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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6515892 #
Numero do processo: 13971.720796/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRESUMIDO IPI. EXTEMPORÂNEO. RESSARCIMENTO RECONHECIDO. Inexiste na legislação aplicável uma disciplina específica para a forma de ressarcimento do crédito identificado de forma extemporânea. O meio encontrado pela Recorrente para solicitar o ressarcimento foi realizado em conformidade com a disciplina normativa, com a correção das informações e documentos pertinentes (DCP, LRAIPI e Pedido de Ressarcimento) e observando o prazo prescricional aplicável. Análise das Instruções Normativas n.º 419/2004 e 420/2004, quanto ao crédito presumido, e da Instrução Normativa n.º 460/2004, quanto ao pedido de ressarcimento, vigentes à época. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.    Relatório  Por  trazer  uma  síntese  clara  e  objetiva  do  processo,  peço  vênia  para  transcrever o  relatório do voto do  I. Conselheiro Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho na  Resolução  n.º  3402­000.518,  na  qual  entendeu  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência:    "Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento,  colaciono  o  relatório  do Acórdão  recorrido,  in  verbis:    ' Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho  Decisório  resultante  da  apreciação  dos  Pedidos  de  Ressarcimento  e  das  Declarações de Compensação eletrônicos n° 09947.43676.301105.1.7.013544  (fls. 001/009), protocolado em 30/11/2005, n° 34759.89198.301105.1.1.010684  (fls. 010), protocolado em 30/11/2005, n° 16763.62589.141106.1.7.012301 (fls.  011/014),  protocolado  em  14/11/2006,  e  n°  12797.23287.120107.1.3.014650  (fls. 015/016), protocolado em 12/01/2007, por meio dos quais a contribuinte  pretende  compensar  crédito  no  valor  total  de  R$  23.492,61,  em  débitos  do  estabelecimento.  Conforme  informado  pela  contribuinte,  o  crédito  a  ser  compensado  tem  sua  origem em créditos de insumos, fundamentado no art. 11 da Lei 9.779, de 19 de  janeiro  de  1999,  e  em  crédito  presumido,  com  base  na  Lei  10.276,  de  10  de  setembro de 2001, referentes ao 2º trimestre de 2004 (sic.).  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Blumenau  SC,  que,  em  07/12/2009,  emitiu  Despacho Decisório (fls. 63/64), no qual a autoridade competente reconheceu  apenas em parte o crédito no valor de R$ 14.525,09 e homologou apenas em  parte  as  compensações  em  virtude  da  apuração  e  da  escrituração  extemporâneas de parte do crédito presumido pleiteado.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  11/12/2009  (fl.  67),  a  contribuinte  ingressou, em 08/01/2010, com a manifestação de inconformidade de fls. 68/73  e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a  seguir.  1.  A  diferença  não  reconhecida  não  se  trata  de  crédito  novo,  mas  de  um  complemento  do  crédito  que  já  havia  sido  apurado.  Tal  diferença  foi  regularmente  informada  no  momento  em  que  foi  identificada  por  meio  das  retificações  correspondentes  tanto  do  DCP  como  da  declaração  de  compensação, tudo conforme as regras dos respectivos programas geradores.  Assim, como o crédito original e o crédito complementar têm a mesma origem  e  não  há  razão  para  desvincular  um  do  outro  e,  portanto,  a  justificativa  utilizada  pela  fiscalização  para  indeferir  o  crédito  não  merece  êxito,  pois  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720796/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.295  S3­C4T2  Fl. 205          3 aplica­se  aos  casos  de  apuração  de  crédito  pela  primeira  vez  e  não  de  retificação, que é a situação presente.   Conclui  requerendo  o  reconhecimento  do  crédito  integral,  bem  como  o  deferimento  dos  pedidos  e  a  homologação  das  compensações  vinculadas  ao  referido crédito.'    A  8ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­ 34281, de 21 de junho de 2011, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:    'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA.  RESSARCIMENTO  SUJEITO  AO  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE– CALENDÁRIO DA ESCRITURAÇÃO.   O  crédito  presumido  extemporaneamente  escriturado  vincula­se  ao  ressarcimento  de  eventual  saldo  credor  do  trimeste­calendário  de  sua  escrituração,  não  podendo  ser  incluído  em  ressarcimentos  de  períodos  anteriores por não ter submetido ao aproveitamento prioritário na dedução de  débitos de IPI.'    Inconformado  com  a  decisão  proferida,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário, onde alega, em brevíssima síntese, que:    1) A empresa desde o ano de 2003 até o ano de 2005, nunca teve saldo devedor de  créditos  de  IPI,  ou  seja,  apurou  sim  débitos  de  IPI  em  alguns  períodos,  porém  sempre  encerrou  os  períodos  com  saldo  credor  da  contribuição  (sic).  Assim,  não  procede  a  afirmação  do  Fisco  de  que  a  contribuinte  não  teria  utilizado  primeiramente o crédito presumido do IPI para abater os débitos de IPI, uma vez  que não havia deduções para realizar;    2)  A  diferença  não  reconhecida  não  se  trata  de  crédito  novo,  mas  de  um  complemento do crédito que já havia sido apurado. Tal diferença foi regularmente  informada  no  momento  em  que  foi  identificada  por  meio  das  retificações  correspondentes tanto do DCP como da declaração de compensação, tudo conforme  as regras dos respectivos programas geradores. Assim, como o crédito original e o  crédito complementar têm a mesma origem e não há razão para desvincular um do  outro e, portanto, a justificativa utilizada pela fiscalização para indeferir o crédito  não merece êxito, pois aplica­se aos casos de apuração de crédito pela primeira vez  e não de retificação, que é a situação presente;    3)  Caso  seja  indeferido  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  integral  do  crédito do 3º trimestre de 2004, a recorrente estaria impossibilitada de fazer novo  pedido de ressarcimento em face de prescrição quinquenal que já teria sucumbido o  seu direito creditório, nos termos do art. 1 ° do Decreto n ° 20.910, de 06/01/32;    4)  Em  31/01/2006,  transmitiu  outro  pedido  de  ressarcimento  referente  ao  4º  trimestre de 2005. Assim, caso a empresa tivesse optado por fazer um novo pedido  de ressarcimento em 2005 com período do 4º trim/2005, estaria pedindo créditos em  duplicidade.    Termina a petição recursal requerendo o provimento do recurso para reconhecer o  crédito integral referente ao 3º trimestre de 2004 no montante de R$ 23.492,61, bem  como o deferimento do PER nº 34759.89198.301105.1.1.010684 e a homologação  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 da  compensação  vinculada  ao  referido  crédito,  sob  nº  12797.23287.120107.1.3.014650." (fls. 173/175)    Como  mencionado,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem identificasse informações não constante dos autos, quais sejam, "as datas  das efetivas exportações ou vendas à comercial exportadora dos bens cujos custos dos insumos  estão sendo incluídos na base de cálculo do incentivo fiscal previsto na Lei nº 10.276/2001."  (fl. 175)  Esta diligência se fez necessária diante do entendimento da Câmara Superior  de Recursos Fiscais no sentido de que o sujeito passivo só poderá requisitar o ressarcimento do  crédito presumido de IPI no trimestre­calendário seguinte à exportação ou à venda dos bens à  comercial exportadora (momento no qual se adquire o direito ao crédito presumido).  Em  atendimento  à  diligência,  após  a  apresentação  das  notas  fiscais  pela  Recorrente,  foi  formulada  a  Informação  Fiscal  de  fls.  196/197,  nas  quais  foram  trazidas  as  datas das efetivas exportações ou vendas a comercial exportadora, abaixo reproduzidas:    Sem manifestação do sujeito passivo, os autos voltaram a esse CARF.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720796/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.295  S3­C4T2  Fl. 206          5 Comprovada a  tempestividade do Recurso Voluntário, passa­se à análise de  suas razões.  Antes,  para  uma  devida  compreensão  do  presente  caso,  essencial  focar  em  alguns aspectos fáticos delineados pela fiscalização e pela Recorrente.  Originariamente,  a  Recorrente  transmitiu  o  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  ­  DCP  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004  com  o  valor  total  do  crédito  presumido de R$ 14.525,09. Este crédito foi registrado no livro Registro de Apuração do IPI e  foi objeto do Pedido de Ressarcimento.  Em  novembro/2005  e  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  relativo  ao  pedido  de  ressarcimento,  a  Recorrente  verificou  equívoco  em  sua  apuração  do  crédito  presumido  apurado  naquele  período,  procedendo  com a  retificação  do DCP para  a  indicar  o  valor total do crédito entendido como correto, no valor de R$ 23.492,61.  Com essa  retificação, o  crédito complementar  (de R$ 8.967,52)  foi  lançado  no  livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  de  novembro/2005  e  foi  apresentado  o  Pedido  de  Ressarcimento  Retificador  09947.73676.311105.1.7.01­3544,  substituindo  o  anteriormente  emitido  para  a  inclusão  das  notas  fiscais  correspondentes  ao  crédito  complementar.  Com  a  emissão do PER, o crédito foi estornado no LRAIPI de dezembro de 2005.  Em análise dos créditos indicados no referido PER retificador, foi emitido o  Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado por entender que o crédito  complementar  não  teria  sido  solicitado  no  trimestre  calendário  correto. No  entendimento  da  fiscalização, este crédito complementar deveria compor o pedido de ressarcimento relativo ao  4º trimestre de 2005, momento da retificação do DCP e do LRAIPI quando, no entender fiscal,  o crédito estaria disponível para ressarcimento. Vejamos o exato fundamento para a glosa no  despacho decisório:    "Analisando o Livro Registro de Apuração do  IPI n°  15  (LRAIPI  n°  15),  no  qual  constam  os  registros  do  ano  calendário  2004,  vemos  que  ao  longo  dos meses  de  julho, agosto e setembro a interessada fez três lançamentos ­ um em cada mês ­ na  rubrica "outros créditos, especificando tratar­se de crédito presumido, cujos valores  são  respectivamente  R$  3.594,74,  R$  4.136,93  e  R$  6.793,42,  o  que  totaliza  R$  14.525.09.  O  restante  do  valor  do  credito  presumido  por  ela  demonstrado  no  DCP  do  3º  trimestre de 2004  ­ R$ 8.967,52  ­  foi  escriturado apenas no mês de novembro de  2005  (fl.  46  do  LRAIPI  n°  16). Considerando  o momento  da  escrituração  desta  parcela  do  crédito  presumido  apurado  no  3º  trimestre  de  2004,  tem­se  que  eles  devem compor o montante de credito de IPI apurado ao longo do 4º trimestre de  2005.  A interessada incorreu em um equívoco quanto ao conceito "período de apuração"  do credito de IPI objeto de Pedido de Ressarcimento . Uma vez que no que tange ao  detalhamento do crédito de IPI objeto de Pedido de Ressarcimento/Declaração de  Compensação, o conceito "período de apuração" indica o trimestre­calendário da  escrituração do crédito, e não necessariamente trimestre calendário em que se deu  o fato gerador do acúmulo dos referidos créditos.  Tanto que a interessada só conseguiu gerar um documento que incluísse no valor de  crédito passível  de  ressarcimento para o 3º  trimestre de 2004 o  valor  integral do  crédito  presumido  informado  no  DCP  do  3º  trimestre  de  2004  porque  ela,  no  documento  que  detalha  o  crédito  (PER/DCOMP  n°  09947.73676.311105.1.7.01­ Fl. 208DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 3544)  informou  que  escriturou  no  2º  decêndio  de  setembro  de  2004,  crédito  presumido decorrente das operações de exportação do mês de setembro de 2004, no  valor de R$ 23.492,61." (fl. 78 ­ grifei)    Assim, o único  fundamento para a glosa  foi  o aparente equívoco quanto ao  momento da disponibilidade do crédito: entendeu a fiscalização que o crédito somente estaria  disponível  no  4º  trimestre  de  2005,  momento  de  sua  escrituração  no  Livro  de  IPI  (em  decorrência  da  retificação  dos  cálculos)  e  não  no  3º  trimestre  de  2004, momento  da  efetiva  apuração do crédito.  Como  se  depreende  desse  histórico,  traçado  pela  própria  fiscalização  no  Despacho Decisório, constata­se que o presente  caso difere de outros muito mais complexos  que já foram analisados por este Conselho, vez que a discussão travada não abrange o valor do  crédito apurado ou mesmo a sua validade diante dos requisitos legais.  A  lide  se  cinde  em  verificar  qual  é  o  período  de  apuração  correto  para  o  ressarcimento de  créditos presumidos das Leis n° 9.363/1996 e n° 10.276/2001, apurados de  forma  extemporânea:  aquele  no  qual  foi  feita  a  escrituração  no  Livro  de  IPI  e  no  DCP  retificador  (4º  trimestre  de  2005,  no  entendimento  da  fiscalização  e  da  decisão  de  primeira  instância)  ou  aquele  aos  quais  os  créditos  presumidos  se  referem  (3º  trimestre  de  2004,  no  entendimento da Recorrente).  E entendo que tem razão a Recorrente. Senão vejamos.  Os  artigos  4º  a  6º  da  Lei  n.º  9.363/1996  garantem  o  ressarcimento  em  dinheiro  dos  valores  do  crédito  presumido  de  IPI  que  não  for  utilizado  na  apuração  deste  imposto pelo contribuinte exportador. Referida disciplina legal, igualmente aplicável ao crédito  presumido apurado na forma da Lei n.º 10.276/2001 (art. 1º, §5º)1, expressa:    "Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido  em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor  exportador, nas operações de venda no mercado interno, far­se­á o ressarcimento  em moeda corrente.  Parágrafo único. Na hipótese de  crédito presumido apurado na  forma do § 2º do  art. 2º, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz  da pessoa jurídica.  Art.  5º  A  eventual  restituição,  ao  fornecedor,  das  importâncias  recolhidas  em  pagamento  das  contribuições  referidas  no  art.  1o,  bem  assim  a  compensação  mediante  crédito,  implica  imediato  estorno,  pelo  produtor  exportador,  do  valor  correspondente.  Art.  6º O Ministro  de Estado  da Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador"  (grifei)                                                              1 "Art. 1º Alternativamente ao disposto na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e  exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento.  (...)  § 5o Aplicam­se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na  Lei no 9.363, de 1996."  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720796/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.295  S3­C4T2  Fl. 207          7   A  disciplina  normativa  mencionada  no  art.  6º  acima  transcrito  foi  trazida  pelas  Instruções  Normativas  n.º  419/2004  (quanto  ao  crédito  da  Lei  n.º  9.363/1996)  e  n.º  420/2004  (quanto ao crédito da Lei n.º 10.256/2001), vigentes2  à época dos  fatos que deram  ensejo ao crédito e da retificação de sua apuração:    · Instrução Normativa n.º 419/2004    "Art. 18. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I ­ primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado  interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  II  ­ a critério do estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, o  saldo resultante da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em  parte,  para  outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa  jurídica;  III ­ não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo  credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização  de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação  previstas em ato específico da SRF:  a) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito  presumido  tenha sido escriturado no  livro Registro de Apuração do IPI, caso se  trate de matriz contribuinte do imposto; ou  b) a partir do primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário em que o crédito  presumido tenha sido apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I  e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado.  § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no  inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado o referido crédito, do demonstrativo do crédito presumido (dcp) relativo  ao trimestre­calendário de sua apuração." (grifei)    · Instrução Normativa n.º 420/2004    "Art. 22. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I ­ primeiramente, pela dedução do valor do IPI devido pelas operações no mercado  interno do estabelecimento matriz da pessoa jurídica;  II  ­ a critério do estabelecimento matriz da pessoa  jurídica, o  saldo resultante da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em  parte,  para  outros estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, da mesma pessoa  jurídica;  III ­ não existindo os débitos de IPI referidos no inciso I ou remanescendo saldo  credor após o aproveitamento na forma dos incisos I e II, é permitida a utilização  de conformidade com as normas sobre ressarcimento em espécie e compensação  previstas  em  ato  específico  da  SRF,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­calendário em que o crédito presumido tenha sido:  a)  escriturado  no  livro  registro  de  apuração  do  IPI,  caso  se  trate  de  matriz  contribuinte do imposto; ou  b) apurado, caso se trate de matriz não contribuinte do IPI.  § 1º A utilização do crédito presumido de conformidade com o disposto nos incisos I  e II poderá se dar ao final do mês em que foi apurado o crédito presumido.                                                              2 Conforme art. 41 da IN 419/2004 e art. 46 da IN 420/2004, as referidas instruções normativas entraram em vigor  na data de sua publicação, em 21/05/2004, produzindo efeitos a partir de 01/02/2004.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     8 § 2º O crédito presumido do IPI somente poderá ser utilizado na forma prevista no  inciso III, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado  o  referido  crédito,  do  DCP  relativo  ao  trimestre­calendário  de  sua  apuração." (grifei)    É  possível  depreender  que  a  disciplina  trazida  pelos  dois  diplomas  normativos é idêntica quanto à possibilidade de ressarcimento do crédito presumido, exigindo,  em se tratando de matriz contribuinte do IPI, que:  1) exista saldo credor de IPI no período / inexista débito de IPI;  2)  o  pedido  de  ressarcimento  seja  apresentado  na  forma  exigida  pelas  normativas da Receita (à época, a Instrução Normativa n.º 460/2004);  3)  o  pedido  de  ressarcimento  seja  formulado  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente ao  trimestre­calendário em que o crédito presumido  tenha sido  escriturado no livro registro de apuração do IPI; e  4)  tenha  sido  entregue  o  DCP  relativo  ao  trimestre­calendário  de  sua  apuração.  Sem  se  atentar  para  o  fato  que  o  presente  caso  envolve  uma  identificação  extemporânea de crédito, a decisão de primeira instância se ateve com veemência na exigência  indicada no  item 3 acima3, mantendo o entendimento no sentido de que o crédito presumido  (cuja validade não foi rebatida, frise­se novamente) deveria ter sido solicitado no primeiro dia  subseqüente ao 4º  trimestre­calendário de 2005, vez que o crédito  foi escriturado no  livro de  apuração de novembro/2005:    "No entanto, a parcela complementar do crédito presumido referente aos meses do  3º trimestre de 2004 somente está disponível para ressarcimento se implementadas  duas condições, nos termos do art. 18 da IN SRF n.º 313/2003:  1. escrituração no RAIPI, para disponibilização desse crédito a eventual dedução de  débitos do trimestre­calendário da escrituração; e  2. entrega do DCP em que esteja registrado o valor do crédito presumido apurado.  Essas duas condições somente foram implementadas em novembro de 2005, com a  escrituração da parcela complementar do crédito presumido e com a retificação do  DCP original. Portanto, somente a partir do primeiro dia do trimestre­calendário  seguinte, esse valor estaria disponível para ressarcimento referente ao 4º trimestre  de 2005. Logo, não é possível incluí­lo em um pedido de ressarcimento referente ao  3º trimestre de 2004." (fl. 110)    Entretanto,  com  grande  respeito  ao  entendimento  trazido  na  primeira  instância, ele não merece prevalecer.  Ora,  todas  as  exigências  normativas  acima  elencadas  foram  devidamente  observadas  pela  Recorrente  quando  da  elaboração  do  primeiro  pedido  de  ressarcimento,  elaborado em janeiro/2005, como atestado pela própria fiscalização. Foi, inclusive, observado  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido,  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  trimestre­ calendário em que o crédito presumido foi escriturado no livro registro de apuração do IPI.                                                              3  Cumpre  mencionar  que,  à  época  da  apuração  dos  créditos  presumidos  sob  análise  (3º  trimestre  de  2004),  já  estavam vigentes as Instruções Normativas n.º 419/2004 e 420/2004, acima mencionadas,  já estando revogada a  Instrução Normativa n.º 313/2003. Por um lapso, a decisão administrativa mencionou a última IN mencionada, já  revogada à época, mas que trazia redação idência aos dispositivos acima transcritos.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720796/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.295  S3­C4T2  Fl. 208          9 Contudo, meses depois, em novembro/2005, a Recorrente verificou que teria  deixado de indicar créditos válidos na escrituração do livro e, observando o prazo prescricional  de 5 anos contados da exportação/entrega para comercial exportadora, na forma do Decreto n.º  20.910/324, procedeu com a retificação da documentação pertinente para identificar os créditos  presumidos complementares.  Por se tratar de crédito de período pretérito, e inexistindo na legislação uma  tratativa específica dessa situação, a Recorrente se utilizou das formas previstas nos próprias  normas da Secretaria da Receita Federal para evidenciar o crédito e sua validade, procedendo  com a retificação:  (i)  do  DCP  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004.  A  retificação  do  DCP  é  autorizada  por  seu  programa  gerador  e  pelas  Instruções  Normativas  que  tratam do crédito presumido sob análise. De fato, a única hipótese de vedação  de  retificação é  trazida no  art.  2º  da  IN n.º  420/20045,  quanto  à escolha  da  alternativa de apuração do crédito presumido da Lei n.º 10.276/2001. Por sua  vez,  todas  as  Instruções  Normativas  trazem  previsão  expressa  quanto  à  exigência  de  retificação  do  DCP  na  hipótese  do  contribuinte  verificar  a  ocorrência de fato futuro que o impediria de apurar o crédito presumido (art.  37 da IN n.º 419/20046 e art. 41 da IN n.º 420/20047).  (ii) da  informação  no Livro  de Registro  de Apuração  do  IPI. Uma  vez  que inexistia à época a possibilidade de retificação do Livro de Apuração de  IPI, o registro do crédito presumido foi realizado no campo de observação do  LRAIPI  do  mês  quando  identificou  o  equívoco  na  apuração  (novembro/2005),  com  o  correspondente  estorno  do  crédito  em  dezembro/2005;  (iii) do  Pedido  de Ressarcimento  formulado  quanto  ao  3º  trimestre  de  2004, conforme autorizado pelos artigos 55 a 60 da IN n.º 460/2004 vigente à  época  da  retificação.  O  pedido  retificador,  analisado  pela  fiscalização,  relacionou todas as notas fiscais objeto do pedido (sejam aquelas que foram  inicialmente  indicadas  no  Livro  de  Apuração,  sejam  aquelas  objeto  da  retificação  incorrida  em  novembro/2005).  E,  na  diligência  realizada,  a                                                              4 Aplicável à hipótese conforme Parecer Normativo CST n.º 515/1971  5 "Art. 2º A opção pelo regime alternativo de que trata esta Instrução Normativa abrangerá:  I ­ todo o ano­calendário;  II ­ o período remanescente do ano­calendário, na hipótese de exercício quando do início de atividades da pessoa  jurídica.  Parágrafo único. Não será admitida a retificação da opção de que trata o caput."  6 "Art. 37. No caso em que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime não­cumulativo de apuração do PIS/Pasep  e da Cofins e que, durante o trimestre de apuração do crédito presumido, verifique a ocorrência de fato que impeça  a  utilização  desse  regime,  deverá  retificar  as  informações  relativas  à  apuração  do  crédito  presumido de  todo  o  trimestre­calendário,  inclusive  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  o  aproveitamento de parte desses créditos para dedução co valor do IPI devido em operações no mercado interno.  Parágrafo único. Caso já  tenha sido entregue o DCP relativo ao trimestre de ocorrência do fato, a retificação de  que trata o caput deverá ser informada em DCP retificador."  7 "Art. 41. No caso em que a pessoa jurídica esteja submetida ao regime não­cumulativo de apuração do PIS/Pasep  e da Cofins e que, durante o trimestre de apuração do crédito presumido, verifique a ocorrência de fato que impeça  a  utilização  desse  regime,  deverá  retificar  as  informações  relativas  à  apuração  do  crédito  presumido de  todo  o  trimestre­calendário,  inclusive  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI,  ainda  que  já  tenha  ocorrido  o  aproveitamento de parte desses créditos para dedução do valor do IPI devido em operações no mercado interno."  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     10 Recorrente  apresentou  todas  as  notas  fiscais  que  respaldaram  o  crédito  extemporâneo. Exatamente com fulcro nessas notas, a fiscalização conseguiu  identificar todas as datas das efetivas exportações/vendas para as comerciais  exportadoras,  demonstrando,  por  conseguinte,  o  adimplemento  de  todas  as  condições  legais  e  normativas  necessárias  ao  gozo  do  crédito  presumido,  inclusive do prazo prescricional.  Insta  novamente  frisar  que  a  fiscalização  em  qualquer  momento  refutou  a  validade dos créditos presumidos, aduzindo, apenas, que o momento para o seu pleito estaria  equivocado. Entretanto,  o  dispositivo  legal  no  qual  se  respalda  a  fiscalização  e  a decisão  de  primeira instância não é aplicável ao presente caso por se tratar de hipótese distinta: de crédito  presumido identificado em momento posterior ao período de apuração.  Ora,  inexistindo  na  legislação  aplicável  qualquer  disciplina  específica  para  esse  crédito  identificado  de  forma  extemporânea,  vislumbra­se  que  o  meio  encontrado  pela  Recorrente para solicitar o ressarcimento do crédito presumido extemporâneo foi realizado em  conformidade  com  a  disciplina  normativa,  com  a  correção  das  informações  e  documentos  pertinentes  (DCP,  LRAIPI  e  Pedido  de  Ressarcimento)  e  observando  o  prazo  prescricional  aplicável. Assim, inexiste razão para o não reconhecimento do crédito.  E  aqui  é  importante  salientar  as  incongruências  do  raciocínio  proposto  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  de  primeira  instância:  se  o  contribuinte  tem  prazo  prescricional em curso para o aproveitamento do seu crédito, qual a razão para a esperar até o  primeiro dia subseqüente ao trimestre­calendário de escrituração do crédito, relativo à período  pretérito,  para  aproveitar  o  crédito?  Além  disso,  se  já  possuía  pedido  de  ressarcimento  sob  análise e sem decisão administrativa, porque não poderia retificar seu pedido para devidamente  incluir,  com  fulcro  em  DCP  retificada,  os  valores  pertinentes  de  crédito?  Não  há  qualquer  dispositivo legal que vede o procedimento adotado, afastado pela fiscalização.  O aproveitamento de  crédito  extemporâneo pelos  contribuintes passíveis  de  serem  beneficiados  pelo  crédito  presumido  é  plenamente  aceito  pela  Secretaria  da  Receita  Federal nas soluções de consulta abaixo, que trazem como exigência, apenas, a retificação da  documentação  suporte  (DCP/DCTF)  e  a  observância  do  prazo  prescricional  de  5  anos  do  Decreto n.º 20.910/32, ambos observados no presente caso:    "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEAS.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  ANTES  DA  UTILIZAÇÃO  DOS  CRÉDITOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. INAPLICABILIDADE. Não se  aplica  a multa  prevista  no  art.  30  da  IN  SRF  nº  419,  de  2004,  quando  a  pessoa  jurídica  que  faça  jus  a  créditos  presumidos  do  IPI,  não  os  tendo  apurado  nem  utilizado,  por  qualquer  forma,  procede  à  revisão  das  correspondentes  DCTF,  apresentadas  originalmente  dentro  do  prazo,  para  apurar  e  utilizar  créditos  presumidos  referentes a períodos em que as  informações a eles  relativas deviam  ser  prestadas  nessa  declaração,  respeitado  o  prazo  decadencial  de  5  anos,  contados da data da realização das exportações que tenham originado o direito ao  benefício  fiscal,  e  atendidas  todas  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação  pertinente."  (Solução  de  Consulta  n.º  267  de  12  de  Agosto  de  2004  ­  grifei)    "ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   EMENTA:  CRÉDITO  PRESUMIDO.  APURAÇÃO  E  UTILIZAÇÃO  EXTEMPORÂNEAS.  DEMONSTRATIVO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13971.720796/2009­21  Acórdão n.º 3402­003.295  S3­C4T2  Fl. 209          11 ENTREGA  .  APLICABILIDADE. A  pessoa  jurídica  produtora­exportadora  pode,  respeitado  o  prazo  prescricional,  utilizar  o  crédito  presumido  a  que  faz  jus  em  qualquer  tempo,  devendo  observar,  entretanto,  que,  a  partir  do momento  que  o  utilize,  torna­se  obrigada  à  apresentação  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido(DCP),  inclusive  daqueles  relativos  a  períodos  anteriores  à  utilização  do  crédito  presumido,  sendo  de  se  observar  os  prazos  para  entrega  do  referido  demonstrativo, o qual  tem início a partir do  trimestre da utilização do respectivo  crédito presumido. A multa por falta de entrega do DCP torna­se devida a partir da  utilização  do  crédito  presumido,  por  qualquer  forma,  desde  que  não  sejam  observados os prazos de entrega, contados a partir da referida utilização. A versão  do  Programa  Gerador  da  DCP  a  ser  utilizada  é  a  disponível  na  Internet,  no  endereço  http://www.receita.fazenda.gov.br.  