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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5332673 #
Numero do processo: 10935.904631/2012-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/10/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904631/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.407  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/10/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 31 /2 01 2- 54 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904631/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.407  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904631/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.407  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904631/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.407  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904631/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.407  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

score : 1.0
5419794 #
Numero do processo: 10945.000285/2011-33
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos,ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Neste caso concreto, verifica-se que o contribuinte pretende justificar o acréscimo patrimonial com o empréstimo contraído pela pessoa jurídica que é sócio, e a contratação do empréstimo foi posterior a aquisição do imóvel pelo pessoa física. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Submete se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação de bens móveis,considerando se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. In casu o contribuinte era na época proprietário de outros imóveis, não fazendo jus à isenção na venda do único imóvel prevista no artigo 23, da Lei n° 9.250/95 (único imóvel). Também não há comprovação de que o produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. Assim, tampouco faz jus a isenção prevista no artigo 39, da Lei 11.196/2005. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite-Relatora. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.TRIBUTAÇÃO. Sujeita se à tributação o acréscimo patrimonial apurado pela autoridade lançadora não justificado por rendimentos declarados ou comprovados pelo contribuinte, presunção esta que somente pode ser elidida mediante a apresentação de prova hábil. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos,ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. Neste caso concreto, verifica-se que o contribuinte pretende justificar o acréscimo patrimonial com o empréstimo contraído pela pessoa jurídica que é sócio, e a contratação do empréstimo foi posterior a aquisição do imóvel pelo pessoa física. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Submete se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito passivo em decorrência da alienação de bens móveis,considerando se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição. In casu o contribuinte era na época proprietário de outros imóveis, não fazendo jus à isenção na venda do único imóvel prevista no artigo 23, da Lei n° 9.250/95 (único imóvel). Também não há comprovação de que o produto da venda tenha sido aplicado na aquisição de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias. Assim, tampouco faz jus a isenção prevista no artigo 39, da Lei 11.196/2005. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO­CONFISCO. EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (Assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite-Relatora. EDITADO EM: 20/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 215          1 214  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000285/2011­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.747  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  GEANE CRISTINA BISPO ANTONIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.TRIBUTAÇÃO.  Sujeita  se  à  tributação  o  acréscimo  patrimonial  apurado  pela  autoridade  lançadora não  justificado por  rendimentos declarados ou  comprovados pelo  contribuinte,  presunção  esta  que  somente  pode  ser  elidida  mediante  a  apresentação de prova hábil.    ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  DISPÊNDIOS.  ÔNUS  DA PROVA.  No  âmbito  da  presunção  legal  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  compete  à  fiscalização  comprovar  as  aplicações  e/ou  dispêndios  que  irão  compor  o  demonstrativo  da  variação  patrimonial mensal  e,  ao  contribuinte  demonstrar  que  possui  recursos  com  origem  em  rendimentos  tributáveis,  isentos,ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva.    Neste  caso  concreto,  verifica­se  que  o  contribuinte  pretende  justificar  o  acréscimo patrimonial com o empréstimo contraído pela pessoa jurídica que é  sócio, e a contratação do empréstimo foi posterior a aquisição do imóvel pelo  pessoa física.  GANHO DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO DE  BENS MÓVEIS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO.  Submete se à incidência do imposto o ganho de capital auferido pelo sujeito  passivo em decorrência da alienação de bens móveis,considerando se como  ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o  respectivo custo de aquisição.  In  casu  o  contribuinte  era  na  época  proprietário  de  outros  imóveis,  não  fazendo jus à isenção na venda do único imóvel prevista no artigo 23, da Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 02 85 /2 01 1- 33 Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 n° 9.250/95 (único imóvel). Também não há comprovação de que o produto  da  venda  tenha  sido  aplicado  na  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  no  prazo de 180 dias. Assim, tampouco faz jus a isenção prevista no artigo 39,  da Lei 11.196/2005.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  EXAME  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº  2,  publicada  no  DOU,  Seção  1,  de  22/12/2009)  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente   (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora.  EDITADO EM: 20/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.    Relatório  Trata­se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos exercícios  2010,  ano­calendário  2009,  por  ter  sido  apurada  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação patrimonial  a descoberto,  no valor de R$152.793,43 e omissão de  ganho de capital  obtido na alienação de bens e direitos, R$31.891,56 apurada em 30/11/2009 e R$8.546,00 em  31/12/2009, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 159 a 162,  que integra o auto de infração.  Na impugnação apresentada em primeira instância a contribuinte concordou  com a infração relativa a omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos,  no valor de R$8.546,00 em 31/12/2009.   Quanto  a  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  variação  patrimonial  a  descoberto, no valor de R$152.793,43, consoante o relatório da decisão de primeira instância  apresentou os seguintes argumentos:  “...alega  que  não  teria  ocorrido  a  variação  patrimonial  a  descoberto  apurada pela Fiscalização no mês de 08/2009, uma vez que não teriam sido  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 216          3 computados  como  origem  de  recursos  à  disposição  da  contribuinte  naquele  período,  o  valor  de  R$  200.000,00  obtidos  mediante  empréstimo  junto  à  SICREDI.  Sobre  referido  empréstimo,  restaria  comprovado  pelos  seguintes  documentos:  1)  Instrumento de Contrato de Empréstimo e Financiamento;   2)  Cópia do extrato da conta corrente mantida na "Sicredi" onde  constam: um lançamento de R$ 200.000,00 à crédito da conta  corrente  relativo  à  LIBERAÇÃO  DO  CRÉDITO  e,  um  lançamento  de  R$  200.000,00  à  débito  da  mesma  conta  corrente relativo à RECIBO DE SAQUE;   3)  Cópia das páginas 69, 76 e 83 do Livro Diário da empresa J.B.  Silva Antonio & Cia. Ltda onde se encontram contabilizadas as  operações  acima  referidas,  bem  como  as  liquidações  das  parcelas "1/36" e "2/36";   4)  Cópia das páginas 16, 30 e 49 do Livro Razão da empresa J.B.  Silva Antonio & Cia.  Ltda,  relativas  à mesma  contabilização  citada no item anterior   5)  Cópia da página 30 do livro Razão onde consta a conta terrenos  com  o  respectivo  lançamento  de  aquisição  no  valor  de  R$200.000,00;   Sobre essa operação imobiliária, a impugnação tece ainda as seguintes  considerações:  De um lado, a ação fiscal levada a efeito não se dirigiu tão somente  ao ora impugnante, mas também à pessoa de seu cônjuge, a contribuinte  Geane  Cristina  Bispo  Antonio,  CPF  100.398.10895,  conforme  se  constata  na  folha  "4  "  do Termo  de Verificação  Fiscal; De  outro  lado,  tem­se que, na  transação  imobiliária considerada na mesma ação fiscal,  são  partes  as  pessoas  do  impugnante,  e  a  pessoa  jurídica  J.  B.  Silva  Antonio  &  Cia.  Ltda,  CNPJ  n°.  04.927.399/000101,  pessoa  jurídica  constituída unicamente pelas pessoas de Geane Cristina Bispo Antonio,  CPF n°. 100.398.10895, (a ora impugnante) e a pessoa de João Batista da  Silva  Antonio,  CPF  n°.725.893.02991,  (Cônjuge),  participando  na  sociedade com 0,5% e 95% respectivamente, conforme se comprova pela  cópia  da  Adequação  e  Consolidação  do  Contrato  Social  da  empresa,  arquivada  no  Registro  do  Comércio  sob  o  n°.  20040378888,  em  04/02/2004, e constante do incluso anexo II desta.  Pede­se vênia ao Senhor Julgador para, utilizando­se de linguagem  leiga e vulgar,  afirmar que em realidade a  transação se apresenta como  sendo  "dele"  para  e  com  "ele  mesmo",  e  é  fato,  acrescendo­se  que  as  pessoas de MICHEL ARON PLATCHEK e sua esposa em realidade, (a  Verdade Material)  transacionaram com João Batista da Silva Antonio e  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 seu  cônjuge  e,  também com a  pessoa  jurídica  J.B.  da Silva Antonio &  Cia. Ltda.  A  corroborar  tal  assertiva  constate­se  o  contido  na  página  16  do  Livro Razão,  a  contabilização  da  transação,  descrita  no  histórico  como  sendo:  "CONFORME  CONTRATO  LOTE  50C,  COM  ÁREA  DE  4.572,00M2".  Ainda, no mesmo sentido, mesmo raciocínio e mesma constatação  da  Verdade  Material,  frise­se  que  a  própria  Autoridade  Fazendária  já  havia constatado a ocorrência de "confusão" entre  transações da pessoa  física  do  ora  impugnante  e  transações  da  pessoa  jurídica  composta  societariamente  pelo  mesmo  impugnante  e  seu  cônjuge,  como  já  se  observou  aqui,  anteriormente,  na  transcrição  do  quesito  constante  na  página 147 do PAF, da qual transcrevemos excerto: (...) após a exclusão  da  movimentação  bancária  (depósitos  e  saldos)  do  demonstrativo  de  fluxo  de  caixa,  em  razão  da  comprovação  de  que  os  recursos  movimentados  pertenciam  a  empresa  J.  B.  da  Silva  &  Cia.  Ltda  (fls  145)."  O  que  aqui  se  constata,  não  obteve  o  mesmo  entendimento  pela  Autoridade Fazendária, no mesmo quesito "4.1 Acréscimos patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  conhecidos",  que  entendeu  pelo  seguinte, (grifamos):  “”   (...)  No  que  se  refere  às  transações  imobiliárias  (aquisição  e  alienação),  foram  consideradas  tanto  as  declaradas  como  as  não  declaradas,  desde  que  corroboradas  por  escrituras  públicas  de  compra e venda  lavradas em Tabelionato de Notas ou no  registro  da  operação  efetuado  na  matrícula  do  imóvel.  Por  outro  lado,  a  suposta  venda  do  Lote  n°  50  C,  que  teria  sido  efetuada  em  15.10.2009,  foi  desconsiderada  por  não  ter  sido  apresentada  comprovação  hábil  dessa  transação.  E,  se  tratando  de  transação  imobiliária  tem­se  que  a  escritura  pública,  lavrada  no  Ofício  de  Notas, quando a  lei não dispor em contrário, é documento dotado  de fé pública essencial para a validade dos negócios  jurídicos que  visem  a  constituição,  transferência,  modificação  ou  renúncia  de  direitos  reais  sobre  imóveis  de  valor  superior  a  30  salários  mínimos,  nos  precisos  termos  ao  artigo  108  do  Código  Civil  transcrito, como segue.”  Senhor  Julgador; pelos apontamentos contábeis  aqui apresentados  resta  clara  a  comprovação  da  transação  levada  à  efeito,  conquanto  formalizada  de  forma  discutível.  Não  se  pode  ignorar  que,  ainda,  em  nossa  sociedade  pessoas  e  empresas  adotem,  por  ignorância,  desconhecimento  e  até  má  orientação,  práticas  questionáveis  em  suas  atividades.  Estamos progredindo com a ajuda de entidades que se empenham  no  esclarecimento  destas  pessoas  e  empresas,  destacando­se,  por  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 217          5 exemplo,  as  atividades  desenvolvidas  pelo  SEBRAE,  que  muito  vem  contribuindo na qualificação de nossos empreendedores.  Houve  sim  uma  inadequação  na  forma  pela  qual  se  efetivou  a  alienação ora em comento, o que, entretanto, não impede a verificação e  a  constatação da  referida verdade material  que aqui  se demonstra,  qual  seja, o acréscimo patrimonial considerado está cabalmente lastreado em  origem  lícito  não  tendo  ocorrido  a  figura  da  (suposta)  omissão  de  rendimentos.  A utilização de instrumento particular pode mostrar­se inadequada,  contudo  não  ilícita  e,  por  vezes  utilizada  tanto  pela  Administração  Pública quanto pelo Judiciário Pátrio.  ...  Não  se  consegue  aceitar  a  imputação  de  omissão  de  receitas  adotada pela Autoridade Fiscal. Não houve nenhuma omissão de receita,  sequer  houve  receita,  menos  ainda  receita  presumida,  houve  sim  operação  lastreada  com  recursos  de  terceiros,  lícitos,  obtidos  em  Instituição Financeira, como o aqui já demonstrado e comprovado.  A  própria  Autoridade  Fazendária,  em  ato  louvável,  no  curso  do  Procedimento  Administrativo  Fiscal  compreendeu  e  determinou  a  ocorrência do que aqui de denominou 'confusão' quando, no uso de suas  prerrogativas legais, deliberou pela exclusão da movimentação bancária  (depósitos  e  saldos)  do  demonstrativo  de  fluxo  de  caixa,  em  razão  da  comprovação de que os recursos movimentados pertenciam a empresa J.  B. da Silva & Cia. Ltda.  A  importância  de  R$  200.000,00  (duzentos  mil  reais)  aqui  em  comento,  por  certo,  haverá de  ter  o mesmo  tratamento. O  contrário  irá  demonstrar  indubitavelmente  o  enriquecimento  sem  causa  de  Fazenda  Nacional via tributação de "renda" comprovadamente inexistente.  A situação que aqui  se apresenta não causou dano a qualquer um  dos intervenientes, menos ainda à Fazenda Nacional.  O que no caso, e aqui, se denominou de "confusão" não pode ser  tomado como ato deliberado, ilícito, intencional ou de simulação, tratou­ se  tão  somente  de  falta  de  esclarecimento,  informação,  organização  e  orientação. A empresa é economicamente saudável, não está em processo  de falência, "concordata", ou recuperação judicial. O ocorrido tampouco  pode­se caracterizar pelo abuso do instituto da personalidade jurídica da  empresa  J.  B.  da  Silva  &  Cia.  Ltda.,  ao  que  se  poderia  cogitar  das  circunstancias exposta no texto do art. 135 do CTN.  A confusão patrimonial poderia se manifestar  tanto pela apuração  de que bens de titularidade documental da pessoa física foram adquiridos  com recursos da pessoa jurídica como, em sentido oposto, de que bens de  titularidade  documental  da  pessoa  jurídica  foram  adquiridos  com  recursos  da  pessoa  física.  Serão  diferentes  as  conseqüências  tributárias  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 em cada  situação. Atrai  o  art.  135  somente a primeira  situação quando  são desviados recursos da pessoa jurídica.  Senhor Julgador; não houve desvio de recursos. Ocorreu efetivo e  legal empréstimo bancário, (recurso de terceiros), para pagamento em 36  (trinta e seis) parcelas.  Não pode prosperar o lançamento.  Já no que diz respeito à apuração de omissão de ganho de capital que  foi  impugnada  (item  4.2,  letra  “a”,  do  termo  de  verificação  fiscal),  alega  simplesmente que:  Situação  idêntica à anterior ocorre no presente quesito. Ou seja,  em realidade houve sim a aplicação do produto da venda considerada  na  Ação  Fiscal  conforme  demonstrado  na  Declaração  de  Bens  e  Direitos  constante na Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2010,  Ano  Calendário  2009,  mediante  a  "baixa"  do  imóvel  adquirido  pelo  valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e a devida e respectiva inclusão  do  imóvel  adquirido  pelo  valor  de  R$105.000,00  (cento  e  cinco  mil  reais).  Ainda,  considerada  a  realidade  factual  das  ocorrências,  inequivocamente,  constata­se  que  não  existiu  a  omissão  de  receita  considerada no mês de agosto de 2009, bem como não há incidência de  tributação  sobre  o  valor  do  ganho  de  capital.  Houve  sim  inversão  e  incorreção  de  datas  consideradas  nos  recursos  e  nos  dispêndios  no  exato valor de R$105.000,00 em cada rubrica.  Ao  final,  argumenta  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória  e  que,  além  disso,  “...  o  impugnante,  em  momento  algum  incorreu  nas  práticas,  ações  ou  omissões  definidas  nos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  e  previstas no artigo 44 da Lei nº9.430,96.”  A  impugnação  foi  indeferida  pelos  fundamentos  resumidos  na  ementa  (fls.  236):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  impugnada pelo sujeito passivo.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  EMPRÉSTIMO  CONTRATADO POR PESSOA  JURÍDICA POSTERIOR Á AQUISIÇÃO  DO BEM.  A contratação de empréstimo bancário pela pessoa jurídica da qual o autuado  seja  sócio  majoritário  não  serve  de  justificativa  da  origem  dos  recursos  utilizados  pela  pessoa  física  na  aquisição  de  bens  imóveis  quanto  mais  quando a contratação do empréstimo é posterior à aquisição do bem.  VERDADE  MATERIAL.  EFEITOS  TRIBUTÁRIOS  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO.  O princípio da Verdade Material  não pode  ser  invocado como  suporte para  afastar  a  tributação  decorrente  de  transação  imobiliária  regular  mas  não  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 218          7 suportada por recursos declarados pelo contribuinte ao argumento de que, no  caso,  estaria  havendo  simples  confusão  entre  o  patrimônio  da  pessoa  física  com o patrimônio da pessoa jurídica da qual é sócio majoritário.  GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA.  O  gozo  de  isenção  tributária  está  condicionado  ao  preenchimento,  pelo  contribuinte,  de  todos  os  requisitos  que  a  lei  determina  para  fruição  do  benefício,  sem  o  que  a  deve  suportar  o  ônus  da  tributação  aplicável  à  generalidade dos contribuintes.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  Impugnação Improcedente  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  05/06/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 25/06/2012 (fls. 256 e ss).  No voluntário a recorrente :  · Invocando a consideração do Princípio da Verdade Material e com os  mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reitera que a  origem dos recursos ­ R$ 200.000,00 (duzentos mil  reais), utilizados  na para aquisição do Lote Urbano n°. 50 foi um empréstimo bancário,  (recurso de terceiros), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas.  Os  documentos  comprobatórios  da  referida  transação  já  foram  apresentados na impugnação.  · Ratifica  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  para  infração  relativa a omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e  direitos,  no  valor  de R$31.891,56  em 30/11/2009  e para  a multa  de  ofício aplicada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Analisando­se a planilha de fls. 146, constata­se que a variação patrimonial a  descoberto decorre da consideração das seguintes aquisições no mês de agosto de 2009 .   1.  Veículo Saveiro 1.6, placas AKE0049– R$ 20.000,00;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 2.  Lote Urbano nº 404. mat. 64.013 – R$ 105.000,00;  3.   Lote Urbano nº 50, mat. 23.605 – R$ 200.000,00;  4.   Veículo Ford, placa APS 1086 – R$ 30.000,00.  Ressalto que a planilha refere­se a variação patrimonial da interessada e seu  cônjuge João Batista da Silva Antonio­ CPF 725.893.029­91,  sendo esta  a  razão do valor de  R$152.793,43,  apurada  em  nome  do  recorrente.,  ou  seja  50%  do  valor  de  R$305.586,86  Acréscimo patrimonial a descoberto apurado no mês de agosto de 2009), fls 146.  Em  primeira  instância  foi  considerado  como  matéria  não  impugnada  a  omissão do ganho de capital no valor de R$8.546,00 apurada em 31/12/2009. Assim também  foi  considerada  como  não  impugnada  em  primeira  instância  a  origem  de  recursos  para  a  aquisição dos seguintes bens do casal:a) Veículo Saveiro 1.6, placas AKE0049– R$ 20.000,00;  b)Lote Urbano nº 404. mat. 64.013 – R$ 105.000,00 e ; c) Veículo Ford, placa APS 1086 – R$  30.000,00.  