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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035277 #
Numero do processo: 10283.720216/2006-13
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - VALIDADE Em consonância com a Súmula do CARF nº 9, “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Contribuinte não logrou demonstrar a alegada nulidade da notificação, e, por conseguinte, afastar a intempestividade de seu recurso voluntário.
Numero da decisão: 1801-000.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL - VALIDADE Em consonância com a Súmula do CARF nº 9, “é válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário”. Contribuinte não logrou demonstrar a alegada nulidade da notificação, e, por conseguinte, afastar a intempestividade de seu recurso voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 296          1 295  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720216/2006­13  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  1801­000.874  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ ­ Omissão de Receita  Recorrente  NACIONAL ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NOTIFICAÇÃO  POR  VIA  POSTAL ­ VALIDADE   Em  consonância  com  a  Súmula  do  CARF  nº  9,  “é  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário”.   Contribuinte não logrou demonstrar a alegada nulidade da notificação, e, por  conseguinte, afastar a intempestividade de seu recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Redatora designada.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros  Ottoni, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 02 16 /2 00 6- 13 Fl. 668DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2   Relatório  Tendo em vista que a Conselheira relatora responsável pelos presentes autos,  Magda  Azario  Kanaan  Polanczyk,  renunciou  ao  mandato  de  conselheira  sem  entregar  este  acórdão formalizado, fui designada para este fim, consoante despacho de fls.  Trata­se  o  presente  de  processo  administrativo  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL), de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente a fatos geradores ocorridos no ano de  2001, no valor consolidado de R$904.699,88, com imposição de multa de oficio de 75%, sob o  fundamento de omissão de receitas presumida a partir da constatação de depósitos bancários de  origem não comprovada.  Em 09.10.2006, a Recorrente foi cientificada do auto de infração (fl. 5) e, em  08.11.2006, apresentou impugnação (fls. 193 a 202), à Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento, em Belém (PA), que deu parcial procedência aos seus argumentos, em decisão  veiculada no Acórdão n° 01­9.362, ementada nos seguintes termos:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Comprovada a atividade antecipada do sujeito passivo em  informar  à  Administração  os  dados  relativos  a  sua  obrigação  tributária,  e  ausentes  o  dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo disposto no §4° do art. 150 do CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em relação aos quais o  titular,  •  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário relativo às contribuições é de dez anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído,conforme  determina  a  legislação de regência.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10283.720216/2006­13  Acórdão n.º 1801­000.874  S1­TE01  Fl. 297          3   Da referida decisão foi dada ciência à Recorrente em 24.11.2007, conforme  Aviso de Recepção acostado aos autos às fls. 247.  Em 06.05.2008 foi lavrado termo de preclusão (fls.250), constatado o silêncio  da Recorrente até a mencionada data, e encaminhada a respectiva carta de cobrança (fls.251),  que foi recebida pela empresa em 29.05.2008 (fls.252).   Em  25.06.2008,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  em  que,  preliminarmente, discorreu longamente sobre a nulidade da intimação.  Alegou  a  nulidade  da  citação/intimação  e,  por  conseguinte,  o  não  aperfeiçoamento  da  relação  processual,  pois,  no  caso  em  tela,  a  Recorrente  não  teria  sido  regularmente intimada do acórdão proferido pela DRJ/BEL.  A Sra. Fátima Almeida, funcionaria do Condomínio –Rio Negro Center teria  entregue  a  correspondência  contendo  a  intimação,  por  engano,  a  FM  Freire,  Escritório  Contábil, que funcionaria no mesmo edifício da Recorrente.  Posteriormente, verificando que  tal  correspondência  tinha sido entregue por  engano, devolveu à recepção do condomínio, que, por sua vez, devolveu aos correios na pessoa  do  Sr.  Olintho  no  dia  28/11/2008,  conforme  declaração  do  Condomínio  Rio  Negro  Center  datada de 12 de junho de 2008 e cópia de protocolo de devolução de correspondência (fls.278 e  279).  Ademais,  observou  a  Recorrente  que  teria,  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  sempre  sido  notificada/intimada  dos  atos  processuais  pessoalmente  por  servidor  deste  órgão, que o recepcionava nas dependências da empresa, razão pela qual, não se conformaria  com o modo diverso realizado para a intimação da decisão da DRJ.   Ainda, de acordo com o Código de Processo Civil, exige­se que a carta seja  entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou então que tenha sido  efetivamente entregue nas dependências da empresa.   No  mérito,  aduziu  a  Recorrente  que  todos  os  valores  depositados  em  sua  conta bancária foram identificados e justificados com relação a parte que lhe cabia, qual seja,  "comissão", esclarecendo que o restante seriam valores de terceiros/clientes .  Alegou que em consonância com o Código Tributário Nacional, no parágrafo  4° do art. 150 teriam sido alcançados pela decadência, os créditos tributários.   Finalmente,.de  acordo  com  os  Livros  Contábeis  e  os  extratos  bancários,  verifica­se  que  todos  os  depósitos,  sem  exceção,  teriam  sido  devidamente  escriturados  contabilmente  dentro  dos  padrões  regulamentares,  e  que  deveriam  fazer  prova  a  favor  do  contribuinte.  É o relatório.    Fl. 670DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Redatora designada    Alega a Recorrente que seria nula a notificação da decisão da DRJ, que não  teria se aperfeiçoado, na medida em que a funcionária do Condomínio Empresarial Rio Negro  Center , por engano, teria entregue a correspondência a outra empresa, que funcionaria ao lado  de sua sede,  juntado para comprovação de  tal alegação, declaração de que a correspondência  foi  devolvida  à  recepção  do  condomínio  e  esta  devolveu  ao  funcionário  do  correio  no  dia  28/11/2007( fls. 278 ).  O inciso II do artigo 23 do Dec.70.235 de 1972, determina que a intimação é  válida  se  ocorrida  no  endereço  do  domicílio  fiscal  eleito  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.   Outrossim, a súmula 09 do CARF assim dispõe:   “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário”.    No caso em tela, o endereço da empresa utilizado pela Fazenda Pública está  correto e foi encaminhada notificação ao endereço informado pela Recorrente.   O  argumento  segundo  o  qual,  por  engano,  o  condomínio  teria  entregue  a  correspondência  a  outra  empresa  que  funcionaria  ao  lado  da  Recorrente,  não  se  reflete  nas  provas acostadas aos autos.   Com  efeito,.embora  na  declaração  conste  que  a  correspondência  foi  devolvida à  recepção do condomínio e que esta  teria devolvido ao  funcionário do correio no  dia  28/11/2007,  o  fato  é  que  não  é  isto  que  se  depreende  do  excerto  do  livro  de  protocolos  acostado, que consigna como destinatário da correspondência, a empresa “Nacional Assessoria  de Cobrança S/C”, ora Recorrente, e, na discriminação do objeto, correspondência procedente  da unidade local da Delegacia da Receita Federal.  Por  outro  lado,  parece  improvável  que  a  administração  do  condomínio  não  fosse apta a identificar que a Recorrente era condômina, a quem a correspondência pertencia,  observando­se, ainda, que a carta de cobrança foi recebida pela mesma funcionária que recebeu  a  notificação  da  impugnação,  tendo  sido,  nessa  oportunidade,  devidamente  entregue  à  Recorrente.  Diante do exposto, a Turma votou no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo – Redatora designada  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10283.720216/2006­13  Acórdão n.º 1801­000.874  S1­TE01  Fl. 298          5                               Fl. 672DF CARF MF Impresso em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 06/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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7001625 #
Numero do processo: 10803.000008/2007-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005, 2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. A espontaneidade do contribuinte é excluída pela ciência do primeiro ato escrito lavrado por servidor competente. A extinção do crédito pelo pagamento deve ser provada pelo contribuinte. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. A multa de ofício e os juros de mora não podem ser cancelados se é mantido o valor principal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A Súmula CARF nº 4 estabelece que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3001-000.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Cássio Shappo. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Cleber Magalhães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (presidente da turma), Cleber Magalhães, Renato Vieira de Ávila (vice-presidente) e Cássio Schappo.
Nome do relator: CLEBER MAGALHAES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2005, 2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RAZÃO DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. A espontaneidade do contribuinte é excluída pela ciência do primeiro ato escrito lavrado por servidor competente. A extinção do crédito pelo pagamento deve ser provada pelo contribuinte. CANCELAMENTO DA MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. INOCORRÊNCIA. A multa de ofício e os juros de mora não podem ser cancelados se é mantido o valor principal. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A Súmula CARF nº 4 estabelece que a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 2          1 1  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000008/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.009  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  COFINS­EXTINÇÃO DE CRÉDITO  Recorrente  ARVAMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2005, 2006  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Tendo sido o auto de infração lavrado por autoridade competente, observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário, e não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa,  não há que se falar em nulidade do lançamento.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EM  RAZÃO  DO  PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA.  A  espontaneidade  do  contribuinte  é  excluída  pela  ciência  do  primeiro  ato  escrito  lavrado  por  servidor  competente.  A  extinção  do  crédito  pelo  pagamento deve ser provada pelo contribuinte.  CANCELAMENTO  DA  MULTA  DE  OFICIO  E  JUROS  DE  MORA.  INOCORRÊNCIA.  A multa de ofício e os juros de mora não podem ser cancelados se é mantido  o valor principal.   TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.  A Súmula CARF nº 4 estabelece que a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 00 08 /2 00 7- 69 Fl. 578DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Cássio Shappo.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (presidente  da  turma),  Cleber  Magalhães,  Renato  Vieira  de  Ávila  (vice­presidente)  e  Cássio Schappo.  Relatório  Pela  completude  e  clareza,  reproduzo  partes  do  relatório  feito  pela  DRJ/São  Paulo  quando do julgamento do feito por aquela Unidade (efl. 453 e seguintes).  O  presente  processo  versa  acerca  de  auto  de  infração  (fls.  225/234)  lavrado em 30/11/2007,  atinente  à Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  relativa  aos  fatos geradores dos anos­calendário de 2005 e 2006, resultando  no  crédito  tributário  total  de  RS  13.018,41  (treze  mil,  dezoito  reais e quarenta e um centavos),composto de principal, multa de  oficio  de  75%  e  de  juros  de  mora  vinculados,  calculados  ate'  31/10/2007.  (O Termo  de Verificação  e Conclusão Fiscal) Certifica,  ainda,  que  o  exame  das  informações  prestadas  em  planilha  concernentes  aos  montantes  de  faturamento  da  empresa,  cuja  formatação e apresentação ocorreu  em atendimento ao  teor do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  08/11/2007,  cotejadas  com  aquelas  consignadas  nas  DCTF  semestrais  correlatas  aos  períodos fiscalizados, evidenciou­se que:  1)  O  contribuinte  apresentava­se  omissa  em  relação  à  entrega das declarações pertinentes a julho a dezembro do  ano­calendário de 2005 e de janeiro e junho do ano­base de  2006;  2) No tocante ao período de julho a outubro e dezembro do  ano­calendário  de  2006,  embora  tenha  formalizado  a  transmissão da correlata a DCTF do 2° Semestre de 2006,  as  informações  declaradas  não  apontavam  a  confissão  de  nenhum debito apurado nos períodos­base correspondentes.  Vale  frisar  também que  autoridade  fiscal  tornou manifesto  que  não  foram  consideradas  no  universo  da  análise  as  DCTF  transmitidas  extemporaneamente  pelo  sujeito  passivo,  ou  seja,  após  a  perda  de  espontaneidade  do  exercício  de  entrega  das  aludidas declarações originais ou retificadoras.  Regularmente  notificado  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Verificação  e Conclusão Fiscal  em  18/12/2007,  por  via  postal,  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10803.000008/2007­69  Acórdão n.º 3001­000.009  S3­C0T1  Fl. 3          3 consoante  AR”s  anexados  as  fls.  239/240,  contribuinte  apresentou  impugnação  em  17/01/2008  (fls.  242/259),  acompanhado  da  documentação  de  fls.  260/399  e  402/417,  segundo  a  qual  pede  que  o  cancelamento  integral  do  auto  de  infração,  em  síntese,  apoiando­se  nas  seguintes  alegações  de  fato e de direito:  1)  Preliminarmente,  após  breve  relato  dos  fatos,  bem  como  avocando  interpretações  emanadas  pela  doutrina  tributária,  excertos  de  preceitos  legais  que  regulam  a  prestação  de  informações  por  intermédio  DCTF  e  ementas  de  decisões  proferidas pelo Conselho de Contribuinte e da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  reclama  a  nulidade  e  insubsistência  do  lançamento defronte a dispensabilidade de autuação de créditos  tributários  que  estejam  reportados  em DCTF  apresentada pelo  contribuinte;  2) Completa, inclusive, destacando os termos da redação do art.  44 da Lei n° 9.430, de 1996, alterada pela redação do art. 18 da  Medida  Provisória  n°  303,  de  29/06/2006,  que  a  sujeição  do  lançamento  de  oficio  e  a  aplicação  da  multa  de  75%  somente  pode ser atribuída ao sujeito passivo nas circunstâncias de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  razão  porque  na  hipótese em que o contribuinte declara seus débitos em DCTF de  forma correta,  tal como procedeu a impugnante, os débitos não  estão  sujeitos  à  ap  '  aç  da  sanção,  tão  pouco  à  realização  de  lançamento  de  ofício,  devendo  ser  encaminhados  diretamente  para inscrição em Divida Ativa da União e ulterior ajuizamento  da execução fiscal;  3)  Assegura,  portanto,  que  ante  a  declaração  em  DCTF  dos  valores informados a titulo de COFINS, devidamente recolhidos,  consoante  ulterior  demonstração,  fica  claro  que  a  constituição  dos créditos tributários devem ser declarados nulos, uma vez que  em  razão  da  apresentação  da  DCTF  as  exigências  fiscais  estariam passíveis unicamente à cobrança por meio da inscrição  em Divida Ativa da União, caso não estivessem extintos;  4) Destaca, ainda, que as declarações  relativas ao 2°  semestre  de 2005 e l° ao 2° semestres de 2006 apresentam erro de fato no  preenchimento, uma vez que, por lapso, não informou a quantia  que  efetivamente  promoveu  o  recolhimento  (pagamento  em  DARF e retenções) a titulo de COFINS vinculados aos períodos  em  questão,  consoante  se  pode  comprovar  mediante  DARF  acostada  à  defesa.  Sustenta  suas  argüições  arrogando  o  dispositivo legal previsto no art. 147, §2° do CTN e o principio  da verdade material, este último, baseado nos termos de ementa  relacionada a decisão proferida pelo Conselho de Contribuinte;  5)  No  campo  do  mérito,  enfatizando  ensinamento  extraído  da  doutrina tributária, protesta a nulidade material do lançamento,  agora, por afronta ao art. 142 do CTN, sob a argumentação de  que autoridade fiscal não exerceu seu dever de comprovar se a  empresa  efetuou  ou  não  o  recolhimento  da  contribuição  correlata aos períodos fiscalizados;  Fl. 580DF CARF MF     4 6)  Sustenta  que  se  tivesse  o  AFRFB  examinado  as  guias  de  recolhimento  concernentes  aos  períodos­base,  bem  como  as  informações  integrantes  da  escrituração  contábil  da  entidade,  constataria a ocorrência da extinção por pagamento dos créditos  tributários;  7)  Nesse  sentido,  destaca  ementas  de  decisões  proferidas  pelo  Conselho  de Contribuintes,  asseverando  que  compete  ao  Fisco  provar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  em  última  análise,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  que  rege  o  preceito  insculpido  no  art.  l42  do  CTN,  haja  vista  que  não  se  pode  conceber  que  seja  exigido  um  tributo  sobre  evento  que  não  se  subsume  ao  antecedente  de  sua  norma  de  incidência,  principalmente,  quando  efetuado  o  recolhimento  do  tributo  originário;  (...)  10) Desse modo, insiste ser notória a inconsistência do referido  lançamento  de  oficio  quando  analisadas  as  guias  de  recolhimento  de  COFINS  carreadas  aos  autos,  haja  vista  que  comprovam  o  efetivo  pagamento  do  crédito  tributário  exigido  pela autoridade lançadora, razão porque não merece prevalecer  qualquer crédito tributário a relada ao auto de infração;  11)  Sob  este  ponto  de  vista,  por  conseqüência,  ante  a  demonstrada  extinção  da  obrigação  principal  e  perda  da  eficácia  do  lançamento  de  oficio,  reclama  a  determinação  da  exclusão e  cancelamento  em definitivo  da multa  de oficio,  bem  como d  juros  de mora  incidentes  sobre  os  créditos  exigidos no  auto de infração;  12) Finalmente, no tocante aos juros moratórios incidentes sobre  os  valores  integrantes  do  lançamento,  invocando  votos  de  julgados prolatados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,  aduz  argüições  de  direito  visando  questionar  a  legalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  aplicação da  taxa  SELIC para  fins  de  apuração  e  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  os  créditos  tributários  devidos  à  Fazenda  Nacional,  reivindicando  o  afastamento da sua aplicação sobre os débitos autuados diante  de  sua  desarmonia  com  os  princípios  que  baseiam  o  Sistema  Constitucional Tributário.    Em seu voto, a DRJ/SP (efl. 469 a 471) dá provimento parcial à impugnação da atual  Recorrente, exonerando os créditos tributários que já teriam extintos, sido nos seguintes termos   Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10803.000008/2007­69  Acórdão n.º 3001­000.009  S3­C0T1  Fl. 4          5   Fl. 582DF CARF MF     6   Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10803.000008/2007­69  Acórdão n.º 3001­000.009  S3­C0T1  Fl. 5          7   Finalmente, a DRJ/SP ementou assim:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS ­   Ano­calendário: 2005, 2006   DA  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DAS  ALEGAÇÕES  DE  INCONSISTÊNCIA  DOS  PROCEDIMENTOS  CORRELATOS  À  FISCALIZAÇÃO  E  DA  INSUBSISTÊNCIA INTEGRAL DO LANÇAMENTO.  É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  auto  dc  infração  cujos  atos administrativos  formalizados no curso do procedimento de  fiscalização  encontram­se  revestidos  de  suas  formalidades  essenciais,  assim  como  plenamente  inseridos  no  contexto  dos  lançamentos  constituídos  em  estrita  observância  aos  pressupostos e preceitos legais.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  AUSÊNCIA  DE  CONFISSÃO  EM  DCTF.  ADMISSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  DE  DIFERENÇAS  APURADAS.  VERDADE  MATERIAL.  Fl. 584DF CARF MF     8 Configurada  a  falta  de  confissão  em  DCTF  em  relação  aos  créditos  tributários  apurados  com  fulcro  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  torna  cabível  O  lançamento de oficio das omissões relacionadas à contribuição,  certificadas no encerramento dos trabalhos fiscais.  TRATAMENTO  DE  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  ANTES  DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. EFEITOS SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO.  Constatada a existência recolhimento efetuado antes do início do  procedimento  de  fiscalização,  impõe­se  afastar  a  incidência  de  multa  de  oficio  sobre  as  respectivas  importâncias  ou  parcelas  adimplidas espontaneamente pelo contribuinte.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  no  qual  repete  as  argumentações já trazidas ao processo na impugnação enviada à DRJ.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Cleber Magalhães ­ Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235,  de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  O valor em litígio é de R$ RS 13.018,41(efl. 04), dentro do limite da competência das  Turmas Extraordinárias do CARF, de sessenta salários mínimos, segundo o art. 1º da Portaria  CARF nº 47, de 24 de julho de 2017.  Da preliminar de "nulidade material do Auto de Infração­violação ao disposto no artigo  142 do CTN" (efl. 493).    A Recorrente alega que o lançamento seria materialmente nulo, por ter afrontado o art.  142 do CTN, haja vista que a autoridade tributária não teria comprovado a ocorrência do fato  gerador.     Assim reza o art. 142 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10803.000008/2007­69  Acórdão n.º 3001­000.009  S3­C0T1  Fl. 6          9 identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.    A autoridade autuante identificou o sujeito passivo e a matéria tributável corretamente.  No mesmo sentido, verificou a ocorrência do fato gerador pela falta de confissão de débitos de  COFINS  em  DCTF  no  período  apropriado.  Tem­se,  assim,  que  foram  cobertos  todos  os  requisitos necessários ao perfeito lançamento tributário, nos termos determinados pelo art. 142  do CTN.    Outrossim,  o  Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  que  rege  o  processo  administrativo de fiscal da União assim dispõe, em seu artigo 59:  Art 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.      Tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  observados  os  requisitos  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  tributário,  e  não  demonstrado minimamente o óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  Do mérito  I  ­  "Da  extinção do  crédito  tributário  em  razão do pagamento  ­  artigo  156,  inciso  I,do  CTN"  Insurge­se  a  Recorrente  contra  o  lançamento  feito  pela  autoridade  autuante  sobre  créditos que  teriam sido extintos pelo pagamento. Sobre essa questão, o  tribunal a quo  já  se  pronunciou favoravelmente à Recorrente em relação aos pagamentos realizados antes do início  do  procedimento  fiscal  por  parte  da Receita Federal  (apresentados  em  tabela  produzida pela  DRJ sob o título "Créditos Exonerados ­ efl. 470). O direito à exclusão desses valores, então,  forma parte já decidia, incontroversa, e não faz mais parte dessa análise no CARF.   O que se discute nesse tribunal administrativo, então, são os pagamentos realizados pela  Recorrente  após  o  início  de  procedimento  fiscal  aberto  para  analisar  a  suposta  falta  de  confissão de débitos tributários federais.  Fl. 586DF CARF MF     10 A  espontaneidade  do  contribuinte  é  excluída  pela  ciência  do  primeiro  ato  escrito  lavrado  por  servidor  competente,  razão  porque  a  entrega  das DCTF  originais  e  retificadoras  exercidas  no  curso  da  ação  fiscal  não  detém  o  condão  de  impedir  a  lavratura  de  autos  de  infração e  tampouco exime o sujeito passivo da aplicação das  sanções correspondentes,  caso  cabíveis.  Assim determina o § 1º do art. 7º do Decreto 70.235, de 1972:   §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  Com base no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (efl. 215 e seguintes) verifica­se  que a Recorrente foi cientificada do início do procedimento fiscal em 14/12/2014. Somente em  20/11/2017 (efl. 218) ela entregou/transmitiu DCTF correspondentes ao segundo semestre do  Ano­calendário 2005 e primeiro semestre do Ano­calendário 2006.   Por outro lado, em nenhum momento a Recorrente apresentou provas suficientes de que  já teria cumprido com suas obrigações tributárias inadimplidas, segundo a fiscalização.   Assim, não há que se falar em extinção do crédito tributário no caso em tela.  II _ "Do cancelamento da multa de ofício e juros de mora aplicados"  Como foi visto no item anterior que não houve comprovação da extinção dos créditos  existentes junto à Fazenda Nacional, também não há que se falar de cancelamento de multa de  ofício e juros de mora, aplicados em razão desses mesmos créditos.  III ­ "Da ilegitimidade da aplicação da taxa SELIC"    A  Recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da  Selic  para  como  taxa  de  referência  aplicável à cobrança de juros moratórios para créditos fiscais.    O CARF, entretanto, já sumulou sobre o assunto, nos seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    E o art 45,  inciso VI do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°  343, de 2015, assim estabelece:  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10803.000008/2007­69  Acórdão n.º 3001­000.009  S3­C0T1  Fl. 7          11 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que:  VI ­ deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do  Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62;    Desta forma, não há como dar provimento a essa solicitação da Recorrente.  Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  da DRJ/  São  Paulo,  alertando  para  os"Créditos  Exonerados",  já  providos por aquela, segundo tabela à efl. 470.  (assinado digitalmente)  Cleber Magalhães                                  Fl. 588DF CARF MF

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Numero do processo: 15165.003049/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 VALORAÇÃO. TERCEIRO MÉTODO. DIFERENÇA DE TRIBUTOS. LANÇAMENTO. Diante da impossibilidade, devidamente motivada pela fiscalização, de aplicação do método de valoração adotado pelo importador e do método subsequente, correta a adoção do terceiro método de valoração, com base em importações de mercadorias similares, em conformidade com o Acordo de Valoração Aduaneira. É cabível a exigência de tributos e multas relativamente à diferença entre valor aduaneiro obtido pela fiscalização pela aplicação do terceiro método de valoração e o valor declarado pelo importador. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-004.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Designada redatora para o voto vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado com certificado digital) Jorge Lock Olmiro Freire - Presidente (assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora (assinado com certificado digital) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lock Olmiro Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­004.435  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  VALORAÇÃO ADUANEIRA. MÉTODOS  Recorrente  JOAOMED COMERCIO DE MATERIAIS CIRURGICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  VALORAÇÃO.  TERCEIRO  MÉTODO.  DIFERENÇA  DE  TRIBUTOS.  LANÇAMENTO.   Diante  da  impossibilidade,  devidamente  motivada  pela  fiscalização,  de  aplicação  do  método  de  valoração  adotado  pelo  importador  e  do  método  subsequente, correta a adoção do terceiro método de valoração, com base em  importações  de mercadorias  similares,  em  conformidade  com  o Acordo  de  Valoração Aduaneira.  É  cabível  a  exigência  de  tributos  e  multas  relativamente  à  diferença  entre  valor aduaneiro obtido pela fiscalização pela aplicação do terceiro método de  valoração e o valor declarado pelo importador.  Recurso Voluntário negado  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Vencidos a Relatora e os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro,  Thais De Laurentiis Galkowicz e Carlos Augusto Daniel Neto. Designada redatora para o voto  vencedor a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula.  (assinado com certificado digital)  Jorge Lock Olmiro Freire ­ Presidente  (assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 30 49 /2 00 6- 11 Fl. 1092DF CARF MF   2 (assinado com certificado digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Lock  Olmiro  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado para a cobrança de diferença de Imposto  de  Importação  (II),  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  decorrentes  da  revisão  aduaneira  do  valor  aduaneiro  informado  pela  empresa  em  28  (vinte  e  oito)  Declarações  de  Importação  –  DI,  registradas  para  nacionalização  de  “luvas  de  procedimento  descartáveis”  adquiridas no exterior nos anos de 2001 a 2004.  O contribuinte apurou o valor aduaneiro das mercadorias pelo 1º método do  Acordo de Valoração Aduaneira – AVA/GATT (Valor de Transação) em montante inferior ao  de mercado conforme verificado no sistema DW ADUANEIRO e em diversas Declarações de  Importação  –  DI  paradigmas.  Por  essa  razão,  a  fiscalização  desconsiderou  os  valores  declarados pelo contribuinte em suas faturas e, por não ter localizado mercadorias idênticas que  pudessem servir de paradigma (2º método do AVA), apurou os novos valores das mercadorias  importadas pelo valor de transação de mercadorias similares (3º método do AVA).  Após  a  apresentação  de  Impugnação  Administrativa  pelo  contribuinte,  o  processo  foi  convertido  em  diligência  pelo  despacho  às  e­fls.  1.001­1.004  para  que  fossem  apresentadas  complementações  fáticas  em  torno  do Auto  de  Infração,  em  especial  quanto  à  similaridade das mercadorias  identificadas como paradigma e as  razões para não se aplicar o  primeiro  e  segundos  métodos  de  valoração.  Com  a  apresentação  da  informação  fiscal  em  resposta  à  diligência  (e­fls.  1.006/1.009),  a  Impugnação  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  excluir  valores  alcançados  pela  decadência  referentes  a  três  DIs  autuadas  (DI  nº  01/0975501­9, nº 01/1004860­6 e nº 01/1049787­7).  O Acórdão 16­63.321 ­ 24ª Turma da DRJ/SPO foi ementado nos seguintes  termos:    "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  MÉTODOS  SUBSTITUTOS  DO  ACORDO  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA ­ AVA/GATT.  Verificada  a  imprestabilidade  dos  elementos  utilizados  para  a  comprovação  do  valor aduaneiro declarado com base no método do Valor de Transação (1º método),  será esse apurado com base em método substitutivo, observada a ordem sequencial  estabelecida no Acordo de Valoração Aduaneira ­ AVA/GATT.  DECADÊNCIA.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  DIFERENÇA  DE  TRIBUTOS.  PAGAMENTO PARCIAL.  Tratando­se  de  imposto  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  tendo por  fato  gerador a data do registro da Declaração de Importação ­ DI, na forma do artigo  23, combinado com o artigo 44 do Decreto­lei nº 37/66, o prazo decadencial para a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  registro da DI (ex vi do Art. 150, § 4º, do CTN).  