Atualmente  o  Programa  DCP  1.1  permite  ao  declarante  o  preenchimento,  validação  do  conteúdo  e  gravação  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido­DCP,  para  entrega  à  SRF,  de  informações  relativas à apuração do Crédito Presumido de IPI a partir do 4º trimestre de 2002."  (Solução de Consulta n.º 120 de 02 de Abril de 2007 ­ grifei)    Acresce­se ainda o fato que a Recorrente não possuiu qualquer débito de IPI  no período  sob análise,  como  se depreende dos Livros de Apuração acostados  aos presentes  autos, autorizando o seu ressarcimento quando comprovada a validade do crédito presumido.  Assim,  sendo  válido  o  crédito  presumido  (como  reconhecido  pela  fiscalização) e inexistindo qualquer vedação normativa para o seu ressarcimento no 3º trimestre  de  2004,  período  de  apuração  ao  qual  se  refere  (único  fundamento  para  a  glosa  pela  fiscalização),  entendo  que  ele  deve  ser  integralmente  reconhecido  para  a  correspondente  homologação das compensações vinculadas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer a integralidade do crédito presumido glosado.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 04 /10/2016 por MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE, Assinado digitalmente em 05/10/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 10240.000727/2010-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009 MULTA QUALIFICADA COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. CONSCIÊNCIA DO NÃO GOZO DO BENEFÍCIO ISENCIONAL A inserção de informação falsa na GFIP pelo sujeito passivo, que tinha plena consciência de sua situação de não isento das contribuições previdenciárias, revela a conduta dolosa do contribuinte e se subsume à multa de ofício qualificada aplicada com fulcro no §1º, do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Julgado dia 24/08/2016 no período da tarde. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  negaram provimento. Votaram pelas  conclusões  as  conselheiras Ana Paula Fernandes  e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri. Julgado dia 24/08/2016 no período da tarde.      (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10240.000727/2010­06  Acórdão n.º 9202­004.353  CSRF­T2  Fl. 3          3 Relatório  O  Auto  de  Infração  AIOP  ­  DEBCAD  n.º  37.288.501­2,  refere­se  às  contribuições destinadas aos Terceiros, no período de 01/2009 a 10/2009,  incidentes sobre as  remunerações dos segurados empregados.  De acordo com o relatório fiscal, o sujeito passivo teve cancelada a  isenção  patronal das contribuições previdenciárias de que trata a Lei n.º 8.212/91 nos arts. 22 e 23, por  meio  do Ato Cancelatório  n.º  01,  de  21/01/2005,  por  não  possuir  o Certificado  de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, como explicitava a legislação vigente, em especial o artigo 55 da já  citada Lei n.º 8.212/91.  Frente  ao  cancelamento,  o  contribuinte  ingressou  com  Mandado  de  Segurança n.º 2006.41.00.001084­5, na Segunda Vara Federal, obtendo liminar em 31/06/2006,  que suspendeu o Ato Cancelatório n.º 01 e restabeleceu a isenção, sustando a exigibilidade de  qualquer débito fiscal relativo às contribuições previdenciárias patronais. A liminar foi cassada  em  01/11/2006,  denegada  a  segurança  e  desde  14/08/2008,  o  processo  está  concluso  para  sentença.  Aduz o relatório, que no período fiscalizado de 01/2009 a 10/2009, a entidade  prestou  informações  incorretas  em  GFIP,  porque  declarou  no  campo  FPAS  o  Código  639,  relativo à entidade isenta da contribuição patronal, quando deveria ter informado o Código 515,  já que não possuía mais o benefício isentivo. Este fato ocasionou a aplicação da multa de ofício  qualificada,  com  esteio  no  art.  44,§1º,  da Lei  n.º  9.430/96  e  art.  35  ­A  da Lei  n.º  8.212/91,  incluído pela Lei n.º 11.941/2009.  A autuação  foi  considerada procedente por decisão da 4ª Turma da DRJ de  Belém/PA,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  01­22.730,  de  fls.  222/225.  De  tal  decisão  o  contribuinte recorreu a este Conselho.  Em  sessão  plenária  de  22/01/2013,  foi  dado  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.249 (fls. 248/253), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/10/2009   DA  NULIDADE DO  ATO CANCELATÓRIO DE  IMUNIDADE  Pretende a Recorrente que o egrégio Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  manifestese  quanto  ao  Ato  Cancelatório  de  imunidade  001/2005  RFB,  declarando  o  mesmo  ser  nulo  em  razão de Adin que tramita pelo STF ter efeito ‘ex nunc’ e ‘erga  omnes’, que  trata das alterações  introduzidas na  redação dada  ao  artigo  55,  inciso  III,  da Lei 8.212/91,  pelo  artigo  1°  da Lei  9.732/98, e ainda do § 4° do mesmo artigo e  lei, bem como do  artigo  7°  da  mesma  lei,  uma  vez  estarem  com  a  exigibilidade  suspensa.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Ainda,  quanto  ao  mencionado  Ato  Cancelatório  a  Recorrente  procurou o Judiciário para discutir tal matéria, a Recorrente.  Não  compete  ao CARF  julgar  a  nulidade  de Ato Declaratório,  sendo de competência exclusiva do Judiciário.  Ademais,  há  nos  autos  renúncia  expressa  ao  contencioso  administrativo,  ao  menos  quanto  a  esta  matéria,  conforme  RI  desta Corte, pois houve a procura do Judiciário.  MULTA CONFISCATÓRIA.  Não  é  multa  confiscatória  aquela  que  se  enquadra  à  determinação legal.  Há nos autos a expressa demonstração de sonegação, o que gera  a aplicação da multa qualificada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos:  a)  em  analisar  e  decidir  o  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  para  solicitar  documentos  sobre  a  ação  judicial, para avaliar a concomitância.  II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos  do relatório e voto que integram o presente julgado; b) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retirar  a  qualificação  da  multa de ofício, nos termos do voto do Relator.  A  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  foi  cientificada  do  acórdão em 19/03/2013,  (fls.254) e ofereceu o recurso especial em análise (fls. 255/271). Ao  Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho de Exame de Admissibilidade às  fls.300/305.  A recorrente traz como alegações:  · Que não se aplica a Súmula 14 do CARF, já que a prática de conduta  ilícita por anos consecutivos demonstra o intuito de fraude do sujeito  passivo.  · Que o acórdão recorrido divergiu dos paradigmas apontados, porque  apesar de restar claro nos autos os requisitos para a aplicação da multa  de  ofício  disposta  no  art.  44,§1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  mesma  foi  reduzida ao percentual de 75%.  · Que a reiterada conduta omissiva do contribuinte implica na aplicação  da multa com base no §1º, do art. 44 da Lei n.º 9.430/96;  · Que os paradigmas são expressos ao impor a conduta prevista no §1º,  do art. 44 da Lei n.º 9.430/96, quando constatado o evidente intuito de  fraude  e/ou  sonegação  dolosa,  o  que  se  equipara  a  apresentação  de  declarações falsas ao Fisco.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10240.000727/2010­06  Acórdão n.º 9202­004.353  CSRF­T2  Fl. 4          5 · Que  o  contribuinte  tinha  pleno  conhecimento  de  que  quando  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  não  vigorava  qualquer  ato  que  afirmasse a sua condição de isento.  · Que  do  exame  dos  autos  restou  evidenciado  o  intuito  doloso  do  contribuinte  em  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária ao Fisco.  · Que a apresentação de declarações falsas ao Fisco de forma reiterada  não  pode  ser  considerada um mero  equívoco  ou  declaração  inexata,  porque o autuado tinha pleno conhecimento de que suas informações  não  eram  verídicas,  tanto  pelo  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa, quanto pelo insucesso da ação judicial.  · Que  a  conduta  do  contribuinte  está  devidamente  detalhada  para  demonstrar as razões da qualificação da multa.  · Requer  o  provimento  do  recurso  especial  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  restabelecendo­se  o  lançamento  em  sua  integralidade,  em  especial da multa qualificada no patamar de 150%.  As  contrarrazões  do  Contribuinte  apresentam  os  seguintes  argumentos  (fls.313/318):  · Que não há que se falar em sonegação, não podendo a multa de ofício  atingir o patamar de 150%.  · Que por meio de ação judicial está questionando o Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais n.º 001/2005, mas até o momento  apesar  de não  ter decisão  favorável  ao  contribuinte,  também não  há  decisão  contrária  transitada  em  julgado,  podendo  o  referido Ato  ser  revisto pelo Poder  Judiciário, o que virá a  respaldar o procedimento  adotado pelo sujeito passivo.  · Que  a  situação  da  autuada,  ao  buscar  a  via  judicial  para  reverter  a  situação  isentiva,  não  pode  ser  comparada  a  de  outros  contribuintes  que  a  despeito  de  não  discordarem  ou  questionarem  determinada  exigência  fiscal,  agem  com  má­fé  e  se  valem  de  artifícios  protelatórios para  impedir que o Fisco  tome conhecimento dos  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  · Que em momento algum impediu que a autoridade fazendária tivesse  conhecimento dos fatos geradores que deram origem às contribuições  previdenciárias objeto da autuação.  · Que os fatos geradores foram declarados em GFIP.  · Que os paradigmas não se prestam a sustentar a divergência argüida ,  porque  neles  os  contribuintes  nunca  foram  isentos  ou  imunes  às  contribuições  previdenciárias  e  neles  está  caracterizada  a má­fé  das  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 empresas autuadas, que se utilizavam de artifícios escusos para omitir  receitas.  · Que a  jurisprudência deste  conselho  já  sedimentou entendimento no  sentido de que o dolo das ações descritas nos artigos 71 a 73 da Lei  n.º  4.502/64,  deve  ser  devidamente  comprovado  e  não  presumido,  estando correta a decisão ora recorrida.  · Por fim, requer o não provimento do recurso especial interposto pela  Fazenda Nacional, mantendo­se o acórdão atacado.  É o relatório.    Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10240.000727/2010­06  Acórdão n.º 9202­004.353  CSRF­T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Da  análise  dos  autos,  se  vê  que  em  julgamento  de  segunda  instância  a  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  que  a  multa  de  ofício  aplicada  com  fulcro  no  §1º,  do  art.  44  da  Lei  n.º  9.430/96, no percentual de 150%, fosse reduzida ao patamar de 75%.  Transcrevo a seguir, os fundamentos adotados no julgado:  [...]  Mas, compulsando os autos nele não se vê alusão que autoridade  Fiscal  tenha mencionado  que  a  Recorrente  praticou  fraude  ou  conluio,  mas  tão  somente  a  pratica  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  337A, do Decreto­Lei n° 2.848/1940.  O que se vê no Relatório Fiscal é que a Fiscalização informa que  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  de  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo § 1° do art. 44, da Lei n° 9.430,/96, ‘in verbis’:  [...]  Quanto  à  sonegação  praticada  pela  Recorrente,  a  Autoridade  Fiscal descreve no Relatório Fiscal que ela declara­se isenta das  contribuições previdenciárias patronal, informando em GFIP, no  campo  FPAS  (Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social),  o  código  639  (Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social),  enquanto o correto seria o código 515 (Empresa em Geral).  Mas, evidente, foi um equívoco cometido por um funcionário sem  comprometimento  à  Instituição/Recorrente,  razão  pela  qual  há  de se excluir a multa qualificada.  Portanto,  não  vislumbro  a  hipótese  de  sonegação  com  fim  de  ludibriar  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  obtendo  como  resultado,  a  redução  do  montante  do  tributo  devido,  materializando a hipótese prevista no art. 71, inciso I, da Lei n°  4.502, de 1964, antes menciona e transcrito.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 Portanto,  não  está  correto  o  procedimento  da  fiscalização  em  aplicar  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  as  contribuições  apuradas.  A  PGFN  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência  alegando  que  o  contribuinte  tinha pleno conhecimento de que, quando da ocorrência dos fatos geradores não  vigorava  qualquer  ato  que  afirmasse  a  sua  condição  de  isento  e  que  a  apresentação  de  declarações falsas ao Fisco de forma reiterada não pode ser considerada um mero equívoco ou  declaração inexata, porque o autuado tinha pleno conhecimento de que suas informações não  eram verídicas, tanto pelo trânsito em julgado da decisão administrativa, quanto pelo insucesso  da ação judicial.  Do exame dos autos, em especial do Relatório Fiscal de fls 14/17, do acórdão  de primeira instância às fls. 222/225 e do acórdão ora recorrido, fls.248/253, passo a tecer as  seguintes considerações:  O  sujeito  passivo  teve  efetivamente  cancelada  a  isenção  patronal  das  contribuições  previdenciárias  através  de  Ato  Cancelatório  de  21/01/2005,  por  não  possuir  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social expedido pelo Conselho Nacional de  Assistência Social.  Após o episódio do cancelamento, o contribuinte ingressou com Mandado de  Segurança n.º 2006.41.00.001084­5, na Segunda Vara Federal, obtendo liminar em 31/06/2006,  que suspendeu o Ato Cancelatório n.º 01 e restabeleceu a isenção, sustando a exigibilidade de  qualquer  débito  fiscal  relativo  às  contribuições  previdenciárias  patronais, mas  tal medida  foi  cassada em 01/11/2006, denegada a  segurança  e desde 14/08/2008, o processo está  concluso  para sentença.   Portanto, o contribuinte estava ciente de que administrativamente existia uma  decisão  transitada  em  julgado  que  não  lhe  conferia  a  situação  de  entidade  isenta  das  contribuições previdenciárias e da mesma forma, sabia que a ação judicial interposta, que por  um  período  lhe  restabeleceu  a  condição  de  isenta,  teve  liminar  cassada  e  assim,  a  entidade  voltava a ser obrigada ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias, ainda que a  lide judicial não tivesse sentença definitiva.  Entretanto, conforme informa o relatório fiscal que sustenta o lançamento, no  período fiscalizado de 01/2009 a 10/2009, a entidade prestou informações incorretas em GFIP,  porque  declarou  no  campo  FPAS  o  Código  639,  relativo  à  entidade  isenta  da  contribuição  patronal,  quando  deveria  ter  informado  o  Código  515,  já  que  não  possuía mais  o  benefício  isentivo. Ao informar deliberadamente o código de entidade beneficente isenta da contribuição  patronal, quando já não o era, a autuada inseriu dados falsos no documento que objetiva prestar  ao Fisco as informações relativas a sua situação acerca das contribuições previdenciárias.  Este fato ocasionou a aplicação da multa de ofício qualificada, com esteio no  art. 44,§1º, da Lei n.º 9.430/96 "in verbis":  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  1 de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata; [...]§ Io O percentual de multa de que trata o inciso I do  caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10240.000727/2010­06  Acórdão n.º 9202­004.353  CSRF­T2  Fl. 6          9 Lei n" 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Para se caracterizar a sonegação, o art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/64, assim  dispõe:  "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  Assim, se vê que a conduta da autuada se subsume ao conceito de sonegação,  na  medida  em  que  conscientemente,  porque  sabia  que  não mais  possuía  a  isenção  patronal  previdenciária,  tanto  que  buscava  obter  o  beneficio  por  via  judicial,  inseriu  dados  falsos  na  GFIP,  informando  o  Código  FPAS  639  de  entidade  isenta,  o  que  impede  ou  retarda  o  conhecimento do Fisco acerca da ocorrência dos fatos geradores.   A falsidade se manifesta na volitiva e consciente ação de declarar nas GFIP  um dado errôneo e mais grave, falso, com o fim de prejudicar o direito do Fisco de constituir o  crédito tributário correspondente.  Frente  a estes  fatos,  o  acórdão  recorrido  ao  excluir  a qualificação da multa  diz de  forma  simplista que o dado  falso  informado nas GFIP's,  ocorreu  por equívoco de um  funcionário  sem  comprometimento  com  a  autuada,  conforme  excerto  do  voto  condutor  que  transcrevo abaixo:  "Quanto  à  sonegação  praticada  pela  Recorrente,  a  Autoridade  Fiscal descreve no Relatório Fiscal que ela declara­se isenta das  contribuições previdenciárias patronal, informando em GFIP, no  campo  FPAS  (Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social),  o  código  639  (Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social),  enquanto o correto seria o código 515 (Empresa em Geral).  Mas, evidente, foi um equívoco cometido por um funcionário sem  comprometimento  à  Instituição/Recorrente,  razão  pela  qual  há  de se excluir a multa qualificada."  Todavia, não há nos autos qualquer prova a corroborar  tal afirmação que se  mostra por demais frágil para excluir a qualificação da multa de ofício lançada pelo Fisco com  embasamento em fatos ocorridos e relatados e que não foram contrapostos pelo sujeito passivo,  como a existência do Ato Cancelatório da isenção patronal das contribuições previdenciárias e  a cassação de medida liminar em ação judicial sem decisão definitiva.   Do exposto, se mostrou acertado o  lançamento da multa qualificada porque  foi  inserido dado falso em documento, visando a iludir o Fisco sobre a efetiva ocorrência do  fato  gerador  do  tributo,  ou  retardando  o  seu  conhecimento  e  reduzindo,  assim,  de  forma  ardilosa o montante do tributo devido.   Por certo, que um mero erro material de digitação, ou a informação ocasional  de um dado  incorreto em GFIP não ocasionaria a qualificação da multa de ofício. Porém, no  caso dos autos não há qualquer prova de que o fato incorrido teria sido um simples equívoco, a  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 uma  porque  se  repetiu  durante  todo  o  período  lançado,  invalidando  a  assertiva  de  engano  ocasional,  e  a  duas  porque  a  autuada  em  todas  as  suas manifestações  diz  que  como  a  ação  judicial pode lhe restabelecer o direito ao gozo da isenção previdenciária, não vê prejuízo ao  Fisco quanto a ter informado o Código FPAS incorreto. Tal alegação corrobora o fato de que a  conduta da autuada foi consciente ao inserir dado falso na GFIP.  Com  o  intuito  de  sustentar  a  divergência,  a  PGFN  acosta  dois  julgados  paradigmas, que embora tratem de tributos diversos ao aqui examinado, bem se posicionam e  demonstram similitude quanto ao fato até aqui explanado de que a adoção de prática reiterada  de  ocultar  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  tributo,  tipifica  a  intenção  fraudulenta  do  contribuinte e o sujeita à multa qualificada.  A título de ilustração transcrevo as ementas dos paradigmas adotados:  Acórdão n.º 101­96.908  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ   Anos­Calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   Ementa:  MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  —  CONDUTA  FRAUDULENTA ­   A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em omitir  receitas, mediante  declaração  falsa de  inatividade,  e  em  declarar  de  maneira  significantemente  reduzida  a  receita  auferida,  caracterizam  sua  intenção  fraudulenta  e,  por  conseguinte,  justificam  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%.  Acórdão n.º201­78.336  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONSTITUCIONAL1DADE  DE  LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Os  Conselhos  de  Contribuintes  somente  podem  afastar  a  aplicação  de  lei  por  inconstitucionalidade  nas  hipóteses  previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.  IR'.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  N2  9.311/96.  NORMA PROCEDIMENTAL.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Norma que permite a utilização de  informações bancárias para  fins  de  apuração  e  constituição  de  crédito  tributário,  por  envergar  natureza  procedimental,  tem  aplicação  imediata,  alcançando mesmo fatos pretéritos.  MULTA  QUALIFICADA.  FRAUDE.  PRESENÇA  DOS  PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E  DE  PRÁTICA  REITERADA  CONDENÁVEL.  A  adoção  de  prática  reiterada  de  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais  ou nos entes acessórios, tipifica o intuito de fraude.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10240.000727/2010­06  Acórdão n.º 9202­004.353  CSRF­T2  Fl. 7          11 MULTA  QUALIFICADA.  SONEGAÇÃO  FISCAL.  EXIGÊNCIA  FORMULADA  COM  BASE  EM  CFO  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL REGULAR E EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA.  A  movimentação  de  conta  bancária  ocultada  e  não­alcançável  por  unia  singela  auditoria  fiscal  é  prática  sujeita  à  multa  majorada.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FRAUDE.  DECADÊNCIA.  A presença comprovada de fraude desloca a regra de contagem  do prazo decadencial para a do inciso I do art. 173 do CTN.  Recurso negado.  Assim como nos paradigmas adotados se vê do caso em tela que houve ânimo  de fraude,  já que a recorrente tinha conhecimento de que não gozava da  isenção contributiva  previdenciária,  mas  inseriu  dados  falsos  em  GFIP,  ocasionando  prejuízo  para  o  Fisco  Fazendário,  na  medida  em  que  ocultou  ou  retardou  o  conhecimento  do  fato  gerador  das  contribuições devidas.  Desta forma, por se tratar de lançamento de ofício a legislação determinou a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991 Art.  35­A. Nos  casos  de  lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art.  35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que o Fisco  agiu de acordo com a legislação vigente e frente à demonstração  de que houve intenção de se evadir do integral recolhimento das  contribuições previdenciárias,  foi correta a aplicação da multa  de ofício agravada, nos termos anteriormente descritos.   Por tudo que foi exposto, se afigura a tentativa de sonegação/fraude mediante  a  consciente  inserção de  informações  falsas na GFIP, visando dolosamente  a  reduzir  tributo,  devendo ser infligida ao infrator a multa de 150% sobre o valor total do débito.  Aliás, o próprio manual de GFIP 8.4, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19, de  26/12/2006 , alterado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008, estando em vigor à época dos fatos  geradores, assim estabelece a obrigação de informação em GFIP  7  –  INFORMAÇÃO  DE  OBRIGAÇÕES  DISCUTIDAS  JUDICIALMENTE   Caso  o  empregador/contribuinte  decida  discutir  judicialmente  alguma  obrigação,  deve  informar  a  GFIP/SEFIP  normalmente  de acordo com a  legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP  de acordo com o que entende ser devido.   Caso  a  decisão  judicial  altere  a  obrigação,  o  empregador/contribuinte  deverá  retificar  as  GFIP/SEFIP  de  acordo  com  a  sentença,  sendo  passível  de  autuação  a  falta  de  correção após a referida decisão.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10240.000727/2010­06  Acórdão n.º 9202­004.353  CSRF­T2  Fl. 8          13 O  referido  procedimento  aplica­se  também  às  contribuições  destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO  pela  Fazenda  Nacional,  mantendo  a  multa  qualificada  como  lançada  no  AI  DEBCAD  37.288.501­2.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                              Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 27/09/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10480.000969/2003-30
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS - IMPLICAÇÕES COM O TRIBUTO APURADO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada seja em função de apuração de prejuízo, seja em função de apuração de tributo em valor menor que o total das estimativas não pagas. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, § 1º, IV, da Lei 9.430/96, já consideradas no presente caso as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007 (retroatividade benigna). MULTA - EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-000.392
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Sergio Luiz Bezerra Presta e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA:. :r• ..,,,,, .ii- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISNI r . —.. :.= PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10480.000969/2003-30 Recurso n° 157.870 Voluntário Acórdão a° 1802-00.392 — r Turma Especial Sessão de 12 de março de 2010 Matéria IRPJ Recorrente OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA. Recorrida 3' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IREI Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS - IMPLICAÇÕES COM O TRIBUTO APURADO NO FINAL DO ANO Não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada seja em função de apuração de prejuízo, seja em função de apuração de tributo em valor menor que o total das estimativas não pagas. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44, * 1 0, IV, da Lei 9.430/96, já consideradas no presente caso as alterações promovidas pela Lei 11.488/2007 (retroatividade benigna). MULTA - EFEITO DE CONFISCO O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de oficio implicaria no afastamento de norma legal vigente (artigo 44 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2. Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Sergio Luiz Bezerra Presta e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 9../ i c-------------'s---- i ESTER MARQUES LINS DE " a SA — Presi e -- • e. ,--;... e- J LIE OLIVEIRA Fe • ' ',/ CO " A — Relator.J , EDITADO EM: ..0 8 AB ! 2010 Particip. •dee da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Nelso Kichel e Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado). - . .... _ __ .. .. 2 Processo n 10480.000969/2003-30 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.392 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, no valor de R$ 91.128,20, estando incluído nesse montante a multa de oficio de 75% e os juros moratórios; e também relativo à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, no valor de 27.294,12, conforme Auto de Infração de fls. 210 a 217. A exigência fiscal abrange o ano-calendário de 1997. Em relação ao IRPJ, o Relatório da Ação Fiscal, às—fls. 218 a 220, traz as seguintes informações: A partir do Balancete de dezembro ((ls. 178 a 189), calculamos a receita líquida por atividade, o lucro da exploração, a isenção do imposto e o imposto de renda (/ls. 196 e 197). Registre-se que, tendo em vista que o contribuinte até a presente data não nos apresentou o Lalur, utilizamos no cálculo do imposto de renda o lucro real constante na declaração de rendimentos O. 26). Glosamos o valor informado como "saldo negativo de períodos anteriores" tendo em vista a não existência de tais saldos conforme pudemos verificar nas declarações de rendimentos dos anos-calendários de 1995 e de 1996 (fls. 190 a 193). Apuramos o valor de R$ 41.404,01, mas como o contribuinte já havia declarado na D1RPJ/98 o valor de R$ 7.54245, ou seja, tal valor já está sendo controlado pelos sistemas da Si??, estamos lançando apenas a diferença. Quanto à multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, o mesmo relatório registra que: Apesar do não cumprimento das obrigaçães acessórias acima citada baseados nos balancetes mensais, elaboramos as planilhas de fis. 202 a 209, onde calculamos, mês a mês, a receita liquida por atividade, o lucro da exploração, a isenção do imposto e o imposto de renda com base nos balancetes de suspensão/redução. Confrontamos os valores do imposto de renda calculados com base na estimativa (fls. 199 e 201) com os valores calculados com base nos balancetes de suspensão/redução (fls. 203, 205, 207 e 209) e identificamos os valores que deveriam ter sido recolhidos (finita intitulada "imposto a pagar", fls. 199 e 201). Deduzimos de tais valores os já declarados (seja em DCTF, D1RPJ/98, ou REF1S) ou pagos (II. 195) (o maior dos dois) e encontramos os valores passíveis de multa de oficio de 75% Sobre esses valores aplicamos o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e encontramos os valores das multas isoladas mês a mês. Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de fls. 225 a 232, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira - instância, Acórdão no 11-17.125, de fls. 272 a 281: 9., 3 Inicia descrevendo a sua atividade (recapagem e revenda de pneumáticos em gemi), discorrendo em seguida acerca da política econômica adotada pelo governo ao longo dos últimos anos, discorrendo sobre as várias dificuldades pelas quais passou o setor produtivo nacional e na sua atividade em particular. Em seguida, alega ser os valores dos autos de infração exagerados e improcedentes, afirmando não possuir "acervo líquido neste montante" e que a autoridade administrativa não havia observado o princípio da não confiscariedade do tributo disposto no artigo 150, IV da Constituição Federal. Afirma que havia optado pelo REFIS, encontrando-se com os pagamentos em dia e não tendo sido excluído do referido programa, e que não seria legal a cobrança do débito do IRPJ já que o período de apuração seria de 01/1997 a 06/2002. Protesta pela 'juntada de documentos e planilhas que demonstram o alegado e os cálculos do imposto legalmente devido sem expurgos monetários "e -pela sustentação oral caso se faça necessário para dirimir quaisquer dúvidas sobre esta defesa" e perícia contábil. Requer seja o Auto de Infração julgado improcedente, argumentando que com a transferência dos débitos para o parcelamento consolidado do REFIS, não existiria infração punível. Requer, também, caso não seja cancelado o lançamento, seja concedido "parcelamento administrativo especial em 240 meses de amortização com expurgo total do IRPJ quanto a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês, atualização monetária, multas pecuniárias de 2% entre outros valores acessórios que não condizem com a realidade da impugnante." Finaliza requerendo seja "impugnado totalmente" o lançamento por 'falta de razoabilidade, proporcionalidade, agressão ao princípio constitucional da não confiscatoriedade dos tributos (art. 150 IV da CF/88), dentre outras ilegalidades a serem apuradas pelo procedimento Administrativo Tributário Federal" Conforme mencionado, a DRJ Recife/PE considerou parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DIFERENÇA APURADA EN7RE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA: Considera-se não impugnada matéria que não tenha sido expressamente contestada pela contribuinte. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ DEVIDO COM BASE EM ESTIMATIVAS MENSAIS: É devida multa de oficio lançada isoladamente, quando constatado que a (1.„. 4 Processo n° 10480.00096912003-30 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00392 PI. 3 contribuinte deixou de efetuar o recolhimento obrigatório do IRPJ sobre a base estimada. DÉBITO CONFESSADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO:Descabido o argumento da defesa de que os valores lançados de oficio já haviam sido confessados à Receita Federal, por intermédio do programa REFIS, vez que não veio acompanhado de prova. LEGISLAÇÃO. CARÁTER CONFISCATORIO:A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a legislação tributária vigente. PERÍCIA CONTÁBIL: Descabe perícia quando as informações necessárias á fundamentação _da autuação encontram-se nos autos e os termos processuais forem confeccionados em estrita observância da legislação aplicável. APRESENTAÇÃO DE PROVA: O momento oportunizado pela legislação para apresentação de prova no processo administrativo fiscal é no momento da apresentação da impugnação. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAR: Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento apreciar pedido de parcelamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 MULTA ISOLADA. RETROAÇÃO DE LEGISLAÇÃO MENOS GRAVOSA: Aplica-se ao fato pretérito, objeto de processo ainda 1 não definitivamente julgado, a legislação que imponha penalidade menos gravosa do que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática. Lançamento Procedente em Parte Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 27/12/2006, a Contribuinte apresentou em 16/0112007 o recurso voluntário de fls. 287 a 294, onde desenvolve os seguintes argumentos: - a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem expressado o entendimento de que as multas isoladas por falta do recolhimento mensal da antecipação do IRPJ e da CSLL por estimativa não seriam exigíveis, porque, entre outros argumentos, versariam sobre desatendimento de mera obrigação acessória apurada após o encerramento do ano-calendário, sem repercussão na órbita do tributo; porque deveria prevalecer apenas o imposto (definitivo) efetivamente apurado com base no lucro real, ou porque se apurou prejuízo no ano-calendário; - a multa aplicada não se coaduna com o principio do não-confisco, principio esse que decorre do disposto no inciso IV do artigo 150 da CF; 9 5 - a vedação do confisco no Direito Tributário é matéria pacífica na doutrina e na jurisprudência, sendo inconstitucional a legislação que dispõe de forma diversa; - o confisco atenta contra o direito de propriedade e a segurança jurídica, princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988; - não se concebe uma multa de tal valor, até porque a Recorrente não causou nenhum dano à União, uma vez que é participante do REFIS, conforme restou comprovado pelos documentos que instruíram a defesa monocrática. Ao final do recurso, a Contribuinte requer seja tomado Subsistente os valores aplicados a título de multa isolada, juros de mora e multa proporcional sobre o IRPJ. Este é o Relatório. • id Processo n° 10480.000969/2003-30 SI-TE02 Acórdão nd 1802-00.392 Fl. 4 V080 Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Não há propriamente um litígio sobre o fato gerador anual do IRPJ em 31/12/1997, conforme apurado pela Fiscalização, e que configura o primeiro item da autuação. Em seu recurso, a Contribuinte argumenta apenas contra a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas de IRPI ao longo de 1997 e contra o percentual da multa de oficio que acornp-anha-o IRPJ lançado no final do ano. - A norma que estipula multa isolada para o não recolhimento de estimativas mensais está contida no art. 44 da Lei 9.430/1996, e ela deve ser aplicada ainda que tenha sido "apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", conforme prevê o inciso IV do §1 0 deste artigo, em sua redação original: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1 - 11 - 111 - IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; 7 Não vislumbro outra interpretação possível para a parte final do texto acima transcrito, senão a de que a referida multa deve ser exigida da pessoa jurídica ainda que esta tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Com efeito, a clareza da redação não possibilita entendimento diverso, a menos que se admita o afastamento de norma legal vigente, tarefa que não compete à Administração Tributária. Além disso, a hermenêutica jurídica ensina que se deve preferir a inteligência dos textos que tome viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade. Nesse caso, o entendimento contrário implicaria na supressão ou inutilidade de todo o adendo estabelecido pelo inciso IV acima (ainda que tenha apurado ...). Também é importante destacar que o texto legal diz "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ...." e não "ainda que venha a ser apurada prejuízo fiscal ...", numa clara indicação de que a multa deve ser aplicada mesmo com o período já encerrado, e não apenas no ano em curso. Tudo isso que se disse até aqui serve para demonstrar que as estimativas mensais, de fato, configuram obrigações autônomas, que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador de 31 de dezembro. Sua natureza jurídica, inclusive, a faz destoar totalmente do padrão traçado pelo art. 113 do CTN (que trata das obrigações tributárias), pois ela é uma obrigação que surge antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Seu pagamento, por outro lado, nada extingue, gerando apenas um registro contábil de crédito a favor do contribuinte, a ser aproveitado no filtro. Além disso, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96, essa obrigação existe mesmo que a pessoa jurídica tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL. Ou seja, existe ainda que não haja tributo devido. Portanto, não há entre as estimativas e o tributo devido no final do ano uma relação de meio e fim, ou de parte e todo (porque a estimativa é devida mesmo que não haja tributo devido), e, sendo assim, a obrigatoriedade de seu recolhimento não fica afastada seja em função de apuração de prejuízo, seja em função de apuração de tributo em valor menor que o total das estimativas não pagas. Pelo contrário, tal obrigatoriedade subsiste integralmente, e a sua não observância enseja a aplicação da penalidade acima transcrita. E ainda que assim não fosse, caberia assinalar que não há no Direito Tributário algo semelhante ao Princípio da Consunção (Absorção) do Direito Penal, o que também afasta os argumentos sobre a concomitância de multas. No que toca à alegação da Recorrente sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco da multa de oficio, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44, I, da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. _ Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n° 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a referida norma legal. Ç[ 8 Processar? 10480.000969/2003-30 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00392 Fl. 5 Essa matéria, inclusive, já foi sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula I° CC n o 2- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Embora a Contribuinte não tenha desenvolvido qualquer argumento sobre os juros de mora, solicitando apenas o seu afastamento ao final do recurso, o mesmo pode ser dito em relação a eles. Incumbe a esse órgão julgador cumprir as normas legais que se encontram em pleno vigor, no caso, o § 3° do art. 5° e o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, aplicando-as às situações concretamente verificadas. Quanto à menção ao REFIS, observo que não consta dos autos qualquer_ comprovação de que os valores objeto do lançamento sob exame tenha sido incluídos naquele parcelamento. Finalmente, registro que a decisão de primeira instância já aplicou a retroatividade benigna para fins de reduzir a multa isolada de 75% para 50%, em razão das alterações promovidas pela Lei 11.488/2007 no art. 44 da Lei 9.430/1996. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2010.12 de março de 2010 _a_ 61 se de Oliveira Ferraz Corrêa • 9

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Numero do processo: 10580.721994/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contado da intimação da decisão recorrida. Tendo o contribuinte interposto o recurso voluntário fora do prazo legal, sem provar a ocorrência de causa impeditiva, o recurso não pode ser conhecido. Portanto, configurada a intempestividade da peça recursal, interposta após decorrido o prazo de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do Decreto nº 70.235/1972, não é possível o conhecimento do recurso. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. INEFICÁCIA. CIÊNCIA POR EDITAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do Decreto nº 70.235/1972, na medida em que intimou o contribuinte por Edital tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal. É intempestiva o recurso ofertado após o decurso do prazo estabelecido na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Para efeito de contagem do prazo de 30 dias para impugnar, considera-se feita a intimação 15 (quinze) dias após a publicação do Edital, se este for o meio utilizado para tanto. Recurso Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ana Luísa Fernandes Pereira de Oliveira, OAB/DF nº 26.088.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 484          1 483  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.721994/2014­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.234  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  IPI ­ Créditos  Recorrente  GOLDEN LEAF TOBACCO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2014  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INEXISTÊNCIA  DE  JUSTA  CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias contado  da intimação da decisão recorrida. Tendo o contribuinte interposto o recurso  voluntário fora do prazo legal, sem provar a ocorrência de causa impeditiva,  o  recurso não pode ser conhecido. Portanto, configurada a  intempestividade  da  peça  recursal,  interposta  após  decorrido  o  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência da decisão de primeira instância, nos termos dos artigos 33 e 42, I, do  Decreto nº 70.235/1972, não é possível o conhecimento do recurso.   INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  INEFICÁCIA.  CIÊNCIA  POR  EDITAL.  RECURSO INTEMPESTIVO.  Hipótese em que a Administração agiu de acordo com o art. 23, §§ 1º e 4º, do  Decreto nº 70.235∕1972, na medida em que intimou o contribuinte por Edital  tão somente após caracterizada a ineficácia da comunicação via postal.  É  intempestiva  o  recurso  ofertado  após  o  decurso  do  prazo  estabelecido  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Para efeito de contagem  do prazo de 30 dias para impugnar, considera­se feita a intimação 15 (quinze)  dias após a publicação do Edital, se este for o meio utilizado para tanto.  Recurso Voluntário não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  ser  intempestivo,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram o presente julgado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 19 94 /2 01 4- 85 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.   Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Ana  Luísa  Fernandes  Pereira  de  Oliveira, OAB/DF nº 26.088.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento de em Belém, que julgou improcedente a impugnação da Recorrente, referente ao  auto de infração lavrado, em que foi lançado crédito tributário no valor de R$ 19.531.836,47,  incluídos nesse valor o IPI, multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora.   Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), colaciono o relatório do  Acórdão recorrido nº 01­29.999, da 3ª Turma,  in verbis:  “(...) 7 ­ Da análise das EFD ICMS/IPI do ano 2011 constatou­ se créditos de IPI escriturados como ‘Outros Créditos’. Através  da  ECD  ­  2011  ­  Livro  Diário  Digital  n°  90  com  Termo  de  Autenticação  n°  130309796,  constata­se  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  na  conta  20100300101002  ­  IPI  A  RECOLHER  com  créditos  escriturados  na  conta  1.01.003.002.01.001  –  ‘TIT  DIV  PUBLICA  PROC  05810623201040134’  ­  compra  de  crédito  fiscal  oriundos  de  apólice  D.PUBLICA  PROC  JUD  00581062320104013400  1ª  VARA TRF/DF, ‘crédito fiscal’ no valor R$ 12.100.000,00, com  deságio  de  R$  9.900.000,00  perfazendo  o  total  de  R$  22.000.000,00  (VINTE  E  DOIS  MILHÕES  DE  REAIS)  escriturados  nesta  conta  e  com  utilização  na  compensação  de  tributos federais ­ IPI, PIS e COFINS.  8  ­  Foram  compensados  na  conta  20100300101002  ­  IPI  A  RECOLHER  ­  ECD  ­  2011  ­  Livro  Diário  Digital  n°  90  com  Termo  de  Autenticação  n°  130309796  o  valor  total  R$  6.577.446,00  que  foram  declarados  em DCTF  como  suspensão  para  os  meses  de  setembro  de  2010,  novembro  de  2010  e  dezembro de 2010 e de janeiro de 2011 a março de 2011 e maio  de 2011. Os débitos referentes a setembro, novembro e dezembro  de  2010  estão  controlados  no  processo  n° 10580.722813/2011­ 95 todos inscritos em Dívida Ativa da União, os débitos relativos  a janeiro, fevereiro e março de 2011 fazem parte do processo n°  10580.725883/2011­03 todos inscritos em Dívida Ativa da União  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10580.721994/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.234  S3­C4T2  Fl. 485          3 e o débito de maio de 2011 no processo n° 10580.725533/2012­ 10 também inscrito em Dívida Ativa da União.  9  ­  Termos  de  Intimação  Fiscal  n°  4  e  5  foram  lavrados  solicitando  esclarecimentos  em  relação  aos  ‘Outros  Créditos’  lançados  na  escrita  fiscal  de  apuração  do  IPI  ­  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  EFD  ­  ICMS/IPI,  além  de  esclarecimentos  relativos as  compensações  contábeis  efetuadas na apuração do  IPI  com  Títulos  da  Dívida  Pública  e  informações  quanto  ao  processo judicial n° 00581062320104013400 1ª VARA TRF/DF.  Em  resposta  no  dia  25/11/2014  se  limita  a  esclarecer  a  escrituração do Título da Dívida Pública adquiridos.  10 ­ Em consulta ao site do TRF/DF na internet, verificamos que  o processo  judicial  n° 00581062320104013400 com  tramitação  na  18a  VARA,  se  refere  a  execução  de  título  extrajudicial,  objetivando  cobrança  de  dívida  oriunda  de  título  da  dívida  externa  brasileira,  emitido  no  ano  de  1904  pela  Prefeitura  do  Distrito  Federal.  Na  sentença  proferida  em  05/07/2012  o  Juiz  reconhece  que  a  exigibilidade  do  título  resta  fulminada  pela  prescrição e extingue a execução. Inclusive manda oficiar a RFB  da decisão.  11 ­ Verifica­se também que esses títulos também não se prestam  à compensação de tributos federais. É que a Lei 9.430, de 1996,  diz expressamente, no art. 74, § 12, alínea ' c ' , que é vedada a  compensação tributária na hipótese em que o crédito se refira a  titulo público.  12  ­  Diante  da  falta  de  previsão  legal  e  decisão  judicial  definitiva  e  que  parte  das  compensações  efetuadas  não  foram  efetivadas  por  meio  de  DCOMP  e  nem  declaradas  em  DCTF,  elaboramos Demonstrativo de Apuração do IPI, reconstituindo a  escrita  fiscal  para  expurgar  os  efeitos  dos  valores  lançados  na  escrituração  como  ‘Outros  Créditos’  e  confrontando  o  saldo  devedor do IPI após a reconstituição da escrita com os valores  declarados  em  DCTF,  apurando  diferenças  passíveis  de  lançamento em períodos de apuração do ano 2011.  ......  15 ­ Novamente intimado através do Termo de Intimação Fiscal  n°  10  lavrado  em  09/04/2014  para  apresentar  o  contrato  de  compra  e  venda  de  título  público  que  deram  suporte  a  escrituração  na  conta  1.01.003.002.01.001  –  ‘TIT  DIV  PUBLICA  PROC  05810623201040134’  nos  valores  de  R$  12.100.000,00 mais o deságio de R$ 9.900.000,00, o contribuinte  em  15/04/2014  apresenta  um  Contrato  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios  que  não  tem  nenhuma  correspondência  com  o  que  foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal.  16  ­  Portanto  efetuamos  a  glosa  dos  créditos  escriturados  indevidamente  como  ‘Outros  Créditos’  nas  EFD  ICMS/IPI  considerando  as  devoluções  comprovadas,  e  reconstituímos  a  escrita  fiscal  apurando  saldo  devedor  do  IPI  nos  períodos  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4 considerados,  conforme  demonstrativos  de  apuração  do  IPI  ­  anexo 02.  17 ­ Apurado o imposto para cada período de apuração mensal  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  do  IPI  com  duas  infrações  distintas: ­ Insuficiência de Declaração e Recolhimento do Saldo  Devedor do IPI Escriturado ­ EFD ICMS/IPI para o período de  março  de  2011,  e  Crédito  Indevido  ­  Outros  Créditos  para  os  períodos  de  abril  de  2011  e  de  junho  de  2011  a  dezembro  de  2011,  conforme  demonstrativos  de  apuração  e  enquadramento  legal constantes do Auto de Infração ­ IPI.  18 ­ No presente caso, o contribuinte tinha pleno conhecimento  de  que  o  procedimento  adotado,  compensação  do  IPI  com  créditos  de  Títulos  Públicos  levada  a  efeito  em  sua  contabilidade, não estava amparado na legislação tributária ou  em  ação  judicial  com  decisão  definitiva,  posto  que  ainda  não  tinha sido ainda proferida a sentença da 18a Vara do TRD/DF ­  posterior  as  compensações  efetuadas  na  contabilidade,  e  contrária  a  sua  pretensão.  Além  disso,  tinha  conhecimento  também  do  entendimento  da  Receita  Federal  do  Brasil  da  não  possibilidade  de  compensações  do  IPI  com  títulos  da  dívida  pública,  através das  várias decisões  e  cobranças  efetuadas nos  processos  administrativos  citados  no  item  08  deste  Termo  de  Verificação Fiscal.  19  ­  A  conduta  fraudulenta  adotada  pelo  contribuinte  relatada  no item anterior, autoriza a qualificação da multa de lançamento  de  ofício  que  passa  a  ser  de  150%  ­  Fraude,  art.72  da  Lei  n°  4.502/1964. O enquadramento legal da multa de lançamento de  ofício  consta  no Auto  de  Infração do  IPI  lavrado nesta mesma  data.  20  ­  Ocorre  ainda  que  quando  contabilizou  na  ECD  ­  2011  ­  Livro  Diário  Digital  n°  90  com  Termo  de  Autenticação  n°  130309796,  créditos  na  conta  1.01.003.002.01.001  –  ‘TIT DIV  PUBLICA  PROC  05810623201040134’  oriundo  de  Títulos  Públicos  e  proceder  contabilmente  compensações  com  o  PIS  a  recolher ­ conta 20100300101007 e COFINS a recolher ­ conta  20100300101008,  ou  seja,  efetuar  a  compensação  de  tributos  federais com créditos inexistentes ­ pois representados por título  de  autenticidade  duvidosa,  incerto  e  prescrito,  com  tributos  federais  sem  autorização  legal  ou  judicial,  o  contribuinte  manteve  em  tese  uma  conduta  em  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento  ou  livro  exigido  pela  lei  fiscal, além de omitir informações e prestar declaração falsa às  autoridades  tributárias,  enseja Representação Fiscal  para Fins  Penais ­ RFFP, tendo em vista o disposto no art. 1º da Portaria  RFB n° 2.439/2010.  21  ­  Portanto  por  dever  legal  lavramos  a  competente  Representação Fiscal  para Fins Penais  perante  o Delegado da  Receita Federal do Brasil em Salvador, Ba, com fundamentação  no art. 1º, II da Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a  ordem tributária.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10580.721994/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.234  S3­C4T2  Fl. 486          5 22 ­ A Lei n° 5.172/66 ­ Código Tributário Nacional em seu art.  135:  ‘são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei, contrato  social ou estatutos: III ­ os diretores, gerentes ou representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado’. O Sr Remco Drosten,  holandês, CPF:  838.314.285­49,  consta  como  administrador  não  sócio  da  sociedade  conforme  Cláusula  Quinta,  Parágrafo  Único  do  Contrato  Social  consolidado  apresentado  a  fiscalização  com  registro na Junta Comercial da Bahia sob o n° 29203558736 em  11/01/2011. Também resta informado no Contrato Social que os  dois  sócios  do  fiscalizado,  empresas  estrangeiras,  tem  como  representante  legal  o  Sr.  Remco  Drosten.  Concluímos  que  o  representante  legal  do  contribuinte  fiscalizado  passa  a  responder pessoalmente pelo crédito tributário lançado no Auto  de Infração do IPI com fundamentação no art 135, III da Lei n°  5172/66 ­ CTN. ............”  2. Cientificada em 25.04.2014 (fl. 04), a interessada apresentou,  tempestivamente, em 27.05.2014,  impugnação  (fls. 408/426), na  qual  se  refere  a  todos  os  autos  efetivados  na  ação  fiscal  (IPI,  Cofins. PIS/Pasep, IRPJ e CSLL), alegando:  a) Em preliminar, reclama que não lhe foi conferido tempo hábil  para  prestar  os  esclarecimentos  relativos  às  compensações  realizadas.  Entende  que  se  não  fosse  esse  fato  tudo  estaria  esclarecido,  uma  vez  que  possui  direito  creditório  contra  a  União,  o  que  lhe  permite  o  encontro  de  contas.  Assim,  estaria  nulo o lançamento por preterição do direito de defesa;  b)  Outra  nulidade  apontada  seria  relativa  ao  reexame  de  período  já  fiscalizado  sem  que  tivesse  sido  pedida  autorização  expressa  ao  Delegado  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  os  referidos períodos de apuração já teriam sido objeto de análise  nos processos 10580.722813/2011­95 e 10580.725883/2011­03;  c)  No  mérito,  com  relação  ao  lançamento  de  IPI  objeto  do  presente processo, apresenta apenas o trecho abaixo:  “No tocante à cobrança feita pelo suposto IPI devido, deixou o  Auditor  da  Receita  Federal,  responsável  pela  fiscalização  na  empresa  Impugnante,  entendeu  por  bem  lavrar  os  Autos  de  Infração  em  ‘combate’  ao  argumento  de  que  a  empresa  teria  feito uso de créditos indevidos. Ainda que se admita a glosa dos  créditos,  conforme  pretendido  pelo  aludido  auto  de  infração,  é  de se observar que não haveria que se  falar em débitos de IPI,  vez que os referidos créditos foram utilizados para compensação  de outros tributos.”  d) Com referência à qualificação da multa de ofício, defende que  o  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64  “não  é  aplicável  ao  fato  descrito  pelo  Auditor,  pois  em  momento  algum  a  Empresa  impediu  ou  retardou  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  impostos  e  contribuições”.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   6 Acrescenta:  “Tampouco  diferiu  ou  evitou  o  pagamento,  não  havendo como concluir que houve dolo. O que houve foi apenas  a utilização de um credito, existente è válido para compensá­lo”.   3.  Através  do  Termo  de  fls.  378/379,  foi  constituído  sujeito  passivo  solidário  o  Sr.  Renco  Drosten,  administrador  e  representante  legal  dos  sócios  da  empresa,  que  apresentou  impugnação nas  fls. 384/402, em 27.05.2004, com idêntico  teor  da  apresentada  pela  empresa.  Em  que  pese  a  inexistência  de  comprovação  da  ciência  do  Termo,  considerando  o  período  decorrido entre a data da lavratura do mesmo ­ 25.04.2014 ­ e a  data  da  apresentação  da  impugnação  27.05.2014,  pode­se  concluir que a mesma também é tempestiva.  É o relatório.  A  DRJ  em  Belém  (PA)  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/04/2011, 30/06/2011, 31/07/2011,  31/08/2011,  30/09/2011,  31/10/2011,  30/11/2011,  31/12/2011   CRÉDITOS INDEVIDOS.  Correta a reconstituição da escrita fiscal para exclusão dos  créditos indevidamente utilizados pela empresa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício:  2014  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  prevista  no  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/64,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo enquadra­se, em tese, na hipótese tipificada no art.  72 da mesma lei.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Exercício: 2014   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Comprovada  a  inexistência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  impugnante, descabe falar em nulidade do lançamento.  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO.  SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  para  acompanhamento  ou  sustentação  oral  por  representante  do  contribuinte  na  sessão  de  julgamento administrativo em primeira instância.  Impugnação Improcedente   Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10580.721994/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.234  S3­C4T2  Fl. 487          7 Crédito Tributário Mantido  Ressalta­se que através do Termo de Sujeição Passiva Solidária nº 01 às fls.  378/379,  foi  constituído  sujeito  passivo  solidário  o  Sr.  Renco  Drosten,  holandês,  administrador  (não  sócio)  e  representante  legal  dos  sócios  da  empresa,  conforme  Contrato  Social  e  representação  às  fls.  427/441,  que  apresentou  impugnação  às  fls.  384/402,  em  27.05.2004, com idêntico teor da apresentada pela empresa.   Em  27/09/2014,  foi  dada  ciência  ao  Recorrente  (GOLDEN  LEAF)  do  resultado do julgamento, de forma eletrônica, por decurso de prazo de 15 dias a contar da  disponibilização  (que  ocorreu  em  12/09/2014,  fl.  461),  através  da Caixa  Postal, Modulo  e­ CAC do Site da Receita Federal do Brasil, conforme consta do Despacho da DRF de Salvador  (BA), às fls. 462.   Com  relação  ao  Sr.  Renco  Drosten,  administrador  da  empresa  e  representantes do sócios, arrolado como responsável solidário neste processo, em 16/09/2014  (fls. 459/460), foi intimado no endereço informado a Administração Tributária. Os Correios, no  entanto,  conforme  documento  AR  anexado  às  fls.  464/465,  devolveu  ao  "remetente",  não  localizando o endereço informado.  Mostrando­se ineficiente a tentativa de intimação por AR (Correios), a DRF  de Salvador (BA), então, expediu a intimação por Edital nº 011052051400737, que foi afixado  em local apropriado na data de 12/12/2014 (sexta feira), e desafixado em 27/12/2014 (sábado),  conforme à fl. 466.   Em  28/01/2015  (fl.  468),  o  Sr.  Renco  Drosten,  protocolou  o  Recurso  Voluntário (fls. 468/473), repisando os argumentos trazidos em sua impugnação, que pode ser  desta forma resumidos:  (i)  em  fase preliminar,  alega que houve cerceamento do direito de defesa  e  solicita a nulidade do procedimento fiscal;   (ii) no mérito, aduz que não haveria que se falar em débitos de IPI, uma vez  que os referidos créditos foram utilizados para a compensação de outros tributos, sem contestar  as  glosas  efetuadas  ou  ainda  a  reconstituição  da  escrita  feita  pela  fiscalização,  não  podendo  assim ser imputada qualquer debito a titulo de IPI a Recorrente;  Ao final, em face do exposto e confiante no senso de legalidade que norteia  as decisões do CARF, requer o recebimento e provimento do presente recurso para declarar a  improcedência do lançamento realizado através do Auto de Infração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   8 1. Da TEMPESTIVIDADE e do CONHECIMENTO do Recurso  Primeiramente deve­se analisar a possibilidade de conhecimento do recurso.  Verifica­se  que não  consta  dos  autos,  o  recurso  da Recorrente GOLDEN  LEAF,  o  que  pode  ser  corroborado  pelas  informações  extraídas  no  Despacho  de  fl.  481,  proferido  pela  DRF  de  Salvador  (BA).  Consta  da  referida  informação  que  a  Recorrente  foi  cientificada em 27/09/2014, no entanto não se constata a data de protocolo do Recurso e o nº  de folhas correspondentes.  Também verifica­se que, dentro dos fatos  relatados, a ciência da decisão ao  Sr. Renco Drosten (sujeito passivo solidário), que indeferiu o pedido da Recorrente, ocorreu  por Edital nº 011052051400737, que foi afixado em 12/12/2014 e desafixado em 27/12/2014  (sábado), documento à fl. 466.   A  intimação  por  Edital  se  deu  porque,  nos  termos  do  art.  23,  item  II,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  alterado  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  revelou­se  improfícuo o outro meio de intimação (via postal).   Observa­se que o referido Edital de intimação se tornou profícuo, até mesmo  porque em seu recurso, o Sr. REMCO DROSTEN, reconhece a data em que foi formalmente  notificada da ciência da decisão por Edital. Veja­se trecho reproduzido (fl. 468) ­ grifou­se:  "(...) Inicialmente, convém esclarecer que no dia 12/12/2014 (sexta­feira) foi  afixado edital de intimação de decisão de impugnação.  ­ A  data  final  da  desafixação  do  edital  ocorreu  em  27/12/2014  (sábado),  prorrogando­se  o  prazo  de  desafixação  para  o  dia  útil  subsequente,  neste  caso  29/12/2014  (segunda­feira), data esta que se iniciou a contagem do prazo para a apresentação de recurso  voluntário, conforme edital constante em anexo.  ­  Considerando  que  o  contribuinte  foi  formalmente  notificado  em  29/12/2014 (segunda­feira), temos o iniciou da contagem do prazo recursal no dia 30/12/2014  (terça­feira), pelo que, computando­se os 30 (trinta) dias previstos em lei para este ato, temos  o seu vencimento em 28 de Janeiro de 2015 (quarta­feira).  ­ Considerando a data de protocolo constante no rosto desta petição, dúvidas  não pairam quanto à tempestividade da mesma".  No entanto, verifica­se que o Recorrente está equivocado quanto a contagem  do prazo legal para interposição do Recurso, no caso específico de intimação por Edital.   Explico.  Conforme  a  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n.º  5,  de  14/11/2002,  após  cientificado  por  Edital  o  sujeito  passivo,  o  prazo  deve  ser  iniciado  no  dia  seguinte à data da publicação ou afixação do Edital, independente do dia da semana que seja,  ou de se tratar de dia útil ou não, considerando­se intimado o sujeito passivo impreterivelmente  no décimo quinto dia seguinte.  Como  já  dito,  no  caso  em  tela,  o  Edital  foi  afixado  em  12/12/2014  (sexta  feira), e desafixado em 27/12/2014 (sábado), conforme Edital abaixo reproduzido (fl. 466):  "DESTINATÁRIO: REMCO DROSTEN   EDITAL Nº: 011052051400737   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10580.721994/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.234  S3­C4T2  Fl. 488          9 Pelo presente EDITAL, nos termos do art. 23, § 1º, do Decreto no. 70.235, de 06 de  março  de  1972,  por  não  ter  sido  localizado  no  domicílio  fiscal  fornecido  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  o  contribuinte  acima  identificado  intimado  a  comparecer  nesta  unidade  para  tomar  ciência  dos  documentos  abaixo  relacionados:  Acórdão  de  Impugnação  Não  havendo  comparecimento  do  contribuinte  à  repartição,  será  considerado  devidamente  cientificado  dos  documentos  acima  relacionados no 15o.(décimo quinto) dia após a data de afixação deste edital.  Data de afixação do Edital : 12/12/2014   Data de desafixação do Edital : 27/12/2014".  A  Recorrente  informa  em  seu  recurso  que  "(...)  Considerando  que  o  contribuinte  foi  formalmente notificado em 29/12/2014  (segunda­feira),  temos o  iniciou da  contagem do prazo recursal no dia 30/12/2014  (terça­feira), pelo que, computando­se os 30  (trinta) dias previstos em lei para este ato, temos o seu vencimento em 28 de Janeiro de 2015  (quarta­feira)".  Portanto, há de se ressaltar que a Recorrente em seu recurso não diverge da  data da ciência da intimação por Edital, muito pelo contrário.  No entanto, conforme define a legislação, o Edital de intimação considera­se  publicado na data de sua afixação (12/12/2014), com lapso temporal de quinze dias para inicio  da contagem do prazo recursal. Assim, o prazo recursal tem como marco inicial o décimo sexto  dia após a afixação do edital que se deu em 27/12/2014, um sábado. Portanto, a contagem de  prazo se inicia na segunda feira, primeiro dia útil seguinte, dia 29/12/2014. A partir desta data  o Contribuinte tem o prazo de 30 (trinta) dias para protocolizar o seu recurso, prazo este que  se deu em 27/01/2015.  E  como  verificado,  a  Recorrente  apresentou  o  seu  Recurso  Voluntário,  protocolado no dia 28/01/2015 (fl. 468), encontrando­se, portanto, INTEMPESTIVO.  Assim, conforme documentos acostados aos autos, o recurso voluntário fora  interposto após o prazo estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972.   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  A Lei  nº  9.784,  de  1999,  determina  que  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio  que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado.  Ainda  mais,  elenca  as  formas  de  intimação,  dentre  as  quais,  via  postal  com  aviso  de  recebimento  (método  utilizado  pela  autoridade fazendária), e publicação oficial. Veja­se:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências. (...).   §3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama  ou  outro  meio que assegure a certeza da ciência do interessado.   Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   10 §4º No  caso  de  interessados  indeterminados,  desconhecidos  ou  com  domicílio  indefinido,  a  intimação  deve  ser  efetuada  por  meio de publicação oficial.  Consta dos autos que foi feita a tentativa de entrega da intimação do Acórdão  de  Impugnação  via  postal,  com  aviso  de  recebimento,  contudo  sem  sucesso.  Assim,  não  restando outra alternativa, a autoridade fiscal agiu conforme a lei específica (§1º, do art. 23 do  Decreto nº 70235, de 1972), a seguir transcrito:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...).  §  1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I­ no endereço da administração tributária na internet; (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  II­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou (Incluído Lei nº 11.196, de 2005)  III­ (...).  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I­  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e (Incluído Lei nº 11.196, de 2005)  Desta  forma,  conclui­se  que  estritamente  de  acordo  com  os  dispositivos  anteriormente reproduzidos, houve a regular intimação, por meio do EDITAL, e sendo assim, o  recurso  protocolizada  apenas  em  28/01/2015,  é  intempestivo,  visto  que  apresentado  após  o  prazo  legal de 30  (trinta) dias previsto no caput  do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 e,  desta forma, portanto, não deve ser conhecido.  2. CONCLUSÃO  Assim,  em  face dos  fundamentos  acima expostos,  voto no sentido de NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  interposto,  por  intempestividade,  mantendo­se  o  lançamento.  É como voto.     (Assinatura Digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator             Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10580.721994/2014­85  Acórdão n.º 3402­003.234  S3­C4T2  Fl. 489          11               Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 05/09/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/09/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 19515.001407/2002-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1999 PAF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO. Não restando comprovada a contradição no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração, sobretudo quando objetiva rediscutir matéria já devidamente debatida por ocasião do julgamento atacado e devidamente inserta no decisum em comento. Mais a mais, ainda que se entendesse pela ocorrência de omissão no julgado, o que se admite apenas por amor ao debate, não caberia a este Colegiado enquadrar de ofício os Embargos opostos com arrimo em outro requisito (contradição), de maneira a conhecê-los e levá-los a julgamento sob o fundamento da pretensa omissão, eis que a Embargante assim não sustentou, sob pena de analisar questão extra petita. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2401-004.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Vencidos os conselheiros Maria Cleci Coti Martins e Márcio de Lacerda Martins. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins, Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.551  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2017  Matéria  IRPF  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ARNALDO GOLTCHER    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  PAF.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO  NO  ACÓRDÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REJEIÇÃO.  Não  restando  comprovada  a  contradição  no  Acórdão  guerreado,  na  forma  suscitada pela Embargante, impõe­se a rejeição dos Embargos de Declaração,  sobretudo  quando  objetiva  rediscutir  matéria  já  devidamente  debatida  por  ocasião  do  julgamento  atacado  e  devidamente  inserta  no  decisum  em  comento.  Mais a mais, ainda que se entendesse pela ocorrência de omissão no julgado,  o  que  se  admite  apenas  por  amor  ao  debate,  não  caberia  a  este  Colegiado  enquadrar  de  ofício  os  Embargos  opostos  com  arrimo  em  outro  requisito  (contradição),  de  maneira  a  conhecê­los  e  levá­los  a  julgamento  sob  o  fundamento da pretensa omissão, eis que a Embargante assim não sustentou,  sob pena de analisar questão extra petita.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 07 /2 00 2- 52 Fl. 218DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Vencidos  os  conselheiros  Maria  Cleci  Coti  Martins  e  Márcio  de  Lacerda Martins.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Marcio de Lacerda Martins,  Andre Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd  Santana Ferreira.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 19515.001407/2002­52  Acórdão n.º 2401­004.551  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  ARNALDO  GOLTCHER,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos do processo em referência, teve contra si lavrado o Auto de Infração exigindo­lhe crédito  tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente da constatação de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados, em relação ao  exercício 1999, conforme Auto de Infração e TVF, às fls. 172/178, e demais documentos que  instruem o processo.  Após  regular  processamento,  interposto  recurso  voluntário  à  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara,  em 21/10/2010, por unanimidade de votos, achou por bem conhecer do Recurso do  contribuinte e DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, o fazendo sob a égide dos fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 2101­00.835, com sua ementa abaixo transcrita:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Exercício: 1999   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira, quando não forem comprovados a sua origem.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  CONTA  CONJUNTA.  INTIMAÇÃO.  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  EXCLUSÃO,  DEPÓSITO  IGUAL  OU  INFERIOR  A  R$12.000,00,  LIMITE  DE  R$80.000,00.  Para  efeito  de  determinação  do  valor  dos  rendimentos  omitidos,  não  será  considerado  o  crédito  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00,  desde  que  o  somatório  desses  créditos  não  comprovados não ultrapasse o valor de R$80,000,00, dentro do  ano­calendário.  Recurso provido em parte."  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  à  e­fl.  213,  com  fulcro  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  pugnando  pela  sua  reforma  em  virtude  da  contradição  a  seguir  exposta.  Insurge­se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido contradição na  sua fundamentação, eis que o crédito exonerado do lançamento, pela leitura do corpo, deveria  Fl. 220DF CARF MF     4  ter  sido  anulado  por  vício  formal,  diferentemente  o  que  diz  a  conclusão,  segundo  a  própria  aplicação  da  Sumula  30  (nova  Súmula  Vinculante  29)  para  fundamentação  do  voto,  senão  vejamos:  "Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento."  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma recorrida se pronuncie a respeito da contradição suscitada, capaz  de justificar a conclusão levada a efeito no resultado final do julgamento.  Submetido  à  análise  de  admissibilidade,  por  parte  do  nobre  Conselheiro  Heitor de Souza Lima  Junior,  este  entendeu  por  bem acolher  o  pleito  da PGFN  inscrito  nos  Embargos de Declaração, com a ressalva de tratar­se de omissão quanto a natureza do vício e  não  contradição,  propondo  inclusão  em  nova  pauta  de  julgamento  para  sanear  a  omissão  apontada, nos termos do Despacho de e­fls. 216/217.  Distribuídos os presentes Embargos, ad hoc, a este Relator já com Despacho  de acolhimento e determinação de inclusão em pauta, consoante Despacho encimado, assim o  faço.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 19515.001407/2002­52  Acórdão n.º 2401­004.551  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto               Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Uma vez  realizado o  juízo de validade do procedimento, verifico que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração e, por conseguinte, dele  tomo conhecimento.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  sejam conhecidos seus Embargos,  insurgindo­se contra o Acórdão recorrido, por entender ter  havido contradição  em sua  fundamentação,  eis que o  crédito  exonerado  do  lançamento,  pela  leitura  do  corpo,  deveria  ter  sido  anulado  por  vício  formal,  diferentemente  o  que  diz  a  conclusão,  segundo  a  própria  aplicação  da  Sumula  30  (nova  Súmula  Vinculante  29)  para  fundamentação do voto.  Por  fim, pugna pelo  recebimento e acolhimento dos presentes Embargos de  Declaração, para que a Turma  recorrida  se pronuncie  a  respeito da contradição  apontada,  de  modo a constar expressamente no Acórdão a modalidade do vício que  levaram a examinar a  nulidade da matéria aventada acima.  Como  já  devidamente  lançado  no Despacho  que  propôs  o  acolhimento  dos  presentes Embargos, o Conselheiro Dr. Heitor de Souza Lima Junior constatou que não houve  contradição,  mas,  sim,  omissão  no  Acórdão  guerreado  o  qual  deixou  de  explicitar  qual  a  natureza do vício.  Não  obstante  o  esforço  da  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  os  presentes Embargos de Declaração não merecem ser acolhidos, senão vejamos.  Primeiramente, em que peses as sempre bem fundamentadas razões do ilustre  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  peço  vênia  para  manifestar  entendimento  divergente,  por  vislumbrar  na  hipótese  vertente  conclusão  diversa  da  adotada  pelo  nobre  julgador, quanto a suposta omissão no Acórdão Embargado, capaz de ensejar o conhecimento  do pleito da PFN.  Conforme se depreende da análise das alegações e documentos que instruem  o processo, constata­se que, muito embora a Embargante procure demonstrar a insubsistência  do Acórdão recorrido utilizando­se dos mais variados argumentos, a bem da verdade discute­ se,  novamente,  o mérito  da  questão  (improcedência  do  lançamento),  o  qual  já  foi  objeto  de  análise  da  colenda Turma embargada,  inclusive  com  remissão  expressa  ao  tema  sob  análise,  como segue:  Fl. 222DF CARF MF     6      Como se observa, entendeu a Turma recorrida não ter havido a caracterização  da omissão de rendimentos, haja vista o fiscal não ter cumprido o artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  decretando assim a improcedência do feito.  Não vislumbramos em nenhum momento a menção a nulidade do lançamento  por caracterização de vício. Extrai­se daí que toda a fundamentação e entendimento da Turma  Recorrida  é  no  sentido  da  não  caracterização  da  omissão  de  rendimentos  pela  falta  de  intimação  do  co­titular  da  conta  conjunta,  consoante,  inclusive,  consta  taxativamente  da  transcrição da decisão mencionada pelo Relator:  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 19515.001407/2002­52  Acórdão n.º 2401­004.551  S2­C4T1  Fl. 5          7    Repita­se,  a  fundamentação  legal  é  no  sentido  de  afastar  a  presunção  de  omissão de  rendimentos,  ou  seja,  decretar  a  improcedência do  lançamento,  e não  a nulidade  deste.  O Relator com intuito de reforçar sua fundamentação, colaciona ao corpo do  voto a antiga Súmula n° 30 (atual Súmula Vinculante n°29), com a seguinte conclusão:    Ao  observar  a  conclusão  encimada,  resta  claro  a  exclusão  dos  créditos  em  relação a conta co­titulada, ou seja, a improcedência do lançamento em relação a estes créditos.  Não bastassem as razões acima elencadas, por si só passíveis de ensejar o não  conhecimento dos Embargos ora analisado, tendo a nobre Procuradoria escorado seu pleito na  ocorrência de uma pretensa contradição, não cabe a este Colegiado acolher sua pretensão com  base  em  outra  fundamentação,  qual  seja,  omissão,  por  não  constar  do  próprio  pedido  da  Embargante.  Assim, escorreito o Acórdão atacado devendo, nesse  sentido,  ser mantido o  provimento  parcial  ao  recurso  na  forma  decidida  pela  Turma  Embargada,  uma  vez  que  a  Embargante não  logrou  infirmar os  elementos que  serviram de base  ao  decisório  combatido,  especialmente  no  que  diz  respeito  aos  requisitos  para  o  conhecimento  dos  Embargos  de  Declaração.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  REJEITAR  OS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fazenda Nacional, pelas  razões de fato e de  direito acima ofertadas. É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 224DF CARF MF

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6515243 #
Numero do processo: 13971.001629/2006-35
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. PREJUDICIALIDADE. DISCUSSÃO DE PRELIMINAR SEM POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. Não há utilidade em se discutir eventual divergência que trate de preliminar, restando esta prejudicada; pois, ainda que a preliminar que foi acolhida pelo recorrido venha a ser rejeitada no julgamento da instância especial, tal decisão não poderá reverter o mérito do recorrido, que cancelou parte do auto de infração e não chegou a ser conhecido no julgamento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-002.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Adriana Gomes Rego, que o conheceu. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão. (documento assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 3          2  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (Presidente  em Exercício), André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rego,  Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Demetrius Nichele Macei, Luis  Flavio Neto, Cristiane Silva Costa.   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pelo qual se alega divergência jurisprudencial em  relação à glosa de despesas consideradas desnecessárias, referentes a juros pagos por captação  de recursos no exterior, e em relação à impossibilidade de retroação da auditoria com base em  decadência.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1202­000.757, de 12/04/2012,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, ao  examinar o "item 03 do auto de infração, intitulado Custos, despesas operacionais e encargos  não necessários", deu provimento ao recurso voluntário da contribuinte para fins de cancelar o  referido item.  O acórdão recorrido possui a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento do direito de defesa.  RETIFICAÇÃO  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA DA CSLL. RETROAÇÃO DA AUDITORIA A PERÍODO JÁ  DECAÍDO.  Cabível  a  retroação  da  auditoria  fiscal  a  períodos  já  decaídos  para  análise  preliminar  de  prejuízos  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL, mormente quando os valores constantes dos  livros fiscais são  divergentes daqueles indicados nas DIPJs e nos controles eletrônicos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  virtude  de  cisão,  fusão  e  incorporação de empresas e autuações fiscais.  GLOSA DE DESPESAS DE JUROS. INDÍCIOS.  O lançamento tributário com base em glosa de despesa de juros  precisa estar apoiado em provas cabais que caracterizem a sua  ocorrência. Indícios de que o fato registrado na contabilidade em  Fl. 2686DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 4          3  período já decaído não corresponderia a real operação idealizada  pela  contribuinte  não  sustentam  a  exigência  fiscal.  Incabível  a  retroação  da  auditoria  a  período  já  decaído  para  descaracterização desse fato.  DECADÊNCIA.  Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que  ocorre  quando  a  legislação  impõe  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, aplica­se a regra especial de decadência insculpida no  parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refulgindo à aplicação do disposto  no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco  anos  tem  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Tendo a ciência do auto de infração sido realizada em 17/10/2006, é  incabível a preliminar de decadência suscitada.  LUCRO AUFERIDO NO EXTERIOR. EMPRÉSTIMOS TOMADOS DE  CONTROLADA.  EXISTÊNCIA  DE  LUCROS  A  DISPONIBILIZAR.  INDEDUTIBILIDADE DOS JUROS VINCULADOS.  A  contratação  de  empréstimos  com  controlada  no  exterior  e  a  existência  de  lucro  a  disponibilizar,  fulminam  a  subsunção  à  regra  contida  no  §  3º  do  art.  34  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/  2001,  tornando indedutível os juros relativos a esses empréstimos pagos ou  creditados à controlada.  LUCRO  AUFERIDO  NO  EXTERIOR.  MONTANTE  A  DISPONIBILIZAR EM 31/12/2002. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO  DO ART. 74 DA MP Nº 2.158­35/ 2001.  Os  lucros auferidos no exterior por  intermédio de controladas devem  ser adicionados ao lucro líquido para determinação do Lucro Real da  empresa  nacional  no  momento  em  que  forem  disponibilizados.  O  parágrafo  único  do  art.  74  da  MP  nº  2.158­35/2001  determinou  a  disponibilização  compulsória  dos  lucros  acumulados em 31/12/2002,  sendo o valor a tributar o saldo dessa rubrica na referida data, com a  compensação de eventual prejuízo apurado no Balanço levantado no  período de 2002 pela controlada.  DEDUTIBILIDADE  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  PAGAMENTO  DE  13º SALÁRIO A DIRETORES.  Para  serem  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real,  os  custos  e  despesas devem ser usuais e necessários à atividade da empresa.  MULTA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  A  falta  de  recolhimento  da  CSLL  e  IRPJ  calculado  por  estimativa  sujeitam a contribuinte à  imposição da multa prevista no art. 44 § 1º  inciso IV da Lei nº 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  a  este  Conselho  negar  vigência  à  lei  ingressada  regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente  Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 5          4  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  em  pronunciamento  final  e  definitivo.  Súmula nº 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO.  A multa  de  ofício  constitui  penalidade  imposta  como  sanção  de  ato  ilícito,  não  se  revestindo  das  características  de  tributo,  não  se  aplicando a ela o conceito de confisco, previsto no  inciso V do artigo  150 da Constituição Federal.  CSLL. LANÇAMENTO DECORRENTE.  O  decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  faz  coisa  julgada  no  dele  decorrente,  no  mesmo  grau  de  jurisdição,  ante  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito  entre eles existente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar as preliminares de nulidade e de decadência dos lançamentos.  No  mérito,  quanto  ao  item  03  do  auto  de  infração,  intitulado  Custos, despesas operacionais e encargos não necessários, por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo  que  negava  provimento  ao  recurso. Em  relação ao  item 004 do auto de  infração  Gratificações  atribuídas  a  dirigentes  ou  administradores  13º  salário  pagos a diretores da empresa, por unanimidade de votos,  em negar  provimento  ao  recurso. Em  relação ao  item 007 do auto de  infração  Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucros auferidos  no exterior, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao  recurso  para  manter  a  tributação  apenas  do  montante  de  R$2.379.239,70. Quanto ao item 008 do auto de infração Adições não  computadas  na  apuração  do  lucro  real.  Juros  passivos  indedutíveis,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencida  a  conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta que dava provimento.  Quanto ao  item 009 do auto de  infração Multas  isoladas por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  vencidos  os  conselheiros  Geraldo  Valentim  Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nereida de Miranda Finamore  Horta, que cancelavam a exigência da multa  isolada, nos  termos do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (negritos acrescidos)  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto ao  cancelamento  do  "item  03  do  auto  de  infração,  intitulado  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários",  que  abrangeu  a  glosa  de  despesas  consideradas  desnecessárias,  referentes a juros pagos por captação de recursos no exterior.  Para  o  processamento  de  seu  recurso,  a  PGFN  desenvolve  os  argumentos  descritos abaixo:      Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 6          5  DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTE  CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  JUROS  DESNECESSÁRIA.  ITENS  03  DO  AUTO DE INFRAÇÃO E 09 DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL.  ­  o  r.  acórdão  recorrido  não  empreendeu  a  melhor  análise  da  legislação  pertinente,  tendo,  no  ponto,  contrariado  também  jurisprudência  desse  Eg.  Conselho  Administrativo e dos extintos Conselhos de Contribuintes;  ­ a decisão recorrida entendeu "assistir razão à recorrente em suas alegações  para  não  prosperar  este  item  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  dois  motivos  básicos: não restou comprovada a desconsideração da operação efetivada e, o mais importante  a meu  ver,  não  poderia mais  o  Fisco  questioná­la  por  ela  ter  se  concretizado  em  período  já  decaído, não sujeito a auditoria";  ­  no  presente  caso,  há  nítida  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão ora adotado como paradigma abaixo transcrito:   Processo n° 13971.001630/2006­60   Recurso n° 160.286 Voluntário   Acórdão n° 2102­00.294 — 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 20 de agosto de 2009   Matéria Imposto de Renda Retido na Fonte   Recorrente BUNGE ALIMENTOS S/A   Recorrida 4ª Turma/DRJ­Florianópolis/SC   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  IRRF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DECADÊNCIA.  MATÉRIA  QUE  PODE  SER CONHECIDA DE OFÍCIO.  Sendo a  decadência  causa extintiva do crédito  tributário e  causa de  nulidade do lançamento, deve ser conhecida de oficio.  DECADÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF)  veicula  hipótese  de  lançamento  por  homologação,  sendo  o  prazo  de  decadência  para  a  constituição do crédito tributário de cinco anos contados da ocorrência  do fato gerador, a teor do artigo 150, parágrafo 4º do CTN, salvo nas  hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Decadência acolhida.  IRRF.  RENDIMENTOS  DE  RESIDENTES  E  DOMICILIADOS  NO  EXTERIOR.  REMESSA  DE  JUROS.  ALÍQUOTA  ZERO.  PRAZO  MÍNIMO MÉDIO PARA AMORTIZAÇÃO DE 96 MESES.  Para  que  o  pagamento  de  juros,  comissões,  despesas  e  descontos decorrentes de colocação de títulos no exterior (Fixed  Rate  Notes),  previamente  autorizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  possa se beneficiar da alíquota zero do  imposto sobre a  renda retido na fonte, o prazo médio mínimo de amortização deve  ser de 96 meses.  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 7          6  IRRF.  JUROS  INCIDENTES  EM  PRÉ­PAGAMENTOS  DE  EXPORTAÇÃO.  É condição para o gozo da alíquota zero do  imposto, fixada pelo art.  1°,  XI,  da  Lei  n°.  9.481/97,  que  a  empresa  utilize  o  valor  correspondente  ao  recurso  financeiro  internado  para  fomentar  suas  exportações. Assim, seria deturpar a finalidade da isenção concedida  nestes  casos  exigir  que  o  contribuinte  permaneça,  em  caixa,  com o  dinheiro  (bem  fungível)  especificamente  obtido  nas  operações  de  empréstimo  até  que  sua  utilização  nas  operações  de  exportação  ocorra.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  suscitada  pelo  recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em reduzir a multa  de oficio de 150% para 75%, e, por maioria de votos, em reconhecer  que  a  decadência  fulminou  os  fatos  geradores  anteriores  a  04/10/2001,  vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  que  não  acatava essa decadência. Ainda no mérito, por voto de qualidade,  em manter  a  infração  referente  ao  item  1­ Não  recolhimento  de  IRRF sobre juros pagos em empréstimos tomados ("eurobônus"),  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene  (Relatora), Moises Giacomelli Nunes da Silva  e Roberta de Azeredo  Ferreira  Pagetti,  sendo  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. Por fim, por maioria de votos,  em exonerar a  infração do  item 2 ­ Não recolhimento de IRRF sobre  juros  incidentes  em  pré­pagamentos  de  exportação,  vencidos  os  Conselheiros Núbia Matos Moura e Rubens Mauricio Carvalho."  (negritos acrescidos)  ­  a  fim  de  evidenciar  o  dissídio  jurisprudencial  proposto,  faz­se  necessário  não só transcrever passagens do voto condutor, mas também do relatório do paradigma, verbis:  [...]  ­  a  divergência  que  se  pretende  estabelecer  refere­se  aos  dois  fundamentos  indicados pela decisão guerreada para o provimento do recurso voluntário quanto ao presente  item;  ­ em primeiro lugar, cabe observar, tal como constatou o acórdão hostilizado,  que o precedente acima transcrito discute os mesmos fatos, concernentes à mesma empresa e à  mesma operação, ainda que relacionados a tributo distinto;  ­ enquanto a decisão recorrida concluiu que "a realidade factual descrita pelo  Fisco não caracteriza indícios fortes de confusão de recursos entre a recorrente e sua controlada  no exterior, se apegando o auditor à coincidência parcial de datas de remessa e de valores e a  recompra do Eurobônus, além da data de resgate desses títulos e da remessa de quantias pela  Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 8          7  controlada no exterior, não suficientes para descaracterizar o mútuo efetuado entre controlada e  controladora", o paradigma entendeu de modo diverso;  ­ o voto vencedor quanto à matéria assevera expressamente que "o que não se  pode desconsiderar é o fato dos recursos da Bunge Alimentos repassados à Ceval International,  via  contrato  de mútuo,  terem  sido  aplicados  de  forma  inequívoca  no  resgate  antecipado  dos  Eurobônus,  deixando  patente  a  real  intenção  da  autuada  nessa  operação.  