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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5019916 #
Numero do processo: 10880.913127/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O instituto da denúncia espontânea aplica-se somente nas hipóteses de extinção do crédito tributário ocorrida após o vencimento do tributo, mas antes da apresentação da declaração com efeito de confissão de dívida e de qualquer procedimento de fiscalização relacionado à infração. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. MULTA DE MORA. Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na legislação de regência.
Numero da decisão: 3803-004.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 126          2 Os débitos relativos a tributos da competência tributária da União não pagos  nos prazos serão acrescidos, além dos juros, da multa de mora estipulada na  legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido,  em  26  de  abril  de  2005,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  em  que  pretendia  compensar  débito da  contribuição para o PIS,  com vencimento  em 15 de  abril  de 2005,  com crédito no  valor  atualizado  de  R$  63.391,55,  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  da  mesma  contribuição (fls. 1 a 3).  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, em razão do pelo fato de que o pagamento efetuado já havia sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte (fl. 4).  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  9  a  21)  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  declarada,  alegando,  aqui  apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  apresentara DCTF  retificadora,  comprobatória  do  crédito  correspondente  ao valor informado no PER/DCOMP;  b) não protocolizara o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo, pois a  disponibilização do programa ocorrera 103 dias após esse mesmo vencimento;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 127          3 c) à época, não havia determinação legal para envio do PER/DCOMP na data  do vencimento do tributo, o que impediria lhe fosse imputado o valor de multa e juros;  d) caso não fosse acatado tal argumento, ter­se­ia ocorrido, no presente caso,  a  extinção  do  crédito  tributário,  via  compensação,  sem  nenhum  conhecimento  ou  ação  do  Fisco, enquadrando­se a situação no art. 138 do CTN (denúncia espontânea), em razão do que  se encontraria eximido do pagamento de qualquer multa, em especial a multa moratória.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  (i) documentos  societários,  (ii) do despacho decisório,  (iii) do PER/DCOMP e (iv) da  DCTF retificadora (fls. 22 a 85).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  creditório  deveria  ser  demonstrado  pelo  sujeito  passivo com base em documentação contábil idônea.  Destacou o relator do voto condutor do acórdão recorrido que o contribuinte  apresentara DCTF retificadora, precedida de outras DCTFs retificadoras já canceladas, em que  buscara desvincular parte do DARF, reduzindo o valor do tributo devido no mês ou alterando a  rubrica dos créditos vinculados.  No  entendimento  do  relator,  o  contribuinte  deveria  ter  comprovado  não  somente a base de cálculo da contribuição como a origem dos novos créditos  lançados sob a  rubrica  “créditos  vinculados”,  para  o  que  seria  necessária  a  apresentação  da  escrituração  contábil­fiscal e das notas fiscais dentre outros documentos.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  o  PER/DCOMP  não  se  encontrava  disponível  na  data  do  vencimento  do  débito  compensado,  aduziu  o  relator  que  nenhum  fundamento teria tal argumento, pois, no presente caso, tratar­se­ia de débito vencido em abril  de 2005, enquanto que o PER/DCOMP encontrava­se disponível desde 14 de maio de 2003.  Argüiu,  ainda,  que,  em  relação  aos  débitos  não  extintos  por  compensação,  haveria a incidência de juros e multa desde a data do vencimento até a data de sua quitação e  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  seria  aplicável  a  este  caso,  por  não  se  tratar  de  exigência de multa de ofício, mas de multa de mora, esta destituída de caráter punitivo.  Cientificado da decisão  em 17 de  junho de 2011, o contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 19 de julho do mesmo ano e requereu a homologação da compensação  declarada, assim como a exclusão de qualquer incidência tributária adicional (multa de mora),  repisando os mesmos argumentos de defesa da Manifestação de Inconformidade.  Ressaltou  o  Recorrente  que  o  débito  sob  discussão  neste  processo  encontrava­se suspenso por medida judicial (mandado de segurança nº 2009.61.00.010303­6),  o  que  não  significava  concomitância  de  discussão  da  matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, por se tratar de pedido de suspensão da exigibilidade em razão da manifestação  de  inconformidade  interposta,  o  que  seria  corroborado  pelo  silêncio  da  Delegacia  de  Julgamento quanto a essa questão.  Ao  final,  protestou  o  ora Recorrente pela  realização  de  sustentação  oral  no  momento do julgamento do processo, nos termos do art. 58, II, da Portaria MF n° 256, de 22 de  junho  de  2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 128          4 Fiscais  (CARF)  e  requereu  que  fosse  notificado  com  antecedência  da  data,  hora  e  local  da  realização do julgamento.  Junto à peça recursal, o Recorrente trouxe aos autos cópia de tela de consulta  na internet da ação judicial a que fez referência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De pronto,  registre­se que o Recorrente  equivocou­se  acerca dos  elementos  fáticos  deste  processo,  pois,  ao  alegar  que  não  protocolizara  o  PER/DCOMP  na  data  de  vencimento do débito, pelo fato de que a disponibilização do programa se dera após 103 dias  depois, ele não se dera conta de que, no presente caso, diferentemente de outros processos que  se encontram em julgamento nesta Turma, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de abril de  2005 e o vencimento do débito compensado ocorrera no dia 15 do mesmo mês, conforme se  verifica às fls. 1 a 3 dos presentes autos.  Ainda que ele estivesse se referindo ao crédito e não ao débito, também assim  nenhuma  razão  lhe  assistiria,  pois  o  indébito  reclamado  se  refere  ao  PIS  do  período  de  apuração  junho/2000,  pago  em  14/7/2000  (fl.  2),  quando,  conforme  o  próprio  Recorrente  afirma, já existia a previsão de entrega de Pedido de Compensação.  Por  outro  lado,  assiste  razão  ao  Recorrente  ao  alegar  que  o  mandado  de  segurança fora impetrado com o objetivo de suspender a exigibilidade do débito discutido neste  processo,  não  se  configurando  concomitância  de  discussão  da matéria  nas  esferas  judicial  e  administrativa, pois, conforme se verifica da cópia da consulta processual presente às fls. 121 a  122, a ação, efetivamente, tinha o propósito afirmado pelo Recorrente.  Feitas  essas  considerações,  tem­se  por  superados  os  argumentos  do  Recorrente no que se refere a essas matérias.  No que tange ao pedido do Recorrente de notificação, com antecedência, da  data,  hora  e  local  de  realização  do  julgamento,  registre­se  que,  nos  termos  do  disposto  no  parágrafo único do art. 55 do Anexo  II do Regimento do CARF, a pauta de  julgamento será  publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do  CARF na Internet.  I.  Compensação. Prova.  Quanto ao pedido de homologação total da compensação declarada, há que se  destacar  que,  conforme  já  havia  afirmado  o  relator  de  piso,  o  interessado  não  apresentou  nenhum  elemento  de  sua  escrituração  contábil­fiscal,  nem  os  documentos  fiscais  que  a  embasam, que pudessem comprovar o direito alegado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 129          5 Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxera  aos  autos  somente  cópias  de  documentos  societários  e  das  declarações  por  ele  transmitidas  à  Receita  Federal, incluída a DCTF retificadora transmitida em 5 de setembro de 2005, anteriormente à  ciência do despacho decisório, não apresentando quaisquer documentos que comprovassem os  dados declarados.  Mesmo depois de ter sido alertado pelo julgador de primeira instância acerca  da  necessidade  de  apresentação  da  escrituração  contábil  e  de  documentos  fiscais  para  se  comprovar o direito creditório reclamado, ele se predispôs a instruir os autos com os elementos  probatórios hábeis e  idôneos, pois,  junto ao recurso voluntário, nenhum outro documento  foi  acrescentado.  Não  obstante  o  contribuinte  ter  apresentado,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  a  DCTF  retificadora  transmitida  em  5/9/2005,  anteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  29  e  30),  conforme  acima  apontado,  há  que  se  ressaltar  que  tal  declaração fora desconsiderada em razão do fato de que, na data de sua apresentação, o crédito  tributário do período de apuração junho/2000, pago em julho do mesmo ano, já se encontrava  homologado  tacitamente,  por  força  da  previsão  do  §  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN).  Essa conclusão, por outro lado, não prejudica a apreciação do PER/DCOMP  pelo  fato de que este  fora  transmitido  em 26 de  abril  de 2005,  antes do  transcurso do prazo  decadencial acima referenciado e antes de cinco anos da data do pagamento, este ocorrido em  14/7/2000, nos termos disciplinados pelo art. 168, I, do mesmo Código.  Passa­se, então, à análise do mérito, no que tange à comprovação do indébito  reclamado.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 1   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.                                                              1 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 130          6 O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Dessa forma, por total ausência de prova da existência do crédito reclamado,  não  se  acatam  os  argumentos  do  Recorrente  quanto  à  homologação  total  da  compensação  declarada.  II  Multa de mora. Denúncia espontânea.  Quanto ao pedido do Recorrente de exoneração da multa de mora com base  no instituto da denúncia espontânea, há que se destacarem os seguintes pontos:  1º) conforme acima já afirmado, o PER/DCOMP fora transmitido em 26 de  abril de 2005 e o débito compensado vencera no dia 15 do mesmo mês (fls. 1 a 3);  2º)  em  abril  de  2005,  a  declaração  de  compensação  já  tinha  caráter  de  confissão de dívida, nos termos do § 6ºdo art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pela Lei  nº 10.833, de 2003;  3º)  referido  débito  fora  declarado  em  PER/DCOMP  antes  de  qualquer  procedimento por parte da Administração tributária, situação que, de acordo com a defesa do  Recorrente,  reclamaria  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Feitos  esses  destaques,  passa­se  à  análise  do  pedido  relativamente  à  exoneração da multa de mora.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  julgamento  submetido  ao  rito  do  art. 543­C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), de observância obrigatória pelos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 131          7 conselheiros  do  CARF2,  já  decidiu  pela  não  aplicação  da  denúncia  espontânea  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados  (REsp  962.379),  decisão  essa cujo teor consta da súmula 360/STJ.  Nesse  julgamento,  o  STJ  deixou  claro  que  o  afastamento  da  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  somente  se  dá  quando  o  tributo,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tiver  sido  recolhido  em  atraso,  mas  após  a  apresentação  da  declaração  com  efeito de confissão de dívida.  Eis o teor de partes dessa decisão do STJ:  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento fora do prazo estabelecido.(grifei)  (...)  VOTO  (...)  4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado  na  Súmula  360/STJ  não  afasta  de  modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A  propósito,  reporto­me  às  razões  expostas  em  voto  de  relator,  que  foi  acompanhado  unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ  de 16.10.2006:  "(...)  4.  Isso  não  significa  dizer,  todavia,  que  a  denúncia  espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura  e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por  homologação.  Não  é  isso. O  que  a  jurisprudência  afirma  é  a  não­configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi  previamente  declarado  pelo  contribuinte,  já  que,  nessa  hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído  no momento  em que  ocorreu o  pagamento. A contrario  sensu,  pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é                                                              2 Conforme preceitua o  art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 132          8 possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez  concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138 do  CTN. (grifei)  Verifica­se  dos  excertos  supra  que,  para  se  afastar  a  denúncia  espontânea  prevista no art. 138 do CTN, há necessidade de que o tributo tenha sido pago em atraso e após  a sua declaração com efeito de confissão de dívida.  Eis a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  No presente caso, o sujeito passivo pleiteara a compensação do débito 11 dias  após o seu vencimento, portanto, em atraso, mas no mesmo momento em que o informou em  declaração  que  constitui  o  crédito  tributário,  situação  essa  que  afasta  a  possibilidade  de  aplicação do entendimento do STJ, pois, uma vez não homologada a compensação, a extinção  do crédito tributário pela via do pagamento que vier a se realizar dar­se­á após a apresentação  da  declaração  com  efeitos  de  confissão  de  dívida,  no  caso,  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP).  Ainda que a não homologação da  compensação venha a ser  revertida, dado  que ainda não se tem o trânsito em julgado deste processo, e considerando que a compensação  é uma forma de extinção do crédito tributário, assim como o pagamento, e que uma da formas  de extinção, em regra, exclui a outra, sob pena de bis in idem, até se poderia argumentar acerca  da aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Contudo,  nem mesmo nessa  hipótese,  ter­se­ia  a  possibilidade  de  aplicação  do  entendimento  do  STJ,  pois  para  tanto,  a  declaração  com  efeito  de  confissão  de  dívida  deveria  ter  sido  apresentada  posteriormente  ao  pagamento/compensação,  o  que  não  corresponde ao caso sob análise.  A Lei  nº  9.430/1996  assim  dispõe  sobre  os  acréscimos moratórios  cabíveis  nos casos de pagamento extemporâneo:  Art.61 Os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.913127/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.308  S3­TE03  Fl. 133          9 para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Verifica­se que a multa de mora decorrente de pagamentos em atraso, assim  como  os  juros  de  mora,  encontra­se  prevista  em  lei  válida  e  vigente,  inexistindo  qualquer  irregularidade em sua exigência nos termos ora analisados.  