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 15165.003049/2006­11  Acórdão n.º 3402­004.435  S3­C4T2  Fl. 1.093          3 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte" (e­fl. 1.034)    Intimada  desta  decisão  em  05/12/2014,  a  empresa  apresentou  Recurso  voluntário em 05/01/2015 (e­fls. 1.069/1.090) reiterando parte dos argumentos da Impugnação,  alegando em síntese:  (i) a ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o processo administrativo  permaneceu paralisado por mais de sete anos;  (ii) a nulidade do auto de infração em razão:  (ii.1)  da  violação  ao  devido  processo  legal,  vez  que  não  respeitado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  na  fase  de  fiscalização  por  não  ter  sido  disponibilizado  ao  contribuinte  o  acesso  ao  banco  de  dados  no  qual  a  fiscalização se respaldou (DW Aduaneiro);  (ii.2)  a  impossibilidade  de  utilização  do  2º  ou  do  3º  método  de  valoração  aduaneira  vez  que  a  fiscalização  não  apresentou  qualquer  fundamentação  para  desqualificar  a  operação  de  importação  realizada,  desconsiderando  o  valor  da  transação  exclusivamente  pelo  fato  de  ter  localizado  preços  superiores para mercadorias similares. Além disso, a fiscalização partiu para  o 3º método de valoração aduaneira, sem identificar a possibilidade de aplicar  o 2º método.  Em seguida os autos foram direcionados para este Conselho.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Conheço  do Recurso Voluntário  interposto,  por  tempestivo,  adentrando  em  suas razões.  Como se depreende da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto  de  Infração,  às  e­fls.  4/7,  o  presente  processo  administrativo  decorre  de  procedimento  de  revisão  aduaneira  de  diversas  Declarações  de  Importação  de  Luvas  de  Procedimento  Descartáveis  (NCM  4015.19.00),  registradas  pela  Recorrente  nos  anos  de  2001  a  2004,  em  relação  às  quais  foram  desconsiderados  os  valores  das  transações  indicados  nas  faturas  comerciais apresentadas pela empresa no despacho aduaneiro.  No entender da fiscalização, os valores das mercadorias indicados nas faturas  seriam  inferiores  aos  praticados  no mercado  (subvaloração),  razão  pela  qual  não  poderia  ser  admitido  como  válido  o  1º método  de  valoração  aduaneira  trazido  no Acordo  de Valoração  Aduaneira (AVA/GATT), aprovado pelo Decreto 1.355/94. Como descrito na autuação:  Fl. 1094DF CARF MF   4   "No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal, em procedimento  de Revisão Aduaneira, formalizamos o presente Relatório:  INTRODUÇÃO  2. No curso de auditoria do valor aduaneiro declarado foram conseguidas diversas  informações  e  documentos  os  quais  demonstraram  a  ocorrência,  naquela  operação  comercial,  de  irregularidade  fiscal  que,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  acarretou  a  descaracterização  do  método  de  valoração  aduaneira  utilizado  pelo  importador,  levando  à  utilização  de  métodos  substitutivos  de  valoração.  Tendo  em  vista  a  diferença,  a  maior,  nos  valores  aduaneiros  encontrados, foi constituído o crédito tributário dela decorrente através deste auto  de infração.  DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA  3. O Decreto­Lei n.° 37/66 estabelece  em seu artigo 2° que a base de  cálculo do  imposto  de  importação,  quando  a  aliquota  for  ad  valorem,  é  o  valor  aduaneiro  apurado  segundo  as  normas  do  artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio (GATT).  4. O Congresso Nacional aprovou, mediante o Decreto Legislativo n.° 30/94, a Ata  Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais  Multilaterais do GATT.  5. O Poder Executivo, mediante o Decreto n.° 1.355/94, promulgou a Ata Final que  incorpora  os  Resultados  da  Rodada  Uruguai  de  Negociações  Comerciais  Multilaterais  do GATT,  a  qual  contém  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA­ GATT) constante do Anexo lA ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial de  Comércio ­ OMC.  6.  O  referido  AVA­GATT,  possuindo  status  de  lei,  estabelece  as  normas  internas  sobre valoração aduaneira no Brasil.  7. O valor aduaneiro da mercadoria não se confunde com o valor faturado nem com  o valor para  fins de licenciamento das  importações, embora na maioria das vezes  tenham o mesmo valor. Como bem esclarece o Artigo 15, parágrafo 1, alínea A, do  AVA­GATT o "valor aduaneiro das mercadorias importadas" significa o valor das  mercadorias  para  fins  de  incidência  de  direitos  aduaneiros  ad  valorem  sobre  mercadorias importadas.  8. Conforme o AVA­GATT, em vigor desde 1994:  "Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do  correspondente valor aduaneiro;  "O controle do valor aduaneiro consiste no procedimento de verificação da do valor  aduaneiro declarado pelo importador;  "O importador deve comprovar o valor aduaneiro declarado;  9. O  valor  aduaneiro  será  apurado  com  base  em método  substitutivo  ao  valor de  transação, quando o importador ou o adquirente da mercadoria não apresentar A  fiscalização, em perfeita ordem e conservação, os documentos comprobatórios das  informações prestadas na declaração de importação, a correspondência comercial  e, se obrigado à escrituração, os respectivos registros contábeis (Medida Provisória  no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, art. 86).  DAS IMPORTAÇÕES EM ANALISE  10. O  importador  acima  qualificado  registrou  várias  DI's  nos  anos  de  2001  a  2004,  de  LUVAS  DE  PROCEDIMENTO  DESCARTÁVEIS,  NCM  4015.19.00,  que  foram  objeto  de  revisão  aduaneira  que  consistiu  na  análise minuciosa  dos  valores declarados, à vista dos dados constantes nas DI's e nos documentos que a  instruem,  bem  como  em  outros  que  foram  apresentados  ou  conseguidos  nessa  fase.  11.  Algumas  dessas  importações  já  haviam  sido  objeto  de  exame  conclusivo  de  valor,  com  resultado  negativo  ou  rito  sumário,  porque  na  época  não  foram  encontradas  outras  importações  que  pudessem  servir  de  paradigma  para  uma  valoração  aduaneira,  o  que  só  foi  possível  com  a Revisão  Aduaneira  no  tempo  presente e consulta ao Sistema DW ADUANEIRO.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 15165.003049/2006­11  Acórdão n.º 3402­004.435  S3­C4T2  Fl. 1.094          5 DO MÉTODO DE VALORAÇÃO A SER APLICADO  12. O AVA­GATT prevê 06 (seis) diferentes métodos para a determinação do valor  aduaneiro das mercadorias  importadas. A Nota Geral  Interpretativa, constante no  Anexo  I  do  AVA­GATT,  no  seu  parágrafo  2°,  determina  que  sempre  que  não  for  possível a utilização do 1° método de valoragão deve­se passar sucessivamente aos  métodos  seguintes,  até  chegarmos  ao  primeiro  que  permita  determinar  o  valor  aduaneiro.  13. O AVA­GATT determina em seu artigo 1° (1° método) que o valor aduaneiro  das mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente  pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o pais de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8°.  15. Uma vez que o importador declarou o 1° método como sendo aquele utilizado  para  a  valoração  das  mercadorias,  faz­se  necessário  a  verificação  de  todos  os  pressupostos.  16.  Intimado  pela  via  formal,  não  atendeu  ao  que  foi  solicitado,  visto  que  não  esclareceu  inequivocamente  o  porquê  de  seus  valores  declarados  estarem  bem  abaixo dos valores de outras importações, dos mesmos países de origem e mesmas  épocas de suas importações.  17. DA DESCARACTERIZAÇÃO DO MÉTODO DE VALORAÇÃO ADOTADO  18. Face a todo o exposto, nos termos da legislação de regência supramencionada,  foi  recusado  o  valor  aduaneiro  declarado  para  as  mercadorias  e  passado  aos  métodos  seguintes  de  valoração  aduaneira  para  a  obtenção  da  correta  base  de  cálculo.  (...)  24.  De  acordo  com  o  Artigo  15,  parágrafo  2,  do  AVA­GATT,  entende­se  por  mercadorias similares as que, embora não se assemelhem em todos os aspectos, têm  características e composição material  semelhantes, o que  lhes permite cumprir as  mesmas funções e serem permutáveis comercialmente.  25. O método adotado pela fiscalização, no caso presente, foi o 3°, de mercadoria  similar.  DA ESCOLHA DAS DIs PARADIGMAS  26. A fim de identificarmos outras importações dos mesmos tipos de mercadorias, as  quais  puderam  ser  utilizadas  como  paradigmas  de  valoração  para  as  DI's  sob  auditoria,  recorremos  ao  sistema  informatizado  da  Secretaria  da Receita Federal  (SRF)  denominado  DW  ADUANEIRO,  o  qual  registra  todas  as  importações  realizadas no Brasil e verificamos a existência de outras importações com valores  superiores aos declarados.   27. Em virtude dos custos de transporte das mercadorias importadas até o porto ou  de importação e o custo do seguro, quando existente, serem normalmente diferentes  para cada operação de importação, tomamos como base para comparação o valor  unitário  no  local  de  embarque  da  mercadoria  (VOLE),  ou  seja,  o  custo  FOB  da  mercadoria somente, sem a influência desses custos.  28. Em atendimento  à  necessidade  de  garantirmos  os  sigilos  comercial  e  fiscal,  não  pudemos  informar  a  identificação  dos  importadores  das  DI's  paradigmas,  porém  os  demais  dados  da  operação  comercial  necessários  ao  nosso  trabalho  estão devidamente indicados, através das telas anexas aos processos.  29.  Quanto  aos  valores  referentes  ao  frete  e  seguro,  foram  utilizados  os  valores  informados  pelo  próprio  importador,  em  virtude  dos  mesmos  terem  sido  corretamente  informados  quando do  registro  da DI.  Baseado  nesses  dados  foram  recompostos  os  valores  aduaneiros  da DI  sob  auditoria  conforme  planilha  anexa  aos processos.  DA FALTA DE RECOLHIMENTO  30.  O  primeiro  efeito  decorrente  do  procedimento  irregular  praticado  pelo  importador foi a falta de recolhimento do Imposto de Importação. 0 Artigo 72, do  Fl. 1096DF CARF MF   6 Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  4.543/02,  estabelece  como  fato  gerador  do  Imposto  de  Importação  a  entrada  da  mercadoria  estrangeira  no  território aduaneiro.  31. Para efeito de cálculo do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador na data  registro  da Declaração  de  importação  de mercadoria  despachada  para  consumo.  (Decreto­Lei 37/66, art. 23 parágrafo único.)  32.  Como  se  vê,  tendo  havido  a  entrada  da mercadoria  estrangeira  no  território  nacional,  com  subseqüente  registro  da  declaração  de  importação  e  posterior  desembaraço aduaneiro,  fica perfeitamente caracterizada a  incidência do referido  tributo e materializada a obrigação tributária principal.  33. Os tributos devidos foram recalculados, no auto de infração,  tendo como base  de cálculo os valores aduaneiros auditados.  34. O importador intencionalmente diminuiu as bases de calculo dos direitos com  a intenção de iludir o pagamento dos tributos." (e­fls. 4/7 ­ grifei)    Observa­se  que  o  único  fundamento  concreto  trazido  no  Auto  de  Infração  para  a  desconsideração  do  1º método  de  valoração  aduaneira  foi  a  identificação  de  suposto  subvaloração,  vez  que  os  preços  praticados  pela  empresa  seriam  inferiores  a  outros  identificados no mercado.  Atentando­se para os autos, observa­se que não foram anexados documentos  ao Auto de Infração para demonstrar sequer essa diferença de preço, razão pela qual o processo  foi convertido em diligência para decisão recorrida exatamente para a demonstração concreta  dessa diferença.  Pela  informação  fiscal  apresentada  (e­fls.  1.006/1.009),  observa­se  que  a  fiscalização  apresentou  planilha  identificando  quais  as  DIs  que  teria  considerado  como  paradigma, sem apresentar, contudo, a cópia destas DIs (ainda que ocultando o nome e demais  informações  dos  contribuintes  envolvidos  naquelas  DIs  para  preservar  as  informações  protegidas pelo sigilo fiscal).  Ademais,  a  fiscalização  reitera  naquela  informação  que  caberia  ao  contribuinte comprovar a razão para a diferença de preço identificada. Contudo, a fiscalização  não esclarece como essa comprovação poderia ser realizada, especialmente considerando o fato  que  as  importações  identificadas  como  paradigma  não  seriam  idênticas  àquelas  importadas  pelo Recorrente, mas apenas similares por estarem enquadradas na mesma NCM 4015.19.00.  Acresce­se ainda que não é possível precisar a localização dos importadores apontados como  paradigmas,  sendo  que  a  fiscalização  identificou  em  sua  planilha  elaborada  em  diligência,  somente, a informação do país exportador.  A única DI paradigma concretamente identificada foi a de n.º 02/0771348­5  que teria sido emitida pela própria contribuinte, em agosto/2002. Como indicado na informação  fiscal, "ao contrário das demais, a DI PARADIGMA 02/0771348­5 foi registrada pela própria  empresa autuada, e indica exatamente o mesmo fabricante (ARISTA LATINDO IND LTD) das  DI 02/0309858­1 e 02/0966955­6." Contudo, analisando a planilha da fiscalização, vislumbra­ se que inexiste uma grande discrepância de preços entre a DI paradigma (US$ 10,00), emitida  em  agosto/2002,  com  a  DI  autuada  02/0966955­6,  emitida  em  outubro/2002  (US$  9,80),  havendo  diferença  somente  quanto  à  DI  emitida  em  período  anterior,  em  abril/2002  (US$  5,16).  Assim,  não  há  nos  autos  qualquer  elemento  probatório  que  ampare  a  desconstituição  da  fatura  comercial,  nem  nada  que  indique  a  ocorrência  efetiva  de  subvaloração,  tendo  o  juízo  do  auditor  fiscal  responsável  sido  conformado  apenas  pela  diferença de preço em relação ao mercado.  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15165.003049/2006­11  Acórdão n.º 3402­004.435  S3­C4T2  Fl. 1.095          7 Ora,  nos  moldes  como  feita,  a  autuação  contraria  o  art.  1º  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira ­ GATT, promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994, e a Opinião Consultiva  n°  2.1,  divulgada  pela  Instrução Normativa  n.º  318/2003.  Isso  porque  o  simples  fato  de  um  preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas ou similares não  é motivo suficiente para sua rejeição. Vejamos os exatos termos da referida Opinião:    "OPINIÃO CONSULTIVA 2.1  ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE  MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS  1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de  mercadorias  idênticas  quando  da  aplicação  do  Artigo  1  do  Acordo  sobre  a  Implementação  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  sobre  Tarifas  Aduaneiras e Comércio.  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que  o  simples  fato  de  um  preço  ser  inferior  aos  preços  correntes  de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não poderia  ser motivo  para  sua  rejeição  para  os  fins do  Artigo  1,  sem  prejuízo,  no  entanto,  do  estabelecido  no  Artigo  17  do  Acordo."  (grifei)    Como já  tivemos a oportunidade de discutir nos acórdãos 3402­003.841, de  minha  relatoria,  e 3402­003.484, de  relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto,  a  desconsideração do valor indicado nas DIs, por parte da fiscalização deve atender a dois ônus  argumentativo­probatórios  distintos:  a)  um  relativo  à  descaracterização  do  valor  aduaneiro  adotado pelo importador, através da prova do subvaloração; e b) determinação do correto valor  aduaneiro, com base na legislação aplicável.  No caso em tela, a autoridade desconsiderou as  informações das faturas por  entender  que  o  valor  declarado  seria  inferior  ao  valor  corrente  do  mercado,  sem,  contudo,  acompanhar  esse  juízo  com  provas  que  demonstrassem  que  o  pagamento  foi  superior  ao  declarado,  ou  qualquer  outro  elemento  que  autorizasse  a  desconsideração  das  faturas  apresentadas.  Portanto,  a  afirmação  da  fiscalização  no  sentido  de  que  teria  ocorrido  o  subvaloração das mercadorias se respaldou em meros indícios sequer admitidos pela legislação  aduaneira  (diferença  quanto  ao  valor  corrente  de  mercado  da  mercadoria),  devendo  ser  cancelada como já entendido por este CARF:    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  ABUSIVO.  SUBFATURAMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  A acusação de subfaturamento nas operações comerciais não pode ser presumida,  devendo  ser  efetivamente  comprovada,  não  bastando  a  indicação  de  meros  indícios  ou  do  fato  de  haver  interdependência  entre  comprador  e  vendedor  para  descaracterizar o valor da fatura comercial.  Recurso  de  Ofício  Negado"  (Processo  16561.720180/2012­76  Data  da  Sessão  28/09/2016  Relator(a)  Fenelon Moscoso  de  Almeida  Nº  Acórdão  3401­003.266  ­  grifei)    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Ano­calendário: 2009, 2010  Fl. 1098DF CARF MF   8 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Estando o Auto de Infração devidamente motivado, contendo a descrição dos fatos e  a  fundamentação  jurídica  referentes  a  todas  as  infrações,  com  a  indicação  dos  arquivos  magnéticos  apreendidos,  e  tendo  sido  autorizado  judicialmente  o  compartilhamento de provas entre a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil,  não há que se falar em cerceamento do direito de defesa.  VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. SUBVALORAÇÃO.  Comprovado,  por meio  de  documentação  relativa  à  transação  comercial,  que  o  valor  aduaneiro  indicado  na  fatura  e  declarado  ao  órgão  aduaneiro  não  representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas, assim como a  falta de adição de acréscimos obrigatórios ao valor aduaneiro, ficam configurados  o  subfaturamento e a  subvaloração, sendo cabível a exigência das diferenças de  tributos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas dos juros de mora e das multas  aplicáveis.  (...)."(Número  do  Processo  10516.720013/2013­75  Sessão  26/01/2016  Relator Antonio Carlos Atulim Nº Acórdão 3402­002.853 ­ grifei)    "Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 23/10/2013, 31/12/2013  TRIBUTOS  ADUANEIROS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FRAUDE  DE  VALOR.  SUBFATURAMENTO. SUBVALORAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO.  Nos casos de fraude de valor, não há subvaloração, mas subfaturamento, que se  diferencia  da  primeira  em  razão  da  ilicitude  da  conduta  do  importador.  O  subfaturamento ocorre quando o importador registra a declaração de importação  (DI) tendo por base um fatura comercial que não reflete o preço realmente pago  pelo produto importado. Essa discrepância pode resultar da falsificação da fatura,  mediante apresentação de versão não verdadeira substitutiva da fatura genuína ou  por  alteração  do  documento  verdadeiro  (falsidade  material).  Também  pode  ocorrer  quando, mediante  conluio  entre  importador  e  exportação,  emite­se  uma  fatura  verdadeira,  porém,  com  valores  menores  que  os  efetivamente  praticados  (falsidade  ideológica).  Não  se  confunde  com  a  subvaloração,  que  constitui  a  aplicação indevida de um dos métodos de valoração aduaneira do AVA/Gatt, sem  a  ocorrência  de  fraude  (Opinião  Consultiva  nº  10.1,  do  Comitê  Técnico  de  Valoração Aduaneira).  FALSIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS  DE  ADULTERAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  PRETERIÇÃO  DE  FORMALIDADE  NÃO ESSENCIAL.  A  ausência  de  elementos  que  demonstrem  com  segurança  a  adulteração  do  documento,  associada  à  simples  alegação  de  preterição  de  formalidade  não  essencial  (RA/2009, o art. 557), são  insuficientes para se concluir pela falsidade  material da fatura comercial.  FALSIDADE  IDEOLÓGICA.  PROVA  DE  VENDA  ABAIXO  DO  PREÇO  DE  CUSTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  PREÇO  EFETIVAMENTE  PRATICADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A simples comprovação da venda com prejuízo é insuficiente para se concluir pela  falsidade ideológica da fatura. Exige­se a demonstração de que o preço declarado  pelo importador na DI foi diferente do efetivamente praticado na operação, o que  pode ocorrer por qualquer meio de prova, desde a realização de pagamentos em  paralelo  (“por  fora”),  ordens  de  compra,  faturas  proforma,  documentos  financeiros, comprovantes de operações bancárias, até mesmo registros  internos  de  controle  paralelo  de  pagamentos.  Do  contrário,  não  há  como  se  diferenciar  uma  fraude  de  valor  de  uma  simples  venda  com  custo  reduzido,  sobretudo  nos  casos  entre  partes  relacionadas.  Desapareceria  a  diferença  entre  o  subfaturamento e o subvaloração, implicando a atribuição do mesmo tratamento  jurídico à operações lícitas e ilícitas.  BASE DE CÁLCULO. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO. ART.  88 DA MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  2.158/2001.  REGRAS  DE  VALORAÇÃO  ADUANEIRA  DO  AVA/GATT. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE.  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15165.003049/2006­11  Acórdão n.º 3402­004.435  S3­C4T2  Fl. 1.096          9 Se  a  prova  dos  autos  indica  de  se  tratar  de  hipótese  de  subvaloração,  e  não  de  subfaturamento,  a  autoridade  aduaneira,  diante  de  inaceitabilidade  do  valor  declarado, ao  invés de arbitrar a base de cálculo na  forma do art. 88 da Medida  Provisória  nº  2.158/2001,  deveria  ter  constituído  o  crédito  tributário  mediante  aplicação  de  um  dos  métodos  substitutivos  do  Artigo  VII  do  Acordo  Geral  de  Tarifas e Comércio ­ Gatt (Anexo 1­A), afastando o método do valor da transação e  exigindo a diferença do crédito  tributário  (IPI,  II, PIS/Pasep e Cofins),  acrescido  apenas  de  juros  e  da  multa  de­ofício  de  75%.  Vício  material.  Nulidade  do  lançamento.  (...)."(Número  do  Processo  10909.720986/2014­71  Data  da  Sessão  25/02/2015 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­004.098 ­ grifei)    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar a exigência fiscal autuada.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora  Voto Vencedor  Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  da  Ilustre Conselheira Relatora,  no  que  fui  acompanhada  por  outros  Conselheiros,  razão  pela  qual  apresento  abaixo  as  minhas  razões de decidir.  É verdade que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de  mercado  para  mercadorias  idênticas  não  é  motivo  suficiente  para  sua  rejeição,  conforme  concluiu  o  Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização  Mundial  de  Aduanas  (OMA),  na  Opinião  Consultiva  2.11,  divulgada  pela  Instrução Normativa  SRF  nº  318/2003,  sem  prejuízo,  no  entanto,  conforme  expressa  ressalva,  do  disposto  no  art.  17  do Acordo  de  Valoração Aduaneira (AVA), o qual dispõe:  Artigo  17  Nenhuma  disposição  deste  Acordo  poderá  ser  interpretada como restrição ou questionamento dos direitos que  têm  as  administrações  aduaneiras  de  se  assegurarem  da  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  afirmação,  documento  ou  declaração apresentados para fins de valoração aduaneira.  No caso, a fiscalização não rejeitou liminarmente os valores declarados para  as mercadorias nas Declarações de Importação, mas, dentro da prerrogativa dada pelo art. 17                                                              1 OPINIÃO CONSULTIVA 2.1   ACEITABILIDADE  DE  UM  PREÇO  INFERIOR  AOS  PREÇOS  CORRENTES  DE  MERCADO  PARA  MERCADORIAS IDÊNTICAS   1.  Foi  formulada  a  questão  acerca  da  aceitabilidade  de  um  preço  inferior  aos  preços  correntes  de mercadorias  idênticas  quando  da  aplicação  do Artigo  1  do Acordo  sobre  a  Implementação  do Artigo VII  do Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio.  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço  ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição  para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no Artigo 17 do Acordo.    Fl. 1100DF CARF MF   10 do  AVA,  intimou  o  importador  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  que  pudessem  justificar  os  preços  inferiores  aos  de  mercado.  Entretanto,  as  respostas  do  importador  no  procedimento fiscal, como também os argumentos da impugnação e do recurso voluntário, não  foram  suficientes  para  esclarecer  a  prática de  preços  bem abaixo  dos  valores  declarados  nas  importações  paradigmas.  Dessa  forma,  foi  correto  o  procedimento  da  fiscalização  de,  motivadamente,  não  aceitar  o  valor  aduaneiro  declarado  com  base  no  1º  método  (valor  da  transação), apurando­o com base em método substitutivo, nos seguintes termos:    Após a desclassificação do 1º método de valoração, a fiscalização pesquisou  nas bases de dados da Receita Federal importações de mercadorias idênticas para a aplicação  do  2º método de  valoração,  não  tendo  logrado  êxito  em  encontrá­las,  razão  pela  qual,  tendo  encontrado  importações  de  mercadorias  similares,  decidiu  pela  aplicação  do  3º  método  de  valoração aduaneira, em conformidade como o art. 15 do AVA/GATT:  (b) ­ neste Acordo, entende­se por mercadorias similares as que,  embora  não  se  assemelhem  em  todos  os  aspectos,  têm  características  e  composição  material  semelhantes,  o  que  lhes  permite  cumprir  as  mesmas  funções  e  serem  permutáveis  comercialmente.  Entre  os  fatores  a  serem  considerados  para  determinar  se  as  mercadorias  são  similares,  incluem­se  a  boa  qualidade,  reputação  comercial  e  a  existência  de  uma  marca  comercial;  (...)  (d) ­ somente poderão ser consideradas idênticas ou similares as  mercadorias  produzidas  no  mesmo  país  que  as  mercadorias  objeto de valoração;  (e)  ­  somente  serão  levadas  em  conta  mercadorias  produzidas  por  uma  pessoa  diferente  quando  não  houver  mercadorias  idênticas ou similares, conforme o caso, produzidas pela mesma  pessoa que produziu as mercadorias objeto de valoração.  Nessa esteira a  fiscalização escolheu como importações paradigmas aquelas  cujas mercadorias  se enquadravam na mesma classificação  fiscal – NCM 4015.19.00, com a  descrição de OUTRAS LUVAS DE BORRACHA VULCANIZADA, indicando o mesmo país  de  origem  (Indonésia  ou  Tailândia  ou  Malásia,  conforme  o  caso)  e  registradas  dentro  do  mesmo  ano,  na  data  mais  próxima.  Quando  havia  mercadorias  dentro  da  adição  da  DI  paradigma com diferentes preços, considerou­se para fins de valoração o menor preço, o que é  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 15165.003049/2006­11  Acórdão n.º 3402­004.435  S3­C4T2  Fl. 1.097          11 bastante  razoável.  Inclusive,  uma  das  importações  paradigmas  (DI  02/0771348­5),  foi  registrada pela própria recorrente com a indicação do mesmo fabricante (ARISTA LATINDO  IND LTD) das DI 02/0309858­1 e 02/0966955­6.   Não  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente  a  escolha  das  importações  paradigmas  pela  fiscalização,  eis  que  os  dados  essenciais  dessas  operações  e  o  critérios de cálculo foram fornecidos, conforme esclarecido no auto de infração:  DA ESCOLHA DAS DIs PARADIGMAS   26. A fim de identificarmos outras importações dos mesmos tipos  de  mercadorias,  as  quais  puderam  ser  utilizadas  como  paradigmas de valoração para as DI's sob auditoria, recorremos  ao  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  denominado DW ADUANEIRO,  o  qual  registra  todas  as  importações  realizadas  no Brasil  e  verificamos  a  existência  de  outras importações com valores superiores aos declarados.  27.  Em  virtude  dos  custos  de  transporte  das  mercadorias  importadas  até  o  porto  ou  de  importação  e  o  custo  do  seguro,  quando  existente,  serem  normalmente  diferentes  para  cada  operação de importação, tomamos como base para comparação  o  valor  unitário  no  local de  embarque  da mercadoria  (VULE),  ou seja, o custo FOB da mercadoria somente,  sem a  influência  desses custos.  28.  Em  atendimento  à  necessidade  de  garantirmos  os  sigilos  comercial  e  fiscal,  não  pudemos  informar  a  identificação  dos  importadores das DI's paradigmas, porém os demais dados da  operação  comercial  necessários  ao  nosso  trabalho  estão  devidamente indicados, através das telas anexas aos processos.  [negritei]  29.  Quanto  aos  valores  referentes  ao  frete  e  seguro,  foram  utilizados  os  valores  informados  pelo  próprio  importador,  em  virtude dos mesmos terem sido corretamente informados quando  do registro da DI. Baseado nesses dados foram recompostos os  valores aduaneiros da DI sob auditoria conforme planilha anexa  aos processos.  Embora  não  faça  qualquer  sentido  a  contribuinte  ter  acesso  a  Sistema  Informatizado  da  Receita  Federal  com  informações  protegidas  por  sigilo  fiscal  de  outros  contribuintes,  nada  impediria  que  a  recorrente  demonstrasse,  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  a  eventual  inadequação  das  importações  paradigmas,  o  que  não  logrou  êxito.  Certamente  que  há  outros  meios  de  pesquisa  disponíveis  de  preços  de  mercadorias  similares no mercado, inclusive consultas aos próprios exportadores no exterior de mercadorias  similares.  Conforme  bem  esclareceu  o  julgador  de  primeira  instância,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  e  as  normas  internas  pertinentes  foram  devidamente  respeitadas  pela  fiscalização, na apuração do valor aduaneiro das mercadorias:  (...)  Alegou a impugnante que a fiscalização não observou o disposto  pelo  item  3,  do  artigo  3º,  do  AVA  (3.  Se  na  aplicação  deste  Artigo  for  encontrado  mais  de  um  valor  de  transação  de  Fl. 1102DF CARF MF   12 mercadorias  similares,  o  mais  baixo  deles  será  utilizado  na  determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas),  pois  teria  se  utilizado  de  valores  paradigmas  que  apresentam  discrepância  da  ordem  de  67,40%  para  o  período  pesquisado,  diferentes do menor valor encontrado.  Quanto  a  este argumento,  de  início,  importa mencionar  que  os  preços  declarados  pela  impugnante  apresentam  uma  discrepância ainda maior,  da ordem de 89,92 %,  considerando  que o menor preço declarado (FOB) para o período analisado,  entre os anoscalendário de 2001 a 2004, foi US$/milheiro 5,16 e  o maior US$/milheiro  9,80,  conforme  pode  ser  observado  à  fl.  1007.  Não  obstante,  de  acordo  com  as  regras  do  AVA,  para  que  possam  ser  consideradas  similares  as  mercadorias  precisam  preencher,  de  forma  simultânea,  entre  outras,  as  seguintes  condições:  ­  devem  ser  vendidas  para  exportação  para  o  mesmo  país  de  importação  e  exportadas  ao mesmo  tempo  que  as mercadorias  objeto de valoração ou em tempo aproximado (artigo 3º, item 1,  ‘a’);  ­  deverão  ser  produzidas  no  mesmo  país  que  as  mercadorias  objeto de valoração (artigo 15, item ‘d’);  ­  somente  serão  levadas  em  conta mercadorias  produzidas  por  uma pessoa diferente quando não houver mercadorias idênticas  ou  similares,  conforme  o  caso,  produzidas  pela  mesma  pessoa  que  produziu  as  mercadorias  objeto  de  valoração  (artigo  15,  item e).  Com efeito, as DI analisadas pela fiscalização foram registradas  em  datas  diversas,  entre  os  anos­calendário  de  2001  a  2004,  além  de  terem  como  países  de  origem  Indonésia,  Malásia  e  Tailândia.  Dessa  forma,  em  respeito  às  regras  do  AVA,  não  poderia a fiscalização comparar mercadorias não exportadas ao  mesmo  tempo,  ou  em  tempo  aproximado,  ou  comparar  mercadorias  produzidas  em  países  diferentes,  levando  em  consideração exclusivamente a  regra prevista pelo  item  ‘3’,  do  artigo  3º,  do AVA. Definitivamente,  as  diversas  regras  do AVA  devem  ser  interpretadas  simultaneamente,  como  fez  a  fiscalização.  Inclusive, às fls. 1006 a 1009, além de apresentar uma planilha  formatada  para  comparar  as  DI  autuadas  com  as  DI  paradigmas,  considerando o preço praticado, o país de origem  da  mercadoria  e  data  de  registro  da  DI,  a  fiscalização  apresentou  os  seguintes  esclarecimentos  sobre  o  cumprimento  das regras do AVA (negritos meus):  ­  Em  relação  às  DI  autuadas,  as  DI  paradigmas  apresentam  mercadorias  com  a  mesma  classificação  fiscal  (código:  4015.19.00), mesmo  país  de  origem  (Indonésia,  Tailândia  ou  Malásia), conforme o caso, e foram registradas no mesmo ano,  considerando a data mais próxima;  ­ Na planilha de fl. 1007, as células sombreadas indicam que a  DI  paradigma  apresentava  diversas  mercadorias  dentro  da  mesma  adição,  com  diferentes  preços,  sendo  que,  para  fins  de  valoração, foi considerado o item com menor valor declarado;  ­  Ao  contrário  das  demais,  a  DI  paradigma  02/0771348­5  foi  registrada pela empresa autuada, e indica o mesmo fabricante.  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 15165.003049/2006­11  Acórdão n.º 3402­004.435  S3­C4T2  Fl. 1.098          13 Destarte, as regras do AVA foram respeitadas pela fiscalização,  inclusive a prevista pelo item 3, do artigo 3º.  (...)  Quanto à alegação de prescrição intercorrente, trata­se de matéria pacificada  neste Conselho pela Súmula CARF nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo  administrativo  fiscal".  Conforme  determina  o  art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  súmulas  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  CARF,  razão  pela  qual  desnecessário debater os argumentos da recorrente em sentido contrário.  Também quanto à alegação de ofensa ao devido processo legal, melhor sorte  não assiste à recorrente. Na etapa anterior ao lançamento não é imprescindível a participação  do  sujeito  passivo.  Quando  a  administração  já  dispõe  de  todos  os  dados,  deve  efetuar  o  lançamento e dar ciência ao contribuinte, que, a partir daí, exercerá o contraditório e a ampla  defesa. Nessa linha é que dispõe a Súmula CARF nº 46 que: "O lançamento de ofício pode ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário.”  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Redatora designada                  Fl. 1104DF CARF MF

