nota fiscal;  d) informou ao comprador que não tinha as notas fiscais, e ele se prontificou a  entrar  em  contato  com  a  RFB,  verificar  o  procedimento  a  ser  tomado  e  posteriormente fazer contato;  e) nunca mais obteve resposta do comprador e não imaginou que poderia estar  havendo algum problema;  f) não tem loja alguma de informática, é bacharel em direito e estudante para  concurso público, estando nos quadros da OAB como estagiário;   g) recebeu no mês de agosto/06 cópia do auto de infração, cópia do edital de  intimação  e  prazo  para  impugnar,  sendo  a  primeira  documentação  que  recebe  da  RFB;  h)  analisando  a  documentação  recebida,  verificou  que  o  primeiro Termo  de  Intimação  foi  enviado  para  um  local  que  não  reside  e  posteriormente  foi  enviado  mais  dois  Termos  de  Intimação  para  um  prédio  novo,  sem  porteiro,  onde  ficava  apenas funcionários da obra;  i)  recebeu o Auto de Infração agora porque o prédio  já possui porteiro para  receber correspondências e na época das outras duas intimações não possuía.  Ao final, requer o cancelamento do lançamento contestado.  O contribuinte juntou, com sua impugnação, contrato de prestação de serviço de  viagem e turismo e documentos pessoais de identificação (fls. 27/31).  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/07/2006  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  ADUANEIRA  INCIDÊNCIA.  Aplica­se  multa  no  valor  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  quem,  por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação  de resposta, no prazo estipulado, à intimação em procedimento fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/07/2006  INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. VALIDADE  válida a intimação feita por via postal entregue no domicilio tributário eleito  pelo sujeito passivo e por ele fornecido, para fins cadastrais, para a Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Fl. 77DF CARF MF     4 O contribuinte foi intimado da decisão em 28/12/11 (vide AR às fls. 46/47 dos  autos)  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs,  tempestivamente  (vide  termo  de  desentranhamento de fls. 49 e voto da resolução de fls. 66/67), Recurso Voluntário (fls. 50/55).   Conforme  relatório  da Resolução  de  fls.  57/61,  o  contribuinte  argumentou  em  seu recurso, em síntese:   i)  Não é comerciante de produtos eletrônicos;   ii)  Não  recebeu  qualquer  correspondência  com  pedido  de  informações  da  Receita Federal do Brasil;   iii)  Na época dos fatos residia em um prédio que não tinha porteiro fixo. Por  ser  um  prédio  em  término  de  obra,  ficava  na  portaria  funcionários  da  construtora, que deve ter recebido a correspondência no lugar do sujeito  passivo, ocasionando todo o problema;  iv)  No acórdão vergastado,  há  informação que  em 2006 a  correspondência  foi  enviada  para  o  endereço  situado  na  rua Calixto  da Mota. Contudo,  não mais residia neste local, pois o imóvel foi vendido em 1999, data de  mudança para a rua Montesquieu nº 371.  Após a apresentação do  recurso pelo contribuinte, o  julgamento  foi convertido  em diligência pelo CARF, através da Resolução de fls. 57/61, e foi determinado ao órgão de  origem  a  apresentação  nos  autos  das  telas  do  sistema  “CPF”  para  fins  de  se  comprovar  o  histórico de eleição de domicílio fiscal do recorrente.  Em  resposta  à  determinação  de  diligência,  foram  juntados  aos  autos  os  documentos e despacho de fls. 63/64.  Recebidos  os  autos  por  este  Conselho,  verificou­se  que  foi  juntada  tela  do  sistema que demonstra apenas o atual domicílio do contribuinte, razão pela qual o julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  através  da  Resolução  de  fls.  66/67,  para  que  se  cumprisse  a  determinação  de  apresentar­se  o  histórico  de  eleição  de  domicílio  fiscal  do  recorrente.  Em  resposta,  a  unidade  destinatária  da  diligência  juntou  o  despacho  e  documento de fls. 70/71 e 73.  Os autos, então, vieram­se conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte.  É o relatório  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante acima narrado, a presente contenda versa sobre a imposição de multa  por  embaraço  à  fiscalização,  decorrente  do  não  atendimento  à  intimação  enviada. Consta  do  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 19615.000446/2006­38  Acórdão n.º 3002­000.540  S3­C0T2  Fl. 77            5 auto de infração a indicação de 3 intimações enviadas ao Recorrente, sem que tivesse havido  qualquer resposta, conforme descrição a seguir (vide fl. 06 e seguintes dos autos):  ­ Intimado com Aviso de Recebimento n° de registro RZ802905037 BR, não  respondeu (cópia anexa).  ­ Reintimado  com Aviso  de Recebimento  n°  de  registro RZ530121575 BR,  não respondeu (cópia anexa).  ­ Reintimado  com Aviso  de Recebimento  de  registro  n° RZ530122681 BR,  não respondeu (cópia anexa).  Em sua impugnação, o contribuinte trouxe os seguintes argumentos:     Em seu Recurso Voluntário, acrescentou:    Como  se  vê,  alega  o  Recorrente  que  não  teria  recebido  qualquer  uma  das  3  intimações anteriormente enviadas pela Receita Federal,  seja porque não  residia no endereço  para o qual fora enviada, seja porque o prédio não possuía porteiro.  Entendo que não assiste razão ao Recorrente quanto aos seus fundamentos. Isso  porque, como é cediço, o endereço que deverá ser considerado pela Receita Federal para fins  de  envio  de  notificações  é  o  endereço  eleito  pelo  próprio  contribuinte,  conforme  cadastro  realizado perante este órgão.   E, consoante se extrai do histórico de endereços constante do cadastro do CPF  deste contribuinte (fls. 70/71 dos autos), verifica­se que este solicitou em 03/07/2005 alteração  do seu endereço para a Rua Calixto da Mota (endereço para o qual fora enviada a notificação  recebida  em  13/04/2006)  e,  em  20/06/2006,  solicitou  nova  alteração  de  endereço,  desta  vez  para a Praça N. Senhora do Carmo (endereço para o qual fora enviada a notificação recebida  15/03/2006).  Fl. 79DF CARF MF     6 Sendo assim, tem­se que, à época do envio das correspondências (março e abril  de  2006)  o  endereço  oficial  do  Recorrente,  segundo  os  registros  da  Receita  Federal,  era  o  situado  na  Rua  Calixto  da Mota.  Considera­se  válida,  portanto,  a  intimação  realizada  neste  endereço.  Nesse  sentido,  traz­se  à  colação  o  teor  da  súmula  nº  09  do  CARF,  de  observância obrigatória por parte deste Colegiado:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.   E ainda que o Recorrente já tivesse se mudado para o novo endereço nas datas  dos  envios  das  correspondências  (março  e  abril  de  2006),  conforme  alteração  solicitada  à  Receita  Federal  realizada  em  20/06/2006,  tem­se  que  eventual  vício  na  intimação  teria  sido  suprida diante da intimação enviada também ao novo endereço, situado na Praça N. Senhora do  Carmo (repise­se que a notificação recebida em 13/04/2006 foi enviada à Rua Calixto da Mota  e a notificação recebida em 15/03/2006 foi enviada à Praça N. Senhora do Carmo).  Destaque­se, inclusive, que o fato de o prédio situado neste último endereço não  possuir  porteiro  regular  não  afasta  a  regularidade  da  intimação  postal  enviada  ao  endereço  eleito pelo Recorrente  conforme cadastro  junto  à Receita Federal,  nos  termos do  inciso  I  do  parágrafo 4º do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972.  Importante  destacar,  ainda,  que  o  argumento  do  contribuinte  de  que  não  seria  válida a intimação enviada ao endereço situado na Rua Calixto da Mota, visto que os pais dele  teriam  vendido  este  imóvel  em  1999,  não  se  sustenta.  Isso  porque,  conforme  se  extrai  do  histórico de fls. 70/71 dos autos, o próprio Recorrente solicitou em 03/07/2005 alteração do seu  endereço anteriormente cadastrado (situado na Rua Monstesquicu), justamente para o endereço  situado na Rua Calixto da Mota. Ademais, verifica­se que o contribuinte limitou­se a alegar tal  fato,  sem  que  tivesse  trazido  aos  autos  qualquer  comprovação  nesse  sentido.  Como  se  não  bastasse, ainda que tivesse comprovado tal alegação, o fato de os pais do Recorrente terem ou  não vendido o imóvel em questão não afastaria a possibilidade deste endereço ser eleito pelo  contribuinte  para  fins  de  cadastro  junto  à  Receita  Federal,  uma  vez  que  não  é  necessária  a  propriedade do imóvel para este fim.   Sendo  assim,  diante  da  regularidade  da  intimação  do  contribuinte,  visto  que  enviada  a  endereço  oficial  constante  do  cadastro  da  Receita  Federal,  somada  à  ausência  de  resposta à intimação, entendo acertada a lavratura do auto de infração em questão, com fulcro  no art. 107, IV, alínea c do Decreto­lei nº 37/1966. Nesse contexto, nos termos da legislação de  regência,  denota­se aplicável  a multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais)  a quem, por  qualquer  meio  ou  forma,  omissiva  ou  comissiva,  embaraçar,  dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não apresentação de resposta, no prazo estipulado,  à intimação em procedimento fiscal.  Por fim, não é demais registrar que, uma vez constatada a infração, a lavratura  de auto de  infração é medida que se  impõe à autoridade  fiscal. Até porque,  sabe­se que, por  força do disposto no parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade da autoridade autuante é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, a legislação pertinente  deverá ser aplicada sempre que se verificar a sua hipótese de  incidência,  tal qual na situação  analisada nos presentes autos.  Da conclusão  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 19615.000446/2006­38  Acórdão n.º 3002­000.540  S3­C0T2  Fl. 78            7 Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                             Fl. 81DF CARF MF

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Numero do processo: 13637.000197/2005-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de recurso apresentado fora do prazo legalmente estipulado, sem justificativa válida. Recurso Não Conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido Sem crédito em Litígio