Destarte,  o  recurso  voluntário  gira  em  torno  da  variação  patrimonial  a  descoberto no valor de R$75.293,43, omissão de ganho de capital obtido na alienação de bens e  direitos, R$31.891,56 apurada  em 30/11/2009 e a Multa de Ofício de 75%,  aplicada  sobre o  Imposto de Renda apurado no Auto de Infração em questão.  No  voluntário  a  contribuinte  apenas  ratifica  as  alegações  apresentadas  em  primeira instância, nenhum novo elemento foi juntado aos autos  Importante ressaltar que a  tributação do acréscimo patrimonial a descoberto  está  especificada  no  Decretonº  3.000/1999(Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –RIR/1999),  arts. 55, XIII, 806 e 807 (Leis nºs 4.069/1962, arts.51, § 1º, e 52 e 7.713/1988, arts.3º § 4º):    Art.55.  São  também  tributáveis  (Lei  n°  7.713/88,  art.  3°,  §4°);   (...)  XIII­  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente,quando  esse  acréscimo  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte ou objeto de tributação definitiva.  (...)  Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte  os  esclarecimentos  que  julgar  necessários  acerca  da  origem  dos  recursos  e  do  destino  dos  dispêndios  ou  aplicações,sempre  que  as  alterações  declaradas  importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei  n° 4.069/1962,art.51,§ 1°).  Art.807.O  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  está  sujeito  à  tributação  quando  a  autoridade  lançadora  comprovar,  à  vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 219          9 bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos  não  tributáveis,  sujeitos  à  tributação  definitiva  ou  já  tributados  exclusivamente na fonte.(Lei n° 4.069/1962, art. 52)"  A jurisprudência administrativa é pacífica no tocante à necessidade de provas  concretas com o fim de se elidir a  tributação erigida por acréscimo patrimonial  injustificado,  conformeAcórdãosemanadosdoentãoConselhodeContribuintes,aseguircolacionados.  PROVA­A  tributação  de  acréscimo  patrimonial  não  justificado  pelo  total  dos  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte,  só  pode  ser  elidida  por  meio  de  prova  em  contrário. (Ac. 106­12485, sessão de 23/01/2002)  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  PROVA  DOS RECURSOS ­ O afastamento da variação patrimonial  a descoberto somente é possível se há prova inequívoca do  ingresso  dos  recursos  (Ac.106­12203,  sessão  de  19/09/2001).  IRPF  ­  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  ­  A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com  os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser  elidida  mediante  prova  em  contrário.  (Ac.  102­42582,  sessão de 12/12/1997).  Verifica­se, portanto, que a variação patrimonial a descoberto é matéria cujo  ônus da prova foi transferido para o contribuinte, por presunção legal,uma vez que a prova de  infração  fiscal  pode  ser  realizada  por  todos  os  meios  admitidos  em  Direito,  inclusive  a  presuntiva com base em indícios veementes,sendo,outrossim,livre a convicção do julgador na  apreciação das provas, de conformidade com os arts.131 e 332 do Código de Processo Civil,e o  art. .29 do Decreto nº 70.235,de1972.  Em seu recurso o litigante aduz que a origem dos recursos ­ R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais),  utilizados na para  aquisição do Lote Urbano n°.  50  foi  um  empréstimo  bancário, (recurso de terceiros), para pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas. Os documentos  comprobatórios da referida transação já foram apresentados na impugnação.  Assim passo a analisar os documentos apresentados pelo contribuinte como  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  para  a  aquisição  do  lote  ao  Lote  nº  50C, matrícula  23.605, no valor de R$ 200.000,00.  · Fls  92  está  a  certidão  de  registro  da  escritura  pública  de  compra  e  venda , dando conta que em 20/08/2009, o Sr. João Batista Antônio,  adquiriu  do  Sr.  Michey  Aron  Platchek  e  sua  esposa,  o  imóvel  constituído de : Lote nº 50­C, da sub divisão do lote nº 50, do Imóvel  Foz  do  Iguaçu­Parte  I,  situado  em  foz  do  Iguaçu,  com  área  de  4.572,00 m2, contendo como benfeitoria uma construção parcial com  1.094,84 m2,  de  área  construída  em  alvenaria  para  fins  comerciais,  devidamente registrada sob nº 23.605, do livro 02, do Cartório de 1º  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10 Ofício de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu, sendo que o preço  pago pelo comprador foi R$200.000,00 (Duzentos Mil Reais), pagos  integralmente em moeda corrente do pais.  · Fls. 95, Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel, celebrado  em 15 de outubro de 2009,  entre o vendedor  ,JOÃO BATISTA DA  SILVA ANTÔNIO e o comprador JB DA SILVA ANTONIO & CIA  LTDA ME  ,  tendo  como objeto  a  alienação  do Lote  nº  50­ C,  pelo  preço total R$200.000,00 pagos pela compradora ao vendedor, no ato  da assinatura do contrato em moeda corrente do pais.   · Fls  152 Demonstrativo  de Ganho de Capital  relativo  a  alienação  do  imóvel  lote  urbano  de  nº  50,  adquirido  em  20/08/2009  por  R$200.000,00  e  vendido  em  15/10/2009  para  JB  DA  SILVA  ANTONIO E CIA LTDA, por R$200.000,00.  ·  FlS  211­  está  uma  cédula  de  crédito  bancário Nº A96030840­7,  no  valor  de  R$200.000,00,  emitida  em  nome  do  associado  J.B  DA  SILVA ANTÔNIO & CIA  LTDA­ CNPJ  04.927.399/000­01,  cujos  avalistas  são  JOÃO  BATISTA  DA  SILVA  ANTÔNIO  E  GEANE  CRISTINA  BISPO  ANTÔNIO.Ressalto  que  trata­se  de  um  crédito  concedido  a  Pessoa  Jurídica,  J.B  DA  SILVA  ANTÔNIO  &  CIA  LTDA,  em  13  de  outubro  de  2009,  que  teve  como  garantia  do  adimplemento dos compromissos assumidos pela pessoa  jurídica  em  questão, a hipoteca do lote urbano número 50­c da sub divisão do lote  nº 50, do imóvel sob a matrícula nº 23605 de propriedade do Sr. João  Batista da Silva.  Assim,  da  análise  dos  documentos  acima  citados,  firmo  idêntico  entendimento manifestado no acórdão recorrido, onde naquela decisão restou demonstrado de  forma escorreita  e  fundamentada que o  empréstimo,  contratado  junto  à  instituição  financeira  denominada  Coop.  Créd.  Livre  Adm.  Cataratas  do  Iguaçu  "  SICREDI",  no  valor  de  R$200.000,00,  foi  contraído  pela  pessoa  jurídica  e  não  pela  pessoa  física,  seja  porque  a  contratação  do  empréstimo  é posterior  à  aquisição  do  imóvel,  não  há  como  acatar  a  tese da  defesa,  devendo  ser mantida  a  autuação  integralmente quanto  a  esta matéria.,pelo  que  adoto  neste voto,  in  totum,  as  razões de decidir postas naquele  julgado em  relação a esta demanda  suscitada pela recorrente.  Apenas  para  ilustrar,  pelo  Princípio  Contábil  da  Entidade,  a  partir  da  aquisição  da  personalidade  jurídica  é  que  se  pode  ter  início  a  Escrituração  Contábil  da  sociedade. O Princípio da Entidade versa sobre a separação dos patrimônios da empresa e de  seus  respectivos  sócios  ou  proprietários,  fazendo  com  que  os  atos  e  fatos  ocorridos  no  patrimônio daquela sejam registrados de forma autônoma ao patrimônio destas. Essa conclusão  podemos extrair da leitura do artigo 4º da Resolução CFC nº 750/1993,in verbis         Seção I  O Princípio da Entidade   Art.  4º  O  Princípio  da  Entidade  reconhece  o  Patrimônio  como  objeto  da  Contabilidade  e  afirma  a  autonomia  patrimonial,  a  necessidade  da  diferenciação  de  um  Patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de pertencer  a  uma pessoa,  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.000285/2011­33  Acórdão n.º 2802­002.747  S2­TE02  Fl. 220          11 um  conjunto  de  pessoas,  uma  sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por conseqüência, nesta acepção, o patrimônio  não  se  confunde  com  aqueles  dos  seus  sócios  ou  proprietários, no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo único ­ O Patrimônio pertence à Entidade, mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônio  autônomos  não  resulta  em  nova  Entidade,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico  contábil.  DA OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL IMPUGNADA  · Casa  sobre  o  lote  nº  546,  situada  na  cidade  de  Foz  do  Iguaçu,  PR,  matrícula nº 33.333. Imóvel adquirido em 16.01.2004, por R$20.00 e  alienado em 27/11/2009 por R$105.000,00.   Conforme consta no voto de primeira instância, se consultarmos a relação de  bens e direitos que consta da declaração de  ajuste de 2010  (fls. 22 dos autos), verificaremos  que  o  Lote  urbano  nº  546  que  em  31/12/2008  ali  constava  pelo  valor  declarado  de  R$  20.000,00, foi baixado no ano base e, logo em seguida, houve a inclusão do lote urbano nº 404,  pelo exato valor de R$ 105.000,00.  Assim também, deve­se registrar que a contribuinte era na época proprietária  de outros imóveis, não fazendo jus à isenção na venda do único imóvel prevista no artigo 23,  da Lei n° 9.250/95 (único imóvel). Também não há comprovação de que o produto da venda  tenha  sido  aplicado  na  aquisição  de  outro  imóvel  residencial  no  prazo  de  180  dias.  Assim,  tampouco faz jus a isenção prevista no artigo 39, da Lei 11.196/2005.  Destarte,  entendo  correto  o  Demonstrativo  da  Apuração  dos  Ganhos  de  Capital,  fls.  124,  que  apurou  um ganho de  capital  no  valor  total  de R$63.783,12,  eis  que  se  trata  de  bens  comuns  em  virtude  do  regime  de  comunhão  parcial  de  bens  adotado  pela  contribuinte no casamento, para fins de tributação foi atribuído a cada um dos cônjuges 50% do  ganho apurado. No presente caso cabe a recorrente tributar a título de ganho de capital o valor  de R$31.891,56 sendo o imposto de R$4.783,73. (R$31.891,56 X 15%= R$4.783,73).  DA MULTA APLICADA  Sobre  o  percentual  de  75%  da multa  de  ofício,  que  foi  aplicada  conforme  disposto  no  art.  44  da  Lei  nº9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  recorrente  afirma  ser  confiscatório.  Vale  dizer  que  o  exame  da  obediência  das  leis  tributárias  aos  princípios  constitucionais é matéria que não deve ser abordada na esfera administrativa,conforme infere­  se da Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção1, de 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12 Como  se  vê,  os  julgamentos  administrativos  não  contemplam  o  exame  de  constitucionalidade de leis tributárias,de sorte que não será neste voto apreciada a alegação do  recorrente de ofensa ao princípio constitucional de não confisco.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite                            :    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2014 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 29/03/201 4 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 15954.000002/2006-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Em se tratando de discussão limitada a critérios distintos de valoração de prova e, assim, não restando caracterizada a existência de divergência jurisprudencial, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 13/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15954.000002/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.019  CSRF­T2  Fl. 205          2 EDITADO EM: 13/03/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.  179  a  184),  interposto  pela  Fazenda  Nacional, através de seu representante legal, com fulcro no art. 67 do Regimento Interno deste  CARF (RICARF), em face de acórdão no 2202­00.832, proferido pela 2a Turma Ordinária da  2a Câmara da 2a Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais na sessão plenária  de 19 de outubro de 2010 (fls. 174/175). O acórdão guerreado encontra­se assim ementado :  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Exercício:2001  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  as  despesas  médicas  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes  devidamente comprovadas. A dedução limita­se a pagamentos especificados  e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  CPF ou no CNPJ de quem os recebeu. É lícita a inversão do ônus da prova,  determinando  que  o  contribuinte  prove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços e o correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para  fins de dedutibilidade do IRPF. Porém, em sendo apresentadas provas pelo  contribuinte que permitam identificar a prestação de serviços e o pagamento,  o ônus da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já que  a ele aproveita a contraprova do  fato constitutivo de seu direito ao crédito  tributário refletido no lançamento.  Recurso provido.  Decisão unânime constante do referido acórdão, da seguinte forma:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  Alega  o  representante  da  Fazenda,  em  sede  recursal,  divergência  interpretativa caracterizada em relação à  interpretação conferida, em caso análogo,  tanto pela  Sexta  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  Paradigma  no  106­ 15.445)  como  pela  Segunda  Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  agora  através do Acórdão Paradigma no 102­43.935.  Quanto à matéria objeto do Recurso, alega, especificamente que no primeiro  Acórdão Paradigma,  de  no  106­15.445,  se  estabelece  que,  para  fins  de  dedução  do  IRPF,  há  necessidade do contribuinte comprovar a efetividade da despesa médica,  com a apresentação  das provas de saída dos recursos e de destinação coincidente com o fim utilizado, sempre que  solicitado pelo Fisco, restando inservíveis mero recibos. Transcreve, a propósito, às Fls. 180 e  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15954.000002/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.019  CSRF­T2  Fl. 206          3 180v.  a  ementa  do  referido  acórdão  e  trecho  do  voto  vencedor  de  lavra  do  Relator,  colacionando a seguir posicionamento igualmente esposado pela ementa do acórdão Paradigma  de no 102­43.935.  Reproduz a legislação tributária aplicável à matéria, a saber, o art. 8o da Lei  no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu caput e incisos I e II, alínea "a" e o art. 73 do  Decreto  no  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/99),  em  seu  caput  e  §1o.  Ressalta  a  possibilidade  de  exigência,  pelo  Fisco,  de  documentos  adicionais  para  a  comprovação  da  efetividade do tratamento e do real desembolso pelo contribuinte, sem os quais o recibo não é  bastante para justificar o abatimento. Propugna pela inexistência, no julgado ora recorrido, de  qualquer prova documental idônea da efetividade do tratamento médico e reembolso, devendo,  assim, o lançamento ser restabelecido em sua integralidade.  Recurso  regularmente  admitido  consoante  Despacho  de  fls.  185  a  187.  Ciência  ao  Contribuinte  do  teor  do  acórdão  questionado  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional em 23/08/2011.   Contra­razões do contribuinte às fls. 190 a 201, onde são trazidas a colação  decisões  oriundas  da  2a  Câmara  do  2a  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no  2201­00.976)  e  da  mesma  6a  Câmara  do  então  1o  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  no  106­15.532),  que  propugnam pela suficiência de recibos e declarações dos profissionais (ratificando a prestação  dos serviços), para fins de dedutibilidade de despesas médicas na declaração de IRPF. Ressalta  cumprirem  todos os  recibos apresentados o requisito constante do art. 80, §1  o,  inciso  III, do  mesmo RIR/99, sendo que, pelo teor do artigo, a indicação do cheque nominativo só pode ser  exigida na falta de documentação comprobatória. Alega ter o Fisco presumido a inidoneidade  dos  recibos  e declarações  apresentados,  sem que  tenha  logrado  êxito  na  comprovação  de  tal  inidoneidade, cabendo ao Fisco o ônus da prova para fins de constituição do crédito tributário  aqui  em  litígio,  trazendo  lições doutrinárias  acerca do  tema, bem como Decisão do  então 1o  Conselho de Contribuintes suportando tal argumentação (Acórdão no 106­10.859). Alega, por  fim,  a  necessidade  de  aplicação  do  princípio  da  boa­fé,  suportada  por  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  (Acórdão  no  2201­00.976),  caracterizando­se  a  conduta  fiscal  em  presunção  de má­fé  pela  Recorrente.  Requer,  assim,  que  seja  declarado  improcedente  o  lançamento tributário.  A  título  informativo,  consta o  auto de  infração  objeto do presente processo  formalizado  (acompanhado  de  seus  demonstrativos)  às  fls.  121  a  128  do  presente,  com  os  elementos  probatórios  de  interesse  principal  às  fls.  60  a  62  e  82  a  87.  Impugnação  do  contribuinte constante de fls. 01 a 25, com decisão de 1a instância às fls. 141 a 148 e posterior  Recurso Voluntário a este CARF constante das fls. 151 a 171.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15954.000002/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.019  CSRF­T2  Fl. 207          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Trata­se de recurso especial da Fazenda Nacional para discutir o provimento  a recurso voluntário de iniciativa da contribuinte, através de acórdão de fl. 174/175.  Preliminarmente, sou obrigado a divergir do despacho que admitiu o recurso  especial.  Verifico  convergirem  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma  quanto  à  possibilidade  de  exigência,  pelo  Fisco,  de  documentação  que  comprove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente pagamento  pelas  despesas médicas  e afins,  para  fins de dedutibilidade do IRPF.  A propósito, saliente­se que na ementa do 1o acórdão paradigma consta haver  falta de comprovação:  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS ­ GLOSA . Cabe ao sujeito passivo a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite o lançamento de oficio do imposto que deixou de ser pago.    Tal ementa é melhor esclarecida nos termos do voto condutor vencedor, que  entende  ser  necessário  o  preenchimento  de  requisitos  formais  e  comprovação  da  despesa,  expressis verbis:     Tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas  como  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  não  representam  uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário, a autoridade tributária poderá exigir do si jeito passivo a comprovação  da  sua  efetividade.  Comprovar  a  efetividade  da  despesa  não  é  simplesmente  apresentar  os  documentos  que  lastreiam  a  dedução.  É  mais  do  que  isso:  na  comprovação da efetividade do gasto, devem ser apresentadas as provas da saída  dos recursos e a destinação coincidente com o fim utilizado.  Comparando tal ementa com a do acórdão guerreado, verifico que, em ambos  os  acórdãos,  admite­se  a  necessidade  de  apresentação  pelo  contribuinte,  de  documentação  idônea que comprove a efetiva prestação do serviços e o pagamento pelas despesas médicas. O  que  há,  efetivamente,  é  uma  discussão  quanto  à  valoração  da  prova  do  processo:  (a)  no  recorrido, o colegiado entendeu que os recibos apresentados traziam elementos suficientes para  identificar  os  serviços  prestados  e  os  pagamentos;  e  (b)  no  paradigma,  entendeu­se  que,  no  caso, seria necessária prova de saída dos recursos e destinação coincidente com o fim utilizado.  Por sua vez, encontra­se o 2o acórdão paradigma assim ementado:  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 15954.000002/2006­09  Acórdão n.º 9202­003.019  CSRF­T2  Fl. 208          5 Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não  basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do pagamento  ou a efetiva prestação de serviços. Essas condições devem ser comprovadas  quando restar dúvida quanto à idoneidade do documento.  A  propósito,  faço  notar  que,  no  caso  do  acórdão  recorrido,  o  colegiado  entendeu não restar dúvida quanto à identificação da prestação dos serviços e o pagamento, em  vista das provas apresentadas pelo contribuinte e à  idoneidade da documentação apresentada,  conforme voto de Fl. 175 do Conselheiro Relator, adotado unanimemente pela turma julgadora.  Portanto, voto por não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 227DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 21/03/2 014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 13609.000334/2003-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, tem-se como excludente do conceito de industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 - ou do RIPI/2002. Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da não-cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega.
