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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5417483 #
Numero do processo: 10840.906585/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1102-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João  Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.714/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 52 a 58, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade ( PIS e COFINS, apurados no ano­calendário  de  2005)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação  2089), concernente ao período de apuração 5/1999.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 4          3 que tendo optado pela apuração do imposto pela sistemática do  lucro presumido,  teria cometido erro ao efetuar o recolhimento  relativo ao período de 5/1999, ao percentual de 32%, "como se  só  houvesse  emprego de mão­de­obra", quando o  correto  seria  aplicar o percentual de 8%, "por ter utilizado materiais em suas  notas fiscais", nos termos do ADN Cosit n.° 6, de 1997;  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem  margem para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao  final,  requer  seja  provido  o  recurso,  desconsiderado  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  extinto  o  débito  apurado.  (....)  Voto  (...)  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada  deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  (...)  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  dedeclarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  deresponsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequadainstrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoantedisciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vezconstatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelasprestadas  nas  respectivas  declarações  retificadoras,  cabe  ao  contribuinte  trazer aos autos oselementos probatórios hábeis a evidenciar a  realidade dos fatos.,  No presente caso, caberia à  interessada fazer prova do suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação indevida do percentual de 32% sobre a receita bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a seguir transcritos:  (...)  Para  tanto,  imprescindível ajuntada, ao processo, dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 5          4 previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou os seguintes elementos: a) "planilha de cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  22;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração 211, 213, 210 e 212, valor total de R$ 6.026,25,  às  fls.  31,  33,  37  e  41;  c)  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição de mercadorias  junto a  fornecedores, às  fls. 32,  34/36, 39/40, 43/46.  Verifica­se, de plano, que as cópias de notas fiscais de aquisição  de  mercadorias  junto  a  fornecedores  não  repercutem  sobre  a  análise  em  curso,  por  não  demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto  devido.  Consta  do  documento  intitulado  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido"  informação  de  que  parte  da  receita bruta estaria sujeita ao cálculo do IRPJ presumido  por  aplicação do  percentual  de 32%. Todavia,  não  foram  apresentadas  as  respectivas  notas  fiscais,  o  que  impossibilita  conhecimento  da  natureza  das  supostas  operações, e respectivos valores.  De  outra  parte,  com  base  nos  demais  elementos  probatórios,  elabora­se o seguinte demonstrativo:  A  B  C  D  E  RECOLHIMENTO  DARF ­ PERÍODO DE  APURAÇÃO 5/1999  BASE DE  CÁLCULO ­ DARF*  RECEITA BRUTA  ­ DARF*  TOTAL NOTAS FISCAIS  DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS COM  FORNECIMENTO DE  MATERIAIS  DIFERENÇA C­D  R$ 368,93  R$ 2.459,53  R$ 7.686,04  R$ 6.026,25  R$ 1.659,79  *  Base  de  cálculo  do  IRPJ­estimativa  e  Receita  Bruta  do  período  calculadas a partir do valor recolhido por documento de arrecadação  (Darf),  considerando a  alíquota de  15% conforme art.  3° da Lei  n.°  9.249. de 26 de dezembro de 1995. e o percentual  (32%) previsto no  art. 15 da mesma Lei.  Resta assim evidenciado (Coluna E) que o somatório dos valores  das  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação  (Coluna D)  não  corresponde  ao  valor  da  receita  bruta  (Coluna C)  considerado  para  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto, no período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais,  concernentes  ao  período  de  apuração,  os  quais  não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada.  A  ausência  de  tais  elementos impossibilita exame da apuração da receita bruta e do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações prestadas à RFB e cálculos demonstrativos juntados  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 6          5 à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  (...)  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o  alegado indébito não contém os atributos necessários de liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E  uma  vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  cabe  indeferimento do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos  no despacho decisório recorrido.  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 21/02/11, fls 61) Recurso – (18/03/11,  fls. 62) de fls. 62 a 73, reiterando os termos da defesa exordial.    É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.        Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio  de  Per/Dcomp  alterar  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  32%  para  8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda). É justificável observar que a  recorrente  possui  vários  pedidos  semelhantes  os  quais  não  foram  acolhidos  pela  1a  Turma  Especial desta 1a Sessão.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 7          6 A  tese  albergada  pela  recorrente  não  merece  ser  reconhecida  por  claro  desencontro  com  a  norma.  Destaca­se  que  a  recorrente  possui  vários  pleitos  apreciados  semelhantes neste órgão, sendo alvo de não provimento. Neste sentido, conduzo este voto na  mesma esteira do brilhante voto da Conselheira e Relatora Ana de Barros Fernandes – Acórdão  1801­001.382 da 1ª Turma Especial em sessão de 10/04/2013.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 8          7 Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 9          8 A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 14 a 17:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado que opera  no  ramo de  construção  civil. A atividade da empresa descrita no  seu  Contrato  Social,  registrado  na  JUCESP  em  23/01/2004,  declara  ser  para  realizar  projetos,  consultoria, instalações elétricas e/ou a venda de materiais elétricos, mas isto não fundamenta o  pedido da  recorrente para que  seja  equiparada  a  obras de  construção civil  e,  implicitamente,  sendo  contratada  na  modalidade  de  empreitada.  Ademais,  se  bem  verificarmos  o  Contrato  Social  alterado e  arquivado na  JUCESP em 29/01/2009  (nos  autos),  ali,  talvez percebendo  a  recorrente o seu verdadeiro ofício, readequou o seu objeto social para “instalações elétricas e  comércio de materiais elétricos”, enquadrada como EPP no mesmo ano.   Retomando  a  questão  principal,  à  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  mas  a  legislação  tributária  impõe  às  empresas  que  exercem  atividades mistas  (prestadoras  de  serviços  e  comércio)  o  dever de  segregarem  as  receitas  de  cada  atividade  para  efeito  de  aplicação  do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova ter feito ­ § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.  A mera apresentação de Nota Fiscal de receitas auferidas (cujo descritivo da  mesma é“...  