Numero da decisão: 1002-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.583  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  ASSOC PAIS E MESTRES E M VER O RUFINO            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO  LEGAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA.  NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência o  prazo para apresentação de Recurso Voluntário. Não podendo se conhecer de  recurso  apresentado  fora  do  prazo  legalmente  estipulado,  sem  justificativa  válida. Recurso Não Conhecido.   Recurso Voluntário Não Conhecido  Sem crédito em Litígio      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 01 97 /2 00 5- 65 Fl. 149DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fl. 99) interposto em 22/09/2006 contra o  Acórdão n° 09­13.404, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Juiz de Fora em 22/05/2006  (e­fls. 85 à 89), que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão essa consubstanciada nos seguintes termos:  A  impugnação  apresentada  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março  de 1972. Dela conheço.  Em  sua  impugnação,  o  interessado  não  nega  que  entregou  as  declarações  com atraso. Apenas  pretende  ver  afastada  a multa  pelo atraso na entrega das declarações, pelos motivos expostos  acima.  Cabe observar que a impugnação deve conter os motivos de fato  e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as  razões  e  provas  que  possuir  (art.  16,111,  do  PAF  com  redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993), considerando­ se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  (artigo  17  do  PAF  com  redação  dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997). Assim, motivações, tais  como:  problemas  financeiros,  falta  de  orientação,  falta  de  profissional  especializado,  desconhecimento  ou  não  entendimento da legislação, entre outros, não constituem litígio  a ser apreciado por essa instância administrativa.  Inicialmente  pondera­se  que,  consoante  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  142,  parágrafo  único,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  podem  os  servidores,  seja o lançador, seja o arrecadador, seja o julgador, agregar a  seus  atos  funcionais  suas  convicções  pessoais  ou  seus  estados  anímicos subjetivos se estes colidirem com as normas veiculadas  pelos textos legais.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  h.  Administração o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  obrigações  acessórias,  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (Cm, art. 113, § 2°). Quando a obrigação acessória não  é cumprida, fica subordinada à multa especifica (CT'N, art. 113,  § 3°). Assim é que a Administração exige do particular diversos  procedimentos.  Relativamente à obrigatoriedade de entrega da declaração, nos  termos  da  legislação  de  regência,  alcança  todas  as  pessoas  jurídicas de direito privado, domiciliadas no Pais, registradas ou  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13637.000197/2005­65  Acórdão n.º 1002­000.583  S1­C0T2  Fl. 150          3 não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a  elas  equiparadas,  as  filiais,  sucursais  ou  representações,  no  Pais, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não  sujeitas  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  (R11R11999,  arts.  146,  147,  150,  e  808  a  831).  Incluem­se  também  nesta  obrigação, dentre outras, as instituições imunes e isentas.  A  apresentação  da  DIPJ  fora  do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  de  oficio,  conforme  previsão  legal  constante  do  auto  de  infração.  A  penalidade  é  exigida  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  acessória.  A  possibilidade  de  ser  considerada,  na  aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no  âmbito  administrativo,  ao  qual  compete  aplicar  as  normas  nos  estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar argüições de  cunho pessoal.  Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  CTN,  art.  136,  salvo  disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações  da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato.  Dessa  forma,  estando  caracterizada  a  situação  fática  que  originou o lançamento nenhum reparo há de se lhe fazer.  Assim, voto por julgar procedente o lançamento, para manter o  crédito tributário tal como lançado.  Após  o  transcurso  do  trintídio  legal,  não  houve  apresentação  de  Recurso,  conforme corrobora o termo de perempção, acostado à e­fl. 97:          Fl. 151DF CARF MF     4 Mais  adiante,  em  23/09/2008,  a  Recorrente  apresentou  seu  Recurso  Voluntário, expondo as seguintes razões:  A Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Vereador  Otávio  Rufino  Pereira,  inscrita  no  CNPJ  02.066.47810001­40,  por  intermédio  de  sua  representante  legal,  Vanessa  Moreira  Gomes de Souza, portadora do CPF n° 714.559.226­68, vem mui  respeitosamente  a  vossa  presença  solicitar  a  redução da multa  por atraso na  entrega da Declaração  referente ao exercício de  2003 ano calendário de 2002, de acordo com o artigo 30 da Lei  11.727 de 23 de Junho de 2008.  Contamos  com  vossa  atenção,  colaboração  e  senso  de  justiça,  que  temos  certeza  é  a marca  das  atividades  desenvolvidas  por  V.S.a e pelo órgão do qual é o responsável.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  não  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  extrínseco  relativo  à  tempestividade,  uma  vez  que  foi  interposto  após  o  trintídio  legal  estabelecido  no  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal.  Deveras,  observo  a  confirmação  da  entrega  da  intimação  postal,  dando  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  em  12/06/2006,  conforme  aviso  de  recebimento  colacionado  nos  autos  (e­fl.  95).  No  entanto  o  Recurso  Voluntário  só  foi  apresentado  em  23/09/2008 (e­fls. 99), quando já vencido o prazo. Portanto, não é possível conhecê­lo.  Demais  disto,  estabelece  o Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  que  os  prazos  são  contínuos, excluindo­se na sua contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento (art.  5.º, caput) e que os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em  que corra o processo ou deva ser praticado o ato (art. 5.º, parágrafo único), mas, ainda assim,  mantém o recurso intempestivo e, por outro lado, o recorrente não apresentou qualquer prova  de ocorrência de eventual fato impeditivo ao manejo do seu recurso a tempo e modo esperado.  Por conseguinte, não há que se admitir recurso extemporâneo, caso contrário,  estaria sendo declarada uma inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto n.º 70.235, de  1972, vedada no Regimento Interno do CARF (art. 62, Anexo II, aprovado pela Portaria MF n.º  343, de 2015) e pela súmula a seguir deste Egrégio Conselho: "Súmula CARF n.º 2: O CARF  não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   Logo, não tendo sido demonstrada a  tempestividade do Recurso Voluntário,  dele não conheço. Por fim, considerando o até aqui esposado e enfrentadas todas as questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.      Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13637.000197/2005­65  Acórdão n.º 1002­000.583  S1­C0T2  Fl. 151          5 Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  por  ausência  do  requisito  de  admissibilidade  extrínseco  da  tempestividade,  consequentemente  mantendo íntegra a decisão singular.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.906125/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2013 RESTAURANTES E ASSEMELHADOS. MASSAS ALIMENTÍCIAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL. A redução a zero da alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as massas alimentícias da posição 19.02, prevista no inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, não alcança as receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes e assemelhados.
Numero da decisão: 3302-006.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.509  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  SÁ CAVALCANTE COMESTÍVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/09/2013  RESTAURANTES  E  ASSEMELHADOS.  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.  ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre as massas  alimentícias da posição 19.02, prevista no  inciso XVIII  do  artigo  1º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda de refeições por restaurantes e assemelhados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Raphael Madeira Abad votaram pelas conclusões entendendo pela falta de provas.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araújo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  eletronicamente  em  29/07/2015,  com  base  em  créditos  de  Cofins  recolhido  em  DARF,  que  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos,  conforme  informado  em  "Análise  Preliminar  do  Direto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 25 /2 01 5- 23 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10783.906125/2015­23  Acórdão n.º 3302­006.509  S3­C3T2  Fl. 111          2 Creditório", e­fl. 7, a qual orienta a recorrente a retificar o PER/DCOMP ou outras informações  como DCTF, DIPJ, Dacon etc.  Não efetuada qualquer retificação, foi emitido o Despacho Decisório de e­fl.  8,  confirmando  a  utilização  integral  do  crédito  pleiteado  em  débito  do  próprio  período  de  apuração.  Em manifestação de  inconformidade, a  recorrente alegou que aufere  receita  de venda de massas alimentícias classificadas na posição 19.02, com alíquota reduzida a zero  pelo inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004 e receita de venda de águas, cerveja de  malte, cerveja sem álcool e refrigerantes, sujeita à alíquota zero pela Lei nº 10.833/2003 e que  ,por alguma falha, não retificou a DCTF antes do despacho decisório, fazendo­a apenas após a  ciência do referido e juntando­a na impugnação.  A DRJ  julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente,  nos  termos  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 30/09/2013  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso os  indébitos  reúnam  as características de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a  recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando a nulidade  do  PAF  por  violação  do  devido  processo  legal,  ante  a  ausência  de  diligência  fiscal  para  se  comprovar  o  direito  creditório. No mérito,  reiterou  que  auferiu  receitas  de  venda  de massas  alimentícias  sujeita  à  alíquota  zero,  requerendo  diligência,  ao  final,  para  análise  da  documentação juntada aos autos, a saber: memória de cálculo, DACON, planilha de apuração  de  vendas  de  diversos  estabelecimentos,  extrato  de  movimentação  de  produtos  (massas),  planilha de fornecedor de massas.  Na forma regimental, os autos foram redistribuídos a este relator.  É o relatório.  Voto             Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10783.906125/2015­23  Acórdão n.º 3302­006.509  S3­C3T2  Fl. 112          3 Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  a  recorrente  pede  a  nulidade  do  PAF  pelo  fato  de  a  autoridade  julgadora  não  ter  determinado,  de  ofício,  a  realização  de  diligências,  conforme  artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972.  Todavia, não assiste razão à recorrente. O Decreto nº 70.235/72 dispôs sobre  as nulidades em seu artigo 59, nos seguintes termos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  No  caso,  o  despacho  decisório  foi  fundamentado  na  utilização  integral  do  crédito  para  extinguir  débitos  espontaneamente  declarados,  cuja  retificação  ocorreu  apenas  posteriormente à ciência do despacho decisório. Já quanto à não realização da diligência, não  há  obrigatoriedade  por  parte  do  julgador  em  determiná­las,  mas,  sim,  faculdade,  quando  entender necessárias. O artigo 29 do referido decreto esclarece:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Assim,  a  faculdade  está  inserta  dentro  da  livre  convicção  do  julgador  na  apreciação da prova, ou, no caso, de sua ausência,  já que a retificação da DCTF pressupõe a  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato,  conforme  §3º1  do  artigo  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.599/2015, mencionada na decisão atacada, ônus do qual a recorrente não  se  desincumbiu,  pois  nada  apresentou  em  manifestação  de  inconformidade.  Salienta­se,  inclusive, que nem a própria recorrente requereu a realização de diligência.                                                               1 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à  PGFN para  inscrição  em DAU ou de débito que  tenha  sido objeto  de  exame em procedimento  de  fiscalização,  somente poderá  ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência  de erro de fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito    de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente àquela declaração.