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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438248 #
Numero do processo: 15771.724571/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 08/06/2012, 11/06/2012 CONCOMITÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. A concomitância entre processos administrativo e judicial não constitui motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do processo administrativo fiscal. In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e Cofins, vinculados à importação, versaram nos processos administrativo e judicial. LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996 A concessão de provimento judicial que assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do início de procedimento fiscal relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.
Numero da decisão: 3201-004.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­004.206  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de agosto de 2018  Matéria  II ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DEVIR LIVRARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 08/06/2012, 11/06/2012  CONCOMITÂNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. NULIDADES  Não se conhece da lide administrativa quando houver a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo com o mesmo objeto do processo administrativo.  Aplicação da Súmula CARF nº 1.  A  concomitância  entre  processos  administrativo  e  judicial  não  constitui  motivo para decretação administrativa da nulidade do auto de infração ou do  processo administrativo fiscal.  In casu, a imunidade de impostos e a incidência de contribuições para o PIS e  Cofins,  vinculados  à  importação,  versaram  nos  processos  administrativo  e  judicial.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DE  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO. ART. 63 E § 1º DA LEI Nº 9.430/1996  A  concessão  de  provimento  judicial  que  assegura  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  antes  do  início  de  procedimento  fiscal  relativo à sua apuração impede a aplicação de multa de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso em razão da concomitância, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 45 71 /2 01 2- 21 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 302          2 (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo, com as correções pertinentes:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  de  créditos  tributários  no  valor  de  R$280.796,22,  referente  a  Imposto  de  Importação,  IPI,  Cofins­Importação  e  Pis/Pasep­Importação, acompanhados de multa de ofício e juros  de mora.  Depreende­se da descrição dos fatos dos autos de infração que a  interessada  registrou  as  Declarações  de  Importação  n.ºs  12/1043697­5  e  12/1055823­0,  em  08/11/2006[08/11/2012],  11/06/2012,  para  amparar  a  importação  de  mercadorias  classificadas  na  NCM  4901.99.00,  relativa  a  "Outros  Livros,  Brochuras e Impressos Semelhantes", quando o correto, segundo  a fiscalização, seria na NCM 9504.40.00 por tratar­se de cartas  de  jogar  para  crianças.  A  interessada  impetrou  a  Ação  Ordinária  n.º  001151446.2009.403.6100  [em  15/05/2009]  para  ver  declarado  o  seu  direito  a  imunidade  das  mercadorias  importadas. Foi proferida sentença favorável à interessada a fim  de reconhecer o direito à imunidade constitucional. A Apelação  interposta  pela  União  foi  julgada  improcedente,  mantendo  a  decisão de 1.ª instância.  A  fiscalização,  após  análise  da  importação,  concluindo  que  as  mercadorias classificavam­se na NCM 9504.40.00, lavrou o auto  de infração em apreço para a constituição do crédito tributário  relativo  aos  tributos  devidos  na  importação  realizada  pela  interessada.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  alega  que  o  auto  é  nulo,  haja vista a decisão judicial que declara a imunidade dos “cards  magic”.  Além  da  sentença  de  1.ª  Instância  e  do  acórdão  do  Tribunal favoráveis ao seu pleito, ainda declara que a decisão já  transitou  em  julgado  em  27/11/2012  confirmando  a  imunidade  das  mercadorias  em  questão.  Junta  às  fls.  186  o  extrato  do  acompanhamento processual da ação citada.  Encaminhado  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  foi  proferido  o  Acórdão  n.º  07­33.127  dando  procedência  à  impugnação, cancelando o crédito tributário constituído.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 303          3 De  volta  à  unidade  preparadora,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  o  provimento  jurisdicional  obtido  pela  contribuinte  nos  autos  da  Ação  Ordinária  supramencionada  apenas  confere  imunidade referente aos impostos. Esta interpretação, inclusive,  foi dada nos embargos de declaração opostos naquela ação nos  seguintes termos:  Isto  porque  a  sentença  julgou  procedente  o  pedido,  para  reconhecer  o  direito  à  imunidade  constitucional,  prevista  no  artigo 150, inciso VI, alínea 'd' da Constituição Federal, ou seja,  a  imunidade  concedida  se  aplica  somente  aos  impostos.  E  o  PIS/COFINS exigidos pela Receita Federal são contribuições.  Por  esta  razão  a  autoridade  a  quo devolveu  o  processo  a  esta  Delegacia  de  Julgamento  para  que  revisasse  o  acórdão  já  proferido.  É o relatório.  O relatório da decisão a quo deve ser complementado.  Os  registros  das  DIs  nºs  12/1043697­5  e  12/1055823­0,  em  08/11/2012,  11/06/2012, respectivamente, e a  lavratura do auto de infração (07/12/2012) para a exigência  dos  tributos  (impostos  e  contribuições  sociais)  na  importação  de  cards  pela  DEVIR  são  posteriores  ao  Acórdão  no  RE  nº  656.203  (15/09/2011),  interposto  na  União,  em  face  da  sentença na AO nº 2009.61.00.011514­2, de 22/03/2010, confirmada em sede de Apelação no  TRF/3ª Região (27/01/2011), na qual a a contribuinte teve seu pedido deferido (imunidade dos  livros (e cards) aos impostos ­ art. 150, VI, "d").  Na  impugnação, a DEVIR afirma que o Agravo Regimental  interposto pela  União no RE 656.203 (07/11/2011) não possui efeito suspensivo e por ser a sentença obtida em  1º Grau declaratória, prescinde de execução e deve ser cumprida de imediato, pois a decisão  judicial "já definiu a matéria ora tratada".   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  por  intermédio  da  1ª  Turma,  no  Acórdão  nº  07­34.057,  sessão  de  12/02/2014,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário  lançado.  A  decisão  foi  assim  ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 08/11/2006, 11/06/2012   EXTINÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  IMPROCEDENTE   É  improcedente  o  lançamento  de  crédito  tributário  extinto  por  decisão judicial passada em julgado.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  210/217  e  complementado às fls. 291/300) no qual aduz:   Fl. 304DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 304          4 ­  Propôs  a Ação Declaratória,  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  (31/12/2013),  para  obter  o  reconhecimento  da  correção  da  classificação  das  mercadorias  na  NCM  4901.99.00,  para  ser  aplicada  a  incidência  de ALÍQUOTA ZERO  sobre  o  recolhimento  das  contribuições sobre produtos equiparados ou complemento de Livros;  ­ Na data de interposição do recurso voluntário, a referida ação declaratória  encontrava­se em fase de Apelação no TRF/ 3ª Região desde 07/01/2014.  ­ A  Lei  nº  10.865/2004  nos  arts.  8º,  inciso XII  e  28,  inciso VI  assegura  a  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  para  livros  e  produtos equiparados ou seus complementos;  ­ A classificação dos cards no código tarifário 4901.99.00 da TEC/TIPI está  confirmada nas decisões  judiciais e a expressão "NT" ­ não  tributada (na TIPI)  ­ garante sua  imunidade tributária (além da alíquota zero na Lei nº 10.865/04);  Por  fim,  requer  que  a  insubsistência da decisão  recorrida e  a declaração  de  nulidade do presente processo  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O Recurso Voluntário atende ao requisito de tempestividade.  Nulidade  Preliminarmente,  a  recorrente  aduz  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente processo administrativo sob o  fundamento de que a matéria  foi decidida pelo Poder  Judiciário.  A vedação à lavratura de auto de infração ou a decretação de sua nulidade no  âmbito  das  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas  pela  autoridade  administrativa  independente de julgamento ou manifestação dos julgadores administrativos.  Assim, não é o caso deste CARF decretar nulidade de auto de infração sob o  fundamento  de  decisão  judicial  com  provimento  do  mérito  favorável  ao  contribuinte.  As  hipóteses de nulidade são aquelas determinadas no Decreto nº 70.235/72 que rege o processo  administrativo fiscal (art.59):  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 305          5 Nos  autos  não  se  tem  presente  situações  que  demonstram  lançamento  realizado em desatendimento a formalidades legais ou que incorreu em cerceamento de direito  de defesa ao contribuinte.  Mérito  O  cerne  do  litígio  é  a  exigência  de  tributos  (impostos  e  contribuições)  vinculados à  importação de bens, que no caso da recorrente  trata­se de cards ou "figurinhas"  que entende estar albergada na definição de livros, e estes  imunes a  impostos e com alíquota  zero, nas contribuições para o PIS e Cofins.  Tais  tributos  tem  regramentos  distintos  e  foram objetos  de diferentes  ações  judiciais.  Ação Ordinária (declaratória) n° 2009.61.00.011514­2 ­ Imunidade do art. 150, VI, "d" da  CF/88 (impostos)  Esta  ação  foi  proposta  pela  contribuinte  em  15/09/2009  enquanto  permaneciam  retidas mercadorias  em  unidades  de  despacho  aduaneiro.  Teve  como  pedido  a  declaração  e  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  art.  150,  incisos  VI,  alínea  "d",  da  CF/88, ou seja, requereu a imunidade para o imposto de importação ­ II e para o Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI­importação.  O  pedido  foi  julgado  procedente  pela  26ª  Vara  da  JF/SP  (22/03/2010),  confirmada no TRF da 3ª Região (27/01/2011) que negou provimento à apelação da União, que  interpôs Recurso Extraordinário.  Foi proferido despacho pelo  titular da 26ª Vara da JF/SP para manifestação  da  União  acerca  do  cumprimento  da  sentença  na  referida  Ação,  pois  seu  seguimento  aos  tribunais  superiores  deram­se  sem  efeitos  suspensivos,  ou  seja,  implicava  o  cumprimento  imediato por se tratar de ação declaratória de direito à contribuinte.  A seguir excerto da sentença, com o pedido da DEVIR:    A decisão, prolatada em 22/03/2011, foi assim redigida:    Fl. 306DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 306          6 O auto de infração foi lavrado (07/12/2012) para a exigência de tributos (II,  IPI,  PIS  e  Cofins)  em  data  posterior  ao  trânsito  em  julgado  da  Ação,  pronunciado  em  27/11/2012.  Antes  mesmo  da  autuação  fiscal  fora  intentada  a  Ação  Ordinária  nº  2009.61.00.011514­2 com fins à imunidade de impostos na importação ­ II e IPI_importação ­  de cards/figurinhas.  Depreende­se  dos  autos  que  a  exigência  desses  impostos  deu­se  com  a  incidência de multa de ofício.  A decisão  recorrida assinalou que o crédito  tributário  foi constituído com a  finalidade  de  prevenir  a  decadência,  conquanto  este  fato  não  foi  explicitado  no  auto  de  infração, mas decorreu da Ação Ordinária, conforme descrito pela autoridade autuante.  Contudo,  entendo  que  há  de  se  excluir  a  multa  de  ofício,  em  razão  da  aplicação do disposto no art. 63 e § 1º da Lei nº 9.430/96:   Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo  Dessa  forma  quanto  ao  II  e  IPI­importação,  com  fundamento  na  existência  simultânea da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2 e do  referido processo o recurso deve  ser conhecido parcialmente, apenas para excluir as multas impostas.  Ação  Ordinária  (declaratória)  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  ­  contribuições  para  PIS  e  Cofins e classificação fiscal  Impende  ressaltar  que  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins não foi objeto da Ação Ordinária nº 2009.61.00.011514­2.  A  consulta  da  movimentação  processual  da  JF/SP,  realizada  pela  unidade  preparadora nos autos do processo nº 10880.720103/2010­65, indicou a rejeição dos embargos  de declaração interpostos pela União e a decisão/despacho daquele Juízo delimitou a sentença à  imunidade concedida apenas aos impostos, conforme imagem:    Fl. 307DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 307          7   Dessa forma, a contribuinte sentiu­se  impelida a buscar provimento  judicial  para ter afastada a exigência de Pis e Cofins vinculados às importações de cards, uma vez que a  imunidade dos livros alcança apenas os impostos.  A Ação Ordinária  n°  0020040­60.2013.4.03.6100  buscou  o  Judiciário  para  ver  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídica  quanto  à  incidência  tributária  no  tocante  à  importação  de  cards,  além  do  direito  à  classificação  no  código  tarifário  4901.99.00  e  à  aplicação  da  alíquota  zero  do  PIS  e  Cofins,  na  importação  e  revenda  no  mercado  interno,  prevista nos arts. 8º, inciso XII e 28, inciso VI, ambos da Lei nº 10.865/2004.   Da petição inicial (fls. 247/280 do PAF nº 15771.721467/2012­85 ) consta:     Fl. 308DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 308          8   E o "Pedido" ao seu final:    Quanto  à correta  classificação  fiscal, manifestei­me no voto do processo nº  10880.720103/2010­65  o  entendimento  que  o  enfrentamento  da  matéria  restou  igualmente  prejudicado em decorrência da concomitância.  Isto porque, a classificação pretendida para os  cards o faz igualar aos livros e este é o tema central do litígio cuja decisão final é prerrogativa  única do Poder Judiciário e, portanto, prejudicada sua análise naqueles autos.  Como se vê, na ação ordinária tratada neste tópico é expressamente requerido  o provimento quanto á classificação fiscal equivalente aos livros.  Não restam dúvidas que na Ação Ordinária n° 0020040­60.2013.4.03.6100 os  objetos,  partes  e  pedidos  são  idênticos  ao  litigados  nestes  autos,  do  que  decorre  a  concomitância entre referidos processos, atraindo a aplicação da Súmula CARF nº 1:  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 15771.724571/2012­21  Acórdão n.º 3201­004.206  S3­C2T1  Fl. 309          9 Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Relativamente à multa de ofício incidentes sobre o PIS­importação e Cofins­ importação exigidos, a situação dos autos não permite aplicação da excludente prevista no art.  63 c/c § 1º da Lei nº 9.430/96, ou seja, na lavratura do auto de infração, em 01/03/2012, sequer  havia  a  interposição  de  Ação  Judicial  com  a  discussão  da  incidência  de  PIS  e  Cofins  vinculados à  importação de cards, que fora protocolada em 31/10/2013 e, portanto, nenhuma  medida que impusesse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma dos incisos  IV e V do art. 151 do CTN.  Conclusão  Pelo  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  presente  processo  administrativo  e,  no  mérito,  voto  para  conhecer  parcialmente  o  recurso  voluntário para excluir a multa de ofício aplicada sobre o II e IPI, e não conhecê­lo, em razão  da  concomitância,  relativamente  (i)  à  exigência  de  II,  IPI­importação,  PIS­importação  e  Cofins­importação e  (ii) à classificação fiscal dos cards importados na NCM 4901.99.00, por  aplicação da Súmula CARF nº 1.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 310DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.900270/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/10/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-007.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.057  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  INDÚSTRIA CERÂMICA FRAGNANI LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/10/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 02 70 /2 00 8- 61 Fl. 606DF CARF MF Processo nº 10865.900270/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.057  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do  art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão n°  3401­001.949, que, na parte de interesse ao presente julgamento, possui a seguinte ementa:  (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  SAÍDAS  DE  PRODUTOS  EM  BONIFICAÇÃO NÃO DEPENDENTES DA IMPLEMENTAÇÃO  DE  QUALQUER  CONDIÇÃO.  EXCLUSÃO  PERMITIDA.  PAGAMENTO A MAIOR CONFIRMADO PARCIALMENTE.   Equiparam­se aos “descontos concedidos incondicionalmente” a  que  alude  a  exclusão  legal  permitida  da  base  de  cálculo  das  contribuições devidas ao PIS/Pasep e à Cofins as “bonificações”  perfeitamente identificadas com as notas fiscais de venda a que  se referiram, ainda que não tenham constado desta, mas, sim, em  outro documento fiscal apartado.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso. Aduz divergência de interpretação da legislação tributária referente à conceituação de  desconto incondicional. Para comprovar a divergência apresentou o acórdão nº 204­03.303.  Mediante despacho de exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara  da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso.   Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do  especial  interposto.  Alternativamente,  caso  o  Colegiado  entenda  pelo conhecimento do recurso, requer lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.        Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10865.900270/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.057  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.055, de  10/07/2018, proferido no julgamento do processo 10865.900236/2008­97, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.055):  "O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   In caso, trata­se de processo que retorna de julgamento em face da conclusão  da  diligência  deliberada  pelo  Colegiado  a  quo  por  meio  da  Resolução  nº  340100.083,de  27/10/2010.  Após a conclusão de diligência, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  SP  indeferiu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  por  entender  que:  “As  bonificações  concedidas  em mercadorias  configuram  descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta para efeito de apuração da  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 10865.900270/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.057  CSRF­T3  Fl. 5          4 base de cálculo da Cofins, apenas quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não  dependerem de evento posterior à emissão desse documento”.  