instalações elétricas  /  telefonia e som ...”) e Notas de mercadorias adquiridas de  terceiros,  que  inclusive  podem  corresponder  ao  estoque  da  empresa  destinado  à  venda  de  mercadorias, ou até para o seu próprio uso e consumo, na forma isolada apresentadas, sem o  devido respaldo na contabilidade, ainda que escriturada de forma resumida, e mais documentos  que  a  embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui qualquer valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada  empresa do ramo de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a  apuração de seu lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 10          9 Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.PRESTAÇÃODESERVIÇOS.Regularéaaplicaçãodocoefi cientede32%paradeterminaçãodolucropresumidoemrelaçãoarec eitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosemgeral,taiscomo:serviço sdeconsultoria,serviçosdelimpeza,serviçodelocaçãodecontainers, serviçodequeimademadeira,contrataçãodefuncionários,eaautuad anãologracomprovarquesetratoudeconstruçãocivilcomempregod emateriais.  RecursoVoluntárioNegado.  Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 11          10 Art.527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 12          11 III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906585/2009­81  Acórdão n.º 1102­000.904  S1­C1T2  Fl. 13          12 João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 11516.005878/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS AUFERIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A Omissão de Rendimentos auferidos de pessoas jurídicas não foi questionado no recurso, portanto, o crédito tributário restou definitivamente constituído no trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Decreto nº 70.235/72. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O imposto apurado pelo contribuinte antes da notificação fiscal e efetivamente recolhido tem efeito de denúncia espontânea, neste caso, é indevido o lançamento e a multa de ofício em relação a tais rendimentos. RECOLHIMENTO APÓS O LANÇAMENTO FISCAL. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. O recolhido efetuado após a Notificação Fiscal deve ser compensado, mantendo-se a multa de ofício. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-002.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o saldo do imposto suplementar de R$7.780,72 para R$2.506,04, devendo a autoridade de jurisdição do contribuinte utilizar o DARF de fl. 19 para liquidação da parte do crédito tributário remanescente. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento  nº  2005/609410206892082,  lavrada  em  27/08/2007  (fls.  39/42),  contra  o  contribuinte  acima  qualificado,  em  decorrência  de  Omissão  de  Rendimentos  recebidos  de  Fontes  Pagadoras,  relativo  ao  Exercício  2005,  Ano­ calendário  2004,  que  exige  crédito  tributário  no  valor  de  R$  16.261,70,  acrescida  multa  de  ofício e juros de mora, calculados até 27/08/2007.  O  contribuinte  apresentou  SRL  (fls.  13),  que  restou  indeferida  (fls.  07),  mantendo­se o lançamento fiscal.  Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal à fl. 41, que o Fisco  confrontando  o  valor  dos Rendimentos Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de  Renda Retido na Fonte (DIRF), para o contribuinte, constatou omissão de rendimentos sujeitos  à  tabela progressiva, no valor de R$ 151.436,85  recebidos das  fontes pagadoras  relacionadas  abaixo:  CNPJ:  FONTE PAGADORA:  00.118.723/0001­90  Associação de Ensino Superior da Grande FPOLIS  04.370 681/0001­30  Fundação dos Administradores de Santa Catarina ­ FUNDASC  83.476.911/0001­17  Fundação de Amparo a Pesquisa e Extensão Universitária  83.899.526/0001­82  Universidade Federal de Santa Catarina  84.953.579/0001­05  Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense  86.445.293/0001­36  Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina­UNISUL    Cientificado  da  exigência  tributária  na  data  de  17/10/2007  (fl.  31),  e,  inconformado  com  o  lançamento  lavrado  pelo  Fisco,  o  autuado  apresentou  impugnação  em  13/11/2007 (fls. 01/04), acompanhada dos documentos de fls. 06 e seguintes, alegando que:  Entregou  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  no  ano­ calendário  2004  informando  rendimentos  tributáveis  no  valor  de  R$  137.779,05  e  imposto  de  renda  retido  de  R$  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.005878/2007­22  Acórdão n.º 2102­002.935  S2­C1T2  Fl. 80          3 24.952,65,  apurando  imposto  a pagar de R$ 5.274,68, que  recolheu em 11/05/2005.  Em data posterior à entrega de  sua declaração,  recebeu de  outras  fontes  pagadoras  documento  de  outras  rendas  que  não  haviam  sido  declaradas  e,  por  isso,  providenciou  a  retificação,  porém,  não  acostumado  com  o  sistema,  não  percebeu que esta não continha lançamentos, nem os novos  e nem os anteriores informados à Receita Federal do Brasil.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  solicitou  a  retificação  do  lançamento,  esclarecendo  os  erros,  todavia  seu  pedido  foi indeferido.  A notificação  de  lançamento  não  considerou  o  pagamento  feito de R$ 5.274,68, entendendo que deve ser afastado do  valor lançado.  Pretende o reconhecimento do benefício da espontaneidade,  para  providenciar  o  correto  envio  da  Declaração  Retificadora,  uma  vez  que  não  dominando  a  técnica  da  informática acreditou ter procedido corretamente.  Alega que seu pedido encontra amparo no art. 149 do CTN.  Por  fim,  requer:  o  cancelamento  total  da  notificação,  com  autorização para o recolhimento do saldo devedor de forma  espontânea; alternativamente a revisão de ofício, deduzindo  do valor devido a parcela de R$ 5.274,68; prazo de 30 dias  da intimação para o recolhimento de eventuais diferenças; e  intimação na pessoa do procurador.  A  Turma  de  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme excertos do voto  transcritos abaixo:  “[...]  No  caso  do  contribuinte,  a  retificação  teria  lugar,  espontaneamente, desde que não estivesse sob ação fiscal, como  no caso presente, portanto, afastada tal possibilidade.  No  caso  dos  autos,  a  declaração  válida  apresentada  em  24/04/2005, com ausência de  rendimentos  tributáveis, portanto,  omissa, é que é considerada pelo Fisco para fins de revisão, tal  como preceituado pelo art. 835 do Regulamento do Imposto de  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99).  Pretendesse  o  contribuinte  fazer  uso  do  beneficio  da  denúncia  espontânea  e  aproveitar  os  recolhimentos  havidos,  deveria  apresentar  nova  declaração  antes  do  procedimento  fiscal,  informando  os  rendimentos,  com  a  respectiva  apuração  do  imposto devido, portanto, não se acolhe a pretensão de  reabrir  prazo para resgatar  espontaneidade e aqueles  recolhimentos, e  se  tem  escorreito  o  lançamento  de  ofício  feito,  com  os  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 acréscimos  legais  de  juros  e  multa,  por  força  da  revisão  da  declaração validamente apresentada em 24/04/2005. [...]  Denota­se  que  a  denúncia  espontânea  estaria  presente  se  atendidos  os  pressupostos  da  apresentação  da  declaração  retificadora  antes  do  início  da  ação  fiscal,  informando  a  infração ao Fisco,  e  acompanhada do  pagamento. No  caso  em  apreço,  o  contribuinte  não  apresentou  nova  retificadora,  apurando imposto devido e seu respectivo pagamento, pelo que  não há que se falar em espontaneidade.  Tocante ao alegado pedido de revisão, com base no art. 149 do  Código Tributário Nacional (CTN), não resta dúvida que o Fisco  é quem detém o poder de revisão de ofício e nisto não destoa a  legislação dantes colacionada, ao prescrever que as declarações  dos  contribuintes  estão  sujeitas  à  revisão,  como  no  caso  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  apresentou Declaração  de  Ajuste  Anual com omissão de rendimentos.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  07­22.486  da  5ª  Turma  da  DRJ/FNS em 16/02/2011.  Sobreveio Recurso Voluntário em 18/03/2011 (fls. 55/59), desacompanhado  de documentos.  Em síntese, o Recorrente arguiu que:  Entende o contribuinte que havendo recolhido o imposto devido,  não  é  justo  que  tais  recolhimentos  não  sejam  corretamente  compensados no presente processo administrativo.  Nesse sentido há que se considerar como recolhimento correto o  primeiro DARF de Fl.  14,  e portando considerando­se na base  de calculo do débito processado nos presentes autos, em menor  valor,  inclusive  as  penalidades,  como  as  multas,  juros  e  atualização monetária.  O que se pretende com o presente recurso é o reconhecimento do  recolhimento  havido,  considerando  como  regular  os  DARF  acostados  ao  presente  processo  (fl.  14  e  19)  determinando  o  correto saldo a recolher dos tributos devidos no presente caso.  