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10783.906125/2015­23  Acórdão n.º 3302­006.509  S3­C3T2  Fl. 113          4 Destarte, afasto a preliminar arguida.  No mérito, a recorrente pleiteou a redução a zero sobre as receitas de massas  alimentícias de que trata o inciso XVIII do artigo 1º da Lei nº 10.925/2004, abaixo transcrito:  Art. 1o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de: (Vigência) (Vide  Decreto nº 5.630, de 2005)  [...]  XVIII  ­  massas  alimentícias  classificadas  na  posição  19.02  da  Tipi. (Incluído pela Lei nº 12.655, de 2012)  A posição 19.02 possui o seguinte texto na TIPI:  19.02  Massas  alimentícias,  mesmo  cozidas  ou  recheadas  (de  carne  ou  de  outras  substâncias)  ou  preparadas  de  outro  modo, tais como espaguete, macarrão,  aletria,  lasanha,  nhoque,  ravioli  e  canelone; cuscuz, mesmo preparado.    1902.1  ­Massas alimentícias não cozidas,  nem  recheadas,  nem  preparadas  de  outro modo:    1902.11.00  ­­Que contenham ovos  0  1902.19.00  ­­Outras  0  1902.20.00  ­Massas  alimentícias  recheadas  (mesmo cozidas ou preparadas de outro  modo)  0  1902.30.00  ­Outras massas alimentícias  0  1902.40.00  ­Cuscuz  0  As NESH para a referida posição assim identificam estes produtos:  As  massas  alimentícias  da  presente  posição  são  produtos  não  fermentados,  fabricados  com  sêmolas  ou  farinhas  de  trigo,  milho, arroz, batata, etc.  Estas  sêmolas  ou  farinhas  (ou  mistura  de  ambas)  são,  em  primeiro  lugar,  misturadas  com  água  e  depois  amassadas  de  forma a obter­se uma pasta, na qual se podem incorporar outros  ingredientes  (por  exemplo:  produtos  hortícolas  finamente  picados,  sucos  ou  purês  de  produtos  hortícolas,  ovos,  leite,  glúten, diástases, vitaminas, corantes e aromatizantes).  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10783.906125/2015­23  Acórdão n.º 3302­006.509  S3­C3T2  Fl. 114          5 A massa, em seguida, é trabalhada (por exemplo, por passagem  à fieira e corte; laminagem e recorte; compressão; moldagem ou  aglomeração  em  tambores  rotativos)  no  intuito  de  se  obterem  formas específicas e predeterminadas (por exemplo, tubos, fitas,  filamentos,  conchas,  pérolas,  grânulos,  estrelas,  cotovelos  e  letras).  No  decurso  desse  trabalho,  pode  adicionar­se  uma  pequena  quantidade  de  óleo.  Em  geral,  a  essas  formas  corresponde  o  nome  do  produto  acabado  (por  exemplo,  macarrão, talharim, espaguete, aletria).  Para  facilidade  de  transporte,  de  armazenagem  e  de  conservação,  em geral,  estes produtos  são dessecados antes da  comercialização.  Quando  secos,  tornam­se  quebradiços.  Esta  posição compreende também os produtos frescos (isto é úmidos  ou por secar) e os produtos congelados, por exemplo, os nhoques  frescos e os ravioles congelados.  As  massas  alimentícias  desta  posição  podem  ser  cozidas,  recheadas  de  carne,  peixe,  queijo  ou  de  outras  substâncias  em  qualquer  proporção,  ou  preparadas  de  outra  forma  (apresentadas  como  pratos  preparados,  contendo  outros  ingredientes,  tais  como  produtos  hortícolas,  molho,  carne).  O  cozimento  tem  por  objetivo  amolecer  as  massas,  conservando­ lhes a forma original.  As  massas  recheadas  podem  ser  inteiramente  fechadas  (por  exemplo,  ravioles),  abertas  nas  extremidades  (por  exemplo,  canelones) ou, ainda, apresentar­se em camadas sobrepostas, tal  como a lasanha.  Esta posição abrange também o “couscous”, que é uma sêmola  tratada  termicamente.  O  “couscous”  desta  posição  pode  ser  cozido  ou  preparado  de  outra  forma  (com  carne,  produtos  hortícolas e outros ingredientes,  tal como o prato completo que  leva o mesmo nome).  Percebe­se que a redução a zero é referente a produtos industrializados e não  a refeições preparadas em restaurantes. Destaca­se que o preparo de alimentos em restaurante  ou  similares  não  caracteriza  produto  industrializado,  a  teor  do  artigo  5º  do  Decreto  nº  7.212/2010, abaixo transcrito:  Art.5o Não se considera industrialização:  I­o  preparo  de  produtos  alimentares,  não  acondicionados  em  embalagem de apresentação:  a)na  residência  do  preparador  ou  em  restaurantes,  bares,  sorveterias,  confeitarias,  padarias,  quitandas  e  semelhantes,  desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor;  ou   b)em  cozinhas  industriais,  quando  destinados  a  venda  direta  a  pessoas  jurídicas  e  a  outras  entidades,  para  consumo  de  seus  funcionários, empregados ou dirigentes;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10783.906125/2015­23  Acórdão n.º 3302­006.509  S3­C3T2  Fl. 115          6 II­o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por  meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e  estabelecimentos  similares,  para  venda  direta  a  consumidor  (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5o, § 2o);  A recorrente, por sua vez, é rede varejista das franquias conhecidas BOB´s e  SPOLETO. Assim, as massas comercializadas nestes locais são refeições ali preparadas e não  consistem em produtos industrializados e estão fora do campo de incidência do IPI. A redução  a zero, ao mencionar as massas alimentícias da posição 19.02 objetivou a redução dos produtos  da indústria alimentícia e não das refeições elaboradas em restaurantes, bares e similares.  A Solução de Consulta nº 4/2018 apreciou o tema, concluindo com a seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A redução a zero da alíquota da Cofins, prevista no art. 1º da Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  alcança  as  receitas  auferidas  com  a  venda de refeições por restaurantes.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.718,  de  1998;  Lei  nº  10.833,  de  2003; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   RESTAURANTES.  CARNES,  PEIXES  E  MASSAS  ALIMENTÍCIAS.ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICÁVEL.  A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep,  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  não  alcança  as  receitas auferidas com a venda de refeições por restaurantes.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.718,  de  1998;  Lei  nº  10.637,  de  2002; Lei nº 10.925, de 2004, art. 1º.  Os fundamentos da solução esclarecem o  tema,  razão pela qual os adoto de  forma complementar e os transcrevo abaixo:  10. Conforme se constata, o caput do artigo 1º da Lei nº 10.925,  de  2004,  transcrito,  reduz  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  na  importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno  daqueles produtos citados em seus incisos. Então, para que um  contribuinte faça jus à referida redução de alíquotas, no caso de  venda  no  mercado  interno,  é  necessário  que  o  mesmo  aufira  renda  a  partir  da  venda  dos  produtos  mencionados  em  algum  dos incisos do caput do artigo 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  11.  Porém,  pelo  conteúdo  da  presente  consulta  pode­se  inferir  que  a  consulente  não  atende  a  esta  condição,  ou  seja,  ela  não  efetua  a  venda  de  massas  alimentícias,  carnes  bovina,  suína,  ovina, caprina e de aves, ou tampouco de peixes in natura.  12. A  interessada afirma exercer a atividade de Hotelaria,  não  fazendo  menção  a  nenhuma  outra  atividade,  secundária.  No  Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, está cadastrada apenas  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10783.906125/2015­23  Acórdão n.º 3302­006.509  S3­C3T2  Fl. 116          7 a  atividade  econômica  de  Hotéis,  não  sendo  informado  igualmente nenhuma outra atividade secundária.  13. Ademais, a consulente diz que: “quando comercializa esses  produtos  nas  dependências  dos  seus  restaurantes  aos  seus  hóspedes  (consumidores  finais),  tem  o  direito  de  aplicar  a  alíquota 0% (zero por cento)  incidente sobre essas receitas nos  termos  do  art.  1º,  incisos  XVIII,  XIX,  e  XX  da  Lei  nº10.925/2004” (sem o destaque no original).  14. Dessa  forma, depreende­se que a  interessada não  realiza a  venda dos produtos citados nos incisos XVIII, XIX e XX do art.  1º da Lei nº 10.925, de 2004, mas na verdade, realiza o preparo  desses alimentos em seus restaurantes, para oferecer refeições a  seus  hóspedes.  E  essas  refeições  é  que  são  vendidas  pela  interessada, não aqueles alimentos.  15. Ora, os restaurantes não se dedicam à compra e revenda de  carnes, peixes, massa alimentícias, ou quaisquer outros produtos  de origem animal ou vegetal utilizados no preparo das refeições.  Adquirem­nos para usá­los como ingredientes na preparação de  novos bens, que são as refeições fornecidas a seus clientes. Essas  refeições não guardam identidade ou sequer semelhança com os  produtos  adquiridos,  que  são  apenas  ingredientes  empregados  no preparo das refeições.  16.  Portanto,  os  restaurantes  são  consumidores  finais  das  massas alimentícias, das carnes bovina, suína, ovina, caprina, de  aves,  e  de  peixes  empregados  na  preparação  de  refeições  vendidas a  seus clientes e, por isso, não  fazem  jus à  redução a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins, prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004.  17. Diferentemente do que ocorre, por exemplo, em um açougue  ou em um supermercado, não é razoável presumir que o cliente  de  um  restaurante,  especialmente  um  restaurante  localizado  dentro de um hotel,  irá procurar  esse  estabelecimento a  fim de  adquirir os produtos listados pela consulente.  18.  Corrobora  o  entendimento  aqui  expendido,  o  texto  da  Exposição  de Motivos  da Medida  Provisória  nº  609,  de  08  de  março de 2013, convertida na Lei nº 12.839, de 09 de  julho de  2013, que incluiu os incisos XIX e XX, dentre outros, ao texto do  art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004 (sem os destaques no original):  Excelentíssima Senhora Presidenta da República, Tenho a honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  projeto  de  Medida  Provisória  que  reduz  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição  para  o  PIS/PASEP­Importação  e  da  COFINS­Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no  mercado  interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta  básica.  2.  São  notórias  a  representatividade  e  importância  social  para  toda a população brasileira dos produtos que compõem a cesta  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10783.906125/2015­23  Acórdão n.º 3302­006.509  S3­C3T2  Fl. 117          8 básica,  notadamente  para  a  parcela  mais  vulnerável  economicamente.  3.  Daí  a  constante  preocupação  do  Governo  Federal  com  a  produção  nacional,  com  os  sistemas  de  distribuição  da  produção,  e,  evidentemente,  com  o  nível  e  com  a  variação  de  preços dos referidos produtos.  (...)  5.  Todavia,  nos  últimos  meses,  uma  complexa  conjugação  de  adversidades  econômicas  nacionais  e  internacionais  tem  ocasionado  elevação  do  preço  dos  produtos  em  voga,  fragilizando a população mais pobre e pressionando os  índices  inflacionários.  6. Em razão disso, mostra­se necessário, entre outras medidas,  reduzir  ainda  mais  a  carga  tributária  incidente  na  comercialização de produtos que compõem a cesta básica, o que  se  propõe  seja  operacionalizado  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes na importação e sobre a receita decorrente da venda  no mercado interno de tais produtos.  (...)  19. Fica evidente que a intenção do legislador foi a de reduzir a  carga  tributária  incidente  sobre  os  produtos  de  gêneros  alimentícios,  de  higiene  pessoal  e  de  limpeza  doméstica  que  compõem  a  cesta  básica,  e  não  a  de  reduzir  a  tributação  incidente sobre as refeições comercializadas por restaurantes.  