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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6291215 #
Numero do processo: 10735.003349/2004-02
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Sat Feb 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 APLICAÇÕES FINAM. INDEFERIMENTO. REQUISITOS EXIGIDOS. CONTRADITÓRIO. Se o lançamento se calcou em recolhimento a menor de IRPJ devido a excesso de destinação ao FINAN, mas o contribuinte ainda poderia, no âmbito administrativo, contestar o indeferimento do incentivo fiscal, deve lhe ser franqueado o contraditório acerca dessa questão. Simples extratos, com apontamentos genéricos e não elucidativos, não têm o condão de suprir esta exigência, devendo ser esclarecido ao contribuinte claramente os fatores impeditivos à opção, com reabertura do prazo de defesa.
Numero da decisão: 9101-002.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (Suplente Convocada), Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado) e Maria Teresa Martinez Lopez e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO DE FREIRAS BARRETO (assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Relator. EDITADO EM: 19/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Cristiane Silva Costa, Adriana Gomes Rego, Luís Flávio Neto, André Mendes de Moura, Lívia de Carli Germano (Suplente Convocada), Rafael Vidal de Araújo e Ronaldo Apelbaum (Suplente Convocado).
Nome do relator: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice­Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão,  Cristiane  Silva Costa,  Adriana Gomes  Rego,  Luís  Flávio  Neto,  André Mendes  de  Moura,  Lívia  de  Carli  Germano  (Suplente  Convocada),  Rafael  Vidal  de  Araújo  e  Ronaldo  Apelbaum (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  da Procuradoria  da Fazenda Nacional  contra  o  Acórdão 1201­00.204,  exarado pela 2ª Câmara – 1ª Turma, que deu provimento parcial ao  recurso  voluntário  que  analisou  lançamento  de  IRPJ  relativo  a  excesso  de  destinação  ao  FINAM e pugnou por determinar a remessa dos autos à unidade de origem a fim de que “seja  procedida  a  intimação  ao  sujeito  passivo  do  ato  de  indeferimento  do  beneficio  pleiteado,  reabrindo­se o contraditório a partir de então, nos termos do relatório e votos que integram o  presente  julgado”.  Objeto  de  embargos  o  referido  Ac.  restou  inalterado,  cf.  120100.571,  exarado em 05 de agosto de 2011 pela mesma 2ª C. da 2ª T. da 1ª Seção do CARF.  O acórdão foi assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ   Exercício:2000   Ementa: CONTRADITÓRIO  Se o  lançamento se calcou em recolhimento a menor de IRPJ devido a excesso de  destinação ao FINAM, mas o contribuinte ainda poderia, no âmbito administrativo,  contestar  o  indeferimento  do  incentivo  fiscal,  deve  lhe  ser  franqueado  o  contraditório acerca dessa questão.  Consoante  consta dos  autos,  o  lançamento perpetrado decorreu de  “excesso  de destinação ao FINAM, no valor de R$ 689.677,97”  (TVF –  fls.  90  – numeração digital),  advindo, daí, a glosa fiscal e a conseqüente constituição do crédito tributário.  Autuada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  inaugural  à  DRJ  na  qual,  além  de  expor  seus  argumentos,  sustentou  que  “não  recebeu  o  extrato  de  apuração  de  incentivos fiscais” (fls. 103 – nd).  A Autoridade Julgadora de 1º Piso, apesar de alertar a existência, nos autos,  de  comprovante  de  entrega  dos  “extratos”  (“AR”  de  fls.  137),  entendeu  por  determinar  o  retorno do processo  à Unidade de Origem para  cientificar o  sujeito passivo da existência do  “AR” e reabrir o prazo para aditamento da peça impugnatória; transcorrido o trintídio, nada foi  apresentado  pela  autuada,  de  modo  que  o  julgamento  prosseguiu,  com  mantença  do  lançamento, tendo a decisão a quo sustentado que:  i)   “o art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de  julho de 1995, base  legal do parágrafo  único do art.  614 do RIR11999 anteriormente  transcrito,  determina que a  concessão  ou  reconhecimento  de  benefícios  fiscais  é  condicionado  à  comprovação,  pelo  contribuinte,  da  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais”; que,  ii)  “dos autos, constata­se que a interessada nada alega a respeito das pendências  verificadas, não restando comprovada, portanto, a sua regularidade fiscal e  cadastral,  o  que,  conseqüentemente,  obsta  o  reconhecimento  do  incentivo  fiscal”; e que,  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10735.003349/2004­02  Acórdão n.º 9101­002.222  CSRF­T1  Fl. 3          3 iii)  “Assim,  ainda  que  superada  a  não  apresentação  tempestiva  do  PERC,  constata­se que não foram afastadas as ocorrências apontadas”.  No Voluntário, a contribuinte  reafirma manifestações anteriores,  insiste que  não teria recebido o extrato, alega que “o que há nos autos é uma cópia simples do A.R. que  teria  sido  postado  a  Recorrente  (sem  qualquer  comprovante  de  seu  recebimento)”,  reclama  que, “nunca teve acesso a uma descrição pormenorizada dos débitos que impediam a fruição  do  beneficio  fiscal  (art.  60,  da  Lei  n°.  9.065/95),  o  que  certamente  cerceou  o  seu  direito  fundamental ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório”, e sustenta que “não  cabe  ao  contribuinte  provar  que  não  infringiu  as  normas!  Cabe  ao  agente  fiscalizador  comprovar as infrações, só efetuando o lançamento do imposto após dita comprovação”.  A  Turma  recorrida,  na  dicção  do  Relator,  ponderou  ser  “falacioso”  o  argumento da autuada de que  somente o  “AR” não comprovaria  ter  sido  remetido o  extrato,  mas, acrescenta, “ao compulsar os autos, verifiquei que no referido AR não consta o nome do  recebedor,  mas  apenas  uma  pequena  rubrica  e  um  número  de  identidade  sem  qualquer  identificação  do  órgão  de  emissão.  Em  suma,  não  é  possível  identificar  quem  recebeu  os  extratos”, para, a partir desta premissa, concluir que, “a ausência de identificação torna nula a  ciência,  nulidade  esta  que  deve  ser  reconhecida  ainda  que  não  alegada  pela  parte”  (fls.  224/225).  E  finalizar  para  “dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar a remessa dos autos à unidade de origem para que seja procedida a intimação ao  sujeito passivo do ato de indeferimento do beneficio pleiteado, reabrindo­se o contraditório a  partir de então”.  Irresignada com o R. decisum, a recorrente interpôs o Recurso Especial (fls.  247/251 – nd) ora apreciado, alegando divergências entre o acórdão recorrido e paradigmas que  juntou  e  sustentando,  no  mérito,  a  impropriedade  do  decidido,  especialmente  por  ter  o  interessado,  somente  em  sede  de  recurso  voluntário,  se  atido  aos  argumentos  esposados,  quedando  silente  “diante  da  oportunidade  concedida  pela  DRJ  de  se  pronunciar  sobre  a  ciência contida no AR de fls. 132”, pelo que estar­se­ia frente a “matéria preclusa, a teor do  art. 17 do Decreto n" 70.235/72”.  Argui, ainda, não se tratar de matéria de ordem pública, de modo que o voto  condutor contrariou não só os princípios da eventualidade e do ônus da impugnação específica  das  questões  de  fato  e de  direito,  atribuído  ao  autuado, mas  também ao  “principio  do  efeito  devolutivo dos  recursos,  vez que a matéria não  foi  objeto de apreciação pela autoridade de  primeira  instância  e,  logicamente,  também  não  poderia  ser  apreciada  pela  autoridade  ad  quem”.  Alega que o prazo para o exercício do PERC é semelhante ao do direito de  defesa  e  que  seu  silêncio  levou  à  caducidade  de  tal  direito,  posto  que  não  exercido  no  interregno legal.  Em contrarrazões de fls. 272/295 (nd), a autuada repisa argumentos e volta a  manifestar não ter recebido o extrato e que “quanto à segunda ocorrência, o que exatamente  seria a alegada "omissão de DIRF e/ou DITR e/ou DCTF" constante no Extrato juntado aos  autos?!?”  É o relatório, em síntese apertada.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     4   Voto             Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, Relator  Entendo que a divergência restou comprovada e por isso conheço do especial.  O cerne da discussão está em se definir se a opção feita pelo sujeito passivo  em  sua  DIPJ  do  exercício/2000,  destinando  parte  do  seu  Imposto  de  Renda  devido  para  aplicação no FINAM (18% ­ R$ 689.677,98) deveria ser acatada pela Autoridade Tributária ou  se,  como  ocorreu,  estaria  correta  a  glosa  do  incentivo,  conforme  citado  no  “Relatório  IRPJ/CONS/SRF  —  Consulta  Declaração  —  DIPJ  2000  —  Ficha  16  —  Aplicações  em  Incentivos Fiscais — Valor Emitido” (fls. 85 – numeração digital), que levou ao  lançamento  aqui apreciado.  O  tema  foi objeto de análise pela DRJ, mas  acabou por  ser não  enfrentado  pela  Turma  recorrida,  que  entendeu  por  devolver  os  autos  à  unidade  de  origem  para  que  procedesse  à  “intimação  ao  sujeito  passivo  do  ato  de  indeferimento  do  beneficio  pleiteado,  reabrindo­se o contraditório a partir de então”.  Para chegar a tal entendimento, o voto condutor pontuou que:  A jurisprudência administrativa e  judicial é pacifica no sentido  de  que  basta  a  entrega  postal  dos  atos  administrativos  no  domicilio do interessado para caracterizar a sua ciência. Não é  necessário  que o  recebedor  tenha  poderes  expressos  para  tal.  Isso se presume.   Essa  presunção,  contudo,  é  relativa.  Pode  ser  infirmada  se  a  parte  fizer  prova  de  que  o  recebedor  não  guarda  qualquer  relação com o interessado.   (...)  No  meu  entender,  a  ausência  de  identificação  torna  nula  a  ciência,  nulidade  esta que deve  ser  reconhecida ainda que não  alegada pela parte.   Poderíamos,  porém,  considerar,  na  linha  da  argumentação  da  defesa recorrida, que, uma vez expirado o prazo para o pedido  de  revisão  do  incentivo,  o  interessado  estava  ciente  de  seu  indeferimento;  na  verdade,  teria  perecido  seu  direito  ao  beneficio  e  assim o  valor  recolhido  a  esse  titulo  teria  reduzido  indevidamente  o  recolhimento  do  imposto  do  período.  Como  a  autuação  foi  promovida  após  esse  momento,  seus  fundamentos  não estariam maculados pela falha da ciência.  Nada obstante, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de  que o contribuinte possui o prazo de 5 (cinco) anos equivalente  ao  prazo  de  repetição  do  indébito  para  pleitear  a  revisão  dos  incentivos  fiscais  e  tal  lapso  temporal  não  estava  esgotado  no  momento da autuação.   Fl. 318DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10735.003349/2004­02  Acórdão n.º 9101­002.222  CSRF­T1  Fl. 4          5 Pois bem, com a devida vênia, penso que o tema principal a ser enfrentado,  conforme  reconheceu  a  decisão  recorrida,  vai  além  do  fato  de  a  contribuinte  não  ter  se  manifestado  após  o  prazo  reaberto  pela  unidade  de  origem,  a  mando  da  DRJ,  ou  se  efetivamente foi intimado, mas a questão do esclarecimento dos motivos que levaram à glosa  que originou o lançamento.   Veja­se que de acordo com o   que  é  possível  extrair,  das  informações  presentes  nos  autos,  dois  “poderiam”  ser  os motivos  determinantes  da  glosa  levada  a  efeito  pelo Fisco e que acabaram por gerar o lançamento realizado, a saber, a) o cálculo equivocado  do benefício, ou seja, mero erro matemático; ou, b) infração aos ditames do artigo 60, da Lei nº  9.069/1995 (base legal do art. 614, parágrafo único do RIR/1999).  Na  primeira  hipótese  (embora  não  haja  definição  clara  por  parte  do  Fisco  sobre  este  isso),  o  eventual  “erro”  seria  de  pequena  monta,  reconhecido  literalmente  pela  autuada, e que afetaria o lançamento em apenas R$ 4.500,00 (contrarrazões – fls. 276).  Na segunda, que me parece o tomo central da sustentação do lançamento, a  autuada estaria na posição de devedora de tributos e contribuições sociais, o que levaria, a teor  do artigo 60, da Lei citada, à não aceitação do benefício fiscal pleiteado.  A propósito, mencionado dispositivo:  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.   Neste  eito,  como  não  é  possível  vislumbrar,  objetivamente,  qualquer  oposição por parte do Fisco ao cálculo feito pela autuada em sua DIPJ e que pudesse levar à  glosa, é  lícito presumir que o empecilho seja débito para com a Fazenda Pública à época do  exercício da opção (Declaração IRPJ/2000 ­ ano­calendário/1999).  Tal  presunção  é  ainda  mais  fortalecida  pelas  esparsas  e  imprecisas  informações constantes no processo e que têm, no documento de fls. 80 (numeração manual –  85 – numeração digital), seu ápice (atentando­se que tal “Ficha”, extraída dos sistemas internos  da RFB, foi a “base” para o lançamento perpetrado).   Veja­se na reprodução abaixo:    Fl. 319DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO     6 Deveras,  como bem alertado pela defesa da contribuinte, o que significaria,  em  termos  concretos  e  precisos,  "omissão  de  DIRF  e/ou  DITR  e/ou  DCTF"  constante  no  Extrato juntado aos autos?!?” (fls. 294).  De fato, se esta frase incorpora a possibilidade de o contribuinte ser devedor  junto  ao Tesouro Nacional  e  por  isso  sua  opção  de  aplicar  parte  do  seu  IRPJ  em  quotas  do  FINAM  não  pôde  ser  validada,  óbvio  que  esta  condição  deveria  estar  expressa,  literal  e  claramente estampada em uma preliminar  intimação do Fisco ou mesmo quando da lavratura  do auto de  infração, de modo a propiciar,  ao autuado, o pleno exercício de  seu  inalienável e  constitucional direito de defesa, não sendo permitido que a acusação fique na nebulosidade.  Não foi que ocorreu.  Neste  cenário,  penso  ser  irrelevante  se  o  prazo  para  manifestação  da  contribuinte  já  teria  se  esgotado,  como  alega  a  recorrente  no  RE,  às  fls.  250/251  (“convém  registrar que o prazo para o exercício do PERC assemelha­se ao prazo para o exercício do  direito de defesa (...). O contribuinte tomou conhecimento da situação que ensejaria o PERC  em  23/09/2002  (AR  de  fls.  132),  mas  permaneceu  inerte  durante  o  prazo  de  30  dias  (...).  Portanto, no momento  em que ocorreu a ciência do Auto de  Infração em 28/12/2004  (...)  já  havia acabado o prazo para que ele refutasse a denegação do incentivo”).  Igualmente  irrelevante  o  enunciado  pela  defesa:  “há  muito  tempo  este  Eg.  CARF  pacificou  o  entendimento  de  que  não  existe  prazo  para  a  apresentação  do  PERC,  devendo ser analisado caso a caso qual será o prazo para eventual apresentação do referido  Pedido de Revisão” (fls. 289).  O que é  relevante, no  caso, é saber­se, de modo claro, quais os motivos da  denegação do  incentivo, ou seja, se  foram cálculos matemáticos equivocados ou se o motivo  foi a existência de débitos da autuada junto ao Tesouro Nacional.  Porque,  inquestionável,  o  "Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais"  (cópia fls. 211/212) não apresenta qualquer informação mais precisa, limitando­se a dizer que  há “erro na apuração da BC na Declaração” e “Contribuinte com débitos de Tributos e  Contribuições Federais”. Veja­se:    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO Processo nº 10735.003349/2004­02  Acórdão n.º 9101­002.222  CSRF­T1  Fl. 5          7 Portanto, em um ou outro caso, é ônus do Fisco demonstrar, explicitamente,  as condições  impeditivas, no primeiro apontando eventuais cálculos errôneos que possam  ter  ocorrido e, em contrapartida, os que seriam corretos e no segundo, disponibilizando  listagem  completa  dos  débitos  existentes  no  período  referente  à  DIPJ  no  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  permitindo,  assim,  ao  acusado,  defender­se  de  forma  plena  daquilo  que  lhe  é  impingido.  Lembro, por importante, o teor da Súmula CARF nº 37, pertinente ao caso:  Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial e manter a  decisão  recorrida,  para  determinar  a  remessa  dos  autos  à Unidade  de Origem  para  que  seja  procedida  a  intimação  ao  sujeito  passivo  do  ato  de  indeferimento  do  beneficio  pleiteado,  reabrindo­se o contraditório a partir de então, se for o caso, na hipótese do contribuinte postular  novo julgamento pela DRJ; determinando também que a mesma Unidade, na mesma intimação,  explicite de maneira objetiva os motivos do indeferimento da opção.    (assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO                                 Fl. 321DF CARF MF Impresso em 29/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 22/02/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 19/02/2016 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.723568/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2401-004.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, pela perda do seu objeto, em razão da sua apresentação intempestiva. Maria Cleci Coti Martins – Presidente-Substituta de Turma. Arlindo da Costa e Silva – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins (Presidente-Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Arlindo da Costa e Silva. Declarou-se impedida a Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini em razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de Primeira Instância Administrativa.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.308          1  1.307  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.723568/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.057  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  TERVIT SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis  que interposto após exaurimento do prazo normativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em NÃO CONHECER do  recurso  voluntário,  pela  perda  do  seu  objeto, em razão da sua apresentação intempestiva.      Maria Cleci Coti Martins – Presidente­Substituta de Turma.     Arlindo da Costa e Silva – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins (Presidente­Substituta de Turma), Luciana Matos Pereira Barbosa, Carlos Henrique de  Oliveira, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e  Arlindo da Costa e Silva.  Declarou­se  impedida  a  Conselheira  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini  em  razão de haver participado do julgamento da Impugnação ao presente lançamento, em grau de  Primeira Instância Administrativa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 68 /2 01 0- 24 Fl. 1309DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Data da lavratura do AIOP: 27/09/2010.  Data da Ciência do AIOP: 04/10/2010.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.278.822­0,  consistentes  em  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga,  creditada ou devida a segurados empregados e a segurados contribuintes individuais, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 106/138.  Consta no relatório fiscal que os fatos geradores para os quais foram lançadas  contribuições são: pagamentos de alugueis de veículos de empregados (código de levantamento  AE); despesas de viagem sem comprovação  (levantamento DV1); pagamento de aluguéis de  veículos  de  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  (levantamento  AF1);  pagamentos  efetuados  a  pessoas  físicas,  contribuintes  individuais,  identificados  na  contabilidade  da  empresa  e  não  incluídos  em  folhas  de  pagamentos  (levantamento  CI1);  pagamentos  a  empregados  não  constantes  das  folhas  de  pagamento  (levantamento  EF1);  fornecimento  de  vale­transporte  a  empregados  em  desacordo  com  legislação  própria  (levantamento  VT1)  e;  glosa  parcial  de  retenção  de  11%  para  a  seguridade  social  informada  em  Guias  de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP (levantamento RE1).    