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6994341 #
Numero do processo: 10880.949856/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1401-001.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 2.944.742,21 a título de saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2008, relativo a parcelas não homologadas das estimativas de janeiro, fevereiro, março e setembro do mesmo ano, bem assim para realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­001.986  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  Restituição ­ saldo negativo            Recorrente  MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao  recurso voluntário para  reconhecer  o direito creditório  suplementar  no valor originário de R$  2.944.742,21 a título de saldo negativo de CSLL para o ano­calendário de 2008, relativo a parcelas  não  homologadas  das  estimativas  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  setembro  do mesmo  ano,  bem  assim para realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 98 56 /2 01 3- 01 Fl. 699DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  A interessada transmitiu, em 10 de março de 2010, a Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  07465.57762.100310.1.6.03­3739,  alegando  dispor  de  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  CSLL  –  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – apurado no exercício de 2009.  DESPACHO DECISÓRIO  Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou  o Despacho Decisório  de  nº  067707612,  de  4  de  novembro  de  2013, nos seguintes termos:    À  fl.  9,  encontram­se  as  “Informações  Complementares  da  Análise  de  Crédito”  relativas  à  DCOMP  acima  mencionada,  dentre  as  quais  se  copia  a  seguinte  tabela,  correspondente  às  parcelas de crédito não confirmadas:    Ciente  em  11  de  novembro  de  2013  (fl.  2),  a  interessada  apresentou, em 10 de dezembro de 2012, a peça de defesa de fls.  21 a 35, alegando, resumidamente, o que segue.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 10880.949856/2013­01  Acórdão n.º 1401­001.986  S1­C4T1  Fl. 700          3 3 ­ DO MÉRITO 3.1 ­ Da Duplicidade da Cobrança [...] Ocorre que as referidas declarações de compensação objetivam compensar as estimativas relativas ao ano­ calendário de 2008 com créditos de PIS e COFINS, bem como de Saldo negativo de IRPJ de 2007, cuja liquidez e certeza está sendo tratada em processos administrativos próprios, ainda pendentes de julgamento, conforme abaixo DCOMP Origem Processo 27748.05602.111208.1.7.11­5400 Cofins Ml 4T2007 16349.000184/2009­53 29742.61390.310308.1.3.02­5203 Saldo Negativo IRPJ 2007 10880.942.431/2012­82 33514.18268.290408.1.3.10­1311 PIS MI 1T2008 16349.000209/2009­19 09828.94370.290408.1.3.11­4447 COFINS MI 1T2008 16349.000186/2009­42 32791.29733.300408.1.3.10­7801 PIS MI 4T2007 16349.000207/2009­20 18195.70842.231008.1.3.08.4841 PIS ME 3T2008 16349.000213/2009­87 07879.19101.231008.1.3.09­0445 COFINS ME 3T2008 16349.000190/2009­19 26163.61730.231008.1.3.11­0007 COFINS MI 3T2008 16349.000189/2009­86 Assim, a não homologação das compensações supra, que corresponde à quitação das estimativas devidas nos meses de janeiro, fevereiro, março e setembro de 2008, formadores do Saldo Negativo de CSLL de 2008, gera dupla cobrança dos débitos que se pretendeu compensar, pois, já estão sendo cobrados nos referidos processos administrativos, já que a DCOMP constitui confissão irretratável de dívida. Caso as decisões dos processos supra indicados homologuem as compensações das estimativas de CSLL consolidará os créditos ora discutidos. Por outro lado, caso as decisões sejam desfavoráveis ao contribuinte, ou seja, não homologuem total ou parcialmente as antecipações, será efetuada a cobrança da própria CSLL antecipada, formadora do saldo negativo apurado ao final do ano calendário de 2008!!!! Ou seja, independentemente do resultado dos processos indicados, a Requerente fará jus ao aproveitamento desses valores pagos por estimativas mensais de CSLL, formador se deu saldo negativo. Desta forma, é evidente que a cobrança decorrente das DCOMPS homologadas parcialmente ou não homologadas configura cobrança em duplicidade, vez que decorrem de crédito que será confirmado nos autos dos processos administrativos supra indicados. Fl. 701DF CARF MF     4 [...] A  seguir,  a  interessada  faz  referência  a  cada  uma  destas  DCOMP,  reiterando  sempre  haver  manifestado  sua  inconformidade com o resultado desfavorável da análise destas  declarações por parte da DRF de origem; acrescenta que  [...] conforme anteriormente exposto, caso seja homologado a compensação a Requerente fará jus ao Saldo Negativo, caso não seja homologado, será cobrado juros e multa e conferirá o direito à Requerente de qualquer forma. Entende também que  [...] o reconhecimento do saldo negativo não está condicionado à homologação, pois independentemente do desfecho da decisão sobre a compensação, o saldo negativo será composto. Em  5  de  agosto  de  2015,  a  interessada  obteve,  no  curso  do  processo nº 0014907­66.2015.403.6100, liminar em mandado de  segurança, determinando o julgamento em trinta dias, contados  de 14 de agosto de 2015, das manifestações de  inconformidade  encartadas  nos  processos  16692.720746/2014­36,  16692.720744/2014­47,  16692.720090/2013­71  e  10880.907918/2014­81,  cuja  análise  depende,  direta  ou  indiretamente, da solução do presente litígio.    Da decisão de primeiro grau  A  Delegacia  de  Julgamento  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  (fls.  640­645),  por  ausência  de  certeza  e  liquidez  das  estimativas,  que  compuseram  o  crédito.  Isso  porque  as  referidas  estimativas  foram  compensadas,  mas  tais  compensações  não  foram  homologadas  pela  Receita  Federal,  em  que  pese  o  interessado  ter  apresentado manifestações  de  inconformidade  ainda  pendentes  de  julgamento  por  equipe  de  julgamento de outra DRJ.  Abaixo, reproduzo os principais trechos da decisão recorrida:  A contribuinte, ao computar o saldo negativo de CSLL que daria  suporte  ao  direito  creditório  invocado  na  DCOMP  07465.57762.100310.1.6.03­3739,  valeu­se  das  estimativas  dos  meses  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  setembro  de  2008,  cujos  débitos  haveriam  sido  extintos  por  meio  de  sua  compensação  com  créditos  apurados,  supostamente,  em  períodos  base  anteriores.  A  liquidez  e  certeza  destes  créditos  prévios  não  foi  confirmada pelo Fisco da União, e, por conseguinte, não foram  homologadas tais compensações, alegando a interessada haver­ se  insurgido  contra  os  despachos  decisórios  lavrados  nos  processos  numerados  16349.000184/2009­53,  16349.000209/2009­19,  16349.000186/2009­42,  16349.000207/2009­20,  16349.000213/2009­87,  16349.000190/2009­19,  16349.000189/2009­86  e  10880.942.431/2012­82.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 10880.949856/2013­01  Acórdão n.º 1401­001.986  S1­C4T1  Fl. 701          5 A  manifestação  de  inconformidade  inserta  no  processo  10880.942.431/2012­82  foi  julgada  por  este  Colegiado  e  considerada  improcedente,  a  teor  do Acórdão nº  02­66.555, de  2015. As demais manifestações ainda pendem de julgamento por  parte  de  equipe  alheia  a  esta  DRJ,  como  se  verifica  no  demonstrativo  abaixo,  obtido  a  partir  dos  sistemas  informatizados da RFB:  (...)  Uma vez que a liquidez e certeza daqueles créditos prévios não  foram confirmadas pelo Fisco da União ­ e, por conseguinte, não  se  homologaram  as  compensações  com  que  se  pretendia  extinguir os débitos correspondentes às mencionadas estimativas  ­ é mister concluir que estas continuam em aberto e não podem  ser usadas para dar suporte ao pretendido direito creditório. Por  oportuno,  saliente­se  que  a  suspensão  de  exigibilidade,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  não  implica  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pretendido  pela  interessada.  Assim,  em  face do  teor do artigo 74, § 2o, da Lei nº 9.430, de  1996,  no  presente  momento  processual  inexiste  o  direito  creditório  pretendido  pela  contribuinte,  motivo  por  que  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  manifestação de inconformidade ora em exame.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  651  a  658,  em  que  reitera as razões de mérito do seu pleito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  A questão ora em disputa diz  respeito ao reconhecimento de saldo negativo  de CSLL para  o  ano­calendário  de  2008,  relativamente  às  parcelas  de  estimativa  de  janeiro,  fevereiro, março e setembro que haviam sido extintas por compensação, as quais, contudo, não  foram homologadas.  Já  julguei  de  forma  similar  à  posição  adotada  pela  DRJ.  Sempre  tive  a  convicção de que estimativas não podem ser  lançadas, nem cobradas. Caso não recolhidas, a  omissão deve ser punida com a multa isolada e repercutir no saldo negativo do período ou no  tributo  a  recolher  que,  este  sim,  deve  ser  lançado  relativamente  à  diferença  não  recolhida.  Desse modo, uma compensação não homologada não poderia repercutir na formação do saldo  negativo do período.  Fl. 703DF CARF MF     6 Nada  obstante,  a  Administração  Tributária  entende  de  modo  diverso  e  efetivamente cobra estimativas declaradas em Dcomp não homologadas. Cite­se, nesse sentido  o Parecer PGFN/CAT n.º 193/2013, cuja conclusão reproduzimos abaixo:    CONCLUSÃO  22.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação  não  homologada,  cuja  origem  foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;  b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.    Em  razão  dessa  premissa,  tanto  a  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  já  se  manifestaram  no  sentido  de  a  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  compensada  possa  compor  o  saldo  negativo  do  período,  conforme  podemos  constatar  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006  e  no  Parecer/PGFN/CAT nº 88/2014, cujas ementas transcrevo abaixo:  Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit n° 18, de 13 de outubro  de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.    PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  nº  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.    Fl. 704DF CARF MF Processo nº 10880.949856/2013­01  Acórdão n.º 1401­001.986  S1­C4T1  Fl. 702          7 A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  já  assentou  esse  entendimento,  conforme  podemos  constatar  pela  ementa  do  Acórdão  nº  9101­002.493,  de  23/11/2016:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA  DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM  PER/DCOMP. DESCABIMENTO.  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).    Não  há,  pois,  razão  para  a  glosa  das  estimativas  extintas  por  meio  de  compensação posteriormente não homologada.    Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 2.944.742,21 a  título de  saldo negativo de CSLL para o ano­calendário de 2008 e que é relativa a parcelas não homologadas  das  estimativas  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  setembro  de  2008,  bem  como  para  realizar  as  compensações declaradas até o montante do valor reconhecido.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes                                Fl. 705DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.000220/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de ofício qualificada de 150% quando caracterizado que ocorreu prática reiterada de omissão de valores cuja expressividade evidencia uma conduta consistente no tempo destinada a não registrar receitas auferidas que se oferecidas à tributação excluiriam a empresa do SIMPLES. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. DECADÊNCIA. CONTAGEM INICIAL. Ocorrendo, em tese, a prática dolosa, o início do prazo de decadência se desloca para o art. 173, I, do CTN, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES PIS COFINS – CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar a decadência e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplica­se  a multa  de  ofício  qualificada  de  150% quando  caracterizado  que  ocorreu prática reiterada de omissão de valores cuja expressividade evidencia  uma conduta consistente no tempo destinada a não registrar receitas auferidas  que se oferecidas à tributação excluiriam a empresa do SIMPLES.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  DECADÊNCIA. CONTAGEM INICIAL.  Ocorrendo,  em  tese,  a  prática  dolosa,  o  início  do  prazo  de  decadência  se  desloca  para  o  art.  173,  I,  do  CTN,  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.338          2 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SIMPLES ­ PIS ­ COFINS – CSLL. Estende­se  aos  lançamentos  decorrentes,  no  que  couber,  a  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  decadência  e,  quanto  ao  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.339          3         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade,  rejeitar a preliminar  de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra  Presta, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.340          4 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­17.035, da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “Trata­se  de  impugnação  aos  Autos  de  Infração  de  IRPJ­ Simples, PIS­Simples, CSLL­Simples, e Cofins­Simples, lavrados  e  cientificados  em  18  de  maio  de  2007,  contra  o  Interessado,  relativos aos anos­calendário de 2002 e 2003, em razão de haver  sido  apurado  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários não escriturados.  Os valores relativos aos fatos geradores verificados encontram­ se indicados nos corpos dos autos de infração, nos quais também  constam  os  enquadramentos  legais  respectivos,  atingindo  o  crédito  tributário  o  montante  de  R$  1.474.684,12  na  data  da  lavratura, compreendendo os valores dos tributos, acrescidos da  multa  de  ofício  de  150%  e  dos  juros  de  mora  calculados  até  30/04/2007, assim distribuídos:  IRPJ..................................................R$ 449.832,50  PIS....................................................R$ 143.061,23  CSLL................................................R$ 219.468,06  Cofins................................................R$ 662.322,33  No Termo de Descrição dos Fatos e Conclusão Fiscal(fls. 2.076  a  2.122),  há  a  descrição  do  procedimento  fiscal  e  das  irregularidades,  apontadas  pelo  autuante  como  infrações  à  legislação  tributária,  que motivaram  a  lavratura  dos  presentes  autos de infração.    Regularmente  cientificada,  ingressou com a  impugnação de  fls.  2.172  a  2.195,  firmada  pelo  procurador Dr. Osvaldo  de  Brito,  constituído pela procuração de fl. 2.196, onde em síntese alega:  1. PRELIMINAR  1.1. Decadência  do  direito  de  constituição  de  parte  do  crédito  tributário exigido.  Alega  que  o  argumento  do  fisco  para  imposição  da  multa  qualificada  é  que  na  ocorrência  de  prática  dolosa,  o  prazo  de  decadência  é  o  que  está  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  CTN,  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.341          5 Contesta  o  entendimento  do  autuante,  afirmando  que  a  prática  dolosa  não  restou  caracterizada  nos  autos,  eis  que  a  simples  presunção de omissão de receita e inexatidão de declarações de  rendimentos  não  permite  sequer  vislumbrar  o  comportamento  doloso  de  que  fala  a  norma  reguladora.  E,  em  não  se  caracterizando o ato doloso, o termo decadencial deve submeter­ se  ao  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador (art. 150, § 4° do CTN)”.  Argúi que  teria ocorrido a decadência do crédito do IRPJ e da  CSLL,  inclusive,  para  o  trimestre  encerrado  em  31/03/2002,  sobre o qual já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos delimitado  para  homologação  do  lançamento.  Portanto,  considerando que  os Autos de Infração foram dados a conhecer em 18 de maio de  2007, é evidente que se operou a decadência com relação a tais  exações do período em questão.  Pela  mesma  circunstância,  igual  tratamento  se  aplica  em  relação  às  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  estas  com  referência  aos  fatos  geradores  de  01/01/2002  a  01/05/2002.  A  contar da ocorrência de  seus  fatos geradores até a ciência dos  autos de infração,  transcorreu o prazo de cinco anos dentro do  qual se permitiria ao fisco que efetuasse o lançamento. Se assim  não procedeu, decaiu­lhe o direito de lançar.  Discorre  sobre  o  lançamento  por  homologação,  citando  o  art.  156,  V,  do CTN,  e  reproduzindo  o  art.  150  e  seus  parágrafos,  que  regula  dito  lançamento.  Reproduz  várias  ementas  de  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  em  reforço  aos  seus  argumentos.  Conclui que consoante o termo inicial prescrito no artigo 150, §  4°,  do  Código  Tributário  Nacional,  qual  seja,  o  momento  da  ocorrência do fato gerador, os supostos créditos acima referidos  caducaram no mais tardar em 1°/05/2007, enquanto os autos de  infração ora debatidos só vieram à luz em 18/05/2007.  2.Do mérito  2.1.  O  simples  depósito  ou  crédito  bancário  não  configura  obtenção de receita ou rendimento.  Alega  que  a  fiscalização  valeu­se  para  a  determinação  da  matéria  tributável  e conseqüente apuração dos  tributos, não só  da  receita  declarada  pela  contribuinte,  mas  também  da  movimentação financeira constante de seus extratos bancários.   Tomando  por  base  os  créditos  lançados  nas  contas­corrente  bancárias, elegeu­os como se frutos de receitas não oferecidas à  tributação.  Contesta  a  ação  do  Fisco  argumentando  que  a  movimentação  registrada  em  extratos  bancários  nem  sempre  configura  a  infração omissão de receita. Trata­se de elemento indiciário que  necessita de outros para se promover uma ligação causal entre  uma forma de evasão (omissão de vendas, subfaturamento, etc) e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.342          6 os  respectivos  créditos  ou  depósitos,  objetivando­se  uma  convicção segura acerca do contribuinte fiscalizado.  Aduz  que  a  fiscalização,  sem  nenhum  procedimento  investigatório,  mas  simplesmente  baseada  no  fato  de  que  a  fiscalizada  não  logrou  comprovar  a  origem  da  totalidade  dos  créditos  registrados nas  contas bancárias,  destes  lançou mão e  efetuou  o  lançamento  dos  tributos  destacados  no  item  acima.  Isso é inconcebível à luz do direito.  Reproduz o art. 43 do CTN, c/c art. 153, III da CF, que dispõe  sobre  o  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  argumentando  que  da  interpretação  do  dispositivo supra, infere­se que, no sistema jurídico brasileiro, a  expressão “renda e proventos de qualquer natureza” só abrange  os fatos que efetivamente correspondam a acréscimo patrimonial  nunca  aquilo  que,  em dado momento  (mês) —  como ocorre  na  movimentação  de  uma  conta  bancária  ­‘  simplesmente  tenha  circulado  pelas  contas  do  contribuinte.  Não  fosse  assim  o  imposto  em  exame  não  seria  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer natureza, mas  sobre a  circulação de  valores. Aliás,  a  movimentação financeira, em si mesma, é hipótese de incidência  de outro tributo ­ a CPMF.  Cita  trecho da obra de Geraldo Ataliba e Cléber Giardino  (in,  “PIS — Exclusão do 1CM de sua Base de Cálculo” Revista de  Direito  Tributário  n°  35,  p.  160),  que  trata  de  acréscimo  patrimonial.  Reproduz  parte  do  voto  condutor  e  a  ementa  do  Acórdão  do  STF­Pleno  –  RE  117887­6­SP  ­  Rel.  Mm.  Carlos  Velloso  ­  j  11/02/93 ­ DJU 1 23/04/93, p 6.923 ­ ementa oficial, que fala do  conceito de renda e proventos de qualquer natureza.  Cita também Acórdãos exarados pelo Conselho de Contribuintes  e pela CSRF sobre o assunto.  Conclui afirmando que “a incompatibilidade verificada por meio  do cruzamento de informações do recolhimento da CPMF com a  Declaração da contribuinte, presta­se a  início de procedimento  de investigação, no qual deve ser assegurados ampla defesa com  os meios e recursos a ele inerentes (art. 50, LV, da Constituição  da  República),  mas  não  à  pronta  afirmação  da  ocorrência  de  supressão de tributos”.  2.2. Da irregularidade na determinação do valor tributável base  dos tributos lançados (irpj, csll, pis e cofins)  Alega que a execução do lançamento é de relevante importância,  pois  provoca  inúmeros  efeitos  jurídico  sendo  ato  privativo  da  autoridade  administrativa.  Se  por  um  lado  é  um  direito,  por  outro, provoca deveres que devem ser observados pelas mesmas  autoridades.  Para  que  o  lançamento,  contido  no  Auto  de  Infração  seja  claro,  objetivo  e  principalmente  preciso  é  necessário que o mesmo seja precedido de verificações. Tantas  quantas forem necessárias.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.343          7 Ressalta que nem mesmo uma empresa que possua um razoável  sistema  de  contabilidade  conseguiria  identificar  todos  os  créditos  efetuados  em  conta  corrente,  até  porque,  com  raras  exceções, na maioria dos casos os comprovantes de depósito não  identificam o que foi depositado. O que não dizer da requerente,  empresa de pequeno porte optante pelo sistema simplificado.  Isso não quer dizer, contudo, que os recursos depositados sejam  oriundos  de  receitas  omitidas.  Embora  possam  ser  indício  de  auferimento de renda, os depósitos bancários não caracterizam,  por si só, disponibilidade de rendimentos, cabendo à fiscalização  demonstrar  o  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  para  caracterizar omissão de receita.  Diz que o lançamento fiscal é ilíquido e incerto, contrapondo­se  ao que determina o art. 142 do CTN, haja vista que a autoridade  administrativa  ao  constituir  o  crédito  tributário,  deve  fazê­lo  com correção e certeza, sob todos os aspectos.  Destaca algumas  incorreções que teria havido no levantamento  fiscal,  tais  como,  depósitos  em  cheques  que  teriam  parte  dos  cheques  devolvidos,  e,  portanto,  a  fiscalização  tomou  em  duplicidade  a  título  de  omissão  de  receita;  operações  de  empréstimos  e  empréstimos  contabilizados  em  duplicidade,  apontando alguns  valores a  titulo  de  exemplos. Reclama  que  a  fiscalização não se deu ao trabalho de fazer uma depuração dos  valores  ou,  ao  menos  intimar  os  bancos  para  os  devidos  esclarecimentos,  limitando­se  a  considerar  como  omissão  de  receitas tais valores.  2.3. Da aplicação da multa agravada de 150% sobre os tributos  exigidos.  Contesta  a  aplicação  da  multa  qualificada  em  razão  da  não  escrituração  de  contas  bancárias,  referentes  a  depósitos,  relações de descontos de cheques junto aos bancos, créditos de  cartões  de  créditos  e  de  débitos,  créditos  de  liquidação  de  cobrança,  pagamentos  do SIAFEM. Entende  que  a  fiscalização  extrapolou  porque  a  tributação  resultou  de mera  presunção de  receitas auferidas pela fiscalizada e que a manutenção de contas  bancárias  a  margem  da  escrituração,  por  si  só,  é  insuficiente  para amparar a aplicação de multa qualificada.  Alega que a documentação relativa as operações acima citadas  foi  apresentada  por  ela  à  fiscalização(fls.  452  a  970)  e  não  se  caracteriza  em  prova  de  fraude, mas,  sim  da  atividade  normal  praticada pela empresa. Aduz que não se tratam de informações  ocultas  ao  fisco,  que  delas  tem pleno  conhecimento, porquanto  periodicamente as recebe dos bancos via cruzamento da CPMF.  Insurge­se  contra  a  omissão  de  receita  apontada  pela  fiscalização,  argüindo  que,  quando muito  se  poderia  aventar  a  possibilidade  de  ter  havido  a  apresentação  de  declaração  inexata,  ainda  assim  em  decorrência  de  pura  presunção  de  omissão de receita. (destaque do original).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.344          8 Transcreve parcialmente voto do conselheiro Nelson Mallmann,  exarado no Acórdão nº 104­19.227 de 27/02/2003.  Afirma que diante das dificuldades enfrentadas na obtenção dos  extratos  bancários  autorizou  a  SRF  a  requisitá­los  e  que  em  nenhum  momento  deixou  de  atender  as  exigências  da  fiscalização.  Conclui  que  por  não  existir  fraude  presumida  é  sempre  necessário  que  a  autoridade  fiscal  faça  a  comprovação  do  referido  ilícito  de  forma  absolutamente  segura  e  inconteste,  reproduzindo  diversas  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes  que evidencia esse entendimento.  2.4.  Dos  autos  reflexos  do  PIS,  da  Cofins  e  da  Contribuição  Social.  Alega  que  os  Autos  de  Infração  das  contribuições  são  decorrentes da autuação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  a  improcedência  deste,  conforme  vigorosamente  comprovada  comporta  igual  tratamento  àqueles,  isto  é,  aos  lançamentos  reflexos deve ser dado o mesmo destino do lançamento principal.  Com relação ao PIS e a COFINS estranha­se a identificação dos  fatos geradores como se ocorridos no primeiro dia de cada mês,  data esta não prevista na legislação tributária.  3. Do Pedido   Requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  dos  autos de infração e protesta pela juntada em momento oportuno  de documentos a serem fornecidos pelas instituições financeiras.  É a síntese do essencial.”  A DRJ­Ribeirão Preto ­ SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os  lançamentos, nos termos da ementa que se transcreve:  “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Aplica­se  a  multa  de  ofício  qualificada  de  150%  quando  caracterizado  que  ocorreu  prática  reiterada  de  omissão  de  valores  cuja  expressividade  evidencia  uma  conduta  consistente  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.345          9 no  tempo  destinada  a  não  registrar  receitas  auferidas  que  se  oferecidas à tributação excluiriam a empresa do SIMPLES.  DEMAIS TRIBUTOS PIS, COFINS, CSLL. MESMOS EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal  em  face  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  As  presunções  legais  relativas  obrigam  a  autoridade  fiscal  a  comprovar,  tão­somente,  a  ocorrência  das  hipóteses  sobre  as  quais  se  sustentam  as  referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos  não  ocorreram na forma como presumidos pela lei.  NULIDADE. ERRO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS E NA BASE  LEGAL.  Restando  evidenciado  que  a  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal  foram  suficientemente  claros  para  propiciar  o  entendimento  da  infração  imputada  e  o  seu  embasamento  legal,  descabe  acolher  alegação  de  nulidade  do  auto de infração.  DECADÊNCIA. CONTAGEM INICIAL.  Ocorrendo,  em  tese,  a  prática  dolosa,  o  início  do  prazo  de  decadência  é  o  que  está  estabelecido  no  art.  173,  I,  do  CTN,  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado.”    Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente na impugnação, com exceção da preliminar de nulidade.    DILIGÊNCIA FALTA COMPLEME3NTAR  É o relatório.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.346          10 Voto               Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  o  presente  processo  de  recurso    contra  ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  bem  assim  contra  o  Auto  de  Infração  que  exige  da  interessada o IRPJ e seus reflexos, acrescidos de multa de ofício de 150%.  A recorrente foi excluída do SIMPLES e após intimada não ter apresentado  escrituração  suficiente  à  determinação  do  Lucro  Real  teve  o  seu  lucro  apurado  segundo  as  regras do lucro arbitrado, correspondente aos anos­calendário de 2002 e 2003.  Delimitação da lide  Desde de sua impugnação, passando pelo recurso a contribuinte deixa de se  insurgir  sobre as  seguintes matérias,  constituindo­se, portanto, matérias preclusas:  ­ quanto  à  sua exclusão do Simples e a aplicação do arbitramento.  Decadência  Inicialmente cabe analisar a preliminar de decadência argüída. A recorrente  pleiteia a aplicação do art. 150, § 4º do CTN. Conforme relatado:  “Argúi que teria ocorrido a decadência do crédito do IRPJ e da  CSLL,  inclusive,  para  o  trimestre  encerrado  em  31/03/2002,  sobre o qual já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos delimitado  para  homologação  do  lançamento.  Portanto,  considerando que  os Autos de Infração foram dados a conhecer em 18 de maio de  2007, é evidente que se operou a decadência com relação a tais  exações do período em questão.  Pela  mesma  circunstância,  igual  tratamento  se  aplica  em  relação  às  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  estas  com  referência  aos  fatos  geradores  de  01/01/2002  a  01/05/2002.  A  contar da ocorrência de  seus  fatos geradores até a ciência dos  autos de infração,  transcorreu o prazo de cinco anos dentro do  qual se permitiria ao fisco que efetuasse o lançamento. Se assim  não procedeu, decaiu­lhe o direito de lançar”.    