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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334352 #
Numero do processo: 10850.904486/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904486/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.938  S3­TE01  Fl. 82          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904486/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.938  S3­TE01  Fl. 83          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904486/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.938  S3­TE01  Fl. 84          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904486/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.938  S3­TE01  Fl. 85          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 156DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904486/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.938  S3­TE01  Fl. 86          11   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.720223/2010-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Com fulcro no artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo estabelecido na legislação de regência. MATÉRIA SUB JUDICE. SUSPENÇÃO EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. POSSIBIDADE. ATO OBRIGATÓRIO E VINCULADO. Com esteio no artigo 142 do CTN, constatando-se a existência do fato gerador do tributo, sem o devido recolhimento, deve a autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade privativa, vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Nos casos em que não haja decisão judicial impedindo o lançamento, o crédito tributário deve ser constituído no intuito de prevenir a decadência, não tendo a liminar concedida no sentido de suspender a exigibilidade do crédito o condão suplantar o poder-dever da autoridade fiscal de lançar os tributos, ou mesmo de suspender o prazo decadencial. LANÇAMENTO. MULTA IMPOSTA. NATUREZA JURÍDICA. A multa aplicada com esteio no inciso II do art. 35 da Lei n. 8.212/1991 tem natureza jurídica de multa de ofício. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Deve-se aplicar retroativamente a legislação que passou a excluir a aplicação de multa de ofício nos lançamentos prevenir a decadência, lavrados em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente das causas previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa aplicada. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que negava provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a conselheira Carolina Wanderley Landim, por entender tratar-se a multa aplicada de multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ausente momentaneamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  decorrente  das  causas  previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso  para excluir a multa aplicada. Vencido o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  (relator),  que  negava  provimento  ao  recurso. Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Carolina  Wanderley Landim, por entender tratar­se a multa aplicada de multa de mora. Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Ausente momentaneamente o  conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.720223/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.455  S2­C4T1  Fl. 169          3   Relatório  FUNDAÇÃO  JOSÉ  SILVEIRA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Salvador/BA, Acórdão nº 15­31.239/2012, às fls.  129/137, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas  pela autuada ao INSS, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, em relação ao período de 01/2005 a 13/2006, conforme Relatório Fiscal,  às  fls.  39/43.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais) lavrado em 19/01/2010,  contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito tributária constante da folha de  rosto da autuação.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  o  presente  lançamento  fora  efetuado  com  a  finalidade  de  impedir  a  decadência  da  exigência  fiscal,  uma  vez  que  a  contribuinte  detém  provimento  judicial  suspendendo  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias em epígrafe, até decisão administrativa final nos autos do processo em que se  discute a isenção da cota patronal.  Explicita, que,  inicialmente, o Juiz Federal Substituto da 11a Vara da SJBA  acolheu o pleito da contribuinte nos autos do Mandado de Segurança n° 2009.33.00.008447­6,  impedindo  a  constituição  de  crédito  tributário  pertinente  ao  cancelamento  da  isenção  em  discussão na esfera administrativa, decisão que veio a ser reformada pelo TRF da 1a Região,  que  possibilitou  a  constituição  do  crédito  mediante  lavratura  de  lançamento  fiscal,  suspendendo,  no  entanto,  a  sua  exigibilidade  até  o  trânsito  em  julgado  do  decisum  a  ser  exarado nos autos do PAF do cancelamento da isenção.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  142/150,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  De  início,  suscita a nulidade da carta/ofício de cientificação do Acórdão de  primeira instância, o qual estabelecia prazo de 30 (trinta) dias para realização do pagamento do  débito, malferindo, portanto, a decisão judicial que suspendeu a exigência do crédito tributário.  Após breve relato a respeito da ação fiscal  levada a efeito na entidade, bem  como  das  atividades  desenvolvidas  pela  contribuinte,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento,  por  entender  ter  contrariado  decisão  judicial  exarada  nos  autos  do mandado  de  segurança  impetrado  visando  a  suspensão  dos  efeitos  do Ato Cancelatório,  impossibilitando,  por conseguinte, a exigência de contribuições previdenciárias a pretexto da perda da isenção da  autuada.  Infere que  referida decisão  judicial,  posteriormente modificada,  possibilitou  ao Fisco tão somente promover o lançamento com o fito de evitar a decadência, impedindo a  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  cobrança  do  crédito  previdenciário,  caracterizando  desobediência  a  aludido  decisum  a  exigência  de  acréscimos  de  multa  e  juros  no  presente  feito,  conforme  se  extrai  da  jurisprudência administrativa.  Transcreve  excerto  da  decisão  do  TRF  da  1a  Região,  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  possibilitou  exclusivamente  a  constituição  do  crédito  tributário  que  se  relaciona à obrigação principal, situação muito diversa da verificada no caso presente em que  se pretende a cobrança de uma multa e juros por uma suposta mora no pagamento, enquanto  naquela decisão restou devidamente consignado que a contribuinte não tem obrigação de pagar  a exação, sobretudo em razão de sua reconhecida condição de entidade imune.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.720223/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.455  S2­C4T1  Fl. 170          5   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE DA INTIMAÇÃO  Preliminarmente,  suscita  a  nulidade  da  carta/ofício  de  cientificação  do  Acórdão de primeira instância, o qual estabelecia prazo de 30 (trinta) dias para realização do  pagamento  do  débito, malferindo,  portanto,  a  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigência  do  crédito tributário.  Em que pesem os argumentos da contribuinte, seu inconformismo não tem o  condão  de  prosperar.  Isto  porque,  aludida  carta/ofício,  de  fl.  139,  que  intima/cientifica  a  empresa  da  decisão  de  primeira  instância  se  apresenta  como  um  padrão,  possibilitando  o  pagamento ou a interposição de recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias.  Assim, ainda que se pretendesse entender como equivocada a determinação  de pagamento no trintídio legal, tendo a contribuinte interposto recurso voluntário, restabeleceu  a  suspensão  da  exigência  fiscal,  em  razão  da  discussão  administrativa,  perdendo  totalmente  efeito a intimação para pagamento, não havendo se falar em nulidade de tal intimação.  MÉRITO  Em  suas  razões  de  recurso,  pugna  a  autuada  seja  reconhecida  a  improcedência do lançamento, por entender ter contrariado decisão judicial exarada nos autos  do  mandado  de  segurança  impetrado  visando  a  suspensão  dos  efeitos  do  Ato  Cancelatório,  impossibilitando, por conseguinte,  a exigência de contribuições previdenciárias  a pretexto da  perda da isenção da autuada.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  referida  decisão  judicial,  posteriormente modificada, possibilitou ao Fisco  tão somente promover o  lançamento  com o  fito  de  evitar  a  decadência,  impedindo  a  cobrança  do  crédito  previdenciário,  caracterizando  desobediência a aludido decisum a exigência de acréscimos de multa e juros no presente feito,  conforme se extrai da jurisprudência administrativa.  Transcreve  excerto  da  decisão  do  TRF  da  1a  Região,  com  a  finalidade  de  demonstrar  que  possibilitou  exclusivamente  a  constituição  do  crédito  tributário  que  se  relaciona à obrigação principal, situação muito diversa da verificada no caso presente em que  se pretende a cobrança de uma multa e juros por uma suposta mora no pagamento, enquanto  naquela decisão restou devidamente consignado que a contribuinte não tem obrigação de pagar  a exação, sobretudo em razão de sua reconhecida condição de entidade imune.  Não  obstante  o  esforço  da  contribuinte,  suas  fundamentadas  razões  não  merecem  ser  acolhidas. Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  contata­se  que  a  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  exigência  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  devendo  ser  mantida em sua plenitude.  Com  efeito,  a  decisão  judicial  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  previdenciário discutido não tem o condão de suplantar o poder­dever da autoridade fiscal de  promover o lançamento, uma vez constatada a ocorrência dos fatos geradores dos tributos sem  o  devido  recolhimento,  mormente  quando  referido  procedimento  objetiva  prevenir  a  decadência, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade fiscal, nos termos do artigo  142 do CTN. Aliás, a própria decisão judicial, do TRF da 1a Região, exarada nos autos do MS  retro corrobora esse entendimento, ao possibilitar o lançamento dos tributos ora devidos para  efeito de se evitar a decadência.  Destarte, apesar de ser matéria ainda controversa, a maior parte da doutrina e  jurisprudência entende que a suspensão da exigibilidade do crédito não  impede a decadência  nem o lançamento, senão vejamos:  “TRIBUTO. CONSTITUIÇÃO. CRÉDITO. DECADÊNCIA. Se o  depósito de um tributo questionado via ação declaratória inibe o  Fisco de lançar e, ainda, suspender a exigibilidade, como fica o  curso  do  prazo  para  lançar?  O  Fisco  não  está  inibido  de  constituir  o  seu  crédito.  A  Fazenda  dispõe  do  prazo  de  cinco  anos para exercer o direito de constituir seu crédito por meio do  lançamento.  Esse  prazo  não  se  sujeita  a  suspensão  ou  interrupção nem por ordem  judicial  nem por depósito do  valor  devido.  Sendo  assim,  após  cinco  anos  do  fato  gerador  sem  lançamento,  com  ou  sem  depósito,  ocorre  a  decadência.  Com  esse  entendimento,  a  Turma  proveu  o  recurso,  declarando  a  inexistência da relação jurídica pela ocorrência da decadência.  Resp 332.693­SP, Rel. Eliana Calmon, julgado em 03/09/2002.”  (STJ, 2ª T., Informativo do STJ nº 145, set/2002)  Nessa  toada,  admitindo­se  a  impossibilidade  do  lançamento,  bem  como  a  suspensão da decadência, em face da discussão judicial do crédito previdenciário, com decisão  judicial concedida suspendendo a sua exigibilidade, estaríamos dando ao artigo 151 do CTN,  extensão que dele não decorre, violando a inafastável sujeição do contribuinte à fiscalização.  Consoante  se  infere  do  dispositivo  legal  supracitado,  em  momento  algum  o  legislador  contemplou a possibilidade da  suspensão do prazo decadencial, por ocasião da concessão da  liminar,  suspendendo­se  simplesmente  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  observados  os  requisitos para tanto.  Não  bastasse  isso,  referida  decisão  não  pode  ter  eficácia  de  impedir  a  constituição do crédito previdenciário pelo lançamento, porquanto a autoridade administrativa,  em observância ao disposto no artigo 142 do CTN, deve exercer o seu poder­dever de lançar,  sem quaisquer limitações, apenas ficando suspensa a exigibilidade do crédito.  Como  se  observa,  inexiste  qualquer  limitação  legal  capaz  de  impedir  o  lançamento  contemplado  na  hipótese  vertente.  Ao  contrário,  existe  sim,  determinação  legal  (artigo 142 do CTN), a qual obriga a autoridade administrativa,  sendo privativa, vinculada  e  obrigatória a constituição do crédito  tributário por meio do  lançamento,  quando constatada a  ocorrência dos fatos geradores do tributo, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto da pretensão  administrativa  implica  tão  somente  em  renúncia  desta  última  via  para  discussão  da matéria,  conforme preceitos contidos na Súmula nº 01 do CARF, não sendo capaz de limitar a atividade  fiscal, como acima demonstrado.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.720223/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.455  S2­C4T1  Fl. 171          7 DOS JUROS E MULTA DE MORA  Quanto  à  pretensa  inaplicabilidade  de  juros  e  multa  de  mora,  na  forma  pretendida pela contribuinte, igualmente, seu pleito não é capaz de rechaçar a pretensão fiscal,  como restará demonstrado adiante.  Somente  a  título  elucidativo,  cumpre  esclarecer  que  a  jurisprudência  administrativa  somente  consolidou o  entendimento de  ser  incabível  a  exigência de multa de  ofício, nas hipóteses de suspensão do crédito tributário, na forma do artigo 151, incisos IV e V,  do Códex Tributário, consoante de infere da Súmula nº 17 do CARF, nos seguintes termos:  “Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.”  No  caso  sub  examine,  os  preceitos  acima  transcritos  em  nada  influenciam,  uma vez que no presente lançamento, exigindo contribuições previdenciárias, não se cogita em  aplicação de multa de ofício, mas,  simplesmente,  de mora,  em observância  as normas  legais  vigentes  à  época  da ocorrência dos  fatos  geradores,  impondo  seja mantido  o  crédito  em  sua  plenitude.  Destarte,  após  a  unificação  das  Secretarias  das  Receitas  Previdenciária  e  Federal,  em  Receita  Federal  do  Brasil  (“Super  Receita”),  as  contribuições  previdenciárias  passaram  a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo, igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em  observância  à  Lei  n°  9.430/1996,  conforme  alterações  na  legislação  introduzidas  pela Lei  nº  11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos, antes das  alterações na legislação promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  penalidades  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer a discussão quanto à natureza da antiga multa de mora, se, de fato, de mora,  nos termos do dispositivo legal, ou se de ofício, em razão da sua aplicação em decorrência do  lançamento de ofício.  Como  já manifestado  em  outras  oportunidades,  firmamos  entendimento  no  sentido de se revelar como efetivamente multa de mora, literalmente nos termos da legislação  de regência, considerando, ainda, a sua gradação com o decorrer do  tempo, o que nos  leva a  concluir que, anteriormente as alterações introduzidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, aludida penalidade se enquadrada como evidente multa de mora.  Por outro lado, ressalta­se posicionamento de outros julgadores, sustentando,  em  suma,  que  por  decorrer  do  lançamento  de  ofício,  sua  natureza  é  de  multa  de  ofício,  inobstante  a  denominação  conferida  pelo  legislador  ordinária.  Em  face  dessa  conclusão,  poderíamos fazer incidir os preceitos contidos no artigo 63 da Lei n° 9.430/96, in verbis:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”  Não  é,  porém,  o  entendimento  deste  Conselheiro  que,  firmando  tese  no  sentido de se caracterizar como multa de mora, aquela inscrita no artigo 35 da Lei n° 8.212/91,  somente  poderia  atrair  para  si  a  hipótese  legal  insculpida  no  §  2°,  do  artigo  63,  da  Lei  n°  9.430/96, que assim estabelece:  “Art. 63 [...]  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.”  Com efeito, em que pese a aplicabilidade da Lei n° 9.430/96 às contribuições  previdenciárias  ter  sido  contemplada  a  partir  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009, o artigo 106,  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional, possibilita  a  interpretação retroativa de aludida norma.  Entrementes, teríamos que abarcar na previsão inscrita no § 2°, do artigo 63,  da  Lei  n°  9.430/96,  a  decisão  judicial  de  mérito,  que  concedeu  a  segurança  pleiteada  pela  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.720223/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.455  S2­C4T1  Fl. 172          9 contribuinte  em  mandado  de  segurança,  uma  vez  que  aquela  norma  legal  somente  faz  referência à medida liminar. Tal conclusão, porém, já fora objeto de análise dessa Turma nos  autos do processo n° 15956.000023/200949, onde restou definida a possibilidade de referido  alargamento,  consoante  se  positiva  do  Acórdão  n°  2401­002.616,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro Kleber de Araújo Ferreira, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  LANÇAMENTO  EDIFICADO  QUANDO  A  EMPRESA  DETINHA  PROVIMENTO  JUDICIAL  NO  SENTIDO  DE  AFASTAR  AS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS  MULTA  DE  OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Estando  o  sujeito  passivo,  no  momento  do  lançamento,  amparado  por  decisão  judicial  que  declarava  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  lançadas,  não  cabe  a  imposição de multa de ofício, por aplicação retroativa da norma  que atualmente afasta a multa de ofício nos casos de suspensão  da exigibilidade do crédito tributário. [...]”  Com a finalidade de melhor aclarar a tese aventada no julgado acima, cumpre  transcrever excerto do voto, que assim preleciona:  “[...]    Como  bem  afirmou  a  DRJ,  se  o  citado  art.  63  da  Lei  9.430/1996 afasta a aplicação da multa de ofício para os casos  em que  há  suspensão  da  exigibilidade  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança  (inciso  IV  do  art.  51  do  CTN)  e  de  liminar  ou  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação,  com  muito  mais  razão  há  de  se  afastá­la  quando  o  sujeito  passivo  detém  uma  decisão  de  mérito  desobrigando­a  do  recolhimento  das contribuições.[...]”  Na esteira desse raciocínio, considerando a penalidade imposta como, de fato  e de direito, multa de mora, impõe­se aplicar, retroativamente, o disposto no artigo 63, § 2o, da  Lei n° 9.430/96, de maneira a afastá­la no decorrer do prazo ali  inserido, na linha,  inclusive,  que a própria decisão de primeira instância reconheceu, possibilitando a contribuinte promover  o pagamento, no caso de reforma da decisão, sem a incidência de multa moratória no período  em  que  perdurou  o  decisório,  impondo  seja  mantida  a  exigência  na  forma  decidida  pelo  julgador recorrido.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o  ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua  pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus  próprios fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10580.720223/2010­47  Acórdão n.º 2401­003.455  S2­C4T1  Fl. 173          11   Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Ouso discordar do entendimento do ilustre relator quanto à natureza jurídica  da multa aplicada ao lançamento.  Para mim, o mencionado art. 35 da Lei n. 8.212/1991 previa duas espécies de  multa. A multa de mora, conforme o inciso I, as quais eram aplicadas às contribuições pagas  fora do prazo legal, porém recolhidas espontaneamente pelo sujeito passivo.  Nos incisos II e III, tratava­se da multa decorrente de crédito constituído pelo  fisco,  ou  seja,  nos  casos  de  lançamento  do  ofício.  O  primeiro  na  fase  administrativa  de  cobrança e o outro para os créditos inscritos em dívida ativa.  Não  tenho dúvida  que  a multa  aplicada  no  crédito  sob  apreciação  é  aquela  prevista  no  inciso  II  do  art.  35,  lançada  no  patamar  de  24%. Assim,  cabível  a  sua  exclusão  conforme justificativa que passarei a expor.  Já  está  enraizada  na  jurisprudência  do  CARF  ser  indevida  a  exigência  de  multa  de  ofício,  quando,  como  na  hipótese  destes  autos,  o  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a decadência,  em  razão  do  contribuinte  estar  amparado  por  decisão  que  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  17,  abaixo  reproduzida.  Súmula CARF no 17   Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Voto,  então,  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  que  seja  excluída  a  multa aplicada às contribuições lançadas.  Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 178DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 17/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/04/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10925.907269/2012-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DO CONTRIBUINTE. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa devidamente fundamentada, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu Declaração  de Compensação  (DComp)  de  PIS  apurado  no  regime  cumulativo,  no  valor  de R$  3,864,67,  relativo  a  pagamento  indevido  ou  maior que o devido efetuado em 15/09/2004.  Despacho Decisório do DRF/Joaçaba indeferiu a DComp, tendo em vista que  a partir das características do DARF discriminado, foram localizados um ou mais pagamentos  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  a) a DComp refere­se a crédito decorrente de pagamento a maior da Cofins,  em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos da Cofins e do PIS;  b)  os  arts.  2º  e 3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  o  art.  195,  I,  “b”,  da Constituição  Federal,  apenas  admitem  como  base  de  cálculo  de  supraditas  contribuições  a  receita  ou  o  faturamento, não autorizando a inclusão do ICMS em citada base de cálculo, pois o valor deste  imposto constitui ônus fiscal – e não faturamento;  c)  o  valor  do  ICMS  está  embutido  no  preço  das mercadorias  por  força  da  legislação deste imposto1, a qual determina que sua base de cálculo seja composta do próprio  tributo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle;  d) o faturamento “é decorrente, em essência, de um negócio jurídico, de uma  operação, importando, por isso mesmo, o que é recebido por aquele que a realiza, considerada  a venda de mercadoria ou mesmo a prestação de serviço” e que “a base de cálculo não pode  extravasar, desse modo,  sob o ângulo do  faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela  recebida com a operação mercantil ou similar”;  Pugnou,  ainda,  que  se  atentasse  “para  o  princípio  da  razoabilidade,  pressupondo­se  que  o  texto  constitucional  se  mostre  fiel,  no  emprego  dos  institutos,  de  Expressões  e  vocábulos,  ao  sentido  próprio  que  eles  possuem,  não  merecendo  outras  interpretações” e transcreve o art. 110, do CTN.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907269/2012­92  Acórdão n.º 3803­005.770  S3­TE03  Fl. 57          3 Em julgamento da  lide a DRJ/Belo Horizonte  fez menção à  regra­matriz da  base de cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e de  outras  disposições  legais  e  concluiu  não  haver  previsão  para  a  exclusão  do  ICMS  do  faturamento. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a restituição de crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Cientificada  da  decisão  em  23  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 4 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo Tribunal Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep.  Destaco, inicialmente, que não se pode perder de vista que a carga valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  ­ no  exercício da  competência que  cabe  ao CARF  ­,  deve  ser  dosada  no  âmbito  do  controle  de  legalidade  a  que  se  limitam  as  decisões  administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no                                                              1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,                                                              2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907269/2012­92  Acórdão n.º 3803­005.770  S3­TE03  Fl. 58          5 segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  · ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  Mercadorias em estoque = R$ 830,00  Alíquota do ICMS = 17%   Cálculo do preço de venda cujo montante final resultará no faturamento = R$  830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,                                                              6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10925.907269/2012­92  Acórdão n.º 3803­005.770  S3­TE03  Fl. 59          7 faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Por  fim,  nesta  segunda  fase  recursal,  a Recorrente nenhum elemento  anexa  referente às provas, cujo ônus é seu.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de março de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13896.000938/2003-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. NATUREZA DA HOMOLOGAÇÃO. A lei não previu a homologação da totalidade do crédito indicado na compensação, mas, apenas, da compensação declarada. Assim, na hipótese de uma declaração de compensação indicar um valor de crédito superior ao valor do débito compensado, haverá homologação do crédito até o limite compensado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO. O conteúdo da decisão que aprecia declarações de compensação apresentadas em diferentes datas é eficaz apenas em relação às que não tenham sido ainda alcançadas pela homologação tácita. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO. Nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal está fixado no prazo para o contribuinte pleitear seu direito de repetição e, exercendo-o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO. Como modalidades de extinção do crédito tributário, a compensação opera de forma semelhante ao pagamento. A correção do erro na indicação de débitos para compensação opera como a correção do erro no pagamento de débitos, ou seja, o pagamento indevido. Assim como há um rito procedimental para sua restituição, incluindo a fixação de um prazo decadencial, há também uma sistemática semelhante para a correção do erro na indicação de débitos para compensação, mediante apresentação de declaração retificadora, inclusive, com a imposição de seu prazo fatal, o da homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1102-000.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 562          1 561  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000938/2003­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.943  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  Compensação.  Recorrente  DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001, 2002  COMPENSAÇÃO. NATUREZA DA HOMOLOGAÇÃO.  A  lei  não  previu  a  homologação  da  totalidade  do  crédito  indicado  na  compensação, mas, apenas, da compensação declarada. Assim, na hipótese de  uma declaração de compensação indicar um valor de crédito superior ao valor  do  débito  compensado,  haverá  homologação  do  crédito  até  o  limite  compensado.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EFICÁCIA DA DECISÃO.  O conteúdo da decisão que aprecia declarações de compensação apresentadas  em diferentes datas é eficaz apenas em relação às que não tenham sido ainda  alcançadas pela homologação tácita.  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA FORMAÇÃO DO CRÉDITO.  Nada  impede  que  o  Fisco  perscrute,  a  qualquer  tempo,  os  elementos  formadores de um crédito reclamado por um contribuinte. O limite temporal  está  fixado  no  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  seu  direito  de  repetição  e,  exercendo­o por meio da compensação, no prazo para o Fisco homologar a  correspondente  declaração.  Desde  que  dentro  deste  último  prazo,  o  Fisco  pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito indicado.  COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO.  Como modalidades de extinção do crédito tributário, a compensação opera de  forma semelhante ao pagamento. A correção do erro na indicação de débitos  para compensação opera como a correção do erro no pagamento de débitos,  ou seja, o pagamento  indevido. Assim como há um rito procedimental para  sua restituição, incluindo a fixação de um prazo decadencial, há também uma  sistemática semelhante para a correção do erro na indicação de débitos para  compensação,  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  inclusive,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 09 38 /2 00 3- 95 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.000938/2003­95  Acórdão n.º 1102­000.943  S1­C1T2  Fl. 563          2 com  a  imposição  de  seu  prazo  fatal,  o  da  homologação  da  compensação  declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  José Evande Carvalho Araujo, Francisco  Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregorio e João Carlos de Figueiredo Neto.       Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  DIAGNÓSTICOS  DA  AMÉRICA S/A contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/Campinas que concluiu pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  não  homologou algumas das compensações declaradas por entender que estas superavam o limite  do direito creditório reconhecido.  As declarações de compensação foram formuladas em duas modalidades: um  primeiro  conjunto,  ainda  em  formulário,  foi  protocolado  em  15/05/03  na  forma  preconizada  pelos artigos 21 e 44 da  IN/SRF nº 210/02 (fls. 1 a 10 do processo em papel); e outros dois  conjuntos, já no formato eletrônico, foram transmitidos em 14/08/03 (fls. 33 a 48 do processo  em  papel)  e  em  14/11/03  (fls.  49  a  63  do  processo  em  papel),  respectivamente,  na  forma  preconizada pela IN/SRF nº 320/03.   As  compensações  foram  vinculadas  a  um  suposto  crédito  que  totalizava  o  valor de R$ 4.749.813,97 decorrente de saldos negativos de IRPJ (anos­calendário de 2001 e  2002) e CSLL (ano­calendário de 2002).  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.000938/2003­95  Acórdão n.º 1102­000.943  S1­C1T2  Fl. 564          3 Em 27/06/08, a delegacia de origem proferiu despacho decisório  (fls. 274 a  278 do processo em papel) no qual reconheceu a maior parte do direito creditório pleiteado, no  valor  de  R$  4.700.496,89  (equivalente  aos  saldos  negativos  de  2002),  e  homologou  as  compensações declaradas até o  limite deste direito creditório  reconhecido. Neste mesmo ato,  indicou  os  débitos  que  teriam  superado  tal  limite  (pretensamente  vinculados  aos  saldos  negativos de 2002), bem como os que estavam vinculados à parte do crédito não reconhecida  (referentes aos saldos negativos de 2001), não homologando sua compensação e remetendo­os  para  cobrança  neste  próprio  processo. Os  débitos  assim  indicados  totalizaram o  valor  de R$  285.838,72.  Cientificada em 01/07/08, a  interessada apresentou  tempestiva manifestação  de  inconformidade  em  que  alegou  equívoco  na  inserção  de  um  dos  débitos  oferecidos  para  compensação, o qual tratava de estimativa de IRPJ referente a março de 2003, código 2362, no  valor de R$ 903.638,75. Afora  isso,  o  crédito  reconhecido  seria  suficiente para  compensar  a  integralidade dos débitos relacionados. Argumentou, ainda, que logo em seguida, na primeira  declaração eletrônica transmitida, teria corrigido tal erro ao considerar como “crédito original”  o valor residual do crédito originalmente pleiteado, excluindo da soma das compensações a que  fora equivocadamente inserida. Além disso, na DCTF do 1º trimestre de 2003, teria informado  corretamente a compensação efetuada.  Em 30/07/08,  a delegacia  de  origem proferiu  novo despacho decisório  (fls.  334  a  338  do  processo  em  papel)  no  qual  ratificou  sua  decisão  anterior,  tão­somente  para  desdobrar  um  débito,  no  valor  de  R$  88.780,30,  parte  (R$  42.208,08)  entre  os  que  foram  indicados  na  condição  que  superava  o  limite  do  crédito  reconhecido  e  parte  (R$  46.572,22)  entre os que estavam vinculados à parcela do crédito não reconhecida. Ademais, em processo  apenso  (nº  13896.002410/2008­65),  separou  representação  para  cobrança  dos  débitos  que  superaram  o  limite  reconhecido  enquanto  que,  no  presente  processo,  prosseguiu  com  a  cobrança  dos  débitos  vinculados  à  parcela  do  crédito  não  reconhecido.  Assim,  encaminhou  para  cobrança,  na  primeira  condição,  um  total  de  débitos  no  valor  de  R$  235.864,28  e,  na  segunda condição, um total de débitos no valor de R$ 49.974,44.  Com  isso,  em  04/09/08,  a  interessada  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  onde  basicamente  repete  as  mesmas  considerações  antes  expostas.  Cumpre  esclarecer,  entretanto,  que  não  foi  identificada  a  data  da  ciência  daquele  novo  despacho  decisório.  Por  isso,  a  delegacia  de  origem  pronunciou­se  pela  tempestividade  desta  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls.  445  do  processo  em  papel)  e  determinou  o  encaminhamento do processo à DRJ.  A  já  mencionada  4ª  Turma  da  DRJ/Campinas  proferiu  o  Acórdão  nº  05­ 39.729, de 08 de janeiro de 2013, por meio do qual decidiu pelo indeferimento da manifestação  de inconformidade.  Na parte que interessa, assim figurou a ementa do referido julgado:    INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido ou maior que o devido.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.000938/2003­95  Acórdão n.º 1102­000.943  S1­C1T2  Fl. 565          4 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS DÉBITOS.  NÃO RETIFICAÇÃO. EXAME ORIGINÁRIO PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE.  A correção de  erro na declaração de  compensação quanto aos débitos deve  se dar  mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  a  qual  não  pode  ser  apreciada  originariamente  pela  DRJ,  que  se  manifesta  apenas  em  grau  de  recurso,  reexaminando decisão de mérito proferida pelo órgão de origem.  DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não deve ser homologada a compensação quando inexistente o crédito informado na  respectiva declaração.    Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário no qual ofereceu o  os seguintes argumentos:    a) Houve homologação tácita da declaração de compensação protocolada em  15/05/03,  bem  como  de  todo  o  crédito  declarado,  uma  vez  que  a  intimação do despacho decisório somente se deu em 03/07/08, ou seja,  quando  transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  apresentação  daquela  declaração. Nesse sentido, cita o seguinte acórdão da CSRF:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 2000  PRAZO  HOMOLOGAÇAO  TACITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO ANTERIORES A LEI 10.833/03.  De  acordo  com  o  artigo  74,  §  4º,  da  Lei  9.430/96,  os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa são considerados declaração de compensação, desde  o  seu  protocolo,  para  todos  os  efeitos  do  artigo,  sujeitando­se,  portanto,  inclusive à homologação tácita do § 5º do mesmo artigo.  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  9101­001.523,  Processo  nº  13973.000150/00­96, Rel. João Carlos de Lima Júnior, Sessão de 21 de  novembro de 2012, v.u.) (grifamos)  b) Os  créditos  que  sustentam  o  processo  foram  determinados  em  valores  líquidos  e  certos  nas  DIPJs  relativas  aos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  e  devidamente  declarados  em  15/05/03,  assim,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4º,  c/c  173,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  para  que  a  Receita  Federal  questionasse  tais  créditos  –  e  eventuais  débitos  –  iniciaria naquela data.  c) Ainda  que  não  tivesse  ocorrido  a  homologação  tácita  de  todo  o  valor  compensado,  é  de  se  reconhecer,  ao  menos,  a  homologação  tácita  do  saldo negativo do  IRPJ do ano­calendário 2001, no valor originário de  R$ 5.320,26.  d) Conforme devidamente demonstrado na DIPJ referente ao ano­calendário  2003, não houve estimativa de  IRPJ a pagar no mês de março daquele  ano  porque  o  valor  devido  excedeu  à  soma  do  devido  nos  meses  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.000938/2003­95  Acórdão n.º 1102­000.943  S1­C1T2  Fl. 566          5 anteriores com o que fora retido na fonte. Sob pena de ofensa à verdade  material,  a DRJ  não  poderia  ter  se  esquivado  de  analisar  esta  questão  mesmo  ante  a  ausência  de  retificação  formal  da  declaração  de  compensação  apresentada  em  formulário.  Cita,  ainda,  precedentes  do  CARF nesse sentido.    Ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  dos  créditos  pleiteados na declaração apresentada em formulário, com a consequente extinção dos débitos  nela informados e nas subsequentes, ou, ao menos, da homologação tácita do crédito referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2001.  Em  caráter  subsidiário,  pede  a  exclusão  dos  débitos  remetidos  para  cobrança  em  face  do  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  relativamente ao débito da estimativa do IRPJ de março de 2003.      É o relatório.    Voto             Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio    O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto,  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de que houve homologação tácita ter sido veiculada  apenas  no  recurso  voluntário,  por  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  qual  seja,  prazo  de  decadência, impõe­se seu enfrentamento.  Como  se  sabe,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  inexistindo  dolo,  fraude  ou  simulação,  é  de  cinco  anos  o  prazo  conferido  à Fazenda Pública para  que  esta  se  pronuncie acerca de lançamento, na modalidade por homologação, se  tiver havido a extinção  do crédito tributário por pagamento.  Inspirado  nesta  sistemática  e  visando  especificamente  a  forma  extintiva  do  crédito tributário característica da compensação, o legislador ordinário, com a edição do artigo  17 da Lei nº 10.833/03, inseriu o § 5º no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, verbis:    § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.    Fl. 566DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.000938/2003­95  Acórdão n.º 1102­000.943  S1­C1T2  Fl. 567          6 Importa  frisar,  para  o  deslinde  da  presente  questão,  que  a  lei  não  previu  a  homologação da totalidade do crédito indicado na compensação, mas, apenas, da compensação  declarada. Assim, na hipótese de uma declaração de compensação indicar um valor de crédito  superior  ao  valor  do  débito  compensado,  haverá  homologação  do  crédito  até  o  limite  compensado.  No presente caso, as declarações de compensação foram formuladas em duas  modalidades:  um  primeiro  conjunto,  ainda  em  formulário,  foi  protocolado  em  15/05/03;  e  outros dois conjuntos, já no formato eletrônico, foram transmitidos em 14/08/03 e em 14/11/03,  respectivamente.  Assim, as declarações de compensação foram formuladas já sobre a égide do  § 1º, do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que havia sido inserido pelo artigo 49 da Lei nº  10.637/02, com o seguinte teor:    § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.    O primeiro despacho decisório, contudo, somente foi proferido em 27/06/08 e  sua ciência efetivada em 01/07/08. Por sua vez, o segundo despacho decisório foi proferido em  30/07/08,  sem  que  conste  nos  autos  a  data  efetiva  de  sua  ciência.  Mas,  é  certo  que  tenha  ocorrido em data anterior a 04/09/08, quando a recorrente efetivamente apresentou sua segunda  manifestação de inconformidade.  O conteúdo das respectivas decisões,  todavia, é semelhante. Na verdade, no  seu  aspecto  principal,  a  segunda  apenas  ratifica  a  primeira:  reconhecer  parte  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  deste  direito  creditório reconhecido. Diferem somente quanto à especificação dos débitos cuja compensação  não foi homologada e seu direcionamento para cobrança.  Delineado  tal  quadro,  é  possível,  então,  aferir  o  transcurso  do  prazo  decadencial em face do conteúdo das decisões proferidas.  Quanto  ao  primeiro  conjunto  de  declarações  de  compensação,  é  forçoso  reconhecer o caráter  inócuo da decisão proferida, uma vez que há havia  transcorrido o prazo  decadencial  quando  do  seu  pronunciamento.  Com  efeito,  enquanto  a  apresentação  das  declarações se deu em 15/05/03, o primeiro despacho decisório só foi proferido em 27/06/08.  Portanto,  superando  os  cinco  anos  previstos  no  comando  legal.  Relativamente  a  estas  declarações, ocorreu, assim, a homologação tácita das compensações declaradas.  Nada obstante, não é possível  inferir  a mesma conclusão quanto  aos outros  dois  conjuntos  de  declarações  de  compensação  formulados  em meio  eletrônico.  Eles  foram  transmitidos, respectivamente, em 14/08/03 e 14/11/03. O mesmo primeiro despacho decisório  foi proferido em 27/06/08 e sua ciência efetivada em 01/07/08. Portanto, relativamente a estas  declarações,  a  eficácia  do  seu  conteúdo  decisório  ainda  não  havia  sido  atingida  pela  decadência.  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.000938/2003­95  Acórdão n.º 1102­000.943  S1­C1T2  Fl. 568          7 Por  oportuno,  esclareça­se,  então,  que  é  eficaz  a  decisão  que  reconheceu  parte do direito creditório pleiteado (expressamente no valor de R$ 4.700.496,89) e homologou  as  compensações  declaradas  até  o  limite  deste  direito  creditório  reconhecido  (nos  dois  conjuntos formulados em meio eletrônico).  Com  isso,  tanto  as  compensações  homologadas  tacitamente,  constantes  do  formulário em papel, como as compensações homologadas pelo despacho decisório, constantes  do  formulário  eletrônico,  estão  aptas  a  serem  vinculadas  ao  crédito  reconhecido  (R$  4.700.496,89). O que supera este  limite coincide com as compensações não homologadas no  despacho decisório.  O  fato  de  ter havido  um  segundo despacho decisório,  do  qual  não  se  pode  atestar sua ciência antes de 04/09/08, o que ultrapassaria o prazo decadencial contado da data  da transmissão do segundo conjunto de declarações de compensação (14/08/03), em nada altera  o raciocínio acima.   O  conteúdo  da  decisão  já  havia  sido  proferido  no  primeiro  despacho  decisório.  