Pretende­se  que  a multa  de  oficio,  seja  reduzida  na  proporção  do  recolhimento  de  fl.  14,  eis  que  a  multa  devida  até  aquele  momento  corresponderia  apenas  a  3,63%,  e  assim  compensando­se a  imposição da multa da notificação em valor  expresso de R$ 3.946, eis que paga espontaneamente, e antes da  notificação, ou melhor antes de instruído o presente processo.  Em  face  disso,  a  penalidade  a  ser  aplicada  corresponderia  apenas  a  diferença  entre  o  valor  apurado  e  o  valor  recolhido,  apontando­se o saldo apurado no quadro acima, no valor de R$  1.879,46.  Ao  apontar  o  saldo  devido  de  R$  5.237,41  e  recolhido  R$  3.927,30,  resta  portanto  um  saldo  a  recolher  no  valor  de  R$  1.310,11, portanto muito inferior ao valor finalizado no presente  processo, que importa no montante de R$ 18.672,13.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 11516.005878/2007­22  Acórdão n.º 2102­002.935  S2­C1T2  Fl. 81          5 Em face do exposto, requer que seja o presente recurso provido  para determinar o  reconhecimento dos  recolhimentos efetuados  e comprovados nos presentes autos, e determinar a compensação  com  os  valores  apurados  e  no  fim,  atualizar  o  saldo  apontado  acima  no  valor  de  R$  1.310,11,  de  forma  a  permitir  o  pronto  recolhimento no prazo legal, ao fim deste processo.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  em  que  a  autoridade  fiscal  apurou  Omissão de Rendimentos percebidos de pessoas jurídicas no valor total de R$ 151.436,85, no  entanto, tal Omissão não foi questionada no recurso, limitando­se tão somente o Contribuinte à  requerer que haja“o reconhecimento do recolhimento havido, considerando como regular os  DARF acostados ao presente processo (fl. 14 e 19) determinando o correto saldo a recolher  dos tributos devidos no presente caso”.  Portanto,  considerando  que  em  relação  à  Omissão  de  Rendimentos  o  contribuinte foi silente, neste tocante, o crédito tributário restou definitivamente constituído no  trânsito em julgado da decisão a quo, de acordo com o art. 42, parágrafo único do Decreto nº  70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal. In verbis:  “Art. 42. São definitivas as decisões:  [...]  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.”  Ademais, em que pese o interessado não tenha se insurgido quanto à omissão  de  rendimentos,  cabe  ressaltar  que  assiste  razão  a  decisão  de  primeira  instância  no  que  concerne à Declaração Retificadora,  tendo em vista que dá análise dos autos, ao contrário do  que  alegou o  contribuinte,  não  há Retificadora posterior  à Declaração  originária  enviada  em  24/04/2005,  e  inclusive  esta,  não  consta  informações  sobre  rendimentos,  imposto  retido,  imposto a pagar, dentre outros dados (fls. 20/22).  Quanto  ao  requerimento  de  compensação  do  imposto  apurado  e  recolhido  pelo Contribuinte, o qual é objeto do presente  recurso, entendo que merece provimento,  isso  porque, o recolhimento está devidamente comprovado nos autos, conforme os DARF de fls. 14  e 19.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 No que se refere ao recolhimento efetuado em 11/05/05 no valor total de R$  5.501,48 (valor principal acrescido de multa e juros Selic), conforme resta comprovado em fls.  14, verifica­se que este foi pago anteriormente à  lavratura da Notificação de Lançamento que  ocorreu  em  27/08/07,  portanto,  quanto  àquele  recolhimento,  trata­se  de  pagamento  por  denúncia  espontânea,  não  podendo  incidir  sobre  ele  a  multa  de  ofício,  a  qual  deverá  ser  excluída da peça fiscal.  No  que  tange  ao  recolhimento  constante  em  fl.  19,  no  valor  total  de  R$  3.927,30 (valor principal acrescido de multa e juros Selic), o qual foi efetuado em 16/11/2007,  após  a  Notificação  de  Lançamento  de  fl.  08,  lavrada  em  27/08/2007,  não  mais  caracteriza  denúncia espontânea, portanto, exigível a multa de ofício.  Finalmente,  no  que  tange  a  pretensão  do  Recorrente  de  que  “a  multa  de  oficio, seja reduzida na proporção do recolhimento de fl. 14, eis que a multa devida até aquele  momento  corresponderia  apenas  a  3,63%”,  vê­se  que  há  um  equívoco  na  redação  do  requerimento,  eis  que  a multa  de ofício  foi  corretamente  aplicada  no  percentual  de  75%,  de  acordo com a infração apurada, não havendo que se falar em redução nos termos pretendidos  pelo interessado.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  para  reduzir  o  IRPF  suplementar  constante  da  Notificação  de  Lançamento  de  R$  7.780,72  para R$  2.506,04. No  que  se  refere  ao DARF  de  fls.  19  a Autoridade  preparadora  deverá alocá­lo para fins de liquidação de parte do crédito tributário remanescente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 23/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 11080.723110/2011-88
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723110/2011­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.499  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  EM  DAR  PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e dos  votos  que  integram o  presente  julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento  ao  recurso.  Os  Conselheiros  Paulo  Sérgio  Celani  e  Marcos  Antônio  Borges  votaram  pelas  conclusões.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 31 10 /2 01 1- 88 Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.723110/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.499  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.723110/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.499  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n°  10­43.212,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de  Porto Alegre  (DRJ/POÁ),  referente  ao  processo  administrativo  n°  11080.723110/2011­88  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresenta  pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  não  reconheceu  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  De acordo com a Informação Fiscal, a  interessada vende parte  de  sua  produção  de  carvão  mineral  as  empresas  CGTEE  e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras  de  energia  através  de  usinas  termoelétricas.  Assim,  entende  o  contribuinte  que  estaria  amparado  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia  elétrica  e  por  isso  teria  direito  ao  ressarcimento  de  créditos das contribuições não cumulativas.  Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está  condicionada  à  publicação  de  um  ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda,  nos  termos  do  art.  58,  IX  do Decreto  nº  4.524/2002. A  interessada  interpôs  Processo  de  Consulta  junto  à  Superintendência  da  Receita  Federal  na  10ª  Região  Fiscal  (processo  nº  11080.002200/2008­36) a respeito deste  assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução  de  Consulta  SRRF/10ª  RF/ DISIT  nº  84  que  a  eficácia  do  art.  2º  da  Lei  nº  10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda.  Sendo  assim,  conclui  a  Fiscalização  que  as  vendas  efetuadas  pela CRM  são  tributadas  pelo  PIS  (alíquota  de  1,65%)  e  pela  Cofins  (alíquota  de  7,6%),  sendo  que  os  créditos  vinculados  a  estas  operações  não  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  servindo  apenas  para  abater  a  própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os  créditos  apurados  foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  devedor  que  está  sendo  exigido  por  meio  de  auto  de  infração  constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51.  Na  manifestação,  tempestivamente  apresentada,  a  empresa  argumenta  que  o Decreto  nº  4.524/2002  carece  de  força  legal  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.723110/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.499  S3­TE01  Fl. 5          4 hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei  nº  10.312/2001,  sob  pena  de  grave  ofensa  a  princípios  constitucionais.  