Do IRPJ  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.347          11 No  tocante  ao  prazo  de  decadência,  em  primeiro  lugar,  reconhecendo  a  controvérsia  que  o  tema  envolve,  ressalvo  a  minha  opinião  particular  de  ter  defendido  anteriormente  que  o  fato  contingente  de  existir  ou  não  pagamentos  não  teria  o  condão  de  interferir na natureza do tributo sujeito a homologação e por conseqüência aplicar­se­ia a regra  do art. art. 150, § 4º do CTN, ressalvado o caso de fraude ou dolo em que preponderaria a regra  do art. 173, I do CTN.  Entretanto,  curvo­me  a  partir  à  jurisprudência  atual  do  STJ,  no  sentido  de  entender  que  a  aplicação  do  art.150,  §4º,  do  CTN  atrai  a  realização  de  um  pagamento.  Na  ausência  desse  pagamento,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se também após 5 (cinco) anos, mas, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN).  Quanto à matéria, adoto, portanto, a posição consolidada do STJ:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PETIÇÃO  DE  RECURSO  ESPECIAL  ASSINADA  POR  ADVOGADO  SEM  PROCURAÇÃO  NOS  AUTOS.  SÚMULA  115/STJ.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.  .....  3.  Nos  créditos  tributários  relativos  à  contribuição  previdenciária – tributo sujeito a lançamento por homologação –  cujo  pagamento  não  foi  antecipado  pelo  contribuinte,  caso  em  que se aplica o art. 173, I, do CTN, deve o prazo decadencial de  cinco  anos  para  a  sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Portanto,  escorreito  o  acórdão  recorrido,  o  qual  entendeu  pela  exigibilidade  integral  dos débitos referentes ao ano base de 1992.  .....  7.  Recurso  especial  não  conhecido.(Segunda  Turma,  REsp  1154592  /  PR,  Min.  Castro  Meira,  Julg.  20/05/2010,  DJe  02/06/2010).    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando  inocorre  o  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  substitutivo  é  determinado  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  2. Orientação  reafirmada pela Primeira  Seção  desta Corte,  no  julgamento do REsp nº 973.733/SC, Relator Ministro Luiz Fux,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  (Código  de  Processo  Civil,  artigo 543­C).  3.  Agravo  regimental  improvido.  (Primeira  Turma,  AgRg  no  REsp  1120220  /  PR,  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Julg.  18/05/2010, DJe 02/06/2010)  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.348          12   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  .....  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Primeira  Seção,  REsp  973.733/SC,  Min.  Luiz  Fux,  Julg.  12/08/2009, DJe 18/09/2009)  De qualquer sorte, como se demonstrará mais adiante neste voto, a regra do  art. 173,  I seria atraída de qualquer  forma por  força da existência de fraude/dolo no presente  caso.  Dos demais tributos (CSLL, PIS E COFINS)  Ressalte­se  que  a  conclusão  supra  não  prejudica,  nesse  particular,  os  lançamentos  decorrentes  relativamente  às  contribuições  sociais,  cujo  disciplinamento  envolvendo a decadência não mais possui  regramento próprio (artigo 45, da Lei nº 8.212, de  1991),  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  artigos  44  e  45  do  referido  diploma  legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante nº 8:  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.349          13  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma,  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN,  no  caso  de  ausência  de  pagamento  ou  de  fraude  ou  dolo,  como  é  o  caso,  também  se  aplica  às  contribuições  sociais  (tributos  sujeitos à homologação).  Vejamos agora a aplicação da regra geral referida no art. 173,  I do CTN ao  caso concreto.  No caso concreto, apesar de haver pagamentos, há também “evidente intuito  de  fraude”,  como  se  demonstrará mais  adiante,  deve,  pois,    prevalecer  a  regra  do  173,  I  do  CTN. Em aplicando essa rega, afastada está a decadência do IRPJ,  uma vez que a ciência do  auto de infração se deu em 18/05/2007 e o período mais antigo (1º trimestre de 2002) decairia  apenas em 31/12/2007.    Dos demais tributos   Ressalte­se  que  a  conclusão  supra  não  prejudica,  nesse  particular,  os  lançamentos  decorrentes  relativamente  às  contribuições  sociais,  cujo  disciplinamento  envolvendo a decadência não mais possui  regramento próprio (artigo 45, da Lei nº 8.212, de  1991),  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  artigos  44  e  45  do  referido  diploma  legal. A matéria foi contemplada com a Súmula Vinculante nº 8:   “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma,  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN  no  caso  de  fraude,  dolo  ou  conluio  também se  aplica às  contribuições  sociais  (tributos  sujeitos  à homologação),  ficando  afastada,  portanto,  a decadência  também para essas  contribuições,  uma vez que a  ciência do  auto  de  infração  se  deu  em  18/05/2007  e  o  período mais  antigo  (janeiro  de  2002)  decairia  apenas em 31/12/2007.  Afastada está a decadência.  DA ATUAÇÃO   Depósitos Bancários Sem Comprovação da Origem dos Recursos  A contribuinte não escriturava em seu Livro Caixa a movimentação bancária,  foi  intimada  a  apresentar  justificativas  para  os  créditos  efetuados  em  suas  contas  bancárias,  trazendo em suas razões recursais alegação genérica de que “(...) à luz do art. 43 do CTN, é óbvio  que movimentação  bancária não caracteriza receita auferida vez que, em princípio, a movimentação  registra valores patrimoniais ativos,  sem qualquer  influência na apuração de resultado”. Prossegue  em um  longo arrazoado na  tentativa de  infirmar o  lançamento por  falta de uma  investigação  melhor da movimentação  financeira; bem assim na  tentativa de atribuir à  fiscalização  todo o  ônus  da  prova,  não  lhe  bastado  “intimar  o  contribuinte  para  a  comprovação da  origem dos  depósitos bancários que  lhe deram causa.  (...) Nesse contexto  , a única  interpretação que se  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.350          14 pode admitir em face do art. 42 da apontada lei é no sentido de que, ali, o legislador admitiu  que  o  depósito  bancário  seja    considerado  “indício  de  receita  auferida,  cabendo  ao  Fisco,  partindo desses  elementos  indiciário,  desenvolver a  fiscalização, apurando outros  elementos  seguros  (aquisição  de  bens,  variação  patrimonial  em  geral,  etc.)  com  vistas  à  efetiva  identificação do fato gerador do tributo.”  A recorrente, na verdade, tece considerações vazias e genéricas, não logrando  fazer o principal: comprovar, através de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e  valores,  a  ligação  dos  recursos  recebidos  em  conta  bancária  e  o  seu  discurso  apresentado.  Ademais, traz respaldo jurisprudencial de há muito ultrapassado, segundo o qual seria ilegítimo  o lançamento de tributos arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.  Em verdade, a argumentação da recorrente denota  um total desconhecimento  da existência do art. 42 da Lei nº 9.430­96 que representa um verdadeiro marco em termos de  presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  A prova de que a recorrente despreza totalmente a existência daquele marco  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  levando  à  pique  toda  sua  argumentação  é  a  alusão  a  uma  jurisprudência totalmente ultrapassada, que se refere  a um momento histórico completamente  distinto,  onde  não  era  possível  formular­se  uma  presunção  legal  com  base  em  depósitos  bancários. A partir da vigência da Lei nº 9.430/1996, tal jurisprudência se deu por ultrapassada.   Feitas  tais  digressões  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  aos  anos­calendário  (2002  e  2003),  as  alegações trazidas pelo contribuinte mostram­se despropositadas, visto que, o simples fato da  existência  de  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  é,  por  si  só,  em  tais  anos­ calendário, hipótese presuntiva de omissão de receitas, cabendo ao sujeito passivo a prova em  contrário que, conforme dito, não as apresentou.  Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a  existência  de  depósito  bancário  sem origem  comprovada. À  recorrente,  comprovar  a origem  desses depósitos.  Da irregularidade na determinação do valor tributável  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.351          15 Nesse ponto, a recorrente utiliza­se de dois argumentos centrais. O primeiro  ponto já foi refutado no tópico anterior. Trata­se da tentativa de inverter o ônus da prova para  fiscalização,  quando o  art.  42  da Lei  nº  9.430/96  atribui  ao  contribuinte  esse  ônus,  uma vez  intimado à comprovar a origem dos depostos na identificados.  O segundo argumento se encarrega de tentar enfraquecer o lançamento sob o  argumento de que a fiscalização não fez  a sua parte de apurar a base de cálculo expurgando as  duplicidades de movimentação existente em suas contas­correntes.  Nesse  passo,    relaciona  na  fase  impugnatória  alguns  cheques  devolvidos  e  alguns lançamentos de créditos, a título de exemplo, que afirma serem relativos a empréstimos  considerados em duplicidade pela fiscalização e que não deveriam compor a base de cálculo.  Na fase recursal repisa a mesma coisa apenas ampliando um pouco mais a lista de empréstimos  que estaria, a seu ver, registrados em duplicidade.  Não  é  verdade  que  a  fiscalização  se  omitiu  de  fazer  essa  tarefa. Muito  ao  contrário, o que se vê ao longo do processo é um trabalho meticuloso  e muito bem feito pelo  autuante,  analisando  cada  depósito  um  a  um,  classificando­os,  criando  terminologias  para  a  perfeita caracterização desses depósitos e assim facilitar o trabalho de defesa. A recorrente por  sua vez, é que se mostrou apática ao não desempenhar a contento o seu  ônus de provar que tais  créditos são oriundos dos objetivos sociais da empresa.  A  DRJ  por  sua  vez    decisão  de  piso  e  do  que  se  colocou  no  parágrafo  anterior, passo a adotar como razão de decidir os fundamentos utilizados pela decisão de piso,  abaixo reproduzidos:  “Neste  tópico  o  contribuinte  relaciona  alguns  cheques  devolvidos e alguns lançamentos de créditos, a título de exemplo,  que  afirma  serem  relativos  a  empréstimos  considerados  em  duplicidade pela fiscalização e que não deveriam compor a base  de cálculo de apuração do tributo devido.   Insta considerar, que de acordo com o exposto no item anterior,  em  que  pese  o  contribuinte  ter  citado  os  valores  faltou  o  principal:  os  documentos  que  comprovem  suas  alegações.  A  simples  menção  desses  valores  em  sua  impugnação  não  tem  o  condão  de  ilidir  a  apuração  fiscal.  Relativamente  aos  empréstimos  deveria  a  contribuinte  ter  juntado  os  documentos  bancários(como  por  exemplo:  contrato  de  abertura  de  crédito,  cópias  dos  avisos  de  créditos  emitidos  pelo  banco,  etc...)  que  evidenciassem  que  os  mesmos  foram  considerados  em  duplicidade  pela  fiscalização;  quanto  aos  cheques  devolvidos  deveria comprovar que os mesmos  foram reapresentados e não  recebidos diretos no caixa como é praxe nessas situações. Estas  provas  –  de  acordo  com  a  legislação  que  rege  a  matéria  –  competem à contribuinte.  Além  disso,  conforme  se  verifica  do  “Termo  de Descrição  dos  Fatos  e Conclusão Fiscal”  às  fls.2.116  e  2.117,  a  contribuinte  utilizava a sistemática de contabilizar o Livro Caixa e as contas  Caixa,  Bancos  e  Mercadorias  dos  livros  Diário  e  Razão  por  totais  mensais,  sem  que  mantivesse  qualquer  livro  auxiliar,  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.352          16 exigido  por  lei,  para  identificação  das  operações  realizadas,  consoante dispõe o Decreto 3.000, de 1999, verbis:  (...)  Mesmo  mantendo­se  indevidamente  no  Simples,  a  contribuinte  estava obrigada a  submeter­se,  no que  tange a  escrituração de  suas  operações  mercantis,  à  legislação  da  matéria,  especificamente,  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  instituidora  de  tal  regime, verbis:  “Seção IV  Da  Declaração  Anual  Simplificada,  da  Escrituração  e  dos  Documentos  Art. 7° Omissis...  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  § 2° Omissis...”.  Ora, não pode a contribuinte transferir para o autuante deveres  que por determinação legal a ela competiam.  Portanto,  não  restando  provadas  as  alegações  da  contribuinte  mantém­se o valor apurado pela fiscalização.”  Em apertada síntese e como já se colocou retro, entre outras alegações (fls.  2271  a  2276 do  recurso),  em  relação  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  decorrente de  depósitos bancários, a recorrente reclama:   ­ devoluções de cheques  não considerados na apuração; e  ­  duplicidade  de  lançamentos  causada  por  cômputo  na  base  de  cálculo  de  adiantamentos de crédito posteriormente estornados no movimento bancário.  Em relação ao primeiro item, entre outros exemplos, cita em seu recurso, à fl.  2271, a seguinte situação:   “Tome­se,  como  exemplo,  o  extrato  da  Caixa  Econômica  Federal (fls. 61 a 132). Constam devoluções totais (DVL.DP.CH)  de R$ 843,50 na fl. 63; R$ 1.202,00 na fl. 69; R$ 1.983,50 na fl.  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.353          17 81; R$ 1.069,75 na fl. 111; R$2.148,25 na  fl. 117; R$ 1.880,00  na fl. 126. Basta observar os extratos e se verá que em todos os  meses,  indistintamente,  houve  devoluções  de  cheques  depositados.”  Em relação ao segundo item, cita em seu recurso (fl.2273), entre outros exemplos, a  seguinte situação:  “(...) Ademais, se realmente tivesse examinado os extratos como haveria de ser, teria  verificado  que  todas  as  operações  de  adiantamento  (AD.  O  .  CRED.)  foram,  indistintamente,  efetivamente estornadas (E.AD.OP.CRED.) na data em que se concretizaram os empréstimo”. s sob a  identificação “AV. E/B CART (...)”  Dessa forma, apesar de a DRJ ter razão em tese em relação ao ônus da  prova  e da necessidade de manter em boa ordem a escrituração contábil,  em nome do princípio da  verdade  material  dos  fortes  indícios  indicativos  de  duplicidade  de  cobrança,  bem  assim  da  presença de empréstimos em função das nomenclaturas constantes nos extratos bancários tidos  como não comprovado, baixou­se o feito em diligência para que se esclarecesse as reclamações  referidas.  Tendo  em  vista  conversão  de  julgamento  em Diligência,  fls.  2298/2299,  a  fiscalização fez intimações e reintimações ao interessado e a instituição bancária no sentido de  resolver das dúvidas suscitadas.  O  resultado  das  diligências  resultaram  na  confecção  do  relatório  anexo  às  folhas de n° 2311/2327, onde  foi dado  razão parcial ao contribuinte, documento este que foi  encaminhado  ao  Sujeito  Passivo,  no  sentido  de  que  os  representantes  legais  do  mesmo  se  manifestem sobre seu conteúdo.  Após  as  intimações  à  Recorrente  e  ao  banco  e  análise  de  toda  a  documentação, a fiscalização deu razão à Recorrente em parte, nos seguintes termos:  O autor da diligência concluiu pela resposta da instituição financeira, que assiste  razão  ao  contribuinte  com  relação  aos  créditos  relacionados  ao  histórico  "AD.O.CRÉDIT,  cujos valores devem ser suprimidos da tributação, bem assim quanto aos valores subtraídos das  contas  sobre a  rubrica "cheque devolvido" que devem ser deduzidos das bases de cálculo do  Irpj e reflexos.  Entretanto, alega o Auditor­Fiscal com relação ao histórico "AV.E/B CART"  que por não se tratar de operações de empréstimo, os valores devem ser mantidos nas bases de  cálculo das omissões de receitas, nos seguintes termos:  Visando  resolver  as questões que motivaram a  conversão de  julgamento  em  diligência,  intimamos  a  recorrente  ,  por  duas  vezes  (Folhas  de  n°  2302/2303  e  2306/2307) e conforme de pode deduzir pelas  respostas da mesma às  folhas de n°  2305 e 2308, nenhuma informação foi trazida aos autos a fim de dirimir as dúvidas  suscitadas sobre o significado dos histórico de lançamentos aludidos, (entre outros).  Em ato contínuo, intimamos (Fls. 2309) , a Instituição Financeira sucessora 4  do Banco Mercantil de São Paulo, para informar os reais significados dos históricos  em alusão.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.354          18 Em resposta os  representantes do Banco Bradesco  informam às  folhas de n°  2310 que:  "...Outrossim, informamos que os históricos "AD. O. Cred." refere­se a créditos  relativos  a  Empréstimos  e  Financiamentos  contratados  pelo  cliente  junto  ao  Banco e "AV. E/B CART" refere­se a créditos de cobrança (simples, caução e  desconto)  Conforme  se  deduz  ,  ao  verificar  e  comparar  as  informações  do  banco  sucessor com as alegações da recorrente, assiste razão ao contribuinte com relação  aos  créditos  relacionados  ao  histórico  "AD.  O.  CRED.".  Conseqüentemente  os  valores  com  tais  características,    que  compuseram as bases de  cálculo de omissão  receitas,   devem ser suprimidos. Entretanto, com relação ao histórico "AV. E/B  CART",  não  se  tratam  de  operações  de  empréstimo,  conforme  assevera  a  recorrente, cujos valores devem ser mantidos nas bases de cálculo das omissões  de receitas, visto que se tratam de créditos em cobrança, em relação aos quais o  contribuinte fora devidamente intimado , conforme documentos às folhas de n°  15/17 e 353/451, mas não  justificou as origens de  tais  créditos,  logicamente,  à  luz  do  art.  42  da  Lei  9430/96,  devem  ser  considerados  infração  à  legislação  tributária como omissões de receitas. (destaquei)  A recorrente discorda de tal consideração, haja vista que também as operações  "AV. E/B CART se referem aos empréstimos concedidos pelo Banco Mercantil ­ Finasa. Até  porque “o Banco Bradesco (sucessor) informa que pode se tratar, também, de créditos sob a  forma  de  desconto. Ora,  a  operação  de  desconto  nada mais  é  do  que  o  recurso  financeiro  disponibilizado  pelo  próprio  banco  ao  cliente  contra  a  apresentação  de  um  título,  uma  duplicata, etc. É recurso financeiro do banco, fornecido ao cliente.”  Acrescenta, por fim:  (...) que os Adiantamentos de Operações de Crédito  (AD.O.CRÉDIT)  foram  todos  eles  estornados  dois  dias  após  a  data  da  disponibilidade  provisória  do  recurso  ao  contribuinte, no momento em que as operações de Empréstimos foram efetivamente  concretizadas e lançadas sob a rubrica "AV.E/B CART" . Desta feita os lançamentos  sob essa rubrica (Aviso de Empréstimo Bancário em Carteira) constituem parte das  operações  de  Empréstimo  iniciadas  pela  via  dos  Adiantamentos,  tanto  que  seus  valores  são  extremamente  próximos  daqueles  constantes  dos  respectivos  adiantamentos.  De fato, não há como emprestar outro entendimento aos  lançamentos  sob a  rubrica  AV.  E/B  CART  quando  a  instituição  financeira  afirma  que  dentro  dessa  rubrica  se  inclui os descontos bancários e a isso se alia o fato ressaltado pela Recorrente de que os AD. O.  CREDIT. foram seguidos por estornos em dois dias úteis a partir do referido adiantamento e no  mesmo dia que  é  feito o  estorno e aparece o valor novamente  a  crédito,  com pequeníssimas  difernças, na rubrica AV. E/B Cart., ou seja, como Aviso de Empréstimo Bancário em Carteira:  AD.O.CREDIT                                      AD  OP.CRED                                  AV. E/B CART.  04/03102 16.631,48         (Fls. 253)    06/03/02     16.631,48 (Fls. 254)         06/03/02  16.669,08 (Fls. 253)  05/03/02 12.576, 10         (Fls. 253)    07/03/02     12.576,10 (Fls. 254)        07/03/02  12.609,40 (Fls. 254)  05/06/02 13.467,73         (Fls. 260)    07/06/02      13.467,73 (Fls. 261)        07/06102  13.512,13 (Fls. 260)  30/09/02 21.164,60          (Fls. 272)   02/10/02      21.164,60 (Fls. 273)       02/ 10/02  21.205,10 (Fls. 273)  22/11/02 40.358,36         (Fls. 277)   25/11/02      40.358,36 (Fls. 277)        25/11/02   40.429,36 (Fls. 277)  10/03/03 12.279,80        (Fls. 288)   12/03/03      12.279,80 (Fls. 288)        12/03/03    12.321,40 (Fls. 288)  02/05/03 19.634,50        (Fls. 293) 06/05/03        19.634,50 (Fls. 294)       06/05/03 18.646,99 (Fls. 294)  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.355          19 Como  se  vê,  de  fato  os  lançamentos  sob  a  rubrica  Aviso  de  Empréstimo  Bancário em Carteira seguidos desse modo de operação acima configurado, constituem parte  das operações de Empréstimos iniciadas pela via dos Adiantamentos. Mas, isso apenas justifica  o  cancelamento das operações de adiantamento  sob a  rubrica  “AD.O.CREDIT”, o que  já  foi  feito pelo Fiscal, pois senão  teríamos aí configurada patente duplicidade de cobrança. Mas  ir  além  disso  já  é  um  passo  bastante  largo  que  não  se  pode  dar  sem  provas  adicionais  que  lastreiem essa pretensão. É o que se demonstrará a seguir.  Descontos Bancários  Como se sabe o desconto de duplicatas é uma operação financeira em que a  empresa entrega determinadas duplicatas, geralmente de sua emissão, para o banco e este lhe  antecipa o valor em conta corrente, cobrando  juros antecipadamente, daí os adiantamentos, o  lapso  temporal  para  se  checar  a  liquedez  dessas  duplicatas  e  uma  vez  validadas,  segue­se  o  estorno dos adiantamentos e sua transmutação em empréstimo.  Em  consonância  com  a    Lei  nº  5.474/68  (Lei  das Duplicatas),  a  duplicata,  título de crédito causal, só cabe ser emitida a partir da entrega das mercadorias ou da prestação  dos  serviços.  Portanto  daí  se  presume  que,  com  a  emissão  da mesma  houve  a  prestação  de  serviços,  pois  a  emissão  daquele  título  de  crédito  causal  supõe  ou  pressupõe  a  prestação  de  serviços.  Embora  a  propriedade  dos  títulos  negociados  sejam  transferidos  para  a  instituição, a empresa é co­responsável pelo pagamento dos mesmos em caso de não liquidação  pelo devedor. Neste caso, a instituição financeira leva a débito em conta corrente da empresa o  valor de face do título não liquidado.  Tratamento Contábil  Os montantes de face das duplicatas descontadas são contabilizadas em uma  conta redutora do ativo circulante inserida em um subitem da conta de “duplicatas a receber”.  Esta conta recebe o nome de “duplicatas descontadas”, apresentando sempre saldo credor.  A conta "duplicatas descontadas" apresenta a seguinte função na operação de  desconto:  a) é creditada, pelo valor de face dos títulos, no momento em que é efetuada a  operação de desconto e a instituição financeira faz o crédito em conta corrente da empresa;  b) é debitada no momento da liquidação do título pelo devedor ou quando a  instituição financeira leva a débito em conta corrente da empresa por  falta de pagamento por  parte do devedor.  Os  encargos  financeiros  debitados  pela  instituição  financeira  devem  ser  contabilizados  como  "encargos  financeiros  a  transcorrer",  já  que  se  tratam  de  despesas  antecipadas,  sendo  debitada  por  ocasião  do  desconto  e  creditadas  no  momento  em  que  a  despesa é incorrida, observando­se o regime de competência.   Como  se  vê,  tipo  de  financiamento  é  feito  através  de  um  título  causal  (duplicatas)  que  por  sua  vez  tem  por  base  receitas  operacionais  da  empresa,  cujo  fluxo  financeiro  é  bem  captado    contabilmente  .  Ora,  o  que  está  sendo  autuado  é    créditos  cuja  origem não foi comprovado ou contabilizado. O ônus da prova é da Recorrente.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.356          20 De  fato,  poder­se­ia  considerar  a  hipótese  de  que  sendo  decorrentes  de  duplicatas objeto de desconto bancário, as receitas já poderiam ter sido consideradas por meio  das  contabilizações  correspondentes  as  notas  fiscais    associadas  a  cada  uma  daquelas  duplicatas. Ora, mas isso é justamente que a Recorrente deveria ter provado. Como já se disse  esse ônus é seu e não do fiscal ou do julgador.  Não trouxe um único lançamento contábil amparado em documentos hábeis e  idôneos  de  forma  a  confirmar  de  uma  vez  por  toda  a  hipótese  acima  referida,  apesar  das  inúmeras  oportunidades  que  lhe  foram  concedidas,  inclusive  tendo  o  feito  sido  baixado  em  julgamento justamente para esse fim.  Portanto, quanto a esse item dou provimento parcial apenas para considerar o  resultado de diligência conforme tabelas abaixo:  Os  totais  mensais,  que  devem  ser  subtraídos  das  bases  de  cálculo  para  apuração  dos  impostos  e  contribuições  ,  itens  1  5  e  2  6,  estão  demonstrados  na  planilha adiante.  3­)Conclusivamente,  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  1,  às  folhas  de  n°  2119  (verso)  ,  2123  e  2126,  repetidos  abaixo  (  2a  e  3a  colunas),  após  as  alterações  solicitadas  pelo  CARF  8,  passam a ser os valores mencionados na sexta e sétima colunas da tabela adiante.  [TABELA 1]  Coluna 1 Coluna 2 Coluna 3 ' Coluna 4 Coluna 5 Coluna 6 Coluna 7  ês Total Arbitrado Totais por trimestre Créditos sob a denominação "AD.O.CRED." ‐ Item 1 cheques depositados custodiados devolvidos ‐ Item 2 Total Arbitrado (após Diligência Fiscal)‐Vlrs mensais Total Arbitrado (após Diligência Fiscal)‐ Vlrs  trimestrais ian/02  222.184,35  119.092,49  7.207,00  95 884.86  fev/02  83.073,90 9.501,00  73.572,90  mar/02  399.879,62  705.137,93  45.560,27  4.827,25  349 492,10  518.949,92  abr/02  146.676,39  2.529,00  144.147,39  mai/02  189.511,46  16.431,76  3.117,46  169 962,24  jun/02  239.366,48  575.554,33  29.664,91  30,00  209 671,57  523.781,20  M/02  334.115,11  71.096,58  1.886,50  261 132,03  ago/02  403.063,00  45.863,8e  2.544,50  354 654,64  set/02  360.817,60  1.097.995,71  35.186,74  2.309,50  323 321,36  939.108,03  out/02  417.999,53  34.998,07  2.900,00  380.101,46  nov/02  564.122,70  247.857,65  2.929,50  313.335.55  dez/02  486.234,22  1.468.356,45  52.292,36  1.897,00  432.044,86  1.125.481,87  ian/03  451.253,54  46.734.4C  3.830,75 !  400.688,39  fev/03  480.040,77  72.118,23  2.164,00  ,405,758,54  mar/03  224.040,87  1.155.335,18  35.836,34  1.846,50  186.358,03  992.804,96  abr/03  446.074,37  53.009,88  5.969,18  387.095.31  mai/03  462.876,99  39.370,70  5.067,95  418.438.34  iun/03  335.940,00  1.244.891,36  7.022,90  328.917.10  1.134.450,75  M/03  297.769,96  7.199,28  290.570,68  ago/03  288.862,53  2.245,08  286.617,45  set/03  351.077,91  937.710,40  12.562,25  338.515,66  915.703,79  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.357          21 out/03  320.932,68  4.844.0C  316.088,68  riov/03  386.484,34  9.111,68  377.372,66  dez/03  405.639,15  1.113.056,17  21.810,92  383.828,23  1.077.289,57    Multa Qualificada (150%) – Prática reiterada  Assoma  claro  nos  autos  que  a  empresa,  de  forma  intencional  e  reiterada,  buscou  ocultar  receitas  com  o  fim  de  eximir­se  do  devido  recolhimento  dos  tributos,  o  que  caracteriza ação dolosa visando a impedir ou retardar o conhecimento da obrigação tributária  por  parte  da  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  adiante  reproduzido:  “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.”  Nestes  termos,  como  nos  autos  está  devidamente  evidenciado  que  o  contribuinte, ao longo de vários anos, omitia receitas de forma contínua e reiterada, em valores  substancialmente  mais  elevados  do  que  os  montantes  declarados  (deixou  de  oferecer  à  tributação 200% do  total de seu faturamento), não se pode chegar a outra conclusão que não  seja a de que o que houve, concretamente, foi conduta tendente a manter ao largo da tributação  o  montante  dos  seus  ganhos  auferidos.  Acresça­se  isso  ao  fato  de  que  tal  estratagema  permitia  que  a  recorrente  se  beneficiasse  de  um  regime  de  tributação  favorecida  (SIMPLES),  que  lhe  seria  naturalmente  vedado  se  declarasse  as  receitas  efetivamente  auferidas.   A fim de dar o verdadeiro tom do mecanismo de sonegação perpetrado pela  recorrente, reproduzo abaixo trecho do Termo de Verificação Fiscal:  “Comprovação  material  da  prática  de  omissão  de  receitas  de  forma  reiterada  e  freqüente,  é  a  obtida  na  verificação  dos  documentos  anexados  pelo  contribuinte  (total  de  294  laudas),  anexas  as  folhas  de  n°  1778/2075.  São  relatos  de  cheques  recebidos pelas vendas da empresa, pré­datados, os quais eram  relacionados pelo fiscalizado em sistema próprio e descontados  nas Instituições financeiras que detinha conta corrente. Observe­ se  que  em  grande  parte  dos  relatórios,  constam  carimbos  que  acusam o  recebimento  dos  títulos  pelos Bancos. A  soma destes  títulos de créditos, em seus valores nominais perfazem a quantia  de  RS  2.082.878,65.  Somente  tais  relatórios  que  denotam  o  desconto de títulos de créditos (cheques pré­datados) superam as  receitas declaradas em 4 pontos percentuais.  Outra  comprovação  material  das  omissões  de  receitas,  são  os  créditos  em  suas  contas  correntes  referentes  a:  “vendas  de  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 16004.000220/2007­18  Acórdão n.º 1401­000.634  S1­C4T1  Fl. 2.358          22 mercadorias  e  serviços  através  de  cartão  de  crédito  e  débito”,  “Créd.  Rede  Shop”,  liquidação  de  cobrança  e  pagamento  SIAFEM  (órgãos  públicos municipais),  as  quais  representaram  1855  registros  de  créditos  totalizando  no  biênio  fiscalizado  a  quantia de R$ 1.946.548,51.”  Apesar  de  o  caso  concreto  não  se  amparar  apenas  na  chamada  “prática  reiterada” de omissão de receitas, a existência dessa, para mim, por si só, já  constitui condição  suficiente para a caracterização do evidente  intuito de fraude. É que pauto o meu sistema de  referência  em  cima  da  impossibilidade  epistemológica  (limites  do  conhecimento)  de  se  caracterizar  o  evidente  “intuito”  de  fraude  nos  termos  postos  por  alguns  julgados.  Parto  do  princípio de que não se deve nunca interpretar uma lei quando o resultado dessa exegese leve a  absurdos  tais  como  o  de  imaginar  que  o  dolo  ou  “o  evidente  intuito  de  fraude”  devam  ser  extraídos  da mente  do  sujeito  passivo  e não  das  circunstâncias  fáticas  que  permeiam  todo  o  contexto onde a prática aconteceu. É o elemento objetivo que se deve procurar e daí, a partir  dele,  valendo­se  do  raciocínio  lógico  e  probabilístico,  extrair  aquilo  que  o  impregna:  o  elemento subjetivo (dolo).  Dessa forma, a prática de omitir receitas por 2(dois) anos de forma reiterada  (elemento objetiva) e em montantes bastante superiores ao declarado denota concretamente o  “evidente  intuito de fraude”. Não se pode aqui  imaginar que o agente que pratica “erros” de  forma  contínua  por  um  longo  tempo  não  possua  a  intenção  de  retardar/impedir  ou  afetar  as  características essenciais da ocorrência do fato gerador.   Diante desse contexto, deve ser mantida a multa qualificada de 150%.  Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção em parte das exigências lançadas por via reflexa.   Por todo o exposto, afasto a decadência e, quanto ao mérito, dou  provimento  parcial ao recurso nos termos do resultado de diligência de fls. 2.325/2.327 e  campos 6 e 7 da  Tabela 1 acima.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 22DF CARF MF Emitido em 22/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 22/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 17/08/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10480.729596/2013-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. PASEP. É inválido o lançamento de ofício que deixa de apresentar elementos, matéria, fundamentos, descrição e métodos de cálculo válidos, por ofensa ao aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à regra geral da legalidade dos atos administrativos. Fundamento nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (que regula o Processo Administrativo Fiscal), noS Art. 113, 142 e 145 do Código Tributário.