Com efeito, a 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário,  por entender que as bonificações para serem excluídas da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins, há de serem caracterizadas como descontos incondicionais concedidos, assim definidos  na IN­SRF n° 51, de 1978, devendo atender duas condições: constar em nota fiscal de venda  dos bens, e não depender de evento posterior à emissão desse documento. A partir do resultado  de diligência empreendida por requisição do Colegiado recursal, constatou que, não obstante as  bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a  sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração seqüencial imediata, envolveu  o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições,  concluiu que a operação não dependia de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda,  concluindo  que  as  mercadorias  recebidas  em  bonificação  configuravam  descontos  incondicionais concedidos”, considerando ainda  irrelevante, porquanto não fundada em lei, o  preenchimento  da  condição  de  que  constem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  e  não  de  um  documento em separado desta.  Por sua vez, a Fazenda Nacional aduz divergência à respeito da conceituação  de desconto incondicional.   Visando  comprovar  o  dissenso  aponta  como  paradigma,  o  Acórdão  nº  204.03.303, que possui a seguinte ementa, transcrita na parte de interesse:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003.   BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  RECEBIDAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Somente  se  configura  o  recebimento  de  bonificação  em  mercadorias,  cujo  valor  não  é  computado  como  receita  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  na  forma  definida  na  Lei  n  9.718/98,  quando  constem  discriminadas  na  própria  nota  fiscal de venda das mercadorias sobre a qual se concedeu a bonificação. Mercadorias recebidas  gratuitamente,  em  nota  fiscal  própria,  configuram  doações,  cuja  contrapartida  é  obrigatoriamente  registrada  a  conta  de  receita  e  tributada  pelas  contribuições  na  vigência  daquela Lei.  Recurso Voluntário Negado  Relatório  Em Termo de Verificação Fiscal de fls. 09 e 10 dos autos, a autoridade fiscal  esclarece a divergência ocorrida entre os meses de fevereiro de 1999 e dezembro de 2000: "não  inclusão das demais receitas auferidas" e não inclusão da totalidade das mercadorias recebidas  em bonificação.  No termo não há qualquer esclarecimento acerca das divergências verificadas  nos  demais  meses,  limitando­se  a  autoridade  a  afirmar  que  os  créditos  utilizáveis  pelo  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10865.900270/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.057  CSRF­T3  Fl. 6          5 contribuinte  na  sistemática  não­cumulativa  já  estavam  considerados  no  lançamento.A  ele  se  seguem planilhas demonstrativas da composição da base de cálculo adotada pela fiscalização,  mês  a  mês,  desde  fevereiro  de  1999.  Delas,  percebe­se  que  as  contas  adicionadas  são  as  mesmas, seja na sistemática cumulativa, seja na não­cumulativa.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  houve  por  bem  determinar  a  realização  de  diligência  na  qual  a  autoridade  fiscal  promovesse  a  juntada  de  cópias  dos  livros  contábeis  (razão  e  diário)  que  demonstrassem  a  contabilização  das  operações  com  mercadorias  recebidas  em  bonificação  e  destinadas  à  revenda,  "...  ou  seja,  (das  contas)  de  "Mercadorias Bonificadas e Mercadorias para revenda, bem como das respectivas contas  de  encerramento  (contas  para  as  quais  foram  transferidos  os  saldos  daquelas)...verificando,  na  oportunidade,  se  os  valores  contabilizados  são  iguais  aos  tributados". Não houve determinação  expressa para novos procedimentos,  nem mesmo  para ciência da interessada.  Em  suma,  procurou  demonstrar  que  as  bonificações  aqui  tributadas  não  atenderiam  às  exigências  constantes  nos  diverSos  atos  da  SRF  sobre  o  assunto  (inclusive  a  publicação "perguntas  e  respostas  citada pela  impugnante  em  sua peça de defesa) para  que possam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins, qual seja a de figurarem  nas  notas  fiscais  de  vendas,  quais  descontos  incondicionais,  como  redutores  do  preço  cobrado. No caso em discussão, seriam mercadorias recebidas por meio de notas fiscais  próprias com a inserção do código fiscal de operações 5.99.  Em  que  pese  o  exame  de  admissibilidade  ter  reconhecido  o  dissenso,  pelo  confronto  entre  as  razões  de  decidir  do  acórdão  recorrido  e  o  excerto  do  voto  condutor  do  paradigma, não se comprova divergência.   A  decisão  recorrida  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  com  base  em  perguntas  e  respostas  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  reconhecendo  a  existência  de  pagamento a maior no recolhimento da Contribuição, advindo da inclusão na base de cálculo  do valor das mercadorias recebidas em bonificação.  Já o acórdão paradigma apontado pela Fazenda Nacional, o qual foi objeto de  Embargos de Declaração, acolhido com efeito  infringente  ( acórdão nº 2202­00.124) tendo o  Colegiado excluído o valor das bonificações da base de cálculo das contribuições por entender  que á luz da inconstitucionalidade declarada pelo STF ao disposto pelo parágrafo 1º do artigo  3º da lei nº 9718, em que essa cobrança, não caberia tributação do PIS e da COFINS.    Como se vê, o paradigma apresentado, não demonstra nenhuma divergência,  a  tese  encampada  pela Fazenda Nacional,  demonstra  entendimento  favorável  a Contribuinte,  pois prestam à demonstrar dissenso favorável, considerando a tributação do PIS/COFINS sobre  bonificações concedidas, independente de seu enquadramento em "desconto incondicional".   No  acórdão  recorrido,  foi  conferido  a  Contribuinte  o  direito  de  excluir  as  bonificações  em  que  estivesse  caracterizado  o  desconto  incondicional,  ou  seja,  mesmo  não  sendo  as  bonificações  objeto  da  mesma  nota  fiscal,  nas  quais,  em  diligência,  restou  comprovada a emissão conjuntamente á nora fiscal de venda, estaria reconhecido o direito de  excluir o montante correspondente ás bonificações de cálculo das contribuições.   O  paradigma,  por  meio  dos  Embargos  de  Declaração  entendeu  que  a  Contribuinte tinha o direito de excluir toda e qualquer receita "bonificação", visto que esta não  Fl. 610DF CARF MF Processo nº 10865.900270/2008­61  Acórdão n.º 9303­007.057  CSRF­T3  Fl. 7          6 se enquadra no conceito de faturamento ( base de cálculo constitucionalmente eleita para o PIS  e COFINS) conforme entendimento do STF.   Deste  modo,  as  dessemelhanças  fáticas  e  normativas  impedem  o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução da divergência  jurisprudencial.  Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se  estabelecer  comparação  e  deduzir  divergência.  Neste  sentido,  reporto­me  ao  Acórdão  no  CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em seu  conceito  sem  lhe  alterar  a  essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá­lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento  de  recurso  de  divergência,  quando  no  núcleo,  a  base,  o  centro  nevrálgico  da  questão,  dos  acórdãos  paradigmas,  são  díspares.  Não  se  pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do  acórdão inquinado.”  Dispositivo  Ex positis, em razão das dessemelhanças fáticas e normativas que impedem o  estabelecimento de base de comparação para  fins de dedução de divergência  jurisprudencial,  não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Fazenda Nacional."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 611DF CARF MF

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7472287 #
Numero do processo: 13839.000887/2007-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 ADESÃO. MANUTENÇÃO. ENGENHARIA. Súmula CARF nº 57: A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1001-000.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.817  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de setembro de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  DELCRA ELETRONICA LTDA ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  ADESÃO. MANUTENÇÃO. ENGENHARIA.  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 08 87 /2 00 7- 18 Fl. 143DF CARF MF     2 Trata­se Ato Declaratório  Executivo  ­ ADE  n°  15,  de  14/03/2007  (fl.  80),  cientificado ao Contribuinte em 29/03/2007 (fl. 83), motivado por representação do INSS (fls.  01/04) e Parecer Sacat (e­fls. 79), a qual noticiava a existência de circunstância impeditiva de  ingresso/manutenção  no  Simples  (exercício  de  atividade  que  exigiria  o  domínio  de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  engenheiro),  ou  seja,  de  que  a  contribuinte  exerceria  atividade  econômica  não  permitida  (Instalação,  reparação  e  manutenção  de  outras  máquinas e equipamentos de uso geral), por força do artigo 9°,  inciso XIII, da Lei 9.317/96.  Assim dispôs o Parecer Sacat (e­fls. 79):  Dos  fatos  representados,  às  fls.  02  a  04,  a Auditoria Fiscal  da  Previdência Social demonstra, através de cópia do Contrato de  Constituição  da  empresa,  juntado  às  fls.05/07,  que  a  atividade  econômica  descrita  no  Objeto  social  da  empresa,  “Comércio  Varejista e a Prestação de Serviços de Manutenção e Reparos  de  Equipamentos  e  Componentes  Eletrônicos  em  Geral”,  de  acordo com a legislação que regulamenta o SIMPLES, é vedada  para  opção  a  este  sistema  de  tributação  por  caracterizar  prestação  de  serviços  de  profissionais  com  habilitação  legalmente exigida.  Portanto,  pelo  fato  de  a  pessoa  jurídica  se  enquadrar  na  hipótese de vedação à opção, prevista no  inciso XIII do art. 9°  da  Lei  9317/96,  desde  a  sua  constituição,  proponho  que  seja  efetuada a exclusão de ofício da mesma do SIMPLES a partir de  20/08/2001, com a emissão do correspondente Ato Declaratório,  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  art.  23  da  IN  SRF  N°  608/2006,  ficando assegurado ao contribuinte o contraditório e  a ampla defesa, observando­se a legislação relativa ao processo  administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n° 70.235,  de 1972. (Destaquei)  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  com  data  de  protocolo de 27/04/2007 (fls. 88/96), em que alegou que:  a)  Não  teriam  sido  levantadas  provas  de  que  desempenharia  atividade  que  exigisse  o  concurso  de  conhecimento  técnico­ científico  próprio  de  profissional  da  engenharia  e/ou  assemelhado, circunstância reveladora da falta de motivação do  ato de exclusão do Simples.  b) O ato de exclusão, ora questionado,  se omitira ao deixar de  precisar em qual caso impediente, entre aqueles relacionados no  art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, estaria compreendida a  sua atividade, com o quê, mais uma vez, falha seria a motivação  do  combatido  ato,  circunstância  que  traria  reflexos  negativos  sobre 0 exercício do amplo direito de defesa.  c) Prescindiria, para o exercício de sua atividade, do domínio de  conhecimento  técnico­científico  próprio  de  profissional  da  engenharia e/ou assemelhado.  d) A  exclusão  não  poderia  operar  efeitos  retroativos  à  data  de  expedição/ciência do respectivo ato.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  107/114,  acórdão  05­18.673  da  1ª  Turma da DRJ/CPS) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por entender que  a  partir  dos  instrumentos  probatórios  presentes  nos  autos  (tais  como  alterações  de  contrato  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13839.000887/2007­18  Acórdão n.º 1001­000.817  S1­C0T1  Fl. 144          3 social  ou  estatuto,  de  declaração  de  firma  individual,  notas  fiscais  de  venda  de  produtos,  mercadorias  e/ou  serviços)  não  é  possível  dizer,  peremptoriamente,  que  o  Contribuinte,  ao  exercer sua atividade, prescinde de conhecimento técnico­científico próprio de profissional de  engenharia (Lei n° 9.317/96, art. 9°, inciso XIII).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2007  (e­fl.  116)  a  Interessada  interpôs  recurso voluntário,  protocolado em 01/10/2007  (e­fl.  67),  em que  repete  seus argumentos de defesa.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  já  destacado  pelo  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples  pela  constatação  de  situação  incluída  nas  hipóteses  de  vedação à opção pela sistemática tributária em questão, ou seja, de que a contribuinte exerceria  atividade econômica não permitida ( Instalação, reparação e manutenção de outras máquinas e  equipamentos de uso geral), por força do artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.317/96.  Trata­se de alegação, pelo Fisco, de que a atividade montagem e manutenção  de equipamentos  industriais caracterizariam prestações de serviço profissional de engenharia.  Tal  assertiva  foi  consubstanciada  no  Ato  Declaratório  (Normativo)  n°  04  de  22/02/2000,  publicado no D.O.U. de 23/02/2000.  Posterior a este ato normativo sobreveio a Súmula CARF nº 57 prescrevendo  que  a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e  não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.  Súmula  CARF  nº  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Constato que a atividade (que deu razão à exclusão) de prestação de serviços  de manutenção em máquinas está prevista no contrato social de empresa (e­fls. 07/09). Desta  forma, e em obediência  ao disposto no art. 45, VII, do Ricarf, deve­se  aplicar os ditames da  Súmula 57 deste CARF.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso.     (Assinado Digitalmente)  Fl. 145DF CARF MF     4 Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 146DF CARF MF

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7438784 #
Numero do processo: 10680.720182/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA. Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão de fato ou de direito em litígio.
Numero da decisão: 2201-004.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por inexistência de matéria litigiosa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorin, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA. Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão de fato ou de direito em litígio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por inexistência de matéria litigiosa. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorin, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.717  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2018  Matéria  IRRF ­ RESTITUIÇÂO  Recorrente  PAULO SOARES COELHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INÉPCIA.  Não pode ser conhecido o recurso voluntário quando não há qualquer questão  de fato ou de direito em litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por inexistência de matéria litigiosa.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorin, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 82 /2 01 2- 22 Fl. 101DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fl. 63) protocolado em face do Acórdão nº 02­ 65.825,  da  7ª  Turma  da DRJ/BHE  (fls.  61/62),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade do contribuinte ao Despacho Decisório nº 424 da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  (fls.  29/30),  pelo  qual  foi  parcialmente  deferido  pedido  de  restituição feito por ele.  Este  processo  tem  origem  em  pedido  de  restituição  protocolado  pelo  contribuinte  acima  identificado,  pelo  qual  pretende  a  devolução  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  incidente  sobre  o  décimo  terceiro  salário,  uma  vez  que  foi  diagnosticado com doença incluída no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988 (moléstia  grave).  Ocorre que parte do imposto de renda cuja restituição se pleiteia foi recolhido  aos  cofres  da  União  e  parte  foi  depositada  em  processo  judicial  no  qual  discutia­se  sua  incidência.  Em  razão  disso,  a  unidade  de  origem  reconheceu  o  direito  à  isenção  e  à  restituição,  contudo  procedeu  à  devolução  do  valor  efetivamente  pago,  condicionando  a  restituição do restante à conversão em pagamento definitivo no curso do processo judicial.  Ciente  dessa  decisão,  o  contribuinte  reiterou  seu  pedido,  aduzindo  que  a  Associação autora da ação judicial já havia peticionado solicitando a conversão dos depósitos  em renda da União.  Com base nos extratos de fls. 58/60, o Acórdão recorrido manteve a decisão  impugnada, uma vez que não teria havido ainda a conversão em renda da União.  A ciência dessa decisão ocorreu em 26/05/2015 (fl. 64) e o recurso voluntário  foi tempestivamente protocolado em 15/06/2015 (fl. 67).  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  volta  a  reiterar  o  pedido  de  restituição  e  comprova correspondência a respeito do pedido de conversão em renda da União.  Posteriormente, são juntados os documentos de fls. 91/100, que confirmariam  a aguardada conversão dos depósitos em pagamento definitivo.  Neste Conselho, o processo em análise foi distribuído em sessão pública para  esta Conselheira.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski­ Relatora  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10680.720182/2012­22  Acórdão n.º 2201­004.717  S2­C2T1  Fl. 102          3 Apesar de o contribuinte ter tempestivamente protocolado um novo pedido de  restituição, considero que o recurso voluntário não preenche os requisitos de admissibilidade e  não merece ser conhecido. Explico.  Concretamente não existe  litígio nesse processo, seja quanto ao direito, seja  quanto aos fatos.  Desde a decisão da unidade que jurisdiciona o domicílio do sujeito passivo,  foi  reconhecido  seu  direito  à  isenção  e  restituição,  que  se  encontrava  obstaculizada  pelo  depósito judicial, pendente de conversão em renda da União.  Apesar  de  reiterar  seu  pedido  de  restituição,  em  nenhum  momento  o  contribuinte se insurgiu contra os argumentos utilizados pelo unidade  jurisdicionante ou pela  decisão de piso. Tanto é que tem envidado esforços para que se efetive a conversão dos valores  depositados em pagamento definitivo.  Portanto, a concretização do direito alegado neste processo e já reconhecido  ainda  não  ocorreu  por  uma  questão  de  fato  e  incontroversa,  e  não  um  litígio  administrativo  sobre a existência do direito.  Neste caso, cabe à unidade de origem verificar a efetivação da conversão do  depósito em renda da União para que dê seguimento aos procedimentos de restituição.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado.  Dione Jesabel Wasilewski                                 Fl. 103DF CARF MF

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7465421 #
Numero do processo: 13603.724618/2011-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.
Numero da decisão: 9303-007.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade produtiva. PIS E COFINS. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.

