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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7285983 #
Numero do processo: 35366.002164/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.090
Decisão: Resolvem os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marco Andre Ramos Vieira
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SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ­ SENAC  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  da  Segunda  Turma  da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda  Júnior, Adriana Sato.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes.    Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado  em virtude do descumprimento do art. 32,  IV da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 284,  II, do RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo  a  fiscalização  previdenciária,  a  recorrente  deixou  de  apresentar  a  GFIP  com  a  totalidade  das  contribuições  devidas,  nas  competências  entre  janeiro/1999  a  dezembro/2005,  fls.  12  a  14. A  recorrente  não  apresentou GFIP  com  a  remuneração  paga  a  título  de  alimentação,  bem  como  diferenças  referentes  a  remunerações  pagas a segurados considerados empregados pela fiscalização.  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 25 a  28.  A unidade da Receita Previdenciária emitiu a Decisão­Notificação (DN), fls. 68  a 70, mantendo a autuação em sua integralidade.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 A  recorrente  não  concordando  com  a  DN  emitida  pelo  órgão  previdenciário  interpôs recurso, fls. 76 a 79. Em síntese a recorrente alega o seguinte:  a decisão deveria ter aguardado o definitivo julgamento das NFLD;  há conexão entre os processos;  requerendo sobrestamento do feito.  O órgão previdenciário apresenta suas contra­razões às fls. 127 a 128. Alega, em  síntese,  que  embora  haja  conexidade  entre  o  auto  de  infração  e  as  NFLD,  o  fato  não  compromete  a  legitimidade  e  correção  da  autuação,  devendo  os  processos  caminharem  (sic)  juntos.  Decisão  proferida  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara,  fls.  129  a  130,  converteu  o  julgamento  em  diligência.  Deveria  ser  juntada  aos  presentes  autos  cópia  dos  relatórios  fiscais  da NFLD  (relatório  original  e  complementar),  bem  como  dos  fundamentos  legais  do débito. Caso  a  referida NFLD  já  tenha  sido quitada ou  tenha  sido parcelada,  ou  já  esteja inscrita em Dívida Ativa, deveria ser colacionada tal informação aos presentes autos.  A  Receita  Federal  prestou  informação  à  fl.  135  informando  que  as  NFLD  lavradas durante a ação fiscal encontram­se no CARF.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Em pesquisa realizada no sítio da internet do CARF (www.carf.fazenda.gov.br)  verifiquei  que  o  processo  de  n  35366.000101/2007­09,  recurso  voluntário  n  146.734,  teve  o  lançamento anulado por maioria, em sessão realizada no dia 1º de junho de 2009.  No  julgamento  do  processo  de  n  35366.002162/2006­11,  foi  dado  provimento  parcial ao recurso por unanimidade (sessão de 4 de novembro de 2008).   Quanto ao recurso de n 35366.002163/2006­66, ainda não há acordão proferido  pelo CARF, conforme fl. 132.  Uma  vez  que  a  conclusão  da  diligência  anterior  era  no  sentido  de  que  do  resultado da diligência,  antes de os  autos  retornarem  a este Colegiado,  deveria  ser  conferida  ciência ao recorrente, para que desejando pudesse se manifestar. Entendo que em função das  informações juntadas aos autos deve ser conferida ciência à recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Deve ser conferida  ciência à  recorrente das  informações  juntadas por meio desta Resolução, para que desejando  possa se manifestar no prazo normativo.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Assinado digitalmente em 09/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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7315841 #
Numero do processo: 10880.675893/2009-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2). VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº2). VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.321  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  PLASTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2002  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE PELO CARF.   CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº2).  VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL  É válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no  domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do  recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal  do destinatário (Súmula CARF nº 9).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 58 93 /2 00 9- 83 Fl. 106DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber  Magalhães, Renato Vieira de Ávila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  produzido  pelo  tribunal  de  origem, a 2ªTurma da DRJ/Belo Horizonte (efl. 67 e ss):    DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  849905848  emitido  eletronicamente  em  23/10/2009,  referente  ao  PER/DCOMP nº 26503.23131.270406.1.3.048340.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de COFINS, Código de Receita 2172, no valor original na data  de  transmissão  de  R$180,02,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 28/02/2002.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se:  arts.  165  e  170,  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  06/11/2009,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  01/12/2009,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo.  Também aduziu que o débito decorrente da não homologação da  compensação está com a sua exigibilidade suspensa, consoante  legislação especificada.  Em  preliminar,  argumenta  que  recebeu  o  despacho  decisório  questionado, mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi  juntado  aos  autos,  como  instrumento  de  prova,  pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.675893/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.321  S3­C0T1  Fl. 3          3 apesar  de  solicitado  pelo  manifestante.  Requer  a  anexação  do  termo de assinatura do AR pelos motivos que passa a discorrer.  Alega que o despacho decisório  teria  sido  recebido por pessoa  não autorizada para recebimento da sua correspondência e que  apenas  o  sócio,  o  representante  legal  da  empresa  ou  qualquer  pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.  Defende que os princípios da  verdade material  e da  legalidade  impõem  à  Administração  rever  seus  atos  contrários  ao  ordenamento  jurídico,  o  que  a  leva  a  requerer  a  anulação  da  notificação do despacho decisório.  Na possibilidade de que não ser acolhida a preliminar suscitada,  passa a discorrer sobre o mérito da compensação.  Nas  questões  de  fato,  alega  que  efetuou  compensação  em  conformidade com o disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383, de 30  de  dezembro  de  1991,  tendo  feito  menção  ainda  ao  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  às  instruções  normativas  que  regularam a matéria.  O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a data do trânsito em julgado da decisão judicial que  reconheceu o direito creditório.  Entende  ser  descabida  tal  exigência,  na  medida  em  que  as  compensações  são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento por homologação, na qual o contribuinte apura por  sua conta e risco o valor devido ao Fisco.  Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem  do  crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”) e de exercer seu direito constitucional de petição, a qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.  Na  parte  que  trata  dos  fundamentos  legais,  assevera  que  recolheu a Cofins na forma prevista pela Lei nº 9.718, de 1998, a  qual  majorou  a  alíquota  do  tributo  de  2%  para  3%,  inconstitucionalmente a seu ver, pois a Lei Complementar nº 70,  de  1991,  previa  a  alíquota  de  2%.  Assim,  se  viu  obrigado  a  recuperar  os  valores  indevidamente  recolhidos  por  meio  da  compensação.  Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991, que descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese  de  incidência  da  Cofins,  sendo  sua  base  de  cálculo  o  faturamento.  Em  seguida,  o  Poder  Executivo,  por  meio  da  Medida Provisória  nº  1.724,  de  1998,  teria  alterado  a  base  de  cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a alíquota para  3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois  a tributação deveria recair apenas sobre o “faturamento”.  Fl. 108DF CARF MF     4 Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Contudo, a Lei nº 9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado  o  antigo  texto  do  art.  195  da Constituição  Federal,  que não previa a cobrança de contribuições à seguridade social  sobre receitas financeiras.  Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo da Cofins por lei ordinária, que não se convalida com a  superveniência da Emenda Constitucional.  Alega que a MP nº 1.724, de 1998, convertida na Lei nº 9.718, de  1998, que dispõe sobre a cobrança adicional de 1% da Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação  do  custeio  da  seguridade social,  tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de  1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas  não  sofreram  os  efeitos  do  aumento  da  carga  tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro  baixo, como o manifestante, é que arcaram com a majoração da  Cofins.  Passa,  na  continuação,  a  tratar  do  prazo  prescricional  para  a  repetição do indébito tributário.  Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  com  a  homologação,  expressa  ou  tácita,  do  Fisco.  Adotada  esta  premissa,  o prazo prescricional para a  recuperação de  valores  indevidamente  recolhidos  deveria  ter  início  cinco  anos  após  a  data  do  efetivo  pagamento  (a  chamada  tese  dos  cinco  mais  cinco).  Salienta que a empresa “efetuou a restituição do COFINS dentro  do  prazo  prescricional”  (sic),  em  conformidade  com  as  jurisprudências  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Conselho de Contribuintes,  tendo o manifestante dez anos para  pedir de volta o que foi pago indevidamente.  Assevera  que,  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  monocrático  aduziu  que  a Lei Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu  que  a  extinção do credito  tributário nos  tributos  com lançamento por  homologação ocorre no pagamento, entendimento que considera  equivocado,  uma  vez  que a  lei  interpretativa  deve  esclarecer  o  significado  de  texto  legal  controverso,  o  que  não  foi  o  caso,  posto  que  a  interpretação  posta  foi  inovadora  e  contrária  à  jurisprudência.  No Recurso Voluntário, a Recorrente, em suma, repete as alegações já expressas na  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.675893/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.321  S3­C0T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator.  O limite da competência das Turmas Extraordinárias do CARF é de sessenta  salários mínimos, segundo o 23­B, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343, de 09 de junho de 2015, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017. O valor  do salário­mínimo nacional é de R$ 954,00, segundo Decreto nº 9.255, de 29 de dezembro de  2017. Dessa forma, o  limite de valor de litígio para processos a serem julgados pelas  turmas  extraordinárias é de R$ 57.240,00. Como o valor em litígio é de R$ 494,70 (efl. 2), a análise do  p.p. está dentro da alçada das turmas extraordinárias.  Da preliminar ­ Da intimação por via postal    Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que teria sido recebido  por pessoa não autorizada pela empresa, cumpre destacar o que prescreve o inciso II do art. 23  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]II por via postal,  telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no domicílio eleito  pelo sujeito passivo. Não se impõe que o sócio ou representante legal do sujeito passivo pessoa  jurídica tenha diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.    O próprio CARF já se posicionou sobre o assunto, por intermédio da na Súmula nº 9,  nos seguintes termos:    Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Assim, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade apresentada pela Recorrente.  Do mérito  Da Inconstitucionalidade da decorrente da alteração da base de cálculo da COFINS pela  Medida provisória nº 1.724.  Fl. 110DF CARF MF     6   No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, consoante o disposto no art. 26A do Decreto  nº 70.235, de 1972, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, salvo os casos  de declaração de inconstitucionalidade por decisão definitiva plenária do STF, e de edição de  atos específicos do ProcuradorGeral da Fazenda Nacional e da Advocacia­Geral da União, nos  estritos termos previstos no § 6º da referida norma legal.  No mesmo sentido, assim determina a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  pra  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.  Do não reconhecimento do crédito no montante postulado  Em  um  processo  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação,  é  o  contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB) resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte  –,  na  qualidade  de  autor,  demonstrar  seu  direito.  Levando­se em conta que o crédito oferecido à compensação deve ser  líquido e certo  (art.  170  do  CTN),  conclui­se  que  deve  a  RFB  não  homologar  a  compensação  se  ficar  configurada a falta de certeza e liquidez, notadamente com base em informações prestadas em  DCTF, quando o  contribuinte deixa de comprovar  eventual  erro  cometido no preenchimento  daquela declaração. Esse entendimento aplica­se também à restituição.    Compete  ao  contribuinte  comprovar  o  direito  ao  crédito  postulado  na Declaração  de  Compensação.  Não  se  encontram  nos  autos,  entretanto,  smj,  nenhuma  prova  robusta  do  solicitado.     Não pode a administração tributária aquiescer com o pedido da Recorrente sem que ela  apresente  elementos  que  comprovem  a  justiça  de  seu  pleito.  Não  há,  assim,  como  acatar  o  pedido de reforma da decisão do tribunal a quo.  Assim, por todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.675893/2009­83  Acórdão n.º 3001­000.321  S3­C0T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 112DF CARF MF

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7315449 #
Numero do processo: 10925.003048/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.504
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.504  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 48 /2 00 9- 48 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 3          2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.958.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003048/2009­48  Acórdão n.º 3301­004.504  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.901458/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. A simples retificação de declarações para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório.
Numero da decisão: 1402-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 14 58 /2 01 3- 53 Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10850.901458/2013­53  Acórdão n.º 1402­003.026  S1­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) assim ementado:  "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  A  simples  retificação  de  declarações  para  alterar  valores  originalmente  declarados, desacompanhada de documentação hábil  e  idônea, não pode ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido"  O caso foi assim relatado pela instância a quo, in verbis:  "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  [...],  transmitida  em  27/12/2012,  por  meio  da  qual  o  contribuinte  acima  identificado  solicita  restituição  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de IRPJ (código 2089) do período de apuração 30/06/2012.  Despacho Decisório (fl. 04) da Delegacia da Receita Federal em São José do  Rio  Preto  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  em  virtude  da  inexistência  de  crédito, sob a seguinte fundamentação:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  pra  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. "  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  em  14/05/2013,  o  contribuinte apresentou, em 07/06/2013, manifestação de inconformidade (fl.  03), alegando que teve indeferido seu pedido de restituição pelo fato de não  ter  retificado  suas  declarações  (DCTF,  DACON  e  DIPJ),  porém  pleiteia  novamente o crédito afirmando ter corrigido todas as declarações."    Inconformada com a decisão da Instância a quo, a recorrente interpôs recurso  voluntário, no qual traz a seguinte explicação para retificar a DCTF, DACON e DIPJ:   "Isto  tudo  foi  feito  quando  constatado  que  a  empresa  LC  ASSISTÊNCIA  MÉDICA S/S LTDA, recolheu o IRPJ sendo 4,80% e a CSLL sendo 2,88% na  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10850.901458/2013­53  Acórdão n.º 1402­003.026  S1­C4T2  Fl. 4          3  sua  totalidade,  e  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45, também havia retido e recolhido o IRRF 1,5%, Código  1708 e o PIS/COFINS/CSLL 4,65% Código 5952."   Em  seu  pedido,  requer  que  se  aceite  as  retificações  das  declarações,  pleiteando o crédito novamente referente ao PER/DCOMP acima identificado.   Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10850.901458/2013­53  Acórdão n.º 1402­003.026  S1­C4T2  Fl. 5          4    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.078,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10850.901450/2013­ 97, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.078):  "O  Recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos, portanto dele conheço.  O recorrente teve seu pedido de restituição indeferido o fato de  que,  ainda  que  tenha  sido  localizado  pagamento  ao  qual  se  amolda  aquele  apontado  na  PER/DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  já  teria  sido  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outro  débito.  Isso  equivale  a  dizer  que  o  valor  do  DARF  foi  integralmente  consumido  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  regularmente  registrado  nos  arquivos  da  Receita Federal, motivo pelo qual não há saldo disponível para  restituir.  O recorrente alega que retificou as declarações DCTF, DACON  e DIPJ para redução de tributos, pois recolheu o IRPJ e a CSLL  na  sua  totalidade,  contudo  a  empresa  INSTITUTO  DE  DESENVOLVIMENTO  ESTRATÉGICO  E  ASSISTÊNCIA  INTEGRAL  A  SAÚDE,  CNPJ  N°  00.376.056/0001­45,  também  havia retido e recolhido o IRRF e o PIS/COFINS/CSLL.  Uma  vez  que  a  administração  tributária  tenha  iniciado  procedimento  fiscal  para  verificar  as  obrigações  tributárias  referentes  a  determinado  período  e  tributo,  não  mais  se  pode  falar em espontaneidade na entrega de declaração retificadora.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  administração  tributária  emite  decisão com base  em declaração  regularmente  entregue, não é  lícito que o recorrente retifique a  informação que  levou àquela  decisão  e  pretenda  que  seja  a  nova  informação  aceita  sem  passar pelo crivo do Autoridade Fiscal.  Sendo  assim,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade  acompanhada  de  elementos  probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a  efetiva  ocorrência  dos  alegados  equívocos  cometidos  em  suas  declarações anteriores, nos termos do artigo 16, § 4º do Decreto  nº 70.235/1972.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10850.901458/2013­53  Acórdão n.º 1402­003.026  S1­C4T2  Fl. 6          5  Contudo, apesar das alegações, o recorrente não traz quaisquer  documentos (notas  fiscais, recibos, comprovante de pagamento)  que  comprovem que  houve a  retenção dos  referidos  valores  de  IRRF, CSLL, PIS e COFINS.   Além de não comprovar a retenção dos referido tributos, também  não  houve  a  demonstração  de  que  os  valores  retidos  seriam  suficientes  para  quitar  integralmente  os  tributos  apurados  a  partir de seus livros comerciais e fiscais.  Desse modo, sendo do recorrente o ônus de provar o crédito que  alegava ter, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo  Civil,  e  não  tendo  se  desincumbido  de  referido  ônus,  cumpre  indeferir seu pedido de restituição e de compensação, por  falta  de comprovação da existência do crédito.    Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, nego provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                            Fl. 42DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901199/2008-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO. Não há pagamento indevido quando efetivado nos termos da legislação vigente editada em momento posterior ao trânsito em julgado de decisão judicial. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 IMUNIDADE RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA MATERIAL. Em se tratando de relação jurídica continuada, alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da prolação da decisão, cessam automaticamente os efeitos vinculantes da coisa julgada. Aplicação da cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.