Numero da decisão: 3802-002.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 280          1 279  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.000334/2003­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.874  –  2ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RECAPAGEM CASTELO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO  DE DESTINATÁRIO  ENCOMENDANTE.  EXCLUSÃO DO CONCEITO  DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI.   Atividade  de  recauchutagem  ou  recapagem  de  pneus  quando  efetuada  exclusivamente  para  consumo  final  do  destinatário  encomendante,  tem­se  como  excludente  do  conceito  de  industrialização,  inteligência  do  art.  5º,  inciso XI, do RIPI/1998 ­ ou do RIPI/2002.   Logo,  não  há  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por pessoa jurídica  não contribuinte desse imposto.   O regime da não­cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao  tributo  incidente  sobre  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  o  que  não  é  o  caso.  Recurso  Voluntário ao qual se nega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 03 34 /2 00 3- 37 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Trata o presente processo a DCOMP, formalizada pela contribuinte onde se  pretendeu a extinção de débitos, apontando crédito originário de Ressarcimento de IPI apurado  no trimestre referido na ementa, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99.  A  Fiscalização  verificou  tratar­se  de  empresa  que  “realiza  serviços  de  recapagem ou recauchutagem de pneus, trabalhando sempre por encomenda de seus clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”. Acrescentou, ainda, a autoridade fiscal que “pelo Livro Registro de  Saídas ... verifica­se que todas as notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e  que  “toda  a  receita  consignada  no  Livro  Razão  provém  da  prestação  de  serviços  ou  são  receitas  financeiras  ou  recuperação  de  algum  tipo  de  despesa”.  Destacou­se,  ainda,  no  Relatório Fiscal, que o contrato social da empresa e alterações posteriores indica que o objeto  social é o “serviço de reforma e conserto de pneus em geral”.  Concluindo que o estabelecimento não se caracteriza como industrial, pois as  operações  que  realiza  não  se  distinguem  como  industrialização,  conforme  o  art.  4º  do  RIPI/1998  e  o  inciso  XI  do  art.  5º1  do  mesmo  regulamento  [que  exclui  as  operações  ali  indicadas  do  conceito  de  industrialização].  Logo,  indicou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, “por ineficácia dos mesmos, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por  pessoa jurídica não contribuinte do imposto”.  Assim  sendo,  foi  proferido Despacho Decisório  com  base  nas  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  ou  seja,  indeferindo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  DCOMP.  Argumenta na manifestação de inconformidade, o seguinte:  alega que o relatório de auditoria fiscal distorce a aplicação da legislação e omite  partes  do  processo  industrial,  ao  procurar  descaracterizar  a  industrialização  exercida sobre produto usado, deteriorado ou inutilizado renovando ou restaurando  o produto para utilização, nos termos do inciso V do art. 4º do RIPI/1998;                                                              1 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000334/2003­37  Acórdão n.º 3802­002.874  S3­TE02  Fl. 281          3 pondera  que  descaracterizada  estaria  a  industrialização  se  estivesse  consertando  um  pneu  que  ainda  possui  vida  útil  mas  que  necessite  de  reparo  (como  numa  borracharia) e o devolvendo ao cliente, o que não é o caso, haja vista que o pneu  “reformado”, antes da reforma, não possuía mais vida útil;  destaca  o  conceito  de  pneu  ou  pneumático  reformado  dado  pelo  art.  2º,  III  da  Resolução nº 258/99, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: “todo  pneumático  que  foi  submetido  a  algum  tipo  de  processo  industrial  com  o  fim  específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como  recapagem,  recauchutagem  ou  remoldagem,  enquadrando­se,  para  efeitos  de  importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum – TEC”;  argumenta que o pneu recauchutado é um produto novo, classificado na NCM 40.12  –  Pneumáticos  recauchutados  ou  usados  de  borracha;  protetores,  bandas  de  rodagem para pneumáticos e ‘flaps’ de borracha – à qual é atribuída alíquota zero,  enquanto que os pneus novos classificam­se na NCM 40.11 – Pneumáticos novos,  de borracha;  acrescenta que “tem sua atividade principal  classificada de acordo com o CNAE  2.0  enquadrada  na  sub­classe  22.12.9.00  –  ‘REFORMA  DE  PNEUMÁTICOS  USADOS’,  que  pertence  à  seção  C  –  ‘INDUSTRIAS  DE  TRANSFORMAÇÃO’,  divisão 22 – ‘FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL  PLÁSTICO’,  grupo  221  –  ‘FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA’  e  classe 2212­9 – ‘REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS’” e conclui que “caso  a reforma de pneumáticos usados não fosse uma atividade industrial a CONCLA –  Comissão  Nacional  de  Classificação,  responsável  pelas  normas  de  utilização  e  padronização das classificações estatísticas nacionais, teria colocado esta atividade  em outra seção que não  fosse a  seção C que  contempla apenas as atividades das  INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO”;  pondera  que  houve  afronta  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  que  afirma que o recondicionamento é um processo de industrialização, nos termos do  Acórdão 202­08348, de 20/03/1996;  contesta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  não  caracteriza  industrialização  e  afirma  que  a  atividade  de  recauchutagem  é  efetiva industrialização na medida em que aperfeiçoa o produto para consumo, nos  termos do conceito dado pelo § único do art. 46 do CTN;  menciona  ainda  que  não  pode  ser  considerado  oficina  seja  pelo  número  de  empregados  (em  média  25),  seja  pelo  parque  industrial  (dotado  de  diversos  equipamentos de potência superior ao limite fixado pela lei), seja pela utilização de  mão­de­obra que representa cerca de 15% do custo do produto final;  cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ª RF nº 245, de 18/12/2007, que conclui  que  as  atividades  de  recapagem,  recauchutagem  e  recondicionamento  de  pneus  usados  configuram  operações  de  industrialização,  sendo  irrelevante  ou  não  a  incidência do  ISS,  excepcionando, de  tal conceito de  industrialização quando  tais  atividades  forem  realizadas  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  na  residência do preparador ou oficina com preponderância do trabalho profissional;  menciona estar juntando, por amostragem, cópias de notas fiscais de entrada e de  saída  de  1999  e  2001  [que  na  realidade  compõem  o  ANEXO  I  do  processo  nº  13609.000326/2003­91]  por  meio  das  quais  pretende  demonstrar  que  é  falso  afirmar que todos os clientes fornecem as carcaças para a recauchutagem;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 pede,  ao  final,  seja  declarada  a  insubsistência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e da não­homologação da compensação.  A DRJ  solicitou  diligência  para  verificar  a  existência,  no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos recondicionados pela empresa, ou seja, caso em que a operação de recondicionamento  não estaria excluída do conceito de industrialização, e que não se aplicaria, pois, o disposto no  inciso XI  do  art.  5º  do RIPI/1998  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Concluiu­se que: i­ não houve saídas de produtos a terceiros encomendantes  que sejam estabelecidos com o comércio de produtos recondicionados, segundo informação do  próprio contribuinte; ii­ verificando os livros apresentados pelo contribuinte constatamos que  este realizou corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  Empresa  foi  cientificada  e  reforça  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade no sentido de reconhecimento imediato da atividade industrial do contribuinte,  pois  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme tabela do IPI; que sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que  faz  remendos  e  reparos  em  pneus  danificados  restabelecendo  sua  condição  de  uso;  que  a  carcaça é utilizada como matéria­prima no processo  industrial que entrega um produto novo,  ou seja, pneu recauchutado, produto este diferente do pneumático novo.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:    RECAUCHUTAGEM DE PNEUS SOB ENCOMENDA DE CONSUMIDOR FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IPI.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  decorre  do  saldo  credor  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus é efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização,  na  forma  do  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/1998  ­  ou  do  RIPI/2002],  situação  esta  não  afastada  pela  interessada,  mediante  apresentação  de  provas  documentais,  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  I­  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos  líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  das  DCOMPS  em  análise, cabe a não homologação das compensações sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de ressarcimento.   Fl. 283DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000334/2003­37  Acórdão n.º 3802­002.874  S3­TE02  Fl. 282          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  a  recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Enfatiza  que  coleta  carcaça  e  entrega  pneus  usados.  O  resultado  é  pneu  reformado destituído de qualquer marca. Argumenta que o julgamento da 1 ª decisão deve ser  nulo, inclusive por inovar, quando do pleito de diligência realizado.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  indeferimento  do  direito  creditório  decorrente  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  que  a  empresa  realiza  os  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de pneus por encomenda de seus clientes, que se tratam de consumidores finais  e  não  de  comerciantes  de  pneus. Dessa  forma,  afasta  a  atividade  realizada  pela  empresa  do  conceito  de  industrialização  prescrito  no  art.  4º,  V2,  do  RIPI/1998  (renovação  ou  recondicionamento) e a enquadra na hipótese de exclusão de  tal conceito  indicada no art. 5º,  XI3, do mesmo regulamento.  Inicialmente, observa­se que o objeto social é o serviço de reforma e conserto  de pneus em geral.  Consta  no Relatório  de Auditoria  Fiscal,  tratar­se  de  empresa  que “realiza  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de  pneus,  trabalhando  sempre  por  encomenda de  seus  clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”.                                                               2  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    V  ­  a  que,  exercida  sobre produto usado ou  parte  remanescente de produto deteriorado ou  inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).    3 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem  ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 284DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Bem  como­  “pelo  Livro  Registro  de  Saídas  (....)  verifica­se  que  todas  as  notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e que “toda a receita consignada no  Livro Razão provém da prestação de serviços ou são receitas financeiras ou recuperação de  algum tipo de despesa”.  A  questão  resume­se  se  o  estabelecimento  exerce  atividade  de  industrialização, ou a atividade encontra­se afastada do conceito de industrialização, por conta  de estar inserida na exclusão do conceito de industrialização.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  argumenta  a  recorrente  que  houve  inovação,  quando do pedido de diligência pela DRJ.   Transcrevo passagem do texto motivador da mesma pela decisão a quo:  Contrapondo  a  motivação  do  indeferimento  com  a  demonstração,  pela  requerente, mediante  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  por  amostragem,  da  existência  de  saídas  para  terceiros  que,  pela  atividade  exercida  [comércio  varejista  ou  atacadista  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar],  s.m.j,  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  com o  comércio  dos  produtos  por ela recondicionados, entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno  do processo à DRF de origem, em diligência, para verificar a existência, no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos  recondicionados  pela  contribuinte  [caso  em  que  a  operação  de  recondicionamento  não  estaria  excluída do conceito de industrialização, não se aplicando, pois, o disposto  no inciso XI do art. 5º do RIPI/1998] e, se fosse o caso, apurar o valor dos  créditos passíveis de ressarcimento.  Em resposta à diligência, conclui a fiscalização que (já relatado, inclusive): ­ não  houve  saídas  de  produtos  a  terceiros  encomendantes  que  sejam  estabelecidos  com  o  comércio  de  produtos  recondicionados,  segundo  informação  do  próprio  contribuinte;  ­  verificando  os  livros  apresentados  pelo  contribuinte  constatamos  que  este  realizou  corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  A  recorrente  foi  cientificada  e,  inclusive,  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  no  sentido  de  reconhecer  a  sua  atividade  industrial,  uma  vez  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme  tabela  do  IPI;  que  sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que faz remendos e reparos em  pneus danificados restabelecendo sua condição de uso; que a carcaça é utilizada como matéria­ prima  no  processo  industrial  que  entrega  um  produto  novo,  ou  seja,  pneu  recauchutado,  produto este diferente do pneumático novo.  De  pronto,  afasto  as  alegações  da  recorrente,  pois  não  houve  inovação  nos  autos,  tampouco  cerceamento  de  defesa;  não  ensejando  nulidade  de  julgamento  e  sim  pleito  para esclarecimentos adicionais para convencimento do julgador.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou,  através  das  cópias  de  notas  fiscais de entrada e de saída de 1999 e 2001, anexadas por amostragem (ANEXO I do processo  nº  13609.000326/2003­91)  e  informa  que  não  trabalha  somente  por  encomenda  de  clientes  consumidores finais, mas, que adquire as carcaças de pneus de diversos fornecedores, executa a  operação  de  recondicionamento,  e  revende  o  produto  a  uma  terceira  pessoa  (distinta  do  fornecedor das carcaças).  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000334/2003­37  Acórdão n.º 3802­002.874  S3­TE02  Fl. 283          7 Em análise das notas fiscais de saída apresentadas, nota­se, no Quadro Dados  Adicionais, Campo  Informações Complementares,  a  indicação  do  número  da Nota  Fiscal  de  Entrada. Este fato configura a situação do art. 5º, inciso XI, na forma do art. 333, IV, § 1º, do  RIPI/2002 [art. 310, IV, §1º no RIPI/1998], ou seja:  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:   IV ­ na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado  ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º;   §  1º  Da  nota  fiscal  prevista  no  inciso  IV  do  caput  constará  a  indicação  da  nota  fiscal  emitida,  pelo  estabelecimento,  por  ocasião do recebimento do produto. [destaques da Relatora].  Consta  da  maioria  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  a  indicação  do  CFOP 5.99 e a descrição da natureza da operação “Reformas”. Algumas poucas apresentam o  CFOP 6.99, com descrição de operação “Reformas fora do Estado”.  A apresentação das notas fiscais não logrou êxito em contrapor a conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  encontra­se  afastada  do  conceito  de  industrialização por força do disposto no art. 5º,  inciso XI, do RIPI/2002 [ou do RIPI/1998].  Ao contrário, a emissão das notas fiscais de saída da forma mencionada revela que ela dá saída  aos produtos  recondicionados para o próprio  autor da  encomenda, para  uso deste,  ou  seja,  o  encomendante  é  o  consumidor  final  do  produto,  não  o  revende,  enquadrando  a  atividade  exercida, portanto, como prestação de serviços sujeita somente ao ISS.  A  decisão  a  quo,  menciona  dois  Pareceres  que  esclarecem,  em  termos  de  conceituação  do  que  seja  operação  de  recauchutagem,  bem  como  a  destinação  do  produto  é  determinante se a operação é  tributada ou não pelo  IPI,  isto é, se está enquadrada ou não no  conceito de industrialização, conforme:  O PARECER NORMATIVO CST nº 299/70, que dispõe:  A  recauchutagem  de  pneus,  operação  consistente  em  restaurar  ou  recapear  os  pneus  usados,  de  forma  a  restaurar  a  sua  utilização, caracteriza­se como "renovação" (RIPI4, art. 1º , § 2º  ,  inc.  V)  e,  pois,  industrialização;  o  estabelecimento  que  a  executa  será,  para  os  efeitos  do  IPI,  um  estabelecimento  industrial e o seu titular será, em consequência, contribuinte do  imposto, com relação aos mencionados produtos, saídos de  seu  estabelecimento (RIPI, art. 53, inciso I).  .........  Todavia, "exvi" do disposto no inciso I, § 4º , do referido art. 1°,  a citada operação não será considerada industrialização quando  executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros,  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem  intuito de  revenda. Nessa hipótese e,  em consequência,  a saída  dos produtos acabados não obriga ao pagamento do imposto.                                                              4 O regulamento a que se reporta o parecer é o RIPI/67 [ Decreto nº 61.514, de 12/10/1967].  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 As  empresas  recauchutadoras,  segundo  declara  a  respectiva  entidade  de  classe,  executam  a  mencionada  operação,  nas  seguintes modalidades:  a) por encomenda direta do proprietário, para uso deste;  b)  por  encomenda  do  proprietário,  para  uso  deste,  mas  por  intermédio do borracheiro;  c) por conta própria, para a revenda;  d) por encomenda do borracheiro, para a revenda.  Nenhuma dúvida subsiste nas modalidades descritas em "a", "c"  e  "d":  eis  que  no  primeiro  caso,  a  operação  se  equipara  a  conserto,  não  alcançada  pelo  imposto,  enquanto  que  as  duas  outras  ("c" e "d") configuram renovação,  sujeitas ao  tributo às  respectivas  saídas.  Merece,  contudo,  algumas  considerações  a  modalidade descrita em "b".  Então, não há dúvidas quanto à atividade de recauchutagem de pneus tratar­ se  de  operação  de  industrialização. No  entanto,  a  destinação  do  produto  recondicionado  [se  para revenda a terceiros ou para uso do autor da encomenda] é que determinará se a operação é  tributada ou não pelo IPI, isto é, se está enquadrada ou não no conceito de industrialização.  