Para  se  ter  esse  raciocínio não é preciso lançar mão da Desconsideração da Personalidade Jurídica, trata­se na  verdade de uma constatação notória pelo sincronismo das operações documentadas". Ressaltou  ademais que "Os fatos estão claros e comprovados nos autos: Recursos repassados pela autuada  à controlada serviram exclusivamente para efetuar o discutido resgate. Contrario sensu, onde  teriam sido aplicados tais vultuosos recursos? Não se vislumbra em todo o processo qualquer  resposta  senão  o  que  foi  demonstrado  pela  fiscalização  e  que  embasou  o  lançamento.  (...)  Importante  repetir  que  o  valor  do  mútuo  concedido  (US$90.000.000,00)  é  quase  idêntico  à  dívida  na  forma  de  eurobônus  da  empresa  fiscalizada  (US$90.940.000,00).  (...)  Além  disso,  ressalte­se que os juros também indiretamente passaram a ser pagos para a própria contribuinte,  já  que  a  credora  dos  juros  passou  a  ser  a Ceval  International,  sua  controlada.  (...)  de minha  parte entendo que faz sentido sim essa argumentação, pois, demonstra que houve uma inversão  no fluxo de recursos com um objetivo especial e especifico, qual seja, o resgate dos títulos";  ­  como  visto,  portanto,  os  acórdãos  confrontados,  discutindo  a  mesma  situação fática, emprestaram­lhes qualificação jurídica diversa. A decisão hostilizada concluiu  que o Fisco não teria logrado comprovar a confusão de recursos entre a empresa autuada e sua  controlada no exterior, pela indicação de que houve coincidência entre as datas de remessa e de  recompra dos títulos eurobônus e também entre as datas de resgate desses títulos e da remessa  de quantias pela controlada no exterior. O paradigma posicionou­se de modo oposto;  ­ contrariamente, o paradigma entendeu que tais fatos estariam devidamente  comprovados.  Inclusive  indagou onde teriam sido aplicados tais vultuosos recursos. E, diante  dos  elementos  coligidos  pela  Fiscalização  e  pelo  autuado,  concluiu  que  não  se  vislumbraria  outra resposta senão o que foi demonstrado pela fiscalização e embasou o lançamento;  ­  outra  premissa  sobre  a  qual  se  assenta  o  dissídio  é  quanto  à  decadência.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer que o  fundamento  legal  aventado para  a  contagem do prazo  decadencial  no  paradigma  não  é  aqui  afirmado  ou  reconhecido  como  o  correto. Ao  revés,  a  Fazenda Nacional inclusive interpôs recurso especial naquele feito questionando a aplicação do  art. 150, § 4º, do CTN ao caso;   ­ ultrapassado esse esclarecimento, cabe observar que o precedente indicado  também  analisava  os  mesmos  fatos,  frise­se,  concernentes  à  mesma  empresa  e  à  mesma  operação. Analisando a matéria,  a decisão  recorrida entendeu que  "não mais poderia o Fisco  auditar os elementos da operação efetuada pela pessoa jurídica, relativa a Eurobônus, depois de  decorrido  o  lapso  decadencial,  por  estarem  homologados  os  registros  contábeis  e  fiscais  do  período de 1999". Outra, porém, foi a conclusão do paradigma;  ­ nada obstante a aplicação do art. 150, §4º, do CTN e a consideração de que  o fato gerador do IRRF, por obviedade, é diverso do IRPJ e demais tributos veiculados neste  feito, o que se deve considerar para a caracterização do dissídio é quanto à possibilidade de o  Fisco analisar a operação de que se trata. Tanto no precedente quanto no presente feito, foram  solicitados  e/ou  analisados  registros  contábeis  e  fiscais do período de 1999, muito  embora o  Fl. 2691DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 9          8  fato  gerador  de  todos  os  tributos,  incluídos  os  vertentes  nestes  autos,  ocorreram  em  período  posterior, não alcançado pela decadência;  ­  também  com  relação  a  esse  tópico,  a  conclusão  estampada  nos  acórdãos  confrontados foram diversas. Enquanto a decisão hostilizada concluiu pela impossibilidade de  auditoria dessa operação pelo Fisco, o precedente superou essa barreira,  sequer cogitando da  decadência sob esse fundamento;  ­ ainda quanto à matéria relativa à decadência, aponta­se outro paradigma:   Acórdão nº 101­95.014  Ementa   DECADÊNCIA — Não decorridos cinco anos da data da ocorrência do  fato gerador,  legitima a atuação do fisco em efetuar o lançamento de  oficio.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  DA  CSLL.  DESCABIMENTO.  Conforme  art.  9°  da  Portaria  SRF  3007/2001,  se  as  irregularidades  apuradas  constituem,  ao  mesmo  tempo,  infrações à  legislação da CSLL e à  legislação do  IRPJ, e os  elementos de prova são os mesmos, considera­se a CSLL incluída no  procedimento de  fiscalização acobertado pelo MPF  relativo ao  IRPJ,  independentemente de menção expressa. ERRO NA APURAÇÃO DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Demonstradas  inconsistências  contidas  na  apuração da matéria tributável, impõe­se corrigi­las e excluir a parcela  da  exigência  correspondente.  EMPRÉSTIMOS  CONTRÁRIOS  NO  EXTERIOR  COM  CONTROLADA  ­  DEDUTIBILIDADE  DOS  ENCARGOS ­ Tendo em vista (1) a inexistência de regras referentes  à  indedutibilidade  por  subcapitalização,  (2)  a  efetividade  do  empréstimo contraído,  (3) a natureza de mera condução do  repasse  do  valor  para  operações  instantâneas  no  Uruguai  (em  beneficio  do  vendedor  de  participação  societária  e  não  do  comprador,  ora  recorrente, (4) a possibilidade jurídica do empréstimo, bem como (5) a  tributação dos valores dos encargos creditados ou pagos ao exterior,  há  de  se  admitir  a  dedutibilidade  dos  encargos  com  variações  passivas e juros. Recurso voluntário provido.  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos, NEGAR provimento  ao  recurso  de oficio e, quanto ao  recurso voluntário,  por unanimidade de votos,  REJEITAR as preliminares de nulidade do  lançamento da CSL e de  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  integral  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni  (Relatora), Paulo Roberto Cortez e Caio Marcos Cândido que deram  provimento parcial ao recurso, tão somente para cancelar a exigência  da CSL. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário  Junqueira Franco Júnior.  ­ consta do voto condutor desse segundo paradigma:  A  preliminar  de  decadência  foi  suscitada  ao  argumento  de  que  o  empréstimo cuja existência foi negada pelo auditor fiscal foi formalizado por  contrato  de  10/01/1995,  e  que,  conforme  acórdão  deste  Conselho,  que  colaciona por  sua  ementa,  em  17/09/2001,  na  data  da  ciência  do  auto de  infração, estava o Fisco impedido de rever atos, fatos ou contratos ocorridos  quando já decorridos mais de cinco anos.  Fl. 2692DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 10          9  (...)  A Turma  julgadora expressou o entendimento de que o  termo  inicial  para  contagem do prazo de decadência,  no  caso, é  a data  da entrega da  declaração  de  rendimentos.  Quanto  a  esse  aspecto,  discordo  da  Turma  Julgadora.  Conforme  jurisprudência  pacificada  neste  Conselho,  em  se  tratando de  lançamento por homologação, o  termo  inicial para a contagem  da decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Em relação ao fato  gerador ocorrido em 31/12/1996, o  termo  final para contagem do prazo de  decadência seria 31/12/2001. Uma vez que o lançamento se aperfeiçoou em  17/09/2001, não está ele fulminado pela decadência.  Rejeito a preliminar.  ­ enquanto o paradigma, diante das mesmas alegações postas pelo acórdão a  quo,  refutou  a  consumação  da  decadência,  a  decisão  recorrida  considerou  que  o  Fisco  não  poderia adentrar no exame de fatos ocorridos em período já abrangido pela decadência;  ­  uma vez  evidenciada  a divergência  jurisprudencial,  passa­se  a demonstrar  doravante  as  razões  pelas  quais  merece  ser  adotado  o  entendimento  exarado  no  paradigma,  reformando­se, assim, o v. acórdão ora recorrido;  DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO  ­  primeiramente,  com  relação  à  decadência,  a  conclusão  do  acórdão  a  quo  não  merece  prosperar.  Ora,  são  distintos  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  ­  que  motivou a realização do lançamento ­ e o lapso temporal em que praticadas as operações pela  empresa;  ­  sobre  a  temática,  bem  explica  o  Conselheiro  Luiz  Martins  Valero,  no  Acórdão  nº  107­06.061,  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  a  discussão  se  vincula  a  uma  questão  temporal,  originária  de  fatos  que  nascem  ou  se  formam  em  um  exercício  e  que  repercutem  em  exercícios  posteriores.  Desta  forma, a solução da controvérsia requer a análise do fato sob duas perspectivas: no passado, no  que tange à sua formação e, no futuro, no tocante às repercussões fiscais a produzir;  ­ nesse sentido, o Ilustre Julgador expõe:  "Como já acenado, em todas as hipóteses acima consideradas há um  elemento  uniforme,  qual  seja,  tem­se  um  fato  pretérito que  se  integra  aos  resultados  apurados  nos  exercícios  seguintes.  Vale  dizer,  a  repercussão  atual  tem  origem  e  representa  a  continuação  dos  fatos  verificados  no  passado. Portanto, tais fatos devem ser examinados sob duas perspectivas:  no  passado,  no  tocante  à  formação;  no  futuro,  no  que  tange  às  repercussões ficais decorrentes da efetiva apropriação.  O  trabalho  fiscal,  nesses casos, pode examinar a  formação pretérita  do  fato,  mas  não  deve  extrair  e  atribuir  repercussão  aos  exercícios  já  protegidos  pela  decadência.  O  possível  ajuste  na  formação  desse  fato,  neste  contexto,  deve  repercutir  no  exercício  subseqüente,  vale  dizer,  no  momento  de  sua  apropriação.  Há,  assim,  um  perfeito  equilíbrio,  pois  o  lançamento  de  oficio  não  invade  o  exercício  já  atingido  pela  preclusão  administrativa,  como  também  o  fato  não  repercute  no  futuro  com  uma  formação distorcida."  Fl. 2693DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 11          10  ­  na  linha  desse  arrazoado,  o  que  se  insere  no  campo  da  decadência  é  o  exercício  fiscal  alcançado  pelo  efeito  jurídico  produzido  pelo  fato  formado  no  passado.  Portanto,  a  adoção  de procedimento  para  averiguar  a  efetiva  realização  do  fato  escriturado  ­  cujos  efeitos  jurídicos  se  projetam  para  o  futuro  ­  pode  ser  feita  a  qualquer  tempo,  independente  da  época  em  que  o  fato  ocorreu.  Nesse  ponto,  vale  a  pena  lembrar  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  em  17/10/2006,  enquanto  os  fatos  apurados  pela  Fiscalização ocorreram nos anos­calendário de 2001 a 2004;  ­ ainda com relação à matéria, o CTN é bastante claro:  Art. 190. omissis.  Parágrafo  Único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes  das operações a que se refiram.  ­ como reporta o TVE, o procedimento de glosa perpetrado pela fiscalização  decorreu  tão­somente  da  não  apresentação  pelo  autuado  da  documentação  necessária  a  legitimar  os  lançamentos  contábeis.  Ou  seja,  quem  deu  causa  à  exclusão  dos  valores  foi  unicamente  a  empresa  autuada  que,  inclusive,  poderia  ter  apresentado  a  documentação  solicitada pelo auditor fiscal junto com a impugnação, conforme faculta o Decreto 70.235/72.  Toda via, não o fez;  ­  diante  do  exposto,  merece  reforma  o  acórdão  recorrido,  pois  o  auto  de  infração  foi  cientificado  à  contribuinte  antes  do  prazo  quinquenal  previsto  no  CTN,  não  havendo como se cogitar de decadência in casu;  ­ quanto à infração em testilha, entendeu o acórdão recorrido que "não restou  comprovada a desconsideração da operação efetivada";  ­ é importante  ressaltar que as operações realizadas pelo autuado não foram  desconsideradas pela fiscalização. Nesse teor, merece aporte a decisão da DRJ:  "Em análise  das  questões  postas,  verifica­se que a  impugnante não  tem  razão.  E  que  ela  tinha  recursos  para  resgatar  diretamente  os  títulos  eurobônus no montante de US$68.978.000,00, mas  resolveu utilizar esses  recursos em mútuo que lhe rendeu taxa inferior ao que pagou pelos títulos.  Nesta situação, se vê claramente que a despesa  incorrida, na parcela que  supera a receita advinda do mútuo não pode ser considerada necessária à  atividade da empresa, pois não havia justificativa para que fosse suportada.  Chega­se  a  esta  conclusão  sem  que  tenha  sido  desconsiderada  qualquer  das operações realizadas pela contribuinte, de modo que é despropositada  a menção feita pela impugnante ao parágrafo único do art. 116 do CTN, que  autorizaria tal desiderato, mediante a devida regulamentação.  (...)  No caso em concreto, a vinculação do mútuo concedido à controlada  com o  resgate dos eurobônus  ficou muito bem caracterizada, porque  ficou  demonstrado que a  controlada utilizou o  recurso  recebido para adquirir  os  títulos eurobônus, cujos juros eram pagos pela controladora mutuante.  Ante o exposto, o lançamento não demanda reparo."  Fl. 2694DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 12          11  ­  é  imperioso  concluir  diante  da  detalhada  descrição  sobre  o  caso,  que  os  recursos da Bunge Alimentos repassados à Ceval International, por intermédio de contrato de  mútuo,  foram aplicados de  forma  inequívoca no  resgate  antecipado dos Eurobônus deixando  patente a real intenção da empresa autuada nessa operação;  ­  tais fatos estão claros e devidamente comprovados nos autos, em especial,  pela  coincidência:  (i)  entre  as  datas  de  concessão  de  empréstimo  pelo  autuado  à  controlada  Ceval International e a da data de compra dos títulos Eurobônus por esta última; (ii) entre os  valores  dos  títulos  e  do  mútuo  contratado;  (iii)  entre  as  datas  de  liquidação  do  mútuo  e  a  quitação do empréstimo lastreado em títulos Eurobônus. Além desses, outros fatos corroboram  a conclusão da fiscalização de que os  recursos repassados pela empresa autuada à controlada  serviram  exclusivamente  para  efetuar  o  discutido  resgate  dos  títulos,  dentre  os  quais,  a  comprovação  de  que  a  empresa  Ceval  International,  na  data  da  operação,  não  possuía  disponibilidade para a aquisição de títulos Eurobônus;  ­  por  fim,  como mais  um  elemento  a  demonstrar  o  acerto  do  lançamento,  verifica­se que o autuado não comprovou onde teriam sido aplicados tais recursos;  ­  logo,  fica  demonstrada  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  recorrido,  devendo ser restabelecido o lançamento em sua totalidade.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  PGFN,  o  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 00.265, de 06/11/2013, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência das divergências  suscitadas, nos seguintes termos:  Verificou­se  que  os  pressupostos  de  tempestividade  e  legitimidade  estão  atendidos,  o  que  autoriza  a  apreciação  da  admissibilidade  da  divergência quanto ao decidido pelo CARF.  No  que  tange  às  matérias  objeto  das  divergências  apontadas,  transcrevem­se partes do recurso especial, a saber:  [...]  Verifica­se,  pois,  divergências  entre  as  interpretações  contidas  nos  paradigmas  quando  confrontadas  com  as  teses  adotadas  pelo  acórdão  recorrido. Ocorre que, analisando os mesmos fatos, concernentes à mesma  empresa e à mesma operação, ainda que se  trate de  tributos diversos, as  decisões  contidas  nos  paradigmas  citados  pela  recorrente  deram  entendimento diverso do contido no acórdão recorrido.  As divergências cingem­se, notadamente: (i) o Fisco não teria logrado  comprovar  a  confusão  de  recursos  entre  a  empresa  autuada  e  sua  controlada;  e  (ii)  quanto  à  possibilidade  de  o  Fisco  auditar  operações  registradas  depois  de  decorrido  o  lapso  decadencial,  por  estarem  homologados  os  registros  contábeis  e  fiscais  do  período,  ainda  que  os  efeitos  tributários  repercutam  em  períodos  futuros,  não  abrangidos  pela  decadência.  Assim sendo, concluo que a recorrente demonstrou a divergência de  entendimento  jurisprudencial  em  relação  à matéria  decidida  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma.  Levando  em  conta  que  a  uniformização  da  Fl. 2695DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 13          12  jurisprudência  administrativa  é  o  escopo  do  recurso  especial,  opino  pelo  SEGUIMENTO do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional.    Em  05/08/2014,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 18/08/2014 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   PRELIMINARMENTE  ­  DA  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DOS  REQUISITOS PARA INADMISSIBILIDADE DO REsp   ­  a Fazenda Nacional  invocou como paradigma o Acórdão n° 2102­00.294,  em que a ora recorrida também figura como autuada, contudo relativamente ao IRRF do ano­ calendário 2001 a 2004;  ­  "data  máxima  venia",  não  se  houve  com  acerto  o  r.  Despacho  n°  1200­ 00.265  exarado  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  para  admissibilidade  do Recurso  Especial da PGFN;  ­ afora a coincidência de contribuinte, do ano­calendário e de se tratar de auto  de infração relativamente ao recolhimento de tributo pelo regime de estimativa, não há entre os  arestos  qualquer  divergência  de  entendimento  entre matéria  equivalente  (quadro  apresentado  nas contrarrazões);  ­  como  é  possível  se  depreender  com  bastante  facilidade  da  leitura  dos  referidos acórdãos, não obstante semelhança de aspectos fáticos, a matéria de fundo e o tributo  envolvido em cada caso são distintos;  ­  o  §6º  do  art.  67  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  determina  que  "a  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido";  ­  repita­se,  afora  a  semelhança  fática  de  alguns  aspectos  envolvidos,  os  fundamentos de uma e de outra decisão não são comparáveis, posto que tratam de princípios e  pressupostos  de  direito  inconfundíveis,  tal  como  demonstrado  analiticamente  no  quadro  anterior, ou seja, de tributos e fatos geradores distintos;  ­  o  acórdão  paradigma  tratou  de  manter  a  exigência  de  IRRF  sobre  juros  pagos com isenção deste imposto, entendendo ter havido antecipação do vencimento dos títulos  Eurobônus;  ­  já  o  acórdão  recorrido  admitiu  a  dedutibilidade  dos  juros  no  cálculo  do  IRPJ;   ­ verifica­se a total incoerência entre as razões do recurso especial da PGFN e  o  voto  vencedor  do  acórdão  paradigma,  na medida  que  não  tratam  de  situações  relativas  a  interpretação divergente de lei tributária sobre uma mesma matéria de direito, mas de matéria  de direito distintas;  Fl. 2696DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 14          13  ­ por tais motivos, requer seja o recurso especial da PGFN não conhecido por  falta de cumprimento dos requisitos de admissibilidade, não tendo efetivamente demonstrado a  divergência determinada no art. 67 Regimento Interno deste Conselho;  DO DIREITO  ­  inicialmente,  destaca  a  Recorrida  que  há  duas  matérias  distintas  entre  o  acórdão recorrido e as razões do recurso especial;  DA DECADÊNCIA  ­  não  há  de  prosperar  o  recurso  especial  nesta  parte,  pois  ocorreu  a  decadência do direito para alterar ditas deduções;  ­ pelo fato de ter havido fiscalização abrangendo esta revisão realizada pelos  Srs. Fiscais, não cabia aos mesmos este novo procedimento considerando que se concretizou a  homologação do  fato  jurídico  tributário, especialmente não atendidos os pressupostos do art.  149 do CTN. Como dito antes, ainda assim o procedimento estaria eivado de vício insanável  pelo fato da decadência do direito de lançar. Basta atentar para os períodos que os Srs. Fiscais  buscaram revisar;  ­ o presente auto de infração deve partir das informações fiscais consolidadas  em  01/01/2001. Os  resultados  anteriores  a  essa  data  foram  atingidos  pela  decadência,  razão  suficiente para extinguir­se o crédito correspondente por  ter  transcorrido o prazo decadencial  previsto no parágrafo único, do artigo 150, §4° do CTN;  DO MÉRITO  ­ o entendimento manifestado no voto que orientou o acórdão recorrido é por  demais suficiente, pedindo­se "venia" para transcrevê­lo: [...]  ­ diante do exposto, REQUER se digne esse E. Conselho Superior acolher os  argumentos  acima  para,  preliminarmente,  negar  seguimento  ao  recurso  especial  pelo  não  cumprimento  do  disposto  no  art.  67  do  regimento  desse  Conselho  e,  no  mérito,  negar  provimento para manter o acórdão recorrido por seus fundamentos, por ser medida de direito e  de justiça.  É interessante registrar que, juntamente com as contrarrazões, a contribuinte  também  apresentou  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  nº  1202­000.757,  mas  abordando matéria  distinta  da  tratada  no  recurso  especial  da  PGFN.  Esses  embargos  foram  rejeitados  pelo  Acórdão  nº  1202­001.251,  de  24/03/2015,  e  a  contribuinte  não  apresentou  recurso especial em relação à parte da decisão do CARF que lhe foi desfavorável.     É o relatório.  Fl. 2697DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 15          14    Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial da PGFN.  O presente processo teve inicialmente por objeto lançamento a título de IRPJ  e  tributos  reflexos  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  de  2001  a  2004.  A autuação fiscal envolveu várias infrações, mas o recurso especial da PGFN  trata  especificamente  da  glosa  de  despesas  consideradas  desnecessárias,  referentes  a  juros  pagos por captação de recursos no exterior.  Essa infração foi mantida pela decisão de primeira instância, e afastada pela  segunda instância administrativa (acórdão recorrido).  O  recurso  especial  da  PGFN  busca  exatamente  restabelecer  a  parte  da  autuação correspondente à referida infração, que é tratada no item 03 do auto de infração e no  item 09 do Termo de Verificação Fiscal.  É importante visualizar resumidamente o contorno dos fatos que motivaram  essa parte da autuação fiscal. Em resumo:  ­  em  1996,  a  empresa  autuada  emitiu  títulos  de  crédito  internacionais  para  captação de recursos no exterior, denominados Eurobônus, que venceriam em 2004;  ­ em 1999, a empresa autuada concedeu empréstimo para empresa controlada  no exterior;  ­  em  1999,  essa  empresa  controlada  no  exterior  adquiriu  grande  parte  dos  títulos que haviam sido anteriormente  emitidos  pela  empresa autuada  (o  que  foi  considerado  como resgate indireto e antecipado dos títulos);  ­  a  empresa  autuada  passou  a  pagar  a  remuneração  dos  títulos  para  a  sua  controlada no exterior (que era a nova detentora dos títulos Eurobônus), com juros de 10,625%  e  11,125%,  e  a  controlada  no  exterior  passou  a  pagar  juros  de  9%  sobre  o  empréstimo  que  havia contraído junto à sua controladora;  ­  em  2004,  houve  a  liquidação  do  mútuo  firmado  em  1999  e  também  o  resgate "formal" dos títulos.  O resgate indireto e antecipado dos títulos resultou em autuação de IR­fonte  (processo  nº  13971.001630/2006­60),  que  foi mantida pela  2ª  Seção  do CARF,  cuja  decisão  corresponde ao primeiro paradigma indicado no recurso especial da PGFN (Acórdão n° 2102­ 00.294).  Fl. 2698DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 16          15  A Fiscalização  entendeu  ainda  que,  em  relação  ao  IRPJ  e  à CSLL,  deveria  glosar  as  despesas  de  juros  que  continuaram  a  ser  computadas  após  o  resgate  indireto  e  antecipado dos  títulos Eurobônus,  no montante  em que  essas despesas  superaram as  receitas  geradas pelo mútuo concedido.   É essa precisamente a matéria que está sendo tratada no presente voto.  O relatório anterior esclarece que o acórdão recorrido cancelou o lançamento  sobre a infração em questão porque: (1) no mérito, não restou comprovada a desconsideração  das operações efetivadas em 1999 (que envolveram o mútuo firmado entre a empresa autuada e  sua controlada no exterior, e a aquisição por essa última dos títulos Eurobônus que haviam sido  anteriormente emitidos pela empresa autuada para captação de recursos no exterior); e (2) não  poderia mais o Fisco questionar essas operações por elas terem se concretizado em período já  decaído, não sujeito à auditoria em preliminar.  O recurso especial da PGFN apresenta paradigmas para confrontar esses dois  motivos,  que  são  independentes  entre  si  e  que  se  mostram  suficientes,  isoladamente,  para  excluir o referido item do lançamento.   Com efeito, tanto a não comprovação de fatos que poderiam embasar a glosa  das despesas de juros, quanto a decadência sobre as operações relativas ao resgate  indireto e  antecipado dos títulos (em 1999), podem, em tese, justificar o afastamento da infração.  Por isso, o êxito do recurso especial da PGFN depende de ele ser admitido e  provido em dois aspectos: (1) comprovação de fatos e circunstâncias jurídicas que embasem a  glosa  da  despesa de  juros,  e  (2)  afastamento  da  decadência,  permitindo  desconsideração  das  operações realizadas em 1999.   E é justamente o item (1) acima que, a meu ver, ao dar provimento ao recurso  voluntário no mérito, inviabiliza a admissibilidade e o conhecimento do recurso do especial da  PGFN.   A  comprovação  da  divergência  deve  ser  feita  pelo  cotejo  analítico  entre  o  acórdão  recorrido  e os  acórdãos paradigmas. Desse modo,  transcrevo a  seguir  trechos destas  decisões, relativamente às questões pertinentes ao presente recurso especial.  ACÓRDÃO RECORRIDO  Acórdão nº 1202­000.757  Relatório  [...]  Adoto  o  Relatório  do  acórdão  de  primeira  instância,  no  que  aqui  pertine:  [...]  No curso da auditoria, foram apuradas as seguintes infrações:  [...]  Fl. 2699DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 17          16  g) Dedução de despesas de juros desnecessárias.  Durante  todo  o  período  fiscalizado  a  empresa  apropriou  valores  expressivos de despesas relacionadas a juros, incidentes sobre títulos  de  crédito  internacionais  denominados  "eurobônus"  emitidos  pela  companhia. Entretanto, a fiscalização verificou que parte destes juros  não deve ser considerada como dedutivel, pois não seria necessária à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora,  já que estaria vinculada a empréstimo concedido, que gerou receitas  em  valores  proporcionalmente  inferiores  às  despesas  de  juros  apropriadas.  g.1) Emissão de Títulos de Crédito Internacionais – Eurobônus.  Intimada  a  informar  a  composição  do  valor  de  R$  253.596.329,05  informado na  linha correspondente a  "Outras Despesas Financeiras"  (Ficha 06 — Demonstração do Resultado) de sua DIPJ  referente ao  ano­calendário  2001,  a  empresa  revelou  que  parte  deste  valor  correspondia a juros incidentes sobre títulos de crédito internacionais  denominados "eurobônus".  Foi  constatado que  os  títulos  emitidos  estavam em mãos  de  partes  relacionadas da companhia fiscalizada, especificamente as empresas  Bunge  Fertilizantes  International,  Ceval  International  e  Bunge  Finance.  Haviam  sido  efetuadas  duas  emissões  desses  títulos,  cada  uma  no  valor  de  US$100.000.000,00.  Posteriormente,  em  virtude  da  cisão  parcial do patrimônio da empresa ocorrida em 31/10/1998, parte deste  passivo foi vertida para a empresa Seara Alimentos S/A.  Em síntese, as emissões dos títulos têm as seguintes especificações:  1ª  emissão  ­  Citibank  ­  valor  original:  US$  100.000.000,00;  data  de  ingresso  das  divisas  no  país:  02/10/1996;  vencimento  do  principal:  parcela  única  em  01/10/2004;  valor  remanescente  após  cisão  da  empresa:  US$  79.518.000,00;  agente  de  colocação:  Citibank  International PLC; juros:11,125% ao ano, semestralmente vencidos.  2ª  emissão  ­  Chase  ­  valor  original:  US$  100.000.000,00;  data  de  ingresso  das  divisas  no  país:  30/12/1996;  vencimento  do  principal:  parcela  única  em  30/12/2004;  valor  remanescente  após  cisão  da  empresa: US$ 11.422.000,00; agente de colocação: Chase Manhattan  International  Limited;  juros:  10,625%  ao  ano,  semestralmente  vencidos.  g.2) Empresas investidoras detentoras dos títulos Eurobônus emitidos   Ao  final  de  1997,  do  total  de  US$  200.000.000,00  emitidos,  US$180.238.000,00  foram  adquiridos  pela  empresa  Bunge  Finance.  Em  análise  das  informações  presentes  no  balanço  apresentado,  a  fiscalização  verificou  que  ao  final  de  1997  existia  a  necessidade  de  resgate  antecipado,  mas  isso  não  ocorreu  porque  a  controladora  interveio, através da Bunge Finance, comprando a maciça maioria dos  títulos eurobônus. A fiscalização salienta que a operação é tratada em  Fl. 2700DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 18          17  nível de grupo econômico, pois consta nas informações colhidas que  "o acionista controlador  recomprou", mas ela não poderia  recomprar  títulos que nunca lhe pertenceram diretamente.  Em 31/10/1998, em virtude da cisão parcial, permaneceram em mãos  da Bunge Finance US$ 75.488.000,00 dos títulos de responsabilidade  da fiscalizada.  Em 1999,  a  controlada Ceval  International  Ltd.  adquiriu  a  totalidade  dos títulos que estavam de posse da Bunge Finance.  Em 01/03/2001, a empresa Ceval International vendeu a totalidade de  seus títulos para a Bunge Fertilizantes International, que é controlada  direta  da  Bunge  Fertilizantes  S/A.  Esta,  por  sua  vez,  é  controlada  integral da Bunge Brasil S/A, da mesma forma que a fiscalizada.  Em  03/09/2001,  a  empresa  Ceval  International  adquiriu  US$  400.000,00  da  1ª  emissão  e  depois,  em  31/12/2001,  adquiriu  mais  US$ 8.355.000,00 da segunda emissão.  Em  30/06/2001,  a  Bunge  Finance  adquiriu  US$  1.000.000,00  em  títulos da 2ª emissão.  