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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5114912 #
Numero do processo: 13770.000653/2002-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, relatora. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Gileno Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000653/2002­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.360  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  BARTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos,  em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  conselheira  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  relatora.  Designado  o  conselheiro  Walber  José  da  Silva  para  redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Walber  José  da  Silva,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Gileno  Gurjão Barreto e Paulo Guilherme Deroulede             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 65 3/ 20 02 -9 0 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13770.000653/2002­90  Resolução nº  3302­000.360  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  eletrônico  lavrado  em  09.05.2002,  que  constituiu  débito de COFINS relativo aos fatos geradores ocorridos de julho a dezembro de 1997, sob a  alcunha “Proc. Jud. Não Comprov.”, tendo sido indicado como processo não comprovado o de  no 96.0001827­8.  O processo mencionado  refere­se à uma ação ordinária  interposta  (distribuída)  com pedido de tutela antecipada em 12/03/96 (fls. 137/152 ­ 203/218 dig.).  Às  Fls.  154  ­  Dig.  220  –  consta  despacho  indeferindo  a  tutela  antecipada  e  declarando  “compete  ao  contribuinte  levar  a  efeito  a  compensação  do  crédito  que  entender  possuir em face do Fisco, observados os limites legais.”  De acordo coma sentença de fls. 156/166 ­ dig. 221/232 ­ o magistrado entendeu  pela  extinção  do  pedido  da  autora  sem  julgamento  do  mérito,  uma  vez  que  à  altura  do  julgamento  já  havia  sido  reconhecido  pelo  Senado  Federal  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei no 2445/88 e 2449/88. No que se refere à preliminar de prescrição concluiu que  não havia em razão da especificidade da matéria (ser tributária); em relação à compensação, a  decisão  registra  que  é  direito  do  contribuinte,  na  hipótese  de  existir  crédito,proceder  à  compensação de seus débitos, devendo todavia sujeitar­se ao resultado de sua conduta. Ainda,  no  que  se  refere  à  repetição  de  indébito,  a  decisão  concluiu  assistir  à  razão  à  Recorrente,  principalmente em relação aos DARF’s acostados aos autos.  Houve acórdão (fls. 170/174 ­ Fls. 236/240) em virtude de recurso de ofício, o  qual analisou apenas os critérios juros, apesar da ementa do acórdão falar sobre todos os itens  (Fls.  174  ­  dig:  240).  O  contribuinte  recorreu  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  dos  critérios  de  correção  monetária,  às  fls.  187  ­  dig.  253  –  o  STJ  esclareceu  quais  seriam  os  índices a serem aplicados na compensação tributária.  Após  analisar  as  razões  trazidas  pela  Recorrente,  a  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2  ­  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II  (RJ) – proferiu o  acórdão no 13.38496, o qual restou da seguinte forma ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/08/1997  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Não é cabível a alegação de cerceamento ao legítimo direito de defesa  quando as  infrações apuradas estiverem perfeitamente  identificadas e  os  elementos  dos  autos  demonstrarem,  inequivocamente,  a  que  se  refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito  passivo  possa  conhecê­los  e  apresentar  a  sua  defesa  e  também  para  que  o  julgador  possa  formar  livremente  a  sua convicção  e  proferir  a  decisão do feito.  Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10  do Decreto n.º 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há  que se falar em nulidade do procedimento fiscal.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em resumo, o  v. acórdão concluiu que, apesar de existir o processo judicial alegado  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13770.000653/2002­90  Resolução nº  3302­000.360  S3­C3T2  Fl. 4          3 pela  Recorrente,  não  havia  autorização  judicial  para  o  não  recolhimento do tributo.  Irresignada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls. 316/345), por meio  do  qual  reiterou  as  razões  trazidas  em  impugnação  e  esclareceu  os  aspectos  do  processo  judicial.   É o relatório.    Voto    O  recurso  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  função  do  entendimento de que a Recorrente informou erroneamente, em sua DCTF, a extinção de débito  de PIS por meio de compensação com crédito reconhecido em ação judicial no 96.0001827­8.  Na referida ação  judicial, a Recorrente pleiteia a declaração de  inexistência de  obrigação tributária em razão da edição dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Na ação  judicial a Recorrente solicitou, e foi negado, a Antecipação de Tutela  para efetuar a compensação de débitos com crédito de PIS. A sentença que restou transitada em  julgado,  datada  de  10/01/97,  indeferiu  o  pedido  de  compensação  de  créditos  do  PIS  com  débitos  da  Recorrente  (qualquer  débito),  incluído  pela  recorrente  em  seu  pedido  na  ação  ordinária.  Pela  sentença,  a  União  foi  condenada  a  restituir  o  valor  do  PIS  recolhido  indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos DL. O pedido de compensação não foi  julgado  porque  o  processo  foi  declarado  extinto,  neste  parte.  Declarou  o  magistrado  que  a  Recorrente tinha o direito de compensar, na forma da legislação, os créditos que julga ter.  Estes  fatos  abrem  a  possibilidade  de  a  Recorrente  efetuar  a  compensação  de  débitos seus de PIS com os créditos que  julga  ter,  também de PIS. Para alguns Conselheiros  desta Turma de Julgamento, poderia a Recorrente efetuar a dita compensação, independente do  decidido na Ação Ordinária no 96.0001827­8, desde que obedecesse as disposições do art. 14  da IN SRF nº 21/97.  A  informação  na  DCTF  da  compensação  realizada  não  é  prova  suficiente  de  que, efetivamente, a empresa  tinha o crédito do PIS e, efetivamente,  realizou a compensação  declarada.  Para que os Conselheiros que admitem a compensação de débitos e créditos do  mesmo  tributo,  independente  da  ação  judicial,  e  para  que  a  decisão  do  Colegiado  não  seja  condicional,  é  necessário  apurar  se  a  Recorrente  possuía  o  crédito  em  valor  suficiente  para  efetuar a compensação e se, de fato, a compensação em tela foi efetuada.  Para  isto,  é  necessário  que  o  processo  retorne  à  UL  da  RFB  de  origem  para  apurar a existência de crédito e a efetiva realização da compensação declarada.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13770.000653/2002­90  Resolução nº  3302­000.360  S3­C3T2  Fl. 5          4 Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade  Local da RFB, para as seguintes providências:  1­ Intimar a empresa Recorrente a apresentar demonstrativo do valor do crédito  do PIS a que julga ter direito, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos nº  2.445/88  e  2.449/88,  considerando  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  da  exação,  sem  correção, e o decidido na ação judicial no 96.0001827­8;  2­ Intimar a empresa Recorrente a demonstrar a utilização, por compensação ou  por restituição, do crédito de PIS a que se refere o item 1, acima.  3­  Intimar  a  empresa  Recorrente  e  comprovar  que,  efetivamente,  realizou  a  compensação dos débitos lançados no auto de infração, e declarados em DCTF, com crédito do  PIS, acima referido. A comprovação deve ser feita por meio dos lançamentos contábeis de cada  operação na contabilidade da Recorrente.  4­ Confirmar ou informar as informações e provas apresentadas pela Recorrente,  a que se refere os itens 1, 2, e 3, acima.  5­ Com base nos elementos acima referidos, e em outros que julgar necessário,  apurar  o  valor  do  crédito  do  PIS  que  entende  passível  de  restituição  ou  de  compensação,  considerando  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  o  decido  na  ação  judicial  no  96.0001827­8;  6­  Informar  se  o  crédito  passível  de  restituição  (item  5)  é  suficiente  para  compensar  os  débitos  declarados  em  DCTF,  objeto  do  auto  de  infração,  independente  do  atendimento do item 3, pela Recorrente.  7­  Prestar  os  esclarecimentos  e  informações  que  julgar  importantes  para  o  deslinde da questão;  8­ dar ciência à recorrente desta Resolução e do resultado da diligência, abrindo­ lhe o prazo previsto no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11, para manifestação.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/09/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5046525 #
Numero do processo: 10920.006839/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.732
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (substituto), Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 482          1 481  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.006839/2008­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.732  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de julho de 2013  Assunto  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CHOCOLEITE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  DRJ ­ FLORIANÓPOLIS/SC      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.      JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos  (Presidente), Robson  José Bayerl  (substituto),  Fernando Marques Cleto Duarte,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Ângela Sartori.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .0 06 83 9/ 20 08 -9 9 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.006839/2008­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.732  S3­C4T1  Fl. 483          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  do  PIS  não­ cumulativo, do primeiro trimestre de 2008, de operações no mercado interno, no valor de R$  15.739,05 para compensar com débitos do IRRF de setembro de 2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joenvile/SC  fez algumas glosas,  por considerar a geração de crédito indevida. Foram elas (fls.189/195):  1­MP, PI e ME, que retornaram da industrialização por encomenda;  2­Produtos  não  classificados  como  MP,  PI  ou  ME,  por  serem  utilizados  na  manutenção  e  conservação,  tratamento  de  efluentes,  higienização  da  linha,  material  de  laboratório e dedetização;  3­Valores  de  PIS  e  COFINS  pagos  indevidamente,  em  razão  de  ter  pleiteado  esses créditos de forma incorreta;  Com  essas  glosas,  a  DRF  de  origem  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório, no valor de R$ 4.712,81 (fls.195/196).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.201/217), mas a  DRJ em Florianópolis/SC manteve o  indeferimento,  ao prolatar  acórdão  (fls.412/423)  com a  seguinte ementa:   “NÃO­CUMULATIVIDADE. HIPÓTESE DE CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime  não­cumulativo  de  apuração  da  Constribuição  para  o  PIS,  somentegeram  créditos  passíveis  de  utilização  pelo  contribuinte  aqueles  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  previstos  na  legislação,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização de sua essencialidade na ATIVIDADE da empresa ou à  sua escrituração na contabilidade como custo operacional.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  de  regime  de  competência  na  apuração  da  Constribuição  para  o  PIS  e  dos  correspondentes  créditos  da  não­cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto,  de  observação  obrigatória pelo contribuinte.  (...)  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito, cabe  ao contribuinte, em sede de Manifestação de Inconformidade, provar o  teor  das  alegações  que  contrapõe  aos  argumentos  postos  pela  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.006839/2008­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.732  S3­C4T1  Fl. 484          3 Administração Fiscal para não acatar, ou acatar apenas parcialmente  o pleito repetitório.  PERÍCIA.  AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  Há  que  se  considerar  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  quando  ausentes os requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº  70.235/72, a teor do que determina o § 1o do mesmo artigo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  27/05/2011  (fl.425)  e  interpôs Recurso Voluntário em 27/06/2011 (fls.426/461), com as alegações resumidas abaixo:  1­  Como  a  Recorrente  trabalha  com  produção  de  bebida  láctea,  produto  alimentício, a aquisição de produtos para a manutenção e conservação da linha, tratamento de  efluentes,  higienização  de  linha,  material  de  laboratório  e  dedetização  é  essencial  para  sua  atividade, sob pena de descumprimento da regulamentação dos órgãos disciplinares e oferecer  risco à saúde pública;  2­  No  que  concerne  às  glosas  pelo  retorno  dos  insumos  remetidos  para  industrialização  por  encomenda,  ocorreu  equívoco  por  parte  do  auditor­fiscal,  pois  ele  considerou que  todas as notas  fiscais apresentadas pela Recorrente consistiam em retorno de  insumo. Contudo, a autoridade  fiscal não percebeu que, na soma de  todas as notas  fiscais, o  total do crédito é maior que o crédito de pleito. Isso acontece porque a Recorrente excluiu do  cálculo do crédito pleiteado as notas  fiscais  relativas aos  retornos de  insumo, mas deixou de  excluir tais notas do arquivo magnético entregue à fiscalização. Assim, como a Recorrente já  havia excluído do cálculo o valor das notas fiscais de retorno de fabricação por encomenda, o  cálculo estava correto e não havia glosa a ser feita;  3­  O  recolhimento  indevido  ocorreu  porque  a  Recorrente  recolheu  PIS  e  COFINS  sobre  venda  de  produtos  cuja  alíquota  tinha  sido  reduzido  a  zero  pela  Lei  nº  11.488/2007. A exigência de retificação da DCTF e da DACON da época do recolhimento para  ter direito ao ressarcimento é formalismo exagerado, pois o contribuinte tem cinco anos para  recuperar o seu crédito;  4­  A  multa  e  os  juros  aplicados  são  indevidos,  pois  os  créditos  foram  devidamente compensados.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  reconhecido  o  direito  ao  crédito,  canceladas  as  glosas,  homologadas  as  compensações  e  cancelados os juros e a multa.  É o Relatório.      Fl. 484DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.006839/2008­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.732  S3­C4T1  Fl. 485          4   Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende ser ressarcida de crédito do PIS gerado na aquisição de  insumos, o qual não pôde ser utilizado no abatimento de vendas no mercado interno, em razão  de suas saídas serem com alíquota zero.  Em seu recurso voluntário, a Recorrente devolveu para apreciação as seguintes  matérias:  1­Geração de crédito na aquisição de produtos para a manutenção e conservação  de linha, tratamento de efluentes, higienização de linha, material de laboratório e dedetização;  2­Abatimento  indevido  dos  valores  relativos  às  notas  fiscais  de  retorno  de  industrialização por encomenda;  3­Possibilidade de ressarcimento do valor pago indevidamente;  4­Impossibilidade de aplicação de juros e multa.  Todavia,  existe uma dúvida  a  ser dirimida,  antes de  se  adentrar no mérito das  matérias devolvidas. Conforme consta no relatório fiscal, mais precisamente nas fls. 193/194, a  Recorrente  recebeu  de  volta  alguns  insumos  que  sobraram de  fabricação  por  encomenda,  na  qual ela era a encomendante. Com isso, a autoridade fiscal glosou da base cálculo dos créditos  as notas fiscais destas operações. Essas notas fiscais estão listadas também nas fls. 193/194.  A Recorrente, por sua vez, alega equívoco no cálculo por parte do auditor­fiscal,  provocado por erro no arquivo magnético entregue por ela à autoridade fazendária. Segundo a  Recorrente, na DACON, o cálculo do crédito está correto, sem a inclusão dos valores das notas  fiscais  de  retorno  dos  insumos  encaminhados  para  fabricação  por  encomenda,  mas  essas  mesmas  notas  fiscais  estão  listadas  no  arquivo  magnético.  Ainda  segundo  a  Recorrente,  a  autoridade  fiscal  apenas  excluiu do valor da DACON os valores das notas  fiscais  indevidas,  que já estavam excluídos.  A DRJ  entendeu  que  essa  alegação  da  Recorrente  não  passou  de  argumentos  desprovidos de provas que sequer ensejariam a realização de diligência.  Penso de  forma diversa  do que decidiu  a DRJ. O processo  administrativo  tem  como  objetivo  encontrar  a  verdade material.  Nesse  ponto,  a  apresentação  das DACONs  e  a  planilha apresentada pela Recorrente nas fls. 440 a 448 , que, segundo ela, espelha o conteúdo  do  arquivo  magnético  apresentado  ao  auditor­fiscal,  são  elementos  suficientes  para  causar  dúvida  quanto  ao  direito  ao  crédito.  Não  investigar  mais  profundamente  a  falha  no  cálculo  suscitada pela Recorrente seria correr o risco de permitir o enriquecimento ilícito do Estado.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10920.006839/2008­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3401­000.732  S3­C4T1  Fl. 486          5 Assim,  como  nos  autos  já  estão  presentes  as  DACONs  e  a  Recorrente  já  apresentou os arquivos magnéticos à autoridade fiscal, este Conselheiro entende estar diante do  caso de necessidade de realização de diligência para esclarecer a dúvida do cálculo do crédito.  Desse  modo,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem  para  que  seja  realizada diligência com base nos seguintes comandos:  1­ A delegacia de origem deve calcular o crédito da Recorrente, com base nas  notas fiscais constantes no arquivo magnético apresentado pela Recorrente;  2­ Ao  fim  do  cálculo,  deve­se  analisar  se  o  valor  dos  créditos  encontrado  no  arquivo magnético é o mesmo valor declarado na DACON.  3­  Caso  a  delegacia  de  origem  não  possua  mais  o  arquivo  magnético,  deve  intimar a Recorrente para que esta apresente um novo arquivo;  4­ Ao  final  da  análise,  deve  ser  elaborado  um  relatório  com as  conclusões  da  diligência,  informando  qual  o  valor  do  crédito  encontrado  com  base  na  análise  do  arquivo  magnético, se ele é o mesmo valor pleiteado pela Recorrente e mais alguma informação que a  autoridade fiscal julgue pertinente.  5­  Se  o  valor  do  crédito  encontrado  no  cálculo  das  notas  fiscais  do  arquivo  magnético  for  diferente  do  valor  informado  na  DACON,  deve  ser  informada  qual  foi  a  inconsistência encontrada e o que originou a divergência;  6­  Concluído  o  relatório,  a  Recorrente  deve  ser  intimada  para  se  manifestar  acerca da conclusão da diligência no prazo de trinta dias;  Finalizado o trintídio, os autos devem retornar ao CARF para análise do mérito.   Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.937253/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/05/2001 PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PROVA. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.