Numero da decisão: 9101-003.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente e Redatora designada (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.521  –  1ª Turma   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COISA JULGADA  Recorrente  FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INEXISTENTE. PAGAMENTO DEVIDO.   Não  há  pagamento  indevido  quando  efetivado  nos  termos  da  legislação  vigente  editada  em  momento  posterior  ao  trânsito  em  julgado  de  decisão  judicial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  IMUNIDADE  RECONHECIDA  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  INEXISTÊNCIA.  CESSAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  Em  se  tratando  de  relação  jurídica  continuada,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  cessam  automaticamente  os  efeitos  vinculantes  da  coisa  julgada.  Aplicação  da  cláusula rebus sic stantibus, subjacente às decisões de mérito em geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson Macedo  Guerra  (relator),  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Adriana Gomes Rêgo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 11 99 /2 00 8- 80 Fl. 778DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 779          2     (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente e Redatora designada    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente)  e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para os impedimentos de conselheiros).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte,  em face de acórdão onde se analisou pedido de restituição/compensação de IRPJ pago, porém  sob os efeitos de decisão judicial  transitada em julgado que reconhecia o direito à imunidade  dos impostos ao Contribuinte. Decidiu a Turma a quo pela aplicação do Parecer PGFN nº 492,  de 2011, segundo o qual “alteradas as circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes à época da  prolação da decisão, esta naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente,  dada a sua natural inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.”. Desse modo, foi  negado provimento ao recurso do Contribuinte.  Na  origem,  trata­se  de  PER/DECOMP  apresentado  pelo  contribuinte,  para  compensação  de  tributos  com crédito  oriundo de  IRPJ  pago.  Para  o Contribuinte,  o  imposto  pago  o  foi  por  equívoco,  na medida  em  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecendo  sua  imunidade  da  cobrança de  todos  os  impostos,  de  forma  ampla  e  irrestrita,  independente  de  mudança  da  legislação  infraconstitucional,  já  que  a  decisão  transitada  em  julgado no MS n° 90.100712 se fundava em regras constitucionais.  No decorrer do processo administrativo, sua pretensão não foi acolhida.  Na  decisão  proferida  pela  maioria  dos  componentes  da  Turma  a  quo  ressaltou­se que a Suprema Corte do país já se pronunciou sobre a ausência de imunidade das  entidades previdência privada, através do RE nº 202.700/DF, de 08 de novembro de 2001, de  relatoria do Ministro Maurício Correa.  Ressaltou­se, também, que o presente caso trata de tentativa de repetição de  indébito  relativa a  imposto  incidente  sobre  fato ocorrido no ano­calendário de 2001, período  em que se encontrava vigente a Medida Provisória nº 2.222, que não foi objeto de discussão  acerca da sua constitucionalidade.  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 780          3 Fundando­se na Portaria PGFN 492/2011, segundo a qual: "a alteração das  circunstâncias fáticas ou jurídicas existentes ao tempo da prolação de decisão judicial voltada  à disciplina de uma dada relação jurídica tributária de trato sucessivo faz surgir uma relação  jurídica tributária nova, que, por isso, não é alcançada pelos limites objetivos que balizam a  eficácia  vinculante  da  referida  decisão  judicial"  decidiu­se  que  a  decisão  judicial  que  reconhecera a imunidade tributária ao Contribuinte perdera sua eficácia, de modo a não existir  o crédito pleiteado.  Irresignado,  tempestivamente o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  de  divergência,  demonstrando  que  em  casos  similares,  mais  especificamente,  casos  em  que  contribuintes  que  possuíam  decisão  judicial  reconhecendo­lhes  o  direito  de  não  recolher  a  CSLL,  por  tratar­se  de  tributo  cobrado  com  base  em  leis  inconstitucionais, mesmo  havendo  decisão  do  STF  e  alteração  da  legislação  do  tributo  posteriores  ao  trânsito  em  julgado  da  respectiva ação, este Tribunal reconheceu eficácia às decisões judiciais.  No mérito, contribuinte traz ao julgamento entendimento sobre ser aplicável  ao caso o RESP 1.118.893, proferido com base no regime do artigo 543­C do antigo CPC, onde  restou decidido que:  (i)  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente manifestar­se  em  sentido oposto à decisão judicial transitada em julgado em nada pode alterar a relação jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle  difuso  de  constitucionalidade; e  (ii) declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o contribuinte  e o fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL,  afasta­se a possibilidade de sua cobrança com base nesse diploma legal, ainda não revogado ou  modificado em sua essência.  O recurso do Contribuinte foi admitido pelo Presidente da câmara.  A  Fazenda  apresenta  contrarrazões,  pugnando  pela  manutenção  da  decisão  recorrida.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Sobre a admissibilidade do Recurso, entendo não haver reparos a serem feitos  no despacho de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Sobre o mérito da questão, entendo que merece reparo decisão recorrida.  Conforme  bem  delineado  no  relatório  da  referida  decisão,  as  decisões  judiciais trazidas aos autos, reconheceram ao Contribuinte a imunidade à cobrança de qualquer  imposto (nos termos do art. 150, IV, “c” da CF) de forma ampla e irrestrita até que o referido  dispositivo constitucional seja modificado.  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 781          4 Claro  também  ficou  que  o  acórdão  que  reconheceu  a  imunidade  ao  Contribuinte  transitou  em  julgado  e  que  a  Fazenda  Nacional  não  ajuizou  ação  rescisória  visando desconstituir o referido acórdão.  Importante destacar que restou expresso em decisão transitada em julgado o  reconhecimento  de  que  o  Contribuinte  seria  imune  e  que  a  alteração  da  legislação  infraconstitucional não afeta a coisa julgada que tem fundamento constitucional, a saber, o art.  150, VI, "c", da CF/88, que não foi alterado nem revogado.  Pois bem.   O atual Código de Processo Civil, em seu artigo 502, dispõe que denomina­se  coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não  mais sujeita a recurso. Já em seu artigo 503 dispõe tal norma que a decisão que julgar total ou  parcialmente  o  mérito  tem  força  de  lei  nos  limites  da  questão  principal  expressamente  decidida.  Relativizando a força da coisa julgada o artigo 505,  I, do NCPC dispõe que  nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas  relativas  à  mesma  lide,  salvo  se,  tratando­se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato  ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença.  Percebam que tal norma admite que nova decisão seja dada à mesma lide, nas  relações jurídicas de trato continuado, na hipótese de posterior alteração no estado de fato ou  de direito, mas, para tanto, exige que a parte expressamente peça ao juiz a revisão da decisão.  Ou  seja,  trazendo  a  aplicação  dessa  regra  para  o  caso  em  questão,  pode­se  concluir  que,  para  que  fosse  reconhecida  como  legítima  a  relação  jurídica  entre  União  e  o  Contribuinte  em  questão,  no  que  toca  à  cobrança  do  IRPJ,  deveria  a  Fazenda  Nacional  expressamente  solicitar  ao  juiz  da  causa  a  revisão  da  decisão,  demonstrando  alteração  no  estado de fato e/ou de direito da relação.  Contudo, não há nos autos nada acerca da movimentação da Fazenda perante  o  Judiciário,  para  pedir  a  revisão  da  decisão,  pela  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas relacionadas ao tema.  Outra hipótese de  relativização da coisa  julgada seria a propositura da ação  rescisória, no prazo e respeitados os limites e requisitos legais a ela relativos.  Mas,  conforme  consta  dos  autos,  a  Fazenda  não  ingressou  com  a  ação  no  prazo legalmente previsto.  Mas qual a razão da inércia da Fazenda?  Penso  que  a  resposta  foi  dada  pelo  STJ,  ao  proferir  a  decisão  no  RESP  1.118.893 e, em resumo, ela é bem simples. Decisão do STF posterior ao trânsito em julgado  de  ação  judicial  não  pode  ser  considerada modificação  no  estado  de  fato,  bem  como  que  a  Medida Provisória nº 2.222 não pode ser considerada modificação no estado de direito.  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 782          5 Sobre  o  fato  de  a  decisão  do  STF  posterior  e  contrária  não  alterar  decisão  passada  em  julgado,  aproveito  das  razões  do Ministro Arnaldo  Esteves  Lima,  proferidas  no  RESP 1.118.893, nos seguintes termos:  Outrossim, o fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata  ,  com  imensurável  repercussão negativa no seio social.  A  propósito,  transcrevo  a  lição  de  Luiz  Guilherme  Marinoni,  (Coisa Julgada Inconstitucional . São Paulo: Editora Revista dos  Tribunais, 2008, pp. 104/105):  A  circunstância  de  uma  questão  constitucional  chegar  ao  Supremo Tribunal Federal após o trânsito em julgado de decisões  sobre a mesma questão certamente não é motivo para a admissão  da  retroatividade  do  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  coisa  julgada.  As  decisões  que  transitaram  em  julgado,  tratando  da  questão  constitucional  posteriormente  interpretada  de  outra  maneira  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  expressam um juízo legítimo sobre a constitucionalidade.  Este juízo nada mais é do que resultado do dever­poder judicial  de realizar o controle da constitucionalidade. Ademais, o fato de  a  decisão  transitar  em  julgado,  antes  de  a  questão  chegar  à  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  mera  conseqüência  do  sistema de controle da constitucionalidade brasileiro.  A  admissão  da  força  de  pronunciamento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre  a  coisa  julgada,  ao  fundamento  da  sua  natural  e  insuprimível  demora  para  se  manifestar  sobre  a  questão  constitucional, significa a negação do sistema de controle difuso  da  constitucionalidade. Ao  invés  da  retroatividade  das  decisões  do Supremo Tribunal Federal,  seria efetiva e praticamente mais  conveniente – obviamente se isto fosse juridicamente possível e  conveniente no sistema brasileiro (o que evidentemente não é) –  suprimir a possibilidade de o juiz ordinário realizar o controle da  constitucionalidade.  Já  no  que  tange  a  ausência  de  alteração  no  estado  de  direito  no  que  toca  a  relação tributária, entendo que, tal qual ocorreu no caso de CSLL, a MP 2.222 não criou nova  relação  jurídico­tributária em relação ao  IRPJ das entidades de previdência privada fechadas,  mas apenas alterou elementos dessa relação já existente desde sempre do ponto de vista legal,  mas  que  fora  declarada  inexistente  para  o  Contribuinte  em  questão,  em  decisão  proferida  através de controle difuso de constitucionalidade, já transitada em julgado.  O próprio artigo 1º da referida MP já é claro no sentido da alteração da forma  de tributação apenas dos os rendimentos e ganhos auferidos nas aplicações de recursos das  provisões, reservas técnicas e fundos de entidades abertas de previdência complementar e de  sociedades  seguradoras  que  operam  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  vejamos  sua redação:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 783          6 Art.1oA partir de 1o de janeiro de 2002, os rendimentos e ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e de  sociedades  seguradoras que operam planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas  não­financeiras.  Ora,  como  se  vê,  tal  norma  não  cuidou  da  relação  jurídica  entre  Estado  e  Contribuinte,  que nasce  com  o  fato  auferir  renda, mas  apenas  e  tão  somente  deu  tratamento  distinto  do  genérico  à  renda  gerada  especificamente  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões, reservas técnicas e fundos.  Ou seja, a MP não estabeleceu nova matriz jurídica do IRPJ, mas tão somente  alterou  regras  que  orbitam  ao  entorno  da  regra  central  que  faz  nascer  o  dever  de  pagar  o  imposto de renda.  Isso fica ainda mais evidente no artigo 2º de tal MP, que concede opção aos  contribuintes  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  o  resultado  positivo,  de  novo,  dos  rendimentos e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado pelo imposto  de renda à alíquota de vinte por cento. Vejamos sua redação:  Art.2oA  entidade  aberta  ou  fechada  de  previdência  complementar,  a  sociedade  seguradora  e  o  administrador  do  Fundo de Aposentadoria Programada  Individual­FAPI poderão  optar  por  regime  especial  de  tributação,  no  qual  o  resultado  positivo, auferido em cada trimestre­calendário, dos rendimentos  e ganhos das provisões, reservas técnicas e fundos será tributado  pelo imposto de renda à alíquota de vinte por cento.  Nesse  contexto,  também  são  aplicáveis  aqui  as  razões  do  STJ  no  RESP  1.118.893,  no  sentido  de  que  declarada  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte e o  fisco, afasta­se a possibilidade de  sua cobrança com base em diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  No presente caso, a MP 2.222 não  traz novo  regramento para o  imposto de  renda, ou seja, não modifica o tributo em sua essência, como visto. Logo, não há que se falar  em  criação  de  nova  relação  jurídico­tributária,  único  elemento  capaz  de  fazerem  cessar  os  efeitos da decisão passada em julgado.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 784          7   Voto Vencedor  Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Redatora Designada  Em  que  pese  o  muito  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Relator, peço vênia para discordar em relação ao mérito.  A  contribuinte  defende  que  possui  imunidade  tributária  ampla  e  irrestrita  a  todo e qualquer imposto, em razão do MS 90.0010071­2 e dos AG n.1999.02.01.032025­0 e n.  2002.02.01.042552­8,  que por  conseqüência,  o  pagamento  de  IRPJ  realizado  em 31/01/2002  foi indevido, resultando no crédito a compensar.  Inicialmente, cabe um breve resumo acerca da ação judicial citada.   O  mandado  de  segurança  nº  90.0010071­2  foi  impetrado  contra  ato  do  Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, no sentido de não sofrer a incidência do IOF,  instituído pela Lei nº 8.033/90. Alegou a impetrante ser imune ao referido imposto em razão de  decisão judicial proferida ainda na vigência da Emenda Constitucional nº1, de 17 de outubro de  1969.   A  segurança  foi  concedida  em  1ª  instância,  já  sob  a  égide  da Constituição  Federal  de  1988,  em  sentença  proferida  em  31  de  agosto  de  1990,  e  ratificada  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª Região. A União  agravou da  decisão  (AG 1999.02.01.032025­0)  e o  Tribunal  negou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  e  julgou  prejudicado  o  agravo  regimental. Transcrevo ementa do voto:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  ­  COISA JULGADA.  1. Reconhecida a imunidade tributária da recorrida por sentença  transitada em julgada, proferida em mandado de segurança, com  base  em  dispositivo  constitucional,  não  pode  a  Fazenda  Nacional exigir o recolhimento de IOF com base em legislação  infraconstitucional superveniente.  2.  Inalterada  a  finalidade  para  a  qual  foi  constituida  e  que  conduziu  ao  reconhecimento  de  sua  imunidade  tributária,  permanece a recorrente ao abrigo da coisa julgada.  3.  Agravo  de  instrumento  desprovido  e  agravo  regimental  prejudicado. (grifo nosso)  Houve  ainda  outro  agravo  de  instrumento,  de  nº  2002.02.01.042552­8,  por  parte da Fundação de Seguridade e embargos de declaração no agravo.  A União ainda apelou contra essa decisão, porém em 15 de maio de 1991, o  tribunal negou provimento ao recurso de apelação.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 785          8 Assim, de fato, não há como se negar que durante um determinado período a  recorrente gozou de  imunidade  tributária  reconhecida por  força de decisão  judicial  transitada  em julgado.   É  que  há  situações  que  fazem  cessar  os  efeitos  da  coisa  julgada  material,  como  a  superveniência  de  legislação  ou  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso, com eficácia erga omnes.  É nesse sentido que se manifesta o Parecer PGFN/CRJ/n. 492/2011 que trata  de decisão transitada em julgado relativa à relação jurídica tributária continuativa, conforme se  pode depreender:  1. A alteração das circunstâncias fáticas ou  jurídicas existentes  ao tempo da prolação de decisão judicial voltada à disciplina de  uma  dada  relação  jurídica  tributária  de  trato  sucessivo  faz  surgir uma relação jurídica tributária nova, que, por isso, não é  alcançada  pelos  limites  objetivos  que  balizam  a  eficácia  vinculante da referida decisão  judicial. Daí por que se diz que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época  da  prolação  da  decisão,  esta  naturalmente  deixa  de  produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural  inaptidão de alcançar a nova relação jurídica tributária.  (...)  10.  Ocorre  que  a  imutabilidade  e  a  eficácia  vinculante  da  decisão  transitada  em  julgado  apenas  recairá  sobre  os  desdobramentos  futuros  da  declaração,  nela  contida,  de  existência ou inexistência da relação jurídica de direito material  sucessiva  deduzida  em  juízo,  se  e  enquanto  permanecerem  inalterados os  suportes  fático e  jurídico existentes ao  tempo da  sua  prolação,  ou  seja,  se  e  enquanto  continuarem  ocorrendo  aqueles  mesmos  fatos  e  continuar  a  incidir  (ou  a  não  incidir)  aquela mesma norma sob os quais o juízo de certeza se formou.  Alteradas  as  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  à  época da prolação da decisão, o que se faz possível em face da  natureza  conhecidamente  dinâmica  dos  fatos  e  do  direito,  essa  decisão naturalmente deixa de produzir efeitos vinculantes, dali  para  frente;  trata­se  da  cláusula  rebus  sic  stantibus  subjacente  às  sentenças  em  geral,  com  especial  destaque  àquelas  que  se  voltam  à  disciplina  de  relações  jurídicas  de  trato  continuado.(Grifei)  Aplica­se,  portanto,  a  cláusula  rebus  sic  stantibus,  onde  se  conserva  o  instituto  da  coisa  julgada  com  seu  caráter  de  imutabilidade  até  que  sobrevenham mudanças  fáticas  e  jurídicas,  que  tornam  imperativo  o  devido  ajuste  às  relações  tributárias  de  trato  sucessivo.  Ademais,  é  preciso  ter  em  conta  o  aspecto  de  a  imunidade  ser  matéria  constitucional  e  sendo o STF o  “Guardião  da Constituição”,  seu  pronunciamento  em  caráter  definitivo  afasta  qualquer  dúvida  sobre  a  constitucionalidade/inconstitucionalidade  de  uma  norma.  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 786          9 Como bem observado no citado Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011, após 3 de  maio  de  2007  (data  da  alteração  regimental  do  STF,  introduzindo  as  disposições  da  Lei  nº  11.418, de 2006), possuem essa característica de alterar o sistema jurídico pátrio declarando a  constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma, os precedentes do STF formados:  iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles formados em  sede de controle difuso de constitucionalidade, seguidos, ou não,  de Resolução Senatorial,  desde que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  sejam  confirmados  em  julgamentos posteriores da Suprema Corte.  Ainda, de acordo com as conclusões do Parecer,  após vasto estudo pautado  na doutrina e regimento interno do STF:   (iii)  o  advento  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  configura  circunstância  jurídica  nova  apta  a  fazer  cessar  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas em julgado que lhe forem contrárias;  De acordo com o vasto estudo reproduzido nesse Parecer, antes de março de  2007,  as  decisões  proferidas  pelo  STF  em  controle  difuso  sobre  uma  determinada  questão  constitucional,  mesmo  que  não  submetidas  a  Resolução  Senatorial,  se  proferidas  pelo  Plenário, e cujo entendimento tenha sido reafirmado em diversos julgados posteriores, também  têm esse efeito.  No  caso  em  apreço,  como bem  reconheceu  tanto  a decisão  de  1ª  instância,  quanto a de 2ª instância, a despeito das decisões judiciais que haviam a favor da contribuinte,  em sessão de 08/11/2001, portanto após essas decisões judiciais citadas, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  (RE  202700/DF)  que  as  entidades  que  as  entidades  de  previdência  privada não gozavam da imunidade de impostos de que trata a alínea “c” do inciso VI do art.  150 da CF, que foi a mesma base legal citada pelas decisões judiciais transitadas em julgado.   Por oportuno, reproduzo ementa do acórdão:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  1.  Entidade  fechada  de  previdência  privada.  Concessão  de  benefícios  aos  filiados  mediante  recolhimento das  contribuições pactuadas.  Imunidade  tributária.  Inexistência,  dada  a  ausência  das  características  de  universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos  de assistência social. 2. As instituições de assistência social, que  trazem ínsito em suas finalidades a observância ao princípio da  universalidade,  da  generalidade  e  concede  benefícios  a  toda  coletividade,  independentemente  de  contraprestação,  não  se  confundem  e  não  podem  ser  comparadas  com  as  entidades  fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação  contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica,  ficando  o  gozo  dos  benefícios  previstos  em  seu  estatuto  social  dependente  do  recolhimento  das  contribuições  avençadas,  conditio  sine qua non para a  respectiva  integração no  sistema.  Recurso extraordinário conhecido e provido. (Grifei)  Fl. 786DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 787          10 Acerca  dos  julgados  posteriores  que  corroboram  esse  entendimento,  nada  mais flagrante do que a Sumula STF n. 730, que assim dispõe:   A  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da Constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada se não houver contribuição dos beneficiários.  No  caso  em  comento,  a  própria  recorrente  declara  ser  mantida  pelas  contribuições da sua patrocinadora e dos seus participantes (conforme se pode depreender do  item 2 do seu recurso especial), sendo assim não atenderia aos requisitos para imunidade.   Aliás,  o  próprio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  quando  negou  provimento ao recurso de apelação no Mandado de Segurança em apreço, proferiu decisão que,  após  a  manifestação  do  STF,  é  flagrantemente  contrária  a  essa.  Por  oportuno,  transcrevo  a  ementa:  ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADAS ­  ­  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  embora  cobrando das seus associados contribuições mensais, a título de  remuneração  pelos  serviços  prestadas,  gozam  de  imunidade  tributária.  Basta  que  atendam  aos  requisitos  do  artigo  14  do  Código  Tributário  Nacional,  nao  se  restringindo  o  benefício  à  entidades beneficentes. (Negritei)  Logo, somente essa decisão do Plenário do STF e a jurisprudência reiterada  já  seriam  suficientes  para  alterar  os  efeitos  da  coisa  julgada  material  relativa  às  decisões  transitadas em julgado a favor da contribuinte.  A recorrente argumenta, a partir da decisão nos autos do REsp nº 1.118.893­ MG,  de  23/3/2011,  que  a mudança  de  entendimento  do  STF  nada  poderia  alterar  a  relação  jurídica estabilizada pela coisa julgada.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esse  entendimento  do Ministro  Arnaldo  Esteves Lima é no sentido de que o pronunciamento do STF não pode retroagir. Não tratou o  STJ, naquele caso, dos efeitos prospectivos da decisão do STF. É flagrante no voto do Ministro  que o valor perquirido  foi a segurança  jurídica daqueles que se comportaram segundo uma  decisão transitada em julgado em controle difuso, consoante trecho que ora transcrevo:  “Outrossim,  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em nada pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  à  própria  existência  do  controle  difuso  de  constitucionalidade,  fragilizando,  sobremodo,  a  res  judicata,  com imensurável repercussão negativa no seio social.”  Da  mesma  forma,  analisando­se  o  RE  730.462/SP,  julgado  sob  o  rito  da  Repercussão  Geral,  pode­se  verificar  que  o  bem  tutelado  foi  a  segurança  jurídica  e  que  na  dicção  do Relator, Min.  Teori  Zavascki,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação de pronunciamento do STF  em  sede de  controle  concentrado,  não  há que  se  falar  em  eficácia  da  sentença  judicial  contrária  a  esse  pronunciamento.  Ou  seja,  para  fatos  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 788          11 geradores anteriores, seria necessária uma ação rescisória para fazer cessar os efeitos da coisa  julgada material; contudo, para o futuro, tal ação é prescindível.   Por  oportuno,  transcrevo  trechos  do  voto  para  demonstrar  essa  conclusão,  fazendo grifos das partes que considero importantes:  4.  É  importante  distinguir  essas  duas  espécies  de  eficácia  (a  normativa  e  a  executiva),  pelas  consequências  que  operam  em  face  das  situações  concretas.  A  eficácia  normativa  (=  declaração  de  constitucionalidade  ou  de  inconstitucionalidade)  se opera ex tunc, porque o juízo de validade ou nulidade, por sua  natureza,  dirige­se  ao  próprio  nascimento  da  norma  questionada. Todavia, quando se trata da eficácia executiva, não  é correto afirmar que ele tem eficácia desde a origem da norma.  É  que  o  efeito  vinculante,  que  lhe  dá  suporte,  não  decorre  da  validade  ou  invalidade  da  norma  examinada,  mas,  sim,  da  sentença  que  a  examina.  Derivando,  a  eficácia  executiva,  da  sentença  (e  não  da  vigência  da  norma  examinada),  seu  termo  inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário  Oficial  (art.  28  da  Lei  9.868/1999).  É,  consequentemente,  eficácia  que  atinge  atos  administrativos  e  decisões  judiciais  supervenientes  a  essa  publicação,  não  atos  pretéritos.  Os  atos  anteriores,  mesmo  quando  formados  com  base  em  norma  inconstitucional,  somente  poderão  ser  desfeitos  ou  rescindidos,  se for o caso, em processo próprio. Justamente por não estarem  submetidos  ao  efeito  vinculante  da  sentença,  não  podem  ser  atacados por simples via de reclamação. É firme nesse sentido a  jurisprudência  do  Tribunal:  “Inexiste  ofensa  à  autoridade  de  pronunciamento do Supremo Tribunal Federal se o ato de que se  reclama  é  anterior  à  decisão  emanada  da  Corte  Suprema.  A  ausência  de  qualquer  parâmetro  decisório,  previamente  fixado  pelo Supremo Tribunal Federal, torna inviável a instauração de  processo  de  reclamação,  notadamente  porque  inexiste  o  requisito  necessário  do  interesse  de  agir”  (Rcl  1723  AgR­QO,  Min. Celso de Mello, Pleno, DJ de 6.4.2001). No mesmo sentido:  Rcl  5388  AgR,  Min.  Roberto  Barroso,  1ª  Turma,  DJe  de  23.10.14;  Rcl.  12741  AgR,  2ª  Turma,  Min.  Ricardo  Lewandowski, DJe  de  18.9.201; Rcl  4962, Min. Cármen Lúcia,  2ª Turma, DJe 25.6.2014).  5.  Isso  se  aplica  também  às  sentenças  judiciais  anteriores.  Sobrevindo  decisão  em  ação  de  controle  concentrado  declarando a constitucionalidade ou a  inconstitucionalidade de  preceito normativo, nem por isso se opera a automática reforma  ou  rescisão  das  sentenças  anteriores  que  tenham  adotado  entendimento diferente. Conforme asseverado, o efeito executivo  da  declaração  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  deriva  da  decisão  do  STF,  não  atingindo,  consequentemente,  atos ou  sentenças anteriores,  ainda que  inconstitucionais. Para  desfazer  as  sentenças  anteriores  será  indispensável  ou  a  interposição de recurso próprio (se cabível), ou, tendo ocorrido  o  trânsito  em  julgado,  a  propositura  da  ação  rescisória,  nos  termos  do  art.  485,  V,  do  CPC,  observado  o  respectivo  prazo  decadencial  (CPC,  art.  495).  Ressalva­se  desse  entendimento,  quanto  à  indispensabilidade  da  ação  rescisória,  a  questão  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 789          12 relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida  em  caso  concreto,  notadamente  quando  decide  sobre  relações  jurídicas  de  trato  continuado,  tema  de  que  aqui  não  se  cogita.  Interessante  notar  que  o  novo  Código  de  Processo  Civil  (Lei  13.105, de 16.3.2015), com vigência a partir de um ano de sua  publicação,  traz  disposição  explícita  afirmando  que,  em  hipóteses  como  a  aqui  focada,  “caberá  ação  rescisória,  cujo  prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida  pelo Supremo Tribunal Federal” (art. 525, § 12 e art. 535, § 8º).  No  regime  atual,  não  há,  para  essa  rescisória,  termo  inicial  especial,  o  qual,  portanto,  se  dá  com o  trânsito  em  julgado da  decisão a ser rescindida (CPC, art. 495).  No caso dos autos, a decisão Plenária do  STF  é  de  2001  e  a  contribuinte  passou  a  recolher  em  2002!  Daí  porque  descabe  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica.  É importante registrar, portanto, que sequer se pode cogitar em ofensa ao art.  62 do RICARF, como quer entender a recorrente, porque aquela decisão do STJ decidiu outra  lide  (CSLL),  em  outro  contexto  (analisou  apenas  os  dispositivos  então  vigentes  naquele  processo)  e ainda assim, não emana entendimento divergente do que estou adotando, porque  tutela a conduta do contribuinte relativa a fatos anteriores à mudança de entendimento do STF.  Mas  além  disso,  é  importante  destacar  que  a  ação  judicial  era  de  natureza  mandamental, ou seja, não propriamente uma ação de conhecimento, e que por meio desta foi  concedida a segurança para garantir a imunidade da contribuinte em relação ao IOF. Ou seja, o  pedido  inicial  nos  autos  do  MS  n.90.  0010071­2  foi  no  sentido  de  não  ser  impelida  ao  pagamento  do  IOF pelo Delegado da Receita Federal  no Rio  de  Janeiro,  logo  não  caberia  a  ampliação dos efeitos da coisa julgada para além do que foi demandado.  A recorrente argumenta que obteve decisões de agravo e trechos de ofício, os  quais  conferem  imunidade  a  todo  e  qualquer  imposto.  No  entanto,  no  que  diz  respeito  ao  conteúdo dos ofícios, convém registrar que sequer são decisões  judiciais. Quanto às decisões  proferidas  em sede dos  recursos de  agravo de  instrumento  e  agravo  regimental,  tratam­se de  decisões interlocutórias no processo.  E, a respeito da coisa julgada, que é tratada na seção V, do capítulo XIII do  livro I da parte especial no Novo Código de Processo Civil – NCPC, cumpre observar:  Seção V  Da Coisa Julgada  Art. 502. Denomina­se coisa julgada material a autoridade que  torna  imutável  e  indiscutível  a  decisão  de  mérito  não  mais  sujeita a recurso. (Destaquei)  Portanto, a coisa julgada se dá nas decisões de mérito proferidas no processo  e  não  nas  decisões  interlocutórias.  Por  conseguinte,  não  há  que  se  falar  em  efeitos  da  coisa  julgada em relação a decisões interlocutórias, muito menos em relação ao conteúdo dos ofícios  emitidos pelas autoridades judiciais.   Ainda em relação à coisa  julgada, merecem destaque os arts. 503 e 505, do  NCPC:  Fl. 789DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 790          13 Art.  503.  A  decisão  que  julgar  total  ou  parcialmente  o  mérito  tem força de lei nos limites da questão principal expressamente  decidida.  (...)  Art.  505.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  de  trato  continuado,  sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.   Ou seja, conforme o citado art. 503, a decisão judicial de mérito tem força de  lei,  jamais  de  norma  constitucional.  Por  conseguinte,  a  lei  nova  ou  uma  medida  provisória  podem fazer cessar os efeitos da coisa julgada, ainda que o objeto da demanda judicial  tenha  interpretado matéria  constitucional.  E,  à  luz  do  art.  505,  sobrevindo modificação  de  direito,  descabe falar de eficácia da coisa julgada.  Na  esteira,  então  da  legislação  superveniente,  tem­se  a  MP  nº  2.222/01,  convertida posteriormente na Lei nº 11.053/2004, que inovou o estado de direito e fez cessar  quaisquer  efeitos  da  coisa  julgada  porventura  existentes  em  relação  ao  IRPJ. Nesse  sentido,  transcrevo o art. 1º da referida MP:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  rendimentos  e  ganhos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  das  provisões,  reservas  técnicas  e  fundos  de  entidades  abertas  de  previdência  complementar  e de  sociedades  seguradoras que operam planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário,  ficam  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  de  acordo  com  as  normas  de  tributação  aplicáveis  às  pessoas  físicas  e  às  pessoas  jurídicas  não financeiras.  Parágrafo  único.  O  imposto  correspondente  à  parcela  do  rendimento  ou  ganho  apropriada  ao  participante  ou  assistido  pelo plano não pode ser compensado com qualquer  imposto ou  contribuição  devido  pelas  pessoas  jurídicas  referidas  neste  artigo ou pela pessoa física participante ou assistida.  Logo, ainda que se entendesse que a decisão transitada em julgado nos autos  do MS n. 90. 0010071­2 abrangeria outros impostos, como o imposto de renda, a coisa julgada  encontra  outros  limites  para  o  IRPJ,  dada  a  edição  da  MP  nº  2.222/01,  como  bem  compreendera  a  contribuinte,  quando  passou  a  recolher  o  tributo  que  depois  entendeu  ser  indevido e que é objeto da presente lide.   Relativamente à afirmação do acórdão recorrido de que, nos termos da LC nº  73/93, o CARF estaria vinculado ao entendimento exarado no Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011,  alega a recorrente que, de acordo como art. 18,  inciso XXII do Regimento Interno do CARF  (Portaria nº 256/2009),  somente há obrigatoriedade de observância a parecer quando este  for  emitido pela Advocacia Geral da União e aprovado pela Presidência da República, nos termos  do art. 40, combinado com o art. 41 da referida LC nº 73/93. De fato, entendo que o CARF não  está vinculado a  referido parecer; entretanto, por concordar com as conclusões nele exaradas  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 15374.901199/2008­80  Acórdão n.º 9101­003.521  CSRF­T1  Fl. 791          14 quanto  à  cessação  dos  efeitos  da  coisa  julgada  material  nas  relações  jurídicas  tributárias  continuativas é que o utilizo na fundamentação do presente acórdão.  Quanto ao fato de a contribuinte ter se declarado isenta e não imune, penso  que esse argumento utilizado pelas decisões anteriores é irrelevante ao deslinde da matéria.  Pelo  exposto,  entendo que o  pagamento  do  IRPJ  era  devido  nos  termos  do  art.1º  da  MP  n.2222/01,  posto  que  editada  posteriormente  ao  trânsito  em  julgado  do  mandamus, e que, portanto, não há pagamento indevido a justificar o pedido de compensação  objeto do presente processo.  Conclusão  Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte, mantendo  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  objeto da presente lide.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                    Fl. 791DF CARF MF

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7279817 #
Numero do processo: 16327.904846/2010-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado débito de IRRF teria sido pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência de direito creditório. É imprescindível a apresentação de prova cabal e inconteste do alegado erro material.
