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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5683529 #
Numero do processo: 10680.912790/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3302-000.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) Maria da Conceição Arnaldo Jacó- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas , Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó..
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912790/2009­66  Resolução nº  3302­000.451  S3­C3T2  Fl. 163          2 O presente processo trata da Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  (fl.  08),  referente  ao  PER/DCOMP nº 14500.97005.311005.1.3.04­0729.  A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida com o objetivo de  ter  reconhecido o direito creditório  correspondente a PIS – Folha de Salários no valor original na data de  transmissão  de  R$  2.105,53,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/04/2005 e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  30/04/2009,  conforme  documento  de  fl.  49,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  02/04,  em  02/06/2009,  cujo  conteúdo,  em  síntese, o seguinte:  ­ registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;   ­ assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu  a utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito,  mas tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo  perfeitamente  suficiente  para  a  compensação  a  ser  realizada  (documentação anexa);  ­ esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos  os  requisitos  da  legislação  então  em  vigor,  e  que  a  controvérsia  que  persiste nos autos refere­se, exclusivamente, à existência do crédito no  equivocado entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a  compensação  de  crédito  já  compensado  em  processo  administrativo  diverso;   ­ fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),  afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do  despacho  decisório  ora  questionado,  devendo  ser  reconhecida  e  homologada a compensação procedida, desconstituindo­se a exigência  das diferenças apontadas pelo Fisco Federal;  ­  assim,  ao  final,  requer  seja  homologado o  direito de  compensação,  por  todos  fundamentos  aqui  apresentados.  Na  hipótese  de  não  se  conhecer  a  referida  homologação,  garantindo­lhe  o  direito  constitucional previsto no artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912790/2009­66  Resolução nº  3302­000.451  S3­C3T2  Fl. 164          3 Receita  Federal  do  Brasil  apresente  as  supostas  duplicações  de  compensações alegadas no referido despacho decisório.  Por  sua  vez,  a  DRF  de  origem  se  manifesta  a  respeito  da  tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada.”  Julgando  o  litígio  estabelecido,  a  Autoridade  Julgadora  de  1ª  Instância  Administrativa,  decide  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos  termos da ementa e dispositivo do Acórdão  recorrido, a seguir transcrito:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/03/2005   PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não reconhecer o direito creditório postulado, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado..”  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  09/04/201  (AR  de  e­fl  61),  por meio  do  Termo  de Ciência  e  Notificação  de  e­fls.  56/58,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 09/05/2012, o seu recurso voluntário, por meio do  qual sustenta que:  (a)  a  conclusão  do  fisco  de  que  o  pagamento  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  o  débito  possivelmente  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF  a  fim  de  explicitar  a  inexistência  do  débito  daquela  contribuição  após  tomar  ciência  do  pagamento  indevido  e  proceder  à  sua  compensação  com  débito  diverso, mero  erro  material, por óbvio”;   (b)  a  DRJ  inovou  ao  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  referindo­se ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524/2002 , que  mencionado  Decreto  extrapola  previsão  legal  dos  limites  da incidência do PIS Folha;  (c)  a  decisão  de  Ia  instância  contraria  o  entendimento  da  Receita Federal, que na Solução de Consulta n.° 412, de  15 de dezembro de 2004, afastou a Recorrente do rol de  contribuintes  do PIS  Folha,  entendendo pela  incidência  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912790/2009­66  Resolução nº  3302­000.451  S3­C3T2  Fl. 165          4 exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui  efeito  vinculante para a administração, nos termos do art. 100,  inc.  II do CTN.  (d)  O Decreto nº 4.524, de 2002 e as Instruções Normativas SRF  nº  145,  de  1999,  e  nº  247,  de  2002,  são  ilegais  quando  prevêem a  incidência do PIS Folha na hipótese de deduções  de sobras, eis que tal dedução, embora também diga respeito  à  cooperativa  de  trabalho,  não  está  prevista  na  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001;  (e)  a  Recorrente  não  procedeu  a  qualquer  dedução  prevista  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  que  pudesse  justificar  a  cobrança  do  PIS  Folha  (até  porque  as  deduções  dos  incisos  I  a  V  do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002  dizem respeito à cooperativas de produção e não de trabalho);  (f)  a  Recorrente  não  deduziu  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento qualquer parcela referente a sobras (inciso VI do  artigo  32  do  Decreto  nº  4.524/2002),  tendo  depositado  em  juízo o valor integral da referida contribuição na modalidade  prevista na Lei nº 9.718, de 1998.  Afirma que sob  pena  de  se  contrariar  a  realidade  fática,  a  obediência  ao  princípio  da  legalidade  e  a  própria  solução  de  consulta,  que  vincula  a  administração  pública, não pode prevalecer o entendimento de Ia instância.  E anexa, ao final de seu recurso, planilha, comprovante de pagamento, cópia da  Solução de Consulta SRRF06/DISIT nº 412, de 15 de dezembro de 2004 e cópia de balancete  parcial  referente  ao  mês  do  período  de  apuração  do  PIS  Folha,  dito  como  pago  indevidamente(código 8301) e cópias de procuração e do Estatuto Social.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o relatório.  VOTO  Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O recurso voluntário da contribuinte é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, devendo ser conhecido.  A contribuinte pretende compensar como pagamento indevido ou a maior valor  recolhido  sob  o  código  de  receita  8301  (PIS  FOLHA  DE  PAGAMENTO),  consoante  consignado na DComp em causa.  O despacho decisório eletronicamente emitido que deu origem ao presente  processo  entendeu  que  o  crédito  referente  ao  PIS  folha,  na  forma  solicitado  pela  contribuinte,  seria  inexistente,  eis  que  já  vinculado  a  suposto  débito  de  PIS  Folha,  motivo pelo o qual não homologou a compensação declarada.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912790/2009­66  Resolução nº  3302­000.451  S3­C3T2  Fl. 166          5 Conforme  relatado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  aduz  que  possivelmente  tal  conclusão  “partiu  do  equívoco  da  recorrente,  que  deixou  de  retificar  a  DCTF a fim de explicitar a inexistência do débito daquela contribuição após tomar ciência do  pagamento  indevido e proceder à sua compensação com débito diverso, mero erro material,  por óbvio”  Para  melhor  esclarecimento,  adoto  as  palavras  do  julgador  Márcio  André  Moreira  Brito,  em  voto  proferido  no  Acórdão  nº  11­46.072  –  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC,  quando de análise de caso similar ao aqui ocorrido:  “a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–lei nº 2.124, de  13/06/1984  representa  confissão  de  dívida  dos  débitos  nelas  declarados,  sendo  pacífico  o  entendimento  judicial,  consolidado  na  Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo  da DCTF,  o  contribuinte  reconhece  débito  fiscal  “constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  neste  sentido  por  parte do fisco.  Conquanto  não  padeça  de  qualquer  vício  o Despacho Decisório que,  na  análise  do  indébito,  norteou­se  em  informações  de  caráter  confessional  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  a  este  é  facultado,  caso  se  julgue  prejudicado,  interpor,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  da  ciência, Manifestação  de  Inconformidade  para  desconstituir,  total  ou  parcialmente,  tal confissão,  já que o art. 214, do Código Civil, prevê  que ‘A confissão é  irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de  erro de  fato ou coação’. No entanto, do ônus  probante que sobre  ele  recai de comprovar equívoco na confissão (art. 36, da Lei nº 9.784/99 e  art.  333,  I,  do  CPC),  deve  o  contribuinte  se  desincumbir  quando  da  interposição  deste  recurso,  ao  qual  devem  ser  anexadas  as  correspondentes  provas,  na  forma  do  art.  16,  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  sob  pena  de  preclusão,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no §4º, deste artigo.”.  Neste sentido fundamentou o Acórdão ora recorrido quando assim posicionou­ se:  “Portanto, está correto o Despacho Decisório, uma vez que os indícios  apurados  com  base  em  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte evidenciaram a inexistência do crédito pretendido.  Estando  correto  o  entendimento  expresso  no  Despacho  Decisório,  caberia  ao  manifestante,  na  condição  de  postulante  de  um  direito  a  crédito  compensável,  apresentar  provas  cabais  da  ocorrência  do  pagamento indevido ou a maior.”  In casu, o Acórdão  recorrido dá  conta que a documentação anexada  aos  autos  pela  contribuinte  é  essencialmente  constituída  de  cópia  do  comprovante  de  arrecadação,  da  DComp e do seu estatuto social, concluindo que tal documentação, por si só, não é suficiente  para comprovar a existência de pagamento indevido de PIS – Folha de Salário.  Em seu voto,  seguido por unanimidade pelos membros do colegiado, o  relator  do Acordo recorrido esclarece que:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912790/2009­66  Resolução nº  3302­000.451  S3­C3T2  Fl. 167          6 “Nesse  aspecto,  tomando­se  o  citado  estatuto  social,  ainda  que  se  considere a situação do contribuinte, na condição de federação regida  pela  legislação  cooperativista,  não  há  como  afirmar,  nem  o  manifestante alegou na defesa apresentada, que estaria dispensado do  recolhimento de PIS sobre a folha de salários, uma vez que a própria  legislação prevê a hipótese de recolhimento concomitante dessa exação  e do PIS Faturamento, a exemplo das disposições do § 4º do art. 32 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que determinam que a  cooperativa que  fizer uso de qualquer das  exclusões da  receita bruta  previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep  incidente sobre a folha de salários.  Ou seja, sob qualquer ótica que se faça a análise da manifestação de  inconformidade  apresentada,  não  há  como  reconhecer  o  direito  creditório postulado,  lembrando que  é condição  indispensável para a  homologação  da  compensação  pretendida  que  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  seja  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN). Essa condição, no presente caso, não se verifica.”  Em face de tal citação, a contribuinte, em seu recurso voluntário apresenta seus  argumentos de defesa, visando demonstrar não se enquadrar na incidência do PIS Folha. Entre  outras coisas alegações, argúi que a Autoridade a quo desconsiderou a Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, que afastou a Recorrente do rol de contribuintes do  PIS  Folha,  entendendo  pela  incidência  exclusiva  sobre  o  PIS  Faturamento,a  qual  possui efeito vinculante para a administração, nos termos do art. 100, inc. II do CTN. Anexa  cópia da referida Solução de Consulta.  Sobre  tal  consulta,  esclarece  que  entendendo  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento do PIS sobre  a Folha de Salários,  afastando­se a  incidência  sobre o PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação, prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158. Não menciona quando a  consulta foi formulada.  Tal  informação  é  confirmada  pela  leitura  da  referida  Solução  de  Consulta, cuja cópia foi anexada ao recurso, e de onde se extrai trechos de parágrafos  ali inserto:  “A  interessada  informa  que  é  uma  federação  de  cooperativas  dedicadas  à  assistência  médico­hospitalar,  na  forma  da  Lei  n°  5.674/71  e  de  seu  estatuto.  Diz  que,  no  desenvolvimento  de  suas  atividades, presta serviços às cooperativas suas associadas, recebendo  pagamentos mensais, a título de "taxas de manutenção", necessárias à  sua  sobrevivência  atuação,  tratando­se  também  de  ato  cooperativo,  destinado a manter a sociedade cooperativa de segundo grau.  Cita o disposto no art. 13 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  2001,  ao  qual  faz  menção  aos  sindicatos,  as  federações  e  confederações,  concluindo  que  são  isentas  da  Cofins  as  receitas  das  atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS  com base na folha de salários.”  A  referida  solução  de  consulta  proferida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita Federal da 6ª Região Fiscal, em sua parte dispositiva assim decide:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912790/2009­66  Resolução nº  3302­000.451  S3­C3T2  Fl. 168          7 “À vista do exposto, respondo à consulente que, à vista dos elementos  do  processo,  ela  não  preenche  as  condições  para  o  tratamento  fiscal  previsto nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, devendo  ter o  tratamento  fiscal geral aplicável às  pessoas jurídicas que não gozam de isenção ou imunidade.”(grifei)  Verifica­se  que  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  da  6ª  Região  Fiscal, na parte dispositiva, não se pronunciou especificamente sobre o art. 15, § 2º, da Medida  Provisória nº 2.15835, de 2001,correspondente ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de  dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.  É  verdade  que  a  Solução  de  Consulta  vincula  o  consulente.  Mas,  tal  vinculação fica adstrita aos termos expostos na consulta.  De  modo  que,  em  caso  de  a  Solução  de  Consulta  não  contemplar  a  hipótese prevista no art. 15, § 2º, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,correspondente  ao § 4º do art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, a contribuinte possui o  ônus de comprovar a não ocorrência das deduções mencionadas no art. 32 do Decreto  nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002 mencionado no Acórdão recorrido.   Embora  a  recorrente  alegue  não  ter  efetuado  tais  deduções  quando do  cálculo  dos valores do PIS Faturamento cujas apurações, diz, foram efetuadas na modalidade prevista  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  depositados  judicialmente,  e,  embora  tenha  anexado  planilha  de  cálculo de  apuração do PIS Faturamento  e Balancete Parcial  referente ao mesmo período de  apuração do alegado crédito do PIS Folha, de suas análises não se detectou se as sobras de que  trata o art. 32, VI do Decreto nº 4.524, de 2002, foram ou não excluídas da respectiva base de  cálculo.  Ressalte­se  que  provar  significa  contextualizar  elementos  relevantes  e  não  somente  anexar documentos.  Por  outro  lado,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  menciona  ter  impetrado  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2,  no  qual  foram  efetuados  depósitos judiciais do PIS Faturamento, sob o código 7460.   Em consulta ao sistema e­processo, verifica­se que  tal Mandado de Segurança  encontra­se controlado por meio do Processo nº 10680.010675/2002­89 e foi preventivamente  impetrado em 18/06/2002, objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o  PIS, com base na folha de pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º  do art. 2º da Lei 9.715/98 e do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2002.38.00020473­2  encontra­se  em  fase  de  Recurso  especial  nº  1.366.315  ­ MG  (2012/0089610­9),  sobrestado,  pelo  o  fato  de  que,  nas  palavras  da Decisão  proferida  pelo  o  relator Ministro Humberto Martins,  “referida  temática  encontra­se  afetada  à  Primeira  Seção  do  STJ,  aguardando  o  julgamento  do  REsp  1.141.667/RS, relatoria Min. Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito dos recursos repetitivos  (art. 543­C do CPC)”  A  Instrução Normativa nº 230, de 25 de Outubro de 2002, que dispõe sobre a  consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no  âmbito da Secretaria da Receita Federal, vigente à época da emissão da Solução de Consulta nº  412, de 15 de dezembro de 2004, em seu art. 15estabelece:  “Art. 15 . Não produz efeitos a consulta formulada:   Fl. 168DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912790/2009­66  Resolução nº  3302­000.451  S3­C3T2  Fl. 169          8 (...);   IV  ­  sobre  fato  objeto  de  litígio,  de  que  o  consulente  faça  parte,  pendente de decisão definitiva nas esferas administrativa ou judicial;   (...).”(grifei).  Viu­se acima que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo em  18/06/2002 e que a Solução de Consulta nº 412 foi emitida em 15 de dezembro de 2004. Em  ambos  a  contribuinte  pretendia  ser  tributado  pelo  PIS  Folha  e  não  sobre  o  PIS  Faturamento.  Não se tem a informação, porém, de quando a contribuinte apresentou na  RFB  a  sua  consulta,  se  antes  ou  depois  de  ter  impetrado  o Mandado  de  Segurança  e  em  quais  termos  foi  a mesma  formulada,  de modo  a  saber  se  a  sua  consulta  teria  ou  não efeito, consoante a previsão contida no inciso IV do art. 15 da IN 230/2002 acima  transcrito.   Necessário, portanto,  ter o conhecimento dessa informação, para que se decida  com segurança acerca do presente litígio.  Assim, tendo em vista que:  ● o recurso voluntário devolve à Administração, em segunda instância, a revisão  dos fundamentos do Acórdão recorrido, naquilo em que foram contestados pela contribuinte;  ● somente no Acórdão da Autoridade a quo foi feita menção ao § 4º do art. 32  do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  ●  a  contribuinte  impetrou em 18/06/2002 Mandado de Segurança preventivo  ,  objetivando a concessão de medida liminar que autorize “recolher o PIS, com base na folha de  pagamentos, à alíquota de 1% (um por cento), nos moldes do § 1º do art. 2º da Lei 9.715/98 e  do art. 13 da MP nº 2.158­35/2001, c/c art. 15 da Lei nº 9.532/95”;  ●  igualmente,  por  entender  estar  sujeita  apenas  ao  recolhimento  do  PIS  sobre  a  Folha  de  Salários,  afastando­se  a  incidência  sobre  o  PIS  Faturamento,  formulou  Consulta  Fiscal  demonstrando  o  seu  enquadramento  como  federação,  prevista no inciso V do artigo 13 da MP n.° 2.158;  ●  tendo  havido  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento  e  depósito  judicial sobre o faturamento, mostra­se viável que possa haver efetivamente, ao menos em tese,  algum recolhimento indevido a título da referida contribuição;  ● não restou comprovado que a contribuinte efetivamente não efetuou deduções  previstas no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, consoante suas alegações;  ●  sendo  determinante  para  o  julgamento  dos  presentes  autos  a  anexação  das  informações e documentos, já acima mencionados;  Voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10680.912790/2009­66  Resolução nº  3302­000.451  S3­C3T2  Fl. 170          9 i) A Fiscalização, mediante intimação da Interessada e diante da documentação  probatória apresentada, verifique e informe se a contribuinte utilizou­se das deduções previstas  no art. 32 do .Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, mencionada no Acórdão recorrido,  anexando documentação probatória;  ii)  Informar  quando  foi  efetuada  a  consulta  formulada  pela  contribuinte,  anexando cópia da mesma, esta referente à Solução de Consulta nº 412 de 15 de dezembro de  2004;  iii)Solicitar manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª  Região Fiscal acerca de:   a) efeito da consulta formulada, nos termos disposto no art. 15, IV da Instrução  Normativa  nº  230,  de  25  de  Outubro  de  2002,  tendo  em  vista  o Mandado  de  Segurança  preventivo nº 2002.38.00020473­2 impetrado pela a contribuinte em 18/06/2002;   b) Se diante dos  termos da consulta  formulada pela contribuinte,  a Solução de  Consulta nº 412 , de 15 de dezembro de 2004, ao fundamentar sua decisão no Decreto n.°  4.524/2002  e  na  MP  2.158­35/2001  a  Receita  Federal,  afastou  igualmente  a  hipótese  da  cumulação  do  Pis  Folha  com  o  Pis  Faturamento  prevista  no  art.  15  da MP  2.158­35/2001,  reproduzida no art. 32 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002;  iv).Intimar  a  contribuinte  a  apresentar  as  principais  peças  (Petição,  sentença  e  Acórdãos) do Mandado de Segurança nº 2002.38.00020473­2, que deverão ser anexados aos  autos;  v) prestar demais informações que entendam necessários;  vi)  dar  ciência  do  resultado  da  diligência  para  a  contribuinte,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;  vii) retornar o presente processo ao CARF para posterior julgamento.  (Assinado digitalmente)  Maria da Conceição Arnaldo Jacó ­ Relatora  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 23/10/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 26/10/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10218.000118/2005-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2004 DIF - PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação da DIF - Papel Imune nos prazos estabelecidos para entrega sujeitava o contribuinte à imposição da multa prevista sob a égide do art. 57 da MP ri.0 2.158-35/2001, por mês-calendário. Com a vigência do art. 1 da Lei n 5 11.945/2009, com efeitos a partir de 16/12/2008, a pena deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo . Para os processos pendentes de julgamento, há que se aplicar o dispositivo benéfico previsto no art, 106, II, "c", do CTN, de forma que a exigência fiscal limite-se ao valor da multa aplicada, porém em uma única vez por cada declaração não apresentada no prazo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3202-000.158