Numero da decisão: 3803-004.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1681; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1 58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937253/2008­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.346  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PREFERENCE SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO  E HOTELARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/05/2001  PROVA.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  PROVA.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.   Compete ao contribuinte o ônus da prova mediante apresentação de livros de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  alegado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 72 53 /2 00 8- 91 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937253/2008­91  Acórdão n.º 3803­004.346  S3­TE03  Fl. 60          2 Cuida­se de indeferimento de compensação transmitida em 29.06.2004, com  o objetivo de extinguir débito no valor de R$ 8.001,07, com crédito proveniente do “suposto”  pagamento  indevido  de  COFINS,  comprovado  por  meio  de  DARF,  referente  ao  PA  de  31/03/2000 e recolhido em 23/08/2000, no valor total de R$ 4.636,42.  O Despacho Decisório está anexo à fl. 01, deferiu parcialmente o pleito sob o  argumento  de  que  foram  encontrados  outros  pagamentos  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  a  partir  do  DARF  indicado,  razão  pela  qual  foi  não  foi  homologada  a  compensação.  Já a Manifestação de Inconformidade foi apresentada à fls. 11, sendo alegado  pelo  contribuinte  que  o  crédito  indicado  em  DARF  é  suficiente  para  implementar  a  compensação  pretendida.  Afirma  ainda  que  o  crédito  em  exame  encontra­se  declarado  em  DCTF.  Às fls. 37/42 a DRJ de São Paulo proferiu o Acórdão 1635.745 ­ 13ª Turma  da DRJ/SP1, cuja ementa segue abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 15/05/2001   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos confessados originalmente por intermédio  da  DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  DESPACHO DECISÓRIO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  cabais  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão não homologatória de compensação.  Os  julgadores  de  piso  se  manifestaram  pela  manutenção  do  despacho  decisório, tendo em vista que o contribuinte não comprovou a existência do pretenso crédito e  neste sentido deixou de atender ao art. 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9.430/96.  A decisão de primeiro grau ainda fundamente o indeferimento do pedido no  fato de que em se tratando de PER/DCOMP o ônus probatório do direito creditório pertence ao  contribuinte.   Em  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  insiste  no  argumento  de  que  apresentou,  com  a Manifestação  de  Inconformidade,  cópia  da  DCTF  e  a  correta  vinculação  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937253/2008­91  Acórdão n.º 3803­004.346  S3­TE03  Fl. 61          3 com o DARF informado no PER/DCOMP. Reclama que a DRJ não realizou diligências para  apurar a existência do crédito em seu banco de dados, nem encaminhou os autos para a DRF, a  fim de que esta se manifestasse a respeito do caso em exame.   Advoga ainda  que não  lhe  foi  oportunizado  ter  conhecimento  a  respeito  de  qual prova deveria ter sido juntada aos autos e ressalta que enviou as DCTFs retificadoras antes  de qualquer procedimento de fiscalização por parte da RFB.  O contribuinte faz ainda questão de destacar que o valor do débito declarado  é  inferior ao valor do DARF e que o saldo não utilizado resultou no pagamento  indevido de  COFINS.  Por  fim, com fulcro no princípio da verdade material,  requer a anulação da  decisão proferida pela DRJ para que a DCOMP seja analisada pela DRF de Florianópolis, bem  como que seja declarada a nulidade da cobrança do débito em questão.   Subsidiariamente, caso não prospere o pedido de cancelamento dos débitos,  requer que estes sejam parcelados, com fundamento na Lei 11.941/99 e da Portaria Conjunta  PFN/RFB 002/2011, uma vez que é optante do parcelamento regulado por esta legislação.    É o relatório.   Voto             Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  O contribuinte afirma ter direito a compensação realizada, sendo que os seus  principais  argumentos  são os de que no PER/DCOMP  foi  vinculado DARF para extinguir o  débito, bem como que enviou a DCTF retificadora antes de iniciado qualquer procedimento de  fiscalização.  Em  que  pese  os  argumentos  de  defesa,  é  preciso  esclarecer  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige apuração da liquidez e  certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Desta forma, com o propósito e demonstrar a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  o  contribuinte  precisa  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, nos termos dos artigos 15 e  16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.937253/2008­91  Acórdão n.º 3803­004.346  S3­TE03  Fl. 62          4 No  caso  em  exame,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade.  Entretanto,  é  seu  dever  comprovar  o  direito  alegado,  pois  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  a  existência  do  crédito  através  da  escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e  idôneos capaz de promover a  diminuição do valor do débito declarado em DCTF, que por sua vez por sua vez possui caráter  de confissão de dívida.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 23 de julho de 2013.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator                                  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 22/08/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5108832 #
Numero do processo: 10875.902892/2008-13
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-004.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 86          1 85  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902892/2008­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.344  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PRO­CARDS SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O contribuinte supra descrito declarou DCOMP 33392.03139.041104.1.3.04­ 4901, proveniente de crédito de PIS originado do pagamento a maior deste tributo, referente ao  PA de 31.05.2003, recolhido em 13.06.2003.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 92 /2 00 8- 13 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.902892/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.344  S3­TE03  Fl. 87          2 À fl. 02 está anexo Despacho Decisório, que negou a compensação declarada  sob  o  argumento  de  que  não  foi  localizado  crédito  vinculado  ao  DARF  indicado  no  PER/DCOMP.    O contribuinte apresentou sintética Manifestação de Inconformidade à fl. 11,  alegando que enviou PER/DCOMP retificadora com a finalidade de corrigir o código correto  do DARF, já que após a retificação passou a constar o código 6912, tendo inclusive anexado  cópia do DARF recolhido em 13.06.2003 no valor de R$ 6.418,21.     Já às fls. 32/33 foi proferido o Acórdão n.° 05.31.230 ­ 1ª Turma da DRJ de  Campinas, cuja ementa segue abaixo transcrita:    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003   COMPENSAÇÃO.  DARF.  SALDO  DISPONÍVEL.  HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada a existência do DARF  informado como origem do  direito  creditório  em  DCOMP,  e  constatada  a  existência  de  saldo disponível de pagamento, homologa­se a compensação até  o seu limite.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte.  Com efeito, percebe­se que a decisão de piso confirma que o DARF não foi  localizado em virtude de erro cometido pelo contribuinte quando preencheu a DCOMP, uma  vez que este informou errado o código da receita e a data de arrecadação.   Os  julgadores  ainda  concluíram  que  o  valor  do  Darf  está  parcilamente  reservado para utilização no procedimento de compensação efetuado por meio da DCOMP de  n° 34654.30683.061006.1.3.04­0950, havendo saldo disponível de pagamento no valor total de  R$ 465,16, conforme se verifica à fl. 27.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  54/56  (numeração digital), argumentando que apresentou PER/DCOMP com crédito no valor de R$  6.966,56, proveniente do recolhimento a maior de PIS.   Assim,  requer  o  contribuinte  a  reconsideração  da  cobrança  dos  débitos  mencionados  no  item  3  através  do  cancelamento  de  ofício  da  PER/DCOMP  n°  33392.03139.041104.1.3.04­4901,  visto  que  já  foram  compensados  através  da  PER/DCOMP  n°  34654.30683.061006.1.3.04­0950,  e  homologação  da  PER/DCOMP  em  questão. Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.902892/2008­13  Acórdão n.º 3803­004.344  S3­TE03  Fl. 88          3 Verifico,  liminarmente,  que  o  recurso  voluntário  às  fls.  54/56  (numeração  digital) foi protocolado fora do trintídio regulamentar, contado da data da intimação da decisão  de primeira instância.   Analisando o Aviso de Recebimento à fl. 53 (numeração digital), noto que a  ciência da Decisão proferida pela DRJ ocorreu em 06.07.2011, mas o contribuinte aprestou o  recuso somente em 16.08.2011, conforme se observa à fl. 53 dos autos na numeração digital.    Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário.  É o voto.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013 23 de julho de 2013    (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani                              Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 12898.001144/2009-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO. A imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação ordinária, art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 35 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.941/09. COMPARATIVO ENTRE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. Impõe-se o recálculo da multa de mora aplicada para as competências anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Em preliminar: por maioria de votos, em reconhecer a decadência no período de 05/2004 a 07/2004, nos termos do art.150, § 4º do CTN, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. IMUNIDADE. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N. 8.212/91. CANCELAMENTO. A imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, conforme o art. 195, § 7º, da Constituição, tem sua manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na legislação ordinária, art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. MULTA. RECÁLCULO. RETROATIVIDADE BENIGNA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 35 DA LEI 8.212/91. ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI 11.941/09. COMPARATIVO ENTRE MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. Impõe-se o recálculo da multa de mora aplicada para as competências anteriores à 12/2008, na forma do art. 61 da Lei 9.430/96, limitada a 20%. Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Em preliminar: por maioria de votos, em reconhecer a decadência no período de 05/2004 a 07/2004, nos termos do art.150, § 4º do CTN, vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. No Mérito: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do valor da multa de mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Em  preliminar:  por  maioria  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência no período de 05/2004 a 07/2004, nos termos do art.150, § 4º do CTN, vencido o  conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari.  No  Mérito:  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  o  recálculo  do  valor  da  multa  de  mora, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº 9.430/96). Vencido o  conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator      Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos em face do  Acórdão  nº.  12­50.800,  fls.  730/738,  que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada para  exonerar parte do  crédito  tributário  exigido no AI DEBCAD 37.211.585­3,  remanescendo o valor de R$ 6.390.935,03 (seis milhões trezentos e noventa mil novecentos e  trinta e cinco reais e três centavos), em razão do reconhecimento da decadência, nos termos do  parágrafo 4º do Art. 150 do CTN, para as competências 01/2004 a 04/2004.  O Auto de  Infração abrange o período de 01/2004 a 12/2004,  inclusive 13º  Salário,  tendo  sido  lavrado  em  27/08/2009  e  cientificado  o  contribuinte  em  28/08/2009,  e  almeja o recolhimento de contribuições previdenciárias, parte patronal, uma vez que a empresa  teve contra si lavrado Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, fl. 155, o  qual  foi  devidamente  julgado  pelo  CRPS  fls.  156/161  e  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, fls. 165/167.  Segundo Relatório Fiscal, fls. 106/118, in verbis:   2 – PERÍODO DO DEBITO E LEVANTAMENTO  2.1 – Debito período de 01/2004 a 13/2004  2.2 – Levantamento:  FP – remunerações dos  segurados  empregados não declarados  em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a  Previdência  Social  –  GFIP,  sem  redução  de  multa  de  mora  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  35  da  Lei  8.212/91  (acrescentados pela Lei 9.876/99) período de 01/2003 a 13/2003.  CII  –  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  identificados  pela  apresentação  do  documento  contábil  que  originou o  lançamento,  não declaradas  em GFIP,  sem  redução  de  multa  de  mora  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  35  da  Lei  8.212/91 (acrescentado pela Lei 9.876/99) período de 01/2003 a  11/2003.  CIN  –  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  relativos  aos  lançamentos  contábeis,  sem  a  respectiva  apresentação  do  documento  que  originou  o  lançamento,  não  declarada em GFIP, sem redução de multa de mora prevista no  parágrafo 4º do art. 35 da Lei 8.212/91 (acrescentado pela Lei  9.876/99) período de 01/2003 a 12/2003.  COP – valores pagos a cooperativas de trabalho, não declarada  em GIFP, sem redução de multa de mora prevista no parágrafo  4º do art.  35 da Lei 8.212/91  (acrescentado pela Lei 9.876/99)  período de 02/2003 a 12/2003.  CON – base  lançamento  contábil  na conta 31201001 – Salário  Pessoal Administrativo,  relativo a  remunerações dos  segurados  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  empregados não declarados em GFIP, sem redução de multa de  mora  prevista  no  parágrafo  4º  do  art.  35  da  Lei  8.212/91  (acrescentado pela Lei 0.876/99) competência 11/2004.  DCI  –  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  identificados  pela  apresentação  do  documento  contábil  que  originou o  lançamento  com o  respectivo desconto de 11%, não  declaradas em GFIP, sem redução de multa de mora prevista no  parágrafo 4º do art. 35 da Lei 8.212/91 (acrescentados pela Lei  9.876/99) período de 01/2004 a 12/2004.  4 – FATO GERADOR  4.1. – os fatos geradores do presente Auto de Infração foram:  a)  remunerações  de  segurados  empregados,  apurados  através  das folhas de pagamento...  b)  remunerações  de  segurados  contribuintes  individuais  prestadores de serviços, apuradas através do Livro Diário...  c)  pagamento  efetuado  a  cooperativas  de  trabalho  apuradas  através do Livro Diário n...  (...)  5 – DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO DEBITO  (...)  5.2  – O  sujeito  passivo  classifica­se  no FPAS  639  – Entidades  Beneficentes de Assistência Social entretanto em 19/04/2005 foi  expedido Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais  n. 002/2005 com a seguinte declaração de cancelamento:  DECLARO CANCELADA,  com  base  no  disposto  no  parágrafo  8º,  artigo  206,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, a partir  de  01/01/1994,  a  isenção  das  contribuições  de  que  tratam  os  artigos 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, concedida à  entidade  FUNÇÃO  TECNICO  EDUCACIONAL  SOUZA  MARQUES, acima identificada, por infração ao parágrafo 3º do  artigo  195  da Constituição  Federal  e  ao(s)  incisos  III  e  V,  do  artigo 55 da lei 8212, de 1991, combinado com o artigo 206 do  RPS, pelos motivos especificados na informação fiscal anexa.  5.3 – Inconformado com o fato o sujeito passivo recorre a 4ª CaJ  –  Quarta  Câmara  de  Julgamento  que  analisa  o  recurso  e  conclui, assim transcrito a seguir:  N do(a) Acórdão: 1868/2006  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros  da Quarta Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  em  CONHECER  DO  RECURSO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  POR  UNANIMIDADE,  de  acordo  com  o  voto  do(a) Relator(a) e sua fundamentação.  5.4  –  Diante  da  decisão  da  4ª  CaJ  em  27/03/2007  a  empresa  protocola Pedido  de Revisão  do Acórdão 1868/2006,  e  através  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 4          5 do Despacho n. 206­260/08 do Presidente da Sexta Camara do  Segundo Conselho de Contribuintes decide “REJEITAR o pedido  de revisão formulado”, datado de 15/08/2008.  5.5 – Diante do exposto a presente ação fiscal  tem por objetivo  apurar créditos previdenciários devido a PERDA DO DIREITO  A ISENÇÃO PATRONAL.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o  lançamento, a empresa contestou a autuação fiscal em  epígrafe.  DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO DE OFÍCIO  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  11ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  n°  12­ 50.800, fls. 730/738, acolhendo parcialmente a impugnação para exonerar o crédito tributário  em  razão  de  se  ter  operado  a  decadência  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do CTN,  nas  competências em que foi constatado o adiantamento de contribuição.  O julgado foi assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003.  PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE.  Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento  antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica­ se a regra geral.  IMUNIDADE.  ISENÇAO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  ATO  CANCELATÓRIO DE ISENÇAO.  Ato cancelatório da isenção oriundo de processo administrativo  autoriza o lançamento das contribuições sociais.  CONTRIBUIÇÕES  PATRONAIS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A  empresa  é obrigada a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  referente  à  contribuição  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  inclusive  as  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  REVISÃO DE OFÍCIO.  A Administração tem o poder­dever de revisar seus atos quando  praticados em desatendimento ao ordenamento jurídico vigente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ analisou a decadência, de forma isolada, verificando se houve ou não  o pagamento parcial das contribuições previdenciárias para cada competência lançada.   Conforme  verificado  na  fl.  735/736,  teria  havido  recolhimento  apenas  na  matriz nas competências de 01/2004, 02/2004, 03/2004, 04/2004, razão pela qual aplicaram o  art. 150, parágrafo 4º do CTN. Para as demais não restou reconhecida a decadência, aplicando­ se o art. 173, I, do CTN.  Portanto, o resultado do Acórdão foi o seguinte, fl. 731:  Acordam  os  membros  da  11ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  em  parte  o  crédito  tributário  exigido,  no  montante  originário  de  R$  2.358.460,62,  posteriormente  acrescido  de  juros  e  multa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.  A  presidente  de  Turma  recorre  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  por  força  de  reexame  necessário,  em  face  de  o  crédito  tributário  exonerado  superar o limite de alçada fixado na Portaria MF n. 3, de 03 de  janeiro de 2008.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Irresignada,  a  Fundação  Técnico  Educacional  Souza  Marques  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário, fls. 761/814, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ,  utilizando­se, para tanto, dos seguintes argumentos:  1.  Por  preencher  os  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional, goza da imunidade constante do art. 195, parágrafo 7º da CF/88;  2.  É entidade beneficente de assistência social;  3.  As imunidades devem ser objeto de lei complementar por se tratar de  normas gerais em matéria tributária;  4.   A inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre  serviço prestado por cooperativa de trabalho por ter sido inserida no mundo  jurídico  por  meio  de  Lei  Ordinária,  quando  na  verdade,  deveria  tê­lo  sido  feito por Lei Complementar;  5.  A inconstitucionalidade e ilegalidade da multa.  É o relatório.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de fls.761,  tem­se que o recurso é  tempestivo e reúne  os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial nos termos do art. 150, § 4º do CTN, basta que haja a antecipação no pagamento  de qualquer Contribuição Previdenciária, ou seja, não é necessária a antecipação em todas as  competências. Havendo a antecipação parcial em uma única competência, já se aplica as regras  do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição  Previdenciária  abrange  o  pagamento  para  todas  as  rubricas  relacionadas,  tais  como: destinadas a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA), dentre  outras.  Analisando  os  autos,  percebo  que  a  própria  DRJ  analisou  a  questão  do  pagamento  parcial  e  constatou  em  diversas  competências,  que  este  ocorreu  nos  meses  de  01/2004  a  04/2004,  meses  em  que  foi  constatado  o  adiantamento  do  pagamento,  consequentemente, aplicando o art. 150, parágrafo 4º do CTN, tendo recorrido de ofício desta  parte.  O  período  de  apuração  compreendeu  as  competências  01/2004  a  12/2004,  inclusive  o  13º  salário. As  competências  de  05/2004  a 07/2004,  não  foram declaradas  como  abarcadas  pela  decadência.  Conforme  já  exposto,  no  entanto,  entendo  que  por  ter  havido  pagamento  nas  demais  competências,  estes  são  aptos  a  ensejar  a  aplicação  do  Art.  150,  parágrafo 4º do CTN. A notificação ocorreu em 28/08/2009. Logo, o prazo decadencial ocorreu  não só em relação ao período de 01/2004 a 04/2004, mas também, de 05/2004 a 07/2004 nos  termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explanado.  DO MÉRITO  DA IMUNIDADE CONDICIONADA  Para  ser  considerada  imune  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  deverá  cumprir,  cumulativamente,  os  requisitos  elencados pelo art. 55 da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos geradores, e ser reconhecida  como  tal por Ato Declaratório expedido pela RFB em atendimento ao parágrafo primeiro do  art. 55 da Lei 8.212/91.  Afirma  o  recorrente  que  por  preencher  os  requisitos  do  art.  14  do  CTN,  estaria automaticamente imune à quota patronal das contribuições previdenciárias, afora o fato  de os requisitos para o gozo dessa cláusula de incompetência tributária não poderem ser objeto  de normatização por lei complementar.  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 6          9 No entanto, cumpre esclarecer que o preenchimento dos requisitos dispostos  em  lei  ordinária  são  legítimos,  conforme  jurisprudência  mansa  e  pacífica  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como do Superior Tribunal de Justiça – STJ.   Para tanto, colaciona­se precedente do STJ que ilustra o entendimento:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE  EDUCACIONAL  E  ASSISTENCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  CARÁTER  BENEFICENTE  ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE  A  QUO,  COM  BASE  EM  DOCUMENTOS  E  PROVAS  DOS  AUTOS.  CEBAS.  LEGALIDADE  DA  EXIGÊNCIA.  DIREITO  ADQUIRIDO.  DECRETO­LEI  1.522/1977.  INEXISTÊNCIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  NESTA  INSTÂNCIA.  SÚMULA  7/STJ.  1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  firmado  no  sentido  de  que  não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  julgador  considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência  nos  autos  de  elementos  suficientes  para  a  formação  de  seu  convencimento. Incidência da Súmula 7/STJ.  2.  A  Corte  local  afirmou  que  não  foram  preenchidos  todos  os  requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária. Incidência  da Súmula 7/STJ.  3.  "É  pacífica  nesta  Corte  a  orientação  de  que  a  imunidade  da  contribuição  previdenciária  patronal  assegurada  às  entidades  filantrópicas,  conforme  o  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  tem  sua  manutenção subordinada ao atendimento das condições previstas na  legislação  superveniente.  Incidência da Súmula 352/STJ."  (AgRg no  REsp  848.126/RJ,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 10/2/2009, DJe 19/3/2009­grifo nosso) Agravo regimental  improvido.  (AgRg  no  AREsp  75.714/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 04/03/2013)  No  caso  da  recorrente,  ela  teve  contra  si  exarado  Ato  Cancelatório  de  Isenção, fl. 155, que foi devidamente processado e oportunizada a defesa, que foi devidamente  analisada  pela  4ª  Câmara  de  Julgamento,  fl.  156/161,  que  negou  provimento  ao  recurso,  conforme  o Acórdão  1868/2006,  informado  pela  autoridade  fiscal,  por  descumprimento  dos  requisitos dos incisos III (promover, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência)  e  V  (aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS  competente, relatório circunstanciado de suas atividades) do art. 55 da Lei 8.212/91.  A recorrente, inclusive, requereu a reforma do acórdão, através da petição de  fls.  162/164 o  qual  foi  rejeitado  pela Sexta Câmara  do Segundo Conselho  de Contribuintes,  Despacho 206­260/08, conforme fls. 165/167.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na  forma dos arts.  18  e 19  da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou  c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que inconstitucionalidade se não estiverem às exceções acima.  DO RECÁLCULO DA MULTA  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 12898.001144/2009­51  Acórdão n.º 2403­002.196  S2­C4T3  Fl. 7          11 II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­  CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em  Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente do procedimento de ofício. Mesmo que o contribuinte não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento,  ainda  assim  a multa  era  de  mora.  (...) Não  se  punia  a  falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento – a  mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de multa de mora e  juros de mora, nos  termos do art.  61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no  art.  35  desta Lei,  aplica­se  o  disposto no  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina o princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se  o  cálculo  da  multa  com  base  no  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%,  em comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e  prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme relatado acima, no acórdão 12­50.800, a 11ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  entendeu  que  ocorreu  a  decadência nos termos do art. 150, parágrafo 4º do CTN para algumas competências em que foi  constatado  o  adiantamento  das  contribuições,  enquanto  que  em  outras,  por  não  ter  havido,  aplicou­se o art. 173, I, do CTN.  A matéria é também discutida no presente voto acerca das razões em sede de  Recurso Voluntário  com  relação  as  competências  que  não  foram  abarcadas  pela  decadência.  Portanto, da mesma forma que o acima exposto, entendo que deve ser negado provimento ao  Recurso de Ofício.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  negar  provimento.  Quanto ao Recurso Voluntário, conheço­o para, preliminarmente, reconhecer a decadência no  período  de  05/2004  a  07/2004  e,  no  mérito,  dar  parcial  provimento  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto.                              Fl. 870DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 17/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10925.003093/2009-01
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano - as embalagens (mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores) cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE. O frete em que o sujeito passivo incorre para transportar matéria prima e outros insumos desde seus próprios estabelecimentos até as instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas constitui serviço material e temporalmente envolvido com a produção, razão pela qual confere direito ao creditamento. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. ARMAZENAMENTO. É autorizado o creditamento sobre os dispêndios do sujeito passivo com o armazenamento de produtos acabados porque, neste particular, a norma que dá fundamento ao direito não distingue entre a armazenagem de matérias-primas, de produtos em fabricação ou de artigos já prontos para comercialização. Artigo 3o, inciso IX, Lei no 10.833/03. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. “LISINA”. Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal - insumo da atividade a que a recorrente se dedica - a “lisina” dá direito ao crédito da apuração não-cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS, tendo em vista não se enquadrar dentre os químicos alcançados pela tributação à alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer à recorrente o direito ao creditamento sobre (i) a aquisição de embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados, (ii) o custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, (iii) as despesas de armazenamento de produtos acabados, e finalmente, (iv) o custo de aquisição do químico “lisina”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho quanto à questão do crédito presumido. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF n. 35.220. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 Ementa: PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. EMBALAGENS EXTERNAS. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica - alimentos congelados para consumo humano - as embalagens (mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores) cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE. O frete em que o sujeito passivo incorre para transportar matéria prima e outros insumos desde seus próprios estabelecimentos até as instalações onde etapas intermediárias da atividade são concluídas constitui serviço material e temporalmente envolvido com a produção, razão pela qual confere direito ao creditamento. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. ARMAZENAMENTO. É autorizado o creditamento sobre os dispêndios do sujeito passivo com o armazenamento de produtos acabados porque, neste particular, a norma que dá fundamento ao direito não distingue entre a armazenagem de matérias-primas, de produtos em fabricação ou de artigos já prontos para comercialização. Artigo 3o, inciso IX, Lei no 10.833/03. PIS E COFINS. APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. “LISINA”. Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal - insumo da atividade a que a recorrente se dedica - a “lisina” dá direito ao crédito da apuração não-cumulativa da COFINS e da Contribuição ao PIS, tendo em vista não se enquadrar dentre os químicos alcançados pela tributação à alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de reconhecer à recorrente o direito ao creditamento sobre (i) a aquisição de embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados, (ii) o custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre unidades do próprio sujeito passivo ou entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, (iii) as despesas de armazenamento de produtos acabados, e finalmente, (iv) o custo de aquisição do químico “lisina”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho quanto à questão do crédito presumido. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF n. 35.220. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Tranchesi Ortiz – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio Carlos Atulim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Em se tratando de item empregado na preparação de ração animal ­  insumo  da atividade a que a recorrente se dedica ­ a “lisina” dá direito ao crédito da  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS,  tendo  em  vista  não  se  enquadrar  dentre  os  químicos  alcançados  pela  tributação  à  alíquota 0%, conforme o Anexo I ao Decreto no 5.821/06.  Recurso voluntário provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  reconhecer  à  recorrente  o  direito  ao  creditamento  sobre  (i)  a  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas  empregadas  no  transporte  dos  produtos acabados, (ii) o custo incorrido com o frete de insumos e produtos inacabados entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre  seus  estabelecimentos  e  os  de  seus  parceiros  rurais, (iii) as despesas de armazenamento de produtos acabados, e finalmente, (iv) o custo de  aquisição do químico “lisina”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho quanto à questão  do crédito presumido. Sustentou pela recorrente o Dr. Guilherme de Macedo Soares, OAB/DF  n. 35.220.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim – Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Alexandre  Kern,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio  Carlos Atulim.   Relatório  Trata­se de  ressarcimento de créditos da COFINS apurada  sob o  regime da  Lei no. 10.833/03, acumulados ao final do primeiro trimestre de 2008 em virtude da percepção  de receitas de atividade exportadora.  Após  investigação  acerca  da  existência  e  da  extensão  do  alegado  direito  creditório,  a  DRF­Joaçaba/SC  proferiu  despacho  decisório  por  meio  do  qual  reconheceu  parcialmente o pleito, baseando­se, para tanto, no relatório de ação fiscal de fls. 393/408 onde a  fiscalização  discorre  acerca  de  irregularidades  supostamente  praticadas  pela  interessada  na  determinação do direito de crédito.  Em primeiro lugar, a requerente teria apropriado créditos da exação sobre a  aquisição de bens e serviços que não consubstanciariam “insumos”, no sentido que a Lei no.  10.833/03  atribui  ao  termo,  quais  sejam:  (a) material  de  embalagem e  de  etiquetagem –  tais  como  caixas  de  papelão,  filme plástico,  bobina  encolhível  –  utilizados  no  acondicionamento  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 14          3 para transporte dos produtos a que o estabelecimento dá saída; (b) itens aplicados à produção,  porém  cuja  venda  proporciona  ao  respectivo  fornecedor  receitas  tributadas  pela  exação  à  alíquota 0%, entre os quais químicos como a metiolina, a lisina e a colina, todos referidos pelo  Decreto  no.  5.127/04;  (c)  frete  pertinente  a  serviços  de  transporte  de  matéria­prima  em  produtos em elaboração entre unidades do próprio sujeito passivo e entre estabelecimentos seus  e os de produtores rurais seus parceiros; e (d) “outros itens”, dentre os quais destaca (i) óleos  lubrificantes e (ii) tintas e almofadas para carimbos.  Em segundo lugar, a empresa teria incorrido na irregularidade de se creditar  do  frete pago pelo  serviço de  transporte de produtos  acabados  entre  seus  estabelecimentos  e  armazéns refrigerados, usufruindo do permissivo constante do artigo 3o,  inciso IX, da Lei no.  10.833/03,  como  se  o  translado  em  questão  integrasse  a  própria  operação  de  venda  das  mercadorias.   O ilícito subseqüente estaria no aproveitamento de créditos sobre encargos de  depreciação do imobilizado. Deu a fiscalização por insuficientemente demonstrados a natureza  do  bem  e  a  sua  aplicação,  a  data  e  o  respectivo  valor  de  aquisição,  havendo  também  por  injustificadas  as  taxas  de  amortização  aplicadas  pela  empresa  ao  custo  de  aquisição  de  suas  aves matrizes,  em  desacordo  com  o  estabelecido  na  IN  SRF  no.  162/98  e  sem  respaldo  em  laudo técnico.  No que se refere ao crédito presumido disciplinado pelo artigo 8o, da Lei no.  10.925/04, a  fiscalização assinala o cometimento de duas  impropriedades:  (i)  a primeira, por  ocasião do preenchimento do DACON, consistente na vinculação destes direitos às receitas de  exportação,  o  que  teria  acrescido  o  montante  dos  créditos  objeto  do  ressarcimento  irregularmente, já que o benefício em cogitação somente seria aproveitável para abatimento da  própria contribuição; e (ii) a segunda, decorrente da liquidação do quantum à razão de 60% da  alíquota prevista pelo artigo 2o, da Lei no. 10.833/03 em hipóteses em que a alíquota aplicável  seria a de 35%.  Para finalizar, notou o auditor encarregado da análise que a requerente teria  cancelado  determinadas  notas  fiscais  de  exportação  expedidas  no  período  em  virtude  da  rescisão  do  negócio  jurídico  ou  da  devolução  das  respectivas  mercadorias  sem  que,  em  contrapartida,  tivesse  excluído  o montante  correspondente  do  cálculo  de  rateio  proporcional  com base no qual se determina a porção do crédito passível de compensação ou restituição em  pecúnia.  Intimada  do  despacho  decisório,  a  interessada  manejou  a  tempestiva  manifestação de inconformidade de fls. 419/416 para sustentar em seu favor que:  (i) faz jus aos créditos inadmitidos pela fiscalização, deduzindo com relação a  cada  gênero,  em  síntese,  o  seguinte:  (i­a)  os  materiais  de  embalagem  para  transporte  e  as  etiquetas,  embora  indispensáveis  à  conclusão  do  processo  produtivo,  tiveram  seus  custos  excluídos da base de cálculo dos créditos porque a auditoria os examinou sob a perspectiva da  legislação  aplicável  ao  IPI,  no  âmbito  do  qual,  realmente,  o  acondicionamento  para  fins  de  transporte  não  confere  crédito;  (i­b)  faz  jus  aos  créditos  sobre  a  aquisição  de  químicos  tributados  à  alíquota  zero  porque,  na  sua  concepção,  o  direito  independe  da  gradação  da  imposição a que se tenha sujeitado o fornecedor do insumo; (i­c) o transporte de animais vivos,  rações, vacinas e medicamentos de suas unidades aos estabelecimentos rurais de seus parceiros  integra a etapa produtiva da atividade, na medida em que, por  intermédio destas parcerias, o  produtor  destinatário  recebe  aves  recém  nascidas  e  se  encarrega  de  criá­las  até  que  estejam  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 prontas para o abate, quando então são devolvidas à ora recorrente; (i­d) a aquisição de óleos  lubrificantes confere direito ao crédito independentemente da aplicação ao processo produtivo,  eis que há previsão expressa nesse sentido no inciso II, do artigo 3o, da Lei no. 10. 833/03; (i­e)  os dispêndios em que incorre com o transporte do produto acabado até armazéns refrigerados  lhe  conferem  direito  ao  creditamento  em  razão  de  se  tratar  de  etapa  preparatória  da  própria  operação de venda; e (i­f) no que se refere ao imobilizado, entregou à fiscalização memória de  cálculo  suficiente  à  comprovação  do  direito  ao  crédito  sobre  os  respectivos  encargos  e,  relativamente  às  aves  matrizes,  esclareceu  utilizar  taxa  de  amortização  que  acompanha  os  índices de  fecundidade  dos  animais  ao  longo da  sua vida,  o que seria  admissível pelo  artigo  314 do RIR/99; e  (ii)  os  créditos  presumidos  outorgados  pela  Lei  no.  10.925/04  são,  sim,  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação,  quando  se  acumulem  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS não cumulativos.  Reafirmando  os  fundamentos  do  relatório  que  deu  amparo  ao  despacho  decisório,  a DRJ­Florianópolis/SC  negou  provimento  à manifestação  de  inconformidade  por  meio do v. acórdão de fls. 477/501, o que deu ensejo à interposição do recurso voluntário ora  em  julgamento,  cujo  conteúdo,  além  de  reproduzir  as  razões  do  inconformismo  inicial,  acrescenta o seguinte (fls. 592/640):  (a) as embalagens e as etiquetas sobre as quais apropriou créditos da COFINS  não são destinadas apenas para o transporte do produto, na medida em que, além de conterem a  impressão  da  logomarca  da  empresa,  são  concebidas  de  forma  a  preservar  a  qualidade  e  a  aptidão dos produtos para consumo humano;  (b)  os  produtos  químicos  que  a  fiscalização  inadmitiu  para  o  creditamento  constituem  insumos da  sua  atividade produtiva e,  além disso,  não  estão  sujeitos  à  tributação  pela COFINS à alíquota 0%, conforme evidenciariam documentos trazidos aos autos;  (c)  as  tintas  e  as  almofadas  para  carimbos  são  utilizadas  pela  empresa  na  impressão da data de validade dos produtos que industrializa e, sendo assim, estão diretamente  associadas à atividade produtiva; do mesmo modo, os óleos lubrificantes cujo creditamento não  foi admitido são empregados para engraxar máquinas e equipamentos do processo  industrial,  conforme demonstrariam fichas técnicas juntadas; e, finalmente,  (d) o crédito presumido a que  tem direito por força do artigo 8o, da Lei no.  10. 