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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707930 #
Numero do processo: 13618.000100/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. Intempestividade da impugnação. Correta a decisão que considerou intempestiva impugnação apresentada fora do prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto nº 70.235/72. Havendo prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não há que se falar em ilegitimidade de quem assinou o AR. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Intempestividade da impugnação. Correta a decisão que considerou intempestiva impugnação apresentada fora do prazo de 30 dias estabelecido pelo Decreto n° 70.235/72. Havendo prova de 11/ recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo, não há que se falar em ilegitimidade de quem assinou o AR. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora • Formalizado em: O 3 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. mm Processo n° : 13618.000100/96-36 Acórdão n° : 303-32.762 RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Mandacaru e Cana Brava", localizado no município de João Pinheiro/MG, foi emitida a notificação de lançamento do ITR/1995 (fl. 3), na importância total de R$ 5.975,50 (cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos), relativa ao imposto e a contribuições. O interessado apresentou a impugnação de fls. 01/02, alegando que só tomou conhecimento da notificação em 12 de novembro de 1996, uma vez que a • mesma foi extraviada. Encaminhados os autos à DRJ em São Paulo, foi rejeitada a impugnação, por intempestividade. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repetindo as alegações contidas na impugnação e alegando que, tendo sido a notificação recebida por pessoa que não detinha legitimidade para fazê-lo, ela seria nula de pleno direito. Requer seja o recurso apreciado e julgada procedente a impugnação a fim de declarar nula a notificação e determinar que o órgão recorrido aprecie e retifique o lançamento do ITR, ou que, pelo menos, conceda redução do imposto, em vista da produtividade das terras. É o relatório. • 2 _ . Processo n° : 13618.000100/96-36 Acórdão n° : 303-32.762 VOTO A empresa insurge-se contra a decisão a quo, que entendeu ser intempestiva a impugnação. A meu ver, não há o que alterar quanto a tal conclusão. Com efeito, conforme AR de fl. 11, a contribuinte foi cientificada do lançamento em 22/08/96. Porém, somente apresentou a peça em que manifestou sua inconformidade em 26/12/96, ultrapassados, portanto, os 30 dias previstos no • Decreto n°70.235/72, artigo 15. Meras alegações, não comprovadas, relativas à falta de legitimidade de quem assinou o AR não a socorrem, haja vista que o Decreto n° 70.235/72, artigo 23, inciso II, estabelece que a intimação, se efetuada por via postal, será comprovada pelo recebimento no domicilio tributário do sujeito passivo. A empresa não se rebela quanto ao endereço em que a intimação foi entregue, ao contrário, confirma tal domicilio inclusive em documentos posteriores, como é o caso da procuração de fl. 31. Portanto, entregue naquele endereço, não há que se falar em ilegitimidade. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 - 411 ANELISE DAUDT PRIET • - Relatora 3 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4704030 #
Numero do processo: 13125.000024/2006-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - Somente são isentos os rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou reforma. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 102-48.819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e a voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I e.il...4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 ::. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -e'p..*.zk. SEGUNDA CÂMARA,--,--.. Processo n° 13125.000024/2006-06 Recurso n° 157.551 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2001 Acórdão n° 102-48.819 Sessão de 08 de novembro de 2007 Recorrente FRANCISCO ROQUE Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASILIAMF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: MOLÉSTIA GRAVE — ISENÇÃO DE RENDIMENTOS - Somente são isentos os rendimentos percebidos a titulo de aposentadoria ou reforma. DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar, suscitada pelo Conselheiro relator, nos termos do relatório e a voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n.• 102-48.819 Fls. 2 MOISÉSS GIACOMELLI DA SILVA Relator e Presidente em Exercício FORMALIZADO EM: 1 O DE 12007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM E LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). Processo n.° 13125.00002412006-06 Acórdão o.° 102-48.819 Fls. 3 Relatório Afirma o recorrente que em 28 de julho de 1999 teve infarto no miocárdio tendo, em 01 de julho de 2003, julgando inválido para o serviço militar, a contar da data que sofreu o infarto. Em face da doença acima referida, diz que requereu a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda na fonte referente aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002. Afirma, ainda, que diligenciou junto à fonte pagadora para que fossem retificadas as DIRFs de rendimentos tributáveis para não tributáveis. A fiscalização, segundo narra o próprio recorrente, não aceitou a retificação de rendimentos de tributáveis para não tributáveis e lavrou o auto de infração de fl. 05/07, datado de 24 de março de 2006 e notificado ao contribuinte em 03/04/2006. Consta dos autos inúmeros documentos que efetivamente comprovam a doença do recorrente, dentre os quais destaco o de fls. 04, 05, 07, 11, do serviço médico do Exército, datados de 01 de julho de 2003 e 22 de agosto de 2003, respectivamente, que atestam que "a doença que caracteriza a isenção do imposto de renda foi diagnosticada em 28 JUL 99." A 3a• Turma da DRJ de Brasília julgou procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: Depreende-se dos autos que o contribuinte comprovou, na forma estabelecida pela legislação de regência, ser portador de moléstia grave prevista em lei para fins de isenção do imposto de renda. Todavia, da exegese do documento acostado à fl. 20, denota-se que o requerente foi reformado somente no ano de 2003, conforme Portaria n° 1575-DIP/Reforma, de 27 de novembro de 2003, configurando que os rendimentos do exercício de 2001 não são oriundos de aposentadoria ou reforma, condição necessária e imprescindível à concessão da isenção por moléstia grave. Notificado da decisão em 18/12/2006, em 12/12/2007 o contribuinte apresentou o recurso de fls. 34 a 36 por meio do qual sustenta que foi julgado inválido em 28/07/1999 e, içtportanto, os rendimentos recebi os a partir desta data são isentos do imposto de renda. É o relatório. .. • Processo n.• 13125.000024/2006-06 Acórdão n.° 102-48.819 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. O processo está bem instruido, demonstrando que o inicio da doença deu-se em 28/07/1999. Trata-se de doença que confere aos seus portadores isenção do imposto de renda em relação aos proventos de aposentadoria. O art. 60, inciso XIV, da Lei n°7.713, de 22/12/1988, com a nova redação dada pelo Lei n° 11.052, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004 disciplina assim dispõe: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: .... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei n°11.052, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004)) A isenção de que trata o dispositivo legal antes referido dá-se a partir do momento em que for diagnosticada a doença por laudo médico. No caso dos autos, conforme documentos de fls. 04, 05, 07, 11 e 12, além de outros, demonstram que a doença teve inicio em 28 de julho de 1999. Entretanto, se fazem necessários dois requisitos para a isenção, isto é: a) que os rendimentos sejam provenientes de aposentadoria; b) que o contribuinte seja portador de moléstia grave. No caso dos autos, não há a menor dúvida de que o contribuinte é portador de moléstia grave. Todavia, sua reforma deu-se somente em 27 de novembro de 2003. Assim, o recorrente não preenche o segundo requisito exigido pelo legislador, qual seja, a aposentadoria ou reforma. Em face das provas existentes nos autos comprovando a doença desde julho de 1999, tivesse o contribuinte demonstrado que no período de 1999 a 2003 esteve afastado das 1funções militares por estar recebendo auxilio-doença, durante o período em que tramitou se Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n.° 102-48.819 Fls. 5 processo de reforma, para este relator o beneficio auxílio-doença, recebido durante a tramitação do processo de aposentadoria ou reforma em decorrência de moléstia grave equivale-se à aposentadoria, pois o direito à isenção forma-se a partir do início da doença, sendo que a demora na tramitação do processo não pode suprimir tal direito. Apesar deste entendimento, registro que no caso dos autos não há prova de que o recorrente, durante a tramitação do processo de reforma junto ao Exército, estivesse recebendo "auxílio doença". Da decadência: Apesar de não acolher a pretensão do recorrente em relação ao reconhecimento da isenção a partir de 1999, tenho, por outro lado, que o lançamento do crédito tributário de que trata o auto de infração de fl. 02, referente ao ano-calendário de 2000, notificado ao contribuinte em 03/04/2006, quando de sua constituição, já estava extinto pela decadência. A homem, cujo maior desejo é alcançar a imortalidade, sempre teve o tempo como grande adversário. Este fenômeno abstrato que ninguém pode conter, que a tudo e a todos atinge, pode ser comparado ao suicida que não dá direito de defesa à vítima. O suicida destrói sua própria vida e o tempo apaga as marcas do próprio tempo. Conforme lição de Sérgio Pinto Martins', os romanos, preocupados com a ação do tempo, previram a prescrição que se relaciona com o direito de ação. Historicamente, surgiu como exceção no sistema formulário no processo romano. O pretor, ao criar uma ação, previa um prazo dentro do qual deveria ser exercida, sob pena de prescrição. Esta constituía, assim, um instrumento contra o titular do direito que deixou de protegê-lo por meio da ação. É, portanto, através dela que se atinge a ação. Os fundamentos da prescrição revelam os motivos pelos quais ela foi criada. No Direito Romano indicavam-se três fundamentos para a prescrição: a) necessidade de fixar as relações jurídicas incertas, evitando controvérsias (Gaius); b) visava o castigo à negligência (Justiniano), que mostra sua finalidade objetiva; e c) a existência de sempre haver interesse público (Gaius). A prescrição envolve: a) a inércia do titular do direito em exercê-lo; b) o decurso do prazo para o exercício do direito. Os autores indicam, de um modo geral, os seguintes fundamentos para a prescrição: a) ação destruidora do tempo; b) castigo à negligência; c) presunção de abandono ou renúncia; d) presunção de extinção do direito; e) proteção do devedor; O diminuição das demandas; g) interesse social e estabilidade das relações jurídicas, obtendo-se a paz social. Não se pode pretender a instabilidade e a incerteza das relações sociais, sacrificando a harmonia social. O Estado estabeleceu normas para atingir o equilíbrio social, evitando que a inércia do titular do direito se transformasse em eterna fonte de conflitos. Conforme o autor antes referido, a prescrição, assim como a decadência 2, são temas de direito material e o seu reconhecimento gera efeitos processuais. 