Como  relatado,  aquele  último  despacho  apenas  desdobrou  um  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada,  parte  entre  os  que  foram  indicados  na  condição  que  superava o limite do crédito reconhecido e parte entre os que estavam vinculados à parcela do  crédito não reconhecida.  Outrossim, todas as compensações relacionadas como não homologadas pelo  despacho decisório referem­se a débitos vencidos a partir de 10/09/03 (fls. 371 do processo em  papel),  os  quais  foram  indicados  para  compensação  no  terceiro  conjunto  de  declarações,  transmitido em 14/11/03.  Consequentemente, mesmo quando  constatado  que  a decisão  não  alcança  o  primeiro  conjunto  de  declarações  de  compensação,  protegidas  que  foram  pela  homologação  tácita,  há  que  se  admitir  que  seu  resultado  prático  é  o  mesmo,  ou  seja,  redunda  no  reconhecimento do crédito de R$ 4.700.496,89 e na não homologação das compensações cujos  débitos foram expressamente relacionados.  No  que  tange  ao  argumento  segundo  o  qual  haveria  certeza  e  liquidez  nos  créditos apurados e informados nas DIPJs quando transcorrido o prazo decadencial desde sua  apresentação, ou, pelo menos, desde a apuração do saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  2001, também não assiste razão à recorrente.  Não  há  que  se  confundir  a  impossibilidade  da  constituição  do  crédito  tributário  por  haver  decaído  o  direito  de  lançar  com  a  possibilidade  de  verificação  das  circunstâncias que influenciaram na apuração de um direito creditório pleiteado, ainda que tais  elementos  estejam  vinculados  a  períodos  cujo  direito  de  lançar  tenha  sido  atingido  pela  decadência. Nesse sentido, por demais esclarecedor, reproduzo trecho de voto já pronunciado  neste mesmo Colegiado:    Quando  se  trata  de  compensação,  não  se  está  a  tratar  de  lançamento,  e  tampouco é o crédito tributário o foco. Ao contrário, o foco é o crédito que venha a  ser alegado pelo sujeito passivo, sendo certo, portanto, que é a este que cabe fazer a  prova do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.000938/2003­95  Acórdão n.º 1102­000.943  S1­C1T2  Fl. 569          8 artigo  333,  inciso  I.  Assim,  o  prazo  decadencial  apropriado  à  espécie  a  ser  considerado é, antes de mais nada, o do artigo 168 do CTN, que versa sobre o direito  do sujeito passivo de pleitear a restituição do tributo pago a maior ou indevidamente.  Uma vez formalizada em tempo hábil a compensação, deve o sujeito passivo  ter instrumentos hábeis a comprovar a regularidade do direito invocado, cabendo ao  Fisco  verificar  a  consistência  das  informações  necessárias  ao  procedimento  de  homologação da compensação. Aliás, o artigo 170 do CTN é expresso ao atribuir à  lei o poder de autorizar a compensação tão somente com créditos líquidos e certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública,  e  sob  as  condições  e  garantias que  a  própria lei vier a estipular.  Assim, é somente a partir da formalização da compensação que há sentido em  se falar em prazo para que a autoridade administrativa se pronuncie acerca do direito  alegado. Neste  sentido,  cumpre  observar  que  o  art.  74  da Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  veio  a  suprir  lacuna  antes  existente  na  legislação, no sentido de que não havia um prazo estabelecido em lei para a análise  do  pleito.  E  o  prazo  que  foi  estabelecido  pela  lei  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96).  (Acórdão nº  1102­00.432, Relator:  João Otávio Oppermann Thomé, Proferido na  Sessão de 25/05/11)    De fato, nada impede que o Fisco perscrute, a qualquer tempo, os elementos  formadores  de  um  crédito  reclamado  por  um  contribuinte. O  limite  temporal  está  fixado  no  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  seu  direito  de  repetição  e,  exercendo­o  por  meio  da  compensação, no prazo para o Fisco homologar a correspondente declaração. Desde que dentro  deste último prazo, o Fisco pode exigir a comprovação dos elementos formadores do crédito  indicado.  Trata­se de aplicar, para o caso da compensação, a exegese contida no artigo  37 da Lei nº 9.430/96:    Art.  37.  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios.    Com  efeito,  pleiteada  a  compensação,  esta  constitui  um  fato  permutativo  entre elementos do patrimônio da pessoa jurídica. Mesmo sujeito à posterior homologação, a  teoria  contábil  exige  o  lançamento  deste  fato  administrativo  quando  de  sua  constituição.  Enquanto não decair o direito de o Fisco lançar os créditos tributários referentes ao exercício  financeiro em que ocorreu ou deveria ter ocorrido o mencionado lançamento, a pessoa jurídica  tem  o  dever  de manter  os  comprovantes  da  escrituração  dos  elementos  que  repercutiram  na  criação do crédito alegado na compensação.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.000938/2003­95  Acórdão n.º 1102­000.943  S1­C1T2  Fl. 570          9 Quanto  ao  erro  no  preenchimento  da  declaração  de  compensação  relativamente ao débito da estimativa do IRPJ de março de 2003, está correto o entendimento  da DRJ no que concerne à necessidade de a recorrente ter procedido mediante apresentação de  declaração retificadora.  O erro alegado caracteriza­se pela inclusão do citado débito, no valor de R$  903.638,75,  no  primeiro  conjunto  de  declarações  de  compensação  apresentado  (fls.  9  do  processo  em  papel).  Contudo,  como  já  ressaltado,  esta  compensação  foi  tacitamente  homologada mesmo antes do ineficaz pronunciamento decisório da delegacia de origem.  Como modalidades de extinção do crédito tributário, a compensação opera de  forma semelhante ao pagamento. A correção do erro na indicação de débitos para compensação  opera como a correção do erro no pagamento de débitos, ou seja, o pagamento indevido. Assim  como  há  um  rito  procedimental  para  sua  restituição,  incluindo  a  fixação  de  um  prazo  decadencial, há  também uma sistemática semelhante para a correção do erro na indicação de  débitos para compensação, mediante apresentação de declaração retificadora, inclusive, com a  imposição de seu prazo fatal, o da homologação da compensação declarada.   Portanto,  a  recorrente  possuía  um  rito  e um prazo  para  exercer  seu  direito.  Não o fez. Depois, em sede de manifestação de inconformidade tentou exercê­lo. Ainda que o  acórdão  recorrido  quisesse,  em  homenagem  à  verdade  material,  como  suplica  a  recorrente,  suprir a falha na formalidade procedimental, não o poderia,  impedido que estava pelo caráter  prejudicial da fruição do prazo para o exercício daquele direito.  Nem  se  alegue  que  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade  teriam  o  condão  de  convalidar  a  retificação  e  corrigir  a  mencionada  falha  procedimental.  Segundo  tais  argumentos:  (i)  logo  na  primeira  declaração  eletrônica  transmitida,  a  empresa  teria  corrigido  o  erro  ao  considerar  como  “crédito  original”  o  valor  residual do crédito originalmente pleiteado, excluindo da  soma das compensações a que  fora  equivocadamente inserida; e (ii) na DCTF do 1º trimestre de 2003, a empresa teria informado  corretamente a compensação efetuada.  Ora,  para  promover  a  retificação  da  declaração  de  compensação  original,  a  empresa deveria ter apresentado um pedido informando que o referido débito da estimativa não  estava  mais  incluído  dentre  aqueles  indicados  no  conjunto  de  declarações  original.  Aliás,  quando quis retificar as informações sobre alguns outros débitos do mesmo conjunto, o fez de  forma expressa, inclusive acompanhando tal pedido com a nova relação dos débitos incluídos  no conjunto (cf. pedido apresentado em 23/11/2007 às fls. 121 a 142 do processo em papel),  dentre os quais o mesmo débito de estimativa no valor de R$ 903.638,75 (fls. 142).  Ademais, depois da apresentação da manifestação de inconformidade e antes  da remessa dos autos à instância a quo, ou seja, já ciente de que a empresa tinha alegado aquela  retificação, a própria delegacia de origem promoveu “auditoria de  sistemas e de documentos  apresentados pelo contribuinte” e concluiu que não necessitava exarar despacho modificativo e  manter a decisão proferida em seu último despacho decisório (fls. 444 e 445 do processo em  papel).    Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 13896.000938/2003­95  Acórdão n.º 1102­000.943  S1­C1T2  Fl. 571          10   É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator                                  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/10/2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 21/10/ 2013 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

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Numero do processo: 10920.002022/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1996, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Prazo para Pleitear Restituição ou Compensação. Doutrina do 5 + 5. Em observância ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e à orientação jurisprudencial assentada no REsp 1002932 / SP, antes do início da vigência da Lei Complementar nº 118, de 2005, o prazo para pleitear a compensação ou restituição era de cinco anos, contados da homologação do lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama acompanhou o Relator pelas conclusões. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Nanci Gama acompanhou o Relator pelas conclusões. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Helder Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 467          1 466  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002022/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.903  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de junho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  DOHLER S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1996, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  LITISPENDÊNCIA. EFEITOS.  Não  se  pode  tomar  conhecimento  de matéria  que  se  encontra  em discussão  em outro processo administrativo anteriormente instaurado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1996, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  HIPÓTESE  Consoante  recente  orientação  jurisprudencial  emanada  do  Egrégio  Superior  Tribunal de Justiça, a  incidência de juros sobre os pedidos de ressarcimento  só se justifica nas hipóteses em que Administração se recusa a reconhecer o  direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DOUTRINA DO 5  + 5.   Em  observância  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  e à orientação  jurisprudencial assentada  no REsp 1002932 / SP, antes do início da vigência da Lei Complementar nº  118, de 2005, o prazo para pleitear a compensação ou restituição era de cinco  anos, contados da homologação do lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 20 22 /2 00 7- 61 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.002022/2007­61  Acórdão n.º 3102­001.903  S3­C1T2  Fl. 468          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  A  Conselheira  Nanci  Gama  acompanhou  o  Relator  pelas  conclusões.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Helder  Massaaki Kanamaru, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé, Nanci Gama e Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  O interessado em epígrafe apresentou pedido de  restituição no  valor  de  R$  674.000,83,  referente  a  juros  incidentes  sobre  créditos originários de ressarcimento de IPI, PIS e Cofins.  A Autoridade Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joinville/SC, através do despacho decisório de fls. 133/137,  inicialmente delimitou a análise do pedido efetuado à incidência  de juros sobre valores reconhecidos a título de ressarcimento de  créditos  de  IPI,  que  alcançam  o  montante  de  R$  635.320,09  conforme  demonstrativos  de  fls.  14  e  16,  e  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido  de  atualização,  pela  taxa  Selic,  dos  valores  relativos  aos  ressarcimentos.  Em  síntese,  o  motivo  exposto  para  o  indeferimento  foi  a  absoluta  falta  de  previsão  legal para tal procedimento.  Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação  de inconformidade de fls. 139/145, alegando, em síntese, que:  1.  Ressarcimento  é  uma  espécie  do  gênero  restituição,  pois  ambos tem conseqüências prática idênticas, de modo que não se  diferenciam substancialmente;  2.  No  seguimento,  manifesta  seu  entendimento  sobre  o  cabimento da atualização dos créditos pela taxa SELIC, dizendo  que,  se  o  fisco  cobra  os  seus  créditos  com  SELIC,  da  mesma  forma deve proceder quando a situação é inversa, transcrevendo  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  que  vão  no  mesmo  sentido  do  seu  entendimento,  bem  como  nos  inúmeros  precedentes  jurisprudenciais,  exarados  tanto  em  esfera  administrativa como na judicial.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.002022/2007­61  Acórdão n.º 3102­001.903  S3­C1T2  Fl. 469          3 Ano­calendário: 1996, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  Solicitação Indeferida  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Considerando  que  não  se  encontrariam  reunidos  os  elementos  necessários  para a solução do litígio, este Colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência a fim  de  que  fosse  elaborado  demonstrativo  que  descrevesse  a  tramitação  dos  processos  indicados  nos demonstrativos de fls. 14 a 16, identificando a etapa processual onde o direito creditório foi  reconhecido. Ou seja, se tal crédito foi deferido em sede de despacho decisório, manifestação  de inconformidade, recurso voluntário ou recurso especial.  Em  síntese,  expôs  o  órgão  preparador  que parte  significativa dos processos  tratava de crédito reconhecidos pela própria autoridade preparadora e que em outra fração dos  processos ainda não teria sido definitivamente julgado.  O único  processo  em que  restara definitivamente  configurada  a hipótese de  indeferimento  pela  unidade  de  jurisdição  e  de  deferimento  pela  segunda  instância  administrativa seria o processo de nº 10920.000521/97­26.  De se  registrar que, na opinião da autoridade responsável pela realização da  diligência,  mesmo  que  os  créditos  só  tivessem  sido  reconhecidos  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  não  restaria  caracterizado  prejuízo,  pois  o  crédito  foi  utilizado  em  01/12/2008, para compensar débito parcelado sob o REFIS, com vencimento no dia 01/03/2000,  mediante estorno da TJLP incidente.  Intimado do resultado da diligência, compareceu a recorrente ao processo e,  sinteticamente,  não  divergiu  de  praticamente  nenhuma  das  ponderações  da  autoridade  diligenciante. Diverge exclusivamente no que se refere ao processo 10920.000521/97­26.   Segundo  alega,  se  o  pedido  em  questão  foi  formulado  em  16/05/1997  e  o  efetivo  aproveitamento  (retroativo)  do  crédito  só  ocorreu  01/03/2000,  caberia  promover  a  correção durante esse interstício, sob pena de enriquecimento do Fisco.  É o Relatório  Voto             Fl. 244DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.002022/2007­61  Acórdão n.º 3102­001.903  S3­C1T2  Fl. 470          4 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Após  os minuciosos  esclarecimentos  do  órgão preparador  e principalmente,  os debates conduzidos durante a sessão, estou convicto de o recurso não deve ser provido.  Há que se analisar, em primeiro lugar, o quadro que sintetiza as informações  relativas ao andamento e às discussões travadas em cada um dos processos em que se discutem  os créditos que, na opinião da recorrente, deixaram sofrer a competente correção monetária.    Processo  Protocolo  Reconhecimento  Órgão  Observação  01  10920.000521/97­26  16/5/1997  11/5/2004 CSRF    02  10920.000589/00­37  26/5/2000  25/3/2002 DRF/Joinville    03  10920.001125/00­10  28/8/2000  25/3/2002 DRF/Joinville    04  10920.001573/00­32  22/11/2000  25/3/2002 DRF/Joinville    05  10920.000255/2001­33  1/3/2001  28/3/2007 2º CC  Discute­se  correção  monetária  06  10920.000720/2001­36:  25/5/2001  25/3/2002 DRF/Joinville    07  10920.001177/2001­94:  13/8/2001  25/3/2002 DRF/Joinville    08  10920.002260/2001­81  27/12/2001  19/1/2010 CARF  Correção  monetária  reconhecida  09  10920.001556/2002­65  31/5/2002      Discute­se  correção  monetária  10  10920.002239/2002­66  30/8/2002      Discute­se  correção  monetária  11  10920.003054/2002­79  28/11/2002      Discute­se  correção  monetária  12  10920.001142/2003­17  29/4/2003      Compensação  homologada  integralmente ­  Discute­se o  valor do  crédito  presumido  remanescente  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.002022/2007­61  Acórdão n.º 3102­001.903  S3­C1T2  Fl. 471          5 13  10920.904760/2009­14        Dcomps  homologadas  automaticamen te    Como  é  possível  observar,  preliminarmente,  não  pode  este  Colegiado  tecer  qualquer  consideração  acerca  da  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  os  créditos  discutidos  nos  processos  relacionados  nos  itens  nº  05,  08,  09,  10  e  11.  Tal  parcela  está  sendo  ou  já  foi  discutida nos processos em questão.  Caracterizada a litispendência, não há possibilidade de se discutir novamente  a matéria no presente processo.  Passo ao mérito, ou seja, aos pedidos que devem ser alvo de manifestação por  este Colegiado.  Quanto  a  esses,  não  se  pode  olvidar  do  dever  instituído  pelo  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  que  obriga  este  Colegiado  a  seguir  a  orientação  jurisprudencial  do  Superior Tribunal de Justiça fixada em sede de Recurso Repetitivo.  Nessa  linha,  demonstra­se  relevante  trazer  à  consideração  a  seguinte  manifestação daquela Corte Superior.  Por ocasião do julgamento do REsp nº 1.035.847 / RS1, decidido em sede de  “Recurso Repetitivo”, disciplinado pelo art. 543­C do CPC, o STJ fixou orientação no sentido  de  que  a,  ainda  que  a  legislação  só  admita  a  aplicação  da  taxa  Selic  aos  processos  de  restituição,  cabe  aplicar  tal  índice  aos  pedidos  de  ressarcimento  em  que  se  configurou  resistência  imotivada  do  Fisco,  ou  seja,  em  que  a  autoridade  preparadora  se  recusou  a  reconhecer direito creditório que, posteriormente, demonstrou­se legítimo.  Nessa  esteira,  não  vejo  como  reconhecer  a  aplicação  da  Selic  sobre  os  créditos admitidos pelo órgão preparador, ou seja, aos processos correspondentes aos itens nº  02, 03, 04, 06, 07, 12 e 13 da tabela acima.   Em  todos,  o  pedido  de  compensação  foi  acatado  independentemente  da  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  sem  que  se  configurasse,  portanto,  a  resistência de que trata o aresto do STJ.   Faz­se aqui um parêntese com relação ao processo de nº 12, ainda não extinto  na via administrativa, mas onde só se discute o cálculo do crédito presumido. Na medida em  que  o  pedido  de  compensação  foi  regularmente  homologado,  não  há  mais  margem  para,  naquele processo, discutir­se a correção monetária. Tal matéria só poderá ser alvo de um outro  que trate de novo pedido de compensação.  De  fato,  a  legislação  que  disciplina  a  incidência  da  Selic  sobre  pedidos  de  compensação é enfática ao definir que o cálculo dos juros se dará em razão da data em que o  pedido é efetivado. Se não há um pedido formulado, não há espaço para discutir a incidência.  Confira­se o que diz o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250: de 1995.                                                              1 MINISTRO LUIZ FUX, julgado em 24/06/2009.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.002022/2007­61  Acórdão n.º 3102­001.903  S3­C1T2  Fl. 472          6 §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido ou a maior  até o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.  Restaria,  finalmente,  analisar  a  possibilidade  de  se  deferir  a  incidência  da  taxa Selic  sobre os  créditos  deferidos  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  no  bojo  do  processo nº 10920.000521/97­26, item 01 da lista anteriormente transcrita.  Para que se proceda à análise desse processo não se pode deixar de considerar  um  outro  precedente  julgado  segundo  a  sistemática  dos  “recursos  repetitivos.  No  caso,  o  julgamento  proferido  nos  autos  do REsp Nº  1.002.932  ­ SP2,  onde  se pacificou a  adoção da  cognominada “tese dos cinco mais cinco” quando do julgamento de pedidos de compensação  relativos a fatos geradores anteriores à vigência da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro  de 2005.  Em  observância  a  tal  precedente,  e  levando  em  consideração  que  esse  processo foi instaurado em 16/05/1997 e que o termo inicial para a correção monetária é a data  do pedido, só seria possível pleitear a inclusão da correção monetária até 16/05/2007. Dez anos  após o surgimento do direito de pleitear a correção monetária.  Assim sendo, tendo em vista que o presente processo só foi formalizado em  25/05/20073,  forçoso  é  concluir  que,  quando  da  sua  apresentação,  já  havia  fluído  o  prazo  prescricional.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 26 de junho de 2013  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                2 Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.  3 Protocolo à fl. 01.                            Fl. 247DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10920.002022/2007­61  Acórdão n.º 3102­001.903  S3­C1T2  Fl. 473          7     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 10/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10580.722436/2008-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2101-000.128
