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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060286 #
Numero do processo: 17546.001042/2007-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2000 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL- TIAF.NULIDADE. Na forma do comando do § 2º do art. 591 da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005, vigente á época da ação fiscal, a ciência do TIAF alem de dar início ao procedimento fiscal, implica formal perda da espontaneidade do sujeito passivo referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007. Sendo elemento essencial, a ausência do termo de início enseja nulidade. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência da competência 11/2001 com base no § 4° do art. 150 do CTN e por unanimidade de votos dar provimento pelo reconhecimento do vicio formal. CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência da competência 11/2001 com base no § 4°  do art. 150 do CTN e por unanimidade de votos dar provimento pelo reconhecimento do vicio  formal.     CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.001042/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.155  S2­C4T3  Fl. 688          3 Relatório  Trata­se de  crédito  tributário  constituído  contra a  empresa em epígrafe,  por  intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, DEBCAD n" 37.016.866­ 6,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondente  à  parte  da  empresa, às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho­  GILRAT e a de Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESCOOP) no período de 02/2000 a 12/2005.  A instância ad quod registra em seu relatório que :    “  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  104/106,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas,  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados cooperados, segurados autônomos e segurados empregados apurados nas Folhas  de  pagamento  e  nos  Livros  contábeis  Diário  e  Razão  da  empresa,  sendo  o  período  de  levantamento dividido conforme abaixo:  Lev. NI ­ 02/00 a 09/03, 03/04 a 11/05;  Lev. N2­ 03/00 a 12/01;  Lev.  N3­  04/01,  11/01,  12/01,  08/02,12/02,  13/02,  06/03  a  08/03,  11/03  a  13/03;  Autônomos­ 01/00 a 09/03.”  Informa ainda que : “ a empresa enquadrada em cooperativa de produção é a  sociedade que, por qualquer forma, detém os meios de produção e seus associados contribuem  com serviços laborativos para a produção de bens e serviços. E que os elementos examinados  que serviram de base para o lançamento do presente crédito foram as Folhas de pagamento e  seus respectivos resumos, as GFIPs e livros Diários e Razão.”  DA IMPUGNAÇÃO    Cientificada,  a  notificada  apresentou  defesa  tempestiva,  às  fls.  107/118,  juntando os doe. de fls. 122/473, na qual alega, dentre outros, que:  •  a  autuada  é  uma  cooperativa  de  trabalho,  cuja  prestação  de  serviços  é  realizada  unicamente  para  sua  Central  Cooperativa  ­  UNIFORJA,  ficando  o  recolhimento  da  contribuição, no percentual de 15%(quinze por cento) a cargo da contratante ­ Cooperativa  Central  UNIFORJA,  sobre  o  valor  bruto  da  Nota  Fiscal,  e  que,  se  hipoteticamente  a  impugnante  tivesse  que  recolher  os  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  sócios  cooperados,  então o débito deveria ser levantado pela diferença;    Fl. 689DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  • não existem valores recolhidos em atraso que justifiquem levantamento de acréscimos  legais,  haja  vista  terem  sido  todos  recolhidos  no  dia  02  do mês  subseqüente  à  prestação  de  serviços pela cooperativa Central;     • o recolhimento da cota patronal, para o período compreendido entre as competências 12/2002  a  03/2003,  referente  ao  sócio  cooperado  equiparado  ao  autônomo,  na  categoria  de  contribuinte individual, conforme art. 9o , do Decreto n° 3.048/99, era de responsabilidade  do próprio segurado que recolhia por meio de carne individual e só a partir da competência  04/2003, é que passaram a reter os 11% sobre a remuneração dos referidos segurados, com a  Lei n° 10.666/2003.    Protesta por todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive perícia.  Salienta que o Auto de Infração, sem qualquer motivação idônea e pertinente, é nulo de pleno  direito.  Ante o exposto, requereu que:  ­os autos fossem baixados em diligência a fim de que fosse produzida prova  pericial  contábil  fiscal,  por  contador  devidamente  habilitado,  com  o  fim  de  demonstrar  que  inexistem diferenças a serem recolhidas;  ­ juntada de documentos pertinentes ao processo administrativo;  ­ ao final, seja julgada insubsistente a presente NFLD.  DA DILIGÊNCIA    Ante as alegações da impugnante, os autos foram devolvidos em diligência  para  que  o  auditor  autuante,  à  vista  dos  documentos  apresentados,  elaborasse  parecer  conclusivo  reafirmando/retificando  o  valor  lançado  na  presente NFLD,  e  os motivos  de  sua  conclusão, de forma a identificar qual categoria de segurados está em cada levantamento:  empregado  celetista, contribuinte  individual  e principalmente  os  cooperados, haja  vista  existirem  dois  levantamentos  ­  NI  e  N2­  FOLHA  NORMAL  COM  GFIP,  sendo  que  em  ambos  constam  períodos  com  levantamento  de  empresa  e  contribuinte  individual/autônomos, e outros que, além destes, consta a rubrica segurados, como também  de um terceiro levantamento N3­Celetista.  Como  resultado  da  diligência  o  auditor  emitiu  a  informação  fiscal  de  fls.  482/489, relatando que :     “  Os  valores  apurados  para  o  levantamento  NI  –  período  02/2002  a  12/2001  referem­se  á  remuneração  dos  segurados  autônomos  e  dos  diretores  não  empregados  enquadrados  na  categoria 11 e para o período de 01/2002 a 12/2005 ­ referem ­ se à remuneração dos segurados autônomos, dos trabalhadores  do  Conselho  Fiscal  ,  Conselho  Administrativo  e  dos  cooperados,  que  são  segurados  contribuintes  individuais  obrigatórios  na  categoria  11  até  a  competência  12/2004  e  posteriormente  enquadrado  na  categoria  17­  Trabalhador  Associado à Cooperativa de Trabalho, de 06/2004 a 12/2005.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.001042/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.155  S2­C4T3  Fl. 689          5 Os valores apurados para o levantamento N2 para o período de  03/2000  a  12/2001  ­  referem­se  à  remuneração  dos  trabalhadores do Conselho Fiscal, Conselho Administrativo,  Cooperados  associados  à  Cooperativa  de  Produção  enquadrados  na  categoria  13  e  na  categoria  01,  respectivamente.  Os valores apurados para o levantamento N3:  •  para  o  período  de  04/2001  a  13/2003  ­  referem  ­se  aos  segurados empregados (escritório/ celetista), categoria 01, e de  acordo  com  o  art.295  da  Lei  n°  5.764/91,  as  Cooperativas  de  Trabalho  e  de  Produção  estão  sujeitas  às  mesmas  obrigações  previdenciárias  das  empresas  em  geral,  em  relação  à  remuneração paga a esses segurados.  Informa ainda a autoridade fiscal que, a partir da competência  06/2004, as cooperativas de produção, denominadas singulares,  que  forneciam serviços  à UNIFORJA(Central), passaram a  ser  cooperativas  de  trabalho,  devendo  os  próprios  cooperados  recolher  os  valores  para  a Previdência  Social  em  seu NIT  e  a  Central recolher 15% , relativo às Notas Fiscais emitidas pelas  cooperativas  de  produção.  Através  do  levantamento  NI,  observou­se  que,  das  competências  06/2004  a  12/2005,  os  valores apurados são diferentes dos valores corrigidos devido ao  fato  de  que  não  foi  considerada a  alteração de  cooperativa  de  produção para cooperativa de trabalho, resultando em um maior  valor apurado.  Através  do  levantamento  NI,  observou­se  que  os  valores  apurados  foram devidamente  corrigidos  para  as  competências  12/2002  a  03/2003,  pois  os  próprios  segurados  cooperados  recolheram os  valores  devidos  à Previdência  Social  através  de  carnes  individuais,  conforme  art.  74,  §§  I  o  e  2o  da  Lei  n°  8.212/91.  As  alíquotas  aplicadas  sobre  as  remunerações  recebidas  pelos  cooperados  nas  rubricas  NI  e  N2  foram:  15%  até  a  data  de  28/02/2003 e 20% a partir de 01/03/2003 até 12/2005.   Para  as  rubricas  N3  (celetistas),  trabalhadores  que  atuam  nos  escritórios das cooperativas foram :  Segurados: limites máximo e mínimo;  Empresa:20% (a partir de 02/2000);  SAT: 3,0%;  Terceiros: 5,8%  Assim, o débito foi retificado conforme tabela constante no item  10 do Relatório fiscal. ”  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Inconformado,  o  contribuinte  se  manifesta,  às  fls.  504/509,  reiterando  os  mesmos  argumentos  contidos  na  impugnação  com  relação  à  impossibilidade  de  se  apurar  débitos incluído em parcelamento especial e pagamento aos sócios cooperados.  E o relatório.”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar os argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.550,  a  5  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília  –  DF  ­  DRJ/BSB, em 06 de julho de 2010, proferiu o Acórdão n° 03­37.819, negando provimento às  alegações do contribuinte.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    A Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 565, onde reiterou as razões de impugnação.  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.001042/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.155  S2­C4T3  Fl. 690          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    DA TEMPESTIVIDADE  O recurso é  tempestivo. Aduz que reúne os pressuposto de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  DAS PRELIMINARES   DA DECADÊNCIA  Com  assinatura  do  Auditor  Fiscal,  consta  na  NFLD  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE  LANÇAMENTO DE DEBITO  às  fls  01,  que  o  referido  documento  teria  sido  enviado via postal em 01/12/2006. Sendo certo que o contribuinte recebeu a intimação, cumpre  destacar que não consta nos autos cópia do Aviso de Recebimento – AR com registro da data  de entrega da notificação. Aduz que, às fls. 127, na impugnação recebida em primeira instância  como  tempestiva  consta  que  o  documento  teria  sido  entregue  em  06/12/2006  assim.  Decadentes 11/2001 e anteriores.  Para  cômputo  da  decadência,  a  primeira  instância  considerou  a  data  do  encerramento da ação fiscal aposta na NFLD às fls. 01 e no Termo de Encerramento às fls. 100  (30/11/2006), que, ressalte­se, também, não fora assinado pelo contribuinte. Para reconhecer a  decadência assim se manifestou :  “ No caso em questão, considerando que constam recolhimentos  antecipados  pela  empresa,  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço  e  que  o  novo  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  conforme  disposto  no  artigo  supracitado, as competências que a fiscalização poderia  lançar  seriam  a  partir  de  11/2001,  uma  vez  que  a  ciência  do  contribuinte  se  deu  em  30/11/2006.  Dessa  forma,  resta  configurada  a  decadência  dos  valores  lançados  no  período  de  02/2000 a 10/2001, devendo, portanto, serem excluídos.”  Diante  do  acima,  há  que  reconhecer  a  decadência,  também,  da  competência 11/2001 que em razão dos recolhimentos antecipados já verificados em sede de  impugnação, deva observar o comando do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional –  CTN.    DA AUSÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DA AÇÃO FISCAL ­ TIAF    No item 10 do Relatório Fiscal às fls. 108 a Autoridade autuante informa que  o Termo de  Início da Ação Fiscal ­ TIAF estaria entre os documentos que integram a NFLD  em comento, entretanto, este não consta dos autos :  Fl. 693DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8    “ 10. Integram esta NFLD, os seguintes documentos:  (...)  ­ TIAF ­ Termo de Início da Ação Fiscal  ­ TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos;  ­ TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;  ­  Relatório Fiscal ”  Embora o registro no Relatório Fiscal, o fato de na relação de documentos da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD às fls. 01 não constar o sobredito TIAF  , revela certeza de este não fora emitido:  “  A  discriminação  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas, dos períodos a que se referem e a fundamentação legal  consta  expressamente  dos  seguintes  anexos,  os  quais  fazem  parte integrante desta notificação:  IPC ­ Instruções para o Contribuinte  DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito  DSD ­ Discriminativo Sintético do Débito  RDA ­ Relatório de Documentos Apresentados  RADA ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais  FLD ­ Fundamentos Legais do Débito  MPF ­ Mandado de Procedimento Fiscal  TIAD ­ Termo de Intimação para Apresentação de Documentos  TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal  REFISC ­ Relatório Fiscal ”    DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 70, DE 10 DE MAIO DE 2002    A  Instrução  Normativa  n°  70,  de  10  de  maio  de  2002,  nos  arts  42  e  45  previam que :   “Art.  42.  