1 Publicada no Juris Síntese n°61 - SET/OUT de 2006. 2 Na decadência o direito é outorgado para ser exercido dentro de determinado prazo,p j2findo o qual extingue-se. Diversamente, na prescrição há como pressuposto a inércia do Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n.° 102-48.819 Fls. 6 A consumação da decadência se dá com o decurso do prazo previsto em lei, sendo regulada pela norma em vigor no momento dessa consumação. O julgamento apenas declara a prescrição ou da decadência, já consumadas. O julgador não a cria nem extingue. O julgamento apenas reconhece uma realidade que já havia se constituído no mundo fático. O devedor seria, inclusive, livre ou não para argüi-la ou discutir seu mérito, provando que cumpriu com a obrigação. Saindo do direito privado e entrando no campo direito tributário, para que se compreenda o instituto da decadência como uma das formas de extinção do crédito tributário faz-se necessário, em primeiro lugar, compreender a constituição do crédito tributário que se dá por meio do lançamento. Não se pode falar em extinção de algo sem antes compreender a forma com que se constitui o que está sendo extinto. Assim, parece-nos importante que tenhamos presentes as disposições do art. 142 do CTN, que se encontra inserido no Livro Segundo, Titulo III, Capítulo II, do Código Tributário Nacional, que trata da constituição do crédito tributário, nos seguintes termos: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Muito embora o art. 142 do CTN atribua privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, seu art. 150 previu o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de realizar os atos necessários para apurar o montante devido e antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. O lançamento por homologação pode ser dissociado em dois momentos: O lançamento propriamente dito, em que o sujeito passivo apura a ocorrência do fato gerador e o valor devido, constituindo o crédito tributário; e o recolhimento desse valor, que opera a extinção do crédito tributário, sob condição resolutiva da homologação do lançamento. É importante que se tenha presente que a homologação feita pela autoridade fiscal diz respeito à atividade realizada pelo contribuinte para apurar o montante devido. Não se pode confundir homologação do lançamento feito pelo contribuinte e o pagamento realizado titular, que não utiliza da ação existente para a defesa de seu direito no prazo concedido pela lei. Ademais, anota ainda que: a) não há suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, diversamente do que ocorre com a prescrição; b) não há possibilidade de renúncia à decadência, diferentemente do que se verifica quanto à prescrição; c) a prescrição resulta exclusivamente de disposição legal, enquanto a decadência advém da lei, contrato ou testamento. 3 O CTN prevê três modalidades de lançamentos que se distinguem pela medida da participação do sujeito passivo. (1) O lançamento de ofício, no qual toda a atividade é desenvolvida pela autoridade fiscal. (11) O lançamento por declaração, no qual o sujeito passivo apresenta uma declaração contendo as informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, que fica a cargo da autoridade fiscal definir o montante devido e notificar o sujeito passivo para efetuar o pagamento. E por fim, (iii) o lançamento por homologação, no qual o contribuinte desenvolve toda a atividade apuratória do valor do tributo devido e antecipa seu pagamento, ficando a cargo da autoridade fiscal a posterior verificação dessa atividade e, se for o caso, sua respectiva homologação. _ Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n.° 102-48.819 Fls. 7 por este. O que se homologa, conforme expressamente previsto na segunda parte do § 1 0., do artigo 150, do CTN, é o lançamento4 e não o pagamento feito pelo sujeito passivo. O pagamento que o contribuinte realiza é uma das formas de extinção do crédito tributário feito por meio de auto lançamento. Este crédito também poderia ser extinto, por exemplo, por meio de compensação. A propósito do assunto, o Hugo de Brito Machado: "Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente."5 Fixados os fundamentos legais acerca da matéria, considerando que o imposto de renda encontra-se entre os tributos cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever apurar o montante devido e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto aqui referido amolda-se à sistemática de lançamento por homologação, onde a contagem do prazo decadencial, salvo os casos de dolo, fraude e simulação 6, encontra respaldo no § 4° do artigo 150, do CTN, hipótese na qual os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador.A propósito do entendimento aqui exposto, como razão de decidir, transcrevo os seguintes precedentes do Conselho de Contribuintes: Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTIV). (Recurso parcialmente provido. 4 § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 3 Hugo de Brito Machado, Curso de Direito tributário, 12 8. Edição, Malhelros, 1997, p 120). 6 Nos casos de dolo, fraude e simulação a data do fato gerador deixa de ser o marco inicial da decadência e passa a prevalecer a regra do artigo 173, I, do CTN, isto é, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado. Nesta linha segue doutrina de Luciano Amam: "A segunda questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude ou simulação.... Em estudo anterior, concluímos que a solução é aplicar a regra do artigo 173, I. Essa solução não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. A possibilidade de o lançamento poder ser feito a qualquer tempo é repelida pela interpretação sistemática do Código Tributário Nacional (art. 156, V, 173, 174, 195, parágrafo único). Tomar de empréstimo prazo do direito privado também não é solução feliz, pois a aplicação supletiva de outra regra deve, em primeiro lugar, ser buscada dentro do próprio subsistema normativo, vale dizer, dentro do Código. Aplicar o prazo geral (5 anos, do art. 173) contado após a descoberta da prática dolosa, fraudulenta ou simulada igualmente não satisfaz, por protrair indefinitivamente o inicio do lapso temporal. Assim, resta aplicar o prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido feito. Melhor seria não ter criado a ressalva. (AMARO. Luciano, citado por Leandro Paulsen, in, Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Ed. Livraria do Advogado, 6'. Edição. Porto Alegre, 2004. p. 1010). Na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos segue a doutrina de Sacha Calmon Navaro Coelho, para quem "em ocorrendo fraude, ou simulação, devidamente comprovados pela Fazenda Pública, Imputáveis ao sujeito passivo, da obrigação tributária do imposto sujeito a 'lançamento por homologação', a data do fato gerador de xa de ser o dia inicial da decadência. Prevalece o dies a quo do art. 173.0 primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado? (In. Liminares e Depósitos A4s do Lançamento por Homologação — Decadência e Prescrição, 2'. ed. Dialética, 2002, p. 16). . . Processo n.° 13125.000024/2006-06 Acórdão n." 10248.819 Fls. 8 (Recurso 142.863. Acórdão 106-14493. tf. Câmara. Relatora Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Decisão unânime). Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de Oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN (Recurso 143533. Acórdão 107-08124. 7 0 . Câmara. Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer). Ementa: IMPOSTO DE RENDA — DECADÊNCIA — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se entre a data do fato jurídico tributário e o Lançamento de oficio, transcorreram mais de cinco anos, então, por ser o Imposto de Renda um tributo sujeito a Lançamento por Homologação, deve-se aplicar o art. 150, §4° do CTN. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência. Ementa : IRPF - DECADÊNCIA - Por força do disposto no artigo 150, § 4.° do CIN, o lançamento de oficio, ou seja, por meio de auto de infração, nos casos em que o tributo deve ser cobrado, originalmente, por meio do lançamento por homologação, deve ocorrer no prazo de cinco anos, contado do término do ano-calendário fiscalizado, sob pena de decadência. Preliminar acolhida. Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do lançamento. (Recurso: 131040. Ac. 106.13049. 6° Câmara. Relator: Edison Carlos Fernandes). Em síntese, por ser o imposto de renda tributo cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominado de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173, I, do CTN para encontrar respaldo no § 4°. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Diante do caso dos autos, cujo fato gerador complexivo do imposto de renda se perfectibilizou em 31-12-2000, é a partir desta data que o prazo decadencial iniciou a fluir, findando em 31-12-2005, razão pela qual, quando da notificação do lançamento que se deu em 03/04/2006 (fl. 24), o crédito tributário, correspondente ao ano-calendário de 2000 já se encontrava extinto. Pelas razões expostas, apesar de negar provimento ao recurso do contribuinte, de oficio, reconheço a decadência para julgar extinto o crédito tributário objeto do lançamento. Pelo exposto, de oficio, reconheço a existência da DECADÊNCIA para cancelar a exigência do crédito tributário. Sala das Sessões-DF, em 08 de novembro de 2007. MOISÉS GIACOMELLI ES DA SILVA Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000245/97-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer prodominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04659
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. e 1 Do jr, C, / / ig.n.. ; C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA le:(t)gj; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000245/97-15 Acórdão : 203-04.659 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 105.446 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos I° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria económica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 , \11,1 Otacilio B ‘:, Cartaxo Presidente ( F an • efinTr.. . - qu- que Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cgf 1 .. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•"..~ Processo : 13629.000245/97-15 Acórdão : 203-04.659 Recurso : 105.446 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR196 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Horto Florestal Simião, localizado no Município de Açucena - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11° grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5° grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.039/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconformada, : s fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas ní impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à CNA, à C INTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, r. taria ionfigurada a bitributação. É o rei todo. 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA eti?'47.4 t.,trc:la" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000245/97-15 Acórdão : 203-04.659 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas-, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades económica& sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo .final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixados 3 t ês) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades multi as; • 3 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA Stelpifri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000245/97-15 Acórdão : 203-04.659 c) critério por atividade preponderante. In casa, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluida do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2 0 do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, -m 28 dei, lho de 19, FRANCI • Á .t Pa;_. e QUERQUE SILVA 4