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não apresentação da DIF - Papel Imune nos prazos estabelecidos para entrega sujeitava o contribuinte à imposição da multa prevista sob a égide do art. 57 da MP ri.0 2.158-35/2001, por mês-calendário. Com a vigência do art. 1 da Lei n 5 11.945/2009, com efeitos a partir de 16/12/2008, a pena deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo . Para os processos pendentes de julgamento, há que se aplicar o dispositivo benéfico previsto no art, 106, II, "c", do CTN, de forma que a exigência fiscal limite-se ao valor da multa aplicada, porém em uma única vez por cada declaração não apresentada no prazo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar I provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o 'presente julgado. LLÍZ NOVO ROSSA I - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 10 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, , Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior. 2 cesso n° 10218,000118/2005-69 83-C212 &no a.' 3202-00.158 Fl 90 elatório Cuida-se de lide sobre exigência de multas por falta de entrega da Declaração rspecial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIP — Papel Imune) de que 'Etta, o art. 10 da Instrução Normativa SRF na 71, de 2001, alterada pelas IN SRF n' 101, de 001, e 134, de 2002, correspondente aos l'-' a 4° trimestres de 2002 e de 2003, e aos 1 -° e 2' mestres de 2004. Por ser optante do Simples, a empresa foi penalizada com a multa reduzida R:t 1.500,00 por mês calendário, conforme estabelece o art_ 505, parágrafo único do Decreto 4!544, de 2002 (Regulamento do IP1/2002). 1111 A descrição dos fatos encontra-se no relatório componente do Acórdão roferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que anscrevo e adoto, verbis: "A DU' Marabá/PA, em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, lavrou Auto de Infração lançando multa em virtude da não entrega, no prazo fixado pela legislação, das Declarações Especiais de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIP — Papel Imune) a que estava obrigado o contribuinte acima identificado, com fundamento no art, 505 c/c art. 368 do Decreto ria 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do IN (Ripi/2002), num valor total de R$ 322,500,00, conforme demonstrativo de fl. 016 2. Cientificada do lançamento em 15.03,2005 (AR — ft 25), a interessada apresentou, tempestivamente, em 11.04.2005, impugnação na qual preliminarmente alega ser nulo o Auto, por haver sido lavrado em Marabá/PA, quando a sede da empresa esta no município de Redenção/PA, em descumptimento ao disposto no art. 10 do Decreto na 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAP). A outra nulidade apontada seria a citação, como base legal, de instrução normativa inexistente, caracterizando, segundo seu entendimento, cerceamento do direito de defesa. 3. Defende, citando o art. 505 do Ripi/2002, que o fato gerador da multa seria o não atendimento As intimações feita pela Fiscalização, o que não ocorreu no caso presente, uma vez que a empresa apresentou explicações dentro do prazo concedido. Na hipótese, a multa deveria ser aplicada entre a data maxima objeto do termo de intimação e da data em que a empresa apresentou seus motivos para a não apresentação da declaração no prazo. 4. Alega haverem sido quebrados os princípios da proporcionalidade, tazoabilidade e eficiência, requerendo ainda a aplicação da multa mais benéfica, no caso de não ser compartilhado seu entendimento, e ressaltando a inconstitucionalidade da norma imposta por ser a obrigação tributária matéria de lei complementar'. 5. Pede que seja verificada a "legislação mais recente sobre Imposto de Renda ou mesmo a legislação que reporta aos contribuintes do SIMPLES, e assim, por analogia, teremos uma multa mais branda, que, no caso de não serem aceitas as argumentações acima expostas, deverão ser aceitas afim de que, ao abraçar o caráter da lei, inclusive a administrativa, a legislação mais benéfica possa tetroagir pat a beneficiar o contribuinte/impugnante". 6. Por fim, requer: 1) que sejam reconhecidas as preliminares de nulidade; II) caso não seja acatada a tese da nulidade, a multa seja calculada a partir da última ri intimação não atendida; III) a realização de diligências para se apurar o indicado pelo inciso II do art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 2001; IV) que em razão da quebra dos princípios constitucionais, seja desconsiderada a autuação, ou mesmo incorretos os valores apresentados; V) que sejam alterados os valores em virtude da empresa ser optante do Simples ou por existir "legisla cão mais benéfica ao contribuinte, a saber, legislação quanta ao atraso na entrega de declarações, que impõe aos contribuintes uma multa Incas branda".. O julgamento de primeira instância foi realizado pela 3" Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n p- 01-9.295, de 20/9/2007 (fls. 55/60), cuja ementa dispõe, verbis: "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DIF-PAPEL IMUNE FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1NCONSTITUCIONALIDADE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais. Os atos regularmente editados segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade até decisão emz contrário do Poder NULIDADE. É legitima a lavratura de auto de infração no local em z que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento db contribuinte. Inexiste prejuízo para a defesa do contribuinte na menção incorreta do ano de ato normativo no Auto, mesmo porque, em seu arrazoado, a Impugnante mostra conhecer o ato em questão, ao citá-lo corretamente. Lançamento Procedente" • O órgão julgador rejeitou as preliminares de nulidade e, quanto ao mérito, aduziu essencialmente, que o art. 16 da Lei rig- 9.779, de 1999, a Receita Federal instituiu obrigação acessória (entrega de DIF — Papel Imune) para as empresas incluidas no registro especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de , livros, jornais e periádicos, e que posteriormente foi editada a IN SRF n ° 159, de 2002, que ; prescreveu que a apresentação da DIP é obrigatória, independente de ter havido ou não OPeração corn papel imune no período. Entendeu a DIU que, no caso concreto, o lançamento foi feito corn a multa reduzida em virtude de a empresa ter optado pelo Simples, não sendo aplicável o inciso II do art, 57 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 2001, vez que não se trata ide hipótese de operação em que a empresa seja responsável tributária, concluindo que a , 14islação foi aplicada corretamente no que respeita à aplicação da penalidade, 1!1 S3-C2T2 Processo n° 10218.000118/2005-69 AC6rao n "3202-00.155 Fl. 91 3 ri , S3-C212 e Fl 92 cesso n0 10218000118/2005-69 &ciao n.° 3202-00.158 A interessada apresenta recurso As fls. 65/79, no qual ratifica as alegações pntidas em sua impugnação e requer seja dado provimento ao recurso, com o cancelamento do i.fiçamento em questão. o relatório. 4 1 1 Processo n° 10218.000118/2005-69 S3-C2T 2 Ae6rdao n O 3202-00.158 Fl. 93 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Entendo que as preliminares suscitadas, pertinentes a alegações de nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado em local distinto do domicilio da recorrente e por ter sido utilizada capitulação errônea, foram bem apreciadas e afastadas pelo órgão julgador de primeira instancia. A propósito, a Súmula n2 6 citada pela DRJ foi recentemente ratificada, em identicos termos, pela Súmula nt.) 6 do CARF, divulgada pela Portaria CARF n 106, de 121/1212009 (DOU de 22112/2009). Quanto a menção incorreta do ano de edição da IN SRF nC 171, também não vejo como possa ser motivo de cerceamento do direito de defesa, visto que a ppria recorrente citou corretamente esse ato, demonstrando ter pleno conhecimento de sua eistência. Por isso, rejeito as preliminares apresentadas . I Por igual, entendo descabido o pedido de diligência para que seja verificado sei a recorrente está incursa na situação referida no inciso II do art, 57 da Medida Provisória 21158-34/2001, visto que os elementos constantes dos autos trazem as informações necessárias pra a apreciação da lide e, além disso, não foram satisfeitos pela recorrente os requisitos l obrigatórios pertinentes A solicitação de perícia para a produção de provas, previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n' 70.235, de 1972. No mérito, verifica-se que, com base na competência para dispor sobre 9brigações acessórias, que foi atribuida à SRF pelo art. 16 da Lei n9.779, de 1999, a legislação é clara quanto à obrigatoriedade de apresentação da DIF — Papel Imune no prazo definido no art. 11 da IN SRF ng 71, de 2001, sob pena de aplicação da multa referida no art. 57, da Medida Provisória n° 2.158-34, de 2001, conforme refere o art. 12 do citado ato administrativo. ,k vista da clareza dessa legislação, não procede a arguição da recorrente no sentido de que a multa seja calculada a partir da última intimação não atendida, cumprindo observar que o lançamento foi formalizado com a aplicação correta da norma legal vigente e obediência a todos os aspectos formais. Trata-se, na espécie, de norma tributária-penal 'destinada ao controle fiscal e decorrente de lei, sendo descabida a sua inaplicação em face de alegações de violação aos princípios de proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, como pleiteia a recorrente . No entanto, com a superveniência da Lei n 11,945, de 4/6/2009, houve sOstancial alteração na legislação pertinente ao Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil e à apresentação de informações referentes ao controle de papel beneficiado com imunidade, como se verifica do seu art. 1 12, verbis: "Art. 1 1 Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: 5 I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art, 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso H do an, 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de /1w os, jornais e periódicos. § 12 A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste at tigo faz prova da regidai idade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional. § 22 0 disposto no § 12 deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 22 do art 22 da Lei if 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2 2 do art. 22 e no § 15 do art. 32 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 82 da Lei if 10,865, de 30 de abril de 2004. § 32 Fica atribuida à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para. I - expedir narinas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as! pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da con-eta destinação do papel beneficiado coin imunidade, inclusive mediante a instituição de obriga cão acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 42 0 não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3= deste artigo sujeitará a pessoa jurídica as seguintes penalidades I - 5% (cinco por cento), não infer jar a R$ 100,00 (cem reels) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel inutile omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500.00 Oils mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5 000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste ai-ligo, se as informações não .forem apresentadas no prazo estabelecido (destaquei) § 52 Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 42 deste artigo será reduzida à metade." Esse dispositivo legal foi objeto da IN RFB IV 976, de 2009, que revogou a SET ri° 71 e as 'Ns que lhe alteratam a redação, e dispôs especificamente sobre a 1'41 apresentaeão da DIE — Papel Imune em seu art. 12, verbis: 11 S3-C2 T 2 Fl 94 vcesso n" 10218. 000118/2005-69 cárdão n " 3202-00.158 6 83-C212 pcqso n° 10218.000118/2005-69 bárdrici ti ° 3202-00.158 Fl. 96 ti

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Numero do processo: 35011.002573/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001 SERVIDOR TEMPORÁRIO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Numero da decisão: 2301-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para decidir que a Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg ­ e a Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal,tendo finalidade meramente informativa,nos termos do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a)Relator(a).c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente,nos termos do voto do(a) Relator(a). MARCELO OLIVEIRA - Presidente. MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR- Relator. EDITADO EM: 23/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 287          1 286  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.002573/2005­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.862  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  Comissionados  Recorrente  ESTADO AMAZONAS ­ POLÍCIA MILITAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 30/04/2001  SERVIDOR  TEMPORÁRIO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em  lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou  de emprego público, aplica­se o regime geral de previdência social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para decidir que a Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o  "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg ­ e a Relação de Vínculos ­ VÍNCULOS, anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,tendo  finalidade meramente  informativa,nos  termos  do voto do Relator; b) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do  lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições  apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a);  c) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto  do(a)Relator(a).c)  em negar  provimento  ao Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,nos  termos do voto do(a) Relator(a).  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 25 73 /2 00 5- 46 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2 EDITADO EM: 23/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LUCIANA  DE  SOUZA ESPINDOLA REIS, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, MANOEL COELHO  ARRUDA JUNIOR, FABIO PALLARETTI CALCINI      Relatório  Adoto  o  relatório  constante  do  Acórdão  n.  15­14.960  –  6ª  Turma  da  DRJ/SDR [fls. 130 e ss]:  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD)  lavrada  em  substituição  a  NFLD  DEBCAD  n°  35.782.798­8,  declarada  nula,  conforme  Decisão  Notificação  n°  03.401.4/0211/2005,  que  consigna  contribuições  sociais  previdenciárias  correspondentes  à  parte  dos  segurados  empregados  (não  descontada)  e  à  parte  do  órgão  público,  destinada ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS)  e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho, previstas na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.  O Auditor Fiscal no Relatório Fiscal, às fls. 43 a 49, afirma que  o  crédito compreende as  competências de 12/1998 a 04/2001 e  se refere às contribuições incidentes. sobre a remuneração paga  ou creditada por serviços prestados pelos segurados contratados  sob  a  égide  do  Regime  Jurídico  dos  Servidores  admitidos  em  caráter temporário — Lei Estadual n° 1.674, de 10 de dezembro  de 1984 (pessoal civil), lotados na Polícia Militar do Estado do  Amazonas.  Afirma  que  "os  valores  dos  Levantamentos  `YC2'  e  `YC3'  que  compõem  o  Relatório  de  Lançamentos — RL  foram  arbitrados  por  aferição  indireta,  com  base  no  §  3°  do  art.  33  da  Lei  n°  8.212/91, pois as rubricas Etapas e Produtividade constavam na  Folha  de  Pagamento  de  forma  a  englobar  os  servidores  estatutários e temporários. Dividimos então, por competência, o  montante  das  rubricas  pelo  número  total  de  servidores  e  multiplicamos  pelo  número  de  servidores  temporários.  O  resultado  foi  lançado como Base de Cálculo das Contribuições  devidas".  Afirma também que, a partir da Emenda Constitucional n° 20, de  15  de  dezembro  de  1998,  os  Regimes  Próprios  de  Previdência  Social (RPPS) dos entes da Federação devem abranger somente  os servidores titulares de cargos efetivos e que foram admitidos  por • intermédio de concurso público. Os servidores com outros  tipos de vínculos com a administração pública seriam segurados  obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na  condição de empregados.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35011.002573/2005­46  Acórdão n.º 2301­003.862  S2­C3T1  Fl. 288          3 Dispõe  que  o  §  13  do  art.  40  da  Constituição  Federal,  introduzido  pela  citada  Emenda  Constitucional,  é  claro  ao  vincular  ao  RGPS  os  servidores  públicos  contratados  sob  a  égide  de  regime  temporário  ou  de  emprego  público,  sendo,  portanto,  uma norma de  eficácia  plena  e  auto­aplicável. Desse  modo, conclui, "aplica­se essa regra a partir de 16 de dezembro  de  1998  para  os  servidores  contratados  sob  Regime  Temporário".  Para  apuração  do  crédito  o  Auditor  relata  que  foram  examinadas as folhas de pagamento dos servidores temporários,  "identificados no seu controle  interno como `Vínculo Ç`; Notas  de  Empenho;  Notas  de  Liquidação  de  Despesas;  Ordens  Bancárias e Registros Contábeis do período fiscalizado.  O contribuinte tomou ciência da notificação em 26/10/2005, na  pessoa do Subprocurador Geral do Estado, conforme assinatura  à fl. 1,  tendo apresentado i ugnação em 10/11/2005, juntada às  fls. 56 a 78, na qual, dispõe, em síntese, o que se segue:  A sistemática de levantamento do crédito tributário sob comento  não permitiria a identificação de dois aspectos do fato imponível  de  suma  importância:  o  aspecto  material  e  o  aspecto  quantitativo  (base  de  cálculo),  uma  vez  que  o  lançamento  não  traz  a  relação  nominal  dos  servidores  submetidos  ao  regime  temporário. Dessa forma, é impossível ao Impugnante averiguar  quais foram os rendimentos pagos ou creditados aos servidores  temporários.  Argúi  o  fato  de  a  Fiscalização  ter  afirmado  no  item  10  do  Relatório  Fiscal  que  examinou  a  folha  de  pagamento  dos  servidores  temporários  identificados  com  o  "Vínculo  C",  as  Notas  de  Empenho,  Notas  de  Liquidação  de Despesas, Ordens  Bancárias  e  Registros  Contábeis  do  período  fiscalizado  e  ter  arbitrado  o  lançamento.  Conclui,  que  a  Fiscalização  lançou  crédito  em  duplicidade,  devendo  ser  declarada  a  nulidade  da  NFLD.  Para  dar  concreção  aos  princípios  do  contraditório,  ampla  defesa  e  devido  processo  legal,  imperioso  se  torna  a  relação  nominal  dos  servidores  ocupantes  de  cargo  em  regime  temporário. E isso por dois motivos: 1) esta é a única forma pela  qual  o  Impugnante  •  pode  constatar  que  a  tributação  está  incidindo sobre os rendimentos pagos/creditados aos servidores  ocupantes de cargo em regime temporário — e não a servidores  que  ocupam  cargo  em  comissão,  mas  que  têm  vínculo  com  o  Estado do Amazonas; 2) somente com a relação nominal de tais  servidores é possível averiguar a base de cálculo in concretu, ou  seja, a base calculada.  Alega  que  parte  do  crédito  tributário  lançado  na  NFLD  substituída  já  tinha  sido  extinto  pela  decadência  e,  conseqüentemente,  parte  do  crédito  da  NFLD  sob  julgamento  também estaria decadente.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Tece comentários a respeito do prazo de decadência em matéria  tributária,  transcreve  trechos  de  decisões  proferidas  por  tribunais  regionais  federais  e  conclui  que  o  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  seria  inconstitucional.  Partindo  desse  entendimento  conclui  que  estaria  extinta  a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  a  contribuições  cujos  fatos  geradores ocorreram antes de janeiro de 1999.  Argumenta  que  os  servidores  do  Estado  do  Amazonas  contratados  sob  regime  •  temporário  disciplinado  pela  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  1984,  possuem  vínculo  com  o  Fundo  Previdenciário  do  Estado  do  Amazonas  (Amazonprev),  que  sucedeu  o  Instituto  do  Estado  do  Amazonas  (IPEAM),  desde  muito  antes da  edição  da EC n°  20,  de 1998  e nessa  condição  receberão aposentadoria pelo Amazonprev como se estatutários  fossem.  Além disso, declara que o Estado do Amazonas sente­se ofendido  em  sua  autonomia,  não  reconhecendo  a  constitucionalidade  da  EC n° 20, de 1998, no que pertine à obrigatoriedade de filiação  de  seus  servidores  especiais  contratados  pela  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  1984,  já  que  os  mesmos  estão  rodeados  de  peculiaridades que não podem deixar de ser reconhecidas.  Alega  que  o  §  13  do  art.  40  da  Constituição  da  República,  incluído pela EC n° 20, de 1998, contraria as próprias normas  incertas  na  Lei  Maior  quando  trata  do  servidor  público,  principalmente porque fere a autonomia administrativa dos er^s  federados  quanto  à  organização  de  seus  serviços  e  do  regime  jurídico de seus servidores.  Alega também que o citado dispositivo está sob ampla discussão  acerca de sua constitucional  idade através da ADIN n° 2024­2,  que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).  Com fulcro nos Princípios da Eventualidade e do Contraditório,  argumenta  que,  somente  poderia  ser  aceita  a  exigência  de  contribuições previdenciárias daqueles que  foram admitidos na  qualidade dessa espécie de tributo, a partir do advento de regra  constitucional  incluída  pela  EC  n°  20,  de  1998,  após  se  completarem os 90 (noventa) dias, de que trata o §6°, do art. 195  da  CF.  Assim,  não  se  pode  exigir,  antes  de  16/03/1999,  a  contribuição para a Seguridade Social relativa às categorias de  servidores que o novo texto constitucional passou a identificar.  Alega  que  a  validade  do  pagamento  efetuado  pelo  Impugnante  ao IPEAM (atual Amazonprev) há que ser considerada, uma vez  que agiu com boa­fé. Impor ao Estado o • pagamento da mesma  contribuição  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  é  clara violação ao princípio constitucional que veda a chamada  "dupla  tributação",  com  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária a dois institutos distintos.  Por fim, requer que sejam acolhidos os argumentos de fato e de  direito levantados e consolidados em sua defesa administrativa,  para o fim de ser julgada improcedente a presente NFLD e que  seja realizada diligência junto à Polícia Militar/AM para que a  Gerência  de  Recursos  Humanos  daquele  órgão  apresente  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35011.002573/2005­46  Acórdão n.º 2301­003.862  S2­C3T1  Fl. 289          5 documentação  que  comprove  os  argumentos  apresentados  nos  itens da sua defesa.  