A  lavratura  do Termo  de  Início  de Auditoria Fiscal  (TIAF)  constitui­se  em  procedimento  obrigatório,  caracteriza­ se ato vinculado do AFPS no pleno exercício de suas  funções e  tem  por  finalidade  cientificar  ao  sujeito  passivo  que  ele  se  encontra sob auditoria fiscal .”  “Art.  45.  O  TIAD  será  emitido  privativamente  pelo  AFPS,  no  pleno  exercício  de  suas  funções,  quando  da  solicitação  de  documentos  ao  sujeito  passivo  em  procedimentos  de  auditoria  fiscal ou de diligências ou em outras situações que requeiram tal  procedimento.  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 17546.001042/2007­88  Acórdão n.º 2403­002.155  S2­C4T3  Fl. 691          9 Parágrafo  único. No  procedimento  de  auditoria  fiscal,  o  TIAD  será obrigatoriamente  precedido  do  TIAF.  ”(  grifos  de minha  autoria)    DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 100, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003    A  Instrução  Normativa  INSS/DC  Nº  100,  De  18  De  Dezembro  De  2003,  revogou a de n° 70 supra, entretanto manteve­se silente sobre a Emissão de Termos de Início  da Ação Fiscal – TIAF.    DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N  3, DE 14 DE JULHO DE 2005    Vigendo á época do lançamento o art. 591 da INSTRUÇÃO NORMATIVA  MPS/SRP Nº  3, DE 14 DE  JULHO DE 2005  a  emissão  do TIAF  caracterizava  formalidade  essencial implicando, inclusive, na perda da espontaneidade do sujeito passivo, verbis:  “ Art. 591. O TIAF emitido privativamente pelo AFPS, no pleno  exercício  de  suas  funções,  tem  por  finalidades  cientificar  o  sujeito passivo de que ele se encontra sob ação fiscal e intimá­lo  a  apresentar,  em  dia  e  em  local  nele  determinados,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  regular  cumprimento  das obrigações previdenciárias principais e acessórias, os quais  deverão ser deixados à disposição da fiscalização até o término  do procedimento  fiscal.  (Nova  redação dada pela  IN MPS/SRP  nº 23, de 30/04/2007)  §  1º  Será  dada  ciência  do  TIAF  ao  sujeito  passivo  na  forma  prevista  no  art.  588.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP  nº  23,  de  30/04/2007)  §  2º  A  ciência  do  TIAF  dá  início  ao  procedimento  fiscal,  implicando  a  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  referida no §3º do art. 645. (Incluído pela IN MPS/SRP nº 23, de  30/04/2007)  §  7º  Após  a  ciência  do  TIAF,  a  SRP  não  emitirá  parecer  em  relação  a  consulta  referente  às  obrigações  previdenciárias  objeto  de  verificação no  procedimento  fiscal.  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP nº 23, de 30/04/2007)  Parágrafo  único.  Para  o  fim  previsto  no  caput,  considera­se  documento aquele definido no  inciso  IV do parágrafo único do  art. 606.”          Fl. 695DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  Desse  modo,  restando  preterida  formalidade  obrigatória,  o  lançamento  restou maculado por vício formal.    CONCLUSÃO    Diante de tudo que foi exposto, conheço do recurso para, EM PRELIMINAR  reconhecer  a  decadência  da  competência  11/2001  bem  como  a  NULIDADE  dos  créditos  constituídos em razão de VÍCIO FORMAL no lançamento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 696DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5063095 #
Numero do processo: 10480.913039/2009-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1317; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.913039/2009­33  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.304  –  2ª Turma Especial  Data  06 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrente  ABF ENGENHARIA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 13 03 9/ 20 09 -3 3 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Recife  (PE),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte.  Inicialmente a  interessada transmitiu a Declaração de Compensação ­ DCOMP  de n° 40714.20137.031007.1.3.04­8405  (fls.  01/05),  por meio da qual  compensou crédito do  IRPJ, do período de apuração de 30/06/2006, com os débitos de sua responsabilidade.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  as  fls.  06,  a  DRF  Recife  não  homologou a compensação, com base na seguinte fundamentação:  “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissao  informado  no  PER/DCOMP:  16.481,85  A partir  das  caracteristIcas  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima Identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  ngo  restando  crédito  disponlvel  para  compensação  dos  débitos Informados no PER/DCOMP.”  Em  sua  defesa  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade,  em  18/11/2009, argumentando e requerendo, em síntese, que:  a) em 14/08/2006 procedeu à entrega à DCTF relativa ao 1º semestre de 2006;  b) em 22/11/2006 transmitiu a 1ª DCTF retificadora, informado novos tributos e  contribuições devidos relativos ao trimestre declarado, retificando o valor do débito de Cofins  do 1º TRI – 2006 para R$ 383.417,21;  c)  em  05/09/2007  transmitiu  a  2ª  DCTF  retificadora,  protocolada  sob  o  nº  36.90.34.61.01, na qual incluiu o valor de R$ 401,39 de CSRF 1º TRIM ­ 2006;  d) cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte, detectou que o valor da  DCTF  lançado,  sob  a  rubrica de  IRPJ  (código 2089­01),  não  retratava  com exatidão o valor  apurado,que, efetivamente, importa em R$ 346.515,60, enquanto o valor de R$ 372.422,66, na  verdade, representa o valor pago e recolhido em 31/07/2006, mediante DARF próprio;  e) é  indiscutível que o valor declarado naquele PER/Dcomp relativo ao tributo  recolhido  pela  manifestante  é  de  R$  372.422,66,  que  é  cabível  a  compensação  do  valor  recolhido  a maior,  no valor de R$ 25.907,06.  Inobstante  ser devida  a compensação do valor  pago a maior do que  efetivamente devido,  é certo que formulou pedido de compensação em  duplicidade,  já  que  idêntico  àquele  formulado  no  PER/Dcomp  05042.15552.070207.1.3.04.0045;  f) ao elaborar e transmitir aquela "Declaração de Compensação" buscou apenas  o reconhecimento do crédito recolhido em 31/07/2006, mediante DARF próprio, para a devida  e cabível compensação de IRPJ relativa ao 4°TRIM/2006;  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 4          3 g) a Declaração de Compensação da manifestante preenche todos os  requisitos  necessários à sua legalidade e ao deferimento da sua compensação e homologação;  h)  reconhece  que  o  Despacho  Decisório,  relativo  ao  PER/DCOMP  40714.20137.031007.1.3.04.8405, que não homologou o pedido da contribuinte com base nos  registros  existentes  junto  à SRFB,  notadamente  aqueles  originários  da 2ª DCTF,  transmitida  pela  contribuinte  em 05/09/2007  e  recepcionada  sob  o  nº  36.90.34.61/01,  está  correto,  posto  que coerente e com base nos lançamentos constantes junto a essa SRFB;  i)  no  entanto,  considerando  que  as  informações  das  DCTF,  inclusive  aquelas  retificadoras,  sendo  a  última  transmitida  em  05/09/2007,  protocolada  sob  o  nº  “36.90.34.61.01”, não retratam com fidelidade os valores de totalização dos tributos apurados  no  1°  TRIM  de  2006,  requer  o  direito  de  elaborar  e  transmitir,  na  forma  da  lei,  uma  nova  DCTF  retificadora,  objetivando  declarar  com  exatidão  os  débitos  e  créditos  tributários,  “retificando,  na  sua  total  inteireza,  a  DCTF  transmitida  e  recepcionada  em  05/09/2007,  protocolada sob o nº 36.90.34.61.01”;  j)  requer  determinar  que  o Auditor  Fiscal  que  proferiu  o Despacho Decisório  desconsidere  as  DCTF  (primitivas  e  retificadas)  transmitidas  e  recepcionadas  nas  datas  já  declinadas,  posto  que  as mesmas  não  retratam  com  fidelidade  os  valores  de  totalização  dos  tributos apurados no 1° TRIMESTRE de 2006;  h) requer também que se “Desconsidere pedido de compensação formulado pelo  contribuinte,  ora  manifestante,  posto  que  formulado  em  duplicidade,  em  razão  do  pedido  formulado através do PER/Dcomp 05042.15552.070207.1.3.04.0045”;  i)  e  por  fim,  requer  “ordenar  o  arquivamento  da  declaração  de  compensação  formulada pelo contribuinte, após a revisão do ‘Despacho Decisório’ de lavra do DD Auditor­ Fiscal, seguindo­se até ulteriores termos, para que produza os seus efeitos legais”.  A DRJ de Recife (PE) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO  E  PROVAS  DOCUMENTAIS.  PRAZO  DE  APRESENTAÇÃO.  Pela  legislação  de  regência  do  processo  administrativo  fiscal,  as  razões  de  impugnação  e  as  provas  documentais  devem  ser  apresentadas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita  a  intimação  da  exigência,  ressalvada  a  hipótese,  desde  que  fundamentada,  de  posterior  apresentação  de  provas  documentais  que  demonstrem  a  impossibilidade  de  efetuá­las  naquele  prazo,  se  por  motivo de força maior, ou se refiram a fato ou direito superveniente ou  caso se destinem a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidos  aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 5          4 Inconformada  com  essa  decisão  em  02/10/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 09/10/2012 onde reitera as alegações anteriormente aduzidas.  É o relatório.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente a  todo momento  reconheceu que o Despacho Decisório,  relativo  ao PER/DCOMP ° 40714.20137.031007.1.3.04­8405, que não homologou o seu pedido, como  estando o mesmo correto, ao mesmo tempo em que alega que as informações transmitidas nas  DCTF  apresentadas  (original  e  retificadora)  não  retratam  com  fidelidade  os  valores  de  totalização dos tributos e, por isso, requer que sejam desconsideradas tais DCTF’s.  Suscita que não havia motivo para o envio da PER/DCOMP que deu origem ao  presente processo, eis que a mesma foi enviada por engano em duplicidade. Isso porque o que a  Recorrente pretendia nestes autos já está sendo discutido no Processo nº 10480.913038/2009­ 99, o qual também possui recurso interposto. Senão vejamos:  “Desde logo se registra e se destaca que a PERDCOMP que gerou o  presente  processo  (nº  40714.20137.031007.1.3.04­8405)  foi  encaminhada por engano, de forma equivocada, e em duplicidade.  Não havia, como não há, motivo para o envio da referida declaração.  Em  verdade,  o  que  a  ora  Recorrente  pretendia  nestes  autos  já  está  sendo  discutido  no  Processo  nº  10480.913038/2009­99  (a  que  o  acórdão  ora  recorrido  ,  inclusive,  fez  textual  remissão),  inclusive  no  recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 11­35.522 (4ª Turma  da DRJ/REC).”  A DRJ de Recife entendeu que não poderiam ser produzidas novas provas em  razão de ter expirado o prazo de trinta dias contados da data em que foi feita a intimação.  Nesse ponto discordo da decisão da DRJ, senão vejamos alguns julgados sobre o  tema. A esse respeito:  “(...) PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º,  do Decreto  nº  70.235/72,  estabelece  como  regra  geral  para  efeito  de  preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente  à  impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o  julgador  conheça  e  analise  novos  documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade  dos  atos  administrativos,  sobretudo  quando  são  capazes  de  rechaçar  em  parte  ou  integralmente  a  pretensão  fiscal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”. (CARF – Ac. 2401­00135 – 1ª  Turma – 4ª Câmara – 2ª Seção).  E também:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 7          6 “QUESTÃO PROCESSUAL  ­ MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DE  PROVAS  ­  PRECLUSÃO  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  VERDADE MATERIAL ­ A apresentação de prova documental, após o  decurso do prazo para interposição de impugnação, pode ser admitida  excepcionalmente, nos termos do artigo 16, do Decreto nº. 70.235/72,  com  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.532/97,  a  fim  de  que  a  decisão  proferida  se  coadune  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material. Recurso especial não conhecido. (CSRF – 3ª Turma ­ Ac. Nº  40305210 – Processo 10814.008031/98­75).  O  dito  princípio  da  verdade  material  é  muito  bem  abordado  pelo  ilustre  doutrinador James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo  e Judicial), Dialética, 2001, p. 176.  “A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico (fato imponível) e sua formalização através do lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  Deve  fiscalizar  em  busca  da  verdade  material: deve apurar e  lançar com base na verdade material.  (grifos  nossos)”  E também através dos seguintes julgados:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  REAL  ­  O  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  princípio  da  verdade  material, devendo a autoridade julgadora utilizar­se de todas as provas  e circunstâncias de que tenha conhecimento. O interesse substancial do  Estado é a justiça. Processo anulado, a partir da decisão de primeira  instância,  inclusive.  (2º  CC  ­  Proc.  10945.000309/2001­82  ­  Rec.  121225 ­ (Ac. 201­78154) ­ 1 a C. ­ Rel. Antônio Mário de Abreu Pinto  ­ DOU 29.08.2005 ­ p. 74)”   “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  PRESSUPOSTOS  BASILARES  ­  VERDADE  MATERIAL.  Sob  o  manto  da  verdade  material,  todo  o  erro  ou  equívoco  deve  ser  reparado  tanto  quanto  possível,  de  forma  menos  injusta  tanto  para  o  fisco  quanto  para  o  contribuinte. Erros e equívocos não tem o condão de se transformarem  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  10768.014567/96­14,  Acórdão  n°  104­17249,  Relator  Conselheiro  Nelson  Mallmann,  julgamento em 10/11/99)”  O  processo  nº  10480.913038/2009­99,  o  qual  a  Recorrente  alega  que  trata  da  mesma matéria, foi distribuido para esta mesma Turma, sob minha relatoria, e na sessão do dia  12 de junho de 2013 foi baixado em diligência para a delegacia de origem para análise:  “a) do direito creditório alegado pela Recorrente a luz da sua escrita  contábil, memórias de cálculo do IRPJ e escrituração das notas fiscais  de faturamento;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10480.913039/2009­33  Resolução nº  1802­000.304  S1­TE02  Fl. 8          7 b) juntar cópia da DIPJ referente ao ano­calendário em questão;  c)  intimar  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se  manifeste no prazo de 30 (trinta) dias“  Guardadas as aparentes peculiaridades entre os dois processos e,  considerando  que discutem a mesma matéria, voto no sentido de baixá­lo em diligência para que a delegacia  de origem:  a)  verifique a correlação e possível duplicidade alegada pela Contribuinte com  o processo nº 10480.913038/2009­99;  b)  confirmando  a  alínea  “a”,  que  seja  apensado  o  presente  ao  processo  nº  10480.913038/2009­99 para julgamento em conjunto, caso contrário retorne  para julgamento apartado;  c)  elabore um relatório circunstanciado das conclusões da diligência;  d)  intime  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  que  se manifeste  no  prazo de 30 (trinta) dias.    Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 156DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11128.002025/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/02/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MONTAGEM. LAUDO TÉCNICO. CONTRADIÇÃO. INCONCLUSIVIDADE. A classificação da mercadoria não se resume ao fato de estar ou não acoplada a outra. Mantém-se a classificação caso esta não seja afastada a contento pela recorrente, seja porque se concentrou no fato de os bens estarem ou não montados, ou pela própria dificuldade da situação originária: uma solicitação de retificação de DI desembaraçada em canal verde (sem verificação das mercadorias nem dos documentos), por erro do importador (omissão de mercadoria na DI original), com laudos técnicos posteriores em três meses ou mais à liberação da mercadoria, inicialmente contraditórios, e posteriormente inconclusivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-002.015
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Cons. Domingos de Sá Filho (relator), Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado como redator do voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Rosaldo Trevisan – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 11/02/2004 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MONTAGEM. LAUDO TÉCNICO. CONTRADIÇÃO. INCONCLUSIVIDADE. A classificação da mercadoria não se resume ao fato de estar ou não acoplada a outra. Mantém-se a classificação caso esta não seja afastada a contento pela recorrente, seja porque se concentrou no fato de os bens estarem ou não montados, ou pela própria dificuldade da situação originária: uma solicitação de retificação de DI desembaraçada em canal verde (sem verificação das mercadorias nem dos documentos), por erro do importador (omissão de mercadoria na DI original), com laudos técnicos posteriores em três meses ou mais à liberação da mercadoria, inicialmente contraditórios, e posteriormente inconclusivos. Recurso negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Cons. Domingos de Sá Filho (relator), Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Designado como redator do voto vencedor o Cons. Rosaldo Trevisan. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Rosaldo Trevisan – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  para  exigir  o  Imposto  de  Importação  e  acréscimos  legais  (multa  e  juros  de  mora)  decorrentes  de  reclassificação  da  mercadoria  importada, em 11 de fevereiro de 2004.  A  controvérsia  decorre  de  classificação  fiscal.  O  entendimento  da  fiscalização é de que se trata de importação de “conjunto de batente de escora com alojamento,  para turbina a vapor”, em sua visão parte da turbina, sendo assim, deveria ser classificada na  posição 8406.90.90, com alíquota do Imposto de Importação de 14% e IPI de 5%.  Debate­se  a  recorrente  em  afirmar  tratar­se  de  “conjunto  rotativo  completo  com palhetas”, razão pela qual a classificação fiscal correta é a da posição 8406.9011 – rotores  de turbinas a reação de múltiplos estágios, com alíquota do Imposto de Importação de 0% e IPI  alíquota de 5% (cinco por cento).  Inicialmente  a  discussão  girava  em  torno  de  importação  de  parte  de  componentes  do  rotor,  face  aos  laudos  carreados  aos  autos.  Diante  da  complexa  situação  colocada  a  exame,  os  Julgadores  de  Piso  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  baixando o feito à origem para que fossem esclarecidos os pontos confusos. Para tanto, foram  elaborados quesitos específicos a serem respondidos, nos seguintes termos:  1. analisar a mercadoria objeto de pedido de inclusão na adição  001  da  DI  n.  04/0131339­0,  descrita  pela  importadora  como  sendo: 'um conjunto de batente de escora com alojamento, para  turbina a vapor Mitsubishi, série ns­ 620/21/22, TG­6301 A/B/C,  fl. 17/20;  2. esclarecer se estamos diante de uma mercadoria integrante do  'conjunto  rotativo  completo  com  palhetas  (1o  ao  8°  estágio)  e  teste  giro  alta  velocidade  do  rotor  turbina,  sobressalente  para  turbina a vapor' despachada naquela adição’;  2. esclarecer se essa mercadoria pode ser considerada parte da  turbina de múltiplos estágios, do rotor para turbina a vapor;  3.  esclarecer  se  essa  mercadoria  pode  ser  identificada  como  exclusiva ou principalmente destinada para a turbina do rotor;  4. oferecer outros esclarecimentos que se fizerem necessários.  Com o resultado da diligência a fiscalização deixou o entendimento anterior,  e  reconheceu  tratar­se de “um conjunto de batente de escora com alojamento, para  turbina  a  vapor  Mitsubishi”.  No  entanto,  entendeu  tratar­se  de  mercadoria  classificada  na  posição  8406.90.90.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.002025/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.015  S3­C4T3  Fl. 10          3 Irresignada, a recorrente, continua insistindo que a mercadoria só poderia ser  classificada na posição 8406.90.90 se tratasse de parte de outro componente.  A  decisão  manteve  o  lançamento  intacto,  sob  o  fundamento  de  que  a  recorrente não impugnou explicitamente a classificação fiscal eleita pela fiscalização, de modo  que, essa matéria estava preclusa.  Em  razões  recursais  mantém­se  os  argumentos  tecidos  na  fase  de  impugnação,  ressaltando  tratar­se  equívoco  da  Autoridade  Aduaneira  em  classificar  a  mercadoria na posição 8406.90.90.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual passo conhecer.  A lide cinge­se em definir se o bem importado pela recorrente se enquadra na  classificação fiscal 8406.90.11 ou na 8406.90.90 (atribuída pela Autoridade Fiscal).  Ao  contrário  do  sustentado  pelo  julgamento  de  piso,  em  relação  ao  inconformismo,  a classificação atribuída  foi  combatida  insistentemente,  e  justificada debaixo  do manto de que se referia a equipamento completo. Por ser assim, a classificação 8406.90.90,  eleita  pela  Aduana,  era  equivocada,  e  só  seria  justificada  caso  se  tratasse  de  importação  de  parte de um componente, condição afastada pelo reconhecimento da própria autoridade de que  se tratava de um conjunto de batente de escora com alojamento para turbina a vapor de marca  Mitsubishi.  De modo que, a discussão ficou circunscrita à classificação fiscal.  O  capítulo  84  da  NCM  cuida  de  reatores  nucleares,  caldeiras,  máquinas,  aparelhos e instrumentos mecânicos e suportes. As turbinas a vapor encontram­se alocadas na  posição 84.06, e o código 84.06.90 se refere a partes.  Apresentados  dois  pareceres  pelo  perito  designado  pela  Receita  Federal,  o  primeiro  concluiu  no  sentido  de  tratar­se  de  importação  de  parte,  em  razão  de  o  exame  fotográfico  demonstrar  ranhuras  provocadas  pelo  mancal  de  sustentação  do  eixo,  com  evidência de substituição de oito rodas desgastadas (fl. 95).  Em diligência após exame do equipamento, modificou­se o entendimento, e  concluiu­se que realmente se trava de uma peça só, forjada, afastando­se a posição anterior (fl.  201), conforme se extrai do parecer:  2. B . Esclarecer se essa mercadoria pode ser considerada parte  da turbina de múltiplos estágios, do rotor para turbina a vapor;  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     4 RESP.:  A  mercadoria  é  um  rotor  para  turbina  de  múltiplos  estágios completo, isto é, montado, e não parte do rotor. O rotor  completo faz parte da turbina a vapor.  3.  Esclarecer  se  essa  mercadoria  pode  ser  identificada  como  exclusiva ou principalmente destinada para a turbina do rotor;  RESP.:  Como  dito  anteriormente,  essa  mercadoria  destina­se  exclusivamente para ser utilizada numa turbina à vapor.  Portanto, não há dúvida em relação às afirmações da recorrente de que trata  de uma só peça, e  restou claro pela  resposta do perito designado pela Receita Federal que o  bem destinava exclusivamente para ser utilizado numa turbina a vapor.  A nota técnica recomenda que a classificação seja na posição correspondente  à utilização principal.  Em sendo assim, assiste razão a recorrente.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  para  afastar  a  exigência do Imposto de Importação.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.002025/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.015  S3­C4T3  Fl. 11          5 Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado.  O tema tratado no presente processo é restrito à classificação de mercadorias.  Contudo, não se está a tratar de dúvida surgida durante a conferência aduaneira, na importação,  mas  após  a  saída  da mercadoria  do  recinto  alfandegado,  sem  que  esta  tenha  sido  objeto  de  verificação pela Aduana. Esse fator complicador não é impeditivo, mas dificulta sobremaneira  a análise do contencioso.  Também  não  se  está  a  tratar  de  medida  de  ofício  da  Aduana,  que  tenha  constatado  em  revisão  aduaneira  uma  incorreção  de  classificação.  A  discussão  sobre  a  classificação surge a partir de pedido do importador para inclusão de mercadoria na declaração,  aproximadamente três meses após o desembaraço, como se narra a seguir.  A  controvérsia  se  inicia  após  o  registro  (11/02/2004)  e  o  desembaraço  (na  mesma  data)  em  canal  verde  (ou  seja,  sem  verificação  da  mercadoria  nem  exame  dos  documentos) da Declaração de Importação (DI) n. 04/0131339­0 (fls. 31 a 351). Na adição 01  de tal declaração (peso líquido de 3.261 Kg e valor de US$ 717.067,85), inclui­se mercadoria  descrita como “conjunto rotativo completo com palhetas (1o estágio ao 8o estágio) e teste giro  alta velocidade do rotor turbina por 1 minuto, sobres. p/ turbina a vapor n. série H­620/21/22,  7500KV,  TG­6301  A/B/C,  PCM  270­10­0019/03  –  AFM  990­54­0868/03”,  classificada  na  NCM 8406.90.11 (rotores de turbina a reação, a vapor, de múltiplos estágios, alíquota de II de  0%  e  de  IPI  de  5%).  Na  adição  02  da mesma  declaração,  incluem­se mercadorias  descritas  como  “disco  diafragma...”,  “jogo  completo  de  bocais...”,  e  “labirinto...”,  todos  na  NCM  8406.90.90 (outras partes de turbinas a vapor, alíquota de II de 14% e de IPI de 5%). São ainda  declaradas  outras  mercadorias  nas  adições  03  e  04  (sem  relevância  na  análise  do  presente  contencioso).  