Da mesma forma o PARECER NORMATIVO CST nº 437/70:  Isto posto, somos de parecer que a operação de industrialização de objetos usados  adquiridos  de  particulares  para  revenda  a  terceiros  efetivamente  se  enquadra  no  conceito  de  "renovação  ou  recondicionamento"  a  que  se  refere  o  RIPI,  o  já  transcrito inc. V, § 2º , art. 1º . Só nesse conceito, e não noutro.   Portanto, se o produto usado submetido a um processo de recondicionamento  ou renovação for destinado ao encomendante proprietário da carcaça do pneu, para uso deste  (consumidor final), a operação equipara­se a conserto, não alcançada pelo IPI.  Se  o  encomendante  for  revender  o  produto  recondicionado,  caso  em  que  o  encomendante comerciante será estabelecimento equiparado a industrial, por força do inciso IV  do art. 9º do RIPI/1998 (ou do RIPI/2002). No entanto, no Termo de Verificação Fiscal consta  que  “a  fiscalizada  trabalha  somente  com  consumidor  final,  sem  atender  a  comerciantes  de  pneus” foi confirmada pela recorrente.  Assim  sendo,  conceitualmente,  será  industrialização  se  o  pneu  for  recauchutado para venda. Como se trata de encomenda do usuário, a exclusão do conceito de  industrialização  depende  da  atividade  deste  último:  se  for  estabelecido  com  o  comércio  de  pneus, é; do contrário, não, nos termos do inciso XI do art. 5º RIPI/98 e 2002.  Por final, a recorrente limitou­se a discutir que sua atividade está inserida no  processo de industrialização, não aduzindo provas que lhe dessem respaldo para alcance do seu  pleito.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000334/2003­37  Acórdão n.º 3802­002.874  S3­TE02  Fl. 284          9 direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifei)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos do IPI, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 288DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 13602.001777/2008-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA PARCIAL. OCORRÊNCIA. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C” DA LEI 5.172/66. O lançamento foi realizado em 22/10/2008 (fls. 172) abrangendo as competências de janeiro de 2003 a dezembro de 2003. No ponto, ocorreu, sim, a decadência parcial na forma requerida pelo contribuinte. A situação adequa-se perfeitamente à novel Súmula 99 do CARF. A multa a ser aplicada é a do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, desde que mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. As competências de 01/2003 a 10/2003 foram atingidas pela decadência, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, restando aptas para cobrança somente as competências 11 e 12 de 2003. A multa a ser aplicada é a do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, desde que mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. As competências de 01/2003 a 10/2003 foram atingidas pela decadência, na forma do § 4º do art. 150 do CTN, restando aptas para cobrança somente as competências 11 e 12 de 2003. A multa a ser aplicada é a do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99, desde que mais favorável ao contribuinte, nos termos do artigo 106, II, "c", da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou execução. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima quanto à multa. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001777/2008­10  Acórdão n.º 2803­003.069  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001777/2008­10  Acórdão n.º 2803­003.069  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Principal lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, referente a contribuições previdenciárias do período de janeiro  a  dezembro  de  2003,  incidentes  sobre  valores  de  pró­labore  /  honorários  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais  empresários  /  representantes  legais  da  autuada,  relativamente  a  valores  in  natura  fornecidos  pela  empresa  aos  referidos  segurados  contribuintes  individuais  empresários,  como por  exemplo: despesas de  aluguéis,  telefone,  condomínio,  seguro,  etc.,  e,  ainda, incidentes sobre valores pagos a pessoas físicas contribuintes individuais por serviços de  fretes  e  carretos  e  sobre  valores  a  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  trabalhadores  autônomos.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  17  de  fevereiro  de  2011  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  DECADÊNCIA QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA.  O  débito  lançado  não  se  encontra  atingido  pelo  prazo  decadencial  quinquenal,  cuja  contagem  se  iniciou  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  em  razão  de  não  ter  havido  pagamento  antecipado  e  da  emissão  de  Representação  Fiscal para Fins Penais para a apuração da ocorrência, em  tesem de tipo penal.  AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus  da  prova  em  contrário,  a  ser  feita  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  que,  uma  vez  constante  dos  autos,  determina a exclusão do valor comprovadamente indevido.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  a  perícia  requerida  que  se  mostrar  desnecessária à  comprovação de  fatos que  independem de  conhecimento técnico.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo de sua prática.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001777/2008­10  Acórdão n.º 2803­003.069  S2­TE03  Fl. 5          4   Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Trata­se  de Auto  de  Infração  referente  à  aplicação  de multa  decorrente  à  suposta  entrega  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.      ­  A  recorrente  apresentou  defesa  e  documentos,  alegando,  dentre  outros  temas, a exorbitância na cobrança da multa e a aplicação da retroatividade benigna.      ­  No  processo  conexo,  PTA  13602.001777/2008­10,  a  Recorrente  juntou  laudo  pericial  elaborado  por  auditor  independente,  o  contabilista  Geraldo  Luiz  Batista  de  Oliveira. Neste laudo, instruído por vastíssima documentação, no qual se evidencia que vários  fatos  apontados  pela  fiscalização  como  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  na  verdade não o eram, sendo que a base de cálculo foi apurada de forma equivocada.      ­  No  processo  conexo,  a  Recorrente  demonstrou  ter  havido  decadência  tributária  e  que  valores  indevidos  foram  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  apontando  lançamentos  que  devem  ser  extirpado  do  levantamento  fiscal,  relacionando­os  com  o  Livro  Razão  e  o  Relatório  de  Lançamentos  constante  do  Auto  de  Infração.  Apontou­se  incorreções  no  trabalho  fiscal,  requereu  a  aplicação  do  princípio  da  verdade material e do in dubio pro contribuinte, opondo­se contra a aferição indireta.      ­  Apesar  dos  argumentos  e  provas  apresentados,  a  impugnação  foi  julgada  apenas  parcialmente  procedente,  havendo  a  diminuição  do  débito  de  R$148.175,83  para  R$140.210,21.      ­ Como  restou demonstrado nos  autos  em  apenso, ocorreu  a decadência do  direito do Fisco realizar o lançamento do crédito tributário, operando­se também a decadência  em relação às obrigações acessórias.      ­ Em se tratando de tributo sujeito a lançamentos por homologação, aplica­se  o art. 150, § ao invés do art. 173 do CTN. E de acordo com o art. 150, § 4º, o prazo decadencial  é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador.      ­  A  recorrente  efetuou  o  pagamento  da  contribuição  previdenciária,  tendo  sido apurada como inadimplida apenas a diferença resultante de uma parte dos valores que a  recorrida entendeu que deveriam compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Houve, portanto, o pagamento parcial que autoriza a aplicação do prazo quinquenal constante  do art. 150, § 4º do CTN.      ­ Como a própria decisão contida no processo conexo reconheceu, quando é  feito o pagamento parcial do tributo, a exigência da diferença se submente à aplicação do prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN.      ­  Assim,  se  os  débitos  referem­se  a  01/2003  a  12/2003,  e  se  o  Auto  de  Infração foi lavrado somente em 10/10/2008, é certo que foi ultrapassado o prazo decadencial  de 5 anos contados entre o fato gerador e o lançamento dos tributos.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001777/2008­10  Acórdão n.º 2803­003.069  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ O ato  administrativo que aplicou a penalidade  imposta  à Recorrente deve  ser considerado nulo, eis que eivado de vícios, posto ter ocorrido a invocação equivocada dos  motivos  que  consubstanciaram  o  ato  por  parte  do  agente  administrativo, motivo  pelo  qual  a  decisão recorrida deve ser reformada.      ­  As  multas  ora  hostilizadas  negam  do  princípio  milenar  da  gradação  da  penalidade,  isto  é,  da dosimetria da penalidade,  levando­se  sempre  em conta  a natureza  e as  circunstâncias da falta cometida.      ­  O  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  inclusive  reconhecendo­se  a  decadência parcial do crédito tributário, o excesso das multas aplicadas e a nulidade do auto de  infração.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001777/2008­10  Acórdão n.º 2803­003.069  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  reitera,  em  preliminar,  a  ocorrência  de  decadência da maior parte do lançamento na forma estabelecida no § 4º do art. 150 do Código  Tributário Nacional  – CTN,  e  a decisão  recorrida  aponta  em  sentido  diverso,  ou  seja,  que  a  alegada decadência não ocorreu, porquanto a regra a ser aplicada é aquela prevista no inciso I  do art. 173 do mesmo diploma legal, passo a analisar a divergência.      Destaque­se  que  o  lançamento  foi  realizado  em  22/10/2008  (fls.  172)  abrangendo as competências de janeiro de 2003 a dezembro de 2003.      No  ponto,  ocorreu,  sim,  a  decadência  parcial  na  forma  requerida  pelo  contribuinte.      A situação, a meu ver, adequa­se perfeitamente à novel Súmula 99 do CARF,  in verbis:    Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  desse  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto  de infração.      Vê­se,  portanto,  que  a  maior  parte  do  lançamento  foi  atingida  pela  decadência,  estando  aptos  para  cobrança  do  devido,  somente  os  meses  de  novembro  e  dezembro de 2003.      No que diz respeito à multa aplicada, o contribuinte alega que tal penalidade  nega  o  princípio  milenar  da  gradação,  isto  é,  da  dosimetria,  levando­se  sempre  em  conta  a  natureza e as circunstâncias da falta cometida.      Como se percebe, trata­se de argumento sem qualquer fundamento legal.      Por seu turno, consta no acórdão recorrido que a MP 449 alterou a redação de  diversos artigos da Lei nº 8.212/91, que tratavam da sistemática de cálculo de multas de mora,  de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  relacionadas  à  GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei nº 8.212/91, acrescentando os artigos  32­A e 35­A.    Fl. 998DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13602.001777/2008­10  Acórdão n.º 2803­003.069  S2­TE03  Fl. 8          7   Segundo o julgado a quo, a aplicação das aludidas alterações foi normatizada  através  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  14,  de  04/12/2009,  DOU  de  08/12/2009,  que  esclarece  que  a  penalidade  mais  benéfica  será  aplicada  no  momento  do  pagamento  ou  parcelamento do débito, caso de o contribuinte se subsuma às possibilidades ali tratadas.      Ainda  de  acordo  com  o  julgador  a  quo,  quando  do  pagamento  ou  parcelamento, deverá ser verificada a hipótese de ocorrência, ou não, de retroatividade benigna  das multas  constantes deste Auto de  Infração em conjunto  com o AI 13602.001776/2008­75  DEBCAD 37.028.166­7, à luz das disposições contidas na mencionada Portaria.      Neste  ponto,  ou  seja,  o  da  análise  conjunta  disposta  no  parágrafo  anterior,  entendo que tal procedimento não pode e não deve ser realizado,  tendo em vista que no caso  vertente, há que se observar o que se segue adiante.       Nos termos do artigo 144, caput, da Lei 5.172/66 a regra a ser aplicada é a do  artigo 35 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, ou seja,  a multa sobre a contribuição  exigida variaria de 24% a 100% a depender da fase do processo administrativo.    Este deve ser o patamar de multa a ser aplicado no período suscitado, salvo se  a multa chegar a 80%, na fase de execução fiscal, ainda, que não citado o devedor, desde que  não  houvesse  parcelamento,  uma  vez  que  nesta  situação  a  multa  do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91, na redação da Lei 11.941/2009, passa a ser mais benéfica, hipótese que esta deve ser  aplicada,  nos  termos  do  artigo  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66,  tudo  a  depender  da  época  do  pagamento, parcelamento ou execução.         CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  As  competências  de  01/2003  a  10/2003  foram  atingidas  pela  decadência,  na  forma do § 4º do  art.  150 do CTN,  restando  aptas para  cobrança  somente  as  competências 11 e 12 de 2003. A multa  a ser aplicada é a do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.876/99, desde que mais  favorável  ao  contribuinte,  nos  termos do  artigo 106, II, “c”, da Lei 5.172/66, tudo a depender da época do pagamento, parcelamento ou  execução.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 999DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 6/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10980.720316/2008-44
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. AUSÊNCIA DE REQUISITO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos, previstos em lei, e de requisitos de julgamento baseados em critérios de razoabilidade MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO INAPLICABILIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente José Valdemir da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: JOSE VALDEMIR DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720316/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.335  S2­TE01  Fl. 127          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Cláudio Farina  Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  4a  Turma da DRJ/CTA.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  do  Imposto  sobre  a Renda  de Pessoa Física  –  IRPF,  fls.  13  a  16,  referente  ao  anocalendário  de  2004,  que  exige R$ 3.773,60  de  imposto  suplementar,  com multa  de  ofício  e  juros  de mora,  em  razão da glosa de R$ 13.722,20 de despesas médicas.   Consta  do  lançamento  que  foram  glosados  os  valores  de  R$  6.579,00 e de R$ 4.080,00 declarados como pagos a Emanuela S  Motta  e  Fernanda  Grespan,  respectivamente,  “por  falta  de  comprovações dos efetivos desembolsos, coincidentes em datas e  valores,  conforme  solicitado  na  intimação”,  além  dos  R$  3.063,20 referentes ao plano de saúde dos beneficiários Priscila  e  Rogério,  que  não  foram  relacionados  como  dependentes  da  contribuinte na declaração de ajuste do exercício de 2005.  Cientificada do  lançamento por  via postal,  em 11/09/2008 –  fl.  93,  a  contribuinte  apresentou,  em  13/10/2008  –  fl.  01,  por  intermédio de procurador – fl. 17, a impugnação de fls. 02 a 12,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  13  a  81,  acatada  como  tempestiva pelo órgão de origem – fl. 92.   Alega  que  os  valores  gastos  com  os  tratamentos  médicos  declarados  foram  comprovados  por  meio  de  declarações  dos  profissionais que a atenderam.   Afirma  que  a  legislação  do  IR  autoriza  a  dedução  dos  pagamentos  efetuados  com dentistas  e  psicólogos  referentes  ao  tratamento próprio.    Insurge­se  contra  a  exigência  da  comprovação  do  efetivo  desembolso,  afirmando  que  efetuou  os  pagamentos  com  o  dinheiro  que  guardava  consigo  para  eventuais  despesas  e  que  não haveria “qualquer exigência legal se referindo que se faça as  comprovações dos desembolsos que sejam coincidentes em datas  e valores”.   Suscita  que  a  exigência  de  comprovação  do  desembolso  afrontaria  o  princípio  da  legalidade,  ressaltando  que  os  documentos apresentados são suficientes para comprovação dos  tratamentos médicos, por possuírem todos os requisitos exigidos  na legislação do IRPF.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720316/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.335  S2­TE01  Fl. 128          3  Concorda  com  a  glosa  das  despesas  com  planos  de  saúde  de  pessoas  não  declaradas  como  dependentes,  salientando  que  apresentaria  a  comprovação  do  pagamento  da  parte  não  impugnada  do  lançamento  e  que  espera  “não  ser  prejudicada  com a  aplicação de multa de ofício  e da multa de  juros  sem as  devidas  reduções  que  possui  direito  com  o  pagamento  no  vencimento da intimação”.   Protesta contra a aplicação da multa  com percentual de 75%,  afirmando  que  seria  confiscatória  e  ilegal,  corroborando  suas  alegações com doutrina.   Aduz que não agiu de máfé, que é cumpridora de seus deveres  tributários  e  que  sempre  atendeu  às  intimações,  afirmando  se  tratar de “pessoa leiga quanto à matéria em discussão, e, apenas  tomou  ciência  do  equívoco  ocorrido  quanto  a  sua  declaração  referente  aos  beneficiários  no  momento  que  procurou  profissional especializado”.   Apresenta doutrina acerca de confisco e de boafé.   Finaliza solicitando:   a) improcedência do lançamento;  b)  interpretação  mais  benéfica  da  legislação  tributária  com  consequente  gradação  da  penalidade,  citando  o  art.  112  do  Código Tributário Nacional – CTN para pleitear;   o cálculo do valor incontroverso.  A impugnação apresentada foi julgada improcedente, conforme acórdão de (  fls.94/103), assim ementado a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  a  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  daconformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes,  portanto,  em  âmbito  administrativo,  não  é  efetuada  a  análise  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  das  exigências  legais.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA.  APRESENTAÇÃO.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720316/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.335  S2­TE01  Fl. 129          4 Cumpre  à  contribuinte  instruir  a  peça  impugnatória  com  todos  os  documentos  em  que  se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações de defesa.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  das  deduções,  cabe  à  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  da contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PERCENTUAL.  PREVISÃO  LEGAL.  APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  Segundo expressa previsão  legal,  com  força  vinculante  sobre a  autoridade  lançadora,  a  multa  de  ofício  de  75%  deve  ser  aplicada quando  verificada a  falta  de  recolhimento de  imposto  de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado da decisão de 1a instância em 22.08.2011(fl.108), a contribuinte,  representado  por  seu  advogado,  apresentou  recurso  em  20.09.2011,(fls.110/122).  Em  sua  defesa argumentou, em síntese o seguinte  ● Diz que os pagamentos foram feitos em espécie com saques na  conta corrente da contribuinte.  ● Alega  que  os  recibos  dos  profissionais  Emanuela  S. Motta  e  Fernanda  Crespan  apresentados  (fl23­36),  são  sufucientes  e  cabais para comprovar as alegações da recorrente.  ●  Aduz  que  a  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  pois  cumpriu  com  todas  as  explicações  do  ordenamento  para  demonstração  dos  pagamentos solicitados.  ●  Invoca  o  princípio  da  legalidade,  com  cerne  do  processo  Administrativo  Fiscal,  não  deve  exigir  que  se  façam  as  comprovações dos desembolsos que seja coincidentes em datas e  valores.  ●  Transcreveu  longos  trechos  de  doutrinadores  renomados  e  decisão do CARF.  ●  A  multa  de  ofício  deverá  ser  afastada  pelo  seu  caráter  confiscatório.  posto  que  a  contribuinte  não  cometeu  qualquer  infração.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720316/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.335  S2­TE01  Fl. 130          5 ● Por fim requer seja dado provimento ao recurso,  julgando­se  improcedente  a  Notificação  de  Lançamentos  em  objeto  e  determinando seu arquivamento.  É o Relatório  Voto             Conselheiro José Valdemir da Silva, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS   A controvérsia cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas referentes as  profissionais Emanuela Swiech Motta no valor de R$ 6.579,00 e Fernanda Crespan no valor de  R$ 4.080,00, para os quais foram exigidos comprovação do efetivo pagamento.   A eficácia da prova de despesas médicas, para fins de dedução da base da de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  está  condicionada  ao  atendimento  de  requisitos  objetivos, previstos em lei, o art. 80 do RIR, in verbis:  “ Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias ( Lei n. 9.250, art. 8o, inciso II,  alínea “a” ).  # 1o O disposto neste artigo ( lei n. 9.250, de 1995. 8º § 2o ).  I  –  Aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidade  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza.  II  –  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  III – limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  –  CPF,  ou  no  Cadastro  Nacional  Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; g.n.  Nada  obsta,  entretanto,  que  a  Administração  Tributária  exija  que  a  interessada  comprove  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  realizadas  quando  a  Autoridade fiscal assim entender necessário, na linha do disposto no art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR, aprovado pelo Decreto n. 3000/1999, cujo teor é o seguinte:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720316/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.335  S2­TE01  Fl. 131          6 Art.  73  –  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  ( Decreto­Lei  n.  5.844, de 1943, art. 11 § 3o.   Observo, por importante, que tal faculdade deve ser concretizada por meio de  um ato cuja materialização se dá com lavratura de um termo, isto é, de um lançamento no qual  está  expressa  a  pretensão  da  Administração,  de  modo  que  o  sujeito  passivo  tenha  prévio  conhecimento  daquilo  que  o  Fisco  está  a  exigir,  proporcionando­lhe,  antecipadamente  à  constituição do crédito tributário, a possibilidade de atendimento do pleito formulado.  No  caso  vertente,  a  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas médicas, mas não o  fez, entendo que a glosa das  referidas despesas  médicas deve ser mantida por falta de comprovação do efetivo dispêndio, com fulcro no do art.  73 do RIR/99.  Transcrevo  jurisprudência  desse  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  julgamento:  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO  FISCO.POSSIBILIDADE.   Toda  as  despesas  médicas  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos  de  provas  dos  respectivos  pagamentos,  nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos,  sem  a  prova  do  efetivo  pagamento,  é  insuficiente  para  comprovar  o  direito  à  dedução  pleiteada.  Multa  de  ofício.  CARF  –  2a  secção  –  1a  Turma  Especial  /  ACÓRDÃO  2801­00.497  em  12.05.2010.Publicado  DOU 16.09.2010.   MULTA DE OFICIO  É Cabível,  por disposição  literal  da  lei,  a  incidência de multa de ofício,  no  percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá  ser  exigida  juntamente  com  o  imposto  não  pago  espontaneamente  pelo  contribuinte,  independentemente do motivo determinante da falta.    MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO INAPLICABILIDADE    No que tange ao caráter confiscatório do crédito tributário exigido, destaque­ se a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  José Valdemir da Silva    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA Processo nº 10980.720316/2008­44  Acórdão n.º 2801­003.335  S2­TE01  Fl. 132          7                             Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/02/20 14 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 21/02/2014 por JOSE VALDEMIR DA SILVA

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5454933 #
Numero do processo: 10830.002939/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. Os embargos de declaração não são instrumento hábil a viabilizar a revisão do ato decisório embargado. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 1102-000.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) João Otavio Oppermann Thome - Presidente. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Guidoni Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otavio Oppermann Thome, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002939/2003­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1102­000.979  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  PERC  Embargante  EXPAMBOX INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REVISÃO  DO  JULGADO.  Os  embargos de declaração não são  instrumento hábil  a viabilizar a  revisão do  ato decisório embargado.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de  declaração.    (assinado digitalmente)  João Otavio Oppermann Thome ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otavio  Oppermann Thome, Jose Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 29 39 /2 00 3- 41 Fl. 770DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.002939/2003­41  Acórdão n.º 1102­000.979  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração apresentados pela Contribuinte em face  de acórdão proferido por esse Colegiado assim ementado, verbis:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Exercício: 2003  Ementa: DECADÊNCIA. Em  não  sendo  o  caso  de  constituição  de crédito tributário ou de redução de prejuízo fiscal (IRPJ) ou  bases  negativas  (CSLL),  para  os  quais  há  obrigatoriedade  de  lançamento à luz das regras do Decreto n. 70.235/1972 (sujeito  às  regras  decadenciais,  portanto),  legítima  a  pretensão  da  Fiscalização  de  investigar  fatos  ocorridos  nos  anos­calendário  de  1996  e  seguintes  quando  estes  repercutem  diretamente  no  direito creditório pretendido no ano­calendário de 2002.  MATÉRIA DE FATO. Não  colacionados  aos  autos  documentos  que  comprovem as  alegações  recursais  e  ilidam a  legitimidade  da  ação  fiscal,  impõe­se  a  manutenção  da  negativa  do  direito  creditório pretendido.  Recurso voluntário negado.”  No  que  interessa  ao  exame  do  recurso,  o  acórdão  embargado  negou  provimento ao recurso voluntário sob o fundamento de que esta não teria se desincumbido do  ônus de comprovar o direito creditório alegado, já que   Conforme comezinhas lições de direito processual, “provar” não  significa  trazer  aos  autos  tão­somente  “elementos  ou meios  de  prova”, mas sim compreende a atividade da parte de demonstrar  a  plena  conexão  entre  o  meio  de  prova  (um  documento,  por  exemplo)  e  o  fato  que  se  pretende  ver  provado.  Trazer  o  documento  aos  autos  é  necessário  para  a  atividade  de  provar,  contudo não é suficiente. É indispensável, como se disse, indicar  a relação plena entre este meio e o fato a ser provado. No caso,  não basta ao Contribuinte juntar aos autos centenas de folhas de  documentos  sem  neles  indicar minimamente  onde  residem  suas  razões  de  defesa  e/ou  as  incorreções  das  conclusões  da  Fiscalização sobre o direito creditório alegado.  Esse é exatamente o caso dos autos. Em sede de impugnação, a  Contribuinte tão somente fez referência a “vasta documentação”  para  “demonstrar  a  total  legitimidade  do  direito  creditório”,  sem qualquer preocupação em relacioná­los com os fatos objeto  do  processo.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  despeito  de  relacionar um a um os documentos juntados, também não houve  nenhuma  manifestação  sobre  o  conteúdo  dos  meios  de  prova  acostados  e  sua  pertinência  com os  fatos  a  serem provados  na  lide.  O  “confronto  detalhado”  a  que  se  refere  a  Contribuinte  deveria ter sido feita por ela própria, em sede de impugnação e  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.002939/2003­41  Acórdão n.º 1102­000.979  S1­C1T2  Fl. 4          3 em recurso, em virtude do ônus da prova a ela imposto face ao  motivado despacho decisório impugnado nos autos.”  Por  meio  desses  declaratórios,  sustenta  a  Contribuinte  que  o  acórdão  embargado teria sido contraditório, “ao sustentar ser ônus da ora embargante a prova dos seus  direitos  creditórios,  e  em  contrapartida,  reconhecer  que  procedeu  a  juntada  de  vasta  documentação relativa a origem e composição dos direitos creditórios, que, contudo, deixou de  ser  apreciada,  havendo  sido  rejeitado  seu  pedido  por  ausência  de  comprovação  dos  direitos  creditórios!”. Reitera,  ao  final,  pedido  de  que  seja  aplicado  ao  caso  o  “princípio  da  verdade  material”  e  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  voto  vencido  do  acórdão  embargado.   É a síntese do necessário.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e apresentados  por parte legítima.   Ao contrário do referido pela Contribuinte, o acórdão embargado não padece  de quais quer dos defeitos relacionados no art. 65 do Regimento Interno dessa Corte. Não há  omissão,  obscuridade,  contradição  ou  dúvida  que  justifique  a  apresentação  de  embargos.  O  acórdão recorrido assentou o entendimento de que a atividade de provar não significa trazer aos  autos tão somente “elementos ou meios de prova”, mas sim compreende a atividade da parte de  demonstrar a plena conexão entre o meio de prova (um documento, por exemplo) e o fato que  se  pretende  ver  provado,  o  que  não  foi  feito  pela  Contribuinte  em  momento  algum  deste  processo  administrativo.  No  caso,  ainda  segundo  o  acórdão  embargado,  a  Contribuinte  fez  referência  a  “vasta  documentação”  para  demonstrar  a  existência  do  direito  creditório  sem  a  menor  preocupação  de  demonstrar  mínima  pertinência  destes  (documentos)  com  os  fatos  a  serem demonstrados na  lide. Em suma, entendeu o acórdão recorrido que a Contribuinte não  teria feito prova sobre a existência do direito de crédito alegado, cujo ônus lhe competia.  Tais embargos pretendem, em verdade,  impugnar as  conclusões do  acórdão  embargado e obter a reforma do entendimento nele consubstanciado, o que é defeso em sede de  embargos de declaração. No particular, o extinto Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou  o  entendimento  de  que  os  embargos  de  declaração  são  instrumento  inadequado  para  obter  a  revisão  do  ato  decisório  embargado.  Os  embargos  de  declaração  não  devem  ser  acolhidos  quando ausentes omissão, contrariedade, obscuridade ou dúvida a serem supridas no julgado,  tal  como  ocorre  nos  autos.  Veja­se,  nesse  sentido,  acórdão  proferido  pela  extinta  Terceira  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis:  Número do Recurso: 131361   Câmara: TERCEIRA CÂMARA  Número do Processo: 11030.000183/98­46  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: DATASA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida/Interessado: 1ª TURMA/DRJ­SANTA MARIA/RS  Data da Sessão: 24/02/2005 01:00:00  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.002939/2003­41  Acórdão n.º 1102­000.979  S1­C1T2  Fl. 5          4 Relator: Victor Luís de Salles Freire  Decisão: Acórdão 103­21871  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração  interpostos pela contribuinte e ratificar a decisão do acórdão nº 103­ 21.243, de 14/05/2003, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao  recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e PIS/REPIQUE.  Inteiro Teor do Acórdão  ­ ac103­21.871­131361.pdf  Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO – Não é  de se acolherem embargos de declaração quando não há omissão  de julgamento. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.  No mesmo sentido:  Número do Recurso: 119170   Câmara: OITAVA CÂMARA  Número do Processo: 10855.000315/98­73  Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO  Matéria: IRPJ E OUTROS  Recorrente: ANDREW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida/Interessado: DRJ­CAMPINAS/SP  Data da Sessão: 08/11/2000 01:00:00  Relator: Tânia Koetz Moreira  Decisão: Acórdão 108­06287  Resultado: OUTROS – OUTROS  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos  de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no  Acórdão 108­05.798, de 13/07/99, mantendo­se contudo a  decisão nele consubstanciada.  Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Embargos de Declaração –  Os Embargos de Declaração não constituem o instrumento  adequado para reexame do julgado. Embargos acolhidos na  parte em que se confirma a existência de omissão no acórdão  embargado.    Lançamento "ex­officio"­ Multa – O apelo ao Poder Judiciário,  em busca de amparo a procedimento que o sujeito passivo  entende correto, não configura denúncia espontânea da  infração. A denúncia espontânea apenas afasta a aplicação  da multa se acompanhada do pagamento do tributo devido.  Embargos parcialmente acolhidos.          Por  tais  fundamentos,  voto  no  sentido  de  conhecer  dos  embargos  de  declaração para, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Guidoni Filho             Fl. 773DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME Processo nº 10830.002939/2003­41  Acórdão n.º 1102­000.979  S1­C1T2  Fl. 6          5                   Fl. 774DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 06 /05/2014 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por JOAO OTAVIO OPPER MANN THOME

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Numero do processo: 13974.000124/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.. Ante a inexistência, iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03) Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3402-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Winderley Morais Pereira (Substituto), Silvia de Brito Oliveira, Leonardo Mussi da Silva (Suplente) e João Carlos Cassuli Junior. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos Manatta
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - CRÉDITO PRESUMIDO - DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE.. Ante a inexistência, iliquidez e incerteza do valor do suposto crédito ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03) Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000124/2003­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.117  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO PRESUMIDO ­  AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS ­ COISA JULGADA  Recorrente  CEREAGRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  IPI  ­  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  DIREITO AO RESSARCIMENTO NÃO RECONHECIDO EM PROCESSO  ANTECEDENTE ­ COMPENSAÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE..  Ante  a  inexistência,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  ressarciendo de IPI, já proclamada por decisão no processo administrativo de  ressarcimento, inexiste o direito à sua compensação com débitos (vencidos ou  vincendos), donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação  dada pela Lei nº 10.833/03)  Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso voluntário.    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO  Presidente Substituto       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 01 24 /2 00 3- 81 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  Substituto),  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  d'Eça  (Relator),  Winderley  Morais  Pereira  (Substituto),  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Leonardo  Mussi  da  Silva  (Suplente) e João Carlos Cassuli Junior. Ausente, justificadamente, a conselheira Nayra Bastos  Manatta    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  52/71)  contra  o Acórdão DRJ/RPO nº  14­16.125 de 21/06/07 constante de fls. 41/46 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­  SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “indeferir”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 15/29, mantendo o Despacho Decisório da SAORT da DRF de Joinvile  ­  SC  (fls.  09/108)  que  à  vista  do  Despacho  decisório  proferido  no  Processo  nº  13974.00122/2003­91,  deixou  de  homologar  a  declaração  de  compensação  que  visava  compensar  débitos  de COFINS  no  período  de  apuração  de  01  a  12  de  2000,  com  supostos  créditos presumidos de IPI ressarciendos referentes ao ano calendário de 2002.  Por seu turno, a r. decisão de fls. 41/46 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­ SP, houve por bem “indeferir” a Manifestação de Inconformidade de fls. 15/29, mantendo o  Despacho  Decisório  da  SAORT  da  DRF  de  Joinvile  ­  SC  (fls.  09/108),  aos  fundamentos  sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  DCOMP.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO  DE PRODUTOS NT.  Inexiste  previsão  legal  para  a  inclusão  de  exportações  de  produtos  NT,  quanto  à  quantificação  da  receita  de  exportação  para a determinação da base de cálculo do crédito presumido.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÕES  DE  PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS.  Na apuração da receita de exportação não devem ser  incluídas  as  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000124/2003­81  Acórdão n.