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  ofereceu impugnação a fls. 484/511.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o feito em diligência para que a Autoridade Lançadora se pronunciasse a  respeito  de  questões  controvertidas  do  lançamento,  conforme Despacho  de  Diligência  a  fls.  1192/1196.  Em  atendimento  à  diligência  requestada,  a  Autoridade  Lançadora  emitiu  Relatório Fiscal Complementar a fls. 1211/1216.   Em face do conteúdo do Relatório Fiscal Complementar acima mencionado,  o Sujeito Passivo apresentou aditamento à impugnação a fls. 1219/1242.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 02­52.809 – 8ª Turma da  DRJ/BHE,  a  fls.  1244/1259,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  em  debate,  e  retificando  o  Crédito  Tributário  na  forma  exposta  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito  Retificado a fls. 1261/1270.  Fl. 1310DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723568/2010­24  Acórdão n.º 2401­004.057  S2­C4T1  Fl. 1.309          3  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/03/2014,  conforme  Intimação  DRF/BHE/MG  nº  0022/2014  ,  a  fl.  1272,  e  Aviso  de  Recebimento a fl. 1273.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, em 11/04/2014, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 1275/1297, requerendo  ao fim a nulidade e o cancelamento do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1311DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/03/2014,  segunda­feira,  dia  útil,  conforme  Intimação DRF/BHE/MG  nº  0022/2014  ,  a  fl.  1272, e Aviso de Recebimento, a fl. 1273.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213/91, a qual concedeu ao sujeito passivo o prazo de  30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio em face de decisão  de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528/97)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito fixado pelo Decreto nº 70.235/72, em atenção às disposições insculpidas  no art. 25 daquele Diploma Legal.  Fl. 1312DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723568/2010­24  Acórdão n.º 2401­004.057  S2­C4T1  Fl. 1.310          5  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2º e 3º desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de diligência. (Revogado pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)     No presente caso, o  sujeito passivo  foi válida e eficazmente cientificado da  Decisão de Primeira Instância Administrativa em 10/03/2014, segunda­feira, dia útil, conforme  Intimação  DRF/BHE/MG  nº  0022/2014,  a  fl.  1272,  e  Aviso  de  Recebimento,  a  fl.  1273,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  terça­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  11/03/2014,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria aos 09 dias do mês de abril do mesmo  ano, inclusive, quarta­feira, dia útil.  Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo, o que não ocorre no caso em apreço.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente, no dia 11/03/2014, o que implica na fixação do dia 09/04/2014  como o dies ad quem para a protocolização do competente Recurso Voluntário.  Tal circunstância é corroborada pelos extratos do SICOB a fls. 1304 e 1305,  os quais informam o prazo recursal compreendendo o horizonte temporal de 10/03/2014, data  de  ciência  da  Decisão  de  1ª  Instância,  até  09/04/2014,  data  de  expiração  do  prazo  para  a  interposição de eventual Recurso Voluntário.  No  caso  vertente,  havendo  sido  o  Recurso  Voluntário  protocolizado,  tão  somente no dia 11/04/2014, sexta­feira, dia útil, como assim denuncia o Carimbo de Protocolo  da DRF/Belo Horizonte aposto no canto superior esquerdo da Folha de Rosto do Instrumento  Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723568/2010­24  Acórdão n.º 2401­004.057  S2­C4T1  Fl. 1.311          7  Recursal, a fl. 1275, há que se reconhecer, portanto, a intempestividade do recurso interposto,  fato que impede o seu conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I, da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a  teor dos artigos 22 e 26,  I,  ‘a’, da Portaria RFB nº 10.875/2007,  sob cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.    Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por  tais  razões,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário, por falta de requisito essencial para a sua admissibilidade.    2.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário, em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10680.723568/2010­24  Acórdão n.º 2401­004.057  S2­C4T1  Fl. 1.312          9                              Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/02/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6323466 #
Numero do processo: 12448.725406/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2201-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente Substituto. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa Da Cruz. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 83          1 82  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.725406/2014­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.866  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  JORGE FRANCISCO COLISTET DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira  instância  quando  apresentado  depois  de  decorrido  o  prazo  regulamentar  de  trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente Substituto.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente  Substituto), Marcio  de  Lacerda Martins  (Suplente  Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília  Lustosa  Da  Cruz.  Ausente,  Justificadamente,  o  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 54 06 /2 01 4- 32 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 12448.725406/2014­32  Acórdão n.º 2201­002.866  S2­C2T1  Fl. 84          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 19ª Turma da DRJ/RJO (Fls. 48), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  impugnação protocolizada  pelo  interessado,  contra  Lançamento  de  Ofício  nº  2012/953692994237729  relativo  ao  Exercício de 2012 Ano­ Calendário 2011 que resultou em crédito  tributário  no montante  de R$  7.589,27  ,  sendo  R$  4.034,06  de  Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar (código de receita  2904), R$ 3.025,54 de Multa de Ofício e de R$ 529,67 de Juros  de  Mora,  calculados  até  30/12/2013,  conforme  Notificação  de  Lançamento fls. 07/11.  A Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal encontram­se  detalhados  no  Demonstrativo  de  fl.  09,  versando  sobre  a  infração  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica.  O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em  04/06/2014  de  acordo  com  o  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  30,  tendo protocolizado a impugnação de fls. 02/05 em 30/06/2014,  onde consta:  Com  relação a  infração  de Omissão  de Rendimentos  recebidos  da pessoa jurídica Fundação de Assistência e Previdência Social  do BNDES – FAPES CNPJ 00.397.695/0001­97 no valor de R$  270.167,84 (fl. 09), o interessado afirmou:  ­  que  é  aposentado  do  Banco  Nacional  de  Desenvolvimento  Econômico  e  Social  (BNDES)  e  participante  assistido  da  Fundação  de  Assistência  e  Previdência  Social  do  BNDES  (FAPES) desde 18/06/2010 e do INSS desde 11/09/2008.  ­  que  já  aposentado  em  julho  de  2013  teve  diagnoticada  Cardiopatia  Isquêmica  Grave  por  doença  aterosclerótica  coronariana com início em atestado em 18/02/1997. Que anexa  Laudos Médicos.  ­ que foi submetido a angioplastias com colocação de stent´s em  2002, 2006 e 2013 (CID I25 5)  ­  que  sendo  portador  de  moléstia  grave,  seus  proventos  tornaram­se  passíveis  de  isenção  da  tributação  do  Imposto  de  Renda na Fonte, sendo que a referida isenção só foi requerida a  fonte pagadora em julho de 2013 após os cumprimentos exigidos  para a efetivação do pedido.  ­  que  apresentou  Declarações  de  Ajuste  Anuais  Retificadoras  referentes  aos  exercícios  de  2013,  2012  e  2011  realocando  os  rendimentos  de  aposentadoria  no  campo  pertinente  a  “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis – Moléstia Grave”.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 12448.725406/2014­32  Acórdão n.º 2201­002.866  S2­C2T1  Fl. 85          3 ­ que o Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento –  SRL,  de  26/05/2014  negou  seu  direito:  “Data  de  início  da  moléstia grave: 23/07/2013. Requerimento de Isenção de IRPF e  Laudo  Médico  emitido  em  23/07/2013,  atestando  ser  o  contribuinte portador de moléstia grave, neste documento não é  apontada  a  data  de  início  da  moléstia  grave,  e  portanto  não  sendo  possível  reconhecer  a  retoatividade  da  moléstia  em  relação a data de emissão do referido Laudo.”(fl. 06)  ­ solicita a restituição do IRRF referente ao Exercício 2012 Ano­ Calendário  2011  no  valor  de  R$  52.299,89  reajustado  monetariamente.  ­  solicita  o  cancelamento  do  crédito  tributário  pertinente  a  Notificação de Lançamento (R$ 7.589,27)  O  contribuinte  anexou  aos  autos  as  cópias  de  documentos  constantes das fls. 14/24.  Passo  adiante,  a  19ª  Turma  da  DRJ/RJO  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO.  Somente  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  portadores  das  moléstias  enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988 e alterações. A moléstia deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  Laudo  Pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  O direito  à  isenção do  imposto  sobre  a  renda da  pessoa  física  portadora de moléstia grave aplica­se aos períodos identificados  em  laudo  pericial  médico  e  a  proventos  que  sejam  comprovadamente  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Cientificado  em  22/06/2015  (Fls.  59),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 28/07/2015 (fls. 62 e 63).  Anexou cópia dos seguintes documentos:  1 ­ cópia da carteira de identidade;  2 ­ Declaração da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES  com data de 22­11­2013;  3 ­ Carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ­ INSS;  4  –  Laudo  médico  do  Hospital  Centro  Municipal  de  Saúde  Dom  Helder  Câmara, com data de 23­07­2013;   Fl. 86DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 12448.725406/2014­32  Acórdão n.º 2201­002.866  S2­C2T1  Fl. 86          4 5  ­  Laudo  médico  do  Hospital  Centro  Municipal  de  Saúde  Dom  Helder  Câmara, com data de 18­06­2014;  6  ­  Carta  DEPREV/GEMAB  n°  239/2013,  comunicando  a  cessação  da  retenção do IR na fonte;  7  ­ Comprovante de rendimentos da Fundação de Assistência e Previdência  Social do BNDES;  8 ­ Comprovante de rendimentos do BNDES Participações S. A.;  9  ­  Requerimento  para  prioridade  no  pagamento  de  restituição  de  pessoas  físicas ­ doença grave;  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O contribuinte foi intimado da decisão de Primeira Instância, encaminhada ao  seu endereço, via correio, em 22/06/2015 conforme fls.59.  A  peça  recursal  somente  foi  protocolizada  em  28/07/2015,  conforme  atesta  documento de fls. 62 a 63, portanto, fora do prazo fatal que seria em 22/07/2015, quinta­feira.  Nos  termos  do  artigo  33  do Decreto  n  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo fiscal, o prazo para interposição do recurso é de trinta dias, a contar da ciência  da decisão da DRJ; in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.   Caberia  ao  recorrente  adotar  medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal.  Assim, não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de  primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias  da ciência da decisão.  Nestes  termos,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário,  por  intempestivo.  Assinado digitalmente  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 12448.725406/2014­32  Acórdão n.º 2201­002.866  S2­C2T1  Fl. 87          5 Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 03/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 19515.001760/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.570
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Compareceram à sessão de julgamento os advogados Guilherme de Assis, OAB/SP nº 274444, e César Manzione, OAB/SP nº 306409.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2.776          1 2.775  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001760/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.570  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO IPI  Recorrente  SIEMENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, em converter o julgamento em diligência.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Clarissa Masuko dos  Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cassio Schappo, Charles Mayer de  Castro Souza (Presidente), Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira.  Compareceram  à  sessão  de  julgamento  os  advogados  Guilherme  de  Assis,  OAB/SP nº 274444, e César Manzione, OAB/SP nº 306409.    RELATÓRIO  Por  bem  descrever  a  matéria  de  que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Inicialmente,  cabe  esclarecer  que,  em  razão  deste  processo  administrativo  ter  sido  digitalizado  e  materializado  na  forma  eletrônica,  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração estabelecida no processo digital.  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  constituindo­se  os  respectivos  créditos  tributários,  em  desfavor  da  contribuinte  epigrafada,  no     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 01 76 0/ 20 09 -1 7 Fl. 2776DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001760/2009­17  Resolução nº  3201­000.570  S3­C2T1  Fl. 2.777          2 montante  total  de  R$  805.347,39  (oitocentos  e  cinco mil,  trezentos  e  quarenta e sete reais, trinta e nove centavos), consolidado na data do  lançamento, conforme demonstrativo de fl. 1.  No Termo de Verificação Fiscal (fls. 663/670), a Fiscalização narra os  fatos destacados a seguir.  O  procedimento  fiscal  teve  início  em  21/11/2007,  com  o  fito  de  verificar  a  regularidade  dos  créditos  de  IPI  apropriados  pela  fiscalizada  nos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  Constatada  a  existência  de  creditamento  sob  a  rubrica  “Outros  Créditos”,  a  fiscalizada foi instada a justificar a apropriação, manutenção e uso dos  referidos créditos, bem como a apresentar a documentação hábil que  lhe deu suporte.  De  acordo  com  a  fiscalizada,  houve  erro  de  classificação  fiscal  na  saída  de  mercadorias  do  estabelecimento  industrial,  gerando,  indevidamente,  débitos  de  IPI,  cujo  ônus  foi  suportado  pela  própria  empresa,  o  que  caracterizou  pagamento  indevido.  Os  erros  aconteceram em virtude de implantação de novo sistema informatizado  de emissão e controle de notas­fiscais.  Os  estabelecimentos  adquirentes  de  produtos  da  empresa  fiscalizada,  relativamente  aos  créditos  apropriados  em  2004,  declararam  não  terem  se  aproveitado  dos  créditos  do  IPI  indevido,  autorizando  o  estabelecimento  vendedor  a  creditar­se  do  IPI  em  seu  lugar.  No  entanto, tais declarações, sozinhas, podem servir apenas como controle  interno  das  empresas,  mas  não  são  hábeis  para  a  comprovação  pretendida.  Por parte dos adquirentes, deveria ser apresentada cópia autenticada:  (a) das notas fiscais com carimbo de comprovação da efetiva entrada  dos  produtos  em  seu  estabelecimento  industrial;  (b)  das  páginas  do  Livro de Entradas e de Apuração do IPI nas quais foram registrados os  eventos de entrada; (c) das páginas do Livro de Saídas e de Apuração  do IPI nas quais foram registrados os eventos de saídas e o “estorno”  do  crédito;  (d)  dos  registros  desses  documentos  nos  livros  contábeis,  onde se comprove o real pagamento (ônus financeiro) cometido a favor  de Siemens Ltda, com cópia de duplicata quitada e extrato bancário, se  for o caso.  Por parte da  interessada, deveria ser apresentada cópia autenticada:  (a)  das  páginas  do  Livro  de  Saídas  e  de  Apuração  do  IPI  nas  quais  foram  registrados  os  eventos  de  saídas;  (b)  das  páginas  do  Livro  de  Entradas e de Apuração do IPI nas quais foram registrados os eventos  de  entradas  e  o  “crédito”  recebido;  (c)  das  páginas  dos  livros  contábeis onde o beneficiado com o crédito tenha registrado, de forma  inequívoca,  os  valores  recebidos  dos  clientes  outorgantes;  (d)  outros  documentos que comprovem o recebimento dos valores, bem como seus  respectivos registros contábeis e fiscais.  Não havendo comprovação da  regularidade dos créditos,  estes  foram  glosados  e  a  escrita  reconstituída,  resultando  em  saldos  devedores  objeto do presente auto de infração.  Fl. 2777DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001760/2009­17  Resolução nº  3201­000.570  S3­C2T1  Fl. 2.778          3 Anteriormente,  houve  também,  em  dezembro  de  2008,  a  lavratura  de  auto  de  infração  do  IPI  pelo  mesmo  motivo  (glosas  de  créditos  apropriados sob a rubrica “Outros Créditos”).  Regularmente cientificada do lançamento em 27/05/2009, a interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  682/708.  Aduziu  em  sua  defesa  as  razões resumidamente expostas a seguir.  1­ Expiração do prazo de validade do MPF.  Um  dos  princípios  que  devem  ser  obedecidos  em  todos  os  atos  praticados  pela  Administração  Pública  é  o  princípio  de  legalidade.  Para a Administração Pública, este princípio possui duas vertentes: a  de que esta apenas pode praticar os atos previstos e a de que ela deve  obedecer estritamente às normas vigentes.  Um  desdobramento  deste  princípio  é  o  princípio  da  vinculação  dos  atos  administrativos,  que  preceitua  que  quando  a  lei  estabelece  requisitos e condições para que um ato administrativo seja praticado,  sua validade dependerá do cumprimento destes requisitos.  O  procedimento  de  fiscalização  caracteriza­se  claramente  como  ato  vinculado,  uma  vez  que  é  condição  para  seu  início ou  continuação a  existência de Mandado de Procedimento Fiscal válido durante  todo o  procedimento.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  emitido  em  21/11/2007  e  prorrogado  em  19/03/2008,  através  do  “termo  de  prosseguimento  da  fiscalização”  sendo observado,  portanto,  o prazo  inicial  de  120  dias.  Entretanto, após essa data, não houve qualquer prorrogação do MPF,  que  teria  vencido  em  17/07/2008.  Após,  em  08/09/2008,  foi  emitido  novo  termo  de  prosseguimento,  seguido  de  outro  em  11/11/2008.  Assim, considerando que o Auto de Infração apenas foi lavrado em 27  de maio de 2009, a fiscalização foi realizada de maneira ilegal durante  quase seis meses.  É incabível que se considere procedente auto de infração decorrente de  fiscalização manifestamente  ilegal  e  inconstitucional. De  fato,  com  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  impugnado,  não  foi  obedecido  o  princípio  da  legalidade  previsto  constitucionalmente,  tendo  as  autoridades  fiscais  agido de maneira  discricionária,  não  seguindo  as  próprias normas.  2­ Falta de procedimento investigativo por parte da autoridade fiscal.  