Cerca  de  três  meses  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  em  26/5/2004,  a  recorrente  solicita  (fl.  19)  retificação  da  DI,  para  inclusão  de  mercadoria  não  declarada,  alegando que à época da importação, foi informado incorretamente pelo embarcador de que um  dos  itens  não  havia  sido  embarcado, motivo  pelo  qual  ele não  foi  então  incluído  na DI. Em  18/2/2004  recebeu a  recorrente uma fatura do embarcador, dando conta de que a mercadoria  efetivamente  ingressou  no  território  nacional  e,  portanto,  foi  retirada  do  recinto  alfandegado  juntamente com as mercadorias constantes da DI n. 04/0131339­0 (o importador informou que  a mercadoria estava à disposição da fiscalização na cidade de Paulínia, seu destino final).  Na  retificação  solicitada,  objetiva­se  alterar  o  valor  total  da  importação,  e  pede­se a inclusão de um segundo item na adição 01, descrito como “cjto. de batente de escora  c/ alojamento, p/ turbina a vapor Mitsubishi, série n. H­620/21/22, TG­6301 A/B/C”, item esse  correspondente à mercadoria que deveria ter sido incluída na DI original e não foi. São ainda  recolhidas diferenças de tributos em função da retificação solicitada (DARF à fl. 25).  Ao  analisar  a  retificação  solicitada,  a  Aduana,  considerando  “que  os  documentos  apresentados  não  são  suficientes  para  comprovar  as  alegações  do  interessado”,  encaminha  o  processo  à  unidade  de  jurisdição  (Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de                                                              1 Toda numeração de folhas indicada neste voto se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 Viracopos), para algumas verificações adicionais. Em tal unidade (fl. 43), é efetuada diligência  na  empresa  (em  15/6/2004),  verificando­se  que  a  mercadoria  se  encontrava  estocada  no  almoxarifado, e que eram procedentes as informações prestadas sobre o equívoco cometido no  envio da mercacoria ao país.  Durante tais análises pelas unidades é perceptível ainda que se busca verificar  eventual  descumprimento  do  disposto  no  art.  266  do  Decreto  n.  4.543/2002  (Regulamento  Aduaneiro  então  vigente),  referente  ao  descumprimento  de  regimes  aduaneiros  especiais.  Consta inclusive um DARF (fl. 45) de pagamento de multa por tal descumprimento, multa essa  que não é questionada pela recorrente no presente processo.  Em 7/10/2004 (fl. 48), a autoridade aduaneira manifesta­se no sentido de que,  assim como a mercadoria originalmente declarada na adição 01, a mercadoria a ser incluída na  DI  (“cjto.  de  batente  de  escora  c/  alojamento,  p/  turbina  a  vapor  Mitsubishi,  série  n.  H­ 620/21/22, TG­6301 A/B/C”) é uma outra parte de turbina a vapor (NCM 8406.90.90 – adição  02) e não um conjunto rotativo completo (NCM 8406.90.11, como pleiteado na retificação). A  empresa manifesta sua inconformidade com a exigência em 1/11/2005 (fls. 63 e 64), alegando  que “o conjunto rotativo completo é o rotor montado com as palhetas, podendo ser fornecido  com e sem as mesmas(sic)”.  Em fevereiro de 2006, solicita­se catálogo da mercadoria descrita na adição  01 (fl. 86), sendo o pedido atendido pela recorrente às fls. 88 a 108. Na sequência, solicita­se,  então, a assistência de perito credenciado pela RFB, para análise das alegações do importador.  Em resposta, o perito informa que não foi  importado “um rotor da turbina completo, isto é, o  eixo, as oito rodas empalhetadas, mais os labirintos entre os estágios, montados” (fl. 110). O  laudo  é  contestado  pela  recorrente  em  15/3/2006  (fl.  114),  motivando  a  solicitação  de  uma  segunda  manifestação  do  perito,  que  modificadiametralmente  sua  conclusão  inicial  para  afirmar que “o rotor  importado veio completamente montado,  inclusive com as palhetas”  (fl.  118).  Após  tais  manifestações,  a  autoridade  aduaneira  altera  a  exigência  inicial,  sustentando que somente a mercadoria a ser adicionada na DI classifica­se na NCM 8406.90.90  (fl.  120).  Lavra­se  assim  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  18,  exigindo­se  a  diferença  correspondente ao imposto de importação, acrescido de juros de mora e de multa de ofício, e  juros  de  mora  e  multa  isolada  correspondentes  ao  IPI  pago  sem  acréscimos  moratórios,  perfazendo um total de R$ 9.912,24.  As  discussões  que  se  seguem  na  impugnação,  no  julgamento  de  primeira  instância  e  no  recurso  voluntário  pouco  acrescentam  de  substancial  ao  processo.  Na  impugnação (fls. 126 a 134), reitera­se que foi importado um conjunto rotativo completo com  palhetas, motivo  pelo  qual  o  item  a  ser  acrescentado  deve  ser  classificado  como 8406.90.11  (partes de turbinas a vapor ­ rotores de turbinas a reação, de múltiplos estágios), requerendo­se  nova perícia. O  requerimento é acatado pelo órgão  julgador de primeira  instância  (fls. 212 a  215  ),  dando  origem  ao  laudo  de  fls.  221  a  223,  no  qual  as  respostas  não  afirmam  categoricamente  o  que  é  a  mercadoria  a  ser  incluída  na  DI,  mas  tão­somente  que  ela  veio  montada no conjunto rotativo originalmente importado.  Diante da inconclusividade, a DRJ, em sua decisão (fls. 260 a 270), entendeu  que  o  laudo  não  se  pronunciou  explicitamente  sobre  “o  conjunto  de  batentes  de  escora...”,  mercadoria a ser  incluída na DI, e concluiu que “do ponto de vista da classificação fiscal da  mercadoria, tem razão o auditor autuante, pois não se está discutindo neste auto se o referido  ‘conjunto...’ integra ou não o rotor, mas, se tem ou não classificação distinta”.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11128.002025/2007­11  Acórdão n.º 3403­002.015  S3­C4T3  Fl. 12          7 No recurso voluntário (fls. 277 a 282), reitera­se que a mercadoria importada,  totalmente montada,  é um  rotor  para  turbina  de múltiplos  estágios  completo,  classificado  na  NCM  8406.90.11,  e  que  à  parte  da  discussão  técnica,  a  aplicação  da  multa  é  ilegal,  e  confiscatória, tendo em vista não ter havido má­fé ou prejuízo ao Fisco.  Exposta  toda a situação em discussão, é preciso  retomar o  início deste voto  para destacar  a excepcionalidade do presente processo. De fato, compatilha­se da posição da  DRJ  de  que  há  pouca  conclusividade  a  respeito  do  que  efetivamente  é  a mercadoria  que  se  deseja incluir na declaração de importação já desembaraçada em canal verde.  A argumentação levantada pelo julgador a quo (no sentido de que a discussão  vai além da mera análise se o conjunto veio montado ou não) é pertinente, pois a classificação  da mercadoria não se resume ao fato de estar ou não acoplada a outra. E a defesa da recorrente  não logra afastar a classificação apontada pela Aduana, não só por concentrar­se no fato de os  bens  estarem  ou  não  montados,  mas  pela  própria  dificuldade  da  situação  originária:  uma  solicitação  de  retificação  de  DI  desembaraçada  em  canal  verde  (sem  verificação  das  mercadorias  nem  dos  documentos),  por  erro  do  importador  (omissão  de  mercadoria  na  DI  original),  com  laudos  técnicos posteriores  em  três meses ou mais  à  liberação da mercadoria,  inicialmente contraditórios, e posteriormente inconclusivos.  Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    Rosaldo Trevisan                  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 16/08/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado d igitalmente em 15/08/2013 por ROSALDO TREVISAN

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5116955 #
Numero do processo: 10120.900460/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/04/2008 Não cabe embargos para julgamento de nova diligência, ou complemento de diligência, até porque, se essa fosse a intenção, estaríamos diante de uma preclusão. A ocorrência de inexatidão material devido a lapso manifesto no relatório não altera a decisão do colegiado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 3101-001.484
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 31          1 30  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.900460/2008­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.484  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22  de agosto de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GOIANIA  Recorrida  CENTRAIS ELÉTRICAS CACHOEIRA DOURADA S/A              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/04/2008  Não cabe embargos para julgamento de nova diligência, ou complemento de  diligência,  até  porque,  se  essa  fosse  a  intenção,  estaríamos  diante  de  uma  preclusão. A ocorrência de  inexatidão material devido a  lapso manifesto no  relatório não altera a decisão do colegiado.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos  termos do voto da Relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.   Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 04 60 /2 00 8- 92 Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.484  S3­C1T1  Fl. 32          2 Tratam  os  autos  de  embargos  de  declaração  manejados  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Goiânia,  em  face  do  acórdão  3101­001.314  de  30.01.2013  da  lavra dessa relatora, cujo voto aqui reproduzo:   “O Recurso Voluntário é  tempestivo e dele  tomo conhecimento, por conter  todos os requisitos de admissibilidade.    Conforme  podemos  observar,  já  na  decisão  recorrida,  já  foi  atendida  e  reconhecida os equívocos no preenchimento da PER/DCOMP pertinente aos autos, razão pelo  qual  foi  baixado  o  presente  processo  em  diligência  na  oportunidade  do  julgamento  para  confirmar o pagamento referido pela Recorrente.  A diligência não  foi  extensa naquela oportunidade, pois,  não  considerou os  equívocos  confessados  pelo  Recorrente  no  preenchimento  da  referida  PER/DCOMP  e  os  argumentos  da  Recorrente  foram  desprezados  quanto  à  veracidade  do  seu  comprovante  de  pagamento,  que  agora  são  reconhecidamente  verdadeiros  pela  disponibilidade  do  pagamento  pela repartição de origem.  Certo  é  que  se  as  razões  da  indisponibilidade  do  pagamento  não  foram  detalhadamente apresentadas pela repartição de origem, evidentemente por sua disponibilidade  agora  com  a  última  diligência,  as  suas  alocações  pertinentes,  também,  por  certo,  são  desnecessárias em razão dos valores exigidos e do pagamento localizado.   Isto  Posto,  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  do  contribuinte a fim de que seja reconhecido o seu direito creditório, com base em Documento de  Arrecadação emitido pelo sistema da Receita Federal do Brasil.   É como voto.   Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO”  No  entanto,  o Delegado  da Receita  Federal  do  Brasil  de Goiânia  denuncia  (fls. 150 e 151) ter havido contradições, nestas palavras:  “No  julgamento  do  recurso  interposto  pela  contribuinte  acima  qualificada,  resultante do Acórdão nº 3101­001.314 (fls. 125 a 127), houve algumas contradições, sobre as  quais passo a relatar:  I  –  O  presente  processo  refere­se  ao  PER/DCOMP  15102.02653.141103.1.3.04­2608  (fls.01  a  05),  relativo  ao  crédito  de  PIS,  no  valor  de  R$  119.901,17 (fl.02).  II – O pronunciamento acerca da diligência solicitada, também, referia­se ao  PIS no montante de R$ 119.901,17 (fls.95 e 96).  III  –  A matéria  tratada  no Acórdão  em  epigrafe,  refere­se  a  COFINS  (fls.  125).  IV – Já, na página 127, do mesmo Acórdão, o crédito referido passa a ser R$  553.390,00 e, passou­se a análise do PER/DCOMP 05910.12988.141103.1.3.1.3.04­1992.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.484  S3­C1T1  Fl. 33          3 Diante  do  exposto,  foi  proferido  o  Despacho  de  fls.  143/144,  com  detalhamento minucioso do ocorrido e, tendo em vista os lapsos acima enumerados, nos termos  dos  arts.  65  e  66,  da  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  interpõe­se  o  presente  EMBARGO  DE  DECLARAÇÃO,  para  que,  se  admitido,  haja  correção  do  Acórdão  3101­ 001.314.  Ressalte­se  que,  apesar  de  no  sistema  parte  do  crédito  estar  indisponível,  conforme  relatado  às  fls.  148  e  149,  face  a  alocação  ter  sido  efetuada  pelo  sistema  indevidamente ao débito de PIS, código 8109, PA 03/2003, na execução do Acórdão, haverá  como corrigir a situação conforme exposto.  (...)”  É o relatório.  Voto             Conselheira Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   Inicialmente, cabe observar que o presente processo  foi  julgado por essa 1º  Turma  da  1º  Câmara  em  30  de  janeiro  de  2013,  formalizado  e  assinado  digitalmente  pelo  Presidente  Henrique  Pinheiro  Torres  em  15/04/2013  e  foi  dado  ciência  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional em 02/05/2013. Entretanto, o Recurso de Embargos de Declaração presente  foi encaminhado ao CARF em 24/06/2013.  