Em  primeira  análise,  a  então  Seção  do  Contencioso  Administrativo da Delegacia da Receita Previdenciária — DRP /  Manaus solicitou em diligência, às fls. 85 a 87, ao Auditor Fiscal  notificante que se manifestasse a respeito da adequação do caso  em estudo com o Parecer CJ n° 3.333, de 29 de outubro de 2004,  e que juntasse ao processo as Leis Estaduais n° 2.624, de 2000,  2.607, de 29 de junho de 2000, 1.762, de 1986, 1.674, de 1984, e  outras que entendesse aplicáveis à situação jurídica tratada pela  presente notificação.  •  Em  atendimento  à  diligência,  o  Auditor  Fiscal  notificante  trouxe  ao  processo  as  leis  solicitadas,  juntamente  com  Informação Fiscal, fls. 91 e 92, onde cita parte do art. 1 ° da Lei  Estadual  1.674,  de  1984,  e  afirma  que,  em  se  tratando  de  servidores admitidos em caráter temporário, não cabe apoio do  previsto no caput do art. 40 da Constituição da República para  colocá­los como beneficiários do regime próprio de previdência  do Estado do Amazonas.  Isso posto, apresenta entendimento segundo o qual os servidores  admitidos  através  da  Lei  Estadual  n°  1.674,  de  1984,  enquadram­se  no  item  "c"  do  Parecer  CJ  no  3.333,  de  2004,  referindo­se a servidores não estabilizados por não cumprirem o  interregno  de  05  (cinco)  anos  previsto  no  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  —  ADCT,  quando  a  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções  ocupados  seja  temporária, aplicandose, nesse caso o RGPS.  Aduz,  também, que as disposições da Lei Estadual n° 2.624, de  2000,  que  transformou  em  cargos  as  funções  temporárias  dos  servidores admitidos pela Lei Estadual n° 1.674, de 1984, não se  sustentam, à dida que não têm respaldo na Constituição Federal  e nem no Parecer CJ n° 3.333, de 2004.  Em  seguida  o  mesmo  Auditor  Fiscal  emitiu  Relatório  Fiscal  Complementar,  fls.90,  que  foi  encaminhado  ao  sujeito  passivo,  com reabertura do prazo para  impugnação, conforme cópia de  ofício  e  de  Aviso  de  Recebimento,  às  fls.  123  e  125,  respectivamente.  Não  tendo  sido  apresentada  nova  impugnação  pelo  sujeito  passivo,  os  autos  foram  encaminhados  para  esta Delegacia  de  Julgamento em Salvador­BA.  Em 23 de  janeiro  de  2008,  foi  prolatado Acórdão  pela DRJ­Salvador  (BA)  que julgou procedente o lançamento realizado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  •  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/12/1998  a  30/04/2001  SERVIDORES TEMPORÁRIOS. RGPS.  VINCULAÇÃO.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   6 Vinculam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  servidores temporários de órgão público.  DECADÊNCIA.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.  Lançamento Procedente   Intimado do decisum, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário [fls. 142 e  ss] que reitera as alegações constantes da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade conheço do  recurso e passo ao seu exame.  I  CO­RESPONSÁVEIS  Argüi  a  recorrente  a  exclusão  do  nome  do  Procurador Geral  do  Estado  da  relação de coresponsáveis e da relação de vínculos, haja vista que o quadro de coobrigados será  repetido na eventual e futura Certidão da Dívida Ativa.  Cumpre  esclarecer  que  os  anexos  CORESP  e  relação  de  vínculos  foram  claros em afirmar que o relatório trazido é apenas uma lista dos representantes legais do sujeito  passivo,  indicando  a  qualificação  e  o  período  de  atuação,  não  estabelecendo  nenhuma  responsabilidade às pessoas nele relacionadas.  Ademais,  os  relatórios  de  Co­Responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos processos como instrumento de informação, em conformidade com disposto pelo art. 660  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03  de  14/07/2005,  que  determina  a  inclusão  dos  referidos  relatórios nos processos administrativo fiscais e esclarece:  Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativofiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:  (...)  X  Relação  de  CoResponsáveis  CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  XI  Relação  de  Vínculos  VÍNCULOS,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente;   Nesse  sentido,  o  CARF  já  emitiu  enunciado  de  Súmula  que  consolidou  o  entendimento acima manifestado:  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35011.002573/2005­46  Acórdão n.º 2301­003.862  S2­C3T1  Fl. 290          7 Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto, não acolho a preliminar suscitada.    II  DECADÊNCIA  Já manifestei meu entendimento em diversas oportunidades segundo o qual a  Contribuição  Previdenciária  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo decadencial para efetuar o lançamento de tal tributo seria, em regra, o do art.150, §4º do  CTN. Dessa forma, o prazo decadencial para o lançamento seria de cinco anos a contar do fato  gerador.  No  tocante  à  decadência  é  mister  analisarmos  o  instituto  à  luz  da  Súmula  Vinculante  nº  8,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União,  de  20/06/2008,  em  consonância  com  as  disposições  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  in  verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569­1997 e os artigos 45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417,  de 2006).  O  art.  2º  da  Lei  nº  11.417,  de  19/12/2006,  que  regulamenta  o  dispositivo  constitucional supratranscrito, assim dispõe sobre os efeitos da Súmula Vinculante editada pelo  Supremo Tribunal Federal:  Art.  2o O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   8 Quanto  ao  teor  da  Súmula  Vinculante  editada,  esta  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  previam,  respectivamente,  prazos  decadencial  e  prescricional  de  10  anos  para  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social.  O  fundamento  da  decisão  foi  que  lei  ordinária  não  pode  dispor  sobre  prazos  de  decadência e prescrição de tributo, questões reservadas à lei complementar (artigo 146, III, “b”,  da Constituição Federal).  Além  do  entendimento  manifesto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  para  deslinde  da  questão  há  de  ser  considerada  também  a  previsão  contida  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35011.002573/2005­46  Acórdão n.º 2301­003.862  S2­C3T1  Fl. 291          9 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta, resta dirimir se  houve ou não recolhimento da parte do contribuinte.   Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento deve­se aplicar a regra do art. 173, I, do CTN, ou  seja, contar­se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos casos em que há recolhimento, ainda que parcial,  aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  Considerando  que  Recorrente  foi  cientificada  em  26/10/2005  e  que  houve  recolhimento,  aplico  o  art.  150,  §4º  do  CTN,  restando,  por  conseguinte,  fulminadas  pela  decadência as competências anteriores a 10/2000.    III  SERVIDORES TEMPORÁRIOS  Refere­se  a  notificação  às  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  servidores  contratados  sob  a  égide  do  regime  temporário  que,  obrigatoriamente,  são  enquadrados no RGPS, por  força do disposto no  artigo 40, § 13, da Constituição Federal  de  1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998:  Constituição da República, de 5 de outubro de 1988 Art. 40. Aos  servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA   10 Distrito  Federal  e  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente público, dos servidores ativos e  inativos e do pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n°41, 19.12.2003)  §  13  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional n°20, de 15/12/98)  De  acordo  com  os  elementos  descritos  no  processo,  em  especial  com  o  disposto  na  Lei  Estadual  n.º  1.674/84,  a  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções  ocupados é temporária, aplicando­se a estes servidores o Regime Geral de Previdência Social.  A alegação do contribuinte de que a Lei Estadual n.º 2.624/2000, transformou  em cargos as funções exercidas pelos temporários não tem o condão de excluir os servidores do  RGPS, pois está explicito na mesma que a contratação deles se dará por prazo determinado e  para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. A natureza das funções é  temporária e embora os servidores estejam por muito tempo exercendo alguma função, isto não  os transforma em servidores públicos efetivos abrangidos por Regime Próprio de Previdência.  Do exame das leis estaduais juntadas aos autos, se verifica que a Lei Estadual  n° 2.607, de 2000, fls. 104/106, em seu art.15, revoga expressamente a Lei Estadual n° 1.674,  de  1984,  e  "dispõe  sobre  a  contratação  de  pessoal  por  tempo  determinado  para  atender  a  necessidade  temporária  de  excepcional  interesse  público,  sob  regime  de  Direito  Administrativo,  nos  termos  do  art.  37,  IX,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  108,  §  1°  da  Constituição do Estado".  Por outro lado, a Lei Estadual n° 2.624, de 2000, assim dispõe:  Art.  1°  Ficam  transformados  em  cargos  as  funções  que  atualmente  desempenham  os  servidores  que  pertenciam  ao  regime especial instituído pela Lei n° 1.674, de 10 de dezembro  de  1984,  ou  admitidos  na  forma  do  §  P  do  art.  108  da  Constituição do Estado.  A  transformação  de  funções  em  cargos  não  descaracteriza  a  natureza  temporária das atribuições dos servidores, que, por esta razão, continuam vinculados ao RGPS.  Ademais,  a  própria Constituição  da República,  em  seu  art.  40,  §  13,  acima  transcrito,  refere­se  a  "ocupante  de  cargo  temporário",  estabelecendo  que  a  este  se  aplica  o  regime geral de previdência.  Quanto  à  argüição  da  recorrente  de  que  as  competências  de  01/1999  e  02/1999, deveriam ser excluídas do levantamento por não obedecerem ao prazo nonagesimal,  previsto na Constituição Federal, que as  liquidações de despesas não  traziam os destinatários  das  mesmas,  que  existem  servidores  efetivos  nos  quadros  dos  comissionados,  que  não  foi  observado o  teto de  contribuição para os  segurados, que não  foram deduzidas as parcelas de  salário­família e que devem ser excluídas as diárias pagas a servidores  efetivos,  registro que  tais  alegações  não  constaram  da  peça  de  defesa  da  recorrente,  por  ora  da  impugnação  do  lançamento, motivo pelo qual deixo de me manifestar sobre tais assuntos.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 35011.002573/2005­46  Acórdão n.º 2301­003.862  S2­C3T1  Fl. 292          11 Portanto,  conheço  do  recurso,  para,  no mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150  do CTN, as contribuições apuradas até a competência 09/2000, anteriores a 10/2000.  É como voto.  MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR ­ Relator                                Fl. 297DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/ 09/2014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11080.011261/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, para esclarecimento sobre o valor dos honorários recebidos pelo advogado da causa trabalhista objeto do auto de infração em discussão. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Souza Leão, Eivanice Canário da Silva e Alexandre Naoki Nishioka, que votavam por dar provimento ao recurso. Designada para redigir a resolução de diligência a Conselheira Maria Cleci Coti Martins. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator MARIA CLECI COTI MARTINS - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, Heitor de Souza Lima Junior, Maria Cleci Coti Martins, Eivanice Canario da Silva e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.011261/2008­94  Resolução nº  2101­000.161  S2­C1T1  Fl. 3            2 lavrado  para  incluir  na  tributação  valores  correspondentes  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo Contribuinte em razão de ação trabalhista, resultando na diminuição do  saldo do valor a restituir, apurado na Declaração de Ajuste do Contribuinte.  Os argumentos de Impugnação arguidos foram sintetizados pelo Órgão Julgador  a quo nos seguintes termos    “O  contribuinte,  inconformado  com  o  lançamento,  apresentou  impugnação  tempestiva  à  Notificação  Fiscal,  às  fls.  02  a  10,  informando,  inicialmente,  que  está  contestando  apenas  a  recusa  do  desconto  de  honorários  advocatícios  no  valor  de R$  70.000,00,  do  montante  recebido  em  decorrência  de  ação  trabalhista.  Junta  documentação anexada às fls. 23 a 56." (fls. 121).    A decisão proferida pela da 4ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal em Porto Alegre (RS), restou assim ementada:    “RENDIMENTO TRIBUTÁVEL.  Integra  o  montante  de  rendimentos  tributáveis  os  valores  do  trabalho  assalariado  recebidos  acumuladamente  em  decorrência  de  reclamatória  trabalhista,  podendo  ser  deduzidas  as  despesas  com honorários advocatícios/periciais necessárias ao recebimento  desses  rendimentos,  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    No  Recurso  de  fls.  126/133,  o  Recorrente  reitera  as  razões  de  impugnação,  insistindo  na  desconfiguração  de  parte  do  crédito  tributário,  porquanto  alega  que  dos  R$129.426,51  dispostos  como  omitidos,  o  montante  de  R$  70.000,00  refere­se  à  verba  honorária devida ao Dr. Adroaldo J. Dall”agnol, conforme comprova documentos acostados ao  feito.  Pede, ao final, que seja acolhido o recurso para afastar o valor de R$70.000,00  do  rendimento  tributável  repassados  pela  Empresa  Brasil  Telecom  S/A,  incluído  no  acordo  trabalhista a título de honorários de assistência judiciária.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.011261/2008­94  Resolução nº  2101­000.161  S2­C1T1  Fl. 4            3 O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em  princípio,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  tanto  a  Impugnação  quanto  o  Recurso  Voluntário  em  análise,  restou  questionado  apenas  parte  dos  valores submetidos a  tributação, no montante de R$ 70.000,00, valor alegado que transferido  diretamente aos advogados que atuaram na ação trabalhista.  Neste  caso,  não  impugnada  toda  a  matéria  disposta  na  Notificação  de  Lançamento,  considera­se  admitido  a  parte  do  crédito  tributário  não  contestado  pelo  Contribuinte, na melhor aplicação do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)”  Por outro  lado,  restou em  litígio parte do  lançamento relativo aos rendimentos  recebidos em razão da ação da ação trabalhista movida contra a Empresa Brasil Telecom S/A.,  cuja  tributação  culmina  na  diminuição  de  valores  a  serem  restituídos  ao  Contribuinte/Recorrente.  De  fato,  pretende  o  recorrente  que  seja  deduzido  o  valor  dos  honorários  advocatícios despendidos em face da ação judicial que resultou no recebimento do rendimento  considerado omitido pelo lançamento fiscal.  Para  tanto,  juntou  documentos,  em  especial Alvará  (fls.  32),  em  nome  do Dr.  Adroaldo  J.  Dall’agnol,  e  uma  Nota  Fiscal  de  prestação  de  serviços  (fls.  35),  atestando  o  trabalho e recebimento do valor de R$ 70.000,00 a título de honorários advocatícios, em razão  dos  serviços  prestados  nos  autos  do  processo  nº  00596.2002.006.04.017,  referente  a  ação  trabalhista.  Não  obstante,  os  documentos  juntados  aos  autos  indicam  que  trata­se  de  processo  que  tramitou  perante  a  Justiça  do  Trabalho  da  4ª  Região.  No  caso,  uma  simples  consulta processual no site do TRT da 4ª Região (www.trt4.jus.br), oferta os seguintes dados:      Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.011261/2008­94  Resolução nº  2101­000.161  S2­C1T1  Fl. 5            4   Depreende­se dos dados  levantados,  que o Dr. Adroaldo  J. Dall’agnol  figurou  como  Patrono  do  Reclamante  ROBERTO  ROSADO  TELLES  no  Processo  nº  00596.2002.006.04.017,  que  representa  a  numeração  antiga  do  Processo  nº  0059601­ 15.2002.5.04.0006  (Carta  de  sentença),  este  apensado  a  Ação  Reclamatória  nº  0059600­ 30.2002.5.04.0006, transitada na 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.  Do exame das peças indicadas que integram os presentes autos, em confrontação  com  tais  dados,  verifica­se  que,  de  fato,  o  referido  advogado  figura  como  patrono  do  Recorrente na ação trabalhista movida contra o OI S.A. (BRASIL TELECOM S.A.), razão pela  qual  lhe  foi  auferido  um  pagamento  no  valor  de  R$  70.000,00,  descontado  do  montante  recebido (fls. 32).  Nestes  casos,  o  parágrafo  único  do  art.  56,  do  Decreto  nº  3.000,  de  1999  – RIR/1999, autoriza a seguinte providência:  Art. 56. (...)  Parágrafo  único. Para  os  efeitos  deste artigo,  poderá  ser  deduzido  o  valor das despesas com ação  judicial necessárias ao recebimento dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713,  de  1988,  art.  12).  (Grifamos)  Assim,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  há  que  ser  excluída  da  base  de  cálculo  tributável,  considerada  omitida  pela  Fiscalização  o  valor  de  R$  70.000,00  pagos  ao  Douto Causídico. Neste sentido já se posicionou este Colendo Conselho:    "PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  Deduz­se do rendimento considerado omitido o valor honorários  advocatícios  desembolsados  em  face  da  ação  judicial  que  propiciou o respectivo recebimento.  Recurso voluntário provido.  (Acórdão  nº  2802­002.874,  Processo  nº  13894.720066/2011­13,  Relator Cons. JACI DE ASSIS JUNIOR, 2ª TE / 2ª CÂMARA /  2ª SEJUL / CARF/MF);    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO.  Comprovado o pagamento de honorários advocatícios e a efetiva  contratação  do  profissional,  deve  ser  admitida  a  dedução  na  determinação da base de cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão  nº  2801­003.431,  Processo  nº  10930.000500/2009­41,  Relatora Conselheira TANIA MARA PASCHOALIN, 1ª TE / 1ª  CÂMARA / 2ª SEJUL / CARF/MF);  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.011261/2008­94  Resolução nº  2101­000.161  S2­C1T1  Fl. 6            5   DESPESAS  COM  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  Os  honorários  advocatícios  são  dedutíveis,  para  fins  de  determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto,  sendo  certo  que  a  apresentação  de  recibos  são  suficientes  para  comprovar a despesa.  Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 2102­002.770, Processo  nº  10840.720621/2008­31,  Relatora  Conselheira  NUBIA  MATOS  MOURA,  2ª  TO  /  1ª  CÂMARA  /  2ª  SEJUL  /  CARF/MF);    RENDIMENTOS  AUFERIDOS  EM  AÇÃO  JUDICIAL.  DEDUÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO.  Os  honorários  advocatícios  comprovadamente  pagos  são  dedutíveis  na  apuração  do  imposto  incidentes  sobre  os  rendimentos  auferidos  relativamente  à  correspondente  ação  judicial.  Recurso provido.  (Acórdão  nº  2802­002.542,  Processo  nº  10805.001118/2008­17,  Relatora Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE, 2ª TE  /  2ª  SEJUL / CARF/MF).    Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir  da  base  de  cálculo  tributável  o  valor  de  R$  70.000,00,  relativo  a  parcela  paga  a  titulo  de  honorários  advocatícios,  contudo mantendo o  lançamento  fiscal  no  restante não  contestado e  assim admitido como devido pelo Contribuinte/Recorrente, reduzindo o valor da restituição do  Contribuinte/Recorrente nos valores cominados em sua Declaração de Rendimentos.  É como voto.  Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    Voto Vencedor  O  contribuinte  foi  autuado  por  omissão  de  rendimentos  em  decorrência  de  recebimento de  ação  trabalhista no  exercício 2006. O Acórdão de  Impugnação 10­36.092 da  4a.  Turma  da  DRJ/POA  manteve  o  lançamento.  No  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  novamente pede o reconhecimento da dedutibilidade dos valores pagos pelo juízo diretamente  ao  patrono  da  ação,  sob  a  denominação  de  "honorários  de  assistência  jurídica",  no  valor  de  R$ 70.000,00.   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.011261/2008­94  Resolução nº  2101­000.161  S2­C1T1  Fl. 7            6 O recorrente argumenta que o valor em litígio não foi recebido, sendo repassado  diretamente do juízo para o patrono da causa.   O colegiado entendeu que, tendo em vista a possibilidade de que os honorários  de assistência jurídica se refiram à honorários de sucumbência, e não honorários advocatícios  que o recorrente teria pago ao patrono da causa trabalhista, decidiu transformar o julgamento  em diligência para dirimir a dúvida.   Assim,  o  presente  processo  está  sendo  baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados aos autos os seguintes documentos/esclarecimentos:  1. Contrato de prestação de serviços entre o contribuinte e o patrono da causa;  2.  Cópia  da  peça  inicial  da  ação  trabalhista  aonde  constam  os  pedidos  do  recorrente junto àquela esfera judicial;  3. Esclarecimentos devidamente documentados sobre todos os valores recebidos  pelo patrono da ação trabalhista (prestação de serviços ao recorrente e os de sucumbência) em  decorrência do processo.   O recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência, e informado de que  poderá se manifestar sobre o resultado da diligência dentro do prazo de 30 dias.  Maria Cleci Coti Martins ­ Redatora designada    Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 10/11/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 14/11/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 17546.001025/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Tratando-se de descumprimento de dever instrumental incide do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores correspondia a uma multa de 100% do valor relativo à contribuição não declarada, dependendo do número de segurados, e apresentar GFIP com erro de preenchimento com dados não relacionados a fatos geradores sujeitava à penalidade do artigo 92 da Lei 8.212/91, conforme §§ 5º e 6º do artigo 32 da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos. ALÍQUOTAS DO RAT. SUMULA 351 DO STJ. PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011. A alíquota do RAT, de acordo com a jurisprudência do STJ, acolhida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, deve ser calculada por estabelecimento identificado por CNPJ. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, se mais benéfica ao contribuinte.