Numero da decisão: 3201-003.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Paulo Roberto Duarte Moreira. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. José Augusto Lima Neto Júnior, OAB-PE 24559, Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA- Presidente Substituto. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.161  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ESTADO DE PERNAMBUCO  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO  MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. PASEP.  É  inválido  o  lançamento  de  ofício  que  deixa  de  apresentar  elementos,  matéria, fundamentos, descrição e métodos de cálculo válidos, por ofensa ao  aspecto substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e  à regra geral da legalidade dos atos administrativos. Fundamento nos Art. 10,  31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (que regula o Processo Administrativo  Fiscal), noS Art. 113, 142 e 145 do Código Tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário para anular o lançamento por vício material. Votaram pelas  conclusões  os  Conselheiros  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte,  Dr.  José  Augusto  Lima  Neto  Júnior,  OAB­PE  24559, Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 95 96 /2 01 3- 54 Fl. 5550DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  em  virtude  de  valor  exonerado  e  Recurso  Voluntário interposto por contribuinte em fls 5369, pessoa jurídica de direito público interno,  em face do Acórdão 16­68.515 da DRJ/SP de fls. 5340 que manteve em parte o lançamento por  insuficiência de recolhimento do Pasep, com multa e juros.  Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:  “Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  3/9)  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro/2008  a  dezembro/2009,  no  montante total de R$ 209.307.206,13.  No Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 12/21), o autuante  assim fundamenta a diferença da base de cálculo do PIS/Pasep  apurada:  2.1  Em  22/06/2012,  mediante  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal – TIPF, deu­se  início ao procedimento de  fiscalização  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  sendo  o  mesmo  intimado  a  apresentar,  dentre  outros,  os  Balancetes  Contábeis  da  Receita  referentes  ao  período  de  janeiro  a  dezembro de 2008 e de janeiro a dezembro de 2009.  (...)  2.4 Em 06/09/2012 o contribuinte foi intimado, através do Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  nº  001,  a  apresentar:  1)  Demonstração  da  composição  das  receitas  e  despesas  orçamentárias constante do balanço orçamentário publicado no  sítio www.contaspublicas.com.br (SISTN – Sistema de Coleta de  Dados  Contábeis)  referente  ao  período  de  01/01/2008  a  31/12/2009;  2)  Justificar  as  divergências  de  receitas/despesas,  constantes do anexo I e II do Relatório Balancete Contábil e dos  dados constantes do SISTN;  2.5  Em  resposta  a  intimação  (TIF  nº  001),  o  Estado  de  Pernambuco  apresentou  o  Ofício  nº  048/2012  –  SETE/SEFAZ­ PE, de 14/09/2012, no qual esclarece que: “A divergência entre  os  dados  do  SISTN  e  os  valores  constantes  do  Relatório  Balancete Contábil 2008/2009 justifica­se em razão de os dados  constantes  no  SISTN  serem  referentes  à  consolidação  dos  valores  da  Administração  Direta  e  Indireta,  enquanto  que  os  constantes  no  Relatório  Balancete  Contábil  2008/2009,  dizer  respeito  tão  somente  às  receitas/despesas  da  Administração  Direta”.  Fl. 5551DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.551          3 Apresentou,  ainda,  o  Relatório  Balancete  Contábil  anual  de  2008 e 2009. O Estado de Pernambuco, apesar de asseverar que  os  dados  constantes  do  SISTN  estão  consolidados,  não  demonstrou a composição das receitas mensais por entidade da  administração  indireta  identificando­as  por  razão  social  e  CNPJ.  Dessa  forma  a  diferença  apurada  entre  o  total  verificado  no  SISTN e o apresentado através do Relatório Balancete Contábil,  por  tipo de  receita,  foi dividida por 12  e adicionada à base de  cálculo, conforme demonstrado no anexo I e II.  A partir da base de cálculo apurada, o auditor fiscal calculou a  contribuição devida, deduziu os valores retidos por ocasião dos  repasses  efetuados  pela União  e  também  os  valores  recolhidos  pelo contribuinte antes do início da ação fiscal e declarados em  DCTFs  e,  por  fim,  constituiu  o  crédito  tributário  de  ofício.  Destaque­se  que  os  valores  do PIS/Pasep  lançados  no  auto  de  infração não foram declarados em DCTF.  O autuante  também informa que, com base no art. 9º da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, c/c art. 44, inciso I e § 1º, da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, foi aplicada a multa de  ofício  de  cento  e  cinquenta  por  cento  sobre  as  diferenças  de  contribuições  mensais  para  o  PIS/Pasep  não  recolhidas  e  não  declaradas, tendo em vista a omissão, por parte do contribuinte,  ao não informar em suas DCTFs a totalidade das contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep,  evidenciando,  em  tese,  a  vontade  do  agente em praticar o dolo,  tipificando a hipótese de  sonegação  fiscal descrita no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  Acrescenta ainda que a omissão do contribuinte enquadra­se, em  tese, no art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990.  Em consequência dessa caracterização do dolo, o auditor fiscal  considera como termo inicial da contagem do prazo decadencial  para  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  PIS/Pasep  do  ano  calendário  2008  como  sendo  01/01/2009,  o  que  permitiria  ao Fisco fazer o lançamento de ofício até 31/12/2013, a teor do  disposto no art. 150, § 4º, e no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Apenso  a  este,  encontra­se  o  processo  administrativo  nº  10480.729597/ 2013­07 de representação fiscal para fins penais.  Cientificado  do  auto  de  infração  em  26/12/2013  (fl.  2345),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em  24/01/2014  (fls.  2349/2391),  na  qual,  depois  de  dizer  da  tempestividade  de  sua  defesa, alega que:  •  a divergência  entre os dados do Sistema de Coleta de Dados  Contábeis  dos  entes  da  Federação  (SISTN)  e  os  valores  constantes  do  Relatório  Balancete  Contábil  2008/2009  é  plenamente justificada pelo fato de os dados do SISTN conterem  uma  consolidação  dos  valores  da  Administração  Direta  e  da  Administração Indireta do Estado de Pernambuco, enquanto que  Fl. 5552DF CARF MF     4 os dados constantes no Relatório Balancete Contábil 2008/2009  dizem  respeito  tão  somente  às  receitas/despesas  da  Administração  Direta  estadual.  Assim,  considerando  que  a  pessoa  jurídica de direito público  interno autuada  foi  o Estado  de  Pernambuco  com  seus  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário,  por  meio  de  sua  unidade  gestora  de  Encargos  Gerais  responsável  pelo  CNPJ  10.571.982/0001­25,  conclui­se  que  não  há  que  se  falar  que  o  autuado  ocultou  qualquer  valor  devido  a  título  de  PIS/Pasep  simplesmente  porque  existe  divergência  entre  os  Balanços  Orçamentários  publicados  no  SISTN  e  as DCTFs  e  Balancetes  Contábeis apresentados à Receita Federal;  •  o Estado de Pernambuco é pessoa  jurídica de direito público  interno  distinta  de  suas  autarquias  e  fundações,  entidades  da  administração pública indireta, assim como também distinta das  empresas públicas e sociedades de economia mista, que inclusive  são  de  direito  privado.  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  acrescer à base de cálculo do PIS/Pasep devido pelo autuado as  receitas correntes arrecadadas e as transferências correntes e de  capital  recebidas  pelas  entidades  da  administração  pública  indireta;  • nos termos do inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, c/c  os incisos II, IV e V do art. 41 do Código Civil, são contribuintes  do  PIS/Pasep  o  Estado  de  Pernambuco,  suas  autarquias,  fundações e demais entidades de caráter público criadas por lei,  cada uma delas constituindo pessoa jurídica distinta das demais.  Por  sua  vez,  as  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia  mista estaduais são pessoas jurídicas de direito privado, sujeitas,  portanto,  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento, e não sobre as receitas e  transferências, a  teor do  disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.715, de 1998;  • em que pese o Estado de Pernambuco possa ter uma eventual  responsabilidade  tributária  subsidiária  pelos  tributos  devidos  pelos  entes  da  administração  indireta  que  criou,  de  forma  alguma  a  autuação  menciona  alguma  responsabilidade  nesse  sentido;  • ainda que a lavratura do auto de infração não tivesse partido  de uma premissa  totalmente  equivocada,  ela  incorreu  em erros  na  apuração  das  diferenças  anuais  das  receitas  (bases  de  cálculo),  por  adotar  os  valores  constantes  das  colunas  “Movimento  Acumulado  Credor”  no  Relatório  Balancete  Contábil, quando o adequado  teria  sido os das  colunas “Saldo  Final”,  para  comparação  com  os  valores  consolidados  do  SISTN;  •  o  autuante  não  solicitou  formalmente  um  detalhamento  de  receitas  mensais  organizado  por  entidade  da  administração  indireta,  razão  social  e  CNPJ.  Se  isso  tivesse  sido  requerido,  teria sido fornecido, pois houve a apresentação das receitas por  entidades  e,  por  meio  de  atendimento  telefônico  e  mensagens  eletrônicas,  foram  respondidos  diversos  questionamentos.  Portanto,  é  correto  dizer  que  houve  total  disponibilidade  da  equipe do Governo para atender às demandas do auditor  fiscal  durante o procedimento de fiscalização;  Fl. 5553DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.552          5 • foi aplicada multa de ofício no percentual de cento e cinquenta  por cento, mas não houve a comprovação efetiva da fraude ou do  dolo, e nem poderia haver, pois a divergência de dados apontada  se deveu à equivocada consideração das receitas arrecadadas e  transferências recebidas por entidades da administração indireta  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  devido  pelo  Estado  de  Pernambuco, administração direta;  •  o  autuante  ainda  considerou  valores mensais  de  retenção  do  PIS/Pasep não coincidentes com os valores efetivamente retidos,  conforme consulta ao sítio do Banco do Brasil na internet. Além  disso, foi utilizada uma metodologia questionável para justificar  a apuração dos fatos geradores mensais e respectivas diferenças  supostamente  não  recolhidas,  dividindo  a  diferença  anual  encontrada igualmente por 12, quando os registros contábeis do  contribuinte  apresentam­se  adequadamente  individualizados  mensalmente;  •  a  utilização  das  informações  contidas  no  SISTN  deveria  ser  precedida  do  entendimento  real  da  abrangência  dos  valores  constantes naquele repositório consolidado dos dados contábeis  nacionais.  Especificamente  sobre  o  Balanço  Anual  dispõe  a  cartilha do SISTN:  3.1.2.  Esta  declaração,  representada  pelo  “Quadro  dos Dados  Consolidados  –  EDCC”,  deve  ser  encaminhada  pelos  entes  da  Federação  –  Estados,  DF  e  Município,  e  consolida  os  dados  contábeis  de  todos  os  órgãos  da  administração  direta,  englobando  todos  os  Poderes  e  as  entidades  da  administração  indireta  existentes  (Autarquias,  Fundações,  Fundos  Especiais,  Empresas Estatais Dependentes).  Por  essa  razão,  tais dados  não podem  ser  fonte  de  informação  referente à base de  cálculo do PIS/Pasep devido pelo autuado.  Ainda mais que, nos  termos das  Instruções Normativas RFB nº  786,  de  2007,  e  nº  903,  de  2008,  cabe  às  entidades  da  administração indireta dos Estados apresentar DCTFs próprias;  •  a  estrutura  administrativa  do  Estado  de  Pernambuco  compreende  os  órgãos  das  Administração  Direta  do  Poder  Executivo,  do  Poder  Legislativo  e  do  Poder  Judiciário,  o  Ministério  Público  e  a  Defensoria  Pública,  todos  os  fundos  e  entidades  que  integram  a  Administração  Indireta,  sendo  doze  autarquias,  seis  fundações,  seis  empresas  estatais  dependentes,  nove  estatais  independentes.  Dessa  estrutura,  apenas  as  empresas  estatais  independentes  não  fazem  parte  do  Balanço  Consolidado  do  Estado,  e  não  apresentam  seus  dados  registrados no SISTN;  •  surpreendeu­se  com  a  justificativa  apresentada  pela  fiscalização para  adoção dos  dados  consolidados  no  SISTN do  ente  do  Estado  de  Pernambuco  como  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep, isto é, que não teria sido demonstrada a composição  das  receitas  mensais  por  entidades  da  administração  indireta,  identificando­as  por  razão  social  e  CNPJ.  Ao  contrário  dessa  justificativa,  juntam­se  aos  autos  provas  do  repasse  dessas  Fl. 5554DF CARF MF     6 informações  via  mensagem  eletrônica  para  o  endereço  corporativo  do  auditor  fiscal,  com  resposta  automática,  que  atesta  o  recebimento,  identificando  unidades  gestoras,  tipos  de  receitas  e  valores  (não  foi  solicitada  a  informação  da  razão  social  e  do  CNPJ  dessas  unidades  gestoras,  mas  não  haveria  dificuldade, nem falta de interesse para repassá­las).  Ademais,  não  houve  nenhuma  resposta  aos  questionamentos  se  as  informações  e  explicações  repassadas  eram  suficientes  para  dirimir as dúvidas apresentadas;  • o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nunca deixou  de  aprovar  as  contas  da Unidade Gestora  de Encargos Gerais  do Tesouro;  • não existindo a divergência apontada pela fiscalização entre os  dados do Balanço Orçamentário e os publicados no SISTN, resta  patente  que  não  ocorreu  nenhum  tipo  de  fraude  ou  dolo  que  possa lhe ser imputado. Do mesmo modo, não se pode cogitar de  ocorrência de crime contra a ordem tributária;  • ainda que se viesse a entender, apenas hipoteticamente, que o  contribuinte,  por  algum  motivo,  não  tivesse  recolhido  integralmente  a  contribuição  ao  PIS/Pasep,  é  certo  que  não  houve  nenhuma  ação  ou  omissão  no  sentido  de  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal  ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido, ou evitar ou diferir o seu pagamento. Logo, não  se pode subsumir as ações e omissões do Estado de Pernambuco  e  de  seus  agentes,  no  presente  caso,  ao  conceito  de  fraude  contido  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964.  Inclusive,  se  a  suposta  divergência  é  em  relação  a  dados  informados  publicamente, onde estaria a intenção de impedir ou retardar a  ocorrência  do  fato  gerador,  ou  de  excluir  ou  modificar  as  características essenciais do fato gerador, ou evitar ou diferir o  pagamento do tributo?  Assim,  a  multa  aplicável,  na  improvável  hipótese  de  não  ser  totalmente  desconstituído  o  auto  de  infração,  deveria  ser  no  percentual  de  setenta  e  cinco  por  cento,  já  que  não  foi  comprovada a suposta fraude alegada pelo autuante;  •  inexistindo  fraude, a decadência deve ser contada da data da  ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4º,  do CTN. Com isso, e tendo em conta que foi cientificado do auto  de  infração  em  26/12/2003,  resta  flagrante  a  decadência  do  direito  de  lançar  supostas  diferenças  não  recolhidas  de  PIS/Pasep para fatos geradores que ocorreram no ano de 2008.  Ao  final,  levantando  a  hipótese  de  que  o  julgador  entenda  necessários  maiores  esclarecimentos,  o  impugnante  indica  seu  assistente  técnico  de  perícia  e  apresenta  os  quesitos  a  serem  respondidos.  Em razão de os documentos juntados aos autos pelo impugnante  indicarem  a  existência  de  outras  pessoas  jurídicas  autônomas  que  comporiam  sua  Administração  Indireta,  mas  não  serem  suficientes  para  certificar  se  todos  os  componentes  dessa  Fl. 5555DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.553          7 Administração  Indireta  realmente  constituiriam  pessoas  jurídicas  legalmente  estabelecidas,  bem  como  em  razão  de  os  valores  considerados  pelo  autuante  como  retenções  efetuadas  pelo  Banco  do  Brasil  não  coincidirem  com  aqueles  do  demonstrativo  por  ele  próprio  juntado  às  fls.  2216/2290,  o  presente processo foi encaminhado em diligência em 29/05/2004  para que:  1.  fosse  verificado  se  cada  uma  das  unidades  gestoras  listadas  pelo  autuado  como  de  sua  Administração  Indireta  corresponderia  realmente  a  pessoa  jurídica  legalmente  constituída, contribuinte do PIS/Pasep, apurando­se, a seguir, os  valores  referentes  a  elas  informados  no  SISTN  para  os  anos  calendário de 2008 e 2009;  2.  deduzindo  dos  dados  informados  no  SISTN  os  valores  referentes  às  pessoas  jurídicas  legalmente  constituídas  da  Administração  Indireta  (resultado  do  item 1),  fosse  apurado  se  ainda haveria divergências entre esses dados e os Relatórios dos  Balancetes  Contábeis.  Sendo  o  caso,  diligenciasse  junto  ao  contribuinte no intuito de, se possível, obter os dados para que a  diferença constatada, ao invés de ser simplesmente dividida por  doze,  fosse  calculada  mensalmente,  em  conformidade  com  a  escrita contábil;  3.  fosse  esclarecida  a  razão  das  divergências  entre  os  valores  considerados como retidos e o demonstrativo do Banco do Brasil  juntado aos autos às fls. 2216/2290; e   4.  por  fim,  após  as  providências  acima,  fosse  recalculado  o  PIS/Pasep devido e não declarado/recolhido pelo contribuinte.  Realizada  a  diligência,  o  auditor  fiscal  assim  relatou  seus  resultados na Informação Fiscal juntada às fls. 5299/5300:  5.1.  A  partir  do  exame  da  documentação  apresentada  na  diligência, a saber:  “Demonstração  da  Receita  Orçamentária  da  Administração  Indireta  –  2008/2009  e  Fechamento  com  SISTN”,  verificamos  que  as  unidades  gestoras  listadas  nesse  demonstrativo  correpondem  a  entidades  da  Administração  Indireta,  salvo  as  seguintes detalhadas no quadro abaixo:  01.060.317/0001­86 Programa de Desenvolvimento do Estado de  Pernambuco  ­  PRODEPE  Órgão  Público  ­  Executivo  /  02.770.511/0001­18  Escola  de  Contas  Públicas  Professor  Barreto  Guimarães  Órgão  Público  ­  Legislativo  /  02.965.057/0003­12 Secretaria de Planejamento e Gestão – FDS  Órgão  Público  ­  Executivo  /  08.334.329/0001­09  Agência  Pernambucana  de  Vigilância  Sanitária  –  APEVISA  Órgão  Público  ­  Executivo  /  10.572.055/0005­53  Secretaria  de  Agricultura  e  Reforma  Agrária  ­  FUNTEPE  Órgão  Público  ­  Executivo / 5.2.   Fl. 5556DF CARF MF     8 Seguem,  em  anexo,  os  comprovantes  de  inscrição  e  situação  cadastral  (CNPJ  –  Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral) desses órgãos comprovando a natureza  jurídica, em  nexo (fls. 5279 a 5283).  5.3.  Elaboramos  demonstrativo  mensal  das  receitas  desses  órgãos: anexo III­ 2008 (fls. 5285) e anexo IV­2009 (fls. 5286).  Os valores totais mensais, por tipo de receita, desses anexos III­ 2008  e  IV­2009,  foram  transportados  para  as  planilhas  que  constituem os Anexos I­2008 Revisado (fls. 5287 a 5292) e Anexo  II­2009  Revisado  (fls.  5293  a  5298),  nas  colunas  “valores  Oriundos  do  Anexo  III­  2008”  e  “Valores  Oriundos  do  Anexo  IV­2009”), respectivamente para o exercício de 2008 e 2009.  5.4.  Destacamos,  também,  que  após  os  esclarecimentos  fornecidos na diligência acerca dos valores lançados na coluna  “Movimento  Acumulado  Devedor”  no  Relatório  Balancete  Contábil,  procedemos  a  retificação  dos  valores  das  receitas  orçamentárias, ou seja, consideramos para fins de apuração da  receita a coluna “Movimento Acumulado Líquido” do Relatório  Balancete  Contábil.  Os  valores  podem  ser  verificados  na  planilha  Anexo  I­2008  Revisado  e  Anexo  II­2009  revisado,  na  coluna  “Relatório  Balancete  Contábil”  com  o  Realtório  Balancete  Contábil  (fls.  75  a  2186)  apresentado  durante  o  procedimento fiscal.  5.5.  No  tocante  as  divergências  de  retenções  do  PASEP,  informamos que procedemos consulta no site do Banco do Brasil  (https://www.bb.com.br)  e  extraímos  as  telas  de  todas  as  retenções  sofridas  pelo  Estado  de  Pernambuco  no  período  de  01/2008  a  12/2008  (fls.  5140  a  5208)  e  para  o  período  de  01/2009 a 12/2009 (fls. 5209 a 5278). A partir dos valores das  retenções verificadas elaboramos planilha que constitui o anexo  “Retenções PASEP” (fls. 5284). A análise dessa planilha revelou  que  não  foram  considerados  no  lançamento  original  (coluna  retenção  BB  –  Créditos  no  Anexo  I  e  II)  as  retenções  do  IPIExportação e da CID­CIDE. Os valores da coluna “TOTAL”  dessa  planilha,  que  contemplam  as  retenções  do  IPI  e  CID,  foram  tansportados  para  a  planilha  Anexo  I­2008  Revisado  e  Anexo II­2009 Revisado.  5.6.  Após  todas  as  considerações  destacadas  no  item  5,  elaboramos  planilhas  que  constituem  os  anexos:  I­2008  Revisado e II­2009, respectivamente para o exercício de 2008 e  2009, identificadas como “Demonstrativo dos Valores Lançados  –  2008/2009  (Revisados)”  que  resume  os  valores  mensais  devidos para o PASEP depois todas a retificações.  Cientificado  do  resultado  da  diligência  em  25/02/2015,  o  contribuinte apresentou, em 26/03/2015 (fl. 5305), aditamento a  sua  impugnação  original  (fls.  5306/5323),  na  qual,  preliminarmente,  alega  nulidade  do  procedimento  fiscal  pelas  seguintes razões:  • após a diligência fiscal, o autuante alterou toda a base do auto  de infração, o que resultou, na prática, na realização de um novo  procedimento fiscal. Tanto é verdade que as Planilhas Fiscais e  os Demonstrativos de Crédito Tributário que lastrearam o auto  Fl. 5557DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.554          9 de  infração  foram  integralmente  desconsiderados  por  essa  diligência fiscal;  •  o  vício  material  que  inquinou  o  procedimento  fiscal  inicial,  qual  seja, a  realização de  lançamento de crédito  tributário por  arbitramento  sem  indicação  dos  fundamentos  legais  e métodos  não pode ser sanado pela realização de um procedimento fiscal  complementar, ou melhor, de um novo procedimento fiscal;  •  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  uníssona  no  sentido  de  que  a  realização  de  arbitramento  de  base  de  cálculo  sem  que  haja  a  devida  motivação,  sem  indicação  de  fundamentação  legal  e  sem  explicitar  os  métodos  utilizados  implica  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  devendo  ser  decretada  a  nulidade da autuação;  • por se tratar aqui de nulidade que consubstancia a ocorrência  de vício material, esta não é passível de correção.  A seguir, quanto ao mérito, o autuado alega que:  •  do  resultado  da  diligência  se  infere  que  a  autoridade  fiscal  alterou seu entendimento jurídico e reconheceu que as entidades  apontadas  pelo  Estado,  desde  o  início  da  fiscalização,  como  integrantes  da Administração  Indireta,  realmente  possuem  essa  natureza  jurídica.  Entretanto,  ela  entendeu  que  cinco  unidades  gestoras  integrariam  na  verdade  a  Administração  Direta.  O  auditor  fiscal  utilizou  como  critério  de  classificação  dessas  unidades a natureza jurídica indicada no extrato do CNPJ, e não  a natureza jurídica prevista em lei. Consoante será demonstrado,  três  dessas  unidades  estão  efetivamente  vinculadas  à  Administração Indireta e, ainda que assim não fosse, o fato de as  cinco terem sido vinculadas à Administração Indireta é despido  de repercussão fiscal;  • o fundo Prodepe foi instituído pela Lei Estadual nº 11.675, de  1999.  De  acordo  com  essa  lei,  o  Prodepe  é  um  fundo  público  estadual  vinculado  a  uma  entidade  da  Administração  Indireta  (Perpart) e assim está registrado nas leis orçamentárias anuais  dos exercícios de 2008 e 2009. Sendo assim, a unidade gestora  Prodepe,  apesar  de  sua  incorreta  classificação  no  extrato  do  CNPJ,  possui  a  natureza  jurídica  de  fundo  vinculado  à  Administração Indireta;  • em conformidade ao art. 2º da Lei Estadual nº 11.566, de 1998,  c/c com o art. 194 da Lei Estadual nº 7.741, de 1978, a Escola de  Contas  Públicas  Professor  Barreto  Guimarães  é  um  órgão  autônomo, sendo aplicadas, contudo, as disposições financeiras  inerentes  à  administração  indireta.  Justifica­se,  dessa  forma,  o  registro  orçamentário  da  instituição  como  pertencente  à  administração  indireta,  para  que  seja  viabilizado  o  tratamento  legalmente estabelecido, principalmente no que tange ao Sistema  e­Fisco;  Fl. 5558DF CARF MF     10 • a Apevisa foi criada pela Lei Estadual nº 13.077, de 1976, da  qual se  infere que se  trata de uma unidade  técnica vinculada a  um  órgão  da  Administração  Direta,  e,  portanto,  dela  é  integrante.  Como  corolário,  apesar  de  possuir  autonomia  administrativa  e  financeira,  não  se  constitui  em  unidade  orçamentária,  estando,  por  esse  fato,  ausente  das  Leis  Orçamentárias a sua referência. Em outras linhas, a Apevisa faz  parte  da  Administração  Direta,  mas  por  não  se  constituir  em  unidade orçamentária, o seu orçamento está  inserido dentro do  orçamento da Secretaria da Saúde;  •  com  relação  ao  fundos  estaduais  FDS  –  Fundo  de  Desenvolvimento Social e Funtepe – Fundo de Terras do Estado  de  Pernambuco,  válido  é  ressaltar  que,  devido  à  lacuna  legal  relacionada  ao  assunto,  não  há  convergência  clara  dos  entendimentos  contemporâneos  tangentes  à  natureza  jurídica  dessas  entidades,  sendo  ora  consideradas  como  integrantes  da  Administração Direta, ora como da Administração Indireta. Por  isso, faz­se necessário estabelecer algumas premissas acerca da  instituição dos fundos públicos no Estado de Pernambuco:  I. os fundos públicos são entes de variada natureza, conforme a  destinação  dada  no  âmbito  da  Administração  Pública  de  cada  esfera de Governo;  II.  na  estrutura  do  orçamento  do  Estado  de  Pernambuco,  encontram­se  fundos  de  natureza  orçamentária  e  fundos  de  natureza contábil.   Os  primeiros  são  constituídos  como  unidades  orçamentárias  integrantes  do  orçamento  fiscal,  enquanto  os  segundos  são  apenas  fontes  de  recursos  financiadoras  de  ações  de  determinadas unidades orçamentárias;  III. no orçamento fiscal do Estado, distinguem­se, ainda, fundos  integrantes  da  Administração  Direta  e  fundos  integrantes  da  Administração  Indireta,  a  depender  da  natureza  jurídica  do  órgão  ao  qual  cada  um  deles  está  vinculado,  sem,  no  entanto,  obedecerem a um critério sistematizado para essa distinção;  • o FDS foi instituído pela Lei nº 12.300, de 2002. Segundo esse  diploma  legal,  tratase  de  um  fundo  público  administrado  pela  Administração  Direta,  evidenciando  uma  incongruência  com  registros  orçamentários  dos  exercícios  de  2008  e  2009.  Nada  obstante, essa incongruência de classificação e registro nas leis  orçamentárias  é  despida  de  repercussão  fiscal,  posto  que  seu  orçamento integrou a “Demonstração da Receita Orçamentária  da  Administração  Indireta  –  2008/2009”.  Assim  sendo,  as  receitas orçamentárias do FDS integraram a base de cálculo do  PIS/Pasep  de  responsabilidade  dos  entes  integrantes  da  Administração Indireta;  • o Funtepe foi instituído pela Lei nº 10.606, de 1991. O Decreto  Estadual  nº  15.373,  de  1991,  determinou  que  o  órgão  gestor  desse fundo é a Secretaria da Agricultura, por meio da unidade  técnica  Programa  de  Apoio  ao  Pequeno  Produtor  Rural  –  Prorural.  O  Funtepe,  por  estar  associado  a  um  órgão  da  Administração  Direta,  e  por  esta  ser  gerido,  deve  a  ela  pertencer. Portanto, para que seja mantida a devida coerência,  Fl. 5559DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.555          11 esse  fundo  associado  a  um  órgão  da  Administração  Direta  deveria estar assim registrado nas  leis orçamentárias. Todavia,  essa  incongruência  de  classificação  nas  leis  orçamentárias  é  despida de repercussão fiscal, posto que seu orçamento integrou  a  “Demonstração  da  Receita  Orçamentária  Indireta  –  2008/2009”. Sendo assim, as receitas orçamentárias do Funtepe  integraram a base de cálculo do PIS/Pasep de responsabilidade  dos entes integrantes da Administração Indireta;  • as receitas das cinco entidades não aceitas pelo auditor fiscal  foram incluídas na “Demonstração da Receita Orçamentária da  Administração Indireta – 2008/2009”.  Por sua vez, as referidas receitas foram oferecidas à tributação  e,  por  conseguinte,  integraram a base de cálculo do PIS/Pasep  das entidades da Administração Direta.  Com efeito, se tais receitas eventualmente não foram oferecidas  à  tributação  pela  Administração  Direta,  foram  devidamente  oferecidas  à  tributação  pela  Administração  Indireta.  Desse  modo,  é  de  fácil  conclusão  que  a  discussão  sobre  a  natureza  jurídica  das  cinco  entidades  acima  mencionadas  é  despida  de  repercussão fiscal, posto que comprovadamente o tributo devido  foi  recolhido,  ainda  que  vinculado  a  um  ente  público  diverso.  