925/04 deve ser determinado, sim, à razão de 60% da alíquota prevista no artigo 2o, da Lei  no. 10. 833/03, e não, como quer a fiscalização, na proporção de apenas 35% dela.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz  Recurso voluntário  tempestivo  e bem preparado,  razão pela qual dele  tomo  conhecimento.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 15          5 Dos fundamentos em que a DRF de origem se apegou para reconhecer apenas  em  parte  o  crédito  reivindicado  nestes  autos,  a  manifestação  de  inconformidade  deixou  de  controverter três. Não se insurgiu contra a retificação, para baixo, das receitas de exportação do  período, dada a acusação fiscal de que notas  fiscais de operações com o exterior  teriam sido  canceladas  sem o  correspondente  ajuste  no  cálculo  do  rateio  proporcional  de  que depende a  determinação do crédito passível de ressarcimento.  Também não  se  insurgiu  contra  a  glosa  de  parte  do  crédito  presumido  que  apropriara  com  base  no  artigo  8o,  da  Lei  no.  10.  925/04,  em  virtude  de  a  auditoria  ter  lhe  reconhecido o direito à razão de apenas 35% da alíquota prevista no artigo 2o, da Lei no. 10.  833/03 e não a 60% como procedera a pessoa jurídica. Por fim, nada disse quanto à inadmissão  do crédito que apropriara sobre a aquisição de tintas e almofadas para carimbos. É verdade que,  no  recurso  voluntário  de  fls.  592/640,  a  requerente  expressamente  controverte  estes  dois  últimos  temas.  Mas  é  verdade  também  que,  dada  a  omissão  da  manifestação  de  inconformidade, as matérias já se encontravam preclusas na ocasião.  Como,  a  teor  do  artigo  17,  do  Decreto  no.  70.235/72,  consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  não  expressamente  controvertidas  pelo  interessado,  os  dois  ajustes  acima são definitivos e, portanto, fogem aos limites do cognoscível neste feito.  Dito  isso,  permanecem  em  pauta  (i)  a  dinâmica  da  não  cumulatividade  instituída  pelas  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03  e,  em  especial,  as  categorias  de  despesa,  encargos e custos  sobre os quais o  sujeito passivo do PIS e da COFINS  tem permissão para  apurar  direitos  de  crédito.  Nesta  análise,  interessa  particularmente  o  inciso  II,  do  artigo  3o  destes dois diplomas, de acordo com o qual cabe o creditamento sobre o montante de “bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Toda divergência que o dispositivo provoca decorre da extinção do direito de  crédito nele assegurado, o que passa pela demarcação do que seja “insumo” para fins da não  cumulatividade  nestas  duas  exações.  Sua  compreensão  a  respeito  o  Fisco  não  tardou  em  divulgar por meio da IN SRF no. 404/04, adaptando, para o âmbito da COFINS, conceito que  construiu e consagrou na sistemática de apuração do IPI. Veja­se:  “Art. 8o (...).  §4o Para os efeitos da alínea ‘b’ do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I  –  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto;”  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     6 Embora  respeite  a  orientação,  partilho  de  orientação  diversa  a  respeito  da  abrangência  do  conceito  insculpido  no  inciso  II,  do  artigo  3o,  das  Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03. Observo, em primeiro  lugar, que quando da promulgação dos diplomas  legais em  questão,  a  Constituição  Federal  não  impunha  a  não  cumulatividade  em  se  tratando  das  contribuições  arrecadadas  para  a  Seguridade  Social.  Daí  não  defluia,  todavia,  estivesse  o  legislador infraconstitucional impedido de discipliná­la no âmbito da contribuição ao PIS e da  COFINS. Significava,  tão somente, que a adoção e o  regramento da técnica permaneciam na  esfera de discricionariedade do legislador ordinário.  Foi o que possibilitou a  implementação, primeiramente no PIS e, depois, na  COFINS,  de  uma  não  cumulatividade,  digamos,  “imprópria”.  Imprópria  por  cotejar,  de  um  lado, base de cálculo composta pela totalidade das receitas da pessoa jurídica e, de outro, não  admitir senão determinadas deduções, definidas em lista taxativa. Imprópria também porque o  direito de crédito garantido não corresponde, sempre e necessariamente, aos valores de PIS e  de COFINS efetivamente devidos na incidência anterior.  Aliás, dada a especificidade da hipótese de incidência das duas contribuições,  é até mesmo inadequado falar, aqui, num sentido convencional de não cumulatividade. É que,  enquanto o ICMS e o IPI – impostos em que a técnica encontra máxima aplicação – têm por  hipótese de  incidência operações  sucessivas de uma mesma cadeia produtiva ou mercantil, o  PIS  e  a  COFINS  gravam  fato  jurídico,  a  receita,  cuja  ocorrência  é  independente  de  acontecimentos anteriores ou posteriores.  Quem chamou à atenção para a diferença foi Ricardo Mariz de Oliveira:  “Realmente, a COFINS e a contribuição ao PIS, que são tributos  cujas hipóteses de  incidência  são a receita ou o  faturamento, a  rigor sequer têm incidência multifásica, pois são devidos sempre  que houver receita  (de  faturamento ou não), a qual se constitui  em  um  substrato  específico  e  isolado  de  qualquer  outro  fenômeno jurídico ou econômico.”  Por  isso,  dirá  o  autor,  “diferentemente  de  outros  tributos,  as  duas  contribuições  podem  incidir  sobre  as  receitas  de  sucessivos  faturamentos  de  uma  mesma  mercadoria, ou sobre as receitas de sucessivas alienações de um mesmo bem imóvel, ou sobre  as  receitas  de  sucessivas  prestações  de  serviços  para  obtenção  de  um  bem  imaterial  mais  completo, ou sobre sucessivas receitas de alugueres mensais de um mesmo bem, e em muitas  outras situações. Mesmo neste caso – adverte – as duas contribuições não são juridicamente  plurifásicas, eis que tomam por substrato cada fato isolado e de per si, isto é, cada fato de ser  auferida  uma  receita  (Aspectos  relacionados  à  “não  cumulatividade”  da  COFINS  e  da  Contribuição  ao  PIS. PIS­COFINS:  questões  atuais  e  polêmicas.  São  Paulo: Quartier  Latin,  2005, p. 27).  Já  nos  casos  de  IPI  e  de  ICMS,  como  suas  hipóteses  de  incidência  estão  associadas  à  circulação  econômica  da  coisa,  o  direito  de  crédito  que  realiza  a  não  cumulatividade resulta do ingresso desta e, eventualmente, de outras que interagem fisicamente  entre  si  para,  transformadas,  se  submeterem  a  uma nova  incidência  na  etapa  subseqüente  da  cadeia.  É por isso mesmo que, no contexto destes dois impostos, apenas os insumos  agregados  ao  produto  em  fabricação  ou  que  se  desgastam  em  contato  direto  com  ele  –  designadamente,  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  –  proporcionam  direito  de  crédito  ao  contribuinte.  E  o  importante:  em  ambas  as  exações,  a  limitação  resulta  não  apenas  da  coerência  intrínseca  da  espécie,  mas,  com maior  relevo,  de  Fl. 748DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 16          7 prescrição  normativa  expressa.  No  caso  do  IPI,  refiro­me  ao  artigo  226,  inciso  I,  do  atual  Decreto no. 7.212/10.  Na disciplina das Leis  no.  10.637/02  e  10.833/03  não  se  encontra,  todavia,  restrição  semelhante,  assim  como  não  há  comando  no  sentido  da  aplicação  subsidiária,  na  matéria,  de  conceitos  ditados  pela  legislação  do  IPI.  Esta  a  razão  pela  qual,  a  meu  sentir,  inexiste  fundamentação  de  hierarquia  legal  a  amparar  as  limitações  prescritas  pelas  Ins SRF  nos. 247/02 e 404/04. Nesse sentido, voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, ao ensejo  do julgamento do processo no. 13974.000199/2003­61:  “Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei no. 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  aí  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.”  Daí a conclusão de Mariz de Oliveira, para quem, no âmbito da contribuição  ao PIS e da COFINS, “constituem­se em  insumos para a produção de bens ou serviços não  apenas as matérias primas, os produtos  intermediários, os materiais de embalagem e outros  bens  quando  sofram  alteração,  mas  todos  os  custos  diretos  e  indiretos  de  produção,  e  até  mesmo  despesas  que  não  sejam  registradas  contabilmente  a  débito  do  custo,  mas  que  contribuam para a produção (ob. cit., p. 47).  Esse entendimento encontra justificação normativa no conceito de “custo por  absorção”, com base no qual a legislação do imposto de renda determina a apuração dos custos  da  atividade  produtiva,  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável.  De  acordo  com  o  princípio, enunciado pelo artigo 13, do Decreto­lei no. 1.598/77 e reproduzido no artigo 290 do  atual RIR (Decreto no. 3.000/99), o custo do estoque de produtos acabados e em processo de  industrialização deve corresponder a “todos os custos diretos (material, mão­de­obra e outros)  e  indiretos  (gastos  gerais  de  fabricação)  necessários  para  colocar  o  item  em  condições  de  venda”  (IUDÍCIBUS,  Sérgio.  MARTINS,  Eliseu.  GELBCKE,  Ernesto.  Manual  de  contabilidade das sociedade por ações (aplicável às demais sociedades).Atlas, 7a ed., p. 115).  Leia­se o dispositivo:  “Art.  290. O  custo  de produção dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá:  I – o custo de aquisição de matérias primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto no artigo anterior;  Fl. 749DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     8 II  –  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;   III – os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;  IV – os encargos de amortização diretamente relacionados com  a produção;  V – os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.”  No  conceito,  portanto,  estão  incluídos,  sem  prejuízo  de  outros  itens,  (i)  o  custo de aquisição dos materiais envolvidos na produção,  (ii) o  custo de mão­de­obra direta,  compreendendo  a  remuneração  do  pessoal  vinculado  à  produção  e  os  respectivos  encargos  sociais  e previdenciários,  e  (iii)  os  gastos  gerais  de  fabricação,  também  chamados  de  custos  indiretos, entre os quais inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, depreciação, energia,  seguros etc.  Além  dos  insumos  da  produção,  as  Leis  nos.  10.637/02  e  10.833/03,  garantem ao sujeito passivo do PIS e da COFINS a apropriação de créditos sobre uma série de  outros  custos,  despesas  e  encargos  listados  no  artigo  3o  de  cada  uma delas,  entre  os  quais  o  preço pago por bens adquiridos para revenda (inciso I), o custo de energia elétrica e de energia  térmica consumidos pela pessoa jurídica (inciso III), o valor dos aluguéis de prédios, máquinas  e equipamentos utilizados nas atividades da empresa (inciso IV), o valor das contraprestações  de arrendamento mercantil (inciso V), a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao  imobilizado  para  utilização  na  produção  (inciso  VI),  a  depreciação  de  edificações utilizadas pela empresa (VII), entre outras.  Daí porque,  incorrendo em  tal  sorte de dispêndios perante pessoas  jurídicas  domiciliadas no País, o contribuinte tem, em princípio, direito ao creditamento.  Nesse  contexto,  penso  que  assiste  razão  ao  inconformismo  dirigido  pela  recorrente  contra  a  glosa  dos  créditos  de  que  se  apropriou  sobre  o  custo  de  aquisição  de  embalagens  e  etiquetas,  aos  olhos  da  fiscalização  destinadas  apenas  ao  transporte  dos  produtos. Dada a natureza das mercadorias a cuja fabricação a empresa se dedica – alimentos  congelados para consumo humano – parece­me irrecusável reconhecer que as embalagens em  questão,  mesmo  constituindo  invólucro  externo  para  acondicionamento  de  embalagens  menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto, no que se refere  seja à sua higiene, seja à temperatura com que deve ser mantido.   Isso significa que o acondicionamento do produto nestes recipientes externos  é ainda etapa do próprio ciclo produtivo da atividade desempenhada pela recorrente, na medida  em  que  a  preservação  das  propriedades  do  alimento  constitui  utilidade  adicional  e  complementar à mera função de  transporte do conteúdo. Daí porque, a meu ver, o dispêndio  permite o creditamento por força do inciso II, do artigo 3o, da Lei no. 10.833/03.  Semelhante deve  ser  a  conclusão  no  que  respeita  aos  fretes  custeados  pela  recorrente  para  realizar  o  transporte  de  insumos  da  sua  atividade  entre  unidades  da  própria  pessoa jurídica e, particularmente, entre estabelecimentos seus e o de seus parceiros rurais. O  contrato de fls. 676/683  juntado com o recurso voluntário evidencia a existência de parcerias  rurais entre a ora  recorrente e  terceiros, por meio das quais compete à primeira  fornecer  aos  últimos pintos de um dia de vida, vacinas, medicamentos, rações adequadas às diversas faixas  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 17          9 etárias das aves em criação etc., enquanto a estes cabe a criação dos animais até a fase de abate,  incluindo a disponibilização das instalações de suas granjas.  O frete de que ora se cuida é aquele em que a recorrente incorre justamente  para  transportar  a  matéria  prima  e  os  demais  insumos  acima  desde  seus  próprios  estabelecimentos  até  as  granjas  onde  a  criação  se  realiza.  Como  se  vê,  é  serviço material  e  temporalmente  envolvido  com  a  etapa  produtiva  da  atividade  que,  a  meu  sentir,  satisfaz  plenamente  o  necessário  a  que  se  lhe  reconheça  a  condição  de  insumo,  para  fins  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS.  Aliás,  na  sistemática  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS,  os  dispêndios  da  pessoa  jurídica  com  a  contratação  de  frete  pode  se  situar  em  três  diferentes  posições: (a) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida  pelo art. 3o, inciso IX; (b) se associado à compra de matérias­primas, materiais de embalagem  ou produtos  intermediários,  integrará o custo de aquisição e, por este motivo, dará direito de  crédito em razão do previsto no artigo 3o, inciso I; e (c) finalmente, se respeitar ao trânsito de  produtos  inacabados  entre  unidades  fabris  do  próprio  contribuinte  ou  destas  para  estabelecimentos  de  terceiros,  será  catalogável  como  custo  de  produção  (RIR,  art.  290)  e,  portanto, como insumo para os fins do inciso II do mesmo artigo 3o. Eis os motivos pelos quais  deve prosperar o recurso também nesta parte.  A recorrente  teve glosados  também créditos que apropriou sobre o custo de  aquisição de óleos lubrificantes, ao fundamento de que não teria sido comprovado à auditoria  a  sua  aplicação  ao  processo  produtivo. Na manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  se  insurgiu contra o despacho decisório sustentando que, por se tratar de custo ao qual o inciso II,  do artigo 3o, da Lei no. 10.833/03 expressamente se refere, seria inexigível que o contribuinte  comprovasse empregar o produto na atividade produtiva. Depois, no recurso voluntário, trilhou  argumento distinto,  trazendo aos autos cópias das fichas técnicas dos supostos lubrificantes –  Shell Aeroshell Grease  7  e Móbil Gargoyle Artic Serie SHC 200  –  a  fim de demonstrar,  no  primeiro caso, se tratar de graxa de uso aeronáutico, própria para lubrificação de engrenagens  pesadas  e,  no  segundo,  de  lubrificante  específico  para  compressores  frigoríficos  (fls.  671  e  673).  Sucede  que  pelos  documentos  constantes  dos  autos,  não  é  possível  ao  julgador conferir se, de  fato, os  lubrificantes a que se  refere a  recorrente no seu voluntário –  cuja  aplicação  parece,  de  fato,  restrita  à  atividade  industrial  –  são  realmente  aqueles  que  originaram os  direitos  de  crédito  glosados  pela  fiscalização.  Limita­se  a  interessada,  a quem  toca  o  ônus  da  prova  a  respeito,  a  produzir  a  juntada  das  já  referidas  fichas  técnicas,  sem,  contudo, comprovar sequer tê­los adquirido no período objeto do pedido de ressarcimento.  Aliás, das planilhas anexas ao TVF de fls. 409,  infere­se o contrário. Ali, o  auditor  responsável  pela  análise  do  pleito  relaciona  as  aquisições  por  ele  havidas  como  não  geradoras do direito de crédito e, entre elas, lista em duas ocasiões os óleos lubrificantes, em  21.01.2008  e  em  18.02.2008.  Embora  a  descrição  da  natureza  do  produto  adquirido  seja  bastante sintética (“óleo ipir ipitur aw 46 20l”), em ambos os casos tem­se a impressão de que  não  se  tratava  de  nenhuma  das  espécies  de  lubrificantes  a  que  alude  o  recurso  voluntário.  Novamente,  como  aqui  o  ônus  da  prova  é  atribuído  ao  sujeito  passivo  autor  do  pedido  de  ressarcimento, a glosa deve subsistir à impossibilidade de convencimento em sentido contrário.   A  glosa  subseqüente  diz  respeito  aos  créditos  de  que  a  recorrente  se  aproveitou sobre o valor (i) de fretes pagos pelo transporte de produtos acabados entre seus  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     10 estabelecimentos  e  armazéns  frigoríficos,  além  (ii)  das  próprias  despesas  de  armazenagem  nestes  locais,  até  que  as  mercadorias  saíssem  para  entrega  aos  respectivos  adquirentes.  Sustentando  se  tratar  de  transporte  e  estocagem  pertinentes  à  própria  operação  de  venda,  a  recorrente se diz autorizada pelo artigo 3o, inciso IX, da Lei no. 10.833/03.  Nada  se  pode  objetar,  a  meu  ver,  quanto  aos  dispêndios  incorridos  pela  recorrente com a armazenagem de produtos acabados porque, neste particular, a norma que  dá fundamento ao direito de crédito não distingue entre o armazenamento de matérias­primas,  de  produtos  em  fabricação  ou  de  artigos  já  prontos  para  comercialização. De  acordo  com  o  enunciado, o contribuinte tem permissão para se creditar da “armazenagem de mercadoria”. E  “mercadoria”  é  termo  que  qualifica  os  bens  vocacionados  à  mercancia,  ao  comércio,  característica  esta  pertinente  aos  próprios  insumos  do  processo  produtivo mas,  também,  aos  produtos dele resultantes.  Daí porque, nessa linha de raciocínio, o recurso há de prosperar nesta parte,  para  que  seja  revertida  a  glosa  a  que  procedeu  a  origem,  com  relação  às  despesas  de  armazenagem incorridas pela recorrente.  Solução  diversa  clama,  porém,  o  debate  sobre  os  serviços  de  transporte  contratados  pela  interessada  para  o  deslocamento  dos  tais  produtos  acabados  entre  o  seu  estabelecimento e os armazéns frigoríficos onde são estocados até a consumação da venda. É  que, aqui, o  enunciado prescritivo  limita o direito ao valor do “frete na operação de venda”.  Refere à despesa em que o contribuinte vendedor incorre para desincumbir­se da obrigação de  entregar o produto no destino avençado com o comprador.  Aqui, todavia, não é disso que se trata. Pretende a recorrente incutir na base  de cálculo do direito de crédito o valor pago pelo frete de produtos acabados entre sua planta  produtiva e os frigoríficos onde ficam estocados até que a venda seja contratada. Não estamos  falando do  transporte para a efetivação da entrega – situação que se subsumir­se­ia ao  inciso  IX,  do  artigo  3o,  da  Lei  no  10.833/03  –  mas  de  uma  etapa  anterior  que  com  esta  não  se  confunde. Por outro lado, como o serviço de transporte sucede cronologicamente a produção,  também  não  vejo  como  qualificá­lo  como  custo  e,  portanto,  como  insumo  da  atividade  produtiva. Daí porque a glosa em questão deve subsistir.  O  tema subseqüente  respeita à apropriação de créditos sobre a depreciação  de bens  integrantes do  ativo  imobilizado  da  recorrente. A DRF  encarregada da  análise  do  pedido concluiu pela insubsistência do direito porque, em primeiro lugar, a interessada não lhe  fornecera  seja  a  memória  dos  cálculos  correspectivos,  a  partir  da  qual  tivesse  acesso  à  descrição do bem depreciado, do correspondente valor e data de aquisição, seja os documentos  comprobatórios da  compra  e venda;  e  em segundo  lugar,  no que  se  refere especificamente  à  amortização  das  aves  matrizes,  porque,  além  de  não  documentada  a  aquisição,  a  taxa  de  depreciação  aplicada  excedia,  sem  embasamento  em  laudo  técnico,  aquela  prevista  pela  IN  SRF no 162/98.  