Decisão:
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário,  para  afastar a aplicação da multa de ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  172/259)  interposto  em  20  de  abril  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador  (BA)  (fls.  163/168),  do qual o Recorrente  teve  ciência em 06  de abril  de 2011  (fl.  274),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  auto  de  infração  de  fls.  07/11,  lavrado  em  26  de  dezembro  de  2008,  em  decorrência  de  classificação  indevida  de  rendimentos na DIRPF, verificada nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério Público  do Estado da Bahia, em decorrência do art. 2º da Lei Complementar do Estado da  Bahia nº 20, de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.398  S2­C1T1  Fl. 288          3 A  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 163).  Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  172/259, pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar a parte remanescente do auto  de infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de auto de infração lavrado em face do contribuinte, em virtude de  ter sido verificada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de Ajuste  Anual,  tendo estes  sido  apontados como rendimentos  isentos e não  tributáveis. Mencionados  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia  a  título de “Valores  Indenizatórios  de URV”,  em  atendimento  ao  disposto  pela  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia n.º 20/2003.  Em  se  tratando  de  recurso  que  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  contribuinte,  houve  resolução  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF no sentido de determinar o sobrestamento de seu julgamento, até o  trânsito  em  julgado  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos do RE n.º 614.406, nos termos do disposto pelos art. 62­A, §§ 1º e 2º, do RICARF.  Cumpre  salientar,  todavia,  que,  em 18  de  novembro  de  2013,  foi  editada  a  Portaria MF  n.º  545,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  CARF,  revogando  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do  supracitado  art.  62­A,  razão  pela  qual  retornam  os  autos  para  julgamento.  Preliminarmente, com relação ao argumento de que não haveria legitimidade  da  União  para  cobrança  do  referido  imposto,  tendo  em  vista  a  redação  do  art.  157,  I,  da  Constituição Federal,  verifica­se que  este dispositivo  trata da  repartição  da  receita  tributária.  Não  obstante  a  destinação  da  arrecadação  obtida  por  meio  de  tributos  ser  matéria  afeta  ao  Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual  conferiu  à  União  a  competência  tributária  e  a  legitimidade  ativa  para  instituir  e  cobrar  o  imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda  não foi realizada pela fonte pagadora.  Sustenta  o  Recorrente,  ainda  preliminarmente,  que  a  responsabilidade  pelo  recolhimento do tributo devido seria da fonte pagadora, ou seja, o Estado da Bahia. Contudo, o  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Parecer Normativo SRF n.º 01, de 24 de setembro de 2002, dispôs que, verificada a  falta de  retenção pela fonte pagadora antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual,  passa­se a exigir do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, no caso em  que este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Verificando­se que os rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte  constaram  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  conclui­se  por  sua  responsabilidade quanto ao Imposto de Renda não recolhido.  Quanto ao mérito, aduz o contribuinte, inicialmente, que os valores recebidos  teriam natureza indenizatória, razão pela qual não haveria que se falar em sua inclusão na base  de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fundamenta­se, para tanto, na redação  do  art.  3º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  n.º  20/2003,  segundo  o  qual  “São  de  natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei”.  Não obstante o mencionado dispositivo consignar o caráter indenizatório dos  rendimentos,  imprescindível  que  se  realize  a  análise  de  sua  natureza  jurídica,  de  forma  a  se  determinar seu caráter indenizatório ou salarial. Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais  valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento de tais valores deveu­se à necessidade de manutenção do valor real do salário, de  forma a corrigir erros anteriores no cálculo da conversão da moeda nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento  das  diferenças, a recomposição de um prejuízo, ou dano material, sofrido pelo contribuinte, mas a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  verificada  quando  da  alteração  da  moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida pelo contribuinte, constituindo parte integrante de seus vencimentos. Está­se diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do  art.  43  do  Código Tributário Nacional, entendimento que fora inclusive salientado pelo acórdão proferido  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA).  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  o  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução n.º 245 do STF, assim como de consulta administrativa realizada pela Presidente do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  os  quais  disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas  normas  não  se  aplicam  ao  fim  pretendido  pelo  Recorrente.   Inicialmente, cumpre salientar que a dita resolução dispôs acerca da forma de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da Lei  n.º  10.474/2002, considerando­o como de natureza indenizatória. Neste sentido, o inciso I do art.  1º trouxe a forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de janeiro/98 a maio/2002,  da diferença entre os vencimentos resultantes da Lei nº 10.474, de 2002 (Resolução STF nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida pelo Magistrado, a qualquer  título,  o que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes a diferenças de URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A  própria  redação  da  Resolução  excluiu  do  valor  integrante  do  abono  as  verbas  referentes  à  diferença  de  URV,  de  onde  se  interpreta  que  esta  não  tem  natureza  indenizatória,  mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, tendo este reconhecido as diferenças entre a abono salarial tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da URV do  abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10580.722436/2008­99  Acórdão n.º 2101­002.398  S2­C1T1  Fl. 289          5 1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora  Eliana  Calmon,  julgado  em  17/08/2010)  E  tal  também  foi  o  entendimento  do  Ministro  Dias  Toffoli,  do  Supremo  Tribunal Federal,  em decisão monocrática proferida nos  autos do Recurso Extraordinário n.º  471.115, do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da  implantação da  URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento  oportuno,  são  dotadas  dessa mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto  de  renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução mº  245/02,  deste  Supremo Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores  recebidos  acumuladamente  pelo  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor  a  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Quanto à forma utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física, entende o Recorrente que tal deveria ter sido realizada com base nas  tabelas e alíquotas das épocas próprias da percepção dos rendimentos, mês a mês, de acordo  com as  tabelas  relativas  a  cada  ano  de  referência. No  entanto,  o  entendimento  sobre  o  tema  encontra­se balizado pelo art. 56 do Decreto n.º 3.000 (RIR/99), com as alterações promovidas  pela Lei n.º 7.713/1998, conforme se verifica pelo dispositivo colacionado abaixo:  “Rendimentos Recebidos Acumuladamente  Art.  56.  No  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  incidirá  no  mês  do  recebimento,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  inclusive  juros  e  atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1998, art. 12).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 12)”  Como  cediço,  não  compete  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  análise  da  constitucionalidade  das  normas  existentes  no  ordenamento  jurídico  brasileiro, conforme determina a própria Súmula n.º 02 do CARF. Neste  sentido, aplicável o  art. 56 do RIR/99, devendo o Imposto de Renda incidir no mês do recebimento, sobre o total  dos rendimentos recebidos.  Por fim, em relação à multa de ofício, entendo que esta deve ser excluída do  lançamento.  Isso  com  base  na  boa­fé  do  Recorrente,  caracterizada  pelo  fato  de  ter  agido  simplesmente de acordo com expressas informações existentes na Lei Complementar da Bahia  n.º  20/2003.  Justificando  referido  entendimento,  a Câmara Superior de Recursos Fiscais  tem  entendido  que  o  erro  escusável  do  contribuinte,  em  situações  como  a  dos  autos,  autoriza  a  exclusão da multa de ofício (Súmula CARF 73).  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Assim, ao recurso deve ser dado provimento em parte, apenas para afastar a  aplicação da multa de ofício.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de REJEITAR as preliminares e,  no  mérito,  DAR  provimento  EM  PARTE  ao  recurso,  para  afastar  a  aplicação  da  multa  de  ofício, em virtude da aplicação da Súmula CARF 73.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                            Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.720133/2013-57
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O valor dos prêmios de seguros dos veículos utilizados na prestação de serviços de transportem embora integrem o seu custo, não admitem a tomada de crédito da contribuição social não cumulativa porque seguro não é bem, nem sserviço. Os pedágios para conservação de rodovias subsumem-se no conceito de insumos utilizados na prestação de serviços das empresas de transporte de cargas em geral, quando a pessoa jurídica não se utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 2001. Gastos com estacionamento não guardam relação de pertinência e de essencialidade com a prestação de serviços de transporte, não autorizando o creditamento. O valor do vale-pedágio não sofre a incidência da constribuição social não cumulativa, razão pela qual não se admite a tomada de crédito sobre ele. Recurso de Ofício Negado e Reurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3403-002.959
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito sobre os dispêndios com pedágio. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento também para reconhecer o crédito sobre os dispêndios com estacionamento.. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. O valor dos prêmios de seguros dos veículos utilizados na prestação de serviços de transportem embora integrem o seu custo, não admitem a tomada de crédito da contribuição social não cumulativa porque seguro não é bem, nem sserviço. Os pedágios para conservação de rodovias subsumem-se no conceito de insumos utilizados na prestação de serviços das empresas de transporte de cargas em geral, quando a pessoa jurídica não se utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 2001. Gastos com estacionamento não guardam relação de pertinência e de essencialidade com a prestação de serviços de transporte, não autorizando o creditamento. O valor do vale-pedágio não sofre a incidência da constribuição social não cumulativa, razão pela qual não se admite a tomada de crédito sobre ele. Recurso de Ofício Negado e Reurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido em Parte

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à tomada de crédito sobre os dispêndios com pedágio. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento também para reconhecer o crédito sobre os dispêndios com estacionamento.. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2.373          1 2.372  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720133/2013­57  Recurso nº  19.515.720133201357   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3403­002.959  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  PIS. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrentes  BRASPESS TRANSPORTES URGENTES LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição Social  não­cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  valor  dos  prêmios  de  seguros  dos  veículos  utilizados  na  prestação  de  serviços de transportem embora integrem o seu custo, não admitem a tomada  de crédito da contribuição social não  cumulativa porque seguro não é bem,  nem sserviço.  Os  pedágios  para  conservação  de  rodovias  subsumem­se  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  das  empresas  de  transporte  de  cargas em geral, quando a pessoa jurídica não se utilizar o benefício do art. 2°  da Lei nº 10.209, de 2001.  Gastos  com  estacionamento  não  guardam  relação  de  pertinência  e  de  essencialidade com a prestação de serviços de transporte, não autorizando o  creditamento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 33 /2 01 3- 57 Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN   2 O valor  do  vale­pedágio  não  sofre  a  incidência  da  constribuição  social  não  cumulativa, razão pela qual não se admite a tomada de crédito sobre ele.  Recurso de Ofício Negado e Reurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  à  tomada  de  crédito  sobre  os  dispêndios  com  pedágio.  Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti, que deu provimento também para reconhecer o crédito  sobre os dispêndios com estacionamento..  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista  e  Ivan Allegretti.  Relatório  BRASPESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. teve lavrados contra si os  autos de infraçãos de fls. 2.045 a 2.057 e 2.051 a 2.053, para formalização da determinação e  exigência  de  crédito  tributário  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, relativo ao período de 01/01/2008 a 31/12/2008.  no valor  total  de R$ 49.938.159,20. De acordo  com o Termo de Constatação Fiscal – PIS  e  Cofins  MPF  nº  MPF  nº  08.1.90.00­2011­02015­5,  fls.  1.942  a  1.949,  com  base  na  documentação  apresentada pelo  contribuinte,  sob  intimação,  apuraram­se  diferenças  entre  os  valores  dos  créditos  sobre  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS,  consignados  nos  DACON  do  período  e  os  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço,  extraídos  dos  arquivos  SPED contábeis enviados pelo contribuinte a RFB via Receitanet, dos arquivos de notas fiscais  digitais da pessoa jurídica, dos arquivos de notas fiscais digitais de terceiros e das notas fiscais  digitalizadas , relativas à sub­contratação de transporte de carga.  As  divergências  constatadas  foram  consolidadas  em  demonstrativos.  De  acordo  com o TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL­PIS E COFINS,  foram  considerados  como insumos, dando direito a crédito, os valores correspondentes às contas de custos com a  frota  própria  da  empresa  a  saber:  combustíveis;  lubrificantes;  pneus  e  câmeras;  peças  e  acessórios; funilaria e pintura; manutenção de veículos; socorro; despachantes; lavagem  de  veículos;  e  borracharia.  Não  foram  consideradas  como  insumos  as  contas  de  pedágio,  estacionamento  e  gerenciamento  de  risco.  Para  as  as  notas  fiscais  de  subcontratação  de  transporte  de  carga  atribuiu­se  tratamento  diferenciado:  a)  relativo  aos  créditos  das  contribuições com incidência não cumulativa e de terceiros não pertencentes ao Simples, pela  aplicação da alíquota de 7,6% e 1,65%  b) e no caso de terceiros, pessoas jurídicas pertencentes  ao  Simples  e  pessoas  físicas,  pela  aplicação  da  alíquota  reduzida  em  75%,  ou  seja,  5,7%  e  1,24%, respectivamente.  Fl. 2374DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720133/2013­57  Acórdão n.º 3403­002.959  S3­C4T3  Fl. 2.374          3 A  confrontação  do  demonstrativo  das  receitas  mensais  de  prestação  de  serviços declaradas em DACON com as  receitas apuradas a partir dos arquivos apresentados  pelo contribuinte correspondentes às notas fiscais e com os dados constantes no Livro Razão  (fl. 1.944) fez emergirem divergências, alvo de lançamento.  Em impugnação às fls. 2.063 a 2.089. o autuado faz as seguintes alegações:  a)  de cerceamento de defesa pelo fato de a fiscalização ter indicado o valor  que  entendeu  tributável,  devido  a  despesas  não  comprovadas,  sem  discriminá­las  adequadamente.  Nesse  sentido,  coloca  que  não  foi  especificado  o  motivo  pelo  qual  essas  despesas  não  teriam  sido  comprovadas, nem dando oportunidade para sua manifestação;  b)  de  precariedade  do  lançamento,  calcado  em  planilhas  que  não  são  conclusivas, nem indicam de modo preciso qual o critério utilizado para a  apuração do suposto débito fiscal. Especifica a acusação:  i.  Glosas  de  transportes  de  cargas    Afirma  que  o  levantamento  foi  feito  por  amostragem,  concordando que  ocorreram diferenciações nas nomenclaturas das empresas  que lhe prestaram serviços de transporte.  ii.  Glosas  de  não  apresentação  de  transportes  de  cargas    Entende  que  não  houve  justificativa  para  a  glosa,  nem  tampouco lhe foi solicitado qualquer documento.  iii.  Crédito  Presumido  do  Simples    Diz  que  a  fiscalização  relaciona  subcontratação  de  transporte  de  carga  de  terceiros,  de  pessoas  jurídicas  pertencentes  ao  Simples.  Porém,  várias  empresas  que  constam na  referida  planilha  só  vieram  a  ser  optantes  pelo  Simples Nacional  em  data  posterior  a  prestação  de  serviços.  Isso  gerou  um  crédito  apurado  menor  de  PIS  e  de  Cofins,  devido  a  alíquota  reduzida de 75%.  iv.  Glosas  Injustificadas    Comenta  que  apurou  um  direito  creditório  de  R$  18.278.873,42,  enquanto  que  a  fiscalização  só  encontrou  o  valor  de  R$  2.584.494,48.  Afirma,  ainda,  que  a  fiscalização  somente  justificou  R$  4.184.827,29 do valor glosado, restando R$ 14.094.046,13  não justificados.  c)  que  não  foram  considerados  pela  fiscalização  os  pagamentos  realizados  de PIS e de Cofins para as competências de outubro e novembro de 2008;  d)  que o conceito de insumo para apuração dos créditos dessas contribuições  levaria  em  conta  todas  as  despesas  dedutíveis  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica.  e)  que  é  indevida  a  glosa  de  valores  lançados  relativos  ao  vale  pedágio  obrigatório, o qual foi instituído pela Lei nº 10.209, de 2001;  Fl. 2375DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN   4 f)  que  o  valor  de  R$  6.077.638,62,  atribuído  a  receita  omitida  resulta  de  diferenças entre as notas fiscais e o Livro Razão considerando somente os  meses em que os resultados foram positivos, e não levando em conta os  meses em que o Livro Razão teria sido maior que o apurado pelas notas  fiscais.  Esclarece  que  essas  diferenças  se  devem  a  falhas  de  integração  entre os seus sistemas, e outras vezes, por falhas humanas;  g)  que não há de se falar em despesas não comprovadas se a fiscalização não  abriu oportunidade para  esclarecimentos  sobre  as mesmas. Aduz que as  despesas  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  não  se  limitam  a  subcontratação de transporte de carga. Não pode ser mantida a autuação  visto que a fiscalização não computou esses custos, despesas operacionais  e encargos da empresa com fundamento na base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  h)  decadência do direito de lançar relativamente ao mês de janeiro de 2008;  i)  que é imprescindível a realização de diligência para que se demonstre de  modo  claro  e  preciso  como  foram  apurados  os  valores  supostamente  devidos;  j)  que  a  penalidade  de  75%  é  excessiva  e  deve  ser  desconstituída,  ou  no  mínimo reduzida, tendo em vista possuir caráter confiscatório.  A  2ª  Turma  da DRJ/POA  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  para  considerar  os  pagamentos  realizados  e  devidamente  comprovados  pelo  impugnante  que  não  foram observados pela Fiscalização, cancelando parcialmente o crédito tributário lançado para  os  meses  de  outubro  (principal  de R$  883.584,84)  e  de  novembro  de  2008  (principal  de  R$  760.605,05). O Acórdão nº 10­46.155, de 5 de setembro de 2013, fls. 2.298 a 2.319, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENTE.  Estando as provas juntadas nos autos nos documentos contábeis  e  fiscais  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  assim  como  tendo  sido  entregue  a  ele  todos  os  demonstrativos  relativos  ao  lançamento conjuntamente com o Auto de Infração não há de se  falar em cerceamento de defesa.  PAGAMENTOS. ABATIMENTO DO VALOR LANÇADO.  