Numero da decisão: 2201-004.438
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), José Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.438  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO  Recorrente  BANCO NOSSA CAIXA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  MERA  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  MATERIAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­ DCOMP.  ERRO DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A alegação de que houve erro material no preenchimento da DCTF, mesmo  que posteriormente  retificada,  e que determinado débito de  IRRF  teria  sido  pago a maior, não é suficiente para assegurar que tenha sido, de fato, maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, de modo a justificar a  existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  prova  cabal e inconteste do alegado erro material.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira  (Presidente),  José  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado),  Douglas  Kakazu  Kushiyama,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Dione  Jesabel  Wasilewski,  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 48 46 /2 01 0- 58 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 16327.904846/2010­58  Acórdão n.º 2201­004.438  S2­C2T1  Fl. 725          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­33.576 ­  8a  Turma  da  DRJ/SP1,  o  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  da  não  homologação  da  PER/DCOMP  nº  09536.14712.090307.1.3.04­ 0100 (fls. 57 a 62), protocolizada em 09/03/2007.  A  manifestação  de  inconformidade  (fls.  02  a  09),  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  n°  (de  Rastreamento)  887175384  (fl.  33),  de  05/10/2010,  no  qual  a  autoridade não homologou, por inexistência de direito creditório, a compensação declarada na  PER/DCOMP.   Na  Fundamentação  da  decisão,  a  autoridade  informa  que,  consoante  os  sistemas de  controle da RFB, o valor  recolhido  em DARF,  em 31/10/2005, de R$ 8.559,16,  código de receita 5936 (IRRF ­ REND DECOR DEC JUSTIÇA TRABALHO, EXCETO ART  12A L. 7.713/88), relativo ao período de apuração de 05/11/2005, declarado na DCOMP como  indevido  ou  a  maior  (fl.  59),  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  interessado  (mesmo  tributo,  valor  e período de  apuração mencionados),  não  restando,  assim,  crédito  disponível  para  a  liquidação  do  débito  declarado  para  compensação  (IRRF  ­  Rendimentos  do Trabalho Assalariado  ­  código  0561,  período  de  apuração  de 02/2007,  com  vencimento em 09/03/2007).  Em  conseqüência,  apurou  valor  devedor  consolidado  para  pagamento  até  29/10/2010,  referente  ao débito  indevidamente  compensado mediante  a  referida DCOMP, de  R$ 10.146,88, de principal, R$ 3.793,91, de juros, e de R$ 2.029,37, de multa.  Cientificado  da  decisão,  em  14/10/2010  (fls.  34  e  35),  o  interessado  apresentou manifestação de inconformidade, em 11/11/2010 (fl. 01), oferecendo, em síntese, as  seguintes informações e razões:  i) o direito creditório invocado, de R$ 8.559,16, seria líquido e certo porque  integraria o pagamento a maior de “IRRF ­ Rendimentos decorrentes de decisão de Justiça do  Trabalho”, código 5936, efetuado mediante recolhimentos que totalizariam R$ 30.753,61 (fls.  37 a 39), referentes ao período de apuração da 1a semana de 11/2005, em lugar do total correto,  de R$ 22.194,45 (R$ 8.559,16 = R$ 30.753,61 ­ R$ 22.194,45 );  ii)  declarado,  equivocadamente,  o  débito  de R$ R$ 30.753,61  na DCTF  de  11/2005 (fl. 49), esta teria sido retificada em 19/10/2010 (fl. 52) para conter o valor correto (fl.  55);  iii) considerando seu direito à compensação assegurado pelo artigo 74 da Lei  n°  9.430/96  e  pelos  artigos  165  e  170  do  CTN,  requer  seja  revisto  o  Despacho  Decisório,  homologando­se a compensação declarada, e também seja anulada a multa aplicada no importe  de R$ 2.029,37.  Foi prolatado o Acórdão nº 16­33.576  ­ 8a Turma da DRJ/SP1 (fls. 68/74),  que julgou manifestação de inconformidade improcedente, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 16327.904846/2010­58  Acórdão n.º 2201­004.438  S2­C2T1  Fl. 726          3 Data do fato gerador: 31/10/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ DCOMP. CRÉDITO DE  PAGAMENTO  ALEGADAMENTE  A  MAIOR.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO DA DCTF.  INEXISTÊNCIA  DO DIREITO  CREDITÓRIO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A mera alegação de que determinado débito de IRRF teria sido  pago  a  maior,  como  também  declarado  a  maior  em  DCTF,  mesmo  posteriormente  retificada,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de  direito  creditório.  É  imprescindível  a  apresentação  de  documentos,  registros  e  demonstrativos  que  evidenciem,  de  forma  cabal,  a  efetiva  ocorrência  de  erro  na  apuração  que  ensejou o pagamento e o preenchimento da DCTF.       Em face dessa decisão, cuja ciência se deu em 20/10/2011 (fl.135) e o  recurso  voluntário  foi protocolado  tempestivamente em 11/11/2011 (fls. 78/87),  tendo apresentado as  razões recursais, a seguir sintetizadas:  1)  A tempestividade do recurso voluntário;  2)  Que o presente recurso seja recebido com efeito suspensivo. O art. 151, III,  do CTN prevê que as reclamações e recursos suspendem a exigibilidade do  crédito tributário;  3)  No  caso  concreto,  o  recorrente  efetuou  recolhimentos  a maior  de  IRRF  e,  posteriormente, apresentou a declaração por meio da DCTF.  4)  Ocorre  que,  nos  referidos  atos  ocorreu  erro  material,  o  que  resultou  em  recolhimento indevido, surgindo o direito da recorrente à restituição do valor  recolhido a maior.  5)  A  não  homologação  do  crédito  compensado  inaugura  uma  nova  fase  procedimental,  representada  pelo  lançamento  do  crédito  não  homologado,  consistindo em ato privativo da autoridade administrativa, com base no art.  142  do  CTN,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  que  o  valor  recolhido foi indevido.  6)  Aduz  que  a  postura  adotada  pela  autoridade  administrativa  viola  os  princípios  da  publicidade,  motivação  e  vinculação.  Deve,  também,  prevalecer o princípio da verdade material, por ser dever do ente tributante  demonstrar de maneira inequívoca a ocorrência do fato gerador.  7)  Os  fundamentos  apresentados demonstram a  improcedência do  lançamento  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  tributária,  especialmente  porque  o  ora  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  demonstrou  a  ocorrência  de  recolhimento  indevido,  que  inclusive  constou  em DCTF retificadora.  Por  fim,  requer  seja  provido  o  recurso  voluntário  para  que  seja  anulado  o  acórdão recorrido.   Fl. 142DF CARF MF Processo nº 16327.904846/2010­58  Acórdão n.º 2201­004.438  S2­C2T1  Fl. 727          4      É relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Admissibilidade       O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Considerações iniciais  Suspensão da exigibilidade do crédito tributário      Requer o recorrente que o voluntário seja recebido com efeito suspensivo, para  sustar quaisquer atos de cobrança.      O  tema  não  comporta  maiores  digressões,  uma  vez  que  não  há  interesse  processual nesse aspecto do apelo, sendo certo que não há atos de cobrança em andamento e a  suspensão da exigibilidade do crédito é decorrente do protocolo de reclamações e recursos, nos  termos do art, 151, III, do CTN, dispositivo legal mencionado no próprio recurso voluntário.      Destarte, não há controvérsia a ser dirimida quanto a este aspecto.  No mérito      Sustenta  o  recorrente  que  houve  erro material  no  preenchimento  da  DCTF,  a  qual  foi posteriormente  retificada,  fato que o fez  recolher valor maior do que o devido. Com  base no crédito que entendeu fazer jus, apresentou a PER/DCOMP em referência objetivando  quitar outros débitos tributários.      Em face da não homologação de sua Declaração de Compensação, entende que  se  inaugura  uma  nova  fase,  que  seria  o  lançamento  do  crédito  tributário  do  valor  não  homologado, cabendo à autoridade administrativa observar os ditames traçados pelo art. 142 do  CTN.      Verifica­se, pois, que o recorrente, além de não demonstrar em que consistiu o  erro  material  alegado,  ainda  tenta  alterar  a  distribuição  do  ônus  probatório,  transferindo  ao  Fisco  a  obrigação  que  lhe  cabia  de  demonstrar  cabalmente  que  o  valor  não  homologado  efetivamente  decorreu  de  um  erro,  e  de  teria  crédito  passível  de  ser  compensado  através  de  PER/DCOMP.       Vejamos o que preceitua a Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil):    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 16327.904846/2010­58  Acórdão n.º 2201­004.438  S2­C2T1  Fl. 728          5 ou extintivo do direito do autor.      Essa Turma julgadora já teve a oportunidade de se debruçar acerca do tema em  caso análogo ao dos autos, em sessão realizada no dia 07/03/2018, no julgamento do processo  nº 10880.920504/200980, da lavra do nobre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, a  quem peço vênia para transcrever excertos do seu voto proferido naquela ocasião, utilizando­os  como  minha  razão  de  decidir,  pelo  brilhantismo  e  capacidade  de  elucidação  da  matéria  submetida a julgamento:   “(...) Como é de elementar sabença, no exercício de seu mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação da legalidade dos atos administrativos produzidos no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos com a legislação tributária correspondente.  No caso ora sob análise, temos que o contribuinte, utilizando de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido, extinguiu débitos de sua responsabilidade, nos termos  do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)  § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o Despacho Decisório,  por  identificar  que  o  pagamento  que  lastreava  o  crédito  utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  PER/DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria levantando  internamente toda a documentação probante  do  seu  direito  creditório  e  providenciando  a  retificação  da  DCTF.  A criação do Sistema de Controle de Créditos­SCC objetivou dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 16327.904846/2010­58  Acórdão n.º 2201­004.438  S2­C2T1  Fl. 729          6 pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se de ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando  batimentos  de  sistemas  podem  indicar  a  existência  dos  direitos  pleiteados. Por outro lado, quando a complexidade da demanda  exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos  pleiteados.  Das situações possíveis de serem tratadas eletronicamente, sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam menor complexidade de análise, já que basta o SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência  de  um  pagamento indevido ou a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade  dos  sistemas  da  RFB  em  cruzar  informações. Ora, o sistema foi preciso em suas verificações e as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram  a  excelência  do  trabalho  efetuado  pelos  sistemas  da  RFB.  Afinal,  nem  mesmo  o  contribuinte  havia  apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da  apresentação da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte deveria ter sido instado a apresentar explicações à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais simples, do que teria adiantado a construção de um sistema  eletrônico para tratamento de demandas dessa natureza,  já que  um simples cotejo de informações declaradas daria lugar a um  lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação em discussão é procedente, o que não impede que  se reconheça, em respeito à verdade material, que tenha havido  algum  erro  de  fato  que  justifique  sua  revisão.  Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem a ocorrência de tal erro.  Veja  o  que  preceitua  a  Lei  13.105/2015  (Código  de  Processo  Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, caso a retificação tivesse ocorrido antes do procedimento  de homologação, decerto que caberia ao Fisco buscar elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade  na  alteração  para  menor do débito anteriormente declarado. Contudo,  efetuada a  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 16327.904846/2010­58  Acórdão n.º 2201­004.438  S2­C2T1  Fl. 730          7 retificação em momento posterior àquele em que o Fisco exerce  com precisão o seu direito, passa ser do contribuinte o ônus de  provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito da Fazenda.  Ocorre  que  o  contribuinte  limita­se  a  contestar  a  Decisão  recorrida afirmando a ocorrência de mero erro de informação e  que  estaria  providenciando  o  levantamento  do  seu  crédito  e  a  retificação  da  DCTF.  Ora,  não  merece  prosperar  tais  conclusões.  Não  foi  trazida  aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento  para  que  seja  apresentada após a não homologação de uma compensação, por  si  só  não  se  constituiu  em  elemento  capaz  de  confirmar  a  correção dos dados nela inseridos.  As manifestações  doutrinárias  e  os  precedentes  administrativos  colacionados no recurso não vinculam a presente análise, sendo  certo que tantas outras decisões em sentido oposto poderiam ser  citadas,  com  se  verifica  no  Acórdão  n°  3201­001.713  da  2a  Câmara/1a Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA  Constatada a inexistência do direito creditório por meio de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Nota­se que, mesmo sabendo da necessidade de apresentação de  elementos  probatórios,  do  mesmo  modo  agiu  o  recorrente  ao  apresentar  seu  recurso  voluntário,  lastreando o  suposto  direito  ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da  DCTF  levada  a  termo  após  o  Despacho  Decisório  de  não  homologação,  quando  já  decorridos  quase  5  anos  do  fato  gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique  a alteração de ato administrativo que  tenha constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária,  ou  mesmo  negado  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  pode  a  Administração,  diante  do  seu  dever  de  auto  tutela,  reconhecer  efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma evidência  da  ocorrência  de  tal  erro,  que  se  mostra  presente  apenas  nas  alegações do recorrente.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 16327.904846/2010­58  Acórdão n.º 2201­004.438  S2­C2T1  Fl. 731          8 Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  ou  que  comprovassem  os  supostos  erros  de  fato  que  levaram  à  retificação  da  DCTF  em  momento  posterior  à  Decisão  administrativa,  correta  a  decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade (...)”.  Por derradeiro, temos que não merece prosperar o inconformismo recursal ao  alegar  ofensa  aos  Princípios  da  Publicidade,  da  Motivação,  da  Vinculação  e  da  Verdade  Material.  Todo  o  procedimento  fiscal,  inaugurado  com  a  apresentação  do  PER/DCOMP  e  o  Despacho Decisório, bem como o processo administrativo fiscal, iniciado com o protocolo da  manifestação  de  inconformidade,  até  o  julgamento  do  presente  recurso  voluntário  estão  estritamente balizados pela legislação que rege a matéria, não havendo que se falar em violação  a qualquer norma ou princípio normativo.  O  recurso  voluntário,  podemos  concluir,  trouxe  alegações  genéricas  e  evasivas desacompanhadas do  indispensável  e necessário  arrimo probatório. Assim o  fez em  relação ao ponto nodal da controvérsia, que seria o alegado erro material no preenchimento da  DCTF,  em que não  se  teceu  nenhuma consideração  relacionada  às  circunstâncias  em que  se  deram esse erro, nem muito menos foi colacionada documentação comprobatória do alegado.      Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado para, no  mérito, negar­lhe provimento.       (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra                                   Fl. 147DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.900828/2008-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.588  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MULTA DE MORA  Recorrente  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 08 28 /2 00 8- 40 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 9303­006.588  CSRF­T3  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra  decisão  tomada  no Acórdão  nº  3803­002.806,  de  25  de  abril  de  2012  (e­folhas  66  e  segs), que recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  DECISÕES DO STJ.  SISTEMÁTICA DO ART.  543C DO CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelo artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  O beneficio da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo,  situação  que  corresponde,  inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do  prazo da apresentação da DCTF.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 9303­006.588  CSRF­T3  Fl. 4          3 A divergência  suscitada no  recurso especial  (e­folhas 76 e  segs)  refere­se à  exigência de multa de mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a  destempo sem prévia declaração em DCTF.  O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 92 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda Nacional  às  e­folhas  96  e  segs.  Requer  que  não  seja admitido o recurso especial e, no mérito, que lhe seja negado provimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  A  contrarrazoante  considera  que  não  foi  devidamente  demonstrada  a  divergência jurisprudencial necessária à admissão do recurso especial.  Assim entende porque  Observa­se,  nessa  linha,  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  foram  proferidos  anteriormente  a  essa  decisão  do  STJ  em  que  amparado  o  entendimento  do  acórdão  recorrido.  Logo, dela não trataram nem tergiversaram   E  porque,  alegadamente,  não  haveria  semelhança  nos  contextos  fáticos  dos  acórdãos paradigma e do acórdão recorrido.   Concessa venia, entendo que esteja, sim, demonstrada a divergência.  Primeiro,  como  fica  claro  do  excerto  que  segue,  extraído  do  corpo  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  ao  contrário  do  asseverado,  os  acórdãos  paradigma levaram, sim, em consideração a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Importante  transcrever  excertos  do  voto  vencedor  proferido  no  paradigma  9101­  00.431,  para  atestar  o  entendimento  adotado  naquele julgado:  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 9303­006.588  CSRF­T3  Fl. 5          4 "Segundo o entendimento pacificado pela 1ª seção do STJ,  a  apresentação  de  declaração  (obrigação  acessória)  pelo  contribuinte  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que dispensa qualquer outra providencia por parte do Fisco.  Tal  entendimento  foi,  inclusive,  objeto  da  súmula  nº  360,  vejamos:  'Súmula 360. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regulamente declarados, mas pagos a destempo.  Ademais,  a  cognição  lógico­jurídica  que  remeteu  à  decisão  tomada  no  acórdão  paradigma  revela­se  inteiramente  contemplada  na  controvérsia  de  que  aqui  se  trata,  envolvendo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  nas  situações  em  que  o  contribuinte  recolhe  em  atraso  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  ou  sem  a  prévia  declaração em DCTF.   Observe­se a abordagem do assunto, no fragmento a seguir  transcrito, desta  feita, extraído do próprio acórdão paradigma nº 9101­00.431.  Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo  contribuinte,  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido,  ainda  que  de  forma  integral,  não  se  configura  Denúncia  Espontânea  (art.  138  do  CTN),  não  podendo  o  contribuinte usufruir de suas benesses.   No presente caso, por ter o débito sido pago em data anterior a  qualquer  procedimento  da  administração  tributária  e/ou  declaração do sujeito passivo informando o tributo devido, resta  configurado  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  sendo  este,  inclusive o entendimento que  vem  sendo adotado pelo Superior  Tribunal de Justiça, vejamos: (grifos meus)  (...)  Como  se  vê,  a  condição  identificada  pelo  Relator  do  feito  para  o  reconhecimento  da  espontaneidade  não  guarda  relação  com  a  apresentação  de  DCTF  posteriormente  retificada,  nem  com  o  pagamento  parcial,  mas,  exclusivamente,  com  o  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 9303­006.588  CSRF­T3  Fl. 6          5 pagamento do débito em data anterior à (...) declaração do sujeito passivo informando o tributo  devido.  Mérito  A matéria  em  litígio  não  é  novidade  para  este  Colegiado.  Pelo menos  por  meio  dos  acórdãos  nºs  9303­004.191,  9303­003.489,  9303­003.490,  9303­003.364,  9303­ 003.220, 9303­003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então  Ministro Teori Albino Zavascki,  decidiu,  nos  autos  do  processo  nº  2007/0142868­9,  sobre  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  ­  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributos  sujeito  a  lançamento  por  homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 9303­006.588  CSRF­T3  Fl. 7          6 A  intelecção  induvidosa  da  decisão  acima  transcrita  é  no  sentido  de  que  o  pagamento  que  não  fora  previamente  declarado  em  DCTF  está  albergado  pela  denúncia  espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal.  Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 9303­006.588  CSRF­T3  Fl. 8          7 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo que  agora, pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022  SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 9303­006.588  CSRF­T3  Fl. 9          8 que  as  matérias  de  Repercussão  Geral  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado pela contribuinte1.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  Nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a) Declaração parcial ­ Diferença a maior ­ Multa moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente;  e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi  pago,  pode­se  configurar  a  denúncia  espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não  afasta  a  tese  firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)  §  2º As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)    Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10950.900828/2008­40  Acórdão n.º 9303­006.588  CSRF­T3  Fl. 10          9 (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com a  consequente  exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados,  porém  pagos  a  destempo  pelo  contribuinte,  ainda  que  o  pagamento  seja  integral".  Vide,  ainda,  a  Súmula  360/STJ.  I  (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303­ 004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se  aplica  aos  casos  em  que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No caso concreto, é  incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 115DF CARF MF