Na manifestação de  inconformidade,  a ora  recorrente anexou a memória de  cálculo contendo as informações reivindicadas pela fiscalização (fls. 417). Com relação à taxa  de amortização das aves matrizes, a empresa sustentou aplicá­las proporcionalmente à taxa de  fecundidade  dos  animais,  a  qual  é  variável  no  tempo  em  função  da  respectiva  faixa  etária,  procedimento este que estaria autorizado pelo artigo 314 do RIR/99.  Embora  útil  e  relevante,  a memória  de  cálculo  não  tem  valor  probatório  e,  portanto, não substitui a exibição dos documentos pertinentes às  respectivas aquisições. Para  fruir  o  direito  ao  ressarcimento  seria  preciso  que  a  recorrente  houvesse  documentado  a  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 18          11 aquisição dos bens sobre os quais apropriou as despesas de depreciação, a fim de que os dados  constantes da memória de cálculo – em especial, o preço e a data da compra e venda – fossem  aferidos. Tratando­se, uma vez mais, de fato cuja demonstração constitui ônus do requerente, o  recurso não pode prosperar neste capítulo.  Discute­se, na seqüência, acerca do direito de crédito sobre insumos químicos  adquiridos pela ora recorrente para o preparo de rações. O órgão de origem justificou a glosa  sob  o  argumento  de  que  a  receita  de  comercialização  dos  itens  em  questão  –  “metionina”,  “lisina”  e  “colina”  –  estaria  sujeita  à  tributação  à  alíquota  0%  por meio  da  COFINS  e  da  contribuição ao PIS, conforme Decreto no 5.127/04. Incidiria na hipótese, portanto, o artigo 3o,  §2o,  da  Lei  no  10.833/03,  de  acordo  com  o  qual  não  dá  direito  a  crédito  o  preço  pago  pela  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.   Inicialmente,  a  recorrente  controverteu  a matéria  sustentando  apenas  que  a  intensidade  com  que  o  fornecedor  do  insumo  é  tributado  não  subordinaria  seu  direito  ao  creditamento, argumento este que a DRJ/FNS houve por bem rechaçar. No recurso voluntário,  porém,  a  recorrente  trilha  caminho  diverso.  Sustenta,  agora,  que  nenhuma  das  substâncias  químicas  em  questão  estaria  referida  nos  anexos  ao Decreto  no  6.426/08  (ou  nos  anexos  ao  Decreto  5.821/04,  que  o  antecedeu),  donde  conclui  se  submeterem  todas  elas  à  alíquotas  positivas no regime não­cumulativo de apuração do PIS e da COFINS.  Em primeiro lugar, argumenta que não adquire a “metionina” listada no item  1.444 do “Anexo I” do Decreto no 6.426/08 e, sim, o químico comercialmente designado por  “ALIMET”, cuja fórmula “acido­2 hidroxi­4 metiltio butanóico” o classificaria na NCM sob a  posição 2930.90.34, não beneficiada pela alíquota 0%. Para comprová­lo, todavia, a recorrente  se restringe a anexar aos autos declaração escrita prestada por um dos fornecedores do insumo,  na qual o declarante afirma que a respectiva receita de venda se submeteria à alíquota positiva  da exação.  A  recorrente não se desincumbiu, entretanto, do ônus de demonstrar que as  aquisições sobre as quais recaíram as glosas em debate eram, de fato, do insumo que alega não  se sujeitar à incidência. Noutras palavras, a recorrente foi incapaz de comprovar que o crédito  fora por ela calculado sobre aquisições de “ALIMET” e não da “metionina” a que se refere o  mencionado  item  1.444,  do  Anexo  I,  do  Decreto  no  6.426/08.  E  esta  prova  se  fazia  indispensável ao provimento do recurso, na medida em que as planilhas acostadas pela origem  ao Termo de Verificação Fiscal  reportam­se a notas  fiscais em que o  insumo estaria descrito  como se fora, realmente, a substância favorecida pela não tributação. Nesse sentido, veja­se as  notas fiscais a que a fiscalização se refere às fls. 409/410.  Fenômeno análogo se passa com a aquisição de “colina”. Fiando­se nas notas  fiscais listadas às fls. 409/410 – entre as quais as NFs nos 1295 e 1550, emitidas por Foothills  Ind. e Com. Ltda., nas quais o insumo é descrito sinteticamente como “colina” – a fiscalização  depreendeu  se  tratar  da  substância  a  que  se  refere  o  item  782,  do  Anexo  I,  ao  Decreto  no  6.426/08.  O recurso voluntário controverte a glosa ao argumento de que, em verdade,  se  trataria de aquisição de substância não classificada no Capítulo 29 da NCM, o “cloreto de  colina” a 75%. E traz aos autos, para corroborar a tese, trecho da Decisão COANA no 15, ao  ensejo da qual o órgão diz se tratar de produto classificado na posição 2309.90.90 da TEC e,  nesse sentido, item cuja comercialização não se sujeitaria à alíquota 0% de PIS e de COFINS.  Mais uma vez, a prova é insuficiente ao provimento do recurso, na medida em que os autos não  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     12 demonstram com a necessária segurança que a substância química objeto das aquisições seja  realmente esta cuja posição na NCM é a 2309.90.90.  Já a aquisição de “lisina” merece a meu ver tratamento diferente. Neste caso,  não se discute acerca das qualidades do insumo sobre o qual a recorrente apropriou o crédito: a  recorrente  o  descreve  tal  qual  o  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  393/408.  O  relevante,  a  respeito,  é  que  o  Anexo  I  ao  Decreto  no  5.821/06  vigente  à  época  dos  fatos  considerados realmente não o relacionava dentre aqueles favorecidos pela sujeição à alíquota  0%  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS,  conclusão  esta,  aliás,  que  é  corroborada  pela  declaração  prestada  pelo  respectivo  fornecedor  (fls.  666).  Nesta  parte,  pois,  o  recurso  voluntário deve ser provido.  O  último  tema  a  requerer  enfrentamento  diz  com  o  crédito  presumido  outorgado  pelo  artigo  8o  da  Lei  no.  10.925/04  às  empresas  do  segmento  em  que  atua  a  ora  recorrente, a agroindústria.   Neste particular, sustenta a interessada seu direito ao ressarcimento do crédito  presumido remanescente ao abatimento do PIS e da COFINS por ela devidos. É que o saldo  trimestral  objeto  do  pedido  em  análise  compõe­se,  em  parte,  do  crédito  presumido  a  que  a  recorrente tem direito, na condição de adquirente de gêneros agrícolas.  Neste particular, porém, o apelo não prospera. Este órgão administrativo de  julgamento tem posição majoritária no sentido de que o crédito presumido do artigo 8o, da Lei  no. 10.925/04 tem aplicação restrita para dedução das contribuições incidentes sobre as receitas  da agroindústria no mesmo período em que se derem as aquisições, de forma que não haveria  direito ao aproveitamento do benefício em períodos subseqüentes ou, ainda, ao ressarcimento e  à compensação.  Neste sentido, faço referência ao voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo  no acórdão no. 3101­01.185:  “É  de  notar­se  que  o  crédito  presumido  foi  destinado,  exclusivamente,  à  dedução  do  valor  devido,  de modo  que,  não  havendo contribuição a pagar, inexiste o direito de manutenção  desse crédito, ou seja, no procedimento de apuração do PIS e da  COFINS,  acima  explicitado,  o  direito  ao  crédito  presumido  de  PIS  e  de  COFINS  exsurge  após  a  compensação  de  créditos  (apurados a partir das despesas) e de débitos (apurados a partir  das receitas), para que, restando saldo a pagar, seja deduzido o  crédito presumido da contribuição devida.  Nesse contexto é que está o enunciado prescritivo do art. 8o, §2o,  da Lei no. 10925/2004, que estabelece limites no aproveitamento  do crédito:  ‘Art. 8o (...)  (...)  §2o. O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §1o  deste  artigo  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no §4o do  art.  3o  das  Leis  nos.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.’  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 10925.003093/2009­01  Acórdão n.º 3403­002.509  S3­C4T3  Fl. 19          13 Ao  estabelecer  que  o  crédito  presumido  só  se  aplica  aos  bens  adquiridos  ou  recebidos,  no  mesmo  período  de  apuração,  a  interpretação  que  se  extrai  do  enunciado  prescritivo  é  de  ser  impossível  a utilização  do  crédito  presumido de  outro  período  ou em outro período, de modo que esse benefício não é passível  de  ser  acumulado  para  formação  do  saldo  credor  e,  consequentemente, não é passível de ressarcimento.”  Com  essas  considerações,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  voluntário, a fim de reconhecer à recorrente o direito ao creditamento sobre (i) a aquisição de  embalagens e etiquetas empregadas no transporte dos produtos acabados, (ii) o custo incorrido  com  o  frete  de  insumos  e  produtos  inacabados  entre  unidades  do  próprio  sujeito  passivo  ou  entre seus estabelecimentos e os de seus parceiros rurais, (iii) as despesas de armazenamento  de produtos acabados, e, finalmente, (iv) o custo de aquisição do químico “lisina”.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Marcos Tranchesi Ortiz                                Fl. 755DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ, Assinado digitalmente em 26/10/20 13 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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Numero do processo: 10875.908137/2009-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. NOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DO TEMA NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. Inexistindo prova de que o tema passível de aplicação de repercussão geral esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.
Numero da decisão: 3803-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. NOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE PRESENÇA DO TEMA NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO. Inexistindo prova de que o tema passível de aplicação de repercussão geral esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Corintho Oliveira Machado - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908137/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.461  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  ALEGAÇÕES  E  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  NOVAÇÃO. PRECLUSÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com  a manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses  previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  REPERCUSSÃO  GERAL.  NECESSIDADE  DE  PRESENÇA  DO  TEMA  NOS AUTOS. NÃO APLICAÇÃO.  Inexistindo prova de que o  tema passível de  aplicação de repercussão geral  esteja presente nos autos, há que se negar a sua aplicação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa, nos termos do relatorio e votos  que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 81 37 /2 00 9- 15 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.      Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a maior  de COFINS  de  período  de  apuração  janeiro  de  2003,  com  débitos de PIS/Pasep e COFINS de competência março de 2007 no valor total de R$ 70.889,69.  Através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  DRF  em  Guarulhos/SP  não  homologou a compensação requerida, sob o argumento de que localizou o pagamento indicado  mas que o mesmo foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (Fls.  59 e 60), alegando que:  Do darf localizado no valor originário de R$ 98.656,88 (página  3),  foi  detectado  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  43.425,33, que corrigido pela taxa Selic acumulada (66,41%) no  per/dcomp recibo 3686006853, de 20/04/2007,  importou em R$  70.889,69 (página 2).  Referido crédito, foi compensado com os débitos de Pis, period°  de apuraçãomar/2007, vencimento 20/04/2007 e Cofins, período  de apuração mar/2007,vencimento 20/04/2007 (página 5).  Desta  forma,  do  darf  identificado  pela  Inconformada  e  localizado pela RFB,  foi  destacado o pagamento  indevido ou a  maior  de  R$  20.198,20,  que  após  corrigido  ficou  apto  a  compensar os débitos de Pis e Cofins na forma como realizado.  0 procedimento da  Inconformada portanto,  foi realizado dentro  da mais estrita legalidade.  Ao final requer a homologação de sua compensação.  A  DRJ/CPS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908137/2009­15  Acórdão n.º 3803­004.461  S3­TE03  Fl. 11          3 do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados. 0 reconhecimento do direito credit6rio aproveitado  em DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos  elementos  que  permitam  a  verificação  da  existência  de  pagamento indevido ou a maior frente a legislação tributária, o  direito credit6rio não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  protocolou Recurso Voluntário  (Fls.  85  a  103)  a  esta  turma  julgadora,  discorrendo  longamente  sobre  o  seu  direito,  em  especial  no  que  se  refere  a  i)  alargamento indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de  "faturamento, ii) Exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime  de substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis  e  iii)  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS.  Conclui  pela  insubsistência da decisão recorrida e reconhecimento do direito creditório postulado.    É o relatório.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, porem dele não tomarei conhecimento como veremos  a seguir.  Como  atesta  o  relatório,  o  contribuinte  busca  ter  reconhecido  seu  direito  creditório proveniente de alegado pagamento a maior de COFINS do mês de janeiro de 2003 e  conseqüente homologação do seu pedido de compensação no valor total de R$ 70.889,69.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (Fls.59/60),  percebe­se  que  o  recorrente  defende­se  de  forma  genérica,  não  trazendo  as  razões  de  fato  e  de  direito,  que,  especificamente, justificasse a existência do crédito pretendido decorrente da redução da base  de cálculo da contribuição da COFINS do período de janeiro de 2003.  Não  identificamos nos autos qualquer prova, quer seja escrita  fiscal,  escrita  contabil ou qualquer outra que aponte, minimamente que seja, para os argumentos trazidos em  sua  defesa  no  Recurso  Voluntário,  uma  vez  que  na  Manifestação  de  Conformidade  nada  apresentou em sua defesa.  Os argumentos trazidos em Recurso Voluntário, quais sejam, do alargamento  indevido da base de cálculo do PIS/COFINS por extravasamento do conceito de "faturamento,  da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ou crédito decorrente do regime de substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  e,  ainda,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 exclusão da incidência do PIS/COFINS das parcelas de ICMS e ISS, não foram apreciados pela  turma da DRJ de origem por não terem sido objeto da Manifestação de Conformidade.  O  Decreto  nº  70.235/72  em  seus  art.  15  e  161  estabelece  que  o  momento  processual  para  a  apresentação  dos  motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  é  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  excetua  as  hipóteses elencadas no § 4o do artigo 16 do mesmo Decreto.   Apesar  do  contribuinte  ter  elaborado  fortes  argumentos  jurídicos  em  favor  das teses defendidas no recurso ora apreciado, esta turma não pode se pronunciar sobre estes  argumentos,  pois,  assim  fazendo,  estaria  incorrendo  na  supressão  da  primeira  instância  de  julgamento,  ainda mais que, mesmo nesta  fase processual, nenhuma prova carreou aos autos  que possa indicar a ocorrência de qualquer das questões de direito que defende em seu recurso.   Assim,  não  se  conhece  acerca  dos  argumentos  trazidos  apenas  em  sede  de  recurso voluntário, pois não estão albergados pelas hipóteses de exceções previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto 70.235/72.  Entendemos  que  o  Recurso  Voluntário  é  interposto  contra  o  acórdão  que  negou  a  existência  do  crédito,  assim,  a  matéria  que  não  foi  objeto  de  análise  e,  consequentemente,  da  decisão  exarada  no  acórdão  recorrido,  não  pode  ser  conhecida  no  Recurso Voluntário.  Quanto  ao  tema  exclusão  da  incidência  do  PIS/COFINS  das  parcelas  de  ICMS e ISS, ventilados no Recurso Voluntário, é bem verdade que este  tema encontra­se em  discussão  no  STF  no.  RE  606107  com  indicação  de  repercussão  geral,  o  que,  em  tese,  nos  levaria a sobrestar este processo até que decisão definitiva de mérito fosse proferida por aquela                                                              1  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar,  será apresentada ao órgão preparador no prazo de  trinta dias,  contados da data em que  for  feita a  intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:            I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;            II ­ a qualificação do impugnante;            III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir;            IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que  as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito.            V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.             §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos previstos no inciso IV do art. 16.             §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá­ las.             § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar­lhe­á o teor e a  vigência, se assim o determinar o julgador.             §  4º A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual, a menos que:              a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;            b) refira­se a fato ou a direito superveniente;               c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.            §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.             §  6º Caso  já  tenha  sido proferida  a decisão, os documentos  apresentados  permanecerão nos  autos  para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10875.908137/2009­15  Acórdão n.º 3803­004.461  S3­TE03  Fl. 12          5 corte,  por  força  do  artigo  543­A  do  CPC,  contudo,  para  que  este  instituto  processual  fosse  aplicado  é  indispensável  a  absoluta  certeza  de  que  o  tema  efetivamente  faz  parte  da  controvérsia  travada nos autos,  o que não ocorre neste processo,  como dito  anteriormente,  a  matéria veio tão somente em Recurso Voluntário e sem nenhuma prova de que tenha relação  com  os  fatos  sobre  os  quais  se  controverte  a  recorrente,  assim,  deixamos  de  aplicar  a  repercussão  geral,  mesmo  porque  ao  não  conhecer  do  recurso  esta  matéria  também  foi  fulminada pelo não conhecimento.  Pelo exposto voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário e não aplicar  o instituto da repercussão geral.  É como voto.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 07/ 10/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5046896 #
Numero do processo: 10735.901714/2010-86