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4703804 #
Numero do processo: 13116.001497/2004-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - É vedada a apreciação, por órgão administrativo, de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. MULTA DE OFÍCIO – Correta a aplicação de multa de ofício à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.010
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa m a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:17:28Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:17:28Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:17:28Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:17:28Z; created: 2009-07-14T14:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-14T14:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:17:28Z | Conteúdo => • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESj.n --(:;t5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Recurso n°. :146.347 Matéria : IRPJ — EXS.: 2002 a 2005 Recorrente : I.F. CAMPOS FERROFORTE Recorrida :28 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-09.010 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇA0 - É vedada a apreciação, por órgão administrativo, de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno deste Conselho. MULTA DE OFICIO — Correta a aplicação de multa de oficio à razão de 75%, nas situações previstas no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. JUROS DE MORA — O não pagamento de débitos para com a União, decorrente de tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por I.F. CAMPOS FERROFORTE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa m a integrar o presente julgado. Pd° DORIV -AD• • N PRESI E T KAREM JUR IDI I DIAS RELATOR4 ,7 - FORMALIZADO EM: 20 NOV 200G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • 4&,24.:4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 Recurso n°. : 146.347 Recorrente : I.F. CAMPOS FERROFORTE RELATÓRIO Em 30.11.04 foi lavrado, contra I.F. FORTEFERRO LTDA., Auto de Infração (fls. 7/20), cuja ciência ocorreu em 21.12.04 (fls.289), para constituição do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor total de R$ 233.409,84 (duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), decorrente da diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago pelo contribuinte. No Termo de Constatação (fls. 25/29) restou consignado que o contribuinte era optante do SIMPLES, e que, durante a fiscalização averiguou-se que o mesmo havia ultrapassado o limite de receita permitido às empresas de pequeno porte no ano de 2000, o que ensejou representação fiscal para que o mesmo fosse excluído do SIMPLES. Ato contínuo, houve a publicação do Ato Declaratório de Exclusão, em 30.07.04, com efeitos retroativos a 01.01.01. Após a verificação da escrita com base no lucro presumido, conforme intimação que assim requereu, declarações de informações económico- fiscais — DIPJ e DCTF, constatou-se divergências entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos, ensejando a infração ! à legislação fiscal, que desencadeou na lavratura do auto de infração em julgamento. A fiscalização analisou os livros contábeis e fiscais apresentados e identificou as receitas escrituradas, mês a mês, nos anos-calendário de 2001 a 2004 (fls. 26/27). Foi elaborada planilha de apuração com a diferença apurada entre os valores escriturados e os valores declarados/pagos (fls.28/29). Ainda, foi aplicada multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) da obrigação devida. 2 4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt'zii- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 O contribuinte, devidamente intimado, apresentou Impugnação ao Auto de Infração (fls. 304/319), alegando, basicamente, que: i. Foram inseridos nos valores exigidos, parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o princípio da legalidade tributária. ii. Não foram considerados os créditos de IPI, devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito a favor da Recorrente. iii. Diante das diversas inconstitucionalidades incorridas no presente caso, o Conselho de Contribuintes deve se manifestar, sendo certo que se deve afastar a suposta incompetência daquele órgão no reconhecimento da argüição de inconstitucionalidade. Cita diversos precedentes: Ac. 104-6421, 105-3444 e 101-87265, bem como Ac. CSRF/01-0866, onde o Conselho de Contribuintes reconhece inconstitucionalidades em matérias submetidas a sua apreciação, em nome do princípio do livre convencimento do julgador. iv. Dentre as inconstitucionalidades estão: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição; e (c) a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora. - v. Possui, a Recorrente, um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo ao IPI, sendo necessária a autorização para compensar com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se o saldo credor remanescente. 3 • • t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 74W-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. :108-09.010 Ao final, requer o reconhecimento da improcedência da autuação fiscal, ou, caso seja diverso o entendimento do julgador, que sejam ao menos refeitos os cálculos, expurgando-se os excessos, excluindo-se o ICMS da base de cálculo, considerando-se os créditos havidos por força dos recolhimentos indevidos e retirando-se a aplicação da taxa SELIC, protestando, ao final, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a pericial, visando apurar os valores efetivamente devidos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, ao apreciar a impugnação apresentada, houve por bem, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento em acórdão assim ementado (fls. 337/342): "ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. CRÉDITO DE IPI Inadmissível a existência de crédito do .IPI por empresa que explora atividade não sujeita à incidência do tributo. BASE DE CÁLCULO. ICMS. O ICMS compõe o preço da venda da mercadoria e integra a receita bruta na determinação da base de cálculo do lucro presumido. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se quando prescindível para solução da lide, ainda mais quando formulado sem observância 'do exigido pela legislação processual. Lançamento procedente." Para tanto, sustentaram que: i. Quanto às argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade invocadas pela ora Impugnante contra a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, a indedutibilidade do valor da 4 te,a ;ti MINISTÉRIO DA FAZENDA g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:1;;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. :108-09.010 contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição e a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, entendeu ser necessário delimitar a competência do colegiado administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Demonstrou através da " jurisprudência deste Conselho de Contribuintes que o administrador é um mero executor de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, sendo a análise de teses contra a constitucionalidade de leis privativa do Poder Judiciário. Finaliza dizendo que o Decreto n° 2.346/97, em seu art. 4°, parágrafo único, autoriza, de fato, os órgãos julgadores da administração a afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional pelo STF, mas pondera que no caso concreto, inexistem decisões definitivas da Suprema Corte. ii. Quanto à argumentação da suposta existência de CRÉDITO DE IPI, indaga-se como a Impugnante chegou à conclusão de que seria detentora de tal . crédito supostamente superior a R$ 700.000,00. Afirma que, ainda que se tratasse de estabelecimento industrial ou equiparado (o que não logrou demonstrar), o crédito de IPI apurado destinar-se-ia, especificamente, ao aproveitamento nos períodos de apuração subseqüentes, em observância ao principio da não-cumulatividade. iii. Quanto à argumentação referente a EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO, entendeu que acertou a fiscalização, uma vez que respeitou a opção do contribuinte pela tributação com base no lucro presumido (art. 24, da Lei n° 9.249/95). O conceito de receita bruta contido no art. 519, caput, do RIR199, está definido no art. 224 e parágrafo único do mesmo regulamento4e s. i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn»li. OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. :108-09.010 compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia, deduzidas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador. Diferentemente do IPI, que é lançado destacadamente, o ICMS não é dedutível no cálculo da receita bruta, por ser cobrado "por dentro" integrando o preço de venda. iv. Por fim, no que tange ao pedido de produção de provas e de perícia, entende que o momento para apresentação de tais provas nos termos do art. 16, §4°, do Decreto n° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97 é na própria impugnação, da mesma forma que, cabe à acusação a instrução probatória no auto de infração (art. 9°). No caso concreto, a Impugnante não trouxe qualquer prova documental em sua defesa que possa ser apreciada pelo julgador. Entendeu, por fim, ser desnecessário para a solução da lide, o pedido de perícia, sendo o mesmo indeferido nos termos do artigo 18 do já mencionado Decreto. Devidamente intimado acerca do v. Acórdão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 350/365), reiterando os argumentos anteriormente apresentados em sua Impugnação e, com relação ao arrolamento de bens necessário ao conhecimento do Recurso Voluntário, informa que por ocasião da lavratura do auto de infração, fora procedido o arrolamento de bens da empresa, o que de fato, ocorreu (fis. 292/299). • É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3t, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 VOTO • Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS, Relatora O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais, pelo que dele tomo conhecimento. Como narrado, trata-se de autuação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, deborrente da divergência entre valores escriturados e os declarados/pagos, apurada mediante o cotejo da documentação fiscal/contábil do contribuinte, essencialmente os livros de apuração do ICMS. Aduz o contribuinte que foram inseridos nos valores exigidos, parcelas flagrantemente inconstitucionais, cuja cobrança viola o princípio da legalidade tributária. Dentre as inconstitucionalidades levantadas pela recorrente estão: (a) a retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; (b) a indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição; (c) a aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora; e (d) a inclusão do ICMS na base de cálculo do lançamento. - Aduz, sem qualquer documentação que suporte a afirmação, que não foram considerados os créditos de IPI, devidamente corrigidos, cuja compensação resultaria em crédito a favor da Recorrente. Afirma possuir um crédito nominal superior a R$ 700.000,00 relativo ao IPI, sendo necessária a autorização para compensar com os valores eventualmente apurados ao final do procedimento, restituindo-se o saldo credor remanescente. 