Nesse sentido, não se está diante de uma quitação anterior à apresentação de  declaração  com  poder  de  constituição  do  crédito  tributário,  não  lhe  sendo  estendida,  por  conseguinte,  a  regra  definida  no  referido  Recurso  Especial,  de  observância  obrigatória  por  parte deste Colegiado.  III  Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  por  ausência de prova do direito creditório pleiteado e pelo não cabimento da denúncia espontânea  na hipótese de quitação de débito em atraso após a apresentação de declaração com efeito de  confissão de dívida.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15504.001018/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ÁRBITROS. Nos termos da legislação previdenciária, o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, são segurados obrigatórios da previdência social na condição de contribuintes individuais. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-003.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos e, ao examinar a questão suscitada, rejeitá-los para manter a decisão embargada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 ÁRBITROS. Nos termos da legislação previdenciária, o árbitro e seus auxiliares que atuam em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, são segurados obrigatórios da previdência social na condição de contribuintes individuais. Embargos Rejeitados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos opostos e, ao examinar a questão suscitada, rejeitá-los para manter a decisão embargada. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 514          1 513  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001018/2009­71  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.700  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL  Embargante  FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  ÁRBITROS.  Nos termos da legislação previdenciária, o árbitro e seus auxiliares que atuam  em conformidade com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, são segurados  obrigatórios da previdência social na condição de contribuintes individuais.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  embargos  opostos  e,  ao  examinar  a  questão  suscitada,  rejeitá­los  para manter  a  decisão  embargada.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 18 /2 00 9- 71 Fl. 514DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF, opostos pelo contribuinte contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Alega  a  embargante  omissão  do  acórdão  por  não  enfrentar  questões  relacionadas a vício material:  a)  inaplicabilidade de inversão do ônus da prova;  b)  desconsideração de escrituração contábil;  c)  falta de demonstração da ocorrência dos fatos geradores;  d)  falta de exame da incidência sobre as parcelas pagas aos segurados; e  e)  indeterminação da matéria tributável.  Enfatiza  especialmente  a  omissão  quanto  ao  exame  da  isenção  de  contribuições previdenciárias trazida pela Lei nº 9.615/98:  Art.  88.  Os  árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem  poderão  constituir  entidades  nacionais  e  estaduais,  por  modalidade  desportiva  ou  grupo  de  modalidades,  objetivando  o  recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades  de administração do desporto.   Parágrafo  único.  Independentemente  da  constituição  de  sociedade ou entidades,  os árbitros  e  seus auxiliares não  terão  qualquer  vínculo  empregatício  com  as  entidades  desportivas  diretivas  onde  atuarem,  e  sua  remuneração  como  autônomos  exonera  tais  entidades  de  quaisquer  outras  responsabilidades  trabalhistas, securitárias e previdenciárias.  Defende a embargante que:  Com efeito, a referida norma, em pleno vigor, representa hipótese  excludente da tributação dos rendimentos auferidos pelos árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem,  seja  em  relação  às  suas  próprias  remunerações,  seja  em  face  da  instituição  associativa  (Federação), responsável por sua contratação e pagamento. A lei é  explicita  ao  afastar  não  só  a  relação  de  emprego  entre  as  entidade,  controladoras  e  gerenciadoras  de  futebol  nos  Estados  (Federações), mas  também  a  responsabilidade  pelo  pagamento,  de contribuições previdenciárias pelas Federações.  A  Lei  9.615/98,  aliás,  possui  caráter  especial,  não  havendo  antinomia jurídica com a Lei 8.212/91, que regulamenta, de forma  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.700  S2­C4T2  Fl. 515          3 geral, o custeio da previdência social. Assim, a previdência é da  .lei  especial  e,  portanto,  da  norma  de  isenção  nela  veiculada.  Ainda que antinomia houvesse, aliás, prevaleceria o disposto na  lei 9.615/98, que tem a mesma hierarquia e é posterior.  Demais disso, o Estatuto do Torcedor (Lei no. 10.671/03) prevê,  expressamente,  que  a  remuneração  dos  árbitros  é  de  responsabilidade do clube mandante e não da Federação.  É o Relatório.  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Como já salientado no relatório do acórdão embargado, o presente processo  está  correlacionado  com  o  processo  onde  se  constitui  crédito  sobre  obrigação  principal  nº  15504.001016/2009­82  e,  portanto,  nele  se  encontram  os  fundamentos  e  as  descrições  detalhadas dos fatos.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  embargante,  a  Lei  nº  9.615/98  não  confere  isenção de contribuição previdenciária, mas apenas elucida que a atividade de arbitragem não  contém os elementos da relação de emprego e que as remunerações são pagas na condição de  contribuinte  individual,  o  que  implica  a  incidência  de  contribuição  previdência  sobre  esses  valores. É o que se constata da interpretação da parte final do parágrafo único do artigo 88:  Art.  88.  Os  árbitros  e  auxiliares  de  arbitragem  poderão  constituir  entidades  nacionais  e  estaduais,  por  modalidade  desportiva  ou  grupo  de  modalidades,  objetivando  o  recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades  de administração do desporto.   Parágrafo  único.  Independentemente  da  constituição  de  sociedade ou entidades,  os árbitros  e  seus auxiliares não  terão  qualquer  vínculo  empregatício  com  as  entidades  desportivas  diretivas  onde  atuarem,  e  sua  remuneração  como  autônomos  exonera  tais  entidades  de  quaisquer  outras  responsabilidades  trabalhistas, securitárias e previdenciárias.  Faz­se agora necessária a verificação do exato enquadramento realizado pela  fiscalização  quanto  aos  prestadores  de  serviços  beneficiários  das  taxas  de  arbitragem.  Inicialmente, constata­se que foram contratados e remunerados pela embargante, o que afasta a  alegação  de  mera  repassadora.  Os  recursos  públicos  foram  repassados  à  embargante  como  ajuda  para  a  realização  dos  eventos,  mas  os  pagamentos  e  demais  despesas  são  de  responsabilidade da embargante e não dos órgãos públicos.   Quanto  à  relação  jurídica  dos  beneficiários  com  a  embargante,  constata­se  que  apenas  em  um  dos  levantamentos,  código  TAE,  aponta­se  o  enquadramento  como  segurado empregado. Examinando os relatórios Discriminativo Analítico do Débito – DAD e  de  Lançamentos,  constata­se  que  de  fato  para  o  levantamento  TAE  os  beneficiários  foram  considerados  segurados  empregados.  Para  os  demais,  os  árbitros,  auxiliares  e  delegados,  entretanto, foram considerados contribuintes individuais. Embora a fiscalização tenha afirmado  que o levantamento em questão se refere aos segurados empregados da embargante, não há nos  autos  documentos  que  comprovem  que  alguns  árbitros  e  auxiliares  teriam  sido  registrados  como empregados. Seguem transcrições do relatório fiscal:  3.2.1 — Os árbitros e delegados das partidas são contratados e  remunerados  pela  Federação,  para  atuação  em  diversos  campeonatos,  por  ela,  promovidos  na  capital  e  no  interior  do  Estado de Minas Gerais.  ...  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001018/2009­71  Acórdão n.º 2402­003.700  S2­C4T2  Fl. 516          5 LEVANTAMENTO TAE — Taxas de Arbitragens Empregados —  taxas de arbitragens pagas a empregados, referentes a serviços  prestados,  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  lançadas  na  conta de despesa ­ Taxas de Arbitragens.  ...  LEVANTAMENTO TAI — Taxas de Arbitragens Individualizadas  ­  taxas  de  arbitragens  e  taxas  de  delegados  pagas  a  Contribuintes  Individuais  (árbitros  e  delegados  de  partida),  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol, lançadas nas contas de despesas: Taxas de Arbitragem e  Taxa de Delegados.  ...  LEVANTAMENTO  TAN  —  Taxas  de  Arbitragens  Não  Individualizadas — taxas de arbitragens pagas a Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  lançadas  na  conta  de  despesa  ­  Taxas  de  Arbitragem,  cujos  beneficiários  não  foram  identificados  nos  Lançamentos Contábeis.  LEVANTAMENTO TNL — Taxas de Arbitragens Não Lançadas  no  Diário  —  Taxas  de  arbitragens  pagas  a  Contribuintes  Individuais,  referentes  a  serviços  prestados  por  ocasião  das  partidas  de  futebol,  que  não  foram  lançadas  na Contabilidade,  portanto,  os  fatos  geradores  foram  baseados  em  recibos  constantes da Documentação de Caixa.  Nesse sentido, não procede o enquadramento como segurado empregado no  levantamento TAE. Não houve caracterização da relação de emprego e nem comprovação de  que  espontaneamente  teria  a  embargante  registrado  árbitros  e  auxiliares  como  segurados  empregados;  no  entanto,  a  autuação  se  mantém  pela  ocorrência  da  falta  de  desconto  das  contribuições  relativas  aos  demais  levantamentos,  o  que  torna  incólume  a multa  aplicada. O  reconhecimento da improcedência de um dos levantamentos não altera, nesse caso, a autuação.  Assim, voto no sentido de conhecer dos embargos opostos e, ao examinar a  questão suscitada, rejeitá­los para manter a decisão embargada.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                          Fl. 518DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6     Fl. 519DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5040931 #
Numero do processo: 10830.007960/2009-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - DIPJ - PARCELAMENTO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA A confissão de dívida em parcelamento, ainda que irretratável, não pode ser absoluta, quando dívida não há. Entretanto, cabe ao confesso a comprovação categórica da inexistência da dívida por erro de fato na DIPJ. Há verossimilhança do erro de fato alegado pela recorrente, porém, insuficiente, no caso vertente, em que a comprovação do erro deve ser cabal. MULTA ISOLADA - EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A DA MULTA PROPORCIONAL DO MESMO PERÍODO Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória e interpretação lógica e teleológica do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 1103-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de julho de 2004, por maioria, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que votaram pela manutenção da multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Eduardo Martins Neiva Monteiro.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - DIPJ - PARCELAMENTO - CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA A confissão de dívida em parcelamento, ainda que irretratável, não pode ser absoluta, quando dívida não há. Entretanto, cabe ao confesso a comprovação categórica da inexistência da dívida por erro de fato na DIPJ. Há verossimilhança do erro de fato alegado pela recorrente, porém, insuficiente, no caso vertente, em que a comprovação do erro deve ser cabal. MULTA ISOLADA - EXIGÊNCIA CONCOMITANTE COM A DA MULTA PROPORCIONAL DO MESMO PERÍODO Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória e interpretação lógica e teleológica do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a exigência da multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de julho de 2004, por maioria, vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura e Eduardo Martins Neiva Monteiro, que votaram pela manutenção da multa isolada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Eduardo Martins Neiva Monteiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 275          1 227744  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007960/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.895  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de julho de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  GALVANI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  LANÇAMENTO  ­  ERRO  DE  FATO  ­  DIPJ  ­  PARCELAMENTO  ­  CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DE DÍVIDA  A confissão de dívida em parcelamento, ainda que irretratável, não pode ser  absoluta, quando dívida não há. Entretanto, cabe ao confesso a comprovação  categórica  da  inexistência  da  dívida  por  erro  de  fato  na  DIPJ.  Há  verossimilhança do erro de fato alegado pela recorrente, porém, insuficiente,  no caso vertente, em que a comprovação do erro deve ser cabal.   MULTA  ISOLADA  ­  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE  COM  A  DA  MULTA PROPORCIONAL DO MESMO PERÍODO  Apenado  o  continente,  desnecessário  e  incabível  apenar  o  conteúdo.  Aplicação do princípio  da  consunção  em matéria apenatória  e  interpretação  lógica e teleológica do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, DAR provimento parcial ao recurso para  afastar a exigência da multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de julho de 2004, por maioria,  vencidos  os Conselheiros André Mendes  de Moura  e Eduardo Martins Neiva Monteiro,  que  votaram  pela  manutenção  da  multa  isolada,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 79 60 /2 00 9- 28 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 276          2 Marcos Takata ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  André Mendes  de Moura,  Fábio  Nieves  Barreira, Manoel Mota  Fonseca  e  Eduardo  Martins Neiva Monteiro.      Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 277          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de autos de infração de IRPJ, CSL, PIS e COFINS, de fls. 1, 7 a 13 e  98, no total de R$ 3.681.582,25, referente ao ano­calendário de 2004, contemplando valor de  principal  dos  tributos  mencionados,  acrescidos  de  multa  de  ofício  à  razão  de  75%  e  multa  isolada  à  razão  de  50%  sobre  valores  de  estimativas mensais  de  IRPJ  pagos  a menor,  bem  como juros de mora calculados até 29/5/2009.  Em 17/12/2008, a autoridade fiscal lavrou termo de intimação fiscal exigindo  a  apresentação  de  arquivos  magnéticos  contendo  contas  relativas  a  tributos  a  pagar  e  a  recuperar  do  Livro  Razão  dos  anos­calendário  de  2007  e  2008  (até  outubro),  bem  como  LALUR de 2003 a 2007.  Após  a  recorrente  atender  a  todas  as  solicitações  realizadas  pelo  fisco  este  juntou aos autos os documentos de fls. 62 97.  Foram apuradas, pela autoridade fiscal, as seguinte irregularidades constantes  do termo de verificação fiscal, de fls. 2 a 6:  i)"as verificações confirmaram que o contribuinte compensou os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  a  setembro/2004  e  outubro/2004  (...),  por meio  das Declarações  de Compensação  n's  07309.89192.291004.1.3.57­6341  e  20817.78635.301104.1.3.57­0617.  