Devem  ser  considerados  todos  os  pagamentos  realizados  e  comprovados pelo contribuinte no período lançado.  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela nãocumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  Fl. 2376DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720133/2013­57  Acórdão n.º 3403­002.959  S3­C4T3  Fl. 2.375          5 A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita  obtida  pela  pessoa  jurídica,  e  não o lucro.  DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.  Tendo o contribuinte realizado pagamento no período lançado, a  decadência se dá após 5 anos da ocorrência do fato gerador.  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indeferese  o  pedido  de  diligência  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o  lançamento  do  crédito  tributário  está  todo  baseado  em  documentação apresentada pelo próprio contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICÁVEL.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  função  da  infração  cometida,  não  se  tratando  do  disposto  no  inciso XXII, art. 5º e inc.  IV do art. 150 da CF, que ao tratar das limitações ao poder de  tributar,  proibiram  o  legislador  de  utilizar  tributo  com  efeito  confiscatório.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDENTE.  Estando as provas juntadas nos autos nos documentos contábeis  e  fiscais  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  assim  como  tendo  sido  entregue  a  ele  todos  os  demonstrativos  relativos  ao  lançamento conjuntamente com o Auto de Infração não há de se  falar em cerceamento de defesa.  PAGAMENTOS. ABATIMENTO DO VALOR LANÇADO.  Devem  ser  considerados  todos  os  pagamentos  realizados  e  comprovados pelo contribuinte no período lançado.  DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS.  Existe  vedação  legal  para  o  creditamento  de  despesas  que  não  podem  ser  caracterizadas  como  insumos  dentro  da  sistemática  de apuração de créditos pela nãocumulatividade.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  determinada  constitucionalmente  é  a  receita  obtida  pela  pessoa  jurídica,  e  não o lucro.  DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.  Fl. 2377DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN   6 Tendo o contribuinte realizado pagamento no período lançado, a  decadência se dá após 5 anos da ocorrência do fato gerador.  DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO.  Indeferese  o  pedido  de  diligência  quando  as  informações  necessárias  se  encontram  nos  autos  e  não  é  demonstrada  sua  real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o  lançamento  do  crédito  tributário  está  todo  baseado  em  documentação apresentada pelo próprio contribuinte.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  INAPLICÁVEL.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  função  da  infração  cometida,  não  se  tratando  do  disposto  no  inciso XXII, art. 5º e inc. IV do art. 150 da CF, que ao tratar das  limitações  ao  poder  de  tributar,  proibiram  o  legislador  de  utilizar tributo com efeito confiscatório.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presidente  da  2ª  Turma  da DRJ/POA  recorreu  de  ofício  da  decisão,  em  cumprimento ao que dispõe o art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, tendo em vista que crédito  tributário exonerado excede o limite de R$ 1.000.000,00, definido na Portaria MF nº 03, de 03  de janeiro de 2008.  Cuida­se  também  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/POA.  O  arrazoado  de  fls.  2.328  a  2.349  retoma  as  mesma  alegações  já  oferecidas  na  impugnação, à exceção da arguição de decadência; da insurgência referentes ao IRPJ e à CSLL  e o pedido de consideração de pagamentos previamente efetuados.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  digitalmente estabelecida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Recurso de ofício  ADMISSIBILIDADE  A decisão recorrida julgou o  lançamento de ofício parcialmente procedente,  para excluir os valores lançados relativamente aos fatos geradores demonstrados abaixo:  DATA DO FG  VALOR CANCELADO PRINCIPAL (R$)  VALOR MULTA DE OFÍCIO CANCELADA (R$)  31/10/2008  883.584,84  662.689,38  30/11/2008  760.605,05  570.453,78  Fl. 2378DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720133/2013­57  Acórdão n.º 3403­002.959  S3­C4T3  Fl. 2.376          7 DATA DO FG  VALOR CANCELADO PRINCIPAL (R$)  VALOR MULTA DE OFÍCIO CANCELADA (R$)  TOTAL  R$1.644.189,89  R$ 1.233.143,16  Exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa em  valor  superior  ao  fixado  pela  Portaria  MF  nº  03,  de  2008,  conheço  do  recurso  de  ofício  impetrado pelo presidente da 2ª Turma da DRJ/POA.  MÉRITO  O  impugnante aventou exceção de pagamentos que não foram considerados  para  as  competências  de  outubro  e  novembro  de  2008.  A  propósito,  transcrevo  o  Demonstrativo constante do TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, à fl. 1.946:  PA  APURADO NF  DACON  DCTF  DARF  APURADO ­ DCTF/DARF  jan­08  470.944,29  155.622,32  155.622,32  155.622,32  315.321,97  fev­08  521.937,62  174.727,23  177.945,61  177.945,61  343.992,01  mar­08  1.050.909,99  265.649,11  269.004,63  269.004,63  781.905,36  abr­08  1.795.084,04  456.054,31  462.332,00  462.332,00  1.332.752,04  mai­08  1.779.584,34  453.875,12  453.875,12  453.875,12  1.325.709,22  jun­08  1.600.564,24  427.809,51  427.809,51  427.809,51  1.172.754,73  jul­08  1.930.135,40  487.327,46  487.327,46  487.327,46  1.442.807,94  ago­08  1.907.664,60  523.875,26  523.875,26  523.875,26  1.383.789,34  set­08  3.020.325,56  775.121,79  775.121,79  775.121,79  2.245.203,77  out­08  3.569.749,67  883.584,84  ­  ­  3.569.749,67  nov­08  3.143.594,76  760.605,05  ­  ­  3.143.594,76  dez­08  2.530.517,46  682.384,59  682.384,59  682.384,59  1.848.132,87  Totais  23.321.011,98  6.046.636,59  4.415.298,29  4.415.298,29  18.905.713,69  Com  efeito,  constata­se  que  não  constam  valores  declarados  em DCTF  ou  recolhidos  via  DARF  para  os  meses  de  outubro  e  novembro  de  2008,  fato  que  induziu  o  lançamento de crédito tributário pelo total do valor apurado nas notas fiscais.  O  impugnante  juntou  aos  autos  os  comprovantes  desses  pagamentos  às  fls.  2.178 a 2.181. A decisão  recorrida,  depois de  tê­los  confirmado no  sistema Fiscel,  procedeu  corretamente ao abatê­los do lançamento.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso de ofício.  Recurso voluntário  ADMISSIBILIDADE  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 2.328 a 2.349 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­46.155, de 5  de setembro de 2013.  REQUERIMENTOS  De intimação do patrono da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  Fl. 2379DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN   8 todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  De realização de diligência  A providência  requerida é abosultamente prescindível para o  julgamento da  lide.  Assim,  com  apoio  no  art.  35  do  Regulamento  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  aprovado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, indefiro o pedido.  PRELIMINAR  Cerceamento do direito de defesa  O  recorrente  repete  a  arguição  que  ofereceu  na  impugnação,  no  sentido  de  que os documentos que instruem os autos não são suficientes para que formule sua defesa.  A  arguição  é  improcedente  pelos  fundamentos  apresentados  pela  decisão  recorrida.  À  fls.  1.951,  a Fiscalização  oferece  descrição  detalhada  daquilo  que  consta  em cada uma das planilhas que instruem os autos de infração. Confira­se:  1­ Demonstrativo de Cálculo dos Créditos da COFINS, a partir  das notas fiscais.  Este demonstrativo contém todos os créditos mensais (básicos e  presumidos)  calculados  por  esta  fiscalização  (7,6%  sobre  os  valores calculados de insumos) para o ano­calendário de 2008.   Cabe  esclarecer  que  o  contribuinte  consolidou  tudo  o  que  entendeu  como  insumos  na  parcela  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMOS da DACON.  Os  valores  de  sub­contratação  com  transporte  de  carga  utilizados  foram obtidos a partir dos arquivos digitais de notas  fiscais  de  terceiros  e  notas  fiscais  digitalizadas  não  glosados,  apresentados  pelo  contribuinte.  Foram  divididos  em  créditos  básicos  (linha  07),  no  caso  de  terceiros,  pessoas  jurídicas  e  créditos  presumidos,  no  caso  de  terceiros  SIMPLES  ou  pessoa  física (linha 18).  Foram mantidos por esta fiscalização, a título de bens e serviços  utilizados  como  insumos  e  consolidados  neste  último,  a  maior  parte dos valores escriturados de despesas com frota própria.  Este demonstrativo faz o batimento do total anual declarado de  créditos  na  DACON  x  total  apurado  de  créditos  através  das  notas fiscais.  2­ Demonstrativo de Apuração Mensal da COFINS, a partir das  notas fiscais.  Este  demonstrativo  calcula  os  valores  mensais  da COFINS  no  regime nãocumulativo, a partir dos valores mensais da Receita  Fl. 2380DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720133/2013­57  Acórdão n.º 3403­002.959  S3­C4T3  Fl. 2.377          9 Bruta de Serviços, obtidos através dos arquivos digitais de notas  fiscais da pessoa jurídica, apresentados pelo contribuinte.  Os  valores  totais  de  créditos  mensais  apurados  no  Demonstrativo 1 anterior, são deduzidos aqui, a fim de apurar o  valor mensal da COFINS, no regime não cumulativo.  3­ Demonstrativo de Apuração de Infrações da COFINS, a partir  do batimento das notas fiscais com as DCTF/DARF.  Este  demonstrativo  calcula  a  falta  de  recolhimento  mensal  apurado  da  COFINS  no  regime  não­cumulativo,  a  partir  dos  valores mensais de COFINS apurados no Demonstrativo 2 com  batimentos dos valores declarados/pagos da DCTF/DARF.  Às fls. 1.952:  1­ Demonstrativo de Cálculo dos Créditos do PIS, a partir das  notas fiscais.  Este demonstrativo contém todos os créditos mensais (básicos e  presumidos)  calculados  por  esta  fiscalização  (1,65%  sobre  os  valores  calculados de insumos) para o ano­calendário de 2008.  Cabe  esclarecer  que  o  contribuinte  consolidou  tudo  o  que  entendeu  como  insumos  na  parcela  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO INSUMOS da DACON.  Os  valores  de  sub­contratação  com  transporte  de  carga  utilizados  foram obtidos a partir dos arquivos digitais de notas  fiscais  de  terceiros  e  notas  fiscais  digitalizadas  não  glosados,  apresentados  pelo  contribuinte.  Foram  divididos  em  créditos  básicos  (linha  07),  no  caso  de  terceiros,  pessoas  jurídicas  e  créditos  presumidos,  no  caso  de  terceiros  SIMPLES  ou  pessoa  física (linha 18).  Foram mantidos por esta fiscalização, a título de bens e serviços  utilizados  como  insumos  e  consolidados  neste  último,  a  maior  parte dos valores escriturados de despesas com frota própria.  Este demonstrativo faz o batimento do total anual declarado de  créditos  na  DACON  x  total  apurado  de  créditos  através  das  notas fiscais.  2­ Demonstrativo de Apuração Mensal do PIS, a partir das notas  fiscais.  Este demonstrativo calcula os valores mensais do PIS no regime  não­cumulativo,  a  partir  dos  valores mensais  da Receita Bruta  de Serviços, obtidos através dos arquivos digitais de notas fiscais  da  pessoa  jurídica,  apresentados  pelo  contribuinte.  Os  valores  totais  de  créditos  mensais  apurados  no  Demonstrativo  1  anterior, são deduzidos aqui, a fim de apurar o valor mensal do  PIS, no regime não cumulativo.  Fl. 2381DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN   10 3­ Demonstrativo de Apuração de Infrações do PIS, a partir do  batimento das notas fiscais com as DCTF/DARF.  Este  demonstrativo  calcula  a  falta  de  recolhimento  mensal  apurado do PIS no regime não­cumulativo, a partir dos valores  mensais  de  COFINS  apurados  no  Demonstrativo  2  com  batimentos dos valores declarados/pagos da DCTF/DARF.  Ademais,  os  questionamentos  feitos  pela  recorrente  foram  plenamente  respondidos pela decisão recorrida.  Outrossim,  não  vislumbrei  qualquer  dificuldade  da  parte  da  recorrente  em  defender­se.  O  recurso  apresentado  foi  hábil  e  demonstrou  que  a  recorrente  tinha  pleno  conhecimento das infrações que lhe foram imputadas.  Com  essas  considerações  e  com  os  próprios  fundamentos  da  decisão  recorrida que, forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como  razão de decidir e passam a fazer parte integrante desse voto, rejeito a preliminar de nulidade.  Precariedade da autuação fiscal  Sob  o  título  “Precariedade  da  Autuação  Fiscal”,  o  recorrente  reclama  da  decisão  recorrida,  que  teria  deixado  de  analisar  as  alegações  e  documentos  anexados  à  impugnação, que comprovam os equívocos cometidos pela fiscalização. E passa a questionar as  os dados das planilhas "MAD MESTRE GLOSAS TRANSPORTE DE CARGA ­ NF", MAD  MESTRE  TRANPORTE  DE  CARGA  ­  GLOSAS  NÃO  APRESENTAÇÃO",  "MAD  MESTRE GLOSAS TRANSPORTE DE CARGA PF" e MAD MESTRE TRANSPORTE DE  CARGA ­CRÉDITO PRESUMIDO SIMPLES.  Aqui  também,  a  decisão  recorrida  enfrentou  todos  esses  questionamentos.  Reproduzo as respostas formuladas pela decisão recorrida, adotando­as também como razão de  decidir:  a) Glosa de transportes de cargas  O contribuinte diz que o levantamento foi feito por amostragem, confirmando  que  ocorreram  diferenciações  nas  nomenclaturas  das  empresas  que  lhe  prestaram  serviços de transporte.  Na verdade não ocorreram amostragens, pois  todas as  informações e valores  estão  fundamentados  nos  arquivos  apresentados  pelo próprio  contribuinte  como  já  vimos.  As  diferenciações  de  nomenclaturas  tiveram  como  filtro  o  CNAE  das  empresas  de  carga,  tendo  em  vista  as  divergências  já  comentadas  entre  o  CNPJ,  nome da empresa e o CFOP nos arquivos apresentados.  Temos  as  glosas  referentes  ao  transporte  de  carga,  crédito  básico,  nas  fls.  2.000 a 2.018, 2.019 a 2.029, e 2.035 a 2.043.  b) Glosas de não apresentação de transportes de cargas  Entende  o  contribuinte  que  não  houve  justificativa  para  a  glosa,  nem  tampouco  lhe  foi  solicitado  qualquer  documento.  Não  procede,  visto  que  ele  foi  intimado  a  trazer  essas  informações  aos  autos  através  de  arquivos  digitais  de  sua  contabilidade.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720133/2013­57  Acórdão n.º 3403­002.959  S3­C4T3  Fl. 2.378          11 Essas  informações  constam  em  demonstrativo  específico  entregue  pela  fiscalização ao contribuinte: MAD   Mestre   TRANSPORTE DE CARGA   glosas  não informadas   NÃO APRESENTAÇÃO.  c) Crédito Presumido do Simples  Diz  a  BRASPESS  que  a  fiscalização  relacionou  a  subcontratação  de  transporte de carga de  terceiros como pessoas  jurídicas pertencentes ao Simples,  e  que porém, várias dessas empresas que constam na referida planilha só vieram a ser  optantes pelo Simples Nacional em data posterior a prestação de serviços. Isso gerou  um crédito apurado a menor de PIS e de Cofins, devido a alíquota reduzida de 75%.  Inicialmente se diga que no caso de subcontratações de serviços de transporte  de  carga  de  pessoas  jurídicas  ligadas  ao  Simples  temos  uma  alíquota  reduzida  da  nãocumulatividade, ou seja, 5,7% para a Cofins e 1,24% para o PIS.  No entanto,  não  concordamos que  a  fiscalização  tenha  tomado como base a  situação atual dessas empresas, visto que nas  fls. 1.953 a 1.999 dos autos existe a  informação do campo Situação Cadastral de cada uma delas, com a data respectiva  que corresponde ao enquadramento no Simples.  Não  esqueçamos  que  o  regime  do  Simples  já  existia  antes  da  criação  do  Simples Nacional.  Por outro lado, o contribuinte não foi capaz de citar nenhum nome de empresa  em sua impugnação que tivesse sido enquadrada posteriormente, conforme protesta.  Dessa  forma,  de  acordo  com  os  dados  do  Demonstrativo  da  fl.  1.945  foi  concedido  um  crédito  presumido  em  favor  do  contribuinte  por  subcontratação  de  transportes de carga na importância de R$ 512.202,24.  d) Glosas Injustificadas  Comenta  a  BRASPESS  que  apurou  um  direito  creditório  de  R$  18.278.873,42,  enquanto  que  a  fiscalização  só  encontrou  o  valor  de  R$  2.584.494,48.  Na  seqüência  diz  que  a  fiscalização  somente  justificou  R$  4.184.827,29 do valor glosado, restando R$ 14.094.046,13 não justificados.  A justificativa se encontra sim nos autos, nos demonstrativos e nas planilhas  já  citados  anteriormente,  e  as  glosas  foram  porque  o  contribuinte  teria  incluído  despesas que não se caracterizariam como insumos para fins de apuração do PIS e  da Cofins. Algumas  rubricas  se  encontravam  com  valores  superiores  e  outras  não  geravam  créditos.  Os  valores  apresentados  pela  fiscalização  passíveis  de  créditos  estão assim resumidos:  Exemplo para a Cofins:  ORIGEM  NF (BASE DE CÁLCULO)  CRÉDITOS  Serviços Utilizados como Insumos  R$ 16.438.942,69  R$ 1.249.359,64  Despesas com Energia Elétrica  R$ 1.729.632,06  R$ 131.452,04  Despesas com Aluguéis de Prédios  R$ 5.583.054,12  R$ 424.312,11  Despesas com Armazenagem e Frete  R$ 3.400.285,34  R$ 258.421,69  Encargos de Depreciação Imobilizado  R$ 115.088,92  R$ 8.746,76  Crédito Presumido   Simples (Alíq. 5,7%)  R$ 8.986.004,21  R$ 512.202,24  TOTAL  R$ 36.253.007,34  R$ 2.584.494,48  Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN   12 O  recorrente  tacha  a  decisão  recorridada  de  carente  de  fundamentação  naquilo que se refere aos fatos, provas e documentos apresentados pela impugnante e que não  foram enfrentados pela autoridade julgadora.  É  recorrente,  nos  recursos  da  espécie,  a  arguição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  de  decisão  de  primeira  instância  que  vai  de  encontro  aos  interesses do recorrente.  A  decisão  da  ínclita  2ª  Turma  da  DRJ/POA  é  hígida  e  enfrentou  a  impugnação sob o ponto de vista que lhe pareceu mais apropriado.  Aqui, cabe ressaltar que o livre convencimento do julgador permite seja uma  decisão amparada em apenas um fundamento, contanto que este seja considerado suficiente ao  deslinde da questão. Não está o órgão julgador obrigado a apreciar, de per si, todas alegações  levantadas. O que não deve, o julgador, sob pena de cerceamento do direito de defesa, é deixar  de  considerar  fato  ou  circunstância  reputada  imprescindível  à  sua  decisão.  E  esse  deslize  a  decisão recorrida não cometeu.  No sentido de que o julgador não está obrigado a analisar todas as questões  suscitadas, cabe mencionar a decisão monocrática proferida em 10/11/2005 pelo Min. do STJ  Francisco Galvão, no Recurso Especial nº 792.497. Observe­se:  Como  é  de  sabença  geral,  o  julgador  não  está  obrigado  a  discorrer  sobre  todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes. As proposições  poderão  ou  não  ser  explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará  obrigado  a  examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o  seu  livre  convencimento,  baseado  nos  aspectos  pertinentes  à  hipótese  sub  judice  e  com  a  legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Neste sentido, confiram­se os seguintes julgados, verbis:  "RECURSO  ESPECIAL.  IMÓVEL  FUNCIONAL  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  FEDERAL  DA  PRESIDÊNCIA  DA  REPÚBLICA  ­  SAF.  OCUPAÇÃO  POR  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR.  ALIENAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DO  STF  E  STJ.  1. Não ocorre violação do art. 535, do CPC, quando o acórdão  recorrido  não  denota  qualquer  omissão,  contradição  ou  obscuridade  no  referente  à  tutela  prestada,  uma  vez  que  o  julgador  não  se  obriga  a  examinar  todas  e  quaisquer  argumentações  trazidas  pelos  litigantes  a  juízo,  senão  aquelas  necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia.  2.  É  passível  de  alienação  o  imóvel  funcional  que,  à  época  de  edição  da  Lei  8.025/90,  era  administrado  pela  Secretaria  da  Administração  Federal  da  Presidência  da  República  –  SAF,  ainda  que  ocupado  fosse  por  servidores  militares,  não  se  aplicando  ao  caso  a  vedação  inscrita  no  art.  1º,  §  2º,  I,  desta  norma.  3.  Precedentes:  REsp  61.999/DF,  REsp  155.259/DF,  REsp  76.493/DF, REsp 59.119/DF, RMS 21.769/DF (STF).  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720133/2013­57  Acórdão n.º 3403­002.959  S3­C4T3  Fl. 2.379          13 4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  provido"  (REsp  nº  394.768/DF,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO, DJ de 01/07/2002, pág. 00247).  "RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL  ­ ART. 535, I E II, DO CPC ­ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­  OMISSÃO.  1 ­ Inexiste violação ao art. 535, I e II, do CPC, se o Tribunal a  quo,  de  forma  clara  e  precisa,  pronunciou­se  acerca  dos  fundamentos suficientes à prestação jurisdicional invocada.  2  ­  Agravo  improvido"  (AGREsp  n.º  109.122/PR,  Relator  Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 08/09/2003, p. 00263).  Ante  o  exposto,  NEGO  SEGUIMENTO  ao  presente  recurso  especial, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo  Civil.  Rejeito a preliminar.  