20. Dessa forma, a redução a zero das alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.925, de 2004, não alcança as receitas de venda de refeições  auferidas  pela  consulente  em  seus  restaurantes.  As  receitas  obtidas nestas operações devem integrar a base de  cálculo das  referidas  contribuições  nos  termos  da  legislação  que  rege  a  matéria,  principalmente,  a  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  1998,  para  receitas  sujeitas  à  cumulatividade  das  aludidas  contribuições, e as Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para as receitas sujeitas à  não cumulatividade.  Diante do exposto, voto para  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,  em negar provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède             Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10783.906125/2015­23  Acórdão n.º 3302­006.509  S3­C3T2  Fl. 118          9               Fl. 118DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001306/2005-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRRF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, do CTN nas demais situações. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento, autoriza o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 9202-007.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento parcial. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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9202­007.535  –  2ª Turma   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Decadência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GENERAL VISAS DOCUMENTOS PARA ESTRANGEIROS E  RELOCATION LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRRF. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  173, I, DO CTN.  O § 2º do art. 62 do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733  ­ SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o  que faz com que a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos  casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173, do CTN nas demais situações.  MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO.  O não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para  prestar esclarecimento, autoriza o agravamento da multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Ana Paula Fernandes, que lhe deu provimento parcial.  Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 13 06 /2 00 5- 15 Fl. 516DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes, Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta  Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 2802­00. 270, proferido na Sessão de 10 de maio de 2018, integrado pelo Acórdão  de  Embargos  nº  2802­01.920,  proferido  na  Sessão  de  19  de  setembro  de  2012,  com  as  seguintes ementas e dispositivos:  Acórdão nº 2802­270:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Exercício: 2001  POSSIBILIDADES DE REVISÃO DO LANÇAMENTO ART. 149  do CTN.  Somente é autorizada a revisão do lançamento de diferença em  relação ao valor anteriormente lançado nas seguintes hipóteses:  a)  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer elemento definido na legislação tributaria como sendo  de declaração obrigatória; b) quando se comprove que o sujeito  passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude  ou simulação; c) quando deva ser apreciado fato não conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior;  e,  d)  quando se comprove que,no lançamento anterior, ocorreu fraude  ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela  mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial. Fora desta  hipóteses, não ha que se falar em lançamento complementar.  IRF  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  art.  150, § 4º,  do CTN.O  imposto de  renda na  fonte  e  tributo  sujeito  ao  regime  denominado  lançamento  por  homologação  ,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,que,  nos  casos  do  artigo  61  da  Lei  n°  8.981/95,  ocorre  no  dia  dos  referidos  pagamentos.  Ultrapassado  esse  lapso temporal sem a expedição de lançamento de oficio, opera­ se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  esta  tacitamente  homologada  e  o  credito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4  e do artigo 156,  inciso V, ambos do  CTN.  MULTA AGRAVADA.   A apresentação de justificativa do contribuinte, por varias vezes  no  curso  da  fiscalização,  a  falta  de  atendimento  da  intimação  fiscal,  não autoriza o agravamento da multa de  lançamento de  oficio  de  75%  para  112%,  nos  termos  do  art.  44,  §  da  Lei  9.430/96.  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 18471.001306/2005­15  Acórdão n.º 9202­007.535  CSRF­T2  Fl. 3          3 Dispositivo:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  ACOLHER a preliminar de decadência com relação aos meses  de  janeiro  a  novembro  de  2005  e,  no mérito, DAR provimento  PARCIAL ao recurso para manter a exigência referente ao mês  de dezembro de 2005, com redução da multa de oficio de 112,5%  para  75%,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  e  Lucia  Reiko  Sakae, que davam provimento em menor extensão.  Acórdão nº 2802­01.920:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  EMBARGOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.  Justifica o acolhimento de embargos para corrigir erro material  no acórdão.  Dispositivo:  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  ACOLHER  os  embargos  declaratórios  para  re­ratificar  o  Acórdão nº 2802­00.270, de 10 de ma.o de 2010 e o Acórdão nº  2802­01.192,  de  27  de  outubro  de  2011,  desta  2ª  Turma  Especial,  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário para afastar a exigência referente aos fatos geradores  ocorridos no período de 1º de janeiro até 7 de novembro até 7 de  novembro  de  2000,  por  decadência,  devendo  prosseguir  a  cobrança  em  relação  aos  demais  períodos,  incorporando  à  decisão  re­ratificada  os  fundamentos  e  a  ementa  do  presente  julgado.  O Recurso visa  rediscutir as seguintes matérias: a)  regra a ser aplicada para  determinação do termo inicial da decadência, no caso de ausência de pagamento antecipado do  tributo; e b) Agravamento da multa de ofício.  Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Segunda Câmara,  da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e­fls. 459 a  450.  Em sua razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que se aplica  ao caso o entendimento firmado no âmbito o STJ, no REsp nº 973.733. Quanto ao agravamento  da multa o fato de o contribuinte ter solicitado seguidos pedidos de prorrogação de prazos para  atender à intimação e mesmo assim, nada ter informado, torna inequívoca a necessidade de  agravamento da multa.  Cientificado do Acórdão Recorrido, do recurso Especial do Procurador e do  despacho que lhe deu seguimento, em 15/12/2015 (e­fls. 510), o contribuinte não apresentou  Contrarrazões.  Fl. 518DF CARF MF     4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade.  Dele conheço.  Quanto  ao  mérito,  relativamente  à  matéria  "a"  ­  regra  a  ser  aplicada  para  determinação do termo inicial da decadência, no caso de ausência de pagamento antecipado do  tributo  ­  cuida­se  de  definir  a  regra  de  fixação  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Como  se  sabe,  a  matéria  foi  pacificada  pelo  STJ,  por  meio  do  REsp.  nº  973.733/SP, proferido na sistemática do art. 543­C do CPC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 18471.001306/2005­15  Acórdão n.º 9202­007.535  CSRF­T2  Fl. 4          5 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Também  é  conhecida  a  cláusula  regimental  que  obriga  os  Conselheiros  do  CARF a reproduzirem nos seus votos as decisões do STJ e do STF proferidas na sistemática  dos artigos 543­B e 543­C do CPC. Confira­se:  Art. 62  §2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  Cumpre, pois,  no presente caso, apenas verificar a configuração dos  fatos  e  confrontá­los com o decidido pelo STJ.  Pois bem, conforme relatório fiscal, trata­se neste caso de Imposto de Renda  retido e não recolhido, apurado mediante cruzamento Dif x Darf, em que se verificou não ter  sido feito nenhum recolhimento ou sequer confissão de dívida.  Trata­se, portanto, de hipótese de aplicação da regra do art. 173,  I do CTN,  nos termos do REsp. nº 973.733/SP. No caso, portanto, o lançamento referente ao fato gerador  31/01/2000  ­  o  mais  antigo  ­  poderia  ser  realizado  até  31/12/2005.  Como  a  ciência  do  Fl. 520DF CARF MF     6 Lançamento  ­ original e complementar  ­ ocorreu em setembro de novembro de 2005, não há  falar em decadência em relação a nenhum dos períodos lançados.  Quanto à matéria "b"  ­ Agravamento da multa de ofício  ­ o  fundamento do  Recorrido  para  afastá­lo  foi  o  de  que  a  Contribuinte  teria  apresentado  justificativas  ao  não  atendimento  da  intimação.  Todavia,  compulsando  os  autos,  verifico  que,  em  resposta  a  repetidas intimações a Contribuinte apresentou apenas manifestações pelas quais afirmava não  poder  atender  as  intimações,  por  diferentes  razões,  sem,  contudo,  apresentar  nenhum  comprovante dos fatos que alegava. A meu juízo, essa situação em nada altera o fato de que o  contribuinte deixou de atender às intimações.   Eram intimações para apresentar  livros e registros contábeis, além de outros  documentos  e  esclarecimentos  a  respeito  das  suas  atividade,  sem  que  nada  tenha  sido  apresentado,  embora  tenha­lhe  sido  concedido  prorrogações  de  prazos.  Como  justificativa,  limitou­se a afirmar que seus documentos contábeis haviam sido extraviados (e­fls. 237 e 240),  sem nenhuma comprovação do fato.  Nessas condições, penso que resta configurada a situação definida no art. 44,  da lei nº 9.430, de 1996, ensejadora do agravamento da penalidade.  Ante o exposto, conheço do recurso  interposto pela Fazenda Nacional e, no  mérito, dou­lhe provimento.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                               Fl. 521DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001935/2007-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.607
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

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9303­007.607  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 35 /2 00 7- 97 Fl. 974DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 975DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.304, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 976DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 978DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 979DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 980DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 982DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 984DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 986DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 987DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 988DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 989DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 990DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 991DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 13161.001935/2007­97  Acórdão n.º 9303­007.607  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 995DF CARF MF

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7620156 #
Numero do processo: 10880.000886/2002-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2000, 2001 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO A discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pela Cofins.