Incluir  novamente  as  receitas  dos  referidos  órgãos  na  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  devido  pelo  Estado  de  Pernambuco  importaria em bitributação;  •  os  valores  indicados  nas  planilhas  revisadas  na  diligência  apresentam  os  totais  anuais  das  apurações  coerentes  com  os  valores  indicados  pelo  Estado  em  sua  impugnação,  incluindo  apenas as cinco entidades consideradas pelo auditor fiscal como  pertencentes  à  Administração  Direta  e  deixando  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  as  contribuições  do  Estado  ao  Fundeb.  De  fato,  depreende­se  do  cotejo  entre  os  valores  das  receitas apuradas pelo autuante e os informados pelo Estado em  suas DCTFs e balancetes que eles são praticamente iguais, não  existindo diferença em 2008 e apenas uma pequena diferença em  2009.   Essa  pequena  diferença  em  2009  se  deve  exclusivamente  à  equivocada técnica erigida pela autoridade  fiscal que, ao  invés  de analisar a escrita contábil e fiscal do Estado de Pernambuco,  resolveu fazer um cruzamento de informações de DCTF x SISTN,  sendo  que  este  último  envolve  informações  de  entes  da  Administração  Direta  e  Indireta.  Neste  ponto,  requer  que  tais  diferenças sejam desconsideradas, expurgadas do procedimento  fiscal, já que o auditor fiscal não comprovou suas origens;  • o saldo de PASEP apontado como não recolhido, indicado nas  Planilhas Revisadas,  intituladas Anexos  I  – 2008 Revisado  (fls.  5287 a 5292) e Anexo II – 2009 Revisado (fls. 5293 a 5298), não  decorrem  de  divergências  entre  o  total  de  Receitas  apontadas  pelo Estado de Pernambuco e o total de Receitas apontadas pela  Autoridade Fiscal, mas sim pelo fato de a Autoridade Fiscal não  ter considerado a dedução do FUNDEB da base de cálculo do  Fl. 5560DF CARF MF     12 PASEP,  que  até  o  ano  de  2009  era  permitida  (fato  que  só  foi  mudado  com  o  advento  da  Solução  de  Consulta  nº  101/2009,  publicado  em  21.12.2009,  que  alterou  o  entendimento  da  RFB  sobre a matéria);  •  não  existe  diferença  entre  as Receitas  apuradas  pelo Auditor  Fiscal  e  as  informadas  pelo  Estado  em  suas  DCTF’s  e  Balancetes, a divergência reside apenas na apuração da base de  cálculo,  especificamente  sobre  a  interpretação  das  deduções  legais. Portanto os valores declarados e recolhidos pelo Estado  de  Pernambuco  (CNPJ  10.571.982/0001­25)  a  título  de  Contribuição  para  o  PASEP  nos  anos  de  2008  e  2009  estão  corretos, inexistindo qualquer motivo ensejador de acusação de  ‘fraude’ e/ou ‘dolo’ imputados pelo Auditor da RFB;  • a informação fiscal após a diligência só veio demonstrar que o  Estado  de  Pernambuco  não  omitiu  informações  em  suas  declarações contábeis e nas DCTFs.  •  Pelo  contrário,  as  divergências  apontadas  inicialmente  na  lavratura do auto de infração foram frutos da inconsistência do  procedimento de auditoria erigido pelo autuante;  • não tendo havido a discrepância de dados narrada pelo auditor  fiscal no “Relatório Fiscal do Auto de  Infração”,  resta patente  que tampouco ocorreu qualquer tipo de fraude ou dolo que possa  ser imputada ao sujeito passivo ou a seus agentes públicos;  •  o  saldo  de  PIS/Pasep  apontado  como  não  recolhido  não  decorre de divergências entre o total de receitas registradas pelo  Estado  de  Pernambuco  e  o  total  de  receitas  apontadas  pela  autoridade fiscal, mas sim do fato de esta não ter considerado a  dedução do Fundeb da base de cálculo da contribuição, que até  o  ano  de  2009  era  permitida.  Assim,  na  remota  hipótese  de  recolhimento a menor, este não se deu por omissão de  receitas  ou  informações, mas por divergência de  entendimento  jurídico,  qual seja, no entender do Estado de Pernambuco o Fundeb era  passível de dedução da base de cálculo do PIS/Pasep até o final  do ano de 2009. Registre­se ainda que a apuração dessa base de  cálculo  e  a  realização  da  dedução  do  Fundeb  encontram­se  devidamente  declaradas  e  registradas  nas  DCTFs,  não  se  podendo cogitar em omissão de receitas ou informações;  •  nenhuma  conduta  praticada  pelos  agentes  públicos  estaduais  no  presente  caso  pode  ser  definida  como  tendente  a  omitir  informação  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  razão  pela  qual  não  se  encontra  presente  o  tipo  penal  descrito  no  art.  1º  ou  em nenhum outro  artigo  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  não  havendo  justificativa  para  a  existência  de  representação fiscal para fins penais;  •  não  se  pode  subsumir  as  ações  e  omissões  do  Estado  de  Pernambuco e de seus agentes, no caso em tela, ao conceito de  fraude  contido  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  como  pretendeu fazer o autuante;  • se o Estado publicou no SISTN, ao alcance do acesso de todos,  as supostas receitas a maior encontradas pelo auditor fiscal, não  se  vê  onde  estaria  a  intenção  de  impedir  ou  retardar,  total  ou  Fl. 5561DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.556          13 parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal;  •  sobre  a  insuficiência  da  mera  alegação  e  da  necessidade  de  comprovação  efetiva  da  ocorrência  de  fraude  praticada  pelo  sujeito passivo, merece transcrição a Súmula nº 25 do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64.  Além  disso,  o  Carf  sedimentou  o  entendimento  de  que  não  há  evidente  intuito  de  fraude  quando  a  controvérsia  diz  respeito,  fundamentalmente,  a  questões  jurídicas,  de  direito,  de  lei,  de  interpretação e ou de aplicação dos preceitos normativos (citase,  por exemplo, o acórdão nº 202­17.993);  • se não houve dolo ou má­fé comprovadas a Receita Federal do  Brasil não pode considerar a  intenção de cometer  fraude. Essa  imputação  de  fraude  visa  exclusivamente  justificar  a  aplicação  do percentual de cento e cinquenta por cento de multa de ofício,  bem  como  a  indevida  inclusão  do  período  de  2008  no  lançamento  tributário,  quando  é  sabido  que  em  relação  a  esse  período  já  ocorreu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário;  •  inexistindo  fraude  praticada  e  comprovada,  a  contagem  do  prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário  referente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como é o caso do PIS/Pasep, se inicia com a ocorrência do fato  gerador,  a  teor  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  E  tendo  o  prazo  decadencial  se  iniciado  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  enquanto  o  lançamento  tributário  ora  impugnado  está  datado  de  23/12/2013  e  foi  cientificado  ao  sujeito  passivo  em 26/12/2013, resta flagrante a decadência do direito de lançar  as  supostas  diferenças  não  recolhidas  cujos  fatos  geradores  ocorreram no ano de 2008.”  A decisão de primeira instância da DRJ/SP de fls. 5340 foi publicada com a  seguinte Ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009.   FUNDEB.  Os  valores  destinados  pelo  Estado  ao  Fundeb  não  podem  ser  excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep.  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DOLO.  Fl. 5562DF CARF MF     14 Não comprovado nos autos a ocorrência dolosa de omissão de  informações  em  DCTF  e  em  Dacon,  descabe  a  aplicação  da  multa de ofício qualificada.  DECADÊNCIA.  Na inexistência de dolo, fraude ou simulação, é de cinco anos o  prazo  de  que  a  RFB  dispõe  para  constituir  os  seus  créditos,  contados,  no  caso  de  ter  havido  recolhimento,  da  data  do  fato  gerador.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  DRJ  COMPETÊNCIA.  A DRJ não é competente para se pronunciar sobre controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.”   O processo digitalizado foi distribuído e pautado conforme regimento interno  deste Conselho.  Em  fls.  5495  encontra­se  a  Resolução  proferida  por  esta  Turma  de  julgamento  para  que  fosse  verificada  a  planilha  apresentada  pela  DRJ  em  sua  decisão  de  primeira  instancia,  por  haver  divergências  nos  valores.  Em  fls.  5516  a  Informação  Fiscal  confirmou o erro na planilha e a corrigiu.  Relatório proferido.    Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima   Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução e Regimento Interno deste Conselho, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Inicialmente,  é  importante  esclarecer  que  há  jurisprudência,  tanto  neste  Conselho quanto no Supremo tribunal Federal, advinda do julgamento da Ação Cível ordinária  n.º  471/PR,  no  sentido  de  entender  que  a  contribuição  ao  Pis/Pasep,  após  a  Constituição  Federal de 1988, passou a ser obrigatória para todas as pessoas jurídicas de direito público, em  que pese a regra da imunidade recíproca prevista no Art. 150, VI, “a” desta CF.  Por conta desta  jurisprudência do STF, é preciso ressaltar que em doutrinas  jurídicas  há  controvérsia  constitucional  sobre  a  cobrança  recíproca  de  tributos  por  pessoas  jurídicas de direito público interno, por agredir a ordem constitucional vigente e o princípio da  imunidade recíproca e autonomia financeira dos entes federativos, mas o aprofundamento desta  Fl. 5563DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.557          15 discussão  iria  levar  inexoravelmente  à avaliação da  inconstitucionalidade da cobrança, o que  não é permitido por este Conselho conforme Súmula n.º 2.  Isto posto, é possível limitar a lide às questões não constitucionais constantes  no presente processo administrativo fiscal.  Em formato sui generis e generalizado, o Auto de Infração foi  lavrado com  fundamento  na  obrigatoriedade  do  cumprimento  da  contribuição  do  Pasep  para  as  pessoas  jurídicas de direito público interno, por conta da omissão proposital e fraudulenta no período  de 01/01/2008 a 31/12/2009.   Os  lançamentos  de  ofício  de  Pasep,  em  regra,  devem  ser  lançados  com  fundamento nos seguintes dispositivos  legais: Art. 1º da Lei Complementar nº 8/70, Arts. 2º,  inciso III, 7º e 8º,  inciso III, da Lei nº 9.715/98 e Art. 44,  inciso I e §1.º, da Lei nº 9.430/96  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  Vislumbrando  a  melhor  solução  para  a  lide  apresentada  nos  autos,  antes  mesmo de avaliar se os critérios e fundamentos legais utilizados no lançamento em confronto  com  as  alegações  do  contribuinte  devem  prosperar  ou  não,  é  importante  considerar  as  alegações apresentadas em impugnação fls. 2349, impugnação parcial de fls. 5306 e preliminar  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  5369,  em  confronto  com  as  informações  do  resultado  da  diligência solicitada pela DRJ/SP de fls.4884 e seguintes e 5140 a 5301, com a decisão deste  colegiado de primeira instância de fls. 5340 a 5359.   A  DRJ/SP  assim  decidiu  com  relação  as  preliminares  argüidas  em  impugnação:  “A impugnação é tempestiva e preenche os demais pressupostos  de admissibilidade, razão pela qual dela se conhece.  No  aditamento  que  fez  à  impugnação  após  a  diligência,  o  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  auto  de  infração  porque,  segundo  ele,  as  alterações  promovidas  pelo  autuante  teriam  resultado  na  realização  de  um  novo  procedimento  fiscal.  Além  disso,  apesar  de  na  impugnação  original  não  ter  levantado  nenhuma preliminar, no aditamento ele alegou nulidade também  porque o lançamento de ofício teria sido feito por arbitramento  sem  a  indicação  dos  fundamentos  legais  e  métodos,  o  que,  segundo  ele,  não  poderia  ser  sanado  pela  realização  de  um  procedimento  complementar  ou  por  um  novo  procedimento  fiscal.  Não obstante esse segundo argumento de nulidade já poder ser  de  plano  rejeitado,  uma  vez  que  no  aditamento  o  autuado  tem  direito a se manifestar apenas sobre os resultados da diligência  efetuada,  esclareça­se  que  o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  com  base  em  arbitramento,  pois  os  valores  informados  ao  Sistema de Coleta de Dados Contábeis – SISTN, ao contrário do  que  parece  crer  o  contribuinte,  podem  sim  ser  utilizados  como  fonte para apuração de sua receita. É certo que ao utilizar essa  fonte,  deve­se  ter  o  cuidado  de  averiguar  se  toda  a  receita  ali  informada pertence ao sujeito passivo sob fiscalização. Aliás, na  impugnação  original  os  argumentos  do  impugnante  foram  Fl. 5564DF CARF MF     16 justamente  nesse  sentido,  ou  seja,  alegando  que  na  receita  extraída desse sistema pelo auditor fiscal constavam receitas de  outras  pessoas  jurídicas,  que  compunham  sua  Administração  Indireta.  Por sua vez, o primeiro argumento de nulidade  igualmente não  subsiste, porque o procedimento fiscal na diligência não resultou  em um novo lançamento de ofício.  Com efeito, a  infração cometida continua exatamente a mesma,  ou seja, a omissão de  receitas na apuração da base de cálculo  do  PIS/Pasep  e  a  consequente  falta  de  recolhimento  desse  tributo. Na diligência o auditor fiscal apenas fez ajustes na base  de  cálculo,  para  excluir  as  receitas  das  pessoas  jurídicas  que  compõem a Administração  Indireta do autuado e considerar os  valores  discriminados  na  coluna  “Movimento  Acumulado  Líquido” do Balancete Contábil, bem como deduziu todo o valor  retido  pelo Banco do Brasil.  Aliás  esses  procedimentos  vão  ao  encontro das alegações iniciais do impugnante e  foram aqueles  solicitados por este julgador ao encaminhar o presente processo  para  diligência.  Se  esse  procedimento  fosse  resultar  em  novo  lançamento  de  ofício,  o  processo  não  teria  sido  encaminhado  para diligência, mas simplesmente teria sido cancelado o auto de  infração.”  Em  Recurso  Voluntário,  de  fls.  5369,  em  preliminar  o  contribuinte  apresentou suas razões para a reforma da decisão de primeira instância em virtude de erro/lapso  manifesto no “Demonstrativo do Crédito Tributário” de fls. 5359 (em confronto com fls. 5140  a  5301  do  retorno  da  diligência  nos  "Valores  Revisados"  de  2008  e  2009),  anulação  do  lançamento  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ausência  de  motivação,  vício  material  e  alteração do critério jurídico após o lançamento ter sido modificado com a diligência solicitada  pela DRJ/SP.   Com  relação  ao  erro  na  planilha  de  "Demonstrativo  de Crédito Tributário"  apresentado  acima,  verifica­se  que  a  DRJ/SP  realmente  trocou  as  colunas  dos  créditos  mantidos pelos  créditos  excluídos,  o que  resultou  em uma manutenção  lançamento  em valor  maior do que o realmente devido.   Basta  confrontar  este  Demonstrativo  de  fls.  5359  com  o  apresentado  pela  autoridade  em  fls.  5287,  "Anexo  I 2008 Revisado",  em que verifica­se o  erro no período de  Dezembro  de  2008,  por  exemplo,  em  que  o  real  valor mantido  foi  de  R$  1.458.677,62  e  o  excluído R$ 2.378.572,92 (invertido na decisão da DRJ e onerando o contribuinte).  Este erro na planilha foi corrigido e confirmado na Informação Fiscal de fls.  5516, após Resolução de fls 5495, proferida por esta Turma de julgamento do CARF.  Mas a presente lide administrativa fiscal continuou sem solução.  Diferentemente  do  apresentado  em  decisão  de  primeira  instância  em  fls.  5351, trecho em que o relator afirmou que o contribuinte não alegou a preliminar de alteração  de critério jurídico em impugnação, verifica­se que o contribuinte solicitou em impugnação em  fls  2358  que  o  órgão  de  julgamento  de  primeira  instância  apreciasse  que  poderia  haver  alteração de critério jurídico após o cumprimento da diligência – conexão com a alegação de  vício material e ausência de motivação – e, verifica­se que foram inseridos novos critérios para  manutenção do lançamento.  Fl. 5565DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.558          17 A  DRJ/SP  concluiu  que  o  contribuinte  deveria  ter  alegado  a  alteração  de  critério jurídico na impugnação inicial e não após a diligência, mas conforme exposto acima, o  contribuinte  previu  que  no  lançamento  não  houve  fundamento  ou  critério  que  justificasse  a  cobrança  do  Pasep  devida  por  entes  da  administração  indireta  e  que,  eventual  cobrança  do  Pasep nesse sentido, seria alterar o critério e motivação apresentados no lançamento.   Assim,  é  importante  que  o  julgamento  desta  lide  administrativa  fiscal  considere as informações concretas e presentes nos autos, assim como os principais trechos da  descrição do lançamento, conforme relatório Fiscal de fls. 14:    (...)    (...)    (...)    (...)  Fl. 5566DF CARF MF     18   (...)    A DRJ/SP verificou que houve o equívoco na cobrança do Pasep nos moldes  alegados pelo contribuinte e concordou por retirar do lançamento tais cobranças (administração  indireta), reconheceu que não houve fraude ou sonegação e reduziu as multas para o patamar  regular, mas manteve a cobrança do Pasep decorrente da base de cálculo de receita proveniente  das  seguintes  5  (cinco)  entidades:  01.060.317/0001­86  Programa  de  Desenvolvimento  do  Estado de Pernambuco ­ PRODEPE Órgão Público – Executivo, 02.770.511/0001­18 Escola de  Contas Públicas Professor Barreto Guimarães Órgão Público – Legislativo, 02.965.057/0003­ 12 Secretaria de Planejamento e Gestão – FDS Órgão Público – Executivo, 08.334.329/0001­ 09 Agência  Pernambucana  de Vigilância  Sanitária  – APEVISA Órgão  Público  – Executivo,  10.572.055/0005­53 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária ­ FUNTEPE Órgão Público –  Executivo.  Assim, o Recurso de Ofício visa tanto a exclusão da cobrança do Pasep das  receitas advindas de entidades da administração indireta, quanto o reconhecimento de que não  houve fraude e a conseqüente redução da multa para a regular.  Muito  acertada  a  decisão  de  primeira  instância  nestes  tópicos  em  que  deu  provimento.  Com  relação  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  alegou,  entre muitas  e  pertinentes  alegações,  que  surgiu  somente  após  o  lançamento  a  "palavra  Fundeb"  e  a  necessidade  da  análise  da  natureza  jurídica  das  entidades,  se  da  administração  direta  ou  indireta, critérios não utilizados e sequer citados no lançamento.  Realmente,  não  cabe  discutir  sobre  as  receitas  recebidas  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Fl. 5567DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.559          19 Educação – Fundeb ou sobre as receitas advindas da administração direta ou indireta, visto que  a fiscalização, sabendo que o SISTN ­ Sistema de Coleta de Dados Contábeis continha verbas  da administração indireta, lançou de ofício uma cobrança genérica mesmo assim.  Ficou evidente que a cobrança de Pasep, presente nesta lide administrativa, é  apoiada no entendimento de que, o ônus para separar quais verbas eram da administração direta  ou indireta, seria do contribuinte.  Tal entendimento inverteu o ônus da prova, ao contrário de disposição legal  expressa  no  Art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  10  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  O  contribuinte  não  separou  as  verbas  da  forma  esperada pela fiscalização e esta lançou todos os valores constantes no SISTN, que não haviam  sido lançados pelo próprio contribuinte.  Em  adição  ao  já  exposto,  cabe  registrar  que  o  Auditor  Fiscal  por meio  de  Auto  de  Infração  e Representação Penal,  descreve  “PJ  de Direito Público  –  Insuficiência  de  Recolhimento da Contribuição para o Pasep”  e  fundamenta no Relatório Fiscal de  fls  12  ter  ocorrido  a  omissão  proposital  e  fraudulenta  nas  DCTFs,  mas  as  alegações  do  contribuinte  vieram no sentido de demonstrar que os fatos e critérios utilizados no lançamento se mostraram  equivocados e foram alterados, de forma que a subsunção dos fatos às disposições legais, que  fundamentaram a lavratura do Auto de Infração, foi comprometida.   A  própria  fiscalização  entende  que  o  contribuinte  declarou  as  receitas  nos  períodos  fiscalizados,  que  somente  não  declarou  aquilo  que  tinha  sido  deduzido  da  base  de  cálculo ­ que foram justamente as receitas recebidas do Fundeb ­ e concluiu que o contribuinte  intencionalmente  deixou  de  declarar  receitas  em  DCTF,  configurando  omissão  de  receita,  fraude e sonegação.  O contribuinte entende que não basta capitular uma acusação grave como esta  para que o  lançamento  seja mantido, porque os  fatos,  a valoração destes  fatos  e os  critérios,  têm de corresponder ao tipo legal.  É  relevante  destacar  o  seguinte  trecho  do  Recurso  Voluntário  que  explica  bem a situação:    Fl. 5568DF CARF MF     20 O contribuinte  alegou  e  demonstrou  desde  o  início,  que  realmente  foi  feita  uma  nova  base  de  cálculo,  restando  o  lançamento  baseado  no  SISTN  equivocado,  porque  contém dados da administração direta a indireta.  Uma nova base de cálculo foi lançada de forma arbitrária e sem descrição ou  motivação, o que mudou a base material do lançamento e o método de apuração.  A natureza das entidades não foi discutida no lançamento original mas passou  a ser discutida posteriormente, em razão da diligência realizada pela DRJ.  Deduzir os repasses do Fundeb não é omissão proposital de receita, fraude ou  sonegação.  Ficou  evidente  nos  autos  que  foi  trocado  o  objeto  da  denúncia  fiscal,  de  "omissão de receita", para "dedução indevida do Fundeb da base de cálculo do Pasep".  Logo,  a  conclusão  mais  acertada  é  reconhecer  a  ausência  de  elemento,  matéria,  fundamento,  motivação  e  descrição  do  lançamento,  para  não  haver  conflito  com  o  disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo  Fiscal), no Art. 142 e 145 do Código Tributário Nacional,  art. 93,  inciso  IX da Constituição  Federal, bem como ao prescrito no art. 31 do Decreto n. 70.235/723 e art. 2.º da lei n. 9.784/99.   Procedem as alegações de vício material, ausência de motivação e alteração  de critério jurídico.  Em  adição,  em  sessão  esta  Turma  de  julgamento  destacou  o  fato  de  que  a  fiscalização deixou de utilizar critério válido ou legal para a apuração do Pasep, porque além  da equivocada utilização das verbas do SISTN como referência para a cobrança, fez uma soma  e divisão obscura dos valores, conforme pode ser verificado em trecho do Relatório Fiscal de  fls. 14:    Em  face  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para que o lançamento seja anulado, com fundamento nos Art. 31, 59, 60 e 61 do  Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 113, 142 e 145 do Código  Tributário Nacional e Regimento Interno deste Conselho, por não haver medida sanatória.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.              Fl. 5569DF CARF MF Processo nº 10480.729596/2013­54  Acórdão n.º 3201­003.161  S3­C2T1  Fl. 5.560          21                   Fl. 5570DF CARF MF

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Numero do processo: 10552.000609/2007-71
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/04/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­005.793  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SUL RIO GRANDENSE DE LATICINIOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 18/04/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 55 2. 00 06 09 /2 00 7- 71 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 352DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10552.000609/2007­71  Acórdão n.º 9202­005.793  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 358DF CARF MF

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7074658 #
Numero do processo: 10920.900320/2010-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jan 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 .IPI - RESSARCIMENTO - ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado
Numero da decisão: 3001-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.062  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IPI RESSARCIMENTO  Recorrente  BUDDMEYER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  .IPI  ­  RESSARCIMENTO  ­  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cássio Schappo.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 03 20 /2 01 0- 13 Fl. 220DF CARF MF   2 Despacho Decisório 855622465  O despacho decisório acima identificado tratou de julgar o Per/Dcomp sob n.  04749.62021.150906.1.3.01­9255,  referente  ao  1.º  Trimestre  de  2006  e  relativo  a  Ressarcimento de IPI  O Valor do crédito solicitado/utilizado  totalizou RS 29.671,82, sendo que o  Valor do crédito reconhecido foi de RS 7.206,14.   O valor do crédito  reconhecido  foi  inferior ao  solicitado/utilizado em razão  do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos.  ­ Constatação de que o  saldo credor passlvel de  ressarcimento é  inferior ao  valor pleiteado.  ­  Constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passivel de  ressarcimento  em periodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referancia,  até  a  data da apresentação do PER/DCOMP  O crédito tributário exigido perfaz, em seu principal o valor de R$ 22.465,68,  acrescido de Multa no valor de R$ 4.493,13 e Juros de R$ 8.238,16.  Manifestaçao de Inconformidade  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  via  PER/DCOMP  n.  04749.62021.150906.1.3.01­9255, referente à ressarcimento de IPI do lo trimestre de 2006, na  qual foi solicitado o valor de R$ 29.671,82.  Quanto  ao  Despacho  Decisório,  informou  que  o  crédito  reconhecido  teria  sido insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, haja  vista que do crédito pretendido, restou reconhecido foi de R$ 7.206,14, restando, por fim, um  saldo devedor consolidado no valor de R$ 35.136,97    Do principio da não­cumulatividade do IPI.    Da sistemática prevista Delo artigo 11 da Lei 9.779/99    Verificou­se,  no  presente  caso,  que  o  motivo  ensejador  do  deferimento  parcial dos créditos pleiteados consistiu no seguinte: "Estabelecimento emitente da Nota Fiscal  na situação INAPTO no cadastro do CNPJ.    PIRÂMIDE  IND.  E  COM.  LDA.,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  no  43.274.356/0001­26, conta com situação cadastral ativa, conforme  Além  do  que,  pela  Certidão  Simplificada  emitida  pela  Junta  Comercial  do  Estado de São Paulo — JUCESP, bem assim, pela Consulta Pública realizada junto ao sitio do  Sintegra/ICMS, constata­se que a empresa emitente encontra­se habilitada (leia­se, em regular  funcionamento e situação cadastral ativa perante os órgãos fazendáirios), desde 19/06/1980.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 10920.900320/2010­13  Acórdão n.º 3001­000.062  S3­C0T1  Fl. 220          3 A  Manifestante  apresenta  as  notas  fiscais  glosadas,  bem  como  os  comprovantes  de  pagamento  das  mercadorias  adquiridas,  visando  o  reconhecimento  para  efeitos de crédito de IPI.    Documentos anexados    Procuração;  2) Atos constitutivos;  3) Carteira/OAB da procuradora;  4) Cartão do CNPJ da empresa Pirâmide Indústria e Comércio Ltda.;  5) Consulta Pública ao Sintegra/ICMS;  6) Certidão Simplificada emitida pela JUCESP;  7) Cópia das Notas Fiscais indevidamente glosadas ;  8) Comprovante de pagamentos das aquisições de mercadorias.    DRJ / RPO  A Manifestação de Inconformidade foi julgada com a seguinte ementa:    Acórdão 14­41.042 ­ 8ª Turma   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  CREDITAMENTO  DE  IPI.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  FORNECEDOR COM SITUAÇÃO REGULAR NO CNPJ.  Com a apresentação de todas as Declarações de Rendimentos da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  fica  superada  a  situação  de  inaptidão  no  CNPJ  motivada  pela  omissão  contumaz  de  entrega  de  declarações.  Nessas  circunstâncias,  há  de  se  reconhecer  como  legítimos os créditos escriturados pelo adquirente do fornecedor  de  insumos  tributados  (MP,  PI  e  ME),  agora  em  situação  de  ativo  no CNPJ,  uma  vez  que  a  presunção de  irregularidade  de  seus fornecimentos não mais persiste.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  IPI.  MENOR  SALDO  CREDOR.  O  valor  do  ressarcimento  limita­se  ao  menor  saldo  credor  apurado entre o encerramento do trimestre em que se originou o  saldo  a  ressarcir  e  o  período  de  apuração  anterior  ao  da  protocolização do pedido.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte    Glosa de créditos da empresa na situação INAPTO no cadastro CNPJ  Fl. 222DF CARF MF   4 A glosa foi desconsiderada em razão das provas apontadas na Manifestação  de Inconformidade.    Apuração do valor passível de ressarcimento.  Apesar  do  saldo  passível  a  ser  ressarcido  de  R$  29.851,05,  apurado  no  1º  trimestre  de  2006,  conforme  análise  efetuada  acima,  o  montante  ressarcível  fica  limitado  conforme  a  apuração  do  menor  saldo  credor  nos  períodos  de  apuração  após  o  trimestre  calendário de referência até o período de transmissão da DCOMP.  A verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte  consiste  tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do  trimestre­calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na  escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP.  