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9303­007.248  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Recorrente  CNH INDUSTRIAL LATIN AMÉRICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2008 a 31/08/2008  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, o conceito de insumos pode ser  interpretado  dentro  do  conceito  da  essencialidade,  desde  que  o  bem  ou  serviço seja essencial a atividade produtiva.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO.  FRETE  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA  EMPRESA. POSSIBILIDADE.   Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 46 18 /2 01 1- 82 Fl. 3898DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 3          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, em  face  do  Acórdão  nº  3301­002.810,  de  29/01/2016.  Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  o  colegiado  a  quo  negou  ao  contribuinte  o  direito  de  creditamento  quanto  às  despesas  com  fretes  na  transferência  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  da  interessada.  A  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  aduzindo  divergência  de  interpretação da legislação tributária referente a quatro matérias: 1) creditamento dos valores  despendidos com o treinamento de funcionários; 2) crédito relativo a serviços terceirizados  nas áreas de planejamento e gestão de sistemas de controles deve ser reconhecido; 3) crédito  referente  ao  transporte  de  produtos  acabados  entre os  estabelecimentos  da Recorrente  e 4)  possibilidade  de  juntada  e  da  análise  das  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  a  qualquer  tempo.   Para comprovar a divergência, aponta os acórdãos nºs 3401­002.857, 3402­ 001.982, 3401­002.075.  O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, mediante despacho de  admissibilidade,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  admitindo  apenas  a  rediscussão  referente ao transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos.   Inconformada  com  o  seguimento  parcial  de  seu  recurso,  a  Contribuinte  apresentou  agravo  no  qual  alega  que  as matérias  referentes  ao  aproveitamento  dos  custos  com treinamento de pessoal, com serviços terceirizados nas áreas de planejamento e gestão  Fl. 3899DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 4          3 de  sistemas  de  controle  e  com  a  juntada  e  análise  de  provas  a  qualquer  tempo,  foram  prequestionadas e que as respectivas divergências foram devidamente demonstradas.  O  Presidente  do  CARF  entendeu  estar  correto  o  despacho  de  admissibilidade, e não conheceu do Agravo por ausência de prequestionamento, nos termos  do inciso V, do §3º, do art. 71, do RICARF.  No essencial, é o Relatório.        Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.068, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 13603.724491/2011­00, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.068):  "Os recursos foram apresentados com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, deles tomo conhecimento e passo a decidir.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos  conflitos  interpretativos  e,  conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Passo ao julgamento.   "1. Interpretação do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da COFINS, de que  trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003  Com  efeito,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumos  no Sistema de Apuração Não­Cumulativo  das Contribuições,  penso  que  o  conceito  Fl. 3900DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 5          4 adotado  não  pode  ser  restritivo  quanto  o  determinado  pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  total  das  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então,  ao  contrário  do  que  se  diz  na  dogmática  jurídica,  não  interpretamos  para,  só  depois, compreender. Na verdade, compreendemos para interpretar, sendo a interpretação a  explicitação  de  compreendido,  para  usar  as  palavras  de Gadamer,  em  seu Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação no plano 1argumentativo (é o que se pode denominar de o “como apofântico”).  A explicitação da resposta de cada caso deverá estar sustentada em consistente justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará a decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete  no paradigma do Estado Democrático de Direito2”.                                                              1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 3901DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 6          5 Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB O RITO DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância,  vale dizer, considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de determinado  item –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  Fl. 3902DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 7          6 econômica desempenhada pelo Contribuinte.  (Resp n.º Nº 1.221.170  ­ PR (2010/0209115­ 0), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho).  Como  visto,  a  Relatora  Ministra  Regina  Helena  Costa,  reiterou  os  conceitos  do  que  já  vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência;  Relevância  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não  indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do  serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento de proteção  individual  ­ EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Em  que  pese  a  matéria  estar  parcialmente  decidida  pelo  Poder  Judiciário,  pelo  menos ao meu juízo, mantenho meus critérios de julgamento para análise de caso a caso, para  que se possa aferir de fato se os insumos são essenciais atividade empresária.   (...)3    Recurso da Contribuinte   Créditos  inerentes  aos  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos  acabados entre estabelecimentos                                                              3 Deixou­se de transcrever, do acórdão do paradigma (9303­007.068), a parte do voto na qual foi julgado o recurso  especial  da  Fazenda Nacional,  interposto  naquele  processo,  tendo  em  vista  que,  no  presente  processo,  o  litígio  restringe­se ao recurso especial do contribuinte.  Fl. 3903DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 8          7 Conforme  depreende­se  do  despacho  de  admissibilidade  a  matéria  aceita  como  divergente  diz  respeito  ao  direito  de  crédito  de  fretes  pelo  transporte  na  transferência  de  produtos acabados entre estabelecimentos.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos da mesma empresa, foi julgado por esta E. Câmara Superior pela sistemática  dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, na sessão de 17 de  maio de 2017, acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa  Pôssas, cujo voto acompanhei, de forma que peço vênia para transcrevê­lo, o qual utilizo como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do RICARF,  aprovado  pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11686.000082/200811, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos  que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade do  recurso  e quanto  ao mérito (Acórdão 9303005.116):  "Eis que, pela leitura do acórdão recorrido e do indicado como paradigma, é de se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeuse que  não há previsão legal para crédito de PIS e Cofins não cumulativos sobre valores  de  fretes  de  produtos  acabados  realizados  entre  os  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  somente  tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de  mercadorias aos clientes, na venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto, no acórdão indicado como paradigma, concluiu­se que as despesas com  fretes  para  transporte  de  produtos  em  elaboração  e,  ou  produtos  acabados  entre  estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  geram  créditos  de  PIS  e  Cofins,  passiveis  de  dedução  da  contribuição  devida  e/ou  de  ressarcimento/compensação.  Quanto  às  Contrarrazões  apresentadas,  não  se  devem  ignorá­las,  pois  foram  apresentadas tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de  PIS  e  de  Cofins  trazida  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  bem  como  para  a  aplicação  do  art.  3º,  inciso  IX,  das  referidas  Leis  (“IX  –  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de  venda, nos  casos  dos  incisos  I  e  II,  quando o  ônus for suportado pelo vendedor”).  Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  para  fins  de  fruição  do  crédito  de  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.  O que,  por  conseguinte,  concluo  que a devida observância  da  sistemática  da não  cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pelo  contribuinte  –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática da não cumulatividade.  Fl. 3904DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 9          8 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados  junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se  tem  critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o  bem produzido ou  composição  ao  produto  final),  enquanto,  no PIS  e  na COFINS  essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o  insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS, ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar a  essencialidade do bem ao  processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando,  frise­se  tal  entendimento  que  vincula  o  bem  e  serviço  para  fins  de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo o Acórdão 3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria­prima, produto intermediário  e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração  de  insumo,  para  o  efeito  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  depende  da  demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente  desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­seque na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico  de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do  que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que  integram o custo de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a  observância do princípio da essencialidade para a adoção do conceito de insumo,  afastando  o  entendimento  restritivo  dado  pela  autoridade  fazendária  na  IN  SRF  247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a  apropriação de  créditos  calculados  em  relação a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos na fabricação de produtos destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  Fl. 3905DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 10          9 cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica  àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da  Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições:  [...]  §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática  da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do  legislador ordinário.  Vê­se,portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia  legal),  tomando­o  por  "aplicação  ou  consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep  e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação  própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem previstos na legislação do IPI.  É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo,  diferentemente  do  PIS  e  da  Cofins  que  são  contribuições  que  incidem  sobre  a  receita, nos termos da legislação vigente.  E  nessa  senda,  haja  vista  que  o  IPI  onera  efetivamente  o  consumo,  a  não  cumulatividade relaciona­se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são  consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto  a  sistemática  não  cumulativa  das  contribuições  ao PIS  e  a Cofins  está  diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação  da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Fl. 3906DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 11          10 Não  menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  admitese  também  que  a  prestação  de  serviços  seja  considerada  como  insumo,  o  que  já  leva  à  conclusão  de  que  as  próprias  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  ampliaram  a  definição  de  "insumos",  não  se  limitando  apenas  aos  elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003,  Belo  Horizonte:  Fórum,  2003)  diz  que  será  efetivamente  insumo  ou  serviço  com  direito  ao  crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou do  produto  ou  agregarem (ao  processo  ou ao  produto)  alguma  qualidade  que  faça  com  que  um  dos  dois  adquira  determinado  padrão  desejado.  Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o  que, pode­se concluir que o conceito de  insumo efetivamente é amplo, alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial para o processo ou para o produto  finalizado,  e não restritivo  tal  como  traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os  conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens ou prestação de  serviços, adotando o conceito de  insumos de  forma restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  que,  por  sua  vez,  não  tratou,  tampouco conceituou dessa forma.  Resta,  por  conseguinte,  indiscutível  a  ilegalidade  das  Instruções Normativas  SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação  do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos  de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa  jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota  prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do  inciso  I do caput,  entendese como  insumos:  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)   a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  Fl. 3907DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 12          11 sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma  do  art.  7  º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  [...]”  Tais  normas  infraconstitucionais  restringiram  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção  da  instituição  da  sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.  Fl. 3908DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 13          12 Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos, se considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do  legislador, entendo  também não ser cabível adotar de  forma ampla o  conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo,  tendo em  vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de  IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como  essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como Despesas  Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e  não  somente  os  custos  que  deveriam  ser  objeto  na  geração  do  crédito  dessas  contribuições.  Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão  de  algumas  despesas  que  não  contribuem de forma essencial na produção.  Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de  “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299  do  RIR/99  não  seria  a  mais  condizente,  pois  direciona  a  sistemática  da  não  cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada  para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir  que os  custos ou despesas destinadas à aferição e  lucro possam ser  considerados  como insumos necessários para o aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙  Se  o  bem  e  o  serviço  são  considerados  essenciais  na  prestação  de  serviço  ou  produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição  dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é assim que,  em  julgado  recente,  no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ  reconheceu  o  direito  de  uma  empresa  do  setor  de  alimentos  a  compensar  créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços  de dedetização, com base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não  viola  o  art.  535,  do CPC,  o  acórdão que decide de  forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  Fl. 3909DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 14          13 2.  Agride  o  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  o  acórdão  que  aplica  multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com  notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002  Pis/ Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação  de  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação  do  Imposto  de  Renda  IR,  por  que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou  serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto resultante. A assepsia é essencial e  imprescindível ao desenvolvimento de  suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a  abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais  de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados  no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades em uma empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas  para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia,  para transcrever a ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 3910DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 15          14 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003  sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor  arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento  ao PIS/Cofins nãocumulativos.  Sendo assim,  entendo não ser aplicável o  entendimento de que o  consumo de  tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando  somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma,  para  fins  de  se  elucidar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  importante  recordar que é pessoa jurídica de direito privado, dos ramos de indústria, comércio,  importação e exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes  de  produtos  acabados  em  discussão,  para  sua  atividade  de  comercialização,  são  essenciais  para  a  sua  atividade  de  “comercialização”,  eis  que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição  de sua propriedade; caso contrário, tornar­se­ia inviável a venda de seus produtos  para compradoresdas Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo,  possuem  uma  logística  que  não mais  comporta  grandes  estoques,  devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria  a  manutenção  de  locais  com  o  fito  exclusivo  de  estocagem,  visto  a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos; O que, impõe­se para fins de comercialização e sobrevivência da  empresa, os Centros de Distribuição;  O  sujeito  passivo,  que  possui  sede  em  Porto  Alegre,  se  viu  obrigada  a  manter  Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade  dos maiores demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de se dar provimento  ao recurso interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista  que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao Centro  de Distribuição  da  empresa,  para  que se torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de  15  dias  até  a  chegada  do  produto,  para  conseguir  atender  a  sua  demanda  de  pedidos,  o  sujeito  passivo,  devido  à  demora  no  trânsito  das  mercadorias,  já  transacionou  as mercadorias,  sendo  que  ao  chegarem  as  mercadorias  ao  destino  muitas já se encontram vendidas;  Fl. 3911DF CARF MF Processo nº 13603.724618/2011­82  Acórdão n.º 9303­007.248  CSRF­T3  Fl. 16          15 A  mercadoria  já  é  vendida  em  trânsito,  para  quando  chegar  ao  Centro  de  Distribuição já sair para a pronta entrega ao adquirente, descaracterizando, assim,  um frete para mero estoque com venda posterior.  É  de  se  entender  que,  em  verdade,  se  trata  de  frete  para  a  venda,  passível  de  constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei  10.833/03 e Lei 10.637/02 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete  na  “operação”  de  venda.  A  venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de  venda.  Inclui,  portanto,  nesse  dispositivo  os  serviços  intermediários  necessários  para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão.  Em vista de  todo o exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo  sujeito passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial do contribuinte e, no mérito, doulhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Dispositivo  Ex positis, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional e dou provimento ao  Recurso da Contribuinte. "  No  presente  processo  houve  interposição  de  recurso  especial  apenas  pelo  contribuinte, de sorte que o decidido no paradigma quanto ao recurso da Fazenda Nacional em  nada afeta o presente litígio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 3912DF CARF MF

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7429614 #
Numero do processo: 10980.720006/2010-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos embargos de declaração visando a saná-las. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS. FINALIDADE MERAMENTE INFORMATIVA. A Relação de Corresponsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa (Súmula CARF 88).
Numero da decisão: 2301-005.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301-002.975, de 14/08/2012, alterar a decisão original para "I) não conhecer da discussão envolvendo a "Relação de Co-Responsáveis - Coresp" e II) negar provimento ao recurso voluntário nas demais alegações da recorrente", nos termos do voto do relator (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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2301­005.502  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAPITAL ADMINISTRADORA DE CREDITO E COBRANÇA S/S  LTDA      ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado  pelo Carf,  devem  ser  acolhidos  embargos  de  declaração  visando  a  saná­las.  RELAÇÃO  DE  CORRESPONSÁVEIS.  FINALIDADE  MERAMENTE  INFORMATIVA.    A Relação de Corresponsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes  Legais ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS”, anexos a auto de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa (Súmula CARF 88).       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301­002.975, de 14/08/2012, alterar a  decisão  original  para  "I)  não  conhecer  da  discussão  envolvendo  a  "Relação  de  Co­ Responsáveis ­ Coresp" e II) negar provimento ao recurso voluntário nas demais alegações da  recorrente", nos termos do voto do relator    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 00 06 /2 01 0- 44 Fl. 2010DF CARF MF     2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  Sr.  Chefe  do  Serviço  de  Controle e Acompanhamento Tributário (Secat) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Curitiba  (unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  liquidação  e  execução  do  acórdão), representando o titular da unidade por delegação de competência conferida pela Del.  Comp. DRF/Cta nº 40/2012 (DOU 02/04/2012), respeitantes ao acórdão 2301­002.975, de 14  de agosto de 2012.  Os  embargos  restaram  admitidos  em  face  de  obscuridade  acerca  dos  responsáveis  que  tiveram  a  responsabilidade  excluída  pelo  acórdão  embargado,  pelo  qual  decidiu­se “I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao  recurso voluntário, nas  preliminares, para afastar a responsabilidade dos administradores da recorrente. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira  que  votaram  em  dar  provimento parcial para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Bellini Júnior – Relator.  São as seguintes as razões do acórdão embargado, na matéria em questão:  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  sócios  gerentes,  cabe  esclarecer que a relação de corresponsáveis anexada aos autos  pela Fiscalização, no meu particular  entendimento,  tem como  escopo  garantir  a  possibilidade  de  inclusão  dos  sócios  da  empresa no pólo passivo da obrigação  tributária numa  futura  execução  fiscal,  e  não  simplesmente  listar  todas  as  pessoas  físicas e  jurídicas representantes legais do sujeito passivo que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas  na  esfera  judicial,  na  hipótese  de  futura  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa.  O  prejuízo  aos  corresponsáveis  é  imediato,  pois  com  o  exaurimento  do  contencioso  administrativo,  o  débito  lançado  será  imediatamente  inscrito no CADIN,  em nome do autuado e  também de  todos  os corresponsáveis  listados  na  relação  anexa  ao Auto de Infração.  Fl. 2011DF CARF MF Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­005.502  S2­C3T1  Fl. 3          3 No  caso  da  pessoa  jurídica  contribuinte,  ela  é  quase  sempre  a  responsável pelas suas obrigações tributárias, pois ela, além de  ser  o  sujeito  da  relação  jurídica  tributária,  tem  também,  na  maioria das vezes, o dever legal de pagar o tributo.  Contudo,  a  lei  prevê  que,  quando  houver  inadimplemento  da  pessoa jurídica, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos  pode  ser  transferida  para  seus  diretores,  gerentes  ou  responsáveis, sob determinadas condições.  É  o  que  determina  o  comando  do  artigo  135,  inciso  III,  do  Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I­  (...)  II­  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Pelo  referido  comando,  esta  responsabilidade  só  poderá  ser  transferida para a pessoa do sócio administrador, para o diretor  responsável  ou  para  o  representante  legal  capaz.  Além  disso,  esta transferência só poderá acontecer quando houver prova de  que estes praticaram qualquer um dos atos irregulares descritos  no caput do artigo.  Encerrado  o  processo  administrativo  com  a  confirmação  da  procedência da dívida e não havendo pagamento, será emitida a  Certidão da Dívida Ativa, que  fundamentará a  execução  fiscal.  Nela  deve  constar  o  nome  do  responsável  pelo  pagamento  e,  caso se tenha apurado alguma irregularidade capaz de imputar  aos  sócios  diretores  ou  ao  representante  legal  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  deverá  conter  a  respectiva  indicação, posto que nossos  tribunais  só aceitam a citação dos  corresponsáveis cujos nomes estejam mencionados na CDA, e só  nessa hipótese, poderá constar o nome do corresponsável.  