Efetivamente  não  existe  contradição  entre  o  voto  condutor  e  o  acordão  recorrido, mas há ocorrência de  inexatidão material devido a  lapso manifesto no  relatório na  seguinte passagem:   “Realizada a diligência em relação à Resolução 3101­000.232 do CARF há informação nos  autos que o pagamento de R$ 553.390,00 pago no dia 15/04/2003, no código 2172, encontra­ se disponível, conforme folha 95, e que depois de cientificado o contribuinte esse apresentou  tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  05910.12988.141103.1.3.04­1992 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque a existência do pagamento que originou o crédito  compensado por meio do referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.”    Os  dados  de  valor,  PER/DCOMP  são  de  outro  processo,  bem  como  o  “Assunto”  do  presente  processo  não  é  COFINS,  mas  PIS,  (erro  originado  do  acordão  da  decisão de primeira instância).    Contudo,  entendo  que  os  erros  admitidos  e  apontados,  são  absolutamente  sanados,  sem  invenção,  pois,  constam  nos  autos  do  processo  e  são  do  relatório,  ou  seja,  ao  invés do que constou acima, deve­se considerar a seguinte redação:     Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10120.900460/2008­92  Acórdão n.º 3101­001.484  S3­C1T1  Fl. 34          4 “Realizada a diligência  em relação à Resolução 3101­000.232 do CARF há  informação nos  autos que o pagamento de R$ 119.901,17 pago no dia 15/04/2003, no código 8109, encontra­ se disponível, conforme folha 95, e que depois de cientificado o contribuinte esse apresentou  tempestivamente sua manifestação, folhas 98 a 100.  Definitivamente  a  Recorrente  em  sua  manifestação  requer  e  espera  ter  demonstrado  que  os  equívocos  cometidos  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  15102.02653.141103.1.3.04­2608 não obstam o reconhecimento do seu direito creditório. Isto  porque a existência do pagamento que originou o crédito  compensado por meio do referido  PER/DCOMP  restou  devidamente  confirmada  por  meio  do  Comprovante  de  Arrecadação,  Comprovante esse reconhecido agora em diligência como disponível.”    (Grifos apontando apenas as correções)    Portanto, o voto condutor da decisão embargada no mérito não sofre qualquer  alteração,  pois,  não  está  em  julgamento  qualquer  nova  diligência,  ou  complemento  de  diligência, até porque, se essa  fosse a  intenção dos presentes embargos, estaríamos diante de  uma preclusão.  Com essas considerações, voto no sentido de rejeitar os embargos manejados  pelo Delegado da Receita Federal de Goiânia.    É como voto    Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                         Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10875.908348/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUMÁRIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório que descreve de maneira objetiva o motivo pelo qual o direito creditório pleiteado foi indeferido e, por conseqüência, não homologada a compensação aviada, mormente quando o sujeito passivo compreende os seus termos, defende-se das questões meritórias e contesta a conclusão estampada em tal ato administrativo. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908348/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.323  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Declaração de Compensação  Recorrente  ITALBRONZE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2006  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUMÁRIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o despacho decisório que descreve de maneira objetiva o motivo  pelo qual o direito creditório pleiteado foi indeferido e, por conseqüência, não  homologada  a  compensação  aviada,  mormente  quando  o  sujeito  passivo  compreende os seus termos, defende­se das questões meritórias e contesta a  conclusão estampada em tal ato administrativo.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 83 48 /2 00 9- 58Fl. 104DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Cuida­se, na espécie, de despacho decisório eletrônico de não homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP 32126.37407.190809.1.3.04­3004,  em  virtude de  direito de crédito integralmente alocado a outro débito de titularidade do contribuinte.  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte,  preliminarmente,  contestou a intimação por via editalícia; asseverou a nulidade do despacho decisório por falta  de motivação da não homologação da compensação, citando  jurisprudência administrativa, e  conseqüente cerceamento do direito de defesa. No mérito,  afirmou  a  legitimidade do direito  creditório, decorrente de modificação do conceito de faturamento, e pugnou pela produção de  prova em momento posterior.  A  DRJ  Campinas/SP  conheceu  do  recurso,  suprindo  o  suposto  defeito  de  intimação, e afastou as preliminares argüidas alegando que o recorrente entendeu perfeitamente  as  razões  da  não  homologação  da  compensação,  e,  no  mérito,  indeferiu  a  produção  superveniente de prova com fulcro nas disposições do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 e,  por via reflexa, o próprio pleito, por ausência de provas.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  insiste  na  nulidade  do  despacho  decisório por cerceamento de defesa, por desconhecimento amplo dos  fatos, e  inobservância  dos princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade, pelo que, dele se conhece.  Data  maxima  venia,  de  pronto  afasto  a  requestada  nulidade  do  despacho  decisório,  porquanto,  como  sobejamente  exposto  na  decisão  de  primeiro  grau,  aludido  ato  administrativo  está  devidamente  motivado,  sendo  clara  a  razão  da  não  homologação  da  compensação realizada.  Nesta senda, foi reconhecida a existência do recolhimento que supostamente  seria  indevido,  todavia,  houve  a  ressalva  que  o mesmo  estava  atrelado  a  débitos  declarados  pelo próprio contribuinte, motivo pelo qual não poderia ocorrer a pretendida homologação da  compensação, havendo congruência na narrativa apresentada.  Acentue­se: a motivação do ato administrativo, ainda que sucinta, houve, não  se podendo confundir arrazoado sintético com inexistente.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.908348/2009­58  Acórdão n.º 3401­002.323  S3­C4T1  Fl. 11          3 Os fatos, ainda que de maneira singela, foram clara e pontualmente descritos,  pelo que não há que se  falar em cerceamento de defesa ou vilipêndio ao princípio da ampla  defesa, a não ser como argumento meramente retórico, como parece ser o caso.  De  outra  banda,  o  fato  de  o  contribuinte  não  ser  intimado  a  prestar  esclarecimentos em momento preambular à prática do ato administrativo não tem o condão de  viciá­lo,  haja  vista  que  nesta  fase  inquisitória  sua  participação  é  dispensável,  se  a  Administração Tributária já possui todos os elementos necessários à sua produção.  No  caso  vertente,  todas  as  informações  necessárias  ao  exame  da  compensação  já  estavam  disponíveis  por  intermédio  das  declarações  prestadas  pelo  próprio  sujeito passivo, não havendo aí qualquer irregularidade.  Como  já  apontado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte,  em  seu  recurso  inaugural, demonstrou que, nada obstante suas colocações preliminares, bem compreendeu os  motivos do despacho decisório reclamado, tanto que apontou a origem jurídica do seu direito  de  crédito  e  requereu produção  de  prova  para  demonstrá­lo;  contudo, no  recurso voluntário,  estranhamente  parece  recuar  desta  posição  e  insinuar  que  desconheceria  por  completo  a  fundamentação da não aceitação da compensação aviada, o que não procede.  Assim,  diante  do  quadro  descortinado,  não  vislumbro  qualquer  defeito  que  possa macular o despacho decisório sob vergasta, mormente, as figuras relacionadas no art. 59  do Decreto nº 70.235/72.  Outrossim, em que pese não ser objeto do recurso voluntário, em momento  algum o recorrente demonstrou a quantificação do seu indébito e tampouco o comprovou, não  juntando  qualquer  elemento  que  pudesse  respaldar  seu  pleito,  em  que  pese  na  primeira  oportunidade processual tenha requerido a produção posterior de provas, porém, até o presente  momento não foi feito.  Com  estas  considerações,  entendo  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  integralmente mantida pelos  seus próprios e  jurídicos  fundamentos, razão pela qual voto por  negar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 106DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 31/07/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5020315 #
Numero do processo: 10384.901586/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO. Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento do direito creditório. A apresentação da DCTF retificadora somente após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3301-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1870; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 49          1 48  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.901586/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.854  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  Cofins ­ PER/DCOMP  Recorrente  INSTITUTO ANTOINE LAVOISIER DE ENSINO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004  COMPENSAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da Cofins é cabível o reconhecimento  do  direito  creditório. A  apresentação  da DCTF  retificadora  somente  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida, não é suficiente, por si só, para descaracterizar o direito creditório.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopes, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Bernardo Motta Moreira e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 15 86 /2 00 9- 64 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 50          2 Relatório  O  contribuinte  solicitou,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  4036.48529.121206.1304.6846 a compensação de crédito decorrente de valor pago a maior a  título de Cofins relativa ao período de apuração de outubro/2004 no valor de R$ 7.446,63 que  corresponderia  à  diferença  entre  o  valor  do DARF  pago  em  12/11/2004,  R$  12.688,40,  e  o  valor devido da contribuição no valor de R$ 5.241,77.  A DRF/Teresina indeferiu o seu pedido, por meio do Despacho Decisório de  25/03/2009, fl. 15, em decorrência da inexistência do crédito pleiteado pois todo o valor pago  do DARF em questão estaria totalmente alocado para pagamento da própria Cofins do período  de apuração de outubro/2004, não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Inconformado  com  a  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, fls. 2/3, alegando em síntese que o valor do DARF em questão foi recolhido  em  valor  superior  ao  devido  em  consonância  com  a  DCTF  retificadora  relativa  ao  quarto  trimestre de 2004. Nesta oportunidade apresentou cópia da DCTF retificadora na qual corrige o  valor confessado da Cofins  relativa a outubro/2004 para o valor de R$ 5.241,77,  fl. 20. Esta  DCTF retificadora foi entregue em 29/04/2009, ou seja, posteriormente à ciência do Despacho  Decisório de não homologação da compensação, 02/04/2009.  A  DRJ  em  Fortaleza  (CE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano Calendário: 2004  NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO..  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Descabe  reconhecer  direito  creditório  não  comprovado nos autos.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhados dos elementos de prova,  não têm o condão de tornar as informações originais incorretas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não recohecido.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 51          3 Inconformado com a Decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário,  o  qual  foi  juntado  ao  processo  nº  10384.721016/2012­98,  fls.  02/04,  que  está  apensado  ao  presente processo, afirmando que vinha recolhendo a Cofins com base na alíquota de 7,6% e  posteriormente,  percebendo  o  erro,  passou  a  pagar  na  forma  correta  com  alíquota  de  3%  e  solicitou por meio de PER/DCOMP a compensação dos valores pago a maior. Informa que por  exercer  a  atividade  de Ensino  Fundamental  e Médio,  estaria  obrigado  à  apuração  da Cofins  dentro do regime cumulativo, conforme art. 10, inc. XIV, da Lei 10833/2003.  Que após  tomar conhecimento do Despacho Decisório de não homologação  da  compensação,  providenciou  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  na  qual  informou  corretamente o valor devido da Cofins com a utilização da alíquota de 3%.  Informa  também  que,  por  entender  de  direito  certo,  efetuou  na  contabilidade  todos  os  ajustes,  conforme  demonstrado em folhas do livro razão as quais juntou cópias.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  proferida,  com  a  consequente  homologação da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 52          4   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Está demonstrado nos  autos que efetivamente o  contribuinte está  sujeito  ao  regime cumulativo na apuração da Cofins. Verifica­se na cláusula primeira do Contrato Social  da  recorrente  que  o  objeto  da  sociedade  é  “formação  educacional  de  jovens  nos  ensinos  infantil, fundamental e médio”.  