Disserta  a  respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o  combustível  alternativo parageração de energia. Cita o art. 13  da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de  Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a  título  de  reembolso,representando  um  subsídio  ou  uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de  incidência das contribuições para a Cofins e  para  o  PIS.  Discute  o  conceito  de  receita,  entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do  patrimônio da empresa.”    A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que  indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de  energia  termoelétrica  oriundos  dessa  Conta.  Deste  modo,  concluiu  a  DRJ  de  origem  que  “tanto  a  Lei  nº  10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores  que  deveriam  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições  foram  bastante  abrangentes  em  seus  conceitos  determinando  que  deveriam  compor  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Toda  e  qualquer  exclusão  da  base  de  cálculo  destas  contribuições  deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º,  art.  1º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  também  da  Lei  nº  10.833/2003,  o  que  não  é  o  caso  dos  valores em questão.”  Quanto  à  alegação  de  que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de  força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  a  aplicação  da  Lei  nº  10.312/2001,  entendeu  a  DRJ/POA  que  o  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  58,  de  17  de  março  de  2006,  que  disciplina  a  constituição  das  turmas  e  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº  8.112,  de  11  de  dezembro  de  1990,  dispositivo  que  lhe  vincula  às  normais  legais  e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso  em  atos  normativos,  motivo  pelo  qual,  na  solução  do  presente  litígio,  deverá  ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).   Em síntese, alega a  recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força  legal  hierárquica  para  afastar  ou  condicionar  o  vigor  da  aplicação  da  Lei  nº  10.312/01  aos  fatos  geradores  ocorridos  na  forma  do  seu  art.  4º,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei  tributária, do ato jurídico perfeito, da  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.723110/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.499  S3­TE01  Fl. 6          5 capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo,  da  irretroatividade  da  lei  tributária,  da  hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo.  Diante  disto,  requer  o  acolhimento  das  razões  recursais,  para  o  fim  de  reformar o acórdão recorrido.    É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.723110/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.499  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  PIS  e  COFINS  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica.  Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que:    “Art.  1º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio  do  Servidor Público  – PIS/PASEP,  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gás  natural  canalizado,  destinado  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes  do  Programa  Prioritário  de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto  dos  Ministros  de  Estado  de  Minas  e  Energia  e  da  Fazenda”    E no art.  2º  da  referida  legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a  receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições:    “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições referidas no art. 1º incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica”    Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos:    “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas a  zero quando aplicáveis sobre a receita bruta decorrente (Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718, de 1998,  art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei nº 9.990,  de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312, de 27 de  novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.723110/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.499  S3­TE01  Fl. 8          7 art.  14,  Lei  nº  10.485,  de  2002,  arts.  2º  ,  3º  e  5º  ,  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001):  (...)  IX  –  da  venda de  gás natural  canalizado e de  carvão mineral,  destinados  à  produção  de  energia  elétrica  pelas  usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos  termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;”    Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso,  no  entanto,  como  a  contribuinte  se posiciona  contra uma  exigência  criada  por decreto,  entendo  não  ser  aplicável  a  referida  Súmula  nº  2,  consoante  igualmente  restou  decidido  no  Acórdão  nº  3401­001.801  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  Terceira  Seção  de  Julgamento.  Deste modo,  entendo  que  deve  ser  provido  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  pelas  razões  acima  referidas,  pois  o  pedido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  inclusive  pelo  acórdão  relacionado  pela  própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,  3401­001.799,  3401­001.800,  3401­001.802,  3401­001.803,  3401­001.804  e  3401­001.805.   Por oportuno,  transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte  ora  recorrente,  julgados  em  sessão  ocorrida  em  22.05.2012  pela  1ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento.    3401­001.804 Acórdão  Número do Processo: 11686.000170/2008­12  Data de Publicação: 19/11/2012  Contribuinte:  COMPANHIA  RIOGRANDENSE  DE  MINERACAO CRM   Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Período de Apuração: 4º trimestre de 2006   Ementa:  DECRETO  Nº  4524/02.  Não  pode  Decreto  criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado.    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.723110/2011­88  Acórdão n.º 3801­002.499  S3­TE01  Fl. 9          8 É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                             Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19647.007560/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/01/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Incabível atualização monetária ou juros de mora incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento, por ausência de previsão legal, desde que ausente qualquer resistência injustificada por parte da Administração. Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-002.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Reina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). .
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Fabia Reina Freitas, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19647.007560/2006­11  Acórdão n.º 3301­002.226  S3­C3T1  Fl. 144          2 .    Relatório  Trata­se  de  "Declaração  de  Compensação  Eletrônica  ­  PER/DCOMP"  ás  folhas 01/17,  transmitida em 14/01/2005, na qual a contribuinte acima  identificada pleiteia o  ressarcimento de crédito do IPI no valor de R$ 12.689,07, relativo ao 4° trimestre de 2004, a  ser compensado com débitos do PIS e da Cotins.  Encaminhado o processo para a  realização de diligência, após anexação das  folhas 18/66, o auditor apresentou suas conclusões no Termo de Informação Fiscal de folhas  67/81.  Desta forma, foi proferido o Despacho Decisório de folha 84, homologando  em parte a compensação, até o limite do crédito no valor de R$ 5.876,46.  • Em 24/01/2007 (Aviso de Recebimento — AR à folha 108), a contribuinte  foi cientificada do referido Despacho Decisório, apresentando em 31/01/2007 a Manifestação  de Inconformidade de folhas 95/102, sendo essas as suas razões, em síntese:  •  Inicialmente,  requer  a  suspensão da  exigibilidade dos débitos,  nos  termos  dos parágrafos 9° ao 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996;  •  A  previsão  legal  para  aplicação  da  taxa  SELIC  na  compensação  e  restituição encontra­se no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 1995, que em momento algum  especifica que somente incidirá sobre a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a  maior;  • A SELIC deve ser aplicada ante a demora da Receita Federal em apreciar o  seu pedido de compensação, transcrevendo ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes  que entende corroborar seus argumentos.  