Sim,  pois  parte­se  do  pressuposto  de  que,  como  a  CDA  tem  presunção  de  certeza  e  liquidez,  estando  o  nome  do  sócio  administrador,  do  diretor  ou  do  representante  nela  incluído,  presumir­se­á,  da  mesma  forma,  que  houve  uma  apuração  de  responsabilidade  no  processo  administrativo,  que  garantiu  o  direito de defesa do incluído.  No  entanto,  no  âmbito  das  execuções  fiscais  de  contribuições  previdenciárias, até a revogação do art. 13, da Lei n. 8.620/93, o  chamamento  dos  corresponsáveis  ocorria  de  imediato,  independentemente  de  restarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização de bens da própria empresa ou da prova da prática  de algum dos atos previstos no art. 135 do CTN.  Fl. 2012DF CARF MF     4   Nesse  aspecto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  farta  jurisprudência  determinando  que  se  o  nome  do  corresponsável  estiver inscrito na CDA, tal fato é suficiente para a sua sujeição  passiva  solidária,  cabendo  ao  corresponsável  apenas  via  embargos  à  execução  (cuja  oposição  é  imprescindível  a  penhora), fazer contraprova à sua condição de sujeito passivo.  Ressalte­se  ainda,  que  mesmo  depois  da  publicação  da  Lei  11.941/09, que revogou o art. 13 da Lei 8.620/93, que permitia a  responsabilização  solidária  do  corresponsável  independentemente da prática de qualquer  fato previsto no art.  135 do CTN, o próprio STJ já sinaliza em recentes julgados, que  muito  embora  tenha  havido  a  revogação  do  dispositivo  acima  mencionado, ainda assim constando o nome na CDA é cabível a  sua inclusão no polo passivo da execução fiscal até que seja feita  prova em contrário.  Logo,  resta  claro  o  prejuízo  aos  corresponsáveis  com  a  sua  inclusão  na  relação  anexa  ao  presente  Auto  de  Infração,  independentemente  da  prática  de  qualquer  ato  previsto  no  art.135  do  CTN,  pois  essa  relação  servirá  de  base  para  uma  futura inscrição do débito em dívida ativa.  Porém, logo depois do julgamento em questão foi editada a Súmula CARF nº  88, de observância obrigatória por seus membros (art. 72, caput do Ricarf): A Relação de Co­ Responsáveis ­ CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de  Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade meramente informativa.  O  próprio  recorrente  reconheceu  que  não  havia  a  atribuição  de  responsabilidade (e­fl. 1949):     Desse modo, as razões para a exclusão da responsabilidade expressas no voto  dependeram  da  convicção  do  relator  e  da  turma  no  sentido  de  que  a  relação  dos  corresponsáveis teria como condão a atribuição de responsabilidade solidária.  No entanto,  tal  entendimento  afronta,  como visto,  a Súmula CARF 88 pela  qual a relação de corresponsáveis anexa a auto de infração previdenciário lavrado unicamente  contra pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade  tributária às pessoas ali  indicadas  nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo  finalidade meramente informativa.  Assim,  o  entendimento  da  Súmula  CARF  88  deve  ser  aplicado;  por  consequência, devem ser dados efeitos infringentes ao acórdão embargado, para não admitir a  discussão administrativa da referida relação dos corresponsáveis.  Fl. 2013DF CARF MF Processo nº 10980.720006/2010­44  Acórdão n.º 2301­005.502  S2­C3T1  Fl. 4          5 Conclusão  Voto,  portanto,  por  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão 2301­002.975, de 14/08/2012, alterar a  decisão  original  para  I)  NÃO  CONHECER  da  discussão  envolvendo  a  “Relação  de  Co­ Responsáveis  –  CORESP”  e  II)  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  nas  demais  alegações da recorrente, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 2014DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.952198/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade da RFB analise os documentos anexados ao processo, posteriormente ao início do contencioso, elaborando relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado, vencidos os Cons. Lázaro Antonio de Souza Soares, Mara Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.443  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de agosto de 2018  Assunto  PIS/COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  STE ­ SUL TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo  sobre  a  existência  do  crédito  postulado,  vencidos  os  Cons.  Lázaro  Antonio  de  Souza  Soares,  Mara  Cristina Sifuentes e Marcos Roberto da Silva.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).     Relatório  1. Cuida o presente processo de Pedido de Compensação referente a Pagamento  Indevido ou a Maior de Cofins, solicitado através do PER/DCOMP.  2. O Interessado foi cientificado, através de Despacho Decisório de que, a partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da  inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 52 19 8/ 20 09 -8 4 Fl. 437DF CARF MF Processo nº 15374.952198/2009­84  Resolução nº  3401­001.443  S3­C4T1  Fl. 3            2 3. O Interessado apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma que a  origem do crédito foi a mudança no critério de apuração das contribuições para o PIS e Cofins  do sistema Não Cumulativo para o Cumulativo. A nova sistemática havia sido adotada pois os  contratos  geradores  da  receita  operacional  da  empresa  foram  firmados  antes  de  outubro  de  2003.  Feita  a opção  pela  "cumulatividade"  a  empresa  apurou  créditos,  pois  ao  examinar  sua  documentação contábil e fiscal constatou recolhimentos efetuados a maior que o devido.  4. Alega que  efetuou pagamento a maior, mas que deixou de  fazer, em data  oportuna,  a  devida  retificação  da  DCTF,  o  que  resultou  na  emissão  do  Despacho  Decisório  em  discussão  negando  o  crédito.  Posteriormente,  no  entanto,  efetuou  a  retificação  dessa  DCTF,  alterando,  entre  outros,  o  valor  devido.  Esse  procedimento  originou  um  crédito  solicitado,  que  corresponde  ao  pagamento  efetuado  a  maior  que  a  contribuição efetivamente devida.  5. Nenhuma demonstrativo/documentação contábil  foi anexada à Manifestação  de Inconformidade.  6. A DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação  de  Inconformidade, entendendo que a DCTF retificada após  a  ciência do despacho decisório  não constitui prova nem tem nenhuma força de convencimento e só pode ser considerada como  argumento  de  impugnação,  não  produzindo  efeitos  quando  reduz  débitos  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  7. Em sua decisão, afirma que no presente caso, o contribuinte não comprova o  erro  ou  a  falsidade  da  declaração  entregue.  Apenas  informa  que  a  origem  do  crédito  foi  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  do  sistema  Não  Cumulativo para o Cumulativo, sem contudo apresentar nenhum documento contábil ou fiscal  que comprove as suas afirmações.  8. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual esclarece ser  sociedade concessionária de transmissão de energia elétrica e que, em 19 de dezembro de 2002,  celebrou com a UNIÃO, por intermédio da ANEEL, o Contrato de Concessão n° 081/2002, por  meio do qual se comprometeu na construção, operação e manutenção das instalações da Linha  de Transmissão Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  9.  Esclarece  ainda  que,  muito  embora  seja  obrigatoriamente  contribuinte  da  COFINS não­cumulativa, uma vez que recolhe o imposto de renda com base no lucro real, na  ocasião  da  compensação  todas  as  suas  receitas,  que  eram  decorrentes  do  contrato  de  concessão de transmissão de energia elétrica, eram tributadas no regime cumulativo previsto na  Lei n° 9.718/98, por força do artigo 10, da Lei n° 10.833/2003.  10.  Informa que, muito  embora o  regime cumulativo  fosse  a  regra  aplicável  à  tributação  das  suas  receitas,  por um  longo  tempo  (até  novembro  de  2005),  dúvidas  existiam  acerca  do  que  exatamente  contemplaria  a  expressão  "preço  predeterminado",  uma  das  condições estabelecida no citado artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, principalmente por conta do  art. 2º da Instrução Normativa n° 468, de 08/11/2004, que regulamentava a questão.  11.  Frente  à  insegurança  jurídica  estabelecida  pela  norma  executiva  RFB,  a  Recorrente se viu compelida a apurar e recolher a COFINS não­cumulativa, calculada sobre  suas receitas negociais, por um longo tempo (de 2004 até 2006). No entanto, após a edição da  Lei n° 11.196/2005, foi instituído que, para efeitos do disposto nas alíneas b e c, do inciso XI,  Fl. 438DF CARF MF Processo nº 15374.952198/2009­84  Resolução nº  3401­001.443  S3­C4T1  Fl. 4            3 do art. 10, da Lei n° 10.833/2003, o mero reajuste de preços não descaracteriza a condição de  predeterminação do preço.  12. Afirma que a RFB, em 06/07/2006, publicou a Instrução Normativa SRF n°  658/2006,  a  qual  manteve  o  entendimento  de  "preço  predeterminado",  conforme  a  regra  estabelecida no artigo 109, da Lei n° 11.196/2005. Tal ato normativo retroagiu os seus efeitos a  partir de 1º de fevereiro de 2004, conforme dispõe o seu inciso I, do artigo 7º. Vale dizer, para  os contratos que atendem  todas as  condições  insertas nas alineas  "b"  e  "c", do  inciso XI, do  artigo 10, da Lei n° 10.833/2003, o regime de apuração da COFINS seria o cumulativo.  13. Portanto,  somente depois de restabelecida  a  segurança  jurídica,  assegurada  pela Lei n° 11.196/2005 e pela  Instrução Normativa SRF n° 658/2006,  foi  que  a Recorrente  recompôs a base imponível da COFINS, calculada com base no regime cumulativo.  14. Apresentou documentação que alega confirmar seu pleito.  15. É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3401­001.440,  de  27  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.948190/2009­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.440):  "A  questão  de  fato  conforme  relatado,  tem  repercussão  na  dupla  forma  de  apuração,  declaração  e  recolhimento  das  Contribuições  Sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  para  o  período  em  referência.  A  regra  geral  para  a  Recorrente  é  a  do  regime  não  cumulativo,  porém,  possuía  contratos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  por força da Lei 9.718/98 e art. 10 da Lei nº 10.833/2003.  Essa realidade demonstrada pela interessada com a juntada de  contratos  para  os  quais  a  incidência  das  contribuições  se  daria  no  regime  cumulativo,  não  deixou  dúvida  para  o  fisco.  Dessa  forma,  a  revisão  dos  valores  apurados  e  declarados  fora  do  regime  não  apropriado,  passou  a  ser  imprescindível,  devendo  ser  corrigido  de  acordo  com  o  permissivo  legal.  E  foi  isso  que  a  Contribuinte  fez,  retificou a DCTF e o DACON, anexando­os nos autos.   O DACON Retificador fez constar em suas fichas de apuração  das  contribuições,  que  a  totalidade  de  sua  receita  para  o  período  de  referência se submetia à incidência cumulativa, portanto, passou a ser  “zero”  o  valor  para  o  regime  não  cumulativo.  Juntou,  também,  no  processo,  planilha  demonstrando  as  diferenças  apuradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS,  com  impacto  no  mês  de  Fl. 439DF CARF MF Processo nº 15374.952198/2009­84  Resolução nº  3401­001.443  S3­C4T1  Fl. 5            4 dezembro  de  2005,  mês  de  referencia  do  crédito  indicado  no  PER/DCOMP.   Por  outro  lado,  a  decisão  de  piso  firmou  entendimento  na  ausência  de  provas,  que  o  contribuinte  não  provou  o  erro  em  suas  declarações,  que  só  a  mudança  no  critério  de  apuração  das  contribuições  não  seria  suficiente,  necessitaria  da  juntada  de  documentos contábeis e fiscais como prova de suas afirmações.  Diante dessa posição externada pela DRJ a Recorrente juntou  contratos e esclareceu ser sociedade concessionária de transmissão de  energia  elétrica  e  que,  em  19  de  dezembro  de  2002,  celebrou  com  a  UNIÃO,  por  intermédio  da  ANEEL,  o  Contrato  de  Concessão  n°  081/2002, por meio do qual se comprometeu na construção, operação e  manutenção  das  instalações  da  Linha  de  Transmissão  Uruguaiana/Santa Rosa, pelo prazo de 30 (trinta) anos.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário tem amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da  RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado pela RFB, passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  O ponto central da controversa fisco/contribuinte está no  fato  de  ter  sido  transmitida  DACON  e  DCTF  Retificadora  em  data posterior ao de ciência do Despacho Decisório, o que teria  acarretado  a  perda  da  espontaneidade.  Dessa  forma,  só  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  seria  mais  suficiente  para  atestar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  necessitava  o  interessado  trazer  elementos  hábeis  a  desconstituir  a  confissão  do débito que fez na DCTF originalmente transmitida.   Entendo  que  a  documentação  carreada  aos  autos  demonstra ser suficiente para comprovar o cometimento de erro  na  informação  do  valor  devido  de  COFINS  para  o  mês  de  dezembro/2005,  saneado através da  transmissão de declarações  retificadoras do DACON e DCTF.   Dessa  forma,  não  cabe  ao  CARF  suprir  deficiência  instrutória  ainda  que  em  sede  de  compensação.  Assim  estabelecem os artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art.  10.  Os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  (...)  Fl. 440DF CARF MF Processo nº 15374.952198/2009­84  Resolução nº  3401­001.443  S3­C4T1  Fl. 6            5 Art. 11. A alteração das  informações prestadas em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitir­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a manifesta  nulidade  nos  termos  do  art.  59,  II  do  PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data posterior a emissão de Despacho Decisório, já tem entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho.  Cita­se,  por  exemplo,  o  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  no  acórdão  nº  9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante  manteve  decisão  proferida no acórdão da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário. De onde se extrai: “que a DCTF retificadora, nas hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que  transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro lado “O  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação  não  nascem  com  a  apresentação  da  DCTF  retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A  administração  tributária  nos  dá  orientação  sobre  o  tema,  através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado  em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de  PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art.  9º  da  IN RFB nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 15374.952198/2009­84  Resolução nº  3401­001.443  S3­C4T1  Fl. 7            6 Não há  impedimento  para  que  a DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância  administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A  essência  dos  fatos  superam,  nesse  caso,  eventuais  erros  de  conduta  formal  do  contribuinte,  devendo  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo,  a  busca  pela  aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, voto em converter o julgamento em diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório conclusivo sobre a existência do crédito postulado.   Seja  cientificada  a  recorrente  para  que  esta,  se  assim  lhe  convier, manifeste­se no prazo de 30 dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  da  RFB  analise  os  documentos  anexados  ao  processo,  posteriormente  ao  início  do  contencioso,  elaborando  relatório  conclusivo sobre a existência do crédito postulado.  Seja cientificada a  recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se  no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 442DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918431/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.395  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DIANA PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 43 1/ 20 09 -6 6 Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10880.918431/2009­66  Resolução nº  3201­001.395  S3­C2T1  Fl. 3            2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra decisão de primeira  instância  que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologar  a  compensação  de  créditos  da  contribuição  (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível, uma vez que  os pagamentos declarados  já haviam sido  integralmente utilizados na quitação de débitos do  contribuinte.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  havia  alegado  que  o  crédito pleiteado decorrera do recolhimento  indevido da Contribuição e que a Administração  tributária tinha o dever de retificar de ofício a DCTF em face do princípio da verdade material.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade por falta de comprovação do direito creditório pleiteado.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a declaração de nulidade da  decisão de primeira  instância ou sua reforma, bem como a realização de diligência, arguindo  cerceamento do direito  de defesa,  por  falta de demonstração por parte do  julgador a quo  do  motivo  para  declarar  a  insuficiência  dos  documentos  acostados  aos  autos  (DARF,  DIPJ,  Balancete e DCTFs), e inobservância do princípio da verdade material.  No  mérito,  requereu  o  Recorrente,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos, a reforma do despacho decisório em face do recolhimento indevido, justificando­se que,  por um lapso, não procedera à retificação tempestiva da DCTF.  Junto ao recurso, o Recorrente apresentou cópia de parte do Razão Contábil.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.393, de 29/08/2018, proferida no  julgamento do  processo nº 10880.913528/2009­82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.393):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei,  razão pela qual dele se conhece.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10880.918431/2009­66  Resolução nº  3201­001.395  S3­C2T1  Fl. 4            3 A seguir passo a análise do Recurso Voluntário.  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  e  da  Inobservância  do  Princípio  da  Verdade Material  Afasta­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  recorrente  teve garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa nas duas  instâncias administrativas. A recorrente teve assegurado, inclusive, o direito de  juntar documentos,  razão contábil, no presente  recurso de  segunda  instância.  Nesse sentido, observe­se jurisprudência do CARF.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3301­003.976  do  Processo 15586.001130/2007­88 ­ Data  30/08/2017  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  AMPLA  DEFESA.  NULIDADE Não há nulidade quando  se constata em  todas as  fases processuais  o  exercício  do  direito  ao  contraditório  e  de  ampla  defesa,  não  caracterizando  o  cerceamento de defesa.  Em  referência  a  argumentos  fundados  nos  princípios  constitucionais,  aplica­se a Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Cabe ainda indeferir o pedido de diligência genérico, sem comprovação de  sua necessidade e da impossibilidade da produção da prova pelo contribuinte.  Preliminares indeferidas.  Mérito  A fundamentação do despacho decisório denegatório seria a inexistência de  crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente  utilizado para a quitação de débitos do  contribuinte,  que estavam declarados  em DCTF.  A DCTF originária representou uma confissão de dívida. Assim, quando da  manifestação  de  inconformidade,  a  documentação  apresentada  em  primeira  instância, DARF de pagamento, DIPJ, Balancete e DCTF´s foram considerada  insuficientes. Cita­se trechos do relatório da DRJ:  Ressalte­se  que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  ­ DCTF,  instituída  pela  Instrução Normativa  SRF  n°  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  6. O  documento  apresentado  pelo  contribuinte  para  prestar  à  autoridade  fazendária  as  informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições federais, e os  respectivos valores de créditos vinculados (pagamento, parcelamento, compensação,  etc.), constituindo­se cm confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo § 1 0, do art. 5° do Decreto­ lei n° 2.124, de 8 de março de 1984. (e­fl. 92)  (...)  Deste modo, a DIPJ não se configura como documento suficiente a comprovação de  erro  nas  informações  prestadas  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  para  fins  de  homologação  da  compensação  efetivada  pelo  contribuinte. (e­fl. 92)  No mérito, o cerne da lide consiste em verificar se a documentação contábil  e/ou fiscal apresentada após o despacho decisório seria prova suficiente para a  compensação. Sobre o assunto existe jurisprudência do CARF.  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10880.918431/2009­66  Resolução nº  3201­001.395  S3­C2T1  Fl. 5            4 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  3002­000.234  do  Processo 10880.674831/2009­54 ­ Data  13/06/2018  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  PROVA  INSUFICIENTE  QUANDO  DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA.  A  retificação  da  DCTF  após  despacho  decisório  que  nega  a  homologação  da  compensação  não  impede  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  desde  que  acompanhada de documentação contábil e/ou fiscal que comprove o erro cometido  no preenchimento da declaração original. Em sendo apresentada isoladamente, não  constitui prova suficiente.  A  retificação  da  DCTF,  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento  do  pedido  de  compensação,  quando  acompanhada  de  provas  comprovando  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração  original. Tal entendimento está fundamentado no § 1º do art. 147 do CTN.  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que  se funde, e antes de notificado o lançamento.  Existe jurisprudência do CARF sobre o assunto.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Acórdão  nº  9303­006.266  do  Processo 13896.902360/2008­18 ­ Data: 25/01/2018  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/08/2003  a  31/08/2003  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  DESPACHO DECISÓRIO. PROVAS DO ERRO COMETIDO.  A  retificação  da  DCTF  depois  de  prolatado  o  despacho  decisório  não  impede  o  deferimento do pedido, quando acompanhada de provas documentais comprovando  a erro cometido no preenchimento da declaração original (§ 1º do art. 147 do CTN).  Na retificação, a DCTF sofreu alteração para menor, cabendo a interessada  comprovar o erro. Tal comprovação pode ser feita de diversas formas, inclusive  por meio  de  planilhas,  documentos  contábeis,  cópias  de  documentos,  cupons,  recibos  e  tantos  outros.  O  princípio  da  verdade  material,  alegado  pela  recorrente, exige provas que compete a mesma trazer aos autos.  Agora, em segunda instância, a recorrente junta aos autos o razão contábil  ­  provisão  COFINS  a  recolher  em  31/07/2004,  onde  demonstra  de  janeiro  a  dezembro de 2004 a provisão de recolhimento da COFINS. De fato, verifica­se  que  o  valor  a  recolher,  relativo  a  COFINS,  em  julho  de  2004,  seria  de  R$29.775,70 e não de R$42.341,83 (doc. 09 do recurso ­ e­fls. 182/183).  A  escrituração  do  razão  contábil  em  conjunto  com  o  balancete  são  documentos  contábeis/fiscais  oficiais  que  fazem  prova  de  verdade.  Os  documentos deixam claro a existência de saldo creditório e são suficientes para  garantir  o  direito.  A  recorrente  também  alega  que  efetuou  a  retificação  na  DCTF original.  Demonstrada a composição da base de cálculo da contribuição por meio de  documentos  contábeis/fiscais  resta  demonstrado  o  valor  devido  do  tributo  e,  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10880.918431/2009­66  Resolução nº  3201­001.395  S3­C2T1  Fl. 6            5 consequentemente, o indébito decorrente do recolhimento em valor maior que o  devido.  Finalmente,  cabe  repetir  que  o  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem  a  exigibilidade  do crédito. Somente com o encerramento da fase administrativa é que se pode,  se for o caso, inscrever o crédito cm dívida ativa, efetuar a cobrança judicial e  incluir  o  contribuinte  no  Cadastro  Informativo  de  Débitos  não  quitados  de  Órgãos e Entidades Federais — CADIN.  Em vista da apresentação de documentos adicionais, dentro do princípio da  verdade material, que possivelmente pode lastrear direito de crédito presumido,  entendo  que  o  julgamento  deva  ser  convertido  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco se manifeste sobre a prova referida, o razão contábil.  Após,  deve  a  recorrente  ser  instada  a  manifestar­se,  se  o  desejar,  com  o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  Destaque­se  que,  não  obstante  o  processo  paradigma  se  referir  unicamente  à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar, ainda, que, nos presentes autos, as situações fática e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto, aplicando­se  a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão  da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que o Fisco se manifeste sobre a prova carreada aos  autos em sede de recurso voluntário, a saber, o Razão Contábil.  Após, deve o Recorrente ser instado a se manifestar, se assim o desejar, com o  retorno do processo ao CARF para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 194DF CARF MF

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Numero do processo: 16349.000368/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A não-cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. INSUMO. CONCEITO. Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto, esse itens, sejam serviços, mercadorias, ou intangíveis, devem ser intimamente ligados à atividade-fim da empresa e, principalmente, ser utilizados efetivamente, e de forma identificável na venda de produtos ou serviços, contribuindo de maneira imprescindível para geração de receitas, observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial, a de que não sejam tratados como ativo não-circulante, hipótese em que já previsão específica de apropriação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as receitas tributadas e não tributadas. REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não-cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS E INSUMOS IMPORTADOS O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.