Essas  DCOMP  foram  tratadas  manualmente  por  meio  do  processo  administrativo  n°10830.721015/2005­18, nesta mesma ação fiscal";  ii)  "o Despacho Decisório  do  Serviço  de Orientação  e  Análise  desta  Delegacia  concluiu  pela  não  homologação  das  compensações e determinou o encaminhamento dos débitos não  compensados para cobrança. Em seguida, no âmbito do Serviço  de Fiscalização, foi lavrado Auto de Infração para aplicação da  multa isolada".  iii)  "enfim,  o  contribuinte esclareceu  quase  todas  as  diferenças  apontadas nos Termos de Intimação Fiscal lavrados em 19 e 20  de  janeiro  de  2009,  com  exceção  da  relativa  ao  Imposto  de  Renda Mensal por estimativa, referente a julho de 2004, no valor  de R$ 1.600.000,00. Esta diferença não  foi declarada em DCTF nem  recolhida" (destaques no original);  iv)  44a  escrituração  do  contribuinte  ampara  os  valores  informados na D1PJ/2005  (/Is. 62 a 89) a  titulo de  Imposto de  Renda Mensal por Estimativa,  conforme demonstram as  cópias  do Razão anexados a este processo 6/1s. 92 a 97). Obviamente,  por  conta  da  diferença  do  IR  por  estimativa  do  mês  de  julho/2004,  a  escrituração não ampara o  valor  declarado  em  i  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 278          4 DCTF.  En:  suma,  a  escrituração  comprova  que  houve  recolhimento a menor no referido mar";  v) "segundo a DIPJ/2005, Como também, segundo o Razão (..) o  valor  do  IRPJ  a  ser  antecipado  em  z  julho  foi  de  R$  2.834.211,33. Contudo a DCTF (lis. 90 e 91) registra débitos no  valor de apenas R$ 1.234.211,34, tendo sido pago com DARE o  valor de R$ 34.211,33 e compensado o valor de RS 1.200.000,00.  Resta  uma  diferença  de R$  1.600.000,00,  que  deveria  ter  sido  recolhida  como  antecipação do  imposto  de  renda, mas  não  for  (negrito no original);  vi) “a  compensação  de R$  1.200.000,00  (IRPJ de  jul/2004)  foi  efetivada por meio da DCOMP n° 21529.54421.310804.1.3.51­ 0410,  que  compõe  o  processo  administrativo  n°  10830.003714/2004­92,  que  também  foi  verificado  nesta  ação  fiscal.  O  Despacho  Decisório  também  concluiu  pela  não  homologação e os débitos  foram encaminhados para cobrança.  Na  sequência  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  aplicação  da  multa isolada";  vii)  "este  recolhimento  a  menor  referente  à  estimativa  do  Imposto de Renda mensal no mês de julho, resultou em diferença  no  Imposto  de  Renda  a  Pagar,  apurado  ao  final  do  ano­ calendário, de R$ 1.237.420,99".  À  fl.  5  juntaram­se  planilhas  demonstrativas  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamentos relativos às estimativas mensais de IRPJ e a consequente diferença no ajuste anual  do IRPJ a pagar.    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  29/7/2009, de fls. 100 a 131, em que aduz, em síntese, o que segue.  Em linhas gerais, discorreu sobre a  figura do  lançamento de ofício, sobre o  princípio  da  verdade  material,  sobre  erros  de  fato  cometidos  pelos  contribuintes  e  a  possibilidade de  correção dos  referidos  erros,  sobre  a  aplicação de multas de ofício  (75%)  e  multa isolada (50%) sobre o mesmo fato gerador, sobre imposição de penalidade com efeito de  confisco  e  sobre  a  imposição  de  limites  ao  poder  de  tributar  realizadas  pelo  legislador  constituinte, juntando doutrina e jurisprudência corroborando os entendimentos expressados.  Abordou  também a questão  da divergência  apontada pela  autoridade  fiscal,  no montante  de R$  1.600.000,00,  que  deu  origem  aos  lançamentos  tratados  pelos  presentes  autos. Afirmou, sobre esse ponto, ter ocorrido mero erro de preenchimento da DIPJ e da DCTF  apresentadas.  Manifestou­se, ipsis litteris, da seguinte forma:  "o lançamento fiscal refere­se exclusivamente ao valor do IRPJ  declarado como devido na DIPJ/2005 Ano­Calendário 2004 do  mês 07/2004,  em  razão da divergência  encontrada  no  valor de  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 279          5 R$  1.600.000,00  entre  o  valor  declarado  na DIPJ/2005  com  o  valor declarado na DCTF e na PER/DCOMP do referido mês" e  que  "analisando  os  valores  declarados  na  DIPJ/2005  Ano­ Calendário  2004,  no  razão  contábil,  na  DCTF  e  na  PER/DCOMP  referente  ao  IRPJ  e  CSLL  do  mês  de  julho  de  2004,  a  Impugnante  constatou  que  de  fato  o  valor  do  IRPJ  a  pagar declarado conforme a DIPJ/2005 é de R$ 2.834.211,33", e  "no  entanto,  constou  equivocadamente  o  valor  de  R$  1.234.211,33 do IRPJ a pagar declarado na DCTF referente ao  1176S  de  julho  de  2004,  que  na  realidade  é  o  valor  apurado  na  DIPJ/2005 da CSLL do mesmo período e não do IRPJ.”  E, ainda:  ·  que, "portanto, houve uma troca/inversão dos valores, o que  era  para  ser  lançado  a  titulo  de  CSLL  foi  lançado  como  sendo do IRPJ e o que era para ser lançado a titulo de IRPJ  foi lançado a titulo de CSLL";  ·  que  "assim,  em  razão  do  valor  do  IRPJ  TER  SIDO  escriturado  ERRONEAMENTE  na  DCTF  como  sendo  de  apenas  R$  1.234.211,33,  a  Impugnante  efetuou  a  compensação  conforme  PER/DCOMP  no  valor  de  RS  1.200.000,00  e  recolheu  a  diferença  do  valor  de  R$  34.211,33";  ·  que, "ocorreu o mesmo equivoco relativamente a CSLL do  mês  de  julho  de  2004,  posto  que  como  se  comprova  da  DIPJ/2005 Ano­Calendário 2004 e do razão contábil o valor  declarado  a  pagar  a  titulo  de  CSLL  é  de  APENAS  R$  1.224.674,20";  ·  que, "no entanto, equivocadamente o valor da CSLL a pagar  declarado na DCTF referente ao 117êS de julho de 2004 é de  R$ 2.824.211,33, ou seja, o valor devido do IRPJ e não da  CSLL,  tendo  com  isso  declarado  a  compensação  conforme  PER/DCOMP  no  valor  de  R$  2.800.000,00  e  recolhido  a  diferença no valor de R$ 24.674,20";  ·  que,  "da  análise  da  DIPJ/2005  Ano­Calendário  2004  relativamente aos valores apurados a titulo de IRPJ e CSLL,  logo  se  verifica  o  ERRO  DE  FATO  cometido  pela  contabilidade  que  ao  efetuar  os  lançamentos  dos  valores  apurados  da  CSLL  e  do  IRPJ  para  a  DCTF  TROCOU/INVERTEU  os  valores,  lançando  como  devido  para  o  IRPJ  o  valor  da  CSLL,  consequentemente  para  a  CSLL  o  valor  do  IRPJ,  como  se  infere  do  quadro  demonstrativo abaixo":  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 280          6 Valor do IRPJ a pagar do mês 07/2004 conforme DIPJ = R$ 2.834.211,33 Valor do IRPJ a pagar conforme DCTF = R$ 1.234,211,33 Valor do IRPJ na PER/DCOMP = R$ 1.200.000,00 Valor recolhido = R$ 34.211,33 Valor da CSLL a pagar conforme DIPJ = R$ 1.224.674,20 Valor da CSLL a pagar conforme DCTF = R$ 2.824.674,20 Valor da CSLL na PER/DCOMP = R$ 2.800.000,00 Valor recolhido = R$ 24.674,20   ·   que, "da análise do quadro acima, logo se verifica o ERRO  DE  FATO  ocorrido  nos  lançamentos  da  DCTF  e  consequentemente  na  PER/DCOMP  em,  razão  da  INVERSÃO/TROCA  dos  valores,  eis  que  declarou  como  devido e compensado o valor do IRE' corno sendo o valor  da CSLL e vice­versa";  ·  que, "percebe­se que a diferença apontada e cobrada pela  Fiscalização como não recolhida ou não antecipada a titulo  de IRPJ do mês de julho de 2004, foi declarada, compensada  e está sendo recolhida através de parcelamento como sendo  valor devido da CSLL do mesmo mês".  (destaques do  texto  original)  Enfatizou,  ainda,  que,  no  quadro  exposto,  com  o  erro  de  fato  alegado,  não  sucedeu prejuízo alguma ao fisco.  Colacionou doutrinas e jurisprudência sobre a possibilidade de retificação de  declaração  e  de  lançamento  e  sobre  o  princípio  da  verdade material  que  orienta  o  processo  administrativo fiscal.  Pelo exposto, requereu fosse efetuada de ofício a revisão do lançamento em  razão de comprovado erro de fato na escrituração de IRPJ e CSL em DCTF em virtude de troca  de  valores.  Isso  porque  escriturado  a  título  de  CSL  valor  a  maior  no  montante  de  R$  1.600.000,00  “como  devida,  compensada  e  que  está  sendo  recolhida  através  de  parcelamento,  quando  na  realidade  referido  valor  compõe  o  valor  apurado  e  declarado  na  DIPJ/2005” a título de IRPJ.  E  que,  consequentemente,  seja  determinado  o  cancelamento  do  auto  de  infração, sendo decretado o arquivamento definitivo do presente processo administrativo.  Por  fim,  protestou  pela  produção  de  todas  as  provas  em  direito  admitidas.  Acrescentou, ainda, caso não fossem suficientes as provas a serem apresentadas, o pedido de  perícia técnica para responder aos quesitos de fls. 129 e 130.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 8/11/2011, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de  Campinas,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedentes  os  lançamentos,  conforme  o  entendimento que segue.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 281          7 Inicialmente, acerca dos temas “provas” e “juntada de documentos”, afirmou­ se que não se justifica a realização de diligência quando houver nos autos elementos suficientes  para formação da convicção do julgador. É o que ocorre nos presentes autos e, por essa razão,  foi indeferido o pedido.  Foi reconhecida a alegação da recorrente sobre a ocorrência de mero erro de  fato que teria ensejado a presente autuação, ou seja, verificou­se a inversão de informações dos  dados inseridos na DIPJ/2005 que teve como consequência a divergência entre o valor pago a  menor a título de estimativa mensal de IRPJ em julho de 2004. Confirmando essa teoria, nem  mesmo o próprio fisco detectou diferença em relação à CSL, que estaria declarada a maior em  DCTF.  Apesar de tudo o que acima se afirmou, e ainda que verificada a inexistência  de  dolo  por  parte  da  recorrente,  não  restou  nem  declarado,  nem  pago  o  valor  de  R$  1.600.000,00, de forma que era de rigor a constituição do referido crédito tributário no ajuste  anual do período.  Na DCTF apresentada deveria constar o valor efetivo do crédito tributário, no  entanto, foi apresentado o montante de R$ 1.234.211,33 a título de IRPJ. Assim, estava o fisco  diante  de  um crédito  tributário  não  constituído,  sendo  impositivo  o  lançamento  realizado. A  ausência  de  dolo  da  recorrente  não  possui  o  condão  de  alterar  a  natureza  do  procedimento  vinculado da autoridade fiscal por força do art. 142 da CTN.  Reconheceu­se,  ainda  e  por  fim,  que,  em  virtude  da  inversão  praticada  no  preenchimento  de  sua DIPJ,  a  recorrente  parcelou  valor  a maior  a  título  de CSL. Assim,  se  afirmou  que  eventuais  pagamentos  a  maior  poderão  ser  oportunamente  recuperados  pela  recorrente por via administrativa.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a r. decisão, a recorrente, em 10/4/2012, interpôs recurso  voluntário de fls. 210 a 245, acentuando que o próprio acórdão a quo reconheceu a consecução  do  erro  de  fato  alegado  pela  recorrente,  reiterando  no  mais  o  quanto  alegado  em  sede  de  impugnação.    É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 282          8 Voto             Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade (fls.  207, 208, 210, 145, 146, 247, 248, 249, 250, 251 e 252). Dele, pois, conheço.  Como  se viu  do  relatório,  a  controvérsia decorre  de  valor  de  estimativa  de  IRPJ de julho de 2004 declarado a menor na DCTF, comparativamente ao informado na ficha  11 da DIPJ/05, resultando num valor declarado a menor na DCTF de IRPJ efetivo a pagar em  montante de R$ 1.237.420,99, em relação ao informado na ficha 12A da DIPJ/05. A exigência  é desse valor acrescido da multa de ofício, e de multa isolada sobre a diferença da estimativa de  IRPJ de julho de 2004.  Segundo  a  recorrente,  o  quadro  apresentado  na  impugnação  e  repetido  na  peça recursiva, conectado com a cópia da DIPJ/05 e da conta do Razão, juntadas aos autos com  a impugnação, comprovam o seguinte erro de fato perpetrado pela recorrente.  A diferença de R$ 1.600.000,00 de estimativa de IRPJ de julho de 2004 entre  o informado na DIPJ/05 e o declarado na DCTF referente ao 3º trimestre de 2004 é de rigor.  Entretanto, a recorrente declarara essa mesma diferença, a maior, como valor  devido de estimativa de CSL de julho de 2004, na DCTF já mencionada, tendo sido informado  o valor correto na DIPJ/05. Quer dizer, a recorrente declarara na DCTF R$ 1.600.000,00 a mais  de estimativa de CSL de julho de 2004, diferença essa que não consta na ficha 16 da DIPJ/05; é  a mesma diferença que declarara a menor na DCTF quanto à estimativa de  IRPJ de  julho de  2004, e que gerou a exigência em lide (IRPJ efetivo – anual – de R4 1.237.420,99).  E  isso  fora  confirmado  pelo  próprio  órgão  julgador a quo  ­  a  2ª Turma  da  DRJ/Campinas.  Logo,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  ou  do  formalismo  moderado,  caberia  o  abatimento  da  diferença,  com  o  que  resultaria  derruído  o  lançamento  efetuado.  Ainda, nota­se nos autos que a recorrente aderira ao parcelamento dos débitos  indicados  no  processo  administrativo  nº  10830.003.714/2004­92,  e  que  se  referem  a  débitos  objeto  de  DCOMP.  No  caso,  figuram  o  débito  de  IRPJ  de  R$  1.200.000,00,  referente  à  estimativa de julho de 2004, e o débito de CSL de R$ 2.800.000,00 da estimativa de julho de  2004 (fls. 176 e 179).  Do exame da documentação acostada aos autos, constato o seguinte.  No procedimento fiscal que resultou no lançamento em dissídio, não houve a  verificação,  pelo  autuante,  da  estimativa  de  CSL  de  julho  de  2004,  apurada  com  base  em  balanço de suspensão ou redução. Isso se vê das fls. 14 a 18, 21 a 25.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 283          9 Embora no Termo de Início de Fiscalização o autuante solicite o Livro Razão  e o Lalur (fls. 14 e 15), percebe­se que o foco da fiscalização são as compensações declaradas  pela recorrente e as diferenças entre valores  informados em DIPJ e os declarados em DCTF.  Isso  fica  evidente,  no  que  interessa  à  presente  lide,  no  Termo  de  Constatação  e  Intimação  Fiscal  de  fls.  22  e  23,  em  que  a  recorrente  é  intimada  a  esclarecer  as  diferenças  entre  estimativas de IRPJ de julho, setembro e outubro de 2004, e as estimativas de CSL de maio,  setembro e outubro de 2004, informadas na DIPJ e declaradas em DCTF.  Noutras palavras, não se vê a análise e verificação da estimativa de CSL de  julho de 2004, que teria sido informada a maior tanto na ficha 16 da DIPJ/05 como na DTCF  relativa ao 3º trimestre de 2004, no valor da diferença da estimativa de IRPJ de julho de 2004  (R$ 1.600.000,00), e que gerou a diferença de IRPJ efetivo de R$ 1.237.420,99 objetivado no  lançamento em discussão.  Aliás, a própria recorrente reconhece isso em sua peça recursiva.  As  cópias  das  fichas  11  e  16  da  DIPJ/05  juntadas  aos  autos  com  a  impugnação indicam que a recorrente informara como estimativa de IRPJ de julho de 2004 o  valor  de R$  2.834.211,33  (fl.  147)  e  de  estimativa  de CSL  de  julho  de  2004  o  valor  de R$  1.224.674,20  (fl.  152). As  estimativas  em  questão  foram  apuradas  com  base  em  balanço  de  suspensão ou redução.   