Em face da transferência de competência para julgamento prevista no anexo  V da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro de 2007, o presente processo foi encaminhado a  esta Delegacia de Julgamento.  A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  de Salvador(BA),  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme sintetiza a ementa a seguir  reproduzida:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/01/2005  CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19647.007560/2006­11  Acórdão n.º 3301­002.226  S3­C3T1  Fl. 145          3 Incabível  atualização  monetária  ou  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento, por ausência de previsão legal.  Compensação não Homologada  Cientificada em 20/02/2008 (AR, fls. 141 do processo digital), a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  03/03/2008,  alegando,  em  síntese  reiterando  as  alegações  constantes da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais pertinentes, merecendo ser conhecido.  Conforme  relatado,  Trata­se  de  "Declaração  de  Compensação  Eletrônica  ­  PER/DCOMP"  ás  folhas  01/17,  transmitida  em  14/01/2005,  na  qual  a  contribuinte  acima  identificada pleiteia o ressarcimento de crédito do IPI no valor de R$ 12.689,07, relativo ao 4°  trimestre de 2004, a ser compensado com débitos do PIS e da Cotins.  Embora decorrer  de  crédito  básico,  não  se  trata  aqui  de  crédito meramente  escritural,  vez  que  a  Recorrente  apurou  o  indébito  e  promoveu  as  compensações  de  PIS  e  Cofins, utilizando o crédito de IPI relativo ao 4º trimestre de 2004.   Vale ressaltar que o crédito foi reconhecido, embora parcialmente, conforme  despacho  de  fls.  84,  o  que  segundo  a  Recorrente,  decorreu  do  fato  da  não  inclusão,  nos  referidos cálculos, da Taxa Selic.  Desta  forma,  embora  tenha  transcorrido  lapso  temporal  entre  a  data  da  transmissão  da  PER/DCOMP,  constando  a  solicitação  de  ressarcimento  e  as  consequentes  compensações  declaradas,  cujo  despacho  decisório  reconheceu,  em  parte  o  pleito  da  contribuinte, não podendo dizer que houve resistência imotivada da Receita Federal.  Assim,  a  situação  discutida  nos  presentes  autos  difere  das  controvérsias  relativas  à  evolução  jurisprudencial  do  colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  recursos repetitivos (a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, Relator  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  pacificou  entendimento  quanto  a  incidir  correção  monetária  sobre  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  da  não  cumulatividade.  Pois, a regra geral é de não ser devido a atualização monetária, e somente em  havendo oposição indevida ao reconhecimento do direito por parte da autoridade fiscal é que se  impõe a aplicação da Taxa Selic, o que, no caso, não ocorreu, senão vejamos os precedentes do  STJ (trechos destacados dos julgados):  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19647.007560/2006­11  Acórdão n.º 3301­002.226  S3­C3T1  Fl. 146          4 PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  No mesmo sentido:  O STJ,  contudo,  ao  interpretar  a  legislação  federal,  consignou  ser  inaplicável  a  orientação  supracitada  quando  houver  oposição ao reconhecimento do direito por parte da autoridade  fiscal.  Nessa  situação,  haverá  justa  causa  para  o  fim  de  atualização  da  expressão  monetária.  (AgRg  no  REsp  1343550/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013)  E, ainda:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19647.007560/2006­11  Acórdão n.º 3301­002.226  S3­C3T1  Fl. 147          5 1. Acórdão embargado que se mostra em perfeita harmonia com  a  orientação  jurisprudencial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  firmada  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo,  processado  e  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  segundo  a  qual  é  indevida  a  correção  monetária  de  créditos  escriturais  do  IPI,  exceto  quanto  houver  oposição  injustificada  por  ato  da  autoridade  tributária,  impedindo  a  utilização  desses  créditos  (REsp 1.035.847/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, Dje  3/8/09).  [...]  (AgRg  nos  EREsp  1105854/SC,  Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  27/02/2013,  DJe 06/03/2013)  Idem:  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IPI.  EMPRESA  FABRICANTE  DE  BENS  DE  INFORMÁTICA.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  ART.  5º,  DO  DECRETO­LEI  N.  491/69,  ART.  1º,  II,  DA  LEI  N.  8.402/92, ART. 4º, DA LEI N. 8.248/91, E ART. 1º, §2º DA LEI  N.  8.191/91.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  EM DINHEIRO  OU  COMPENSAÇÃO  COM  OUTROS  TRIBUTOS.  MORA  DA  FAZENDA PÚBLICA FEDERAL DEPOIS DE 360 DIAS. ART.  24  DA  LEI  N.  11.457/2004.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. TEMAS JÁ JULGADOS  PELO  REGIME  CRIADO  PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS  REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.  1. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos, dos créditos adquiridos por força do art. 5° do Decreto­ Lei n° 491/69; art.  1º,  II, da Lei n.  8.402/92; art.  4º,  da Lei n.  8.248/91;  e  art.  1º,  parágrafo  único,  do  Decreto  n.  792/93  ­  créditos  de  IPI  ­  quando  efetuados  com  demora  por  parte  da  Fazenda Pública, ensejam a incidência de correção monetária.  2. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco" e do recurso representativo da controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009.  3.  Por  força  do  art.  24  da  Lei  11.457/07,  o  Fisco  deve  ser  considerado  em  mora  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento.  Cabendo,  a  partir  daí,  a  correção  monetária.  Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. n.  1.138.206/RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  9.8.2010.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19647.007560/2006­11  Acórdão n.º 3301­002.226  S3­C3T1  Fl. 148          6 4. Agravo regimental não provido.  (AgRg no REsp 1353195/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/02/2013,  DJe  05/03/2013)  Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014  Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 14 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 10120.001224/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade dos autos de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. MPF-F. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF-F é insuficiente para caracterizar a nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, cujo movimento não se encontra registrado na contabilidade da empresa, são caracterizados como receitas omitidas. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.
Numero da decisão: 1202-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em indeferir o pedido de juntada de provas nessa fase processual e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade dos autos de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. MPF-F. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A inobservância de normas administrativas relativas ao MPF-F é insuficiente para caracterizar a nulidade do lançamento de ofício. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira cuja origem não seja comprovada, mediante documentação hábil e idônea. Valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, cujo movimento não se encontra registrado na contabilidade da empresa, são caracterizados como receitas omitidas. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido (omissão de receitas), que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que os ensejaram são os mesmos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas, em indeferir o pedido de juntada de provas nessa fase processual e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.924          2 Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que  lhe  sejam  decorrentes,  na  medida  que  os  fatos  que  os  ensejaram  são  os  mesmos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares suscitadas, em indeferir o pedido de juntada de provas nessa fase processual e, no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros    Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Marcos  Antonio  Pires, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Contra a empresa Paulo Renato Carrijo & Cia Ltda. foram lavrados autos de  infração do IRPJ pelo lucro presumido, fls. 1157/1166, do PIS, fls. 1167/1177, da COFINS, fls.  1178/1188,  e  da  CSLL,  fls.  1189/1198,  com  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  pela  fiscalização ter constatado a seguinte irregularidade no ano­calendário de 2006, descrita às fls.  1159/1163:  “001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃOCOMPROVADA.  