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Numero do processo: 11020.724102/2013-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 Intimação Pessoal e por Via Postal. Ordem de Preferência. Notificação Enviada para o Domicílio do Sujeito Passivo. Validade. Não existe ordem de preferência entre a intimação pessoal e a realizada por via postal, que é válida se enviada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja representante do destinatário. Lançamento. Impugnação. Julgamento de Primeira Instância. Competência. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Em primeira instância, a competência para julgar impugnações a lançamento de crédito tributário é de uma das turmas da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a que o processo for enviado. Mandado de Procedimento Fiscal-MPF. Emissão e Prorrogação. Irregularidade. Nulidade. Não Ocorrência. Pluralidade de Sujeitos Passivos. Dispensa de MPF. As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade do lançamento, nem do processo administrativo, ademais, nos casos de pluralidade de autuados, não se exige MPF individual para cada um dos responsáveis tributários. Enquadramento Legal. Irregularidade. Correta Descrição dos Fatos. Validade do Lançamento. É válido o lançamento, ainda que contenha alguma irregularidade no enquadramento legal, se a descrição dos fatos for correta, permitindo ao sujeito passivo exercer o direito de defesa. Decadência. Lançamento por Homologação. Dolo. Termo Inicial. Prescrição. Constituição Definitiva do Crédito Tributário. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação e estando comprovado o dolo do sujeito passivo, o termo inicial do prazo de decadência é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, já o prazo prescricional só começa a fluir da data em que o crédito tributário esteja definitivamente constituído, o que não ocorre enquanto existir recurso pendente de julgamento. Prova Emprestada. Prova Indiciária. Validade. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da consistência dos indícios. Excesso de Poderes. Infração de Lei, Contrato ou Estatuto. Interesse Comum. Solidariedade. Os administradores, gestores e representantes de pessoas jurídicas, quando praticarem atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto, passam a ser sujeitos passivos da relação tributária, e quando se associam de forma voluntária e consciente, praticando em conjunto o fato gerador do tributo, obrigam-se solidariamente pelo pagamento do crédito tributário, dada a existência de interesse comum. Pluralidade de Sujeitos Passivos. Lançamento. Inclusão de Todos os Responsáveis. Validade. Uma vez apurada pela Fiscalização a existência de pluralidade de sujeitos passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa. Uso de Documentos Fiscais Pertencentes a Empresa de Existência Puramente Formal. Interposição de Pessoas. Dolo. O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente formal - inexistente de fato - bem como a interposição de pessoas caracterizam por si sós o dolo, porquanto revelam a intenção de lesar o Fisco. Multa. Efeito de Confisco. Exame na Esfera Administrativa. Impossibilidade. No processo administrativo tributário é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, vedado pelo art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Juros de Mora. Emprego da Taxa Selic. Validade. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ e CSLL. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando os lançamentos de IRPJ e de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, por maioria de votos negar provimento aos recursos voluntários, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhes dar provimento parcial para obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.932  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  NTE AUTO PEÇAS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  INTIMAÇÃO  PESSOAL  E  POR  VIA  POSTAL.  ORDEM  DE  PREFERÊNCIA.  NOTIFICAÇÃO  ENVIADA  PARA  O  DOMICÍLIO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  VALIDADE.  Não existe ordem de preferência entre a  intimação pessoal e a realizada por  via postal, que é válida se enviada para o domicílio fiscal eleito pelo sujeito  passivo, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda  que este não seja representante do destinatário.  LANÇAMENTO.  IMPUGNAÇÃO.  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  COMPETÊNCIA.  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  Em primeira instância, a competência para julgar impugnações a lançamento  de crédito tributário é de uma das turmas da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento a que o processo for enviado.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­MPF. EMISSÃO E PRORROGAÇÃO.  IRREGULARIDADE.  NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PLURALIDADE  DE  SUJEITOS PASSIVOS. DISPENSA DE MPF.  As irregularidades na emissão e prorrogação do MPF não acarretam nulidade  do  lançamento,  nem  do  processo  administrativo,  ademais,  nos  casos  de  pluralidade  de  autuados,  não  se  exige  MPF  individual  para  cada  um  dos  responsáveis tributários.  ENQUADRAMENTO LEGAL.  IRREGULARIDADE.  CORRETA DESCRIÇÃO  DOS  FATOS. VALIDADE DO LANÇAMENTO.  É  válido  o  lançamento,  ainda  que  contenha  alguma  irregularidade  no  enquadramento  legal,  se  a  descrição  dos  fatos  for  correta,  permitindo  ao  sujeito passivo exercer o direito de defesa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 41 02 /2 01 3- 25 Fl. 15090DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.091          2 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO. TERMO INICIAL.  PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação  e  estando  comprovado o dolo do sujeito passivo, o termo inicial do prazo de decadência  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido realizado, já o prazo prescricional só começa a fluir da data em que o  crédito  tributário  esteja  definitivamente  constituído,  o  que  não  ocorre  enquanto existir recurso pendente de julgamento.  PROVA EMPRESTADA. PROVA INDICIÁRIA. VALIDADE.  É  válido  o  emprego  no  processo  administrativo  tributário  de  prova  emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá  da quantidade e da consistência dos indícios.  EXCESSO  DE  PODERES.  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  OU  ESTATUTO.  INTERESSE COMUM. SOLIDARIEDADE.  Os  administradores,  gestores  e  representantes  de  pessoas  jurídicas,  quando  praticarem  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  passam  a  ser  sujeitos  passivos  da  relação  tributária,  e  quando  se  associam  de  forma  voluntária  e  consciente,  praticando  em  conjunto  o  fato  gerador  do  tributo,  obrigam­se  solidariamente  pelo  pagamento  do  crédito  tributário, dada a existência de interesse comum.  PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS. LANÇAMENTO. INCLUSÃO DE TODOS  OS RESPONSÁVEIS. VALIDADE.  Uma  vez  apurada  pela  Fiscalização  a  existência  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos, o lançamento deve ser dirigido contra todos eles, os quais deverão  figurar no polo passivo, assegurando a cada um o direito de defesa.  USO DE DOCUMENTOS FISCAIS PERTENCENTES A EMPRESA DE EXISTÊNCIA  PURAMENTE FORMAL. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. DOLO.  O uso de documentos fiscais pertencentes a empresa de existência meramente  formal  ­  inexistente  de  fato  ­  bem  como  a  interposição  de  pessoas  caracterizam por si sós o dolo, porquanto revelam a intenção de lesar o Fisco.  MULTA.  EFEITO  DE  CONFISCO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  No  processo  administrativo  tributário  é  vedado  o  exame  do  caráter  confiscatório  da  multa,  por  implicar  a  realização  de  controle  de  constitucionalidade, vedado pelo art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972.  JUROS DE MORA. EMPREGO DA TAXA SELIC. VALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  IRPJ E CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Fl. 15091DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.092          3 Quando  os  lançamentos  de  IRPJ  e  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma  base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade,  e,  no mérito,  por maioria  de  votos  negar  provimento  aos  recursos  voluntários,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola Caseiro e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram por lhes dar provimento  parcial para obstar a incidência de juros sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade  do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Leonam Rocha de Medeiros (suplente  convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild). Ausência  justificada da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.                        Fl. 15092DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.093          4 Relatório  Trata­se  de  recursos  interpostos  por ROBSON MARCELO  TOLARDO,  ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, JEANE CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, ÍRIS  DA SILVA TOLARDO, e SAMUEL TOLARDO JUNIOR, todos já qualificados nos autos,  contra o Acórdão n° 12­70.242, da 5ª Turma da DRJ ­ Rio de Janeiro, que negou provimento às  impugnações dos recorrentes.  A controvérsia foi assim resumida pela DRJ:  Trata o presente processo do auto de infração de fls. 14.389 a 14.417, lavrado  pela DRF/MGA, no qual consta a exigência de:  •  Imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica ­ IRPJ,  cód.  2917,  no  valor  de  R$ 175.094,37,  somados  a multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  e  juros de mora; e  • Contribuição  social  sobre o  lucro  líquido  ­ CSLL,  cód.  2973,  no  valor  de  R$ 84.458,38, somados a multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros  de mora.  De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 14.391 e do  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  13.811  a  14.186,  os  lançamentos  se  devem  a  apuração da omissão de  receitas da atividade  referentes à  revenda de mercadorias,  com arbitramento do lucro com base na receita conhecida, por ter a autuada deixado  de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração, embora  tenha sido regularmente notificada, ou apresentado sem as formalidades essenciais,  bem  como  parte  da  escrituração  apresentada  e  mantida  pelo  contribuinte  ser  imprestável  para  a  determinação  do  lucro  real  em  virtude  de  erros  e  fraudes  apuradas.  Segundo a autoridade  fiscal, o procedimento  fiscal decorreu do resultado da  operação "Laranja Mecânica", deflagrada em 17/11/2012,  fruto da parceria entre o  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal,  na  qual  foram  cumpridos  mandados  de  busca  e  apreensão  nos  estados  do  Paraná  (Maringá  e  Curitiba), São Paulo (Guarulhos), Rio Grande do Sul (Caxias do Sul) e Mato Grosso  do  Sul  (Campo  Grande  e  Iguatemi),  no  qual  apurou­se,  por  meio  de  vasta  documentação  e  arquivos  magnéticos  apreendidos  com  autorização  da  justiça  federal,  a  existência  de  uma  rede  intrincada  de  empresas  atuando  no  ramo  de  comercialização de autopeças, denominada Rede Presidente, do qual a autuada faz  parte,  constituídas  por  interpostas  pessoas,  porém  administradas  de  fato  por  integrantes da família Tolardo.  O histórico de atuação das empresas e pessoas físicas envolvidas,  somado à  falta  documentação  e  demais  elementos  probatórios  obtidos  nos  procedimentos  acima  mencionados,  apontariam  de  forma  contundente  e  inequívoca  para  a  existência de um grande empreendimento comercial, voltado ao ramo de comércio  no auto peças (atacado e varejo), denominado Rede Presidente, com lojas espalhadas  em  várias  unidades  da  federação,  e  que,  embora  formalmente  constituído  por  diversas empresas, a quase totalidade em nome de "laranjas",  trata­se, em verdade,  de  um único  empreendimento,  que  teria  sido  originariamente  iniciado  por Samuel  Tolardo (CPF 006.914.709­44), já falecido, e transmitido aos seus herdeiros e atuais  proprietários, quais sejam, sua esposa, Íris da Silva Tolardo (CPF 958.804.969­53), e  Fl. 15093DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.094          5 os filhos, Róbson Marcelo Tolardo (CPF 623.843.849­53), Rogério Márcio Tolardo  (CPF  723.045.539­15),  Samuel  Tolardo  Júnior  (CPF  121.023.838­14)  e  Jeane  Cristme Tolardo Dalle Ore (CPF 828.784.559­91).  Com base em documentação e em arquivos magnéticos apreendidos teria sido  possível apurar que a receita bruta efetiva da fiscalizada no ano­calendário de 2008  foi de R$ 8.684.544,20, sendo calculados o montante de IRPJ e CSLL devidos, com  base  no  lucro  arbitrado,  e  abatido  os  tributos  já  declarados  pela  autuada  em  Declaração Anual do Simples Nacional (DASN).  Tendo em vista que  a autuada  teria  se utilizado de  elaborada  sistemática de  vendas  sem  emissão  de  notas  fiscais,  às  quais  não  foram  declaradas  à  RFB,  omitindo,  portanto,  parcela  relevante  de  suas  vendas  mediante  intricado  sistema  mantido  a margem  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal,  bem  como  a  apuração  de  que  sociedade  teria  sido  constituída  por  sócios  sem  capacidade  econômica,  mediante  falsificação de diversos documentos e assinaturas,  foi aplicada a multa qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  prática  de  sonegação  fiscal  e  fraude,  segundo  a  definição  contida  nos  incisos  I  e  II  do  art.  71  e  art.  72  da  Lei  n°  4.502/64,  com  fundamento no § 1º, do inciso I do art. 44, da Lei n° 9.430/96.  Em decorrência  da  comprovação  inequívoca  de  que  os  reais  proprietários  e  administradores  da  fiscalizada  seriam  os  integrantes  da  família  Tolardo,  foram  nomeados sujeitos passivo solidários mediante lavratura dos competentes termos de  sujeição passiva solidária, com base no art 124, inciso I, e art 135, inciso III, ambos  da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), as seguintes pessoas físicas:  Íris da Silva Tolardo, CPF 958.804.969­53;  Róbson Marcelo Tolardo, CPF 623.843.849­53;  Rogério Márcio Tolardo, CPF 723.045.539­15;  Samuel Tolardo Júnior, CPF 121.023.838­14;  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore, CPF 828.784.559­91.  Cientificada  da  autuação  em  27/12/2013,  conforme  Edital  de  fl.  14.432,  a  interessada não apresentou impugnação.  Cientificados  da  autuação  e  dos  termos  de  sujeição  passiva  em 07/12/2013,  conforme  AR  de  fls.  14.436,  14.437,  14.433  e  14.435,  Rogério  Márcio  Tolardo,  Jeane  Cristine  Tolardo Dalle  Ore,  Íris  da  Silva  Tolardo  e  Samuel  Tolardo  Júnior  apresentaram  em  06/01/2014  as  impugnações  de  fls.  14.448  a  14.487,  14.531  a  14.569, 14.584 a 14.623 e 14.628 a 14.667, respectivamente, nas quais alegam, em  apertada síntese, a tempestividade e:  1) a nulidade da autuação por ausência de mandado de procedimento fiscal;  2) a ausência de intimação pessoal, considerando nula a efetuada através dos  correios;  3) cerceamento do direito de defesa, uma vez que não obtiveram o acesso ao  inteiro teor dos autos apesar de requerido;  4)  a  ilegitimidade  passiva  dos  impugnantes,  ante  a  ausência  de  prova  do  vínculo  entre  estes  e  a  empresa  autuada,  e  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  Fl. 15094DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.095          6 utilização  de  prova  emprestada  produzida  em  inquérito  policial  onde  não  foi  observado o contraditório e à ampla defesa;  5) a falta de motivação e fundamentação da autuação;  6)  a  incompetência  legal  da  autoridade  fiscal  para  desconsiderar  a  personalidade jurídica da empresa e atribuir a responsabilidade objetiva e solidária  aos impugnantes;  7)  a  ilicitude  das  provas  utilizadas,  tendo  em vista  que  a  ordem de  busca  e  apreensão teria sido emanada por autoridade judicial incompetente;  8) pugna pela necessidade de suspensão do processo administrativo fiscal para  aguardar  o  julgamento  pelo  Supremo Tribunal  Federal  de  cinco Ações Diretas  de  Inconstitucionalidade,  que  questionam  a  constitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  fiscal diretamente pela autoridade administrativa, com base na Lei Complementar n°  105;  9) a ausência de responsabilidade dos impugnantes, uma vez que não seriam  sócios ou administradores da autuada, nem teriam interesse comum no fato gerador  da obrigação tributária, pois a realização do comércio é exclusiva da pessoa jurídica;  10) a decadência ou a prescrição dos créditos tributários lançados;  11) pleiteiam a exclusão ou redução da multa, uma vez que a responsabilidade  pelo não atendimento às  intimações não pode ser atribuída a  terceiros, e  tendo em  vista  que  o  agravamento  da  multa  seria  incompatível  com  a  aplicação  do  arbitramento do lucro, além do fato de que seria vedado a aplicação de multa com  caráter confiscatório;  12)  a  inaplicabilidade  da  correção  da  multa  com  base  na  taxa  Selic,  por  ausência de previsão legal;  Por fim, requereram a produção de prova pericial, oral e a juntada posterior de  documentos, bem como que fosse julgada improcedente a exigência fiscal.  Cientificado  da  autuação  e  do  termo  de  sujeição  passiva  em  28/12/2013,  conforme Edital de fls. 14.443, Robson Marcelo Tolardo apresentou em 06/01/2014  a  impugnação  de  fls.  14.671  a  14.710,  na  qual  apresenta  as  mesmas  alegações  e  pedidos dos demais impugnantes responsáveis solidários. (fls. 14.751 a 14.753)  A DRJ ­ RJO negou provimento às impugnações em acórdão cuja ementa foi  assim redigida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TERMO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  DOLO  OU  SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA  Fl. 15095DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.096          7 Começa a fluir o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ser lançado, quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIOS­GERENTES  E  ADMINISTRADORES  DE  FATO. INTERESSE COMUM.  São  solidariamente obrigadas  as pessoas que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  decorrente  de  atos  praticados  com infração de lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  CONTROLE  EFETUADO  À  MARGEM  DA  ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. COMPROVAÇÃO.  Caracterizam a omissão de receitas as vendas efetuadas sem emissão de nota fiscal,  com registro das receitas auferidas efetuado pelo contribuinte e mantidos à margem  de sua escrituração contábil e fiscal.  MULTA QUALIFICADA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. SONEGAÇÃO. CABIMENTO.  E cabível a qualificação da multa no caso de sonegação, caracterizada pela utilização  de  interpostas  pessoas,  de  modo  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  das  condições  pessoais  do  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributaria  principal  ou  o  crédito  tributário correspondente.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CABIMENTO.  É cabível a qualificação da multa no caso de fraude, caracterizada pela utilização de  sistema de controle de vendas realizadas sem a emissão de notas fiscais, e mantidos  a margem da escrituração contábil e fiscal.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL.  Aplica­se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz,  devido à íntima relação de causa e efeito entre elas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Diante  da  decisão  que  lhes  foi  desfavorável,  Robson  Marcelo  Tolardo,  Rogério  Márcio  Tolardo,  Jeane  Cristine  Tolardo  Dalle  Ore,  Íris  da  Silva  Tolardo  e  Samuel Tolardo Junior apresentaram recursos que, tanto nas preliminares, quanto no mérito,  tanto nas questões centrais, quanto nas periféricas, têm o mesmo conteúdo.  São estes os pontos suscitados pelos recorrentes:  Nulidade  Os recorrentes arguiram a nulidade do lançamento por vários motivos.  1º) Nulidade por violação da garantia do contraditório e da ampla defesa, já  que os  recorrentes  teriam sido  incluídos no auto de  infração por meio de "termo de sujeição  passiva  tributária",  desprovido  de  fundamentação  e  desacompanhado  de  elementos  de  Fl. 15096DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.097          8 convicção. Receberam apenas um relatório, fazendo referência a documentos apreendidos em  poder de terceiras pessoas; documentos aos quais se negou acesso aos recorrentes.  Foram  solicitadas  cópias  dos  documentos,  as  quais  não  foram  fornecidas  a  tempo e no prazo da impugnação, gerando nulidade na constituição do crédito tributário.  Ademais,  efetuou­se  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  objetiva  aos  recorrentes,  sem  que  eles  tivessem  participado do processo administrativo. Não foram apresentadas aos recorrentes as provas com  base nas quais a autoridade lançadora lhes imputou responsabilidade tributária. Dizem eles:  Evidente  o  cerceamento  de  defesa,  na medida  em que  teve  que  se  defender  sem ter acesso aos autos, embora tenha diligenciado neste sentido, quando o próprio  termo  de  sujeição  passiva  solidária  reconhece  a  ausência  de  seu  envio,  tanto  que  consta:  "O  conteúdo  integral  do Processo Administrativo Fiscal  acima  identificado  poderá ser consultado pelo sujeito passivo solidário nos Centros de Atendimento ao  Contribuinte (CAC) nas unidades da Receita Federal do Brasil."  Embora tenha diligenciado neste sentido na Delegacia da Receita Federal de  seu domicílio  fiscal,  não obteve  êxito  em consultar o  conteúdo  integral  e nem em  obter cópia antes de exaurido o prazo de impugnação, causando nulidade insanável  ante a inobservância do devido processo legal. (fl. 14.844)  Até o momento, os recorrentes não tiveram acesso ao conteúdo do processo  administrativo,  não  conhecendo  os  motivos,  as  razões  e  os  documentos  que  levaram  à  imputação  de  responsabilidade,  situação  que  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  gerando  nulidade do lançamento.  2º) O segundo motivo é a ausência de análise de todas as matérias invocadas  na defesa, mediante  impugnação administrativa,  bem como  a  ausência de  fundamentação do  acórdão da DRJ. A decisão de primeira instância não teria analisado as questões invocadas na  impugnação. Não teria sido examinada a validade das provas indiciárias contidas no inquérito  policial, nem a ofensa ao contraditório e à ampla defesa.  Aduziram  os  recorrentes  que,  apesar  de  terem  demonstrado  que  nenhum  vínculo havia entre eles e os fatos, rebatendo as afirmações da autoridade fiscal, a DRJ não se  ateve a tais alegações, adotando simplesmente, como razões de decidir, o relatório do auto de  infração. As provas não seriam suficientes para sustentar as ilações do lançamento.  Com  uma  simples  planilha,  a  Fiscalização  entendeu  que  todas  as  lojas  de  autopeças  do  Brasil  tinham  vinculação  com  Samuel  Tolardo,  sem  identificar  uma  ligação  sequer com os recorrentes, salvo o parentesco.  O  art.  93,  incisos  IX  e  X,  da Constituição  Federal  exige  o  convencimento  racional e motivado, e que haja fundamentação do julgamento.  3º) O  terceiro motivo  está no  fato de que o  julgamento  teria  sido proferido  por autoridade incompetente, pois prolatado por Auditor da Receita Federal, quando deveria ter  sido por Delegado da Receita Federal.  Fl. 15097DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.098          9 4º) O quarto motivo é a ausência de mandado de procedimento fiscal ­ MPF.  Os  recorrentes  não  foram  cientificados  da  existência  de  processo  de  fiscalização  contra  si  instaurado,  nem  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  autuada,  com  a  consequente  responsabilização  solidária  dos  recorrentes,  sem  a  observância  dos  requisitos  legais.  5º) O quinto motivo está na ausência de intimação pessoal e na nulidade da  intimação realizada por via postal.  6º) O sexto motivo é a ilegitimidade passiva dos recorrentes.  O  processo  administrativo  foi  instaurado,  utilizando­se  de  elementos  coligidos nos processos administrativos 11020.723699/2012­18 e 15586.720329/2011­95, e no  Inquérito  Policial  nº  256/2008 ­ DPF/MGA/PR,  instaurado  em  02/04/2008,  por  força  de  requisição  do Ministério  Público  Federal  e  que  tramita  na  Delegacia  de  Polícia  Federal  de  Maringá/PR.  No entanto, seria nulo o direcionamento do processo administrativo contra os  recorrentes,  como  se  sujeitos  passivos  solidários  fossem,  dada  a  ausência  de  prova  que  demonstre a existência de qualquer vínculo entre eles e a pessoa jurídica autuada.  A conclusão de que os recorrentes são sujeitos passivos solidários, a quem o  Fisco denomina de proprietários da empresa autuada, foi extraída de inquérito policial, que, em  si, nada mais é do que um procedimento administrativo, de cunho meramente investigativo e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa.  É  peça  meramente  informativa,  destituída  de  juízo de valor.  Por  isso,  não  se  admite  a  validade  da  prova  emprestada,  como  pretende  a  Fiscalização.  7º) O  sétimo  motivo  é  falta  de  motivação  e  fundamentação.  A  autoridade  lançadora tipificou as exigências em dispositivos genéricos, o que foi mantido pela DRJ, não  especificando  em  seu  relatório  quais  artigos  servem  de  embasamento  à  lavratura  do  auto  de  infração, especialmente quando impõe a responsabilidade objetiva aos recorrentes.  