Conforme  art.  10,  inc.  XIV  da  Lei  10833/2003,  abaixo  parcialmente  transcrito, não se aplicam as regras do regime não cumulativo de apuração da Cofins às receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação superior.   Art.  10  –  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  Cofins, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando  as disposições dos arts. 1º a 8º:  ....  XIV  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  de  educação  infantil,  ensinos  fundamental  e  médio  e  educação  superior.  Está também demonstrado nos autos que o valor de R$ 12.688,40 recolhido  por meio de DARF, com código 2172,  referente ao período de apuração de outubro/2004 foi  calculado de acordo com as regras da não cumulatividade a qual prevê a aplicação da alíquota  de  7,6%. A  análise do  espelho  da DIPJ,  fl.  30,  aliada  aos  dados  colhidos  da  conta Cofins  a  pagar do Livro Razão, cópia às fls. 15/16 do processo apensado de nº 10384.721016/2012­98,  não  deixa margem  de  dúvida  quanto  a  este  fato. Veja  que  para  outubro/2004  o  contribuinte  apurou débito da Cofins no valor de R$ 13.279,16 e compensou créditos no valor de R$ 590,76  resultando em contribuição a pagar no valor de R$ 12.688,40.  Portanto  está  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deveria  recolher  a  título  de  Cofins  relativo  ao  fato  gerador  de  outubro/2004,  o  valor  de  R$  5.241,77.  Considerando que o valor pago foi de R$ 12.688,40, então o valor da diferença, R$ 7.446,63,  configura­se como valor pago a maior ou indevidamente e é justamente este o valor indicado  como crédito no PER/DCOMP.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10384.901586/2009­64  Acórdão n.º 3301­001.854  S3­C3T1  Fl. 53          5  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  O simples erro no preenchimento da DCTF não pode ser elemento suficiente  para afastar o direito à restituição de tributo pago a maior indevidamente, assim como não pode  resultar em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. Desta forma, o direito à repetição do  indébito não está vinculado à apresentação ou não de DCTF retificadora. De sorte que não há  óbice legal para a retificação da DCTF antes ou após a emissão do despacho decisório, sendo  relevante a comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com o art. 170 da  Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), como ocorreu nestes autos administrativos.  Alerto  que  caberá  à  unidade  preparadora,  no  caso  a  DRF/Teresina  efetuar  todos os ajustes necessários, inclusive verificar se o crédito autorizado não está sendo utilizado  indevidamente em outras PER/DCOMP.  Desta forma dou provimento ao recurso voluntário no sentido de homologar  as compensações efetuadas no limite do crédito pleiteado (atualizável pela taxa Selic) relativo  ao pagamento indevido.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 29/ 07/2013 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 15983.001138/2008-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2403-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza – Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 3          2  RELATÓRIO   Trata­se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o  contribuinte acima identificado referente a contribuições destinadas as Terceiras  Entidades:  SESC  ­  Serviço  Social  do  Comércio,  INCRA  ­  Instituto  Nacional  de  Colonização e Reforma  Agrária, SEBRAE ­ Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas,  no período de  12/2002  a  06/2004,  incidentes  sobre  as  verbas  salariais  que,  constantes  nas  Folhas de  Pagamentos  preparadas  pela  autuada,  foram  apresentadas  à  fiscalização,  conforme consta do  Relatório Fiscal de fls. 31 a 36 e anexos de fls. 37 a 125.  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls. 531, a  10  ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da Receita  Federal  do  Brasil  de  São  Paulo  –  SP  ­  DRJ/SP II, em 04 de março de 2009, exarou o Acórdão n° 17­30.305, mantendo procedente o   Não  obstante  o  êxito  parcial,  irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  544,  onde  combatendo  o  decisium  reiterou  as  alegações  que  fizera  em  instancia “ad quod ” .  Resumidamente,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  constituição  do  crédito  em  comento  em  razão  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  acima  descritos  bem  como  do  Ato  Cancelatório registrado conforme o Relatório Fiscal fls.31, itens 07 e 15 :  “ Do Cancelamento da Isenção Previdenciária  7. Através do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n°  01/2008,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Santos  em  03.03.2008,  a  instituição  teve  cancelado,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/1993,  o  direito  que  usufruía  de  isenção  das  contribuições previdenciárias de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei  8.212/91,  pelo  descumprimento  dos  requisitos  previstos  para  essa  finalidade nos incisos I, 1V e V do art. 55 e, mesma Lei.  (..)  15. Ora,  como  vimos  o  reconhecimento  da  isenção previdenciária da  Fundação  Lusíada,  cuja  manutenção  depende  da  observância  dos  requisitos  contidos  no  art.  55  da  Lei  8.212/91  ­  sendo  que  possuir  o  Certificado  CEAS  é  apenas  um  deles  ,  foi  cancelado  pela  Receita  Federal,  em  03.03.2008,  conforme  mencionado  no  item  9  acima.  O  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 4          3  próprio CEAS relativo ao período de vigência de 01/2001 a 12/2006,  conforme  também  mencionado  no  item  10,  encontra­se  também  cancelado por decisão administrativa respaldada por decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  ,  02.07.2008.  Teve  a  autuada  portanto  a  oportunidade  de,  aproveitando  a  espontaneidade  existente  antes  de  iniciada  a  ação  fiscal,  recolher  as  importâncias  devidas  e  corrigir  o  descompasso  existente  entre  as  suas  declarações  em GFIP  e  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.”  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 5          4    DO VOTO  Conselheiro Ivacir Julio de Souza ­ Relator  Cumpre destacar que o Relatório Fiscal não faz alusão ao recurso interposto pela  Recorrente  recebido  pela  RFB  conforme  carimbo  de  protocolo  às  fls.414,  datado  de  16/04/2008, destaque­se, anterior ao início da ação fiscal cujo Termo de Início ocorreu em  17/06/2008,  fls.17,  que  se  infere  na  oportunidade  tramitava  no  então  Conselho  de  Contribuintes.  Aduz que na forma do registro de fls. 01, a empresa foi notificada do Crédito em  16/10/2008.   Em sede de impugnação , às fls. 535 o item 7.4 do Relatório “ ad quod ”, revela  que  a  Recorrente  já  exortara  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  do  Ato  Cancelatório que sofrera :  “  7.4.  O  interposto  Recurso  Voluntário  contra  o  Ato  Cancelatório  possui efeito suspensivo, nos moldes do art. 151, III do CTN e do art.  206,  IV  do  Decreto  3.048/99,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente  garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal.”  Na  condução  do  voto,  a  instância  “ad  quod  ”  se  referindo  a  esta  alegação  ­  grifando que a exigibilidade ficaria suspensa ­ se manifestou na forma dos itens 10.3 de fls. 534  abaixo transcrito:  “ 10.3. Em relação à emissão do Auto de Infração, uma vez emitido o  Ato  Cancelatório,  sem  interposição  de  recurso,  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo  que  terá  tramitação  normal. Em caso de interposição de recurso contra o Ato Cancelatório  a  Fiscalização  será  comunicada  para  constituir  o  crédito  respectivo,  cuja exigibilidade ficará suspensa até o julgamento final do processo  de cancelamento da isenção pelo 2° Conselho de Contribuintes.”   Nos  itens  10.4  a  10.6  seguintes,  o  texto  sugere  mas  não  deixa  claro  se  o  decisium”  considerou  que  a  autuação  teria  ocorrido  tão­somente  para  ilidir  hipótese  decadencial. No que se refere a isto, também o Relatório Fiscal é silente:  “ Não efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco  não mais poderá fazê­lo, ainda que obtenha decisão judicial favorável,  pelo  fato  de  o  crédito  achar­se  fulminado  pela  decadência.  É  que  o  prazo  decadencial  não  se  interrompe  nem  se  suspende  com  a  interposição de medida judicial, fluindo .a partir da ocorrência do fato  gerador ou da data prevista em lei.  10.5. Ressalta­se que, como já afirmado, a suspensão da exigibilidade  do crédito tributário não possui o condão de impedir o lançamento, por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para  prevenir  a  decadência.  Além  disso,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 6          5  tributário não afeta a obrigação tributária que lhe deu origem. Assim  já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O direito de crédito da Fazenda não se extingue, mas,enquanto duram  as  causas  arroladas  no  art.  151  (CTN),  não  poderá  ser  exercido por  ausência de exigibilidade. Mais uma vez se comprovaque a existência  do direito não se confunde com a sua exigibilidade ou seu exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar, Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed.,  Rio  de  Janeiro, Forense, 2004, p. 840).  10.6.  O  que  a  suspensão  da  exigibilidade  impede  é  que  sejam  executados  pelo  sujeito  ativo  os  atos  executórios  (de  cobrança)  do  crédito enquanto suspensa a sua exigibilidade. Entendam­se como atos  executórios (de cobrança) os consubstanciados na inscrição em Dívida  Ativa e propositura da ação de execução fiscal.”  Em  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  aludiu  o  item  10.3  acima  referido  exortando que se deva observar a SUSPENSÃO e ainda a conveniência e oportunidade para a  administração  pública  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  subtraindo  os  direitos  constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição e devido processo legal :  “  Importante  destacar  que  como  o  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  ato  cancelatório  esta  sujeito  ao  efeito  suspensivo,  não  havendo  desta  forma  motivo,  conveniência  e  oportunidade  para  a  administração pública  lavrar o presente auto de  infração,  subtraindo  os direitos constitucionalmente garantidos ao duplo grau de jurisdição  e devido processo legal.”   Enfrentando  a  matéria,  entendo  que  neste  sentido,  assiste  parcial  razão  à  Recorrente  quando  alude  à  suspensão,  entretanto  descabe  provimento  quanto  a  questionar  o  poder de a administração efetuar o lançamento e mantê­lo sobrestado até o trânsito em julgado.  Esta questão potestativa foi bem esclarecida na condução do voto “ ad quod ” , no item 10. 5,  quando o I. Julgador exorta  lição do Mestre Aliomar Baleeiro que corrobora que o direito de  crédito da Fazenda não se extingue :  “  10.5.  Ressalta­se  que,  como  já  afirmado,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  possui  o  condão de  impedir  o  lançamento,  por  este  ser  ato  vinculado  e  obrigatório,  indispensável  para prevenir a decadência. Além disso, a suspensão da exigibilidade  do  crédito  tributário  não  afeta  a  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem. Assim já afirmava Aliomar Baleeiro:  "O  direito  de  crédito  da  Fazenda  não  se  extingue,  mas,enquanto  duram as causas arroladas no art. 151 (CTN), não poderá ser exercido  por  ausência  de  exigibilidade.  Mais  uma  vez  se  comprova  que  a  existência do direito não  se  confunde  com a sua exigibilidade ou seu  exercício."  (BALEEIRO,  Aliomar,  Direito  Tributário  Brasileiro,1  l  a  ed., Rio de Janeiro, Forense, 2004, p. 840).”  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Nos  autos,  a  Recorrente  discutiu  apenas  matéria  de  direito  não  exercendo  o  direito  de  impugnar  faticamente  os  motivos  relatados  pela  Autoridade  Fiscal  para  a  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 15983.001138/2008­42  Resolução nº  2403­000.084  S2­C4T3  Fl. 7          6  constituição  do  crédito  ora  em  apreço.  Isto  posto,  infere­se  desde  já  ocorridos  os  fatos  geradores.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO EM FACE DO ATO CANCELATÓRIO.  A  Recorrente  informa  que  o  Cancelamento  do  Ato  foi  objeto  de  Recurso  Voluntário  n°  03909/2008.  Na  forma  do  abaixo  transcrito,  busca  no  sitio  deste  Conselho  revelou  que  para  o  sobredito  Recurso  Voluntário  datado  de  16/04/2008,  em  face  do  Ato  Cancelatório n° 01/2008­(Decisão Notificação n° 21.433.4/006812007 e 21.433.4/0069/2007),  não se verifica registro.   Número do Processo Número do Recurso  35569.003489/2006­24 265874  15983.001140/2008­11 507543  15983.001137/2008­06 507550  15983.001139/2008­97 507553  15983.001143/2008­55 507555  15983.001141/2008­66 507559  15983.001142/2008­19 507562  15983.001138/2008­42 507563  15983.001135/2008­17 873795  15983.001136/2008­53 873796    CONCLUSÃO  Dado  que  o  Acórdão  de  primeira  instância,  aparentemente,  considerou  a  existência  do  Recurso  supra,  é  fundamental  que  se  esclareça  se  naquele  julgamento  houve  entendimento  que  a  autuação  ocorreu  para  ilidir  hipótese  decadencial  visando  sobrestar  o  lançamento até o trânsito em julgado. Resta esclarecer  ,  também, qual o número do processo  que Recurso supra obteve por ocasião do cadastro neste Conselho e a fase em que se encontra.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  DRJ  de  origem  para  as  providências supra­elencadas.  É como voto.   Ivacir Júlio de Souza­Relator    Fl. 588DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/10/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10380.720778/2010-45