A  autoridade  fiscal  esclareceu  que  os  documentos  apresentados  pela  fiscalizada eram subsidiários aos reais documentos comprovadores do  crédito,  tendo  sido,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  apontado  todos  os  documentos  que  supostamente  seriam  suficientes  para  a  comprovação  dos  valores  escriturados  no  campo  “Outros  Créditos”, do Livro de Registro de Apuração do IPI. É de se lembrar  que, durante o período de fiscalização, não foram, em momento algum,  especificados  os  documentos  que  deveriam  ser  apresentados  que,  no  entendimento da autoridade  fiscal,  seriam considerados  idôneos para  comprovar o alegado.  Fl. 2778DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001760/2009­17  Resolução nº  3201­000.570  S3­C2T1  Fl. 2.779          4 Todavia,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário  sem  a  devida  “investigação”  dos  fatos,  na  medida  em  que  não  foram  informados  quais  documentos  deveriam  ser  disponibilizados  para  comprovar  os  créditos  lançados,  a Fiscalização  se  afastou  dos  princípios  e  normas  que regulam o ato de lançamento, acarretando, assim, a precariedade  e insubsistência da ação fiscal.  O auto de infração foi lavrado sem sequer ter havido comprovação ou  demonstração  da  materialidade  da  suposta  infração,  limitando­se  a  apontar  que  os  documentos  apresentados  eram  “subsidiários  aos  ‘reais’  documentos  comprovadores  do(s)  crédito(s)”.  Como  acusa  a  impugnante  de  ter  creditado,  indevidamente,  créditos  decorrentes  de  lançamento a maior no documento fiscal de saída, em razão de erro, a  Fiscalização deveria, necessariamente, ter demonstrado que, após uma  efetiva  investigação  e  análise  de  todos  os  documentos  solicitados,  o  crédito mostrou­se indevido, e isso não foi feito.  3­ Decadência do crédito tributário.  Até  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  (27/05/2009)  decaiu  o  direito da Fazenda Pública de constituir até 27 de maio de 2004, uma  vez que se quedou  inerte, permitindo a  fluência de  lapso  temporal de  cinco anos.  4­ Regularidade dos créditos escriturados.  Foi  efetivamente  constatado  que,  de  fato,  houve  lançamento  a maior  em  alguns  documentos  fiscais,  ocasionado  em  razão  de  equívocos  como:  classificação  fiscal  de  determinadas  mercadorias  e  erro  na  emissão  da  nota  fiscal  que  não  refletia  a  correta  ordem  de  venda,  gerando nova base de cálculo do imposto, divergente da real pactuada  entre as partes.  É  certo  que  o  IPI  é  classificado  como  imposto  indireto,  que  suporta  transferência  do  encargo  financeiro  ao  adquirente  da  mercadoria.  Assim,  diante  de  tal  situação,  a  impugnante,  em  total  atenção  ao  disposto no artigo 156 do CTN c/c artigo 7° da Instrução Normativa nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  informou  aos  destinatários  das  mercadorias  o  erro  cometido  no  documento  fiscal,  recebendo,  assim,  carta de não aproveitamento do crédito, o que gerou estorno no  livro  da  impugnante,  com  conseqüente  remessa  ao  campo  “Outros  Créditos”.  No  decorrer  da  fiscalização,  a  empresa  informou  o  procedimento  adotado,  como  apresentou,  por  amostragem,  os  documentos  mencionados.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal,  ignorando  a  regularidade  do procedimento  adotado,  lavrou  o  auto  de  infração ao  argumento de que os documentos apresentados eram “subsidiários aos  ‘reais’  documentos  comprovadores  do(s)  crédito(s)  em  razão  de  sua  relevância”,  sendo  certo  que  cabia  à  impugnante  comprovar  a  regularidade  dos  créditos  com  base  nos  documentos  já  retratados  anteriormente.  Cabe  questionar  qual  base  legal  justifica  que  somente  aqueles  documentos  arrolados  pela  autoridade  fiscal  podem  dar  suporte  ao  Fl. 2779DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001760/2009­17  Resolução nº  3201­000.570  S3­C2T1  Fl. 2.780          5 creditamento  realizado.  Não  há  na  legislação  fiscal  qualquer  imposição neste sentido.  Na  hipótese  de  constatação  de  lançamento  a  maior  de  IPI  no  documento  fiscal  de  saída,  cabe  ao  contribuinte,  desde  que  devidamente  autorizado  pelo  destinatário,  a  restituição  do  imposto  devidamente  destacado,  independentemente  de  requerimento  à  autoridade fiscal.  Ao  final,  a  impugnante  requer  o  integral  cancelamento  do  auto  de  infração, tendo em vista as razões expostas. Por derradeiro, protesta,  pela  juntada  posterior  de  quaisquer  documentos  que  possam  comprovar tudo o quanto foi alegado.  Sobreveio decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo o crédito tributário exigido. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido  encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   DECADÊNCIA.  IPI  NÃO  RECOLHIDO  EM  FACE  DE  CRÉDITOS  NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO.  O  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente ao IPI que deixou de ser recolhido pela utilização de créditos  não admitidos pela legislação tem sua base legal no art. 173, inciso I,  do CTN.  COMPENSAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Somente  são  passíveis  de  registro  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  aquisições  de  insumos  e  a  devoluções  de  produtos  vendidos, além dos estornos de débitos efetuados dentro do período de  apuração,  devendo  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  ser  objeto  de  pedido de restituição ou declaração de compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. EXPIRAÇÃO DO PRAZO  DE VALIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento administrativo  de  controle  da  atividade  fiscal,  e  eventual  falta  ou  imperfeição  do  instrumento não é capaz de macular o lançamento que atendeu a todos  os  requisitos  fixados  no  art.  142  do  CTN.  O  lançamento  é  ato  administrativo  plenamente  vinculado  e  obrigatório  por  parte  da  autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 2780DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001760/2009­17  Resolução nº  3201­000.570  S3­C2T1  Fl. 2.781          6 COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  PRETENSÃO É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos  constitutivos de  seu direito ou dos  fatos  impeditivos, modificativos ou  extintivos  do  direito  da  Fazenda  Publica.  O  contribuinte  deve  comprovar  a  existência  dos  créditos  que  poderão  ser  utilizados  para  deduzir os débitos de IPI apurados. É  incabível pretender que deva o  Fisco produzir prova negativa da existência do crédito.Inconformados  com  a  decisão,  apresentaram  os  responsáveis,  tempestivamente,  os  presentes recursos voluntários.   A  contribuinte,  tempestivamente,  apresenta  recurso  voluntário  frente  a  esta  decisão.  É o relatório.  VOTO  Entre as questões definidas pelo acórdão recorrido encontra­se a decadência do  crédito tributário, tendo o órgão a quo decidido pela aplicação do artigo 173, I, do CTN devido  a ausência de pagamento antecipado, que, caso constatado, conduziria a decisão a aplicação do  artigo 150, § 4º, do mesmo CTN.  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  anexa  diversos  comprovantes  de  recolhimento visando a comprovar que a premissa do acórdão recorrido estava equivocada.  Observo  que  a matéria  já  se  encontra  pacificada  nesta  casa,  tendo  em  vista  a  observância obrigatória do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos  do REsp 973.733 SC (2007/01769940), submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que  trata o art. 543­C do CPC, que possui a seguinte ementa:  RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 SC (2007/01769940)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX PROCESSUAL CIVIL. RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e  173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  Fl. 2781DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001760/2009­17  Resolução nº  3201­000.570  S3­C2T1  Fl. 2.782          7 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais  figura a  regra da decadência do direito de  lançar nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se  trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando­se  inadmissível  a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs 396/400; e Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito  a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no que concerne aos  fatos  imponíveis ocorridos no  período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição  dos créditos tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o  Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Eliana  Calmon  e  Francisco  Falcão  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 12 de agosto de 2009 (Data do Julgamento)  MINISTRO LUIZ FUX Relator   Deixou de  ter  relevância a verificação da específica natureza do  tributo para a  verificação do regime decadencial aplicável  (art. 150, par. 4º ou art. 173,  I do CTN) sendo a  Fl. 2782DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 19515.001760/2009­17  Resolução nº  3201­000.570  S3­C2T1  Fl. 2.783          8 identificação do regime definido com base na verificação da existência (ou não) de pagamento  do tributo pelo contribuinte no respectivo período de apuração.  Diante  da  divergência  de  informações  constantes  dos  autos,  mostra­se  necessário que a unidade da RFB que originou o presente processo esclareça se a recorrente,  como alega, efetuou ou não recolhimentos, mesmo que parciais, do IPI devido nos períodos de  apuração que abarcam o presente lançamento.  Diante  do  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  EM  DILIGÊNCIA  do  presente  processo, para que a unidade de origem informe a este colegiado se a recorrente efetuou ou não  recolhimentos,  mesmo  que  parciais,  referentes  ao  IPI  devido  nos  períodos  de  apuração  que  abarcam o presente lançamento.  Realizada  a  diligência,  deverá  ser  dado  vista  à  recorrente  e  à PGFN para,  em  tendo interesse, manifestarem­se no prazo de 30 dias.  Concluídos os procedimentos, devem os autos retornar a este Colegiado para se  prosseguir com o julgamento da lide.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator      Fl. 2783DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 11/03/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10855.001601/93-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1992, 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Realizados depósitos judiciais dos valores discutidos em ação judicial a tempo e modo, verifica-se a suspensão da exigibilidade crédito tributário, nos termos do artigo151, inciso II, do CTN. Não há fundamentação para aplicação da multa de ofício e juros de mora sobre os valores lançados em face da existência de depósito integral anterior ao lançamento. Lançamento de ofício é efetuado simplesmente para prevenir a decadência, sendo incabível a aplicação de penalidades. Súmulas CARF nº 5 e 17.
Numero da decisão: 3201-002.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1992, 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. COFINS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Realizados depósitos judiciais dos valores discutidos em ação judicial a tempo e modo, verifica-se a suspensão da exigibilidade crédito tributário, nos termos do artigo151, inciso II, do CTN. Não há fundamentação para aplicação da multa de ofício e juros de mora sobre os valores lançados em face da existência de depósito integral anterior ao lançamento. Lançamento de ofício é efetuado simplesmente para prevenir a decadência, sendo incabível a aplicação de penalidades. Súmulas CARF nº 5 e 17.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Winderley Morais Pereira,Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho em face de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Sorocaba/SP.  Pela  clareza  e  objetividade  dos  seus  termos,  adoto  como  relatório  a  Informação DRF SOR/EQJUD nº113, de 27 de abril de 2.015, de fls. 107/108, aqui transcrita:    “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração(fls.38  a  43)  lavrado  para  constituição  de  débitos  de  COFINS  PA  Abril/1992  a  Julho/1993  para  fins  de  prevenção quanto ao efeito decadencial previsto pelo artigo 173 do CTN. O crédito  tributário foi lançado com a sua exigibilidade suspensa em função da existência de  depósitos judiciais efetuados nos autos dos processos 92.0053533­0 e 92.0063941­ 0.    2. O contribuinte, através de impugnação tempestiva(fls.45 a 49), alegou:    ­  preliminarmente,  que  os  valores  dos  débitos  de  COFINS  PA  Abril/1992  a  Julho/1993  eram  incertos,  “(...)especialmente  porque  não  demonstrada  adequadamente a fórmula de cálculo e conversão da suposta dívida, para UFIR.” e  que  “Indevida  é  a  conversão  do  valor  do  tributo  e  multas,  além  dos  juros,  em  quantidade de UFIR, visando indexar a totalidade do suposto valor do débito.(...)”;    ­  que  houve  excesso  de  exação  com  o  lançamento  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  tendo  em  vista  a  existência  de  depósitos  judiciais  integrais  e  tempestivos  realizados.    3. Decisão nº097/94(fls.52 a 54) manteve integralmente o lançamento.    4. O Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Resolução nº102­1.782(fls.64  a 69), converteu o julgamento do Recurso Voluntário de fls.58 a 61, “...para que o  processo aguarde na Repartição de origem a decisão judicial, para somente então  retornar a este Colegiado, após verificação minuciosa sobre a quitação ou não da  exigência  com  vinculada  exigência  da  penalidade,  tudo  registrado  em  relatório  circunstanciado.”(destaque nosso).    DA ACAO JUDICIAL  → 92.0053533­0    5. Por meio  da  ação  cautelar  92.0053533­0, Antonio Cláudio  de Arruda Campos  (MATRIZ  ­  CNPJ  55.198.188/0001­16  e  FILIAL  –  CNPJ  55.198.188/0002­05)  requereu a concessão da liminar para que fosse autorizada a realização do depósito  judicial dos valores devidos a título de COFINS, instituída pela Lei Complementar  70/91(fls.05 a 15).    6.  Decisão  proferida  em  01/07/1992  autorizou  a  realização  do  depósito  ora  solicitado(fls.16).    7. Decisão proferida em 23 de agosto de 1994 extinguiu o processo sem julgamento  do mérito, nos termos dos artigos 3º e 295, incisos IV e VI do CPC(fls.79/80). Esta  decisão transitou em julgado em 14/02/1995.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.001601/93­23  Acórdão n.º 3201­002.037  S3­C2T1  Fl. 112          3   → 92.0063941­0    8. Por meio da ação ordinária 92.0063941­0, Antonio Cláudio de Arruda  Campos(MATRIZ ­ CNPJ 55.198.188/0001­16 e FILIAL – CNPJ 55.198.188/0002­ 05) pleiteou quefosse declarada a  inexigibilidade das parcelas devidas a  título de  COFINS, instituída pela Lei Complementar nº70/91(fls.17 a 27).    9.  Em  01/11/1995  foi  extinto  o  processo  com  julgamento  do  mérito,  diante  da  improcedência do pedido(fls.95).    10. Os autos encontram­se arquivados(fls.95).    DOS DEPOSITOS JUDICIAIS    11. Por meio do SICALC(fls.99 a 106),  imputamos os depósitos de fls.29 a 37 aos  débitos de PIS PA Abril/92 a Julho/93 e verificamos que os mesmos são suficientes  para  liquidar  o  crédito  tributário  e  foram  efetuados  anteriormente  ao  início  de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.    12. Conforme apuração presente  às  fls.92(DEPJUD)  e  de  acordo  com extrato de  fls.90/91, constata­se que os depósitos judiciais foram integralmente convertidos em  renda da União em 27/10/1998.    13. Diante  do  todo  exposto,  atendida  à  solicitação  presente  na Resolução  nº102­ 1.782(fls.64  a  69),  encaminhe­se  o  presente processo  ao Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais(CARF),  nos  termos  do  artigo  49  da  Lei  11941/2009  e  da  Portaria MF 256/2009.”    Acrescenta­se  que,  em  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  58/61,  o  Recorrente  alega  que  "existindo  depósito  do  montante  integral  do  tributo,  no  prazo  de  vencimento  do  tributo, inexiste qualquer direito a penalidade de qualquer espécie".  Por  fim,  cumpre  registrar que o presente PAF 10855.001601/93­23 decorre  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  estabelecimento  matriz  da  Recorrente  (CNPJ  55.198.188/0001­16), sendo este conexo ao PAF 10855.001600/0093­61, originário de Auto de  Infração  lavrado contra o estabelecimento filial  (CNPJ 55.198.188/0002­05). Ambos  tem por  objeto a exigência da COFINS e possuem mesmos fatos geradores e períodos de apuração.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Voto             O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Como  se  verifica  do  relato  dos  fatos,  trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  para prevenção de decadência, uma vez que o Recorrente possuia discussão judicial acerca da  matéria, tendo realizado os depósitos judiciais dos valores controvertidos.  Não é objeto do presente Recurso o mérito da exigência tributária, objeto de  decisão judicial já transitada em julgado, tampouco o direito do Fisco de realizar o lançamento  fiscal  para  prevenção  da  decadência.  Está  sob  análise,  tão­somente,  a  legitimidade  dos  lançamentos realizados a título de juros de mora e multa de ofício.  Conforme atestado pela Fiscalização após diligência solicitada por este Órgão  Julgador, os depósitos  judiciais  realizados pelo Recorrente  (i) são suficientes para  liquidar o  crédito  tributário; (ii)  foram efetuados anteriormente ao  início de qualquer procedimento de  ofício  a  ele  relativo;  e  (iii)  foram  integralmente  convertidos  em  renda  da  União  em  10/08/1999.  Desse  modo,  resta  claro  que  não  subsiste  crédito  tributário  principal  a  ser  apreciado por esta Turma Julgadora.  No que toca aos valores lançados a título de juros de mora e multa de ofício,  assiste  razão  ao Recorrente. Um  vez  realizados  os  depósitos  judiciais  a  tempo  e modo  pelo  contribuinte  e  anteriormente  ao  lançamento  fiscal,  ocorre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário sob discussão, nos termos do art. 151, II do CTN.   Assim,  não  há  falar  em  mora  capaz  de  suportar  o  lançamento  de  juros  e  multa.  É o que resta pacificado pelas Súmulas CARF nº 5 e 17:  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando existir depósito no montante integral.  Súmula  CARF  n°  17:  Não  cabe  a  exigência  de multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto,  para  excluir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  lançamentos  realizados  a  título  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  sobre  os  valores  objeto  de  depósitos  judiciais realizados pelo Recorrente, nos termos das Súmulas CARF nº 5 e 17.  É como voto.  Conselheira Relatora Tatiana Josefovicz Belisário  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10855.001601/93­23  Acórdão n.º 3201­002.037  S3­C2T1  Fl. 113          5                               Fl. 115DF CARF MF Impresso em 02/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01 /03/2016 por TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO, Assinado digitalmente em 01/03/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6240564 #