Foi  constatada,  segundo  o  acórdão,  a  utilização  parcial  ou  total  do  saldo  credor existente no final do trimestre calendário, glosando­se a diferença encontrada.  Trata­se da verificação de possível utilização do saldo credor em análise para  abatimento  de  débitos  de  períodos  posteriores,  ou  seja,  até  a  data  da  solicitação  do  ressarcimento.  A  apuração  do  saldo  credor  é  feita  no  encerramento  do  trimestre  em  que  se  detecta o referido saldo e o estorno deve ser feito no período de apuração do pedido.  Em  face  da  análise  efetuada,  conclui­se  que  ficou  disponível  para  ressarcimento no trimestre­calendário o valor de R$ 17.116,90.    Recurso Voluntário  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  expos  que  houve,  apenas,  o  reconhecimento  parcial  de  seu  pleito,  limitando  o  crédito  ao  menor  saldo  credor  entre  a  apuração do crédito e a apresentação do pedido  De outro lado, alegou que as informações apuradas no Acórdão, não encontra  respaldo nem nos Per/Dcomp utilizados, nem no Livro de Apuração do IPI.  Em  seu  arrazoado,  pugnou  pela  legítima  existência  de  crédito  e  sua  correspondência entre o menor saldo credor e o valor requerido. Em síntese, alega que, apesar  do acórdão reconhecer o crédito de R$ 29.851,05, que, em sua análise, seria maior do que o  crédito  pleiteado,  possibilitou,  tão  somente,  a  utilização  do  valor  de  R$  17.116,90,  vez  que  considerou o menor saldo credor entre apuração e o pedido.  Sustentou que o ocorrido se deveu porque os valores lançados na planilha de  apuração,  constante do  corpo do acórdão, não  correspondem aos valores  lançados nos  livros  fiscais, nem nos Per/Dcomps.    Para o deslinde da questão, mencionou a Recorrente ter atendido ao comando  disposto  no  artigo  17  da  IN/SRF  n.  600/2005,  tendo  realizado  devidamente  os  estornos  nos  meses  em  que  as  Per/Dcomps  foram  transmitidas.  A  fim  de  fazer  a  prova  de  seus  atos,  providenciou  a  correspondência  entre  Per/Dcomps  e  demonstrativos  de  apuração  dos  livros  fiscais da Recorrente, conforme a tabela abaixo:      Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10920.900320/2010­13  Acórdão n.º 3001­000.062  S3­C0T1  Fl. 221          5   A  fim  de  evidenciar  o  erro,  mencionou  a  planilha  fiscal  que,  ao  invés  de  considerar  os  débitos  e  estornos  mensalmente,  como  demonstrado  acima,  a  DRF  somou  o  débito  do mês  de  junho/06  aos  estornos  realizados  nos meses  subsquentes  (julho  e  agosto),  totalizando R$ 62.943,63.  Apontou  também,  que,  sem  razão  aparente,  a  planilha  da  DRF,  sequencialmente,  diminuiu o  crédito  ajustado nos meses de  abril, maio  e  junho,  reduzindo o  menor saldo credor para o valor de R$ 17.116,90.          Fl. 224DF CARF MF   6     Destacou que, ainda considerando os valores de créditos apurados na planilha  fiscal, o menor saldo credor permaneceria sendo o montante de R$ 29.851,05      Concluiu por ser  ilegal a soma dos estornos e débitos dos meses de  julho e  agosto  com  o  apurado  em  junho,  não  havendo  base  legal  a  sustentar  tal  sistemática. Assim,  pugnou que, uma vez comprovada a legitimidade do crédito, e evidente o equívoco incorrido  na composição do menor saldo disponível, tem­se por iminente a revisão do acórdão, para que  seja reconhecido o menor salado credor no exato montante requerido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator  Trata­se,  como  observado,  de  discussão  acerca  do  menor  saldo  credor  passível de ressarcimento. Como se sabe, o tema leva necessariamente, à analise aprofundada  dos documentos probatórios que legitimariam o crédito, ou seja, matéria de prova.  Por bem explicitar as nuances do tema, traz­se aos autos, trechos do acórdão  3403002.814,  mais  especificamente,  trechos  do  voto  do  eminente  Relator  Alexandre  Kern,  assim ementado:  Acórdão 3403002.814   Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10920.900320/2010­13  Acórdão n.º 3001­000.062  S3­C0T1  Fl. 222          7 ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  MATÉRIA: IPI   SALDO  CREDOR  TRIMESTRAL  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  E  PROVAS  APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO. PRECLUSÃO.   Consideramse  precluídos,  não  se  tomando  conhecimento,  os  argumentos e provas não submetidos ao julgamento de primeira  instância, apresentados somente na fase recursal.   ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL.   A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte que tenha deixado de apresentar provas necessárias  para  a  comprovação  dos  créditos  alegados,  no  momento  processual adequado.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/03/2008  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO. VERIFICAÇÃO ELETRÔNICA.   Na verificação eletrônica dos PER/DCOMPs, o saldo credor do  período  anterior,  para  o  primeiro  período  de  apuração  do  trimestrecalendário  de  referência,  é  igual  ao  saldo  credor  apurado no final do trimestrecalendário anterior, ajustado pelos  valores  dos  créditos  reconhecidos  em  PER/DCOMPs  de  trimestres anteriores ao de referência.   Recurso Voluntário Negado    Importante, também, colacionar trechos do voto, pelo teor esclarecedor, sore  o tema de prova em material da técnica do menos saldo credor.     A  3a  Turma  da  DRJ/POA  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  O  voto  condutor  da  decisão  considerou  que  o  manifestante  não  comprovou  o  saldo  credor  inicial  do  período  de  apuração  seguinte O  saldo  credor  inicial  considerado  pelo  sistema  no  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL,  contempla  os  créditos  reconhecidos  em  PER/DCOMP  de  períodos  anteriores, O interessado não comprova como chegou ao saldo  credor do período anterior de R$ 173.328,09, constante no Livro  RAIPI, em janeiro de 2008, fl. 67, o que alteraria o saldo credor  total  apurado  ao  final  do  trimestre  a  que  se  refere  o  pedido.  Fl. 226DF CARF MF   8 Tampouco  anexou  documentação  comprobatória  relativa  ao  débito  por  ele  considerado na manifestação  de  inconformidade  relativo ao terceiro decêndio Relativamente à falta de prova do  valor  do  saldo  credor  de  período  de  apuração  imediatamente  posterior ao do trimestre de referência, pede a juntada do Livro  RAIPI  dos  anos  2005,  2006  e  2007  Como  se  percebe,  no  ressarcimento de créditos, a autoridade competente para decidir  o  pleito  pode  exigir  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito.  E  o  que  se  deve  ter  por  documentos  comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Sem tal evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente  prejudicado.   Observe  o  recorrente,  em  primeiro  lugar,  que  o  DDE  no  850187716  apoiouse,  exclusivamente,  na  transcrição  do  Livro  RAIPI  feita  pelo  próprio  contribuinte  no  PER/DComp  que  transmitiu 2 .  Reitero:  o  valor  do  saldo  credor  inicial  do  PA  1­ 01/2008 (R$ 145.907,37) foi extraído dos dados fornecidos pelo  próprio  contribuinte,  sem  qualquer  contestação  por  parte  do  Fisco.   Em  sede  de  manifestação  do  inconformidade,  o  interessado  alegou  que  o  valor  do  saldo  credor  em  31/12/2007  era  R$  173.328,09 (cf. cópia do Livro RAIPI que instruiu a MI, fl. 67), e  não R$ 145.907,37, adotado pelo SCC a partir das informações  oferecidas nos PER/DComp transmitidos.   Para refutálos o manifestante deveria fazer prova cabal do erro  dessas  informações.  O  manifestante,  contudo,  omitiuse  em  comprovar  como  chegou  a  esse  saldo  credor.  Pretende  fazêlo  agora,  quando  já  esgotada  a  fase  de  instrução  processual  e  mediante a entrega – pura e simples de cópia do Livro RAIPI.   A  par  da  preclusão  acima  referida,  saiba  o  recorrente  que,  no  caso  específico  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos,  o  contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está  associada à conciliação entre registros contábeis e documentos  que respaldem tais registros. Assim, para comprovar a existência  de um crédito  vinculado a um  registro,  não basta apresentar o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio. É dever processual de quem  alega,  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas, não lhe sendo lícito simplesmente juntar a cópia  do  de  um  livro  fiscal,  sem  indicação  individualizada  de  quais  registros são pertinentes. A atividade de "provar" não se limita,  no mais das vezes, a simplesmente juntar documentos aos autos;  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10920.900320/2010­13  Acórdão n.º 3001­000.062  S3­C0T1  Fl. 223          9 nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos;  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do mesmo modo que,  no  caso das provas indiciárias, exigese a contextualização dos fatos  por via do cruzamento dos indícios.   Não  é  tarefa  do  julgador  contextualizar  os  elementos  de  prova  trazidos  pelo  contribuinte  no  caso  de  um  pedido  de  ressarcimento, tanto quanto não é contextualizar os elementos de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de  um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar, contextualizando  os  elementos  de  prova  que  evidenciam  a  infração;  da  mesma  forma,  quem  pleiteia  repetição  deve  provar  a  existência  do  direito  creditório,  contextualizando  os  elementos  de  prova  que  evidenciam o crédito.     Diante do Exposto,  ou  seja,  que os  documentos  acostados  aos  autos não  se  prestam  para  provar  as  alegaçoes  da  Recorrente,  vez  que  apenas  demonstra  que  os  valores  lançados  na  planilha  de  apuração,  constante  do  corpo  do  acórdão,  não  correspondem  aos  valores lançados nos livros fiscais, nem nos Per/Dcomps.  Ainda,  menciona  a  Recorrente  que,  a  fim  de  fazer  a  prova  de  seus  atos,  providenciou  a  correspondência  entre  Per/Dcomps  e  demonstrativos  de  apuração  dos  livros  fiscais, ou seja, justamente a base de dados utilizado pela autoridade fazendária.  Conclusão  Diante do Exposto, Conheço do Recurso para negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator                                Fl. 228DF CARF MF

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7099629 #
Numero do processo: 19515.000640/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. INCÊNDIO. PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES. Ocorrendo a eventual destruição de livros e documentos que amparam a escrituração, em decorrência de incêndio, é mister que o contribuinte adote, no intuito de provar suas alegações, todas as providências previstas no art. 264, § 1º, do RIR/99. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.% Apenas caracteriza-se como caso fortuito ou de força maior o evento acontecido inexoravelmente, sem que o homem tenha interferido e sem que possa impedilo ou para ele tenha concorrido, como, por exemplo, por negligência, imperícia, imprudência, omissão etc. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS COFINS CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-000.958
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 635          1 634  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000640/2009­94  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.958  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10  de abril de 2013  Matéria  IRPJ/Reflexos  Recorrente  FUNDIÇÃO BUNI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  PRESUNÇÕES  LEGAIS  RELATIVAS.  DISTRIBUIÇÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA.  As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão­ somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas  presunções,  atribuindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  que  os  fatos  concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  DESTRUIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  INCÊNDIO.  PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES.  Ocorrendo  a  eventual  destruição  de  livros  e  documentos  que  amparam  a  escrituração, em decorrência de  incêndio, é mister que o contribuinte adote,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 06 40 /2 00 9- 94 Fl. 635DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 636          2 no  intuito  de  provar  suas  alegações,  todas  as  providências  previstas  no  art.  264, § 1º, do RIR/99.  CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.%  Apenas  caracteriza­se  como  caso  fortuito  ou  de  força  maior  o  evento  acontecido  inexoravelmente, sem que o homem tenha interferido e sem que  possa  impedi­lo  ou  para  ele  tenha  concorrido,  como,  por  exemplo,  por  negligência, imperícia, imprudência, omissão etc.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  PIS  ­  COFINS  ­  CSLL.  Estende­se  aos  lançamentos decorrentes, no que couber,  a decisão prolatada no  lançamento  matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.  .  .    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 637          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Ribeirão Preto­SP.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  350/393, que se prestaram a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e  respectivos consectários legais, como também a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­CSLL, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins e  a Contribuição para o PIS/Pasep ­ PIS, relativos aos anos­calendário de 2004 e 2005,  apurados  em  decorrência  da  constatação  de  omissão  de  receitas  oriundas  de  depósitos bancários de origens não comprovadas.  O crédito tributário exigido está composto dos seguintes montantes:  tributo  valor do  tributo  valor  dos juros  valor da multa  proporcional  total  irpj  1.187.417,2 3  588.099,1 9  890.562,90  2.666.079,3 2  csll  642.388,27  318.310,7 3  481.791,17  1.442.490,1 7  cofins  1.784.411,8 0  908.653,0 2  1.338.308,77  4.031.373,5 9  pis  386.622,46  196.874,6 9  289.966,77  873.463,92    total  9.013.407,0 0  A fundamentação legal para o  lançamento dos  tributos está  indicada no corpo dos  respectivos autos de infração.  O  procedimento  de  fiscalização  foi  realizado  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  08.1.90.00­2008­03912­6  (fls.  01/02),  da  Defis  São  Paulo,  tendo  se  iniciado em 4/07/2008, com a ciência do Termo de Início da Ação Fiscal (fl. 53), por meio do qual foi  solicitada a apresentação de livros fiscais e contábeis, arquivos magnéticos, além do contrato social (e  suas alterações), e também dos extratos das contas bancárias da .empresa. O Termo de Constatação (fls.  280/283)  prestou­se  a  sintetizar  as  constatações  e  conclusões  da  autoridade  fiscal  responsável  pela  condução do procedimento.  Conforme lá relatado, em relação ao período objeto do procedimento de fiscalização,  a fiscalizada apresentou DIPJs com a opção pelo Lucro Presumido.  Em  atenção  às  diversas  intimações  encaminhadas,  a  fiscalizada  apresentou  os  extratos de suas contas bancárias, além da documentação societária e do seu Livro Caixa.  De  posse  dos  extratos  bancários,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  "Demonstrativo de Depósitos Bancários, que fez parte integrante e indissociável de  Termo  de  Intimação  cientificado  ao  contribuinte  em  10/12/2008,  e  relaciona  as  movimentações  financeiras  que  representam  entradas  de  recursos  em  contas  correntes  do  contribuinte,  já  excluídas  as  entradas  de  recursos  claramente  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 638          4 identificadas  como  transferências  entre  contas  do  próprio  contribuinte".  E  a  fiscalizada  foi  intimada,  "por  quatro  vezes,  a  comprovar  a  origem  e  a  regular  apresentação  à  tributação  dos  valores  utilizados  nas  movimentações  financeiras  identificadas,  não  tendo  apresentado  qualquer  esclarecimento".  Prossegue  a  autoridade  fiscal  asseverando  que  "o  tempo  total'  transcorrido  desde  a  primeira  intimação  para  justificar  a  origem  dos  recursos  até  o  término  do  prazo  para  atendimento à última intimação foi de 82 dias, sem que qualquer informação tenha  sido prestada pelo contribuinte".  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  ensejou  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  287  do  RIR/99.  Passo  seguinte,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  "Demonstrativo  de  Receita  Omitida" (fl. 284), que relaciona, mês a mês, os valores dos depósitos bancários, das  receitas  declaradas,  e  das  receitas  omitidas.  Observa  a  autoridade  que  os  valores  mensais  das  receitas  declaradas,  relativos  ao  ano­calendário  de  2005,  foram  apurados a partir dos débitos declarados de Cofins (considerando a alíquota de 3%),  "em  face da  inexistência da  informação de  faturamento mensal do  contribuinte na  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário  2005".  Acrescenta  referida  autoridade,  que  os  resultados obtidos foram compatíveis "com o faturamento  trimestral  informado em  DIPJ".  Os valores mensais das receitas omitidas foram, por fim, considerados como  bases de cálculo dos tributos lançados.  O  lançamento  do  IPI  foi  recepcionado  pelo  processo  administrativo  n°  19515.000639/2009­60, simultaneamente impugnado.  O sujeito passivo  foi  cientificado dos  lançamentos  em 06/03/2009  (fls.  357,  368, 379, 390), na pessoa de seu sócio majoritário (fls. 443/447), tendo apresentado  sua impugnação em 03/04/2009, conforme peça de fls. 400/405 (e anexos), firmada  por  procurador  regularmente  estabelecido  (fl.  406),  por  meio  da  qual  aduz,  em  síntese, que:  a)  o procedimento de fiscalização iniciou­se em consequência da reforma  de provimento judicial que lhe havia assegurado o direito de não ter retida a CPMF  incidente  sobre  suas  operações  financeiras,  proferida  em  ação  mandamental  impetrada ainda no ano de 1999;  b)  a  autuação  também se  fundamentou  "pelas notas  fiscais de  saída,  que  serviria de base para averiguar o Imposto de Renda, PIS, CSLL, Cofins";  c) o que está a ocorrer, na verdade, "é que o Estado/União pede a decretação  da falência de uma empresa de 35  (trinta e cinco) anos de mercado, que  responde  socialmente  com  ligações  diretas  e  indiretas  de  aproximadamente  3.000  (três mil)  pessoas, com um valor extremamente absurdo". E como os valores dos acréscimos  legais são maiores que o principal, "as dívidas se tornam impagáveis";  d)  a  autuação  baseou­se  exclusivamente  em  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras,  não  tendo  havido  oportunidade  para  a  fiscalizada  se  defender, o que cerceia o direito constitucional de defesa;  e)  não  apresentou  a  documentação  solicitada,  e  não  pôde  se  defender,  porque seu estabelecimento foi atingido por incêndio ocorrido no dia 20yÓ6/2008,  que  se  iniciou  em  empresa  "que  faz  fundo  com  imóvel  do  autor".  O  fato  foi  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 639          5 registrado  conforme  Boletim  de  Ocorrência,  com  cópia  anexada  à  reclamação,  e  também com laudo pericial do Instituto de Criminalística de SP, com cópia também  anexada. E  as  fotos  17,  18  e  19  do  referido  laudo pericial  demonstram  "os  danos  gerados aos arquivos e estoques da empresa";  f)  em  razão  do  ocorrido,  "o  autor  deu  prioridade  no  primeiro momento  para  levantar  os  prejuízos  materiais,  para  que  pudesse  reaver  sua  indenização  material, serviço este que durou aproximadamente 6 (seis)  g)  as conclusões do laudo pericial apontam no sentido de que o incêndio  foi  criminoso.  E  o  interrogatório  realizado  com  o  suspeito  (cópia  anexa)  contém  informação  de  "como  começou  o  fogo,  e  outros  fatos".  Isto  para  mostrar  "que  o  autor nunca ao  longo de sua história deixou de cumprir com quaisquer obrigações  tributárias,  e  mesmo  agora  não  está  deixando  de  cumprir,  mas  está  sim  impossibilitado  de  se  defender,  pois,  os  arquivos  da  empresa  foram  queimados,  e  estão sendo levantados quais documentos e de qual período estavam neste arquivo".  Dado ao grande volume de documentos então arquivados, "não se sabe exatamente o  que se perdeu";  h)  ao caso concreto se aplica o disposto no art. 393 do Código Civil, não  podendo ser condenado pelo que não deu causa, ou por simples indício de omissão.  E  "o  Fisco  não  pode,  simplesmente,  tomar  qualquer  ingresso  do  contribuinte/requerente  como  receita  tributável,  sendo  fundamental  que  associe  as  informações, pagamentos, investimentos, e outros, à verdadeira receita".  Conclui a impugnante requerendo "a anulação do auto de infração imposto".  A DRJ MANTEVE o lançamento, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO COMPROVADA.  A Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de  receitas'com base nos calores depositados em conta bancária para os quais o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  DESTRUIÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS.  INCÊNDIO.  PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES.  Ocorrendo  a  eventual  destruição  de  livros  e  documentos  que  amparam  a  escrituração, em decorrência de  incêndio, é mister que o contribuinte adote,  no  intuito  de  provar  suas  alegações,  todas  as  providências  previstas  no  art.  264, § Io, do RIR/99.    CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR.    Apenas  caracteriza­se  como  caso  fortuito  ou  de  força  maior  o  evento  acontecido  inexoravelmente, sem que o homem tenha interferido e sem que  possa  impedi­lo  ou  para  ele  tenha  concorrido,  como,  por  exemplo,  por  negligência, imperícia, imprudência, omissão etc.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 640          6   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004, 2005  LANÇAMENTO.  ATIVIDADE  VINCULADA  E  OBRIGATÓRIA.  Constatada infração à legislação tributária, impõe­se o lançamento, que deve  observar as normas que regem a matéria.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os  tópicos  trazidos anteriormente na  impugnação,  bem assim questionando a qualificação da multa de ofício bem assim a  legalidade dos  juros  moratórios Selic.   É o relatório.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 641          7 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Conforme  relatado,  a  autuação envolveu omissão de  receitas por presunção  legal a partir de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. No caso, considerou­se a  diferença  entre o  que  fora declarado em DIPJ  e DCTF e o  total  de depósitos bancários  cuja  origem não fora comprovada.  Os  extratos  foram  fornecidos  espontaneamente  pela  Recorrente  sem  a  necessidade da expedição de RMF para os bancos, motivo pelo qual afasta o caso concreto da  necessidade de sobrestamento por questão ligada à Repercussão geral no STF.  Preliminar de nulidade  Preliminarmente, a recorrente imputa a nulidade do feito por questões gerais  que mais se ligam ao mérito da lide. Eis os termos dessas alegações postas pela DRJ:  A impugnante assevera que não teve oportunidade de se defender da acusação  fiscal  (que "se baseou exclusivamente  em  informações prestadas pelas  instituições  financeiras"), em razão do incêndio ocorrido em seu estabelecimento (dias antes do  início  do  procedimento  de  fiscalização),  o  que  dificultou  a  apresentação  da  documentação  solicitada  pela  autoridade  fiscal.  Informa  que,  em  razão  do  grande  volume de documentos arquivados, não pôde apurar "exatamente o que se perdeu".  Entende  que  não  pode  ser  "condenada"  pelo  que  não  deu  causa,  ou  por  simples  indício  de  omissão.  Reclama,  também,  da  onerosidade  do  crédito  tributário  (num  montante "extremamente absurdo"), que torna "as dívidas impagáveis".  Apenas  para  um  melhor  esclarecimento  sobre  o  assunto,  transcreve­se  o  dispositivo que rege a matéria no processo administrativo fiscal. Prescreve o art. 59 do Decreto  70235/72 com a nova redação dada pela Lei 8748/93:  Art. 59 ­ São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;        Por conseguinte, considera­se nulo o ato, se praticado por pessoa incompetente  ou com preterição do direito de defesa, não tendo se caracterizado quaisquer das situações, pois  não se põe em dúvida a competência do autor, nem há que se falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória acostada aos autos.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 642          8 O que se vê foi um grande empenho da fiscalização em cumprir o seu papel e  somente após inúmeras negativas do Contribuinte de apresentar provas que lhe cabiam, é que  procedeu à  aplicação da presunção  legal de omissão de  receitas por depósitos bancários não  comprovados.  Conforme consta do TVF:  Com  base  no  demonstrativo  elaborado,  comprovar  a  origem  e  a  regular  apresentação  à  tributação  dos  recursos  utilizados  movimentações  financeiras  identificadas,  não  tendo  apresentado  qualquer  esclarecimento.  O  tempo  total  transcorrido desde a primeira intimação para justificar a origem dos recursos até o  término  do  prazo  para  atendimento  à  última  intimação  foi  de  .82  dias,  sem  que  qualquer informação tenha sido prestada pelo contribuinte.  Pleiteou a nulidade do feito fiscal também alegando que os meios utilizados  para  a  apuração  dos  créditos  tributários  ferem  o  sigilo  bancário  do  contribuinte,  direito  fundamental  individual,  haja  vista  a  legislação  da  Lei  Complementar  nº  105/2001  ser  inconstitucional.  Quanto  a  esse  aspecto,  conforme  já  colocado  retro,  os  extratos  bancários  foram fornecidos espontaneamente pela Recorrente sem a necessidade da expedição de RMF  para os bancos, motivo pelo qual se afasta do caso concreto da necessidade de sobrestamento  por  questão  ligada  à  Repercussão  geral  no  STF,  bem  assim  de  enfrentar  questão  ligada  ‘a  pretensa inconstitucionalidade de Lei, por fugir de nossa alçada de competência.  Acrescente­se  que,  quando  muito,  em  se  admitindo  o  fato  da  autoridade  lançadora ter cometido algum engano com relação à matéria de fato, enquadramento legal e a  sua subsunção à norma, tratar­se­ia então de questão de mérito e não de preliminar de nulidade.  E como ficará bem demonstrado mais adiante, nem mesmo isso aconteceu.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada    MÉRITO   PRESUNÇÃO  LEGAL  ­  Depósitos  Bancários  Sem  Comprovação  da  Origem dos Recursos  O art. 42, da Lei nº 9.430/1996 é cristalino ao determinar que a omissão de  receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Ora,  como  se  vê  da  descrição  dos  fatos,  a  empresa  não  apresentou  documentação  que  comprovasse  a  origem  dos  recursos  daqueles  diversos  depósitos.  Com  efeito, sequer os contabilizou ou os declarou. A recorrente não  logrou comprovar, através de  documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a ligação dos recursos recebidos  em conta bancária e o seu discurso apresentado. Na verdade, a interessada ao invés de tentar  provar os fatos alegados, se limita a tecer considerações de direito, no sentido de enfraquecer o  lançamento por ter sido lastreado apenas em presunções.   Fl. 642DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 643          9 Em verdade, a argumentação da recorrente denota um total desconhecimento  da existência do art. 42 da Lei nº 9.430­96 que representa um verdadeiro marco em termos de  presunção legal de omissão de receitas, verbis:  LEI n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ­ DOU de 30.12.96   “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Tratando­se de uma presunção  legal de omissão  de  rendimentos,  o ônus da  prova  fica  invertido,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  à  contribuinte.  O  contribuinte,  por  sua  vez,  não  logrando  êxito  nessa  tarefa  que  se  lhe  impunha,  como  ocorre  no  caso  presente,  tem­se  a  autorização para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, por presunção legal se toma como  verdadeiro que os recursos depositados representam rendimentos do contribuinte. Por se tratar  de  uma presunção  relativa  juris  tantum,  somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.  Feitas  tais  digressões  e,  evidenciada  a  absoluta  licitude  do  estabelecimento  das  presunções  legais,  cumpre  dizer  que,  em  relação  aos  anos­calendários  autuados,  as  alegações trazidas pelo contribuinte mostram­se despropositadas, visto que, o simples fato da  existência de depósitos bancários com origem não comprovada é, por si só, hipótese presuntiva  de omissão de receitas,  cabendo ao sujeito passivo a prova em contrário que, conforme dito,  não as apresentou.  Ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a  existência  de  depósito  bancário  sem origem  comprovada. À  recorrente,  comprovar  a origem  desses depósitos.  Outrossim,  o  dispositivo  legal  acima  citado  supramencionado  é  válido  e  vigente em nosso ordenamento jurídico, dando respaldo à autuação praticada pela Autoridade  Fiscal.  