Na  DCTF  referente  ao  3º  trimestre  de  2004  foram  declarados  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  de  julho  de  2004,  no  valor  de R$  1.234.211,33,  sendo R$  1.200.000,00  adimplidos  por  compensação  (objeto  do  parcelamento),  e  de  estimativa  de CSL  de  julho  de  2004,  no  valor  de  R$  2.824.674,20,  sendo  R$  2.800.000,00  adimplidos  por  compensação  (objeto do parcelamento) – fls. 157 e 159.  Na  fl.  93  há  cópia  da  conta  do  Razão  “2104.0001  –  IRPJ  a  Pagar”,  com  lançamento a crédito, em 31/7/04, de R$ 2.847.830,04, a título de Provisão de IRPJ de julho de  2004,  lançamento a débito, em 31/7/04, de R$ 11.934,34 e de R$ 1.684,37, a  título de IRRF  sobre  aplicações  financeiras.  O  saldo  de R$  2.834.211,33  tem  lançamento  a  débito  (baixa),  com explicação de contrapartida para caixa, banco, e processo de compensação.  Na fl. 162, há cópia da conta do Razão “1101.2104.0002 – Provisão de CSLL  a  Pagar”,  com  lançamento  a  crédito,  em  31/7/04,  de R$  1.224.674,20,  e  com  lançamento  a  débito  (baixa),  em 31/7/04, de R$ 1.224.674,20, com explicação de contrapartida para caixa,  banco, e processo de compensação.  Disso tudo, o que posso extrair é a conclusão de que há verossimilhança na  alegação do erro de fato da recorrente. É muito provável a consecução do erro de fato arguido.  Sucede que não foram carreados aos autos o plano de contas da recorrente, a  demonstração  de  que  o  valor  de  estimativa  de  CSL  indicado  na  DIPJ/05  é  o  valor  apurado  conforme o balanço de suspensão ou redução. Não há a cópia da Parte A do Lalur, na qual se  tenha registrado o lucro e os ajustes para determinação da base de cálculo da CSL de julho de  2004,  ou  outra  documentação  que  demonstre o  lucro  e os  ajustes  ao  lucro  para  apuração  da  base de cálculo da CSL.   Aliás, também não há cópia do balancete e/ou da demonstração do resultado  até julho de 2004, tampouco sua transcrição no Diário.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 284          10 Todos  os  livros  apresentados  ao  autuante  devem  ter  sido  devolvidos  à  contribuinte. Esse é o procedimento fiscal de rigor.  Por  outro  lado,  impõe­se  observar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  erro  alegado é da recorrente. A esta compete a comprovação da consecução do erro em questão.  A determinação de diligência não se presta para substituir papel “primário”  que cabe ser levado a termo pela parte, à qual insta provar ou demonstrar.  Máxime  quando  se  está  diante  de  débitos  com  “confissão  irretratável  de  dívida”, como no parcelamento comentado. Evidente que a confissão de dívida não se pode por  como absoluta, quando comprovadamente dívida não há. Ou seja, a confissão  irretratável de  dívida  de  parcelamentos  ou  anistias  não  se  pode  colocar  como  absoluta.  Entretanto,  se  tal  dívida  não  existe,  cabe  ao  confesso  comprovação  categórica  dessa  inexistência,  diante  da  confissão pretérita, nos termos descritos.  O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto,  a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência  e de não eternização do processo.   A  recorrente  carreou  aos  autos  muita  doutrina,  e  pouca  prova  do  caso  concreto. Igualmente as decisões do CARF colacionadas não a socorrem, pois na presente lide  o que se põe é a questão da prova, nos termos acima articulados.  Segue daí a afirmação feita de que há verossimilhança quanto ao erro de fato  arguido pela recorrente.   Porém,  a  comprovação  categórica  não  se  apresentou.  Divirjo,  por  conseguinte, e pelas  razões expostas, da asserção feita pelo órgão  julgador de origem de que  inexiste dúvida quanto ao erro de fato perpetrado pela recorrente.  Houvesse a comprovação categórica do erro de fato alegado pela recorrente,  caberia  o  abatimento  da  diferença  a  maior  da  CSL  efetiva  anual  –  decorrente  de  valor  confessado a maior (em DCTF e no parcelamento) da estimativa de CSL de julho de 2004 ­ do  valor de IRPJ exigido no lançamento em dissídio.   Isso,  aliás,  implicaria  abatimento  do  total  do  principal  exigido  e,  por  conseguinte, da multa proporcional, porquanto na DIPJ/05 não se apurou saldo a pagar de CSL,  conforme  a  linha  51  da  ficha  17  (inclusive,  sem  a  informação  de  R$  1.600.000,00  alegadamente a maior, para a estimativa de CSL de julho de 2004, na DIPJ/05, ficha 16, e essa  diferença evidentemente não  foi  transportada para a  linha de deduções, para as  aumentar, na  apuração da CSL a pagar – linha 43 da ficha 17).  Sob  o manto  dessas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  afastamento do principal de IRPJ e da multa proporcional exigidos.  Há ainda a questão da multa isolada exigida sobre a diferença de estimativa  de IRPJ de julho de 2004 (50% de R$ 1.600.000,00 – fls. 6, 9 e 10).  Trata­se de questão da aplicação de multa isolada concomitantemente com a  multa proporcional (de 75% sobre a diferença do IRPJ efetivo – anual).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 285          11 Antecipo que o entendimento que se deduz a seguir é o pacífico desta Turma,  como de muitas outras Turmas da 1ª Seção de Julgamento do CARF.  Bem se sabe que a partir da Lei 9.430/96, com a instituição do IRPJ e da CSL  apurados trimestralmente (sem prejuízo da opção pela apuração anual no caso de lucro real), o  IRPJ mensal,  assim como a CSL mensal,  deixaram de  ser  IRPJ  e CSL  efetivos,  tornando­se  IRPJ e CSL por estimativa.  Isso resulta claro no “título” dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.430/96 (e  para a CSL, em virtude do art. 28 dessa lei) que preconizam “pagamento por estimativa”1.  Não  por  menos  a  Instrução  Normativa  93/97,  alterando  o  que  dispunha  a  Instrução  Normativa  11/96,  passou  a  prever  que  a  falta  de  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSL  mensais  por  estimativa  não  autoriza  sua  cobrança,  mas  tão  só  a  multa  isolada  por  falta  do  referido pagamento.   Ora,  com  a  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  valor  dos  IRPJ  efetivos e não pagos2, juntamente com a exigência desses tributos, como se pretender aplicar,  ao mesmo tempo, a multa de 50% sobre o  IRPJ por estimativa não pagos dos mesmos anos­ calendário3? Constitui, a meu ver, uma incoerência lógica, teleológica e axiológica a aplicação  concomitante dessas multas, à vista do bem jurídico tutelado.   Aliás, no caso vertente, a base de cálculo para a aplicação da multa isolada é  inclusive  maior  que  a  base  de  cálculo  da  utilizada  para  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional: R$ 1.600.000,00 contra R$ 1.237.420,99.                                                               1 Pagamento por Estimativa   Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que  trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o  disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base  de cálculo, da alíquota de quinze por cento.   §  2º A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte mil  reais)  ficará  sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento.   § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em  31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior.   (...)  Pagamento por Estimativa  Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente  àquele a que se referir.   § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:   I  ­  pago  em  quota  única,  até  o  último dia  útil  do mês  de março  do  ano  subseqüente,  se  positivo,  observado o  disposto  no  §  2º;II  ­  compensado  com  o  imposto  a  ser  pago  a  partir  do  mês  de  abril  do  ano  subseqüente,  se  negativo,  assegurada  a  alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição  do  montante pago a maior.   (...)  Art. 28. Aplicam­se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.       2 Multa do art. 44,  I, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07, ou multa do art. 44,  I e § 1º,  I, da Lei  9.430/96 na redação original.    3 Multa isolada do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Processo nº 10830.007960/2009­28  Acórdão n.º 1103­000.895  S1­C1T3  Fl. 286          12 É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75%  sobre o valor não pago do IRPJ efetivamente devido, cobrável juntamente com esse, exclui a  aplicação da multa de ofício de 50% (multa  isolada) sobre o valor não pago do  IRPJ mensal  por estimativa, do mesmo ano­calendário.   Isso,  seja  por  interpretação  lógica  dos  preceitos  citados  (aliás,  para  além  disso, pode­se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II,  da Lei 9.430/96.  Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se  penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a  aplicação do princípio da consunção em matéria penal.  Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria  uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos (teleológicos).  É a aplicação do princípio da consunção em matéria apenatória.  Em  tais  termos,  dou  provimento  ao  recurso  quanto  à  exigência  da  multa  isolada sobre a estimativa de IRPJ do ano­calendário de 2004, para o qual houve lançamento de  multa proporcional sobre o IRPJ efetivo.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso,  para afastar a exigência da multa isolada sobre a estimativa de IRPJ de julho de 2004.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 10 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                            Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 25/08/2013 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

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Numero do processo: 10480.900894/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA. Consoante disposição do art. 170-A do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos oriundos de ação judicial somente é admitida após o trânsito em julgado do respectivo título judicial. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso com base nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.900894/2008­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  FILIPE CARLOS ALBUQUERQUE ­ ADVOGADOS E CONSULTORES  ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Não  configura  inovação  de  motivação  do  despacho  decisório  a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos na  lide administrativa pelo próprio recorrente e que, até então,  eram desconhecidos da Administração Tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/05/1999  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  POR  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. EXIGÊNCIA.  Consoante  disposição  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação de créditos oriundos de ação judicial somente é admitida após o  trânsito em julgado do respectivo título judicial.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso com base nos termos do voto do relator.    Júlio César Alves Ramos – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 08 94 /2 00 8- 01Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Albergam estes autos despacho decisório eletrônico de não homologação de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  04505.32796.300404.1.3.04­0029,  em  virtude  do  direito de crédito encontrar­se integralmente alocado a outro débito.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  sustenta  que  a  não  homologação da compensação se deveu a equívoco nas informações prestadas em DCTF e que  não foram devidamente retificadas para adequar o valor devido/direito creditório; e, que o seu  crédito  tem  origem  em  decisão  judicial  que  garantiu  isenção  de  Cofins  a  empresas  exclusivamente prestadoras de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  Com a peça recursal vieram cópias do DARF, DCOMP e decisões judiciais  proferidas no Mandado de Segurança Coletivo nº 2001.83.00.014525 (TRF 5ª Região).  A  DRJ  Recife/PE,  após  exame  da  ação  judicial  em  referência  e  seus  desdobramentos,  concluiu  pela  inexigibilidade  do  título  judicial  aliado  ao  fato  que  a  compensação  fora  realizada  (30/04/2004)  antes do  seu  trânsito em  julgado  (09/09/2004), em  afronta  ao  art.  170­A  do  CTN,  o  que  motivou  o  não  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade.  Em recurso voluntário o contribuinte assevera que a decisão de primeiro grau  inovou o feito e não apenas procedeu à revisão do despacho decisório, como era de se esperar,  passando  a  fundamentar  a  não  homologação  da  compensação  pela  sua  realização  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  a  amparou,  em  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa,  porquanto  não  lhe  foi  franqueado  o  contraditório.  Aduz,  ainda,  que  há  erronia  na  conclusão da decisão sob vergasta quando examina os efeitos de decisão liminar proferida em  ação rescisória, ao passo que a decisão rescindenda estaria com seus efeitos apenas suspensos e  não cassados, o que lhe franquearia o direito vindicado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10480.900894/2008­01  Acórdão n.º 3401­002.311  S3­C4T1  Fl. 11          3 O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Respeitante  à  alegação  de  inovação  da  fundamentação  inicial  do  despacho  decisório pela decisão atacada, entendo que não assiste razão ao recorrente.  Destarte,  como  já  destacado  pela  DRJ,  o  contribuinte,  ora  recorrente,  ao  encaminhar  a  PERDCOMP  afirmou  peremptoriamente  que  o  crédito  tinha  origem  em  pagamento indevido de Cofins e NÃO decorria de ação judicial.  Pois  bem,  após  a  prolação  do  despacho  eletrônico  o  contribuinte  então  inaugura o contencioso administrativo afirmando que, diferentemente do que indicara em seu  PERDCOMP,  o  seu  direito  creditório  estava  sim  alicerçado  em  decisão  judicial  que  lhe  garantia a pretendida repetição do indébito.  Portanto, quem inseriu elemento novo na lide não foi a DRJ, mas o próprio  recorrente ao desdizer os dados antes prestados à RFB.  Diante deste panorama cumpria ao órgão julgador de piso examinar e julgar  os argumentos deduzidos pelo recorrente à luz destes novos fatos, o que efetivamente ocorreu.  Caso assim não agisse, incorreria em flagrante e indevida omissão no julgamento.  Não  vislumbro  na  decisão  proferida  uma  revisão  disfarçada  do  despacho  decisório  para  acréscimo  de  razões  para  sua manutenção,  como  faz  crer  o  recorrente,  pelo  contrário,  enxergo­a como manifestação sóbria das colocações apresentadas na peça recursal  vestibular, mesmo porque estes fatos, até então, eram desconhecidos do Fisco.  Por este motivo – ausência de inovação do feito – é que entendo não haver  qualquer  cerceamento  de  defesa  ou  inobservância  ao  contraditório,  haja  vista  que  foi  oportunizada ao contribuinte a interposição do recurso voluntário.  Demais disso, a decisão recorrida não enveredou em debates jurídicos de alta  indagação,  limitando­se a dissecar o teor da decisão judicial e seus desdobramentos a fim de  dar exato cumprimento às suas determinações.  