7 e r:f.1 v- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:;;› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 Em primeiro lugar, no que diz respeito às argüições de inconstitucionalidades, seja da retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES; da indedutibilidade do valor da contribuição social sobre o lucro para efeito da determinação da base de cálculo do imposto de renda e da própria contribuição; da aplicação da taxa SELIC como indexador dos juros de mora; e, da inclusão do ICMS na base de cálculo, entendo que, salvo nos casos de reiteradas decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, é vedada aos órgãos administrativos julgadores a apreciação de vício de inconstitucionalidade, cujo julgamento importe em negar vigência à norma constitucionalmente editada, consoante determina o artigo 22 A do Regimento Interno e súmula n°4 deste 1° Conselho de Contribuintes. Ainda, quanto à retroatividade dos efeitos da exclusão do SIMPLES, lembro que a exclusão do Simples e sua retroação é matéria de outro processo, a par de entender que não se trata de mera retroação, mas de declaração de que desde determinada data a empresa não possuía os requisitos essenciais para o seu enquadramento no referido regime. Em segundo lugar, no que diz respeito aos supostos créditos de IPI, passíveis de compensação, a ora Recorrente não logrou comprovar quaisquer de suas alegações, não sendo possível, portanto, acatar a tese de que possui R$ 700.000,00 em seu favor de créditos compensáveis de IPI. Tampouco se trata, in casu, de débito de IPI compensável pelo princípio da não-cumulatividade. Quanto ao pleito de realização de perícia, eventual diligência e não perícia só seria necessária se ao menos o contribuinte tentasse, através de documentação hábil, demonstrar incorreções nas receitas apuradas como não declaradas, ou seja, trazendo provas de que as receitas não ocorreram. Ao contrário, tal fato sequer é objetivamente rechaçado, limitando-se o recurso a matéria de direito. Com efeito, fica indeferida por mais esta razão o pedido de perícia, tampouco é necessária a diligência. 4;4:- C•.t, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -447;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13116.001497/2004-60 Acórdão n°. : 108-09.010 Importa esclarecer que o presente lançamento é calcado em documentação fornecida pelo próprio contribuinte. Com efeito, as bases de cálculo dos lançamentos efetuados foram apuradas mediante a análise das informações contidas nas DIPJ's apresentadas pelo contribuinte (fls. 45/115), DCTF's (fls. 116/137) e com base nas informações constantes dos livros de apuração do ICMS (fls. 138/237), além do Livro Caixa (fls. 238/288). Ainda, a fiscalização apurou o valor devido com base no lucro presumido. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. KAREM JUREI NI DIAS 7/1 • 9 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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4704456 #
Numero do processo: 13135.000153/2002-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO. Havendo evidências de que o notificado era proprietário do imóvel no exercício de 1994, inclusive sendo o imóvel declarado pelo próprio contribuinte, e não constando dos autos nenhuma prova em contrário, não há que se falar em erro na eleição do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37450
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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SUJEITO PASSIVO. Havendo evidências de que o notificado era proprietário do imóvel no exercício de 1994, inclusive sendo o imóvel declarado pelo próprio contribuinte, e não constando dos autos nenhuma prova em contrário, não há que se falar em erro na eleição do sujeito passivo. Ala RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0i0;411‘fr LU' TO4 NIO FLORA Pres' . ente em Exercício CORINTHO OL VEI • • MACHADO Relator Formalizado em: 2 5 mqi 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajam D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. fine Processo n° : 13135.000153/2002-43 Acórdão n° : 302-37.450 RELATÓRIO Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância: "O contribuinte em referência, proprietário do imóvel rural "Fazenda Ponte Alta", no município de Niquelândia — GO (código/SRF n° 4326753-0 ), foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 24.609,19, correspondente ao lançamento do ITR/94 e Contribuições vinculadas, fundamentado na legislação especificada na notificação de fls. 13 (cópia). Às fls. 01/03, o contribuinte, inconformado com o indeferimento da SRL de fls. 04/07, apresentou impugnação ao referido lançamento, alegando erro na área total do imóvel, informada na DITR/94. Para comprovação, foram anexados os documentos de fls. 14/101 e 110/113, incluindo o laudo técnico, às fls. 33/34, contestando também o VTN, a distribuição e a exploração das áreas do imóvel." A DRJ em BRASÍLIA/DF julgou procedente em parte o lançamento, para considerar as alterações cadastrais relativas aos Quadros 04 e 05 da DITR/94 processada (às fls. 119), ementando o acórdão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. O Valor da Terra Nua — VTN tributado, base de cálculo do ITR194, resulta do VTNm/ha fixado pela IN/SRF n° 16/1995. Para revisá-lo, seria necessário laudo de avaliação emitido de acordo com a Lei n° /11/i 8.847/1994, evidenciando o valor fundiário atribuído ao imóvel avaliado. DAS INFORMAÇÕES CADASTRAIS. No caso de evidente erro na DITR/94, a área total do imóvel, sua• distribuição e exploração econômica poderão ser revisadas, nos termos da legislação pertinente. Lançamento Procedente em Parte" Discordando da decisão de primeira instância, o interessado apresentou recurso voluntário, fls. 154 e seguintes, onde informa, resumidamente, que não detém o domínio do imóvel originário da exigência fiscal, o qual passou a pertencer ao espólio de MAMA ANGELICA TORRES DIAS, por sentença judicial. Ante tal situação, o recorrente oferece à União, em pagamento do débito, a área de quarenta hectares, no valor de R$ 9.867,60, para evitar a propositura de ação para/ cobrança do débito. 2 • Processo n° : 13135.000153/2002-43 Acórdão n° : 302-37.450 A Repartição de origem, fl. 162, considerando a presença do , arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação deste Colegiado/ É o relatório. \o' 3 ii Processo n° : 13135.000153/2002-43 Acórdão n° : 302-37.450 .n VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. ,Em preliminar, e já passando ao mérito, porquanto único argumentó apresentado pelo recorrente, cumpre enfrentar a alegação de ilegitimidade passiva trazida agora em sede recursal, pela primeira vez. Afirma que a Fazenda Ponte Alta, é origem deste lançamento, era objeto de ação judicial, e que tal ação de sonegados, fl. 154v, proposta por PATRICIA TORRES DIAS, foi declarada procedente por sentença com trânsito em julgado, conforme mandado de averbação de domínio em 29/10/1998, daí não ser parte legítima para responder pelo imóvel, contudo, para evitar ação executiva para cobrança do débito, concorda em pagar o imposto mediante dação em pagamento. Nada obstante a alegação ser preclusa, pois devia ser oposta já na primeira instância, entendo não ter razão o recorrente, porquanto ele era o proprietário do imóvel no exercício de 1994 e não trouxe aos autos nenhuma prova em contrário. Quanto ao oferecimento de imóvel para pagamento do crédito tributário ora sub examine, falece a este Colegiado a competência para tal análise. No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por desprover o recurso. i E Sala das Sessões, 26 de abril de 2006 ) , CORINTHO OLI • . MACHADO - Relator t/1 , ' 4 , / Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000751/2005-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.803
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : 3' TURMA/DRJ - RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° : 103-22.803 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - • MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR AURELIANO FRANCISCO NETO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..±!-12;i_ ':-....,-",..•••-e- --e--",,j a...gr- ----~-17:: CA • e r• - O D RI ir ..."-- BER • - ESI DENTE . - ELATOR FORMALIZADO EM: o 4 jims1 SP Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE (I) COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. ...?X:s,.. • _ --,.:—.•,-E MINISTÉRIO DA FAZENDAiii•:,-., • ."":•••tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,•.-{kki>, ',1-i, c.i= TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000751/2005-59 Acórdão n° :103-22.803 Recurso n° : 150.305 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR AURELIANO FRANCISCO NETO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 17, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 500,00. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n° 166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que: se constitui em ente público imune; invoca o princípio da imunidade tributária recíproca; a multa possui a mesma natureza e destinação dada ao IRPJ; discorre amplamente sobre o principio federativo e requer a juntada de documentos e o cancelamento da penalidade em razão da sua inconstitucionalidade. Decisão de primeira instância, fls. 43 a 47, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 09/01/2006, segundo "A. R.", afixado às fls. 50. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 08/02/2006, fls. . 51 a 53, instruído com os documentos de fls. 54 a 56 e 59 a 62. Alega, em síntese, que: discorda do entendimento expresso na decisão a quo, pois acredita que por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno vinculada a ente federado municipal goza de imunidade tributária recíproca; o fisco não pode alegar que o descumprimento de • obrigação acessória não estaria abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar visto a obrigação acessória não observada converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, segundo dispõe o CTN em seu art. 113, § 3°; se a União não pode cobrar tributos dos entes imunes, poderia exigir destes qualquer espécie de declaração? A declaração cobrada da contribuinte não tem finalidade alguma, visto que não resultaria em nenhum tipo de lançamento a ser feito pelo fisco; a criação de obrigações acessórias representa uma burla a proteção constitucional já que o seu descumprimento implicaria em cobrança de penalidade de ente imune. Alfim propugna pelo recebimento do recurso; a retificação da decisão a quo; o levantamento da multa; e o arquivamento do auto de infração ora recorrido. É o relatório. CRN — R150.305 — Conselho Escolar da U Escola. Atirei/ano Francisco Neto. 2 e l :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000751/2005-59 Acórdão n° :103-22.803 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, segundo descrito no auto de infração de fls. 17. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, tendo- se limitado a espargir contrariedade contra a legislação tributária disciplinadora de obrigações fiscais acessórias, questionando, inclusive, a sua validade e efeitos, embora se trate de ordenamento jurídico em plena vigência e de observância obrigatória por todos os contribuintes, entes federados, suas autarquias, fundações e demais entidades a eles vinculados, sejam imunes ou não. Basicamente, a recorrente estruturou sua defesa com arrimo em uma interpretação restritiva e isolada do § 3°, do art. 113, do CTN, sem levar em consideração • o caput e demais parágrafos do referido dispositivo, além de inaugurar novidadeira tese de que penalidade por descumprimento de obrigação acessória, em razão de se converte em obrigação principal, por este fato, automaticamente, se transformaria em tributo, conduzindo seu raciocínio para, a partir daí, evocar imunidade tributária recíproca entre os entes federados sob o pálio da limitação constitucional do poder de tributar. No caso presente não houve nenhuma ofensa aos dispositivos ip i constitucionais que tratam da imunidade tributária rec'• oca entre os entes federados. Na i CRN — R15a305— Conselho Escolar da Unidade Escolar Aurellano Fremi -• 3 ..4 ‘74` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000751/2005-59 Acórdão n° :103-22.803 estrutura do Código Tributário Nacional o tributo não se confunde com penalidade; tributo não se transforma em penalidade (art. 3° do CTN) e nem penalidade se transforma em tributo. O fato de o § 3° do art. 113 do CTN dispor que a obrigação tributária acessória não observada se converte em obrigação tributária principal não tem o condão de transformá-la em tributo. O § 1° do mesmo art. 113 do CTN estatui que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2° do art. 113 do CTN contribui sobremaneira ao entendimento do porque a recorrente está sujeita à penalidade que lhe foi cominada por sua incúria em cumprir suas obrigações fiscais a tempo e hora, bem como da finalidade da obrigação tributária acessória dela objeto, no caso, a obrigação de apresentação tempestiva da DIPJ. Vejamos a íntegra do referido dispositivo: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.". Em suma, da interpretação integrada dos dispositivos do art. 113 do CTN dessume-se que a legislação tributária federal pode estabelecer obrigações tributárias acessórias aos contribuintes em geral, inclusive pessoas jurídicas de direito público interno vinculadas a entes federados e entidades imunes, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de observância obrigatória que, se não cumpridas, os sujeitam às penalidades pecuniárias previstas legalmente; a imunidade tributária recíproca entre os entes federados não os protege de penalidades pelo descumprimentos de suas obrigações fiscais acessórias; o descumprimento de obrigação acessória não está abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar em razão de a obrigação acessória, não observada, se converter em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária e nem há nenhuma restrição a propósito, seja de natureza constitucional ou infraconstitucional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006 „te_ - r, - -- C' fl. ODRI g - UBER CRN — R150.305 — Conselho Escolar da Unidade Escolar Aureliano Francisco Neto. 4 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4704323 #
Numero do processo: 13133.000364/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado, nos termos do art. 145, I, do CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no $ 1º, do art. 147, do referido diploma. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29503
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13133.000364/95-24 SESSÃO DE : 05 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.503 RECURSO N° : 121.008 RECORRENTE : JOÃO REBELATTO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR. LANÇAMENTO. Após o lançamento tributário, eventual erro de fato na declaração do imposto deve ser questionado, nos termos do art. 145, inciso I, do 011 CTN. Não se aplica, ao presente feito, o disposto no § 1 0, do art. 147, do referido diploma. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2000 41 //MOACia„,ti oe ri 1 DEIROS PÉ -*:-"re PA O LUCEBE MENEZES Rel. or Participaram, . inda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.008 ACÓRDÃO N° : 301-29.503 RECORRENTE : JOÃO REBELATTO RECORRIDA : DRJ/BRASI LIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATÓRIO O ora recorrente impugnou o lançamento do ITR — Exercício 1994, argumentando que houve erro no preenchimento da declaração, razão pela qual o valor da terra nua (VTN) foi indicado em um montante elevado e não condizente com • a realidade. Com o intuito de comprovar o alegado, foi anexada uma declaração da Prefeitura Municipal de Montividiu/GO, que aponta o VTN como sendo de 117.694,21, pelo que foi requerida a retificação do lançamento tributário, em conformidade com o novo valor indicado. A impugnação foi considerada tempestiva, mas foi indeferida, visto que se entendeu tratar de pedido de retificação extemporâneo, que violaria frontalmente as disposições do Código Tributário Nacional. A ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCICIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei • n°5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." O contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reitera os argumentos apresentados e destaca, em particular, que, ao contrário da declaração relativa ao Exercício-1992, a declaração pertinente ao Exercício-1994 não dispõe de campo próprio para a retificação de valores. Não há contra-razões, em face do valor em discussão. O depósito recursal também inexiste, posto que o recurso foi interposto antes do advento da MP 1.621-30, de 12/12/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.008 ACÓRDÃO N' : 301-29.503 VOTO Recebo o recurso de fls., visto que o mesmo é tempestivo e atende às demais formalidades legalmente exigidas. De início, verifica-se que a decisão monocrática julgou procedente o lançamento tributário, por entender que era impossível a retificação do mesmo, em face do disposto no art. 147, § 1°, do CTN. Referida orientação, deve-se ressaltar, foi CO inúmeras vezes adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, como ilustram os seguintes julgados: ITR — LANÇAMENTO. A retificação de dados cadastrais apurados de acordo com declaração de responsabilidade do contribuinte só produzirá efeito, para reduzir ou excluir tributo se apresentada antes da notificação do lançamento impugnado (CTN, artigo 147, § 1°). Recurso não provido. (Relator: Sebastião Borges Taquary, Acórdão n° 202-00.684, data da Sessão: 17/09/85). ITR — LANÇAMENTO Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada (CTN, artigo 147, § 1°). Recurso não provido. (Relator: Lino de Azevedo Mesquita, Acórdão n° 201- 63.187, data da Sessão: 29/01/85). 0 Também se observa, na esfera judicial, a existência de posicionamentos semelhantes (v.g. TRF - l a Região, Processo 93.01.30044-3/PA, Rel. Juiz Hilton Queiroz; TRF - 3s Região, Processo 89.03.007440-8/SP, Rel. Juiz Oliveira Lima; TRF - 5 1` Região, Processo 91.00.510281-4/CE, Rel. Juiz Araken Mariz e STJ, RESp 9745, Rel. Min. limar Gaivão). No meu entender, entretanto, desde que sejam observados os limites legais e haja erro evidente, a alteração da exigência tributária não só é possível, como desejável. O lançamento tributário, como é sabido, não é insuscetível de reexame. No que tange ao erro de direito, esclarece ALIOMAR BALEEIRO, com a clareza habitual, que este "pode ser sempre invocado pelo contribuinte, dado o caráter coativo da tributação. Isso ainda se deduz de estar previsto no art. 165, do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.008 ACÓRDÃO N° : 301-29.503 CTN o direito à restituição do tributo indevido ainda que espontaneamente pago" (Direito Tributário Brasileiro, Forense, p. 512). Já no que diz respeito ao erro de fato, faz-se oportuna a transcrição do pensamento de MIZABEL DERZI: "Após a notificação do lançamento, não há que se falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembro Souto Maior Borges, que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao § 1°, do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do • exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao princípio da legalidade". (Comentários ao Código Tributário Nacional, obra coletiva, Forense, p. 389). Como se constata pela leitura da lição da insigne jurista, o que o § 10 do art. 147, do CTN impede é a retificação do lançamento, posto que, após a efetivação deste, eventuais divergências entre o Erário e os contribuintes somente podem ser dirimidas no âmbito do processo administrativo fiscal, com a interposição da necessária impugnação, tal como prescreve o próprio diploma (art. 145, inciso I). Referido preceito, à evidência, não tem por escopo tornar imutável e perene o lançamento tributário, mesmo porque tal diretiva esbarraria no "direito de petição aos órgão públicos" e no "devido processo legal", ambos contemplados na Constituição Federal (art. 5°, XXXIV, "a" e LIV). Como bem assevera LUCIANO AMARO, ao tratar do § 1° do art. • 147, "o preceito legal não significa que, após a notificação do lançamento, o declarante tenha de sofrer as conseqüências do seu erro na indicação dos fatos, e conformar-se em pagar o tributo indevido. O problema é que, após a notificação, a 'retificação' a ser requerida não será mais da declaração, mas sim do lançamento (mediante a impugnação a que se refere o CTN, art. 145, inciso I)" (Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, p. 337). No mesmo sentido, a posição de VITORIO e MARIA EUGÊNIA CASSONE, verbis: "Observe-se que o art. 147 trata da retificação, a qual deve ser requerida à autoridade administrativa competente (aquela que jurisdiciona o sujeito passivo) antes de notificado o lançamento. Isto porque, após expedida a Notificação, cabe impugnar esta, e não será hipótese de retificação" (Processo Tributário — Teoria e Prática, Atlas, p. 25). E, ainda, a lição de MARIA DE FÁTIMA CARTAXO. "Enquanto o lançamento visa a formalizar e determinar o crédito tributário, a impugn à visa ao reexame e controle da legalidade daquele ato, mediante a emi de outro 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.008 ACÓRDÃO N° : 301-29.503 lançamento, sua revisão ou cancelamento" (Processo Administrativo — Aspectos Atuais, obra coletiva, Cultural Paulista, p. 473). De se destacar, por oportuno, que algumas decisões do Segundo Conselho de Contribuintes posicionaram-se claramente nessa direção. Constate-se: ITR — IMPUGNAÇÃO. O ato de impugnar o lançamento manifesta- se pelo conteúdo do pedido e de sua conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 145, do CTN. A forma imprópria de formalização não desnatura sua natureza nem permite confundi-lo com a retificação prevista no parágrafo 1°, do artigo 147, do mesmo • código. Recurso provido. (Relator: Louriederdes Fiuza dos Santos, Acórdão n° 201-61.792, data da Sessão: 15/09/83). ITR - LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO - Após notificado do lançamento, o sujeito passivo só poderá objetivar sua alteração por decisão administrativa. Não é o caso de revisão de oficio (artigo 149, incisos, do CTN) ou retificação de oficio por erro manifesto (artigo 147, parágrafo 2°, do CTN). Aplica-se ao caso o disposto nos artigos 145, incisos I e II, do CTN. Deve ser apreciado o pleito do sujeito passivo como matéria de prova, eis que se funda em alegação de erro de fato. Recurso provido. (Relator: José Cabral Garofano, Acórdão n° 202-07.689, data da Sessão: 26/04/95). Assim sendo, e visto que foi interposta impugnação ao lançamento tributário, entendo que, ao contrário do que restou inicialmente decidido, o § 1°, do • art. 147, do CTN não se aplica ao presente feito. Com relação especificamente à redução do VTN, verifica-se, inicialmente, que o Poder Judiciário tem reconhecido, de forma majoritária, até o momento, a constitucionalidade da fixação do Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm, para fins de cálculo do ITR, por mera norma complementar. Neste sentido, as decisões proferidas a respeito da IN/SRF n° 16/95 (v.g. TRF — 3' Região, Processos n° 96.03.057685-9/SP e 97.03.06230I-815P), como também da IN/SRF n° 42/96 (v.g. TRF — l a Região, Processos ti% 98.01.00.08844-4/MG e 98.01.00.30976-1/MG). No caso concreto, como a declaração apresentada pela Prefeitura Municipal indica o exato Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm por hectare previsto na IN/SRF n° 16/95 para o município de Montividiu/GO, entendo que esta é suficiente para demonstrar a existência de erro de fato no preenchimento da declaração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.008 ACÓRDÃO N° : 301-29.503 // Por todo o exposto, de. provimento ao recurso. Sala das Sess. s, . 05 de dezembro de 2000 /PAULO á i' • 04/sgS - Relator 41) CO 6 n • gs MINISTÉRIO DA FAZENDA stir? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1k.r>, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13133.000364/95-24 Recurso e° :121.008 TERMO DE INTIMAÇÃO • • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Intento rios Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.503. Brasília-DF, -03. )01 Atenciosamente, • MoacyrEJyciiedeiros Presideittfda Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13530.000033/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas peloa artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e em vigor na data do requerimento, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74548