Numero do processo: 10909.000934/2002-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: Para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos, necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza, nas condições estipuladas por lei.Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3201-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. Mércia Helena Trajano Damorim- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1627; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 308          1 307  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000934/2002­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.948  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  CATARINENSE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS CONGELADOS   LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  Ementa:  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário  se  faz  o  preenchimento  dos  requisitos  da  liquidez  e  certeza,  nas  condições estipuladas por lei.Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do  relatório e  voto que integram o presente julgado.      Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.     Mércia Helena Trajano Damorim­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 09 34 /2 00 2- 41 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2 Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se de Auto de Infração decorrente de procedimento fiscal de auditoria  interna das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF  do ano­calendário de 1997, emitido contra a interessada acima identificada  por  falta  de  pagamento  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social – PIS, relativa ao terceiro e ao quarto trimestres de 1998, no valor R$  15.066,87, conforme demonstrativos anexos ao Auto de Infração.  A motivação do lançamento (folha 03) consta ser “FALTA DE RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA”.  Extrai­se  do  DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fls. 04/05) que  os  débitos,  com  vencimentos  em  15/10/1997,  14/11/1997,  15/12/1997  e  15/01/1998,  não  foram  compensados  pois  o  crédito  a  estes  vinculado,  referente ao processo de nº 97.2003786­5, não teria sido comprovado.  Inconformada com o  lançamento, a contribuinte  interpôs  impugnação onde  alega, que “O imposto PIS com vencimento em 10/10/1997, foi compensado  através do processo nº 97.2003786­5, ao qual  (sic) não  foi  localizado pela  SRF”. Ao final, requer o cancelamento do Auto de Infração.  Consta  dos  autos  que:  a  autuada  foi  intimada  pela  SARAC/DRF/ITJ  a  apresentar:  relação  do  faturamento mensal  dos  períodos  de  apuração  que  geraram os créditos de PIS; livros fiscais e balancetes do referido período;  demonstrativos  de  apuração  e  compensação  dos  indébitos;  e  escrituração  contábil  relativa as  compensações alegadas  (fl.  37/38);  em  resposta a  esta  intimação, a interessada trouxe os documentos à folhas 40 a 141, diante dos  quais  a  EAC  02/DRF/ITJ  manifestou­se  pelo  “atendimento  precário  à  intimação, especialmente no que se refere aos documentos necessários para  a conferência da formação do alegado crédito decorrente as decisão judicial  transitada  em  julgado”;  o  processo  foi,  então,  encaminhado  para  julgamento.  É o relatório.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/FNS  07­19.236,  de  19/03/2010,  proferido  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  que  manifestou  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito  exigido.  O  respectivo  acórdão  foi  dispensado de ementa, nos termos da Portaria SRF nº 1.364/2004.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10909.000934/2002­41  Acórdão n.º 3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 309          3 O julgamento foi no sentido de que as compensações informadas em DCTF  não foram concluídas, tendo em vista inexistência de crédito líquido e certo, restando correto o  lançamento dos débitos lá declarados.     Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.    Solicitando,  improcedência  da  decisão  administrativa  e  do  lançamento,  na  medida  em  que  se  operou  a  extinção  desses  créditos  tributários  em  decorrência  da  compensação, a teor do artigo 156, II, do CTN, bem como se operou a decadência do direito de  lançar e/ou a homologação tácita das compensações efetuadas em virtude da entrega da DCTF  e respectivas compensações e enfim, pleiteia a exclusão da penalidade, nos termos do art. 100  do CTN.  Apresenta:  Instrumento  de  Procuração;  Contrato  Social  Consolidado  empresa, Precedentes Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, documentos sobre a ação  judicial e  planilhas.    O processo foi distribuído a esta Conselheira, de forma regimental.      É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata­se de Auto de Infração decorrente de procedimento fiscal de auditoria  interna das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF do ano­calendário  de 1997, por falta de pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS,  relativa ao terceiro e ao quarto trimestres de 1997.  A  motivação  do  lançamento  consta  ser  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO  INEXATA”. Extrai­se do DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS  VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS que os débitos, com vencimentos em 15/10/1997, 14/11/1997,  15/12/1997 e 15/01/1998, não foram compensados pois o crédito a estes vinculado,  referente  ao processo de nº 97.2003786­5 (ação judicial ), não teria sido comprovado.  Antes de adentrar no mérito, em sede de preliminar, o recorrente argumenta  sobre  decadência  do  lançamento,  bem  como  a  questão  da  homologação  tácita  das  compensações e exclusão da penalidade, por conta do art. 100 do CTN.  Preliminares  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 Em relação à decadência de lançar, tem­se que o Auto de Infração do PIS,  com identificação 000272, ano ­calendário 1997 (3° e 4° trimestres de 1997) consta a data de  20/02/2002, bem como à fl. 01, indica como impugnação pessoa jurídica, o qual o recorrente  informa que foi notificado do Auto de Infração em 20/03/2002 e esta referida impugnação está  datada de 16/04/2002.  O  prazo  sobre  decadência  trata­se  de  norma  geral,  matéria  de  lei  complementar. Por sua vez, O Código Tributário Nacional  tem  status de  lei  complementar e  precisamente nos arts 173 e 150 disciplinam esses prazos.  O art. 173 do CTN­Código Tributário Nacional, dispõe:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Bem como o art. 150, 4º, do mesmo CTN, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em  sendo  assim,  percebe­se  que  o  prazo mais  remoto,  cujo  vencimento  do  tributo seria em outubro de 1997, teria a fiscalização o prazo suficiente para lançar, o que o fez  em 02/2002 e com ciência em 03/2002, logo, afasta­se a DECADÊNCIA.  Em  relação  à  preliminar  da  homologação  tácita  da  compensação,  que  argumenta a recorrente, inicialmente em sede de recurso voluntário.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10909.000934/2002­41  Acórdão n.º 3201­001.948  S3­C2T1  Fl. 310          5 É sabido que nos termos do art. 156 do CTN, a compensação é hipótese de  extinção  do  crédito  tributário  e  está  regulada  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  redações  posteriores.  E  que  passados  cinco  anos  sem  a  notificação  da  requerente  de  decisão  das  autoridades  administrativas  acerca  das  compensações  declaradas,  consideram­se  estas  tacitamente homologadas, com a extinção definitiva dos créditos tributários compensados, nos  termos do artigo 74 e seus parágrafos, da Lei º 9.430/96, no entanto, não é o que ocorreu ao  caso. A empresa foi intimada a apresentar diversos demonstrativos de apuração e compensação  de indébitos, livros fiscais, balancetes do período em litígio, enfim, não houve inércia por parte  da fiscalização, portanto, não há que se falar em homologação tácita.  Em  derradeiro,  não  procede  a  argumentação  no  sentido  de  excluir  a  penalidade por conta do § único do art. 100 do CTN, inclusive matéria tida como preclusa,  trazida no recurso voluntário.  Alega que não caberia o pagamento de penalidade, por força do art. 100, do  CTN, que dispõe:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Enfim,  a  multa  de  ofício  foi  aplicada  pela  falta  de  pagamento,  ou  seja,  o  lançamento  foi  efetuado,  por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  I,  onde  é  devida a multa punitiva no percentual de 75,0 % do crédito tributário lançado.  Portanto, rejeitadas as preliminares, passo ao mérito.  Mérito  Para  que  se  possa  promover  a  compensação  dos  pretensos  créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e certeza decorrentes do art. 170  do CTN. E é justamente aqui se esbarra o direito do recorrente. A compensação tributária só  ocorre nas condições estipuladas pela lei, entre créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos  do sujeito passivo. Inclusive, os decorrentes de ação judicial, como alega a recorrente, porém,  só poderia ser utilizado, quando do trânsito em julgado, bem como líquido e certo.  Relembrando o que dispõe o art. 170 do CTN:  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     6 A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública  Destarte,  o  CTN  é  expresso  ao  dispor  sobre  a  permissão  da  compensação,  desde que seja feita com a utilização de créditos líquidos e certos.  Pois  bem,  como  está  disposto  de  forma  literal  no  artigo  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  demanda  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Nacional,  o que não  se verifica no presente caso. O  crédito  apontado  supostamente  originário da ação judicial nº 97.2003786­5, encontrava ainda na fase “aguardando julgamento  agravo”,  ou  seja,  ao  proceder  as  compensações  informadas  nas DCTF  ainda  não  detinha  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  garantisse,  de  forma  líquida,  certa  e  definitiva,  o  crédito contra a Fazenda Nacional de que se utilizou.  À época do lançamento, inclusive, já estava em vigor, desde sua publicação  no Diário Oficial da União, em 11/01/2001, a Lei Complementar nº 104, que introduziu ao art.  170 do CTN:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.   Logo, as compensações não ocorreram de fato, pois, à época da apresentação  das  DCTF,  estava  ausente  requisito  essencial  a  sua  concretização,  independentemente  de,  posteriormente, ter o recorrente reconhecido seu direito creditório na via judicial.  Em assim  sendo,  as  compensações  informadas  em DCTF  efetivamente  não  foram homologadas, portanto, correto o lançamento dos débitos lá declarados.   Diante  do  exposto,  afasto  as  preliminares  e  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 313DF CARF MF Impresso em 30/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/12/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 28/12/2015 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10935.002914/2003-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL E PELO CORREIO RESULTARAM IMPROFÍCUOS. Verificado nos autos que a fiscalização esgotou os meios normais para ciência pessoal da parte, com base no artigo 23, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se válida a citação feita por edital. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso para considerar válida a intimação editalícia, devolvendo os autos à câmara recorrida para reexame das demais questões suscitadas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:05:55Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:05:55Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:05:55Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:05:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:05:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:05:55Z; created: 2010-06-16T12:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-06-16T12:05:55Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:05:55Z | Conteúdo => csre-T2 Fi 1 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA tç • r- 4.4.;- - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10935.002914/2003-79 Recurso n° 140.539 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.611 — 2' Turma Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FÁTIMA REGINA FERREIRA CANTO BOTELHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL E PELO CORREIO RESULTARAM IMPROFICUOS. Verificado nos autos que a fiscalização esgotou os meios normais para ciência pessoal da parte, com base no artigo 23, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, considera-se válida a citação feita por edital. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos,em dar provimento ao recurso para considerar válida a intimação editalicia, devolvendo os autos à câmara recorrida para reexame das demais questões suscitadas no recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Julio César Vieira Gomes para redigir o voto vencedor. I / ' 0 17t- CARLOS ALBER i AFITAS BA • f • ETO - Presidenteen ' ea -1110 MO1SES 4 . 1317 ó ••n - .." •atm S ii SILVA - Relator1 i lir% JULIO ( A • VIEIRA GOMES — Redator-Designado i EDITADO EM: "d 1 MA I 2010 • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. 2 Processo ri° 10935.002914/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-90.611 Fl. 2 Relatório Conforme auto de infração de fls. 203 e seguintes, a parte recorrida foi autuada em face da omissão caracterizada com base em depósito bancário de origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. A declaração de imposto de renda da parte recorrida, correspondente ao ano fiscalizado, consta das fls. 19 e seguintes, entregue de forma tempestiva, com imposto a pagar. Segundo relatado no acórdão recorrido, a contribuinte vinha atendendo, com regularidade, as intimações feitas por telefone, ou melhor, os contatos feitos por telefone, para que comparecesse na Delegacia da Receita com a finalidade de ser intimada acerca de algum procedimento fiscal. No dia 25/11/2003, conforme consta do termo de fl. 139, a fiscalização compareceu pessoalmente no endereço da parte recorrida, para intimação pessoal, tendo sido atendida pela Sra. Tarine Cavalli que a contribuinte não se encontrava presente. Diante da informação de que a contribuinte não se encontrava presente, a autoridade fiscal, no dia seguinte (26-11-2003), remeteu a notificação pelos correios que foi devolvida com a informação de que a parte interessada encontrava-se ausente (fl. 140). Diante de tal informação, foi afixado o edital de fl. 142. Em 06 de janeiro de 2004, a parte recorrida, por procurador, comparece no processo e se dá por ciente, alegando ser nula a citação feita por edital visto que não foram esgotados os meios para intimação pessoal, em especial diante da circunstância de que a fiscalização era conhecedora do endereço de uma . das empresas da parte recorrente que poderia ser localizada até mesmo por telefone. Após a apresentação da impugnação, em face do despacho de ff 188, foi entregue à parte recorrida cópia dos instrumentos pelos quais a fiscalização teve acesso às informações bancárias, com ciência para se pronunciar no prazo de 20 dias. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, julgou procedente o recurso, cujo acórdão recorrido possui a seguinte ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CIÊNCIA POR EDITAL - Até a vigência da Lei 11.196/2005, somente era cabível a intimação do lançamento por edital quando restasse improficuas tanto a ciência pessoal quanto a postal. Verificado nos autos que a .fiscalizacão não esgotou os meios ordinários de ciência, é nulo o editaL DECADÊNCIA - TERMO FINAL DE CONTAGEM DO PRAZO - APERFEIÇOAMENTO DO PROCEDIMENTO FISCAL -- REABERTURA DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO - A reabertura do prazo de impugnação para o contribuinte manifestar-se sobre documentos que deveriam fazer parte dos autos, haja vista que deram suporte ao lançamento, mas somente foram juntados após o encerramento da auditoria, evidencia a necessidade , de/ I • i 3.4/ ' aperfeiçoamento do procedimento fiscal. Uma vez que a ciência desse saneamento/ aperfeiçoamento ocorreu após o prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do 1RPF, o lançamento foi fidminado pela decadência, à luz do art. 150, yç 40 do Código Tributário Nacional. Do acórdão recorrido, ainda transcrevo os seguintes fundamentos: 23. Segundo relatado no Termo de Verificação fiscal, o procedimento dos Auditores Fiscais limitou-se apenas a uma visita, na data de 25/11/2003, no endereço consignado como domicílio fiscal da Recorrente; oportunidade em que, tomou conhecimento da ausência da Recorrente, por motivo de viagem a serviço, e que provavelmente retornaria no dia 30 daquele mês, conforme declaração anexa. 24. Aqui cabe uma indagação: teriam sido esgotadas todas as alternativas para a consecução da ciência pessoal? Com certeza, não. 25. Se a fiscalização tivesse agido com coerência e bom senso, teria efetuado o contato posterior a visita de 25/11/2003, mesmo por telefone, uma vez que este procedimento já havia sido adotado em 11/09/2003, cujo fato foi relatado pelo próprio Auditor Fiscal, no Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 123 do PAF): Em 11/09/2003, após contato telefónico com o contribuinte, este compareceu no Setor de Fiscalização e Controle Aduaneiro (FIANA) da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, onde tomou ciência pessoal do Termo de Intimação Fiscal lavrado no dia 08/09/2003... 26. Porém, mesmo sabedores da ausência temporária da Recorrente - viagem no período de 24 à 30 de novembro de 2003 - optaram pelo envio da documentação via correio, de imediato. 25. Se a fiscalização tivesse agido com coerência e bom senso, teria efetuado o contato posterior à visita de 25/11/2003, mesmo por telefone, uma vez que este procedimento já havia sido adotado em 11/09/2003, cujo fato foi relatado pelo próprio Auditor Fiscal, no Termo de Verificação e Ação Fiscal (fls. 123 do PAF): t.. Em 11/09/2003, após contato telefónico com o contribuinte, este compareceu no Setor de Fiscalização e Controle Aduaneiro (FLANA) da Delegacia da Receita Federal em Cascavel, onde tomou ciência pessoal do Termo cie Intimação Fiscal lavrado no dia 08/09/2003... 26, Porém, mesmo sabedores da ausência temporária da Recorrente - viagem no período de 24 à 30 de novembro de 2003 - optaram pelo envio da documentação via correio, de imediato. A.2) DA IMPOSSIBILIDADE DA CIÊNCIA VIA POSTAL 27. Ressalte-se que, no Aviso de Recebimento e no envelope endereçado à Recorrente, documentos de fls. 140 e 141 dos autos, consta que o fracionário da Agência de Correios de Cascavel tentou por três vezes, nos dias 27 a 29/11/2003, efetuar a entrega pessoal do A utodeInfraçãoeanexos.Ouseta,exatamentenoperiodoem Recorrente encontrava-se de viagem a serviço. ‘‘)Ns 4 Processo n° 10935.002914/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00611 Fl. 3 28. Frise-se, novamente, que a ausência da Recorrente não se constituía em impeditivo para a entrega da correspondência no destino, já que é o endereço do domicilio tributário informado pelo sujeito passivo à Receita Federal, A intimação por via postal, contudo, não ocorreu, e, diga-se: não por culpa da Recorrente. 