Como resultado de todas estas operações, no vencimento dos títulos  de  responsabilidade  da  empresa  fiscalizada,  a  quase  totalidade  destes  estava  em  mãos  de  suas  partes  relacionadas.  Dos  US$  79.518.000,00  da  1ª  emissão,  mais  de  95%  estavam  em  mãos  de  partes  relacionadas,  da  mesma  forma  que  82%  dos  US$  11.422.000,00 da 2ª emissão.  Desta  forma,  a  fiscalização  constatou  que  a  maior  parte  das  transações  foi  feita  entre  empresas  relacionadas  com a  companhia,  indicando  que  a  capitalização  da  empresa  por  tais  títulos  foi  em  grande parte financiada por dinheiro do próprio grupo de empresas a  que pertence.  g.3) Recursos  utilizados  pela Ceval  International  para  aquisição dos  eurobônus.  A  fiscalizada  possui  a  totalidade do patrimônio da  empresa Santista  Export  Ltd.,  localizada  nas  Ilhas  Cayman,  sendo,  portanto,  sua  controladora  integral.  Em  novembro  de  1999,  a  fiscalizada  alienou  para a Santista Export Ltd. a totalidade de sua participação na Ceval  International.  Esta  alienação  não  alterou  o  controle  da  Ceval  International,  que permaneceu  integralmente  com a  fiscalizada, mas  através de sua subsidiária integral Santista Export Ltd.  Em  19/10/1999,  a  fiscalizada  concedeu  empréstimo  de  US$  90.000.000,00  para  a  empresa  Ceval  International,  por  meio  de  contrato de mútuo. O recurso foi enviado no dia 20/10/1999 e no dia  seguinte, a mutuária adquiriu grande parte dos títulos eurobônus.  Entre 29/09/2004 e 01/10/2004, houve a  liquidação do mútuo com o  recebimento  dos  valores  pela  fiscalizada,  na mesma  época  em que  deveria  honrar  a  maior  parte  dos  títulos  eurobônus  de  sua  Fl. 2701DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 19          18  responsabilidade.  Além  disso,  o  valor  do  mútuo  concedido  (US$90.000.000,00) é quase idêntico à dívida na forma de eurobônus  da empresa fiscalizada (US$ 90.940.000,00).  Para  ratificar  a  tese  de  que  os  recursos  utilizados  pela  Ceval  International  para  a  aquisição  dos  títulos  eurobônus  foram  provenientes  da  Bunge  Alimentos,  esta  foi  intimada  a  informar  a  destinação  dada  pela  empresa  Ceval  International  Ltd.  ao  valor  recebido em virtude do mútuo pactuado em 19/10/1999. Entretanto, a  empresa  somente  afirmou  genericamente  que  os  recursos  foram  utilizados para fomentar as operações mantidas pela companhia.  A análise dos balanços e balancetes apresentados demonstraria que  a  empresa  Ceval  International  não  possuía  disponibilidades  para  a  aquisição de  títulos eurobônus efetuada em 21/10/1999, no valor de  US$ 68.978.000,00.  Para  aprofundar  as  investigações,  foi  solicitado  que  a  empresa  apresentasse o razão das contas contábeis 1.1.01.02.08 —Citibank —  NY  e  1.1.01.04.04  —  Citibank  —  NY,  de  sua  controlada  Ceval  International  Ltd.,  relativamente  aos  lançamentos  efetuados  no mês  de outubro de 1999 e  os  respectivos  diários,  bem como os extratos  bancários relativos à movimentação bancária contabilizada no mês de  outubro de  1999 em  tais  contas  contábeis. Todavia,  a  empresa não  apresentou  os  documentos  solicitados,  alegando  que  em  virtude  do  tempo  transcorrido  a  empresa  não  dispunha  mais  dos  elementos  solicitados.  A  fiscalização  contesta  esta  assertiva,  apoiando­se  no  fato  de  que  seria obrigatória a conservação dos comprovantes até o transcurso do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  conforme  art.  37  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Além  disso,  as  contribuições  teriam  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  obrigando a apresentação dos documentos solicitados.  Desta  forma,  à  luz  das  respostas  genéricas  apresentadas  e  em  virtude  da  ausência  de  apresentação  de  elementos  que  poderiam  comprovar o contrário, a fiscalização concluiu que a aquisição de US$  68.978.000,00  em  títulos  eurobônus  em  21/10/1999  pela  Ceval  International  foi  efetuada  com  recursos  recebidos  na  véspera  da  empresa  fiscalizada,  especificamente  parte  dos  US$  90.000.000,00  relativos ao mútuo concedido.  Para  reforçar  a  vinculação  do  mútuo  sob  análise  com  a  dívida  representada pelos títulos eurobônus, a fiscalização utilizou a mesma  sistemática,  desta  vez  buscando  o  rastreamento  dos  recursos  recebidos  pela  empresa  fiscalizada  quando  da  liquidação  do mútuo  em 2004,  visando  identificar  se  estes  foram utilizados  para quitação  da dívida representada pelos títulos eurobônus.  A contribuinte foi intimada a apresentar o razão de sua conta contábil  01020.01012 Banco do Brasil­BL AS, com os lançamentos efetuados  no dia 28/09/2004, além do respectivo extrato bancário.  Fl. 2702DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 20          19  Em  análise  dos  documentos  fornecidos,  foi  verificado  o  seguinte  lançamento: débito contábil de R$ 255.773.400,00, com histórico "Ref.  Liq. Santista Export XB. Al”. Tal lançamento corresponde ao valor da  maior  parte  recebida  pela  empresa  referente  à  quitação  do  mútuo  concedido à Ceval International Ltd. As obrigações de tal mútuo foram  transferidas  pela Ceval  International  para  a  Santista  Export  Ltd.,  na  data de 05/06/2000, conforme "Instrumento Particular de Contrato de  Cessão de Crédito com Assunção de Débito"  (docs. 75 e 76), o que  justifica  o  pagamento  efetuado  pela  Santista  Export.  A  este  lançamento  contábil  corresponde  crédito  no  extrato  bancário  de  mesmo valor com o histórico "câmbio".  O  lançamento  a  crédito  contábil  de  R$  240.197.711,61,  com  o  histórico  "Pgto pric +  jrs Eurobônus Citi" corresponde ao pagamento  dos títulos eurobônus que venceriam em 01/10/2004 e corresponde a  dois lançamentos constantes no extrato bancário, na mesma data de  recebimento da maior parcela do mútuo recém tratada,  também com  histórico "câmbio".  Desta  forma,  o  fluxo  financeiro  relativo  às  operações  em análise  foi  sincronizado,  com a  empresa  fiscalizada  recebendo  a  liquidação  do  mútuo  e  utilizando  tais  recursos  na  quitação  de  seu  empréstimo  lastreado em títulos eurobônus.  A  empresa  teria  optado  pela  concessão do mútuo à  sua  subsidiária  Ceval  International  para  que  esta  efetuasse  o  resgate  dos  títulos  eurobônus, ao invés de efetuar tal operação diretamente. A motivação  para  tal  "artifício" estaria  relacionada com o  imposto de  renda  retido  na  fonte  (IRRF) sobre  todas as  remessas efetuadas a  titulo de  juros  incidentes sobre os títulos eurobônus, no caso de resgate antecipado  dos  títulos.  A  alíquota  de  IRRF  só  seria  reduzida  a  zero  quando  o  prazo médio de amortização correspondesse, no mínimo, a 96 meses,  conforme inciso IX, do art. 1° da Lei n° 9.481/97.  g.4) Conseqüências do resgate antecipado dos títulos eurobônus.  As conseqüências do resgate dos títulos eurobônus relativamente ao  IRRF  estão  tratadas  em  termo  próprio,  conforme  processo  administrativo fiscal n° 13971.001630/2006­60.  Quanto  à  apuração  dos  resultados  da  empresa,  a  ocorrência  do  resgate antecipado dos títulos eurobônus por  intermédio de empresa  controlada,  via  concessão  de  mútuo,  implicaria  necessidade  de  se  analisar a dedutibilidade dos juros pagos sobre tais títulos no contexto  global da operação.  Mesmo  após  este  resgate,  a  empresa  continuou  apropriando  integralmente as despesas vinculadas aos juros pagos, como já visto  à razão de 10,625% e 11,125%. Entretanto, como parte desta divida  estaria  "visceralmente"  relacionada  ao  mútuo  concedido  de  US$90.000.000,00, que rendia, ao mesmo tempo, juros de 9,0%.  Desta forma, o resgate antecipado efetuado por intermédio do mútuo  concedido gerou receitas e despesas, que não deveriam existir caso a  empresa  efetuasse  o  resgate  diretamente.  Sendo  as  despesas  Fl. 2703DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 21          20  geradas  superiores  aos  juros  reconhecidos  como  receitas,  ter­se­ia  caracterizada  a  não  necessidade  da  concessão  do mútuo.  Além  de  desnecessária, a operação seria lesiva à manutenção da atividade da  empresa.  A  fiscalização  glosou  então  as  despesas  de  juros,  no  valor  em que  superaram  as  receitas  geradas  no mútuo  concedido.  Tal  cálculo  foi  feito apenas em relação à parcela do mútuo utilizada para resgate dos  títulos eurobônus.    Voto  Conselheiro Nelson Lósso Filho  [...]  b)  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários.  Dedução  de  despesas  juros  desnecessária.  Itens  03  do  auto  de  infração e 09 do Termo de Verificação Fiscal.  Em  relação  à  glosa  das  despesas  de  juros  apropriadas  indevidamente, uma vez que desnecessárias, descrita nos itens 03 do  auto  de  infração  e  09  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  deixo  consignado  a  possibilidade  de  análise  da  matéria  por  esta  Turma,  mesmo  tendo  o  auto  de  infração  do  IR  Fonte  sido  julgado  autonomamente  pela  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  por  possuírem objetos distintos.  No auto do IR Fonte a fiscalização tratou de recompra dos Eurobônus  antes  de  ultrapassado  o  prazo  de  90  meses  para  não  incidência  desse  tributo,  enquanto  o  de  IRPJ  e  da CSLL  se  refere  à  glosa  de  despesas  por  desnecessárias,  não  havendo  formação  de  coisa  julgada material no caso.  Conforme consta do Relatório, o autuante assim descreve a infração:  [...]  Alega  a  pessoa  jurídica  em  sua  defesa  que  a  fiscalização  teria  apoiado a exigência em mera presunção:  “Afirma  que  a  fiscalização  não  poderia  desqualificar  procedimentos  e  decisões  administrativas  e  financeiras  adotadas  pela  impugnante,  que  teria  realizado  operações  jurídicas lícitas no seu livre exercício da atividade empresarial.  Sustenta que o lançamento está pautado na mera presunção de  atos e  fatos eventualmente cometidos pela  impugnante ou por  sua  coligada,  e muito  provavelmente  inspirado no disposto  no  parágrafo único do art. 116 do CTN, que não possui eficácia por  falta de regulamentação e está inquinado de inconstitucional em  ADIn própria.  Fl. 2704DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 22          21  As  despesas  glosadas  seriam  referentes  aos  juros  dos  títulos  eurobônus  captados  no mercado  internacional,  os  quais  eram  repassados  aos  bancos  intermediários  da  operação,  nunca  como remuneração de empréstimo/mútuo.  Operações  lícitas  teriam  sido  desconstituídas  por  meras  presunções lançadas a partir da imaginação fiscal, afrontando o  disposto  nos  arts.  109,  110  e  142  do  CTN,  simplesmente  porque  os  autuantes  entenderam  que  o  mútuo  realizado  pela  impugnante  à Ceval  International  Ltd.,  de US$  90.000.000,00,  sob sua ótica não tinha justificativa.”  Entendo  assistir  razão  à  recorrente  em  suas  alegações  para  não  prosperar  este  item  dos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  por  dois motivos básicos: não  restou comprovada a desconsideração da  operação efetivada e, o mais importante a meu ver, não poderia mais  o  Fisco  questioná­la  por  ela  ter  se  concretizado  em  período  já  decaído, não sujeito à auditoria.  Vislumbro nos autos que a  realidade  factual descrita pelo Fisco não  caracteriza indícios fortes de confusão de recursos entre a recorrente  e  sua  controlada  no  exterior,  se  apegando  o  auditor  à  coincidência  parcial de datas de remessa e de valores e a recompra do Eurobônus,  além da data de resgate desses títulos e da remessa de quantias pela  controlada no exterior, não suficientes para descaracterizar o mútuo  efetuado entre controlada e controladora.  Tenho  firmado  entendimento  em  diversos  julgados  neste  Conselho  quanto  à  possibilidade  de  lançamento  baseado  em  prova  indiciária,  porque  além  das  presunções  legais  pode  o  Fisco  valer­se  da  presunção  simples  para  efetuar  sua  exigência.  Essa  presunção,  na  qualidade  de  prova  indireta,  sendo  resultante  de  um  elenco,  um  somatório  de  indícios  e  provas  convergentes,  é  meio  idôneo  para  referendar uma autuação.  Para  tal,  deve  sempre  existir  indícios  convergentes  levando  a  um  mesmo ponto, a uma mesma conclusão.  [...]  Os  fatos  apurados  traduzem  indícios  que  não  caracterizam  a  ocorrência da infração imputada à pessoa jurídica.  Ainda  que  a  movimentação  financeira  possa  ser  considerada  o  produto de procedimento anormal por parte da contribuinte,  entendo  que  nada  provam  por  si  só,  nem  autorizam  o  lançamento  fiscal.  Quando  muito  podem  constituir  um  indício  que  justifique  um  aprofundamento da ação  fiscal em torno de eventual  infração, o que  somente  se  concretizaria  caso  a  fiscalização  viesse  a  juntar  outras  provas materiais.  Ao  Fisco  competia  apurar  outros  fatos  que  o  conduzissem  à  conclusão  mais  segura  sobre  tal  irregularidade.  O  fato  em  si  não  autoriza  e  nem  dá  suporte  à  tributação,  sob  pena  de  caso  assim  prevaleça ser admitida uma presunção não autorizada por lei.  Fl. 2705DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 23          22  [...]  Além  disso,  não  podia  mais  o  Fisco  auditar  o  envio  de  valores  à  pessoa ligada, ao contrário da revisão preliminar de prejuízos e bases  negativas  analisadas  anteriormente  no  item  “a”  do  voto  onde  se  admite essa revisão mesmo transcorrido o lapso decadencial.  No caso em tela, a fiscalização pretendeu descaracterizar a operação  de  mútuo  entre  as  empresas  autuada  e  a  controlada  no  exterior,  intimando a contribuinte no ano de 2006 a comprovar operações que  remontam  ao  ano  de  1999,  exigindo  Razão  de  contas  e  seus  lançamentos, Diários e extratos bancários, sendo cabível a atitude da  empresa  em  informar  que  não  dispunha  mais  de  tais  elementos  depois de transcorridos mais de seis anos do fato.  O auditor autuante contesta esse posicionamento afirmando que era  dever da empresa a guarda de livros e documentos até o decurso do  lapso  decadencial  e  que  as  contribuições  teriam prazo de  dez  anos  para  homologação  do  lançamento,  afirmativa  superada  por  julgado  definitivo  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  considerou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  que  previa  esse  prazo  decadencial.  Portanto, não mais poderia o Fisco auditar os elementos da operação  efetuada  pela  pessoa  jurídica,  relativa  a  Eurobônus,  depois  de  decorrido o lapso decadencial, por estarem homologados os registros  contábeis e fiscais do período de 1999.  Assim,  não  pode  prosperar  este  item  do  lançamento  pautado  em  indícios  e  em  auditoria  que  adentrou  em  análise  de  elementos  constantes de período já decaído.  (destaques acrescidos)  A  seguir  estão  transcritos  trechos  do  voto  que  orientou  o  primeiro  acórdão  paradigma, Acórdão nº 2102­00.294, referente à mesma contribuinte, e que tratou das mesmas  operações  acima  referidas, mas na ótica do  lançamento do  IR­fonte,  que  foi mantido pela 2ª  Seção de Julgamento do CARF.  Esse  primeiro  paradigma  foi  apresentado  para  a  comprovação  das  duas  divergências  alegadas  abrangendo  (1)  a  comprovação  de  fatos  e  circunstâncias  jurídicas  que  embasem  a  glosa  da  despesa  de  juros,  e  (2)  afastamento  da  decadência,  permitindo  desconsideração das operações realizadas em 1999.     PRIMEIRO ACÓRDÃO PARADIGMA  Acórdão nº 2102­00.294  Voto Vencedor  Conselheiro RUBENS MAURÍCIO CARVALHO.  Fl. 2706DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 24          23  Inicialmente, devo esclarecer que este voto cinge­se, tão­somente, ao  Item  1:  Não  recolhimento  de  IRRF  sobre  juros  pagos  em  empréstimos  tomados  ("eurobônus"). Data venia, ouso discordar das  razões nesse  item  do voto da i. Relatara pelos argumentos que declino a seguir.  Consta no Relatório supra:  [...]  Diante dessa situação a ilustre relatora entendeu que o procedimento  da fiscalização não poderia prosperar fundamentando seu voto no seguinte:  (...)  a  autuação  perpetrada  contra  a  Recorrente  partiu  do  pressuposto  de  que  inexiste  independência  econômica  e  principalmente jurídica entre empresas vinculadas, a exemplo da  Bunge  Alimentos  e  da  Ceval  International.  A meu  ver,  referida  ausência de autonomia entre as empresas somente poderia ser  considerada  a  partir  de  eventual  desconsideração  da  personalidade jurídica de uma delas.  Com base nesse pressuposto de Desconsideração da Personalidade  Jurídica,  discorreu  longamente  sobre  essa  impossibilidade  no  caso  concreto, salvo se tivesse sido decretada pelo poder judiciário e concluiu:  (...) Primeiramente, porque diante dos motivos já expostos neste  voto o  trabalho da  fiscalização  foi pautado, ainda que de  forma  indireta,  na  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa Ceval International.  Essa  foi  a  linha  básica  do  voto  da  relatora  para  desconstituir  o  lançamento  reforçada  pelo  aspecto  que  a  única  condição  ao  gozo  da  alíquota zero do IRRF prevista pelo art. 1º, IX, da Lei n°. 9.481, de 1997 é a  emissão de títulos no exterior com prazo de amortização médio mínimo de  96  meses,  entendimento  esse  reforçado  pela  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  especificamente  nos  Recursos  154.569  e  148.330.  Sobre  isso,  importante  destacar  que  esse  assunto  não  se  trata  de  jurisprudência pacifica nesse órgão. No próprio recurso citado pela Relatora,  nº  148.330,  que  deu  provimento  ao  pedido  do  contribuinte,  contudo,  por  maioria  de  votos,  importante  destacar  que  nesse  acórdão,  os  relevantes  esclarecimentos  que  o  Conselheiro  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  fez  em  sua declaração de voto, cujas razões se amoldando com perfeição ao caso  em debate, transcrevo­as de forma livre a seguir.  (...) O que se discute é a  incidência, ou não, no caso concreto,  de uma norma que institui uma exceção à regra geral contida no  art. 8°, acima transcrito, que reduz para zero a alíquota aplicável.  Trata­se do art. 1°, IX da Lei n° 9.481, de 1997, verbis:  "Art. 1º A alíquota do imposto de renda na fonte incidente  sobre os rendimentos auferidos no Pais, por residentes ou  domiciliados  exterior,  fica  reduzida  para  zero,  nas  seguintes hipóteses:  Fl. 2707DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 25          24  IX — juros, comissões, despesas e descontos decorrentes  de  colocação  no  exterior,  previamente  autorizados  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  de  títulos  de  crédito  internacionais,  inclusive  comercial  papers,  desde  que  o  prazo médio de amortização corresponda, no mínimo, a 96  (noventa e seis) meses."  (sublinhei)  Ora,  essa  é  uma  norma  de  índole  eminentemente  extrafiscal,  onde o legislador claramente oferece uma vantagem ­ a alíquota  zero na remessa de rendimentos ­ com o objetivo de induzir uma  determinada  conduta,  qual  seja,  a  de  que  as  captações  de  recursos  no  exterior  sejam  feitas  com  prazos  de  amortização  longos, mantendo no Pais por mais tempo esses recursos.  Dessa explanação se vê que não se trata de aplicação da Teoria da  Desconsideração da Personalidade Jurídica, tanto que em toda extensão do  acórdão no recurso citado nº 148.330, em nenhum momento é citada essa  questão. Restando, portanto, ser uma questão de prova se, em cada caso, a  conduta do sujeito passivo se amoldou ou não a situação legal para que o  contribuinte possa usufruir do beneficio fiscal.  Ainda, sendo uma questão de prova não se pode diretamente aplicar  um  julgado  ao  outro  de  forma  direta,  de  toda  sorte  entendo  aplicável  o  delineamento  do  objeto que ora  se discute. Na  citada Declaração de voto  ainda encontramos o seguinte:  A  questão  central  é:  esses  aumentos  de  capital,  nas  circunstâncias em que ocorreram, são oponíveis ao Fisco, para  legitimar  a  pretensão  da  Contribuinte  de  usufruir  a  vantagem  oferecida pela norma excepcional? Ou, por outro ângulo, essas  remessas de  recursos ao exterior podem não ser consideradas  como devolução dos recursos que ingressaram no pais?  A resposta é negativa para ambas as indagações.  É evidente que, embora a saída dos recursos tenha se dado sob  a  rubrica  de  aumento  de  capital,  se  destinaram  ao  pagamento  dos  empréstimos  captados  no  exterior  cujos  recursos  foram  repassados para a Recorrente. A remessa dos recursos, para a  liquidação desses empréstimos, portanto, representa,  ipso facto,  o  retorno,  antes  do  prazo  médio  dos  96  meses,  dos  recursos  ingressados no Pais.  Não há como desconsiderar o fato de que o aumento de capital  das  empresas  Lir  e  Loi  visava  alcançar  um  outro  objetivo:  contornar  a  norma  que  exigia  a  permanência  dos  recursos  captados no exterior por prazo longo. Embora do ponto de vista  formal, a operação se processe de acordo com a  letra da  lei, a  convivência entre a saída antecipada dos recursos e o gozo da  vantagem oferecida pelo legislador, afronta o seu espírito.  Fl. 2708DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 26          25  Trata­se  de  hipótese  típica  da  chamada  fraude  à  lei,  isto  e,  a  observância  da  letra  da  lei  (verba  legis)  para  alcançar  fim  contrário ao seu espírito (mens legis).  De  outro  lado,  no  voto  condutor  de  primeira  instância,  asseverou  o  insigne julgador:  Em  19/10/1999,  a  fiscalizada  concedeu  empréstimo  de  US$  90.000.000,00 para a empresa Ceval  International, por meio de  contrato de mútuo. O recurso foi enviado no dia 20/10/1999 e no  dia  seguinte,  a  mutuária  adquiriu  grande  parte  dos  títulos  eurobônus.  Entre  29/09/2004  e  01/10/2004,  houve  a  liquidação  do  mútuo  com  o  recebimento  dos  valores  pela  fiscalizada,  na  mesma  época  em  que  deveria  honrar  a  maior  parte  dos  títulos  eurobônus  de  sua  responsabilidade.  Além  disso,  o  valor  do  mútuo concedido  (US$90.000.000,00) é quase  idêntico à dívida  na  forma  de  eurobônus  da  empresa  fiscalizada  (USS  90.940.000,00).  Para  ratificar  a  tese  de  que  os  recursos  utilizados  pela  Ceval  International  para  a  aquisição  dos  títulos  eurobônus  foram  provenientes da Bunge Alimentos, esta foi intimada a informar a  destinação dada pela empresa Ceval  International Ltd. ao valor  recebido  em  virtude  do  mútuo  pactuado  em  19/10/1999.  Entretanto,  a  empresa  somente  afirmou  genericamente  que  os  recursos  foram utilizados para  fomentar as operações mantidas  pela companhia.  A análise dos balanços e balancetes apresentados demonstraria  que a empresa Ceval  International não possuía disponibilidades  para a aquisição de  títulos eurobônus efetuada em 21/10/1999,  no valor de US$ 68.978.000,00.  Para  aprofundar as  investigações,  foi  solicitado que a empresa  apresentasse  o  razão  das  contas  contábeis  1.1.01.02.08  –  Citibank – NY e 1.1.01.04.04 – Citibank –NY, de sua controlada  Ceval  International  Ltd.,  relativamente  aos  lançamentos  efetuados no mês de outubro de 1999 e os  respectivos diários,  bem  como  os  extratos  bancários  relativos  à  movimentação  bancária  contabilizada  no  mês  de  outubro  de  1999  em  tais  contas  contábeis.  Todavia,  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  alegando  que  em  virtude  do  tempo  transcorrido  a  empresa  não  dispunha  mais  dos  elementos  solicitados.  A  fiscalização  contesta  esta  assertiva,  apoiando­se  no  fato  de  que  seria  obrigatória  a  conservação  dos  comprovantes  até  o  transcurso  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito Tributário, conforme art. 37 da Lei n°  9,430,  de  1996.  Além  disso,  as  contribuições  teriam  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  obrigando  a  apresentação  dos  documentos solicitados.  Fl. 2709DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 27          26  Desta forma, à  luz das respostas genéricas apresentadas e em  virtude  da  ausência  de  apresentação  de  elementos  que  poderiam  comprovar  o  contrário,  a  fiscalização  concluiu  que  a  aquisição  de  US$  68.978.000,00  em  títulos  eurobônus  em  21/10/1999  pela  Ceval  International  foi  efetuada  com  recursos  recebidos  na  véspera  da  empresa  fiscalizada,  especificamente  parte dos US$ 90.000.000,00 relativos ao mútuo concedido.  Para  reforçar  a  vinculação  do mútuo  sob  análise  com  a  divida  representada  pelos  títulos  eurobônus,  a  fiscalização  utilizou  a  mesma  sistemática,  desta  vez  buscando  o  rastreamento  dos  recursos  recebidos  pela  empresa  fiscalizada  quando  da  liquidação do mútuo em 2004, visando identificar se estes foram  utilizados  para  quitação  da  divida  representada  pelos  títulos  eurobônus.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  o  razão  de  sua  conta  contábil  01020.01012  Banco  do  Brasil­BL  AS,  com  os  lançamentos efetuados no dia 2810912004, além do  respectivo  extrato bancário.  Em análise dos documentos fornecidos, foi verificado o seguinte  lançamento: débito contábil de R$ 255.773.400,00, com histórico  "Ref.  Liq.  Santista  Export  XB.  Al".  Tal  lançamento  corresponde  ao  valor  da  maior  parte  recebida  pela  empresa  referente  à  quitação  do  mútuo  concedido  à  Ceval  International  Ltd.  As  obrigações  de  tal  mútuo  foram  transferidas  pela  Ceval  International para a Santista Export Ltd., na data de 05/06/2000,  conforme  "Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Cessão  de  Crédito com Assunção de Débito" (docs. 75 e 76), o que justifica  o pagamento efetuado pela Santista Export. A este  lançamento  contábil corresponde crédito no extrato bancário de mesmo valor  com o histórico "câmbio".  O  lançamento  a  crédito  contábil  de  R$  240.197.711,61,  com  o  histórico  "Pgto  pric  +  jrs  Eurobónus  Citi"  corresponde  ao  pagamento dos títulos eurobônus que venceriam em 01/10/2004  e  corresponde  a  dois  lançamentos  constantes  no  extrato  bancário,  na mesma  data  de  recebimento  da maior  parcela  do  mútuo recém tratado, também com histórico "câmbio".  Desta forma, o fluxo financeiro relativo às operações em análise  foi  sincronizado,  com  a  empresa  fiscalizada  recebendo  a  liquidação do mútuo e utilizando tais recursos na quitação de seu  empréstimo  lastreado em títulos eurobônus, o que  indicaria que  desde  a  concessão  deste  mútuo  tais  recursos  já  estavam  vinculados ao resgate destes títulos.  A  empresa  teria  optado  pela  concessão  do  mutuo  à  sua  subsidiária Ceval International para que esta efetuasse o resgate  dos  títulos  eurobônus,  ao  invés  de  efetuar  tal  operação  diretamente.  A motivação  para  tal  "artifício"  estaria  relacionada  com o  imposto  de  renda  retido na  fonte  (IRRF)  sobre  todas  as  remessas efetuadas a  titulo de  juros  incidentes sobre os  títulos  eurobônus, no caso de resgate antecipado dos títulos. A alíquota  Fl. 2710DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 28          27  de  IRRF  só  seria  reduzida  a  zero  quando  o  prazo  médio  de  amortização correspondesse, no mínimo, a 96 meses, conforme  inciso IX, do art. 10 da Lei n° 9.481/97.  Com  essa  detalhada  descrição  sobre  o  caso  em  julgamento,  o  que  não  se  pode  desconsiderar  é  o  fato  dos  recursos  da  Bunge  Alimentos  repassados  a  Ceval  International,  via  contrato  de  mútuo,  terem  sido  aplicados  de  forma  inequívoca  no  resgate  antecipado  dos  Eurobônus  deixando patente a  real  intenção da autuada nessa operação. Para se  ter  esse  raciocínio  não  é  preciso  lançar  mão  da  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica,  trata­se  na  verdade  de  uma  constatação  notória  pelo sincronismo das operações documentadas.  Não há que se falar em Desconsideração da Personalidade Jurídica,  isso  somente  poderia  ser  ventilado  se  para  que  fosse  possível  chegar  a  conclusão  da  responsabilidade  da  autuada,  houvesse  o  requisito  da  aplicação da desconsideração mas não é o caso. Os  fatos estão claros  e  comprovados  nos  autos:  Recursos  repassados  pela  autuada  a  controlada  serviram exclusivamente para efetuar o discutido resgate. Contrario sensu,  onde  teriam  sido  aplicados  tais  vultuosos  recursos? Não  se  vislumbra em  todo  o  processo  qualquer  resposta  senão  o  que  foi  demonstrado  pela  fiscalização e que embasou o lançamento.  Subsidiariamente  entendeu  a  relatora  que  a  fiscalização  deveria  ter  contestado  o  fato  que  Ceval  International  já  havia  adquirido  parte  dos  eurobônus antes mesmo do recebimento dos valores mutuados, no importe  de US$ 6,510,000.00.  Ora, a  legislação sobre essa questão amplamente debatida nos atos  anteriores  mostra  que  o  prazo  médio  mínimo  de  amortização  dos  títulos  deveria  ser  de  (96  meses).  O  Valor  da  aquisição  dos  títulos  no  exterior  correspondeu a US$ 90.940.000.00. O fato de hipoteticamente ser possível  que aproximadamente 7% dos títulos tenham sido resgatados com recursos  próprios da Ceval International em nada socorre a autuada nessa questão.  De uma forma ou de outra não estaria sendo atendido o requisito do prazo  médio  mínimo.  Importante  repetir  que  o  valor  do  mútuo  concedido  (US$90.000.000,00)  é  quase  idêntico  à  divida  na  forma  de  eurobônus  da  empresa fiscalizada (US$ 90.940.000,00).  Além disso, ressalte­se que os juros também indiretamente passaram  a ser pagos para a própria contribuinte, já que a credora dos juros passou a  ser a Ceval International, sua controlada.  Continuando,  diferentemente  da Conselheira Relatora  que  entendeu  ser  uma  conclusão  contraditória  exposta  pelo  Fisco  o  fato  da  Ceval  International ser empresa "majoritariamente fornecedora de recursos para a  controladora"  (Recorrente)  por  se  encontrar  estabelecida  em  região  "caracterizada pela facilidade de obtenção de financiamentos internacionais  e  também ser caracterizada com  falta de capacidade  financeira, de minha  parte entendo que faz sentido sim essa argumentação, pois, demonstra que  houve  uma  inversão  no  fluxo  de  recursos  com  um  objetivo  especial  e  específico, qual seja, o resgate dos títulos.  