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MF - Segundo Conselho de Contribuintes• 4 4-- Publicado no Diário Oficial da União de Co 1 -10 I a . 00 -£. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,- Rubrica s4 -„.,.....:,., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000033/99-26 Acórdão : 201-74.548 Sessão • 1 9 de abril de 2001. Recurso : 115.608 Recorrente : J. CARLOS PINTO FERREIRA Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. DECADÊNCIA - O direito à restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e em vigor na data do requerimento tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nO 1.1 10/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: J. CARLOS PINTO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente 'N\IV\Rogério Gustavo Drepez._ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. cl/ovrs 1 C 4-6 ..,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000033/99-26 Acórdão : 201-74.548 Recurso : 115.608 Recorrente : J. CARLOS PINTO FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a título de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre outubro de 1989 e março de 1992. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito. Inconformado, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. A DRJ, ora recorrida, mantém a decisão da DRF em Feira de Santana - BA. Mais uma vez irresignado, o requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. 11, J 2 q. Caí. MINISTÉRIO DA FAZENDA s )1,PW:.'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000033/99-26 Acórdão : 201-74.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ de 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em março de 1992. O pedido foi protocolado em 29 de junho 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento antecipado, tem duas correntes: a primeira, praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda, decorrente de entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando porém esta ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs n os 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. 3 eg MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000033/99-26 Acórdão : 201-74.548 Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada do contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n ° 58, vigente à época da interposição do presente pedido. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e à restituição, indiscutível o seu amparo, em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CIN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo recolhido a maior ou indevido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: 4 Qy6-1,42 a . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13530.000033/99-26 Acórdão : 201-74.548 "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto à atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face de todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito do contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimento a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É como voto. Sala das Sessões, e 19 de abril de 2001 N. ,ROGÉRIO GUST Vy--R YER e II_ 5

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Numero do processo: 13117.000102/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996 DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANDO. SUJEIÇÃO PASSIVA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município.O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.847, de 28/01/1994). Como a lei de regência não estabeleceu benefício de ordem em relação aos possíveis sujeitos passivos do tributo, pode a Fazenda Nacional exigí-lo de qualquer um dos indicados. Na hipótese dos autos, era a Recorrente a proprietária do imóvel rural, quando da data da ocorrência do fato gerador. Ademais, o ITR continua devido pelo proprietário, mesmo depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse (art. 12, Lei nº 8.847/94). Devidas as contribuições acessórias que, à época, eram exigidas junto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37209
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que dava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1996 DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANDO. SUJEIÇÃO PASSIVA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município.O contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.847, de 28/01/1994). Como a lei de regência não estabeleceu benefício de ordem em relação aos possíveis sujeitos passivos do tributo, pode a Fazenda Nacional exigí-lo de qualquer um dos indicados. Na hipótese dos autos, era a Recorrente a proprietária do imóvel rural, quando da data da ocorrência do fato gerador. Ademais, o ITR continua devido pelo proprietário, mesmo depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse (art. 12, Lei nº 8.847/94). Devidas as contribuições acessórias que, à época, eram exigidas junto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. RECURSO NEGADO.

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Recorrida : DAI/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1996 DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANDO. SUJEIÇÃO PASSIVA. • 0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município.° contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título (artigos 1° e 2° da Lei n°8.847, de 28/01/1994). Como a lei de regência não estabeleceu beneficio de ordem em relação aos possíveis sujeitos passivos do tributo, pode a Fazenda Nacional exigi-10 de qualquer um dos indicados. Na hipótese dos autos, era a Recorrente a proprietária do imóvel rural, quando da data da ocorrência do fato gerador. Ademais, o ITR continua devido pelo proprietário, mesmo depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse (art. 12, Lei n° 8.847/94). Devidas as contribuições acessórias que, à época, eram exigidas junto com o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão. Vencido o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que dava provimento. / ír JUD D11 AMARAL MARCONDES ARM O Presid te tinc . • Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 ef..f.Get ecetfae:" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 27 JAPI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Daniele Stroluneyer Gomes e a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. • • 2 . . Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 RELATÓRIO A empresa Tobasa Tocantins Babaçu S/A, CGC/CNPJ n° 02 747 251/0001-60, foi notificada e intimada a recolher o ITR/96, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Aldeia Bonita", localizado no município de Nazaré — TO, com área total de 76.900,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n°4519173.5 (fl. 02). O valor total lançado foi de R$ 14.555,81, correspondentes ao ITR (R$ 11.658,46), Contribuição Sindical do Trabalhador (R$ 9,48), Contribuição Social Empregador (R$ 552,47) e Contribuição SENAR (R$ 2.335,40). • Impugnando o feito dentro do prazo legal, a Interessada apresentou os argumentos e razões transcritos a seguir, em síntese, instruidos com os docs. de fls. 08 a21: • O contribuinte do ITR é a pessoa que de fato (e não apenas de direito), está em relação direta com o fato gerador, ou seja, aquela que detém a propriedade do imóvel rural, ou seu domínio útil, ou, ainda, sua posse concreta, conforme art. 31 do CTN. • A área de que se trata está na posse mansa e pacifica de posseiros, tendo sido feito assentamento pela própria União Federal há, aproximadamente, vinte anos consecutivos e ininterruptos, conforme os docs. que ora são juntados: (a) Decreto n° 531, de 15/12/1997, expedido pelo Governador do Estado de Tocantins; (b) Decreto n° 534, de 15/12/1997, expedido pelo Governador do Estado de Tocantins; (c) Declaração do Itertins, de 31/07/2000, expedida pelo Presidente do Itertins; (d) Declaração de Itertins, • também de 31/07/2000, expedida pelo Presidente do Itertins; e (e) Parecer do Assessor da Presidéncia do Itertins, de 15/04/1993. Tais provas documentais idôneas corroboram os fatos e dão embasamento ao pleito da Impugnante. • Assim, o lançamento deve ser feito em nome dos possuidores da área, para adquirir foros de legalidade, legitimidade e eficácia; nunca em nome da Impugnante, que é terceiro estranho à posse há mais de 15 anos. • O erro de direito na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária principal não legitima o lançamento, nem confere direitos à Fazenda Nacional, razão pela qual o mesmo deve ser cancelado. • No presente caso, não há qualquer responsabilidade tributária da TOBASA, quer por substituição, quer por sucessão, ou direta, em 3 lata . • Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 face da posse longa, continua e ininterrupta de posseiros, pessoas fisicas que estão na posse da área e que a exploram em pequenas propriedades, junto com suas famílias. • Esta situação impede até que a TOBASA preencha a DITR a que se refere a Instrução Normativa SRF n° 77/2000, sob pena dela incidir no delito de falsidade ideológica, informando elementos materiais diversos dos verdadeiros ou omitindo as informações requeridas pela DITR, pois tais dados só podem ser fornecidos pelos possuidores da área. • Paralelamente, parte da área lançada com o ITR e urbana, sujeita ao IPTU (v. doc. 04 — fl. 12). Tal aspecto não foi levado em conta, quando do lançamento global, devendo ser retificado. 