Neste  diapasão,  tenho  que  o  conteúdo,  o  alcance  e  os  efeitos  da  decisão  judicial  transitada  judicial  e  da  respectiva  ação  rescisória  (2006­05.006.044242­6  –  TRF  5ª  Região) somente tem influência no deslinde desta demanda se, anteriormente, for respondido  afirmativamente o seguinte ponto: à luz da legislação vigente, havia permissão legal ou mesmo  judicial que sufragasse a compensação perpetrada?  Perscrutando  a  legislação  em  vigor  por  ocasião  da  transmissão  do  PERDCOMP eletrônico, constata­se que havia vedação expressa para tal pretensão no art. 170­ A  do  Código  Tributário  Nacional,  verbis:  “é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”.  Da mesma forma, atenta ao dispositivo adrede reproduzido, a decisão judicial  consubstanciada no acórdão proferido pela TRF 5ª Região (AMS nº 80.558/PE) foi categórica  em atrelar sua produção de efeitos ao trânsito em julgado, como se destaca do seguinte excerto:  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 “(...)  3.  É  cabível  a  compensação  do  que  foi  pago  indevidamente  a  titulo  de  COFINS  com  outros  tributos  da  mesma  natureza,  administrados  e/ou  arrecadados pela Secretaria da Fazenda Nacional  (sic), após o trânsito em  julgado  desta  Decisão  (art.  170­A,  CTN,  nos  termos  da  LC  n°  104/2001),  tudo  devidamente  corrigido monetária  e  integralmente  desde  o  pagamento  indevido, de acordo com os mesmos  indexadores aplicados aos créditos do  Fisco  em  idêntico  período,  havendo  a  incidência  sobre  tal  montante  dos  juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do trânsito em julgado  desta decisão (CTN, arts. 161, § 1º c/c 167, P. Ún.).  (...)” (grifado)  Diante destas constatações, considerando que a certidão de fl. 82, apensada  pelo  próprio  contribuinte,  noticia  que  o  trânsito  em  julgado  ocorreu  somente  no  dia  09/09/2004,  enquanto  a PERDCOMP  foi  transmitida  em 30/04/2004,  forçoso  concluir  que a  compensação, ao tempo de sua realização, não possuía qualquer suporte legal ou jurídico para  sua efetivação,  levada a efeito por conta e risco do interessado, que assumiu todos os ônus e  riscos decorrentes desta conduta.   De outra banda, acentuo que não é possível, hodiernamente, retroagir a data  do  trânsito  em  julgado  à  realização  do  procedimento de modo  a  convalidar  sua  adoção,  por  falta de previsão legal, uma vez que, em matéria tributária, salvo exceções, os fatos devem ser  confrontados com a legislação e a situação jurídica em vigor por ocasião de sua ocorrência e  como tal devem ser regidos.  Assim, dessume­se que inexistindo possibilidade para acolher a compensação  aviada,  despiciente  discutir  os  efeitos  das  medidas  judiciais,  mormente  a  ação  rescisória,  vinculadas à ação judicial, que, em tese, respaldariam o direito creditório.  Com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  integralmente  mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos,  razão  pela  qual  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 01/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5124469 #
Numero do processo: 11080.723298/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. JUROS(TAXA SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO. O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (SIMPLES-Federal/SIMPLES-Nacional) é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. JUROS(TAXA SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723298/2010­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.749  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO. EXCLUSÃO SIMPLES.  CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO  EM  FORO  ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do tratamento  diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de  pequeno porte, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante  regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é o respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento fiscal de crédito tributário o exame dos motivos que ensejaram a  emissão do ato de exclusão.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados.  JUROS/TAXA  SELIC.  MULTA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 98 /2 01 0- 83 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Nos  termos  do  enunciado  no  4  de  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), é cabível a cobrança de juros de mora com base na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, negar provimento.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SESC e SEBRAE), para as competências 01/2005 a 12/2007.  O Relatório Fiscal informa que os valores lançados foram apuradas com base  em folhas de pagamento e lançamentos contábeis, contendo os seguintes fatos geradores:  1.  a  remuneração  dos  segurados  empregados  informadas  na  Guia  de  Recolhimento do FGTS e  Informações  à Previdência Social  (GFIP),  na  condição  de  optante  pelo  Simples  e  Simples  Nacional,  em  decorrência dos Atos Declaratórios de Exclusão;  2.  as remunerações pagas aos segurados empregados, incluídas em folha  de pagamento e não informadas nas GFIP’s;  3.  os valores pagos  indiretamente aos segurados empregados, por meio  de Cartão Super Bônus, Cartão Convênio ou Cartão Super Premiação,  intermediados  através  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A  –  WMS  SUPERMERCADOS  DO  BRASIL  S/A  –  CNPJ 93.209.765/0001­17.  Consta no relatório que a empresa tem como atividade econômica “prestação  de serviços veículos de comunicação e mídia externa, e está enquadrada no código 7499­3 de  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  –  CNAE  e  no  código  829979­9  CNAE­ Fiscal e no código 566 do FPAS – Fundo de Previdência e Assistência Social.  O Relatório Fiscal informa ainda que a empresa foi excluída do SIMPLES –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte, a partir da competência janeiro/2005, através do Ato Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  157,  de  02/08/2010,  e  do  SIMPLES  NACIONAL  a  partir  de  01/07/2007  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  158,  de  02/08/2010.  A  exclusão  da  empresa  do  Simples  foi  em  decorrência  da  prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária,  conforme disposto no artigo 14,  inciso V, da Lei 9.317/1996, de acordo  com  o ADE DRF/POA nº  157,  de  02/08/2010. A  exclusão  do  Simples Nacional  teve  como  base os incisos V, VIII e XII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006, de acordo com o  ADE DRF/POA nº 158, de 02/08/2010.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  236/243)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES  NACIONAL  A  pretensão  fiscal  é  equivocada  e  o  desenquadramento da empresa do Simples é ilegal e arbitrário, pois o  faturamento  da  empresa  é  inexpressivo,  não  havendo  nenhuma  irregularidade  nos  recolhimentos  efetuados.  Alega,  ainda,  que  apresentou os documentos  solicitados na  ação  fiscal  pelo  serviço de  fiscalização,  não  concordando  com  os  motivos  que  embasaram  sua  exclusão do SIMPLES;  2.  possui  alta  rotatividade  de  funcionários,  e  muitas  vezes  contrata  prestadores de serviços por curto período (semanas e/ou dias), sendo  os pagamentos realizados diretamente aos mesmos, fato comprovado  pelas  Notas  Fiscais  apresentadas  e  que  não  foram  consideradas  quando do procedimento fiscalizatório;  3.  é possível averiguar pela contabilidade que foi correta a escrituração  do livro caixa e a movimentação financeira da empresa e que todos os  pagamentos foram realizados de acordo com a legislação vigente. Os  fiscais  não  verificaram  os  documentos  da  empresa,  bem  como  ignoraram  a  contabilidade  da  mesma,  sendo  que  a  análise  dos  documentos poderia comprovar a idoneidade dos atos praticados pela  empresa;  4.  o  lançamento não  foi praticado segundo as  formas prescritas em  lei,  tendo em vista que não há a assinatura do chefe do órgão expedidor e  tampouco  foi  comprovado  que  o  auditor­fiscal,  Sr. Cláudio Geraldo  Tedesco,  tenha  poderes  para  assinar  o  auto  de  infração,  não  sendo  respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  010100­2009­00270,  pois  a  numeração  do  MPF  não  é  composta  de  dezessete  dígitos,  conforme  determina  o  artigo  7º,  inciso  I,  da  portaria  da  RFB  nº  3.007/01.  Assim  como,  a  natureza do procedimento fiscal não foi corretamente esclarecida, não  tendo  sido  expostos  os motivos  que  ensejaram  o MPF. Além  disso,  não  foi  fornecido  à  empresa  o  código  de  acesso  à  internet  para  consulta às informações, o que caracteriza cerceamento de defesa;  5.  o  cálculo  apresentado  é  obscuro,  na  medida  que  apenas  expõe  a  consolidação  do  débito.  Que  não  foram  apresentados  os  critérios  utilizados para calcular o montante do tributo devido, bem como não  há  informação  do  período  que  está  sendo  cobrado.  Que  não  há  indicação  da  taxa  de  juros  utilizada  e  nem  do  período  de  apuração.  Que  é  indevida  a  multa  de  mora  e  de  ofício  pelo  mesmo  motivo.  Conclui dizendo que se considera vício formal toda inobservância aos  requisitos  e  formas  prescritas  em  lei  para  a  elaboração  do  ato  administrativo do lançamento, sendo aplicável ao caso o artigo 59 do  Decreto 70.235/72;  6.  efetuou  pagamentos  de  tributos  na  forma  estabelecida  pelo  sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  pois  está  enquadrada  como  microempresa,  não  sendo  obrigada  ao  recolhimento  da  contribuição  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 4          5 prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91. Portanto indevida sua exclusão  do  Sistema  Simples  e  Simples  Nacional,  não  sendo  devidas  as  contribuições lançadas nos autos de infração;  7.  quanto  à contribuição para  financiamento dos benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho, caso fosse devida, diz que deveria  ser considerada ilegal, uma vez que as atividades desenvolvidas pela  empresa  não  são  consideradas  de  risco,  conforme  previsão  legal.  Acrescenta  que  o  anexo  V  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.957,  de  9  de  setembro  de  2009  –  DOU  de  10/9/2009,  não  contém  na  Relação  de  Atividades  Preponderantes  e  Correspondentes  Graus  de  Risco  o CNAE 74.99­3,  no  qual  a  empresa  se  enquadra,  não  sendo  devida portanto esta contribuição;  8.  requer sejam afastadas as multas aplicadas de 24% e de 75%, eis que  confiscatórias, o que é vedado pela Constituição Federal. Requer sua  exclusão  ou  diminuição.  Requer,  ainda,  que  as  intimações  e  notificações  sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante, no endereço referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.214  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  271/280)  –  considerou o  lançamento  fiscal procedente em parte,  eis que, em decorrência da exclusão do  Simples  Federal  somente  ocorreu  a  partir  da  competência  02/2005,  os  valores  apurados  na  competência  01/2005  foram  excluídos,  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  remanescente (competências 02/2005 a 12/2007).  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  No  presente  lançamento  fiscal  ora  analisado,  constam  as  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA,  SESC  e  SEBRAE),  para  as  competências 02/2005 a 12/2007.  Esclarecemos que a empresa foi excluída do sistema de tratamento tributário  diferenciado  “SIMPLES”,  por  meio  de  processo  próprio  (12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  no  qual  foram  expedidos  os  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  DRF/POA nº 157, de 02/08/2010, com efeitos a partir de 01/01/2005, e DRF/POA nº 158, de  02/08/2010,  a  partir  de  01/07/2007,  ambos  proferidos  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil em Porto Alegre/RS.  Como os motivos fáticos e jurídicos da exclusão da empresa do “SIMPLES”  estão devidamente registrados nos processos nos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­ 77,  consubstanciados  pelos  Atos  Declaratórios  Executivo  (ADE)  n°  157/2010  a  158/2010  DRF/POA,  iremos  afastar  e  não  conhecer  todos  os  motivos  que  fundamentam  o  pleito  de  declaração de ilegalidade ou nulidade dos aludidos ADE, que não estão em julgamentos nesta  oportunidade, pois este não é o momento ou o local oportuno para analisar essas matérias. O  foro adequado para a discussão dessas matérias são os respectivos processos instaurados para  esse  fim  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77)  e  não  o  presente  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  previdenciário  oriundo de uma  obrigação  tributária  principal.  Com  isso,  a  decisão  desta  Turma  da  Corte  Administrativa  (CARF)  vai  restringir­se exclusivamente às demais questões que não dizem respeito ao âmbito da matéria  da  sua  exclusão  do  sistema  de  tratamento  tributário  diferenciado  “SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  nos  artigos  2o  e  3o  do  Regimento  Interno  do  CARF  –  Portaria  MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  –,  que  estabelecem  as  atribuições (competências) específicas de cada órgão dessa Corte Administrativa.  Regimento  Interno do CARF  ­ Portaria MF n° 256, de 22 de  junho de 2009:  Art. 2°. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão e  exigência de  tributos  decorrentes  da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 5          7 (SIMPLES) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte  no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios, mediante  regime único  de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  ................................................................................................  Art. 3°. À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que  versem sobre aplicação da legislação de:  (...)  IV ­ Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas  a  título de  substituição e as devidas a  terceiros,  definidas  no art. 3° da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007;  Dessas  regras  do Regimento  Interno  do CARF,  retromencionadas,  percebe­ se, então, que os processos de exclusão do SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL e os  processos  de  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  são  apreciados  por  órgãos  julgadores distintos, em atendimento ao princípio da especialidade.  De fato, constata­se que há correlação e dependência entre a controvérsia que  se  discute  especificamente  no  lançamento  da  contribuição  social  previdenciária  (relação  obrigacional  principal)  e  a  matéria  referente  ao  enquadramento  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  (processos  nos  12269.001346/2010­43  e  12269.001647/2010­77),  uma  vez  que  essa  última  matéria,  sendo  favorável  à  Recorrente,  arrastará  para  a mesma  conclusão  todos  os  processos  de  constituição  de  créditos  tributários  (lançamento da obrigação principal).  