29. Releva destacar que em momento algum a Recorrente recusou ou deixou de receber qualquer correspondência a ela destinada. O que significa que a Recorrente só não tomou ciência da medida fiscal, por via postal, pelo fato do fitncionário do ECT, estranhamente, insistir na entrega pessoal da correspondência, sabendo que a destinatária encontrava-se ausente. A.3)D31 PRECIPITAÇÃO EM CIENTIFICAR VIA EDITAL 30. Na realidade, tudo leva a crer que a precipitação da Administração Tributária, em imediatamente afixar o Edital sem tomar as devidas precauções, deveu-se à figura tenebrosa do instituto da 'DECADÊNCIA' que rondava de forma ameaçadora o crédito tributário a se constituir. Em 17/03/2008 (fl. 298), a Fazenda Nacional foi intimada do acórdão antes referido e em 26/03/2008 protocolizou o recurso especial de tls. 300 a 311, alegando que o acórdão recorrido contrariou o inciso III do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, cuja redação da época assim dispunha: "Art. 23. Far-se-á a intimação: - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao inciso pela Lei n°9532, de 10.12.1997, DOU (1.121997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada ao inciso pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) III — por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (grifos no original da recorrente) Sustenta a recorrente que a juntada de documentos que autoridade fiscal entendeu como necessários (fl. 192) para integrar o procedimento fiscal, com a conseqüente ciência à autuada em 17/0212004 (fl. 192), não alterou o critério material da autuação, razão pela qual a ciência da autuação deve ser considerada quando da publicação do edital. Admitido o recurso com base nas regras vigentes no regimento interno da época, a parte recorrida apresentou as contrarrazões de fls. 318 a 325, alegando, em síntese, que apesar da fiscalização ter sido informada de que a recorrida retornaria em três dias, por razões desconhecidas, no mesmo dia, os fiscais retomaram à repartição e postaram 4 T I correspondência que, por razões óbvias, não foi entregue à recorrente porque nos dias 27 a 29, data em que os correios diligenciaram, a recorrente estava ausente. A recorrida ainda destaca que seu domicilio fiscal é o mesmo endereço de seu estabelecimento empresarial, que fica a três quadras da Delegacia da Receita Federal. Diz que bastaria um simples telefonema, como ocorrido anteriormente, para que a recorrida comparecesse à repartição fiscal. Por fim, argumenta a recorrida que tais documentos tanto eram essenciais ao lançamento que foram juntados aos autos para que a recorrida apresentasse a manifestação de fls. 205/2008, na qual argüiu nulidade de citação por edital e que o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro MOIS ES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria no 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Alegando a recorrente que a decisão contrariou, em tese, o inciso III do artigo 23 do Decreto n° 70.235, de 1972, merece o recurso ser conhecido para que se possa verificar se, efetivamente, houve contrariedade à lei. A notificação válida, no processo administrativo, se constitui em elemento essencial ao desenvolvimento do devido processo legal. É a partir dela que se instaura o litígio e, no caso do processo administrativo, a interrupção do prazo decadencial. Em determinada época, tanto no processo administrativo como judicial, a citação editalicia ficou reservada a casos extremos, abrandados no decorrer do tempo. O que interessa ao julgamento do presente recurso é o significado das expressões "resultarem improficuos os meios para intimação pessoal ou pelo correio", de que tratava o inciso II! do Decreto n° 70.235, de 1972, antes da alteração pela Lei n° 11.196, de 2006. O fato da autoridade fiscal ir até o domicilio da contribuinte às 16h do dia 25/11/2003 e certificar que a mesma não se encontrava presente (fl. 139), informação esta que lhe foi prestada por Tatiana Cavalli que, à fl. 260, esclarece ter informado a autoridade fiscal de que a Sra. Fátima Regina retomaria o dia 30/11/2003, não significa esgotamento das tentativas de intimação pessoal, em especial quando se leva em consideração de que a sede da delegacia fiscal da receita federal da cidade de Cascavel, como reiteradamente apontado nos autos, situa- se há poucas quadras do domicilio fiscal da parte recorrida. A confirmação da ausência da parte recorrida na última semana do mês de novembro de 2003 também é atestada nas diligências dos correios que no dia 29/11/03 já havia devolvido a correspondência que a fiscalização encaminhou no dia 26/11/2003 com a informação de que não a entregou porque a destinatária estava ausente. Na sociedade moderna, a ausência temporária das pessoas de negócios é algo normal. No entanto, nem por isto, se uma diligência para intimação pessoal resultar inexitosa, se pode afirmar, sem realizar outras diligências, que a intimação pessoal resultou inexitosa, especialmente quando se tem notícias nos autos de que a parte recorrida vinha atendendo inclusive a intimações feitas por telefone. \ Processo n° 10935.0029141200349 CSRF-T2 Acórdão ri.° 9202-00.611 Fl. 4 Ao meu sentir, o acórdão recorrido, ao contrário de negar vigência ao artigo 23, III, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação vigente à época, conferiu aplicação efetiva da norma deixando claro que, no caso concreto, não era cabível a intimação por edital, por não ter sido esgotados os meios para intimação pessoal ou pelo correio. Por fim, registro que o acórdão recorrido deixa claro que não houve recusa no recebimento da correspondência enviada pelos correios, mas sim a não entrega da mesma porque a destinatária estava ausente no período compreendido entre 26 (data da postagem nos correios) e 29 de novembro de 2003, data da devolução dos correios. Ainda que se verifique que a parte recorrida possa ter se utilizado de expediente para que o crédito fosse extinto pela decadência, é certo que a intimação válida somente ocorreu com o "termo de vista em processo de fi. 148", efetivado em 06101/2004, quando o crédito já havia sido extinto pela decadência, matéria esta reconhecida no acórdão e que não foi objeto de recurso especial. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da citação por edital. É o voto. Moisestracomelli Nunes da Silvà.̀ Relator 7 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CÉSAR VIEIRA GOMES, Redator-Designado Peço vênia para divergir do ilustre relator. Nessa mesma sessão, fui relator do processo n° 10805.002997/2002-09, em que enfrentei situação também quanto o que se pode considerar por intimação válida. Segue transcrição: Para o deslinde do mérito do recurso especial, temos que buscar a interpretação dos dispositivos do Decreto 70.235/72 que tratam dos prazos no processo administrativo fiscal. Reproduzimos o art 5' do referido Decreto: -Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato." Como podemos observar, o copai do artigo 5" prescreve que os prazos são "contínuos", o que equivale dizer que não há espaço para qualquer hipótese de interrupção ou suspensão dos prazos na âmbito do PAY Quanto ao dies a quo - dia de inicio da contagem - e ao dies ad quem - dia de vencimento dos prazos -, o parágrafo único do art. 5° estabelece que ambos exigem que haja expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Para a interpretação de tal dispositivo partimos do significado de expediente, segundo o dicionário Michaelis, como o "período cotidiano de trabalho em repartição pública ou escritório". Se o expediente ou o período cotidiano de trabalho não foi alterado no local onde seria praticado o ato - apesar de ser inconteste a existência naqueles dias de movimento paredista parcial de servidores do órgão que pode ter acarretado menor número de servidores disponíveis - temos configurado o requisito legal para o início e o fim da contagem dos prazos. O texto legal não fala em funcionamento normal da repartição e sim em expediente normal, em horário de trabalho normal, ou seja, em possibilidade de acesso à repartição no horário normalmente praticado por esta. É exatamente o caso dos autos, pois em fls. 115 há prova de que o horário de atendimento da seção encarregada do processo foi normal. Não estamos afirmando que - toda a Secretaria da Receita Federal estava naqueles dias funcionando normalmente, pois isso seria impossível diante da existência de movimento grevista. Mas as provas dos autos comprovam que o órgão no qual o recurso poderia ser apresentado funcionava em horário normal, em outras palavras, mantinha expediente normal - a repartição estava aberta para protocalização da peça recursal. 8 Processo ri° 10935.002914/2003-79 CSRF-T2 Acórdão rh° 9202-00.611 Fl. 5 Ao concluirmos que é o expediente normal e não o funcionamento normal que é requisito legal para haja o dies a que ou o dies ad quem dos prazos processuais no PAF, afastamo-nos da respeitável manifestação anterior da turma recorrida que equiparou o expediente normal com o funcionamento normal da repartição, conforme podemos constatar a seguir: "Acórdão CSRF/03-04.195 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PRAZOS — INICIO E VENCIMENTO — EXPEDIENTE NA REPARTIÇÃO. - A paralisação, total ou parcial, por motivo de greve ou qualquer outro, do órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, ainda quefimcione regulamente o seu protocolo, ou outro setor com recebimento normal de petições, configura ANORMALIDADE no expediente desse órgão. Assim acontecendo, não se dá o vencimento de prazo enquanto o expediente não tomar á sua normalidade por completo. Inteligência do art. 5 0, § único, do Decreto n°. 70.235/72." Nesse Acórdão, o Ilustre Conselheiro Relator manifestou-se pela equiparação de expediente normal com funcionamento normal do órgão, conforme pode ser constatado no trecho a seguir: "Ora, se ocorreu a greve na referida repartição, parece não restar qualquer dúvida quanto à inexistência de EXPEDIENTE NORMAL na referida repartição. Ainda que o órgão de recebimento de petições, recursos, etc., estivesse funcionando ininterruptamente, durante o período de paralisação; ou que a maioria dos setores da repartição estivessem funcionado, evidentemente que, havendo alguma paralisação, por menor que fosse, estaria configurada a ANORM4LID4DE no funcionamento do expediente da repartição." Divergimos do ilustre Conselheiro ao entendermos que expediente normal diz respeito ao horário de funcionamento do órgão e não à quantidade de servidores disponíveis para o trabalho. Portanto é perfeitamente possível, como ocorreu no caso em análise, que o expediente normal seja mantido mesmo em período que haja greve de servidores. Ressaltamos que adotar tal interpretação não resulta em qualquer óbice para o amplo direito à defesa do contribuinte, pois, além de permanecer com acesso à repartição em horário normal, o contribuinte, em situações similares, ainda desfruta da possibilidade de enviar os recursos e documentos por via postal. . Assim, votamos por dar provimento ao recurso especial, resultando na reforma do acórdão recorrido e na declaração de que a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente. Neste acórdão para o qual fui designado redator do voto vencedor, entendo que a fiscalização olvidou todos os esforços para a intimação pessoal do contribuinte, nos termos do artigo 23 do Decreto n°70.235, de 1972, cuja redação da época assim dispunha: 9 "Art. 23. Far-se-á a intimação: ...I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada ao inciso pela Lei n°9.532, de 10.12.1997, DOU 11.12.1997) - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997, DOU 11 .12.1997) III — por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e II (grifos no original da recorrente) Pelos fatos relatados, o contribuinte influenciou diretamente na impossibilidade de intimação pessoal. Outra pessoa poderia em uma das três tentativas dos correios assinar o aviso de recebimento, mas ninguém se apresentou, isso associado ao fato de o contribuinte alegar ter viajado exatamente durante o período em que seria intimado e, ainda, coincidentemente, ao final do ano, quando restaria o crédito alcançado pela decadência. Por tudo, por todas as tentativas de intimação realizadas, só consigo concluir que todos os meios se mostraram improfícuos, conforme inciso III acima. Assim, voto por dar provimento ao recurso especial, com devolução do processo à turma recorrida, a fim de que sejam apreciadas as demais matérias e questões do recurso voluntário. Julio Césa iei1 Gomes — Redator-Designado to

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Numero do processo: 11516.001206/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.Face à ausência de contestação da decisão de primeira instância administrativa, não cabe conhecimento do recurso voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo, Presidente Ronnie Soares Anderson, Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 75          1  74  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001206/2010­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.916  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JATYR FRITSCH BORGES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO.Face à ausência de contestação da decisão de primeira instância  administrativa, não cabe conhecimento do recurso voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo, Presidente    Ronnie Soares Anderson, Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 06 /2 01 0- 43 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  –  DRJ/FNS,  que  julgou  parcialmente  procedente Notificação  de Lançamento  de  Imposto  de Renda Pessoa Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  2007 no montante de R$ 10.506,87  (fls.  10/14),  face à constatação de compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte.  A decisão de primeira instância entendeu não ter sido impugnado o imposto  de  renda  suplementar no  valor  de R$ 4.601,57,  e  exonerou R$ 80,89  lançados  a  esse  título,  mantendo os demais aspectos do lançamento.  O contribuinte interpôs recurso voluntário em 3/10/2012. Narra a sua versão  dos fatos, e após asseverar que "considera sepultada a questão de fundo", esclarece que o relato  visa tão somente provar que sempre atendeu de pronto os requerimentos que lhe foram feitos,  frisando que o recurso tem por objeto o débito atual existente em nome do contribuinte, cujo  valor é de R$ 3.762,19, visto que os valores já pagos à RFB são superiores ao valor cobrado",  afirmando  que  "o  parcelamento  feito  via  internet,  estava  sendo  efetuado",  e  que  já  sofrera,  ademais retenções de imposto em função do débito.   Nesse  sentido,  arremata  acrescentando  que  o  recurso  tem  o  objetivo  de  "sustar o parcelamento em vigor junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como impedir  nova inscrição em dívida ativa e, especialmente, considerar quitado o débito existente em nome  do contribuinte, com a devolução imediata dos valores já pagos a maior".  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 11516.001206/2010­43  Acórdão n.º 2402­004.916  S2­C4T2  Fl. 76          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O recurso é tempestivo, porém não cabe o seu conhecimento.  Veja­se que o notificado busca  com o  recurso não a  reforma da decisão  de  primeira instância, mas sim que sejam considerados determinados valores ­ discriminados na fl.  51  como  parcelamentos  e  retenções  a  título  de  compensação  de  ofício  ­  para  fins  de  demonstração de que o débito cobrado no processo já estaria, na realidade, quitado.  Ora, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235, o recurso voluntário tem por  escopo a reforma da decisão de primeiro grau:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Portanto, constatado que o contribuinte verte sua inconformidade não contra  o aresto da DRJ/FNS e as respectivas conclusões acerca do crédito tributário apurado, mas sim  contra o montante cobrado pela repartição fazendária de origem, o qual alega não se coadunar  com a  realidade dos  fatos,  exsurge de plano  a  inadequação o  recurso  interposto para  fins de  satisfação de suas pretensões.  Em suma, não há amparo para o conhecimento do recurso.  Ante o  exposto,  concluo o voto no  sentido de NEGAR CONHECIMENTO  ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 81DF CARF MF Impresso em 25/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6311272 #
Numero do processo: 13804.721272/2012-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NA FASE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário, o que importa não conhecimento da matéria não impugnada. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar a exigência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, a fim de afastar a infração atinente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, Kleber Ferreira de Araújo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-08T21:19:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-08T21:19:41Z; Last-Modified: 2016-03-08T21:19:41Z; dcterms:modified: 2016-03-08T21:19:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:98c289cd-f4fc-424d-9876-17cc08ea0347; Last-Save-Date: 2016-03-08T21:19:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-08T21:19:41Z; meta:save-date: 2016-03-08T21:19:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-08T21:19:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-08T21:19:41Z; created: 2016-03-08T21:19:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2016-03-08T21:19:41Z; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-08T21:19:41Z | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13804.721272/2012­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.073  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF. AJUSTE. GLOSA  Recorrente  MARIO TAKAO YAMAHAKI  Recorrida  UNIÃO ­ FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NA  FASE  RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.  São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto  de  recurso  voluntário,  o  que  importa  não  conhecimento  da  matéria  não  impugnada.  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na  sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do  CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA.  O  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  impactando  a  identificação  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  vigentes  e,  consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos, mas apenas cancelar a exigência.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 12 72 /2 01 2- 85 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  afastar  a  infração  atinente  à  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13804.721272/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.073  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 21ª Turma da  DRJ/SP1, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, para manter o  lançamento  que  reduziu  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de  R$  3.242,10  para  R$  381,31,  exercício 2009, ano­calendário 2008.  O lançamento ocorreu porque, segundo a fiscalização, teria sido constatada:  a)  omissão de rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$  32.107,63, sendo que, para a apuração do imposto, teria sido compensado o  IRRF no valor de R$ 9.923,36;  b)  compensação indevida de IRRF no valor de R$ 9.923,36, relativo à fonte  pagadora Ministério da Saúde;   Em sede de impugnação, o contribuinte alegou que:  c)  concordaria com a infração relativa à compensação indevida do IRRF;  d)  da  omissão  apurada,  no  total  de  R$  32.107,63,  R$  10.402,87  estariam  sendo questionados, pois se tratariam de honorários advocatícios necessários  à percepção da receita.   