MÉRITO  Conceito de insumos para fim de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  Esta 3ª TO vem de há muito adotando o entedimento de que o conceito de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com  o  extraído  da  legislação  do  IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário  ao processo de prestação do serviço ou de fabricação do produto final.  Ilustro  (Acórdão  nº  3403­002.783,  de  25  de  fevereirto  de  2014,  Cons.  Rosaldo Trevisan):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração:01/10/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CEDIDOS  A  TERCEIROS  .NÃO  INCIDÊNCIA.  RE  606.107/RS­RG.  Não  incidem  a  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS  sobre  créditos  de  ICMS  cedidos  a  terceiros,  conforme  decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  606.107/RS,  de  reconhecida  repercussão  geral,  decisão  esta  que  deve  ser  reproduzida por este CARF, em respeito ao disposto no art.62­ A  de seu Regimento Interno.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO.CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN   14 ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  São  exemplos  de  insumos  os  combustíveis  utilizados  em  caminhões  da  empresa  para  transporte  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  entre  seus  estabelecimentos,  e  as  despesas  de  remoção  de  resíduos  industriais.  Por  outro  lado,  não  constituem  insumos  os  combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam  funcionários.  Acórdão  nº  3403­002.656,  de  28  de  novembro  de  2013,  Cons.  Rosaldo  Trevisan:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Períododeapuração:01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  PEDIDOS  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios correspondentes.  ANÁLISE  ADMINISTRATIVA  DE  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO.SÚMULACARF N. 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Portanto,  ao  contrário  do  que  pretende  o  recorrente, não  é  todo  e qualquer  custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ. Há de se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo  fabril  ou  de  prestação de serviço para que se lhe possa atribuir a natureza de insumo.  Nesse contexto, as despesas de estacionamento, se, de um lado, são essenciais  à obtenção de  sua  receita,  o que  se  admite  apenas para argumentar,  já que não houve prova  dessa pertinência, não guardam relação direta e intrínseca com o processo produtivo da autuada  (prestação  de  serviços  para  transporte  rodoviário  de  carga  à  frete  e  encomendas,  por  conta  própria ou de  terceiros, de âmbito  intermunicipal e  interestadual, nos  termos da impugnação,  fls.  2.064)  e não  ensejam  a  tomada  de  créditos. Afinal,  trata­se  de  serviços  de  transporte  de  cargas e veículo estacionado não está prestando serviço algum.  Quantos  aos  dispêndios  com  pedágios,  atente­se  para  o  fato  de  que  a  exploração  de  rodovia  mediante  cobrança  de  preço  ou  pedágio  dos  usuários,  envolvendo  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720133/2013­57  Acórdão n.º 3403­002.959  S3­C4T3  Fl. 2.380          15 execução  de  serviços  de  conservação,  manutenção,  melhoramentos  para  adequação  de  capacidade  e  segurança  de  trânsito,  operação, monitoração,  assistência  aos  usuários  e  outros  serviços  definidos  em  contratos,  atos  de  concessão  ou  de  permissão  ou  em  normas  oficiais,  consta  do  item  22­01  da  lista  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116,  de  31  de  julho  de  2003,  configurando­se  como  prestação  de  serviço.  A  Administração  Tributária  Federal  admite  a  tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de  transporte  rodoviário de cargas, quando o  transportador não utilizar o benefício do art. 2° da  Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei):   SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF/9ªRF N°  70  de  25  de  Fevereiro de 2005 (  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: TRANSPORTE DE CARGAS. INSUMOS.  Não configuram insumos utilizados na prestação de serviços das  empresas de transporte de cargas em geral, para fins de crédito  na forma prevista pelo art. 3o  ,  II, da Lei n° 10.637, de 2002, os  gastos  efetuados  com:  seguros  de  qualquer  espécie  e  pedágios  para  conservação  de  rodovias,  quando  a  Pessoa  Jurídica  utilizar­se do benefício do art. 2o da Lei n° 10.209, de 2001. Por  outro  lado,  subsumem­se  no  conceito  de  insumos  utilizados  na  prestação  de  serviços  das  empresas  de  transporte  de  cargas  em  geral,  para  fins  dos  créditos  acima  mencionados,  desde  que  atendidos  todos  os  requisitos  legais  e  normativos  atinentes à espécie, OS gastos efetuados com: pneus e peças  para  reposição  nos  mencionados  veículos,  desde  que  não  imobilizados e quando não representarem acréscimo de vida útil  superior  a  um  ano  ao  bem  em  que  forem  aplicadas; mão­de­ obra  de  manutenção  da  frota,  inclusive  recauchutagem,  desde que paga a pessoa jurídica; pedágios para conservação  de rodovias quando a pessoa jurídica não utilizar o benefício do  art.  2o da Lei n°  10.209,  de  2001;  e  contratação de  veículos  de  outras pessoas jurídicas para efetuar o transporte,   SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF/6ªRF Nº 182 de 06 de  Julho de 2005  ASSUNTO:Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS.  Não  dão  direito  ao  crédito  a  ser  descontado  da  contribuição  devida  os  gastos  efetuados  com  telecomunicações  para  rastreamento  da  frota;  seguros de  qualquer  espécie  e  pedágios  para conservação de rodovias, quando a pessoa jurídica utilizar  o benefício do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. Por outro lado,  dão direito ao crédito a mão­de­obra para manutenção da frota,  desde que paga a pessoa jurídica, e pedágios para conservação  de rodovias quando a pessoa jurídica não utilizar o benefício do  art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001.  Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN   16 Portanto,  quanto  à  tomada  de  crédito  sobre  pedágios,  dê­se  provimento  ao  recurso,  para  admitir  a  dedução  das  contribuições  devidas  com  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  pedágios  pagos,  desde  que  não  tenha  havido  o  prévio  ressarcimento  com  vales­ pedágios.  Já  quanto  ao  vale­pedágio,  a  Lei  nº  10.209,  de  2001,  que  o  criou,  previu  expressamente,  em  seu  art.  10,  que  seu  valor  não  integra  o  do  frete  e  não  será  considerado  receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições  sociais:  A  Instrução  Normativa  SRF  nº  247  de  21  de  novembro  de  2002,  regulamentou  o  dispositivo: Confira­se o art. 2°:  Art. 2º O valor do Vale­Pedágio não integra o valor do frete, não  será  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável,  nem  constituirá  base  de  incidência  de  contribuições  sociais  ou  previdenciárias.  Parágrafo  único.  O  valor  do  Vale­Pedágio  obrigatório  e  os  dados  do  modelo  próprio,  necessários  à  sua  identificação,  deverão  ser  destacados  em  campo  específico  no  documento  comprobatório de embarque.”  Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre  o  valor  da  vale­pedágio,  não  há  autorização  para  a  tomada  de  crédito  sobre  os  dispêndios  relacionados, a  teor do  inc.  II do § 2° do art. 3° das  leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de  2003.  Os gastos  com  seguro das  cargas  transportadas,  embora  guardem  intrínseca  relação de pertinência  com os  serviços prestados,  não  se pode admitir  o  creditamento pois  a  contratação de seguros não representa prestação de serviços.  Conclusões  Com o recém exposto, voto negar provimento ao recurso de ofício e por dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito do contribuinte de deduzir  créditos tomados sobre o valor dos pedágios pagos.  Sala de sessões, em 25 de abril de 2014                              Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 19515.720133/2013­57  Acórdão n.º 3403­002.959  S3­C4T3  Fl. 2.381          17   Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por ALEXANDRE KERN

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5460086 #
Numero do processo: 10167.001486/2007-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa aplicada. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. NATUREZA JURÍDICA. PENALIDADE. IDENTIDADE. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. No caso, para aplicação da regra expressa no CTN, deve-se comparar as penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso. Recurso especial provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a multa aplicada. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Manoel Coelho Arruda Junior e Susy Gomes Hoffmann que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Redator-Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 515          1 514  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10167.001486/2007­39  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.944  –  2ª Turma   Sessão de  05 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ SALÁRIO INDIRETO ­  DECADÊNCIA E MULTA DE MORA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRODUBON NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1997 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  NATUREZA  JURÍDICA.  PENALIDADE. IDENTIDADE.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN), a  lei aplica­ se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo da sua prática.  No  caso,  para  aplicação  da  regra  expressa  no  CTN,  deve­se  comparar  as  penalidades sofridas, a antiga em comparação com a determinada pela nova  legislação, o que não ocorreu, motivo do provimento do recurso.  Recurso especial provido em parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 14 86 /2 00 7- 39 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  a  multa  aplicada.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (Relator),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  e  Susy  Gomes  Hoffmann  que  negavam provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro  Marcelo Oliveira.         (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator        (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Redator­Designado        Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 516          3   Relatório  PRODUBON NUTRIÇÃO  ANIMAL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 35.844.600­7,  em  30/05/2006, exigindo­lhe crédito tributário referente às contribuições previdenciárias devidas e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes  sobre a  remuneração os segurados empregados, assim considerada a importância concedida a  título  de  alimentação  (refeições),  sem  a  devida  inclusão  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT, em relação ao período de 06/1997 a 12/2003, conforme Relatório Fiscal da  Notificação, às fls. 102/107, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra decisão da 6a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 03­ 21.468/2007,  às  fls.  408/415,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  egrégia  3ª  Turma Ordinária  da  4a  Câmara,  em  21/09/2010,  por maioria  de  votos,  achou  por  bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo  sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão nº 2403­00.168, com sua ementa  abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01 10611997 a 31/12/2003  DECADÊNCIA. 0 Supremo Tribunal Federal, através da Súmula  Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46  da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a  regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. Integra  o  salário­de­contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da  Lei n° 6.321, de 14 de abril de 1976.  MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  ­  CTN,  ART.  106.  Tratando­se  de  crédito  não  definitivamente julgada, aplica­se o disposto no art. 106 do CTN  que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova, por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte,  mesmo  a  fatos  anteriores  à  legislação aplicada.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.”  Inconformada, a Procuradoria opôs Embargos de Declaração, às fls. 454/455,  suscitando omissão no voto vencedor condutor do Acórdão recorrido, notadamente quanto ao  recálculo da multa de mora,  tendo a Turma Embargada, em 26/10/2011, por unanimidade de  votos, conhecido dos Embargos, com a finalidade de sanear a omissão apontada,  retificando,  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 no  mérito,  o  decisum  embargado,  no  sentido  de  prover  parcialmente  o  recurso  voluntário,  consoante se positiva do Acórdão n° 2403­00.000.838, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2001 a 31/10/2005  PREVIDENCIARIO  ­  CUSTEIO  ­  EMBARGOS  –  CONTRADIÇÃO  Demonstrada  a  existência  de  contradição  no  Acórdão  embargado, devem ser acolhidos os embargos a fim de correção.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  EMBARGOS ACOLHIDOS.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, às fls. 465/474, com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito pelas demais Câmaras dos Conselhos de Contribuintes/CARF e, bem assim, da Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai dos Acórdãos  nºs  CSRF/02­01.308  e  9101­00.460  (Decadência)  e  2401­00.120  e  2301­00.283  (Multa  de  Mora),  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovadas  as  divergências arguidas.  Relativamente  à  decadência,  sustenta  que  a  jurisprudência  deste Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento  adotado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  estabelece  que  a  aplicação do prazo decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação  de pagamento, ainda que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  Acrescenta que para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos, não  havendo  que  se  falar  em  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte como um todo, de maneira que qualquer pagamento realizado possa interferir na  hipótese dos autos.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 517          5 Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento.  No que tange à multa de mora, sustenta que os Acórdãos ns° 2401­00.120 e  2301­00.283, ora adotados como paradigmas, divergem do decisum guerreado, na medida em  que determinaram que o artigo 35 da Lei n° 8.212/1991 deveria agora ser observado à luz da  norma  introduzida  pela  Lei  n°  11.941/2009,  qual  seja,  o  artigo  35­A  que,  por  sua  vez,  faz  remissão  ao  artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  ao  contrário do que  restou  assentado no decisório  recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%, com esteio  no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Infere que o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 na nova redação conferida pela MP  n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser entendido de  forma  isolada do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento  ocorre  a  imputação  da  penalidade  de  ofício,  enquanto  a  de mora  somente  se  dá  quando o contribuinte pretende fazer o pagamento espontâneo do tributo a destempo, sem que  tenha  ocorrido  a  autuação  fiscal,  o  que  deverá  ser  observado  para  as  contribuições  previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Partindo  dessas  premissas,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de  mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos  previdenciários  pretéritos  à  edição  da  Medida  Provisória  n°  449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  entendimento consubstanciados nos paradigmas a respeito das mesmas matérias, consoante se  positiva do Despacho nº 2400­023/2012, às fls. 497/502.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 505/512, corroborando os fundamentos de  fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o relatório.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  as  divergências  suscitadas, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  e  não  recolhidas  pela  notificada, concernentes  à parte dos  segurados, da empresa, do  financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  a  remuneração  os  segurados  empregados,  assim  considerada  a  importância  concedida  a  título  de  alimentação  (refeições), sem a devida inclusão do Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência  parcial  do  feito,  acolhendo  a  decadência  de  parte  do  crédito  tributário, com base no artigo 150, § 4°, do CTN, determinando, ainda, o recálculo da multa de  mora,  limitando­a  a 20%, nos  termos do  artigo 61 da Lei n° 9.430/1996,  se mais benéfico  a  contribuinte.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando  que  o  Acórdão  guerreado  malferiu  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  e,  bem  assim,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais a respeito das mesmas matérias, conforme se extrai dos Acórdãos  nºs  CSRF/02­01.308  e  9101­00.460  (Decadência)  e  2401­00.120  e  2301­00.283  (Multa  de  Mora),  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovadas  as  divergências arguidas, as quais passaremos a contemplar separadamente.  DA DECADÊNCIA  Pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  reforma  do  Acórdão  recorrido, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação de regência, notadamente os artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional  e,  bem assim  a  jurisprudência deste Colegiado e do Superior Tribunal de  Justiça  a  propósito  da matéria,  a  qual  exige  a  existência  de  recolhimentos,  ou  seja,  a  antecipação  de  pagamento para que se aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se  vislumbra na hipótese dos autos,  impondo a adoção dos ditames do artigo 173,  inciso I, uma  vez que inexistindo autolançamento do contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o  que se homologar.  Assevera  que  inexistindo  recolhimento,  ou  seja,  antecipação  de  pagamento  não há o que se homologar, não estando o lançamento de ofício previsto no artigo 150, § 4º, do  CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme doutrina transcrita na  peça recursal.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  acrescenta  que  para  o  exame  da  ocorrência  de  pagamento  antecipado  parcial,  para  os  fins  ora  colimados,  afigura­se  óbvia  a  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 518          7 necessidade  de  se  verificar  se  o  contribuinte  pagou  parte  do  débito  tributário  objeto  de  cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos, não havendo que se falar em recolhimento das  contribuições  previdenciárias  devidas  pelo  contribuinte  como  um  todo,  de  maneira  que  qualquer pagamento realizado possa interferir na hipótese dos autos.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Da  simples  análise  dos  autos,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos  a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     8 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 519          9 Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     10 Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 520          11 Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Mais a mais, consoante se extrai do Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF,  às  fls.  94/95,  no  decorrer  da  ação  fiscal  a  autoridade  fazendária  examinou  Comprovantes  de Recolhimento,  além de  outros  documentos,  o  que nos  leva  a  concluir  pela  existência de pagamentos parciais realizados pela contribuinte.  Assim, é de manter a ordem legal no sentido de adotar o prazo decadencial  inscrito no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, em face do  recolhimento parcial  das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  30/05/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  parcialmente  fulminada  pela  decadência,  relativamente  a  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 06/1997  a 04/2001,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     12 decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do  feito,  na  linha  do  que  restou  decidido  pelo  Acórdão  recorrido,  negando­se  provimento,  portanto, ao recurso especial da Procuradoria.  DA MULTA DE MORA  Consoante  explicitado  alhures,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu por bem decretar a improcedência parcial do feito, acolhendo a decadência de parte  do crédito tributário, determinando, ainda, o recálculo da multa de mora com esteio no artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  limitando­a  ao  percentual  de  20%,  nos  termos  dos  preceitos  estabelecidos na MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, por se apresentar como  legislação posterior à ocorrência do fato gerador mais benéfica ao contribuinte, o que impôs a  sua retroatividade em observância aos ditames do artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código  Tributário Nacional.  