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/03/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP - APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. NULIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA ELEMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA.TODOS O ELEMENTOS ESTÃO PRESENTES. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS. DIVÓRCIO IDEOLÓGICO. CÁLCULO DA MULTA. FIXADO EM LEI. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA NO VALOR MÍNIMO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1804; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 118          1 117  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720778/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.639  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS.  Recorrente  SANTANA TÊXTIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/03/2010  AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP ­ APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU OMISSAS.  NULIDADE.  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  LEGAIS  E  CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  ELEMENTOS  ESSENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.TODOS  O  ELEMENTOS  ESTÃO  PRESENTES.  RAZÕES  RECURSAIS  DISSOCIADAS  DA  REALIDADE  DOS  AUTOS.  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO.  CÁLCULO  DA  MULTA.  FIXADO EM LEI.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. MULTA NO VALOR  MÍNIMO.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 07 78 /2 01 0- 45 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 119          2 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 120          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.256.063­8,  CFL.78,  apresentar a empresa a declaração a que se refere a Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV,  acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, e redação da MP 449, de 03.12.2008, convertida  na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, com informações incorretas ou omissas, sendo o período de  apuração, de 01/2006 a 12/2007, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal ­ TIPF, de  fls.  06  a  08,  o  auto  de  infração,  objetiva  a  aplicação  de  penalidade  por  infração  a  dever  instrumental, determinado por lei.   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  autuação,  em  22/03/2010,  conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração – AI, de fls. 02.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, em 22/04/2010, conforme  carimbo  de  recepção,  de  fls.  73,  a  defesa  está  acostada,  as  fls.  73  a  79,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 80 a 85.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 86 e 87.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  prolatou  o  Acórdão  Nº  08­21.972  ­  5ª  Turma  da  DRJ/FOR,  em  14/10/2011,  fls.  88  a  92,  sendo  a  impugnação  considerada  improcedente.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  07/06/2012,  conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo  ­ TCDP, de  fls.  100  e 101. Entretanto,  o  Termo de Abertura de Documento – TAD, de fls. 102 e 103, dizem que a ciência ocorreu em  15/06/2012.  Consta,  ainda,  as  fls.  104,  Aviso  de  Recebimento,  pelo  qual  foi  entregue  o  Acórdão Nº 08­21.973 ­ 5ª Turma da DRJ/FOR, com recebimento, em 28/05/2012.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição e  razões recusais, as  fls. 106 a 112,  recebida, em 26/06/2012, acompanhado dos  documentos, de fls. 113 e 114.  As razões recursais resumidas são as seguintes.  ·  que um único auto de infração seria mais funcional, atendendo ao §1º,  art 9º do PAF com maior clareza;  ·  que  apesar  de  solicitada  a  reunião  dos  seis  autos  para  um  único  julgamento isso não foi atendido, assim, mais uma vez em benefício  ao direito de defesa vem solicitar a reunião dos processos,  tendo em  vista  que  a  matéria  de  um  reflete  nos  outros,  pela  exigência  de  supostos seguros, cita os números de protocolo;  ·  que  em  relação  ao  seguro  saúde  dos  diretores,  a  impugnante  não  pagou  em  favor  de  seus  dirigentes  nenhum  serviço  medico,  apenas  arrecadou  a  parcela  do  seguro  saúde  de  cada  um  e  repassou  à  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 121          4 seguradora, o que não se traduz em salário de contribuição, sendo que  tais fatos não preenchem o tipo fiscal, ocorrendo simples repasse sem  refletir  e  sua  conta  de  custos,  salários  ou  contribuição  social,  ocorrendo idêntico equivoco nos demais processos, pois o fatiamento  das infrações levou a grande confusão;  ·  que no processo 10380.720671/2010­05 há valores  lançados que são  inferiores ao  limite de DARF – R$ 10,00, que  isso viola o princípio  da  eficiência,  pois  leva  a máquina  pública  a  perda  de  tempo,  busca  resultados pífios e produz cerceamento de defesa, por não respeita o  artigo 10, do Decreto 70.235/72;  ·  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  dado  que  o  formulário  “DD – Discriminação do débito” (sic) não preenche o que se entende  por descrição dos fatos, o que feri o art. 142 do CTN e o art. 243 do  Decreto  nº  3.048/1999,  o  que  se  dá  nos  processos  de  obrigação  principal  nºs  10380.720670/2010­52,  10380.720671/2010­05  e  10380.720672/2010­41,  cita  exemplo  e  faz  alusão  ao  artigo  41,  do  CPP;  ·  que o valor de dois centavos no mês de setembro de 2006, “ é absurdo  e fruto de arredondamento aritmético”, sendo que ninguém com juízo  sonegaria  R$  0,02  centavos  de  real,  mas  que  o  pior  e  não  existir  qualquer  descrição  do  fato,  isto  é,  de  como  a  autoridade  lançadora  teria chegado a tal valor, pois não demonstra os respectivos detalhes e  sem este o administrado não pode se defender;  ·  que é impossível defender­se da cobrança dos R$ 0,02 centavos e dos  juros  de  mora,  uma  vez  que  inexiste  mínima  demonstração  do  seu  cálculo,  requerendo­se  em  preliminar  a  nulidade  do  lançamento  por  violação ao artigo 10, do PAF;  ·  que na fiscalização foram aplicados dois  tipos de multa: 1 – suposta  ausência de GFIP; 2 – erro na GFIP, para a primeira serve de exemplo  a não apresentação da GFIP relativa a competência 13/2006, ou seja,  13º  salário  de  2006,  a  ser  cumprida  em  janeiro  de  2007,  configura  uma única obrigação de  entregar a GFIP em  janeiro de 2007,  sendo  que em matéria penal, não se repete o ilícito em razão do decurso de  tempo,  daí  porque  não  tem  cabimento  aplicar  a  mesma  multa,  repetidamente,  todos  os meses,  por  conta  de uma  infração  praticada  uma única vez, num único mês;  ·  que  no  segundo  caso  erro  –  repete­se  aqui  os  argumentos  que  contestam  os  supostos  erros,  inexistência  de  ilícito,  em  razão  do  seguro saúde, cerceamento das diferenças não demonstradas;  ·  Pede ao final: a) improcedência do auto.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do Recurso Voluntário, fls.  117.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 122          5 Os autos foram remetidos ao CARF, fls. 117.  É o Relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 123          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado  A disposição de lei não obriga a reunião dos vários autos lançados em razão  de um mesmo sujeito passivo, mas apenas indica tal possibilidade, quando a comprovação dos  fatos depender do mesmo conjunto probatório.  No caso destes autos tal situação não ocorre, uma vez que ele é decorrência  da apresentação de GFIP com dados incorretos ou omissos, o que representa descumprimento  de  dever  instrumental,  que  por  si  só  já  o  diferencia  do  auto  de  nº  10380.720777/2010­09  e  10380.720.780/2010­14, pois neste primeiro a  infração é a não apresentação ou apresentação  fora de prazo da GFIP, no segundo apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  os  três  autos  cuidam  do  mesmo  documento,  mas  com  situações  distintas  e  relação  a  cada  um  deles.  O  Termo  de  Intimação Fiscal – 02 – Constatação, de fls. 34.   Decorrente do que acima exposto a reunião dos autos como solicitado não se  mostra viável, pois eles apresentam situações distintas com elementos distintos. Não havendo a  citada repercussão geral de um sobre o outro.  A  tese  relativa  ao  seguro  saúde  se  mostra  desprovida  de  juridicidade  em  relação a estes autos, que cuida de multa por apresentação de GFIP com atraso e que só levou  em consideração no cálculo desta multa, segundo consta da decisão de primeiro grau e abaixo  transcrito valores que não se referem a citada rubrica.  Entretanto,  tais diferenças não  foram consideradas na presente  exação,  que,  com  relação  ao  sócios,  adveio  da  diferença  de  contribuição  descontada  e  não  da  remuneração  omitida  na  competência 04/2006, consoante fls. 64 e 66.  Dessa  forma,  para  o  deslinde  do  valor  do  AI,  não  interessa  solução  da  controvérsia  sobre  ser  o  seguro  saúde  rubrica  componente ou não do salário de contribuição previdenciário.  Assim sendo, ocorre o divórcio  ideológico entre o que dos autos consta e o  que  recorrido,  conforme  aresto  abaixo  transcrito.  Desta  forma,  esta  tese  não  será  objeto  de  avaliação nestes autos.  Decisão do STF.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 124          7 INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura  hipótese  de  divórcio  ideológico,  que,  por  comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento  do  recurso  interposto.  Precedentes.(AI­AgR  440079,  CELSO  DE  MELLO,  STF)  (o  realce é meu).  A situação descrita em relação ao processo 10380.720671/2010­05 deve ser  verificada dentro daqueles autos, pois não tem reação com estes.   Pode­se extrair da informação do contribuinte que o citado processo cuida de  exigir a contribuição previdenciária em espécie, ou seja, a obrigação principal, pois só este tipo  de processo  tem Discriminativo de Débito – DD,  enquanto  esse  cuida  de dever  instrumental  não  cumprimento  de  obrigação  acessória.  Sonegação  de  dois  centavos  e  outros,  que  não  se  referem a obrigação acessória.  Todavia,  apesar  do  que  dito,  acima,  fazendo  uma  busca  no  site  da  receita  www.receita.fazenda.gov.br  ­  link COMPROT,  verifiquei  que  o  citado  processo  se  refere  ao  DEBCAD 37.256.059­8,  o  que  se  confirma no  espelho  reproduzido  pelo  contribuinte,  sendo  que  do  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  –  TEAF,  de  fls.  37,  consta  que  o  valor  do  citado  lançamento  é  de  R$  8.508,63.  Desta  forma,  o  valor  da  competência  e  rubrica  isoladamente são irrelevantes, pois o crédito deve ser pago pelo total, em um único DARF.  De  forma  que,  independentemente,  do  que  dito  acima  sobre  o  aludido  processo, cabe aqui a mesma solução aplicada ao seguro saúde, isto é, também, em relação a  estes  argumentos  ocorre  o  divórcio  ideológico,  pois  tais  fatos  não  constam  destes  autos  relativos ao descumprimento de dever instrumental.  Quanto a aplicação do juros de mora taxa SELIC esta é variável no tempo e  não  com  determiná­la  nos  autos,  pois  a  cada  mês  que  se  passa  ela  se  altera  e  o  valor  eventualmente demonstrado não seria condizente com a realidade. Contudo, sua determinação  é de simples verificação. No presente caso o lançamento se deu em 22/03/2010, logo o mês do  vencimento  é  abril/2010  –  juros  1%;  a  partir  de  maio/2010  até  mês  anterior  ao  pagamento  SELIC com cumulação simples – tabelas no site da receita; no mês do pagamento se ocorrer  juros  de  1%,  esta  é  a  sistemática  determinada  em  lei  e  que  só  pode  ser  averiguada  com  um  simples cálculo aritmético, pois os juros são variáveis no tempo.  