Numero da decisão: 2301-004.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no inciso I, Art. 173 do CTN, os fatos ensejadores da multa até 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, para acatar o argumento de que a verificação do SAT/RAT deve ser efetuado por estabelecimento da recorrente identificado por CNPJ, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento parcial o recurso, para aplicar a multa prevista nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Andrea Brose Adolfo e Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir da autuação, devido à regra decadencial expressa no inciso I, Art. 173 do CTN, os fatos ensejadores da multa até 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, para acatar o argumento de que a verificação do SAT/RAT deve ser efetuado por estabelecimento da recorrente identificado por CNPJ, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento parcial o recurso, para aplicar a multa prevista nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro José Silva, Andrea Brose Adolfo e Adriano Gonzales Silvério.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  da  autuação,  devido  à  regra  decadencial expressa no inciso I, Art. 173 do CTN, os fatos ensejadores da multa até 11/2000,  anteriores  a  12/2000,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a);  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  acatar  o  argumento  de  que  a  verificação  do  SAT/RAT  deve  ser  efetuado  por  estabelecimento da recorrente identificado por CNPJ, nos termos do voto do Relator; c) em dar  provimento parcial o recurso, para aplicar a multa prevista nos termos do artigo 32­A, inciso I,  da Lei nº 8.212/1991, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (presidente da turma), Wilson Antonio de Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro  José Silva, Andrea Brose Adolfo e Adriano Gonzales Silvério.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 37.017.008­3, cientificado ao contribuinte em  14/09/2006, o qual exige multa pela infringência ao art. 32, Inciso IV, parágrafo 6°, da Lei n°  8.212/91, na redação da Lei n° 9.528/97, regulamentada pelo Decreto n° 3.048/99 e alterações  posteriores, pela apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações A Previdência  Social  ­  GFIP  com  erro  nos  campos  relativos  a  Alíquota  SAT  e  omissão  de  informações  relativas a autônomos e cooperativas, não  relacionados  aos  fatos geradores das contribuições  previdenciárias, nas competências 01/2000 A 05/2003, conforme Relatório Fiscal da  Infração  as fls. 38.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  aplicação  da  multa,  As  fls.39,  aplicou­se  a  multa  prevista  no  art.  284,  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social —  RPS,  Decreto  no  3.048/99,  equivalente  a  5%  (cinco  por  cento)  do  valor mínimo  por  campo  com  informação  incorreta,  atualizada  pela  Portaria  MPS  no  342,  de  16/08/2006,  perfazendo  o  total  de  R$  4.974,89 (quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando, em breve síntese, que o lançamento não merece prosperar, uma vez que houve bis in  idem, na medida em que houve a  lavratura de auto de  infração de GFIP,  relacionado a  fatos  geradores  e  que  não  houve  equívoco  em  relação  a  alíquota  do  SAT  (2%  ou  3%),  pois  há  estabelecimentos que a empresa entende que a alíquota deve ser 2%.  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.001025/2007­41  Acórdão n.º 2301­004.065  S2­C3T1  Fl. 682          3 A DRJ da São Paulo manteve o lançamento, o que motivou o sujeito passivo  a  interpor  recurso  voluntário  deduzindo  a  matéria  suscitada  em  impugnação,  bem  como  a  decadência parcial do crédito tributário  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Decadência  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  O Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode  dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, ‘b’ da  Constituição  Federal,  negou  provimento  por  unanimidade  aos  Recursos  Extraordinários  nº  5596664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade  dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     4 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.001025/2007­41  Acórdão n.º 2301­004.065  S2­C3T1  Fl. 683          5 Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar  o  prazo  aplicável,  se  aquele  do  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  ambos  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     6 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos não há que se falar em pagamento antecipado, pois houve  o descumprimento de dever  instrumental, o que atrai a  incidência do artigo 173,  inciso  I, do  Código Tributário Nacional.  Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  janeiro de 2000 a maio de 2003 e que a ora recorrente foi intimada do AI em 14 de setembro de  2006, verifica­se que está decaído o período de janeiro de 2000 a novembro de 2000.  Bis in idem  Insurge­se  o  recorrente  alegando que  há bis  in  idem  na  exigência da multa  lançada nesses autos, uma vez que a fiscalização, em outro Auto de Infração, já teria calculado  multa em razão da não informação em GFIP de dados relacionados a fatos geradores.  A  alegação  não  se  sustenta  face  aos  ditames  legais  previstos  à  época  dos  fatos,  na  medida  em  que  os  parágrafos  5º  e  6º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91  previam  penalidades distintas para as respectivas infrações. Em outras palavras, a apresentação de GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores correspondia a um multa de 100% do valor  relativo à contribuição não declarada, dependendo do número de segurados, e apresentar GFIP  com  erro  de  preenchimento  com  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores  sujeitava  à  penalidade do artigo 92 da Lei 8.212/91.  No  caso  concreto  houve  a  aplicação  de  penalidades  distintas  para  fatos  distintos, não havendo que se falar, portanto, em bis in idem.    SAT  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 17546.001025/2007­41  Acórdão n.º 2301­004.065  S2­C3T1  Fl. 684          7 No  tocante  ao  enquadramento  em  relação  ao  grau  de  risco  de  acidente  do  trabalho, há de ser observar que hodiernamente está pacificada a questão no sentido de que o  grau de  risco deve  ser  apurado  em cada  estabelecimento da  empresa  identificado por CNPJ,  como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, que cristalizou o seu entendimento na  Súmula 351, in verbis:  A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  da  DD.  Procuradoria­Geral,  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120/2011  acolheu  o  entendimento  daquele  Tribunal  Superior,  conforme  ementa abaixo:  “Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do  Trabalho (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Possibilidade  de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  não  interpor recursos e desistir dos já interpostos, quanto à matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­ Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro  de  Estado da Fazenda.”  Assim, no caso dos autos o RAT deve ser apurado de acordo com o grau de  risco existente nos estabelecimentos da recorrentes identificados por CNPJ, a fim de verificar a  incorreção na GFIP.  Multa  No tocante à GFIP segundo as novas disposições legais, a multa prevista no  artigo 32, § 6º da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, qual seja, aquela aplicada em razão de  erro no preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores, a qual culminava com  determinado valor por campo  inexato, omisso ou  incompleto, passou a ser prevista no artigo  32­A,  cujo  inciso  I,  limita  o  valor  a  R$20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas.  Incabível a multa prevista no artigo 35­A da Lei 8.212/91, uma vez que este  dispositivo, ao  fazer  referência ao  artigo 44 da Lei 9.430/61,  tal  como aplicado pela decisão  recorrida,  restringe  sua  aplicação  ao  lançamento  de  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias e não o descumprimento de obrigação acessória.  Tanto  isso  é  verdade  que  o  novel  artigo  35­A  acima  mencionado  faz  referência “às contribuições referidas no art. 35 desta Lei”. Seguindo essa linha vemos que o  artigo  35,  ao  tratar  das  contribuições  faz  nova  remissão,  agora  às  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     8 parágrafo  único  do  artigo  11  da  Lei  8.212/91,  o  qual  dispõe  que  constituem  contribuições  sociais  as  das  empresas,  as  dos  empregadores  domésticos  e  as  dos  trabalhadores.  Não  há,  portanto,  permissão  para  que  a  multa  do  artigo  35­A  seja  lançada  em  decorrência  do  descumprimento de dever instrumental.  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  a multa lançada na competência 12/2003 ser calculada nos termos do artigo 32­A, inciso I, da  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário  e  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para:  i)  reconhecer  a  decadência  do  período  compreendido  entre  janeiro  de  2000  a  novembro  de  2000,  com  base  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN;  ii)  acatar  que  a  verificação  do  SAT/RAT  deve  ser  efetuado  por  estabelecimento da recorrente identificado por CNPJ; e aplicar a multa prevista nos termos do  artigo 32­A, inciso I, da Lei 8.212/91, nos termos da fundamentação acima.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 688DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 21/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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5667745 #
Numero do processo: 16004.001441/2008-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2301-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a) Marcelo Oliveira - Presidente. Bernadete de Oliveira Barros- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 909          1 908  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.001441/2008­94  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.280  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de setembro de 2012  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  COFERFRIGO ATC LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 04 .0 01 44 1/ 20 08 -9 4 Fl. 951DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001441/2008­94  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.280  S2­C3T1  Fl. 910          2   RELATÓRIO  Trata­se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada,  referente  à  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  pelo  produtor  rural,  pessoa  física,  incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  66),  a  autuada,  pessoa  jurídica,  adquiriu  produção  rural  de  pessoas  físicas,  ficando,  portanto,  sub­rogada  nas  obrigações  de  tais  produtores.  A  autoridade  lançadora  informa  que  os  valores  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  ao  SAT,  objeto  do  levantamento  de  débito,  foram  obtidos  dos  documentos  apreendidos,  denominados  "Planilhas  de Abate Diários",  nos  quais constam a  identificação do produtor  rural, data e horário de abate, número de cabeças,  peso individual por cabeça, valor por arroba, valor total do gado abatido, data do pagamento ou  datas  quando  parcelado,  "Relatórios  de  Movimentação  Bancária"  e  "Formulários  Cotações/Compras/Pagamentos"  onde  constam  a  data,  nome  do  produtor  (fornecedor),  valor  total da compra, histórico e condições de pagamento.  Segundo relato fiscal, verificou­se, da análise de tais documentos emitidos pela  empresa  em  comparação  com  as  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  no  mesmo  período  e  lançamentos  nos  Livros  Razão,  algumas  divergências,  tais  como,  para  alguns  abates  e  pagamentos efetuados, não foram emitidas as Notas Fiscais de Entrada correspondentes, além  de terem sido emitidas algumas Notas Fiscais de Entrada com valores inferiores aos constantes  dos documentos de abate e pagamento.  Registra  que  a  base  de  cálculo,  demonstrada  na  Planilha  I,  refere­se  às  divergências acima constatadas nas aquisições de bovinos para abate pela filial da Coferfrigo  ATC Ltda CNPJ.  Consta, ainda, que o valor das contribuições apuradas e lançadas, constantes da  planilha, não foram descontadas dos valores pagos, devidos ou creditados aos produtores rurais  pela  comercialização  dos  produtos  rurais,  como  também não  foram  informados  em GFIP,  o  que,  em  tese,  configura  a prática  de  crime previsto  no Decreto­Lei  n.  2.848/40, Art.  337­A,  inciso  III,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.983/2000,  motivo  pelo  qual  será  objeto  de  comunicação a ser encaminhada ao Ministério Público Federal para conhecimento.  Esclarece  que  a  ação  foi  desenvolvida  por  uma  junta  fiscal  e  teve  início  em  01/2005,  tendo  sido  retomada,  em  05/10/2006,  por  determinação  judicial,  uma  vez  que  a  Policia  Federal  desencadeou  a  operação  denominada  "GRANDES  LAGOS”,  procedendo  buscas  e  apreensões  de  documentos  em  diversos  locais,  com  o  intuito  de  obter  provas  dos  ilícitos praticados pela organização, constituída de várias células ou núcleos, cujo objetivo era  sonegar  tributos  e  eximir os  titulares de  fato de  suas  responsabilidades  relacionadas  às  áreas  trabalhistas e previdenciárias.  Observa que o crédito tributário em comento foi lançado em nome de Coferfrigo  ATC Ltda "E OUTROS", vez que, analisando a documentação apreendida pela Policia Federal,  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001441/2008­94  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.280  S2­C3T1  Fl. 911          3 Receita Federal do Brasil e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, verificou­se que a  empresa  Coferfrigo ATC  Ltda,  juntamente  com  outras  pessoas  jurídicas,  formam  um  grupo  econômico de fato.  A seguir, sintetiza algumas informações a respeito das empresas integrantes do  grupo e  informa que  todos os  fatos  e documentos que caracterizam  o grupo estão  relatados  e  anexados no Relatório de Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante  deste Auto de Infração.  No  item  27  do  Relatório  Fiscal  (fls.  79),  o  agente  autuante  informa  que  o  Relatório do Grupo Econômico Anexos I e II será encaminhado em arquivo digital, de acordo  com o artigo 663, parágrafos 1° e 2° da IN 3/2005, alterado pela  IN 851/2008 e, no item 29,  esclarece que todos os documentos que integram o Auto de Infração bem como o Relatório de  Grupo Econômico Anexos  I  e  II  estão  a disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil.  Os sujeitos passivos Alfeu Crozato Mozaquatro, Patricia Buzolin Mozaquatro,  Marcelo  Buzolin  Mozaquatro,  Indústrias  Reunidas  CMA  Ltda  e  CM4  Paticipações  Ltda,  apresentaram defesa tempestiva em conjunto, e o Sr. João Pereira Fraga, espólio, representado  por João Adson Fraga (inventariante), também impugnou o lançamento.  Apesar  de  devidamente  cientificadas,  as  demais  empresas  que,  segundo  entendimento  da  fiscalização,  integram  o  grupo  econômico  de  fato  e,  nessa  condição,  são  responsáveis solidárias pelo débito, não apresentaram defesa e a Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por meio  do Acórdão  14­26.535,  da  9a  Turma  da DRJ/RPO  (fls.  708),  julgou  as  impugnações improcedentes, mantendo o crédito tributário.  Inconformados  com  a  decisão,  os  recorrentes  Alfeu  Crozato  Mozaquatro,  Patricia Buzolin Mozaquatro, Marcelo Buzolin Mozaquatro, Indústrias Reunidas CMA Ltda e  CM4  Paticipações  Ltda,  considerados  pela  fiscalização  como  co­responsáveis  pelo  débito,  apresentaram  recurso  tempestivo  em  conjunto  (fls.  799),  repetindo  as  alegações  trazidas  na  impugnação.  Reiteram  que  os  Recorrentes,  pessoas  físicas  e  jurídicas,  foram  considerados  responsáveis solidários pelo débito tendo como única fundamentação para tanto um "Relatório  da Polícia Federal", extraído de  Inquérito Policial,  sendo certo que a ação penal até a data de  hoje não transitou em julgado.  Entendem que o presente Auto de Infração é inconsistente e baseia­se em prova  ilícita, nula de pleno direito, posto que não foi submetida ao crivo do contraditório e da ampla  defesa, bem como viola o principio da presunção de inocência, além do órgão autuador não ter  produzido prova da responsabilidade na fase administrativa, ônus que lhe competia.  Defendem que a prova emprestada do Inquérito Policial presidido por Delegado  da Policia Federal não é meio licito para se fundamentar as responsabilidades dos Recorrentes,  uma  vez  que  não  foram  observados  os  .princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  ampla defesa e contraditório no processo onde ela foi produzida.  Reafirmam que, no caso dos autos, o órgão autuador não fez prova licita alguma  da  responsabilidade  dos  Recorrentes,  o  que  impõe  a  nulidade/inconsistência  do  auto  de  infração  sobre  a  responsabilidade  atribuída  aos  mesmos  e  discorre  sobre  o  princípio  da  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001441/2008­94  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.280  S2­C3T1  Fl. 912          4 presunção da  inocência,  tentando demonstrar que  apenas  após o  trânsito  em  julgado da  ação  criminal é que se poderia afirmar algo.  Finalizam  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  e  julgado nulo o AI.  O  recorrente Sr.  João  Pereira  Fraga­  espólio,  considerado  co­responsável  pelo  débito,  representado  por  João  Adson  Fraga  (inventariante),  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.813)  requerendo,  inicialmente,  que o Espólio  de  JOÃO PEREIRA FRAGA  falecido,  em  02/10/08, seja excluído da condição de passivo solidário.  Traz  o  histórico  da  empresa  COFERCARNES  COMERCIAL  FENANDOPOLOIS  DE  CARNES  LTDA,  da  qual  seu  falecido  pai  e  sua mãe  eram  sócios  fundadores, desde sua constituição.  Informa que, após separação judicial, sua mãe vendeu 50% do Capital Social da  COFERCARNES para ALFEU MOZAQUADRO, que colocou essas quotas de capital social  em nome da empresa CM4 PARTICIPAÇÕES LTDA, da qual era o proprietário, e impôs que  a  planta  do  imóvel  industrial  fosse  integralmente  arrendada  para  uma  filial  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA que, apesar de pertencer no papel a Valter Francisco Rodrigues  Junior, havia fortes suspeitas de a mesma pertencer de fato ao Sr ALFEU, uma vez que foi ele  quem  pessoalmente  determinou  o  arrendamento  das  instalações  do  frigorífico  Cofercarnes,  entabulou o preço e as condições do arrendamento.  Discorre  sobre  o  temperamento  do Sr. Alfeu  e  a  sociedade,  que  durou  apenas  oito meses,  concluindo  que  não  pode  ser  responsabilizado  por  atos  praticados  pela  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, da qual não fora sócio, por ter deixado esta empresa de arrecadar  contribuições devidas no período de 01/12/2002 a 31/10/2006.  Tenta demonstra que inexiste qualquer relação mercantil ou comercial de seu pai  com as empresas mencionadas no Processo e requer a exclusão de seu pai da responsabilidade  solidária  pelos  débitos  devidos  pela  empresa  COFERFRIGO,  da  qual  não  tinha  o  menor  conhecimento e da qual não participava, por quaisquer de suas formas.  Preliminarmente, alega nulidade da autuação por falta de clareza, argumentando  que  as  autoridades  fiscais  não  indicaram  a  conta  contábil  ou  outro  elemento  constante  da  escrituração  contábil  da  COFERFRIGO  das  quais  foram  extraídas  as  importâncias  oras  lançadas, bem como não elencaram, nos autos, quais seriam as remunerações admitidas como  base de calculo das contribuições ou pagamentos que se sucedeu a esse titulo, denotando que  não avaliou ou não se aprofundou suficientemente na natureza das  rubricas, desconhecida do  recorrente.  Entende que houve cerceamento de defesa por ter­lhe sido entregue apenas um  CD­R,  o  que  impediu  o  inventariante  de  manipular  os  documentos  que  o  fisco  julga  supostamente representativas das operações praticadas pela Coferfrigo.  Sustenta  que  o  arbitramento  e  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  sobre  as  contribuições que o Fisco  julga devidas pela COFERFRIGO ATC LTDA se deram apenas  e  estritamente por presunção.  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001441/2008­94  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.280  S2­C3T1  Fl. 913          5 Assevera que o Fisco achou por bem desconsiderar a personalidade jurídica da  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA,  exigindo  dos  solidários,  no  caso  o  espólio  de  JOÃO  PEREIRA FRAGA,  os  tributos  eventualmente  devidos  por  aquela,  sem  contudo  observar  as  normas legais que disciplinam a matéria.  Informa  que  as  empresas  que,  segundo  o  fisco,  integram  o  grupo  econômico  Mozaquatro, declararam espontaneamente, nos prazos regulares, toda a movimentação fiscal e  contábil  em seus nomes, mediante entrega das DCTFs, nos  respectivos anos­calendário, bem  como as Declarações de Rendas Pessoa Jurídica dos anos calendários de 2002 a 2006, sendo  que o fisco não poderia estender a responsabilidade pelo débito constituído em face da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, em razão de que tal prática não está autorizada pelo artigo 135,  inciso III, do CTN.  Argumenta  que,  não  sendo  JOÃO  PEREIRA  FRAGA  diretor,  gerente  ou  representante da COFERFRIGO ATC LTDA, não responde por ela, não podendo a cobrança  por tais descumprimentos ser redirecionada para a pessoa física de seu pai, como solidário, por  não  configurar qualquer das hipóteses previstas no  art.  135, do CTN,  e  cita a  jurisprudência  para reforçar suas alegações.  Infere que não é possível, ao Fisco, atribuir a seu falecido pai a responsabilidade  pela  não  retenção  de  contribuições  previdenciárias  que  seriam  de  ordem  da  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA., do denominado GRUPO ECONÔMICO MOZAQUATRO, uma  vez  que,  em  nenhum  momento,  os  fiscais  autuantes  lograram  comprovar  a  existência  do  vinculo entre a citada empresa e a pessoa do Sr. JOÃO PEREIRA FRAGA, razões pelas quais  deve ser, de plano, decretada a insubsistência do lançamento fiscal contra ele.  Insurge­se  contra  a  utilização  do  art.  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  por  ser  norma de eficácia limitada, que depende de lei ordinária para sua regulamentação e reitera que  a  empresa  de  seu  pai  estava  paralisada  no  período  entre  10/2004  a  10/2006,  não  podendo,  portanto, responder pelos débitos previdenciários da empresa Coferfrigo, integrante, segundo o  fisco,  de  um  grupo  econômico,  com  empresas  instaladas  em  vários municípios  e  em  outros  Estados.   Discorre sobre contrato de arrendamento mercantil para tentar demonstrar que o  arrendador não responde pelos tributos devidos pela Arrendatária ou outras empresas das quais  a Arrendatária  seja  signatária ou  faça  parte  e  conclui  que,  no  caso  em  apreço,  o Espólio  de  FRAGA,  como  arrendador,  não  possuía  a  obrigação  de  proceder  a  retenção  ou  arrecadar  contribuições devidas pela empresa COFERFRIGO ATC.  