A DRJ, contudo, manteve o lançamento integralmente, ao argumento de que:  e)  não teria sido contestada a compensação indevida do IRRF;  f)  quanto  à  omissão  de  rendimentos,  no  valor  de  R$  32.107,63,  a  impugnação  seria  parcial  (alegação  de  que  R$  10.402,87  corresponderiam  aos  honorários  advocatícios),  o  que  implicaria  renúncia  ao  contencioso  administrativo do crédito não impugnado;  g)  no  comprovante  de  retenção  do  imposto  de  renda  determinado  pela  Justiça  do  Trabalho  constaria  R$  32.107,63  de  principal  e  R$  9.923,36  de  imposto;  h)  embora o contribuinte tenha alegado que a quantia de R$ 10.402,87 seria  atinente aos honorários, ele não  teria comprovado  tal pagamento, sobretudo  porque os recibos de fls. 11 e 12 corresponderiam aos honorários pagos em  2006 e 2007;  i)  isto é, não constaria nos autos recibo relativo a pagamento realizado em  2008.  Notificado  da  decisão  em  06/02/2014,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 28/02/2014, no qual alegou que:  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4  j)  no ano de 2008,  teria  efetivamente pago ao  seu  advogado a quantia de  R$ 10.402,87, conforme recibo em anexo ao recurso, tanto é assim que teria  declarado esse montante na DIRPF, campo pagamentos e doações efetuados.  Os  autos  foram  sorteados  a  este  Conselheiro,  conforme  Ata  da  Sessão  de  08/12/2015.   É o relatório.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13804.721272/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.073  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.   Da matéria não contestada  Na  impugnação,  o  contribuinte  concordou  com  a  infração  relativa  à  compensação  indevida do  IRRF. Em seu recurso, ele não a contestou. Destarte, permanece a  infração retro mencionada, ex vi dos arts. 17 e 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/1972.   Da omissão de rendimentos  O § 2º do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC deverão ser reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF. Até  pelo  uso  do  verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   É  sabido,  ademais,  que  a  tradição  jurídica  brasileira  adotou  a  tese  da  nulidade absoluta do ato inconstitucional.  Isto é, prevalece o entendimento segundo o qual  são  absolutamente  nulos  os  atos  normativos  contrários  à  lei  fundamental,  pois  tais  atos  são  repudiados  pela  necessidade  de  se  preservar  o  princípio  da  supremacia  da  Constituição  e,  consequentemente,  a  unidade  da  ordem  jurídica  nacional.  Tomando­se  de  empréstimo  a  assertiva  do  Min.  Celso  de  Mello  (STF,  ADI  652),  "esse  postulado  fundamental  de  nosso  ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de menor grau de positividade jurídica  guardem, necessariamente, relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta  Política,  sob  pena  de  sua  ineficácia  e  de  sua  completa  inaplicabilidade".  Daí  porque,  nas  palavras do citado Ministro:  –  Atos  inconstitucionais  são,  por  isso  mesmo,  nulos  e  destituídos,  em  conseqüência,  de  qualquer  carga  de  eficácia  jurídica.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  alcança,  inclusive, os atos pretéritos com base nela praticados,eis que o  reconhecimento  desse  supremo  vício  jurídico,  que  inquina  de  total  nulidade  os  atos  emanados  do Poder Público,  desampara  as  situações  constituídas  sob  sua  égide  e  inibe  –  ante  a  sua  inaptidão  para  produzir  efeitos  jurídicos  válidos  –  a  possibilidade de invocação de qualquer direito.   – A  declaração  de  inconstitucionalidade  em  tese  encerra  um  juízo  de  exclusão,  que,  fundado numa  competência de  rejeição  deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     6  ordenamento  positivo  a  manifestação  estatal  inválida  e  desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com todas  as conseqüências daí decorrentes, inclusive a plena restauração  de  eficácia  da  lei  e  das  normas  afetadas  pelo  ato  declarado  inconstitucional.  Esse  poder  excepcional  –  que  extrai  a  sua  autoridade  da  própria  Carta  Política  –  converte  o  Supremo  Tribunal Federal em verdadeiro legislador negativo.   (destacou­se)  Nessa  toada,  considerando­se  a nulidade  absoluta do  ato  inconstitucional,  e  considerando­se  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  alcança  atos  pretéritos  praticados  com base na lei destituída de carga de eficácia jurídica, deve­se conhecer de ofício da matéria  que se passa a analisar e julgar logo abaixo.  No  caso  concreto,  vê­se  que  os  rendimentos  cuja omissão  foi  apurada  pela  fiscalização  são  atinentes  a  uma  reclamatória  trabalhista  movida  em  face  do  Ministério  da  Saúde.  Os  recibos  de  fls.  11  e  12;  e  a  aplicação,  pela  DRJ,  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88;  permitem  concluir  que  os  rendimentos  em  questão  são  acumulados,  devendo,  assim,  ser  submetidos  às  normas  tributárias  a  eles  atinentes.  Logo,  trata­se  de  analisar  a  incidência  do  imposto de renda pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  614.406,  com  repercussão  geral  e  trânsito  em  julgado,  Rel.  Min.  Rosa  Weber,  tema  368,  redigido  nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi  seguida  a  divergência  aberta  pelo  Min.  Marco  Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo as parcelas nas épocas devidas, são compelidos a ingressar em Juízo e ainda sofrem  a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio da isonomia.  Mais ainda, e considerando que o imposto de renda tem como fato gerador a disponibilidade  econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o fenômeno das  épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13804.721272/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.073  S2­C4T2  Fl. 5          7  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios  envolvidos.  (RE  614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­ MÉRITO DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­ 11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     8  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Noutro giro verbal, o  imposto deve ser apurado com base nas  tabelas e nas  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, e não no mês do  seu recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério  jurídico totalmente equivocado e dissonante  da jurisprudência do STF e do STJ. Esse critério equivocado impactou a identificação da base  de cálculo e das alíquotas vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido,  ex vi do art. 142 do CTN.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao recorrente.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 13804.721272/2012­85  Acórdão n.º 2402­005.073  S2­C4T2  Fl. 6          9  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)  Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  da  fundamentação,  a  fim  de  afastar  a  infração  atinente  à  omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 1 0/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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Numero do processo: 10783.902804/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. RESSARCIMENTO DE IPI. CULTIVO DE ÁRVORES. MADEIRA INSUMO. PRODUÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo na industrialização para fins de creditamento do IPI não abrange os insumos utilizados no cultivo de árvores para produção de madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose. Embora a madeira seja matéria-prima na produção da celulose, o cultivo das árvores, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação de industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-002.830
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas e associações não sujeitas às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, com a consequente homologação das compensações nessa medida. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF. O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta) e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa. A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC, submetido à sistemática de que trata o artigo 543-C do CPC, acolhe a tese do contato físico e do desgaste direto em contraposição ao desgaste indireto, a qual deve ser acolhida nos julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno. RESSARCIMENTO DE IPI. CULTIVO DE ÁRVORES. MADEIRA INSUMO. PRODUÇÃO DE CELULOSE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo na industrialização para fins de creditamento do IPI não abrange os insumos utilizados no cultivo de árvores para produção de madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose. Embora a madeira seja matéria-prima na produção da celulose, o cultivo das árvores, mesmo que exercido pela própria contribuinte, não é operação de industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96. MATÉRIA-PRIMA. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E NÃO CONTRIBUINTES. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE. No âmbito da Lei nº 9.363/96, é possível apurar crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS/Cofins nas aquisições de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas não contribuintes dessa contribuições. Inteligência do recurso repetitivo do STJ (Recurso Especial nº 993.164/MG) aplicado ao caso, nos termos do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 382          1 381  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902804/2008­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.830  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  Ressarcimento ­ IPI   Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA PELA FIBRIA CELULOSE  S/A, CNPJ: 60.643.228/0001­21)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RESP 1.075.508/SC.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62, §2º DO RICARF.  O aproveitamento do crédito de IPI relativo aos insumos que não integram o  produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata (direta)  e  integral do produto  intermediário durante o processo de  industrialização e  que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.   A decisão proferida no Resp 1.075.508/SC,  submetido à sistemática de que  trata o  artigo  543­C do CPC,  acolhe  a  tese do  contato  físico  e do  desgaste  direto  em  contraposição  ao  desgaste  indireto,  a  qual  deve  ser  acolhida  nos  julgamentos do CARF em conformidade com o seu Regimento Interno.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  CULTIVO  DE  ÁRVORES.  MADEIRA  INSUMO.  PRODUÇÃO  DE  CELULOSE.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  conceito  de  insumo  na  industrialização  para  fins  de  creditamento  do  IPI  não  abrange  os  insumos  utilizados  no  cultivo  de  árvores  para  produção  de  madeira, a qual será posteriormente utilizada para a obtenção da celulose.   Embora a madeira seja matéria­prima na produção da celulose, o cultivo das  árvores,  mesmo  que  exercido  pela  própria  contribuinte,  não  é  operação  de  industrialização, mas de agricultura, cujo produto resultante é a madeira, não  podendo  os  produtos  empregados  nessa  etapa,  serem  considerados  como  insumos no processo industrial da celulose para fins de creditamento do IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  LEI  9.363/96.  MATÉRIA­PRIMA.  AQUISIÇÃO  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 28 04 /2 00 8- 02 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     2 NÃO  CONTRIBUINTES.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  494/STJ. RICARF. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  da  Lei  nº  9.363/96,  é  possível  apurar  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  nas  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  de  pessoas  jurídicas  não  contribuintes  dessa  contribuições.  Inteligência  do  recurso  repetitivo  do  STJ  (Recurso  Especial  nº  993.164/MG)  aplicado  ao  caso, nos termos do Regimento Interno do CARF.  Recurso Voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  associações  não  sujeitas  às  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  com  a  consequente  homologação  das  compensações  nessa  medida.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  Juiz de Fora que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Trata  o  processo  de  pedido  de  ressarcimento  objeto  de  DCOMP  n°  19216.90733.171103.1.3.01­2050, transmitido em 17/11/2003, acerca do 3º trimestre de 2003,  relativamente a créditos básicos e crédito presumido de IPI, no valor de R$ R$ 4.865.971,29.  Posteriormente,  vinculadas  à  citada  DCOMP  foram  transmitidas  diversas  outras  DCOMP´s  para utilização do saldo credor originário da DCOMP inicial.  Conforme  consta  no  Parecer  Sefis,  no  desenvolvimento  dos  trabalhos  iniciados em 12/03/2008, constatou­se inadequação no entendimento do contribuinte quanto à  conceituação  de  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME) em confronto com a legislação em vigor. Além disso, o contribuinte utilizou no cálculo  do  crédito  presumido  valores  não  admitidos,  tais  como  aquisições  de  pessoas  físicas,  cooperativas, serviço de transporte e de produtos importados diretamente. Assim, a fiscalização  procedeu à glosa de valores escriturados a título de créditos básicos e de crédito presumido.  As glosas foram assim resumidas no Relatório Fiscal:  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902804/2008­02  Acórdão n.º 3402­002.830  S3­C4T2  Fl. 383          3 a) Produtos utilizados na Area  florestal,  tais como herbicidas,  fertilizantes,  fungicida,  monofosfato  de  amônia,  ácido  irdolil  butirico,  nitrato  de  potássio,  vermiculita,  isca  formicida,  etc.  Tais insumos não podem ser considerados no calculo do crédito  presumido  tendo  em  vista  tratar­se  de  atividade  extrativista  primária e não de operação industrial de produção de celulose a  que se dedica a empresa;  b)  Produtos  utilizados  como  partes  e  pecas  de  máquinas  e  equipamentos,  tais  como  parafusos,  porcas,  selos  mecânicos,  arruelas, molas, prendedores, cabo de selagem, etc. Como visto  acima,  os  produtos  que  se  enquadram  como  parte  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos  não  podem  ser  caracterizados  como  MP,  PI  e  ME.  Alguns  como  molas  e  amortecedores,  além  de  serem partes e peças de máquinas e equipamentos, não entram  em contato direto com o produto,  contrariando duas premissas  do  parecer  normativo.  Já  os  parafusos,  porcas  e  arruelas,  mesmo  quando  entram  em  contato  com  o  produto  e  possam  sofrer  desgaste  devido  a  este  contato,  a  função  deles  não  é  se  desgastar a partir deste contanto, mas simplesmente a montagem  do  equipamento,  e  assim,  este  desgaste  deve  ser  considerado  como originário de sua utilização normal e não por ação direta  sobre o produto, que seria o caso de uma lixa, por exemplo, cuja  a função é se desgastar pelo contato direto com o produto;  c) Produtos utilizados no picador de cascas tais como Corrente  Estampada,  Faca  do  Picador  de  Casca,  Contra  faca,  Pente,  Peneiras,  Correias,  Lamina  Desgaste  Saída,  Lâmina  arrastadora,  Plaa  de  Cobertura  da  Faca,  Segmento  Dentado,  etc.  As  cascas  da  madeira  são  utilizadas  como  combustível  complementar na  fábrica de celulose. Estes  itens  são utilizados  em  linha  industrial  especifica  que  destina  estas  cascas  de  madeira para a produção de  energia. Como combustível  não é  considerado  no  cálculo  do  crédito  presumido,  não  podem,  tampouco,  serem  considerados  os  insumos  utilizados  na  sua  linha de produção;  d)  Produtos  utilizados  para  tratamento  (desmineralização)  da  Agua  da  caldeira,  tais  como  Triact  1800  Nalco,  Resina  anionica forte, Resina anionica fraca, etc . A água utilizada na  caldeira deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns  minerais  (desmineralização)  ou  'controle  do  seu  PH,  caso  contrário  pode  haver  incrustação  ou  corrosão  dos  canos  da  caldeira.  Como  se  observa,  o  objetivo  deste  procedimento  é  meramente  de  manutenção  e  aumento  de  eficiência  de  um  equipamento,  não  guardando  qualquer  relação  com  processo  produtivo da celulose em si;  e)  Produtos  utilizados  como  combustíveis  para  caldeira  e  fornos,  tais  como  Cavacos_APM,  Calcário  Calcitico,  Óleo  Combustível  Tipo  2  A,  Gás  Natural,  Hidrogênio.  Utilização  vedada, por se tratar de fonte de energia térmica para o sistema;  f)  Produtos  utilizados  no  laboratório  s  tais  como Tisulfato  de  Sódio,  Nitrogênio  Ultra  Puro  99,99%,  etc.  Os  produtos  utilizados  nas  análises  químicas  e  fisicas  feitas  depois  do  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     4 produto acabado,  com  intuito de analise de  suas propriedades,  não  fazem  parte  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  se  enquadrando assim como MP, PI e ME;  g) Produtos que não entram em contato direto com a produção  tais  como  Rolos,  Roletes,  Braço  Peneira  Cavaco,  etc.  Como  visto  no  parecer  normativo,  somente  podem  ser  considerados  produtos intermediários os produtos que se desgastam devido à  ação direta na produção, o que não ocorre no presente caso;  h)  Produtos  com  vida  útil  maior  que  um  ano,  tais  como  Conector  Flangeado,  Grelha  Cilíndrica,  etc. Os  produtos  que  possuem vida útil maior que um ano devem ser imobilizados, não  podendo ser considerados produtos intermediários na produção;  i)  Material  de  consumo  e  manutenção,  tais  como  Óleo  de  Corrente de Moto Serra, Calcário Calcitico, etc. Estes produtos  têm  como  função  simplesmente  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  como  lubrificação,  limpeza,  etc,  não  se  enquadrando no conceito de MP, PI e ME;  i)  Produtos  Importados,  tais  como  Antraquinosa,  Pino  de  Cisalhamento,  etc. 0 art.  1°  da Lei  n°  9.363/96 determina  que  somente  serão  utilizados  no  cálculo  do  crédito  presumido  os  valores  correspondentes  as  aquisições  no mercado  interno  de  MP, PI e ME;  k) Aquisição de serviço, tais como frete de madeira própria e de  fomento. No presente caso, a única coisa que se esta adquirindo  é o serviço de frete, pois o produto já pertence ao contribuinte, e  serviço não pode ser considerado MP, PI e ME;  l)  Aquisições  de  Pessoa  Física  e  Cooperativas,  tais  como  no  caso da Madeira. A utilização de aquisições de não contribuinte  de PIS e COFINS é vedada.  A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, alegando, em  síntese, conforme consta no Relatório da decisão recorrida:  =>  inicialmente  argumenta  que  optou  pelo  Processo  de  Produção  Integrado,  que  consiste  no  ciclo  de  produção que  se  inicia  com  a  seleção  de material  genético  de  eucalipto  de  alta  produtividade,  o  plantio  das  melhores  espécies,  a  colheita,  o  transporte  da  madeira,  picagem  da  madeira,  o  cozimento,  o  branqueamento,  a  secagem,  a  embalagem  até  terminar  com  o  transporte dos produtos finais;  =>  na  sequência  resume  as  motivações  das  glosas  efetuadas  pela Fiscalização;  =>  discorre  sobre  a  "natureza  de  insumos  dos  bens  excluídos  pela fiscalização do creditamento de IPI" , argumentando que:  ...  mesmo  aqueles  produtos  que  não  integram  o  novo  produto,  mas  sejam  consumidos  no  processo  de  produção,  podem  ser  creditados.  Dessa  forma,  resta  claro  que  todos  os  recursos  utilizados  na  produção do  produto  final,  isto  é,  os  insumos  em  geral..., são passíveis de creditamento de IPI.   Neste  contexto,  faz­se  absolutamente  necessária  afixação  do  correto  conceito  de  insumo,  posto  que  dele  é  que  surgem  as  conclusões  sobre  a  necessidade  de  reforma  do  despacho  decisório.