Por  outro  lado,  ainda  que  se  tenha notícia de  que  a Recorrente  encontra­se  questionando  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL  –  conforme  relato na peça recursal –, o que se deve preponderar, para fins de análise do lançamento fiscal  da obrigação tributário­previdenciária principal, é a informação de que a Recorrente permanece  excluída  desse  sistema  de  recolhimento  dos  tributos  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL).  Portanto, com relação ao enquadramento no SIMPLES FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL,  não  farei  apreciação  nem  exame  dessa  matéria,  pois  não  se  trata  de  matéria  pertinente à análise dessa Turma julgadora do CARF (2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a  Seção).  No  entanto,  sinalizo  no  sentido  que  fique  sobrestada  esta  decisão  até  a  decisão  definitiva  sobre  o  enquadramento  da  empresa  no  SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL, o qual deverá ser analisado pela Primeira Seção do CARF.  Como a empresa foi excluída do sistema “SIMPLES”, os tributos que antes  vinham  sendo  recolhidos  na  sistemática  do  programa  devem  ser  recolhidos  pela  sistemática  aplicável  às  demais  empresas  não  incluídas  no  sistema.  Isso  permitiu  o  lançamento  das  contribuições sociais devidas pela empresa em função de sua exclusão do Simples, conforme o  art. 16 da Lei 9.317/1996, in verbis:  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  (g.n.)  O mesmo entendimento está consubstanciado na regra estampada no art. 32  da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas.  (g.n.)  Diante  desse  quadro,  faremos  análise  apenas  das  matérias  que  não  dizem  respeito da sua exclusão do sistema “SIMPLES FEDERAL/SIMPLES NACIONAL”.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  destinadas a outras Entidades/Terceiros.  Os  valores  das  contribuições  sociais  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  declaradas  em  folhas  de  pagamento  e  documentos  contábeis.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis que  estão  estabelecidos de  forma  transparente nos  autos  todos os  seus  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente,  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos  Legais do Débito ­ FLD, que contém todos os dispositivos  legais por assunto e competência.  Há o Discriminativo Débito (DD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma  clara e precisa. Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais  como: Discriminativo Sintético do Débito  (DSD); Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  (RADA); base de cálculo declarada nas folhas de pagamento e nas Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados  entre si, permitem a completa verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do  crédito tributário.  Além  disso  –  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  (TIAD)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF),  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  DO MÉRITO:  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 34 da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 7          11 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do  CTN,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.)  O disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  35  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)  (...)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  (...)  §  4o Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.  Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório,  o que é vedado pela Constituição Federal,  já que ela  seria abusiva e desproporcional,  e  deveria  ser  relevada,  razão  não  confiro  ao  Recorrente,  já  que  a  multa  foi  aplicada  em  conformidade  à  legislação  previdenciária  descrita  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD).  Ademais,  conforme  registramos  anteriormente,  a  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio  constitucional  da  isonomia  e  teria  caráter  confiscatório,  ora  pretendida  pela  Recorrente,  exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios: (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto,  não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da multa  moratória,  conforme  prevê  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991,  já  que  se  trata  de  uma multa  pecuniária.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  sujeito  passivo  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723298/2010­83  Acórdão n.º 2402­003.749  S2­C4T2  Fl. 8          13 Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.  Caso  o  Fisco  ainda  não  tenha  proferida  a  decisão  definitiva  das  questões  concernentes  à  exclusão  do  regime  diferenciado  de  tributação  SIMPLES  FEDERAL/NACIONAL (processos 12269.001346/2010­43 e 12269.001647/2010­77), deverá  haver a suspensão dos efeitos deste Acórdão, eis que a cobrança do crédito objeto do presente  auto de infração somente poderá ser levado a efeito quando transitado em julgado o processo  de exclusão desse regime diferenciado.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 362DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.007025/2008-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Qualquer que seja o modo de pagamento ao trabalhador do vale transporte, não há alteração de sua natureza indenizatória, razão pela qual é impossibilitada a incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-002.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN. E no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.007025/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.084  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver  antecipação no pagamento, mesmo que parcial,  por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Qualquer que seja o modo de pagamento  ao  trabalhador do vale  transporte,  não  há  alteração  de  sua  natureza  indenizatória,  razão  pela  qual  é  impossibilitada  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  verbas  desta natureza. Entendimento pacificado dos Tribunais Superiores.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 70 25 /2 00 8- 14 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acatar a  preliminar de decadência até a competências 09/2003 nos termos do § 4º do art. 150, do CTN.  E no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário, fls. 511/528, interposto em face do Acórdão  proferido pela DRJ de Florianópolis/SC, fls. 486/508, a qual julgou parcialmente procedente a  impugnação apresentada para exonerar o crédito previdenciário de R$ 86.368,17, mantendo­se  o montante de R$ 538.703,84 (quinhentos e trinta e oito mil setecentos e três reais e oitenta e  quatro centavos).   A  presente  autuação  foi  consubstanciada  no  DECBAD  nº.  37.197.498­4  (Outras Entidades e Fundos), referente ao período de 01/2003 a 12/2007, no que concerne a  Vale­Transporte  pago  em  pecúnia.  O Relatório  Fiscal,  fls.  98/103,  evidencia  os  seguintes  fatos:  2.1.  No  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal,  constatou­se  que  a  empresa  realizou,  de  01/2003  a  12/2007,  pagamentos  habituais a seus segurados empregados a título de transporte.  (...)  2.6. Do exposto, conclui­se que o pagamento de  transporte em  pecúnia  caracteriza­se  como  salário­de­contribuição.  Tais  verbas  caracterizam­se  como  verdadeira  remuneração  por  serviços  prestados,  incorporando­se  ao  patrimônio  dos  trabalhadores.  2.7. Este entendimento prospera ainda que os pagamentos sejam,  eventualmente,  realizados  por  força  de  acordo  ou  convenção  coletiva,  uma  vez  que  tais  instrumentos  de  negociação  entre  empregadores  e  trabalhadores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  aplicabilidade das normas tributárias.  (...)  3.1. Face aos fatos narrados, é realizado o presente lançamento  fiscal,  com  o  objetivo  de  constituir  os  créditos  previdenciários  relativos  às  seguintes  contribuições,  todas  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados:    a) Salário­Educação: 2,5%    b) INCRA: 0,2%    c) SENAC: 1,0%    d) SESC: 1,5%    e) SEBRAE: 0,6%    TOTAL: 5,8%  3.2.  Além  das  contribuições  devidas  pela  empresa,  foram  lançadas  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  (AI  nº  37.151.000­7)  e  as  contribuições  devidas  a Outras Entidades  e  Fundos (AI nº 37.197.498­4).  3.3.  Os  valores  lançados  encontram­se  discriminados  mensalmente,  por  estabelecimento,  no  Relatório  de  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Lançamentos – RL  integrante deste Auto de  Infração,  segundo  os  códigos  de  proventos  que  foram  utilizados  para  pagamento  em  folha  a  título  de  transporte  (os  códigos  e  descrições  mencionados foram estabelecidos pela empresa).  3.4.  Para  a  correta  apuração  das  bases  de  cálculo,  foram  deduzidos,  dos  valores  dos  proventos  listados  acima,  os  descontos realizados em folha de pagamento relacionados com o  fornecimento  de  transporte  em  pecúnia,  os  quais  foram  identificados pela empresa em atendimento ao TIAD nº 04.   (...)  4.1. No curso de procedimento de  fiscalização, a empresa  apresentou cópias de certidão objeto e pé, petição  inicial,  liminar  e  sentença  proferida  no  Mandado  de  Segurança  Coletivo  n.  1999.61.00.045668­5,  impetrado  pelo  então  denominado  Sindicato  das  Empresas  de  Asseio  de  Conservação  do  Estado  de  São  Paulo  –  SINDICON  (atualmente,  SEAC­SP).  A  petição  inicial  é  datada  de  10/09/1999  e  a  sentença,  de  25/05/2001,  assegurou  aos  associados da  impetrante a  suspensão da exigibilidade da  contribuição previdenciária incidente sobre vale­transporte  pago  em  pecúnia.  Atualmente,  apelação  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  relativa  ao  mesmo  mandado de segurança encontra­se aguardando decisão no  TRF da 3ª Região.  4.2.  Por  meio  do  TIAD  n.  06,  intimou­se  a  empresa  a  comprovar que se encontrava filiada ao citado sindicato à  época da propositura da ação em questão. Em atendimento  à  intimação  foi  apresentada  declaração  de  filiação  desde  19/11/2002.  4.3. Portanto, a empresa não está amparada pela decisão  judicial  apresentada,  não  havendo base para  a  suspensão  da exigibilidade das contribuições objeto deste lançamento  fiscal.  4.4. Adicionalmente,  há  que  se  destacar  que,  do  total  das  contribuições  ora  lançadas,  no  valor  originário  de  R$  381.694,83, apenas R$ 960,72 (ou seja, 0,25%) referem­se  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  lotados  no  estabelecimento  00.482.840/0005­61,  que  vem  a  ser  a  filial  da  empresa  localizada em São Paulo, base territorial do sindicato que  impetrou a ação.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com o  lançamento  efetuado,  a  empresa  contestou  a  autuação  fiscal por meio do instrumento de fls. 136/168.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 4          5 DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da então Impugnante, a 5ª Turma da Delegacia  da Receita do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, DRJ/FNS, prolatou o Acórdão n° 07­ 29.572, fls. 486/508, julgando a impugnação parcialmente procedente para exonerar o crédito  previdenciário relativo à competências que se encontravam decadentes, mantendo­se, contudo,  os demais valores anteriormente mencionados no relatório. Segue ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  VALE­TRANSPORTE.  A  concessão  de  vale  transporte  em  desacordo  com  a  lei  específica integra o salário de contribuição conforme o disposto  no artigo 28, § 9º, alínea ‘f’, da Lei 8.212, de 1991.  CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.  As Convenções Coletivas  de  Trabalho,  no  que  tange  à matéria  tributária,  não  se  sobrepõe  à  lei  e  não  pode  ser  oposta  à  Fazenda  Pública  para  o  não  pagamento  de  contribuição  previdenciária.  MEDIDA PROVISÓRIA Nº 280/2006. VIGÊNCIA.  A  possibilidade  legal  de  pagamento  em  pecúnia  do  vale­ transporte ocorreu apenas no período entre a publicação da MP  nº  280  e  a  revogação  do  artigo  4º  desta  pela  MP  nº  283,  de  23/02/2006.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.  A decadência das contribuições para terceiros (outras entidades  e  fundos)  é  regida  pelas  disposições  contidas  no  Código  Tributário Nacional, conforme determinado pelo artigo 3º, § 3º,  da  Lei  nº  11.457/2007,  e  pela  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal nº 08, publicada no DOU de 20/06/2008.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITES  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (MPF).  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O MPF é mero  instrumento  interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos da auditoria fiscal. Verificando­ Fl. 545DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  se  nos  autos  a  regular  ciência  e  prorrogação do MPF,  não  há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo fiscal coincide com o prazo de que o contribuinte  dispõe  para  impugnar  o  lançamento,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  se  comprovada alguma  das  hipóteses  autorizadoras  para  juntada de documentos após esse prazo.  PERÍCIA.  Cabe ao julgador administrativo apreciar o pedido de realização  de  perícia,  indeferindo­o  se  a  entender  desnecessária,  protelatória ou impraticável, ou ainda, não conhecê­lo quando o  requerimento não preencher os requisitos legais.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  MULTA  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  LEI  NOVA.  RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 11.941, DE 2009. ART.  106, CTN. ART. 35 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.  São  aplicáveis  às  multas  nos  lançamentos  de  ofício,  quando  benéficas, as disposições da novel legislação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  DO RECURSO  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (Fls.  511/528)  alegando,  em  síntese,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  vale  transporte  pago em pecúnia, amparando­se em diversos julgados dos Tribunais Superiores e do CARF e  da aplicação mais benéfica da multa de mora.  É o relatório.  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl., o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  Na  esteira  do  entendimento  esposado,  verifica­se,  então,  o  equívoco  do  acórdão  da  DRJ  quando  reconheceu  a  decadência  apenas  das  competências  que  possuíam  antecipação de pagamento tanto ao INSS quanto a Outras Entidades.   Assim,  diante  dos  dados  fornecidos  pela  DRJ  acerca  da  existência  de  antecipação  de  pagamento,  fls.  496/497,  cujas  autoridades  fiscais  possuem  fé  de  ofício  nas  informações que prestam, são suficientes para que se aplique o prazo decadencial com base no  art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2003  a  12/2007,  inclusive  o  13º  salário. A notificação  ocorreu  em  07/10/2007,  fl.  02.  Portanto,  tem­se  que  a  decadência fulminou os créditos previdenciários referentes aos fatos geradores ocorridos entre  01/2003 a 09/2003.   