º 3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 3          3 Solicitação Indeferida”  Nas razões de Recurso Voluntário (52/71) oportunamente apresentadas, a ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  recorrida  tendo  em  vista  que:  a)  que  os  referidos créditos ressarciendos de IPI seriam legítimos conforme reconhecido nas decisões do  Poder Judiciário que cita.  Submetido  o  recurso  a  julgamento,  em  sessão  de  04/06/2009,  através  da  Resolução nº 2202­00.034 (fls. 94/97) a C. 2ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do  CARF, acolhendo proposta da ínclita Presidente e Relatora (Cons. Nayra Bastos Manatta), por  unanimidade  de  votos  converteu  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fossem  tomadas  as  seguintes providências: a) anexar copia da decisão final proferida na esfera administrativa do  processo  n"  13974.000122/2003­91;  b)  verificar,  diante  da  decisão  final  proferida  naquele  processo,  se  o  credito  porventura  concedido  naquele  processo  é  capaz  de  fazer  frente  aos  débitos  constantes  deste  processo  e  objeto  de  compensação;  c)  elaborar  demonstrativo  de  calculo,  se  for  o  caso  de  haver  sido  concedido  algum  direito  creditório  no  processo  acima  mencionado;  d)  elaborar  parecer  conclusivo,  anexando  os  documentos  que  se  fizerem  necessários  para  o  deslinde  da  questão;  e)  dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste­se sobre o mesmo no prazo  de 30 (trinta) dias; f) após conclusão da diligência, retornassem os autos a esta Câmara, para  julgamento.   No atendimento à diligência solicitada, a SAORT da DRF de Joinvile – SC  (constante de arquivo em PDF sem numeração de páginas do processo físico) certifica que:  “Versa o presente processo  sobre declaração de compensação,  protocolada  pelo  contribuinte  acima  identificado  na  data  de  29/04/2003 (fls. 02/04), por meio da qual informou a utilização  de  parte  do  crédito  detalhado  em  pedido  de  ressarcimento  anterior ­ referente a credito presumido de IPI, pleiteado sob o  processo  nº  13974.000122/2003­91,  no  valor  de  R$  11.709.724,94  na  compensação  de  débitos  de COFINS  (código  2172),  períodos  de  apuração  01/2000,  02/2000  e  07/2000  a  12/2000, que perfazem, em valores originários, o montante de R$  1.295.657,66.  Após  passar  pelas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  o  processo em questão aportou na Segunda Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a qual, através  da Resolução n° 2202­00.034 ­ Câmara/2ª Turma Ordinária, de  04  de  junho  de  2009  (tis.  98/101),  por  unanimidade  de  votos,  converteu o julgamento do recurso em diligência, nos termos do  voto da Relatara, que a seguir transcreve­se:  "RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  declaração  de  compensação  dos  débitos confessados às fls. 01 com direito creditório que adviria  do  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  pleiteado  no  processo n° 13974.000122/2003­91.  A  DRF  de  origem  não  homologou  as  compensações  tendo  em  vista que o crédito pleiteado no processo acima mencionada foi  indeferido pois  foram glosadas naquele processo. as aquisições  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 de  pessoa  física  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins,  bem como exportação de produtos não tributados ou adquiridos  de terceiros.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  alegando em síntese:  o processo nº 13974.000122/2003­91 ainda estava em discussão  no  contencioso  administrativo  razão  pela  qual  o  presente  processo deveria ser juntado àquele:  são ilegais as restrições feitas através de instruções normativos  relativas  às  aquisições  de  insuetos  de  pessoa  física  e  cooperativas:  o  crédito  presumido  é  devido  na  exportação  de  mercadorias  e  não  apenas  de  produtos  industrializados,  cindiu­me  conceito  dado pela Lei n° 9363/96 que instituiu o benefício:  requer homologação das DCOMPs apresentadas.  A  DRJ  indeferiu  a  solicitação,  sob  os  argumentos  de  que  o  processo de  ressarcimento  foi  julgado de maneira desfavorável  ao  contribuinte  pela  Quarta  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  é  indevida  a  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido de IPI de aquisições de pessoa física, bem como que  existe  previsão  legal  para  inclusão  no  cálculo  do  beneficio  de  exportação de produtos NT ou adquiridos de  terceiros que não  tenham sofrido qualquer industrialização.  Cientificada  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese.  as mesmas  razões  da  inicial,  acrescendo  ainda  as  características  da  empresa  que  a  colocam  como  “industrializadora” pois o fato dos produtos por ela fabricados  serem NT na TIPI não significa que não sejam industrializados.  mas  sim que  estes  produtos  não  sofrem a  incidência  do  IPI,  e.  mais ainda, a recorrente realiza beneficiamento dos produtos.  0  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em diligência  para  que  fosse:  Informado qual a  situação do processo n" 13974.000122/2003­ 91  (se  houve  interposição  de  recurso  especial.  se  este  já  foi  definitivamente julgado esfera administrativa, e, se ()foi, anexar  cópia da decisão final):  Verificado diante da decisão  final proferida naquele processo,  se o crédito porventura concedido naquele processo é capaz de  fizer  frente  aos  débitos  constantes  deste  processo  e  objeto  de  compensação:  Elaborado demonstrativo de cálculo se for o caso de haver sido  concedido  algum  direito  creditório  no  processo  acima  mencionado:  Elaborado parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão.  Em resposta à diligência proposta a autoridade fiscal  informou  que  o  processo  acima mencionado  encontra­se  no Conselho  de  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000124/2003­81  Acórdão n.º 3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 4          5 Contribuintes  aguardando  julgamento  do  recurso  especial  interposto.  Cientificada  do  teor  da  diligência  proposta  a  contribuinte  solicita  que  se  aguarde  o  julgamento  definitivo,  na  esfera  administrativa,  do  processo  no  qual  se  discute  o  direito  creditório sob pena de decisões conflitantes.  VOTO  O  recurso  interposto  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais cabíveis merecendo ser apreciado.  O  processo  versa  sobre  a  não  homologação  de  compensações  dos  débitos  confessados  à  fls.  01  com  direito  creditório  que  pleiteado  através  do  processo  no  13974.000122/2003­91,  relativo a ressarcimento do crédito presumido do IPI. O motivo  da não homologação das compensações foi exatamente o fato de  o  direito  creditório  pleiteado  no  citado  processo  de  ressarcimento haver sido indeferido.  Ou  seja,  o  motivo  para  que  as  compensações  pleiteadas  não  fossem homologadas é a inexistência do direito creditório a fizer  frente aos débitos. Por sua vez, o direito creditório em si é objeto  de  outro  processo  administrativo  o  de  n°  13974.00012212003­ 91. Naquele processo é que se vai discutir o direito creditório. se  for  mantida  a  negação  do  direito  creditório  as  compensações  neste  processo  pleiteadas  não  podem  ser  homologadas.  por  outro  lado,  se o direito  creditório  for deferido à  recorrente,  as  compensações  aqui  pleiteadas  hão  de  ser  homologadas  até  o  limite do direito creditório reconhecido naquele processo, razão  pela qual a sorte deste processo está intimamente ligada à sorte  daquele outro.  Restou  confirmado  que  foi  interposto  recurso  especial  no  processo de ressarcimento contra decisão proferida pela Quarta  Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes que, por voto  de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  ou  seja,  ainda  não  há  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  sobre  o  direito  creditório  usado  nas  compensações.  Desta  forma,  diante  dos  fatos.  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência.  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:  Anexar cópia da decisão final proferida na esfera administrativa  do processo nº 13974.00012272003­91:  Verificar. diante da decisão final proferida naquele processo se  o  crédito  porventura  concedido  naquele  processo  é  capaz  de  fazer  frente  aos  débitos  constantes  deste  processo  e  objeto  de  compensação:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Elaborar demonstrativo de cálculo, se  for o caso de haver sido  concedido  algum  direito  creditório  no  processo  acima  mencionado:  Elaborar  parecer  conclusivo.  anexando  os  documentos  que  se  fizerem necessários parar o deslinde da questão.  Dos  resultados  das  averiguações,  seja  dado  conhecimento  ao  sujeito  passivo,  para  que,  em  querendo.  manifeste­se  sobre  o  mesmo no prazo de 30 (trinta) dias.  Após conclusão da diligência. retornem os autos a esta Câmara,  para julgamento".  É o relatório.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que,  além  do  presente  processo,  foram  enviados  em  diligência  a  esta  SAORT  outros  três  processos,  todos  na  mesma  situação,  a  saber:  13974.000125/2003­25,  13974.000126/2003­70  e  13974.000127/2003­14.  Observa­se que, em atendimento à primeira das providências a  serem  tomadas  consoante  a  diligência  acima  transcrita,  a  ARF/Mafra  anexou  ao  processo  os  principais  provimentos  concernentes  ao  processo  n"  13974.00012212003­91,  sendo  de  se  destacar,  relativamente a  decisão  final  proferida, o  acórdão  n"  9303­00.682  (fls.  124/131)  e  o  despacho  n"  9303­103  (fls,  133/134), ambos do CARF.  À  vista  do  acórdão  n'  9303­00.682,  da  Y  Turma  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de 02 de fevereiro de 2010  (fls. 124/131), constata­se que o recurso especial do contribuinte  restou provido, por maioria de votos, conforme se extrai de sua  ementa e relatório, a seguir parcialmente transcrito:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2007  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES  DE  NÃO  CONTRIBUINTES  O  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas que. por se  tratar de presunção “juris et de  jure”:  não  exige  nem  admite  prova  ou  contraprova  de  incidências  ou  não  incidências,  seja  pelo  Fisco,  seja  pelo  contribuinte.  Os  valores  correspondentes  às  aquisições  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas)  podem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  n"9.363/96. Não  cabe  ao  intérprete Jazer distinção nos casos em que a lei não o fez.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.   [...]  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000124/2003­81  Acórdão n.º 3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 5          7 Trata­se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI  a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este  Colegiado  cinge­se  à  questão  da  inclusão  ou  não  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  dos  valores  pertinentes  às  aquisições de não contribuintes.  O  julgamento deste  recurso  tem como paradigma o Recurso nº  222.766.  julgado  na  sessão  imediatamente  anterior  a  esta,  sendo­lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do  art.  47  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela Portaria MF nº 256. de 22 de junho de 2009.  Este voto segue as disposições do § in fine., do art. 47 do Anexo  II do Regimento Interno do CARI: aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  Para  tanto,  resguardando  o  entendimento pessoal, adoto a tese do julgamento do Recurso nº  222.766.  'Aquisições de não contribuintes  Trata­se de análise de recurso especial de divergência interposto  pela contribuinte, no qual  foi dado seguimento para análise da  glosa de  insumos que supostamente não  tiveram  incidência das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  (pessoas  físicas  e  cooperativas:.  A controvérsia limita­se à incidência do art. 1º da Lei nº 9.363,  de  16/12/96,  imposta  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  23,  de  13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de  pessoas  jurídicas  e  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  103,  de  30/12/1997,  que  excluem  as  cooperativas  de  produção.  Em  ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito  presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS,  somente será cabível quando nas aquisições de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor­ exportador houver incidência dessas contribuições sociais.  [...]  Muito  embora  o  assunto  já  se  encontre  pacificado  no  âmbito  desta E. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazido pela  interessada,  não  pela  unanimidade  de  votos.  Pertinente  são  as  conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira  em  trabalho  divulgado  em  2000,  quando  o  assunto  era  ainda  polêmico.  Para melhor  clareza,  peço  vênia  para  reproduzir  as  suas conclusões como se minhas fossem:  VII  ­  CONCLUSÃO:  AS  AQUISIÇÕES  NÃO  TRIBUTADAS  INTEGRAM O CÁLCULO DO  INCENTIVO,  SENDO  ILEGAIS  AS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  FAZENDÁRIAS  EM  CONTRÁRIO  De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham  sofrido  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  também integram a determinação da base de cálculo do credito  presumido a que alude a Lei nº. 9363.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 Isto porque, e em síntese:  ­  a  expressão  legal  “Contribuições  incidentes”  não  pode  ser  vinculada  a  cada  operação  de  aquisição  de  insumos,  pois  tal  vinculação  não  faz  qualquer  sentido  lógico,  além  de  impor  condição  ­  a  incidência  sobre  cada  aquisição,  isoladamente  considerada  de  realização  impossível,  porque  as  contribuições  não  incidem  na  base  de  5,37%,  que  é  a  porcentagem  para  cálculo  do  crédito  presumido  segundo  a  respectiva  fórmula  legal:  ­ seja pela literalidade da norma do art. 1º da Lei n. 9363, seja  por  sua  consideração  em  conjunto  com  os  demais  dispositivos  dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula  de  cálculo  do  crédito  presumido.  verifica­se  que  o  alusão  ao  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  somente  pode  ser  referida  a  todas  as  incidências  que  possivelmente  tenham  ocorrido  em  qualquer  anterior  etapa  do  ciclo  econômico  do  produto exportado e dos seus insumos;  ­  o  incentivo  corresponde  a  um  crédito  que  é  presumido,  cujo  valor  deflui  de  fórmula  estabelecida  pela  lei,  a  qual  considera  que  é  possível  ter  havido  sucessivas  incidências  das  duas  contribuições, mas  que,  por  se  tratar  de  presunção  'juris  et  de  jure', não exige nem admite prova ou contraprova de incidências  ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte;  ­  a  fórmula  legal  de  cálculo  do  incentivo manda  considerar  o  valor  total  das  aquisições  de  insumos,  sem  distinção  entre  as  tributárias e as não tributadas;  ­ o crédito presumido é uma subvenção que Visa incrementar as  exportações  brasileiras,  e  não  se  confunde  com  restituição  de  contribuições,  não  havendo,  assim,  razão  para  exigir  a  incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos  seja integrada ao respectivo cálculo:  ­  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  em  moeda  corrente,  é  uma  forma  alternativa  de  pagamento  da  subvenção,  sendo  que  ressarcimento significa provimento do incentivo em cobertura de  parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições,  também  por  isto  sendo  irrelevante  ter  ou  não  ter  havido  incidência  sobre  cada  aquisição  de  instintos,  isoladamente  considerada;  ­  a  prova  da  incidência  e  dos  recolhimentos  sobre  cada  aquisição de  insumos era exigida pela  legislação anterior, mas  foi tacitamente revogada não podendo, pois, ser feita na vigência  da nova lei, revogadora da anterior:  ­ o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei,  é  referente  às  possíveis  incidências  das  contribuições  em  todos  as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, os  quais integram o custo do produto exportado;  ­  tudo  isto  é  confirmado  pelas  regras  de  hermenêutica,  que  excluem  interpretação  pela  literalidade  da  norma  legal  e  a  consideração  de  apenas  um  dispositivo  isolado  das  demais  normas  da  mesma  lei  e  do  ordenamento  jurídico,  que  exigem  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000124/2003­81  Acórdão n.º 3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 6          9 resultado  derivado  da  interpretação  que  seja  coerente  com  os  objetivos  da  lei,  que  excluem  resultado  ilógico  e  de  realização  impossível,  e  que  requerem o  emprego de  todos  os métodos de  exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico;  ­  não  obstante, mesmo a  letra  da  lei  comporta  perfeitamente  a  interpretação  no  sentido  de  que  não  é  necessária  a  incidência  sobre  a  aquisição  de  insumos  propriamente  dita,  referindo­se  antes,  às  possíveis  incidências  em  quaisquer  outras  operações  que  tenham  onerado  as  aquisições  dos  insumos  e  o  custo  do  produto exportado.  Em  vista  disso  tudo,  conclui­se  de  modo  inarredável  que  carecem  de  base  legal  o  parágrafo  2º  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa nº 23/97  (que  limita o  crédito às aquisições  feitas à  pessoas  jurídicas  e  que  tenham  sido  tributadas)  e  o  ali.  2°  da  Instrução Normativas SRF nº 103/97  (que  exclui as aquisições,  feitas ás cooperativas).  Na  verdade,  o  crédito  presumido  de  IPI,  por  ser  presumido,  independe  do  valor  que  efetivamente  tenha  sido  recolhido  a  título  daquelas  contribuições  sobre  as  diversas  fases  de  elaboração  do  produto  vendido.  Mesmo  o  inexpressivo  pagamento  de  PIS/Pasep  e  Cofins  em  etapas  anteriores  não  obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a  base  de  cálculo  e  o  percentual,  criou  uma  presunção  absoluta  juris  et  de  jure.  A  dimensão  mal  da  cadeia  produtiva  é  irrelevante para O cálculo do beneficio.  Por  fim,  noticia­se  que  a  jurisprudência  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito  público, reconhece o direito do interessado.  [...].  Nos  termos  do  voto  paradigma  transcrito  linhas  acima,  dá­se  provimento ao recurso.  Às fls. 133/134, foi anexada cópia do despacho nº 9303­103, de  10 de maio de 2011, por intermédio do qual a ª Turma do CARF  rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo interessado,  nos seguintes termos:  "Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pelo  sujeito  passivo,  tempestivamente,  contra  o  Acórdão  9303.00682.  