Inconformada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs o presente Recurso  Especial,  suscitando que o Acórdão guerreado malferiu  entendimento  levado a  efeito pela 1a  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  SJ  do  CARF,  consubstanciado  no  Acórdão  nº  2401­ 00.120, dentre outros, a respeito da mesma matéria, impondo seja conhecido o recurso especial  da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, sustenta que o Acórdão encimado, ora  adotado  como  paradigma,  diverge  do  decisum  guerreado,  na  medida  em  que,  ao  analisar  notificação  fiscal,  determinou  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/1991  deveria  agora  ser  observado à luz da norma introduzida pela Lei n° 11.941/2009, qual seja, o artigo 35­A que,  por sua vez, faz remissão ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, ao contrário do que restou assentado  no decisório recorrido que impôs a limitação da multa de mora aplicada ao percentual de 20%,  com esteio no artigo 61 da Lei n° 9.430/91, aplicado retroativamente à hipótese vertente.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  infere  que  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  na  nova redação conferida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não pode ser  entendido de forma  isolada do contexto  legislativo no qual está  inserido, sobretudo de forma  totalmente dissociada das alterações introduzidas pela MP n° 449 à legislação previdenciária.  Explicita a alteração  legislativa ocorrida após a edição da MP n° 449/2008,  bem como os casos de aplicação da multa de ofício e de mora, para concluir que na hipótese de  lançamento  ocorre  a  imputação  da  penalidade  de  ofício,  enquanto  a  de mora  somente  se  dá  quando o contribuinte pretende fazer o pagamento espontâneo do tributo a destempo, sem que  tenha  ocorrido  a  autuação  fiscal,  o  que  deverá  ser  observado  para  as  contribuições  previdenciárias.  Neste sentido, assevera que apesar da denominação, a antiga multa de mora  prevista no artigo 35 da Lei n° 8.212/91 tem natureza de multa de ofício, uma vez que aplicada  somente nos casos de realização de lançamentos fiscais, não se podendo comparar com aquela  penalidade  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  que  contempla  da  multa  de mora  para  pagamento espontâneo fora do prazo legal.  Dessa  forma,  não  se  pode  cogitar  na  aplicação  retroativa  do  disposto  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96  para  fins  de  limitar  a  multa  de mora  (de  ofício)  aplicada  aos  lançamentos previdenciários pretéritos à edição da Medida Provisória n° 449/2008, convertida  na Lei n° 11.941/2009.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 521          13 Não  obstante  as  substanciosas  alegações  da  recorrente,  seu  insurgimento,  mais uma vez, não tem o condão de macular o decisum recorrido, impondo seja mantido pelos  seus próprios fundamentos, como passaremos a demonstrar.  Em que pese à procedência da notificação em relação ao seu mérito, na forma  decidida  pelo  Acórdão  recorrido,  mister  destacar  que  posteriormente  à  ocorrência  dos  fatos  geradores ora lançados fora publicada a Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009,  trazendo  nova  ordem  na  aplicação  de  multas  de  ofício  e/ou  acessória  e,  bem  assim,  determinando  a  exclusão  da  multa  de  mora  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  consequente aplicação das multas constantes da Lei nº 9.430/96.  Antes  mesmo  de  contemplar  as  razões  meritórias,  mister  analisarmos  o  disposto  no  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  obrigação  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória relaciona­se às prestações positivas ou  negativas  constantes  da  legislação  de  regência,  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento deixar a contribuinte de informar em GFIP a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e Federal, em  Receita Federal  do Brasil  (“Super Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a  ser  administradas  pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos  fiscalizatórios  e,  por  conseguinte,  de  constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente, para os tributos em epígrafe multas de ofício a serem aplicadas em observância à  Lei n° 9.430/1996, conforme alterações na legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Como se observa, a nova legislação, de fato, contemplou inédita formula de  cálculo de aludidas multas que, em suma, vem sendo conduzida pelo Fisco, da seguinte forma:  1)  Na  hipótese  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  ocorrer  de  maneira  isolada  (p.ex.  tão  somente  deixar  de  informar  a  totalidade  dos  fatos  geradores  em  GFIP), com a ocorrência da observância da obrigação principal (pagamento do tributo devido),  aplicar­se­á para o cálculo da multa o artigo 32­A da Lei n° 8.212/91;  2)  Por  seu  turno,  quando  o  contribuinte,  além  de  inobservar  as  obrigações  acessórias, também deixar de recolher o tributo correspondente, a multa a ser aplicada deverá  obedecer  aos ditames do  artigo 35­A da Lei n°  8.212/91, que  remete  ao  artigo 44 da Lei n°  9.430/96, determinando a aplicação de multa de ofício de 75%;  Inobstante  parecer  simples,  aludida  matéria  encontra­se  distante  de  remansoso  desfecho.  Isto  porque,  a  legislação  anterior  apartava  as  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  das  notificações  fiscais  (NFLD)  decorrentes  de  inobservância  das  obrigações  principais,  levando  a  efeito  multas  distintas,  inclusive,  no  segundo  caso,  com  aplicação  de  multa  de  mora  variável  no  decorrer  do  tempo  (fases  processuais).  Assim, com a introdução de novas formas de cálculo da multa, nos casos de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  (principal  e  acessória),  os  lançamentos  pretéritos,  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     14 bem como aqueles mais recentes que abarcam fatos geradores relacionados a período anterior a  referida  alteração,  tiveram  que  ser  reanalisados  com  a  finalidade  de  se  verificar  a  melhor  modalidade do cálculo da penalidade e, se mais benéfico, aplicá­lo.  Na hipótese dos autos, a fiscalização achou por bem aplicar a multa de mora  insculpida no artigo 35 da Lei n° 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e,  bem  assim,  da  lavratura  da  notificação  fiscal,  ou  seja,  antes  das  alterações  na  legislação  promovidas pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009.  No  entanto,  com  as  novas  modalidades  de  multas  contempladas  pela  legislação  hodierna,  a  multa  de  mora  prescrita  no  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  deixou  de  existir, passando a dar lugar à multa de ofício estabelecida no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o  que fez florescer o entendimento de que a multa de mora aplicada em lançamentos pretéritos  teriam que ser rechaçadas ou mesmo limitadas a 20%, na esteira da previsão contida no artigo  61 da Lei n° 9.430/96.  Com mais especificidade, analisando a  legislação previdenciária constata­se  que a multa moratória achava­se regulamentada pelo artigo 35 da Lei n° 8.212/91, que assim  prescrevia:  “Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas  restabelecidas,  com  nova  redação,  pela  Lei  9.528,  de  10/12/97)  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) quatorze por cento, no mês seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 522          15 d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 26/11/99)”  Entrementes, a Medida Provisória n° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei  n° 11.941/2009, em seu artigo 24, alterou a redação do dispositivo legal encimado, revogando,  ainda, os seus incisos e parágrafos, passando a estabelecer o seguinte:  “Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”  Por  sua vez,  os  artigos  44  e 61 da Lei n° 9.430/96,  trazem em seu bojo  as  seguintes determinações:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     16 I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta Lei.  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  Conforme se verifica da evolução da legislação acima transcrita, constata­se  que,  para  as  contribuições  previdenciárias,  as  notificações  fiscais  eram  lavradas  com  a  exigência de multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo. Não  havia, porém, a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente à unificação com a Previdência, se pagos em atraso estariam sujeitos à multa de  mora,  limitada a 20%, na forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto, na hipótese de  lançamento de ofício, aplica­se a multa de ofício contemplada no artigo 44 da Lei n° 9.430/96,  deixando de se exigir a multa de mora do artigo 61 do mesmo Diploma Lega.  Em outras palavras, no que concerne as contribuições previdenciárias, antes  da  edição  da  Lei  n°  11.941/2009,  somente  se  exigiria  multa  de  mora,  que  podia  variar  de  acordo com a data do pagamento, não se cogitando em multa de ofício.  Por seu turno, na Receita Federal do Brasil a multa de mora só é exigida no  pagamento a destempo, antes do lançamento de ofício, que, se ocorrer, sujeitará o contribuinte  à multa de ofício, não mais a de mora.  Assim,  a  partir  da  edição  da  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  a  multa  de  mora  exigida/lançada  nas  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito – NFLD e/ou Autos de Infração de contribuições previdenciárias, como in casu, deixou  de ter amparo legal, eis que aqueles Diplomas Legais determinaram que somente seria cobrada  multa  de  mora,  limitada  a  20%,  no  caso  de  pagamento  e,  multa  de  ofício,  na  hipótese  de  lançamento.  Dessa forma, tendo a multa moratória encontrado limite legal, qual seja, 20%  (vinte por cento), nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, por força da alteração introduzida  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 523          17 pela Lei n° 11.941/2009, devem seus efeitos retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos  anteriormente  à sua edição, por  tratar­se de norma que comina penalidade mais branda,  com  base no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, in verbis:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo de sua prática.”  Observe­se  que  a  multa  de  ofício,  atualmente  exigida  no  lançamento  de  ofício,  não  poderá  ser  aplicada  retroativamente,  tendo  em  vista  não  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte, ao contrário do que ocorre com a multa de mora.  Neste  sentido,  aliás,  impende  transcrever  os  ensinamentos  do  doutrinador  LEANDRO PAULSEN, que assim preleciona:  “Penalidade,  inclusive  multa  moratória.  A  retroatividade  abrange  qualquer  penalidade  pelo  descumprimento  da  legislação  tributária,  incluindo­se,  nesta  categoria,  evidentemente, a multa moratória. Ou juros moratórios, por não  terem caráter punitivo, não sofrem a incidência deste dispositivo.  Na  nota  acima,  sob  a  rubrica  Retroatividade  da  lei  mais  benigna, há ementas de acórdãos dando aplicação ao art. 106,  II,  c,  do  CTN  em  relação  a  multas  moratórias.”  (Direito  tributário: Constituição  e Código Tributário  à  luz  da doutrina  e  da jurisprudência  / Leandro Paulsen. 10 ed. Ver. Atual. – Porto  Alegre: Livraria do Advogado Editora;a ESMAFE, 2008)  A propósito da matéria, não é demais citar outro excerto da obra de Leandro  Paulsen, supratranscrita, corroborando a pretensão da contribuinte, senão vejamos:  “ – Multa moratória. Art. 61 da Lei 9.430/96. O percentual de  multa  moratória  teve  inúmeras  variações  ao  longo  do  tempo.  Alternou­se  entre  20%  e  30%  e  chegou  até  mesmo  a  40%  aplicada  com  suporte  na  Lei  8.218/91,  tendo  sido  novamente  reduzida para 30% pelo art. 84, III, c, da Lei n° 8.981/95 e para  20% novamente  em  razão  da  superveniência  do  art.  61  da  Lei  9.430/96. Sempre que o percentual aplicado tenha sido superior  a 20%, cabe reduzir a mesma a este percentual por força da lei  superveniente  em  cumprimento  ao  art.  106,  II,  c,  do  CTN.”  (grifamos)  Na esteira desse entendimento, impõe­se manter a ordem legal no sentido de  limitar  a  exigência  de multa de mora no  percentual  de  20 %  (vinte por  cento),  na  forma do  disposto no artigo 9.430/96, atualmente aplicada ao caso.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 1a  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     18 Turma Ordinária da 3a Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  as  normas que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO  ESPECIAL DA PROCURADORIA E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decadência  do  período  de  06/1997  a 04/2001,  bem  como  a  limitação  da multa  de mora  em  20%,  pelas  razões de fato e de direito acima esposadas.        (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 524          19   Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Designado  Com todo respeito ao nobre Relator, divirjo de seu voto somente na questão  da multa, pois verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Concordo com o acórdão  recorrido a  respeito da aplicabilidade do Art. 106  do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar. nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação  de  penalidades distintas: multa de ofício e multa de mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).      c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     20     a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 525          21 por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     22 A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas  obrigações  de  fazer  alguma  coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a  atividade da autoridade administrativa,  não  têm  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa multa nunca incide sobre as multas de lançamento de ofício e nem  sobre as multas por atraso na entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado as penalidades – aplicadas de ofício ­  determinadas  antes  da  alteração  legislativa  com  as  penalidades  aplicadas  atualmente,  após  a  alteração legislativa, o que não ocorreu.  Conseqüentemente, divirjo do acórdão recorrido, pelas razões expostas e dou  provimento ao recurso da PGFN, nos termos solicitados..  CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto EM DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos  do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira      Fl. 558DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10167.001486/2007­39  Acórdão n.º 9202­002.944  CSRF­T2  Fl. 526          23                   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, A ssinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5369670 #
Numero do processo: 15277.000132/2008-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15277.000132/2008­24  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.418  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de fevereiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO PRINCESA DO SUL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 52 77 .0 00 13 2/ 20 08 -2 4 Fl. 724DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução nº  2402­000.418  S2­C4T2  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  –  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999 –,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, para as competências 01/2004 a 12/2004.  Após a  interposição do  recurso voluntário  (fls. 676/678),  em que a Recorrente  manifesta o seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no  auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação, o CARF converteu o  julgamento  em  diligência  para  as  providências  solicitadas  por  meio  da  Resolução  2402­ 000.215.  No cumprimento da diligência solicitada, o Fisco informou o seguinte:  “[...] Atendendo ao solicitado fls. 709, informamos:  1.1.  A  presente  diligência  já  foi  objeto  de  análise  pela Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora/MG, a  qual  compete  verificar  se  o  contribuinte  traz  argumentos  ou  documentos suficientes para cancelamento da autuação.  1.2.  A  DRJ/JF  proferiu  Acórdão  (fls.  666/674)  onde  destacamos  (fls.671), abaixo transcrito.  “Constata­se  através  da  conferência  das  GFIP  retificadas  dentro  do  prazo  de  impugnação  (cópias  anexas  nos  autos  pela  Impugnante  e  verificadas no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil GFIP WEB)  com  as  planilhas  apresentadas  pela  Auditoria  Fiscal  (Anexo I A,  I B,  II,  III  e  IV),  que as  faltas,  objeto da presente  autuação,  não  foram  totalmente  sanadas  por  competência.  As  GFIP  retificadas  não  incluíram  os  valores  totais  das  contribuições  não  declaradas,  como  pode  ser  verificado,  por  exemplo,  em  relação  ao  valor determinado no anexo I em relação a ajuda de custo”.  2. À consideração do Senhor Chefe da Seção de Fiscalização. [...]”  É o relatório.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução nº  2402­000.418  S2­C4T2  Fl. 4          3    VOTO  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Analisando o processo, verifica­se que há questões que devem ser devidamente  dirimidas pela autoridade administrativa competente (Fisco).  Com  a  finalidade  de  agilizar  os  julgamentos  dos  processos,  para  a  devida  instrução  processual  tem  esta  Turma  adotado  o  posicionamento  de  dirigir  às  autoridades  competentes  (Fisco),  em  casos  como  o  presente,  a  incumbência  de  certas  informações  constante nos autos e o desfecho do lançamento da obrigação principal.  No  presente  caso,  apesar  do  colegiado  ter  entendido,  por meio  da  Resolução  2402­000.215,  que  seria  necessária  a  realização  de  uma  diligência  –  primeiro,  face  à  constatação  de  que  há  conexão  ou  continência  entre  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  e  o  presente  auto  de  infração,  que  é  concernente  ao  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  e,  segundo,  face  às  informações  e  documentos  apresentados  pela Recorrente  –,  o Fisco,  ao  realizar  tal  procedimento  solicitado  por  esta  Corte  Administrativa  (CARF),  apenas  apresentou  informações  referente  à  segunda  solicitação  (documentos  apresentados)  e  não  se manifestou  no  tocante  à  primeira  solicitação  (conexão ou continência processual).  Assim,  será  necessária  a  realização  de  uma  nova  diligência  para  atender  a  seguinte determinação manifestada na Resolução 2402­000.215:  “[...] Primeiro,  a  presente  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação acessória que consiste em a empresa deixar de declarar na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  para as competências 01/2004 a 12/2004.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objetos  de  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP’s)  nos  37.151.164­0 (período do lançamento 01/2004 a 11/2004), 37.151.165­ 8  (período do  lançamento 01/2004 a 11/2004), 37.151.166­6  (período  do  lançamento  01/2004  a  12/2004),  37.151.167­4  (período  do  lançamento  01/2004  a  12/2004)  e  37.151.168­2  (período  do  lançamento 01/2004 a 12/2004).  Com  isso,  entendo  que  todos  os  lançamentos  fiscais  referentes  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal,  constituídos na mesma ação fiscal, devam ser julgados conjuntamente  com o presente recurso – ou sejam julgados primeiro os  lançamentos  fiscais oriundos da obrigação  tributária principal –,  já que a  relação  jurídico­tributário  de  seus  respectivos  fatos  geradores  é  consubstanciada pela homogeneidade temporal e pela mesma hipótese  fática  de  incidência  tributária  ou  pela  mesma  hipótese  fática  na  aplicação  da  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória,  qual  seja:  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços à Recorrente.  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução nº  2402­000.418  S2­C4T2  Fl. 5          4  De  fato,  há  conexão  ou  continência  entre  o  lançamento  fiscal  decorrente da obrigação tributária principal (AIOP’s nos 37.151.164­0,  37.151.165­8, 37.151.166­6, 37.151.167­4 e 37.151.168­2) e o presente  auto de infração, que é concernente ao descumprimento de obrigação  tributária acessória. Assim, haverá a necessidade de se saber o destino  desses  AIOP’s.  Isso  está  em  consonância  com  os  princípios  da  economia processual e da precaução do sistema processual em relação  à existência de julgados contraditórios.  Assim,  entendo que os autos devem retornar à origem a  fim de que  seja informado se o lançamento fiscal referente à obrigação tributária  principal  retromencionada  já  teve  o  seu  trânsito  em  julgado  administrativo; e se não, qual a situação desse lançamento. Registra­ se  que,  caso  a  unidade  preparadora  (unidade  de  origem)  tenha  os  números  de  cada  processo  concernente  aos  autos  de  infrações  lavrados  na mesma  ação  fiscal,  estes  números  também  deverão  ser  informados no retorno da diligência.  Assevere­se  que,  caso  o  lançamento  fiscal  decorrente  da  obrigação  tributária  principal  esteja  pendente  de  julgamento  na  primeira  instância,  o  presente  auto  de  infração  deverá  ficar  sobrestado  na  origem até o julgamento daquela, só retornando a este Conselho com a  informação do destino de  todos os  lançamentos  fiscais conexos. [...]”  (g.n.) (Resolução 2402­000.215, de 18/04/2012)  Deixo consignado que é comum que os processos referentes ao  lançamento da  obrigação principal (no caso em tela os AIOP’s nos 37.151.164­0, 37.151.165­8, 37.151.166­6,  37.151.167­4 e 37.151.168­2) e os  referentes ao  lançamento da obrigação acessória  tramitem  paralelamente, de forma concomitante. Entretanto, isso não ocorreu, já que esses processos de  lançamento da obrigação principal não foram localizados nos sistemas operacionais do CARF.  Para  evitar  decisões  contraditórias  e  incongruente,  se  os  processos  pertinentes  à  obrigação  principal ainda não tiverem sido julgados pela primeira instância (Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento ­ DRJ), esta Corte Administrativa (CARF) encaminha no sentido de  que o presente processo fique sobrestado na origem, aguardando o desfecho desses processos  de lançamento da obrigação principal, nos termos do art. 265, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do  Código de Processo Civil (CPC).  Lei 5.869/1972 – Código de Processo Civil (CPC):  Art. 265. Suspende­se o processo: (...)  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente;  b)  não  puder  ser  proferida  senão  depois  de  verificado  determinado  fato, ou de produzida certa prova, requisitada a outro juízo;  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco atenda  todas as solicitações determinadas por esta Corte Administrativa (CARF). Após  essa  providência,  caso  o  julgamento  de  primeira  instância,  referente  à  obrigação  principal,  tenha  repercutido  no  lançamento  ora  analisado,  o  Fisco  deverá  elaborar  Parecer  Fiscal  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15277.000132/2008­24  Resolução nº  2402­000.418  S2­C4T2  Fl. 6          5  conclusivo  sobre  a  necessidade,  ou  não,  de  retificação  de  valores  contidos  em  cada  competência, com os motivos que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA  para  as  providências  solicitadas,  dentre  elas  para  que  informe  o  número  dos  processos administrativos de cada lançamento da obrigação principal,  fazendo constar de sua  resposta, o andamento atualizado de cada processo, com a informação de sua localidade física,  e, por fim, juntar aos autos do presente processo as decisões porventura já proferidas naquele  processo e os respectivos relatórios fiscais.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11853.000869/2011-09