Numero da decisão: 3301-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Semirames de Oliveira Duro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Semirames de Oliveira Duro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro.

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3301­005.691  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  COFINS  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2000, 2001  RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS  PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  A  discussão  quanto  à  equiparação  das  referidas  receitas  se  encontra  pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17.  É  de  se  equiparar  as  receitas  auferidas  nas  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de Manaus  ZFM  às  receitas  de  exportação  para  afastar  a  tributação  pela Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Semirames de Oliveira Duro votou pelas  conclusões.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Winderley Morais  Pereira  (presidente  da  turma),  Valcir  Gassen  (vice­presidente),  Liziane  Angelotti Meira,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 08 86 /2 00 2- 57 Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10880.000886/2002­57  Acórdão n.º 3301­005.691  S3­C3T1  Fl. 839          2 Marcelo  Costa Marques  d'Oliveira,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Marco Antonio Marinho Nunes e Semiramis de Oliveira Duro.  Relatório  Por bem descrever o caso a ser apreciado, adoto o relatório constante do acórdão  nº 16­23.994 ­ 9ª Turma da DRJ/SP1, desenvolvido pelo órgão julgador de primeira instância.  Cuida  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição,  protocolizado  em  14/1/2002  (fl.  1),  no  valor  de R$142.676,58,  relativamente  a  alegados  pagamentos  [...] a maior da COFINS. [é dizer, contribuição para o financiamento da Seguridade  Social]  sobre as vendas de mercadorias nacionais para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus (período de Dezembro/00 a Maio/01).  2. Outrossim, cuida o processo de pedido de compensação, protocolizado em  mesma  data  (fls.  2  e  22),  no  valor  R$  142.676,58,  apontando  débitos  a  serem  compensados de COFINS, código 2172, período de apuração 12/2001.  2.1. Acompanham os pedidos de restituição e de compensação os documentos  às fls. 3 a 21, 23 a 41.  3.  Consta  às  fls.  625  a  635  que  a  autoridade  fiscal  a  quo  lavrou  Despacho  Decisório  por  meio  do  qual  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição,  havendo,  por  consequência, não homologado a compensação a ele vinculada. Eis o que consta às  fls. 633 e 634, ipsis verbis:      [...] a isenção da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória n°  2.037­25,  de  2000  ­  atual  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001  ­,  e  considerada  a  medida  liminar  deferida  pelo  STF  na  ADIn  n°  2.348­9,  publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, suspendendo  ex nunc a eficácia da expressão na Zona Franca de Manaus [ZFM] do inciso  I do § 2° do art.14 da Medida Provisória n° 2.037­24, de 2000, quando se  tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de  Manaus,  tem  aplicação,  de  modo  exclusivo,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido art. 14, ou seja:      a)  receitas do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;    Fl. 839DF CARF MF Processo nº 10880.000886/2002­57  Acórdão n.º 3301­005.691  S3­C3T1  Fl. 840          3   b) receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro  ­ REB, instituído pela Lei n° 9.43­2, de 08/01/1997;      c) receitas de vendas realizadas pelo produtor vendedor às empresas  comerciais  exportadoras  de  que  trata  o Decreto­Lei  n°  1.248,  de  1972,  e  alterações  posteriores,  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;      d)  receitas  de  vendas  efetuadas  com  fins  específico  de  exportação  para  o  exterior,  às  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio Exterior.      O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  que  os  recolhimentos  pleiteados neste processo  são derivados de  receitas que se enquadram em  algum  dos  itens  acima  expostos.  Como  resposta,  declarou  não  ser  necessária tal comprovação.      Também  foi  intimado  a  apresentar  as  cópias  do  livro  Razão  que  constassem as contabilizações das respectivas receitas e sua utilização para  compor as bases de cálculo dos períodos de apuração 12/00, 01/01, 02/01,  03/01, 04/01 e 05/01. Não foram aduzidas as referidas cópias. Prejudicando  a constatação que na base de cálculo da COFINS, dos períodos retrocitados,  constam  as  receitas  advindas  da  comercialização  de  mercadorias  para  as  empresa com domicílio na ZFM.      O  artigo  40  da  Lei  n°  9.784/99  determina  o  arquivamento  do  processo  quando  o  interessado  não  atender,  satisfatoriamente,  no  prazo  fixado  pela  administração,  a  intimação  solicitando  dados  ou  documentos  imprescindíveis para análise de mérito do pleito.      Assim,  atentando  pelo  falo  do  contribuinte  não  ter  carreado  aos  autos  qualquer  comprovação  de  que  os  recolhimentos,  ditos  como  indevidos, foram oriundos das receitas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII  e IX, do art. 14, da MP n° 2.158­35, de 2001, deforma a concluir que estas  receitas  se  sujeitam  à  incidência  da  contribuição  para  a  COFINS,  sem  o  beneficio da isenção.      Em face do exposto e considerando que a empresa não demonstrou  ter  efetuado  recolhimentos  indevidos da  contribuição para  a COFINS,  que  ensejariam unia eventual repetição de indébito, proponho o indeferimento do  pedido de restituição, bem como não sejam homologadas as declarações de  compensação válidas e vinculadas ao crédito aqui examinado, nos termos do  disposto no  artigo  49 da Lei  n° 10.637/2002  e  art  26,  §  2º,  da  IN SRF  nº  600/2005.    4.  Irresignada  com o  proferido no  referido Despacho Decisório,  do  qual  foi  cientificada  em 25/8/2006  (fl.  636, verso),  apresentou a  interessada,  em 26/9/2006  (fl.  637),  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  637  a  654,  acompanhada  dos  documentos às fls. 655 a 731. Eis, em síntese, as afirmações que nela constam, ipsis  verbis:  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10880.000886/2002­57  Acórdão n.º 3301­005.691  S3­C3T1  Fl. 841          4 4.1. Destaca a interessada à fl. 639 que [...] apresentou, em janeiro de 2002,  pedido de restituição [...], decorrentes da indevida tributação das receitas oriundas  de vendas de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus ("ZFM") pela  COFINS, nos termos do pedido de restituição e compensação [...]. Informa que [...1  os  pagamentos  indevidos  realizados  pela  impugnante  referem­se  ao  período  compreendido entre os meses de dezembro de 2000 e maio de 2001, resultando no  montante restituível e compensável de RS 142.676,58.  4.1.2.  Afirma  à  fl.  640  que  [...]  as  autoridades  fiscais,  ao  analisarem  seu  pedido,  proferiram  entendimento  divergente  à  interpretação  já  consolidada  no  âmbito  do  sistema  tributário  nacional  [...];  asseverando  que  [...]  as  autoridades  julgadoras  a  quo  restringiram,  ao  seu  bel  prazer,  a  isenção  da  COFINS  às  operações de vendas de mercadorias para a ZFM somente nos casos de vendas com  finalidade especifica de exportação.  4.1.3.  Historia  a  interessada  às  fls.  641  a  647  acerca  da  legislação  de  concessão de isenção de COFINS, destacando, por fim, à fl. 647 que [...] as receitas  advindas, a partir de 1º de janeiro de 2001, da venda de mercadorias para empresas  localizadas na Zona de Franca de Manaus passaram a ser desoneradas, por força  da expressa previsão nesse sentido na Medida Provisória nº 2.037­25, da COFINS.  4.1.4. Registra, ainda, à fl. 647 que a [...] Secretaria da Receita Federal  [...]  editou  o  Ato  Declaratório  Executivo  n°  42,  de  18  de  dezembro  de  2002,  o  qual  tornou suspensos os efeitos das soluções de consulta [Solução de Consulta Cosit n.°  8/2002 e Soluções de Divergência Cosit n.º 6, 7 e 9/2002] que afirmavam que o PIS  e  a  COFINS  incidiriam  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias  para a ZFM. [...]  4.1.5. Salienta à fl. 649 que [...] a Secretaria da Receita Federal não somente  revogou as consultas anteriormente proferidas e que divergem do entendimento do  Supremo  Tribunal  Federal,  como  consignou,  em  diversos  pronunciamentos,  o  direito  à  não  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  á  Zona  Franca  de  Manaus,  consoante  se  depreende  da  Solução  de  Consulta  n°  135,  [...]  [que  dispõe]  "que  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  n°  2.037­25  de  21  de  dezembro  de  2000  (publicado no DOU de 22 de dezembro de 2000) — atualmente Medida Provisória  n°  2.113­30,  de  26  de  abril  de  2001­  as  receitas  decorrentes  de  vendas  de  mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas  da contribuição para o PIS/ Pasep e da COFINS". [...]  4.1.6. A fim de secundar sua tese, a interessada alberga, em sua manifestação  de inconformidade, citações da jurisprudência pátria (fls. 649 a 651).  4.1.7. Afirma à fl. 651 que [...] o indeferimento do pleito da IMPUGNANTE  resulta  em  absoluta  incongruência  dos  procedimentos  adotados  pela  autoridade  fiscal  em  face  à  determinação  legal  mencionada,  bem  como  perante  as  interpretações  decorrentes  dos  Tribunais  Judiciais  Superiores  e  do  próprio  Ato  Declaratório Executivo Coordenador­Geral do Sistema de Tributação da Secretaria  da Receita Federal.  4.2. No que toca aos alegados créditos e à compensação, aponta a interessada  à  fl.  651  que,  [...]  embora  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  tenha  sido  especialmente motivado pela indevida interpretação da legislação tributária, [...] a  autoridade  fiscal  também  alegou  que  a  IMPUGNANTE,  "não  demonstrou  ter  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10880.000886/2002­57  Acórdão n.