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte.Por maioria de votos, no mérito, converter o julgamento na realização de diligências. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cláudio Otávio Melchíades Xavier- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.901714/2010­86  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  1801­000.244  –  1ª Turma Especial  Data  10 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de diligências  Embargante  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Interessado  PRIMEIRA TURMA ESPECIAL/1ª SEÇÃO/CARF    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  contribuinte.Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  converter o julgamento na realização de diligências. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros  Fernandes  (Relatora)  e  Carmen  Ferreira  Saraiva,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades  Xavier. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes­ Presidente e Relatora   (assinado digitalmente)  Cláudio Otávio Melchíades Xavier­ Redator Designado   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otávio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Sandra  Maria  Dias  Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.      RELATÓRIO  A  empresa  interpôs  Embargos  de Declaração  porque  não  pode  acompanhar  o  julgamento  do  litígio  administrativo  em decorrência  de  erro  de  informação  do  sítio  do Carf,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 71 4/ 20 10 -8 6 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 3            2 com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda a alegação de que a  Conselheira­Relatora não poderia  ter proferido o voto nesta Primeira Turma Especial porque  está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira Câmara, à qual vincula­se este colegiado,  hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa.  “A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  1054.02326.130106.1.3.021251,41987.26576.100206.1.3.02493,1004.19852.231006.1. 7.021667,02200.62646.010609.1.7.026895 e 04597.42401.101106.1.3.026239 por meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  2°  trimestre de 2005, com débitos nele declarados.   O  Despacho  Decisório  n°  869630983  emitido  em  03/08/2010  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  02200.62646.010609.1.7.026895  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04597.42401.101106.1.3.026239,  pois  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pela  Recorrente,  conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando  que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve  ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:   [...]Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  850.416,16  Valor  na  DIPJ:  R$  850.416,16  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$909.762,19  IRPJ  devido:  R$  59.346,03 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ) —  (IRPJ  devida)  limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 741.109,06 Portanto, a não homologação de  parte  do  afirmado  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento de retenções de fonte no valor de R$109.307,10.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  constou,  em  síntese,  que:  (i)  mantinha  rígido controle  sistematizado das  retenções de  fonte,  somente procedendo à  formação do saldo negativo de IRPJ para aquelas retenções efetivamente confirmadas  com base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou  as empresas em relação às quais não se confirmara as retenções de fonte, compondo o  valor de R$109.307,10;(iii) apresentou “anexo B” em que relacionou os valores retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento  bruto,  retenções  de  impostos  e  contribuições,  data  de  emissão  das  notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  segundo  trimestre  de  2005;(iv)  alegou  que  fez  prova  de  que  de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 4            3 A  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito alegado, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA –  IRPJ Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO  DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir junto A Fazenda Nacional.  IRPJ RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de  IRPJ  retido na  fonte que não  tenha sido  informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão ora  recorrida afirmou­se  que para que o IRRF retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido  para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à  tributação, ou seja,  computada na determinação do  lucro real no  referido  período  de  apuração.Nesse  sentido,  seria  ônus  da  beneficiária  do  rendimento  comprovar que os valores de  IRRF  referentes  a pagamentos por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  para  deduzir o IRRF quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha  intitulada  “Total  Faturamento  Recebido  Personal­2o Trimestre 2005­ Anexo B ­ fl. 60/74 e cópias de notas fiscais­ Anexo C ­ fl.  76/293), não seria suficiente para a demonstração pretendida.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  defesa anterior, acrescendo que:   i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii.  as  DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;  iv.a Recorrente não poderia depender de informações apresentadas por terceiros,  as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções de  tributos e não detêm natureza contábil, porém, fiscal, com reflexos  contábeis;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 5            4 vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre a sua  irregularidade, o valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções na  fonte apresentadas no  “anexo B”  são  compatíveis  com as  informações  apresentadas na DIPJ  e  com o  saldo  negativo informado;  viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  de  sorte  que  não  prosperaria  a  alegação  de  falta  de  comprovação  das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização, que  não teria contestado as informações da DIPJ;  ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório  por outros elementos de convicção;  x.  afirma  que, muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus  registros,  pugnou  pela  realização  de  perícia,  formulando  três  quesitos  a  serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Remis  Almeida  Estol,  OAB/RJ  nº  45.196.  É o relatório.”  VOTO VENCIDO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.   I) Dos Embargos de Declaração   Com  efeito,  comprovado  nos  autos  pelas  telas  copiadas  do  sítio,  que  houve  o  erro alegado, impedindo o patrono da recorrente de presenciar o julgamento, este realizar­se­á  novamente.   No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora  que  recebeu  os  autos  para  relato  e  apreciação,  por  sorteio,  não  estava  vinculada  à  3ª  Câmara,  a  indignação  da  embargante  não  merece  prosperar.  Não  há  no  Regimento Interno do Carf – Ricarf (Portaria MF nº 256/09) qualquer dispositivo restritivo a  este procedimento. A Conselheira Relatora, suplente da Primeira Seção, recebeu os autos pelo  devido sorteio e possui plena competência para atuar nesta Turma ou em qualquer outra desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à  Primeira  Câmara  é  meramente  formal  e  organizacional, sendo procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar  os litígios administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 6            5 II) Do Mérito  Aproveito  trecho  do  voto  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  no  Acórdão  nº  1801­001.308, embargado:  “Conforme relatado, o despacho decisório negou o direito creditório da Recorrente,sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  reconhecido  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente,uma  vez  que  deixaram  de  ser  comprovadas  parte  das  retenções  na  fonte,  relativas  a  seus  prestadores de serviço.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, fundamentou a negativa de reconhecimento do  direito creditório na ausência de certeza e liquidez do direito creditório afirmado, pois a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  prestaria  a essa  finalidade,  que  apenas  seria  atingida pela apresentação das respectivas DIRFs.  Analisando­se  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado,  conforme  relatado  anteriormente, inicialmente deve ser rechaçada a alegação da Recorrente de que não é  condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto retido na fonte, o  recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora.  Ora,  admitir  tal  assertiva  implica  o  desvirtuamento  do  próprio  conceito  de  compensação,  enquanto  ente  jurídico  que  pressupõe  relação  jurídica  complexa,  que  encerra  relação de  indébito do Fisco,  e,  por  conseguinte, pressupondo o pagamento  a  maior ou indevido.   [...] impõe­se que na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa  jurídica  tão­somente  possa  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do  lucro real, não se podendo deduzir o que não foi pago a maior.  Assim, estabelecida essa premissa, infere­se que a possibilidade de dedução do IRPJ na  composição da base de cálculo no final do exercício condiciona­se à demonstração de  efetivo  recolhimento  dos  valores  aos  cofres  públicos,  concomitantemente  ao  oferecimento das respectivas receitas à tributação.  Seguindo­se  adiante,  para  fazer  a  prova  da  retenção,  o  art.55  da  Lei  n°  7.450/85  estabelece que:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  E nessa esteira, os arts. 942 e 943 do RIR assim determinam:   Art.942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º, e Lei  nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 7            6 Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (g.n.)  Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, §1º).  §1º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 1º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).(g.n.)  A Recorrente,  assim,  deveria  manter  em  seu  poder  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  que  utilizou  para  compor  o  saldo  credor  do  IRPJ  pleiteado,  por  expressa  disposição  legal, não  sendo caso de mera  faculdade, porém de obrigação prescrita na  legislação,  não  podendo  dela  se  furtar,  pela  mera  alegação  de  omissão  da  fonte  pagadora.  Diante  do  quadro  que  se  descortina,  o  pedido  de  restituição/compensação,  deve  ser  acompanhado da prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o  IRPJ retido,  admitindo­se  os  valores  apresentados  em Declaração  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  (DIRF).  Essa Turma especial, inclusive, tem o entendimento firmado nesse sentido, conforme se  depreende do Acórdão nº 1801001.193:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora é o  informe de  rendimentos por esta  fornecido. A apresentação de  planilhas  com  remissão  a Notas  Fiscais  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.  Assim,  embora  se  invoque  o  Princípio  da  Verdade  Material,  alegando  que  os  documentos  elencados  na  legislação  não  seriam  os  únicos  hábeis  a  comprovar  as  retenções  na  fonte,  é  certo  que  os  documentos  juntados  não  são  suficientes  para  constituir  a  situação  jurídica  afirmada,  pois  não  espelham  a  realidade  afirmada.  Para  invocar  referido princípio ao  seu  favor,  deveria  ter  acostado documentação  suficiente  que demonstrasse o fato da retenção e do oferecimento das receitas à tributação, pois o  Princípio da Verdade Material não opera seus efeitos à míngua de substrato probatório  que espelhe determinada alegação.  Nesse  sentido,  também  não  lhe  assiste  direito  à  produção  de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  alegação,  pois  este  se  revela  despiciendo  se  considerado  que  a  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 8            7 Recorrente  poderia  já  na  primeira  instância  administrativa  ter  acostado  as  provas,  considerando­se  que  estas,  em  tese,  já  deveria  deter  desde  sempre.  O  Princípio  da  Verdade  Material  não  se  presta  a  subverter  e  suplantar  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  e  assim,  eternizá­lo,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte.   Frise­se,  por  derradeiro,  que  a  compensação  é  constituída  normativamente  por  declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de  indébito do  Fisco e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II  do CTN,  ficando  sujeita  a posterior homologação,  i.e.,  submete­se  ao poder­dever da  Administração de verificação de sua regularidade.   Por  essa  razão,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.”  Pelos fundamentos expostos, os quais adoto integralmente, devido à ausência de  apresentação  de  prova  hábil  para  comprovar  as  retenções  de  tributos,  o  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  deferido,  bem  como  as  respectivas  compensações  não  podem  ser  homologadas.  Voto  em acolher os  embargos de declaração propostos,  para,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier, Redator Designado  Ousei  divergir  do  douto  voto  vencido,  que  negou  o  direito  da  Recorrente  de  realizar  a  compensação  pretendida,  devido  a  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção do IRFonte.   Conclui que a Recorrente, pelas provas juntadas ao processo, efetivamente tem  direito  à  compensação  declarada,  no  limite  do  crédito,  apesar  de  não  ter  apresentado  os  comprovantes de retenção emitidos pela fontes pagadoras   É  verdade  que  não  se  desconhece  que  é  do  contribuinte  que  pugna  pela  compensação o ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos . Todavia, quando,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  essa  prova  deixa  de  ser  apresentada,  o  direito  à  compensação pode ser exercido de outra forma, como no presente caso. Está comprovado nos  autos  do  processo  que  a  Recorrente  tentou  junto  aos  seus  principais  clientes  ­  Petrobrás  e  Eletrobrás ­ obter os comprovantes de retenção do imposto de renda no fonte. No entanto, além  da  negativa  das  referidas  fontes  pagadoras  em  fornecer  aqueles  documentos,  uma  delas,  Petrobrás,  informou,  expressamente,  que  só  atenderia  a  solicitação  mediante  intimação  da  Receita Federal do Brasil.  Ora,  penso  que  a  Recorrente  foi  diligente,  ao  solicitar  a  apresentação  dos  comprovantes de retenção, os quais não obteve por  razões alheias a sua vontade, como antes  salientado. No entanto, mediante a prova anexa aos autos (notas fiscais e planilhas), parece­me  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 9            8 ter, em princípio, ter direito à compensação, a ser confirmado depois de uma investigação por  parte das autoridades fazendárias.  Entendo que,  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  tudo  deve  ser  feito para que nenhum direito seja violado, especialmente o direito de defesa. Até porque, nos  casos  de  impostos  retido  na  fonte,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  no  sentido de que, É o responsável, e não contribuinte, quem recolhe os impostos os respectivos  valores  ao  Erário  Público.  Conseqüentemente,  os  comprovantes  respectivos  só  podem  ser  exigidos do responsável, não do contribuinte1.  Ora,  como  as  fontes  pagadoras  se  recusaram  a  fornecer  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  Recorrente,  em  substituição  àqueles  documentos,  apresentou  as  notas  fiscais,  que  comprovam  a  apuração  da  receita,  computada  na  base  de  cálculo do tributo retido, compensável, nela consignado. Tais documentos substituem aqueles  cuja apresentação foi negada por quem tem a obrigação de reter e  recolher o  imposto. Aliás,  enfrentando  questão  em  tudo  análoga  ao  caso  presente,  este  E.  Sodalício  entendeu  que  Comprovada  por  documentação  hábil  a  retenção  do  IRFONTE,  como  antecipação,  e  identificadas  as  fontes  pagadoras,  incabível  sua  glosa  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento,  de  exclusiva  responsabilidade  daquelas,  cabendo  à  administração  tributária  promover a respectiva cobrança2.  Por  esses  fundamentos,  data  vênia  do  douto  voto  vencido,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  tem  total  aplicação  no  presente  caso,  pois  com  a negativa  das  fontes pagadoras em informar o imposto retido, os documentos contábeis, especialmente notas  fiscais  e  planilhas  anexadas  ao  processo  pela  Recorrente,  suprem  a  falta  daqueles  comprovantes.  A propósito, tratando da verdade material, Celso Antônio Bandeira de Mello em  lição que se aplica ao caso em lide, afirma que esse princípio Consiste em que a administração,  ao invés de ficar adstrita aos que as partes demonstram no procedimento, deve buscar aquilo  que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,  como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pela  pelas  partes,  a  administração deve sempre buscar a verdade.  Portanto,  penso  que  o  princípio  da  verdade  material  não  está  a  subverter  e  suplantar  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte. Pelo contrário, pelo que consta dos autos, a Recorrente cumpriu sua obrigação, ao  solicitar às fontes pagadoras o fornecimento dos comprovantes de retenção do IRFonte. Logo,  não pode ter o seu direito à compensação negado em virtude da recusa das fontes pagadoras em  cumprir uma obrigação que a lei lhes atribui.  Outrossim,  não  ignoro  que  o  artigo  55  da  Lei  n.º  7.450/85  estabelece  que  o  IRFonte  só  pode  ser  compensado pelo  contribuinte  se  este  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, penso que tal dispositivo  deve  ser  interpretado  cum  grano  salis,  na  medida  em  que  a  Recorrente  solicitou  às  fontes  pagadoras a apresentação daquele documento, mas seu pedido foi recusado                                                               1 Agravo Regimental em AG 145.127/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/08/1997  2 Acórdão n.º 104­19.446, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Primeiro Consellho de Contribuintes, Quarta  Câmara, formalizado em 12/09/2003.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901714/2010­86  Resolução nº  1801­000.244  S1­TE01  Fl. 10            9 Em razão disso, a falta desse comprovante pode ser surprida pela apresentação  de  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  para  confirmar  os  valores  que  lhe  foram  pagos pela prestação de serviços, segundo entendeu a Secretaria da Receita Federal do Brasil,5ª  Região Fiscal ­ Divisão de Tributação ­ recentemente, na Solução de Consulta n.º 4, de 02 de  abril de 2013, DOU de 15/04/2013, (n.º 71, Seção 1, pág. 36), cuja ementa tem o seguinte teor:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual  pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores  retidos  na  apuração  dos  correspondentes  tributos.  É  possível  utilizar  como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  essas  deduções,  alternativamente  ao  comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos  e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.9430,   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55, Lei n.º de 1996, art.  64; Lei n.º 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB n.º 1.234,  arts.  9  e  37;Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.297,  de  2012  arts.  24  e  27,  e  Decreto n.º 3000, de 1999 (RIR), art. 923.  Por essas sucintas razões, meu voto é para converter o julgamento na realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo a idoneidade e a consistência da  prova  acostada  aos  autos  (notas  fiscais,  planilhas  e  tudo mais  que  julgar  conveniente),  bem  como  solicitar,  caso  entenda  necessário,  às  fontes  pagadoras  os  comprovantes  das  retenções  realizadas, dando, ao final, ciência de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.   (assinado digitalmente)  Cláudio Otávio Melchíades Xavier  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER

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Numero do processo: 19647.008239/2007-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/07/2002 a 31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. PREMISSA EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OUTRO RECURSO CABÍVEL. CABIMENTO. Apoiando-se o julgamento em premissa equivocada, ocasionando erro material na decisão, e não havendo outro recurso cabível na processualística administrativa, é admissível a atribuição dos excepcionais efeitos infringentes aos embargos de declaração, podendo ser modificado o julgamento anterior para corrigir o equívoco, inclusive, se for o caso, para ser designada a realização de diligência para o aprofundamento da materialidade e dimensão do fato gerador objeto do lançamento tributário. Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o resultado do julgamento anterior (Acórdão nº 3402­001.699), modificando-o para: “Acordam os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator”. Embargos conhecidos e acolhidos.
Numero da decisão: 3402-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos, com efeitos infringentes, para converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Winderley Morais Pereira (Substituto), João Carlos Cassuli Júnior (Relator) e Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira.