Numero da decisão: 3401-004.912
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem, material de limpeza, despesas de energia elétrica registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.912  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.   A não­cumulatividade das contribuições sociais deve se performar não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  de  modo  que  o  legislador  permitiu  a  apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o  aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  INSUMO. CONCEITO.   Insumo, para fins de apropriação de créditos de PIS e COFINS, deve ser tido  de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Para tanto,  esse  itens,  sejam  serviços,  mercadorias,  ou  intangíveis,  devem  ser  intimamente  ligados  à  atividade­fim  da  empresa  e,  principalmente,  ser  utilizados  efetivamente,  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  de  maneira  imprescindível  para  geração  de  receitas,  observadas as demais restrições previstas expressamente em lei, em especial,  a  de que  não  sejam  tratados  como  ativo  não­circulante,  hipótese  em que  já  previsão específica de apropriação.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO  PROPORCIONAL.  Na determinação dos créditos da não­cumulatividade passíveis de utilização  na modalidade compensação, não há previsão de rateio proporcional entre as  receitas tributadas e não tributadas.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído  o  processo  produtivo  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  acabados     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 03 68 /2 00 9- 13 Fl. 365DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          2 (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais  podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO  PRODUTIVO. REQUISITOS.  Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade, ou seja,  não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais.  REGIME NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE BENS  E INSUMOS IMPORTADOS  O direito ao crédito a que se refere o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplica­ se,  exclusivamente,  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer os créditos referentes a material de embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas  erroneamente  como  aluguéis,  e  produtos importados classificados na posição 3808 da NCM para os quais tenha havido efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso.     (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo  Trevisan (Presidente).  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          3     Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, de créditos de contribuição não­ cumulativa, vinculadas à receita do mercado externo, com débitos administrados pela RFB.  Foi  emitido  Despacho  Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório pleiteado e homologou as compensações até o limite reconhecido.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  a  contribuinte  encaminhou sua Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Créditos  a  descontar  na  importação:  a  empresa  apurou  créditos  decorrentes de  suas operações de importação de  insumos e produtos para  revenda,  norteando­se  pelo  art.  15 da Lei  n°  10.865/2004. O Fisco  questionou  tais  créditos  com  base  nas  seguintes  premissas:  (a)  importação  de  bens  classificados  na  NCM  38.08  assim  como  das  matérias­primas  utilizadas  para  sua  produção  que  supostamente deveriam ser  tributados à alíquota zero da contribuição; e (b) crédito  tomado sobre produtos que não se caracterizam no conceito de insumos. Ocorre que  o NCM 38.08 não diz respeito apenas a defensivos agrícolas, bem como a empresa  não fabrica somente o tipo de produto classificado em tal NCM. Estão inseridos no  rol  de  produtos  abarcados  pela NCM  38.08  diversas  outras mercadorias  e  não  só  defensivos  agrícolas  abarcados  pela  alíquota  zero  da  contribuição.  A  empresa  é  produtora de inseticidas, raticidas, produtos de jardinagem amadora e repelentes, os  quais se inserem, como os defensivos agrícolas, no rol 38.08 da NCM, mas que são  tributados pela  alíquota  regular. Não  foram confrontados os NCMs  indicados pela  empresa em suas DIs, se pautando o despacho decisório apenas em premissa de que  todos  os  produtos  comercializados  estariam  classificados  no  NCM  38.08  como  defensivos agrícolas e que, por isso, não dariam direito ao crédito pleiteado. Acosta  planilha e folders.   2) Créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos:  a  Fiscalização  glosou  créditos  da  empresa  relativos  à  aquisição  de  insumos  utilizados  em  seu  processo  produtivo. Estas glosas são refutadas porque:   a)  conceito  de  insumos:  tomando­se  como  referência  os  intentos  do  Legislador, constantes de Exposição de Motivos da norma instituidora da sistemática  nãocumulativa da COFINS (delimitou o regime de apuração de créditos totalmente  diferente  daquela  adotada  pela  legislação  do  IPI),  reputa­se  claramente  ilegal  o  conceito utilizado pela Fiscalização na definição de  insumos. A definição sugerida  pela Fiscalização se pautou, além da impossível utilização por analogia das normas  do  IPI,  também  na  IN  n°247/2002,  que  trata  quase  que  de  forma  idêntica  da  conceituação de insumos para creditamento da COFINS da conceituação elaborada  para fins de IPI. Isso fica latente quando se contempla como um dos pré­requisitos  para o enquadramento de determinada mercadoria como insumo seu contato direto  com  o  produto  final  que  está  sendo  elaborado.  A  intenção  do  legislador  era  a  desoneração do faturamento e não do produto final, razão pela qual difícil conceber  como necessários,  para  a  conceituação de  insumos,  a  restrição contida no  referido  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          4 dispositivo infralegal, que obriga a ocorrência do contato direto da mercadoria com  o produto final que se está a elaborar.   A  norma  infralegal  agiu  ao  total  arrepio  de  suas  competências  ao  regular  preceito  em  total  desacordo  com  os  intentos  da  legislação  que  lhe  dá  fulcro,  sofrendo,  por  conseguinte,  de  uma  ilegalidade  contida  em  sua  gênese.  Deve  ser  afastada  a  aplicabilidade  da  possível  interpretação  restritiva  do  crédito  aqui  discutido,  pautada  pela  definição  contida  na  IN,  que  obrigue  o  contato  direto  do  insumo com o produto final que se está a produzir. È de todo evidente que o crédito  de  insumos  apropriados  pela  empresa  não  pode  ser  contestado  pelos  argumentos  levantados pela Fiscalização, vez que este se baseou em norma  ilegal emitida pela  RFB  em  desacordo  com  a  legislação  que  lhe  dá  sustento,  devendo  este  ser  reconhecido em sua totalidade;   b)  contato  direto  dos  insumos  glosados  ao  produto  final:  após  análise  exaustiva  dos  diversos  produtos  enumerados  pela Fiscalização  em  sua  planilha de  exclusões,  a  empresa  houve  por  bem  elaborar  demonstrativo  (anexado),  no  qual  justifica  o  enquadramento  dos  produtos  desconsiderados  do  conceito  de  insumos  sugerido, refutando os argumentos de que estes não poderiam gerar direito ao crédito  de COFINS apropriado. Assim:   1)  materiais  de  embalagem:  em  sua  totalidade,  os materiais  de  embalagem  considerados  pelo  despacho  decisório  como  de  mero  acondicionamento  para  transporte, compõem na verdade o produto final e servem não para o transporte, mas  sim para a proteção dos produtos comercializados desde o término de sua produção  até  o  consumo  final.  Os  produtos  elaborados  pela  empresa,  por  serem  de  cunho  tóxico,  se  sujeitam  a  diversas  normas  regulatórias  emanadas  por  Agências  Governamentais,  as  quais  lhe  obrigam  a  acondicionar  suas  mercadorias  em  embalagens padronizadas e  resistentes. As  caixas  (que  compõem grande parte dos  produtos glosados pelo despacho em questão) são reforçadas por divisórias e colunas  de proteção, além de se utilizarem de gramatura superior as caixas comuns contidas  no  mercado,  evitando  que  o  produto  químico  produzido  sofra  alterações  em  decorrência do  contato  excessivo  com, por  exemplo,  a  luz  solar. Tal proteção não  visa  o  transporte  da mercadoria,  a  qual  seria  inutilizada  por  seu  consumidor  final  após  o  recebimento  destas, mas  sim  o  acondicionamento  de  produtos  tóxicos  que  devem ser sempre guardados por estas na sequência ao seu manejo, evitando assim  prejuízos  ao  meio  ambiente  decorrentes  de  possíveis  contaminações.  Também  se  pode ver que na embalagem do produto final comercializado existem rótulos que são  colocados  em  cada  uma  delas  contendo  informações  importantes  acerca  das  recomendações  para  a  utilização  dos  produtos,  assim  como  dos  perigos  que  este  pode  causar  caso  sejam manejados  de  forma  imprópria.  Se  estas  caixas  servissem  apenas para o mero  transporte não  se  fariam necessárias  explicações  atinentes aos  procedimentos  que  devem  ser  adotados  pelo  consumidor  final  para  utilização  dos  produtos. Os materiais de embalagem servem ao propósito de acondicionamento da  mercadoria  em  si  e  não  para  o  mero  transporte  destas.  Não  há  que  se  falar  em  ilegalidade do crédito, devendo as caixas e todos os outros produtos que a compõem  (rótulos,  tinta,  etiquetas  e  etc.)  ser  reconhecidos  como  insumos  dos  produtos  comercializados, com geração de créditos;   2) materiais de limpeza: podem ser separados naqueles que são utilizados para  a limpeza do pátio industrial e nos que são utilizados como produtos intermediários  que  visam  a  higienização  das  tubulações  por  onde  passam  os  produtos  químicos  elaborados pela empresa ou o tratamento da água utilizada para aquecer em "banho­ maria"  as  matérias  primas  colocadas  na  caldeira  de  produção.  Quanto  a  estes  últimos,  por  serem  de  aplicação  necessária  ao  processo  produtivo,  não  há  que  se  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          5 questionar  que  geram  direito  ao  crédito  de  COFINS.  Os  produtos  glosados  pela  fiscalização, como se comprova pela planilha anexa, dizem respeito ao segundo tipo  de materiais de limpeza, ou seja, aqueles que estão inseridos no processo produtivo e  não são simplesmente utilizados para desinfetar o pátio fabril, mas sim para impedir  que bactérias contaminem os produtos químicos que estão sendo produzidos;   3)  créditos  sobre  matéria  prima  ­  alíquota  zero:  esse  beneficio  é  aplicado  apenas nas aquisições destinadas à produção de defensivos agrícolas, sendo que nas  aquisições  regulares  destas  mercadorias  no  mercado  interno  ou  externo  ocorre  a  incidência  normal  de  COFINS.  Como  dito,  é  empresa  que,  dentre  outros,  produz  mercadorias saneantes também classificadas no NCM 38.08 (engloba os defensivos  agrícolas),  as  quais  se  sujeitam  à  alíquota  regular  da  contribuição  aqui  tratada  (inseticidas,  raticidas,  fungicidas  e  etc.). Assim,  equivocada  está  a Fiscalização ao  glosar, sem uma análise aprofunda, todas as matérias primas adquiridas após a data  de vigência da alíquota zero atribuída para a produção de defensivos agrícolas.   3) Despesas com aluguéis: a Fiscalização glosou parcela dos créditos aferidos  na rubrica "Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoas  Jurídicas" sob o argumento de estarem contidos em sua composição valores que não  se prestam a este tipo creditório. A maioria das glosas diz respeito a despesas tidas  com energia elétrica, as quais foram incorretamente inseridas na rubrica em questão.  Os  créditos  decorrentes  de  despesas  de  energia  elétrica  não  vislumbram  qualquer  restrição pela legislação vigente da contribuição, devendo ser considerados em sua  íntegra.  A  situação  em  tela  se  caracteriza  como  sendo  mero  equivoco  formal  cometido  pela  empresa  no  preenchimento  de  seu  DACON.  Não  se  presta  como  argumento  suficiente  para  a  glosa  de  créditos  pleiteados,  eis  que  nos  processos  referentes  a  ressarcimento/restituição,  o  principio  da  verdade  material  deve  ser  aplicado, tanto quanto nos casos relativos à constituição de créditos tributários.   4) Rateio Proporcional: a Fiscalização recalculou as porcentagens adotadas  pela  empresa  para  fins  de  apuração  dos  tipos  creditórios  aferidos  no  período  em  questão, sob o argumento de que não poderiam  ter sido  incluídos no cômputo das  "Receitas  de  Vendas  Não  Tributadas  no  Mercado  Interno",  receitas  tidas  com  operações financeiras e com vendas de ativos imobilizados. Fundamentou no art. 17  da Lei n° 11.033/2004. Mas este artigo prevê apenas a possibilidade de manutenção  dos créditos de COFINS dos contribuintes quando estes possuam receitas abrangidas  por normas  isentivas ou de não incidência. Não faz ele qualquer distinção entre as  receitas  que  deverão  ser  incluídas  ou  não  no  computo  da  sistemática  de  cálculo  intitulada "rateio proporcional". Além disso, caso estivesse correto o entendimento  da  Fiscalização,  a  exclusão  destas  receitas  do  cálculo  do  rateio  proporcional  não  poderia  ocasionar  a  anulação  do  direito  creditório  aferido,  porquanto  o  crédito  permaneceria válido, passando de um crédito decorrente de receitas não  tributadas  para um crédito de receitas tributadas e/ou de exportações.   5) Diligências e perícias: pelo volume de documentos juntados aos autos, não  resta  outra  alternativa  para  a  análise  efetiva  de  todo  material  apresentado,  assim  como para desvendar a verdade material dos fatos, que se:   a) baixe o processo em diligência para análise dos documentos apresentados,  como  também  outros  que  os  sejam  entendidos  necessários  para  a  validação  do  crédito pleiteado;   b)  realize  trabalhos  periciais,  visando  a  validação  dos  argumentos  apresentados pela empresa em relação ao correto enquadramento de seus insumos, a  fim de que se reconheça seu direito creditório;   Fl. 369DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          6 c) sejam analisados os quesitos que apresenta (art. 16,  inciso IV, do Decreto  nº 70.235/1972).   Sobreveio Acórdão  nº  10­047.111,  exarado  pela DRJ/POA,  que  considerou  improcedente a impugnação, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.    Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio  a repetir os argumentos apresentados na impugnação.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.871,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  16349.000309/2009­45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.871):  "Da Admissibilidade  O Recurso é  tempestivo, e  reunindo os demais  requisitos de  admissibilidade, dele tomo seu conhecimento.  Do Mérito  A  maior  parte  dos  créditos  glosados  pela  Fiscalização  devem­se ao  fato de que  essa autoridade descaracterizou como  insumos  as  aquisições  de  mercadorias  que  ensejaram  o  respectivo crédito de COFINS não­cumulativa.  Nessa  linha,  foram glosados  créditos  referentes  à  aquisição  de produtos de limpeza industrial e material de embalagens.  Diante  disso,  convém  discorrer  brevemente  sobre  a  não­ cumulatividade da Contribuição Social ao PIS e da COFINS  A  modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em  decorrência  da  edição  das  Medidas  Provisórias  66/2002  e  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais 10.637/2002 e 10.833/2003.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          7 Anteriormente, a não­cumulatividade tributária no Brasil foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  de  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  até  o  advento  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  debates  jurídicos  eram  monopolizados  pelos  conflitos  de  ordem  eminentemente  formal,  especialmente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  leis  ordinárias  est  de  forma  conflituosa  com  os  dispositivos  constitucionais  sobre  tais  tributos nos últimos cinquenta.  Contudo, diferentemente de outros  tributos não­cumulativos,  como o ICMS e o IPI, a regulamentação constitucional limitou­ se  a  delegar  à  lei  ordinária  para  que  essa  estabelecesse  quais  setores  de  atividade  econômica  o  regime  não­cumulativo  seria  aplicável, conforme se denota da inclusão do parágrafo doze ao  artigo 195, da Constituição Federal:  § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para  os quais as contribuições  incidentes na forma dos  incisos  I, b; e IV do caput, serão não­cumulativas.  Vejam  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre prestações de  serviços de  transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações  e as prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido  em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          8 anteriores  pelo  mesmo  ou  outro  Estado  ou  pelo  Distrito  Federal;  De  tal  forma,  ainda  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  –  qual  seja  a  de  viabilizar  a  tributação sobre o valor agregado –, é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse é o comentário de Ricardo Mariz de Oliveira, na obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar  que se trata de um regime de não­cumulatividade parcial,  pois  ele  não  assegura  plena  dedução  de  créditos,  mas  apenas  dos  valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas  expressamente.  (Editora Dialética, 2009. Página 427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3º,  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores  específicos  e  operações  específicas,  as  quais  algumas  serão objeto de análise mais adiante.  Nesse primeiro momente, vejamos o citado artigo 3º:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos  referidos nos  incisos  III e  IV  do § 3o do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  a)  nos  incisos  III  e  IV  do  §  3o  do  art.  1o  desta  Lei;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no  inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela  Medida Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no  inciso  III do § 3o do art. 1o desta Lei;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          9 b)  no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada  pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de produtos destinados à venda ou à prestação de serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes;  II – bens e serviços utilizados como insumo na fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes; (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  II  ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos  a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos de pessoa jurídica, exceto de optante pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples);  V  –  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684, de 30.5.2003)  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­ máquinas e equipamentos adquiridos para utilização  na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­ máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  Fl. 373DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          10 locação a terceiros ou para utilização na produção de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda  tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e  tributada conforme o disposto nesta Lei.  IX  ­  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica que explore as atividades de prestação de  serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído  pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para utilização na produção de bens destinados a venda ou  na prestação de serviços.   E fica bem claro que o item de maior questionamento desde o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não  foi  adicionada  de  uma  definição  própria  para  aplicação,  de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar 95/1998, que  trata da elaboração e redação das  leis,  as  palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido comum, de modo que a interpretação da legislação deve  seguir tal comando como premissa.   Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No que se refere ao conceito de insumo em âmbito jurídico, o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          11 (...) é uma algaravia de origem espanhola,  inexistente em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir a expressão inglesa  'input',  isto é, o conjunto dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização  do  capital,  etc.,  empregados  pelo  empresário para produzir o 'output' ou o produto final. (...)  