MÉRITO  VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA  É  cediço  que  o  salário­de­contribuição  é  constituído  apenas  por  verbas  remuneratórias, aquelas contraprestacionais aos serviços prestados pelos segurados, excluindo­ se, portanto, as de caráter ressarcitório e indenizatório. Neste sentido, Wladmir Martinez aduz:  “Integram­no  a  remuneração  e  os  ganhos  habituais.  Portanto,  óbice  respeitável  à  determinação  das  rubricas  consiste  em  desvendar  o  conceito  trabalhista  de  remuneração  e  seus  institutos paralelos, indenização e ressarcimento de despesas.  Fundamentalmente,  repete­se,  a  remuneração,  nela  contidos  principalmente  o  salário  e  os  desembolsos  decorrentes  de  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 6          9 conquistas sociais. Restam excluídas importâncias ressarcitórias  de  gastos  feitos  pelo  trabalhador  em  razão  da  prestação  de  serviços e as indenizatórias”.  (MARTINEZ.  Wladimir  Novaes.  Curso  de  Direito  Previdenciário. 4ª Edição. São Paulo: LTr, 2011. p. 482)  É  por  ser  de  natureza  nitidamente  indenizatória,  o  vale  transporte  não  é  incluído no conceito de salário de contribuição, nos termos do art. 2º da Lei 7.418/85, in verbis:  Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)  a) não  tem natureza  salarial,  nem se  incorpora à  remuneração  para quaisquer efeitos;  b)  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;  c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.  Apesar de constar a vinculação às condições legais específicas da concessão  de  vale­transporte,  é  certo  que  não  há  possibilidade  de  sua  natureza  jurídica  ser  alterada  em  razão  de  como  é  feito  o  seu  pagamento,  sendo  em  cartão  eletrônico,  ticket  ou  pecúnia.  Qualquer  que  seja  o modo,  não  há  como desnaturar o  caráter  indenizatório  de  um benefício  que,  em  sua  essência,  nada  mais  é  do  que  uma  antecipação  ao  trabalhador  para  utilização  efetiva em despesas de deslocamento da sua residência ao trabalho e vice­versa.  Conquanto,  independentemente da  forma  como  esse benefício  é  antecipado  ao empregado, não há hipótese que possa qualificá­lo como natureza salarial eis que é patente a  sua  natureza  ressarcitória  de  despesas  inerentes  a  execução  do  trabalho,  e  de  modo  algum  caracterizado como prestação remuneratória.   É neste sentido que, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha adotado  posicionamento  diverso,  este  foi  alterado  em  razão  do  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal, pacificando a jurisprudência da Corte Superior, em sede de Embargos de Divergência:  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal  Federal,  na  assentada  de  10.03.2003,  em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  hipótese  quando  o  benefício  é  pago  em  pecúnia,  já  que  o  art.5º do  Decreto 95.247/87  expressamente  proibira  o  empregador de efetuar o pagamento em dinheiro.  3. Embargos de divergência providos.  (STJ.  816829  RJ  2008/0224966­4,  Relator:  Ministro  CASTRO  MEIRA,  Data  de  Julgamento:  14/03/2011,  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/03/2011)  Por oportuno, colaciona­se o precedente jurisprudencial do Supremo Tribunal  Federal, utilizada como parâmetro para uniformização da jurisprudência pátria:  RECURSO  EXTRORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.   1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.   2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.   3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.   4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.   5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.   6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 7          11 totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.  (STF.  RE  478410/SP,  Relator: Ministro  EROS GRAU, Data  de  Julgamento:  10/03/2010,  Tribunal  Pleno,  Data  de  Publicação:  DJe 14/05/2010) (grifos acrescidos)  Declarada  inconstitucional pela Corte Suprema a  incidência de contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  pecúnia  a  título  de  vale­transporte,  este  Conselho  reúne inúmeros julgados que seguem o mesmo raciocínio dos Tribunais Superiores, conforme a  seguir são transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  (...)  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  VALE  TRANSPORTE.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA  DO  STF  E  STJ.  APLICABILIDADE.  ECONOMIA  PROCESSUAL.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  mansa  e  pacífica  no  âmbito  Judicial,  especialmente  no  Supremo  Tribunal  Federal  e  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  valores  concedidos  aos  segurados empregados a título de Vale Transporte, pagos ou não  em  pecúnia,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória,  entendimento  que  deve  prevalecer  na  via  administrativa  sobretudo em face da economia processual.   (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  15758.000509/2008­32.  Acórdão  nº.  2401­02.093  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária.  Sessão  de  26  de  outubro  de  2011)  *************************************************  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  (...)  VALE  TRANSPORTE  EM  PECÚNIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA,  NÃO  SE  CARACTERIZA  COMO  SALÁRIO  INDIRETO.  DECRETO  95.247/87  EXTRAPOLOU  O  SEU  CARÁTER DE REGULAMENTAR A LEI 7.418/85.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  O pagamento de Vale Transporte em pecúnia, não é  integrante  da  remuneração  do  segurado,  pois  nítido  o  seu  caráter  indenizatório,  referendado  esse  entendimento,  inclusive,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Ademais,  a  vedação  quanto  ao  pagamento  do  vale  transporte  em,  pecúnia  inserida  em  nosso  Ordenamento  Jurídico  pelo Decreto  a.  95247/87,  é  ilegal,  pois  extrapolou o seu poder de regulamentar a Lei n. 7418/85.   (...)  Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  14041.001.393/2008­62.  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  nº.  561.928.  Acórdão  nº.  2301­01.591  —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária. Sessão de 08 de julho de 2010)  ************************************************  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 30/09/2003  DECADÊNCIA.  SALÁRIO  INDIRETO.  VALE  TRANSPORTE.  VALOR PAGO EM DINHEIRO. NÃO  INTEGRA SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO. LEI 7.418/85.  O Supremo Tribunal Federal,  através  da  Súmula Vinculante  nº  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  de  decadência estabelecidas no Código Tributário Nacional.  No presente  caso  aplica­se  a  regra  do  artigo  173,  inciso  1,  do  CTN,  haja  vista  se  tratar  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  O vale­transporte pago em espécie pela  empresa não  integra o  salário  de  contribuição,  ou  seja,  o  beneficio  não  tem  caráter  salarial, porquanto está de acordo com a legislação que trata do  assunto, em especial ao disposto no artigo 2º, da Lei n. 7.418/85.  O beneficio, em favor do empregado, é ofertado para a execução  do  trabalho,  logo  o  pagamento  realizado  pela  empresa  não  constitui  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  e,  por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  descumprimento  de  obrigação tributária acessória.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.  (CARF.  2ª  Seção  de  Julgamento.  Processo  nº.  35.301.000131/2007­61.  Recurso  Voluntário  nº.  244.766.  Acórdão  nº.  2301­01.396 —  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária.  Sessão de 28 de abril de 2010)  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11516.007025/2008­14  Acórdão n.º 2403­002.084  S2­C4T3  Fl. 8          13 Partindo,  então,  das  premissas  presentemente  discutidas,  não  sobejam  dúvidas  quanto  à  impossibilidade  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos em pecúnia a  título de vale transporte,  razão pela qual a autuação em epígrafe  deve ser anulada.   CONCLUSÃO  Ante todo o exposto, conheço do recurso para reconhecer a decadência até a  competência  de  09/2003,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN  e,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso.     Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 553DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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5020267 #
Numero do processo: 10166.015557/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 3.005,97, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 3.005,97, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 119          1 118  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.015557/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.141  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL DE JESUS SILVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$  3.005,97, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 55 57 /2 00 8- 71 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 120          2 “Trata­se de Notificação de Lançamento expedida em nome do  contribuinte  em  epígrafe,  relativa  ao  exercício  de  2005  para  cobrança  de  crédito  tributário,  no  valor  de  RS  15.222,40,  já  acrescido  de  multa  de  ofício,  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  calculados de acordo com a legislação aplicável.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da Declaração  de Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  em  questão,  onde  foram  constatadas as seguintes infrações:  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  foi  deduzido o valor de RS 11.064,82, sendo R$ 10.396,02 relativo à  fonte pagadora Caixa Econômica Federal e R$ 668,80 relativo à  fonte  pagadora  Meta  Fomento  Mercantil  Ltda.  Motivo:  contribuinte não atendeu à intimação;  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  ­  foi  glosado  o  IRRF­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  RS  5.467,69  relativo  à  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal. Motivo: o contribuinte não  atendeu à intimação.  Encontram­se  identificados  nos  demonstrativos  de  fls.  3/7  o  enquadramento  legal  das  infrações,  as  alterações  na  base  de  cálculo, bem como o valor do imposto suplementar apurado.  O  contribuinte  teve  ciência  da  notificação  de  lançamento  em  12/11/2008  e,  em  25/11/2008,  apresentou  impugnação  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  8/18  na  qual  alega  resumidamente  que  recebeu  em  juízo  rendimentos  de  ação  trabalhista  impetrada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal  cujo  valor de RS 45.707,30  foi desmembrado conforme Alvará de fl.  9.  Afirma que os documentos de  fato  existem,  são verídicos e que  não tentou lesar o fisco.  Requer o acolhimento da impugnação para o fim de cancelar o  débito fiscal reclamado.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  69/77, para restabelecer a parcela de R$ 668,80 referente à dedução a título de contribuição à  previdência oficial, bem como o valor de R$ 5.467,69 referente ao imposto de renda retido na  fonte.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/02/2011  (fl.  85),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 87, em 21/03/2011. Em sua defesa, pretende seja  considerado o valor de R$ 3.005,97 recolhido ao INSS por parte do empregado, deduzindo­o  do  montante  glosado  de  R$  9.635,55,  tendo  em  vista  os  documentos  que  ora  apresenta,  especificamente a conclusão dos autos do processo n° 1127/2002 do TRT 10a REGIÃO, onde  encontram­se  devidamente  discriminados  todos  os  valores  a  serem  recolhidos,  inclusive  ao  INSS, tanto a parte do empregado quanto a parte do empregador.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 121          3 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  da  contribuição  à  previdência  social  referente  à  fonte pagadora Caixa Econômica Federal.  No  que  diz  respeito  à  referida  questão,  assim  se  pronunciou  a  decisão  recorrida:  “Na impugnação, o recorrente alega com relação à Previdência  oficial que o valor foi desmembrado conforme determinação do  Alvará n° 137/2004 de fl. 9.  Na  referida  determinação  judicial  há  ordem  para  que  seja  efetuada  transferência  de  21,0810%  do  saldo  total  da  conta  epigrafada para o INSS, mediante guia GPS.  Pela GPS de fl. 10, verifica­se que houve recolhimento no valor  de  R$  9.635,55  para  o  INSS,  entretanto,  nem  o  alvará  nem  a  GPS  discriminam  que  valor  se  refere  ao  empregado  nem  que  valor se refere ao empregador.  Assim, não se pode identificar o valor a ser deduzido.  Conforme  determina  o  Art.  37  da  IN­SRF  15/2001,  adiante  transcrito,  só são admitidas as deduções de contribuições, cujo  ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a  seu próprio beneficio.  Art.  37.  São  admitidas,  a  título  de  dedução,  as  contribuições,  cujo  ônus  tenha  sido  do  próprio  contribuinte  e  desde  que  destinadas a seu próprio beneficio(gn)  I ­ para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios;  II  ­  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  Dessa  forma,  deve­se manter  a  glosa  do  valor  de  R$  9.635,55  por  não  comprovar  o  contribuinte  que  sofreu  o  ônus  da  contribuição.”  Em sede de recurso, o contribuinte pleiteia o restabelecimento da parcela de  3.005,97 recolhido ao INSS por parte do empregado, deduzindo­o do montante glosado de R$  9.635,55, conforme documentos carreados aos autos, às fls. 99/111.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 122          4 Na cópia extraída do Processo n° 1127/2002, à fl. 99, consta:  “Vistos.  Homologo  a  presente  atualização  para  fixar  o  débito  da  executada em R$45.933,73,valor atualizado até 29/03/2004, sem  prejuízo  das  atualizações  de  direito  e  na  forma  abaixo  discriminada:  R$ 35.176,18 (Total bruto do exequente)  R$ 221,19 (Custas processuais)  R$ 175,88 (Custas art. 789­Á, CLT)  R$ 3.005,97 (INSS empregado)  R$ 6.596,61 (INSS empregador + S A T )  R$ 757,90 (Terceiros)  R$ 45.933,73 (Total do cálculo)  Fixo,  ainda,  o  IRPF  em  R$5.449,01,  também  atualizado  até  29/03/2004,  valor  que  deverá  ser  deduzido  do  principal  a  ser  pago ao reclamante.”  Portanto,  resta  comprovado  que  o  valor  de  R$  3.005,97  refere­se  à  contribuição do empregado. razão pela qual a correspondente dedução deve ser restabelecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  contribuição à previdência oficial no valor de R$ 3.005,97.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 14041.000424/2007-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORREU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECLARAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a aplicação da decadência para considerá-la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002 no acórdão embargado. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORREU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECLARAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 448          1 447  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000424/2007­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.298  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO  ACÓRDÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO SQSW 305 BLOCO D.