4111 • O CTN, em seus mis. 31; 113, § 1'; 114; 142 e seu parágrafo único, não pode ser contrariado pelas Leis Ordinárias ifs. 8.847/94 e 9.393/96, por ter hierarquia de Lei Complementar. • O lançamento em nome da TOBASA não tem nenhuma causa jurídica ou económica, ocasionando as seguintes conseqüências inafastáveis e inarredáveis: (a) o imposto está sendo cobrado sem fato gerador em relação à Interessada; (b) a TOBASA não está em relação com a área lançada pelo ITR; (c) não existe o "an debeatur", ou seja, falta a causa para o lançamento e a constituição do crédito tributário; (d) também não existe o "quantum debeatur" do imposto; (e) o crédito tributário não poderá ser lançado em Dívida Ativa, já que lhe falta certeza e liquidez; (f) se ocorrer a inscrição citada, a Certidão daí extraída será nula, não podendo embasar qualquer cobrança judicial. OIP • Requer, finalizando, o cancelamento do lançamento do ITR em seu nome, com referência ao exercício de 1996, para que outro seja lançado diretamente em nome dos posseiros. • Socorre-se, ainda, das Súmulas 346 e 473 do STF. Às fls. 37 e 38 constam outros dois documentos, a saber: nova Declaração do Presidente do Instituto de Terras do Estado de Tocantins — ITERTINS — e Auto de Imissão de Posse, lavrado aos 07 de maio de 1998, em desfavor de TOBASA — TOCANTINS BABAÇU S/A. Em Primeira Instância Administrativa, os Julgadores da r Turma da DRJ em Brasília/DF, por unanimidade de votos, julgaram o lançamento procedente em parte, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/I3SA N° 3.558, datado de 23/10/2002 (fls. 39 a 45), sintetizado na seguinte ementa: éÀee-Of 4 . • Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1996 Ementa: IMPOSTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANDO O ITR incidente sobre imóvel rural desapropriado, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da data de sua transferência e/ou da imissão prévia na sua posse pelo órgão expropriando, é de responsabilidade do expropriado. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro, • de fato, no seu preenchimento, mediante documentos hábeis. REVISÃO DO LANÇAMENTO Comprovado erro de fato no preenchimento da DITR, revisa-se de oficio o lançamento respectivo. Lançamento Procedente em Parte." Regularmente intimada, com ciência em 18/02/2003 (AR à fl. 48), TOBASA — TOCANTINS BABAÇU S.A. postou, em 20/03/2003, o recurso de fls. 50 a 68, expondo, basicamente, as seguintes razões de defesa: A) Nulidade da Cobrança em Face da Desapropriação: 1) não se pode olvidar que o Decreto n° 31', de 15/12/1997, editado pelo Governador do Estado de Tocantins, declarou a área de • 65.135,59 hectares como área de interesse social para fins de desapropriação, privando a Recorrente, definitivamente, do direito de dispor e reaver suas terras Em assim sendo, a mesma não mais exercia sobre as terras nenhum dos direitos inerentes ao domínio. Tal assertiva decorre dos fatos reconhecidos e comprovados pela documentação acostada aos autos do Processo n° 746-000.35/2001- 78, em trâmite perante o 3° Conselho de Contribuintes, cujas cópias a juntada ora se propugna. 2) Há aproximadamente 20 anos a Recorrente foi destituída da titularidade e da posse do imóvel por ato da União Federal, através do Grupo Executivo de Terras Araguaia Tocantins. As terras em questão foram tituladas em favor de terceiros e inúmeras famílias foram assentadas, sendo-lhes transferida a posse. Muito embora tenham sido cancelados os títulos concedidos pela União Federal, Na verdade, trata-se do Decreto n°531, de 15/12/1997 5 Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 por sentença judicial transitada em julgado, nunca houve a restituição da posse à Recorrente, continuando a terra ocupada por posseiros e por municípios que se criaram (Angico, Nazaré e Santa Teresinha do Tocantins), até a data da desapropriação. 3) Não se alegue neste ponto que o presente lançamento encontra respaldo na Lei Federal n°4.504, de 30/11/1964 (arts. 49 e 50) com a redação dada pela Lei n° 6.746, de 10/12/1979 (art. 1°), dispositivos que ora se transcreve. 4) Não raro o expropriado é destituído da posse após a declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação. Todavia, o texto legal não distingue proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores, para ao menos determinar quais os critérios que permitiram ao Fisco revisar o lançamento e • atribuir à Recorrente a qualidade de sujeito passivo. 5) A Interessada, embora considerada proprietária após a declaração de nulidade da titulação efetuada, jamais foi restituída ao domínio de suas terras, o que simplesmente impede a ocorrência do fato gerador do imposto por todos esses anos. 6) Neste sentido já decidiu o E. Conselho de Contribuintes (Acórdão 202-05704, Acórdão 201-72944 e Acórdão 202-08640). 7) Socorre, também, a Recorrente, o disposto no art. 524 do Código Civil, bem como a distinção entre os conceitos de posse, domínio e propriedade, no sentido etimológico e na acepção jurídica, conforme "De Plácido e Silva Vocabulário Jurídico, 15' Edição, Forense". 8) Assim, aquele que não detém o uso e o gozo do bem imóvel, não pode deter seu domínio, conceito intrínseco à fruição do bem e à sua • efetiva utilização. Há tempos a TOBASA não dispunha dos direitos de uso das terras invadidas por posseiros e assentadas por ato da União Federal, bem como tomadas de municípios. Incabível, portanto, admitir que seja ela o sujeito passivo do ITR. 9) Também o art. 121, § 1°, inciso I, do CTN, c/c os arts. 29 e 31 do mesmo diploma, levam à conclusão de que o contribuinte do ITR é a pessoa que de fato (e não apenas de direito) detém a propriedade do imóvel, ou o domínio útil da área, ou a posse concreta, com o "animus 10)Desta forma, pode ser atribuída ao posseiro de terras públicas a qualidade de contribuinte, mediante a instituição do imposto sobre a posse. Na hipótese de terras particulares (como é o caso aqui discutido), o legislador ordinário poderá escolher entre tributar a posse ou tributar a propriedade. E nos casos em que o titular do 6 fae...<4 Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 domínio de terras particulares não detém a posse, é imposição destacar como sujeito passivo aquele que está no livre uso da terra, qual seja, o possuidor a qualquer título. 11)Ademais, a Lei n°6.746/79 não distingue, nem define, as expressões proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores. 12)Ocorre que apenas a lei pode definir o fato gerador do tributo e o sujeito passivo da obrigação tributária. Se tanto a posse como a titularidade do domínio podem ser fato gerador do ITR, a autoridade administrativa não pode eleger ao seu crivo o sujeito passivo: ao instituir o imposto sobre a posse, o legislador excluiu da hipótese de incidência a titularidade do domínio destituído de posse. 13)No caso concreto, foi exatamente o que ocorreu, mas a dificuldade da fiscalização em cobrar o imposto dos posseiros não pode ser • oposta ao particular. A Administração não tem poder discricionário para tributar quem quer que lhe seja mais fácil exigir o tributo, argumentando que a legislação assim a autoriza 14)Tal raciocínio afronta totalmente o princípio da legalidade. 15)Considerando-se que a obrigação tributária acompanha sempre a coisa imóvel (princípio do "propter re"), o lançamento deve ser feito em nome dos posseiros, face aos princípios da legalidade, legitimidade e eficácia. 16)Se todos os argumentos apresentados não forem aceitos, impõe-se, de qualquer modo, a revisão do lançamento, tendo em vista que a autoridade fiscal incorreu em flagrante violação na identificação dos critérios que compõem a base de cálculo do ITR, quanto das Contribuições Sindicais — CONTAG e CNA e da Contribuição SENAR. • B) Nulidade da Cobrança em Face da Indevida Aferição do Critério Quantitativo da Base de Cálculo do ITR: 17)Nulidade da Cobrança em Face da Indevida Aferição do Critério Quantitativo da Base de Cálculo do ITR: 18) Nas condições em que se encontra, o lançamento não tem nenhuma causa jurídico-econômica (ausência do "an debeatur"), já que o fato gerador do ITR, da contribuição ao SENAR a das contribuições sindicais (CONTAG e CNA) só ocorreu em relação aos possuidores da área, e não em relação à TOBASA. 19) Contudo, falta ainda concluir o quanto resta prejudicado o critério dimensionador da base de cálculo das referidas espécies lançadas contra a Recorrente. 7 Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 20) Dado o fato de que a área estava ocupada, entende a Interessada que outra alternativa não lhe resta senão a de solicitar aos órgãos competentes a comprovação da situação do imóvel à época do fato gerador, o que acarretará a retificação e a anulação do lançamento combatido. 21)Esta possibilidade decorre da evidente necessidade da busca da verdade material a qual se superpõe ao princípio do contraditório, ainda que instaurado o contencioso administrativo. É o princípio da verdade material que ampara o direito à ampla defesa, que supera o direito ao contraditório. 22)A própria legislação de regência, Lei n° 6.746/79, em seu art. 1°, contempla a hipótese de revisão mediante verificação in loco do imóvel. • 23) Com relação à Contribuição ao SENAR, tributo exigido sempre em conjunto com o ITR, são contribuintes apenas os "exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao ITR"; assim, não sendo a recorrente sujeito passivo do ITR, não há que se falar em exigência de contribuição ao SENAR, conforme legislação que ora se transcreve (Lei n° 2.613/1955, art. 7'; Decreto-Lei n° 58/1966, art. 3°; Decreto-Lei n° 1.146/1970, art. 5° e §§ 1° e 2°; Decreto-Lei n° 1989/1982, art. 1° e §§ 1° e 2°; Lei n° 8.315/1991, art. 1° e art. 3°, VII; Decreto n°566/1992, art. 1° e art. 11, VII). 24)0 mesmo tratamento deve ser dado às Contribuições para a CNA e CONTAG. 25) Restam, ainda, argumentos adicionais passíveis de discussão das referidas contribuições, merecendo destaque o bis in idem existente em sua cobrança., pois os proprietários rurais já estão sujeitos ao • ITR, imposto que tem exatamente a mesma base de cálculo e o mesmo fato gerador da Contribuição Sindical Rural (VTN). 26)Destaca-se, outrossim, que a contribuição sindical, não enfrentada em primeira instância de julgamento, deve observar os mesmos critérios argüidos quanto à nulidade na medida em que, não sendo a Recorrente proprietária, não há que se falar nem em trabalhadores nem em empregadores, para efeitos da referida contribuição. 27)Finaliza requerendo o conhecimento e o provimento de seu apelo, julgando-se improcedente o lançamento fiscal efetuado, relativo ao exercício de 1996, face à perda do domínio de terras por parte da Recorrente, por atos do próprio Poder Público que ali se instalou, inclusive, com Municípios. flaa 8 . ' . Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 Conforme despacho da autoridade preparadora (Delegacia da Receita Federal em Palmas/TO) à fl. 78, "foi apresentada a relação de bens e direitos para arrolamento, para fins de seguimento do recurso, sendo a mesma averbada junto ao órgão competente, conforme documentos de fls. 73 a 77. Adicionalmente, foi formalizado o processo n° 10746.000493/2003-79 para acompanhamento do referido arrolamento". Subiram os autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, em 12/08/2003, ao I. Conselheiro Dr. Henrique Prado Megda. Posteriormente, em nova distribuição promovida em 05/07/2005, na forma regimental, foram atribuídos a esta Conselheira, numerados até a fl. 80 (última). É o relatório. • 9 Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso preenche as condições para sua admissibilidade, conforme atestado pela repartição de origem e comprovado nos autos, motivo pelo qual dele conheço. Preliminarmente, informo a meus I. Pares que a Notificação de Lançamento de fl. 03, mesmo eletrônica, contém a identificação da autoridade 411 responsável por sua emissão, Sr. José Domingos de Medeiros, Delegado da DRF em Palmas/TO, matrícula n° 00012971. Em sua defesa recursal, a contribuinte, em primeiro, insurge-se contra a Notificação de Lançamento contida nos autos porque, embora em primeira instância de julgamento a área total do imóvel tenha sido retificada de 76.900,30 hectares para 65.135,59 hectares, e a área explorada de babaçu tenha sido retificada para 49.485,60 hectares, tais correções não foram administrativamente providenciadas. Quanto a este aspecto, cabe-lhe razão, devendo ser feita a devida retificação, calculando-se o ITR segundo a área total retificada. No que tange ao mérito, o cerne do litígio se refere aos aspectos ligados à desapropriação do imóvel e ao sujeito passivo do ITR196. A Recorrente argumenta que há aproximadamente 20 (vinte) anos • foi destituída da titularidade e da posse do imóvel por ato da União Federal que, através do Grupo Executivo de Terras Araguaia Tocantins — GEAT, titulou as terras em favor de terceiros e nela fez assentar inúmeras famílias de agricultores, transferindo-lhes a posse, de forma que nelas surgiram, dentre outros povoados, os Municípios de Angico, Nazaré e Santa Teresinha do Tocantins. Acrescenta que, muito embora tenham sido cancelados os títulos concedidos pela União Federal, por sentença judicial transitada em julgado, nunca houve restituição da posse à empresa TOBASA — Tocantins Babaçu S/A, continuando a terra ocupada por posseiros e pelos Municípios mencionados, até a data da desapropriação, com o que lhe foi impedido o exercício dos direitos relativos ao uso e ao gozo da mesma, fruídos pelos posseiros. De pronto, verifica-se que, por força da decisão judicial transitada em julgado, seu direito à propriedade se encontrava garantido. Assim, a empresa tinha a faculdade e o direito de agir, a ela cabia fazer executar o título judicial, sendo que ~-at to Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 simplesmente não o fez, conforme comprovado nos autos e ela mesma reconhece, o que nada mais é do que "abdicatio tutela?', caracterizado por falta de "animus defendendi". Indiscutível, também que, se houve reintegração de posse e, anos depois, desapropriação, é porque era a empresa TOBASA a proprietária legítima do imóvel rural, inclusive com titulo de propriedade registrado em cartório. Na verdade, a perda da propriedade apenas ocorreu em 15 de dezembro de 1997, com a edição do Decreto n° 531, pelo Chefe do Poder Executivo do Estado de Tocantins, que declarou a área de 65.135,5970 hectares como "de interesse social, para fins de desapropriação" (fls. 08/09). Esta desapropriação, por sua vez, foi concretizada pelo Decreto n° 534, de 29 de dezembro de 1997 (fi. 10), sendo que o Auto de Imissão de Posse do Estado de Tocantins, em relação à área denominada "Aldeia Bonita" (65.135,5970 ha) se deu aos sete dias do mês de maio de • 1998 (fl. 38). Salta aos olhos que todos os atos legais editados dizem respeito a épocas posteriores a 01/01/96. Vejamos, agora, o que diz a lei. Dispõe a Lei n°8.847, de 28 de janeiro de 1994 (DOU de 29/01/94), em seus artigos 1° e 2°, in verbis: "Art. 1 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, em I° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município. Art. 200 contribuinte do imposto é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título." Complementa o art. 12 da referida Lei, "in verbis": "Art 12 O ITR continuará devido pelo proprietário, depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse." Estas disposições se repetiram com a Lei ° 9.393, de 19/12/1996, segundo a qual, "in verbis": "Art. 1° O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em 1° de janeiro de cada ano. áde-6,( 11 Processo n° : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 .¢ I° O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. Os dispositivos acima transcritos permitem que se chegue a algumas conclusões, quais sejam: (a) a lei não distinguiu, num primeiro momento, entre a figura do proprietário, do detentor do domínio útil ou do possuidor, ou seja, não estabeleceu qualquer beneficio de ordem no que se refere à cobrança do imposto (ITR); (b) paralelamente, a lei determinou expressamente que é o proprietário quem responde pelo ITR depois da autorização do decreto de desapropriação publicado, enquanto não transferida a propriedade, salvo se houver imissão prévia na posse. Na hipótese dos autos, como já destacado por esta Relatora, está 41! claro que tanto a transferência da propriedade (desapropriação), quanto a imissão na posse pelo Estado de Tocantins, foram posteriores ao fato gerador do ITR196. A Interessada ainda menciona que nas terras objeto da lide surgiram, dentre outros povoados, os Municípios de Angico, Nazaré e Santa Teresinha do Tocantins, trazendo como prova de sua alegação não somente o próprio Decreto (Estadual) n" 531/1997, como também Declaração do Governo do Estado de Tocantins (fls. 12), datada de 31/07/2000, no sentido de que, na área desapropriada do imóvel rural denominado "Fazenda Aldeia Bonita", mais especificamente nos Municípios de Nazaré e de Santa Teresinha do Tocantins, existem vários loteamentos, contabilizando 4.013,0744 hectares (áreas urbanas). Todavia, a citada Declaração é posterior à data da ocorrência do fato gerador do ITR196, razão pela qual não tem força suficiente para a comprovação pretendida. Para comprovar efetivamente que a área em questão (4.013,0744 ha) fazia realmente parte do perímetro urbano dos Municípios de Nazaré e de Santa Teresinha do Tocantins, em 1° de janeiro de 1996, a Recorrente deveria ter diligenciado no sentido de obter Certidões dos próprios Municípios citados declarando explicitamente que tais áreas detinham esta condição, em que data foram integradas aos Municípios e que se encontravam devidamente cadastradas nas respectivas Prefeituras (naquela época), para efeito de tributos municipais (IPTU). Destarte, não há como deixar de responsabilizar a empresa TOBASA — TOCANTINS BABAÇU S/A no que diz respeito ao pagamento do tributo, até porque "vigilantibus et non donrtientibus succurri t jus" ("o direito socorre os vigilantes e não aos que dormem"). Ainda quanto ao mérito, insurge-se a Recorrente quanto às contribuições Sindicais — CONTAG e CNA e à Contribuição ao SENAR, argumentando que o fato gerador das mesmas só ocorreu em relação aos possuidores da área. ~ai 12 . • Processo n'' : 13117.000102/00-51 Acórdão n° : 302-37.209 No entendimento desta Conselheira como, em relação ao ITR/96, essas contribuições tinham caráter acessório, não vejo possibilidade de seu afastamento. Ademais, embora a Recorrente afirme "não exercer atividades rurais", consta à fl. 52 que "a área explorada de babaçu foi retificada para 49.485,60 hectares, o que não foi respeitado pela notificação de lançamento", afirmação esta trazida pela própria Interessada. Paralelamente, verifica-se pela "consulta ITR" de fls. 31 e 32, referente ao ITR/96, as seguintes informações, entre outras: (a) existência de 5.250 animais de grande porte; (b) 61.250,3 hectares plantados com babaçu (código 680); e (c) 375,0 hectares utilizados com a plantação de outros produtos (códigos 507, 566, 159, 051 e 060). Estes dados fazem prova de que havia atividade rural no imóvel em questão. Argumenta ainda que, dado o fato de que a área estava ocupada, outra alternativa não lhe resta senão a de solicitar aos órgãos públicos competentes a comprovação da situação do imóvel à época do fato gerador, fato que certamente acarretará a retificação e anulação do lançamento ora impugnado. (grifo do original) Quanto a esta matéria, a Administração Tributária se submete ao principio da estrita legalidade e, em existindo lei ou legislação complementar que disponha sobre determinado tributo e contribuições, não há como afastá-las, pois a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). A função deste Colegiado é verificar se a exigência tributária foi efetuada nos termos da lei. Pelo exposto, não há como abduzir a responsabilidade da Recorrente pelo pagamento do ITR/96 exigido, bem como das contribuições acessórias, por força das determinações legais pertinentes. Em assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 ‘Gie-a/r ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 13 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000089/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - Anula-se decisão defeituosa proferida com base em erro material, e procede-se nova decisão na boa e devida forma. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-45381
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para: 1 - ANULAR a decisão prolatada no Acórdão nº. 102-44.803 de 29/05/2.001(fls.: 53/56), e, 2 - no mérito CANCELAR o lançamento.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em CURVELO - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para: 1- ANULAR a decisão prolatada no Acórdão n° 102-44.803, de 29/05/2001 (fls. 53/56) e, 2- no mérito, CANCELAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE ANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 ki A R 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13618.000089199-48 Acórdão n° 102-45 381 Recurso n° 124 823 Interessado RUI LAFAIETE BRASIL RELATÓRIO Trata o presente de embargos de declaração de fis 61/62, interposto pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo-MG, de decisão proferida por essa E Câmara, no acórdão n 102-44.803, sessão de 29 de maio de 2001, em que foram constatados por aquela Delegacia "com toda propriedade", alguns erros materiais cometidos no referido acórdão É o Relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ,z, ;;' • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13618 000089/99-48 Acórdão n° 102-45381 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator À vista dos erros levantados pela Delegacia da Receita Federal em Curvelo-MG, entendo que os Embargos de Declaração de fls. 61/62 deve ser acolhido De fato, conforme se verifica dos autos, a decisão proferida no acórdão n 102-44.803 (fls.. 53/56), é totalmente estranha ao processo, devendo, por conseguinte, ser anulada por essa E Câmara para uma nova decisão, na boa e devida forma Isto porque, naquela decisão, tratou-se de omissão de rendimentos do ano-calendário de 1998 e glosa de despesas do livro caixa daquele ano, enquanto que no presente autos, trata-se apenas de glosas de deduções com dependentes e livro caixa, relativo ao ano-calendário de 1997, efetuadas via Notificação de Lançamento Eletrônico Entretanto, mesmo com a anulação daquela decisão, entendo que a Notificação de Lançamento (fl., 02) não tem como prosperar, tendo em vista que a mesma deixou de atender aos requisitos essenciais contidos no art.. 11, do Decreto ft 70.235/72 e, art 142 do Código Tributário Nacional A falta dos requisitos contidos nas normas legais acima, constitui verdadeiro corpo estranho em relação ao conjunto de atos, que compete, privativamente, à autoridade administrativa, devendo, portanto, ser decretada sua nulidade der 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA g - • :h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA -"d Processo n°. : 13618.000089/99-48 Acórdão n°. 102-45.381 Isto posto, voto no sentido de acolher os embargos, para anular a decisão de fls. 53/56, à vista do erro material ali ocorrido, e no mérito, cancelar a Notificação de Lançamento de fl. 02. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2002. R SANDR1 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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