8º) O oitavo motivo é a  ilegitimidade do Auditor Fiscal que lavrou os autos  de infração. Esse servidor, extrapolando os limites de sua competência funcional, previstas na  Lei  nº  10.593/2002,  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  da  empresa,  atribuindo  responsabilidade objetiva e  solidária  aos  recorrentes,  sem  indicar os motivos. Os  recorrentes  não seriam sócios da pessoa jurídica autuada, nem teriam exercido qualquer função relacionada  ao fato gerador do tributo.  A  responsabilidade apontada no  lançamento baseou­se no art. 124,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional ­ CTN, mas não mostrou a presença do interesse comum, nem a  relação dos recorrentes com a situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária.  Além disso, com base no art. 135,  inciso III, do CTN, os  recorrentes  foram  responsabilizados de forma objetiva, sem que a autoridade fiscal provasse que qualquer deles  ostentava  a  condição  de  diretor,  gerente  ou  representante  da  pessoa  jurídica,  e  que,  nessa  condição, tivesse praticado ato com excesso de poderes ou infração de lei.  Fl. 15098DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.099          10 Por outro lado, a referida responsabilização foge da esfera de competência do  Auditor Fiscal, pois, além de não estar prevista expressamente na lei de regência de seu cargo,  compete exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional fazê­lo, na esfera judicial, desde  que presentes os requisitos da lei.  9º) O nono motivo da nulidade do lançamento está na ilicitude das provas.  Embora não se admitam provas obtidas por meios  ilícitos, seriam ilícitas as  provas utilizadas no presente processo administrativo, pois decorrentes de mandados de busca  e apreensão expedidos por autoridade judicial incompetente para a matéria.  O inquérito policial teve origem no compartilhamento de dados entre COAF,  Receita  Federal  e  Ministério  Público,  sem  qualquer  autorização  judicial.  Além  disso,  no  momento  em  que  o  juízo  decretou  a  busca  e  apreensão,  quando  houve  a  instauração  dos  procedimentos, nenhum dos crimes investigados era crime antecedente do delito de lavagem de  dinheiro. Portanto, a vara de lavagem de dinheiro não tinha competência para processar o feito.  Ademais, a utilização, pela autoridade fiscal de dados sigilosos, inclusive de  terceiros,  com  a  quebra  de  sigilo  fiscal,  de  dados  de  informática  e  utilização  de  planilhas  unilaterais, que sequer foram fornecidas à recorrente, caracteriza utilização de prova ilícita  Questão prejudicial  Os recorrentes pedem, caso seja superada a alegação de nulidade, a suspensão  do  processo  administrativo,  pois,  segundo  afirmam,  é  preciso  aguardar  a  decisão  do  E.  Supremo Tribunal  Federal  ­  STF  acerca  da  constitucionalidade  da  quebra  de  sigilo  bancário  pela autoridade fiscal, sem a intervenção do Poder Judiciário.  Prescrição e decadência  Afirmaram a ocorrência de prescrição e decadência.  Ausência de responsabilidade dos recorrente e  inexistência de prova do  benefício  No  mérito  alegaram  a  ausência  de  responsabilidade,  o  que,  por  si  só,  inviabilizaria a solidariedade tributária passiva indicada nos autos de infração.  Os  recorrentes  seriam  pessoas  estranhas  ao  quadro  societário  da  pessoa  jurídica  autuada.  A  autoridade  fiscal,  todavia,  invocou  o  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  sem  qualquer fundamentação, utilizando­se de presunções e ficções baseadas em provas ilícitas.  Dizem  os  recorrentes  que  não  há  provas  de  que  eles  tenham  recebido  qualquer vantagem da pessoa jurídica autuada. Não tiveram qualquer relação com a empresa ou  seus sócios. Não existe procuração passada em favor de nenhum deles. Não há vinculação dos  recorrentes com os fatos geradores, nem existe interesse comum.  Ressaltaram que, para haver interesse comum, as pessoas devem agir de um  mesmo lado da relação jurídica. A responsabilidade solidária do art. 124, inciso I, do CTN, só  pode  subsistir  quando  todos  os  sujeitos  passivos  houverem  praticado,  conjuntamente,  atos  Fl. 15099DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.100          11 relacionados  com o  fato gerador,  porque  essa  é  a única hipótese em que  todos  têm  interesse  jurídico comum no fato gerador de que se origina a tributação.  Afirmaram  que  a  vinculação  dos  recorrentes  ao  fato  gerador  não  restou  demonstrada. Não haveria sequer a possibilidade de aplicação do art. 135 do CTN, já que os  recorrentes  não  são  sócios  da  empresa  fiscalizada.  Além  disso,  atribuir  responsabilidade  solidária  aos  recorrentes  implicaria  desconsiderar  ato  jurídico  sem  observar  o  disposto  no  parágrafo único do art. 116 do CTN.  No  mais,  a  desconsideração  de  personalidade  jurídica  requer  autorização  judicial.  Afirmam  os  recorrentes  que  a  acusação  é  frágil,  pois  se  baseia  em  documentos unilaterais,  elaborados por  terceiros,  sem  identificar os  recorrentes. As planilhas  mencionadas foram elaboradas por pessoa totalmente desconhecida, que não tinha poder, nem  autorização para vincular os recorrentes.  Os  Auditores  Fiscais  reconheceram  que  as  planilhas  se  referem  a  anos  anteriores  ao período abrangido no  lançamento,  não podendo, pois,  valer  como prova. Além  disso, por se tratar de mera presunção, não servem para impingir qualquer responsabilidade aos  recorrentes, sobretudo quando os nomes destes sequer são mencionados em tais documentos.  O  processo  administrativo  tributário  deve  garantir  que  o  devido  processo  legal e o contraditório, princípios primários e basilares do Estado de Direito, sejam respeitados,  quando  da  constituição  do  crédito  tributário. Destarte,  a  eleição  do  sujeito  passivo,  seja  por  solidariedade ou por desconstituição da pessoa jurídica, deve ter como alicerce, primeiro, uma  legislação  em  vigor  que  atribua  a  determinada  pessoa  a  responsabilidade  pelo  tributo;  e,  segundo,  provas  cabais,  produzidas  em  ação  fiscal  e  detalhadamente  apresentadas  na  notificação, possibilitando a ampla defesa do sujeito passivo, o que certamente não se verifica  no caso em tela.  As alegações mencionadas no Relatório Fiscal são frágeis e subjetivas. O fato  de  os  sócios  de  algumas  das  empresas  indicadas  no  relatório  terem  sido  funcionários  da  empresa pertencente ao falecido Samuel Tolardo não é suficiente para a responsabilização de  setenta  empresas  e  seus  respectivos  sócios  e  de  toda  a  família  Tolardo,  indicados  equivocadamente como "sócios de fato" das empresas.  A mera presunção levada a efeito pela autoridade fiscal não é suficiente para  impor  responsabilidade  tributária,  ainda mais em se  tratando de "prova" consubstanciada em  documentos produzidos por terceiros, sem qualquer relação direta com os recorrentes. Acresce  a isso o fato de serem os documentos de períodos anteriores aos anos a que se referem os autos  de infração.  Por  outro  lado,  não  pode  o  legislador  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios das pessoas físicas e jurídicas, o que, além de impor desconsideração "ex lege" e  objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades  limitadas,  implicaria  falta  de razoabilidade,  inibindo a iniciativa privada, por afronta aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo  único, da Constituição Federal.  Da análise dos documentos mencionados no Relatório Fiscal, verifica­se que  as  empresas  ali mencionadas,  supostamente  pertencentes  ao mesmo  grupo  econômico  "Rede  Fl. 15100DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.101          12 Presidente", são empresas absolutamente autônomas, localizadas em bairros, cidades e Estados  distintos,  sem  qualquer  identidade  em  seu  quadro  societário  e,  quiçá,  no  objeto  social,  cada  uma  com  seu  próprio  quadro  de  funcionários,  e  em  dia  com  as  respectivas  obrigações  tributárias, razão pela qual não se pode sustentar a tese apresentada pela autoridade lançadora.  Não  se  trata  sequer  de  grupo  econômico,  visto  que  possuem  administração  própria  e  descentralizada  como  se  apurou,  e  não  realizavam  conjuntamente  situações  configuradoras de fato jurídico tributário. Não existia, portanto, interesse comum.  Crucial destacar que a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inciso  I,  do  CTN,  só  pode  subsistir  quando  todos  os  sujeitos  passivos  houverem  realizado  conjuntamente o fato gerador, porque esta é a única hipótese em que todas as pessoas possuem  interesse jurídico comum no fato de que se origina a tributação.  Enfim, para que se configure a solidariedade fundada no interesse comum é  essencial que se  realize, pessoalmente e em conjunto com outras pessoas, a materialidade do  próprio fato gerador, pois somente assim se caracterizará o interesse jurídico que faz surgir a  solidariedade. O interesse comum não se confunde com o fato de existir eventual benefício em  contratos celebrados em parceria, em aquisição e alienação de bens, e outros negócios jurídicos  por elas ou entre elas realizados.  Contudo, fundamental perquirir qual o tipo de interesse existente acerca dos  negócios  praticados  por  empresas  pertencentes  a  um mesmo  grupo.  Pois  se  ele  for movido  apenas  por  razões  econômicas,  financeiras  e  negociais,  não  será  capaz  de  gerar  a  responsabilidade tributária, visto que esta apenas se configura se existente o interesse jurídico,  e não o interesse econômico.  Multa  Os recorrentes pedem a exclusão da multa. Lembram que o CARF editou a  Súmula  14  cujo  enunciado  diz  que  "a  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo."  Invocaram também a Súmula 25, com o seguinte teor "a presunção legal de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64."  Disseram  não  caber  o  agravamento  de multa  contra  os  que  não  respondem  pela empresa,  e  sequer  tinham conhecimento do mandado de procedimento  fiscal. Extrapola,  pois,  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade  impor  penalidade  por  atos  praticados por outrem.  O agravamento da multa de ofício em face do não atendimento à  intimação  para apresentar a escrita fiscal e contábil ou para esclarecer fatos não se aplica aos casos em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tem  consequências  específicas  previstas  na  legislação,  no  caso, o arbitramento dos lucros.  Fl. 15101DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.102          13 Para haver a cobrança da multa é preciso haver intuito de fraude, o que não  ficou provado. Ademais, a multa tem caráter confiscatório. Devem prevalecer os princípios da  razoabilidade e da capacidade contribuinte.  Redução  Na hipótese de ser mantida a multa, pede sua redução.  Qualificação da multa  A  desqualificação  da  multa  se  deve  ao  fato  de  os  recorrentes  não  terem  praticado  fraude,  nem  omissão  dolosa  durante  o  processo  fiscalizatório.  Estariam  ausentes,  pois, os requisitos necessários à qualificação da multa.  Inaplicabilidade da taxa Selic e da incidência de juros sobre multa  Os  recorrentes  alegaram  também  a  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  critério para cálculo do  juros de mora, bem como o não cabimento da incidência de  juros de  mora sobre a multa.  Produção de provas  Por último, afirmaram não terem tido acesso aos documentos constantes dos  autos,  o  que  lhes  impediu  de  formular  quesitos  em  eventual  pedido  de  perícia.  Reiteram  o  pedido de produção de provas, resguardando­se o direito de formular quesitos tão logo tenham  acesso à toda documentação.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Nulidades  1) Foram arguidas várias nulidades. A primeira delas se refere a uma possível  violação do contraditório e da ampla defesa, pois a  inclusão dos  recorrentes no polo passivo  carece de fundamentação. Além disso, não teriam sido entregues aos interessados ou postos à  disposição  os  documentos  apreendidos  com  terceiros,  e  com  base  nos  quais  se  procedeu  à  imputação  de  responsabilidade.  Questionam  também  a  desconsideração  da  personalidade  Fl. 15102DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.103          14 jurídica e a  inclusão dos  recorrentes no polo passivo da  relação  tributária,  sem que  tivessem  participado do processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  não  é  correta  a  afirmação  de  que  a  inclusão  dos  recorrentes  no  polo  passivo  carece  de  fundamentação.  Ao  contrário,  existe  exaustiva  fundamentação  no  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls.  13.811  a  14.186).  Quanto  à  copiosa  documentação  constante  dos  autos,  o  Termo  de  Ciência  (fl.  14.419)  deixa  claro  que  tais  documentos sempre estiveram à disposição dos recorrentes.  Consta do termo:  No exercício das  funções de Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil,  encaminhamos ao contribuinte acima identificado, em arquivos digitais gravados no  Compact Disk (CD) anexo ao presente Termo de Ciência, os documentos extraídos  do Processo Administrativo Fiscal n° 11020.724102/2013­25 abaixo relacionados:  1) Auto de Infração de IRPJ/CSLL, ano 2008, folhas 14.389 a 14.417  2) Demonstrativo Consolidado do Crédito, folhas 14.388  3) Relatório de Atividade Fiscal, folhas 13.811 a 14.186  4) Anexo ao Relatório de Atividade Fiscal, folhas 14.187 a 14.387  5) Orientações para pagamento ou impugnação, folhas 14.418  (...)  Os  códigos  de  autenticação  foram  gerados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), disponível no site da Receita Federal do  Brasil.  As  demais  folhas  do  referido  processo  poderão  ser  obtidas  nos  Centros  de  Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Receita Federal do Brasil.  Para constar e surtir os efeitos legais lavramos o presente termo em duas vias  de igual teor e forma, assinado pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil,  sendo  a  via  do  contribuinte  encaminhada  para  ciência  via  postal,  por  Aviso  de  Recebimento (AR).  Se,  ao  contrário  do  que  consta  do  termo,  os  documentos  não  lhes  foram  entregues, nem postos à disposição, cabia aos recorrentes, de plano, acusar formalmente o fato,  requerendo vista dessa documentação. Entretanto,  não há prova nos  autos de que  tal medida  tenha  sido  adotada,  o  que  leva  a  presumir  que  o  acesso  aos  documentos  que  instruem  o  processo sempre esteve disponível aos autuados.  Quanto  à  alegada  desconsideração  de  personalidade  jurídica,  importa  dizer  que a norma de direito material aplicada ao caso concreto não foi o art. 50 do Código Civil,  nem  o  art.  28  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor,  que  cogitam  expressamente  da  desconsideração  de  personalidade  jurídica.  Aplicou­se  aqui  o  art.  135  do  CTN,  que  existe  desde 25 de outubro de 1966, sem fazer referência à desconsideração de personalidade jurídica.  O  art.  135  vem  sendo  utilizado  pelo  Fisco  na  constituição  de  crédito  tributário,  sem  necessidade  de  procedimento  específico  de  desconsideração  de  personalidade  jurídica  ou  de  petição à Justiça para esse fim.  Fl. 15103DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.104          15 Igualmente  desnecessária  é  a  autorização  judicial  para  a  que  Fiscalização  possa  considerar  não  oponíveis  à Fazenda  os  atos  e negócios  jurídicos  praticados  com  dolo,  fraude ou simulação, na forma do art. 149, inciso VII, e do art. 150, § 4º, todos do CTN.  2)  O  segundo  motivo  de  nulidade,  de  acordo  com  os  recorrentes,  não  diz  respeito  ao  lançamento  em  si,  mas  à  decisão  de  primeira  instância,  que  teria  deixado  de  apreciar  as  matérias  invocadas  nas  impugnações,  carecendo  também  de  fundamentação  em  diversos pontos.  É vaga a afirmação. O recorrente deve especificar os pontos sobre os quais a  decisão recorrida deveria discorrer, e se omitiu. A impugnação, assim como o recurso devem  ser especificados. O que não  for especificado deve ser  tido como matéria não  impugnada ou  não recorrida.  De  forma específica,  existe  apenas  a  alegação quanto  aos  seguintes pontos:  validade  das  provas  indiciárias  contidas  no  inquérito  policial;  razões  de  decidir  baseadas  no  relatório do auto de infração; e insuficiência da prova para sustentar as ilações do lançamento.  A primeira questão foi examinada na decisão recorrida, como se vê do trecho  abaixo reproduzido:  Quanto à alegada  ilicitude das provas utilizadas por empréstimo, obtidas  em  decorrência  de  ordem  judicial  expedida  por  autoridade  supostamente  incompetente,  não  há  como  dar  guarida  às  pretensões  dos  impugnantes.  A  ordem  emanada por  autoridade  judicial  reputa­se  como  válida  até que  outra  lhe  sobrevenha,  alterando­a  ou  cancelando­a.  Não  cabe  ao  julgador  administrativo avaliar a validade das decisões proferidas em sede judicial, por  lhe faltar competência legal, e em respeito ao princípio constitucional de separação  dos poderes. (fls. 14.756) (g.n.)  A  questão,  como  se  percebe,  foi  enfrentada.  Portanto  não  existe  a  suposta  omissão no acórdão da DRJ. Já os outros dois pontos não se referem propriamente a omissão,  mas, sim, ao exame e à valoração da prova. O erro na apreciação da prova pode dar causa à  reforma da decisão, mas não à  sua nulidade, o que  implicaria devolver os  autos  à DRJ para  proferir um novo acórdão.  3) O terceiro motivo de nulidade seria a incompetência do agente público que  proferiu o  julgamento, que não poderia  ser um Auditor da Receita, mas,  sim, o Delegado da  Receita Federal.  A decisão não foi proferida por um Auditor da Receita Federal, mas por um  colegiado, na forma do art. 25, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela MP  nº 2.158­35/2001.  4)  A  quarta  causa  de  nulidade  estaria  na  ausência  de  mandado  de  procedimento  fiscal ­ MPF.  Os  recorrentes  não  teriam  sido  cientificados  da  existência  de  procedimento de fiscalização contra si instaurado.  O  MPF,  no  tempo  em  que  era  exigido,  não  passava  de  instrumento  de  controle  administrativo.  Assim,  eventuais  irregularidades  em  sua  emissão,  prorrogação  de  vigência, ou ampliação de objeto não eram aptos a projetar qualquer efeito sobre o lançamento  ou sobre o processo.  Fl. 15104DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.105          16 A consequência que poderia advir de um daqueles vícios cingia­se ao plano  funcional,  podendo  dar  ensejo,  nos  casos  de  extrema  gravidade,  a  uma  medida  de  ordem  disciplinar, mas sem acarretar a invalidade do lançamento, se este (que é ato vinculado) fosse  realizado  por  servidor  competente,  e  se  da  irregularidade  do  MPF  não  tivesse  resultado  prejuízo real para o contribuinte.  No caso concreto, entretanto, nem sequer de irregularidade se trata, já que a  Portaria RFB nº 2.284/2010, no § 2º do art. 2º, deixava claro que, no caso de pluralidade de  sujeitos passivos, não se exigia um MPF para cada codevedor.  Art.  2º  Os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  formalização  da  exigência,  deverão,  sempre  que,  no  procedimento de constituição do crédito tributário, identificarem  hipóteses  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  reunir  as  provas  necessárias  para  a  caracterização  dos  responsáveis  pela  satisfação do crédito tributário lançado.  § 1º  A  autuação  deverá  conter  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  das  infrações  apuradas  e  do  vínculo  de  responsabilidade.  § 2º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  não  será  exigido  Mandado de Procedimento Fiscal para os responsáveis. (g.n.)  5)  O  quinto  motivo  é  a  ausência  de  intimação  pessoal  e  a  nulidade  da  intimação realizada por via postal.  Não  procede  a  alegação.  O  Decreto  nº 70.235/1972  não  estabelece  preferência entre estas duas formas de  intimação: a pessoal e a por via postal. Nesse sentido  dispõe o art. 23 daquele diploma normativo:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  Fl. 15105DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.106          17 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  (...)  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (g.n.)  Entre  as  três  formas  de  intimação,  pessoal,  por  via  postal  ou  por  meio  eletrônico, qualquer uma delas pode ser validamente utilizada, pois entre elas não há ordem de  preferência.  6) O sexto motivo é a ilegitimidade passiva dos recorrentes. Sustentam que o  processo  administrativo  foi  instaurado  com  base  em  elementos  extraídos  dos  processos  administrativos  11020.723699/2012­18  e  15586.720329/2011­95,  e  do  Inquérito  Policial  nº 56/2008 ­ DPF/MGA/PR,  instaurado  em  02/04/2008.  Seria  nulo  o  direcionamento  da  autuação contra os recorrentes, como se sujeitos passivos solidários fossem, dada a ausência de  prova  que  demonstrasse  a  existência  de  qualquer  vínculo  entre  os  recorrentes  e  a  pessoa  jurídica autuada.  Disseram  que  a  conclusão  de  que  os  recorrentes  são  sujeitos  passivos  solidários,  a  quem  o  Fisco  denomina  de  proprietários  da  empresa  autuada,  foi  extraída  de  inquérito policial, que, em si, nada mais é do que um procedimento administrativo, de cunho  meramente  investigativo  e  inquisitivo,  sem  contraditório  e  ampla  defesa.  É  peça meramente  informativa,  destituída  de  juízo  de  valor.  Por  isso,  não  se  admite  a  validade  da  prova  emprestada, como pretende a Fiscalização.  Essa  matéria  será  tratada  quando  se  examinar  a  validade  das  provas  emprestadas e indiciárias. Também será examinada de forma específica a legitimidade passiva  de cada um dos autuados.  7) A sétima causa de nulidade é a falta de motivação e fundamentação, pois a  autoridade  lançadora  tipificou  as  exigências  em  dispositivos  genéricos.  O  lançamento  foi  mantido pela DRJ, que não especificou em seu relatório quais artigos servem de embasamento  à  lavratura do auto de  infração, especialmente quando  impõe a  responsabilidade objetiva aos  recorrentes.  Para a validade do lançamento é necessária a descrição correta e precisa dos  fatos,  pois  é  dos  fatos  que  o  contribuinte  se  defende.  O  erro  de  capitulação  legal,  se  efetivamente existir, só invalidará o lançamento se dele resultar prejuízo ao direito de defesa, o  que deve ser demonstrado pelo recorrente.  No caso em tela, não há comprovação do efetivo prejuízo. Por outro lado, não  procede  o  argumento  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  carece  de  fundamentação  específica  sobre  a matéria. Os  fundamentos,  embora  contrários  aos  recorrentes,  estão  postos  voto que conduziu a decisão vencedora.  8) O oitavo motivo de nulidade é a suposta incompetência do Auditor Fiscal,  que  teria  extrapolado  suas  atribuições  e desconsiderado a personalidade  jurídica da empresa,  para  assim  imputar  responsabilidade  solidária  aos  recorrentes,  sem  indicar  os  motivos  para  Fl. 15106DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.107          18 tanto.  O  lançamento,  não  obstante  fundado  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  não  teria  demonstrado  a  relação  dos  recorrentes  com  o  fato  gerador,  nem  a  presença  do  interesse  comum.  A  autoridade  fiscal,  por  outro  lado,  teria  deixado  de  provar  que  qualquer  um  dos  recorrentes, na condição de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica, tenha praticado  atos com excesso de poderes ou infração de lei. Disseram ainda que a imputação desse tipo de  responsabilidade compete exclusivamente ao Procurador da Fazenda Nacional.  Sem  razão  os  recorrentes.  Como  se  disse,  não  houve  desconsideração  de  personalidade jurídica na forma do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor ou de  qualquer outra lei. A ação fiscal teve por base o disposto no art. 135 do CTN, cuja aplicação se  dá,  na  via  administrativa, mediante  lançamento,  que  é  ato  administrativo  inserido  no  rol  de  atribuições do Auditor Fiscal da Receita Federal, nos termos do art 6º, inciso I, alínea "a", da  Lei nº 10.593/2002.  Frise­se que, ao realizar o lançamento, a autoridade, na forma do art. 142 do  CTN,  tem  o  dever  de  identificar  o  sujeito  passivo,  seja  ele  pessoa  física  ou  jurídica,  seja  contribuinte ou responsável.  