Insiste  no  entendimento  de  que  ocorrera  a  decadência  de  parte  do  débito,  defendendo  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN,  uma  vez  que  o  que  o  contribuinte entregou regularmente ao INSS as informações concernentes a todas contribuições  previdenciárias relativas ao período fiscalizado, bem como sequer ocorreu indícios de fraude,  dolo ou simulação comprovados.  No mérito, reitera que seu pai nunca foi sócio, de fato ou de direito da empresa  COFERFRIGO ATC LTDA, bem como não  restou provado, nos autos, que seu falecido pai,  João Pereira Fraga,  tivesse qualquer participação com as empresas do denominado "GRUPO  ECONÔMICO MOZAQUATRO”,  e nem que seria  solidariamente  responsável pelos débitos  supostamente  devidos  pelas  empresas  acima  nos  períodos  mencionados,  havendo,  no  caso,  apenas presunções, ou seja, indícios sem comprovações.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001441/2008­94  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.280  S2­C3T1  Fl. 914          6 Entende  que,  no  caso  em  tela,  os  fiscais  autuantes  promoveram  o  lançamento  contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC  LTDA  por  ter  deixado  de  arrecadar,  no  período  de  12/2002  a  10/2006,  contribuições  de  segurados,  e  quer  atribuir,  por  presunção,  a  responsabilidade pela  falta das  retenções  ao Espólio de  Joao Pereira Fraga,  alegando que no  período de 15.10.04 a 14.10.05 teria arrendado a planta do seu estabelecimento frigorifico para  a empresa COFERFRIGO ATC LTDA, como parte integrante do "Núcleo Mozaquatro" e que,  assim o sendo, em decorrência do arrendamento, dele também é parte integrante.  Informa que o Espólio tentou o acesso aos documentos que estão em poder da  empresa COFERFRIGO e junto à fiscalização federal e estadual para promover a sua defesa, o  que lhe foi negado, sob a alegação de que João Pereira Fraga ou o Espólio não fazem parte do  quadro societário e há  impedimento  legal para o acesso, e chama atenção para o  fato de que  nem mesmo os fiscais autuantes tiveram total acesso a contabilidade da empresa envolvida.  Discorre  sobre  o  instituto  da  solidariedade  e  traz  a  doutrina  para  reforçar  o  entendimento de que o fisco não poderia incluir o espólio no pólo passivo da presente relação  tributária para responder pela divida da Coferfrigo.  Quanto  à  subrogação  da  compra  de  gado  bovino,  traz  a  decisão  do  STF  no  sentido  de  que  os  artigos  12,  incisos V  e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei n°  8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n's 8.540/92 e n° 9.528/97, é inconstitucional.  Finaliza, requerendo, em obediência ao principio constitucional de celeridade e  economia processual,  a  improcedência, de plano, da presente  exigência  fiscal e, pelas  razões  expostas,  sejam  acolhidas  as  preliminares  levantadas  para,  ao  final,  decretar  a  exclusão  da  solidariedade  atribuída  ao  espólio de  João Pereira Fraga na multa  aplicada contra  a  empresa  COFERFRIGO ATC LTDA.  Lucélia  Aparecida  Nunes  Lacerda,  sócia  do  Frigorifico  Mega  Boi  Ltda,  que,  segundo  o  fisco,  é  uma  das  empresas  integrantes  do  grupo  econômico,  também  apresentou  recurso (fls 872), alegando que nunca foi dona de empresa, que não sabia como era a operação  da  empresa  e  tampouco  injetou  dinheiro  para  ser  sócia  de  empresa,  sendo  que  recebia  seu  salário  da  empresa  Frigorifico  Lister  Ltda,  administrada  pelo  Sr.  Ivo  Chiodi  de  Jesus  e,  posteriormente, pela empresa Coferfrigo Atc Ltda e Friverde  Industria de Alimentos Ltda de  Campina Verde, MG, que era administrada pelo Sr. Djalma Buzolin.  Informa  que  nunca  teve  casa  para  morar,  vive  de  aluguel  e  com  um  recurso  financeiro  de  R$  1.155,00  do  INSS,  que  recebeu  mais  14  cópias  de  processos  da  Receita  Federal, leu­os, mas não entendeu do assunto mencionado, que nem conhece várias empresas e  pessoas mencionadas nos processos, mas somente as empresas e pessoas que trabalharam em  Campina Verde — MG.  Às  fls.  884,  a  UNIÃO  (FAZENDA NACIONAL),  por  sua  procuradora,  com  fundamento  no  art.  48,  §2°,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256/2009,  apresentou  contra­razões ao  recurso  voluntário.  É o relatório.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001441/2008­94  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.280  S2­C3T1  Fl. 915          7 VOTO Conselheiro Relator Os recursos são tempestivos e não há óbice para seu  conhecimento.  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização  constatou  a  existência  de  grupo econômico de fato entre a empresa autuada e as demais apontadas no Relatório Fiscal, e  lavrou o AI com fundamento no inciso IX, do art. 30, da Lei 8.212/91, informando que todos  os  fatos  e  documentos  que  caracterizam o  grupo  estão  relatados  e  anexados  no Relatório  de  Grupo Econômico, Anexos I e II, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  Da mesma  forma, o Acórdão  recorrido  faz  referência a esses Anexos, citando,  inclusive, folhas onde constam os documentos comprobatórios das acusações fiscais.   A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  informa  que,  no  Anexo  I,  a  fiscalização  tece  inúmeras  considerações  acerca  das  empresas  que  integram  o  "Grupo  Mozaquatro",  das  plantas  frigoríficas  utilizadas  pelo  grupo,  inclusive  aquela  referente  à  Coferfrigo;  das  empresas  constituídas  por  interpostas  pessoas  com  o  objetivo  de  fornecer  a  mão­de­obra  de  que  o  grupo  necessitava,  e  discorre  detalhadamente  sobre  cada  empresa  integrante do grupo e pessoas físicas vinculadas às mesmas, além da caracterização do grupo  econômico  e  da  solidariedade  existente  entre  as  empresas  que  o  integram,  procedendo­se,  ainda,  a  juntada  de  inúmeros  documentos,  sendo  que  o  referido  anexo  totaliza  12  (doze)  volumes.  Da mesma forma, o citado Anexo II, segundo o Relator do Acórdão recorrido, é  “composto por inúmeros documentos tomando corpo em 21 (vinte e um) volumes, trazendo ao  final  o  relatório  denominado  "VINCULAÇÃO  ENTRE  AS  EMPRESAS  NO  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  —  'GRUPO  MOZAQUATRO'",  no  qual  são  relacionados  numerosos  elementos  probatórios  que  demonstram  a  vinculação  entre  as  diversas  empresas  consideradas integrantes do grupo em questão, bem como, das pessoas físicas abrangidas pelo  contexto fático”.  Contudo,  em  que  pese  a  afirmação  de  que  tais  documentos  integram  o  AI,  constata­se  que  os  Anexos  citados  não  constam  dos  autos,  o  que  impossibilita  que  os  julgadores  deste  CARF  tenham  conhecimento  pleno  de  todos  os  fatos  motivadores  do  lançamento, dificultando a formação de convicção quanto à regularidade do feito.  Cumpre observar, ainda, que não vislumbro a nulidade do AI pela ausência dos  referidos  anexos,  já  que,  tanto  em  suas  peças  impugnatórias  quanto  em  seus  recursos,  as  recorrentes demonstram ter pleno conhecimento do que está lhes sendo imputado.  Ademais,  a  autoridade  lançadora,  deixou  claro  nos  itens  27  e  29  do Relatório  Fiscal,  que  os  referidos  Anexos  estavam  sendo  encaminhados  por  arquivo  e  que  todos  os  documentos  que  integram  o  Auto  de  Infração  bem  como  o  Relatório  de  Grupo  Econômico  Anexos  I  e  II  estariam  à  disposição  da  empresa  e  responsáveis  solidários  na  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, mas apenas  em falta de elementos suficientes para a tomada da decisão por este Colegiado, o que pode ser  sanado com a juntada da documentação solicitada.  Dessa forma, em face da necessidade de mais  informações sobre os elementos  de  provas  que  levaram  as  autoridades  fiscais  à  convicção  de  que  as  empresas  listadas  no  presente  processo  integram  de  fato  o  grupo  econômico,  entendo  que  o  processo  deva  ser  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16004.001441/2008­94  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.280  S2­C3T1  Fl. 916          8 baixado  em  diligência  para  que  sejam  juntados  os  Anexos  citados  acima,  necessários  para  revestir a decisão de plena convicção.  Tal procedimento é imprescindível para o julgamento do processo, pois permite  ao  julgador  aferir  efetivamente  se  existe  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  apontadas pela fiscalização.   Nesse sentido, CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  VOTO por converter o julgamento em diligência.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 12 /12/2012 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 14/01/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 16191.002109/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2003 DECISÃO ADMINISTRATIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa são garantias fundamentais constitucionalmente asseguradas aos litigantes em processos administrativos fiscais, sendo nula a decisão administrativa proferida sem que tenha sido oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre a conclusão da diligência elaborada pela autoridade lançadora, nos termos do art. 5, inciso LV da CF c/c art. 59, inciso II e seu § 1º. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-003.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16191.002109/2011­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.526  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COTONIFICIO GUILHERME GIORGI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/09/2003  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE.   O  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  são  garantias  fundamentais  constitucionalmente asseguradas aos  litigantes em processos administrativos  fiscais,  sendo  nula  a  decisão  administrativa  proferida  sem  que  tenha  sido  oportunizado ao sujeito passivo manifestar­se sobre a conclusão da diligência  elaborada pela autoridade lançadora, nos  termos do art. 5,  inciso LV da CF  c/c art. 59, inciso II e seu § 1º.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a  decisão de primeira instância.       Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 19 1. 00 21 09 /2 01 1- 82 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Carolina  Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16191.002109/2011­82  Acórdão n.º 2401­003.526  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório    Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  DEBCAD  nº  35.554.907­7,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  em  31.10.2003,  tendo  por  objeto  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal  e  adicional  ao  SAT,  bem  como  as  contribuições destinadas a Terceiros,  incidentes sobre a remuneração dos segurados, relativas  ao período 01/2001 a 09/2003.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  52,  a  Autuada  realizou  a  compensação  dos  débitos  apurados  nas  competências  acima  citadas,  inclusive  dos  valores  retidos  dos  segurados  a  seu  serviço,  com  créditos  reconhecidos  judicialmente,  sendo  que  apenas uma parte do indébito utilizado pertencia à própria empresa, enquanto a outra parcela  fora adquirida de empresa coligada.   Nos  termos  da  acusação  fiscal,  a  integralidade  das  compensações  foi  rechaçada em virtude de pelo menos duas  irregularidades,  a  saber: os débitos decorrentes de  retenções  na  fonte  não  são  passíveis  de  compensação;  e  a  legislação  vedaria  a  utilização  de  créditos fiscais reconhecidos em favor de terceiros.   Apesar  de  não  discordar  da  possibilidade  da  compensação  dos  créditos  do  próprio sujeito passivo, a autoridade lançadora afirmou não ser possível segrega­lo da parcela  dos créditos cedidos pela empresa coligada, como se observa dos trechos do relatório a seguir  transcritos:    · Que  foram  examinadas  as  GFIPs,  Batimentos,  Guias  de  Recolhimento e outros documentos solicitados no TIAD/TIAF;  · Que não foi apresentada GFIP ou batimentos para o mês de setembro  de 2003, motivo pela qual não foi possível sua quantificação;  · Que  a  empresa,  através  do  Protocolo  9809801,  informou  haver  compensado  seus  débitos,  juntando  cópia  de  decisão  judicial  nº  95.003.317.0,  onde  fica  autorizado  a  compensação  de  valores  da  mesma espécie.   · Que  foram  compensados  valores  retidos  bem  como  que  a  empresa  utilizou­se de créditos de empresa coligada na compensação;  · Que  ficou  impossível  dividir  os  valores  que  pertencem  a  empresa  fiscalizada, tendo sido o débito levantado em sua totalidade;  · Que a compensação não foi autorizada, mesmo tendo sido aceita por  meio judicial;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Contra  o  lançamento,  a  Autuada  apresentou  impugnação  alegando  preliminarmente a nulidade da NFLD por excesso dos  juros aplicados, com base no  argumento a seguir sintetizado:   · Os juros mensais foram calculados com base na Taxa Referencial do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  –  SELIC,  a  qual  supera  a  taxa  legal  de  juros  de  12%  ao  ano,  devendo  via  de  consequência  a  notificação  fiscal  ser  desconsiderada  em  todos  os  seus termos;  No mérito,  aduziu ser detentora de créditos perante o  Instituto Nacional de  Seguro  Social  –  INSS,  reconhecidos  nos  autos  da  ação  judicial  de  nº  95.0031715­0,  que  tramitou na 9ª Vara Federal  de São Paulo  (SP),  julgada procedente  em parte para declarar  a  inexistência de relação jurídica que obrigasse a recolher a Contribuição Previdenciária sobre os  pagamentos  a  administradores  e  autônomos,  na  forma  das  Leis  n.  7.787/89  e  8.212/91,  e  reconhecer o direito à compensação do indébito.  Sustentou,  ainda,  que  adquiriu  da  empresa  Usina  Açucareira  Paredão  S.A  crédito que esta possuía perante o INSS, oriundos de sentença transitada em julgado nos autos  ação  judicial  nº  95.0031702­8,  o  que  lhe  autorizaria  a  compensar  tais  créditos  com  débitos  próprios, conforme art. 248 e seguintes do Dec. 3.048/99.   Anexou à sua defesa o Instrumento Particular de Cessão de Crédito e outras  avenças  firmadas  entre  a Recorrente  e  a Usina Açucareira  Paredão  S.A.  (fls.  119/120),  bem  como a cópia de decisão judicial que reconheceu o indébito em favor da empresa supracitada.  Às fls. 133, os autos foram baixados em diligência a fim de que o Autuante  quantificasse a partir dos elementos fornecidos pelo sujeito passivo os créditos próprios e, se o  agente  autuante  concordasse  com  a  documentação  apresentada,  deduzisse  tais  créditos  do  montante lançado.    Em resposta, o Auditor Fiscal autuante solicitou da empresa apresentação de  planilha  retratando  apenas  os  créditos  próprios  e  concluiu  que os  valores  indicados  no  novo  demonstrativo eram superiores àqueles retratados em planilha do contribuinte acostada às fls.  53  dos  autos,  nos  quais  estavam  contemplados  também  os  créditos  cedidos  pela  empresa  coligada.   Ademais,  o Autuante  ressaltou que,  em contato com a Procuradoria,  tomou  conhecimento  de  que,  para  atender  ao  pedido  formulado  pela  empresa,  o  órgão  estaria  realizando  levantamento dos  créditos para  compensação de débitos  já executados,  através de  auditor fiscal designado para esse fim, cujos valores já ultrapassavam o montante do indébito  que se pretendia reconhecer nos autos do presente PAF. Acrescentou, ainda, que a definição de  valores  só  seria  possível  após  a  conclusão  dos  trabalhos  do  auditor  fiscal  responsável  pela  quantificação dos créditos que estariam sendo compensados judicialmente.   Foi  proferida  decisão  pela  primeira  instância  administrativa,  na  forma  a  seguir ementada (fls. 159/164):  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  COMPENSAÇÃO.  SELIC.  1.  A  empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela  legislação vigente, as contribuições de que trata o artigo 22, da  Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores;  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16191.002109/2011­82  Acórdão n.º 2401­003.526  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  encontra  seu  fundamento  de  validade no §1° do art.161 do CTN; e  3. O direito a compensação deve ser exercido de modo a atender  as disposições legais.  LANÇAMENTO PROCEDENTE  Contra  o  provimento  a  quo,  a  Autuada  interpôs  Recurso  Voluntário  (168/179),  arguindo  em  sede  preliminar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  reafirmando o quanto alegado na Impugnação.  O  recurso  foi  inicialmente  julgado  deserto  em  decorrência  da  não  apresentação de  garantia  recursal,  tendo  sido  enviado para  inscrição  em dívida  ativa. Às  fls.  230, a Procuradoria determinou o cancelamento da inscrição em dívida ativa da União, diante  do  que  o  processo  foi  encaminhado  para  este  órgão  colegiado,  para  julgamento  do  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Em  suas  razões  recursais,  a  Recorrente  alegou,  em  sede  preliminar,  que  a  Decisão Regional é nula por não respeitar o princípio o contraditório, na medida em que omitiu  qualquer  fundamentação  relevante  à  constituição  imperfeita  de  crédito  tributário,  aduzido  na  defesa.  Ocorre que, antes mesmo de analisar a subsistência do argumento suscitado  pelo  sujeito  passivo,  segundo  o  qual  o  provimento  a  quo  furtou­se  de  fundamentar  adequadamente a manutenção do lançamento, vislumbro, prima facie, a existência de nulidade  de atos praticados antes que fosse proferida a Decisão Regional, em afronta aos princípios do  contraditório e da ampla defesa. Vejamos por que.   Diante alegações formuladas na peça impugnatória, os autos foram baixados  em  diligência  (fl.  133)  com  vistas  a  que  o Autuante  o  quantificasse,  a  partir  dos  elementos  fornecidos pelo sujeito passivo, os créditos próprios e, se o agente autuante concordasse com a  documentação apresentada, fossem tais créditos deduzidos do montante lançado.  A  diligência  foi  cumprida  pelo  Auditor  (fls.  134  e  s/s),  cujas  conclusões  foram  pela manutenção  do  crédito  tributário,  sob  s  justificativa  de  que  haveria  divergências  entre  as  planilhas  apresentadas  durante  o  procedimento  fiscalizatório  (fl.  53)  e  os  demonstrativos trazidos aos autos após a conversão do julgamento em diligência (fl. 136), além  do  fato  de  ter  informado pelo Autuante  que  a  empresa  pleiteara  a  utilização  desses mesmos  créditos para compensar débitos executados.   Apesar  de  terem  sido  trazidas  aos  autos  novas  informações  e  apontadas  inconsistências nas planilhas, pelo Auditor Fiscal, a Recorrente não foi instada a se manifestar  sobre a conclusão da diligência, a fim de que, querendo, se manifestasse sobre o resultado do  expediente determinado pelo órgão de julgamento.  Contrariando o preceito constitucional do contraditório, depois de concluída a  diligência  pela  autoridade  lançadora,  o  órgão  de  julgamento  a  quo  proferiu  a  Decisão  combatida,  ou  seja,  a  análise  da  autoridade  julgadora  foi  realizada  sem  considerar  eventuais  discordâncias, justificativas ou ressalvas por parte do sujeito passivo.  A Constituição Federal, em seu art. 5º,  inciso LV, garante aos litigantes em  processos  administrativos e  judiciais o contraditório e a ampla defesa, com  todos os meios e  recursos a ela inerentes.   Significa dizer que o sujeito passivo demandado pelo Fisco tem o direito não  só de contestar a cobrança contra si dirigida e de se insurgir contra as decisões que lhe sejam  desfavoráveis,  mas  também  de  se  pronunciar,  se  assim  desejar,  a  respeito  de  quaisquer  informações  e  documentos  novos  produzidos,  bem  como  sobre  as  alegações  formuladas  no  curso  do  processo,  seja  pelo  Autuante,  seja  por  Peritos  ou  outros  órgãos  auxiliares  da  Administração Tributária.   Fl. 244DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16191.002109/2011­82  Acórdão n.º 2401­003.526  S2­C4T1  Fl. 5          7 Nesse  particular,  o  art.  59,  inciso  I,  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (Decreto  n.  70.235/1972),  considera  nulas  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa,  ao  passo  que  o  §  1º  deste mesmo  dispositivo  enuncia  regra  segundo a nulidade dos atos anteriores prejudica a validade dos que dele dependam ou sejam  consequência. Vejamos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam consequência.  Trazendo as citadas normas constitucionais e legais para o caso em apreço, é  evidente que, ao não ser provocado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o sujeito  passivo teve cerceado o seu direito de defesa por lhe ter sido negado o amplo direito à defesa e  ao contraditório, razão pela qual a Decisão recorrida merece ser anulada.   CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  E  DAR  PROVIMENTO, para anular a Decisão de primeira instância e determinar que a DRJ, órgão  atualmente  responsável  por  julgar  os  processos  administrativos  fiscais  decorrentes  do  lançamento de contribuições previdenciárias, abra vista dos presentes autos ao sujeito passivo  para que, querendo, se manifeste sobre o resultado da diligência, no prazo de 30 dias.   Em  seguida,  a  DRJ  deverá  proferir  nova  decisão  sobre  a  impugnação  apresentada  pelo  Autuado,  após  o  que  o  sujeito  passivo  deverá  ser  intimado  dos  termos  do  acórdão, assegurando­lhe o direito de  interpor  recurso contra a nova decisão, no prazo de 30  dias, caso seja mantido total ou parcialmente o lançamento.   Interposto o recurso,  retornem os autos para  julgamento por esse Colegiado  sobre a subsistência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 245DF CARF MF Impresso em 22/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 29/09 /2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5699159 #