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, EM NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Sidney Eduardo Stahl, e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que davam provimento ao recurso com o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2063; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11853.000869/2011­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.659  –  1ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF Nº 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  EM  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  e  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  que  davam  provimento  ao  recurso  com  o  reconhecimento  da  ocorrência  da  denúncia  espontânea.  Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 3. 00 08 69 /2 01 1- 09 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso Da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  03­48.237,  julgado na sessão de 10 de maio de 2012, pela 4ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Brasília, referente ao processo administrativo n° 11853.000869/2011­09em que foi julgada  improcedente a manifestação de inconformidade apresenta pela contribuinte, mantendo­se por  conseguinte o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Contra a contribuinte acima identificada foi formalizado Auto d e Infração relativo a cobrança de multa por atraso na entrega do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ Dacon do mês de apuração de dezembro/ 2007, no qual está sendo exigido o crédito tributário no valor de  R$ 9.591,37.  O  enquadramento  legal  do  lançamento  é  o  art 7  o  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, com redação dada pelo art. 19  da Lei nº11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 5/9) ao  lançamento  alegando,  em síntese,  que  de  acordo  com  as  imposições do Art 142 do CTN, o lançamento fiscal obrigatoriam ente deve conter elementos confirmatórios para a sua essência, e  deixar  clara  a  tipificação  e  fundamentação  da  origem  da  infraçãotributária.   Observa que o inciso IV, art 10 do Dec. 70.235/72, obriga o autu ante a mencionar o dispositivo legal infringido pela contribuinte.  No caso, a autoridade lançadora no campo 05 (descrição dos fa tos e fundamento legal) identificou a Lei nº10.246, de 24/04/2002  com fundamento para lançamento de multa por atraso na entreg a do Dacon, normativo este que não  trata  de  penalidades  tributárias  e  sim  da  Política  Agrícola  no  País;  capitulação  imprópria que torna nulo o lançamento fiscal.Acrescenta  que  apresentou  a  Declaração  em  atraso,  porém  espontaneamente,  nos  termos do artigo 138 do CTN, não cabendo a aplicação de  multa  sancionatória  ou moratória.  Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes nesse sentido,  de não cabimento da multa.   Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e  improcedência  da ação  fiscal,  requer  seja acolhida a presente impugnação e cancelado o débito  fiscal  reclamado.   É o relatório. ”    Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 5          4 A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DDF de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DDF conta com a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO  DE APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  (DACON). ESPONTANEIDADE. INFRAÇÃO DE NATUREZA  FORMAL.   A entrega da Declaração, intempestivamente, embora feito o rec olhimento  dos  tributos  devidos,  não  caracteriza  a  espontaneidade, com o condão de  ensejar  a  dispensa  da  multa prevista na legislação.   O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato  formal,não  estando  alcançado  pelos  ditames  do  art.  138  do  Código Tributário Nacional.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs, em 21.06.2012, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 48­51, onde  em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No  presente  caso,  temos  que  o  Despacho  Decisório  ora  contestado  não  homologou a compensação declarada, sob o argumento de inexistência do crédito a compensar,  em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  débitos da pessoa jurídica.  Esclareceu  a  recorrente  que  o  pagamento  efetuado  seria  indevido,  por  se  tratar de sociedade civil de profissão regulamentada, prestando serviços de engenharia, e, como  tal, estaria isenta da Cofins, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70/91.  Alegou, também que o STF ainda não teve uma solução definitiva sobre a matéria.  Em que pese em casos idênticos, este Relator tenha sido vencido na questão,  entendo ainda assim, por bem, acompanhar a Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel,  nos  termos  da  declaração  de  voto  proferida  no  acórdão  nº  3801­002.085,  desta  Colenda Turma Especial:  Como  bem  se  infere  da  análise  do  lançamento,  trata­se  de  imposição  de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  em  relação  à  penalidade  aplicável.  Há  lei  em  vigor  prevendo  a  aplicação  da  multa  na  data  da  ocorrência  da  situação  que  constitui o fato gerador da obrigação acessória.  No caso em questão, foi realizada a entrega do DACON após o  prazo especificado em lei, o que ensejaria a aplicação da Multa.  Ocorre  que  o  artigo  138  do Código Tributário Nacional  assim  dispõe:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Trata o dispositivo transcrito da chamada denúncia espontânea.  A denúncia espontânea, por sua vez, é o instrumento através do  qual  se  exclui  a  responsabilidade  pela  prática  de  alguma  infração  tributária  por  parte  do  contribuinte,  ou  responsável,  desde  que  sejam  obedecidos  os  preceitos  ali  constantes,  quais  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 7          6 sejam, pagamento do tributo devido, se for o caso, e inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização por parte da autoridade fazendária.  Deveras,  o  sujeito  passivo  tem  determinadas  obrigações  para  com  o  sujeito  ativo  da  relação  jurídico  tributária,  seja  de  pagamento  de  tributos  no  prazo  correto,  seja  de  entregar  o  DACON  dentro  de  prazo  determinado  pela  lei,  dentre  outros  comportamentos legalmente previstos.  É,  pois,  a  infração  tributária,  uma  ação  ou  omissão  praticada  pelo  agente  da  relação  jurídica  que,  seja  de  forma  direta  ou  indireta,  descumpra  deveres  jurídicos  normatizados  em  legislações fiscais.  No caso em análise, de fato, o Recorrente cometeu uma infração,  de  natureza  formal:  a  entrega  do  DACON  em  atraso.  Sempre  que  ocorrida  uma  infração  tributária,  fato  seguinte  é  o  surgimento de suas respectivas sanções, as quais fazem com que  o contribuinte tenha a ele imputada determinada penalidade.  Ocorrida  a  infração  tributária,  podem  ser  desencadeadas  três  distintas situações:  1) Na primeira, o agente responsável pela  infração não realiza  nenhum  procedimento,  que  dando­se  silente  e  aguarda  a  eventual  ocorrência  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública em lançar tais valores.  2)  A  segunda  possibilidade  é  a  Fazenda  Pública  fiscalizar  o  agente infrator e, desta feita,  lavrar o Auto de Infração, onde o  sujeito passivo poderá impugná­lo administrativamente, recorrer  ao Poder  Judiciário  para  anulá­lo  ou,  até,  adimplir os  valores  devidos de pronto.  3) Terceira possibilidade é a chamada denúncia espontânea, ou  seja, o agente se antecipa a qualquer procedimento fiscalizatório  do Poder Público  e efetua o pagamento dos valores de pronto,  ou realiza a obrigação que deixou de cumprir,  comunicando­o,  após, do ocorrido.  Neste  último  caso,  como  exposto  acima,  o  CTN  expressamente  prevê que, para beneficiar  tanto o contribuinte como o próprio  Fisco, os contribuintes  se valham de um instituto excludente de  responsabilidade, desde que cumpram os requisitos lá constantes  para sua fruição.  A  referida  norma,  art.  138  do  CTN,  nada  mais  é  do  que  uma  norma  indutora  de  conduta,  uma  vez  que  sua  hipótese  de  incidência  conclama  apenas  uma  atitude  exclusiva  do  sujeito  passivo,  não  havendo  qualquer  obrigação  para  forçá­lo  a  agir  de tal forma.  É uma faculdade do sujeito passivo em se autodenunciar perante  a  fiscalização  e,  desta  feita,  ser  beneficiado  pela  exclusão  da  penalidade decorrente da infração cometida. E tal faculdade tem  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 8          7 o  dom  de  beneficiar  tanto  o  sujeito  passivo  que  recebe  tal  benesse,  quanto  à  própria  Fazenda.  O  primeiro  é  beneficiado  porque  a  legislação  lhe  dá  a  oportunidade  de  ser  perdoada  a  sanção, desde que satisfeitos os pressupostos daquele instituto, o  que  estimula  o  adimplemento  volitivo  de  suas  obrigações  tributárias;  enquanto  que,  para  o  segundo,  representa  um  estímulo maior para o controle fiscal e o ingresso de divisas, sem  que  este  tenha  que  ir  fiscalizar  as  empresas  e  verificar  a  correição dos procedimentos adotados pelos contribuintes  Para  que  a  denúncia  espontânea  surta  seus  efeitos,  imprescindível a  ocorrência  de  seus  pressupostos. No  caso ora  analisado,  todos  os  pressupostos  foram  observados,  senão  vejamos:  Os pressupostos da denúncia espontânea são os seguintes:  1º) Denúncia espontânea da  infração entrega extemporânea do  DACON,  e,  conseqüentemente,  o  surgimento  da  respectiva  sanção – no  caso, o pagamento de multa pelo descumprimento  da obrigação fiscal. Passada esta parte, necessário se faz que o  contribuinte realize a chamada “denúncia espontânea”, ou seja,  que  comunique  à  Fazenda  a  ocorrência  da  infração  e  o  seu  respectivo  adimplemento.  A  comunicação  solene  foi  realizada  pela  Recorrente,  através  da  entrega  da  DACON  espontaneamente, em atraso.  2º) Pagamento do  tributo devido e dos  juros de mora,  se  for o  caso.  Como  segundo  pressuposto  para  a  plena  realização  da  denúncia  espontânea,  há  a  necessidade  do  adimplemento  da  obrigação que eventualmente não foi realizada a tempo correto.  Neste  sentido,  mister  é  que  o  sujeito  passivo,  ao  denunciar­se  espontaneamente  para  o  Fisco,  acompanhe  junto  desta  comunicação  o  comprovante  de  que,  ressalvada  a  multa,  a  obrigação  que  deveria  ter  sido  adimplida  épocas  atrás  tenha  sido  efetivamente  cumprida.  Vale  ressaltar  que,  apesar  de  a  norma referir­se a “pagamento do  tributo devido”, a aplicação  do  instituto da denúncia espontânea não  fica  reservado apenas  para  os  casos  de  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal,  relacionada  com  o  recolhimento  do  tributo  efetivamente.  A sanção decorrente da inobservância das regras instrumentais  do Direito Tributário, notadamente aquelas relacionadas com as  obrigações acessórias,  também pode  ser  elidida pela aplicação  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Esta  assertiva  resta  absolutamente  óbvia  quando  o  legislador  utiliza  a  expressão “se for o caso”. Com efeito, este pressuposto guarda  íntima  e  direta  relação com a  chamada natureza  das  infrações  fiscais,  que  podem  ser  tanto  materiais,  resultantes  diretamente  do não adimplemento de uma obrigação tributária principal ou  de  prestação  pecuniária;  quanto  formais,  decorrentes  do  não  cumprimento  de  uma  obrigação,  seja  através  de  uma  atitude  positiva ou negativa.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 9          8 Assim, o não cumprimento de uma obrigação tributária principal  ou  de  prestação  pecuniária  acarretará  no  nascimento  de  uma  infração  tributária  material,  relacionada  com  a  expressão  “pagamento  do  tributo”.  Já  o  de  um  dever  instrumental,  uma  infração  formal,  está  relacionada  com  a  expressão  “se  for  o  caso”.  Sempre  que  uma  obrigação  tributária  principal  for  inadimplida,  para  os  efeitos  da  aplicação do  art.  138  do CTN,  necessário  será que se pague o tributo devido. Entretanto, se a  infração  ocorrida  for  de  natureza  formal,  como  no  caso  presente,  a  denúncia  espontânea  consiste  simplesmente  na  formalização  junto  ao  órgão  fiscal,  do  descumprimento  de  sua  obrigação  de  prestar  informações  tempestivamente.  Não  há  dúvidas,  portanto,  que  a  Recorrente  preencheu  este  segundo  pressuposto  necessário  para  que  possa  usufruir  do  instituto  da  denúncia espontânea como forma de afastar a responsabilidade  (leia­se, punição) pela infração formal cometida.  Vale reiterar a importância do caput do artigo 138 do CTN, que  abrange  sua  aplicação  tanto  para  os  casos  em  que  há  “pagamento  do  tributo  devido”,  quanto  para  os  casos  em  que  não há “pagamento do tributo”, como é o caso da expressão “se  for o caso”, constante do final daquele texto.  Qual  a  validade  da  expressão “se  for  o  caso”,  se  não  para  as  infrações  em  que  não  há  qualquer  relação  com  valores  pecuniários, como são os casos dos deveres instrumentais? CTN,  pois  não  teria  aplicação  alguma.  Só  haverá  pagamento  de  tributo devido quando a infração tenha sido não pagá­lo. Nesse  caso, o autodenunciante, ao confessar­se, deverá pagar o tributo  não­pago.  Mas  se  a  infração  cometida  tenha  sido  a  não  prestação  de  uma  informação,  a  confissão  do  Recorrente  não  ensejará  o  pagamento  de  tributo,  porquanto  esse  pagamento  representaria a não observância do artigo 138 do CTN.  3º)  Inexistência  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionados  com  a  infração.  Último  pressuposto  para  a  configuração  da  denúncia  espontânea  se  encontra  na  figura  da  ausência  de  fiscalização,  por  parte  do  Fisco,  em  relação ao  tributo  sobre  o  qual  o  contribuinte,  ou  o  responsável, se auto­denuncia.  Em  suma,  entendo  que  a  Recorrente  preencheu  correta  e  satisfatoriamente  todos  os  requisitos  inerentes  ao  instituto  da  denúncia  espontânea.  É  justamente  no  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  e,  consequentemente,  na  escusa  de  toda  forma  de  penalidade,  de  sanção,  que  age  a  denúncia  espontânea.  Ela  funciona  como  uma  “excludente  da  culpabilidade”.  A  infração  continua  existindo.  Todavia,  o  contribuinte  não  é  mais  punível.  Ou  seja,  as  conseqüências  oriundas  desta  nova  relação  jurídica  (todas  elas)  não  podem  mais  se  externar,  pois  prejudicado  jus  puniendi  em  relação  àquele infrator.   Isto é o que diz o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao  dispor que o agente, uma vez realizada a denúncia espontânea,  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 10          9 não  pode mais  ser  responsabilizado  pela  infração  cometida.  A  norma  optou  por  ser  o  mais  abrangente  possível  e  excluiu  a  própria  responsabilização  do  agente,  o  que  impossibilita,  de  resto,  a  incidência  de  qualquer  penalidade  –  ou  seja,  de  qualquer  medida  que  possa  lhe  prejudicar.  Por  todo  o  acima  exposto, divirjo do voto do Exmo. Relator, e decido no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando a  exigência consubstanciada no auto de infração de fls..  É assim que voto.    Muito  embora  ainda  seja  vencido  nesta  Colenda  Turma  quanto  a  presente  matéria, mantenho  as  referidas  razões  de  decidir,  nos  termos  do  voto  da  ilustre Conselheira  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, cancelando a exigência consubstanciada no auto de infração.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sérgio Celani, Redator Designado.  Discordo do voto do Conselheiro Relator, pelas razões abaixo.  A  fiscalização  apurou  que  a  contribuinte  entregou  fora  do  prazo  o  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais­Dacon e exigiu multa pelo atraso.  Os fatos são incontroversos.  A  infração  está  tipificada  no  art.  7º,  da Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002,  com  redação dada pelo art. 19, da Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Cito:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 11          10 sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004.)   (...)  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo;  (  Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004.)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004.)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.   § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 )  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:   I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;   II ­ a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   (...)  §  6º  No  caso  de  a  obrigação  acessória  referente  ao  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON  ter periodicidade semestral, a multa de que trata o inciso III do  caput  deste  artigo  será  calculada  com  base  nos  valores  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS ou da Contribuição para o PIS/Pasep, informados nos  demonstrativos mensais entregues após o prazo.( Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.)  Logo, não há razão para se considerar nula a exigência.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF nº  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 12          11 O enunciado da súmula é o seguinte:  “Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.”  Serviram  de  acórdãos  paradigmas  para  ela,  entre  outros,  os  seguintes:  CSRF/04­00.574, de 19/06/2007; 192­00.096, de 06/10/2008; 107­09.410, de 30/05/2008; 101­ 96.625,  de  07/03/2008;  105­16.674,  de  14/09/2007;  108­09.252,  de  02/03/2007.  Cito  as  ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO – PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas, sem vínculo direto com fato gerador de tributo, não  estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado  no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza  como  tributo.  Inaplicável,  assim,  o  conceito  de  confisco  previsto  no  inciso  IV  do  art.  150  da  Constituição  Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11853.000869/2011­09  Acórdão n.º 3801­002.659  S3­TE01  Fl. 13          12 A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que  espontaneamente,  sujeita à multa estabelecida na  legislação de  regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea  prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se de descumprimento de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado  em  lei  para  todos  os  contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇAO  –  DIPJ. A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração  tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a  atividade de lançamento é vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  exclusão  de  responsabilidade  pela denúncia espontânea se refere à obrigação principal, não se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente com a existência do fato gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  –  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF nº 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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