De fato, do ponto de vista puramente econômico, o conceito  acima  nos  parece  apropriado.  Para  a  ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.   Todavia,  para  fins  fiscais,  o  termo  insumo  é  utilizado  de  maneira mais restrita, haja vista a pouca disposição existente até  hoje para se desenvolver esse conceito no Direito Brasileiro.   Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  trata­se do ICMS e do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso  Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei nº 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual  do conceito de insumo, que acaba ampliando o conceito básico e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas  raras  oportunidades  em  que  a  legislação  estadual  enfrentou o tema, podemos citar um ato normativo que pode ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos  que  se  desintegram  totalmente  no  processo  produtivo  de  uma mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo  para  limpeza,  identificação,  desbaste,  solda  etc.:  lixas;  discos  de  corte;  discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno; escovas de  aço; estopa; materiais para uso em embalagens em geral ­  tais  como  etiquetas,  fitas  adesivas,  fitas  crepe,  papéis  de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas,  fitilhos,  cordões  e  congêneres),  lacres,  isopor utilizado no isolamento e proteção dos produtos no  interior das embalagens, e tinta, giz, pincel atômico e lápis  para  marcação  de  embalagens;  óleos  de  corte;  rebolos;  modelos/matrizes  de  isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          12 afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de  insumos e de produtos.  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.   Ademais, verifica­se que enquanto o ICMS e o IPI possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta – como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e  a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa linha, a não­cumulatividade das contribuições sociais  deve  se  performar  não mais  de  uma  perspectiva  “Entrada vs.  Saída”, mas  de uma perspectiva  “Despesa/Custo vs. Receita”,  expressivamente mais  complexa  e mais  alheia  aos  operadores  do  Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram  com  a  “não­cumulatividade  física”  em  detrimento de uma “não­cumulatividade econômica”   De  certo,  é  possível  entender  essa  falha  conceitual  ao  se  analisar com cuidado o artigo 3º acima mencionado, quando se  observa que os incisos e parágrafos insistem na ideia de permitir  o  crédito,  por  exemplo, desde a entrada dos bens para  estoque  (quando menciona “aquisição”) enquanto o conceito  intrínseco  da não­cumulatividade econômica está sobre a noção de custo e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse caso, entendo que a legislação possibilitou o desconto  de créditos das contribuições além dos elementos que compõem  os  custos diretos e  indiretos de produção através alocação por  atividade  (i.e.  “Sistema  de  Custeio  ABC”),  e  incluiu  componentes  que,  em  uma  análise  puramente  contábil,  seriam  classificados  como  despesas  variáveis,  estritamente  atreladas  com a geração de receitas.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          13 Porém, como premissa básica para a apuração de créditos de  PIS/PASEP e COFINS,  temos que os custos diretos e  indiretos  constituem  base  de  cálculo  de  forma  inquestionável;  já  as  despesas deverão ser analisadas caso a caso, na medida em que  cada uma contribua de forma cabal para a venda do produto ou  serviço.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF nº 247/2002, com  a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 358/2003, ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  Art. 66. (...)  §  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.(...)  Partindo  esse  entendimento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta nº 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          14 Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas, aplicados ou consumidos na fabricação de bens  destinados à venda ou na prestação de serviços.  O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa  forma,  somente  os  gastos  efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção de bens ou prestação de serviços geram direito a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso  II; IN SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se insumos, para fins de desconto de créditos  na apuração da Cofins não­cumulativa, os bens e serviços  adquiridos de pessoas jurídicas, aplicados ou consumidos  na fabricação de bens destinados à venda ou na prestação  de serviços. O  termo "insumo" não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente, como aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço.  Dessa forma, somente os gastos efetuados com a aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito a créditos a serem descontados da COFINS devida.  Não  dão  direito  a  crédito  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis,  de  venda,  de  propaganda,  de  advocacia,  assim  como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por  empresa que  se  dedica  à  indústria  e  comércio  de  alimentos,  por  não  configurarem pagamento de bens  e  serviços  enquadrados  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          15 como  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso  II;  IN  SRF  no  404,  de  2004,  art.8o,  §  4o.(DOU  de  08/12/2008)”  Já  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  404/2004  manteve  a  definição anterior, em seu artigo 8º, §4º, que assim dispôs:  Artigo 8º. (...)  §  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (...)  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que  o  conceito  de  insumo para  fins  de  apropriação de  créditos  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  tido  de  forma  mais  abrangente,  desde que  tais  itens  estejam  intimamente  ligados à  atividade­fim  da  empresa  e  que  principalmente  venham  a  ser  utilizados  efetivamente  e  de  forma  identificável  na  venda  de  produtos  ou  serviços,  contribuindo  para  geração  de  receitas,  devendo  ser  inquestionável  o  crédito  decorrente  dos  elementos  que compõem o custo de produção, seja direto ou indireto.  Passo  a  analisar  item  a  item  que  fora  glosado  pela  fiscalização e mantido pela decisão de primeiro grau:  (A) MATERIAL DE EMBALAGEM  Tal  como  ficou  demonstrado  pelas  declarações  e  documentação  fornecida  pela  Recorrente,  os  materiais  de  embalagem  e  transporte  que  foram objeto  de  glosa de  créditos  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          16 são absolutamente necessários para o atendimento da legislação  vigente  que  regula  a produção e  comercialização dos  produtos  ofertados  pela  Recorrente,  de  modo  que  não  há  como  não  considerá­los como custo operacional.   Diante  da  exposição  anterior,  sobre  a  não­cumulatividade  das contribuições sociais, não vejo razão para manter a glosa.  (B) MATERIAL DE LIMPEZA  Da  mesma  forma,  a  atividade  da  Recorrente  requer  a  obediência  de  diversas  regras  exigidas  pelas  autoridades  sanitárias.  Tal  fato  por  si  só  já  justifica  a  apropriação  de  créditos  pela  Recorrente,  eis  que,  tais  dispêndios  são  verdadeiros  custos  indiretos  que  deve  ensejar  o  direito  ao  desconto de crédito.  Por conta disso, merece reforma a decisão recorrida.  (C)  DESPESAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  REGISTRADAS  COMO ALUGUÉIS  Tendo  sido  comprovado que houve apenas  erro material  na  demonstração  dos  créditos  na  DACON,  não  há  como  não  reconhecer  o  direito  ao  crédito  de  energia  elétrica  eis  que  tal  despesa está expressamente prevista no rol das possibilidades de  apropriação  de  crédito  não  cumulativo.  Ainda,  como  a  fiscalização não analisou a documentação suporte das despesas  de  energia  elétrica,  não  cabe  somente  em  sede  de  recurso  avaliar  a  procedência  e  sua  regularidade  documental,  razão  pela qual não entendo ser nem mesmo caso de diligência.  (D)  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  IMPORTADOS  E  VENDIDOS COM ALÍQUOTA ZERO  Em  obediência  ao  artigo  15,  inciso  II,  da  Lei  Federal  10865/2004, nos casos de insumos importados, classificados na  posição  38.08,  em  que  houver  pagamento  da  COFINS,  não  há  qualquer óbice para a manutenção do crédito, nessa hipótese.  Ainda, nos termos do artigo 17, da Lei 11.033/2004, não há  menor dúvida de que são garantidos os  créditos  sobre  insumos  que  implicam  em  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota 0 (zero) ou não incidência da COFINS .  (E) RATEIO PROPORCIONAL  Por  fim,  não  vejo  razão  da manutenção  da  decisão  no  que  tange  ao  rateio  dos  créditos  da  não­cumulatividade  segundo  a  proporção  entre  as  receitas  obtidas  com  operações  de  exportação  e  de  mercado  interno,  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio  entre  receitas  cumulativas  e  não­ cumulativas,  nos  termos  do  artigo  3º,  da  Lei  Federal  10.833/2003,  mesmo  porque  não  houve  qualquer  menção  no  despacho  decisório  de  que  a  Recorrente  teria  parte  de  suas  receitas tributadas no regime cumulativo.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 16349.000368/2009­13  Acórdão n.º 3401­004.912  S3­C4T1  Fl. 0          17 Por  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento, para reconhecer os créditos referentes a material de  embalagem,  material  de  limpeza,  despesas  de  energia  elétrica  registradas erroneamente como aluguéis, e produtos importados  classificados  na  posição  3808  da  NCM  para  os  quais  tenha  havido  efetivo  pagamento  da  contribuição  na  importação,  devendo  ainda  ser  afastado  o  critério  de  rateio  adotado  pela  fiscalização, por carência de fundamento legal expresso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado deu parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  referentes  a  material  de  embalagem, material de  limpeza, despesas de energia elétrica  registradas erroneamente como  aluguéis,  e  produtos  importados  classificados  na  posição  3808  da NCM para  os  quais  tenha  havido efetivo pagamento da contribuição na importação, devendo ainda ser afastado o critério  de rateio adotado pela fiscalização, por carência de fundamento legal expresso    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 381DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720161/2012-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.823
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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3301­000.823  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de agosto de 2018  Assunto  BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Recorrentes  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    Vistos relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Salvador Cândido  Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório     Por  bem  sintetizar  os  momentos  processuais  e  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida:  Trata  o  presente  dos  lançamentos  de  ofício  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social (COFINS não cumulativa ­ fls. 1654 a 1674) e ao  Programa de  Integração Social  (PIS não cumulativo  ­  fls. 1675 a 1695)  referentes ao  ano­calendário  de  2008.  O  lançamento  das  contribuições  para  os  diversos  períodos  somou R$ 91.725.912,82 (COFINS) e R$ 19.914.178,43 (PIS), valores acompanhados     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 16 1/ 20 12 -4 0 Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.231            2 de multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios,  totalizando  R$  199.950.427,82  e  R$  43.410.290,22, respectivamente.  A  autuada  é  empresa  que  atua  na  exploração  do  ramo  de  supermercados,  com  sede  em  São  Paulo  e  ampla  rede  de  lojas  espalhada  pelo  Brasil,  compreendendo  o  comércio  de  gêneros  alimentícios  em  geral  e  demais mercadorias  passíveis  de  venda  nesse  tipo  de  estabelecimento.  Apura  o  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  pelo  Lucro Real e o PIS e COFINS pela sistemática não cumulativa.  No Termo de Verificação e Encerramento – PIS e COFINS (fls. 1616 a 1653)  está  descrito  o  procedimento  realizado  e  as  conclusões  obtidas.  Os  auditores­fiscais  efetuaram a verificação do cumprimento das obrigações relativas ao PIS e a COFINS,  intimando  a  empresa  para  apresentar  a  documentos,  livros  contábeis  e  explicações  pertinentes,  prorrogando  os  prazos  de  cumprimento  quando  solicitado. O  lançamento  fiscal decorreu da não inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de lançamentos  contábeis em contas diversas decorrentes de valores cobrados dos fornecedores, via de  regra  por meio  de  redução  dos  valores  efetivamente  pagos  aos mesmos. O Relatório  descreve a forma adotada para operacionalizar os acordos feitos com os fornecedores,  procurando  sintetizar  elementos  relevantes  dos  contratos  firmados  e  a  prática  operacional.  Por  variados  motivos,  os  contratos  estabelecem  contrapartidas  a  serem  pagas  pelos fornecedores à empresa Carrefour Com. e  Ind. LTDA, usualmente denominadas  “bonificações”. A fiscalização constatou lançamentos contábeis que ocasionaram saldos  negativos  (devedores)  em  contas  de  receitas.  O  procedimento  adotado  pela  empresa,  ainda em conformidade com o Termo, se assemelhou ao de obtenção de um “resultado  operacional” das bonificações. Foi constatado que a empresa reduziu a base de cálculo  do PIS e COFINS, no grupo correspondente  às  receitas de bonificações,  por meio de  lançamentos no fechamento mensal das contas. Valores foram transferidos para contas  contábeis não submetidas à  tributação, a  saber: conta de  receitas  financeiras  (alíquota  zero)  e  conta de despesas  (redução do  saldo devedor). Foram analisados os  contratos  com os fornecedores, que estabelecem as obrigações financeiras destes para com a rede  supermercadista.  A  fiscalização  discorre  sobre  a  base  legal  do  PIS  e  COFINS,  estabelecida  especialmente  nas  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  como  o  total  de  receitas  auferido,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  constatando  a  inexistência de  fundamento  para  a  exclusão  de  tais  valores  da  base  de  cálculo das referidas contribuições. Desse modo, foi refeita a apuração, expurgando os  efeitos  dos  lançamentos  contábeis  que  resultaram  em  saldo  devedor  nas  contas  de  receitas  e  considerando  os  valores  de  bonificações  das  contas  que  deveriam  ser  submetidas à tributação.  O contribuinte  foi cientificado em 19/12/2012. Em 15/01/2013,  foi apresentada  impugnação ao lançamento (fls. 1703 a 2473). A impugnante discorre sobre a prática de  relacionamento com fornecedores estabelecida no ramo em que atua, no qual, visando  atingir  objetivos  comuns,  de  exposição,  divulgação  dos  produtos  e  crescimento  das  vendas,  são  feitos  acordos  comerciais  (prática  “trade  marketing”),  pelos  quais  os  fornecedores  concedem  “bonificações”  aos  supermercados.  Explica  que  não  há  bonificações  em mercadorias.  Tratam­se  de  bonificações  em  dinheiro  e  bonificações  com descontos. Os valores recebidos em dinheiro são submetidos à tributação do PIS e  COFINS. No caso das bonificações com descontos, os valores acordados são reduzidos  pela empresa nos pagamentos das duplicatas aos fornecedores. Considera que o Fisco  tributou os valores sem analisar a natureza das contas em questão.  Contesta o lançamento, em síntese, pelo seguinte:  Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.232            3 • As bonificações com desconto não podem ser consideradas “receita”. São, em  geral,  redutoras  dos  custos  das  mercadorias  ou  do  passivo  com  veículos  de  comunicação  e  publicidade.  Estão  relacionadas  à  exposição  dos  produtos  (gôndolas,  espaços  privilegiados),  garantia  de  margem  mínima  em  promoções  de  venda  e  a  divulgação de materiais publicitários;  • As  bonificações  com desconto  são  registradas  temporariamente  em  contas  de  receita de bonificações e, após, debitadas;  • No caso das bonificações com desconto em geral, houve erro nos lançamentos  contábeis durante o ano de 2008. Foi creditada corretamente a conta “70.290.400 ­  Receitas  Financeiras  de  Bonificação”,  mas  o  débito  deveria  ter  sido  na  conta  “53.100.100 ­ Garantido Nacional”. Por isso, restaram saldos devedores nas contas de  receita de bonificação (Bonificação Nacional e Bonificação Margem Garantida). Dessa  forma,  o  resultado  final  das  contas  de  receita  de  bonificação  ficaria  inalterado.  Não  houve lesão ao fisco;  •  Na  conta  Receitas  Financeiras  de  Bonificação  foram  lançados  valores  descontados  nas  duplicatas  pagas  aos  fornecedores.  Se  tais  valores  forem  entendidos  como receita, possuem natureza financeira. As receitas financeiras tiveram a alíquota do  PIS e COFINS reduzida a zero pelo Decreto 5.442/05. Os descontos correspondem, em  última  instância,  a  reduções  nos  preços  das  mercadorias.  Caracterizam­se  como  redutores dos custos de aquisição, não representando acréscimo patrimonial;  • No grupo de contas correspondentes as bonificações com desconto decorrentes  de  inserção  comercial  ocorreu  algo  semelhante.  As  bonificações  são  temporariamente  registradas  na  conta  de  receita  “53.400.000  ­  Inserção  Comercial”.  Após, é feito o débito e creditada a conta de despesa “61.400.300 ­ Mídia Cooperativa –  Repasse Fornecedores”. O saldo devedor na primeira decorreu de erro, ao ser lançado  em  duplicidade  o  débito.  Não  há  efeito  fiscal,  uma  vez  que  houve  correspondente  redução de despesa;  •  A  conta  Mídia  Cooperativa  contém  valores  de  reembolso  de  despesas  de  publicidade  e  propaganda, descontados  dos  fornecedores nos pagamentos  efetuados  a  eles,  como  recuperação de custos. Não  se  tratam de  ingressos definitivos  e,  portanto,  não estão abarcados pelo conceito de receita;  • Alternativamente, se considerados  receita,  então os correspondentes gastos de  publicidade  e  propaganda  poderiam  ser  considerados  créditos  na  sistemática  não­ cumulativa. Podem ser caracterizados como insumos, tratando­se de despesas essenciais  e necessárias à consecução das atividades da requerente;  • Em ambos os grupos de contas, se mantido o lançamento, houve duplicidade de  tributação, uma vez que a base de cálculo contemplou o saldo negativo nas contas de  receita, mais  a  integralidade  dos  valores  nas  contas  em que  ocorreram os  respectivos  creditamentos.  A empresa protesta,  ainda, contra a  imposição dos  juros pela aplicação da  taxa  Selic, uma vez que o STJ já tem reconhecido a sua improcedência para fins tributários.  Também questiona a abusividade da multa de ofício aplicada. Por fim, questiona  a  incidência  de  juros  Selic  sobre  a multa.  Solicita  a  realização  de  perícia,  indicando  Perito  e  quesitos,  que  abordam,  entre  outros,  a  natureza  das  contas  objeto  do  lançamento  e  a  existência  ou  não  de  duplicidade  de  imposição  tributária  no  auto  de  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.233            4 infração.  Requer  o  acolhimento  integral  da  impugnação  e  a  declaração  da  improcedência da exigência fiscal.  O processo foi distribuído a esta DRJ/POA para apreciação. Constatou­se que a  matéria em litígio estava bem delimitada. Entretanto a alegação de duplicidade parcial  no lançamento mereceria melhor avaliação. As alegações na impugnação, referenciadas  em  documentação  contábil,  indicavam  a  possibilidade  de  existência  da  reclamada  duplicidade,  em  particular  no  grupo  de  contas  referenciado  como  bonificações  com  descontos em geral (que possuíam contrapartida de receitas em “receitas financeiras de  bonificação”  ­  70.290.400).  A  empresa  apresenta  a  correspondência  entre  os  valores  lançados  a  crédito  na  conta  53.100.100  ­  Garantido  Nacional,  e  o  débito  de  “fechamento” efetuado “por equívoco” na conta 53.100.000. ­ Bonificações Nacionais,  tendo como consequência o saldo negativo gerado.  Ficou  evidenciada  a  necessidade  de  verificação  adicional,  em  procedimento  de  auditoria, de modo a apurar o alegado pela empresa e os valores envolvidos.  