que  deu provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte.  [...]  A  leitura  da  emento  transcrita.  bem  como  do  inteiro  teor  do  acórdão embargado  (fls. 551/554) permite  concluir que apenas  essa  matéria  (aquisições  de  não  contribuintes)  foi  levada  à  apreciação  da  instância  superior.  E  isso  em  decorrência  de  o  recurso especial interposto pelo contribuinte, fls. 475/489, ter se  restringido  a  levantar  a  divergência  jurisprudencial  quanto  a  essa matéria (aquisições de não contribuintes). exclusivamente.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 Ocorreu,  no  caso  que  a  decisão  de  segunda  instância  não  analisou  a  questão  atinente  ao  direito  ao  crédito  presumido  sobre  exportação  de  produtos  N/T  por  entender  ter  restado  prejudicada  essa  análise.  Todavia,  a  contribuinte  não  apresentou embargos contra a decisão da turma a quo (acórdão  204­00,408­fls.  464/470),  tendo  a  mesma  tornado­se  definitiva  quanto a essa questão. E, como a decisão da DRJ havia negado  o  direito  ao  beneficio,  por  tratar  o  caso  de  exportação  de  produto N/T, essa foi a decisão que restou aplicável,  Assim, não há como concordar com a embargaste quando alega  ter  ocorrido  obscuridade  e  omissão na  decisão  ora  embargada  (acórdão proferido pela terceira turma da CSRF fls. 551/554). O  acórdão  embargado  é  claro  e  analisou,  sem  qualquer  contradição, a única matéria que foi objeto do recurso especial  interposto pela contribuinte.  Ainda que se entenda que tenha ocorrido um erro no julgamento  que  terminou  implicando  em  prejuízo  para  a  contribuinte,  tal  erro  ocorreu  na  decisão  de  segunda  instância,  que  deixou  de  decidir  sobre a questão relativa à exportação de produtos N/T.  Entretanto, não há conto. em  sede de  embargos  contra decisão  proferido  pela  instância  superior  reparar  equívocos  cometidos  em decisão de turma a quo.  Com  essas  considerações,  rejeito  os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  sujeito  passivo,  por  ausência  de  omissão,  obscuridade ou contradição na decisão embargado".  Cumpre ainda observar que, no intervalo entre as duas decisões  acima  transcritas  –  definitivas  no  âmbito  do  processo  nº  13974.000122/2003­91  emitidas  nas  datas  de  02/02/2010  e  10/05/2011,  respectivamente,  esta  SAORT  produziu,  neste  mesmo  processo.  cm  06/12/2010,  a  Informação  Fiscal  que  se  reproduz  (anexada  às  fls.  559/560  do  processo  nº  13974.000122/2003­91):  "A  pessoa  jurídica,  em  epígrafe,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento referente a créditos de IPI apurados ao longo do  ano­calendário  de  2002,  com  fundamento  na  Lei  nº  10.276/01.  no montante de RS 11.709,724,94.  Conforme  Despacho  Decisório  de  fls.  392­395,  houve  o  indeferimento  total  do  pleito  em  virtude  basicamente  de  não  haver  instintos  para  composição  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI, bem como de não haver receita de exportação  que  atenda  aos  critérios  estabelecidos  na  legislação  para  concessão do benefício.  O contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade,  fls.  400­416, insurgindo­se contra tal decisão. Por seu turno. a DRJ  ­  Porto Alegre  prolatou  o Acórdão  nº  4.5402004,  fls.  429­437,  indeferindo por completo o recurso interposto pelo contribuinte,  cuja ementa in verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados  Período de Apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002   Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000124/2003­81  Acórdão n.º 3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 7          11 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.   I – PRODUTOS N/T.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins .  II  –  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  se  computa  no  cálculo do crédito presumido.  Solicitação Indeferida.  Diante disso. o contribuinte intetpôs o recurso voluntário de fls.  441­460.  No  Acórdão  nº  204­00.408.  fls.  464­470,  a  4ª  Câmara  do  2º  Conselho de Contribuintes negou provimento ao recurso no que  tange  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  No  entanto,  entendeu  como  prejudicado  o  recurso  no  que  tange  aos  produtos  Não  Tributados. e. por óbvio, não proveu o recurso nesta parte.  Mais uma vez o contribuinte insurgiu­se. apresentando o recurso  especial de fls. 475­489.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão nº  9303­00.682  ­  3ª  turma,  fls.  551­554.  provendo  o  recurso  especial  em  questão.  Contudo.  só  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  que  as  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  compunham  o  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Dessa  feita,  não  obstante  o  contribuinte  ter  por  provido  seu  recurso  com  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  não  há  decisão  em  seu  favor  no  que  atine  às  exportações  de  produtos  não tributados.  Com  isso,  NÃO  HÁ  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  RECONHECIDO, uma vez que não há receitas de exportações a  serem  consideradas  para  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI, uma vez que, como se apurou quando da análise fiscal que  subsidiou o Despacho Decisório de  fls. 392­395, o contribuinte  só exportou produtos NT.  Ante  o  exposto,  e  tendo  em  vista  a  legislação  pertinente.  dê­se  continuidade  aos  procedimentos  de  cobrança  alusivos  às  declarações de compensação da empresa em epígrafe.  Em razão disso, os débitos em aberto no âmbito do processo n°  13974.00012212003­91 foram encaminhados para inscrição cm  divida  ativa,  a  qual  foi  formalizada,  em  setembro  de  2012,  através das inscrições 91 2 12002 198­70 e 91 6 12006 841­21.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     12 Assim  sendo,  é  de  se  concluir  pela  inexistência  de  direito  creditório  a  ser  empregado  nas  compensações  declaradas  pelo  contribuinte no âmbito do presente processo.  Face ao disposto na Resolução nº 2202­00.034, da 2ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  cientifique­se  o  contribuinte  do  presente  despacho,  para,  "em  querendo,  manifestar­se  sobre  o  mesmo no prazo de 30 (trinta) dias­.  Findo este prazo, com ou sem resposta, retornem os autos à 2ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF, para prosseguimento.  Joinville, 25 de janeiro de 2013.  assinatura digital  Heloisa Beer Goldgaber  Auditora­Fiscal da RF13 ­ Matr. 68.645”  Através de r. Despacho de encaminhamento a d. Fiscalização certifica que   “Devolvemos  o  presente  processo  ao  CARF/MF­DF,  tendo  em  vista a diligência efetuada as folhas 141 a 150. Informamos que  o interessado não se manifestou quanto a diligência.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Realmente,  a  diligência  solicitada,  não  contraditada  pela  ora  Recorrente  certifica que:  “A Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão nº  9303­00.682  ­  3ª  turma,  fls.  551­554.  provendo  o  recurso  especial  em  questão.  Contudo.  só  garantiu  ao  contribuinte  o  direito  de  que  as  aquisições  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins  compunham  o  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Dessa  feita,  não  obstante  o  contribuinte  ter  por  provido  seu  recurso  com  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  não  há  decisão  em  seu  favor  no  que  atine  às  exportações  de  produtos  não tributados.  Com  isso,  NÃO  HÁ  DIREITO  CREDITÓRIO  A  SER  RECONHECIDO, uma vez que não há receitas de exportações a  serem  consideradas  para  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI, uma vez que, como se apurou quando da análise fiscal que  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13974.000124/2003­81  Acórdão n.º 3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 8          13 subsidiou o Despacho Decisório de  fls. 392­395, o contribuinte  só exportou produtos NT.  Ante  o  exposto,  e  tendo  em  vista  a  legislação  pertinente.  dê­se  continuidade  aos  procedimentos  de  cobrança  alusivos  às  declarações de compensação da empresa em epígrafe.  Em razão disso, os débitos em aberto no âmbito do processo n°  13974.00012212003­91 foram encaminhados para inscrição cm  divida  ativa,  a  qual  foi  formalizada,  em  setembro  de  2012,  através das inscrições 91 2 12002 198­70 e 91 6 12006 841­21.  Assim  sendo,  é  de  se  concluir  pela  inexistência  de  direito  creditório  a  ser  empregado  nas  compensações  declaradas  pelo  contribuinte no âmbito do presente processo”.  Diante  da  inexistência,  iliquidez  e  incerteza  do  valor  do  suposto  crédito  ressarciendo  de  IPI,  já  proclamada  por  decisão  definitiva  no  processo  administrativo  de  ressarcimento,  inexiste  o  direito  à  sua  compensação  com  débitos  (vencidos  ou  vincendos),  donde decorre que estes últimos devem ser cobrados através do procedimento previsto nos §§  7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9430/96 (na redação dada pela Lei nº 10.833/03)  Assim  não  se  justifica,  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  se  tanto  na  fase  instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do direito creditório.  Isto posto voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo  a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de julho de 2013    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 20/03/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 19515.000984/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. As matérias suscitadas em sede de Recurso Especial de Divergência devem ser analisadas à luz dos pressupostos de admissibilidade regimentais. É nulo, por cerceamento de direito de defesa, o Despacho de Admissibilidade em que se rechaça liminarmente uma matéria suscitada, sem fornecer-se o fundamento regimental para tal, e tampouco se determina o envio do recurso para Reexame. Ademais, é vedada a condução, à Instância Especial, de matéria que sequer foi suscitada no apelo. Despacho de admissibilidade anulado.
Numero da decisão: 9202-003.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em anular o despacho de admissibilidade. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Relator) e Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Redatora-Designada EDITADO EM: 13/03/2014 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS. As matérias suscitadas em sede de Recurso Especial de Divergência devem ser analisadas à luz dos pressupostos de admissibilidade regimentais. É nulo, por cerceamento de direito de defesa, o Despacho de Admissibilidade em que se rechaça liminarmente uma matéria suscitada, sem fornecer-se o fundamento regimental para tal, e tampouco se determina o envio do recurso para Reexame. Ademais, é vedada a condução, à Instância Especial, de matéria que sequer foi suscitada no apelo. Despacho de admissibilidade anulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 754          1 753  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.000984/2007­31  Recurso nº  174.377   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.020  –  2ª Turma   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRANCISCO FERNANDEZ BERNARDEZ ­ ESPÓLIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS  REGIMENTAIS.  As matérias suscitadas em sede de Recurso Especial de Divergência devem  ser analisadas à luz dos pressupostos de admissibilidade regimentais. É nulo,  por cerceamento de direito de defesa, o Despacho de Admissibilidade em que  se  rechaça  liminarmente  uma  matéria  suscitada,  sem  fornecer­se  o  fundamento regimental para tal, e tampouco se determina o envio do recurso  para  Reexame.  Ademais,  é  vedada  a  condução,  à  Instância  Especial,  de  matéria que sequer foi suscitada no apelo.   Despacho de admissibilidade anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  o  despacho  de  admissibilidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Relator)  e Alexandre  Naoki  Nishioka  (suplente  convocado).  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 84 /2 00 7- 31 Fl. 777DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.020  CSRF­T2  Fl. 755          2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Redatora­Designada  EDITADO EM: 13/03/2014  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão n° 2202­00.385, de 03 de fevereiro de 2010, da 2a Turma Ordinária  da  2a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  (fls.  631  a  640),  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  da  Fazenda  Nacional  e  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  cancelar  infrações  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  não  comprovados e de acréscimo patrimonial a descoberto.  Em  face  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  644  a  649),  alegando  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso,  pois  deu  provimento ao recurso para cancelar  infração de acréscimo patrimonial a descoberto, matéria  que não havia sido expressamente  impugnada e  tratada como incontroversa no acórdão de 1a  instância, e, assim, deixou de se pronunciar precisamente sobre os efetivos contornos da lide  delineados no recurso voluntário.  Entretanto,  os  embargos  foram  rejeitados  sob  o  argumento  de  que  o  contribuinte  havia  se  insurgido  contra  todo  o  lançamento,  e  de  que  era  entendimento  do  Colegiado que, além da menção da matéria tanto na peça impugnatória como na peça recursal,  incumbe à autoridade julgadora verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem  como  observar  a  jurisprudência  dominante  na  Câmara,  e  que,  quando  se  trata  de  questões  preliminares,  tais  como nulidade do  lançamento,  decadência,  erro na  identificação do  sujeito  passivo,  intempestividade  da petição,  erro  na  base de  cálculo,  aplicação  de multa,  etc,  essas  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.020  CSRF­T2  Fl. 756          3 matérias  são  passíveis  de  serem  levantadas  e  apreciadas  pela  autoridade  julgadora  independentemente de argumentação das partes litigantes (fls. 650 a 656).  Cientificada  dessa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  (659  a  680),  onde  indicou  divergências  tanto  para  discutir  a  possibilidade  de  se  imputar  ao  espólio  a  responsabilidade  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quanto  para  defender a impossibilidade de julgar o acréscimo patrimonial por se tratar de matéria preclusa.  O  Despacho  no  2202­00.292  ­  2a  Câmara  /  2a  Turma  Ordinária,  de  06  de  outubro de 2010, em que pese ter referido em seu corpo que “não será analisada novamente a  questão da preclusão”, deu seguimento ao recurso especial (fls. 681 a 684­v). Saliente­se que,  pelo  fato  de  o  referido  despacho  ter  dado  seguimento  ao  recurso,  ele  não  foi  submetido  à  reexame  necessário  da  admissibilidade,  tendo  sido  distribuído  para  julgamento  por  este  colegiado.  É o relatório.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.020  CSRF­T2  Fl. 757          4   Voto Vencido  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Preliminarmente,  quanto  ao  item  de  preclusão  de  matéria  não  impugnada,  verifico inexistir qualquer divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os acórdãos  trazidos pela Fazenda Nacional a título de paradigma. Ainda que assista razão ao recorrente em  afirmar que, de acordo com os acórdãos­paradigma CARF no 102­47.321 ­ 2a Câmara do então  1o  Conselho  de  Contribuintes  e  CSRF/01­03.426,  a  matéria  não  impugnada  até  a  primeira  instância  está  fora  do  limite  do  litígio  fiscal,  noto  que  também  esse  foi  o  critério  jurídico  utilizado pelo acórdão recorrido.  No âmbito da decisão guerreada, a Turma julgadora concluiu no sentido de que,  por haver expressa contestação do contribuinte relativa à infração de acréscimo patrimonial a  descoberto  (tanto  na  fase  impugnatória  como  na  fase  recursal),  permanecia  tal  infração  no  âmbito do litígio fiscal, conforme se depreende do seguinte trecho de fl. 654 de lavra do ilustre  Conselheiro relator, quando da rejeição aos embargos propostos de fls. 644 a 649, verbis:  "(...)  Com  a  devida  vênia  da  representante  da  Fazenda Nacional,  entendo que  a  matéria foi contestada pelo recorrente, tanto na fase impugnatória, quanto na  fase recursal. Consta de forma clara as fls. 441/442 a contestação do representante  legal  do  espólio  em  sua  impugnação  "AUTUAÇÃO  COM  BASE  EM  MERA  PRESUNÇÃO  —  AUSÊNCIA  DE  PROVA".  Como  também  consta  de  forma  cristalina  as  fls.  454,  que  o  mesmo  está  se  insurgindo  contra  a  totalidade  do  lançamento (g.n.).  (...)"  Saliente­se  que,  apesar  de  o  artigo  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  efetivamente determinar que não sejam consideradas matérias não contestadas expressamente  pelo impugnante, no caso, verifica­se expressa contestação das infrações objeto do lançamento,  ambas  sob  o  fundamento  de  que  estariam  baseadas  em  mera  presunção,  com  ausência  de  provas.  Independentemente  de  meu  entendimento  sobre  o  mérito  da  questão,  entendo  que,  não  há  que  se  falar,  no  presente  feito,  em  interpretação  jurisprudencial  divergente  ou  critério  jurídico  diverso  utilizado  quando  da  determinação  de  preclusão  de  matéria  não  impugnada  (do  limite  do  litígio  fiscal)  em  relação  aos  acórdãos  paradigmas.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  considerou  a  matéria  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  como  impugnada e, portanto, não preclusa.   Para  que  fosse  caracterizada  divergência,  teria  que  ser  trazido  acórdão  paradigma  em  que,  com  uma  contestação  similar,  a  matéria  tivesse  sido  considerada  não  impugnada. Ora:  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.020  CSRF­T2  Fl. 758          5 ­ no acórdão 102­47321, paradigma, é afirmado que, para a infração “não foram  apresentados os motivos de fato e de direito para sua efetiva contestação”, o que não é o caso  do acórdão recorrido; e  ­  com  relação  ao  acórdão  CSRF  /  01­03.426,  também  apresentado  como  paradigma, não há que se falar em divergência de interpretação da lei, porque a redação vigente  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  na  data  da  respectiva  impugnação,  nem  sequer  abordava a questão de contestação específica ou genérica.   Diante do exposto, voto, por não conhecer do recurso especial quanto à matéria.  Quanto  à  matéria  de  responsabilidade  do  espólio,  o  recurso  atende  aos  requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Passo, então, à análise de mérito.  Transcrevo, a propósito, o teor do caput do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, cuja aplicação em relação ao espólio se discute.  