Valor  referente  a  depósitos  e  investimentos,  realizados  junto  a  instituições  financeiras,  em  que  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.”  Inconformada  com  a  exigência,  a  autuada  apresentou  impugnação  protocolada em 09/04/10, cujo arrazoado, de fls. 1207/1213, contesta o lançamento.  Em  26/07/10  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  0338.177,  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Brasília,  fls.  1230/1238,  que  considerou  procedente  o  lançamento,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.925          3 Ano­calendário: 2006  MPF.  DISPONIBILIDADE  NA  INTERNET.  CIÊNCIA.  CRITÉRIO DO CONTRIBUINTE.  A Receita Federal disponibiliza o MPF em seu sitio na Internet,  cabendo  ao  contribuinte,  a  seu  critério,  tomar  ciência  do  documento mediante o código de acesso fornecido no Termo de  Inicio de Procedimento Fiscal.  MPF. LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  autorização  para  fiscalização  relativamente  a  um  tributo,  é  extensível  a  outros  tributos  cujas  infrações  decorram  dos  mesmos elementos de prova.  MPF. PRORROGAÇÃO. LANÇAMENTOS TEMPESTIVOS.  Comprovado nos autos que os  lançamentos  foram cientificados  ao contribuinte dentro do prazo de validade da prorrogação do  MPF.  A  informação  quanto  à  prorrogação  está  disponível  no  sitio da Receita Federal na Internet, não havendo necessidade de  ciência pessoal.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM. PRESUNÇÃO LEGAL.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  autoriza considerar seus valores como receita omitida.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  BANCARIAS.  QUEBRA  DE  SIGILO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  bancário  quando  a  instituição  financeira  transfere  à  Receita  Federal  informações  sobre  movimentação  financeira  de  cliente  em  atendimento  à  RMF expedida por autoridade competente.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LIQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ,  haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos  elementos de prova.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.926          4 Aplica­se  ao  lançamento  da  Cofins  o  mesmo  exposto  para  o  IRPJ,  haja  vista  decorrerem  de  mesmas  matérias  tributáveis  e  mesmos elementos de prova.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Aplica­se ao lançamento do PIS o mesmo exposto para o IRPJ,  haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos  elementos de prova.  Impugnação Improcedente”  Cientificada em 18/08/10, AR de  fls. 1256, e novamente  irresignada com o  acórdão  de  primeira  instância,  apresentou  seu  recurso  voluntário,  em  cujo  arrazoado  de  fls.  1257/1267, alega, em apertada síntese, a nulidade do lançamento por ter se esgotado o prazo de  validade  do  MPF  na  data  da  ciência  do  lançamento,  a  quebra  de  sigilo  bancário  por  meio  ilícito,  a  autorização  para  juntada  de  elementos  de  prova  e  que  a  presunção  de  omissão  de  receitas de depósito de origem não justificada fere o princípio da verdade material.  Em  sessão  de  02  de  outubro  de  2012,  esta  Turma  de  Julgamento  emitiu  a  Resolução  nº  1202­000.134,  sobrestando  o  julgamento  do  recurso,  com  fundamento  no  disposto  no  art.  62­A,  §  1º  do Anexo  II  da  Portaria MF  n°  256,  de  22  de  junho  de  2009  e  Repercussão Geral no RE n° 601314, que  trata de matéria  referente a constitucionalidade da  quebra do sigilo bancário sem autorização judicial.  Na  seqüência,  foi  publicada  a  Portaria MF  nº  545,  de  28  de  novembro  de  2013, a qual revogou os §§s 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009. Por essa razão, os autos  retornaram a este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  O  presente  processo  trata  de  lançamento  fiscal  para  exigência  do  IRPJ  e  reflexos  face  à  presunção  da  omissão  de  receitas  (art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996),  ao  ser  constatado, pela  fiscalização, a existência de movimentação financeira bancária, em nome da  autuada, sem comprovação da origem.  Inicialmente, cabe registrar que restou comprovado nos autos a existência de  contas  bancárias  em  nome  da  empresa  autuada  nos  Bancos  Triângulo  S.A.,  Bradesco  S.A.,  Safra S.A., Mercantil do Brasil S.A., CEF e Bco. Brasil S.A., cujos extratos foram obtidos por  meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, de fls. 25 a 40.   Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.927          5 Da  análise  dos  extratos  bancários,  ficou  provado  que  o  volume  de  movimentação financeira nas referidas contas no ano de 2006 era totalmente incompatível com  os  valores  de  receita  informados  na  declaração  DIPJ.  De  um  total  de  R$  63.291.479,00  de  receitas apuradas pela fiscalização, somente R$ 11.501.073,88 foram declaradas ao fisco,  fls.  1780 a 1783.  Verifica­se,  portanto,  que  a autuada  incorreu  em grave  atitude  ao  realizar  a  movimentação  financeira  de  parte  de  suas  operações  sem  declarar  ao  fisco,  evidenciando  a  intenção de ocultar parcela de seus rendimentos das autoridades tributárias.   Registre­se, também, que não há no processo evidência de que tenha havido,  mesmo  no  curso  da  fiscalização,  eventual  ato  praticado  com  abuso  de  poder  ou  qualquer  procedimento  adotado  que  fosse  ilegal  ou  que  pudesse  causar  eventual  constrangimento  à  interessada ou a terceiro. Verifica­se que o agente fiscal agiu nos estritos limites impostos pela  legislação,  tendo  feito várias  intimações  à  interessada durante a  fiscalização, oferecendo­lhe,  assim,  oportunidades  diversas  para  ela  apresentar  esclarecimentos  e  os  documentos  comprobatórios.  Como já mencionado, os Bancos foram instados a apresentar os extratos com  a  movimentação  bancária  mediante  a  emissão,  pela  autoridade  fiscal,  de  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira­RMF,  nos  termos  do  art.  6°  da  Lei  Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724, de 10  de janeiro de 2001, fls. 235 e seguintes.  O  recorrente  questiona  a  respeito  da  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  o que viciaria  todos os  lançamentos  efetuados pela utilização de provas  ilícitas. Alega o  recorrente,  que  a  fiscalização  já possuía os dados  com a  sua movimentação  financeira antes mesmo de se iniciar o procedimento fiscal.  Como bem vem entendendo o Poder judiciário, o sigilo bancário não pode ser  utilizado, ao pretenso abrigo das garantias e direitos fundamentais consagrados na Constituição  Federal, servir para a prática de ilícitos, sejam eles de qualquer espécie.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  decisão  no  REsp  1134665  /  SP,  DJe  18/12/2009,  relatado  pelo  Eminente  Min.  Luiz  Fux,  examinou  a  matéria,  entendendo  pela  possibilidade  do  fisco  requisitar  informações  bancárias  do  seu  interesse  diretamente  às  instituições financeiras, conforme parte do ementário que se transcreve:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.928          6 (...)  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à Secretaria da Receita Federal, sobre as operações financeiras  efetuadas pelos usuários dos serviços (artigo 1º, § 3º, inciso VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar,  e  1º,  do  Decreto 4.489/2002).  6.  As  informações  prestadas  pelas  instituições  financeiras  (ou  equiparadas)  restringem­se  a  informes  relacionados  com  a  identificação dos titulares das operações e os montantes globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos  gastos  a  partir  deles  efetuados  (artigo  5º,  §  2º,  da  Lei  Complementar 105/2001).  