Quanto à prova do  interesse comum ou da prática de atos com excessos de  poderes ou com infração de lei, trata­se de matéria de mérito, a ser examinada mais adiante.  Outro ponto suscitado diz respeito à suposta impossibilidade de atribuição de  responsabilidade tributária no lançamento, pois tal providência caberia somente à PFN, na fase  de execução.  O lançamento tem de incluir no polo passivo todas as pessoas obrigadas, na  condição  de  responsável,  ao  pagamento  do  crédito  tributário,  salvo  se  a  situação  da  qual  decorra o vínculo de responsabilidade for posterior ao lançamento, como se dá, por exemplo,  na extinção irregular da empresa (STJ, Súmula 435), depois de lançado o tributo. Ao contrário,  se o fato que impõe a sujeição passiva for anterior ao lançamento, nele já deve ser incluído o  responsável.  Esse entendimento, mais do que o interesse da Fazenda, tutela o interesse do  responsável  tributário,  assegurando­lhe  a  possibilidade  de  defesa  ainda  na  esfera  administrativa.  Assim  vem  decidindo  do  E.  STJ,  como  revela  o  voto  proferido,  no  REsp  nº 1.435.515 ­ SP, pelo Ministro Og Fernandes, do qual se extrai o trecho abaixo:  Como é sabido, a ausência da precisa indicação do devedor na constituição do  crédito  tributário  vulnera  o  título  executivo,  retirando­lhe  a  certeza,  liquidez  e  exigibilidade que lhe são inerentes, nos termos dos arts. 202 e 203 do CTN.  Na senda de tal premissa, não se concebe a substituição do sujeito passivo no  título  executivo  constituído,  pois  tal  alteração  corresponderia  a  um  novo  lançamento  tributário,  sem  que  fosse  conferida  ao  novo  devedor  a  oportunidade de exercer sua  impugnação na via administrativa,  ou mesmo do  pagamento do débito antes do ajuizamento da ação de cobrança. (g.n.)  O CARF  também adota  entendimento  semelhante,  o que  fica  evidente pelo  enunciado da Súmula nº 71:  Fl. 15107DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.108          19 Súmula  CARF  n°  71:  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  tributários  na  autuação  são  parte  legítima  para  impugnar  e  recorrer  acerca  da  exigência  do  crédito  tributário  e  do  respectivo vínculo de responsabilidade.  A  legitimidade  para  impugnar  o  lançamento  pelos  responsáveis  tributários  tem como pressuposto o fato de que tais pessoas tenham sido originalmente incluídas no polo  passivo.  Portanto, é a inclusão do responsável no polo passivo do lançamento que lhe  assegura, ainda em sede de processo administrativo, o direito de discutir a validade do ato nos  seus  aspectos  formais  e  materiais,  bem  como  de  discutir  a  própria  existência  do  liame  de  responsabilidade.  9) A última causa de nulidade suscitada pelos recorrentes estaria na ilicitude  das provas utilizadas na apuração das  infrações. Segundo eles, seriam ilícitas as provas, pois  colhidas em mandados de busca e apreensão expedidos por autoridade judicial  incompetente.  Dizem que o Juízo de onde emanou a ordem era competente para processar e julgar os crimes  de lavagem de dinheiro; porém, decretou busca e apreensão em procedimento investigatório de  crimes que não eram antecedentes do delito de lavagem de dinheiro. Além disso, não existiria  autorização  judicial  para  o  compartilhamento  de  dados  entre  COAF,  Receita  Federal  e  Ministério Público.  Os  documentos,  que  neste  processo  servem  de  prova  das  infrações  e  do  envolvimento dos autuados, não vieram aos autos por acaso, mas por determinação da Justiça  Federal,  como  se  pode  concluir  dos  termos  do  Ofício  nº 032/2012­UIP/DPF/MGA/PR  (fl.  9.223), cujo teor abaixo se reproduz:  Como é de conhecimento de V.Sa no último dia 17/10/2012, foi deflagrada a  fase  ostensiva  da  investigação  denominada  internamente  como  "Operação Laranja  Mecânica",  com  o  cumprimento  de  dezenas  de  mandados  de  busca/apreensão  e  condução  coercitiva  expedidos  pelo  Juízo  Federal  da  3ª Vara  Criminal  de  Curitiba/PR, inclusive com a participação de servidores dessa Instituição.  Por  ocasião  do  cumprimento  das  medidas  judiciais  pertinentes,  foi  arrecadada/apreendida farta documentação, bem como mídias, veículos, etc., sendo  que parte do material  já  se encontra acautelado nesta Delegacia de Polícia Federal  em  Maringá/PR,  enquanto  que  acervo  arrecadado  fora  desta  cidade  será  encaminhado a esta descentralizada nos próximos dias.  Considerando  os  termos  de  decisões  judiciais  prolatadas  no  âmbito  do  Inquérito Policial n° 256/2008­DPF/MGA/PR, onde estão sendo conduzidas as  investigações  da  denominada  "Operação  Laranja  Mecânica",  autorizando  o  compartilhamento  dos  dados  ali  obtidos,  dentre  outros,  com  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  serve  o  presente  para  colocar  à  disposição  dessa  Instituição o material arrecadado durante as buscas, os quais poderão ser analisados  por  servidores  designados,  numa  sala  já  reservada  para  esta  finalidade  nas  dependências  desta  Delegacia  de  Polícia  Federal  em Maringá/PR,  sempre  com  a  ressalva da manutenção do sigilo das informações compartilhadas. (g.n.)  No âmbito administrativo não se pode discutir a validade de ato judicial. Se  os  recorrentes  entendiam  que  a  determinação  da  Justiça  Federal  estava  viciada,  a  eles  cabia  Fl. 15108DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.109          20 requerer medida judicial visando o reconhecimento do vício ou o afastamento da ilicitude. A  esfera administrativa não é o local adequado para discutir a matéria.  Suspensão do processo  Os recorrentes pediram a suspensão do processo até que fossem julgadas pelo  E. STF as ações que questionavam a constitucionalidade do acesso direto pelo Fisco aos dados  bancários de contribuintes.  A  pretensão  deve  ser  indeferida.  O  lançamento  não  se  baseou  em  dados  obtidos pelo exame de extratos bancários. Porém, ainda que isso tivesse ocorrido, a suspensão  do processo administrativo não seria cabível.  É  que  a  discussão  que  envolve  a  possibilidade  de  requisição  direta  de  informações bancárias pela autoridade administrativa já está superada por decisão do E. STF,  que, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2859, 2390, 2386 e 2397, em  24/02/2016,  decidiu  pela  constitucionalidade  das  normas  que  permitem  à  Receita  Federal  receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelas instituições financeiras,  sem autorização judicial. (http ://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670)  Prescrição e decadência  São genéricas as alegações de prescrição e decadência.  Os recorrentes não explicitaram as razões pelas quais, no caso concreto, teria  ocorrido decadência, referindo­se apenas ao fato de que o lançamento deveria ter sido feito por  homologação. Entretanto, o lançamento por homologação requer que o sujeito passivo apure o  débito e proceda ao recolhimento sem prévio exame da autoridade administrativa. Quando essa  atividade  não  é  realizada  corretamente,  abre­se  espaço  para  o  lançamento  de  ofício,  cuja  decadência é regulada pelo § 4º do art. 150 ou pelo inciso I do art. 173, todos do CTN.  Ademais,  por  força  do  mesmo  § 4º  do  art.  150,  havendo  dolo,  fraude  ou  simulação, o termo inicial do prazo de decadência é o assinalado no art. 173, inciso I, do CTN,  mesmo que o  tributo seja passível de  lançamento por homologação. No caso em tela, o dolo  dos autuados é manifesto.  Portanto,  se  o  fato  gerador  mais  remoto  é  de  2008  e  o  lançamento  se  aperfeiçoou com a intimação em 2013, é forçoso concluir que não houve decadência.  Os  recorrentes,  no  caso  em  tela,  não  demonstraram  o  motivo  pelo  qual  sustentam ter a Fazenda decaído do direito de constituir o crédito tributário mediante auto de  infração (lançamento de ofício).  Quanto  à prescrição, o  termo  inicial  do prazo,  conforme dispõe o caput  do  art. 174 do CTN, é a data da constituição definitiva do crédito, que só ocorre com a decisão  final no processo administrativo. Enquanto houver recurso pendente de decisão não tem início  a fluência do prazo prescricional.  Provas  Fl. 15109DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.110          21 Os  recorrentes  buscam  desqualificar  as  provas,  contestando  a  validade  da  utilização  de prova  emprestada,  de  informações  extraídas  de  inquérito  policial  e  de  indícios.  Quanto  à  prova  emprestada,  não  há  dúvida  de  que  sua  utilização  é  válida.  É  o  que  ensina  Moacyr Amaral Santos:  208. Pergunta­se: é admissível a prova emprestada?  Indiscutivelmente, sim. Sempre é uma peça de instrução, que, quando maior  efeito não tenha, trará consigo valor argumental, servirá de subsídio na formação do  convencimento.  (...)  Na verdade, a prova emprestada, como todas as espécies de provas, é sujeita à  avaliação e vale pelo poder de convencimento que carrega. Tanto poderá, por si só,  convencer,  como  poderá  cooperar  no  convencimento,  quando mais  não  seja,  pelo  seu  simples  valor  argumental,  como  ainda  poderá  ser  considerada  inteiramente  ineficiente, tudo dependendo das condições objetivas e subjetivas que apresenta, das  partes nela interessadas, do caráter do fato probando, da natureza do processo, enfim  das circunstâncias que influem na avaliação e estimação das provas.  (...)  Contudo,  não  padece  dúvida,  em  razão  do  próprio  caráter  de  sua  produção,  que  as  provas  de  natureza  oral  (depoimentos  de  parte  ou  de  testemunhas,  esclarecimentos prestados pelo perito em audiência) não podem ser  transplantadas,  com a mesma tonalidade e vigor, de um processo para outro, diversamente da prova  de natureza escrita, muda, que se traslada como se trasladam documentos. Não é por  isso que aquelas não possam ser  transportadas, nem que,  isso acontecendo, não se  lhes  atribua  no  novo  processo  valor  bastante  que  não  baste  para  formar  convencimento. O mais acertado é conceder­se à prova de natureza oral transportada  o valor da prova feita mediante precatória.  (...)  Em suma, pode­se, em princípio, adotar como regras gerais, quanto à eficácia  da prova emprestada, segundo o sistema do Código, as seguintes:  a) a prova emprestada guarda a eficácia do processo em que foi colhida, na  conformidade do poder de convencimento que trouxer consigo;  b) a eficácia e a aproveitabilidade da prova emprestada, de natureza oral, estão  na razão inversa da possibilidade de sua repetição no processo;  c) a eficácia da prova emprestada, de natureza oral, equivale à da produzida  mediante  precatória.  (Moacyr Amaral  Santos.  Prova  Judiciária Cível  e Comercial.  São Paulo: Max Limonad. Volume I. 4ª ed. 1970, pp 307 a 311)  É válido o emprego da prova emprestada. A controvérsia sobre sua eficácia  cinge­se à prova oral, em face dos princípios da imediatidade, da identidade física do juiz, da  concentração  e  da  oralidade.  Ressalvadas,  portanto,  as  provas  orais  (como  depoimentos  das  partes  ou  de  testemunhas  e  esclarecimentos  de  peritos  prestados  em  audiência),  as  demais,  desde que envolvam as mesmas partes, podem ser trasladadas de um processo para outro, tendo  no segundo processo a mesma força probante que ostentavam no primeiro. No caso de prova  oral, entretanto, a eficácia deve ser analisada levando em conta as circunstâncias em que, no  Fl. 15110DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.111          22 caso  concreto,  foram  produzidas  as  provas.  Portanto,  a  prova  empresta  é  válida  e  eficaz,  devendo, como qualquer outra prova, ser valorada pelo julgador.  Frise­se, entretanto, que não caracteriza prova emprestada o simples traslado  de documentos de um processo para outro.  No caso concreto, o que se deu foi o compartilhamento, por ordem judicial,  de  informações  e  documentos  colhidos  em  inquérito  policial,  procedimento  válido  se  assegurado ao contribuinte o direito de se manifestar sobre os documentos.  No  que  tange  aos  indícios,  também  prevalece  o  entendimento  de  que  é  possível  seu emprego como meio de prova,  sobretudo, para demonstrar  a existência de  fatos  ilícitos.  Admite­se  a  prova de  fatos  ilícitos  por  indícios porque,  diferentemente  dos  atos e negócios jurídicos, os ilícitos, principalmente os de natureza tributária, são concebidos às  escondidas, e executados sob a roupagem de aparente licitude. Os ajustes ilícitos destinados a  fraudar a arrecadação tributária, no mais das vezes, são urdidos sem a presença de testemunhas.  Não se lavra escritura ou outro instrumento formal para provar a existência ou o conteúdo de  conluios ou pactos com intuito fraudatório.  Nem sempre é possível, por essa razão, obter do ato fraudulento uma prova  direta. A comprovação, muitas vezes, se faz pela reunião consistente de indícios, que apontem  no mesmo sentido.  No caso dos autos, o ilícito imputado aos recorrentes é a omissão de receitas,  perpetrada  mediante  constituição  de  entidades  empresariais  em  diversas  unidades  da  Federação, tendo por sócios pessoas interpostas, desprovidas de capacidade econômica para a  integralização do capital social subscrito. O ajuste fraudulento envolveria, entre outras práticas,  falsidade documental, falso reconhecimento de firma, suborno de agentes públicos etc  O Ministro do STF Luiz Fux, no voto proferido na Ação Penal 470, sustenta  a viabilidade da utilização de indícios como prova de ilícito penal. Eis os fundamentos então  adotados:  Assim  é  que,  através  de  um  fato  devidamente  provado  que  não  constitui  elemento  do  tipo  penal,  o  julgador  pode,  mediante  raciocínio  engendrado  com  supedâneo  nas  suas  experiências  empíricas,  concluir  pela  ocorrência  de  circunstância relevante para a qualificação penal da conduta.  Aliás,  a  força  instrutória  dos  indícios  é  bastante  para  a  elucidação  de  fatos,  podendo, inclusive, por si próprios, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à  prolação de decreto de índole condenatória, (cf. PEDROSO, Fernando de Almeida.  Prova penal: doutrina e  jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais,  2005, p. 90­91).  Neste sentido, este Egrégio Plenário, em época recente, decidiu que "indícios  e presunções, analisados à luz do princípio do livre convencimento, quando fortes,  seguros,  indutivos  e  não  contrariados  por  contraindícios  ou  por  prova  direta,  podem autorizar o  juízo de culpa do agente"  (AP 481, Relator: Min. Dias Toffoli,  Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2011). Idêntica a orientação da Primeira Turma do  Supremo Tribunal Federal, cabendo a referência aos seguintes Julgado:  Fl. 15111DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.112          23 "O  princípio  processual  penal  do  favor  rei  não  ilide  a  possibilidade  de  utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência  do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a  prova  indiciária,  definindo­a  no  art.  239  como  "a  circunstância  conhecida  e  provada,  que,  tendo  relação  com  o  fato,  autorize,  por  indução,  concluir­se  a  existência de outra ou outras circunstâncias". Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato  di  Diritto  Processuale  Penale.  v.  II  Napoli:  Casa  Editrice  Dott.  Eugenio  Jovene,  1961.  p.  161­162)."  (HC  nº  111.666,  Relator:  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado em O8/05/2012)  CONDENAÇÃO ­ BASE. Constando do decreto condenatório dados relativos  a  participação  em  prática  criminosa,  descabe  pretender  fulminá­lo,  a  partir  de  alegação  do  envolvimento,  na  espécie,  de  simples  indícios.  (HC  96062,  Relator:  Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009)  Em  idêntico  sentido:  HC  nº  83.542,  Relator:  Min.  Sepulveda  Pertence,  Primeira  Turma,  julgado  em  09/03/2004;  HC  nº  83.348,  Relator:  Min.  Joaquim  Barbosa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2003.  As  digressões  ora  engendradas  se  justificam  porque,  nesses  delitos  econômicos e sofisticados, unem­se as forças das provas diretas e dos indícios.  (...)  Em suma: a presunção de não culpabilidade pode ser  ilidida até mesmo por  indícios que apontem a real probabilidade da configuração da conduta criminosa. A  condenação,  na  esteira  do quanto  já  exposto,  não  necessita  basear­se  em verdades  absolutas,  por  isso  que  os  indícios  podem  ter,  no  conjunto  probatório,  robustez  suficiente para que se pronuncie um juízo condenatório. (grifo do original)  (...)  Ora,  se  a  prova  deve  ser  compreendida  em  sua  função  persuasiva,  é  na  argumentação  do  processo  que  se  deve  buscar  o  convencimento  necessário  aos  magistrados  para  o  teste  probatório  às  alegações  das  partes.  E  um  conjunto  probatório  seguro,  cuja  elaboração,  decorrente  do  debate  processual,  seja  apta  a  reconstruir  os  fatos  da  vida  e  apontar  para  a  ocorrência  dos  fatos  alegados  pelo  Ministério Público, é o suficiente para extirpar qualquer " dúvida razoável" que as  alegações de defesa tentavam impingir na convicção do julgador.  Isso  é  especialmente  importante  em  contextos  associativos,  no  qual  os  crimes  ou  infrações  administrativas  são  praticados  por  muitos  indivíduos  consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham  os  propósitos  da  associação,  e  nem  sempre  se  logra  filmar  ou  gravar  os  acusados  no  ato  de  cometimento  do  crime.  Fato  notório,  e  notoria  non  egent  probatione,  todo  contexto  de  associação  pressupõe  ajustes  e  acordos  que  são  realizados a portas fechadas. (g.n.)  Neste sentido, por exemplo, a doutrina norte­americana estabeleceu a tese do  "paralelismo consciente" para  a prática de cartel.  Isso porque normalmente não  se  assina um "contrato de cartel", basta que se provem circunstâncias indiciárias, como  a presença simultânea dos acusados em um  local e a subida simultânea de preços,  v.g., para que se chegue à conclusão de que a conduta era  ilícita, até porque, num  ambiente  econômico  hígido,  a  subida  de  preços,  do  ponto  de  vista  de  apenas  um  agente  econômico,  seria  uma  conduta  irracional  economicamente.  Portanto,  a  Fl. 15112DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.113          24 conclusão pela ilicitude e pela condenação decorre de um conjunto de indícios que  apontem que a subida de preços foi fruto de uma conduta concertada.  No mesmo diapasão é a prova dos crimes e infrações no mercado de capitais.  São as circunstâncias concretas, mesmo indiciárias, que permitirão a conclusão pela  condenação. Na  investigação  de  insider  trading  (uso  de  informação  privilegiada  e  secreta  antes  da  divulgação  ao  mercado  de  fato  relevante):  a  baixa  liquidez  das  ações; a frequência com que são negociadas; ser o acusado um neófito em operações  de bolsa; as ligações de parentesco e amizade existentes entre os acusados e aqueles  que tinham contato com a informação privilegiada; todas estas e outras são indícios  que, em conjunto, permitem conclusão segura a respeito da ilicitude da operação.  Em  resumo,  se  as  provas  indiciárias  são  admitidas  no  processo  penal,  com  muito mais razão devem ser aceitas na apuração de ilícito administrativo tributário.  Omissão de receita  Quanto à omissão de receitas e a sujeição passiva dos autuados, cumpre frisar  que a presente autuação é uma dentre várias que foram lavradas no bojo da chamada "Operação  Laranja Mecânica". Foram vários autos de infração tendo por base os mesmos fatos e mesmos  elementos  de  convicção,  variando  apenas  a  unidade  econômica  (o  estabelecimento  empresarial),  os  valores  envolvidos  e  os  períodos.  Considerando  essa  circunstância,  cabe  transcrever os fundamentos já expostos no processo nº 10945.720395/2014­68 (Pré Comércio  Distribuição de Auto Peças Ltda.), envolvendo as mesmas pessoas físicas que aqui figuram no  polo passivo. Eis os  fundamentos então adotados, no que concerne à omissão de receitas e à  sujeição passiva:    Omissão de receitas foi a infração que deu causa ao lançamento. O ilícito foi  praticado pelos autuados, utilizando­se para tanto de diversas pessoas jurídicas que, embora  constituídas de forma autônoma, integravam um mesmo grupo econômico, denominado Rede  Presidente, controlado pelos autuados. Os sócios dessas empresas eram pessoas  interpostas,  desprovidas  de  capacidade  contributiva  (fls. 30.636 a 30.681).  Algumas  delas  já  haviam  trabalhado para os autuados ou para uma de suas empresas.  A constituição desses empresas, em alguns casos, se fazia mediante o uso de  documentos falsos dos sócios, com a colaboração de funcionários de um cartório de notas da  cidade de Maringá, como demonstra o  trecho abaixo  transcrito, extraído de decisão  judicial  que determinou uma busca e apreensão:  37.31. Na decisão que fundamenta o MBA (fl 781):  E  importante  ressaltar  a  possível  participação  na  empreitada  criminosa  de  Humberto Perón Neto,  representante do Cartório Costa, onde  foram autenticados  diversos  dos  contratos  sociais  relativos  ao  Grupo  Tolardo  sem  que  correspondessem à realidade.  Humberto  foi  flagrado  em  interceptações  telefônicas,  transcritas  na  representação  de  prisão  preventiva,  em  que  conversava  com  Liderci  acerca  do  reconhecimento de firma de várias pessoas, muito provavelmente com o intuito de  constituir  novas  empresas  ou  adquirir  bens  utilizando­se  de  pessoas  interpostas.  (fl. 30.599)  Fl. 15113DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.114          25 A  autoridade  fiscal  chegou  aos  valores  de  receita  omitida,  ao  longo  do  período, a partir de dados extraídos de arquivos de computador, apreendido pela autoridade  policial, em cumprimento de mandado de busca e apreensão.  A DRJ manteve a autuação, servindo­se dos seguintes fundamentos:  "A autoridade autuante efetuou o lançamento com base em arquivos digitais  apreendidos com autorização da justiça federal de Curitiba, nos quais eram feitos  pelos administradores de  fato da autuada ou por  seus empregados o controle das  receitas de vendas da fiscalizada e de todas as suas filiais, e mantidos à margem da  escrituração contábil e fiscal da autuada.  (...)  Há  nos  autos,  farto  conjunto  probatório  demonstrando  e  quantificando  a  receita  de  vendas  obtidas  não  só  pela  autuada,  como  de  todas  as  empresas  da  denominada "Rede Presidente", uma vez que era efetuado pela autuada o controle  das receitas com vendas sem emissão de notas fiscais, ao passo que as vendas com  emissão de notas fiscais eram devidamente escrituradas e suas receitas declaradas  ao Fisco.  Em diversos documentos apreendidos, havia as expressões "TAB1" e "TAB2".  Apurou­se que "TAB1" referia­se a vendas com nota  fiscal, e "TAB2" referia­se a  vendas  sem  documento  fiscal.  Tal  constatação  é  confirmada  pela  informação  constante da agenda encontrada na loja de Curitiba­PR, constante das fls 1.200 a  1.242, e reproduzida à fl. 30.869 a 30.871 do relatório fiscal, com agravante de que  as  vendas  sem  nota  eram  estimuladas  pela  autuada  com  comissão  majorada  em  50% em relação às das vendas com nota.  Mesmas conclusões se tiram dos documentos reproduzidos no relatório fiscal  à fl. 30.871, extraído de duas agendas encontradas na loja de Curitiba/PR.  Da análise efetuada dos arquivos com extensão SPL, bem como dos relatórios  extraídos  dos  programas  AUTOW,  obtidos  no  disco  rígido  do  computador  de  funcionário  Daniel  de  Oliveira  Júnior  apreendido,  constante  das  fls.  10.305  a  10.311, 13.757 a 13.761, e 27.499 a 29.875, em que consta o controle mensal das  vendas  de  todas  empresas  da  Rede  Presidente,  inclusive  a  autuada,  com  individualização  das  receitas  auferidas  por  estabelecimento  e  segregação  das  vendas  com  emissão  de  notas  fiscais  e  das  vendas  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  foi  possível  apurar  as  receitas  mensais  da  autuada,  possibilitando  o  lançamento, levando­se em conta que a autuada era considerada a filial 44 da Rede  Presidente,  e  que  os  valores  controlados  representam  10%  do  valor  real  das  operações de vendas, conforme metodologia de cálculo explicitada no relatório de  atividade fiscal, às fls. 30.904 a 31.010.  A prova obtida foi sem dúvida elaborada pela própria autuada, por meio dos  seus administradores de fato ou por seus empregados, e mantida nos computadores  e pendrives apreendidos das empresas da Rede Presidente, de seus empregados ou  de seus administradores de fato do grupo empresarial.  