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.795          1 1.794  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.008239/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­000.587  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AREVA RENEWABLES BRASIL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE  KOBLITZ S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/04/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CIRCUNSTÂNCIAS  EXCEPCIONAIS.  PREMISSA  EQUIVOCADA.  ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  OUTRO  RECURSO  CABÍVEL.  CABIMENTO.  Apoiando­se  o  julgamento  em  premissa  equivocada,  ocasionando  erro  material na decisão, e não havendo outro recurso cabível na processualística  administrativa, é admissível a atribuição dos excepcionais efeitos infringentes  aos embargos de declaração, podendo ser modificado o  julgamento anterior  para  corrigir  o  equívoco,  inclusive,  se  for  o  caso,  para  ser  designada  a  realização de diligência para o aprofundamento da materialidade e dimensão  do fato gerador objeto do lançamento tributário.  Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o  resultado do julgamento anterior (Acórdão nº 3402­001.699), modificando­o  para: “Acordam os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira  Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Relator”.  Embargos conhecidos e acolhidos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002,  01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  CIRCUNSTÂNCIAS  EXCEPCIONAIS.  PREMISSA  EQUIVOCADA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 82 39 /2 00 7- 35 Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     2 ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  OUTRO  RECURSO  CABÍVEL.  CABIMENTO.  Apoiando­se  o  julgamento  em  premissa  equivocada,  ocasionando  erro  material na decisão, e não havendo outro recurso cabível na processualística  administrativa, é admissível a atribuição dos excepcionais efeitos infringentes  aos embargos de declaração, podendo ser modificado o  julgamento anterior  para  corrigir  o  equívoco,  inclusive,  se  for  o  caso,  para  ser  designada  a  realização de diligência para o aprofundamento da materialidade e dimensão  do fato gerador objeto do lançamento tributário.  Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o  resultado do julgamento anterior (Acórdão nº 3402­001.699), modificando­o  para: “Acordam os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira  Seção de Julgamento, em converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do Relator”.  Embargos conhecidos e acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  e  acolher  os  embargos,  com  efeitos infringentes, para converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto  do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça,  Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  (Relator)  e  Leonardo Mussi da Silva (Suplente). Ausentes justificadamente as conselheiras Nayra Bastos  Manatta e Silvia de Brito Oliveira.        Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.796          3 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1680/1698)  opostos  pelo  sujeito  passivo,  por  supostas  omissão,  contradição  e  equívoco  material  no  v.  Acórdão  nº  3402­001.699, exarado por esta 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 1608/1624,  numeração  de  páginas  em  meio  eletrônico  –  “ne.”)  de  minha  relatoria  que,  em  sessão  de  21/03/12,  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  mantendo  a  exigência  tributária  nos  moldes  em  que  decidido  pela  DRJ,  preservando  as  exigências das  contribuições  ao PIS  e  à COFINS constituídas  sob  fundamento de diferenças  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados  na  contabilidade  da  pessoa  jurídica,  sendo  os  respectivos fundamentos sintetizados nas seguintes ementa, súmula e conclusão:  “Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002, 01/12/2002 a 30/04/2007  RECURSO DE OFÍCIO  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  OU  INSUFICIËNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO.  A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS  (Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03)  prevê  que  do  valor  das  contribuições  apuradas  sobre  as  receitas  tributáveis  (art.  2º),  podem  ser  descontados  os  créditos  legalmente  permitidos  (art.  3º),  para  com  isso  se  evitar  a  cumulatividade  tributária que  se  pretendeu  coibir  e  justificar  o  aumento  das  alíquotas  levado  a  efeito,  de  modo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  que  cancelou  parcialmente  o  crédito  tributário  por  aceitar  o  desconto  dos  referidos  créditos,  apurados  conforme  os  livros  e  registros  do  contribuinte.  Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  denegação  de  perícia.  Constando do processo todos os elementos de prova necessários  à  livre  convicção  do  julgador  é  de  ser  denegada  a  perícia  suscitada pelo sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     4 Nos  termos  do  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  compete  ao  acusado  a  prova  de  circunstância  impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando­se de auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu  direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito tributário objeto do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA  AFETA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  é ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  em  hipótese  de  incidência  da  norma  legal  punitiva,  veiculadora  da  sanção  correspondente  a  multa  de  ofício.  Adentrar  no  caráter  confiscatório  ou  na  equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes  da  criação  da  norma,  ao  Poder  Legislativo,  e  após  sua  aplicação,  cogente  para  a  Administração  Pública,  ao  Poder  Judiciário,  não  sendo  possível  proclamar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTENCIA  OU  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN.  A  argüição  da  existência  de  antecipações  de  pagamento  não  encontradas  pela  fiscalização  e  não  verificadas  pela DRJ  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte,  de modo  que  em  não  sendo  encontradas,  merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista  no artigo 173, I do CTN.   Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  01/05/2002  a  31/05/2002,  01/07/2002  a  31/10/2002, 01/12/2002 a 30/06/2003, 01/08/2003 a 30/04/2007  RECURSO DE OFÍCIO  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  FALTA  OU  INSUFICIËNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  CONSIDERAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  REGISTRADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  OBRIGATORIEDADE DE CONSIDERAÇÃO.  A legislação de regência das contribuições ao PIS e à COFINS  (Leis  nºs.  10.637/02  e  10.833/03)  prevê  que  do  valor  das  contribuições  apuradas  sobre  as  receitas  tributáveis  (art.  2º),  podem  ser  descontados  os  créditos  legalmente  permitidos  (art.  3º),  para  com  isso  se  evitar  a  cumulatividade  tributária que  se  pretendeu  coibir  e  justificar  o  aumento  das  alíquotas  levado  a  efeito,  de  modo  que  agiu  com  acerto  a  decisão  que  cancelou  parcialmente  o  crédito  tributário  por  aceitar  o  desconto  dos  referidos  créditos,  apurados  conforme  os  livros  e  registros  do  contribuinte.  Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.797          5 Recurso de Ofício Negado.  RECURSO VOLUNTÁRIO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  PERÍCIA  CONTÁBIL. NULIDADE DO PROCESSO.  Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  do  direito  de  defesa  em  razão  da  denegação  de  perícia.  Constando do processo todos os elementos de prova necessários  à  livre  convicção  do  julgador  é  de  ser  denegada  a  perícia  suscitada pelo sujeito passivo.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COFINS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO. REPARTIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Nos  termos  do  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  tributário,  compete  ao  acusado  a  prova  de  circunstância  impeditiva do exercício do direito do autor. Tratando­se de auto  de  infração,  compete  ao  Poder  Público  o  ônus  da  prova  da  ocorrência do fato jurídico tributário, já que constitutivo de seu  direito, competindo ao sujeito passivo a produção da prova dos  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos  do  direito  ao  crédito tributário objeto do lançamento.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. MATÉRIA  AFETA  AO  PODER  JUDICIÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  tributo  é ato  ilícito  por  omissão,  o  qual  constitui  em  hipótese  de  incidência  da  norma  legal  punitiva,  veiculadora  da  sanção  correspondente  a  multa  de  ofício.  Adentrar  no  caráter  confiscatório  ou  na  equidade do percentual da multa é matéria que está afeta, antes  da  criação  da  norma,  ao  Poder  Legislativo,  e  após  sua  aplicação,  cogente  para  a  Administração  Pública,  ao  Poder  Judiciário,  não  sendo  possível  proclamar  a  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  na  via  administrativa, nos termos da Súmula nº 02, do CARF.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA  OU  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ANTECIPAÇÕES  DE  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  DA  CONTAGEM DO PRAZO REGIDA PELO ART. 173, I DO CTN.  A  argüição  da  existência  de  antecipações  de  pagamento  não  encontradas  pela  fiscalização  e  não  verificadas  pela DRJ  deve  ser  comprovada  pelo  contribuinte,  de modo  que  em  não  sendo  encontradas,  merecem  ser  analisadas  como  inexistentes,  e  portando, regidas pela contagem do prazo decadencial prevista  no artigo 173, I do CTN.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso  voluntário.  Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     6 (...)  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (suplente), Fernando Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça,  Silvia  de  Brito  Oliveira  e  Francisco  Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.”  Entende  a  Embargante  que  a  decisão  embargada,  contém  omissão  quando  deixou de manifestar­se  sobre a  superficialidade  da diligência  realizada por determinação da  DRJ/Recife, e dos seus reiterados equívocos na composição da base de cálculo; omitiu­se na  apreciação  da  prova  constante  dos  autos,  que  demonstraria  haverem  inúmeros  equívocos  contidos no  lançamento  e que  foram  repetidos no  relatório da diligência,  e mantidos mesmo  após a decisão da DRJ; que o Acórdão embargado incidiu em equívoco material quando afirma  que  não  haveria  prova  suficiente  para  demonstrar  as  alegações  da  Recorrente  a  sustentar  a  existência  de  erros  no  lançamento  tributário  guerreado,  apreciando  superficialmente  a  diligência e provas carreadas aos autos; omitiu­se em manifestar­se sobre cada um dos diversos  vícios que desde o início a Embargante havia suscitado em suas razões de defesa; que a decisão  rejeitou  laconicamente  os  argumentos  relativos  aos  estornos  de  provisões  e  as  devoluções  e  cancelamentos  de  vendas,  infirmando  os  documentos  acostados  por  amostragem  pela  Embargante, para com isso fundamentar seu pleito de perícia; reincidiu em omissão quanto aos  argumentos relativos ao princípio da moralidade administrativa que impõe a realização de nova  e percuciente diligência; incorreu em contradição caracterizada pela manutenção da exigência  com base na necessidade de provas a serem produzidas pela Embargante, e ao mesmo tempo  julgando pelo indeferimento da prova pericial para manutenção do lançamento.  Em  face  destes  elementos,  o  Embargante  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos,  com  atribuição  de  efeitos  infringentes  para  que  seja  determinada  a  realização  de  perícia ou a designação de nova diligência para apuração da verdade material.  É, em apertada síntese, o relatório.  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.798          7 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Jr., Relator  Os Embargos Declaratórios são tempestivos e merecem ser conhecidos, e, no  mérito,  merecem  ser  acolhidos,  por  verificação  de  circunstância  excepcional  e  diante  de  equívoco material verificado no Acórdão embargado, como passo a demonstrar.  O voto condutor do julgamento embargado, de minha relatoria, na parte que  está sendo objeto dos embargos e que, naquele julgamento,restou denominado de“exclusão das  devoluções de vendas e dos estornos de provisões de COFINS a recolher e PIS a recolher”,  acabou sendo rechaçada ante ao fundamento de que, embora reconhecesse que os argumentos  da então Recorrente efetivamente  seriam robustos e poderiam mesmo  levar ao cancelamento  total ou parcial da exigência, não teriam sido carreadas provas que pudessem corroborar essas  acertivas  por  parte  do  contribuinte,  sendo  que  aquelas  que  teriam  sido  trazidas,  segundo  a  análise  feita  por  ocasião  da  confecção  do  decisum,  não  seriam  suficientes  à  referida  demonstração, não infirmando a prova que militava em favor do Fisco.  No  entanto,  com  o manejo  dos  embargos  de  declaração  ora  analisados,  as  circunstâncias  que  anteriormente  estavam  demonstradas  de  uma  maneira  mais  obscura,  acabaram  sendo  trazidas  de modo  diferente,  mais  claro  aos  olhos  desse  Relator,  sendo  que  dessa  reanálise  dos  autos  como  um  todo,  feita  a  partir  dos  embargos,  acabo  concluindo  que  efetivamente há, além da já existente plausibilidade jurídica na argumentação da Embargante,  provas trazidas anteriormente aos autos hábeis a demonstrar – ainda que por amostragem ­, que  os “fatos geradores” das contribuições ao PIS e à COFINS, motivadores da autuação, podem,  efetiva  e  concretamente,  não  ter  a  dimensão  com  que  foram  colhidos  pelo  lançamento  tributário,  o  que  igualmente  não  foi  inteiramente  verificado  e  corrigido  pelo  julgamento  prolatado pela Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE,  que originalmente julgou parcialmente procedente a impugnação do contribuinte.  Esta  conclusão  que  agora  chego,  emerge  do  fato  de  que  a  autoridade  autuante,  quando  lavrou  o  lançamento,  fundamentou­o  na  existência  de  “Diferença  entre  o  valor escriturado e o declarado/pago”,  sendo que para assim proceder,  fez o cotejo entre os  valores  constantes  nas  DCTF´s  (e  os  recolhidos/pagos),  com  os  valores  que  extraiu  da  contabilidade  do  contribuinte,  sendo  que  nesta  atividade  levou  em  consideração  apenas  os  valores por ele registrados na conta de “Obrigações Fiscais a Recolher”  (passivo). Portanto,  foi do cotejo dos valores contidos na conta “Obrigações Fiscais a Recolher”com os valores  “declarados”em  DCTF´s,  que  surgiram  as  diferenças  entre  os  valores  registrados  contabilmente, e aqueles declarados e recolhidos, motivando, assim, o lançamento, que levou  em  conta,  portanto,  unicamente  a  contabilidade  da  empresa.  Até  aí,  tudo  aparentemente  correto.  Porém, atendendo a um dos reclamos do contribuinte, a DRJ/Recife verificou  a  possibilidade  de  que  não  teriam  sido  considerados  os  “créditos”  a  que  faria  jus  o  sujeito  passivo, em virtude da não­cumulatividade das contribuições em questão. Assim, foi designada  e  realizada  diligência,  após  a  qual  verificou­se  que  a  autoridade  lançadora  efetivamente  não  havia  considerado  a  existência  das  contas  contábeis  “Pis  a  Recuperar”  e  “Cofins  a  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     8 Recuperar”  (Ativo),  e,  ao  ser  proferida  a  decisão  pela  Delegacia  Regional,  foram  então  considerados os “créditos” que haviam sido registrados contabilmente pelo contribuinte. Até  aí, também tudo aparentemente correto, corrigindo­se o erro inicial.  Entretanto,  a  DRJ  fez  constar  uma  ressalva,  que  anteriormente  tida  como  trivial, imperceptível, no contexto revisitado em virtude desses embargos passou a perceber­se  possuir  relevância.  Referida  ressalva  desponta  do  fato  de  que  os  “créditos”  que  foram  considerados  pela  DRJ  na  “recomposição”  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  sob  exigência,  basearam­se  única  e  exclusivamente  na  “diferença  contábil”  entre  os  valores  do  Ativo  e  Passivo  (PIS/COFINS  a  Recuperar  e  PIS/COFINS  a  recolher),  sem  considerar,  no  entanto, os valores dos “créditos” que haviam sido registrados (declarados) pelo sujeito passivo  em suas DACON´s e/ou DIPJ´s., e que após vieram a se  refletir nas DCTF´s com as quais a  autoridade fiscal “cotejou” a contabilidade para identificar as “diferenças” sobre as quais está  lastreado o ato fiscal.  Com efeito, a DRJ considerou os créditos apenas nos meses em que o sujeito  passivo  efetivou  lançamento  contábil,  ou  seja,  movimentou  as  contas  que  controlavam  os  créditos (“PIS/COFINS a Recuperar”), sendo que nos meses em que o sujeito passivo não as  movimentou contabilmente, não houve consideração por parte da decisão da DRJ, mantendo  inteiramente a exigência.  Aparentemente esta situação também estaria correta, não fosse verificado no  caso  em  concreto  –  e  que  se  extrai  de  toda  documentação  dos  autos,  desde  a  fase  de  fiscalização e dos anexos à diligência e à impugnação ­, que houve procedimento contábil um  tanto quanto “diferente” do que seria o  “normal”.  Isto porque, o contribuinte,  através de  seu  contador (Sr. Carlos Mellet), esclareceu à fiscalização o seguinte:  “Informa  aquele  profissional  que  desde  a  edição  das  leis  que  introduziram  o  regime  da  não­cumulatividade  para  o  PIS  e  a  Cofins  (Leis  nº  10.637,  de2002,  e  nº  10.833,  de  2004­  sic)  a  empresa  autuada  utiliza  procedimentos  que  prevê  a  contabilização mensal dos créditos apurados no grupo de contas  "Impostos a recuperar": PIS a recuperar (11302006.00000) e da  Cofins  a  recuperar  (11302007.00000)  e  os  débitos  e  os  pagamentos são contabilizados no grupo de contas "Obrigações  Fiscais": Cofins  a  recolher  (21301001.00000)  e  Pis  a  recolher  (21301001.00000).  Aduz  ainda  o  contador  que  periodicamente  os  créditos  são  transferidos  das  contas  a  recuperar  para  as  contas a recolher, podendo em algum mês, essa contabilização  não ter sido efetuada e ajustada em mês subsequente.” (trecho  extraído  da  decisão  da  DRJ  –  fl.  1124  –  “ne”.)  –  destaques  ausentes no original.  Desta forma, analisando os esclarecimentos sobre os quais também se apoiou  a  autuação  (e  a DRJ),  constata­se que  foram aceitos  os  créditos  levando­se  em consideração  apenas os meses em que eles foram “movimentados”, ou seja, transferidos do grupo de contas  contábeis 113 Pis/Cofins a Recuperar, para o grupo de contas 213 – Obrigações a recolher. Nos  meses  em  que  não  houveram  tais  transferências  contábeis,  não  se  os  considerou,  pois  que  entenderam  tanto  a  autoridade  autuante  quanto  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  que  a  contabilidade  do  contribuinte  seria  suficiente  para  lastrear  a  “diferença”  com  os  valores  declarados nas DCTF´s.  Todavia, está claro que essas transferências ocorriam periodicamente, e não  mensalmente,  ao  passo  que  o  contribuinte  registrou  (ou  seja,  declarou)  os  créditos  e  demais  eventos fiscais em suas DACONs, DIPJ´s, refletindo referidos lançamentos nas DCTF´s e em  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.799          9 PER/DCOMP´s,  na  periodicidade mensal.  Ou  seja,  embora  na  contabilidade  os  registros  a  créditos  se  davam mensalmente,  suas  transferências  contábeis  para  a  conta  de  “Obrigações  Fiscais a Recolher” não se davam na mesma periodicidade; enquanto que nas DACON´s do  sujeito passivo, referidos créditos eram “tomados” ou descontados nesta periodicidade mensal,  de modo que o contribuinte optava sim, por utilizá­los mensalmente para fins fiscais.  Tomamos  o  seguinte  exemplo  de  um  lançamento  a  crédito  efetivado  pelo  contribuinte:  201030102  Razão Acumulado      Conta  Pis a Recolher          Débito  Crédito    jan/06  39.553,61      fev/06  59.350,57      mar/06  108.863,91      abr/06  73.374,45      mai/06  90.488,43    Data  30/06/06  97.412,87  485.981,56            TOTAL  469.043,84    Assim  sendo,  o  que  se  verifica  é  que  na  apuração  do  mês  de  junho/2006  (tomada por amostragem como exemplo), o contribuinte fez diversos lançamentos contábeis a  débito  no  razão  da  conta  “21301.002.00000  –  Pis  a  recolher”,  relativos  aos  créditos  de  diversos  períodos  de  competência.  Mas  a  fiscalização  considerou  como  se  todo  o  crédito  tivesse sido gerado mês de junho/2006, provocando uma provável e considerável distorção nas  demonstrações  das  apurações  apresentadas  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  mesmo  considerou  estes  créditos  nas  apurações  mês  a  mês,  informando­os  nas  DACON´s  (anteriormente acostadas aos autos), refletidas após nas DCTF´s, com as quais se aquilatou as  “diferenças” motivadoras do lançamento.  Neste  exemplo  (usando  o  período  de  apuração  em  questão),  o  valor  aparentemente correto dos créditos para serem considerados, seria de R$ 97.412,87, e não de  R$  486.766,60  (considerados  efetivamente  pela  DRJ,  após  a  diligência  –  embora  dos  documentos colacionados encontrei esse valor de R$ 485.981,56), como foi considerado pela  autoridade  fiscal.  Porém,  nos  meses  anteriores,  se  foram  gerados  créditos,  deveriam  ser  contemplados pela decisão da DRJ, e esta, porém, para aqueles meses manteve integralmente o  lançamento pelo fundamento “diferença”.  