A impugnação se submete ao rito do Decreto 70.235/72 (que possui hierarquia de  lei), estando revista a realização de diligências ou perícias nos seus arts. 18 e 29. Mais  recentemente,  o  Decreto  7.574/11  também  tratou  do  Processo Administrativo  Fiscal,  dispondo sobre o assunto em seus arts. 35 a 37. Desse modo, o processo foi remetido  em diligência à Unidade jurisdicionante, para (fls. 2479 a 2484):  a)  Informar  se existem outros  lançamentos contábeis nas contas nºs 70.290.400  (Receitas  Financ.  S/  Bonif.  Incondic.)  e  61.400.300  (Mídia  Coop.  ­  Repasse  Fornecedores)  que  deveriam  ser  considerados  para  fins  de  tributação,  ou  somente  aqueles  realizados  contra  as  contas  nºs  53.100.000  (Bonificações  Nacionais),  53.200.000  (Bonificação  Margem  Garantida),  53.100.100  (Garantido  Nacional)  e  53.400.000 (Inserção Comercial);  b)  Se  pronunciar  sobre  a  alegação  da  interessada  de  duplicidade  na  base  de  cálculo  apurada  em  relação  aos  saldos  devedores  (negativos)  das  contas  53.100.000  (Bonificações  Nacionais),  53.200.000  (Bonificação Margem Garantida)  e  53.400.000  (Inserção  Comercial)  e  os  valores  considerados  para  as  contas  70.290.400  (Receitas  Financ. S/ Bonif Incondic.) e 61.400.300 (Mídia Coop. ­ Repasse Fornecedores);  c)  Caso  se  entenda  existente  a  duplicidade  na  apuração  da  base  de  cálculo,  refazer  a  apuração  do  valor  tributável  e  do  principal  das  contribuições,  extirpada  a  duplicidades verificada;  Também foi determinada a ciência da empresa da diligência e de seu resultado,  com  a  reabertura  posterior  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação  sobre  a  matéria  objeto  da  diligência.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória,  tendo  entregue  manifestação  acompanhada  de  Parecer  Técnico  de  Natureza Contábil e arquivos de registros contábeis.  Os  auditores­fiscais  designados,  da  Demac­SPO,  bem  se  desincumbiram  da  diligência, que resultou no Relatório Conclusivo de Diligência das fls. 2754 a 2765. A  partir dos elementos apresentados na impugnação e dos arquivos contábeis, foi refeita a  apuração,  comprovando,  em  grande  parte,  o  alegado  quanto  ao  grupo  de  contas  correspondente  aos  “descontos  em  geral”.  Os  débitos  efetuados  na  conta  53.100.000  (Bonificações  Nacionais)  que  correspondiam  aos  créditos  da  conta  53.100.100  (Garantido Nacional)  foram  redirecionados,  corrigindo  o  erro  apontado  pela  empresa  em  seus  lançamentos  contábeis. Com  isso,  restaram  alterados  os  saldos  devedores  da  primeira  conta.  Em  alguns  meses,  ficaram  saldos  devedores,  bem  inferiores  aos  inicialmente  constatados,  agora  na  conta  53.100.100.  Com  relação  às  contas  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.234            5 correspondentes  as  bonificações  com  desconto  de  inserção  comercial  e  a  alegada  reversão do saldo negativo em dezembro, foi feito ajuste reduzindo­se o saldo positivo  no mês subsequente ao de julho, para o qual haveria saldo negativo. Assim, manteve­se  inalterado o total anual. Porém, considerou­se que há contrapartida para os lançamentos  que  geraram  saldos  negativos  (devedores)  em  conta  de  passivo,  45.340.020  ­  Propaganda Cooperada, que não transitou por resultado.  As respostas aos itens da Diligência constam assim redigidas (fl. 2763):  Resposta  ao  item  (a):  “Todas  as  partidas  registradas  nas  contas  contábeis  70.290.400  e  61.400.300  tiveram  como  contrapartidas  as  contas  53.100.000,  53.200.000,  53.100.100  e  53.400.000,  vide  quadros  constantes  às  fls.  1.643/44  e  1.646/47”;  Resposta  aos  itens  (b)  e  (C):  “A  teor  do  relatado  acima,  os  saldos  negativos  restantes após a correção dos erros cometidos pela empresa nos registros dos créditos e  débitos  entre  as  contas  53.100.000  e  53.100.100  não  foram  criados  em  razão  de  contrapartidas  em  contas  incluídas  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  a  glosa  não  resulta  em  duplicidade  de  tributação.  Tendo  em  vista  que  os  valores  lançados  se  alteram,  apresentamos  a  seguir  os  valores,  mês  a  mês  que  indevidamente reduziram a receita tributável”.  Os  Quadros  da  fl.  2764  apresentam  os  novos  valores  apurados  nas  contas  contábeis  abrangidas.  O  Quadro  da  fl.  2765  apresenta  a  base  tributável  recalculada  correspondente a infração objeto do lançamento.  Cientificada,  a  empresa  se  manifesta  às  fls.  2767  a  2823.  Em  anexo,  apresenta Parecer Técnico de Natureza Contábil, crítico ao relatório conclusivo de  diligência.  De  início,  considera  acertada  a  redução  da  base  tributável  da  conta  53.100.000  (reduzida  de  R$  222.606.930,19  para  R$  15.174.534,05).  Com  fundamento  no  Parecer  Técnico,  ressalta  que  os  saldos  das  contas  53.100.100  e  53.200.000 tiveram como contrapartida a conta 70.290.400, que foi integralmente  tributada  pela  fiscalização,  caracterizando  bis  in  idem.  No  que  respeita  à  conta  53.400.000,  aponta  que  o  relatório  de  diligência  deixou  de  examinar  o  efetivo  ajuste  positivo  feito  ao  final  do  ano­calendário,  que  reduziu  o  saldo  para  R$  35.260.610,22.  Além  disso,  aponta  que  os  valores  tiveram  como  contrapartida  a  conta 61.400.300, tributada no mesmo auto de infração.  Se  insurge  contra  a modificação do critério de  aferição na diligência,  que  teria  gerado agravamento da exigência em relação às contas 53.200.000 e 53.400.000.  Argumenta que o verificado não é hipótese de revisão do lançamento prevista no  art.  149  do  CTN  e  que  o  Decreto  70.235/72  prevê  tal  exigência  mediante  Auto  de  Infração  ou Notificação  de  Lançamento  complementar.  Para  tal  exigência,  já  teria  se  operado a decadência, uma vez que se trata de períodos de 2008.  O Parecer técnico, por sua vez, explicita que está tratando dos valores redutores  (base de cálculo da exigência de R$ 364 milhões), sendo que a impugnação já atacou a  tributação das receitas de bonificações (R$ 636 milhões das bonificações em geral e R$  210 milhões das bonificações de inserção comercial). Sobre a conta 53.400.000, indica  que  na  apuração  original  não  haviam  sido  incluídos  valores  até  novembro,  que  na  diligência somaram o valor de R$ 96 milhões, mais do que os R$ 84 milhões do mês de  dezembro do original.  Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.235            6 Inovaria também a diligência ao efetuar ajustes que aumentaram a base na conta  53.200.000, que teriam majorado a exigência no mês de julho em R$ 143.703,76. Outro  equívoco do relatório estaria em afirmar que não foram contestados os saldos negativos  das  contas  53.200.002  e  53.900.100,  uma  vez  que  nem  foram  objeto  do  auto  de  infração.  Entende  não  terem  sido  examinados  os  lançamentos  contábeis  em  profundidade, não se sustentando o argumento sobre os saldos não terem contrapartida  nas  contas  70.290.400  e  61.400.300.  Sobre  as  respostas  objetivas  do  relatório  conclusivo  de  diligência,  entende  que  a  primeira  confirmou  o  alegado,  enquanto  a  segunda  decorreria  do  exame  superficial  do  apresentado.  Apresenta  demonstração,  referendada  no  Parecer  Contábil  anterior,  indicando  que  os  movimentos  contábeis  positivos e negativos demonstram o efetivo saldo das contas e que a glosa dos valores  negativos acabou por efetuar tributação em duplicidade.  Após manifestação, o processo retorna a esta DRJ para julgamento.  Cumpre informar, ainda, que é possível constatar que houve lançamento anterior  para a mesma empresa, controlado no processo 16561­720.008/2012­12, envolvendo a  matéria aqui abordada. O CARF baixou o processo em diligência em fevereiro de 2014.    A decisão de piso, no acórdão n° 10­52.164, da 2ª Turma da DRJ/POA, julgou  parcialmente procedente a impugnação, acolhendo o resultado de diligência determinada pela  DRJ, conforme sintetiza a ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  COFINS.  VALORES  RECEBIDOS  SOB  TÍTULOS  DIVERSOS.  INCIDÊNCIA.  A  denominação  dada  a  uma  receita  ou  o  tratamento  contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá­la como  receita ou excluí­la do campo de incidência da contribuição.  DESCONTOS  CONDICIONAIS  RECEBIDOS.  REDUÇÃO  DO  PASSIVO  SEM  CONTRAPARTIDA  NO  ATIVO.  REGIME  NÃOCUMULATIVO.  A  base  de  cálculo  da  COFINS  inclui  os  descontos  condicionais  recebidos  de  fornecedores  e  não  informados  nas  notas  fiscais,  por  implicarem  em  redução  do  passivo  sem  contrapartida  no  ativo.  Descontos  incondicionais  poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  pelo vendedor/fornecedor, quando constarem dos documentos fiscais e  não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  RECEITAS. VALORES RECEBIDOS DE FORNECEDORES.  Os  valores  recebidos  de  fornecedores,  seja  como  contrapartida  a  espaços  privilegiados,  garantia  de  margem  ou  participação  em  propaganda  e  divulgação,  mesmo  que  implementados  através  do  desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da  venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na  sistemática não­cumulativa das contribuições.  ERRO CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. REAPURAÇÃO.  Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.236            7 Equívoco contábil que originou lançamento a maior pode ser corrigido  pela  via  da  diligência.  Cabe  à  autoridade  fiscal  proceder  nova  apuração  da  base  tributável  e  a  consequente  revisão  do  cálculo  se  contatados  valores  a  maior  no  lançamento  original,  não  se  constituindo  em  inovação,  a  qual  somente  estaria  caracterizada  se  matéria nova fosse introduzida no novo exame.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  DECLARADOS.  MULTA  APLICÁVEL.  Tributo  não  declarado  e  não  pago  é  constituído  de  ofício,  com  o  acréscimo da multa de 75% do valor da contribuição não recolhida.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A cobrança de juros de mora com base no valor acumulado mensal da  taxa  referencial  do  Selic  tem  previsão  legal.  A  incidência  de  juros  moratórios sobre débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme previsto na lei, abrange a multa de ofício não paga até a data  do seu vencimento.  (...)  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A  DRJ  determinou  o  reajuste  das  bases  de  cálculo,  após  a  diligência,  para  o  seguinte:        Logo, diante da exoneração, foi interposto recurso de oficio.  Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.237            8 Por  outro  lado,  inconformada,  a  empresa  apresentou  seu  tempestivo  recurso  voluntário,  e­fls.  2860­3032,  requerendo  a  improcedência  do  lançamento,  ratificando  as  mesmas razões de sua impugnação. Em especial:    · Houve agravamento da exigência sem a lavratura de novo auto de infração. O relatório  conclusivo  de  diligência,  adotado  pela  DRJ,  aumentou  a  exigência  fiscal  relativa  às  contas contábeis 53.200.000 e 53.400.000.   · As bonificações em dinheiro foram incluídas na base de cálculo do PIS e da COFINS.   · As bonificações em descontos possuíam duas naturezas distintas: a) bonificações com  descontos em geral, em razão da exposição de produtos em gôndolas e da garantia de  uma margem mínima para a recorrente, independente de promoções realizadas no ponto  de venda; e b) bonificações com descontos decorrentes da exposição dos produtos em  materiais publicitários divulgados pela recorrente.   · As  bonificações  com  descontos  em  geral  são  redutoras  do  custo  das  mercadorias  vendidas e, por essa razão, não são consideradas receitas tributáveis. Já as bonificações  com  descontos  decorrentes  de  inserção  comercial  são  redutoras  de  um  passivo  da  recorrente contra as agências de publicidade e veículos de comunicação. Na qualidade  de  mera  redução  de  custos,  também  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições.   · O saldo negativo em contas de receita de bonificação não gerou redução do imposto a  pagar.  Saldo  devedor  na  conta  53.200.000  (bonificação  margem  garantida):  a  documentação acostada aos autos demostra que houve mero equívoco de classificação  contábil, que não alterou a receita bruta consolidada da sociedade (base de cálculo das  contribuições).  A  diligência  fiscal,  no  entanto,  analisou  a  documentação  de  forma  equivocada, mantendo, no ponto, a exigência fiscal. Nos termos do parecer técnico, foi  demonstrado  que  todos  os  valores  registrados  na  conta  53.200.000  ­  bonificações  nacionais tiveram como contrapartida um registro credor na conta 70.290.400 ­ receita  financeira  de  bonificações,  ou  seja,  os  valores  foram  transferidos  de  uma  conta  para  outra.  Logo,  é  evidente  que  a  contrapartida  final  dos  valores  credores  registrados  na  conta 53.200.000 corresponde à conta contábil 70.290.400, que foi objeto da presente  autuação. Caso a exigência sobre o saldo da conta 53.200.000 seja julgada procedente,  haverá flagrante duplicidade de PIS e COFINS.   · O saldo  devedor na  conta 53.400.000  (inserção  comercial):  conforme parecer  técnico  apresentado,  ficou  demonstrado  que  os  valores  apenas  transitaram  temporariamente  pela  conta  45.340.020,  retornando  para  a  conta  53.400.000.  Os  demais  valores  registrados  nessa  conta  (53.400.000)  tiveram  como  contrapartida  a  conta  61.400.300,  cujo saldo foi integralmente tributado pela fiscalização. A decisão recorrida, no entanto,  ignora  as  evidências  apresentadas  e  conclui  que  o  simples  fato  de  existirem  contrapartidas  para  a  conta  45.340.020  ­  propaganda cooperada,  seria  prova  cabal  da  inexistência  de  lançamentos  em  duplicidade.  Ao  exigir  PIS  e  COFINS  sobre  a  integralidade do saldo negativo da conta 53.400.000 sem atentar que a sua contrapartida  final foi a conta 61.400.300 houve cobrança em duplicidade.   · Não incide PIS e COFINS sobre as bonificações em descontos, porque não são receitas,  não houve acréscimo patrimonial.  · Caso  prevaleça  o  entendimento  de  que  são  receitas,  o  que  admite  apenas  para  argumentar, trata­se de receita com natureza financeira, sujeita à alíquota zero do PIS e  da COFINS.   · Não  incide  PIS  e  COFINS  sobre  as  bonificações  com  descontos  decorrentes  de  inserções  comerciais,  registradas na  conta 61.400.300  (mídia  ­  repasse  fornecedores):  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.238            9 na consecução de suas atividades, a recorrente elabora ou contrata agência para elaborar  material  publicitário  com  a  divulgação  dos  produtos  comercializados  em  suas  lojas.  Tais  propagandas  geram  benefícios  diretos  e  indiretos  para  a  recorrente  e  seus  fornecedores.  Como  resultado  dessa  geração  de  benefícios  mútuos,  a  recorrente  estabelece contratualmente com seus fornecedores a obrigação de reembolso dos custos  de publicidade e propaganda. A forma de pagamento destas obrigações é por meio da  concessão  de  descontos  no  pagamento  de  duplicatas  devidas  aos  fornecedores.  A  decisão merece reforma pois: i) as bonificações correspondem a mera redução de custo  das  mercadorias;  ii)  caso  assim  não  se  entenda,  resta  claro  que  estas  bonificações  representam mero reembolso de despesas com publicidade e propaganda incorridas em  benefício de  terceiros,  iii)  caso se entenda que estes  ingressos possuem a natureza de  receita, as respectivas despesas de publicidade e propaganda são insumos utilizados na  revenda de produtos, devendo ser consideradas como créditos de PIS e COFINS.   · É inaplicável a taxa Selic aos créditos tributários, uma vez que essa taxa não foi criada  por lei para essa finalidade.   · É abusiva a multa de ofício aplicada.   · Não incide juros Selic sobre a multa de ofício.  A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário, e­fls. 3041­3063.  Esta turma de julgamento, entendeu pela conversão do feito em diligência, nos  seguintes termos:  A Recorrente expressamente discorda do relatório de diligência fiscal quanto às  contas 53.200.000 e 53.400.000, diligência,  cujo relatório  foi  acolhido no acórdão da  DRJ.  Para  a  empresa,  nessas  duas  contas  remanescem  equívocos  contábeis  que  acarretam a duplicidade na exigência de PIS e de COFINS sobre um mesmo fato.  Ressalto  que  constam  nos  autos  dois  laudos  técnicos  de  perícia  contábil,  contratados e juntados pela empresa, os quais atestam a ocorrência desses desacertos.   Em suma, os argumentos podem ser assim resumidos:  I­  O  Parecer  Técnico  demonstrou  que  todos  os  valores  registrados  na  Conta  53.200.000  tiveram  como  contrapartida  um  registro  credor  na  Conta  Contábil  70.290.400,  ou  seja,  os  valores  foram  transferidos  da  Conta  Contábil  53.200.000  ­  Bonificações  Nacionais  para  a  Conta  Contábil  70.290.400  ­  Receita  Financeira  de  Bonificações. Portanto, para a empresa, restaria evidente que a contrapartida final dos  valores  credores  registrados  na  conta  contábil  53.200.000  é  a Conta  70.290.400,  que  fora objeto do auto de infração.  II­  Com  relação  à  Conta  53.400.000,  o  Parecer  demonstrou  que  houve  um  equívoco,  pois  a  Recorrente  debitou  valores  da  Conta  53.400.000  contra  a  Conta  61.400.300  (Mídia  Coop  ­  Repasse  Fornecedores),  o  que  resultou  que:  (i)  a  Conta  53.400.000 ficou com o saldo devedor (negativo); e (ii) o passivo registrado na Conta  61.400.300 foi reduzido. Ademais, os valores apenas teriam transitado temporariamente  pela  Conta  45.340.020,  retornando  para  a  Conta  53.400.000.  E,  os  demais  valores  registrados  nesta  conta  (53.400.000)  tiveram  como  contrapartida  a Conta 61.400.300,  cujo saldo foi integralmente tributado no auto de infração em comento.  Penso  que  os  pontos  elencados  pela  empresa  são  importantes  e  demandam  investigação de sua veracidade, a despeito do r. trabalho anterior de diligência fiscal.  Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.239            10 Isso  porque,  remanescem  dúvidas  quanto  à  composição  da  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  no  tocante  a  essas  duas  contas  contábeis,  sendo,  por  conseguinte,  imperiosa a apuração e verificação desse quantum, nos termos que proponho a seguir.  Assim,  voto  por  converter  novamente  o  processo  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  manifeste­se  sobre  a  duplicidade  de  lançamentos  nas  contas  53.200.000 e 53.400.000, em face da controvérsia entre o relatório da diligência fiscal  anterior e o parecer técnico­contábil da contribuinte.  Solicita­se  à  autoridade  fiscal  que  elabore  relatório  conclusivo  quanto  à  existência ou não de duplicidade na apuração das bases de cálculo. Consequentemente,  que refaça a apuração do valor tributável e do principal de PIS e COFINS, excluindo as  duplicidades identificadas.    O relatório conclusivo da diligência apontou a improcedência das alegações do  Carrefour de que as glosas dos saldos devedores implicariam duplicidade de tributação:    2 Afirmamos, na diligência anterior, que todas as partidas registradas nas contas  contábeis 70.290.400 e 61.400.300 tiveram como contrapartidas as contas 53.100.000,  53.200.000, 53.100.100 e 53.400.000. No entanto, nem  todas as partidas a débito nas  contas 53.200.000 e 53.400.000 fluíram para as contas 70.290.400 e 61.400.300, como  asseverado pela defesa da empresa.  3 Embora os anexos ao  laudo contábil  juntado pela empresa não mostrem, pois  não  contam  com  as  devidas  contrapartidas,  outras  contas  contábeis,  além  das  mencionadas  no  item  anterior  foram  afetadas  com  créditos  provenientes  das  contas  53.200.000 e 53.400.000.  4 De qualquer forma, a comprovação do destino dos valores retirados em excesso  das contas 53.200.000 e 53.400.000 é uma falsa controvérsia, isto porque a apuração da  base de cálculo das contribuições  se dá mediante  a  soma mensal de  todas as  receitas  sujeitas  à  tributação.  Saldos  negativos  reduzem  indevidamente  o  total  das  receitas,  independentemente da partida a crédito ter ocorrido em conta incluída no levantamento  do  montante  tributável.  O  valor  negativo  gerado  em  uma  das  contas  de  bonificação  reduz, na mesma proporção, as outras receitas apuradas no mês, e mais especificamente  anula  a  receita  apropriada na  conta  contábil  que  recebeu  a  contrapartida  que  gerou o  saldo devedor.  5 Mesmo que todas as contrapartidas a crédito tivessem como destino contas que  compuseram a base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, nem assim a glosa dos  saldos  devedores  artificialmente  produzidos  pelo  excesso  do  valor  debitado  implica  duplicidade na tributação, ao contrário, resulta na correta apuração da base de cálculo  das  contribuições,  isto  porque  o  valor  do  saldo  negativo  não  é  tributado,  mas  sua  manutenção reduz a receita na mesma medida.  