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OCORREU  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO  E  A  DECLARAÇÃO  DO  RESULTADO.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.  CONTRADIÇÃO SANADA.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a aplicação da  decadência para considerá­la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002 no acórdão embargado.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 24 /2 00 7- 87 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 449          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pelo  próprio  Conselheiro  Relator  do  Acórdão  Embargado  ­  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.130,  exarado,  em  21/02/2013,  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, haja vista que ele contém contradição, quanto  ao  período  de  decadência  reconhecido  na  fundamentação  do  Acórdão  e  o  declarado  no  resultado.  Aduz o embargante, em síntese.  “O citado crédito  foi à pauta de julgamento, em 21/02/2013, e seu Acórdão  recebeu o seguinte número 2803­002.130, obtendo o resultado a seguir transcrito.”  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do  relator,  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  04/2000 a 06/2002.   “O  resultado  supramencionado  encerra  uma  contradição  qual  seja  –  ele  resultado  ­  está  em  conflito  com  a  fundamentação  do  Acórdão,  pois  nesta  o  relator,  assim,  manifestou­se:”  Desta  forma,  devem  ser  excluídas  desta  notificação  as  competências  04/2000  a  05/2002,  uma  vez  que  havido  pagamento aplica­se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66  e  como  o  lançamento  se  deu,  em  26/06/2007,  todas  as  competência  com  ocorrência  de  pagamento  e  que  se  venceram  até 27/06/2002  estavam decadentes na ocasião do lançamento.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 450          3 “Evidente  fica  que  as  competências  06/2002,  que  venceu,  em  10/07/2007,  bem como as competências 07/2002 e 04/2003 que são posteriores ao fim da decadência, estão  hígidas e aptas a cobrança.”  Requer ao final – que a contradição seja sanada e o acórdão corrigido.  É o Relatório.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 451          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de contradição decisão embargada.  Verifica­se que entre a fundamentação do acórdão e o resultado deste houve  contradição na citação dos meses em que a decadência se operou. Assim, esta contradição deve  ser expurgada do acórdão original.  Na  fundamentação  consta  que  a  decadência  ocorreu  até  a  competência  05/2002,  inclusive, mas o resultado declarou de forma contraditória e equivocada que esta se  deu até a competência 06/2002, inclusive.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  reconhecer  a  existência de contradição na declaração de decadência. Diante disto, necessário se faz corrigir a  aplicação da decadência para considerá­la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002, inclusive,  tendo em vista à ocorrência de pagamento nestas competências,  ficando as demais  sujeitas  à  cobrança,  isto é,  as competências 06/2002; 07/2002 e 04/2003, em conseqüência dou a estes  Embargos de Declaração efeitos modificativos da decisão original, para corrigir a contradição  entre a  fundamentação e  a declaração do  resultado,  integrado estes  embargos  àquela decisão  original.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 893DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5019847 #
Numero do processo: 10825.003350/2005-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004 Ementa:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. SANADO PONTO OMISSO. Existindo registro da fiscalização de que a contribuinte possuía saldo credor e vinha sistematicamente utilizando-o em extinção aos débitos apurados mensalmente. Prova cabal da existência de saldo credor é ausência de multa não lançada, indicativo de extinção em todo o período alcançado pela decadência. A utilização de saldo credor, de correntes de créditos legítimos, com fins de extinção de débito perante a legislação especifica do Imposto sobre Produtos Industrializados é considerado pagamento para todos os efeitos. Entendimento que se extraí das disposições nos Decretos nº 2.637/98, art. 111, parágrafo único, Inciso III, que deu nova redação ao Decreto nº 4.544, art. 124, parágrafo III. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o membro do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada no Acórdão 3403-000.905, mantendo-se o resultado do julgamento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rubem Jorge e Costa, OAB/DF nº 10.934-E. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 4          1 3  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.003350/2005­09  Recurso nº  256.275   Embargos  Acórdão nº  3403­001.922  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PROFORM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.       ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004  Ementa:EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  OMISSÃO.OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO. SANADO PONTO OMISSO.  Existindo registro da fiscalização de que a contribuinte possuía saldo credor e  vinha  sistematicamente  utilizando­o  em  extinção  aos  débitos  apurados  mensalmente. Prova cabal da existência de saldo credor é ausência de multa  não  lançada,  indicativo  de  extinção  em  todo  o  período  alcançado  pela  decadência. A utilização de saldo credor, de correntes de créditos legítimos,  com  fins  de  extinção  de  débito  perante  a  legislação  especifica  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  é  considerado  pagamento  para  todos  os  efeitos. Entendimento que se extraí das disposições nos Decretos nº 2.637/98,  art.  111,  parágrafo  único,  Inciso  III,  que  deu  nova  redação  ao  Decreto  nº  4.544, art. 124, parágrafo III.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acorda  o  membro  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada no Acórdão  3403­000.905, mantendo­se  o  resultado  do  julgamento. Esteve presente  ao  julgamento  o Dr.  Rubem Jorge e Costa, OAB/DF nº 10.934­E.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 33 50 /2 00 5- 09 Fl. 2424DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pela  Fazenda  Nacional  visando à correção de omissão existente no acórdão em razão ao afastamento da exigência dos  créditos  tributários  relativos aos  fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2.000 com  fundamento no termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN.   Aduz que ao decidir dessa forma a Turma teria omitido sobre a aplicação da  norma de ordem pública prevista no art. 62­A do RICARF e ainda, sobre a possibilidade de se  aplicar o  termo  inicial  do prazo decadencial  previsto no  art.  173,  I,  do CTN, quando não há  recolhimento parcial, que segundo a Embargante é a hipótese destes autos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  Extraí­se dos autos que a controvérsia paira  sobre  incidência ou não do  IPI  somente  sobre receitas decorrentes dos  serviços de  impressão gráfica personalizada realizada  sob encomenda.  Restou o registro no voto de que o contribuinte  teria  reconhecido que parte  dos  serviços  prestados  tratavam  de  industrialização,  reconhecido  o  equivoco,  efetivou  o  pagamento do débito relativo a essa parte e continuou a discussão em relação a outras receitas  provenientes de serviços gráficos por encomenda.  Á fl. 98 há registro da fiscalização de que a contribuinte possuía saldo credor  e  vinha  sistematicamente  utilizando­o  em  extinção  aos  débitos  apurados mensalmente. Cabe  ressaltar que o demonstrativo de multa de IPI não lançados por cobertura de crédito (indicativo  de existência de saldos credores em todos os períodos de apuração alcançados pela decadência)  fls. 86/97.  A utilização de saldo credor, de correntes de créditos legítimos, com fins de  extinção de débito perante a legislação especifica do Imposto sobre Produtos Industrializados é  considerado pagamento para todos os efeitos.  Esse  entendimento  extraí­se  nas  disposições  nos  Decretos  nº  2.637/98,  art.  111, parágrafo único, Inciso III, que deu nova redação ao Decreto nº 4.544, art. 124, parágrafo  III, vejamos:    Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 3403­001.922  S3­C4T3  Fl. 5          3 ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  e Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir;  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.     Como se sabe a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário, portanto, satisfeito à condição para aplicação da regra do parágrafo 4o. do art. 150 do  CTN.   Em decorrência da existência de saldo credor no período de apuração, restou  observado  aplicação do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF conforme o RESp. SC nº  973.733. Por essa razão sou inclinado a manter intacto a decisão contida no Acórdão.   Assim,  cabe  acolher  os  embargos  sem  efeitos  modificativos  para  suprir  a  omissão apontada.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5019850 #
Numero do processo: 13984.000710/2001-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA Não constatada a ocorrência de omissão ou obscuridade na decisão embargada, não deve ser dado provimento aos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à reexame de matéria já decidida. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 222          1 221  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000710/2001­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.999  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S/A FOSFOROS GABOARDI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/11/1998 a 31/12/1998,  01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  OBSCURIDADE  ­  INOCORRÊNCIA ­ REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA  Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada, não deve ser dado provimento  aos  embargos de declaração. Os  embargos de declaração não se prestam à reexame de matéria já decidida.  Embargos Rejeitados       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Pereira Nunes,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 07 10 /2 00 1- 44 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13984.000710/2001­44  Acórdão n.º 3801­001.999  S3­TE01  Fl. 223          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Procurador  da  Fazenda  Nacional, com fundamento no artigo 65 do Regimento Interno desse Conselho Fiscal, em face  de  suposta  omissão  e  obscuridade  constante  do  acórdão  proferido  por  esta  C.  1ª  Turma  Especial que julgou parcialmente procedente recurso voluntário do contribuinte para excluir as  demais receitas tributadas do lançamento original nos termos do voto do relator.  Discute­se  nesses  autos,  em  síntese,  se  devem  ser  as  receitas  de  variação  monetária ativa do contribuinte tributadas pela COFINS (períodos de apuração de 01/12/1996 a  31/12/1996,  01/11/1998  a  31/12/1998,  01/02/1999  a  31/07/1999,  01/05/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000 a 31/12/2000), em especial considerando o entendimento dado pelo Órgão Plenário  do Supremo Tribunal Federal quanto a questão do alargamento da base de cálculo da referida  contribuição perpetrada pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  O  acórdão  embargado  julgou  procedente  em  parte  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  afastar  a  parcialmente  a  exação,  sob  o  argumento  de  que:  “Desta  forma,  considerando  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98,  acima  detalhada,  entendo  que  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  consideradas  no  presente  lançamento  as  receitas  referentes  às  contas  acima  (Demais  Receitas),  mantendo­se  a  tributação apenas das receitas decorrentes de vendas (Receita Tributável).”.  A União  entende  que  o  acórdão  ao  aplicar  genericamente  o  precedente  do  STF  é  omisso  e  obscuro  por  ter  sido  firmado  sem  que  fosse  analisado  o  objeto  social  da  embargada, mormente em relação as receitas classificadas como variação cambial ativa.   É o Relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13984.000710/2001­44  Acórdão n.º 3801­001.999  S3­TE01  Fl. 224          3 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal, e atendidos os  demais pressupostos, razão pela qual são admitidos.  Conforme  assentado,  a  Fazenda  Nacional  entende  omisso  e  obscuro  o  presente  acórdão  por  não  ter  analisado  se  a  receita  de  variação  cambial  seria  inerente  a  sua  atividade­fim,  considerando­se  o  objeto  social  da  contribuinte,  não  transbordando,  assim,  o  conceito de faturamento.  Apesar da questão do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins pela  Lei nº 9.718/1998 declarado inconstitucional pelo STF não ter sido levantada pelo contribuinte,  a  Turma  entendeu  necessário  analisar  as  bases  de  cálculo  consideradas  no  lançamento,  em  razão do princípio da legalidade, tratando­se de matéria de ordem pública.  O  acórdão  embargado  demonstrou  ter  enfrentado  a  questão  claramente  em  consonância com o entendimento da Turma e com a jurisprudência consolidada do Plenário do  Supremo Tribunal Federal, em expressa alusão à discussão acerca da ampliação do conceito de  faturamento para fins da tributação pela COFINS dada pela Lei nº 9.718/1998.  Os  elementos  necessários  para  o  julgamento  estão  nos  autos.  Não  há  a  apontada aplicação genérica da jurisprudência do STF, mas sim, o entendimento da Turma.  Ao asseverar que “Por todo o ­acima exposto, entendo não mais ser passível  de  tributação  a  receita  financeira  auferida  pela  pessoa  jurídica,  em  razão  das  decisões  proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98,  nos termos da legislação acima transcrita.” ficou evidenciado o entendimento da Turma que as  receitas  de  variações  cambiais  ativas,  isto  é,  ganhos  monetários  observados  em  contratos  firmados em moeda estrangeira, e resultantes da variação do câmbio, que possuem a natureza  típica  de  receita  financeira,  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  previsto  na  Lei  Complementar 70/91, não estando assim sujeitas à incidência da contribuição.  Os  embargos  de  declaração  nesse  caso  não  estão  sendo  interpostos  para  aclarar eventual omissão e obscuridade constante do acórdão recorrido, mas sim questionar a  interpretação da Turma acerca da matéria em exame, não se tratando, portanto, da via adequada  para se questionar os julgados deste Colegiado, devendo assim ser afastados.  Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar os embargos  de declaração apresentados.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13984.000710/2001­44  Acórdão n.º 3801­001.999  S3­TE01  Fl. 225          4                   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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