O  que  quer  dizer  que  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  no  auto  de  infração  guerreado que gravitariam em torno do art. 42 da Lei n. 9.430/96 são improcedentes.  Quanto à esse aspecto reitere­se, a autoridade administrativa é vinculada a lei  válida  e  vigente,  não  cabendo  a  este  órgão  do  Poder  Executivo  deixar  de  aplicá­las,  encontrando óbice, inclusive na Súmula nº 2 deste CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Outrossim, questões outras de cunho econômico são irrelevantes para o deslinde da  questão, uma vez que a autoridade fiscal exerce uma atividade vinculada à Lei.  Portanto, mantenho o lançamento nesse item.      Fl. 643DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 644          10 Alegação de caso fortuito ou força maior  Sustenta  a  empresa  que  a  não  apresentação  dos  documentos  que  comprovariam  a  origem  dos  recursos  se  deu,  não  por  culpa  sua,  mas  por  questões  de  caso  fortuito e força maior, ou seja, teve sua contabilidade e documentos extraviados.  Antes  de mais  nada,  cabe desconsiderar  de  plano  tal  argumentação  que  só  foi  trazida em  fase  impugnatória e  agora na  fase  recursal. Não há a menor possibilidade de que  isso  tenha  acontecido,  pois  senão  a Contribuinte  teria  justificado  à  fiscalização  nas  diversas  oportunidade (quatro) que fora inquirida a fazê­lo. Quedou­se inerte. É bastante razoável então  que  não  se  dê  peso  a  tais  argumentações  trazidas  à  baila  somente  posteriormente  na  fase  impugnatória, não ser que se  trouxesse uma outra  forte  justificativa para que não  tenha  feito  isso no momento oportuno.  Porém,  apenas  para  argumentar,  mesmo  que  fosse  possível  transpor  esse  obstáculo ainda assim não se poderia dar razão à Recorrente. Senão vejamos.  Em relação ao procedimento a ser adotado em relação a extravio de documentos  por fatores supostamente alheios à vontade do contribuinte, o art. 264 do vigente Regulamento  do  Imposto  de Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26  de março  de  1999,  dispõe:  “Art.  264. A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §  1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).” (grifei)        De  observar  que  o  supracitado  dispositivo  legal  elenca  as  providências  que  o  contribuinte, ante a destruição dos seus livros, deve adotar como elementos de prova de suas  alegações.  No caso que se cuida, prova não há de que o estabelecimento do contribuinte  foi vitimado, muito menos de que seus livros tenham sido destruídos. Trouxera apenas indícios  de que ocorrera um incêndio em empresa vizinha a ela, sem contudo trazer prova cabal de que  os  seus  livros  e  documentos  foram  efetivamente  extraviados.  Conforme  bem  colocado  pela  DRJ, a própria impugnante assevera que "não sabe exatamente o que se perdeu".   Mesmo que o sinistro tivesse ocorrido durante ou após os fatos geradores, o que  se cogita à guisa de esclarecimento, a prova necessária de sua ocorrência configurar­se­ia com  a adoção de todas as providências especificadas na norma, que à evidência não foi o caso.   Fl. 644DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 645          11 Atendo­se  ao  caso  concreto,  observa­se  que o  contribuinte  não  demonstrou  que  tenha cumprido a determinação de prestar minuciosa  informação, dentro de 48 horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, com cópia da comunicação ao órgão da Secretaria  da Receita Federal de sua jurisdição, neste mesmo prazo, além de não dar notícia do fato em  jornal de grande circulação.  Por  fim,  vale  ainda  ressaltar  o  que  a  DRJ  fundamentou  como  se  aqui  estivesse transcrito em relação a não ocorrência de caso fortuito ou força maior no caso que se  cuida. É que, conforme pacífica jurisprudência deste CARF, impõe­se também ao contribuinte  fazer a prova de ausência de culpa, mediante adoção de cuidados adequados à conservação de  todos os seus livros e documentos, o que não foi o caso.  Multa confiscatória   A  Recorrente  em  sede  de  recurso  reclama  do  lançamento  de  multa  qualificada. Ora,  a multa  em questão  foi  lançada  com o  percentual  de  75% e não  de 150%,  portanto  não  foi  qualificada.  Se  pretende  a  Recorrente,  na  verdade,  dizer  que  a multa  seria  exagerada  ou  confiscatória,  cumpre  gizar  que  ao  julgador  administrativo,  que  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais,  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  não  é  dado apreciar questões –  como a de que  a multa  fiscal  seria  confiscatória – que  importem a  negação de vigência e eficácia do preceito  legal válido e vigente. Tal prática encontra óbice,  inclusive na Súmulas nº 2 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (PORTARIA MF N.° 383 – DOU de 14/07/2010).  Legalidade dos Juros de Mora  Em  relação  aos  juros  de mora,  determina  a  legislação  que  sobre os  débitos  pagos fora de prazo, independente de qualquer causa, incidirão eles a partir do primeiro dia do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no mês  de  pagamento.Não  cabe,  portanto,  a  este  órgão  do  Poder Executivo  deixar  de  aplicá­los, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas nº 4 do CARF, in verbis:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.”  Em relação  à  sua  alegação de  ter  errado no código de  recolhimento  e  tê­lo  recolhido  a  título  de  juros  de  mora  o  que  importa  é  que  o  referido  valor  já  foi  abatido  do  montante total devido a título de multa de mora. Como se está cancelando a multa de mora, a  autoridade  executora  deverá  considerar  esse  fato  e  abatê­lo  como  se  na  rubrica  certa  tivesse  sido recolhido.      Fl. 645DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.000640/2009­94  Acórdão n.º 1401­000.958  S1­C4T1  Fl. 646          12 Lançamentos Reflexos   Por  estarem  sustentados  na mesma matéria  fática,  os mesmos  fundamentos  devem nortear a manutenção das exigências lançadas por via reflexa.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 646DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 12571.000201/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento. por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para fins de juntada de processos vinculados, nos termos do voto do Relator. José Henrique Mauri - Presidente Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.558          1 1.557  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000201/2010­00  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3301­000.521  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2017  Assunto  COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento. por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para  fins de  juntada de processos vinculados, nos termos do voto do Relator.  José Henrique Mauri ­ Presidente    Valcir Gassen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Marcos  Roberto  da  Silva,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  1487  a  1489)  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  3301­01.473  (fls.  1475  a  1485),  de 23 de maio de 2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  que,  por  unanimidade de votos, acordaram em anular o auto de infração/lançamento.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do Acórdão ora embargado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 20 1/ 20 10 -0 0 Fl. 1516DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.521  S3­C3T1  Fl. 1.559          2 Cuidase de recurso em face do acórdão da DRJ de Curitiba que julgou procedente o  auto de infração lavrado em razão de não terem sido homologadas as compensações  declaradas através das PER/DCOMPS objeto dos processos relacionados na própria  decisão,  sendo  exigida  a  Cofins  nãocumulativa  do  período  de  apuração  de  01/01/2005  a  31/12/2007,  além  de  multa  de  75%  e  demais  encargos  legais  pertinentes, em virtude da constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos da  dita contribuição (fls. 1.068/1.084).   Segundo o Termo de Verificação Fiscal, anexado às  fls. 1.066/1.067, a autoridade  fiscal  relata  que  a  contribuinte  encontrase  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  tendo apurados créditos de mercado interno não tributado e no mercado externo, que  foram  objeto  de  diversos  Pedidos  de  Ressarcimento,  tendo  sido  verificada  a  inexistência de crédito a ser ressarcido à contribuinte, bem como que os créditos das  contribuições apuradas nas entradas foram,  inteiramente, consumidos pelos débitos  das contribuições nas saídas, restando, ainda, débitos a serem lançados de ofício.   A decisão recorrida encontrase ementado da seguinte forma:   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS.   Ensejam  a  nulidade  apenas  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade do lançamento, pois é mero instrumento interno de planejamento e  controle das atividades e procedimentos de auditoria fiscal.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendoas  de  forma  meticulosa,  com  impugnação  que  abrange  questões  preliminares  e  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito de defesa.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados com a infração.   DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO  PRAZO. REGRA.   Nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional,  existindo  pagamento  suscetível  de  ser  homologado,  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador;  contudo,  em  não  havendo  pagamento, como no presente caso, a contagem deve ocorrer segundo a regra  do art. 173, I, do CTN.   INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO NA ESFERA   Fl. 1517DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.521  S3­C3T1  Fl. 1.560          3 ADMINISTRATIVA.   As  instâncias administrativas são  incompetentes para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.   DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO.   Considerase não formulado o pedido de diligência que não indica os quesitos  referentes aos exames desejados.   PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.   A apresentação de provas deve ser realizada junto à impugnação, precluindo  o direito de fazêlo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo  de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  COMPRAS  DE  BENS  DE  PESSOA  FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE.   No sistema da não cumulatividade da contribuição, as compras efetuadas de  pessoas físicas não geram direito ao crédito básico.   CEREALISTAS. CRÉDITO PRESUMIDO.   No  período  de  vigência  do  §  11  do  art.  3o  da  Lei  n.o  10.833,  de  2003,  as  empresas cerealistas somente podiam apurar crédito presumido da Cofins e  do PIS em relação aos produtos in natura de origem vegetal indicados nesse  dispositivo,  adquiridos  diretamente  de  pessoas  físicas,  quando  eles  fossem  revendidos  a  agroindústrias  que  os  utilizassem  como  insumos  na  produção  dos produtos especificados na lei.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  BENS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOA  FÍSICA.  AGROINDÚSTRIA.   Somente  a  pessoa  jurídica  que  produza  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  na  legislação  de  regência,  destinadas  à  alimentação  humana ou animal, poderão deduzir da contribuição, devida em cada período  de apuração, crédito   presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços adquiridos de pessoas  físicas residentes no País.   CRÉDITOS. INSUMOS.   No  cálculo  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  o  sujeito  passivo  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços.   Fl. 1518DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.521  S3­C3T1  Fl. 1.561          4 VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  COFINS.  ART.  9o  DA LEI No 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.   Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF no 660, de 2006, é  que entraram em vigor as regras para a suspensão da exigibilidade da Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas,  nos  moldes  previsto  no  art.  9o  da  Lei  no  10.925, de 2004.   VENDA DE GRÃOS. BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO.   Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  04/04/2006,  a  contribuinte,  para  fazer  jus  ao  benefício  da  suspensão,  deve  observar  as  prescrições dos incisos I e II do art. 4o, da IN 660/2006.   CRÉDITOS.  ENCARGOS  DE  AMORTIZAÇÃO.  BENS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.   O  crédito  relacionado  à  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  somente  podem  apurados  se  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, além do que a partir de 01/08/2004 não é mais possível se creditar  de bens adquiridos até 30/04/2004, nos termos do art. 31 da Lei 10.865/2004.   POSIÇÃO 2710 DA NCM. VENDAS COM ALÍQUOTA ZERO.   As vendas realizadas de produtos classificados pela contribuinte na posição  2710 não são beneficiadas com a incidência da alíquota zero.   SEMENTES. SAÍDAS COM ALÍQUOTA ZERO.   O  sujeito  passivo  só  tem  direito  à  venda  de  sementes  com  o  benefício  da  alíquota zero, nos termos do art. 1o, inc. III, da Lei 10.925/04, se atender aos  requisitos previstos na Lei 10.711/2003.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.   Cientificada  em  15/08/2011  (AR  fl.  1.356),  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  1362  e  seguintes,  em  13/09/2011,  onde,  em  síntese,  reitera  as  alegações constantes de sua impugnação.   Esclarece  que  formulou  diversos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVOS  MERCADO  INTERNO  E  EXPORTAÇÃO  e,  concomitantemente,  pedidos  de  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS  FEDERAIS  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  mediante  pedidos  eletrônicos PER/DCOMP, correspondentes ao período do 1o. Trimestre de 2003 ao  4o. Trimestre de 2007.   Sob o pretexto de efetuar a análise do direito creditório e baseada em interpretações  equivocadas da legislação de PIS e COFINS não cumulativos Leis no 10.637/2002 e  10.833/2003, bem como  legislação  correlata,  efetuou a  autoridade  fiscal  glosas de  créditos  e  apurou  supostos  débitos  de PIS  e COFINS  ao  longo de  todo  o  período  examinado,  culminando  com  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  exigência  da  COFINS NÃO CUMULATIVO de Janeiro/2005 à Dezembro/2007.   Fl. 1519DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.521  S3­C3T1  Fl. 1.562          5 Preliminarmente  suscita  a nulidade  do  auto  de  infração,  uma vez  que  formalizado  com ausência de provas e método deficiente para apuração do crédito tributário.   Por  outro  lado,  o  método  utilizado  pela  autoridade  fiscal  é  totalmente  confuso  e  equivocado para demonstrar a ausência de crédito e, ao revés, a existência de débitos  de PIS e COFINS que foram objeto do lançamento de ofício.   Alega que a decisão de primeira instância, além de negar a realização de diligências  e produção complementar de provas, promoveu o "aperfeiçoamento do lançamento",  posto  que  complementou  a motivação  e  fundamentação  das  glosas  dos  créditos  e  apuração dos débitos levados a efeito pelo procedimento fiscal.   Afirma que foi, ainda, mais além, deixou de se pronunciar sobre alegações e provas  juntadas  ao  processo,  o  que  configura  evidente  ilegalidade  e  nulidade  ao  devido  processo  legal administrativo, pois, ao apreciar as  razões da  impugnação, omitiuse  completamente  a  decisão  de  primeira  instância  em  emitir  juízo  de  valor  destas  provas  e,  também,  de  apreciar  as  razões  da  impugnação,  fato  que  evidencia  nova  nulidade por cerceamento de defesa.   Aduz  que,  conforme  corretamente  assentou  a  decisão  de  primeira  instância,  em  relação às compensações realizadas não ocorreu a homologação tácita, uma vez que  todas  as  PER/DCOMP  foram  enviadas  em  2008.  Se,  no  entanto,  era  possível  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  apurados  pela  Contribuinte,  não  era  mais  possível  efetuar glosas de créditos ou apurar débitos de períodos  já  atingidos pela  prescrição/decadência.   Com  efeito,  sob  o  pretexto  de  verificar  a  legitimidade  dos  créditos,  efetuou  a  autoridade fiscal a glosa de créditos e também apurou débitos desde janeiro de 2003  até  dezembro  de  2007  para  o  PIS  e  Fevereiro/2004  a  Dezembro  de  2007  para  a  COFINS.   Considerando  que  a  glosa  dos  créditos  e  o  lançamento  de  débitos  ocorreu  em  Julho/2010,  não  era  mais  possível  efetuar  retificações  das  bases  de  cálculo  de  créditos e débitos anteriores a Junho/2005.   A retificação das bases de cálculo de créditos e de débitos em períodos já atingidos  pela prescrição/decadência equivale à realização de revisão ou lançamento de ofício,  além do prazo prescricional/decadencial previsto no art. 150, § 4o do CTN.   Suscita ainda a decadência impossibilitando a exigência de PIS e COFINS relativas  aos fatos geradores de Janeiro à Junho de 2005, em conformidade com o art. 150, §  4o do CTN, considerando que a ciência do lançamento se deu em 13/Julho/2010 (fl.  1.086) restavam decaídos os fatos geradores de Janeiro à Junho de 2005, que foram  objeto do lançamento de ofício.   No mérito alega ser improcedentes os motivos que ensejaram a não homologações  levadas  a  efeito  pela  fiscalização,  requerendo  ao  final:  (i)  a  juntada  nos  autos  da  presente defesa dos documentos em anexo e a concessão de prazo para a juntada de  novos  documentos  diligenciados  juntos  aos  fornecedores  e  adquirentes  das  mercadorias;  (ii)a  concessão  de  diligências  necessárias  para  a  complementação do  feito  administrativo;  (iii)  que  seja  reformado  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  das  respectivas  compensações;  (iv)  que  seja  desclassificada  a  autuação  para  uma  infração  formal  de  obrigação  acessória,  assegurandose,  ainda,  o  direito  à  denúncia  espontânea;  (v)  que  seja  julgado  improcedente o Auto de Infração.   Fl. 1520DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.521  S3­C3T1  Fl. 1.563          6 Tendo  em  vista  a  decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  a  Fazenda  Nacional  ingressou  com  Embargos  de  Declaração  (fls.  1487  a  1489),  em  22  de  novembro de 2012, por entender que houve omissão no ora analisado Acórdão.  No  exame  da  admissibilidade  dos  embargos  entendeu­se  que  há  de  fato  o  vício  da  omissão  na  decisão  ora  embargada,  como  se  constata  na  análise  formulada  pela  2ª  Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por meio de Despacho de Admissibilidade (fls. 1510  a 1515) em 29 de setembro de 2016.  É o relatório.    Voto  Os Embargos  de Declaração  interpostos  pela Fazenda Nacional  em  face  ao  Acórdão nº 3301­01.473 são tempestivos e atendem os pressupostos legais de admissibilidade.  Assim dispõe o art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – RICARF acerca da admissibilidade dos embargos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado  da ciência do acórdão.  Os embargos ora analisados visam sanar alegadas contradições presentes no  Acórdão nº 3301­01.473 com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  Ementa:   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  As declarações de compensação constituem confissão de dívida e instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos,  caso  sejam  considerados  indevidamente  compensados,  conforme preceitua o art.  74, § 6º da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Não podendo ser exigido o mesmo crédito  tributário objeto de declarações PER/DCOMPs, por meio de  auto de  infração, por  configurar exigência em duplicidade, ensejando a nulidade do processo.  Recurso Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o auto de  infração/lançamento,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fl. 1521DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.521  S3­C3T1  Fl. 1.564          7 A Fazenda Nacional alega que houve, por parte do Acórdão ora embargado,  vício de omissão no que  tange a  análise da  correspondência  entre os débitos  informados  em  DCOMP e aqueles objetos de autuação. Cito trechos dos referidos Embargos como forma de  elucidar a lide (fls. 1487 a 1489):  Entendeu  a  Turma,  em  suma,  que  os  débitos  indevidamente  compensados  constituem confissão de  dívida,  na  forma  estabelecida  pelo  art.  74,  §  6º  da Lei  nº  9.430/96, razão pela qual a lavratura de auto de infração para exigência dos valores  declarados em DCOMPs configura exigência em duplicidade.   (...)  De fato, a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.833/2003, que incluiu o § 6º no art.  74 da Lei nº 9.430/1996, os débitos declarados em DCOMP constituem confissão de  dívida, restando desnecessária a lavratura de auto de infração para sua exigência.   Ocorre  que,  nos  presentes  autos,  s.m.j.,  o  valor  objeto  de  autuação  não  corresponde aos débitos declarados em DCOMP.   Explicase:  A  autoridade  fiscal  realizou  auditoria  para  averiguar  se  o  contribuinte  possuía os créditos apurados na DACON e informados nas DCOMPs listadas na fl.  1066.  Como  resultado  desse  procedimento,  constatou  inexistir  créditos  que  pudessem ser ressarcidos ao contribuinte e, ainda, que os créditos das contribuições  gerados nas entradas foram totalmente consumidos pelos débitos das contribuições  nas saídas, razão pela qual as compensações não foram homologadas.   Diante  desse  quadro  fático,  e  observando,  ainda,  que  existiam  valores  a  pagar  de  COFINS  que  não  foram  declarados  pelo  contribuinte  nem  em  DCTF  nem  em  DCOMP,  lavrou  o  auto  de  infração  para  exigência  do  débito  constatado  em  auditoria.   Temse, pois, que os valores lançados não encontram correspondência com os débitos  declarados em DCOMP. Com efeito, a autuação referese a débitos de COFINS não  declarados pelo contribuinte.   Corrobora  esse  entendimento  o  confronto  entre  os  débitos  informados  nas  DCOMPs  apresentadas  e  os  valores  lançados  no  auto  de  infração  de  fls.  1069/1084.   Analisando os débitos informados nas DCOMPs listadas na fl. 1066, percebese  que  se  tratam  de  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Por  outro  lado,  os  valores  cobrados no auto de infração de fls. 1069/1084 referemse a COFINS.   Assim sendo, e uma vez constatado que os valores  lançados não foram declarados  pelo  contribuinte,  entendese,  s.m.j.,  ser  necessária  a  lavratura  de  auto  de  infração  para exigência da COFINS.   Nesse contexto, e considerando que o Colegiado restou omisso quanto à análise  da correspondência entre os débitos informados em DCOMP e aqueles objetos  de autuação, fazse mister que se manifeste.   E, caso a Turma conclua que os valores lançados a título de COFINS não foram  objeto  de  declaração  em  DCOMP,  confira  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos, para restabelecer a autuação.   Fl. 1522DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.521  S3­C3T1  Fl. 1.565          8 Diante do exposto, a União requer que os presentes embargos de declaração sejam  recebidos, conhecidos e providos para sanar o vício apontado.   Importante observar que, no caso em análise, foi proferida a decisão baseada  em  erro  sobre  fato  essencial  ao  deslinde do  litígio  e,  conforme  a  jurisprudência,  é  cabível  o  instrumento  dos  Embargos  de  Declaração  para  esses  casos,  como  bem  demonstra  o  Conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas  no  Despacho  de  Admissibilidade  (fls.  1510  a  1515):  O  instituto  dos  embargos  declaratórios  tem  por  finalidade  tornar  clara  a  decisão  embargada ou trazer à discussão matéria que foi omitida no julgamento, de tal sorte  que  a  solução  dada  pelo  órgão  encarregado  de  resolver  a  controvérsia  demonstre,  com clareza, haver enfrentado o objeto do litígio.   (...)  Acontece,  porém,  que,  às  hipóteses  de  cabimento  de  embargos  de  declaração  expressamente  autorizadas  no  RICARF,  soma­se  outra  não  expressa,  jurisprudencialmente  aceita,  tanto  no  âmbito  do  CARF  quanto  na  esfera  judicial,  relativa à decisão proferida com fundamento em fato essencial equivocadamente  considerado.   (Grifo nosso)  Na leitura da decisão ora embargada percebe­se de fato que ela foi proferida  com base no entendimento de que os débitos lançados no auto de infração seriam os mesmos  constantes dos PER/DECOMP, o que acarretou na duplicidade de exigência, isso se verifica no  seguinte trecho que traz a conclusão do Acórdão (fl. 1485):  Portanto, a autoridade lançadora não poderia constituir o presente crédito tributário  através  de  auto  de  infração,  tendo  em  vista  estarem  os  mesmos  declarados  e  confessados, através de PER/DCOMPs, ainda pendentes de decisão final, em relação  às quais deverão seguir o rito previsto no art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996.  Em face do exposto, voto no sentido de anular o processo ab initio.  Porém,  o  que  ocorreu  é  que  os  débitos  incluídos  no Auto  de  Infração  (fls.  1074 a 1078) não são os mesmos declarados nos PER/DECOMP, o que fez com que a Decisão  se baseasse em um erro de fato.  Antes da análise dos embargos interpostos pela Fazenda Nacional cabe notar  que o Despacho de Admissibilidade traz informação importante acerca da existência de outro  processo e assim conclui (fl. 1515):  Ressalte­se que a mesma contribuinte, nos autos de outro processo administrativo,  de  nº  12571.000200/2010­57,  teve  seu  recurso  voluntário  negado  em  julgado  proferido  em  sede  embargos  de  declaração,  aos  quais  foram  dados  efeitos  infringentes em razão da ocorrência da mesma situação.   Por  fim,  saliente­se  que  a  presente  hipótese  não  visa  a  estimular  a  oposição  dos  embargos de declaração em toda e qualquer hipótese de mera insatisfação da parte  com  o  resultado  do  julgamento  ou  em  relação  a  erro  sobre  fato  que  não  seja  relevante ao deslinde do feito, mas tão somente promover a correção de decisão que,  a  despeito  de  não  contar  com  contradição,  obscuridade  ou  omissão,  no  conceito  Fl. 1523DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.521  S3­C3T1  Fl. 1.566          9 técnico  estrito,  foi  prolatada  com  base  em  pressuposto  de  fato  equivocadamente  considerado pelo julgador.  Percebe­se  que  no  Despacho  de  Admissibilidade  faz­se  referência  ao  processo  nº  12571.000200/2010­57,  em  que  na  apreciação  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional,  com  efeitos  infringentes,  reformou­se  a  decisão  negando  o  pedido  formulado pelo Contribuinte no Recurso Voluntário.   No  referido  processo,  diante  do  Acórdão  3301­001.892,  o  Contribuinte  ingressou  com  Embargos  de  Declaração  alegando  omissão,  visto  que  no  acórdão  não  foi  realizada nenhuma apreciação quanto ao alegado em preliminares e quanto ao mérito e solicita  o  exame  do  alegado  para  suprir  a  omissão  e  requer  a  reunião  dos  processos  de  ressarcimento/compensação  de  PIS  e  de COFINS  com  os  processos  de  lançamentos  de  PIS  (12571.000200/2010­57)  e  do  lançamento  de  COFINS  (12571.000201/2010­00,  presente  processo).  O  presente  processo  (12571.000201/2010­00),  em  que  se  aprecia  os  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional,  trata  de  auto  de  infração.  Já  os  processos em que se estão sendo analisados os créditos de COFINS (PER/DECOMPs) e que  deram ensejo ao presente auto de infração, ainda não foram julgados no âmbito do CARF e são  os seguintes:    Já o processo nº 12571.000200/2010­57, também de minha relatoria, trata de  auto  de  infração.  Os  processos  em  que  se  estão  sendo  analisados  os  créditos  de  PIS  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de infração, ainda não foram julgados no âmbito  do CARF e são os seguintes:    O  Regimento  Interno  do  CARF  no  que  tange  a  existência  de  processos  conexos dispõe:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de  mesma  Fl. 1524DF CARF MF Processo nº 12571.000201/2010­00  Resolução nº  3301­000.521  S3­C3T1  Fl. 1.567          10 matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação  prevista no art. 46.  Na análise do presente processo que  trata do  lançamento de COFINS,  bem  como,  do  processo  nº  12571.000200/2010­57,  também  atribuído  a  este  relator,  que  trata  do  lançamento de PIS, percebe­se a necessidade da reunião e julgamento de forma conjunta dos  processos acima listados que tratam da análise dos créditos de COFINS e PIS (PER/DCOMPs).  De acordo com o entendimento acima exposto e com base na legislação, voto  no sentido de dar acolhimento aos embargos de declaração, convertendo o presente julgamento  em  diligência,  devido  a  conexão,  para  que  se  possa  enfrentar  as  questões  preliminares  e  de  mérito de forma conjunta com a reunião dos processos e que sejam distribuídos para o presente  relator prevento.  Em  seguida  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho  para  fins  de  julgamento.    Valcir Gassen ­ Relator  Fl. 1525DF CARF MF

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