º 3301­005.691  S3­C3T1  Fl. 842          5 efetuado recolhimentos indevidos da contribuição para a COFINS, que ensejariam  eventual repetição de indébito... "  4.2.1. Afirma à fl. 652 que [...] a autoridade fiscal, inconsistentemente, alega  que  não  foram  anexadas  cópias  do  livro  Razão  que  demonstrem  o  efetivo  pagamento das contribuições nos períodos objeto de restituição; que [...] (i) o termo  de  intimação  anexo  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade  foi  plenamente  atendido pela  IMPUGNANTE  (Doe. 07) e  (ii) por óbvio, a mera análise ao Livro  Razão  Contábil  não  é  capaz  de  comprovar  a  tributação  da  COFINS  sobre  as  receitas de vendas para a ZFM. Nesse  sentido, caberia à  fiscalização analisar tal  livro e confrontá­lo com a respectiva declaração  (na época DIPJ) como forma de  atestar o fato de que a IMPUGNANTE recolhera o montante total da COFINS; que  [...]  o  próprio  formulário  referente  ao  pedido  de  restituição/compensação  anexa  cópia  dos  respectivos  documentos  de  arrecadação  fiscal  ("DARFs"),  os  quais  demonstram o efetivo pagamento das contribuições aos cofres públicos.  4.2.2. Alega  às  fls.  652 e 653 que  [...]  caso os documentos  solicitados pela  autoridade  fiscal  não  fossem  suficientes  para  a  formação  de  convicção  sobre  a  origem  dos  pagamentos  indevidos,  poderia  esta,  a  qualquer  tempo,  realizar  diligência ou mesmo solicitar maiores esclarecimentos por parte da IMPUGNANTE  para,  em  não  sendo  atendida  deforma  suficiente,  aí  sim,  concluir  que  teria  sido  "prejudicada a constatação que nas bases de cálculo da COFINS constam as receitas  advindas da comercialização de mercadorias para empresas com domicílio na ZFM".  4.2.3.  Conclui  à  fl.  653  que  [...]  a  IMPUGNANTE  pretende  sejam  os  documentos  ora  anexos  suficientes  para  comprovar  que  os  valores  incluídos  no  pedido de restituição/compensação foram efetivamente recolhidos ao Erário [ ... ] e,  caso  o  I.  Julgador  assim  não  entenda,  requer  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência  de  forma  que  sejam  sanadas  quaisquer  dúvidas  que  ainda  pairem  no  sentido de que o indébito pleiteado foi efetivamente pago na forma de contribuição  à COFINS.  4.3. Finalmente, às fls. 653 e 654, solicita a impugnante o que segue:    Diante  de  todo  o  acima  exposto,  constata­se  que  a  IMPUGNANTE  efetivamente faz jus ao crédito pleiteado, uma vez comprovado (i) o direito à  não  incidência  da COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  ZFM,  bem  como  (ii)  que  todo  os  créditos  utilizados  para  compensação  foram efetivamente recolhidos aos Cofres da União, a titulo da Contribuição  ao Financiamento da Seguridade Social.     Em vista disso, registra a IMPUGNANTE a necessidade da pronta reforma  do  conteúdo  e  respectivos  efeitos  do  Despacho  DIORT/DERAT/EQITD,  como  medida  de  justiça  que  se  impõe  e  que  representa  a  melhor  interpretação e aplicação da legislação tributária ao presente caso, de modo a  restar assegurado o direito à compensação/restituição, nos termos do pedido  formulado pela ora Impugnante.    Regularmente processada, a manifestação de inconformidade não foi provida  e,  conseqüentemente,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  conforme  acórdão  nº  16­23.994, oriundo da 9ª Turma da DRJ/SP1, cuja ementa transcrevo a seguir:    Assunto : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10880.000886/2002­57  Acórdão n.º 3301­005.691  S3­C3T1  Fl. 843          6 Exercício: 2000, 2001  Ementa:  RECEITAS  DE  VENDAS  EFETUADAS  A  EMPRESAS  ESTABELECIDAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A  isenção  da COFINS prevista  no  art.  14  da Medida Provisória  n.°  2.037­25/2000,  atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35/2001,  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, não alcança os fatos geradores ocorridos no  período em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2°  do  art.  14  da Medida  Provisória  n.°  1.858­6/99,  e  reedições,  até  a  publicação da Medida Provisória n.° 2.037­24/2000. No entanto, com  o surgimento da Medida Provisória n.° 2.037­25/2000, em relação a  essas mesmas  receitas,  a  referida  isenção  aplica­se,  exclusivamente,  às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 dessa medida provisória.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL.  PRESCINDIBILIDADE  A  perícia  contábil  objetiva  subsidiar  a  convicção  do  julgador  e  não  inverter o ônus da prova já definido na legislação. A perícia se reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados para o deslinde do litígio, não se justificando, quando o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  É  prescindível  a  perícia  quando  presentes,  nos  autos,  os  elementos  necessários e suficientes à formação da ­ convicção do julgador para  proferir sua decisão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em seu recurso voluntário, a Recorrente  ratifica  todos os argumentos de  sua  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator  O recurso é tempestivo a atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  devendo, por tais razões, ser conhecido.  A discussão posta nestes  autos  cinge­se  sobre  a  incidência da COFINS nas  receitas decorrentes de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus, bem como a possibilidade  de equiparação dessa operação às vendas ao exterior com fins de isenção.  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10880.000886/2002­57  Acórdão n.º 3301­005.691  S3­C3T1  Fl. 844          7 Referido  assunto  já  foi  objeto  de  muita  controvérsia  no  Poder  Judiciário,  onde já se pacificou o entendimento, especificamente à discussão à caracterização das vendas à  Zona Franca de Manaus, que se tratam de exportação PARA O EXTERIOR.  No âmbito do Poder Judiciário, há vários julgados, entre os quais os no REsp  874.887/AM  e  REsp  691.708/AM  (STJ),  bem  como  na  Apelação/Reexame  Necessário  nº  000138445.2014.4.01.3200/AM (TRF/1), a considerar a conclusão acima exposta.  Assim, de acordo com o assentado na Jurisprudência, desde a publicação do  Decreto­Lei  288/1967,  as  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na ZFM  são  equiparadas  às  exportações,  gozando  essa  operação  de  benefícios/incentivos  fiscais,  inclusive  da  isenção  da  Cofins.  Pacificada  a  questão  no  âmbito  judicial,  a  PGFN,  por  meio  do  Ato  Declaratório  PGFN  4/17  DECLAROU  que,  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já  interpostos, desde que inexista  outro fundamento relevante nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto­ Lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  a  incidência  do  PIS  e/ou  da COFINS  sobre  receita  decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinadas a pessoas jurídicas sediadas  na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa  jurídica vendedora também esteja sediada na  mesma localidade. Eis:  Ato Declaratório PGFN nº 4, de 16 de novembro de 2017  (Publicado(a) no DOU de 21/11/2017, seção 1, página 41)  "Autoriza  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde  que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que  menciona."  O PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da competência legal que lhe foi conferida nos termos do inciso  II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º  do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1743/2016  desta  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  14  de  novembro  de  2016, DECLARA que,  fica  autorizada a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro fundamento relevante:  “nas  ações  judiciais  que  discutam,  com  base  no  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do  PIS  e/ou  da  COFINS  sobre  receita  decorrente  de  venda  de  mercadoria  de  origem  nacional  destinadas  a  pessoas  jurídicas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  vendedora  também  esteja  sediada  na  mesma  localidade”  JURISPRUDÊNCIA: ADI 2.3489/DF, RE 539.590/PR e AgRg no  RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp  691.708/AM,  AgInt  no  AREsp  874.887/AM,  AgRg  no  Ag  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10880.000886/2002­57  Acórdão n.º 3301­005.691  S3­C3T1  Fl. 845          8 1.292.410/AM,  REsp  1.084.380/RS,  REsp  982.666/SP,  REsp  817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS.  FABRÍCIO DA SOLLER  Referido Ato Declaratório foi aprovado pelo ministro da Fazenda.  Assim,  em  vista  a  publicação  do  Ato  Declaratório  da  PGFN  nº  04/2017,  aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, mencionado entendimento vincula os membros  das turmas julgadoras deste CARF, conforme fundamento no art. 62, §1º, inciso II, alínea "c"  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  do MF  nº  343/2015,  devendo  ser  dado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte,  independentemente do entendimento particular deste Relator.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marco Antonio Marinho Nunes                                Fl. 845DF CARF MF

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7562067 #