E  ainda  reportando­se  ao  procedimento  que  a  DRJ  fez  ao  efetivamente  corrigir  (parcialmente) a distorção verificada no ato de lançamento, contata­se concretamente  que  além  de  ter  considerado  os  créditos  apenas  dos  meses  em  que  foram  efetivados  lançamentos  contábeis,  sem  levar  em  consideração  os  créditos  que  foram  “descontados”  mensalmente pelo contribuinte através de registros nas DACON (e outros documentos, como  DIPJ, DCTF e PER/DCOMP),  também  incorreu em outra “contradição”, pois que deixou de  transportar  para o mês  subsequente  o  eventual  saldo  que  restou  acumulado  no mês  anterior,  decorrente do registro acumulado (por vezes de vários meses) de créditos gerados.   Desta forma, ao “recompor” as bases de cálculos relativas ao lançamento, a  DRJ desconsiderou os meses em que não houveram lançamentos contábeis dos créditos, e não  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     10 transportou os  saldos  acumulados para os períodos  subsequentes,  de modo que pode não  ter  eliminado por completo a distorção que foi cometida pela autoridade autuante. É dizer: embora  tenha  criado  na  planilha  uma  coluna  “saldos  a  compensar”  (vide  decisão  da  DRJ),  não  transportou referidos valores para os meses subsequentes, e, com isso, acabou gerando efeitos  nos saldos iniciais e finais de cada período de apuração, certamente mantendo(pelo menos em  parte)  a  distorção  provocada  pelo  fato  de  não  se  ter  levado  em  consideração  os  créditos  registrados pelo sujeito passivo em suas DACONs, DIPJ´s, posteriormente delas transportados  para as DCTF´s PER/DCOMP´s correspondentes.  No  que  diz  respeito  aos  cancelamentos  de  vendas  e  devoluções,  cumpre  igualmente  tomar um mês  como exemplo. Nesse  sentido,  a  autoridade  fiscal  afirma que não  haveria registros de devoluções de vendas ou vendas canceladas no mês de setembro de 2004,  nem na DIPJ, nem na DACON. Porém, analisando referidos documentos, constata­se que tanto  no demonstrativo de apuração apresentado pelo contribuinte quando de sua impugnação, como  na sua DIPJ (fls. 329), consta o valor de R$ 86.126,56 (somatório de R$ 74.589,38 – Mercado  Interno,  e R$ 11.537,18),  o que denota  ter havido  registro desta  rubrica  de cancelamento ou  devolução de venda, passível de ser excluída da receita, ou então, gerar créditos, conforme o  caso.  Situação  similar  se  deu  com  relação  aos  valores  de  contribuições  sociais  retidas na fonte, que foram consideradas no lançamento como já constantes do valor líquido da  conta contábil “Obrigações Fiscais a Recolher”, mas que, na essência, constam também das  declarações  obrigatórias,  tornando  passível  de  análise  os  efetivos  lindes  dos  valores  que  deveriam ser considerados para delimitação da matéria tributável.  Assim  sendo,  bem  refletindo  sobre  o  ocorrido  no  caso  em  concreto,  tenho  que, embora seja correto que a contabilidade seja instrumento hábil para lastrear o lançamento  tributário,  quando  este  ato  fiscal  estiver  baseado  em  “diferenças”  entre  o  contabilizado  e  o  “declarado/pago”, deve­se  levar em consideração não só o que estiver contabilizado em uma  conta contábil, mas também e à exaustão, o que se encontrar declarado, e também não apenas  em uma declaração. A opção do contribuinte pelo uso mensal dos créditos foi manifestada pelo  registro dos mesmos nas apurações refletidas nas DACON´s e demais declarações  instituídas  pela  própria Administração  no  interesse  do  controle  e  fiscalização,  de  cujo  descumprimento  gera, inclusive, a imposição de multas.  Portanto, se é correto considerar os créditos registrados pelo contribuinte em  sua  contabilidade,  não  menos  correto  é  que  os  valores  constantes  das  DACON´s  e  demais  declarações  obrigatórias  sejam  igualmente  considerados,  desde  que,  evidentemente,  tenham  existência fática real e comprovável.   E, para que se “validem” (ou não) os lançamentos dos créditos (e exclusões  de receita etc.), que estejam registrados nas DACON´s e demais declarações, aí sim se deverá  aprofundar  na  análise  da  contabilidade  da  entidade,  não  apenas  no  Razão  das  contas  de  Pis/Cofins  a  Recolher  ou  Pis/Cofins  a  Recuperar,  mas  também,  nas  compras  que  geram  créditos em cada um dos respectivos períodos, nas devoluções e cancelamentos, nos encargos  de depreciação e amortização, despesas financeiras (quando geradoras de crédito), retenções na  fonte e assim por diante, tudo para que seja conferido se os valores constantes das DACON´s  conferem  com  os  valores  transportados  para  a  DCTF´s  e  com  aqueles  registrados  pela  contabilidade  “como  um  todo”,  não  apenas,  à  toda  evidência,  nas  contas  de  “somatório”  de  créditos a recuperar ou de obrigações fiscais a recolher.  Portanto,  após  discorrer  sobre  esses  aspectos  de  fato,  passeando pela  prova  que  já se encontrava nos autos, pela diligência promovida a pedido da DRJ, bem como pela  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.800          11 análise  do  próprio  julgamento  da  DRJ,  e  das  demais  peças  constantes  da  lide,  tenho  que  realmente o Acórdão embargado laborou em equívoco material, na medida em que considerou  carente de prova as alegações suscitadas pela então Recorrente, quando em verdade havia ele  trazido elementos de prova que permitiam constatar, mesmo que o fosse por amostragem em  alguns  casos,  que  efetivamente  o  ato  fiscal  laborara  em  erro  no  dimensionamento  da  materialidade do lançamento tributário.   Havia sim, provas suficientes para verificar que não foram considerados, em  sua plenitude, os créditos provenientes das aquisições de mercadorias para  revenda,  insumos  (bens ou direitos),  devoluções  e  cancelamentos,  e,  por ventura,  outros  geradores de créditos,  pelo fato de não  terem sido objeto de “lançamento contábil” com periodicidade mensal, bem  como pela falta de “transporte” dos saldos credores de um mês para o subsequente (como fez a  DRJ), gerando assim distorção na contabilidade em relação aos lançamentos de créditos feitos  nas  DACON´s  e/ou  demais  declarações  obrigatórias  (DIPJ,  DCTF  etc.),  nestas  quais  os  referidos  créditos  haviam  sido  “descontados”.  Todavia,  considerando  que  a  autuação  foi  baseada  nas  “diferenças”  entre  os  valores  registrados  e  os  declarados  e  pagos,  carecia  efetivamente  analisar  se  os  valores  registrados  nas DACON´s, DIPJ´s,  DCTF´s  etc.,  tinham  origem em operação geradora de crédito (ou de débito – receita), para então, se concluir pela  existência real de diferença, e seu verdadeiro montante.  Daí  porque  o  julgamento  que  julgou  o  contribuinte  carecedor  de  prova  impeditiva do direito do autor (art. 333, do CPC) laborou em equívoco material, já que a prova  constante dos  autos dava  conta da  existência de possíveis  erros na  composição das bases de  cálculo  do  tributo  devido,  de  modo  que,  naquele  momento,  a  dúvida  da  assertividade  do  lançamento,  seria  maior  que  a  certeza  do  direito  da  Administração,  como  afirmara  o  julgamento embargado, sendo que a busca da verdade material deveria sobrepor­se, pois que  ao final e ao cabo, não se deveria permitir que se mantivesse exigência sem que lastreada na  efetiva ocorrência do fato gerador, assim entendido como “...a situação definida em lei como  necessária e suficiente à sua ocorrência” Art. 114, do CTN), ainda mais por ser a atividade de  lançamento vinculada a lei e obrigatória, voltando“...a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo  devido” (art 142, do CTN).  Assim  sendo,  em  casos  como  o  ora  enfrentados,  está  pacífica  na  jurisprudência  a  possibilidade  de  serem  concedidos  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração,  visando  a  celeridade  do  desfecho  da  demanda, máxime  quando  há  efetivamente  equívoco material nas premissas que presidiram o andamento do julgado embargado, e não se  vislumbra outro recurso cabível na processualística (no caso, administrativa).   Neste sentido são os seguintes precedentes:  “Os  embargos  declaratórios  são  admissíveis  para  correção  de  premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada,  atribuindo­se­lhes  efeito  modificativo  quando  tal  premissa  seja  influente  no  resultado  do  julgamento.”  (STF  –  1ª  Turma  ­  RE  207.928­6­SP­EDcl  ­  rel.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  j.  14.4.98,  receberam os embargs., v.u., DJU 15.5.98).  “Doutrina  e  jurisprudência  têm  admitido  o  uso  dos  embargos  declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em  caráter  excepcional,  quando  manifesto  o  equívoco  e  não  existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO     12 cometido”. (STJ – 4ª Turma ­ REsp. 1.757­SP ­ Rel. Min. Sávio  de Figueiredo ­ j. 13.3.90, deram provimento, v.u., DJU 9.4.90).  Entendo seja o caso em concreto, em que há circunstância extraordinária que  permite  sejam  atribuídos  efeitos  modificativos  aos  embargos,  pois  que  concretamente  se  demonstrou que havia prova nos autos, suficientes para infirmar elementos que compuseram o  ato administrativo de lançamento, ainda que sobre ele fizesse incidir dúvida sobre a dimensão  de sua materialidade e do montante devido.  Deixa­se expresso, portanto, que no caso em análise não se está conhecendo  de  documentos  novos,  juntados  após  o  julgamento  e  através  de  embargos,  mas  apenas  analisando  esse  recurso  com  o  contexto  probatório  como  um  todo,  sendo  disso  possível  concluir pela suficiência da prova, ao menos para deixar extreme de dúvida haverem erros no  dimensionamento  da  materialidade  do  “fato  gerador”,  da  forma  com  que  foi  colhida  pelo  lançamento ou mesmo pela decisão recorrida, embora esta já tenha efetivado correções no ato  fiscal.  Para  casos  como  o  ora  analisado,  em  que  efetivamente  se  materializa  a  insuficiência  de  provas  para  o  deslinde  da  análise  do  processado,  o  próprio  regulamento  do  Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72) prevê, no art. 29, o seguinte:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ante ao exposto, conheço e acolho os Embargos Declaratórios para se lhes  atribuir  os  excepcionais  efeitos modificativos  do  julgado  (Acórdão  nº  3402­001.699),  para  o  fim de converter o  julgamento em diligência,  no  sentido de que a Autoridade Preparadora  adote as seguintes providências:  a)  Recompor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  no  período objeto do  lançamento, para o  fim de aquilatar se o  faturamento e a  totalidade  das  receitas  declaradas  pelo  sujeito  passivo  constam  de  seus  registros  contábeis  como  um  todo,  assim  como  se  foram  registradas  nas  DACON´s,  DIPJ´s,  DCTF´s  e  congêneres,  bem  como  se  foi  efetivada  a  exclusão  das  receitas  das  referidas  bases  de  cálculo,  e  compensações  respectivas,  reversões  de  provisões,  tudo  nos  termos  permitidos  pela  legislação de regência desses tributos;  b) Ao recompor as bases de cálculo das contribuições, esclarecer o critério de  reconhecimento da receita adotado pelo sujeito passivo, informando se havia  alguma receita que seria passível de ter seu reconhecimento postergado para  fins de oferecimento à tributação, nos termos legais, e se referido evento (se  existente), provocou ajustes contábeis por parte do contribuinte, com efeitos  nas apurações dessas contribuições e nos valores declarados em DACON´s,  DCTF´s e congêneres;  c) Para o período em que vigente a não­cumulatividade das contribuições ao  PIS e à COFINS, objeto de lançamento, verificar as operações geradoras de  créditos  passíveis  de  serem  descontados  pelo  sujeito  passivo  dos  valores  a  recolher  das  referidas  contribuições,  nos  termos  dos  arts.  3º,  das  Leis  nºs.  10.637/02 e 10.833/03 e respectivas alterações e demais legislação em vigor,  através  da  análise  dos  registros  contábeis  da  empresa,  como  um  todo  (não  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 19647.008239/2007­35  Acórdão n.º 3402­000.587  S3­C4T2  Fl. 1.801          13 apenas as contas consolidadoras de Pis/Cofins a recuperar), cotejando com os  valores que foram registrados nas DACON´s e/ou DIPJ´s e/ou DCTF´s;  d) A partir da recomposição das bases de cálculos das contribuições (alínea  “a”, acima) e das bases de cálculos dos créditos (alínea “b”, acima), efetivar a  recomposição  dos  saldos  devedores  das  contribuições,  ou  dos  saldos  de  créditos  a  compensar,  estes  quais  passíveis  de  transporte  para  o  período  seguinte,  sempre  confrontando  com  os  valores  declarados  nas  DACON´s  e/ou DIPJ´s e/ou DCTF´s do sujeito passivo;  e) Efetivado o confronto solicitado a partir dos itens acima, emitir Relatório  Conclusivo sobre a existência e, se o caso,  respectivos montantes de saldos  devedores  remanescentes  do  lançamento,  que  estejam  sem  pagamento  ou  compensação  (contemporâneos  ao  lançamento),  e  que,  portanto,  o  sujeito  passivo  tenha  deixado  de  recolher  aos  cofres  públicos,  à  época  do  lançamento;  f) Dar  vista  do Relatório Conclusivo  da  diligência  ao  sujeito  passivo,  para  que se manifeste, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, após o  que  os  autos  devem  retornar  a  esse  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento no julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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Numero do processo: 15983.000708/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 27/09/2007 a 27/09/2007 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada o vício acerca das razões consideradas na r. decisão, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2803-002.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos em parte, nos termos do voto do relator, para prestar os esclarecimentos devidos.. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 27/09/2007 a 27/09/2007 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada o vício acerca das razões consideradas na r. decisão, impõe-se o esclarecimento devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.   Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de embargos opostos tempestivamente, contra acórdão 2803­01.360.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi omisso, ao não apreciar, ou  ao  não  afastar  expressamente,  a  inexistência  de  pressupostos  a  permitirem  a  apreciação  de  matéria que não consta da impugnação, apenas do recurso apresentado.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos para  sanar o vício apontado.  É o relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Do relatório fiscal, temos:  1. A empresa está sendo autuada por ter deixado de informar na  Guia de Recolhimento da Previdência Social — GFIP:  •  parcelas  da  remuneração que  deixaram  de  integrar  o  salário  de  contribuição  dos  segurados  empregados  nas  Folhas  de  Pagamento,  concernentes  ao  salárionatura"  fornecido  habitualmente  aos  segurados  empregados  a  título  de  alimentação(Cestas Básicas), sem que a empresa comprovasse a  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  —  PAT (competências 04/1999 a 05/2007)  Do recurso apresentado, de folhas 146 e ss, temos o seguinte:  DA INSCRIÇÃO NO PAT  Ocorre  que,  a  empresa  recorrente  sempre  preencheu  todos os requisitos para a  inscrição no PAT, conforme se  infere  pela  inclusa  cópia  de  formulário  requerido,  feito  a  Coordenação  Geral  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador — CGPAT, desde 01/1997 e sempre efetuou  pagamento  de  cesta  básicas  aos  seus  segurados,  com  produtos  "in  natura",  no  entanto  só  teve  seu  registro  em  22/10/2007,  conforme  se  verifica  pela  cópia  do  recibo  incluso. E desde então, encontra­se  regularmente  inscrita  no PAT, conforme se observa pelas declarações de 2007  e 2008, inclusas.  Vale  Reforçar,  que  a  recorrente  é  primária,  não  tendo  cometido  nenhuma  infração  anterior,  sendo  que,  sempre  cumpriu suas obrigações na medida das suas atribuições.  DAS CESTAS BÁSICAS  A  empresa  recorrente  pagava  cestas  básicas  aos  seus  funcionários em produtos "in natura", por não ter condições  de  pagá­las  em  dinheiro,  e  mesmo  a  empresa  não  ter  aderido  a  época  ao  Programa  de  Alimentação  do  trabalhador — PAT, todos os requisitos para ser isenta de  recolher  contribuições  foram  preenchidos,  não  tendo  fato  gerador que ocasionasse tal cobrança.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 6          5 Fica assim patente que a matéria foi suscitada em nível recursal. Dessa feita,  consoante  os  princípios  da  razoabilidade  e  eficiência  administrativas  não  poderia  este  Colegiado  deixar  de  se manifestar  acerca  de matéria  onde  já  possui  unânime  e  consolidado  entendimento,  respaldado  no  Ato  Declaratório  Nº  03  /2011,  de  lavra  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. Transcrevo.   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117  /2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de  24.11.2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de  contestação e de  interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária”.  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS  (DJ  29/11/2007).    Este  é  o  entendimento  da  Turma  reproduzido  em  vários  julgados.  Senão  vejamos.    PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  IN  NATURA  RECEBIDA  EM  DESACORDO  COM  OS  PROGRAMAS  DE  ALIMENTAÇÃO  APROVADO  PELO  MINISTÉRIO  DO  TRABALHO  E  EMPREGO.  VERBA  NÃO  TRIBUTÁVEL.  ATO  DECLARATÓRIO Nº 03/2011 DA PGFN.   Fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de  contribuição previdenciária”. Processo  10283.005815/2007­ 94,  acórdão  2803001.986,  sessão  22.01.2013.  Relator  Cons  Amílcar Barca  __________    Fl. 201DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 7          6 NFLD.  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO  FATO  E  SUAS  FONTES.INOCORRÊNCIA DE NULIDADE.  Fulcro  nos  artigos  33,  da  Lei  n.  8.212/1991  e  142  do  CTN,  qualquer  lançamento de crédito  tributário deve conter  todos os  motivos  fáticos  e  legais,  bem como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE..  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT(...).                    Processo  19647.006816/2007­54  Acórdão  2803­002.309  sessão  18.04.2013, Relator Cons Gustavo Vettorato  __________  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT. (...)  Processo  12963.000785/2010­00,  Acórdão  2803­01.477,  sessão  17.04.2012, Relator Cons Helton Praia  ___________  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN  NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  (...).  Processo  15586.001864/2010­62,  Acórdão  2803­001.910,  sessão  20.11.2012, Relator Cons Natanael Vieira  __________  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIDA  DE  OFÍCIO.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  OCORRÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS.  CESTA  BÁSICA  IN  NATURA.  EXCLUSÃO.  MULTA  MORATÓRIA  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE.  Processo  10680.008497/2007­31,  Acórdão  2803­002.249,  sessão  17.03.2013,  Relator  Cons  Eduardo  de  Oliveira  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 8          7   A apreciação de matéria objeto de recurso voluntário também já foi apreciada  no Conselho Superior de Recursos Fiscais, onde se firmou entendimento que, em específicas  situações, o princípio da verdade material, aliado ao princípio da legalidade, não permitem que  o  lançamento,  com  evidente  conteúdo  não  configurador  de  fato  gerador,  prossiga  incólume,  senão vejamos.  Processo administrativo. Preclusão. Conforme precedentes desta  Corte, o processo administrativo fiscal visa primordialmente ao  controle  de  legalidade  dos  atos  da Administração,  pelo  que  as  normas  relativas  à  preclusão  devem  ser  interpretadas  com  menos  rigor,  especialmente  aquelas  relacionadas  às  fases  postulatória  e  instrutória  do  procedimento.  Nessa  linha,  não  restam preclusas questões jurídicas invocadas pelo contribuinte  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  quando  este  contesta  a  tributação  em  sede  de  impugnação,  ainda  que  por  outros  fundamentos. Recurso especial provido apenas para determinar  o  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo  para  apreciação  das  razões recursais não conhecidas sob o fundamento de preclusão"  (Ac 9101­00.525,sesão 26.01.2010).    EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  –  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  –  PRELIMINAR  –  JUNTADA DE DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  –  ADMISSIBILIDADE  –  PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE  MATERIAL E DA OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL.  O objetivo do processo administrativo fiscal é a constatação da  ocorrência  (ou  não)  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o  Fisco,  de  ofício, rever o ato.(...) Processo nº. : 10283.005474/96­33 Sessão  de : 16 de maio de 2005. Acórdão nº. : CSRF/03­04.382    Finalmente,  patente  a  irregularidade  no  lançamento,  fato  reconhecido  pela  própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, faz necessária a devida correção do mesmo,  sob pena de validar uma cobrança sabidamente indevida.              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15983.000708/2007­04  Acórdão n.º 2803­002.423  S2­TE03  Fl. 9          8 CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do voto proferido, que passa a  integrar a decisão embargada, para prestar os esclarecimentos  devidos.    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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