Numero do processo: 15758.000003/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 22.013          1 22.012  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000003/2011­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  DESPACHANTE LENY LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Hélio  Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior.      Relatório  DESPACHANTE LENY LTDA, já qualificada nestes autos, inconformada com  o Acórdão  n°  14­44.576,  de  03/09/2013,  da  15ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  recorre  voluntariamente  a  este  Colegiado,  objetivando  a  reforma do referido julgado.  Trata­se de autos de infração para constituição de créditos tributários do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ – fl. 832), Contribuição para o Programa de Integração Social     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 58 .0 00 00 3/ 20 11 -2 9 Fl. 22014DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.014          2 (PIS – fl. 841), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS, fl. 849) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fl. 856), por fatos geradores ocorridos no  ano­calendário 2008. O  total da exação alcançou R$ 5.694.644,23  (demonstrativo à  fl. 2),  aí  incluídos multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados até o lançamento.  A infração apurada pelo Fisco foi a omissão de receitas, com base em depósitos  bancários de origem não comprovada (art. 42 da Lei nº 9.430/1996). O IRPJ e a CSLL foram  apurados mediante  arbitramento  do  lucro.  PIS  e COFINS  foram  apurados  segundo o  regime  cumulativo. Os procedimentos da fiscalização e as infrações apuradas são descritas em detalhe  no Termo de Verificação Fiscal (fls. 711 e segs.), do qual transcrevo o excerto abaixo.  [...]  4­ DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO   A  empresa  apresentou  sua  DIPJ  2009,  relativa  ao  ano  calendário  de  2.008,  optando  pela  tributação  pelo  Lucro  Presumido  e  informando  receita  bruta  de  R$  2.120.868,41,  exerce  as  atividades  de  despachante,  conforme  seu  contrato  social,  informou  que  recebe  valores  de  clientes  para  regularização  de  veículos,  tais  valores  seriam  depositados  em  suas  contas  correntes,  e  ,  após  os  pagamentos  de  encargos  e  outras despesas relativas a estes veículos, aufere sua renda que seria somente parte dos  valores  recebidos.  Ocorre  que  não  apresentou  notas  fiscais  nem  livros  contábeis  e  almejou deduzir valores de despesas dos valores depositas em suas  contas  razão pela  qual  seus  lucros  serão  arbitrados  com  fundamento  no  artigo  530,  inciso  III  do  Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de  1.999 o RIR/99.  Em  seus DCTF's  relativos  ao  1º  e  2°  semestres  de  2.008  declarou  os mesmos  valores de IRPJ e CSLL apurados e informados em sua DIPJ (fls. 558 a 582).  Conforme  citados  anteriormente,  tendo  optado  pela  tributação  pelo  Lucro  Presumido  ,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições  federais  por  ela  devidos  (IRPJ,CSLL,PIS,COFINS,) é seu faturamento, que corresponde a receita bruta auferida  neste  período.  Não  é  admissivel  nestas  circunstâncias,  dado  não  haver  qualquer  dispositivo  legal  que  autorize  semelhante  exclusão  da  base  de  cálculo,  pretender  segregar desse montante  recebida o valor dos encargos e despesas por ele suportadas,  de forma a não incluí­lo na base de cálculo dos tributos e contribuições federais.  A somatória dos valores que constituíram a base de cálculo dos tributos federais  que deixaram de recolhidos em 2.008 e cuja origem se encontra nas planilhas anexas de  : Resumo dos Créditos a Serem Justificados nas Contas Correntes do Contribuinte no  Ano  de  2.008  e  nas  demais  planilhas  de  créditos  a  serem  justificados  dos  bancos  :  Banco  do Brasil, Real,  Santander,  Panamericado,  Schahin,  Itaú  , Bradesco e HSBC  ,  são a seguir, mensalmente discriminados, :  [...]  Irresignada, a autuada apresentou impugnação ao lançamento, cujos argumentos  de defesa  foram  resumidos pela Autoridade Julgadora  em primeira  instância,  no  relatório de  fls. 1648 e segs:  Em  24/02/2011,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  879/925,  acompanhada de documentos de fls. 926/1.638.  Após breve resumo, aponta a sua versão dos fatos.  Fl. 22015DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.015          3 Diz ser “prestadora de serviços de despachante relacionados à documentação de  veículos automotores e serviços junto ao DETRAN, licenciamentos e transferências de  veículos em busca e apreensão, liberação de restrições, pagamentos de multas, taxas,  bem  como  baixa  de  veículos,  emplacamento,  reemplacamento,  e  outros,  conforme  atribuições da classe estabelecidas na Lei nº 8.107/92 do Estado de São Paulo”.  E que apesar dos serviços realizados serem exclusivamente de regularização de  documentação  junto  ao  DETRAN,  alega  também  realizar  o  pagamento  de  impostos,  taxas,  multas  e  outros  emolumentos,  em  nome  de  seus  clientes  e  representados,  mediante ressarcimento posterior, “sem ganhar nada por isso”.  Esclarece  que  é  despachante  de  médio  porte,  prestando  serviços  a  grandes  clientes, tais como ABN, Banco Aymoré, HSBC, Banco Real e seus coligados, que têm  considerável  volume  de  veículos,  especialmente  provenientes  de  busca  e  apreensão,  razão pela qual terceirizam os trâmites do DETRAN para organizar sua frota, mediante  contratação dos serviços da impugnante.  Justifica, assim, a utilização de recursos dos próprios clientes para pagamento de  multas, impostos, etc, relativos à regularização da documentação de seus veículos.  [...]  Adentrando  no  direito,  discorre  sobre  o  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva (art. 145, § 1º, da CF), bem como sobre a definição do imposto de renda e  de  sua  base  de  cálculo  (arts.  43  e  44  do  CTN),  concluindo,  com  base  na  doutrina,  inclusive, que “o conceito de renda tributável deve estar devidamente contextualizado  com  a  questão  do  acréscimo  patrimonial,  e  somente  pode  ser  levado  à  tributação  quando  atende  aos  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  não  confiscatoriedade”.  [...]  Cita  doutrina  e  jurisprudência,  acrescentando  a  conclusão  que  “o  mero  reembolso de uma parte à outra, de valores que uma incorreu em nome e por conta  da  outra,  não  acresce  ao  patrimônio  do  prestador  de  serviço,  sendo  ainda  que  se  comprovam  com  as  planilhas,  declarações  juntadas  que  se  trata  efetivamente  de  REEMBOLSO DE DESPESAS”.  Entende  que  tais  valores  não  podem  ser  submetidos  à  tributação,  conforme  jurisprudência do STJ.  Afirma  que  seus  serviços  são  de  intermediação  junto  aos  departamentos  de  trânsito  e  que  muitos  destes  serviços  podem  ser  feitos  por  meio  de  despachantes  credenciados junto aos DETRAN de todo país. E complementa:  [...]  Prosseguindo,  diz  que  “o  valor  fixado  da  multa,  na  quantia  de  quase  seis  milhões de reais é amplamente elevado, com feitio confiscatório e abusivo”, conforme  proíbe a Carta Magna (art. 150, IV).  Julga  que  tal  penalidade  fere  os  princípios  gerais  de  direito  e  também  os  princípios da razoabilidade e proporcionalidade implícitos na CF. Aduz que a doutrina é  pacífica no sentido de não aceitar a fixação de tributos com caráter confiscatório, “que  agridem os princípios da capacidade contributiva, porque abusivos e desproporcionais,  bem como não aceita leis que ferem preceitos básicos do sistema de equilíbrio entre o  poder e os direitos e garantias individuais”.  Fl. 22016DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.016          4 Volta  a  discorrer  sobre  os  reembolsos  de  despesas  dos  veículos  dos  próprios  clientes,  dizendo  estar  apresentando  declarações  dos  clientes  com  os  valores  reembolsados e/ou adiantados, bem como os comprovantes de pagamentos em nome de  terceiros arquivados em mídia digital (CD em anexo), além de apontar outros valores  que não  representariam  ingressos de receita,  consoante documentos anexos (docs. 02,  07 a 23):  […]  Neste  ponto,  a  impugnante  discorre  detalhadamente  sobre  suas  operações  e  serviços prestados a cada um dos bancos a seguir discriminados:  01 . Banco Real (denominação atual Banco Santander)  02. Banco HSBC   03. Banco do Brasil   04. Banco Santander c/c 13­000256­5 ag. 0509   05. Banco Bradesco c/c 4966­2 ag. 1795   06. Banco Bradesco c/c 20.122 ag. 1795­1   07. Banco Itaú c/c 454762 ag. 718   08. Banco Itaú c/c 579998 ag. 718   08. Banco Schain – tipo de conta de pagamento correspondente bancário   08.1. Banco Schain c/c 74453­0 ag. 001   08.2. Banco Schain c/c 74586­2 ag. 001   Para  cada  um,  busca  conciliar  a  movimentação  bancária  com  as  receitas  declaradas  e  os  documentos  comprobatórios  do  pagamento  de  despesas  de  interesse  de  seu  cliente, objeto de reembolso. Ressalta as particularidades de cada caso e conclui, sempre, por  diferenças irrisórias e pela inocorrência de receitas omitidas.  A 15ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­44.576,  de  03/09/2013  (fls.  1644/1704),  considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   PROVAS.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve  ser apresentada no momento  da  impugnação,  precluindo o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente, o preenchimento de um dos  requisitos constantes do  Fl. 22017DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.017          5 art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  que  não  se  logrou  atender neste caso.  DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS.  Indefere­se o pedido de diligência e perícia quando presentes nos autos  elementos  capazes  de  formar  a  convicção  do  julgador,  bem  como  quando  não  preenchidos  os  requisitos  legais  previstos  para  sua  formulação.  ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário,  assim  considerado  o  do  endereço  postal,  eletrônico  ou  de  fax, pelo contribuinte  fornecido, para  fins cadastrais, à Secretaria da  Receita Federal.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS E DOCUMENTOS.  A  não  apresentação  da  escrituração  obrigatória  para  o  optante  do  Lucro  Presumido,  bem  como  dos  documentos  atinentes  às  suas  operações,  autoriza  o  arbitramento  do  lucro.  Nos  percentuais  de  apuração do lucro arbitrado já se consideram os custos e as despesas  inerentes à atividade desenvolvida.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  seu  art.  42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receita  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária para os quais o contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Retifica­se  a  exigência  na  proporção dos valores comprovados/aceitos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  decorre  de  expressa  determinação  legal, e é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  não  cumprindo  à  administração afastá­la sem lei que assim regulamente, nos termos do  art. 97, inciso VI, do CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  Fl. 22018DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.018          6 apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Lavrado  o  Auto  principal,  devem  também  ser  lavrados  os  Autos  reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário  Nacional, devendo as exigências reflexas seguirem a mesma orientação  decisória daquela da qual decorrem.  Por  relevante,  esclareço  que  a  Turma  Julgadora  em  primeira  instância  determinou  a  exclusão  de  alguns  dos  créditos  bancários,  relacionados  nos  quadros  às  fls.  1697/1698. No que toca à questão central em discussão, concluiu que “as despesas realizadas  na atividade de despachante para a regularização da documentação dos veículos integram o  preço do serviço prestado, até porque passíveis de reembolso” (fl. 1690).  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  12/09/2013,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 1717, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 09/10/2013 conforme  carimbo de recepção à folha 1719.  No recurso interposto (fls. 1719/1753), a recorrente reforça sua argumentação de  que  sua  atividade  é  de  despachante  e  que,  nessa  condição,  os  depósitos  efetuados  por  seus  clientes em suas contas­correntes se destinariam à quitação de tributos e taxas de veículos em  nome e no interesse dos clientes. Tais valores, portanto, não lhe pertenceriam, e não poderiam  integrar a base de cálculo dos tributos devidos. O seguinte trecho (fls. 1750/1751) bem resume  seus argumentos:  A Recorrente exerce a atividade de despachante de documentos para automóveis.  Optante  pelo  lucro  presumido  a  base  de  calculo  para  incidência  do  IRPJ  e  tributos  reflexos  (CSLL,  PIS  e  Cofins)  é  seu  faturamento  bruto,  sem  dedução,  obviamente, de despesas e custos operacionais.  Conforme  documentos  anexos  (contratos  com  os  clientes  –  Bancos)  mantinha  contrato de natureza civil no qual  ficava responsável na qualidade de depositária  (art.  628 do Código Civil) em receber (em conta bancária) e efetuar o devido recolhimento a  favor  da  Fazenda  competente  e  em  nome  dos  tomadores  de  serviços  (Bancos)  de  Tributos: IPVA e TAXAS e eventual encargos de mora/penalidade e DPVAT (seguro  obrigatório) juntamente com a respectiva regularização da documentação.  Aludida  transação  extraordinária  à  atividade  da Recorrente  e muito  distante  do  conceito  de  despesa  operacional  ou  custo,  equivocadamente  foi  tributada,  porquanto,  ignorada sua natureza jurídica, [...].  [...]  Entretanto,  Eminentes  Julgadores,  a  documentação  juntada  prova  de  forma  inequívoca  que  a  grande  maioria  dos  numerários  depositados  em  conta  corrente  da  Recorrente e novamente justificados,  foram  integralmente destinados ao  recolhimento  de tributos e taxas aos cofres Estaduais tendo como contribuinte os Bancos tomadores  de  serviço  da Recorrente,  figurante  esta,  estritamente  como depositária,  portanto,  por  força  de  lei  depósitos  desta  natureza  não  integram  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda e tributos reflexos por não configurarem Receita.  Fl. 22019DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.019          7 No  item  “C”  do  recurso,  a  interessada  mais  uma  vez  busca  comprovar  seus  argumentos,  de  forma  específica  para  cada  banco  com  o  qual  transacionava.  Em  cada  caso,  refere­se a declarações prestadas pelos Bancos (clientes), a planilhas totalizadoras, a relatórios  de  conciliação  e  a  cópias  dos  documentos  de  arrecadação  (GARE).  Para  alguns  bancos,  especifica lançamentos bancários que afirma se tratarem de transferências de contas de mesma  titularidade, redução de saldo devedor, resgate de poupança, devolução de cheques sem fundo,  desbloqueio  judicial,  entre  outros  que  não  deveriam,  por  sua  ótica,  integrar  o  montante  tributável.  Ao  final da peça  recursal,  a  interessada afirma  (fl. 1753) que “para os  fins de  evitar tumulto processual, a Recorrente junta a cópia dos Recolhimentos mencionados no item  A em mídia digital (pen drive) ficando à disposição deste E. órgão julgador as cópias físicas  caso  necessário”.  Não  obstante,  foi  juntada  aos  autos  (sistema  e­processo)  a  vasta  documentação de fls. 1754 a 22012.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Cumpre, inicialmente, delimitar o litígio.  A  recorrente  não  questiona  o  arbitramento  dos  lucros,  levado  a  efeito  pela  fiscalização diante da não apresentação das notas fiscais nem de livros contábeis. Também não  encontro questionamento acerca da presunção legal de omissão de receitas, baseada no art. 42  da Lei nº 9.430/1996.  Os  argumentos  da  recorrente,  desde  a  fase  impugnatória,  se  dirigem  contra  o  entendimento da autoridade lançadora, confirmado em primeira instância, de que os valores por  ela pagos a  título de impostos,  taxas, multas e assemelhados,  incidentes sobre os veículos de  propriedade  de  seus  clientes,  no  exercício  de  seu  objeto  societário  de  despachante,  constituiriam despesas próprias. Dessa forma, os valores recebidos dos clientes para fazer face  a  essas  despesas,  seja  como  antecipação,  seja  como  reembolso,  integrariam  sua  receita  auferida,  e  estariam  sujeitos  à  tributação.  Por  esse  motivo,  não  foram  considerados  os  elementos  trazidos  pela  interessada  como  prova  de  que  os  valores  que  ingressaram  em  suas  contas­correntes (ou, ao menos, parte significativa deles) não seria receita e, assim, deveria ser  afastada a presunção legal.  Ainda, a  interessada questiona aspectos pontuais dos valores  lançados. Mesmo  não  se  tratando  dos  “reembolsos”  mencionados  no  parágrafo  anterior,  entende  que  existem  créditos bancários que não se subsumem à situação que autoriza a presunção legal de omissão  de receitas.  No que toca ao principal argumento da interessada, de que os valores recebidos  de seus clientes a título de reembolso ou de antecipação do pagamento dos tributos, multas etc  Fl. 22020DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.020          8 incidentes sobre os veículos de propriedade daqueles não seriam receitas próprias, penso que  assiste razão à recorrente.  A  atividade  de  despachante  pressupõe  que  exista  algum  embaraço  no  que  se  refere  à  documentação  do  veículo.  Para  o  desembaraço,  muitas  vezes  exigindo  cálculos  específicos, obtenção de certidões e acesso a variadas repartições públicas, cada uma com seus  meandros  e procedimentos próprios, muitos proprietários optam por  recorrer  aos  serviços de  despachantes,  pessoas  ou  (como  é  o  caso)  sociedades  que  se  especializam  nessa  atividade,  trabalhando  mediante  remuneração.  Os  valores  a  serem  pagos  para  a  regularização  da  documentação não deixam de ser encargos do titular do veículo, é ele o contribuinte do IPVA,  o interessado na quitação das multas de trânsito de forma a permitir eventual transferência da  propriedade,  e  assim  por  diante.  O  despachante  atua  como  facilitador,  emitindo  as  guias,  fazendo  os  pagamentos,  dando  entrada  nos  procedimentos  nas  repartições  e  retirando  os  documentos, tudo mediante a autorização daquele que o contratou, seu cliente. No entanto, em  momento  algum  considero  que  os  pagamentos  assim  feitos  sejam  de  sua  esfera  direta  de  interesse, visto que age no interesse de seu cliente. No decorrer deste voto, para simplificação,  os valores aqui mencionados serão sempre referidos como reembolsos.  Nessa linha de raciocínio, considero que a decisão recorrida merece reparo. No  entanto,  cabe  recordar  que  a  acusação  fiscal  é  de  omissão  de  receitas,  apurada  mediante  depósitos bancários para os quais o  contribuinte não  logre comprovar  a origem dos  recursos  empregados. E a lei exige tratamento individualizado dos créditos. Com isso, é de se concluir  que, para afastar a presunção legal, a interessada deve conseguir comprovar, para cada crédito  em cada uma de suas contas­correntes bancárias (aqueles objeto de lançamento), que o valor se  deveu a adiantamento ou a  reembolso de valores despendidos no exercício de  sua  função de  despachante, no estrito  interesse de seus clientes, e que não se confunde com a remuneração  pelos  serviços prestados. Esta é uma situação singular,  em que a comprovação da origem de  cada depósito, se feita, o será mediante comprovação do depositante (cliente) e do emprego do  valor  do  depósito  para  pagamentos  em  benefício  daquele  e  de  seu  interesse,  por  óbvio  guardando coincidência de valores e aproximação de datas.  A  esta  altura  da  análise,  as  dificuldades  se  avolumam,  em  especial  diante  da  grande quantidade de documentos acostados aos autos (até o momento, mais de 22.000 folhas),  e das limitações impostas pelo processo eletrônico, no que tange a dificuldades de indexação,  agrupamento e individualização dos documentos.   Não  obstante,  prossigo  na  análise  da  documentação  processual,  analisando  os  argumentos  da  recorrente  para  cada  um  dos  bancos,  com  ênfase  para  as  dificuldades  encontradas, o que conduzirá, afinal, à solução proposta.  O  demonstrativo  elaborado  pelo  Fisco  (fl.  715/716)  resume  os  créditos  não  justificados nas contas­correntes da interessada, que afinal foram objeto de lançamento. Trata­ se dos seguintes bancos: Santander, Bradesco (duas contas), Real, HSBC,  Itaú  (duas contas),  Banco do Brasil e Schahin (duas contas).    1. Banco Santander:    Fl. 22021DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.021          9 2. Banco Real:  No recurso voluntário  (fl. 1730), a  recorrente  inclui no mesmo item os bancos  provenientes do Grupo Santander (Banco Real, Real Leasing, Aymore Financiamento e Banco  Santander). No entanto, sua planilha (fl. 1731, reproduzida à fl. 1767) somente diz respeito aos  valores  do  Banco  Real,  como  se  pode  observar  facilmente  ao  confrontar  os  valores  ali  contemplados com aqueles que constam do quadro resumo do lançamento à fl. 715.  Em  síntese,  a  recorrente  sustenta  que,  do  total  objeto  de  lançamento  (R$  9.204.724,831)  conseguiria  comprovar  que  R$  7.985.489,34  seriam  reembolsos;  R$  1.147.910,66  seriam  receitas  da  prestação  de  serviços,  com  nota  fiscal;  restaria,  assim,  uma  diferença  não  justificada  de R$  71.324,832. A  título  de  comprovação, menciona  o Relatório  Anexo I (Conciliação de cada crédito versus apuração na fiscalização) e o Anexo II (Cópia de  cada GARE recolhida a título de IPVA, taxas e mora/penalidade e seguro obrigatório).  Compulsando  os  autos,  encontro,  às  fls.  1769  e  segs.,  reprodução  do  demonstrativo do Fisco no qual são individualizados os depósitos bancários do Banco Real. À  direita  do  documento,  a  recorrente  acrescentou  uma  coluna  com  numeração  sequencial,  certamente destinada a facilitar o cotejo com outros demonstrativos e documentos.  À  fl.  1768  encontro  declaração,  firmada  por  gerente  do  Santander  Financiamentos, com o seguinte teor:  Declaramos  para  os  devidos  fins  que  os  valores  constantes  no  relatório  anexo  pagos  ao  DESPACHANTE  LENY  LTDA.,  CNPJ  55.038.392/0001­70  tratam­se  de  PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS E REEMBOLSOS DE DESPESAS de veículos  apreendidos por esta instituição, no qual os mesmos foram reintegrados ao patrimônio  do banco através de ações judiciais ou acordos com seus proprietários que não pagaram  os  financiamentos  respectivos.  Os  HONORÁRIOS  referem­se  ao  pagamento  da  prestação de serviço e os REEMBOLSOS são por conta de despesas dos VEÍCULOS,  COMO  IPVA,  MULTAS  DE  TRANSITO,  TAXAS  DE  REGULARIZAÇÃO  NOS  DETRANS,  SEGURO  OBRIGATÓRIO  e  demais  despesas  relativas  aos  bens,  em  conformidade a cada caso, ou estado da Federação.  Declaramos  por  final  que  todos  os  serviços  e  reembolsos  são  escriturados  em  nossa contabilidade.  No ano de 2008, foram pagos os valores a seguir:  [...]  Às  fls.  1849  e  segs.  encontro  o  relatório  do Banco Santander, mencionado na  declaração  acima.  Para  cada  valor,  o  demonstrativo  especifica  tratar­se  de  reembolso  de  despesas  ou  do  pagamento  de  honorários,  conforme  o  caso. Do  lado  direito,  há  anotações  a  mão, fazendo conexão com a numeração do demonstrativo de fls. 1769 e segs.  Às fls. 9707 e segs. encontro novo demonstrativo, desta feita fazendo referência  a  valores  de  honorários  e  reembolsos  e  a  números  de  placas  de  veículos.  Também  há  uma  referência  que  provavelmente  se  refere  ao  local  (no  processo,  supostamente)  em  que  se                                                              1 A planilha da interessada traz aqui o valor de R$ 9.205.724,83. Trata­se, a meu ver, de equívoco na transcrição  do valor que consta à fl. 715.  2 Em razão do eqúivoco quanto ao total lançado, também aqui se faz o ajuste necessário.  Fl. 22022DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.022          10 poderiam encontrar os comprovantes dos pagamentos das despesas reembolsadas. No entanto,  não consegui localizar, nos autos, esses comprovantes de pagamentos.    3. HSBC:  Em sua planilha de fl. 1733 (reproduzida à fl. 2035), a recorrente sustenta que,  do total objeto de lançamento (R$ 6.645.793,86) conseguiria comprovar que R$ 5.597.747,50  seriam reembolsos; R$ 1.006.264,09 seriam receitas da prestação de serviços, com nota fiscal;  restaria,  assim,  uma  diferença  não  justificada  de  R$  41.782,27.  