Numero do processo: 10882.908612/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2402-000.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) verifique: (i) a efetiva disponibilidade do crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP); (ii) se os valores estão corretos; e (iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como, por exemplo, as respectivas DIPJ e Dacon - observando-se que, após a diligência ora solicitada, a Unidade de Origem deverá consolidar Informação Fiscal em face das verificações realizadas, cientificando a Recorrente do seu teor e concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que, querendo, apresente contrarrazões. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício) (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­000.707  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  04 de dezembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NATURA COSMETICOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter  o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) verifique:  (i)  a  efetiva disponibilidade do  crédito  (se não  foi  alocado  em outro  PER/DCOMP); (ii) se os valores estão corretos; e (iii) se todos os documentos que originaram  o crédito  se coadunam com o disposto nos  sistemas da RFB,  inclusive outras declarações da  Recorrente,  como,  por  exemplo,  as  respectivas  DIPJ  e  Dacon  ­  observando­se  que,  após  a  diligência ora  solicitada,  a Unidade de Origem deverá  consolidar  Informação Fiscal  em  face  das verificações realizadas, cientificando a Recorrente do seu teor e concedendo­lhe prazo de  30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que, querendo, apresente contrarrazões.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira (Presidente em Exercício)    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira (Presidente em Exercício), Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sérgio  da  Silva,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luís  Henrique  Dias  Lima,  Gregório  Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 08 61 2/ 20 09 -6 4 Fl. 203DF CARF MF Processo nº 10882.908612/2009­64  Resolução nº  2402­000.707  S2­C4T2  Fl. 204          2   Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 109/200) em face do Acórdão n. 05­ 40.773 ­ 1ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Campinas (SP) ­  DRJ/CPS  (e­fls.  90/105),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  04/16) e não reconheceu direito creditório com fulcro em pagamento indevido ou a maior de  IRRF.  O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão n. 05­40.773 (e­fls. 90/105), em  18/07/2013  (e­fl.  107),  cujo  entendimento  encontra­se  sumarizado  na  ementa  abaixo  reproduzida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Ano­calendário: 2009  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  sobretudo  quando  argumenta  ter  errado ao confessar em DCTF débito maior do que aquele que alega seria devido.  Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não há como  homologar a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  face  do  Acórdão  n.  05­40.773  (e­fls.  90/105),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  apresentou,  em  15/08/2013,  Recurso  Voluntário  (e­fls.  109/200),  reforçando  a  procedência  do  direito  creditório,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade (e­fls. 04/16).  Sem contrarrazões.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  109/200)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto, dele CONHEÇO.  Inicialmente,  é  relevante  destacar  que  a  gênese  desta  lide  encontra­se  no  Despacho Decisório  ­ n. de rastreamento 848683380 ­ data de emissão 07/10/2009 (e­fl. 2)  ­  Fl. 204DF CARF MF Processo nº 10882.908612/2009­64  Resolução nº  2402­000.707  S2­C4T2  Fl. 205          3 que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n.  00723.26620.100709.1.3.04­4897 (e­fls. 39/45):      Em face do Despacho Decisório acima reproduzido, o sujeito passivo apresentou  manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  04/16),  julgada  improcedente  pela  DRJ/CPS,  nos  termos do Acórdão n. 05­40.773 (e­fls. 90/105), que, reproduzo, no essencial:  [...]  Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 19/10/2009, conforme comprova  o documento de fls. 03 (numeração digital), a contribuinte, por intermédio de seus  advogados (instrumento de procuração e substabelecimento às  fls. 24/26 e 35/37),  Fl. 205DF CARF MF Processo nº 10882.908612/2009­64  Resolução nº  2402­000.707  S2­C4T2  Fl. 206          4 apresentou  em  17/11/2009  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  04/16,  acompanhada dos documentos de fls. 16/87, com as alegações a seguir sintetizadas.   Ao expor os fatos, reporta­se à origem do crédito no recolhimento a maior realizado  pela Requerente a título de IRRF, código de receita 0561 (Rendimento do trabalho ­  trabalho  assalariado),  relativo  ao  período  de  apuração  de  abril  de  2009,  no  montante original de R$ 477.243,89 (doc. 05).  Argúi,  então,  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  por  ausência  de  prévia  intimação  para  prestar  informações,  alegando  limitações  probatórias  do  sistema  eletrônico e inobservância do art. 65 da IN RFB nr. 900/2008.  Acerca da origem do crédito, assevera que:  ­ em DCTF de abril de 2009, a Requerente informou débito de código 0561 no valor  de R$ 2.922.078,60, vinculado a pagamentos de R$ 187.564,64, R$ 2.257.270,07 e  R$  477.243,89,  este  último  indicado  como  origem  do  crédito,  pois,  de  sua  composição, constou a parcela de R$ 41.436,42 (doc 6) que não se refere a débito  de código 0561, mas sim a débito de código 0473 (IRRF – rendimentos de residentes  ou  domiciliados  no  exterior)  retido  do  funcionário  Julio Moura Neto,  expatriado,  conforme tabela anexa (doc. 07);  ­ percebendo o equívoco, a Requerente efetuou o pagamento de R$ 41.436,42 (doc  6), com o código correto 0473;  ­  para  o  período  de  apuração  abril/2009  a  Requerente  apurou  débito  de  código  0561  no  valor  de  R$  2.215.833,65  e  não  de  R$  2.257.270,07,  referindo­se  a  diferença de R$ 41.436,42 a  IRRF retido do citado  funcionário expatriado, mas a  DCTF não foi retificada;  ­  considerando  que  o  valor  de  R$  41.436,42  compôs  indevidamente  o  débito  apurado em abril  de 2009 e que a Requerente  recolheu novamente  referido  valor  quando  do  pagamento  dos  rendimentos  do  funcionário  expatriado,  configurou­se  pagamento em duplicidade.  Defende que, apesar do equívoco procedimental de não retificar a DCTF, o direito  creditório  existe,  sendo  passível  de  compensação.  Invoca  o  art.165  do  CTN  e  acrescenta  que  deve  ser  abrandado  o  rigor  formal  e  observado  o  princípio  da  verdade material. Cita doutrina e decisões do Conselho do Contribuinte.  [...]  Importante,  de  início,  destacar  que  o  tratamento  da  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte  se  deu  de  forma  eletrônica.  A  não  homologação da  DCOMP em tela decorreu do fato de o DARF indicado na DCOMP como origem do  crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de  débitos informados pela própria contribuinte.  [...]  Como dito, o ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que,  embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o  valor correspondente  fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado  pela interessada.   Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração Tributária revela que o crédito utilizado na compensação declarada  não existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não havia crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.  Fl. 206DF CARF MF Processo nº 10882.908612/2009­64  Resolução nº  2402­000.707  S2­C4T2  Fl. 207          5 Com  efeito,  por  meio  da  DCOMP  nº  00723.26620.100709.1.3.044897,  a  contribuinte declarou a existência de crédito correspondente a Pagamento Indevido  ou a Maior de IRRF, código 0561, no valor original de R$ 41.436,42 integrante do  DARF recolhido em 20/05/2009 no valor de R$ 477.243,89.  Verificado  que  o  DARF  apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para  compensação  do  débito  informado  no  PER/DCOMP,  a  compensação  promovida com aquele crédito não foi homologada.  Assim,  presentes  nos  sistemas  informatizados  elementos  suficientes  para  constatação  da  indisponibilidade  do  pagamento  indicado  como  crédito,  não  se  vislumbra irregularidade na produção do Despacho Decisório.  E, quanto ao questionamento relativo à intimação/diligência prévia, registre­se que  sua realização não se encontra dentre os pressupostos legais, contidos no art. 74 da  Lei 9.430/96, para a não homologação da compensação, quais  sejam observância  do prazo de homologação tácita e não confirmação de crédito líquido e certo.  Atente­se,  inclusive,  para  a  impropriedade  de  eventual  pretensão  de  alegar  cerceamento de defesa quanto à não­homologação das compensações apresentadas.  Cumpre esclarecer que o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto no art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, é uma garantia do processo administrativo,  isto é, da fase litigiosa do procedimento fiscal, a qual, nos casos de restituição e/ou  compensação, inicia­se, nos termos do art. 74, §11 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  com  a  manifestação  de  inconformidade.  O  procedimento  fiscal  tendente  a  verificar  a  legitimidade  do  direito  creditório  utilizado  nas  compensações  declaradas,  o  qual  antecede  a  fase  litigiosa,  é  um  procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela  qual  pode  se  tornar  inquisitório,  ou  não,  a  critério  da  autoridade  administrativa  competente.  Nesse  contexto,  a  participação  da  contribuinte  se  limita  ao  fornecimento de informações, quando requisitado pela autoridade fiscal.  A intimação fiscal para esclarecimentos trata, em verdade, de faculdade atribuída à  autoridade  administrativa  competente  para  decidir  sobre  o  crédito  utilizado  em  restituição  e/ou  compensação,  dado  que  a  prova  do  indébito  tributário  resta  a  cargo do sujeito passivo. É o que se extrai da legislação de regência:  [...]  A  contestação  das  informações  contidas  no Despacho Decisório,  dos  documentos  juntados ou até mesmo de eventuais irregularidades somente pode ser realizada em  momento  posterior  à  decisão,  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, iniciando o devido processo administrativo.  Ademais,  a  ausência  de  intimação  prévia  não  é  causa  de  cerceamento  de  defesa  posto  que,  cientificado  do Despacho Decisório,  é  concedido  à  contribuinte  prazo  para  manifestação  de  inconformidade  ­oportunidade  em  que  pode  esclarecer  os  motivos de  sua discordância  e apresentar as  correspondentes provas  documentais  de seu crédito.  Acrescente­se  que,  até  mesmo  para  os  casos  de  lançamento  de  ofício,  quando  a  iniciativa  da  exigência  do  crédito  tributário  parte  da  Fazenda  Pública  mediante  lavratura  de  Auto  de  Infração,  a  jurisprudência  administrativa  já  consagrou  entendimento acerca da questão, a  teor da súmula 46 do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF):  Fl. 207DF CARF MF Processo nº 10882.908612/2009­64  Resolução nº  2402­000.707  S2­C4T2  Fl. 208          6 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No tocante ao mérito, das razões apresentadas na manifestação de inconformidade  infere­se que a contribuinte alega que, na DCTF de abril/2009, o débito de IRRF  código 0561 seria menor do que aquele efetivamente devido, porque uma parcela do  valor declarado (R$ 41.436,42) corresponderia a débito de código 0473 (retenção  sobre pagamento efetuado a beneficiário no exterior). A diferença corresponderia a  débito de código 0473 indevidamente declarado como sendo de código 0561.  