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902804/2008­02  Acórdão n.º 3402­002.830  S3­C4T2  Fl. 384          5 Entende­se  por  insumo  toda  e  qualquer  matéria­prima,  cuja  utilização na cadeia produtiva seja necessária à consecução do  produto final.  =>  ressalta  que  a  leitura  de  Soluções  de  Consulta  da  RFB  tratando do  conceito  de  insumos  na  apuração do PIS  e Cofins  não  cumulativos  nos  remete  à  conclusão  de  que  "insumo  corresponde  a  tudo  aquilo  que  contribui  para  o  processo  produtivo  de  determinado produto  e  não  somente  aquelas MP,  Pie ME que se integram ao produto";  =>  prosseguindo  no  mesmo  tópico,  a  empresa  apresenta  planilha  (fls.  177/179)  na  qual  enumerou  os  produtos  que  "sofrem desgaste direto em face do contato com o produto", os  "produtos utilizados no cozimento" e os relacionados ao "cultivo  de  florestas  de  eucaliptos"  apontando  a  utilização  de  cada  um  deles.  => encerrada a sua argumentação sobre o que entende deva ser  considerado  insumo,  passa  a  discorrer  nos  tópicos  seguintes,  sobre  os  "bens  que  sofrem  desgaste  direto  em  face  do  contato  com  o  produto",  "dos  produtos  utilizados  no  cozimento  da  celulose",  "dos  insumos  utilizados  no  cultivo  das  florestas  de  eucalipto", das aquisições de pessoas fisicas e não contribuintes  do PIS/Pasep e da Cofins e, "dos Créditos Básicos";   => sobre os bens que sofrem desgaste direto em face do contato  com o produto alega, em resumo, que :  ... a produção da celulose como um todo começa com o plantio  de  árvores,  passando  pelo  seu  cultivo,  corte,  separação  da  madeira aproveitável, separação da madeira aproveitável, corte  e  picagem  desta,  cozimento  da  madeira  picada,  depuração  e  branqueamento, e secagem para, por fim, obter­se a celulose.  ... para a obtenção do produto final, o processo passa por sub­ produções  ­  dentro  da  própria  empresa  —  que  vai  desde  o  plantio  das  árvores,  passando  pelo  procedimento  de  corte,  de  picagem de madeira, de cozimento desta, dentre outras.  ...  a  cadeia  produtiva  se  compõe  do  (sub)  processo  de  plantio,  cujo  produto  alvo  é  a  madeira  advinda  da  árvore;  do  (sub)  processo  de  corte  e  picagem,  cujo  produto  alvo  é  a  madeira  picada; do (sub) processo de cozimento cuja intenção é adquirir  o extrato, etc.  ...  para  a  execução  destes  sub­processos  faz­se  necessário  a  utilização  de  uma  série  de  elementos  essenciais  que,  sem  os  quais, não seria atingido o objetivo final da cadeia produtiva;  ...  por  exemplo,  sem  a  utilização  do  prendedor,  não  seria  possível manter  a  serra  em  posição  vertical  a  fim  de  que  essa  cortasse  as  toras  em  tamanho  ideal  para  o  seu  cozimento.  Ao  mesmo  tempo,  sem  o  parafuso  Pallmann,  que  fixa  as  facas  do  picador  de  cascas,  as  facas  não  teriam  suporte  para  executar  sua  função,  a  de  cortar  a  madeira  para  o  cozimento  para  posterior transformação nas placas de celulose.  ... é correto afirmar que os elementos utilizados para  'produzir'  madeira,  'produzir'  madeira  picada,  'produzir'  o  extrato  que  gerará  o  produto  final,  ou  qualquer  outro  produto  feito  pela  Requerente e indispensável à produção da celulose, são matérias  primas utilizadas na produção da mesma.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     6 ... os produtos que são consumidos em face do desgaste direto,  os denominados sub­produtos, como por exemplo, a travessa da  peneira, que apóia a peneira de cascas que  tem contato com a  árvore,  a  porca  sextavada  ...  e  todos  aqueles  relacionados  na  tabela acima são insumos da celulose, e como tal geram direito  ao creditamento em questão.  =>  prossegue  discorrendo  sobre  as  funções  de  alguns  dos  in_sumos_que,  na  seu  entendimento,foram  erroneamente  excluídos do creditamento:  a)Parafuso Pallmann: A referida peça segura a faca que realiza  o corte da madeira ... é necessário que o referido parafuso fique  em contato direto com a madeira a cada corte realizado. Assim,  da mesma maneira que a faca sofre o desgaste corte a corte, o  mesmo ocorre corn o parafuso...  b)Travessa de Peneira para picador de cascas: As travessas dão  suporte  às  peneiras  que  são  essenciais  para  padronizar  o  tamanho das cascas consumidas;  c)  Corrente:  tem  por  função  arrastar  resíduos  na  mesa  de  cargas e acaba por se desgastar em face do contato com peso da  madeira.  => argumenta que dos exemplos pode­se delinear o seu desgaste  em decorrência do contato direito com o produto e ressalta que  os  referidos  bens  excluídos  sofrem  desgaste  periódico,  perdem  suas funções em decorrência do contato fisico com o produto e,  não são integrantes do ativo fixo;  => acrescenta que nem mesmo os Conectores Flangeados e as  Grelhas  Cilíndricas  podem  ser  consideradas  como  ativos  fixos  — embora sua vida útil seja minimamente superior a 01 ano —  pois,  por  entrar em contato direto com o produto o desgaste a  que submetem é demasiadamente elevado;  =>  quanto  aos  produtos  utilizados  no  cozimento  da  celulose  esclarece que:   ...o cozimento consiste em submeter os cavacos (madeira picada)  a uma ação química do  licor branco  forte  (soda cafistica mais  sulfeto  de  sódio)  e  do  vapor  d'agua  no  digestor  a  fim  de  dissociar a lignina existente entre a fibra e a madeira. As fibras  liberadas são, na realidade, a celulose industrial.  O digestor é um vaso de pressão, com altura aproximada de 57  metros,  onde  os  cavacos  e  licor  branco  forte  são  introduzidos  continuamente pela pane superior.  Após  a  lavagem,  a  celulose  é  retirada  do  digestor,  sendo  em  seguida submetida a outra operação de  lavagem dos difusores,  para  então  ser depurada. A depuração consiste  em  submeter a  celulose industrial à ação de peneiramento...  Após essa operação, a celulose,  ...,  é  submetida a um processo  de  branqueamento,  que  consiste  em  tratá­la  com  peróxido  de  hidrogênio, dióxido de cloro, oxigênio e soda cáustica em cinco  estágios diferentes, com seus respectivos filtros lavadores.  ...  justamente  para  o  funcionamento  das  referidas  caldeiras  é  que  se  faz  necessário  o  uso  de  elementos  químicos  para  o  tratamento  da  água  das  caldeiras,  bem  como  o  uso  de  combustíveis.  ... para realizar o cozimento, ..., é essencial a utilização da água  tratada quimicamente e de combustíveis.  ... é impossível que o processo produtivo da celulose se dê sem a  presença dos combustíveis...  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902804/2008­02  Acórdão n.º 3402­002.830  S3­C4T2  Fl. 385          7 => no mesmo  tópico  prossegue  discorrendo  sobre  a  glosa  dos  produtos  utilizados  no  laboratório,  produtos  esses  indispensáveis A finalização dõ processo produtivo da celulose,  sendo  incontestável  a  participação  de  produtos  como  o  Tissulfato  de  Sódio  e  Nitrogênio  Ultra  Pura  no  processo  produtivo da celulose;  => passando para a análise dos insumos utilizados no cultivo de  florestas de eucalipto, argumenta:  ... o processo produtivo da celulose, ..., tem em sua fase inicial o  cultivo e corte de arvores que serão utilizadas para produção da  celulose.   ... o processo começa com o plantio de sementes em estufas;  ...  os  adubos  e  fertilizantes...  são  matérias­primas  necessárias  para o cultivo de árvores...  ...  os  demais  produtos„  como  herbicidas,  iscas  para  formigas,  vermiculitas e outros, têm por função proteger o crescimento das  árvores... todos estes produtos são consumidos durante o cultivo  das árvores.  Demonstrado  que  o  cultivo  de  arvores  é  parte  do  processo  produtivo  da  celulose,  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários utilizados neste processo também geram créditos  de IPI.   => discorrendo, na sequência, acerca das aquisições de pessoas  fisicas  e  não  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins.,  argumenta:  ...embora  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  3092/2002...existam  referência  a  julgados  do  E.  tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Regido, os quais consideraram, à época, o não reconhecimento  de  crédito  de  IPI  por  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  não  contribuintes  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  não  é  esse  o  entendimento  pacificado  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  comprovado  pelas  diversas  e  recentes  Ementas abaixo transcritas;  Com  efeito,  resta  completamente  assentado  que  não  se  pode  impedir  o  creditamento  presumido  do  IPI  em  razão  do  fato  de  estar  ou  não  o  fornecedor  direto  do  exportador  sujeito  ao  pagamento destas contribuições.  => sobre os créditos básicos deixa consignado que,  segundo a  Fiscalização,  a  motivação  das  glosas  é  a  mesma  do  crédito  presumido, e argumenta que, sendo assim "o entendimento para  o conceito de insumo é o mesmo, quer seja para a apuração do  IPI,  quer  seja  para  a  apuração  do  crédito  presumido  do  IPI,  razão  pela  qual  não  pode  prosperar  também  nesse  ponto  a  alegação fiscal".  Ao  longo  de  toda  sua  manifestação,  a  requerente  reproduz  fragmentos  de  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  assim  como  alguma  doutrina,  que  considera  ampararem  o  seu  entendimento.  Requer,  ao  final,  a  reforma  do  despacho  decisório,  para  reversão  de  todas  as  glosas  efetuadas  e  para  que  sejam  homologadas na integralidade as compensações declaradas.  Requer,  ainda,  a  juntada  posterior  de  documentos  comprobatórios  de  toda  a  cadeia  produtiva,  bem  como  a  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     8 realização de diligência para confirmar a utilização de todos os  insumos excluídos do creditamento.  Mediante o Acórdão nº 09­32.652, de 30 de novembro de 2010, a 3ª Turma  da DRJ/Juiz de Fora julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  I­  CRÉDITO  DO  IMPOSTO.  INSUMOS  ENSEJADORES  DE  CREDITAMENTO. PN 65/79.  Ensejam  o  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem  que  integram  o  produto  ou  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização,  não  se  podendo  pretender  que  itens  empregados  na  etapa  extrativa,  anterior  ao  processo  de  industrialização,  sejam  considerados insumos utilizados no processo industrial.  II­ RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 9.363,  de  1996.  BASE DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÃO DE  PRODUTOS  QUE  NÃO  SE  IDENTIFICAM  COMO  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO  PRODUTIVO.  1.  O  cômputo  de  aquisições  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido condiciona­se a que essas correspondam a matérias­ primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem,  haja vista que o benefício instituído pela Lei n° 9.363/96 teve por  finalidade  promover  a  desoneração  fiscal  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para  utilização  no  processo  produtivo  do  produtor­exportador,  devendo­se,  nos  termos  da  citada  lei,  utilizar­se,  subsidiariamente,  a  legislação  do  IPI  para  o  estabelecimento  dos  conceitos  de  produção,  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e material de embalagem (ME).   2. A conceituação de insumos (MP, PI e ME) são as constantes  da legislação do IPI e não a definição semântica do termo.   3. Não  integram a base de  cálculo do crédito presumido  sob a  forma de insumos utilizados no processo produtivo, uma vez que  não  revestem  a  condição  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário, nos termos da legislação de regência: as partes e  peças de máquinas e equipamentos,  inclusive as partes e peças  do  picador  de  casca,  pois,  além  de  serem  partes  e  peças  de  máquinas e equipamentos, não entram em contato direto com o  produto;  os  produtos  com  vida  útil  maior  que  um  ano,  por  pertencerem  ao  ativo  permanente;  os  combustíveis  para  caldeiras e fornos, uma vez que não se revestem da condição de  matéria­prima ou produto intermediário; os produtos utilizados  para  tratamento  (desmineralização)  da  água  da  caldeira,  os  produtos  utilizados  no  laboratório  para  controle  de  qualidade  dos produtos  acabados,  bem como o material  de consumo e manutenção; os  produtos importados, por expressa disposição legal.  III­  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  NÃO  CONTRIBUINTES DO PIS/PASEP E DA COFINS.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902804/2008­02  Acórdão n.º 3402­002.830  S3­C4T2  Fl. 386          9 O  valor  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  e  não  contribuintes,  sobre  os  quais  não  houve  incidência  das  contribuições sociais, não se inclui na base de cálculo do crédito  presumido  do  IPI,  por  extrapolar  o  conteúdo  da  norma,  cujo  objetivo  foi  a  desoneração  tributária  dos  produtos  exportados  via  ressarcimento  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes na aquisição de MP, PI e ME.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  1 ­DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDADE.  Indeferem­se  os  pedidos  de  diligência  quando  presentes  nos  autos e na legislação elementos capazes de formar a convicção  do julgador.  II ­ MATÉRIA NÃO CONTESTADA  Considera­se definitiva, na esfera administrativa, a matéria não  contestada.  A  contribuinte  foi  regularmente  cientificada,  por  via  postal,  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/05/2011,  tendo  apresentado  Recurso  Voluntário,  em  22/06/2011,  mediante  o  qual  traz  as  mesmas  alegações  da  manifestação  de  inconformidade,  resumidas  acima, divididas nos seguintes tópicos:  a)  Da  natureza  de  insumos  dos  bens  excluídos  pela  fiscalização  do  creditamento de IPI  b) Dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto  c) Dos produtos utilizados no cozimento da celulose  d) Dos insumos utilizados no cultivo de florestas de eucaliptos  e) Das aquisições de pessoas físicas e não contribuintes do PIS/Pasep e da  Cofins  f) Dos créditos básicos  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  apresentado  por  legítimo  representante  da  contribuinte, pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  esclarecido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  são  definitivas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, por não terem sido contestadas, as  glosas da base de cálculo do crédito presumido de IPI das aquisições de produtos importados,  bem como das aquisições de serviços de transporte.  Passa­se  à  análise  do  recurso  voluntário,  segundo  os  tópicos  que  nele  constam.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     10 a)  Da  natureza  de  insumos  dos  bens  excluídos  pela  fiscalização  do  creditamento de IPI:  Alega a  recorrente que,  em conformidade com as Soluções de Consulta nºs  176/2007  e  7/2008,  insumo  corresponderia  a  tudo  aquilo  que  contribui  para  o  processo  produtivo  de  determinado  produto  e  não  somente  aquelas MP,  PI  e ME  que  se  integram  ao  produto. No entanto, as Soluções de Consulta citadas, não tratam de IPI, mas das contribuições  não cumulativas do PIS  e da Cofins,  para as quais o  conceito de  insumo é bastante diverso,  baseado em outra legislação.  O  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  IPI  sobre  os  produtos  adquiridos está definido em leis, regulamento e normas complementares, não havendo qualquer  lesão ao art. 110 do CTN, vez que a Constituição Federal não utilizou o conceito de  insumo  para definir  ou  limitar competências, mas  apenas determinou, no  art.  153, §3°,  ao  legislador  ordinário que observasse a técnica da não cumulatividade do IPI.  Nesse contexto é que dispõe o art. 164, I do RIPI/2002, vigente à época dos  fatos  geradores  (3º  trimestre/2003),  que  os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhe  são  equiparados podem creditar­se do imposto relativo às matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados,  incluindo­se, entre as matérias­primas e os produtos  intermediários, aqueles que, embora não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  fabricação,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Também os Pareceres Normativos CST nº  65/79  e  nº  181/74,  parcialmente  transcritos  abaixo,  que  são  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas,  nos  termos do art. 100, I do CTN, auxiliam na determinação do sentido e alcance das normas legais  e do regulamento acerca de quais insumos ensejam aproveitamento de créditos do IPI:  [Parecer Normativo CST nº 65/79]  1 ­ Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 ­ O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  ‘Art.  25 A  importância  a  recolher  será  o montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer’.  ­ Como se vê, trata­se de norma não auto­aplicável, de vez que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3  ­  Diante  disto,  ressalte­se  serem  ‘ex  nunc’  os  efeitos  decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do  RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em  lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações  que  a  partir  daquela  data  passaram a  reger  a matéria,  não  se  tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902804/2008­02  Acórdão n.º 3402­002.830  S3­C4T2  Fl. 387          11 aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos a partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’ 4  ­ Note­se  que  o  dispositivo  está  subdividido  em  duas  partes,  a  primeira  referindo­se  às matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias­ primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  sejam consumidos no processo de  industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.   6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.   6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     12 seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  (...)  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias­  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência  de  um  contato  físico,  ou  melhor  dizendo,  de  uma  ação  diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este  diretamente sofrida.  10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.   11  ­  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários,  “stricto  senso”,  material  de  embalagens),  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos,  ser  incluídos no ativo permanente. (grifos desta Relatora)  [Parecer Normativo nº 181/1974]  (...)  13  ­  Por  outro  lado,  ressalvados  os  casos  de  incentivos  expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do  imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as  partes,  peças  e  acessórios  de  máquinas  equipamentos  e  ferramentas,  mesmo  que  se  desgastem  ou  se  consumam  no  decorrer  do  processo  de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902804/2008­02  Acórdão n.º 3402­002.830  S3­C4T2  Fl. 388          13 combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são  produtos  dessa  natureza:  limas,  rebolos,  lâmina  de  serra,  mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de  metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na  manutenção  de  máquinas e equipamentos etc.” (grifos da Relatora)   Assim,  em  consonância  aos  dispositivos  e  atos  normativos  acima  mencionados,  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  relativo  aos  insumos  que  não  integram  o  produto  pressupõe  o  consumo,  ou  seja,  o  desgaste  de  forma  imediata  (direta)  e  integral  do  produto  intermediário  durante  o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa.  