Assim, tenho como comprovada a omissão de receitas de vendas da autuada,  razão pela qual mantenho, neste aspecto, o lançamento." (fls. 31.699 a 31.700)  Firmado  nessas  razões,  se  deve  considerar  caracterizada  a  omissão  de  receitas.  Fl. 15114DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.115          26 Ressalte­se  que,  no  lançamento,  foram  considerados  os  débitos  declarados  pela pessoa jurídica autuada.  Sujeição passiva  Os  recorrentes  negam  responsabilidade  pelo  crédito  tributário. Dizem não  existir  fundamento  para  a  aplicação  do  disposto  no  art.  124,  inciso  I,  do  CTN,  diante  da  ausência  de  vínculo  entre  suas  condutas  e  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  o  que  implicaria  também  a  ausência  de  interesse  comum.  Ademais,  afirmam  não  serem  sócios  da  empresa  autuada,  nem  terem  dela  recebido  qualquer  recurso  ou  vantagem.  A  acusação  do  Fisco,  dizem,  baseia­se  em  documentos  de  terceiros,  produzidos  de  forma  unilateral,  e  em  meras presunções.  A imputação de responsabilidade está baseada nas diversas provas e indícios  reunidos  nos  autos.  São  papéis,  arquivos  de  computador,  depoimentos  e  diálogos  interceptados entre diversas pessoas envolvidas no esquema, inclusive os autuados.  O  Relatório  de  Atividade  Fiscal  (fls. 30.575  a 31.225),  que  contém  447  páginas, acrescidas ainda de um anexo com 202 páginas, traz capítulo específico, tratando da  participação de cada um dos corresponsáveis. Desse relatório se pode retirar alguns trechos,  a fim de pôr em evidência a responsabilidade dos recorrentes.  Íris da Silva Tolardo  (fls. 30.788 a 30.797) é  tida,  juntamente com Robson  Marcelo  Tolardo,  como  a  proprietária  da  Rede  Presidente.  Tem  conhecimento  pleno  das  atividades  do  grupo  e  de  seu  caráter  ilícito,  além  de  auferir  ganhos  patrimoniais  oriundos  dessa atividade.  A seu respeito consta do Relatório Fiscal:  O  programa  CAIXA,  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  e  onde  eram  registradas todas movimentações financeiras do esquema, traz, na Subconta “Iris”  (fls 26.976 a 26.984) diversos pagamentos feitos à IRIS DA SILVA TOLARDO. Vê­ se que a REDE PRESIDENTE pagava todo o tipo de despesas pessoais de ÍRIS (TV  a  cabo,  plano  de  saúde,  água,  telefone,  consertos,  etc...),  além  de  vultosos  pagamentos sob histórico “RETIRADAS”. Abaixo alguns exemplos desses registros,  extraídos do programa CAIXA. (fl. 30.788)  Íris  da  Silva  Tolardo  é  administradora  e  formalmente  responsável  por  algumas empresas do grupo. (fl. 30.789)  Consta do Relatório de Atividade Fiscal:  479.  Destaque­se  também  que  ÍRIS  DA  SILVA  TOLARDO  consta  como  usuária  de  um  cartão  de  crédito  AMEX,  conjuntamente  com  os  demais  integrantes/proprietários  do  esquema,  e  cuja  fatura  é  paga  pela  REDE  PRESIDENTE.  (...)  480.  Adiante­se  que  este  cartão  AMEX,  conforme  faturas  encontradas  no  computador de SAMUEL TOLARDO JUNIOR (CTB29.10 – fls 9.777 a 9.798), era  utilizado pela família TOLARDO (ÍRIS, ROBSON, SAMUEL, ROGÉRIO e JEANE)  Fl. 15115DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.116          27 e  pago  pela  REDE  PRESIDENTE,  tendo  os  valores  pagos  apontados  em  uma  planilha de “acerto” entre os irmãos. (fls. 30.792 e 30.793)  Este trecho revela a posição de Íris da Silva Tolardo dentro do grupo Rede  Presidente:  Note­se  que  seu  irmão,  ÉDSON  BARBOSA  DA  SILVA,  em  depoimento  à  Polícia  Federal,  prestado  no  dia  17/OUT/2012  (MGA06,  fls  2.226),  afirmou  claramente  que  a  REDE  PRESIDENTE  pertence  à  sua  irmã,  ÍRIS  DA  SILVA  TOLARDO. Vejamos o trecho do depoimento, onde o mesmo afirma:  “que não tem nenhum emprego formal e exerce esporadicamente atividade de  “flanelinha” no centro da cidade; QUE pelo que sabe nunca foi sócio de empresa;  (...)  QUE  conhece  a  distribuidora  Presidente,  pois  pertence  à  sua  irmã  ÍRIS DA  SILVA TOLARDO e seu sobrinho ROBSON MARCELO TOLARDO” (fl. 30.797)  Robson  Marcelo  Tolardo  (fls. 30.782  a  30.831)  é  reconhecido  como  o  comandante  do  esquema.  Eis  trecho  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  que  evidencia  essa  circunstância:  498.  O  primeiro  elemento  de  comprovação  da  participação  de  ROBSON  MARCELO TOLARDO, e também de seus irmãos (ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO,  SAMUEL TOLARDO JÚNIOR, JEANE CRISTINE TOLARDO) no esquema REDE  PRESIDENTE  é  o  arquivo  "ACERTOS  CELO  MAR  JR  JI  ALTERADOS.xis"  (arquivo anexado aos documentos de fls 9.751 ­pendrive de ODETE; e fls. 9.684 ­  pendrive de Samuel Tolardo Júnior).  499. Como  visto  no  subtópico  6.1 PLANILHA CONTROLE DE CRÉDITOS  JUNTO À REDE PRESIDENTE, tal arquivo controla os débitos e créditos entre os  irmãos TOLARDO e os rendimentos obtidos no esquema da REDE PRESIDENTE,  desde  30/11/2007  até  31/05/2011.  Viu­se  que  em  todo  período  de  30/11/2007  até  31/05/2011  cada um  dos  04  irmãos  recebeu  um crédito  superior  a R$ 200.000,00  mensais.  500. Deste  crédito mensal  eram  descontadas  as  despesas  pessoais  de  cada  irmão, tais como o já mencionado cartão de crédito (AMEX), luz, condomínio, net,  despesas estas que, logicamente, haviam sido pagas pela REDE PRESIDENTE.  501.  Como  visto  anteriormente,  o  programa  CAIXA,  utilizado  pela  REDE  PRESIDENTE,  e  onde  eram  registradas  todas  movimentações  financeiras  do  esquema,  confirma  tais  pagamentos.  Tal  programa  traz,  na  Subconta  "Celo"  (fls 26.964  a  26.975)  diversos  pagamentos  feitos  à  ROBSON  MARCELO  TOLARDO.  Vê­se  que  a  REDE  PRESIDENTE  pagava  todo  o  tipo  de  despesas  pessoais  de  ROBSON  (escola  dos  filhos,  energia  elétrica,  água,  telefone,  manutenção  da  residência,  etc...),  além  de  vultosos  pagamentos  sob  histórico  "RETIRADAS".  Abaixo  alguns  exemplos  desses  registros,  extraídos  do  programa  CAIXA. (fl. 30.799)  Depoimentos de empregados das empresas do grupo e diálogos obtidos por  meio de interceptações telefônicas confirmam que Robson Marcelo Tolardo era visto como o  proprietário das empresas e líder do grupo.  Este trecho revela a posição de Robson Marcelo Tolardo dentro do grupo e  dá mostras do modus operandi do esquema.  Fl. 15116DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.117          28 541. Em junho de 2009, DANIEL repassa a ROBSON MARCELO TOLARDO  informações  do  banco  acerca  de  um  saque  de  valores  elevados  que  seriam  utilizados na compra de um avião. Notem­se as dificuldades apontadas pela gerente  do  banco  SICOOB,  causadas  pelo  fato  de  que  "nenhum  dos  sócios  tem  bens,  e  nenhuma das empresas tem bens no nome". Ora, já se viu que os sócios de direito  eram  sempre  laranjas,  sem  bens  registrados  em  seus  nomes.  DANIEL  ainda  comenta que "vai ficar muito na cara que fazemos uns procedimentos errados" (fls  13.562 a 13.567).  "ADEUS NAS PAZ  SOBRE  O  ESQUEMA  DO  SICOOB  PARA  PAGAMENTO  DO  AVIÃO,  NOSSA  GERENTE  DISSE  QUE  NÃO  TERIA  PROBLEMA  EM  RELAÇÃO  À  AGÊNCIA,  POIS  A  GARANTIA  QUE  ESTAMOS  DANDO  É  EXPRESSIVA.  O  problema maior é que o dinheiro QUE VC QUER SACAR tem um valor expressivo e  necessariamente precisa passar para A CENTRAL DELES. Nos documentos pedira  as  seguintes  opções  »  SÓCIOS OU EMPRESA POSSUI BENS  ???? Nenhum  dos  sócios tem bens, e nenhuma das empresas tem bens no nome também. ELA DISSE  QUE  FICARA  ESTRANHO  ESTA  OPÇÃO  EM  BRANCO  POIS  NOSSO  FATURAMENTO E LIQUIDAÇÕES  SÃO ALTAS.  VAI FICAR MUITO NA CARA  QUE  FAZEMOS  UNS  PROCEDIMENTOS  ERRADOS.  O  Q  O  SENHOR  SUGERE???  A  ÚNICA  EMPRESA QUE  TEMOS  CARROS  NO  NOME  SERIA  A  REDE  PRESIDENTE  PORÉM  NÃO  TEMOS  CONTA  NO  SICOOB.  TAMBÉM  PODERIA PEGAR ALGUNS CARROS E PASSAR PARA O NOME DOS SÓCIOS  OU DA EMPRESA. AGUARDO SUA SUGESTÃO. DANIEL JR  542. ROBSON MARCELO TOLARDO responde: "Adeus Daniel conversamos  depois pessoalmente. Paz de Deus. Marcelo.". A empresa utilizada para registrar o  avião  comprado  pelo  esquema  foi  a  RNO  COBRANÇAS  LTDA  ­  ME  (CNPJ  10.768.625), criada em ABR/2009.  543.  Fez­se  uma  brevíssima  amostra  dos  inúmeros  e­mails  trocados  entre  DANIEL  DE OLIVEIRA  JÚNIOR  e  ROBSON MARCELO  TOLARDO  no  período  compreendido entre JAN/2008 e JUL/2012 (arquivo encontrado no computador de  DANIEL  ­  MGA08.23).  A  tal  amostra  foram  somados  ainda  os  e­mails  trocados  entre ROBSON MARCELO TOLARDO e ADRIANO PIAMOLIN, sobre parcela de  salário "por fora".  544.  A  partir  dessas  comunicações  pode­se  fixar,  de  forma  inequívoca,  a  posição  de  comando  exercida  por  ROBSON  MARCELO  TOLARDO  à  frente  do  esquema  REDE  PRESIDENTE.  Note­se  que  ROBSON  MARCELO  TOLARDO  é  consultado  (e  é  quem  decide)  sobre  todos  os  assuntos,  desde  moradias  para  funcionários, passando por salários, localização de equipamentos (servidor de rede  informatizada), nomes de empresas a serem constituídas, bem como sobre reuniões  com gerentes de bancos, decisões sobre contas bancárias, etc. (fls. 30.815 a 30.816)  Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  (fls. 30.832 a 30.841) tinha participação  no  esquema.  Ela  também  recebia  valores  oriundos  da  Rede  Presidente.  A  exemplo  do  que  ocorria  com  Robson  Marcelo  Tolardo,  Jeane  Cristina  também  recebeu,  no  período  de  30/11/2007  a  31/05/2011  crédito  superior  a  R$ 200.000,00 mensais.  Também  utilizou,  para  pagamento  de  despesas  pessoais,  cartão  de  crédito  cuja  fatura  era  liquidada  pela  Rede  Presidente.  O  recebimento  de  quantias  expressivas  (cf  extrato  fl. 30.833)  indica  uma  posição de destaque dentro da organização.  Fl. 15117DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.118          29 Diz o Relatório de Atividade Fiscal:  579. JEANE tinha participação ativa na REDE PRESIDENTE, sobretudo na  posição  de  administradora  do  novo  grupo  adquirido  (EMBREPAR),  em  Curitiba/PR,  como  demonstram  as  ligações  telefônicas  interceptadas  pela Polícia  Federal. Nesse sentido, reproduz­se a transcrição abaixo, que descreve o conteúdo  da conversa por telefone entre JEANE e outra funcionária do esquema, realizada  em  29/05/2012  (fls 678),  acerca  da  apreensão  de  um  caminhão  da  REDE  PRESIDENTE que estava registrado em nome de uma laranja:  “MNI  (VANINHA???). MNI  diz  em  tom  de  brincadeira  que  a  JEANE  está  trabalhando  feito uma 'condenada' agora e  teria até que aumentar o salário dela.  JEANE  diz  que  agora  é  “funcionária”  da  EMBREPAR. MNI  diz  que  precisa  que  JEANE  encaminhe  alguns  documentos  pra  ela  ainda  hoje,  um  recibo  de  um  caminhão que foi 'preso'. JEANE pergunta: 'preso'?, por que? e MNI diz que estava  com mercadorias  lá em Foz do Iguaçu. JEANE se assusta  'putz'. JEANE pergunta  qual  foi,  pois  MNI  tem  uma  lista  dos  caminhões  de  JEANE.  MNI  diz  que  é  o  caminhão  que  está  em  nome  de  OTTILIA  HOFFMANN  e  que  está  faltando  um  monte de recibos dos veículos, que não estão com MNI. JEANE diz que teve um que  o NEGO perdeu,  que  tem que  tirar  uma  segunda  via. MNI  diz  que  tem  uma  lista  completa. JEANE pergunta quantas folhas é a relação que MNI possui, se foi a lista  com o abecedário inteirinho. MNI diz que  tem a  lista por placa e JEANE diz que  MNI tem mais informações que ela a respeito dos caminhões, pelo fato de estar de  posse de uma  listagem com as  placas.  JEANE pergunta  se o  caminhão  foi  estava  com  o  licenciamento  certinho  e  que  foi  pego  por  causa  da  mercadoria.  MNI  confirma  que  sim.  JEANE  pergunta  se  o  caminhão  é  o  1595. MNI  diz  que  sim.”  (fls. 30.833 e 30.834)  Foram encontradas várias procurações passadas por sócios das empresas do  grupo  (pessoas  interpostas), outorgando poderes de representação a Jeane Cristine Tolardo  Dalle Ore, como registra o Relatório de Atividade Fiscal:  583.  No  cumprimento  dos MBAs  foram  localizadas  várias  procurações  dos  sócios  laranjas  de  empresas  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  para  JEANE  CRISTINE TOLARDO DALLE ORE, senão vejamos:  a)  Cópia  de  Procuração  autenticada  tendo  como  outorgante  GERALDO  RICHTER, e outorgada JEANE CRISTINE TOLARDO, com poderes para vender  ou  incorporar  as  quotas  da  REDE  PRESIDENTE  LTDA,  datada  de  07/11/2002  (MGA19.19­31, fls 8.299);  b) Cópia  de Procuração autenticada da RPT,  representada por GERALDO  RICHTER,  constituindo  JEANE  CRISTINE  TOLARDO,  como  sua  procuradora  para  representá­lo  perante  bancos,  datada  de  07/11/2002;  (MGA19.19­34,  fls  8.302);  c) Cópia  de Procuração  autenticada  da RPT,  representada  por GERALDO  RICHTER, constitui JEANE CRISTINE TOLARDO como seu procurador a quem  confere  poderes  amplos  gerais  para  representá­lo,  datada  de  07/11/2002  (MGA19.19­37, fls 8.309 a 8.311);  d) Procuração da empresa RPT, representada pelo sócio gerente GERALDO  RICHER,  constituindo  como  sua  procuradora  JEANE  CRISTINE  TOLARDO  DALLE ORE, a quem confere poderes amplos, gerais e ilimitados para representá­ la em bancos, datada de 12/11/2003 (MGA19.19­128, fls 8.342);  Fl. 15118DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.119          30 e) Procuração da empresa RPT, representada pelo sócio gerente GERALDO  RICHER,  constituindo  como  sua  procuradora  JEANE  CRISTINE  TOLARDO  DALLE  ORE,  a  quem  confere  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados,  datada  de  12/11/2003 (MGA19­19­136, fls 8.350 a 8.352);  f)  Procuração  da  empresa  NOBRE  PARTICIPAÇÕES  LTDA  (CNPJ  06.178.519/0001­40),  representada  pela  sócia  laranja  MIRIAN  COUTINHO  DE  LIMA constituindo como seu procurador SAMUEL TOLARDO JUNIOR e JEANE  CRISTINE  TOLARDO DALLE ORE,  a  quem  confere  poderes  amplos  e  gerais,  datada de 25/08/2004 (MGA19­19­132, fls 8.346 a 8.348). Essa empresa é uma das  que  foram  criadas  pela  FAMÍLIA  TOLARDO  para  gerir  os  imóveis  amealhados  pelo esquema. No início de suas atividades estava em nome de  laranjas da REDE  PRESIDENTE. Atualmente tem como sócias ÍRIS DA SILVA TOLARDO (99,90%) e  ADRIANA DE OLIVEIRA LIMA (CPF 064.874.439­64), uma laranja remanescente  com ínfimos 0,10%. (fls. 30.835 e 30.836)  Além  disso,  existem  contratos  de  locação  de  imóveis  utilizados  pelas  empresas do grupo ou por pessoas do esquema, nos quais Jeane Cristine Tolardo Dalle Ore  figura como garante.  Rogério Márcio Tolardo (fls. 30.841 a 30.852), assim como Robson e Jeane  Cristine,  também  recebeu  no  período  de  30/11/2007  a  31/05/2011  crédito  superior  a  R$ 200.000,00 mensais; utilizou, para pagamento de despesas pessoais, cartão de crédito cuja  fatura era liquidada pela Rede Presidente; e recebeu quantias expressivas.  Também  foram  encontradas  várias  procurações  lhe  outorgando  poderes,  como revela o Relatório de Atividade Fiscal:  613. Outras provas da atuação de ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO na REDE  PRESIDENTE a serem citadas são as seguintes procurações encontradas:  a)  Procuração,  datada  de  10/10/1996,  da  então  ainda  FORAMEC  AUTO  PEÇAS LTDA  (atual RPT  ­ CNPJ 62.622.881/0001­30),  representada pelos  então  sócios  ROGÉRIO  MÁRCIO  TOLARDO  e  SAMUEL  TOLARDO  JÚNIOR,  constituindo um procurador  (JAIRO BOLOGNO COUTINHO) para  representar a  empresa perante repartições públicas (MGA19­19.43, fis 8.313);  b)  Procuração  de  ADANICE  GONÇALVES  DE  JESUS,  constituindo  como  seus procuradores ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO e SAMUEL TOLARDO a quem  confere poderes amplos, gerais e  ilimitados, datada de 03/04/2000 (MGA19.19.72,  fls 8.319 a 8.320);  c) Procuração da  empresa REDE PRESIDENTE LTDA,  representada pelos  sócios  SAMUEL TOLARDO, ADANICE GONÇALVES DE  JESUS  e MANSFIELD  FINANCE  LTD  (representada  pela  mesma  ADANICE  GONÇALVES  DE  JESUS)  constituindo como seus procuradores SAMUEL TOLARDO e ROGÉRIO MÁRCIO  TOLARDO,  conferindo­lhes  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados,  datada  de  03/04/2000 (MGA19.19.73, fls 8.321 a 8.323);  d)  Procuração,  datada  de  07/11/2002,  de  GERALDO  RICHTER  (então  laranja  da  RPT  ­  CNPJ  62.622.881/0001­30),  constituindo  como  seu  procurador  ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, conferindo amplos e gerais poderes para vender  ou incorporar as quotas da RPT, ou assinar pelo outorgante quaisquer contratos de  compra e venda, inclusive alterações contratuais. (MGA19­19.30, fls 8.298).  Fl. 15119DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.120          31 e)  Procuração,  datada  de  07/11/2002,  da  REDE  PRESIDENTE  (CNPJ  62.622.881/0001­30), representada pelo laranja GERALDO RICHTER, constituindo  como seu procurador ROGÉRIO MÁRCIO TOLARDO, concedendo amplos e gerais  poderes para representar a empresa perante quaisquer estabelecimentos bancários,  público  ou  privado  do  país,  podendo  abrir  ou  movimentar  e  encerrar  contas,  solicitar, retirar, e emitir cheques, autorizar débitos e créditos, etc...(MGA19­19.33,  fis 8.301).  f)  Procuração,  também  datada  de  07/11/2002,  da  própria  REDE  PRESIDENTE  (CNPJ 62.622.881/0001­30),  representada pelo  laranja GERALDO  RICHTER,  constituindo  como  seu  procurador  ROGÉRIO  MÁRCIO  TOLARDO,  conferindo amplos e gerais poderes para constituir advogados outorgando­lhes os  poderes da cláusula ad­judicia et extra, com todos os poderes  inerentes  (MGA19­ 19.36, fls 8.306 a 8.308). (fls. 30.843 a 30.844)  Rogério Márcio  Tolardo  era  também  proprietário  de  vários  imóveis,  onde  funcionavam empresas do grupo.  Samuel  Tolardo  Júnior  (fls.  30.852  a  30.866),  assim  como  os  outros  autuados, recebeu mensalmente elevadas quantias em dinheiro e teve despesas pessoais pagas  com cartão de crédito cuja débitos foram liquidados pela Rede Presidente.  Em  seu  apartamento,  encontraram­se  vários  documentos  das  empresas  da  Rede  Presidente,  inclusive  procurações  de  pessoas  ligadas  ao  esquema.  Existem  também  procurações outorgadas por algumas daquelas pessoas  interpostas, utilizadas pelo esquema,  conferindo poderes a Samuel Tolardo Júnior.  Consta do Relatório de Atividade Fiscal:  642. Além disso, como já visto, JÚNIOR, ou SAMUEL TOLARDO JÚNIOR,  foi  diversas  vezes mencionado nas  escutas  telefônicas  feitas pela Polícia Federal.  Inicialmente citamos duas interceptações telefônicas, uma do dia 22/05/2012 entre  ÍRIS  e  a  filha  JEANE  (fls.  687),  e  outra  do  dia  26/05/2012,  entre  ÍRIS  o  filho  MÁRCIO ROGÉRIO (fls. 688). Nestas  interceptações  fica clara a participação de  JÚNIOR  (SAMUEL  TOLARDO  JÚNIOR)  na  empresa  recém  adquirida  pelo  esquema, o grupo EMBREPAR: (fl. 30.857)  Esta é a sinopse do diálogo referido acima:  Curitiba fechando contrato (EMBREPAR). Íris diz que final de mês Marcelo  costuma  ir  para  SP.  Íris  comenta  que  Marcelo  é  sobrecarregado  de  atividades.  Jeane diz que a nova firma vai exigir ainda mais. Jeane diz que Júnior vai ficar no  setor comercial, vai ajudar Marcelo. Íris diz que como está Marcelo fica com muito  poder,  pois  os  outros  não  ajudam  no  serviço.  Reclama  de  Paula  e  Amanda.  Íris  deixa claro que Marcelo é o líder da família (18 min). Íris reclama que Paula bajula  demais  Liderci,  e  acha  que  isso  se  deve  ao  fato  de  Liderei  saber  de  "tudo".  (fl.  30.587) (g.n.)  Ainda  do  Relatório  de  Atividade  Fiscal  são  colhidas  as  seguintes  observações:  644.  Ainda  acerca  da  participação  de  SAMUEL  TOLARDO  JUNIOR,  destaca­se  o  imóvel  onde  se  localizava  um  dos  "bunkers"  do  esquema  REDE  PRESIDENTE,  na  Rua  das  Camélias,  690,  Maringá/PR,  que  se  trata  de  uma  Fl. 15120DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.121          32 residência  em  alvenaria,  sem  qualquer  tipo  de  identificação,  e  onde,  em  cumprimento ao MBA, foram encontrados inúmeros documentos do esquema REDE  PRESIDENTE.  Esse  imóvel  foi  registrado  em  nome  de  DANIEL  DE  OLIVEIRA  JUNIOR,  CPF  040.589.539­93  (matrícula  7.811 ­ MGA19­13.143),  importante  operador  do  esquema.  Porém,  consta  uma  procuração  desse  operador  para  a  família TOLARDO ­ ÍRIS DA SILVA TOLARDO, ROBSON MARCELO TOLARDO  e SAMUEL TOLARDO JUNIOR, datada de 22/06/2009, concedendo poderes para  "vender,  ceder,  prometer,  transferir  ou de  qualquer  forma alienar  a  quem quiser,  pelo preço e condições que convencionarem" (MGA19­16.59 ­ fls. 8.053 a 8.054).  645. Considerando­se  que  o  imóvel  em  questão  era  utilizado  pelo  esquema  REDE  PRESIDENTE  como  um  "bunker"  administrativo,  a  procuração  é  um  inequívoco  elemento  que  vincula  SAMUEL TOLARDO  JÚNIOR  ao  esquema.  (fls.  30.859 e 30.860)  O Relatório  de Atividade Fiscal  não menciona, mas  a  procuração  referida  acima é pública, e dela consta, em destaque (sublinhada e em negrito), a seguinte observação:  "...o  presente mandato  é  outorgado  por  prazo  indeterminado,  em  caráter  irrevogável  e  irretratável,  ficando  ainda  os  outorgados  isentos  da  prestação  de  contas com relação aos atos praticados com fulcro neste instrumento." (fl. 8.054)  O  quadro  aqui  descrito  mostra  o  concerto  havido  entre  os  autuados,  que  ingressaram  no  denominado  esquema  Rede  Presidente,  de  forma  livre  e  voluntária.  Todos  estavam conscientes da ilicitude que envolvia o funcionamento daquela engrenagem, da qual  sistematicamente extraíram benefícios econômicos.  Ficou evidenciado também que os recorrentes integravam o núcleo de onde  partiam as decisões; núcleo que comandava  todo o esquema, não obstante, nesse aspecto, a  posição de proeminência fosse ocupada por Robson Marcelo Tolardo.  Não obstante fosse Robson Marcelo Tolardo o cabeça, a função exercida no  esquema  por  parte  de  cada  um  dos  recorrentes  permite  atribuir  a  eles  o  papel  de  administradores  e,  assim,  com  fulcro  no  art.  135  do  CTN,  imputar­lhes  responsabilidade  tributária.    Solidariedade passiva  Na hipótese de lançamento que coloca no polo passivo duas ou mais pessoas,  como coobrigadas ao pagamento do crédito tributário, tendo por base legal o art. 124, inciso I,  do CTN, a exemplo do que ocorre no caso em exame, não raro se alega a  incompatibilidade  desse  dispositivo  legal  com  o  disposto  no  art.  135  do mesmo  CTN,  utilizado  para  imputar  responsabilidade aos administradores, diretores ou representantes de pessoas jurídicas.  A responsabilidade tributária de terceiros, prevista no art 135, surge quando  estão presentes, de forma concomitante, duas situações: a primeira é a pessoa jurídica ter seu  patrimônio  gerido  ou  administrado  por  pessoas  que,  em  nome  da  entidade,  praticam  atos  e  negócios jurídicos; a segunda é a existência de atos praticados com excesso de poderes ou com  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto.  Tais  atos  são  realizados  em  benefício  próprio,  contra os interesses da pessoa jurídica; ou são realizados em benefício próprio, valendo­se da  pessoa jurídica como instrumento da fraude.  Fl. 15121DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.122          33 Demonstrada  a  presença  dessas  circunstâncias,  o  administrador  vem,  por  força do art 135, para o primeiro plano, passando a ocupar o polo passivo da relação tributária.  Se  forem  dois  ou  mais  os  administradores,  ou  se  forem  duas  ou  mais  as  pessoas  que  tenham  praticado  atos  de  gestão  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  ou  estatuto,  todas  elas  devem  figurar  no  polo  passivo,  na  qualidade  de  devedores  solidários.  A  solidariedade,  nessa  hipótese,  vem  do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  O  interesse  comum  aqui  decorre  da  atuação  conjunta,  ou  seja,  da  efetiva  participação  das  pessoas  físicas  na  ocorrência  do  fato  gerador.  Para caracterizar o interesse comum é necessário que as pessoas tenham se associado, para a  prática do  fato gerador e do  ilícito  tributário, de forma  livre, voluntária e consciente. Os que  realizam o  fato  gerador  são  aqueles  que voluntária  e  conscientemente  se  associam para  esse  fim. É dessa associação que vem o interesse comum.  Eis  a  razão  pela  qual  devem  figurar  no  polo  passivo  do  lançamento  todas  essas pessoas, na condição de devedores solidários, não se podendo cogitar de um lançamento  autônomo contra cada uma delas individualmente.  