Todavia,  para  o  mês  de  abril/2009,  a  interessada  apresentou  DCTF  original  em  22/05/2009  e  duas  DCTF  retificadoras  em  09/11/2009  e  17/05/2010,  conforme  pesquisa a seguir reproduzida:   [...]  Como se vê, mesmo após transmitir a DCOMP (em 10/07/2009) utilizando o crédito  alegado  e  ser  cientificada  de  sua  não  homologação  (em  19/10/2009)  e,  ainda,  mesmo  após  promover  outras  retificações  na  DCTF  de  abril  de  2009  (em  09/11/2009  e  17/05/2010),  a  contribuinte  permaneceu  confessando  para  a  para  o  referido mês, sob código 0561, débito no valor de R$ 2.922.078,60, vinculado a três  pagamentos que perfazem este mesmo montante, entre os quais o pagamento de R$  477.243,89 apontado como origem do crédito.  Assim, mais do que  informar a utilização do pagamento de valor principal de R$  477.243,89,  a  contribuinte  confessou,  em  todas  as  DCTF  apresentadas  para  o  período, a existência de débito no valor de R$ 2.922.078,60, E, se algum erro houve  nestas  informações,  ele  não  foi  devidamente  comprovado  na  manifestação  de  inconformidade.  De  fato,  para  justificar  sua  alegação de  que  o  débito  seria menor,  a  interessada,  apresenta, além de DCOMP e DCTF:  ­  comprovantes  de  arrecadação  dos  valores  principais  de  R$  477.243,89  (código  0561, fls. 80), R$ 41.436,42 (código 0473, com acréscimos moratórios, fls. 82), R$  187.564,64 ( código 0561, fls. 86) e R$ 2.257.270,07 (código 0561, fls. 87)  ­ planilha de fls. 84 demonstrando as retenções que teriam ensejado o recolhimento  de R$ 477.243,8979, como segue:    Ocorre que apenas a apresentação de planilha de fls. 84 e do recolhimento efetuado  sob código 0473, não é suficiente para afastar a confissão formalizada em DCTF, a  qual,  apesar  de  ter  sofrido  outras  retificações,  permanece  indicando  débito  de  Fl. 208DF CARF MF Processo nº 10882.908612/2009­64  Resolução nº  2402­000.707  S2­C4T2  Fl. 209          7 código  0561  que  absorve  integralmente  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito.  Nestas circunstâncias, para suportar a argüição de erro veiculada em sua defesa, a  contribuinte deveria fazer prova de que a retenção sobre rendimentos de  trabalho  assalariado pagos, seria menor do que o valor declarado em DCTF, identificando a  composição  dos  valores  confessados  para  o  período  em  questão,  bem  como  a  contabilização dos fatos geradores e das correspondentes retenções.  Registre­se  que  é  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  pessoa  jurídica,  sustentada  pela  apresentação  de  documentos  probatórios  dos  fatos  nela  contemplados,  o  meio  pelo  qual  se  demonstra  a  efetiva  base  de  cálculo  e  apuração dos tributos federais.  Todavia, no presente processo, a interessada deixou de acostar aos autos elementos  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  como  a  documentação  que  suporta  os  registros  ali  efetuados,  de  modo  a  comprovar  o  alegado  erro  na  DCTF,  identificando  o  registro  do  fato  gerador  do  IRRF  sobre  rendimento  do  trabalho  assalariado e comprovando uma base de cálculo minorada que teria ensejado uma  retenção distinta, menor do que aquela confessada em DCTF.  Recorde­se  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívidas,  por  expressa  disposição  legal  (§§  1º  e  2º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13/06/1984)  e  pressupõe­se que, à época da entrega dessas declarações a contribuinte verificou a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  apurou  o  montante  a  pagar  conforme  confessado, declarado e recolhido. Necessário então provar que houve o erro a ser  retificado.  Não  se  trata  aqui,  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento  da  verdade  material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja  calcada  em  provas  documentais  robustas  que  contemplem,  inclusive,  os  correspondentes  registros contábeis.  Concluindo,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação  que dele se aproveita não pode ser homologada.  E,  tratando­se  de  prova  documental,  importa  recordar  o  que  dispõe  o Decreto  nº  70.235/72  (aqui  aplicável  nos  termos  do  art.  74,  §11,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003):  [...]  Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de  provas das alegações nela contidas.  Também oportuno consignar que o ônus da prova do indébito tributário incumbe à  Requerente,  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  conforme  artigo  333,  do  Código de Processo Civil.  Com  efeito,  a  compensação,  por  ser  forma  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante  art.  156,  inciso  II,  do  CTN,  exige  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  a  compensar, o que só reforça o ônus do contribuinte de provar os fatos extintivos do  direito do Fisco.  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  nesse  sentido,  da  qual  citam­se,  como  exemplo, as seguintes ementas:  [...]  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10882.908612/2009­64  Resolução nº  2402­000.707  S2­C4T2  Fl. 210          8 Acrescente­se, ainda, que o princípio da verdade material  foi observado por meio  da  concessão  de  prazo  para  apresentação  de  provas  do  crédito  pretendido,  não  podendo  ser  invocado  pela  interessada  para  transferir  ao  Fisco  ônus  que  é  seu.  Entendimento  nesse  sentido  também  foi  externado pelo CARF  conforme  ementa  a  seguir transcrita:  [...]  Enfrentando a decisão da instância de piso, a impugnante, agora Recorrente,  apresentou as seguintes razões de fato de direito a seguir transcritas, no essencial:  a) em sede preliminar: nulidade da decisão recorrida por preterição do direito  de defesa (utilização indevida de novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito  creditório pleiteado; e ausência de intimação específica para apresentação de documento para o  esclarecimento do direito creditório);   b) no mérito, existência do direito creditório pleiteado e suficiência do saldo a  compensar.  Alternativamente,  a  Recorrente  requer  diligência  fiscal  na  hipótese  de  se  entender  que  as  informações  e  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  a  confirmação da integralidade do direito creditório pleiteado.  Muito bem.  Na espécie, a Recorrente  tomou ciência do  teor do Despacho Decisório  ­ n.  de rastreamento 848683380 ­ data de emissão 07/10/2009 (e­fl. 2) ­ na data de 19/10/2009 (e­ fl. 3), e, apresentou, além da DCTF original em 22/05/2009, duas DCTF retificadoras, sendo a  última, que se encontra ativa, em 17/05/2010:      Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10882.908612/2009­64  Resolução nº  2402­000.707  S2­C4T2  Fl. 211          9       E, em todas as referidas DCTF, informou débito de código 0561 no valor de  R$ 2.922.078,60 vinculado a pagamentos de valor principal R$ 187.564,64, R$ 2.257.270,07 e  R$ 477.243,89.  Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reforça  os  argumentos  aduzidos  frente  à  primeira  instância  e  colaciona  novos  documentos,  inclusive  DARF de recolhimento de IRRF (e­fls. 140/200).  De  se  observar  que  as  informações  declaradas  em  DCTF  ­  original  ou  retificadora ­ que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das  informações  prestadas  à RFB  em  outras  declarações,  tais  como DIPJ  e Dacon,  por  força  do  disposto no § 6º. do art. 9º. da Instrução Normativa RFB n. 1.599/2015, sem prejuízo, no caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com o fito de decidir sobre o indébito tributário.  Nessa  perspectiva,  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  n.1.599/2015.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  o  órgão  julgador  de  segunda instância poderá baixar em diligência à unidade de origem ­ com espeque no art. 18 do  Decreto  n.  70.235/1972  ­,  quando  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório implique o deferimento integral do crédito (ou homologação integral da DCOMP).  Ressalte­se, por oportuno, que a diligência em destaque é fundamental para a  segurança do crédito, pois, a princípio, é a unidade de origem que tem as condições de avaliar  as questões  fáticas  relacionadas  à  análise do  crédito,  inclusive  se  este  já não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP,  além  de  questões  meramente  monetárias  que  podem  gerar,  inclusive,  improcedência parcial da DCOMP.   Assim,  a  unidade  de  origem  deverá  verificar:  i)  a  efetiva  disponibilidade  daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), ii) se os valores estão corretos; e  iii) se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas  da RFB, inclusive outras declarações da Recorrente, como, por exemplo, as respectivas DIPJ e  Dacon.  É esse, inclusive, o entendimento da RFB, consolidado no Parecer Normativo  COSIT n. 2, de 28 de agosto de 2015, com o qual eu me alinho.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­ fls. 109/200),e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA à Unidade de Origem  para  verificar:  i)  a  efetiva  disponibilidade  daquele  crédito  (se  não  foi  alocado  em  outro  PER/DCOMP), ii) se os valores estão corretos; e iii) se todos os documentos que originaram o  crédito  se  coadunam  com  o  disposto  nos  sistemas  da  RFB,  inclusive  outras  declarações  da  Recorrente,  como,  por  exemplo,  as  respectivas  DIPJ  e  Dacon  ­  observando­se  que,  após  a  diligência ora  solicitada,  deverá  a Unidade de Origem consolidar  Informação Fiscal  em  face  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10882.908612/2009­64  Resolução nº  2402­000.707  S2­C4T2  Fl. 212          10 das verificações realizadas, cientificando a Recorrente do seu teor e concedendo­lhe prazo de  30 (trinta) dias, a contar da ciência, para que, querendo, apresente contrarrazões.  (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima              Fl. 212DF CARF MF

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