Não  há  cerceamento  de  defesa  em  razão  de  desrespeito  ao  artigo  10,  do  Decreto 70.235/72, como assevera o contribuinte, basta observar o que diz o texto legal.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10380.720778/2010­45  Acórdão n.º 2803­002.639  S2­TE03  Fl. 125          8 I – a qualificação do autuado – folha 01 e diversas outras nome e CNPJ;  II–  o  local,  a  data  e  a  hora  da  lavratura–  fls.  01,  Horizonte;  12/03/2010;  10:20h  III – a descrição do fato – fls. 01 – Descrição Sumária  IV – dispositivo legal infringido e penalidade – fls. 01  V  –  determinação  da  multa  e  intimação  para  cumprimento  impugnação  –  Tabelas de fls. 58 a 76 e REFISC, de fl.s 67 e 68; Instruções para o Contribuinte – IPC, de fls.  03 e 04  VI – assinatura, cargo e matrícula do autuante – fls. 01.  Ficou  demonstrado  que  todos  os  elementos  exigidos  pelo  artigo  suscitado  pela  recorrente  estão  presentes  aos  autos,  assim  em  função  destas  causas  não  há  nulidade  alguma no lançamento.  A sistemática de aplicação da multa pela entrega de GFIP com informações  incorretas ou omissas esta estabelecida no artigo 32 – A, I, da Lei 8.212/91 na redação da Lei  11.941/2009 e é bem simples, isto é, R$ 20,00 para cada grupo de dez informações incorretas  ou omissas e da observação da planilha, de  fls. 66, que são 130 erro/omissões, assim  tem­se  treze grupos de dez erros/omissões, que resultaria em R$ 260,00 de multa, porém pelo inciso  II,  do  parágrafo  3º,  do  artigo  32,  A,  I  a multa  mínima  é  de  R$  500,00,  sendo  este  o  valor  aplicado. Não há a citada repercussão em vários meses.  Declinadas as razões acima não há motivos para declarar a improcedência da  autuação.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 125DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10835.902415/2009-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1O.DO ART. 3O. DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não operacionais. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 131          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP).  O  valor  do  indébito  com  o  qual  a  contribuinte  declarou  a  compensação,  objeto  deste  processo, seria originário de pagamento indevido ou a maior de  COFINS, relativo ao fato gerador de 31/08/2003.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada a  compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  DARF  (Documento  de  Arrecadação  de  Receitas Federais) foi alocado para o débito declarado conforme  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  apresentada pela própria contribuinte.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 09/23, na qual alega, em síntese, que:  I.  A  contribuinte  auferiu  na  competência  em  questão  receitas  constituídas  de  valores  outros  que  não  a  venda  de  veículos  e  serviços  correlatos  (oficina  mecânica  e  outros  que  compõe  o  objeto social da empresa), receitas essas que juridicamente não  estavam  sujeitas  à  incidência  de  PIS  e  Cofins,  dada  a  irregularidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  que  fixou  um  novo  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  de PIS  e  Cofins;  II.  A  lei  ordinária,  ao  fixar  novo  conceito  de  faturamento,  abarcando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  sem  qualquer distinção, acabou por imiscuir­se em matéria privativa  de  lei  complementar  (majoração  de  base  de  cálculo)  criando  uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social;  III. O dispositivo em questão é inconstitucional, pois fere o art.  146 e 195 da Constituição Federal, além de violar o art. 110 do  Código Tributário Nacional, alterando o alcance a definição de  institutos, conceitos e formas do direito privado;  IV.  De  acordo  com  a  doutrina,  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso  patrimonial  decorrente  de  operações mercantis de venda de mercadorias e serviços. Sendo  o  faturamento  uma  espécie  de  receita,  forçoso  concluir  que  o  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 132          3 primeiro,  dada  a  qualificação,  não  abrange  a  segunda,  razão  pela  qual  é  conceito  jurídico  limitado  e  assim  deve  ser  interpretado pelo jurista;  V.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  pleno,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  RREE  346.084,  357.950,  358.273  e  390.840,  por  entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins,  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal;  VI. Demonstrada a ilegitimidade da cobrança do PIS e da Cofins  sobre as receitas não provenientes de venda de mercadorias ou  da prestação de serviços no período que se cuida, não há razão  para  se  considerar  inexistente  o  crédito  apontado  na  PER/DCOMP;  VII.  Ao  final,  requereu  que  seja  dado  provimento  à  presente  manifestação  de  inconformidade  a  fim  de  que  se  reconheça  a  existência  do  direito  ao  crédito  e  conseqüentemente  à  compensação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP),  às  fls.  35/37,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  COFINS. BASE DE CÁLCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraída de algumas exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 41 a 64, no qual, na essência, apresenta as seguintes alegações :  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 133          4 • Conforme demonstram os julgados transcritos, não só o STF já  consolidou a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo  em questão, como os demais tribunais nacionais assim o fizeram;  • Deste modo,  considerando  especialmente  os  termos  do  artigo  1º  do  Decreto  nº  2.346/97,  sendo  certo  que  a  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 foi  inequivocamente  declarada  pelo  STF,  é  de  se  reconhecer  o  direito creditório da recorrente;  • Quanto à comprovação documental do crédito, argumenta que  efetuou tal prova por meio do registro e indicação do crédito na  PER/DCOMP (comprovante de pagamento – DARF);  • Além disso,  a  falta  de  comprovação não  foi  o motivo  da  não  homologação, e  sim considerar que a  recorrente não possuía o  direito creditório;  •  Por  fim,  argumenta­se  que  a  comprovação  é  facilmente  extraída  do  cruzamento  das  DCTF  com  as  DIPJ,  que  demonstram os montantes a que a empresa faz jus.  Em  julgamento  realizado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  através  de  resolução  exarada,  entendeu­se  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência a fim de:  1. Verificar se o contribuinte possui ação judicial relativa à Lei  nº 9.718/98;  2. Apurar a base de cálculo da Cofins devida pela recorrente no  PA agosto/2003 e a contribuição correspondente, considerando  o disposto na LC nº 70/91;  3.  Intimar  a  recorrente  do  resultado  do  item  acima  para,  se  assim  desejar,  apresentar  complementação  ao  recurso  voluntário  interposto,  relativamente  à  diligência  realizada,  no  prazo de trinta dias de sua ciência;  4. Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Realizada a diligência, a fiscalização, após intimar o contribuinte a apresentar  documentação  comprobatória  dos  créditos  declarados,  demonstrou  que,  considerando  que  as  receitas  operacionais  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  fato,  existem créditos do contribuinte que são passíveis de compensação.   Em  apuração  realizada,  a  fiscalização  demonstrou,  de  forma  detalhada,  os  aludidos créditos.   Intimado  sobre  as  conclusões  da  fiscalização,  o  Recorrente  não  se  manifestou. Assim, os autos foram remetidos para julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais.  É o Relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 134          5    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  questão  posta  em  discussão  cinge­se  ao  direito  ao  crédito  de  PIS  e  COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998, que foram posteriormente  declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  A Lei nº 9.718/98, conversão da Medida Provisória nº 1.724/98, estendeu o  conceito de faturamento, base de cálculo das contribuições PIS e Cofins, definindo­o no §1º do  art. 3º como "receita bruta" da pessoa jurídica, e esta seria “a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a  classificação  contábil adotada para as receitas”.  Ocorre, todavia, que o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF), no  julgamento dos Recursos Extraordinários n.ºs 357.950/RS, 358.273/RS, 390840/MG, Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  e  n.º  346.084­6/PR,  do  Ministro  Ilmar  Galvão,  pacificou  o  entendimento  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º 9.718/98.  Os aludidos acórdãos foram assim ementados:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 135          6 No mais, o STF, no julgamento do RE nº 585.235, publicado no DJ nº 227 do  dia 28/11/2008, julgado no qual havia sido aplicada a repercussão geral da matéria em exame,  reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98. Segue a ementa, in  verbis:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Neste sentido, entendo estarmos diante da hipótese prevista no artigo 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria  nº  256/2009  do  Ministro  da  Fazenda,  com  alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010,  que  dispõe que os Conselheiros têm que reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemática da  repercussão geral, conforme colacionado acima.  Outrossim, o Decreto nº 70.235/72, que rege o processo fiscal, estabelece:   “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade*  (...)  §6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:*   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;*  (...)”  *Nova redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009  Conclui­se, assim, ser improcedente a exigência do PIS e da COFINS sobre  as  receitas  não  operacionais,  nos  termos  dos  conceitos  já  firmados  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Desta  forma,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  do  Recorrente  no  limite dos créditos apontados pela fiscalização, que foram levantados de acordo com a análise  dos documentos e escriturações fiscais do contribuinte.  Ressalte­se  que,  como  relatado  acima,  não  houve  oposição  do  Recorrente  com  relação  aos  valores  levantados,  mesmo  tendo  sido  expressamente  intimado  a  se  manifestar.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10835.902415/2009­05  Acórdão n.º 3801­002.196  S3­TE01  Fl. 136          7 Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as  compensações  até o  limite dos  valores levantados pela autoridade fiscal.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10875.908200/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 96          1 95  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908200/2009­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.119  –  2ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Dcomp Eletrônico – Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laboratórios Pfizer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Paulo  Sérgio Celani e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8ª  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  60/64),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  os  argumentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação declarada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 20 0/ 20 09 -1 3 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908200/2009­13  Resolução nº  3802­000.119  S3­TE02  Fl. 97          2 conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de PIS/Pasep, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  15/10/2001. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 66 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 69/76, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 79/85), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 86/91, e cópias  de  DARF  (fls.  92/93).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908200/2009­13  Resolução nº  3802­000.119  S3­TE02  Fl. 98          3 alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  79)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  setembro/2002  correspondem  a  R$  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908200/2009­13  Resolução nº  3802­000.119  S3­TE02  Fl. 99          4 1.722.685,04, sobre cujo valor, se aplicada a alíquota do PIS, chega­se ao montante do crédito  aduzido, qual seja, R$ 11.197,46.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  85.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas  discriminadas  na  tabela  de  fls.  85,  notadamente:  “outras  receitas”  e  “descontos  s/pagamentos Farma”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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