É exatamente essa a situação que se verifica no caso em exame, como ficou  demonstrado.  Multa  Os  recorrentes  confundem  multa  agravada  e  multa  qualificada.  O  agravamento tem como causa atos praticados ao tempo da fiscalização, que consistem em opor  injustificada  resistência  ao  trabalho  da  autoridade  fiscal,  caracterizando  embaraço  à  fiscalização. A qualificação da multa,  ao  contrário,  tem por  fundamento uma conduta dolosa  praticada  ao  tempo  do  fato  gerador,  visando  ocultar  do  Fisco  o  nascimento  da  própria  obrigação  tributária  ou  mascarar  um  de  seus  elementos  constitutivos,  tais  como  a  base  de  cálculo ou o sujeito passivo.  As  multas,  agravada  e  qualificada,  têm  como  causa  infrações  diferentes,  ocorridas  em  momentos  diferentes.  São  autônomas  e,  por  isso,  podem  ser  aplicadas  cumulativamente.  No  caso  em  exame,  entretanto,  não  houve  aplicação  de multa  agravada,  de  modo  que  toda  a  alegação  envolvendo  especificamente  essa  matéria  é  impertinente,  não  merecendo  atenção  maior.  Quanto  à  multa  qualificada,  seu  fundamento  está  no  ajuste  voluntário  e  consciente  dos  autuados,  para  subtrair  à  tributação  parcela  significativa  das  receitas  auferidas  pelas  empresas  do  grupo,  inclusive  mediante  emprego  de  falsificações  e  interpostas pessoas, como ficou demonstrado nos autos.  No que  tange  à  alegação  de  efeito  confiscatório  da multa  e  de violação  do  princípio da capacidade contributiva e da razoabilidade, a apreciação da matéria implicaria, de  forma indireta, o exercício do controle de constitucionalidade de ato normativo, o que não se  permite  no  âmbito  do  processo  administrativo,  não  estando  inserido,  por  isso  mesmo,  na  competência do CARF.  Nesse sentido o art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 15122DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.123          34 Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  O  mesmo  entendimento  está  consolidado  no  enunciado  da  Súmula  CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  último,  a  pretensão  de  reduzir  o  percentual  de  multa  não  pode  ser  acolhida por absoluta falta de amparo legal. A multa no percentual pretendido pelos recorrentes  cinge­se aos casos de auto de infração lavrado contra espólio.  Juros  Sobre essa matéria são duas as alegações. A primeira é relativa ao emprego  da  taxa Selic  como  critério  de  cálculo  dos  juros de mora;  a  segunda é  a  incidência  de  juros  sobre a multa.  Relativamente  ao  emprego  da  taxa  Selic,  a  questão  já  está  pacificada  no  âmbito do CARF, como se constata pelo enunciado da Súmula nº 4:  Súmula  CARF  nº 4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  O Egrégio Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ  também considera  legítimo o  emprego  da  taxa  Selic  para  cálculo  dos  juros  de mora,  desde  que  haja  previsão  legal  nesse  sentido. Esse entendimento está consagrado na Súmula 523, abaixo reproduzida.  Súmula 523. A taxa de  juros de mora  incidente na repetição de  indébito de  tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em  atraso,  sendo  legítima a  incidência da  taxa Selic,  em ambas as hipóteses,  quando  prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.  No que concerne  à  incidência de  juros  sobre  a multa proporcional  aplicada  em  lançamento  de  ofício,  esta  1ª  Turma Ordinária  tem  posição  firmada,  se  inclinando  pela  validade dessa incidência. O fundamento legal estaria nos art. 61 da Lei nº 9.430/1996, e nos  artigos 161 e 139 ambos do CTN.  Nessa  linha  de  interpretação,  empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão  "débitos para com a União, decorrentes de tributos", constante do art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  de modo a abarcar tanto o tributo, quanto a multa.  Nesse mesmo sentido, decidiu esta 1ª Turma Ordinária no Acórdão nº 1301­ 002.154, cujo ementa, naquilo que diz respeito ao ponto a aqui tratado, tem a seguinte redação:  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO. TAXA SELIC. PROCEDÊNCIA.  Fl. 15123DF CARF MF Processo nº 11020.724102/2013­25  Acórdão n.º 1301­002.932  S1­C3T1  Fl. 15.124          35 A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador e  tem por objeto  tanto o pagamento do  tributo como a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.  Portanto,  com base nesses  fundamentos,  deve  ser  indeferida  a  pretensão  de  obstar a incidência de juros sobre a multa.  CSLL  Quanto ao lançamento de CSLL, por ter origem na mesma situação fática do  IRPJ,  deve  receber  a mesma  decisão  adotada  para  este  (IRPJ),  o  que  só  não  aconteceria  se  houvesse  algum  aspecto  específico,  inerente  à  legislação  dessa  contribuição  que  impusesse  solução diferente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por  rejeitar as preliminares de nulidade, para, no mérito,  negar provimento aos recursos.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 15124DF CARF MF

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7348399 #
Numero do processo: 10280.901351/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Arnaldo Cardoso Mangueira, OAB-RJ 201646. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - PRESIDENTE. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - RELATOR. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: 31154744825 - CPF não encontrado.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1442; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 257          1 256  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901351/2012­36  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.317  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  Diligência  Recorrente  PARÁ PIGMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  Arnaldo Cardoso Mangueira, OAB­RJ 201646.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ PRESIDENTE.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ RELATOR.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls  221  em  face  de  decisão  de  primeira  instância administrativa da DRJ/SP   de  fls.  191  que  decidiu  pela  improcedência  da  Manifestação de Inconformidade de fls 63, restando o crédito de Pis e Cofins não cumulativo  glosado, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 45.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .9 01 35 1/ 20 12 -3 6 Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10280.901351/2012­36  Resolução nº  3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 258            2 Como  de  costume  nesta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  relatório  e  ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira  instância, para a apreciação dos  fatos e trâmite dos autos:  "Na sessão de 26 de março de 2015, esta 4ª Turma julgou procedente,  em  parte,  a  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  interessado.  Contudo,  por  um  equívoco  deste  Relator,  foi  analisado  como  período  de  competência  do  ressarcimento  pleiteado,  o  2º  trimestre  de  2009,  quando,  de  fato,  o  correto  deveria  ter  sido  o  2º  trimestre de 2008.  Remetidos  os  autos  à  unidade  de  origem  para executar  o  acórdão,  a  autoridade  administrativa  apresentou  o  requerimento  à  fl.  177  informando  o  equívoco  quanto  ao  trimestre  calendário  e  requerendo  sua retificação.  Assim,  reproduzo o acórdão original,  com a  retificação do período e  das  matérias  que  serão  alteradas  em  virtude  da  correção,  mantendo  aquelas  que  não  serão  afetadas  por  conta  da  retificação,  conforme  segue:  Trata­se  de manifestação  inconformidade  interposta  contra  despacho  decisório que deferiu, em parte, o Pedido de Ressarcimento (PER) do  saldo  credor  de  créditos  da  Cofins  não  cumulativa,  às  fls.  06/08,  vinculados  a  exportações,  apurado  para  o  2º  trimestre  de  2008,  e  homologou, na  íntegra, as Declarações de Compensação  (Dcomp) às  fls. 09/12;  13/16; 17/20; 21/24; 25/28; 29/33; e, em parte, a Dcomp às fls. 34/37,  transmitidas entre as datas de 18/8/2008 e 31/8/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  (DRF)  em  Belém,  PA,  homologou, em parte, as Dcomps sob o fundamento de que "Analisadas  as  informações  relacionadas ao documento acima  identificado, houve  reconhecimento  de  direito  creditório  conforme  descrito  no  quadro  abaixo", nos termos do despacho decisório às fls. 45 de cuja ciência o  interessado foi intimado em 20/9/2012.  Inconformado  com  aquele  despacho,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  51/71),  insistindo  na  homologação  integral  das  Dcomps,  alegando,  em  síntese:  I)  em  preliminar, a nulidade do despacho decisório sob o argumento de falta  da  indicação da disposição  legal  infringida e a penalidade aplicável,  conforme  previsto  no  inciso  IV  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  que  implicou  cerceamento  do  seu  direito de defesa;  e,  II)  no  mérito, o reconhecimento do seu direito aos créditos da Cofins sobre os  custos  com  serviços  de  mão  de  obra  e  transporte  de  carga,  por  constituírem  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  tendo  em  vista  que  são  necessários  na  produção  e  venda  do  caulim;  assim,  requereu  o  restabelecimento  das  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  as  notas  fiscais  nº  1.530  (30/6/2008),  no  valor  de  R$624.822,72; nº 858 (15/5/2008), no valor de R$166.080,31; e nº 860  (15/5/2008), no valor de R$241.773,92.  É o relatório."  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10280.901351/2012­36  Resolução nº  3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 259            3 A  Ementa  deste  Acórdão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  publicada da seguinte forma:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   ACÓRDÃO. REVISÃO. PERÍODO DE COMPETÊNCIA.  Constatado  erro  material,  quanto  ao  período  de  apuração  do  pedido  de  ressarcimento  analisado  e  julgado,  revisa­se  o  acórdão  original  para  corrigir  aquele  período  e  suas  consequências sobre as demais matérias julgadas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  É  válido  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  administrativa  competente  de  conformidade  com  as  normas  legais.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Reconhecida  pelo  julgador  ser  prescindível  ao  julgamento  a  baixa  dos  autos,  em  diligência,  à  unidade  de  origem  para  realização de perícia, rejeita­se o pedido.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   CUSTOS/DESPESAS.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  O aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com serviços  de  mão  de  obra  e  transporte  de  carga  está  condicionado  à  apresentação  das  respectivas  notas  fiscais,  documento  imprescindível  para  identificar  a  natureza  dos  serviços  e  seu  valor.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/05/2011   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  tributário,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração de  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10280.901351/2012­36  Resolução nº  3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 260            4 Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito financeiro declarado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido."  Em  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  reforçou  os  argumentos  anteriores  e  salientou que as NFs 1530, 859 e 860 já haviam sido juntadas aos autos, as juntou novamente e  solicitou que sejam consideradas, visto que a glosa se deu unicamente em razão das ausência  destas NFs.  Após, os autos forma distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno  deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto  Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.   Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Depreendendo­se  da  análise  do  processo,  vê­se  que  o  cerne  da  lide  envolve  a  matéria do creditamento na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, assim  como o creditamento sobre os insumos do processo produtivo, matéria recorrente nesta seção  de julgamento.  De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela  restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada  pela  Receita  Federal  e  aquela  totalmente  flexível,  normalmente  adotada  pelos  contribuintes,  posição  que  aceitaria  na  base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  todas  as  despesas  e  aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata  a presente lide administrativa.   Portanto,  é  condição  sem  a  qual  não  haverá  solução  de  qualidade  à  lide,  nos  parâmetros  atuais  de  jurisprudência  deste  Conselho  no  julgamento  da matéria,  definir  quais  produtos  e  serviços  estão  sendo  pleiteados,  além  de  identificar  em  qual momento  e  fase  do  processo produtivo eles estão vinculados.  Verifica­se  nos  autos  que  a  glosa  ocorreu  em  razão  do  contribuinte  não  ter  comprovado, com a juntada das respectivas NFs, os gastos com serviços de mão de obra e de  carga, que teriam originado o crédito de Pis e Cofins não cumulativo.  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10280.901351/2012­36  Resolução nº  3201­001.317  S3­C2T1  Fl. 261            5 Contudo,  não  há  nos  autos  uma  discriminação  exata  e  certeira  da  glosas  que  foram mantidas após o julgamento de primeira instância.  Além do exposto, em seu recurso o contribuinte aponta que já havia juntado as  respectivas NFs e as junta novamente.  Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia  o  processo  administrativo,  vota­se  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, com o objetivo de que:  ­ o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60  dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e  papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, como os gastos com  serviços de mão de obra e carga;  ­ independentemente da especificidade do item acima, em adição, contribuinte e  autoridade de origem devem identificar exatamente quais foram as glosas, relacionar as glosas  com as NFs e identificar quais destas glosas restaram após o julgamento de primeira instância,  considerando que este Conselho fará sua própria avaliação destas e apontar quais são despesas  administrativas  ou  não,  com  o  objetivo  de  que  este  Conselho  possa  avaliar  a  real  essencialidade,  pertinência  e  relação  dos  produtos  e  serviços  com  o  processo  produtivo  e  atividades da empresa.  ­ a receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte, analisar  as NFs fiscais e documentos juntados em Recurso Voluntário, com o objetivo de atestar se são  suficientes para comprovar os gastos e apresentar seu relatório fiscal.  A receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte, analisar  as NFs fiscais e documentos juntados em Recurso Voluntário, com o objetivo de atestar se são  suficientes para comprovar os gastos com mão de obra e carga e apresentar seu relatório fiscal.  Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do  resultado da manifestação da Receita,  assim como, a PGFN deve ser  informada do  resultado  final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias.  Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.        Fl. 261DF CARF MF

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7295102 #
Numero do processo: 17613.720761/2015-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS. Da legislação de regência, extrai-se que são requisitos para a dedução da despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e d) que seu pagamento esteja de acordo com o estabelecido em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano-calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos provenientes do 13º salário estão sujeitos a regime de tributação específico, não se podendo, portanto, deduzir o desconto de pensão alimentícia no ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 2001-000.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17613.720761/2015­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.379  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de abril  de 2018  Matéria  IRPF: PENSÃO ALIMENTICIA  Recorrente  HUMBERTO DEL MAESTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  Da  legislação  de  regência,  extrai­se  que  são  requisitos  para  a  dedução  da  despesa com pensão alimentícia: a) a comprovação do efetivo pagamento dos  valores declarados; b) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; c) que  a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de Família; e  d)  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  ou,  ainda,  a  partir  do  ano­ calendário 2007, em conformidade com a escritura pública a que se refere o  art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. REGIME DE  TRIBUTAÇÃO.   Os  rendimentos  provenientes  do  13º  salário  estão  sujeitos  a  regime  de  tributação específico, não se podendo, portanto, deduzir o desconto de pensão  alimentícia no ajuste anual do Imposto de Renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que lhe  deu provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 07 61 /2 01 5- 61 Fl. 118DF CARF MF     2 Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  fls.  31  a  34,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  de  2014,  ano­calendário  de  2013, por meio do qual foi constatado que se apurou a dedução indevida de pensão alimentícia,  no  valor  de  R$  39.204,37.  A  fiscalização  argumenta  que  o  contribuinte  não  apresentou  escritura  pública,  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  fixando  o  valor  da  pensão alimentícia, conforme solicitado no termo de intimação fiscal..       O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o fez o preenchimento correto e anexou os documentos no sentido de  comprovar o direito a dedução glosada.     A  DRJ  São  Paulo,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que restou comprovado nos autos o direito à dedução de pensão  alimentícia  e  refez  corretamente  todos  os  cálculos  conforme  regras  estabelecidas  em  Lei,  chegando ao saldo final de imposto de renda a restituir ao contribuinte no valor de R$6.696,96.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  solicita  o  contribuinte  um  direito  maior  a  restituição, com base em outros cálculos.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Pensão alimentícia   O presente lançamento decorre de glosa efetuada pela autoridade tributária na  dedução de pensão alimentícia na declaração do imposto de renda pessoa física, entregue pelo  contribuinte, relativo ao exercício de 2014.   Nesta senda, merece trazer a baila o que dispõe a legislação no que se refere à  pensão alimentícia. Vejamos o que está previsto no art. 8º, II, “f”, da Lei nº 9.250/1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   Fl. 119DF CARF MF Processo nº 17613.720761/2015­61  Acórdão n.º 2001­000.379  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais;  Ressalte­se que a alínea “f” do inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 1995,  passou a ter nova redação com o advento da Lei n.º 11.727, de 23 de junho de 2008, redação  esta  que,  nos  termos  do  art.  21  desta  Lei,  entrou  em  vigor  na  data  da  publicação  da  Lei  nº  11.441, de 4 de janeiro de 2007. Eis a nova redação:   f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de  acordo  homologado  judicialmente,  ou  deescritura  pública  a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008)  Conforme  verifica­se  da  legislação  acima  transcrita,  são  requisitos  para  a  dedução: a comprovação do efetivo pagamento dos valores declarados; que o pagamento tenha  a natureza de alimentos; que a obrigação seja fixada em decorrência das normas do Direito de  Família;  e  que  seu  pagamento  esteja  de  acordo  com  o  estabelecido  em  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente ou, ainda, a partir do ano­calendário 2007, em conformidade  com a escritura pública a que se refere o art. 1.124­A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.   Observe­se, portanto, que o contribuinte somente tem o direito de deduzir na  declaração  de  ajuste  anual  o  valor  de  pensão  alimentícia  pago  em  cumprimento  de  decisão  judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública.  Conforme  consta  no  Termo  de  Audiência  de  fls.  5/6,  de  20/12/1993,  do  Juizado de Direito da Primeira Vara de Família de Vitória/ES,  ficou estipulado, por meio de  acordo  judicial,  que  em  razão  do  divórcio  consensual,  o  Sr. Humberto Del Maestro  deveria  pagar a sua ex­mulher, Sra. Wilma Silva Almeida, a título de alimentos, “o percentual de 25%  sobre o que ganha ou vier a ganhar abatidos os descontos de Imposto de Renda e Previdência  Social”. Consta também ali que ele deveria pagar o percentual de 15% sobre esse mesmo valor  à filha menor do casal.  Posteriormente,  em  17/05/2007,  consoante  se  observa  no  Termo  de  Audiência de fl. 7, o contribuinte foi exonerado do pagamento da pensão alimentícia devida à  filha, tendo, no entanto, ficado mantido o percentual de 25% em favor da ex­esposa.  No  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  8,  da  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil, há a informação de que foram descontados dos rendimentos  do  contribuinte,  a  título  de  pensão  alimentícia  devida  à  Sra.  Wilma  Silva  Almeida,  R$  36.606,32  referentes  aos  salários  de  janeiro  a dezembro mais R$ 2.598,05  referentes  ao  13°  Fl. 120DF CARF MF     4 salário,  totalizando,  assim,  a  importância  de  R$  39.204,37  informada  pelo  contribuinte  na  DIRPF 2014 (fl. 19).  Observe­se,  como destacou a DRJ, que  a pensão alimentícia descontada do  13° salário não é dedutível na declaração de ajuste anual, conforme entendimento exarado na  pergunta n° 340 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2014 e destacado na decisão da  DRJ.   Merece  analisar,  portanto,  se  o  contribuinte  tem  direito  à  dedução  da  totalidade dos R$ 36.606,32 descontados de seus rendimentos de janeiro a dezembro de 2013 a  título de pensão alimentícia. Em outras palavras, devemos verificar se esse valor não excede o  percentual  de  25%  estipulado  no  acordo  homologado  judicialmente,  hipótese  em  que  o  excedente teria sido pago por mera liberalidade do contribuinte, não sendo, portanto, dedutível.  Mais uma vez, de acordo com o quanto exposto na decisão a quo, a pergunta  n° 341 do Manual de Perguntas e Respostas do IRPF 2014 estabelece que ss pensões pagas por  liberalidade,  ou  seja,  sem  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente  não  são  dedutíveis.   Nesta senda, destaco, mais uma vez o cálculo do valor da pensão alimentícia  paga dedutível na declaração de ajuste anual e feita com base na documentação acostada aos  autos do processo:  Rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual: R$ 122.612,01  (+) Rendimentos isentos: R$ 22.240,14  (=) Total de rendimentos brutos (sem incluir o 13° salário): R$ 144.852,15  (–) Contribuição previdenciária oficial: R$ 0,00  (–) Imposto de renda retido na fonte (sem incluir o do 13° salário): R$ 20.682,50  (=) Total de rendimentos líquidos (sem incluir o 13° salário): R$ 124.169,65  Pensão alimentícia dedutível na DIRPF 2014: 25% x R$ 124.169,65 = R$ 31.042,41  Como o contribuinte deduziu a importância de R$ 39.204,37 (fl. 19),  houve a dedução indevida do valor de R$ 8.161,96.    Feitas essas considerações, e à vista das demais informações da DIRFP 2014  (fls. 15/24), o correto valor do imposto a pagar/a restituir que deveria ter sido ali apurado.    Rendimentos tributáveis: 122.612,01  Deduções: 45.419,58 – 8.161,96 = 37.257,62  Base de cálculo: 122.612,01 – 37.257,62 = 85.354,39  Imposto devido: 27,5% x 85.354,39 – 9.486,91 = 13.985,54  IRRF: 20.682,50  Imposto a restituir: 20.682,50 – 13.985,54 = 6.696,96     CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao  recurso voluntário, mantendo o cálculo  feito na decisão da DRJ, o qual  gera um imposto de renda a restituir ao contribuinte no valor de R$6.696,96.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Fl. 121DF CARF MF Processo nº 17613.720761/2015­61  Acórdão n.º 2001­000.379  S2­C0T1  Fl. 4          5                               Fl. 122DF CARF MF

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