CONCLUSÃO   Fl. 2711DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 29          28  Pelo exposto, concluo que o procedimento da Contribuinte constituiu  violação  do  requisito  previsto  no  art.  1º,  XI  da  Lei  °  9.481,  de  1997  e,  portanto, é devida a cobrança do  Imposto de Renda sobre a  remessa dos  recursos  para  pagamento  dos  encargos  referentes  aos  recursos  captados  no exterior.  Os  trechos  sublinhados  do  acórdão  recorrido  e  do  primeiro  acórdão  paradigma  explicitam  o  problema  que  há  em  relação  à  comprovação  da  divergência  para  o  exame do mérito que  levou o acórdão  recorrido a afastar a  infração no âmbito do  IRPJ e da  CSLL.  Logo quando começa a tratar da  infração sob exame, o voto que orientou o  acórdão recorrido registra a possibilidade de análise da matéria no âmbito da 1ª Seção, "mesmo  tendo o auto de infração do IR­Fonte sido julgado autonomamente pela 2ª Seção de Julgamento  do CARF, por possuírem objetos distintos".  Isso porque,  ainda segundo o acórdão  recorrido, o auto do  IR­Fonte  tratava  da  recompra  dos Eurobônus  antes  de  ultrapassado  o  prazo  legal  para  a  não  incidência  desse  tributo, enquanto o de IRPJ e da CSLL se referia à glosa de despesas por desnecessárias, não  havendo formação de coisa julgada material pela 2ª Seção.   Essa autonomia (não vinculação) entre os julgamentos da 1ª e da 2ª Seção já  permite  visualizar  um  problema  na  caracterização  de  divergência.  É  que  o  trabalho  da  Fiscalização, embora partindo de um mesmo fato básico, revela diferenças entre as abordagens  para o lançamento de IR­Fonte e para o lançamento de IRPJ/CSLL.  Fica  claro  pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  1726  a  1815,  que  o  lançamento  de  IRPJ/CSLL necessita de  uma  abordagem diferente  em  relação  ao  IR­fonte,  o  que já deixa evidente que a decisão favorável à Fazenda Nacional em relação ao IR­Fonte não  pode  ser  simplesmente  estendida  para o  IRPJ/CSLL,  e  nem  se  presta  para  caracterização  de  divergência, porque ela não adentra nas questões  relativas à necessidade da despesa, que é o  que interessa para o IRPJ e a CSLL.   Vale registrar novamente o seguinte trecho do TVF:  g.4) Conseqüências do resgate antecipado dos títulos eurobônus.  As conseqüências do resgate dos títulos eurobônus relativamente ao  IRRF  estão  tratadas  em  termo  próprio,  conforme  processo  administrativo  fiscal n° 13971.001630/2006­60.  Quanto  à  apuração  dos  resultados  da  empresa,  a  ocorrência  do  resgate  antecipado  dos  títulos  eurobônus  por  intermédio  de  empresa  controlada, via concessão de mútuo, implicaria necessidade de se analisar a  dedutibilidade  dos  juros  pagos  sobre  tais  títulos  no  contexto  global  da  operação.  [...]  E é nesse contexto global da operação que a Fiscalização passa a confrontar  as taxas de juros pagas para a empresa controlada no exterior com as taxas de juros recebidas  Fl. 2712DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 30          29  dessa mesma  controlada  para  fins  de  glosar o  excesso  dos  juros  pagos  em  relação  aos  juros  recebidos (matéria que é totalmente estranha ao lançamento do IR­Fonte).  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  a  "coincidência  parcial  de  datas  de  remessa e de valores e a recompra do Eurobônus, além da data de resgate desses títulos e da  remessa  de  quantias  pela  controlada  no  exterior"  não  caracterizariam  indícios  fortes  de  confusão de recursos entre a recorrente e sua controlada no exterior, e nem seriam suficientes  para descaracterizar o mútuo efetuado entre controlada e controladora.   Tais  argumentos  não  podem  ser  nem mesmo  confrontados  com  o  acórdão  paradigma, porque essas questões são irrelevantes no que toca ao IR­Fonte.  Vale observar que o acórdão paradigma deixa claro que, em relação à matéria  por  ele  tratada  (IR­Fonte),  não  há  necessidade de  adentrar  na Teoria da Desconsideração  da  Personalidade Jurídica.   O que importou para o acórdão paradigma é, em síntese:  ­ que o legislador concedeu o benefício da alíquota zero para o IR­Fonte que  incide  sobre  a  remessa  de  remuneração  dos  títulos  com  o  objetivo  de  que  as  captações  de  recursos no exterior fossem feitas com prazos longos de amortização, mantendo esses recursos  no Brasil por mais tempo;  ­ que o recurso que a empresa autuada enviou para sua controlada no exterior  serviu  para  o  resgate,  antes  do  prazo médio  dos  96 meses,  dos  títulos  que  a  autuada  havia  emitido;  ­ e que a convivência entre o resgate antecipado dos recursos pela controlada  da  autuada,  e o  gozo da vantagem oferecida pelo  legislador  referente  à  alíquota  zero do  IR­ Fonte, afronta o espírito da lei.  Esses foram os fundamentos para a manutenção do lançamento de IR­Fonte.  A  PGFN  alega  em  seu  recurso  especial  que  o  lançamento  de  IRPJ  não  dependeria da desconsideração das operação de mútuo em 1999, e que a despesa incorrida, na  parcela  que  supera  a  receita  advinda  do  mútuo  com  empresa  controlada,  não  pode  ser  considerada  necessária  à  atividade  da  empresa  porque  não  havia  justificativa  para  que  esse  excesso de despesa fosse suportado.  Ocorre  que  a  questão  da  desnecessidade,  ou  não  da  despesa  com  juros  não  foram objeto de apreciação nem pelo acórdão recorrido nem pelo paradigma  As  questões  do  contrato  de  mútuo  no  lançamento  de  IR­Fonte  serviram  apenas para caracterizar que houve resgate antecipado dos títulos, que os recursos captados no  exterior com a  emissão de Eurobônus  retornaram ao exterior  antes do prazo  exigido pela  lei  para a concessão do benefício fiscal, e que, assim, a remuneração paga ao detentor dos títulos  deveria sofrer a incidência normal do IR­Fonte.   O resgate antecipado dos títulos Eurobônus (que serviu para a manutenção do  lançamento  do  IR­Fonte)  não  implica  necessariamente  em  considerar  a  despesa  de  juros  Fl. 2713DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 31          30  decorrentes do contrato de mútuo, nas condições em que foi firmado com a empresa controlada  no exterior, como despesa desnecessária.  Mais uma vez, vale destacar que para o IR­Fonte o que interessa é que houve  o resgate antecipado dos títulos Eurobônus, sendo irrelevante qualquer situação posterior a isso  que tenha relação com a apuração do IRPJ, atinente às diferenças entre as receitas e despesas  financeiras decorrentes das operações com a empresa controlada, à caracterização de despesa  desnecessária, etc.  Há  um  parágrafo  no  voto  vencedor  que  orientou  o  acórdão  paradigma  que  não deixa nenhuma dúvida sobre o que orientou essa decisão:  Ora, a  legislação sobre essa questão amplamente debatida nos atos  anteriores  mostra  que  o  prazo  médio  mínimo  de  amortização  dos  títulos  deveria  ser  de  (96  meses).  O  Valor  da  aquisição  dos  títulos  no  exterior  correspondeu a US$ 90.940.000.00. O fato de hipoteticamente ser possível  que aproximadamente 7% dos títulos tenham sido resgatados com recursos  próprios da Ceval International em nada socorre a autuada nessa questão.  De uma forma ou de outra não estaria sendo atendido o requisito do prazo  médio mínimo.   O que o paradigma diz, com  todas as  letras, é que, seja por meio de mútuo  firmado  com  empresa  controlada,  seja  por  recursos  próprios  dessa  empresa  controlada,  seja  ainda por meio de aumento de capital de controlada no exterior  (um outro caso  referenciado  pelo paradigma),  "de uma forma ou de outra não estaria sendo atendido o requisito do prazo  médio mínimo".    Pode­se  dizer mais. O  requisito  do  prazo médio mínimo  não  estaria  sendo  atendido até mesmo se a empresa autuada  tivesse  resgatado diretamente os  títulos,  com seus  próprios  recursos,  e  também nesse  caso  estaria  validado  o  lançamento  de  IR­Fonte  sobre  as  remunerações já pagas (que haviam sido submetidas à alíquota zero do tributo), sem qualquer  conseqüência para o IRPJ e a CSLL.   Toda a abordagem sobre o contrato de mútuo no processo de IR­Fonte teve o  escopo de indicar que os recursos enviados ao exterior pela empresa autuada foram destinados  para o resgate antecipado dos título por ela emitidos, o que comprometeu o benefício fiscal em  relação ao IR­fonte.   Mas  isso  não  permite  qualquer  confrontação  com  a  decisão  do  IRPJ  e  da  CSLL,  relativamente  à  glosa  do  excedente  das  despesas  financeiras  (em  relação  às  receitas  recebidas da controlada), que foi considerado como despesa desnecessária.  O  segundo  paradigma,  Acórdão  nº  101­95.014,  só  serve  para  comprovar  divergência quanto à questão da decadência, que neste caso está relacionada à possibilidade de  o Fisco examinar efeitos tributários futuros de operações comerciais realizadas no passado.  Ele  não  serve  para  comprovar  a  divergência  referente  à  glosa  de  despesas  desnecessárias de juros.   Como não houve comprovação da primeira divergência, que corresponde ao  exame do mérito  pelo  acórdão  do  acórdão  recorrido,  sendo,  portanto,  autônomo  e  suficiente  para  o  cancelamento  da  parte  do  auto  de  infração  de  IRPJ/CSLL  aqui  em  análise,  não  há  Fl. 2714DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O Processo nº 13971.001629/2006­35  Acórdão n.º 9101­002.431  CSRF­T1  Fl. 32          31  utilidade em se discutir eventual divergência que trate de preliminar, restando esta prejudicada;  pois, ainda que a preliminar que foi acolhida pelo recorrido venha a ser rejeitada no julgamento  da instância especial, tal decisão não poderá reverter o mérito do recorrido.   Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN,  quanto a primeira divergência, e de DECLARAR prejudicada a segunda divergência.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 2715DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA O

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Numero do processo: 12045.000547/2007-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.
Numero da decisão: 9202-004.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Limar Junior. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA. O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC (Recurso Especial nº 973.733 - SC), definiu que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se da data do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado (artigo 150, § 4º, do CTN). DECISÃO DEFINITIVA DO STJ. APLICAÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. SÚMULA CARF Nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.388          1 1.387  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12045.000547/2007­52  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.480  –  2ª Turma   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SOCIEDADE EDUCACIONAL TRÊS DE MAIO ­ SETREM    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004  DECADÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA DO STJ SOBRE A MATÉRIA.  O Superior Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do  CPC  (Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC),  definiu  que  o  prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se da data  do fato gerador, quando a lei prevê o pagamento antecipado e este é efetuado  (artigo 150, § 4º, do CTN).  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STJ.  APLICAÇÃO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, as decisões definitivas  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em matéria  infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos  artigos  543­B  e  543­C,  do  CPC,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  SÚMULA CARF Nº 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 05 47 /2 00 7- 52 Fl. 1388DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  conversão do julgamento em diligência, arguida pelo conselheiro Heitor de Souza Limar Junior. No  mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri.    Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito­NFLD, referente às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  dos  empregados,  incidentes  sobre  os  descontos  de  mensalidades  escolares  de  dependentes  de  empregados,  considerados  como  salário  indireto,  no  período  de  01/1997  a  12/2004,  bem  como  Contribuições  a  cargo  dos  Contribuintes  Individuais, não retidas, no período de 04 a 10/2003. A ciência do  lançamento  ocorreu em 27/04/2005 (Relatório Fiscal de fls. 01).  Em  sessão  plenária  de  02/12/2010,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  150.983, prolatando­se o Acórdão nº 2401­01.582 (fls. 414 a 416), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  Declarada  pelo  STF,  por  meio  da  súmula  vinculante  n°  8,  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que  estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos  créditos  relativos  às  contribuições  sociais  previdenciárias,  matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que  determina  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  constituição  e  cobrança  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo 4o do CTN.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  DESCONTO  EM  MENSALIDADE  ESCOLAR ­  incidência de contribuições ­ Os valores recebidos  indiretamente  a  título  de  desconto  em  mensalidades  escolares  dos  trabalhadores  da  empresa  sofrem  incidência  de  contribuições previdenciárias.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  de  juros  SELIC  para  aplicação  dos  acréscimos  legais  ao  valor  Fl. 1389DF CARF MF Processo nº 12045.000547/2007­52  Acórdão n.º 9202­004.480  CSRF­T2  Fl. 1.389          3 originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo  34 da Lei n° 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  03/2000.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até  a  competência  11/1999.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elias Sampaio Freire,  por entenderem que nos autos não há comprovação da ausência  de  antecipação  de  pagamento.  II)  Por  maioria  de  votos,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  conselheiro  Wilson Antônio Souza Corrêa, que votou por dar provimento ao  recurso.”  Cientificada em 11/01/2011  (fls. 417),  a Fazenda Nacional opôs, na mesma  data (fls. 419), os Embargos de Declaração de fls. 420 a 422, rejeitados conforme despacho de  fls. 423/424.   Intimada da rejeição de seus Embargos em 02/02/2012 (fls. 425), a Fazenda  Nacional  interpôs,  em  03/02/2012  (fls.  427),  o  Recurso  Especial  de  fls.  429  a  444,  com  fundamento no art. 67, do Anexo II, do Ricarf, visando rediscutir a decadência.  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 271/2012, de 28/05/2012 (fls. 456 a 458).   Intimada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em 03/10/2012  (fls. 459),  a Contribuinte ofereceu as Contrarrazões de  fls. 460  a  465, defendendo a manutenção da decisão recorrida, ao argumento de que, não havendo dolo,  fraude ou simulação, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Interpôs também o Recurso  Especial  de  fls.  467  a  475,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  conforme  o  despacho  de  fls.  1.384/1.385, o que foi confirmado pelo Despacho de Reexame de fls. 1.386.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. O apelo visa rediscutir a decadência.  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, referente às  Contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  a  cargo  dos  empregados,  incidentes  sobre  os  descontos  de  mensalidades  escolares  de  dependentes  de  empregados,  considerados  como  salário  indireto,  no  período  de  01/1997  a  12/2004,  bem  como  Contribuições  a  cargo  dos  Fl. 1390DF CARF MF     4 Contribuintes  Individuais, não retidas, no período de 04 a 10/2003. A ciência do  lançamento  ocorreu em 27/04/2005 (Relatório Fiscal de fls. 01).  Quanto  à  decadência,  por  imposição  do  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, o Colegiado deve  aderir  à  tese  esposada  pelo  STJ  no  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado em 12/08/2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao  regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  o  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  Fl. 1391DF CARF MF Processo nº 12045.000547/2007­52  Acórdão n.º 9202­004.480  CSRF­T2  Fl. 1.390          5 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º,  do  art.  150, do CTN. Por outro  lado, na hipótese de não  haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo  Código.  Destarte,  o  deslinde  da  questão  passa  necessariamente  pela  verificação  da  existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser  considerado. Em relação a esse tema, foi aprovada, em 09/12/2013, a Súmula CARF nº 99, que  assim dispõe:  SÚMULA  CARF  Nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  No  presente  caso,  trata­se  de  salário  indireto  e  foram  lançadas  apenas  diferenças de Contribuição. Conforme o TEAF ­ Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal  de  fls.  60,  só  foram  efetuados  os  lançamentos  da  presente NFLD e  um Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória.  Como  no  período  objeto  da  autuação  todos  os  valores,  inclusive  os  informados em GFIP, deveriam ser  lançados, caso não existisse recolhimento, conclui­se que  efetivamente houve pagamento antecipado.  Destarte,  rejeito  a  preliminar  de diligência  arguida pelo  Ilustre Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior,  por  entendê­la  dispensável,  já  que  nos  autos  constam  informações que permitem concluir pela existência de pagamento antecipado.  Fl. 1392DF CARF MF     6 Assim, aplicando­se a Súmula CARF 99 e o art. 150, § 4º, do CTN, como a  autuação  refere­se  ao  período  de  01/1997  a  12/2004,  e  a  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  27/04/2005, constata­se a decadência, até a competência 03/2000, inclusive.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional, rejeito a preliminar de diligência arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 1393DF CARF MF

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6509424 #
Numero do processo: 19311.720391/2011-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DE PROVAS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. Em se tratando do acórdão recorrido e do(s) paradigmas de mesma situação fática com caracterizada identidade probatória, é de se conhecer do feito, sob pena de se possibilitar a manutenção de decisões definitivas conflitantes em sede administrativa diante de idêntico suporte fático-probatório. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO. Nos contratos administrativos de concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros o particular executa em seu nome, por sua conta e risco, o serviço delegado. Assim, inexistindo provas de que a Administração Pública exercia qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos trabalhadores contratados, descaracterizado está o conceito de cessão de mão-de-obra para fins de aplicação da retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-004.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que não o conheceram, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em exercício). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao conhecimento o conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Silva Vieira, Heitor de Souza Lima Junior e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (presidente em  exercício).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  quanto  ao  conhecimento  o  conselheiro  Heitor de Souza Lima Junior.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes, Heitor  de  Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720391/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.390  CSRF­T2  Fl. 1.402          3   Relatório  Trata­se de  auto  de  infração  lavrado  contra o Município  de São Paulo,  por  meio do qual exige­se o recolhimento da Contribuição Previdenciária prevista no art. 31, §3º da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela Lei  nº  9.711/98,  c/c  o  art.  219,  §2º,  inciso XIX  do  regulamento da Previdência, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, caracterizada pela retenção de  11% sobre o valor do documento fiscal emitido em razão da prestação de serviço de transporte  público de passageiros. O entendimento do fiscal foi no sentido de os serviços prestados pelas  empresas contratadas mediante contrato administrativo de concessão de serviço público, regido  pelas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95, caracterizam verdadeira cessão de mão­de­obra em favor da  municipalidade e como tal estariam sujeitos a retenção da citada contribuição.  O  lançamento  foi  lavrado  também  contra  a  concessionária  prestadora  do  serviço, classificada como responsável solidária da obrigação tributária.  Em sede de Impugnação a Prefeitura Municipal de São Paulo defende que no  caso em tela inexiste cessão de mão­de­obra. Estaríamos diante de prestação de serviço público  de transporte à população por meio de concessionários, os quais recebem como contrapartida  as tarifas pagas pelos usuários ­ os verdadeiros tomadores do serviço, portanto não haveria fato  gerador  do  tributo.  Argumenta  que  se  quer  foi  feita  a  verificação  se  houve  o  devido  recolhimento da contribuição pela empresa prestadora do serviço.  A  empresa  solidária,  entre  outros  argumentos,  reforça  o  entendimento  de  inexistir  fato  gerador  ensejador  da  retenção,  tece  esclarecimentos  acerca  das  diferenças  de  concessão de serviço público e mera prestação de serviço ao Poder Público, afirma ter efetuado  o  recolhimento  da  totalidade  da  Contribuição  Previdenciária  incidente  sobre  a  folha  de  pagamento dos  funcionários vinculados ao contrato administrativo, defende a  inexistência de  solidariedade e questiona a base de cálculo apurada.  A  Delegacia  de  Julgamento  acolhendo  os  argumentos  das  Impugnantes  julgou  procedente  as  impugnações.  Para  o  colegiado  nos  contratos  de  concessão  de  serviço  publico ­ nos moldes do ora discutido ­ não há cessão de mão­de­obra. Expôs, por meio de um  verdadeiro tratado, que não tendo sido configurada a cessão de mão­de­obra, assim entendida a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados  que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a sua atividade fim, não há que se  falar em obrigação de reter e recolher à previdência social a importância correspondente a 11%  do  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura  emitida  pela  empresa  contratada.  Afastou  ainda,  expressamente, ad argumentandum tantum, a solidariedade passiva.  Em recurso de ofício o Colegiado a quo confirmou, sem qualquer ressalva a  decisão da Delegacia de Julgamento.  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  citando  acórdão  paradigma  que  segundo  ela  trataria  de  situação  fática  exatamente  idêntica  a  do  acórdão  recorrido, mudando apenas a empresa contratada. Naquela oportunidade o colegiado entendeu  estar  caracterizada  a  cessão  de  mão  obra  na  prestação  de  serviço  de  transporte  urbano  de  passageiros no Município de São Paulo.  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Foram  apresentadas  contrarrazões  reiterando  os  argumentos  da  peça  de  impugnação e requerendo a manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.  É o relatório.  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720391/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.390  CSRF­T2  Fl. 1.403          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Apenas à título de esclarecimento destaco que o Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional  insurgiu­se apenas contra a parte da decisão que  julgou o  lançamento  improcedente em razão da não caracterização da cessão de mão­de­obra.  Tanto  a  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  quanto  o  acórdão  recorrido,  apesar  de  afastarem  a  ocorrência  do  fato  gerador  abordaram  a  questão  da  responsabilidade  tributária  e  em  ambas  decisões  conclui­se  pela  inaplicabilidade  do  instituto  ao  presente  processo. Tal conclusão não foi objeto do recurso.  Reforça  as  explicações  acima o  fato de o  acórdão paradigma,  apesar de  ter  concluído  pela  existência  da  cessão  de  mão­de­obra,  ter  decido  no  sentido  de  inexistir  solidariedade  passiva  entre  a  Prefeitura  de  São  Paulo  e  a  empresa  cessionária  do  serviço  de  transporte.  Também no  entendimento  daquele  colegiado  o  "comando  contido  no  inciso  I  do  artigo  124  do  CTN,  que  prevê  a  responsabilidade  daqueles  que  têm  interesse  comum  na  ocorrência do  fato gerador, não se aplica às hipóteses de contratação de serviços prestados  mediante cessão de mão­de­obra, pois a lei é clara ao delimitar a responsabilidade exclusiva  do contratante (art. 31 c.c. art. 33, § 5°, da Lei n° 8.212/91)".    Do conhecimento do recurso:  Analisando  o  teor  da  decisão  recorrida,  do  Recurso  Especial  e  do  acórdão  apontado com paradigma, julgo pertinente haver uma reavaliação do juízo de admissibilidade  da peça recursal.  A Fazenda Nacional ao interpor seu recurso, afirma que a decisão recorrida,  na  parte  em  que  considerou  que  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  noticiados  nos  autos  não  foram  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  divergiu  do  entendimento  dado  ao Acórdão  nº  2302­003.083 da  3ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária.  Para  a  recorrente  "a  situação  fática  trazida  no  acórdão  paradigma  é  exatamente  idêntica  à  do  acórdão  recorrido,  qual  seja,  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra  na  prestação  de  serviço de transporte urbano de passageiros no Município de São Paulo, mudando apenas a  empresa contratada".   Lembramos  que  o  recurso  é  baseado  no  art.  67,  do  Regimento  Interno  (RICARF),  o  qual  define  que  caberá  recurso  especial  de  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial  ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 No  presente  caso,  ambas  decisões  ­  recorrida  e  paradigma  ­  possuem  o  mesmo entendimento acerca da legislação, qual seja, é cabível a retenção de 11% sobre o valor  do documento fiscal emitido em contratos administrativos que envolvem transporte coletivo de  passageiros  desde  que  fique  configura  cessão  de  mão­de­obra.  Percebe­se,  portanto,  que  o  objetivo do recurso interposto é na verdade a realização da revisão do juízo de valor exercido  pelos  julgadores da  turma a quo,  fato que  ­ conforme  já me manifestei em outras ocasiões  ­  deveria ser suficiente para ensejar o não conhecimento do recurso.  De toda forma, conhecendo o entendimento majoritário deste colegiado faço  também outro apontamento que a meu ver nos leva a mesma conclusão.  Segundo  se depreende do  relatório do  acórdão paradigma o  contrato objeto  daquele lançamento, apesar de possuir traços semelhantes com o contrato ora discutido, possui  uma especificidade: trata­se de contrato de prestação de serviço, não submetido a processo de  licitação  e  firmado  única  e  exclusivamente  para  atender  demanda  emergencial  da  Municipalidade.  E  para  chegar  a minha  conclusão  cito  parte  do  voto  do Conselheiro André  Luís Mársico Lombardi, relator do acórdão paradigma:  Compatibilidade  entre  Cessão  de  Mão­de­obra  e  Concessão.  Natureza  Jurídica  do  Contrato.  Nomen  Iuris.  Conceitos  Doutrinários  x  Realidade  dos  Autos.  Da  análise  dos  autos,  destaca­se,  de  largada,  que  importa  muito  pouco,  para  o  presente voto, a forma de contratação dos serviços, se mediante  delegação,  nas  suas  formas  de  permissão  e  concessão;  ou  por  intermédio  de  mero  contrato  administrativo  de  prestação  de  serviço.  Importa­nos,  muito  mais,  como,  efetivamente,  foram  cumpridas as obrigações das partes, se mediante cessão de mão­ de­obra ou não. (grifei)  Ora,  se nos dois processos estivéssemos diante de contratos administrativos  de concessão de serviço público derivados do mesmo certame licitatório, poderíamos até supor  que  ambos  seriam  iguais,  ou  pelo  menos  semelhantes,  não  havendo  qualquer  variação  substancial  em  suas  cláusulas  capaz  de  afastar  o  entendimento  daquele  colegiado  caso  o  presente processo o fosse submetido.  Ocorre  que  pelas  circunstâncias  fáticas  que  envolveram  a  celebração  do  contrato analisado pelo acórdão paradigma e a respectiva prestação do serviço (atendimento a  uma situação emergencial), apesar da semelhança exposta pelo relatório, não tenho segurança  em afirma que estamos diante de instrumentos com conteúdos análogos e cujos serviços foram  prestados segundo as mesmas regras.  Importante mencionar ainda o fato de (após o exame de admissibilidade) ter  ocorrido a reforma do acórdão paradigma,  tendo essa Câmara Superior  ­ em sua composição  anterior e por unanimidade dos votos, concluído pela não configuração da "cessão de mão­de­ obra  determinada  na  Lei  8.212/1991  (colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços), mas sim a prestação de  serviço determinado, em que o prestador assume o risco da atividade econômica, motivo do  cancelamento do lançamento e do conseqüente provimento do recurso do contribuinte citado."  Diante do exposto voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.  Fl. 1406DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720391/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.390  CSRF­T2  Fl. 1.404          7   Do mérito:  Vencida quanto ao conhecimento, passo a me manifestar quanto ao mérito do  recurso  o  qual,  conforme  acima  esclarecido,  limita­se  a  discutir  se  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  caracterizar  como  cessão  de mão­de­obra  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte de passageiros contratado mediante contrato administrativo de concessão de serviço  público.  