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que: "Art.  6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único.  O  resultado  dos  exames,  as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados em sigilo, observada a legislação tributária."  8.  O  lançamento  tributário,  em  regra,  reporta­se  à  data  da  ocorrência do fato ensejador da  tributação, regendo­se pela lei  então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada  (artigo 144, caput, do CTN).  (...)  11.  A  razoabilidade  restaria  violada  com  a  adoção  de  tese  inversa  conducente  à  conclusão  de  que  Administração  Tributária,  ciente  de  possível  sonegação  fiscal,  encontrar­se­ia  impedida de apurá­la.  12.  A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade e da capacidade contributiva (artigo 145, § 1º).  13.  Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.929          7 alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  (...)  Portanto, conclui­se que são improcedentes as alegações do recorrente de que  as provas da sua movimentação financeira bancária foram obtidas de modo ilícito.   Ainda, em preliminar, a recorrente se insurge contra o lançamento alegando  que o MPF­F encontrava­se com o prazo vencido na data da lavratura dos Autos de Infração,  postulando a nulidade das autuações.  Não assiste razão à recorrente.  A  discussão  em  torno  do  prazo  de  validade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal­Fiscalização  ­ MPF­F  é  irrelevante  diante  do  fato  de  que  o  lançamento  tributário  foi  efetuado por servidor competente e contém os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº  70.235, de 06 de março de 1972 e alterações, dispositivo que regula o processo administrativo  fiscal.  Além  disso,  a  atividade  do  lançamento  tributário  é  privativa  da  autoridade  administrativa, vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  pelo seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional­CTN.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com efeito, foi atribuída aos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  de  competência  da  União,  nos  termos do artigo 6º, da Lei nº 10.593/2002, com redação dada pela Lei 11.457/2007, que assim  dispõe:  Art. 6. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:   Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.930          8 a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (grifei)  Já o MPF,  foi  instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22 de novembro de  1999, e regulado pela Portaria RFB nº 11.371, de 12 de dezembro de 2007, vigente durante a  ação  fiscal  sob  análise,  consiste  em  documento  emitido  em  decorrência  de  normas  administrativas  que  regulam  a  execução  da  atividade  fiscal,  determinando  que  os  procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Receita Federal sejam levados a  efeito  de  conformidade  com uma ordem específica,  a  qual  pressupõe  formalização mediante  MPF.  O  MPF­F  constitui­se,  assim,  apenas  em  instrumento  de  controle  da  administração  tributária  em  relação  aos  procedimentos  realizados  pelos  seus  servidores  e  instrumento de garantia para o contribuinte, na medida em que este poderá conferir se de fato o  Auditor­Fiscal que o esteja fiscalizando se encontra no exercício legal de suas funções.  Eventuais incorreções ou falta de prorrogação da validade desse instrumento  não  tem  o  condão  de  invalidar  o  lançamento  tributário,  porque  normas  administrativas  não  podem se sobrepor à lei. Assim, uma vez efetuado o lançamento por autoridade administrativa  fiscal  competente,  nos  termos  do  art.  142  do CTN,  e  atendidas  as  disposições  do  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  alterações,  o  mesmo  deve  prevalecer  em  relação  aos  atos  normativos infra­legais que criaram o MPF.  Ainda quanto  à esse  tópico, entende que o MPF é nulo porque  emitido por  autoridade  distinta  daquela  do  seu  domicílio  tributário. A  esse  respeito  cumpre  dizer  que  se  esse fato ocorrer o lançamento também é valido, pois o próprio Processo Administrativo Fiscal,  regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações prevê essa possibilidade  em seu art. 9º, § 2º, abaixo transcrito:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  [...]  § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão  válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (destaquei)  Dessa forma, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade dos lançamentos  por irregularidades no MPF­F  Por  fim,  quanto  à  alegação  de  nulidade  das  autuações,  esclareça­se  ao  contribuinte que as hipóteses de nulidade do ato administrativo são aquelas previstas no art. 59  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972  e  alterações,  e  somente  ocorrem  se  lavrados  por  pessoa  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa,  hipóteses  que  definitivamente  não  ocorreram no presente caso:  Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.931          9 "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente:  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa.”    (Grifou­se)  Assim,  uma  vez  que  os  autos  de  infração  contêm  todos  os  elementos  previstos  no  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  não  provada  violação  das  disposições  contidas no art. 59 do mesmo diploma legal, é de se rejeitar a preliminar de nulidade levantada.  Na  seqüência,  argumenta  a  defesa  que  os  depósitos  bancários  são  apenas  indícios que permitem à fiscalização iniciar o processo de identificação dos suportes fáticos da  ocorrência do fato gerador das receitas não oferecidas à tributação.  Em  relação  a  essa  matéria,  cabe  dizer  que  a  presunção  da  receita  omitida  relativos  aos  depósitos  bancários  movimentados  nas  operações,  sem  comprovação  da  sua  origem, decorre de expressa previsão  legal,  contida no  art.  42 da Lei n° 9.430, de 1996,  “in  verbis”:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Assim, uma vez que o contribuinte foi regularmente intimado a justificar os  valores creditados em suas contas de depósito bancário, não comprovando, mediante a entrega  de documentação hábil e idônea, a origem desses depósitos, a lei atribuiu que todos os valores  creditados em conta de depósito sejam considerados omissão de receita, exatamente como fez a  fiscalização.  A  presunção  da  omissão  de  receitas  é  a  favor  do  fisco,  que  o  contribuinte  pode  descaracterizar  apresentando  a  respectiva  documentação  que  justifique  a  origem  dos  depósitos, tanto na fase procedimental de fiscalização ou na fase impugnatória, contrapondo a  omissão  de  receitas  prevista  na  lei. Ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  o  fisco  não  precisa  provar  que  houve  acréscimo  patrimonial  para  tributar  a  renda.  Trata­se  de  presunção  “juris  tantum”, passível de prova em contrário, mas que não foi apresentada, em nenhum momento,  pela interessada.  O que ocorreu no caso em exame, é que a autuada foi intimada a apresentar a  documentação hábil e idônea que comprovasse a origem dos depósitos bancários relacionados  pela  fiscalização,  preferindo  à  interessada  silenciar.  Assim,  não  restou  outra  alternativa  à  agente  fiscal  senão  proceder  ao  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  caracterizado  pela  omissão de receitas, em obediência ao dispositivo legal acima transcrito.  A jurisprudência da Primeira Seção de Julgamento do CARF é pacífica nesse  sentido, como demonstra o Acórdão 1401­00299, da Quarta Câmara, julgado em 05/08/2010,  dentre outros, cuja parte da ementa abaixo se transcreve:  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.932          10 IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJANO­CALENDÁRIO: 2001 IRPJ OMISSÃO DE RECEITA.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS.  Autoriza  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  constatação  de  valores  creditados  em  conta  corrente,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  logre  comprovar, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  Uma  vez  identificada  a  omissão  de  receita,  pelos  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  o  que  foi  decidido  quanto  ao  principal,  relativo  ao  IRPJ,  repercute  seus efeitos nos lançamentos reflexos da CSLL, PIS e COFINS.  