6 Alguns exemplos gráficos ajudam a aclarar esse ponto: (...)  7 Acima, a receita tributável total, que deveria ser de R$ 30.000,00, fica reduzida  em R$ 20.000,00, pela consideração de saldos negativos, surgidos em razão de débitos,  cujas  contrapartidas  não  se  deram  nas  contas  que  figuram  na  apuração  da  receita  tributável. Esse foi o procedimento adotado pela contabilidade da empresa na apuração  da base de cálculo dos tributos discutidos neste processo.   Fl. 3239DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.240            11 (...)  8  Incluindo­se  no  cálculo  as  receitas  constantes  nas  contas  contábeis  que  receberam as contrapartidas a crédito, mas mantendo os saldos negativos, chegamos a  base  tributável  de  R$  30.000,00.  Os  saldos  negativos  acabam  por  anular  a  receita  transferida para outras contas contábeis.  9 Como  se  vê,  tomar  como  correta  a  alegação  da  empresa,  que  afirma ocorrer  duplicidade  de  tributação,  equivaleria,  em  última  análise,  desconsiderar  a  receita  tributável constante nas contas que receberam as partidas a crédito. A fiscalização, ao  retirar os valores negativos, apenas corrigiu a apuração do quantum tributável.  10 A situação é diferente dos casos dos  saldos devedores gerados em razão do  comprovado  equívoco  em  lançamentos  contábeis,  quando  a  empresa  conseguiu  demonstrar  que  acumulara  créditos  em  determinada  conta  contábil  e,  por  equívoco,  efetuara o débito em uma segunda conta e lançara o respectivo crédito em uma terceira.  Havia, por conseguinte, três contas contábeis envolvidas, e com a desconsideração dos  saldos negativos,  foram  tributados  tanto os valores que permaneceram nas contas que  abrigaram  as  receitas  de  bonificação  como  também  os  que  foram  lançados  na  conta  contábil que recebeu as contrapartidas a crédito.  11 Isso posto, não vemos procedência na alegação da empresa de que a glosa dos  saldos devedores implicaria duplicidade de tributação.    Por  sua  vez,  o  contribuinte  discordou  frontalmente  do  resultado  da  diligência,  anexando  aos  autos  novo  parecer  técnico  de  especialistas,  o  qual  ratifica  as  alegações  de  defesa.  É o relatório.    Voto  Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  cumprem  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecidos.  Remanesce  controvertida  a  base  tributável  do  PIS  e  da COFINS,  porquanto  o  Carrefour  expressamente  afirma  que  houve  equívocos contábeis nas  contas  53.200.000  e  53.400.000,  os  quais  geram  duplicidade  na  exigência de PIS e de COFINS sobre um  mesmo  fato.  Ressalto mais  uma  vez  que  constam  nos  autos  três  laudos  técnicos  de  perícia  contábil, contratados e juntados pela empresa, os quais atestam a ocorrência desses desacertos.   A controvérsia, em suma, é a seguinte:  I­ Todos os valores registrados na Conta 53.200.000 tiveram como contrapartida  um  registro  credor  na Conta Contábil  70.290.400,  ou  seja,  os  valores  foram  transferidos  da  Conta  Contábil  53.200.000  ­  Bonificações  Nacionais  para  a  Conta  Contábil  70.290.400  ­  Receita  Financeira  de  Bonificações.  Portanto,  para  a  empresa,  restaria  evidente  que  a  Fl. 3240DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.241            12 contrapartida  final  dos  valores  credores  registrados  na  conta  contábil  53.200.000  é  a  Conta  70.290.400, que fora objeto do auto de infração.  II­  Com  relação  à  Conta  53.400.000,  houve  um  equívoco,  pois  o  Carrefour  debitou  valores  da  Conta  53.400.000  contra  a  Conta  61.400.300  (Mídia  Coop  ­  Repasse  Fornecedores),  o  que  resultou  que:  (i)  a  Conta  53.400.000  ficou  com  o  saldo  devedor  (negativo); e (ii) o passivo registrado na Conta 61.400.300 foi  reduzido. Ademais, os valores  apenas  teriam  transitado  temporariamente  pela  Conta  45.340.020,  retornando  para  a  Conta  53.400.000.  E,  os  demais  valores  registrados  nesta  conta  (53.400.000)  tiveram  como  contrapartida  a Conta 61.400.300,  cujo  saldo  foi  integralmente  tributado  no auto de  infração  em comento.  Confira­se os argumentos tecidos pelo Carrefour após a realização da diligência  determinada por esta Turma:    III. IMPROCEDÊNCIA DO RELATÓRIO DE DILIGÊNCIA  (A) Tributação em duplicidade: as contrapartidas dos saldos negativos glosados  já compuseram a base tributável do auto de infração  O  saldo  devedor  nas  Contas  53.200.000  (Bonificação  Margem  Garantida)  e  53.400.000 (Inserção Comercial)  15. Vale  relembrar  que  a Requerente  já  apresentou  vasta  documentação  nestes  autos  e Pareceres Técnicos  elaborados por  terceiros  independentes demonstrando que  todos os valores registrados nas Contas Contábeis 53.200.000 ­ Bonificações Nacionais  e 53.400.000 ­  Inserção Comercial tiveram como contrapartida um registro credor nas  Contas  70.290.400  ­ Receita Financeira de Bonificações  e  61.400.300  (Mídia Coop  ­  Repasse  Fornecedores),  cujos  valores  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  objeto  da  presente autuação.  16. Nesse sentido, deve­se ter em mente que o presente Auto de Infração exige  valores  de  PIS  e  de  COFINS  sobre  (A)  o  saldo  negativo  das  Contas  de  resultado  53.200.000 e 53.400.000 e também sobre (B) todos os valores creditados nas contas de  resultado  70.290.400  e  61.400.300,  que  representam  justamente  as  contrapartidas  daquelas contas.   17. Portanto, é certo que a exigência de PIS e de COFINS sobre a integralidade  dos  saldos negativos das Contas 53.200.000 e 53.400.000 é  indevido uma vez que as  autoridades  fiscais  exigem as  contribuições do PIS e da COFINS duas vezes  sobre o  mesmo  fato  contábil:  a  primeira  sobre  os  débitos  que  geraram  o  saldo  negativo  e  a  segunda  sobre o  crédito dos mesmos  valores nas Contas de bonificação. Todos  esses  fatos  foram  comprovados  nestes  autos  e  atestados  por Pareceres Técnicos  elaborados  por terceiros independentes.  18.  Não  obstante,  o  Relatório  de  Diligência  limitou­se  a  afirmar  que  “o  valor  negativo  gerado  em  uma  das  contas  de  bonificação  reduz,  na  mesma  proporção,  as  outras receitas apuradas no mês, e mais especificamente anula a receita apropriada na  conta contábil que recebeu a contrapartida que gerou o saldo devedor”.  19.  Tal  entendimento  não  pode  ser  admitido  na  medida  em  que,  conforme  mencionado,  as  contrapartidas  desses  saldos  negativos  foram  integralmente  glosadas  pela Fiscalização no presente processo. Ao glosar  a  receita  correspondente  às Contas  70.290.400  e  61.400.300,  deveria  a Autoridade  Fiscal  ter  deixado  de  efetuar  a  glosa  Fl. 3241DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.242            13 sobre  os  saldos  negativos  nas  contas  de  resultado  da  Requerente  para  evitar  a  duplicidade  do  lançamento.  Isso  porque  os  saldos  negativos  em  questão,  na  verdade,  são meros lançamentos reflexos das contas de receita já  tributadas nestes autos, o que  torna necessário afastar a glosa sobre esses montantes.  20.  Mas  não  é  só  isso.  Também  deve­se  notar  que  as  contas  53.200.000  e  53.400.000  são  contas  de  resultado  e,  devido  à  sua  natureza,  deveriam  ter  como  contrapartida  contas  patrimoniais  da  Requerente  (contas  de  ativo  e  passivo).  No  entanto,  por  um  equívoco  interno  da  companhia,  a  contrapartida  dessas  contas  foi  registrada  em  contas  de  bonificação  (também  de  resultado),  cujo  efeito  é  uma mera  transferência  de  valores  entre  contas  de  resultado,  sem  impacto  na  apuração  das  contribuições ao PIS/COFINS. De fato, não há qualquer impacto nos lançamentos entre  contas  de  resultado,  mas  uma  mera  transferência  de  saldos  entre  contas  de  mesma  natureza.  21.  Dessa  forma,  é  certo  que  se  os  saldos  negativos  das  contas  de  resultado  53.200.000 e 53.400.000 tiveram a sua contrapartida em outras contas de resultado (no  caso, as contas de bonificação 70.290.400 e 61.400.300), não há de se falar em qualquer  efeito fiscal na apuração tributária, uma vez que houve uma simples transferência entre  contas de mesma natureza. Por isso, é evidente que os saldos negativos não anulam as  receitas apuradas no mês, como pretendeu demonstrar a Fiscalização.  22. Nesse sentido, vale destacar o Parecer Técnico Contábil protocolado na data  de 29.7.2014:  “(...) caso o valor negativo de uma conta que afeta a base de cálculo  do  PIS  e  COFINS  tenha  uma  contrapartida  em  outra  conta  de  resultado, não há qualquer efeito  final na apuração tributária. Sendo  assim,  se  a  glosa  de  valores  nas  contas  contábeis  53.200.000  e  53.400.000  tiverem  como  contrapartida  outras  contas  de  resultado  sujeitas à tributação, não há que se falar na necessidade de qualquer  ajuste na base de cálculo do PIS e da COFINS.”  23. É de se destacar que o Relatório Conclusivo de Diligência não examinou em  detalhes os lançamentos contábeis efetuados pela Recorrente e acabou por ­ mais uma  vez ­ afirmar genericamente que não existe duplicidade de tributação no presente caso.  Ora,  se  a  Requerente  apresentou  documentos  e  diversos  Pareceres  Técnicos  que  demonstram  a  ausência  de  efeitos  fiscais  e  duplicidade  de  tributação,  a  Fiscalização  deveria ter ao menos se debruçado sobre esses documentos e apresentado contraprova  para sustentar a sua posição.  24.  A  baixa  dos  autos  em  diligência  teve  o  propósito  de  solucionar  a  dúvida  levantada pelo próprio CARF acerca da existência de lançamento fiscal em duplicidade,  tendo em vista os pareceres técnicos juntados pela Requerente.  Todavia, o novo relatório de diligência não trouxe elementos novos a estes autos  e limitou­se a afirmar que não haveria equívocos na composição da base tributável em  questão.  25.  Conforme  será  demonstrado  a  seguir,  o  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  já  foi  exaustivamente  demonstrado  pela  Requerente  nestes  autos  e  será  novamente  exposto  em  detalhes  por  um  novo  Parecer  Técnico  juntado  à  presente  manifestação,  confirmando  que  a  exigência  sobre  o  saldo  negativo  das  Contas  53.200.00 e 53.400.000 produz dupla  exigência de PIS e de COFINS sobre a mesma  grandeza (bis in idem), o que não pode ser admitido.  Fl. 3242DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.243            14 (B) Conta 53.400.000: Fiscalização deixou de analisar o ajuste positivo que reduz  o saldo para apenas R$ 35.285.148,53  26. A Requerente  já demonstrou nestes  autos que os valores  referentes à  conta  53.400.000 possuem os seguintes registros contábeis:  (i)  tiveram  como  contrapartida  a  Conta  45.340.020  ­  propaganda  cooperada  ­  Passivo Transitória, retornando para a Conta 53.400.000 ao final do ano; ou  (ii) tiveram como contrapartida lançamentos na Conta 61.400.300 (cujo saldo foi  integralmente tributado), o que resultou em um saldo negativo na Conta 53.400.000 no  valor de R$ 35.285.148,53.  27.  Nesse  sentido,  foi  demonstrado  que  os  valores  que  tiveram  como  contrapartida a Conta 45.340.020 (item “i” acima) apenas transitaram temporariamente  pela Conta 45.340.020, retornando para a Conta 53.400.000.  Assim,  apenas  os  demais  valores  registrados  nesta  conta  (53.400.000)  tiveram  como  contrapartida  a  Conta  61.400.300,  cujo  saldo  foi  integralmente  tributado  pela  Fiscalização.  28.  Por  esse motivo,  quando  se  considera  o  efetivo  ajuste positivo  efetuado  ao  final do ano­calendário, verifica­se que tal procedimento reduziu o saldo negativo desta  conta para apenas R$ 35.285.148,53. Portanto, além de todos os fatos já analisados no  item anterior, a verdade é que o Relatório de Diligência deixa de examinar os valores  debitados  e  creditados  na  referida  conta,  sem  examinar  o  efetivo  ajuste  positivo  efetuado ao final do ano­calendário que reduz o saldo negativo desta conta para apenas  R$ 35.285.148,53.  (C)  Novo  Parecer  Técnico  Contábil  confirma  a  ausência  de  efeitos  fiscais  e  duplicidade na glosa dos saldos negativos   29. É importante destacar que 3ª Câmara da 1ª Turma da 3ª Seção de Julgamento  do CARF entendeu ser necessária uma análise mais detalhada acerca dos documentos  juntados aos autos e, especialmente, dos Pareceres Técnicos Contábeis que questionam  a composição da base de cálculo do auto de infração.  30. A dúvida suscitada pelo CARF surgiu justamente em função do novo Parecer  Técnico juntado pela Requerente nestes autos após a conclusão da primeira diligência,  rebatendo os argumentos apresentados pelo Auditor Fiscal e comprovando a existência  de duplicidade na composição da base de cálculo do auto de infração.  31. Nesse sentido, muito embora o novo Relatório de Diligência de fls. 3.091 a  3.095  não  tenha  explorado  em  detalhe  o  novo  parecer  juntado  pela  Requerente  e  os  documentos  juntados  ao  processo,  a  Requerente  apresenta  novo  Parecer  Técnico  Contábil elaborado por terceiros independentes (doc. nº 3), o qual demonstra de forma  minuciosa que a manutenção da exigência fiscal sobre os saldos negativos das contas de  resultado  representa  duplicidade  do  lançamento  fiscal  (vide  também  o  Anexo  I  do  Parecer em formato não paginável).   32. O novo Parecer Técnico teve por objetivo complementar os demais pareceres  juntados ao processo, realizando um detalhamento de todos os lançamentos contábeis e  respectivas contrapartidas que compuseram o saldo negativo da conta 53.400.000, para  ao  final  concluir  que  (A)  a  referida  conta  teve  lançamentos  reflexos  na  conta  61.400.300, já tributada no auto de infração, e que  Fl. 3243DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.244            15 (B) as demais contrapartidas dos registros da conta 53.400.000 foram realizados  na conta 45.340.020 de forma temporária, cujo o valor era retornado à conta 53.400.000  ao  final  do  ano,  de  forma  que  o  saldo  negativo  total  ao  final  do  período  (R$  35.285.148,53) era muito inferior ao saldo exigido pela Fiscalização nestes autos.  33. O parecer Técnico explica que os registros a débito e a crédito efetuados na  conta 53.400.000 deveriam resultar em valor final equivalente a zero, uma vez que se  tratam  de  valores  de  reembolso  de  despesas  com  publicidade.  No  entanto,  por  um  equívoco interno, esses lançamentos foram realizados em duplicidade, o que gerou os  saldos negativos em questão.  34.  Nesse  aspecto,  o  Parecer  Técnico,  em  seu  Anexo  I,  relaciona  todos  os  lançamentos e contrapartidas que envolveram a conta 53.400.000, para concluir que de  fato há exigência em duplicidade no presente auto de infração e que os saldos negativos  não impactaram a apuração das contribuições ao PIS e à COFINS.  35. Aliás,  vale  notar  que  o  próprio  relatório  de  diligência  reconheceu  que  nos  casos  em  que  efetivamente  se  verificou  um  equívoco  contábil  por  parte  da  empresa,  como  é  o  caso  das  contas  53.200.000  e  53.400.000,  a  glosa  dos  saldos  negativos  se  mostra indevida:  “10. A situação é diferente dos casos dos saldos devedores gerados em  razão  do  comprovado  equívoco  em  lançamentos  contábeis,  quando  a  empresa  conseguiu  demonstrar  que  acumulara  créditos  em  determinada conta contábil e, por equívoco, efetuara o débito em uma  segunda conta e lançara o respectivo crédito em uma terceira. Havia,  por  conseguinte,  três  contas  contábeis  envolvidas,  e  com  a  desconsideração  dos  saldos  negativos,  foram  tributados  tanto  os  valores  que  permaneceram  nas  contas  que  abrigaram  as  receitas  de  bonificação como também os que foram lançados na conta contábil que  recebeu as contrapartidas a crédito.” (não destacado no original)  36. Ademais, o Parecer técnico também indica que o saldo negativo efetivamente  verificado na conta 53.400.000, após considerados os ajustes feitos nessa conta ao final  do  período,  corresponde  exclusivamente  ao  valor  de  R$  35.285.148,53,  montante  inferior àquele glosado no presente auto de infração.  Assim, tem­se que além de gerar evidente duplicidade de lançamento, a glosa dos  saldos  negativos  foi  feita  sobre  saldo  notadamente  superior  aos  efetivos  valores  registrados na conta contábil no final do período de apuração.  37.  Portanto,  considerando  que  o  CARF  entendeu  haver  dúvida  quanto  à  duplicidade  da  exigência  fiscal  no  caso  concreto,  e  que  (A)  a  Requerente  já  havia  protocolado Parecer Técnico em 29.7.2014 demonstrando a improcedência da glosa dos  saldos  negativos  e  (B)  o  novo  Parecer  ora  juntado  indicou  todos  os  lançamentos  e  contrapartidas  efetuados  à  conta  53.400.000,  confirmando  a  necessidade  de  cancelamento  da  referida  glosa,  a  Requerente  solicita  que  este  CARF  analise  as  informações trazidas a esses autos para que, ao final, determine o cancelamento do auto  de infração nesse ponto.    Por sua vez, o novo Parecer Técnico teceu as seguintes conclusões:  ❖  Ao  exigir  o  estorno  dos  saldos  devedores  da  Conta  Contábil  53.400.000  a  Fiscalização  também não atentou para equívoco cometido pelo Carrefour ao efetivar  registros a débito e a crédito em duplicidade, sem impacto na Base de Cálculo do PIS e  Fl. 3244DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.245            16 da COFINS. O Saldo da referida Conta Contábil deveria ser, ao final do período igual a  ZERO,  no  entanto,  o  saldo  era  sempre  equivalente  a  registro  manual  que  foi  identificado como equivocado.   ❖  A  Contrapartida  dos  registros  da  Conta  Contábil  53.400.000  era  a  Conta  Contábil 45.340.020, cujo o valor era  retornado à Conta Contábil 53.400.000 ao final  do  ano,  de  forma  que  o  saldo  negativo  da  Conta  Contábil  53.400.000  ao  final  do  período  era  muito  inferior  ao  saldo  negativo  exigido  pela  Fiscalização.  Alternativamente,  a  Contrapartida  dos  registros  poderia  ser  a  Conta  Contábil  61.400.300, cujo saldo foi integralmente tributado pela Fiscalização.   ❖  Há  registro  de  valores  em  sinais  opostos  aos  registrados  na Conta  Contábil  61.400.300 na conta Contábil 61.410.000 que anularia o efeito dos registros contábeis  efetivados se avaliados em conjunto.     A despeito dos r. trabalhos anteriores de diligência fiscal, permanece obscura a  existência ou não de duplicidades. E, como relatado, a diligência fiscal foi infrutífera quanto à  verificação das alegações do Carrefour.   Entendo  como  necessário  a  melhor  demonstração,  através  do  cotejo  entre  a  escrituração e as declarações fiscais, da afirmação do contribuinte de que “o Auto de Infração  exige valores de PIS e de COFINS sobre o saldo negativo das Contas de resultado 53.200.000  e 53.400.000 e também sobre todos os valores creditados nas contas de resultado 70.290.400 e  61.400.300, que representam justamente as contrapartidas daquelas contas.”  Conclusão  Diante do  exposto,  voto por converter novamente o  julgamento  em diligência,  para que a unidade de origem:  i) Intime o Carrefour a apresentar relatório contábil e fiscal no prazo de 90 dias  (improrrogáveis) sobre as duplicidades alegadas nas contas 53.200.000 e 53.400.000, para:   a)  Conciliar  os  balancetes/razões  contábeis  com  demonstrativos  das  bases  de  cálculo do PIS e da COFINS, destacando as linhas em que foram computados os lançamentos  contábeis  a débito  e  crédito de contas de  resultado do exercício,  objetos da  controvérsia. Os  objetivos são os de:  a.1)  demonstrar  que  cada  um  dos  valores  devedores  lançados  nas  bases  de  cálculo tem um correspondente credor, o que comprova que não reduziram indevidamente as  bases de cálculo; e   a.2)  demonstrar  que  o  somatório  dos  valores  credores  é  maior  do  que  o  dos  devedores e que a diferença corresponde à receita objeto da controvérsia.  b) Os demonstrativos das bases de cálculo do PIS e da COFINS citados no item  anterior devem ser conciliados com o DACON, DCTF e guias de recolhimento/PER­DCOMP.  c) Elaborar quadro final que aponte a nova base tributável do PIS e da COFINS,  após  a  exclusão  das  duplicidades  defendidas/identificadas,  quadro  esse  que  consolide  as  seguintes informações: base de cálculo do auto de infração x base de cálculo mantida e valores  lançados a título de PIS/COFINS X valores mantidos.  Fl. 3245DF CARF MF Processo nº 16561.720161/2012­40  Resolução nº  3301­000.823  S3­C3T1  Fl. 3.246            17 ii) Apresentando o relatório descrito no item i acima, manifeste­se a autoridade  fiscal sobre ele.  iii) Em seguida, dê­se vista à Fazenda Nacional, também para manifestação.  Por  fim,  que  sejam  os  autos  devolvidos  ao  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora      Fl. 3246DF CARF MF

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