E  neste  aspecto  comungo  do  entendimento  externado  pela  decisão  da  Delegacia  Fiscal  e  também  do  colegiado  a  quo  para  os  quais  inexiste  provas  quanto  a  ocorrência  da  cessão  de  mão­de­obra  haja  vista  a  ausência  de  caracterização  de  um  dos  elementos  essenciais:  colocação  do  segurados  empregados  da  contratada  à  disposição  da  contratante.  A obrigação dos tomadores de serviços de cessão de mão­de­obra de reterem  11% sobre as faturas e notas fiscais correspondentes está prevista no art. 31 da lei nº 8.212/91,  com a seguinte redação:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão­de­obra, por ocasião do  recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a folha de pagamento dos seus segurados.   § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.   § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.   § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   II ­ vigilância e segurança;   Fl. 1407DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 III ­ empreitada de mão­de­obra;   IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974.   § 5o  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante.   §  6o  Em  se  tratando  de  retenção  e  recolhimento  realizados  na  forma  do  caput  deste  artigo,  em  nome  de  consórcio,  de  que  tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de  1976,  aplica­se  o  disposto  em  todo  este  artigo,  observada  a  participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma  do respectivo ato constitutivo.  No  caso  do  serviços  de  transporte  de  passageiros  a  obrigatoriedade  da  retenção está prevista no art. 219, §2º, XIX do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216.  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  ...  A  leitura dos dispositivos  acima  revelam que  só  estará obrigado à  retenção  aquele  que  contrata  a  cessão  de  mão­de­obra.  Assim,  na  prática,  em  cada  contrato  administrativo de prestação de serviços em favor do Poder Público, deve ser observado se há o  elemento caracterizador da cessão de mão­de­obra, qual seja, se os empregados do cedente são  postos à disposição do tomador dos serviços, à semelhança do que ocorre em uma relação de  emprego.  Ora, como exaustivamente esclarecido na decisão de primeira instância e na  decisão  recorrida,  estamos diante de contrato administrativo de concessão de serviço público  de prestação de transporte coletivo de passageiros. Tal contrato é regido pelas leis 8.666/93 e  8.987/95 sendo que essa em seu art. 2º, II, conceitua concessão de serviço publico como sendo  a delegação de  funções  essenciais do  estado à pessoa  jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado:  Fl. 1408DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720391/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.390  CSRF­T2  Fl. 1.405          9 O  Doutrinador  Hely  Lopes  Meirelles,  na  obra  Direito  Administrativo  Brasileiro, 30ª edição, p. 370/371, esclarece que "serviços concedidos são todos aqueles que o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  remunerados  por  tarifa,  na  forma  regulamentar, mediante delegação contratual ou legal do Poder Público concedente. Serviço  concedido  é  serviço  do  Poder  Público,  apenas  executado  por  particular  em  razão  da  concessão".  Os  professores  Roque  Antonio  Carrazza  e  Eduardo  Domingos  Bottallo  (in  Revista Dialética de Direito Tributária nº 169. p. 136), sintetizaram muito bem a diferença ora  discutida:  A cessão (ou locação) é espécie do gênero prestação de serviços  e  se  configura  quando  esforço  humano  posto  à  disposição  do  contratante  (tomador  dos  serviços)  consiste  na  própria  colocação da mão­de­obra, para que este dela faça uso, segundo  suas conveniências e necessidades.  Por  outro  lado,  pode  haver  a  contratação  de  prestação  de  serviços  mediante  utilização  de  pessoal  pertencente  a  quadro  próprio do prestador, que se encarrega da respectiva execução,  ou,  em  outras  palavras,  de  dar  cumprimento  à  assumida  obrigação  de  fazer.  Nestes  casos,  embora  exista  prestação  de  serviços, não há cessão de mão­de­obra.  Como  vemos,  o  elemento  diferenciador  entre  a  prestação  de  serviço (gênero) e a cessão ou locação de mão­de­obra (espécie)  reside no seguinte: se não houver subordinação dos empregados  ao  contratante  (tomador  de  serviços),  não  haverá  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra, mas  apenas  prestação  de  serviço.  Já  pelo  contrário,  se  a  sujeição  dos  empregados  às  ordens  do  tomador  do  serviço  for  característica  marcante  do  contrato,  então,  aí  sim,  haverá  autêntica  prestação  de  serviços mediante  cessão ou locação de mão­de­obra.  Diante dessa premissa é possível afirmar com segurança que no caso concreto  não houve cessão de mão de obra, afinal o objeto do contrato era exatamente a prestação de um  serviço pelo particular e não a contratação de mão de obra pelo Município. Para Prefeitura de  São Paulo não importava a forma como os segurados empregados da contratada iriam executar  o serviço, esses  trabalhavam sob a gerência da própria contratada, o que  lhe  importava era o  produto final da prestação: transporte eficiente, contínuo e com segurança a todos os cidadãos.  Na  prática  são  poucos  os  contratos  de  concessão  de  serviço  público  celebrados  pela  Administração  Pública  em  que  esta  interfere  diretamente  nos  trabalhos  desenvolvidos  pelo  particular  contratado,  na  grande  maioria  dos  casos  o  ente  não  exerce  qualquer ato de coordenação direta sobre os trabalhos da empresa contratada. Em regra o Poder  Público limita­se a verificar o regular cumprimento do contrato nos termos em que fixado pelo  edital e essa interferência indireta é decorrência lógica do fato de a concessão ser sempre feita  no interesse da coletividade, e, assim sendo, o concessionário ter o dever de prestar o serviço  em condições adequadas para o público.  A própria Constituição Federal, art. 175, parágrafo único, prevê esse Poder­ Dever  da  Administração  Pública  de  regulamentar  e  fiscalizar  os  contratos  de  concessão  de  serviços  públicos,  exigindo  do  legislador  a  edição  de  lei  para  dispor  sobre  (I)  o  regime  das  Fl. 1409DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10 empresas  concessionárias  e  permissionárias  de  serviços  públicos,  o  caráter  especial  de  seu  contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão  da  concessão  ou  permissão;  (II)  os  direitos  dos  usuários;  (III)  política  tarifária;  e  (IV)  a  obrigação de manter serviço adequado.  E aqui estamos  falando da  já citada Lei nº 8.987/95, cujo art. 23  traz quais  são as cláusulas essenciais que devem constar dos  contratos administrativos de concessão de  serviço público:   Art.  23.  São  cláusulas  essenciais  do  contrato  de  concessão  as  relativas:  I ­ ao objeto, à área e ao prazo da concessão;  II ­ ao modo, forma e condições de prestação do serviço;  III  ­  aos  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores da qualidade do serviço;  IV ­ ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o  reajuste e a revisão das tarifas;  V  ­ aos direitos,  garantias  e obrigações do poder  concedente e  da  concessionária,  inclusive  os  relacionados  às  previsíveis  necessidades  de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação  dos  equipamentos e das instalações;  VI  ­  aos  direitos  e  deveres  dos  usuários  para  obtenção  e  utilização do serviço;  VII ­ à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos,  dos  métodos  e  práticas  de  execução  do  serviço,  bem  como  a  indicação dos órgãos competentes para exercê­la;  VIII  ­  às  penalidades  contratuais  e  administrativas  a  que  se  sujeita a concessionária e sua forma de aplicação;  IX ­ aos casos de extinção da concessão;  X ­ aos bens reversíveis;  XI  ­  aos  critérios  para  o  cálculo  e  a  forma  de  pagamento  das  indenizações devidas à concessionária, quando for o caso;  XII ­ às condições para prorrogação do contrato;  XIII ­ à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de  contas da concessionária ao poder concedente;  XIV  ­  à  exigência  da  publicação  de  demonstrações  financeiras  periódicas da concessionária; e  XV  ­  ao  foro  e  ao modo amigável  de  solução das  divergências  contratuais.  Mais  uma  vez  tomando  os  ensinamentos  do  Administrativista  Hely  Lopes  Meirelles  (Direito  Administrativo  Brasileiro,  30ª  edição  p.  379/380)  ressaltamos:  a  "fiscalização do serviço concedido cabe ao Poder Público concedente, que é o fiador da sua  regularidade e boa execução perante os usuários. Já vimos que serviços públicos e serviços de  Fl. 1410DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720391/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.390  CSRF­T2  Fl. 1.406          11 utilidade  pública  são  sempre  serviços  para  o  público.  Assim  sendo,  é  dever  do  concedente  exigir  sua prestação em caráter geral,  permanente,  regular,  eficiente  e  com  tarifas módicas  (art.  6º,  §1º).  Para  assegurar  esses  requisitos,  indispensáveis  em  todo  serviço  concedido,  reconhece­se à Administração Pública o direito de fiscalizar as empresas, com amplos poderes  de  verificação  de  sua  administração,  contabilidade,  recursos  técnicos,  econômicos  e  financeiros, principalmente para conhecer a rentabilidade do serviço, fixar as tarifas e punir  as infrações regulamentares e contratuais."  A meu ver as cláusulas integrantes do contrato celebrado entre a Prefeitura de  São Paulo,  por meio de  sua Secretaria Municipal de Transportes,  e o particular prestador do  serviço,  que  na  visão  da  Fiscalização  ajudaram  a  caracterizar  a  cessão  de mão  de  obra,  são  cláusulas  que  visaram  exclusivamente  dar  cumprimento  a  determinação  legal.  Vale  citar:  trajetos  e  horários  das  viagens,  quantidade  e  qualidade  dos  recursos  materiais  e  humanos  empregados, forma de remuneração direta (tarifas) e indireta (receitas adicionais), entre outros.  No mais, parece inexistir fundamento para a alegação de que teria ocorrido a  cessão de mão­de­obra pelo simples fato de que a empresa contratada deixou de contar com a  força  do  labor  dos  profissionais  'cedidos',  ou  seja,  esses  não  estariam  disponíveis  para  realização de outro trabalho; por questão lógica uma mesma pessoa não pode, em um mesmo  momento, desempenhar suas funções em dois locais distintos. Vale citar ainda, que inexistia no  contrato qualquer cláusula de exclusividade de atuação de determinado funcionário.   Portanto, não havia qualquer impedimento do trabalhador ser deslocado pelo  particular para exercer outras funções, o que havia era o impedimento de que o serviço fosse  interrompido, devendo a contratada diligenciar no sentido de haver a manutenção do número  de funcionários suficientes para o seu fiel cumprimento do contrato.  Destaca­se  que  entre  cláusulas  contratuais  que  tratavam  de  mão­de­obra  havia apenas a exigência de operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado,  mediante contratações regidas pelo direito provado e legislação trabalhista, assumindo todas  as  obrigações  delas  decorrentes,  não  se  estabelecendo  qualquer  relação  jurídica  entre  os  terceiros  contratados  pelo  operador  e  o  Poder  Público,  e  ainda  a  obrigação  de  apresentar,  quando solicitado, a comprovação de regularidade das obrigações previdenciárias e para com  o FGTS.  O fato de haver previsão de serem estabelecidos critérios  (cláusula 19.1.25)  para  realização  dos  descontos  das  parcelas  da  remuneração  dos  funcionários  destinados  ao  pagamento do INSS, a meu ver, trata­se de questões operacional necessária. Estamos diante de  um mesmo  serviço que visa  atender usuários de  todo o município,  entretanto  é prestado por  pessoas jurídicas distintas. Para não haver tratamento desigual entre os funcionários contatados  pelo particular,  gerando conflitos que poderiam prejudicar a correta prestação do serviço  em  sua totalidade, era crível que se estabelecesse um tratamento padrão.  No mais, importante citar que o art. 71 da Lei nº 8.666/93 deixa claro que a  responsabilidade pelos  'encargos trabalhistas' é da empresa contratada, sendo o Poder Público  solidário apenas nos casos do descumprimento das obrigações previdenciárias:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   Fl. 1411DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     12 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o Registro de Imóveis.   § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991.  E aqui julgo pertinente fazer uma consideração sobre a remissão ao art. 31 da  Lei  nº  8.212/91.  Por  ora  tenho dúvidas  se  a  intenção  do  legislador  foi  a  de  exigir  dos  entes  públicos a retenção dos 11% sobre a prestação do serviço.  Isso  porque  a  redação  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93  foi  dada  pela  Lei  nº  9.032/95, sendo que nessa época a  redação do art. 31 da Lei nº 8.212/95 não  trazia qualquer  previsão de retenção, na verdade apenas afirmava ­ nos termos do parágrafo segundo ­ que a  Administração Pública  era  responsável  solidária  com os  contratantes  em  relação  aos  débitos  previdenciários. A obrigação da retenção surge a primeira vez apenas em 1998, com redação  dada ao art. 31 pela Lei nº 9.711.  Por  fim,  apesar  de  não  ser  esse  o  entendimento  da  maioria  deste  colegiado, manifesto­me que deve ser considerado o fato de que a retenção cobrada nada mais  é  do  que  uma  antecipação  do  valor  devido  à  título  de  contribuição  correspondente  aos  20%  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados.  Assim,  mesmo  que  tenha  sido  descumprida  a  obrigação  e mesmo  que  haja  a  presunção  de  retenção  nos  termos  do  art.  33,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91, a meu ver, essa regra não legitima a cobrança em duplicidade do crédito tributário,  ou seja, havendo prova de que a empresa contratada pagou corretamente o débito (como ocorre  nos autos), seria inviável exigir­se o correlato crédito do Poder Público.  Diante  do  exposto,  ausente  qualquer  prova  capaz  de  caracterizar  cessão  de  mão de obra, nego provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1412DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19311.720391/2011­68  Acórdão n.º 9202­004.390  CSRF­T2  Fl. 1.407          13 Voto Vencedor  Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  pela  Relatora,  ouso  discordar quanto ao conhecimento do pleito.  Inicialmente,  admito  já  ter  me  posicionado  no  sentido  de  não  estar  contemplada na  cognição  desta  instância  a  solução  de  divergências  decorrentes  de  exclusiva  divergente valoração probatória na instância ordinária, a qual deveria ser resolvida através do  instituto processual da conexão entre feitos (vide, a propósito, Declaração de Voto no âmbito  do Acórdão CSRF 9202­004.252, de 22 de junho de 2016).  Todavia,  vislumbro  necessidade  de  rever  o  referido  posicionamento,  especificamente  no  caso  em  que  haja  identidade  fático­probatória  nítida  entre  Acórdão  recorrido e paradigma, de forma a que, uma vez também não mais se devendo declarar conexos  os processos (recomendável somente a conexão até o momento da distribuição, agora, em meu  entendimento), caso não se conheça do Recurso, possa se estar a referendar decisões definitivas  conflitantes  em  termos  de  critério  jurídico  aplicado  em  casos  com  nítida  identidade  fático­ probatória.  Explico  melhor.  Há  casos  em  que,  repita­se,  tem­se:  a)  Identidade  fático­ probatória  caracterizada  entre os  feitos  recorrido  e paradigma(s);  b) As  decisões de piso  são  conflitantes  em  termos  do  critério  jurídico  aplicado  aos  dois  cenários  fático­probatórios  (idênticos  para  fins  de  aplicação  da  solução  jurídica)  e  c) Não  é mais  recomendável  que  se  declare, a esta altura, a conexão entre os feitos, visto que um deles ou ambos já foi objeto de  distribuição, de forma a que, assim, reste priorizado por este Órgão o princípio do juiz natural e  garantida,  desta  forma,  a  completa  imparcialidade  deste  Conselho,  objetivo­núcleo  de  tal  princípio.   Em  tal  cenário  (e  somente  neste  cenário,  onde  presentes  as  três  condições  acima, de forma cumulativa) entendo que, a fim de evitar a insegurança jurídica que adviria da  prolação,  por  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  duas  soluções  jurídicas  distintas,  de  caráter  definitivo,  diante  de  idênticos  arcabouços  fático­probatórios,  deva  se  debruçar também esta Câmara Superior, aqui, sobre o Recurso Especial admitido, buscando­se,  assim, que se tenha, no âmbito deste CARF, decisões jurídicas uniformes acerca de um mesmo  tema, quando considerados idênticos cenários fático­probatórios.  Feita  tal digressão e atendo­me especificamente agora ao caso em concreto,  novamente  com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  pela  Relatora,  vislumbro  clara  identidade  entre  as  situações  fáticas  dos Acórdãos  recorrido  e  paradigma  e  também entre  os  contratos utilizados para  fins de contratação do  transporte público de passageiros  sob análise  nos  feitos  recorrido  e  paradigmático,  não  interferindo,  em  meu  entendimento,  para  fins  de  análise  da  caracterização  ou  não  do  instituto  de  cessão  de mão  de  obra  (cerne  do  caso  em  questão), nem o nomen juris do contrato e nem a modalidade sob o qual foi realizado (mesmo  certame licitatório ou não), sendo relevante, sim, a meu ver, a coincidência entre as cláusulas  contratuais de interesse para análise do instituto, de forma a ter restado caracterizada, assim, a  identidade fático­probatória supramencionada.  Fl. 1413DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     14 Destarte, diante de tal cenário, em que pese meu entendimento anteriormente  manifestado acerca do limite de cognição desta Turma estar limitada a solução de divergências  de natureza exclusivamente interpretativa, curvo­me, aqui, uma vez, repita­se, caracterizada as  divergentes  decisões  de  piso  em  cenários  fático­probatórios  idênticos  para  fins  de  caracterização do instituto de cessão de mão de obra, e, também repetindo, uma vez não mais  recomendável  a  reunião  dos  feitos  por  conexão  a  esta  altura  (há  feito  distribuído  já  em  julgamento),  à  necessidade  de  se  conhecer  do  pleito  fazendário,  sob  pena  de  se  estar  a  promover  grave  insegurança  jurídica  pela  possibilidade  de  manutenção,  por  este  CARF,  de  decisões  administrativas  definitivas  conflitantes,  sem  que  se  caracterize,  entre  os  diferentes  casos,  dessemelhança  suficiente,  seja  quanto  à  situação  fática,  seja  quanto  aos  elementos  de  prova relevantes para a decisão do feito.   Assim, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                  Fl. 1414DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por HEITO R DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10882.002400/98-94
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-00.090
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar' competência para julgamento do Recurso em favor da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, em razão de aquela Câmara ter-se pronunciado sobre a matéria COFINS relativa à mesma Contribuinte.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 10469.903726/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento de seu pedido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.075
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Giovani Vieira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.075  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  Cofins. Compensação. Comprovação do direito creditório.  Recorrente  G J DE MEDEIROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de indeferimento de seu pedido.   Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semiramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Valcir Gassen,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Recife,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  oriundo de  suposto  recolhimento  à maior  da Cofins. Em consequência,  foi  mantida a não­homologação da compensação declarada.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 37 26 /2 00 9- 07 Fl. 2691DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 3          2 A  autoridade  competente  da  DRF/Natal  não  homologou  a  compensação,  fundamentando­se  no  fato  de  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  ter  sido  utilizado  integralmente  para  quitar  débitos  declarados  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP objeto do presente processo.  Segundo a Contribuinte, a explicação para a existência do crédito é o fato de  haver  apurado  e  recolhido  a COFINS  sobre  seu  faturamento  total. No  entanto,  considerando  que a maior parte dos produtos vendidos eram tributados à alíquota 0% (frutas e verduras no  mercado interno ­ art. 28 da Lei 10.865/2004), o valor devido seria bem menor do que o que foi  declarado/pago.   Quando ciente deste erro, ocorrido em 2005 e 2006, procedeu à  reapuração  dos  valores  devidos  da  Cofins,  apurando  créditos  utilizados  nas  compensações  declaradas  (PER/DECMPs), mas não retificou as DCTFs. A retificação das DCTFs só foi efetuada após a  ciência dos Despachos Decisórios emitidos pela DRF/Natal.  A 4ª Turma da DRJ/REC, por intermédio do Acórdão nº 11­33.620, julgou a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez e a certeza do suposto crédito informado na compensação declarada. Transcreve­se a  parte da ementa de interesse:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  (...)  DCOMP. ERRO DE FATO EM DCTF. NÃO COMPROVAÇÃO.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  comprovado  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar  a  retificadora  para  fins  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados  na PER/DCOMP eletrônica.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  (...)  PROVAS.   As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reitera  seu  direito  creditório,  justificando que nessa oportunidade apresenta as cópias das notas fiscais do período a que se  refere a compensação, cópia do livro de registro de notas fiscais de saída, o relatório de vendas  feitas no período, por produto, e o balancete do mês.   Fl. 2692DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 4          3 Estes autos vieram ao CARF para apreciação do recurso voluntário, tendo o  feito  sido  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3802­000.021,  da  2ª  Turma  Especial,  nos  termos do voto do relator Francisco José Barroso Rios, para que a unidade preparadora:  · examinasse  a  fidedignidade  da  documentação  acostada  ao  recurso  voluntário,  isso,  frente a eventuais demonstrativos e documentação outra a ser requerida da interessada,  porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida;  · diante dos elementos constantes dos autos, frente à documentação anexada ao processo  e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à suplicante, se  manifestasse sobre o valor da COFINS efetivamente devida.  A empresa foi intimada pela fiscalização (Termo de Intimação Fiscal Número  001),  tendo  apresentado  mais  alguns  elementos  comprobatórios  de  seu  alegado  direito.  Conforme consta do Relatório de Diligência Fiscal (anexado como Despacho de Diligência), as  informações prestadas foram satisfatórias para a comprovação dos créditos de outros processos  (outros períodos de apuração), mas, para o período de apuração analisado no presente não foi  apresentada qualquer comprovação. Por isso o Auditor Fiscal concluiu que o valor devido da  Cofins foi o originalmente apurado/pago pela contribuinte, que não logrou êxito em comprovar  o suposto recolhimento à maior.  Por  fim,  o  despacho  de  encaminhamento  da  unidade  de  origem  atesta  que,  observado o prazo regulamentar, não houve manifestação da contribuinte quanto ao resultado  da diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.092, de  27  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10469.903724/2009­18,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.092):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A não homologação do PER/DCOMP se deu pelo fato de que à  época da análise eletrônica da compensação declarada, a interessada  ainda  não  havia  entregue  a  DCTF  retificadora  e  o  dito  pagamento  estava,  assim,  totalmente  apropriado  ao  débito  originalmente  declarado.   Fl. 2693DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 5          4 Como  relatado,  no  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que o faturamento total de fevereiro/2006 foi de R$ 683.020,04 e que  o  faturamento  sujeito  à  tributação  da  COFINS  era  somente  de  R$  27.625,15.   Dessa forma, a COFINS não­cumulativa informada e pleiteada  pela  Recorrente  seria  de  R$  476,68,  calculada  sob  a  alíquota  de  7,6%,  portanto,  a  base  de  cálculo  utilizada  teria  sido  a  de  R$  6.272,10.  Por  isso,  a  Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  e  comprovar  os  créditos  subtraídos  do  faturamento  tributável  (R$  27.625,15) para chegar à base de cálculo efetiva, de R$ 6.272,10.  Foi  comprovada  nos  autos  a  ciência  dessa  intimação,  em  29/12/2015, mas o contribuinte não procedeu a essa demonstração.  A  prova  a  cargo  do  contribuinte  tem como  função  especificar  quais  os  produtos  vendidos  hortifrutigranjeiros  (se  classificados  Capítulos  7  e  8  da  TIPI),  com  seus  valores  e  quantidades  e  sua  destinação  ao  mercado  interno,  para  que  pudesse  estar  sujeita  ao  disposto no art. 28, da Lei 10.865/2004:  Lei 10.865/2004  Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COF1NS  incidentes  sobre  a  receita  bruta decorrente da venda, no mercado interno, de: (Vide Lei n°  11.727, de 2008)  (...)  III ­ produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e  8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI; e  Na apuração de COFINS não­cumulativa, a prova da existência  do  direito  de  crédito  indicado  incumbe  ao  contribuinte,  de maneira  que, não havendo tal demonstração por parte do contribuinte, deve a  Fiscalização não efetuar a homologação da compensação.  Em regra geral, considera­se que o ônus de provar recai sobre  quem alega o fato ou o direito:   CPC/1973  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   Fl. 2694DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 6          5 II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor  É  do  próprio  contribuinte  o  ônus  de  registrar,  guardar  e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu  direito ao creditamento. Nesse sentido a lição de Fabiana Del Padre  Tomé (A Prova no Direito Tributário. 3ª ed. São Paulo: Noeses, 2011,  p. 264):  A  prova  compete  a  quem  tem  interesse  em  fazer  prevalecer  o  fato  afirmado.  Por  outro  lado,  se  o  autor  apresenta  provas  do  fato  que  alega,  incumbe  ao  demandado  fazer  a  contraprova,  demonstrando fato oposto. Em processo tributário, por exemplo, se o  Fisco  afirma  que  houve  determinado  fato  jurídico,  apresentando  documento  comprobatório,  ao  contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência do alegado fato, apresentando outro documento, pois a  negativa se resolve em uma ou mais afirmativas.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios,  o  que  não  foi  exercido.  Sem  o  atendimento  à  diligência  determinada  pelo  CARF,  não  há  como  comprovar  os  créditos  da  não­cumulatividade,  porque  não  foram  colocados  à  disposição para verificação.  No  caso  presente,  deve­se  ainda  acrescentar  que  trata­se  um  pedido de  iniciativa do  próprio  contribuinte  (ressarcimento),  para o  qual, necessariamente, o mesmo deve possuir e apresentar as provas  correspondentes.   Isso  porque  a  compensação  tributária  somente  é  possível,  se  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  a  prescrição  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei  determinará,  para  os  efeitos  deste  artigo,  a  apuração  do  seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente  ao  juro de  1%  (um por  cento)  ao mês  pelo  tempo a  decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.   Enfim, está­se diante da ausência de  liquidez e certeza quanto  ao  suposto  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  cabendo  a  homologação do PER/DCOMP a ele vinculado.  Conclusão  Fl. 2695DF CARF MF Processo nº 10469.903726/2009­07  Acórdão n.º 3301­003.075  S3­C3T1  Fl. 7          6 Em vista disso, a Recorrente não logrou êxito em comprovar o  crédito  alegado,  consequentemente  a  COFINS  devida  referente  ao  mês de  fevereiro de 2006 permanece no  valor originalmente pago e  declarado, de R$ 18.404,01.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  empresa foi  intimada a comprovar os valores que deveriam ser subtraídos da base de cálculo  originalmente  apurada  (vendas  sujeitas  à  alíquota  zero),  para  chegar  à  base  de  cálculo  que,  supostamente,  seria  a  efetiva.  Contudo,  apesar  das  oportunidades  que  lhe  foram  dadas,  a  contribuinte  não  conseguiu  apresentar  a  demonstração/comprovação  necessária  para  que  o  Fisco  atestasse  a  certeza  e  liquidez do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada  nestes autos. Permanece como devido, portanto, o valor da Cofins de R$19.006,31, referente ao  mês de janeiro de 2005, valor esse originalmente declarado e recolhido pela contribuinte.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 2696DF CARF MF

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