A  título  de  comprovação,  menciona o Relatório Anexo III (Conciliação de cada crédito versus apuração na fiscalização).  À fl. 2036 encontro documento, intitulado “A Quem Possa Interessar”, firmado  por funcionário do HSBC em 03/02/2011, com o seguinte teor:  HSBC Bank Brasil S.A. ­ Banco Múltiplo, [...] declara para os devidos fins que  os  valores  discriminados  no  anexo  e  identificados  como  “RE”,  coluna  intitulada  “CD_TP_DOC”,  correspondem  a  REEMBOLSOS  de  despesas  provenientes  de  regularização  documental  de  veículos  entregues  amigavelmente  por  seus  financiados  e/ou  arrendatários,  retomados  de  financiamentos  ou  reintegrados  judicialmente  de  arrendamentos  mercantis  ao  patrimônio  do  Banco.  Já  os  identificados  como  “NF”  e  “NE” correspondem a honorários.   A  referida  relação  de  REEMBOLSOS  é  por  conta  de  despesas  dos  próprios  veículos, como IPVAs, Multas de trânsito, Baixa de Restrições, Taxas de Regularização  em  Detrans,  Seguros  Obrigatórios  e  demais  despesas  relativas  aos  bens,  em  conformidade a cada caso, Estado ou Federação, ficando os comprovantes originais em  poder do Banco. No ano de 2008 foram reembolsados os valoes a seguir:  Janeiro (Recibos): R$ 107.321,65   Janeiro (Notas Fiscais): R$ 19.702,87   [...]  O documento  acima  referido discrimina, mês  a mês,  o montante de  “recibos”,  correspondente aos reembolsos e o montante de “notas fiscais”, correspondente às receitas. O  total anual é de R$ 6.604.011,46 (= R$ 5.597.747,50 + R$ 1.006.263,96).  À  fl.  2037  encontro  documento,  intitulado  “Declaração”,  firmado  por  funcionário do HSBC em 30/09/2013, com o seguinte teor:  Declaramos  para  os  devidos  fins  que  os  valores  constantes  no  relatório  anexo  pagos  ao  DESPACHANTE  LENY  LTDA.  ­  CNPJ  55.038.392/0001­70  tratam­se  de  PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS E REEMBOLSOS DE DESPESAS de veículos  apreendidos por esta instituição, no qual os mesmos foram reintegrados ao patrimônio  do banco através de ações judiciais ou acordos com seus proprietários que não pagaram  os  financiamentos  respectivos.  Os  HONORÁRIOS  referem­se  ao  pagamento  da  prestação  de  serviço  e  os  REEMBOLSOS  são  por  conta  de  despesas  dos  Veículos,  como  IPVA,  Multas  de  Transito,  Taxas  de  regularização  nos  Detrans,  Seguro  Obrigatório  e  demais  despesas  relativas  aos  bens,  em  conformidade  a  cada  caso,  ou  Estado da Federação.  Fl. 22023DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.023          11 Declaramos  por  final  que  todos  os  serviços  e  reembolsos  são  escriturados  em  nossa contabilidade.  No ano de 2008, foram pagos os valores a seguir:  Janeiro de 2008 – R$ 205.711,70   [...]  O documento acima referido discrimina, mês a mês, o montante de pagamentos,  sem, no entanto, especificar as parcelas mensais correspondentes a reembolsos e a receitas. O  total anual difere daquele do documento anterior. Aqui, monta exatos R$ 6.533.621,59.   Às  fls.  2038  e  segs.  encontro  o  relatório  do  Banco  HSBC,  mencionado  na  declaração  acima.  Para  cada  valor,  o  demonstrativo  especifica  tratar­se  de  reembolso  de  despesas ou do pagamento de honorários, conforme o caso.   A partir da fl. 2142 encontro enorme sucessão de demonstrativos, com os quais  a  interessada  busca  justificar  os  depósitos  em  sua  conta­corrente,  questionados  pelo  Fisco,  relacionando­os  a  veículos,  despesas  e  notas  fiscais. A  partir  da  fl.  2163,  os  demonstrativos  passam a fazer referência que provavelmente se refere ao local (no processo, supostamente) em  que  se poderiam encontrar os  comprovantes dos pagamentos das despesas  reembolsadas. No  entanto, não consegui  localizar, nos  autos,  esses  comprovantes de pagamentos. Também não  consegui conciliar os diversos demonstrativos acostados pela recorrente, de forma a dar­lhes o  indispensável encadeamento lógico.     4. Bradesco:  Do  total  objeto  de  lançamento  (R$  1.501.051,39),  a  recorrente  afirma  que  conseguiria comprovar que R$ 580.609,87 seriam reembolsos (quadro à fl. 1741). Além desse  valor,  reclama  que R$  65.898,00  adviriam  de  depósitos  de  cheques  de  sua  emissão  (mesma  titularidade); R$ 219.071,123 seriam decorrentes de lançamentos bancários cujo histórico seria  “redução sdo devedor”, que não autorizaria a presunção de omissão de receitas (quadro às fls.  1737/1740); e R$ 2.200,00 corresponderiam a um lançamento bancário em 18/02/2008 com o  histórico  “baixa  automat  poupança”,  que  igualmente  deveria  ser  excluído.  Feitas  as  contas,  restaria um montante não justificado de R$ 633.272,40.     4.1. Da alegação de reembolsos   No  que  tange  ao  argumento  principal,  não  consegui  identificar  nos  autos  quaisquer demonstrativos, planilhas ou documentos comprobatórios que pudessem relacionar,  de  forma  individualizada,  os  créditos  bancários  objeto  de  questionamento  ao  pagamento  de  despesas de interesse dos clientes e passíveis de reembolso.                                                                3 Aqui, a recorrente indevidamente totaliza R$ 221.271,12. O valor correto é R$ 219.071,12, mediante a subtração  do lançamento bancário no valor de R$ 2.200,00, em 18/02/2008, cujo histórico é diferente.  Fl. 22024DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.024          12 5. Banco Itaú:  O  total  de  créditos  bancários  questionados  pelo  Fisco  foi  de  R$  363.840,86,  sendo  que  R$  90.201,90  movimentados  na  conta­corrente  nº  454762  e  R$  273.638,96  movimentados na conta­corrente nº 579998 (planilha elaborada pelo Fisco, fls. 715/716).  A  recorrente  alega  justificados  e  comprovados  como  reembolsos,  na  conta  nº  579998,  o  total  de R$  224.991,54  (ou R$  226.391,54),  conforme  tabela  à  fl.  1743.  Reitera,  ainda  os  argumentos  trazidos  em  sede  de  impugnação  (fls.  912  e  segs.),  acerca  de  rubricas  correspondentes a cheques devolvidos, depósitos em dinheiro e desbloqueio judicial.  A recorrente se refere, ainda, a transferências entre contas de mesma titularidade  que  importariam  R$  1.990.223,67.  De  plano,  tal  valor  causa  estranheza,  posto  que  muito  superior  ao  total  lançado.  O  exame  dos  autos,  em  especial  o  demonstrativo  elaborado  pela  interessada às fls. 2092/2096, os extratos bancários (fls. 2097 e segs., também fls. 55 e segs.) e  o  demonstrativo  individualizado  dos  valores  que  restaram  sem  comprovação  de  origem  e  deram causa ao  lançamento (fls. 719/721 e 722/726 e segs.),  revela que  tais  transferências  já  haviam  sido  identificadas  pelo  Fisco  ainda  na  fase  procedimental,  e  não  integraram  o  lançamento. Essa reclamação, portanto, será desconsiderada, por falta de objeto.  Para maior clareza,  as  alegações da  recorrente,  entendidas  em conjunto  com a  peça impugnatória, são as seguintes:    5.1. Conta­corrente nº 454762   Do  total  objeto  de  lançamento  (R$  90.201,90),  a  recorrente  afirma  que  conseguiria  comprovar  que  R$  38.246,38  seriam  reembolsos  (fl.  913).  Além  desse  valor,  reclama  que R$  10.185,59  seriam  decorrentes  de  lançamentos  bancários  cujo  histórico  seria  indicativo de redução de saldo devedor, devolução de cheque por erro formal e devolução de  cheque  sem  fundos,  que  não  autorizariam  a  presunção  de  omissão  de  receitas  (cinco  ocorrências, quadro à fl. 912); e R$ 41.602,65 corresponderiam a depósitos em dinheiro, que  busca justificar. Feitas as contas, restaria um montante não justificado de R$ 167,28.     5.1.1. Da alegação de reembolsos   No  que  tange  ao  argumento  principal,  não  consegui  identificar  nos  autos  quaisquer demonstrativos, planilhas ou documentos comprobatórios que pudessem relacionar,  de  forma  individualizada,  os  créditos  bancários  objeto  de  questionamento  ao  pagamento  de  despesas de interesse dos clientes e passíveis de reembolso.    5.2. Conta­corrente nº 579998   Do  total  objeto  de  lançamento  (R$  273.638,96),  a  recorrente  afirma  que  conseguiria  comprovar que R$ 224.991,54  (ou R$ 226.391,54)  seriam  reembolsos  (fl.  916  e  1743). Além desse valor, reclama que 52.373,41 corresponderiam a depósitos em dinheiro, que  Fl. 22025DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.025          13 busca  justificar;  e  R$  638,28  corresponderiam  a  “desbloqueio  judicial”.  Feitas  as  contas,  haveria um excesso de comprovações de R$ 3.725,99 (ou R$ 4.364,27).     5.2.1. Da alegação de reembolsos   No  que  tange  ao  argumento  principal,  não  consegui  identificar  nos  autos  quaisquer demonstrativos, planilhas ou documentos comprobatórios que pudessem relacionar,  de  forma  individualizada,  os  créditos  bancários  objeto  de  questionamento  ao  pagamento  de  despesas de interesse dos clientes e passíveis de reembolso.    6. Banco do Brasil     7. Banco Schahin:  A recorrente se reporta aos argumentos da peça  impugnatória,  e reitera que “a  instituição é típica para uso de despachantes ante o detalhamento de informação inseridas nos  comprovantes de pagamentos emitidos” (fl. 1749).  Para maior clareza,  as  alegações da  recorrente,  entendidas  em conjunto  com a  peça impugnatória (fls. 917 e segs.), podem ser assim resumidas:  A interessada sustenta que ambas as contas­correntes mantidas nessa instituição  financeira  seriam “contas de pagamento,  do  tipo  correspondente bancário”,  e não  contas de  “movimentos de recebimentos”. Faz referência ao documento de fl. 1579 (extraído da página  do Banco Schahin na internet) e prossegue (fls. 918/919):  Ou  seja,  o  IMPUGNANTE  nada  mais  é  que  uma  correspondente  bancário  do  SCHAHIN  que  disponibiliza,  a  impugnante  a  POSSIBILIDADE  de  financiar  as  TAXAS,  MULTAS,  IPVAS,  e  demais  taxas,  para  possibilitar  a  regularização  do  pagamento.  Mais, para evitar que haja desvio de função, O FINANCIAMENTO é liberado  na conta da IMPUGNANTE, que somente pode fazer o pagamento das taxas, das placas  que estiverem no respectivo contrato de financiamento, sendo assim todos os contrato  que tínhamos cópias estarão juntados em arquivo ELETRONICO, nos DVDs, juntados  na defesa,  e  seguiram em cada conta bancaria uma amostra destes  contratos, POSTO  QUE O DESPACHANTE, nestes casos específicos, se assemelha a uma LOTERICA,  que recebe as contas de AGUA, luz e outros pagamento, mais de forma especial, pois  somente PODE RECEBER OS VALORES relativos aos automóveis.  Outra modalidade que é permitida é a compensação de cheques, ou seja, o cliente  deixa o cheque (pré­datado) para o pagamento das contas e ele é capturado pelo banco  SCHAHIN,  que  libera  os  valores  na  conta  corrente,  para  pagamento  das  taxas,  impostos,  IPVAS,  SEGURO  OBRIGATÓRIO  e  demais  pagamentos  relativos  aos  veículos.  Como se pode verificar nos extratos bancários, todas a linhas de financiamentos  possuem NUMERO DE CONTRATO FIRMADO junto ao BANCO, o que sendo assim  Fl. 22026DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.026          14 NÃO  ACRESCEU  AO  PATRIMÔNIO  da  impugnante,  e  sim  do  patrimônio  do  BANCO  SCHAHIN,  que  deve  ser  intimado  para  JUNTAR  OS  CONTRATOS  E  FINANCIAMENTO.  Sendo assim fica JUSTIFICADA, TODAS AS ENTRADAS NAS CONTA DO  BANCO  SCHAHIN  que  não  é  uma  conta  corrente,  e  sim  UMA  CONTA  DE  PAGAMENTOS,  e  uma  CORRESPONDENTE  BANCÁRIO,  para  EXCLUSIVAMENTE DESPACHANTES.  No que toca à conta­corrente nº 74453­0, a interessada se reporta aos contratos  de  financiamento  juntados  por  amostragem  às  fls.  1581/1615  e  afirma  que  restariam  justificados ingressos originados de créditos de financiamento no total de R$ 161.091,40, e de  créditos do BMFACIL no total de R$ 107.638,50. Sustenta, ainda, que estariam comprovados  pagamentos com esses recursos, no total de R$ 273.000,83.  Quanto  à  conta­corrente  nº  74586­2,  a  interessada  se  reporta  aos  contratos  de  financiamento juntados por amostragem às fls. 1617/1635 e afirma que restariam justificados  ingressos  originados  de  créditos  de  financiamento  no  total  de R$ 8.140,26,  e  de  créditos  do  BMFACIL no total de R$ 20.897,29.   Passo a apreciar os argumentos da interessada, para cada conta­corrente:    7.1. Conta­corrente nº 74586­2   Os  extratos  bancários  se  encontram  às  fls.  274  e  segs.  O  exame  do  demonstrativo dos créditos a serem justificados, elaborado pelo Fisco (fl. 744 e resumo às fls.  715/716) revela que o total anual dos créditos objeto de lançamento é de R$ 30.202,85.   7.1.1.  Dentre  os  lançamentos  questionados,  alguns  contêm  o  histórico  “liberação financ – honorários”.   7.1.2. Outros lançamentos contém o histórico “cred conf contrato”, seguido de  uma sequência alfanumérica, associada pela recorrente ao número de um contrato. São no total  sete lançamentos, reproduzidos na tabela à fl. 923, totalizando R$ 8.140,26.   7.1.3.  Finalmente,  os  lançamentos  bancários  cujo  histórico  assinala  “credito  movim bmfacil”. Trata­se de doze créditos bancários, totalizando R$ 20.897,29, provavelmente  associados à facilidade oferecida pelo Banco Schahim intitulada “Bem Mais Fácil” (fl. 1579).  No  entanto,  não  encontro  nos  autos  qualquer  planilha  nem  documentos  que  demonstrem  e  comprovem, de forma individualizada, a vinculação dos valores creditados em conta­corrente  com um financiamento para pagamento de  tributos e assemelhados, nem a separação entre o  que seriam os “reembolsos” e os honorários.    7.2. Conta­corrente nº 74453­2   Os extratos bancários se encontram às fls. 261/273. O exame do demonstrativo  dos créditos a serem justificados, elaborado pelo Fisco (fls. 745/750 e resumo às fls. 715/716)  revela que o total anual dos créditos objeto de lançamento é de R$ 273.387,45.   Fl. 22027DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.027          15 7.2.1.  Dentre  os  lançamentos  questionados,  alguns  contêm  o  histórico  “liberação financ – honorários”.   7.2.2. Outros lançamentos contém o histórico “cred conf contrato”, seguido de  uma sequência alfanumérica, associada pela recorrente ao número de um contrato. São grande  número  de  lançamentos,  totalizados  pela  interessada  por mês  na  tabela  à  fl.  920. No  ano,  o  montante é de R$ 161.091,40. Pretende a interessada que se trata de valores liberados a partir  de contratos de financiamento, destinados e vinculados ao pagamento de tributos, multas etc do  interesse dos clientes. Tratar­se­ia, assim, de outra forma do  reembolso, muitas vezes  tratado  antes neste voto.  O exame dos documentos acostados às fls. 1581/1615 revela o que segue:  ­  Documentos  de  fls.  1581/1583.  Referem­se  ao  veículo  de  placa  CWT0548,  sendo esta a seqüência que aparece no extrato bancário, no histórico do crédito de R$ 1.290,10  em  22/08/2008.  Os  documentos  revelam  termo  de  adesão  para  financiamento,  seguido  de  comprovação de pagamento vinculado a esse veículo, efetuado no próprio Banco Schahin em  27/08/2008, poucos dias após a liberação do crédito.   ­  Documentos  de  fls.  1584/1585.  Referem­se  ao  veículo  de  placa  BIL7239,  sendo esta a seqüência que aparece no extrato bancário, no histórico do crédito de R$ 792,62  em  21/08/2008.  Os  documentos  revelam  termo  de  adesão  para  financiamento,  seguido  de  comprovação de pagamento vinculado a esse veículo, efetuado no próprio Banco Schahin em  25/08/2008, poucos dias após a liberação do crédito.   ­ Os documentos a partir da fl. 1586 até 1615 não mantêm a mesma coerência  dos dois primeiros. Não mais consigo fazer a ligação entre eles e qualquer dos créditos objeto  de questionamento pelo Fisco.  Também  não  consigo  identificar,  entre  a  vasta  documentação  acostada  aos  autos,  outros demonstrativos ou documentos  comprobatórios  que demonstrem e comprovem,  de  forma  individualizada,  a  vinculação  dos  valores  creditados  em  conta­corrente  com  um  financiamento para pagamento de tributos e assemelhados.  7.2.3.  Finalmente,  os  lançamentos  bancários  cujo  histórico  assinala  “credito  movim bmfacil”. Trata­se de grande número de créditos bancários, totalizando R$ 107.638,60,  provavelmente  associados  à  facilidade  oferecida  pelo  Banco  Schahim  intitulada  “Bem Mais  Fácil” (fl. 1579). No entanto, não encontro nos autos qualquer planilha nem documentos que  demonstrem e comprovem, de forma individualizada, a vinculação dos valores creditados em  conta­corrente  com  um  financiamento  para  pagamento  de  tributos  e  assemelhados,  nem  a  separação entre o que seriam os “reembolsos” e os honorários.    Após  todo  o  exposto,  considero  que  o  processo  não  reúne  condições  de  julgamento.  Diante  dos  princípios  de  provas  apontados  e  da  multiplicidade  de  dúvidas  levantadas,  decorrentes  das  dificuldades  de  identificação,  nos  autos,  dos  documentos  que  podem, ou não, existir, fazendo prova das alegações da recorrente, penso que julgar o processo  nestas  condições,  sem  aprofundamento  das  análises,  traria  grande  risco  de  que  a  decisão  se  afastasse da verdade dos fatos. Acrescento, por relevante, que não se há de falar, no caso, em  preclusão,  visto  que  todos  os  documentos  já  se  encontravam  nos  autos  desde  a  fase  Fl. 22028DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.028          16 impugnatória, e que seu exame somente não foi aprofundado em etapas processuais anteriores  em  face  do  entendimento  da  autoridade  julgadora  a  quo  de  que  seriam  irrelevantes.  Entendimento do qual, com todas as vênias, devo divergir, pelas razões já expostas.  Voto,  pois,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  adotadas as seguintes providências:  a)  A  SECAM  desta  3ª  Câmara  providencie,  junto  ao  setor  competente  do  CARF,  a  digitalização do volume VIII do processo, cuja numeração  (na  seqüência em papel)  se  inicia com a fl. 1409 e termina com a fl. 1658. A seguir, o volume VIII digitalizado deve  ser acostado aos autos do processo eletrônico.  b)  O  processo  seja  encaminhado  à  Unidade  Preparadora  para  que,  diante  do  exame  dos  documentos  dos  autos  e,  se  necessário,  diligência  junto  à  recorrente,  responda  aos  seguintes quesitos:  b.1.) No que toca à movimentação financeira no Banco Real (item 2 do voto, acima), a  recorrente  afirma  que  R$  7.985.489,34  seriam  reembolsos.  Qual  parcela  desse  montante encontra comprovação documental nos autos?  b.2.) No que toca à movimentação financeira no Banco HSBC (item 3 do voto, acima),  a  recorrente afirma que R$ 5.597.747,50 seriam  reembolsos. Qual parcela desse  montante encontra comprovação documental nos autos?  b.3.)  No  que  toca  à  movimentação  financeira  no  Banco  Bradesco  (item  4  do  voto,  acima), a  recorrente  afirma que R$ 580.609,87 seriam reembolsos. Qual parcela  desse montante encontra comprovação documental nos autos?  b.4.) No que toca à movimentação financeira no Banco Itaú, conta­corrente nº 454762  (item  5.1  do  voto,  acima),  a  recorrente  afirma  que  R$  38.246,38  seriam  reembolsos. Qual parcela desse montante encontra comprovação documental nos  autos?  b.5.) No que toca à movimentação financeira no Banco Itaú, conta­corrente nº 579998  (item  5.2  do  voto,  acima),  a  recorrente  afirma  que  R$  224.991,54  seriam  reembolsos. Qual parcela desse montante encontra comprovação documental nos  autos?  b.6.)  No  que  toca  à  movimentação  financeira  no  Banco  Schahin,  conta­corrente  nº  74586­2  (item  7.1  do  voto,  acima),  em  especial  os  doze  créditos  bancários  referidos no item 7.1.3 do voto acima, totalizando R$ 20.897,29: existe nos autos  documentação que comprove, de forma individualizada, a vinculação dos valores  creditados em conta­corrente com um financiamento para pagamento de tributos e  assemelhados? É possível segregar, nesses valores, o que seriam os “reembolsos”  e os honorários?  b.7.)  No  que  toca  à  movimentação  financeira  no  Banco  Schahin,  conta­corrente  nº  74453­2 (item 7.2 do voto, acima), em especial os créditos bancários referidos no  item  7.2.2  do  voto  acima,  totalizando  R$  161.091,40:  existe  nos  autos  documentação que comprove, de forma individualizada, a vinculação dos valores  creditados em conta­corrente com um financiamento para pagamento de tributos e  Fl. 22029DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 15758.000003/2011­29  Resolução nº  1302­000.338  S1­C3T2  Fl. 22.029          17 assemelhados? É possível segregar, nesses valores, o que seriam os “reembolsos”  e os honorários?  b.8.)  No  que  toca  à  movimentação  financeira  no  Banco  Schahin,  conta­corrente  nº  74453­2 (item 7.2 do voto, acima), em especial os créditos bancários referidos no  item  7.2.3  do  voto  acima,  totalizando  R$  107.638,60:  existe  nos  autos  documentação que comprove, de forma individualizada, a vinculação dos valores  creditados em conta­corrente com um financiamento para pagamento de tributos e  assemelhados? É possível segregar, nesses valores, o que seriam os “reembolsos”  e os honorários?  b.9)  A  Autoridade  Fiscal  encarregada  da  diligência  acrescente  os  comentários  que  considerar pertinentes.  Não  é  demais  ressaltar:  a  comprovação  documental  buscada  deve  ser  individualizada,  considerando­se  cada  depósito  bancário,  e  no  sentido  da  comprovação  do  depositante (cliente) e do emprego do valor do depósito para pagamentos de tributos, multas e  assemelhados,  em  benefício  daquele  cliente  e  de  seu  interesse,  guardando  coincidência  de  valores e aproximação de datas.  O resultado da diligência deve constar de relatório circunstanciado e conclusivo,  do  qual  deverá  ser  dada  ciência  à  interessada,  facultando­lhe  prazo  suficiente  para,  se  assim  desejar, se manifestar nos autos.  Concluída a diligência, o processo deve retornar ao CARF, para prosseguimento  do julgamento administrativo.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 22030DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 26/09/2014 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5703986 #
Numero do processo: 13804.008453/2003-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.332
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por maioria, converter o julgamento em diligência, vencido o Conselheiro Waldir Rocha. O Conselheiro Márcio Frizzo foi designado redator da resolução. Ausente momentaneamente o Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha – Relator (assinado digitalmente) Márcio Rodrigo Frizzo – Redator Designado Participaram do sessão julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo, Marcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Relatório