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações. (g,n.)  A propósito, é objeto de manifestação  reiterada por esta Câmara Superior o  entendimento de impossibilidade da aplicação da presunção legal contida no dispositivo supra  no caso de intimação ao espólio acerca de depósitos anteriores ao falecimento do contribuinte  (condição que se verifica no presente feito na forma de certidão de óbito de fl. 375), verbis:  Acórdão CSRF 9202­00.230­8 – 2a Turma, de 09 de agosto de 2012  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF  Ano calendário : 1998  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PRESUNÇÃO.  ARTIGO  42  DA  LEI  N°  9.430/96. NÃO INCIDÊNCIA EM FACE DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITOS ANTERIORES AO FALECIMENTO  DA CONTRIBUINTE.  Não incide a presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42 da Lei  n°  9.430/96,  em  face  do  espólio,  em  relação  a  depósitos  ocorridos  anteriormente ao falecimento da respectiva contribuinte, tendo em vista que  aquele não é o titular da conta, conforme previsto naquele dispositivo legal.  Alinho­me integralmente com tal entendimento, que reflete a necessidade do  titular  realizar  a  referida  comprovação,  de  forma  a  que  se  caracterize  a  possibilidade  de  utilização  da  presunção,  tratando­se,  na  situação  fática  tal  comprovação  de  requisito  inatingível.  Cito,  a  propósito,  excertos  dos  Acórdãos  no  9202­02.046­2  e  no  9202­02.075­2,  reproduzidos pelo voto  irretocável da Conselheira Relatora no âmbito do mesmo Acórdão no  9202­00.230­8, todos da 2a Turma desta CSRF, os quais resumem propriamente também meu  entendimento.  “Subsumidos os  fatos à  regra do artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  surge a presunção de omissão de rendimentos caracterizada por  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.020  CSRF­T2  Fl. 759          6 depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  cabendo  ao  titular da conta bancária a comprovação da origem dos recursos  utilizados nessas operações.  Portanto,  por  força  desta  presunção,  que  é  relativa  e  admite  prova  em  contrário,  o  ônus  de  demonstrar  que  os  depósitos  bancários  não  representam  rendimento  tributável  cabe  ao  contribuinte.  Contudo,  para  a  formação  desta  presunção  de  omissão  de  rendimentos, devem estar presentes todos os elementos previstos  no caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, inclusive a intimação  do  titular ou dos titulares (e não do espólio ou do responsável)  das contas bancárias.  A  devida  intimação  do  titular  da  conta  bancária  é  elemento  essencial da regra em apreço. Isso porque, para que se presuma  a  omissão  de  rendimentos  baseada  em  créditos  bancários  não  comprovados, é imprescindível que os titulares sejam intimados  a comprovar a origem dos depósitos.  A  regra  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996  tem  em  seu  núcleouma  obrigação  dirigida  aos  titulares  da  conta  bancária,  não  podendo,  por  falta  de  previsão  legal,  ser  transferida  ao  responsável tributário.  Não se pode olvidar, em razão do disposto no § único, do artigo  142,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  impondo  à  autoridade  lançadora  a  obediência  às  determinações  legais  com  vistas  à  constituição do crédito tributário.  No  caso,  pelo  falecimento  do  titular  das  contas  bancárias,  sua  intimação  é  impossível,  de  modo  que  não  pode  prosperar  o  lançamento  que  tem  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/1996.”  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso especial  do Procurador da Fazenda Nacional, exclusivamente quanto à matéria de responsabilidade do  espólio  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.020  CSRF­T2  Fl. 760          7   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Designada  Pedi  vista do  presente Recurso Especial,  interposto  pela Fazenda Nacional,  para melhor analisar a questão da admissibilidade do apelo.  Primeiramente, é necessário que se tenha uma visão do contexto da autuação,  e nesse passo verifica­se que  foram  imputadas ao Contribuinte duas  infrações, com base nos  mesmos fatos: movimentação de conta bancária no exterior.  A primeira infração imputada ao Contribuinte foi a omissão de rendimentos  com base nos depósitos bancários efetuados na citada conta, cuja origem não foi identificada.  A  segunda  infração  consistiu  na  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  apuração  de  Acréscimo Patrimonial a Descoberto – APD, mediante a elaboração de fluxo de caixa mensal  (fls. 397 a 399), em que as origens foram representadas pelos depósitos bancários apurados na  primeira infração (entradas), e as aplicações, por sua vez, foram representadas pelos débitos da  conta bancária no exterior (saídas).  No  acórdão  proferido  em  Primeira  Instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento – DRJ,  entendeu­se que o Contribuinte não havia  impugnado o APD  (preclusão),  mantendo­se  liminarmente  tal  infração.  Já  em  Segunda  Instância,  por  meio  do  Acórdão nº 2202­00.385, de 03/02/2010, foram julgados os Recursos Voluntário e de Ofício,  prolatando­se a seguinte decisão:  ­ negou­se provimento ao Recurso de Ofício, mantendo­se a exoneração da  multa de ofício, levada a cabo pela DRJ;  ­ deu­se provimento ao Recurso Voluntário.  A despeito do que fora decidido pela DRJ relativamente ao APD (preclusão),  no acórdão recorrido foram tratadas, além das questões preliminares, as seguintes matérias:  ­ exoneração da multa de ofício, por tratar­se de autuação de Espólio;  ­  impossibilidade de atribuição, ao Espólio, da  infração  referente a omissão  de rendimentos com base em depósitos bancários sem identificação de origem;  ­ impossibilidade de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto – APD  com base unicamente em movimentação bancária.  A Fazenda Nacional, na esteira do que  fora consignado na decisão da DRJ,  opôs os Embargos de Declaração de fls. 644 a 649, alegando preclusão relativamente ao APD.  Entretanto, os Embargos foram rejeitados, conforme despacho de fls. 650 a 656.  Cientificada  da  rejeição  dos  Embargos,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso Especial de fls. 659 a 680, visando discutir as seguintes matérias:  ­ preclusão relativamente ao APD;  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.020  CSRF­T2  Fl. 761          8 ­ possibilidade de autuação, em face do Espólio, com base na presunção do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim, caberia ao Ilustre Presidente da Câmara, na análise da admissibilidade  do Recurso Especial da Fazenda Nacional, constatada a tempestividade do apelo, tão somente  verificar  se,  para  cada  uma  das  duas  matérias  suscitadas,  teria  sido  demonstrada  a  alegada  divergência  jurisprudencial,  à  luz  dos  pressupostos  estabelecidos  no  art.  67  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009.  Entretanto,  as  matérias  objeto  do  recurso  foram  assim  identificadas  no  despacho de admissibilidade:  “I ­ Matérias objeto do recurso especial   0 recurso está manejado quanto a discussão da possibilidade de  se  caracterizar  divergência  jurisprudencial  no  que  diz  respeito  as seguintes matérias:  1  ­  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,cuja  conta  bancária  foi  movimentada  pelo  "de cujus" e o lançamento tributário realizado contra o espólio ­  impossibilidade de  lançamento  contra  o  espólio,  diante  do  fato  das  informações  bancárias  caracterizar  obrigação  personalíssima de informar;  2  ­  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  apurado  através  de  fluxo financeiro, com inclusão de depósitos bancários e repasses  bancários  –  sem  caracterizar  de  forma  individualizada  os  dispêndios que representam.”  De plano, verifica­se que a Fazenda Nacional não suscitou a revisão do APD,  enquanto mérito, mas sim intentava discutir  tão somente a questão da preclusão. Com efeito,  nenhum  paradigma  foi  indicado  quanto  ao  mérito  do  APD,  no  sentido  de  se  contrapor  ao  posicionamento adotado no acórdão recorrido, que considerou inadequada a apuração com base  unicamente em movimentações bancárias,  sendo que as origens  seriam os próprios depósitos  bancários objeto da primeira infração. Ao contrário, foram indicados paradigmas abordando a  preclusão, de forma genérica.  Destarte,  seria  o  caso  de  simplesmente  efetuar­se  o  cotejo  entre  o  acórdão  recorrido e os paradigmas, à  luz dos pressupostos  regimentais de admissibilidade, e  , no que  tange ao APD, concluir pelo seguimento ou não da matéria preliminar “preclusão”. Entretanto,  ao  invés  disso,  no  despacho  de  admissibilidade  assim  ficou  consignado,  no  que  tange  à  preclusão do APD:  “É de  observar  inicialmente  que  o  argumento  da  preclusão  no  que  se  refere  a  omissão  de  rendimentos  apurados  através  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  está  superada  pelos  Embargos de Declaração apresentados pela Fazenda Nacional,  cujos  embargos  não  foram  acolhidos  baseado no  entendimento  que  a  matéria  foi  contestada  pelo  recorrente,  tanto  na  fase  impugnatória, quanto na fase recursal.  Consta  de  forma  clara  ás  fls.  441/442  a  contestação  do  representante legal do espólio em sua impugnação "AUTUAÇÃO  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.020  CSRF­T2  Fl. 762          9 COM  BASE  EM  MERA  PRESUNÇÃO  –  AUSÊNCIA  DE  PROVA". Como  também consta de  forma cristalina às  fls.  454,  que  o  mesmo  está  se  insurgindo  contra  a  totalidade  do  lançamento.  O  fato  da decisão  de  primeira  instância  ter  concluído,  sob  seu  entendimento, que a irregularidade representada pelo acréscimo  patrimonial a descoberto não foi impugnada, não tem o condão  de transformar a matéria contestada em preclusa.  Desta  forma,  não  será  analisada  novamente  a  questão  da  preclusão.” (grifei)  Assim, verifica­se que a matéria suscitada pela Fazenda Nacional restou sem  análise,  sendo  liminarmente  rechaçada,  o  que  não  está  de  acordo  com  as  regras  de  admissibilidade do Recurso Especial. Com efeito, a rejeição de qualquer matéria suscitada em  um  Recurso  Especial  deve  ser  fundamentada,  e  além  disso  a  Recorrente  teria  o  direito  ao  Reexame, previsto no art. 71 do citado Regimento.   Ademais, tendo elencado o mérito do APD como uma das matérias suscitadas  –  o  que  efetivamente  não  ocorreu  –  e  ao  final  concluindo  pelo  seguimento  do  recurso,  o  despacho incorreu em mais um lapso, qual seja, o de dar seguimento a matéria não abordada no  Recurso Especial.  Em síntese:  ­ quanto à preclusão referente ao APD, sua rejeição teria de ser fundamentada  à luz dos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67 do RICARF;  ­  no  que  tange  ao  mérito  do  APD,  esta  matéria  sequer  deveria  constar  do  despacho, já que não foi suscitada no Recurso Especial;  ­ na conclusão do despacho deveria constar o seguimento parcial, apenas para  rediscussão da questão relativa à problemática da autuação com base em depósitos bancários  em face do Espólio;  ­ à Fazenda Nacional deveria ser reconhecido o direito ao Reexame.  Ademais, conforme o art. 81, § 3º, do RICARF, a Fazenda Nacional deve ser  intimada  dos  despachos  de  admissibilidade  que  lhe  forem  contrários,  o  que  não  foi  feito  no  presente caso, já que sequer foi oportunizado o Reexame pelo Presidente da CSRF.  Destarte,  entendo haver ocorrido  evidente  cerceamento do direito de defesa  da Fazenda Nacional, e nesse sentido o Decreto nº 70.235, de 1972, assim estabelece:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19515.000984/2007­31  Acórdão n.º 9202­003.020  CSRF­T2  Fl. 763          10 §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Diante do exposto, entendo que o Despacho de Admissibilidade de Recurso  Especial nº 2202­00.292, de 06/10/2010 (fls. 681 a 684), deve ser anulado, para que outro seja  proferido, desta vez analisando­se as matérias suscitadas, à luz dos pressupostos regimentais.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/03/2 014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES , Assinado digitalmente em 21/03/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 13771.000754/2006-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 CONCOMITÂNCIA PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte  contestando  o  Acórdão nº 13­34.876, da 6ª Turma da DRJ/RJ2, fls. 80 a 84, que decidiu pela improcedência  da impugnação apresentada pelo contribuinte nos seguintes termos de sua ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE..  Mantém­se  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização  quanto  o  contribuinte  não  comprovar,  por  meio  de  documento  hábil  e  idôneo, o valor declarado a título de IRRF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  em  22/09/2011,  fls.  88,  o  interessado  ingressou  recurso  voluntário em 20/10/2001, fls. 89 a 102, alegando, em síntese, que:  ­ o empregador é o único responsável pelo recolhimento do imposto de renda,  ainda que não faça a retenção respectiva;  ­  fundamenta  nos  arts.  718  e  722  do  RIR,  de  1999,  para  dizer  que  a  responsabilidade  jurídica existe  somente entre a União/Receita Federal e a VASP, e esta é a  única que poderia figurar na sujeição passiva em eventual auto de infração;  ­ havendo ou não retenção do imposto de renda, será sempre e unicamente do  empregador a obrigação pelo cumprimento da obrigação fiscal;  ­  a  recorrente  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  pólo  passivo  do  procedimento de autuação elaborado pela ora recorrida, nem pode ser penalizada pela negativa  de restituição do imposto apurado como consequência do inadimplemento da VASP;  ­ durante o procedimento de execução nos autos da reclamatória trabalhista, o  MM. Juiz determinou a transferência de mais de R$32.000,00 (trinta e dois mil reais) de contas  judiciais da VASP para pagamento do imposto de renda incidente sobre as parcelas do acordo  homologado;  ­ a existência do processo de execução contra a VASP mostra que não existe  qualquer  fundamento  para  a  instauração  e/ou  permanência  de  procedimento  em  desfavor  da  recorrente. Não há base legal que autorize a duplicidade de procedimentos para a realização do  crédito tributário;  ­  semelhantemente ao que ocorreu nos presentes  autos,  foi  também  lavrado  auto de infração em relação ao imposto de renda relativo às parcelas pagas em 2003, tendo sido  igualmente  impugnado  pela  recorrente  em  autos  de  número  13771.000629/2007­55.  Esse  procedimento já foi finalizado administrativamente, com julgamento favorável à recorrente, já  tendo sido efetivada a restituição do  imposto ao qual a  recorrente  fazia  jus naquele exercício  financeiro;  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13771.000754/2006­84  Acórdão n.º 2802­002.744  S2­TE02  Fl. 390          3 ­ a própria União/Receita Federai que reconhece o equívoco ocorrido ao ser  lavrado o auto de infração relativo ao ano­base 2003 contra a recorrente e. por conseqüência,  reconhece o direito à restituição do imposto apurado. Logicamente não pode haver julgamento  diferente  nos  presentes  autos,  pois  ambos  têm  origem  no  acordo  firmado  na  Justiça  do  Trabalho;  ­  a  recorrente  esteve  no  SACAT/Vitória/ES  no  dia  10/10/2011  e  solicitou  cópia integral desse procedimento; No exercício do amplo direito à defesa assegurado na Carta  Magna, requer novo prazo, até que a cópia lhe seja disponibilizada;   ­  requer  a  extinção  integral  do  procedimento  de  cobrança  lavrado  contra  a  recorrente, bem assim para determinar a imediata restituição do imposto declarado.  Às  fls.  163,  foi  juntado  o  Memorando  n.°  308/2011/ARF/LRS/ES,  de  12/12/2011, mediante o qual foram encaminhados os documentos apresentados pela recorrente,  em 09/12/2011, representados pela cópia do processo nº 13771.000629/2007­55, citado na peça  recursal.  Às  fls.  279,  foi  juntado  o  Memorando  SECAT/DRF/VIT  N°  099,  de  26/04/2012,  encaminhando  cópia  do  processo  nº  1557.000047/2007­88,  interesse  da  contribuinte ANA CAMATA ZUCHETTO, anexado às fls. 281 a 308, cujo assunto refere­se a  AÇÕES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ­ ASSUNTOS JURÍDICOS;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Importa, inicialmente, verificar se o recurso voluntário preenche os requisitos  de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De acordo com o Auto de Infração de fls. 04 a 09, houve a glosa integral do  imposto de renda consignado na declaração de ajuste anual relativa ao exercício financeiro de  2002,  ano­calendário  de  2001.  Diante  de  tal  glosa,  o  valor  do  imposto  de  renda  a  restituir  declarado foi alterado para imposto de renda a pagar.  Verifica­se  das  fls.  281  a  308  que  o  interessado  ajuizou  na  Justiça  Federal  ação contra a União no sentido de determinar que se proceda à restituição da quantia declarada  que faz jus em relação ao mencionado ano­calendário 2001, exercício 2002.  Em sua petição judicial explica, em síntese, que a Receita Federal a inclui em  malha fina e se nega a restituir o valor pago a maior em relação ao mencionado ano­base, uma  vez que constam pendências em seu nome, concernentes ao no  recolhimento do  IR  incidente  sobre valores recebidos em virtude de acordo firmando com a Viação Aérea São Paulo S/A –  VASP na Justiça do Trabalho. Sustenta, também, que conforme restou especificado no acordo  homologado  judicialmente,  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  IR  incidente  sobre  as  parcelas devidas à autora ficou a cargo da VASP, sendo que eventual inadimplemento IR não  lhe pode causar qualquer prejuízo,  haja vista,  inclusive,  não  ter  legitimidade processual para  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 exigir da VASP o cumprimento dessa obrigação voluntariamente assumida perante a Justiça do  Trabalho.  Depreende­se,  pois,  que  o  contribuinte  está  discutindo  na  esfera  judicial  a  mesma matéria  objeto  do  lançamento  de  ofício,  uma vez  que  na demanda deduzida  na  ação  demandada contra a União Federal o contribuinte objetiva a restituição do valor do Imposto de  Renda  de Pessoa Física  consignado  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  relativa  ao  exercício  financeiro de 2002, ano­calendário de 2001.  Diante  disso,  há  que  se  aplicar  à  matéria  tratada  nos  presentes  autos  o  enunciado proferido na Súmula CARF nº 1, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Em  face  do  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  sem  prejuízo de a Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB observar o quanto vier  a ser decidido na ação judicial, após certificar­se do trânsito em julgado.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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