De  forma  que  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  recorrente  de  ter  reconhecido  o  direito  ao  crédito  do  IPI  sobre  tudo  aquilo  que  contribui  para  o  processo  produtivo.   Neste  mesmo  sentido  decidiu  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recurso  repetitivo  (REsp  nº  1.075.508),  cujos  termos  vincula  este  colegiado  consoante  regra  contida no art. 62, §2° do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  O RECURSO ESPECIAL Nº 1.075.508 SC (2008/01532905), representativo  de controvérsias, nos termos do artigo 543­C do CPC, traz a seguinte ementa:  EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  BENS DESTINADOS AO ATIVO  IMOBILIZADO E AO USO E  CONSUMO.  IMPOSSIBILIDADE.  RATIO  ESSENDI  DOS  DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98.  1.  A  aquisição  de  bens  que  integram  o  ativo  permanente  da  empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização  não  gera  direito  a  creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I,  do  Decreto  4.544/2002  (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  AgRg  no  REsp  1.082.522/SP,  Rel.Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  16.12.2008,  DJe  04.02.2009;   AgRg  no  REsp  1.063.630/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe  29.09.2008;   REsp  886.249/SC,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007;  REsp  608.181/SC,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  06.10.2005,  DJ  27.03.2006;   e  REsp  497.187/SC,  Rel.  Ministro  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003).  2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como  o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  ‘aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     14 industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente’.  3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida­se de  estabelecimento  industrial  que  adquire  produtos  ‘que  não  são  consumidos no  processo de  industrialização  (...), mas  que  são  componentes  do  maquinário  (bem  do  ativo  permanente)  que  sofrem o desgaste  indireto no processo produtivo e cujo preço  já  integra  a  planilha  de  custos  do  produto  final’,  razão  pela  qual não há direito ao creditamento do IPI.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nesta  esteira,  em  julgamento  anterior  deste  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3302­002.475,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária  desta  Terceira  Seção  de  Julgamento,  cuja  ementa  segue  abaixo,  foi  adotado  o  entendimento  do  referido  Recurso  Especial:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003   CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO  DE  CANA­DE­AÇÚCAR  E  DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  O  cultivo  da  cana­de­açúcar  é  processo  de  produção  típico  da  agricultura, e não da atividade industrial.  PRODUTOS  INTERMEDIÁRIOS.  DESGASTE  INDIRETO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE IPI. RECURSO  REPETITIVO STJ.  Os produtos intermediários que geram direito de crédito de IPI,  nos  termos  do  REsp  nº  1.075.508,  julgado  em  sede  de  recurso  repetitivo,  são  aqueles  que  são  consumidos  ou  sofrem desgaste  de  forma  imediata  e  integral  no  processo  produtivo,  sendo  incabível quanto aos valores do IPI pagos quando da aquisição  de  máquinas,  equipamentos,  suas  partes  e  peças,  combustível  empregado em máquinas e equipamentos, bem como quando da  aquisição  de  produtos  cujo  desgaste  se  dê  apenas  de  forma  indireta.  Recurso Voluntário Negado.  b) Dos bens que sofrem desgaste direto em face do contato com o produto:  Insurge­se a  recorrente neste  tópico em face das glosas  relativas a produtos  que sofreriam desgaste em contato direto com a madeira nos processos anteriores à obtenção da  celulose, nos subprocessos de plantio, corte e picagem e no cozimento para adquirir o extrato.  Conforme  consta  na  planilha  dos  itens  glosados,  os motivos  determinantes  para  todas  as  glosas  foram  os  seguintes:  1  ­  Florestal,  2  ­  Partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos, 3 ­ Picador de cascas, 4 ­ Tratamento de água para caldeira (desmineralização),  5 ­ Combustível, 6 ­ Laboratório, 7 ­ Não entra em contato direto com o produto, 8 ­ Vida útil  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902804/2008­02  Acórdão n.º 3402­002.830  S3­C4T2  Fl. 389          15 maior que um ano, 9 ­ Material de consumo/manutenção, 10 ­ Importados, 11 ­ Aquisição de  Serviço, e 12 ­ Aquisição Pessoa Física/Cooperativa/Permuta.  Assim,  não  foi  somente  a  ausência  de  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação que foi o fato determinante para as glosas, havendo itens que, embora tenham esse  contato direto, não dariam o direito ao creditamento em face de outro motivo.   Desta forma, a alegação genérica da recorrente de que haveria contato direto  com a madeira em fabricação não é elemento suficiente para reforma das glosas relativas aos  subprocessos anteriores à obtenção da celulose, havendo que se verificar a situação ensejadora  para cada glosa especificamente contestada.   Vejamos os itens contestados em caráter específico:  i) Prendedor: não consta no Demonstrativo de Produtos Glosados a glosa de  qualquer  tipo  de  prendedor.  Apenas  no Demonstrativo  de  Produtos  Aceitos  constam  alguns  prendedores (itens 2629, 2630 e 30280).  ii)  Parafuso  Pallmann:  todo  os  parafusos  que  constam  no  Demonstrativo  foram  glosados  por  se  tratar  de  partes  e  peças  de  máquinas  e  equipamentos,  não  havendo  nenhuma referência específica a "Parafuso Pallmann".   De todo modo, a fiscalização assim motivou as glosas de parafusos, porcas e  arruelas: "mesmo quando entram em contato com o produto e possam sofrer desgaste devido a  este  contato,  a  função  deles  não  é  se  desgastar  a  partir  deste  contato,  mas  simplesmente  a  montagem do equipamento, e assim, este desgaste deve ser considerado como originário de sua  utilização  normal  e  não  por  ação  direta  sobre  o  produto,  que  seria  o  caso  de  uma  lixa,  por  exemplo, cuja a função é se desgastar pelo contato direto com o produto".  Na hipótese do referido "Parafuso Pallmann" ter sido glosado como um dos  "Produtos  utilizados  no  picador  de  casca",  a  glosa  fundamentou­se  no  fato  de  que,  se  o  combustível  não  é  considerado  no  crédito  presumido,  não  podem,  tampouco,  serem  considerados os bens utilizados na sua linha de produção.  Assim, considerando que os referidos entendimentos estão de acordo com o  posicionamento  do  presente  Voto,  exposto  no  item  "a)"  acima,  inclusive  sob  respaldo  de  recurso  repetitivo, de que o desgaste apenas  indireto, da ação utilização normal do bem, não  gera direito ao creditamento; a glosa deve ser mantida.  iii)  Porca  Sextavada:  Consta  no  Demonstrativo  que  as  porcas  sextavadas  foram também glosadas por se tratar de partes e peças de máquinas e equipamentos, valendo  as mesmas considerações efetuadas acima para os parafusos.  iv) Travessa da peneira: este item foi glosado por fazer parte do "Picador de  Cascas", tendo em vista que se tratam de produtos utilizados na linha de produção das cascas  de madeira, que serão depois utilizadas como combustíveis na fábrica de celulose, sendo que  combustível não é considerado no cálculo do crédito presumido:  c) Produtos utilizados no picador de casca, tais como, Corrente  Estampada,  Faca  do  Picador  de  Casca,  Contra  faca,  Pente,  Peneiras,  Correias,  Lamina  Desgaste  Saida,  Lâmina  arrastadora,  Placa  de  Cobertura  da  Faca,  Segmento Dentado,  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     16 etc.  As  cascas  da  madeira  são  utilizadas  como  combustível  complementar na  fábrica de  celulose. Estes  itens  são utilizados  em  linha  industrial  específica  que  destina  estas  cascas  de  madeira para a produção de energia. Como combustível  não é  considerado  no  cálculo  co  crédito  presumido,  não  podem,  tampouco,  serem  considerados  os  insumos  utilizados  na  sua  linha de produção;  Quanto aos combustíveis e à energia elétrica não pairam dúvidas de que não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto com o produto, nos termos da matéria sumulada pelo CARF (Súmula CARF nº 19), com  maior razão ainda, não cabe o creditamento dos bens utilizados na linha de produção das cascas  de madeira que serão, posteriormente, utilizadas como combustível na produção da celulose.  v)  Corrente:  No  Demonstrativo  de  Glosas,  consta  apenas  a  "corrente  estampada", que foi glosada por ter vida útil superior a um ano, sendo, portanto, ativável, e não  dando direito ao creditamento. No caso, a  recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento  modificativo quanto a esse aspecto, razão pela qual deve a glosa ser mantida.  vi) Conectores Flangeados e Grelhas Cilíndricas: também esses itens foram  glosados por serem ativáveis, do que a recorrente nem discorda, mas insiste que perdem suas  funções  em  decorrência  do  contato  físico  com  o  produto,  razão  pela  qual  requer  o  creditamento. No entanto, conforme disposto no art. 164, I do Regulamento do IPI/2002, não  há  possibilidade  de  creditamento  de  itens  compreendidos  no  ativo  permanente,  o  que  foi,  inclusive, referendado em sede de recurso repetitivo.   Assim, não merece reforma os itens contestados neste tópico, tendo em vista  que não são considerados como matéria­prima ou material intermediário, pois não atendem aos  seguintes requisitos:  ­  devem  ser  consumidos  (também  o  desbaste,  o  dano  e  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas)  em  decorrência  de  uma  ação  direta  com  o  produto  em  fabricação, ou por este diretamente sofrida, nos termos do item 11.1 do PN 65, de 1979;  ­  não  se  tratar  de  partes  nem  peças  de máquinas,  conforme  explicitamente  observado no item 13 do PN CST n° 181/1974, e  ­ não estarem compreendidos no ativo permanente.  Pelos  argumentos  expostos,  as  partes  e  peças  de máquinas  e  equipamentos  em  geral,  e  também  as  partes  e  peças  pertencentes  a  linha  do  picador  de  casca,  não  se  enquadram  na  situação  descrita  na  legislação,  posto  que,  são  partes  e  peças  de  máquinas  e  ainda  que  algumas  não  sejam  classificáveis  no  ativo  permanente,  possuem  desgaste  natural  pelo uso e não pelo contato com o produto industrializado.  c) Dos produtos utilizados no cozimento da celulose:  Informa a  recorrente que o processo produtivo da celulose não se dá sem o  funcionamento  das  caldeiras,  sendo  que,  para  realizar  o  cozimento  da  madeira  picada,  fase  essencial da produção da celulose, é essencial a utilização da água tratada quimicamente e  de  combustíveis. Alega  que  também o  desgaste  químico  do  bem  daria  o  direito  ao  crédito,  sendo  incontestável  a  participação  de  produtos  como  o  Tisulfato  de  Sódio  e  o  Nitrogênio  Ultra Pura no processo produtivo da celulose.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902804/2008­02  Acórdão n.º 3402­002.830  S3­C4T2  Fl. 390          17 Com  relação  aos  combustíveis  valem  as  mesmas  considerações  expostas  acima, não sendo cabível o seu creditamento, pois não são consumidos em contato direto com  o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  Com  relação  aos  produtos  químicos  utilizados  em  laboratório,  tais  como  o  Tisulfato de Sódio e Nitrogênio Ultra Pura, eles foram objeto de glosa porque são utilizados  nas  análises  químicas  e  físicas  feitas  depois  do  produto  acabado,  de  forma  que  não  se  enquadram no conceito de matéria­prima ou produto intermediário, no que nada há a reparar.  O  direito  ao  crédito  de  IPI  se  dá  em  relação  a matérias­primas  e  produtos  intermediários que passam a compor o produto  final, garantindo­se,  também, ao  industrial, o  direito de se creditar do imposto relativo a insumos que, sem compor a mercadoria final, sejam  consumidos  em decorrência de  contato  físico  direto  com o  produto  em  fabricação  durante o  processo produtivo e não se classifiquem contabilmente no ativo permanente.   Com  relação  aos  produtos  químicos  utilizados  para  tratamento  da  água  da  caldeira, a fiscalização assim motivou as glosas:  d)  Produtos  utilizados  para  tratamento  (desmineralização)  da  Agua da caldeira, tais como Triact 1800 Nalco, Resina anionica  forte, Resina anionica  fraca,  etc  . A água utilizada na caldeira  deve ser tratada quimicamente para retirada de alguns minerais  (desmineralização) ou controle do seu PH, caso contrário pode  haver incrustação ou corrosão dos canos da caldeira. Como se  observa,  o  objetivo  deste  procedimento  é  meramente  de  manutenção  e  aumento  de  eficiência  de  um  equipamento,  não  guardando qualquer relação com processo produtivo da celulose  em si;  Os referidos produtos químicos não poderiam objeto de creditamento em face  do consumo, como quer a recorrente, vez que não há contato direto desses com a celulose em  fabricação, mas apenas com a água da caldeira.  Nesse  sentido  já  foi  decidido  em  outro  processo  da  recorrente,  conforme  trecho abaixo do Voto Vencedor do Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, no Acórdão nº  3302­002.643– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, acerca de produtos utilizados para tratamento  da água da caldeira:  (...)  Conclui­se  que  a  decisão  no  Resp  1.075.508/SC  prestigiou  o  contato direto em contraposição ao desgaste indireto, acolhendo  a tese do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. Aliado a isto,  menciona­se  a  Súmula  CARF  nº  19,  que  embora  refira­se  a  crédito  presumido,  incluiu  em  seu  enunciado  o  contato  direto  como fundamento, prestigiando o Parecer Normativo CST nº 65,  de 1979.  Súmula CARF nº 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     18 Assim, resta verificar se houve o contato direto. Pela descrição  contida  no  Informação  Fiscal,  fls.  163  a  164,  constata­se  que  estes produtos não acompanham a água que vai para a produção  do licor, assim não entrando em contato direto com a celulose:  (...)  Conclui­se, portanto, que os produtos utilizados são para tratar  a água das caldeiras, e não a água que vai para a produção de  licor, portanto não entrando em contato direto com a celulose e,  consequentemente, não gerando direito ao creditamento do IPI.  (...)  De forma que devem ser mantidas as glosas contestadas no presente tópico.  d) Dos insumos utilizados no cultivo de florestas de eucaliptos:  Alega a recorrente que o cultivo de árvores é parte do processo produtivo da  celulose,  logo  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  utilizados  neste  processo  também  gerariam  créditos  de  IPI,  razão  pela  qual  entende  indevidas  as  exclusões  dos  herbicidas, dos fertilizantes/adubos, do monofosfato de amônia, da isca formicida e etc.  No entanto, embora a madeira seja efetivamente matéria­prima na produção  da  celulose,  o  cultivo  das  árvores,  mesmo  que  exercido  pela  própria  contribuinte,  não  é  operação  de  industrialização,  e  sim  de  agricultura,  cujo  produto  resultante  é  a madeira,  não  podendo os produtos empregados nessa etapa, serem considerados como insumos no processo  industrial da celulose. O processo que envolve o cultivo de árvores para a obtenção da madeira  não se enquadra no conceito de industrialização estabelecido pelo art. 4º do RIPI/2002.  Nesse  sentido,  não  ensejam  direito  a  crédito  os  insumos  da  parte  agrícola,  conforme  já decidido no Acórdão nº 3102­000.887, da 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  assim  ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2002   RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  PRODUÇÃO DE CANA­DE­AÇÚCAR E DERIVADOS.  O  conceito  de  insumo  para  industrialização,  não  é  largo  o  bastante para abranger os insumos utilizados no cultivo de cana­ de­açúcar.  Ocorre que o cultivo da cana­de­açúcar é processo de produção  típico da agricultura, e não da atividade industrial.  Recurso voluntário conhecido, mas desprovido.  Crédito tributário negado.  Assim, devem ser mantidas as glosas referidas neste tópico.  e) Das  aquisições  de  pessoas  físicas  e  não  contribuintes  do PIS/Pasep  e  da  Cofins:  Quanto à possibilidade de incluir na apuração de crédito presumido, previsto  na Lei nº 9.363/96, as aquisições de insumos de pessoas físicas, o  tema foi objeto de recurso  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA Processo nº 10783.902804/2008­02  Acórdão n.º 3402­002.830  S3­C4T2  Fl. 391          19 repetitivo do STJ, que consolidou jurisprudência em prol do pleito dos contribuintes, como se  verifica da ementa abaixo:  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  Recurso  Especial  n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008, decidiu que o crédito presumido de IPI, criado pela Lei  9.363/96, abrange as aquisições de insumos realizadas a pessoas  físicas, não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013)  Esta orientação foi consolidada na Súmula 494/STJ, de seguinte teor:   O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI  relativo  às  exportações  incide  mesmo  quando  as  matérias­ primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.  Assim, com base no art. 62, §2º do RICARF, dou provimento nesta parte ao  recurso voluntário para reconhecer os créditos decorrentes das aquisições de pessoas físicas e  associações não sujeitas às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.  f) Dos créditos básicos:  Alega a recorrente que o entendimento para o conceito de insumo é o mesmo,  quer seja para apuração do  IPI, quer seja para a apuração do crédito presumido de IPI como  para o creditamento direto do PIS e da Cofins nos termos da legislação vigente, razão pela qual  não poderia prosperar também nesse ponto a alegação fiscal. No entanto, embora o conceito de  matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem  seja  o mesmo  para  o  crédito  básico  e  para  o  crédito  presumido  do  IPI,  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/1996,  conforme  já  mencionado,  é  bastante  diferente  daquele  utilizado  para  as  contribuições  sociais  não  cumulativas, as quais são regidas por outra legislação.  Assim, em face do exposto e de  tudo o mais que dos autos consta, voto no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  os  créditos  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas  e  associações  não  sujeitas  às  contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, com a consequente homologação das compensações  nessa medida.  É como voto.  (assinatura digital)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora             Fl. 400DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA     20                 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 01/02/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MART INS DE PAULA, Assinado digitalmente em 31/01/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA

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