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1535; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 872          1 871  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.008453/2003­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.332  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de agosto de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV (sucessora por  incorporação de COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Os  membros  da  Turma  resolvem,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência, vencido o Conselheiro Waldir Rocha. O Conselheiro Márcio Frizzo foi designado  redator  da  resolução.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo.    (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Relator   (assinado digitalmente)  Márcio Rodrigo Frizzo – Redator Designado     Participaram do sessão julgamento os Conselheiros Alberto Pinto Souza Junior  (Presidente),  Eduardo  de Andrade, Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo, Marcio Rodrigo  Frizzo,  Waldir Veiga Rocha e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .0 08 45 3/ 20 03 -2 1 Fl. 872DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 30/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13804.008453/2003­21  Resolução nº  1302­000.332  S1­C3T2  Fl. 873          2 Relatório COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  ­  AMBEV  (sucessora  por  incorporação  de  COMPANHIA  BRASILEIRA  DE  BEBIDAS),  já  devidamente  qualificada  nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  ­  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através de manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DERAT/SP.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  O  presente  processo  versa  acerca  da Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  protocolada em 30/10/2003 (fls. 1/2), retificado em 17/05/2005 (fls. 16/18), cuja  formalização visou declarar a compensação do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  no  mês  de  setembro  do  ano­calendário  de  2003,  com  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  atinente  ao  ano­calendário  2001,  conforme abaixo:  [Quadro fls. 650/651]   Cumpre  instar  que  a  análise  do  pleito  realizado  no  âmbito  da  unidade  de  jurisdição  incluiu  o  exame  da  DCOMP  eletrônica,  abaixo  especificada,  porquanto  as  informações  nela  inseridas  fazem menção  do  aproveitamento  do  mesmo crédito motivado na declaração supracitada:  [Quadro fl. 651]   Neste  contexto,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo/SP  (DERAT/SP)  realizou  a  apreciação  do  crédito  consignado  nas  DCOMP  em  referência,  proferindo  decisão  representada  no Despacho Decisório EQPIR/PJ,  exarado  em  25/04/2008  (fls.  415/423),  na  qual  noticia,  inicialmente,  que  a  requerente,  hoje  incorporada  pela  Companhia  de  Bebidas  das  Américas  —  AMBEV, CNPJ n° 02.808.708/0001­07, pleiteou a compensação dos respectivos  débitos  fiscais com crédito de saldo negativo de  IRPJ proveniente da sucedida  CRBS S/A, CNPJ n°56.228.356/0001­31.  Vale ressaltar, ainda, que a análise finalizada pela autoridade administrativa para  fins de certificar a lidimidade do crédito declarado inferiu a ocorrência fatos:  ­ O contribuinte não apurou IRPJ devido, por conta da existência de um saldo de  prejuízo  fiscal  no  montante  de  R$  87.479.987,57,  conforme  Ficha  09A  da  DIPJ/2002 (fl. 395);  ­  O  interessado  computou  na  apuração  do  IRPJ  as  retenções  do  imposto  na  importância  de  R$  33.336.420,23,  conforme  declarado  na  Ficha  12A  da  DIPJ/2002  (fl.  396).  Nesse  sentido,  baseado  nas  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  controladas  no  sistema Sief/DIRF  (fls.  48/51  e  56),  assinala  Fl. 873DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 30/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13804.008453/2003­21  Resolução nº  1302­000.332  S1­C3T2  Fl. 874          3 que  restou  demonstrada  a  suficiência  de  valores  que  permitem  respaldar  a  utilização  levada  a  efeito  na  apuração  do  IRPJ  no  encerramento  do  exercício.  Por outro lado, notou­se que as receitas correspondentes â retenções na fonte não  foram totalmente oferecidas à tributação, consoante se observou pelo exame das  informações  carreadas  aos  autos  pelo  requerente  (fl.  36),  segundo  o  qual  os  rendimentos  de  operações  de  mútuo  (fls.  37  a  43  e  54)  totalizam  R$  88.926.190,80 com um IRRF no valor de R$ 17.785.238,16, e os rendimentos de  aplicações  financeiras  (fls.  45/46)  resultaram  em  R$  77.755.910,18,  com  a  retenção de IRRF de R$ 15.551.182,08;  ­ Atesta que o interessado foi intimado sucessivamente no curso da execução da  análise  das  declarações  para  fins  viabilizar  a  apresentação  de  esclarecimentos  sustentados  mediante  demonstrativos,  através  dos  quais  deveria  evidenciar  o  oferecimento  à  tributação  das  receitas  sobre  as  quais  incidiram o montante  do  IRRF do ano­calendário de 2001. Assevera, contudo, que a entidade apresentou  somente  a  demonstração  mensal  de  rendimentos  vinculados  às  aplicações  financeiras,  outrora  reconhecidas  e  apropriadas  pelo  regime  de  competência.  Assim,  depreendeu  que  no  que  concerne  às  receitas  integrantes  do  grupo  "Receitas de Mútuo", o regime de caixa coincide com o da competência;  ­ Analisando as informações do grupo contábil de aplicações financeiras do ano  de  2001  (fl.  135),  destacou  que  o  contribuinte  reconheceu  pelo  regime  de  competência  uma  receita  no  valor  de  R$  80.186.809,71,  justificadas  nas  planilhas de  fls.  212/247, porém,  somente ofereceu à  tributação o valor  de R$  39.620.843,67 (fl. 82). Noutro perspectiva, verificou­se que em relação ao grupo  contábil de receitas de mútuo, o contribuinte ofereceu à tributação o valor de R$  84.839.204,79 (fl. 82). Assim, destaca que em consonância com as orientações  contidas  no  Manual  de  Preenchimento  da  DIPJ/2002,  a  entidade  deveria  ter  informado na Linha 13 da Ficha 12A apenas o imposto retido na fonte sobre as  receitas que integraram a base de cálculo do imposto devido;  ­ Assim  sendo,  realça  que,  recalculando proporcionalmente  o  IRRF  em cotejo  com  as  receitas  oferecidas  à  tributação,  o  valor  do  imposto  que  deveria  ser  utilizado  na  apuração  do  IRPJ  do  exercício  resultava  no  montante  de  R$  24.892.009,72:  [Quadro fl. 652]   ­ Desse modo, realizando os ajustes necessários para refletir o cálculo do IRPJ  do  período­base,  certificou­se  que  os  importes  efetivamente  comprovados  perfazem a seguinte composição do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de  2001:  [Quadro fl. 653]   Neste cenário, a autoridade tributária concluiu o exame da matéria promovendo  a decisão nos seguintes termos: (I) RECONHECER o direito creditório contra  a Fazenda Nacional à Companhia de Bebidas das Américas — AMBEC, CNPJ  n°  02.808.708/0001­07,  na  importância  de  R$  24.892.009,72  (vinte  e  quatro  milhões, oitocentos e noventa e dois mil, nove reais e setenta e dois centavos)  atinente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001;  e  (II)  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 30/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13804.008453/2003­21  Resolução nº  1302­000.332  S1­C3T2  Fl. 875          4 HOMOLOGAR  a  compensação  vinculada  ao  crédito  declarado  nas DCOMP,  até o limite do valor do direito creditório reconhecido.  Regularmente  cientificado  do  aludido Despacho Decisório,  por  via  postal,  em  15/03/2010  (fl.  424),  o  procurador  habilitado  pela  sucessora  da  requerente  protocolou  a  manifestação  de  inconformidade  em  12/04/2010  (fls.  431/449),  acompanhado da documentação de fls. 450/576, segundo a qual apresenta seus  argumentos de fato e de direito objetivando contestar as conclusões da decisão  administrativa, quais sejam em síntese:  1)  Inicialmente, após relato dos fatos, protesta que não pode concordar com as  apontamentos  emanados  pela  autoridade  fiscal  pois  não  se  pode  calcular  proporcionalmente  o  IRRF  do  ano  de  2001  com  base  nas  receitas  financeiras  contabilizadas apenas nesse ano, ou seja,  rendimentos que  tem origem a partir  do  ano­calendário  de  1999.  Reforça  que  a  manifestante  contabiliza  a  receita  financeira e o  IRRF, sobre a aplicação financeira com base na Lei n° 6.404 de  15/12/1976,  vale  dizer,  pelo  regime  de  competência  (provisão  mensal)  e  não  pelo  regime  de  caixa  (no  resgate  da  aplicação),  assim,  reconhecendo  mensalmente a  receita  financeira e o  IRRF em consonância  com os princípios  contábeis  vigentes.  Reforça  suas  argumentações  citando  e  anexando  cópia  do  Capítulo  5  do Manual  de Contabilidade  das  Sociedades  por Ações,  5ª  edição,  Ed. Atlas, denominado "INVESTIMENTOS TEMPORÁRIOS";  2)  Atesta  que  essa  assertiva  pode  ser  verificada  mediante  verificação  do  conteúdo  dos  razões  contábeis  escriturados  pela  manifestante  no  período  concernente ao ano­calendário de 1999 a 2001, acostados às fls. 135 a 201 dos  autos do processo;  3)  Dessa  forma,  depreende  que  o  exame  fiscal  iniciou­se  com  base  em  interpretação  errônea,  uma  vez  que  não  se  pode  calcular  proporcionalmente  o  imposto  do  ano  de  2001,  através  de  receitas  financeiras  contabilizadas  exclusivamente  neste  período,  mas,  sim,  observando  toda  a  documentação  acostada aos autos, uma vez que foram ocorreu o reconhecimento de receitas em  anos anteriores.;  4)  Conclui,  portanto,  que  receita  financeira  é  decorrente  de  aplicações  financeiras  iniciadas  no  ano  calendário  de  1999,  conforme  demonstra  os  Informes  de  Rendimentos  e  Extratos  das  aplicações  em  nome  da  CRBS  S/A,  atreladas às  respectivas contas bancárias existentes nas  instituições  financeiras,  confrontados com os controles do sistema de aplicação financeira constantes do  processo às folhas 45 e 46 e 204 a 247;  5)  Sustenta,  portanto,  que  a  manifestante  vinha  reconhecendo  a  receita  financeira  e  o  IRRF  das  aplicações  financeiras  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  logo  oferecendo­a  automaticamente  à  tributação,  conforme  demonstrou na Ficha 43 da DIPJ/2002 e Informes de Rendimentos do ano­base  de 2001 (fls. 27 a 44) integrantes do processo, na qual ocorreu o reconhecimento  da  receita  financeira  no  montante  R$  77.755.910,18,  dando­lhe,  dessa  forma,  direito de utilizar­se do referido crédito;  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 30/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13804.008453/2003­21  Resolução nº  1302­000.332  S1­C3T2  Fl. 876          5 6) Completa, ainda, que tomando por base as informações contidas na Ficha 12  da DIPJ/2001, verifica­se que o oferecimento à  tributação da receita  financeira  naquele  ano  resultou  em  um  importe  de  R$  96.119.420,88,  sendo  que,  dessa  quantia  total,  R$  63.359.314,75,  consistiam­se  em  Juros  sobre  Aplicação  Financeira, fato que evidencia a ocorrência da tributação cm conformidade com  o regime de competência.  7) Alerta ser  importante observar que o valor do crédito de  IRRF deduzido no  ano de 2000 representou em um montante de apenas R$ 5.437.584,16, provando,  assim,  que  a manifestante  adotou  a  prática  de  tributação  da  receita  financeira  pelo  regime  de  competência,  todavia,  aproveitando  o  IRRF  pelo  regime  de  caixa, ou seja, apenas em face do resgate das aplicações;  8)  Assinala  também  que  ante  a  utilização  indevida  da  técnica  adotada  pela  autoridade fiscal, nota­se que se o raciocínio fizesse sentido, a manifestante teria  ainda, no ano calendário de 2000, um crédito de IRRF de R$ 7.222.961,88, uma  vez que o crédito aproveitado naquele ano equivale a apenas 8,6% do valor de  juros sobre aplicação financeira oferecido à tributação (R$ 63.359.314,75);  9)  Protesta,  enfim,  que  a  manifestante  sempre  utilizou­se  do  regime  de  competência para escrituração de sua contabilidade enquanto que, de outro lado,  as instituições financeiras utilizavam­se do regime de caixa, razão porque, ante a  verificação  de  todos  os  documentos  e  argumentos  apresentados,  entende  não  pairar  dúvidas  de  que  o  juros  sobre  aplicações  financeiras  foram  oferecidos  a  tributações  em  anos  anteriores,  logo,  sendo  inadmissível  que  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil considere tão somente as informações concernentes ao  ano­calendário de 2001, reputando o cálculo proporcional como eficaz, uma vez  que  prejudica  em demasia o  direito  do  contribuinte  e  contradiz  o Principio  da  Verdade Material, norteador do processo administrativo no direito tributário;  10) No que tange às operações de mútuo, certifica que promoveu a escrituração  contábil  do  montante  de  R$  84.939.204,79,  e  não  os  R$  88.926.190,80,  conforme  constam  dos  informes  de  rendimento  das  empresas  do  grupo,  integrante  das  folhas  37  a  43  e  57  do  processo,  porém,  consoante  firmado  na  DIPJ/2002 ­ Ficha 43 (Demonstrativo do IRRF), registrou­se o montante de R$  88.926.190,80,  a  titulo  de  renda  bruta  e  R$17.785.238,16  de  IRRF,  logo,  o  crédito  de  consignado  na  declaração  configura­se  válido  e  permissível  de  aproveitamento pelo manifestante. Fundamenta suas argüições mediante citação  de  doutrina  tributária  através  da  qual  reforça  que  o  erro  contábil  do  mútuo,  todavia,  corretamente  declarado  na  DIPJ,  não  pode  impedir  o  direito  de  compensação;  11) Encerra, renovando suas ponderações nas quais reafirma que os valores das  receitas  conexas  às  aplicações  financeiras  e  operações  de  mútuo  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação,  assim,  legitimando  que  os  créditos  de  IRRF  nos  valores  de  R$  15.551.102,08  e  R$  17.785.238,16,  respectivamente,  cujo  somatório  qualifica­se  suficiente  para  a  absorção  da  compensação  pretendida;  12)  Na  seqüência,  reclama  que  a  autoridade  julgou  antecipadamente  a  lide  rejeitando  as  provas  apresentadas  por  ocasião  do  atendimento  das  notificações  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 30/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13804.008453/2003­21  Resolução nº  1302­000.332  S1­C3T2  Fl. 877          6 recebidas  da  Receita  Federal  pela  manifestante,  as  quais  foram  juntadas,  especificadas e  justificadas oportuno tempore para dirimir pontos relevantes da  questão  que,  certamente,  daria  outro  rumo  à  decisão  manifesta  no  despacho  decisório, qual seja a homologação integral da compensação declarada;  13)  Avocando  ementas  de  decisões  forenses,  depreende  que  a  homologação  parcial  não  pode  prevalecer,  pois  é  nula  jure  et  de  jure,  tendo  em  conta  que  representa  o  cerne  do  cerceamento  de  defesa  e  de  negativa  de  prestação  jurisdicional  face  as  provas  carreadas  ao  processo,  as  quais  foram  analisadas  apenas  sob  a  ótica  de  um  "cálculo  proporcional  do  IRPJ",  procedimento  este  vedado conforme previsto nos art. 142 e 149, inciso VIII do CTN;  14)  Nesse  compasso,  sustenta  que  a  autoridade  julgadora  tem  o  dever  de  investigar e de buscar a verdade, examinando toda a documentação, inclusive os  sistemas  eletrônicos,  sob  pena  de  aplicação  indevida  da  lei,  pois  estará  se  baseando em fatos incorretos, demonstrando evidente ofensa a verdade material  através das provas do razão e informes de rendimentos juntados;  15)  Finalmente,  após  reiterar  a  pertinência  da  declaração  de  compensação  e  destacar os documentos de prova acostadas à manifestação de  inconformidade,  requer:  (I)  a  rejeição  da  decisão  firmada  pela  autoridade  administrativa,  sob  justificativa de que não ocorreu o exame das provas acostadas pela manifestação  na ocasião da análise da matéria;  (II) a concessão à manifestante do direito de  promover  a  compensação  integral  das  exigências  fiscais  em  face  do  crédito  reivindicado, haja vista que as provas juntadas indicam que a receita financeira e  a  operação  de mútuo  foram  oferecidos  à  tributação;  (III)  que  as  notificações,  intimações  e  avisos  concernentes  aos  atos  processuais  praticado  neste  feito  ,  sejam  remetidos  para  a  sede  do  escritório  dos  advogados  que  representam  a  entidade.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­ I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e,  mediante  o  Acórdão nº 16­25.805, de 23/06/2010 (fls. 649/663), indeferiu a solicitação, conforme ementa a  seguir transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ  Ano­ calendário:  2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  PARCIALMENTE.  COMPROVAÇÃO.  VERDADE MATERIAL.  A insuficiência de apresentação de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a aferir  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  requeridos,  acarreta  a  manutenção  dos  efeitos  da  decisão administrativa que estabeleceu a delimitação de fruição do direito creditório.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  LUCRO  REAL.  CONDIÇÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DA  DEDUÇÃO  DO  IRRF  SOBRE  RENDIMENTOS  DECORRENTES DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E OPERAÇÕES DE MÚTUO.  A determinação do Saldo Negativo de IRPJ, passível de ser restituído ou compensado,  demanda  não  somente  a  prova  da  ocorrência  da  oportuna  retenção  do  imposto,  mas  também  se  considera  imprescindível  evidenciar  que as  receitas  financeiras  que  foram  integralmente  computadas  para  fins  de  apuração  do  Lucro  Real.  Por  seu  turno,  constatado  o  oferecimento  parcial  dos  rendimentos  para  a  constituição  da  base  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 30/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13804.008453/2003­21  Resolução nº  1302­000.332  S1­C3T2  Fl. 878          7 tributável  do  imposto  enseja  o  reconhecimento  proporcional  do  IRRF  decorrente  das  receitas financeiras.  Ciente da decisão de primeira instância em 19/07/2010, conforme documento de  fl.  665,  e  com  ela  inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  16/08/2010  (registro de recepção à fl. 666, razões de recurso às fls. 668/683), mediante o qual oferece, em  apertada síntese, os seguintes argumentos:  Preliminarmente, a interessada requer o reconhecimento da homologação tácita  das  compensações  declaradas,  forte  nas  disposições  dos  arts.  156,  inciso  VII,  e  150,  §  4º,  ambos  do  CTN,  c/c  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/1996  (com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003). Aduz que a DCOMP teria sido recebida pela Receita Federal em 30/10/2003, e  que o despacho decisório somente teria sido proferido em 08/02/2010 (ciência em 15/03/2010),  após o prazo legal. Requer, então, a nulidade do acórdão recorrido.  No mérito,  a  recorrente  reitera  seus  argumentos  contrários  ao  reconhecimento  parcial do direito creditório pleiteado, com base na proporcionalização entre o IRRF do ano de  2001 e as receitas financeiras contabilizadas apenas nesse ano. Sustenta que o reconhecimento  das receitas é feito em conformidade com os princípios contábeis vigentes, e se iniciou no ano­ calendário 1999, segundo o regime de competência.  No que toca às  receitas de mútuo, a  interessada  insiste em que, não obstante a  contabilização  tenha  sido  feita  por  valor  a menor,  o  total  das  receitas  teria  sido  oferecido  à  tributação na DIPJ.  Finalmente,  a  recorrente  contesta  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  de  que  as  provas  trazidas aos autos seriam insuficientes. Afirma que a decisão combatida teria se dado  contrariamente às provas, as quais seriam, sim, suficientes para a comprovação de seu direito.  É o Relatório.    Fl. 878DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 30/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13804.008453/2003­21  Resolução nº  1302­000.332  S1­C3T2  Fl. 879          8   Voto Vencedor  Conselheiro Márcio Rodrigo Frizzo.  Inobstante o bem fundamentado entendimento do Relator, a  turma por maioria  divergiu do entendimento adotado para posicionar­se no sentido que passo a esclarecer.  No  que  toca  ao  IRRF  sobre  receitas  financeiras,  como  destacado  no  voto  do  distinto  Relator,  não  ficou  demonstrado  de  forma  clara  pela  recorrente  a  tributação  dos  rendimentos  relativos  aos  exercícios  anteriores  ao  fiscalizado,  do  qual  transcrevo  o  seguinte  excerto:  O  Informe  de Rendimentos  Financeiros  do  ano­calendário  2001  (Banco  Safra)  (fl.  45),  apresentado  pela  própria  interessada  e  confirmado  pela  Administração  Tributária, relata rendimentos de aplicações financeiras no valor de R$ 77.755.910,18,  com  retenções  de  imposto  na  fonte  correspondentes  de  R$  15.551.182,08.  A  justificativa  da  interessada  é  de  que  as  receitas  teriam  sido  reconhecidas  segundo  o  regime  de  competência,  a  partir  do  ano­calendário  1999.  Teriam  sido,  portanto,  oferecidas à tributação, cabendo o aproveitamento integral do imposto de renda retido  na fonte.  Ocorre  que,  não  obstante  as  diversas  intimações  e  respostas  apresentadas,  e  a  grande quantidade de demonstrativos e de cópias de livros (em especial, o livro Razão),  o fato é que a interessada não consegue demonstrar, de forma clara e objetiva, que teria  efetivamente oferecido à tributação os rendimentos em questão, em anos anteriores. O  demonstrativo de fl. 144 é uma tentativa de fazê­lo, mas não aponta em que folhas de  seus  livros contábeis estariam registradas as  receitas ali discriminadas  (supostamente)  segundo  o  regime  de  competência,  nem mesmo  indica  as  contas  contábeis,  nem  faz  corresponder tais valores aos  informes de rendimentos da mesma aplicação financeira  junto  ao  Banco  Safra  nos  anos  anteriores.  Aliás,  não  encontro  nos  autos  tais  documentos.  Verificando  os  autos,  nota­se  que  a  recorrente  apresentou  planilhas  e  documentos  contábeis  que  numa  primeira  análise  vislumbra­se  a  verossimilhança  de  suas  argumentações, ou seja, é possível que a recorrente tenha efetivamente oferecido a tributação  em exercícios anteriores ao objeto da fiscalização as receitas financeiras apontadas.   Desta  forma,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  entendo  pertinente  converter  o  julgamento  em  diligência  a  fim  de  que  a  DRF  de  origem  tome  as  seguintes providências:  a) Intime a recorrente para que no prazo de 30 dias apresente provas idôneas e  suficientes a comprovar que os valores referente as receitas financeiras glosadas  foram efetivamente tributadas em exercícios anteriores;  b)  Após  este  prazo,  que  o  agente  fiscal  emita  parecer  conclusivo  sobre  os  documentos  constantes  nos  autos  e  os  novos  documentos  apresentados  pela  recorrente, manifestando expressamente  sobre o montante da receita  financeira  efetivamente oferecido à tributação em exercícios anteriores;  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 30/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 13804.008453/2003­21  Resolução nº  1302­000.332  S1­C3T2  Fl. 880          9 Na sequência, deve a recorrente ser cientificada do resultado da diligência para  que, em sendo de seu interesse, manifeste­se da forma que entender adequada, no prazo de 30  (trinta)  dias.  Após,  com  ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  devolvido  a  este  Conselho,  que  deverá julgá­lo incontinenti.  Ante ao exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo – Redator Designado.          Fl. 880DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Ass inado digitalmente em 30/09/2014 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10820.001692/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2402-000.061
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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