Quanto  ao  pedido  de  juntada  de  novos  documentos,  nesta  fase  processual,  invocando a aplicação do 16, § 4º, alínea "a" do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se indeferir o  pedido. Isso porque o § 4º do referido dispositivo é bastante claro ao determinar que as provas  deverão ser apresentadas por ocasião da impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro  momento processual. Já a exceção prevista na alínea "a" do mesmo § 4º somente é admitida na  hipótese de “ficar demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação”, por “motivo de força  maior”, hipótese não presente nos autos.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  (Produção de efeito)  Em face do exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares  suscitadas,  indeferido o  pedido de  juntada de provas nessa  fase processual  e,  no mérito, que  seja negado provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                              Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10120.001224/2010­14  Acórdão n.º 1202­001.151  S1­C2T2  Fl. 1.933          11     Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 16/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 16/05/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10670.720068/2007-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar a nulidade suscitada. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária a produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka( suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente em exercício.     (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior – Relator  EDITADO EM: 14/04/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka(  suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  SIDERÚRGICA  SANTO  ANTÔNIO  LTDA.,  por  intermédio  de  seu  representante  legal, com fulcro no art. 37, § 2o,  II, do Decreto no 70.235/72,  interpõe recurso  especial  em  face  do  Acórdão  no  280100.473,  proferido  pela  Primeira  Turma  Especial  da  Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  O  lançamento  refere­se  à  DITR  do  exercício  2004,  tendo  sido  apurada  a  seguinte infração, conforme relatório do acórdão recorrido, cujo trecho transcrevo a seguir:  “No  procedimento  de  análise  e  verificação  da  documentação  apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das  DITR12004 ("extrato” às fls. 12/14), decidiu­se pela rejeição do  VTN  declarado,  de  R$  1.178.230,00  ou  R$  50,00/ha,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando  o  valor  de R$  11.464.884,83  ou  R$  486,53/ha,  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal,  com  conseqüente  aumento  de  VTN  tributável,  disto  resultando  o  imposto  suplementar de R$ 21.103,59, conforme demonstrado às fls. 04.”  A respectiva Turma  julgadora negou provimento  ao  recurso voluntário,  por  entender que foi juntado ao processo o SIPT, com o que se deve entender que foram conferidas  ao recorrente informações suficientes para a realização de sua defesa. Acerca da apuração do  VTN  pela  fiscalização,  considerou  que  somente  poderia  ser  questionada  por  meio  de  apresentação  de  laudo  técnico  elaborado  com  observância  das  normas  da ABNT,  o  que  não  ocorreu. Vejamos abaixo a ementa do aresto questionado:  “NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10670.720068/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.048  CSRF­T2  Fl. 8          3 Inexistiu  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  alegado  pelo  Recorrente,  tendente  a  instaurar  a  nulidade  suscitada.  Isso  porque, no presente  caso, não  se  faz necessária a produção de  prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas.  VALOR DE TERRA NUA VTN A apuração do valor da terra nua  efetuada pela Autoridade Fiscal deu­se em conformidade com as  normas  legais  e  regulamentares,  de maneira  que  somente  cabe  ser  questionada  pelo  contribuinte  mediante  apresentação  de  Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT —  Associação Brasileira de Normas Técnicas.  Preliminar rejeitada.  Recurso negado.”  A recorrente alega que não  teve acesso às  informações contidas no Sistema  de Preços de Terra – SIPT e à origem metodológica que serviu como base para a fiscalização  arbitrar  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN.  Afirma  que  desde  a  impugnação  vem  arguindo  cerceamento de direito de defesa por não lhe terem sido fornecidas tais informações e que os  órgãos julgadores de primeira e segunda instância não entenderam dessa forma, decidindo pela  validade  e  procedência  do  lançamento.  Assevera  que  somente  a  apresentação  do  extrato  do  SIPT  não  é  suficiente  para  demonstrar  quais  os  elementos  de  pesquisa  utilizados  e  a  metodologia aplicada para apurar o VTN arbitrado.  Sustenta que o entendimento proferido no acórdão atacado diverge daqueles  exarados nos Acórdãos n° 30334.193 e 30334.161, pois enquanto em tais arestos é reconhecido  o cerceio de defesa pela negativa de acesso às bases de informações do SIPT pelo contribuinte  e,  assim,  se  declarou  nulo  o  lançamento,  no  acórdão  recorrido,  mesmo  não  lhe  tendo  sido  oferecido  qualquer  acesso  às  bases  de  informações  do  SIPT  e  também  à metodologia  que  o  SIPT utiliza, o lançamento foi considerado válido. Por conseguinte entende estar caracterizada  a  divergência  jurisprudencial  que  enseja  a  admissibilidade  do  recurso  especial.  Seguem  as  ementas dos paradigmas:  Ac. 303.34193  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2001  Ementa:  ITR  2001.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui­se em cerceamento ao  direito  de  defesa  a  restrição  às  informações  utilizadas  à  lavratura  do  auto  de  infração  ao  Contribuinte,  resultando  por  corolário,  na  nulidade  do mesmo.  Assim,  não  sendo  concedido  ao  contribuinte  o  acesso  às  informações  do  SIPT – Sistema de  Preços de Terras, base de informações para lançamento do VTN,  não tem este como verificar a fidedignidade destas informações,  caracterizando  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  ITR  2001.  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  É  dever  do  contribuinte  a  prova  da  existência  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias, omitindo­se, deve­se manter a glosa em relação às  mesmas.Afirma,  ainda,  que  o  laudo  técnico  apresentado,  para  fins de verificação do VTN declarado, está revestido de todos os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  com  a  respectiva  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica,  junto  ao  Conselho  Regional  de  Arquitetura e Engenharia de Minas Gerais, e que, por isso, tem  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 prevalência  sobre  o  VTN  arbitrado  pelo  Fisco.  Alega  que  no  Acórdão  n°  30331.708  a  decisão  foi  proferida  de  acordo  com  esse entendimento.  Ac. 303.34161  Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2001  Ementa:  ITR  2001.  NULIDADE.  CERCEAMENTO DE DEFESA. Constitui­se em cerceamento ao  direito  de  defesa  a  restrição  às  informações  utilizadas  à  lavratura  do  auto  de  infração  ao  Contribuinte,  resultando  por  corolário,  na  nulidade  do mesmo.  Assim,  não  sendo  concedido  ao  contribuinte  o  acesso  às  informações  do  SIPT – Sistema de  Preços de Terras, base de informações para lançamento do VTN,  não tem este como verificar a fidedignidade destas informações,  caracterizando  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  ITR  2001.  ÁREA  OCUPADA  COM  BENFEITORIAS.  É  dever  do  contribuinte  a  prova  da  existência  das  áreas  ocupadas  com  benfeitorias, omitindo­se, deve­se manter a glosa em relação às  mesmas.  Instado  a  se manifestar,  o  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  proferiu  Despacho que deu seguimento ao Especial interposto:  Diante  dos  elementos  apresentados  pela  recorrente  resta  demonstrada  a  existência  da  divergência  jurisprudencial  suscitada,  posto  que,  ao  tratar  da  questão  relativa  às  informações  existentes  no  SIPT­Sistema  de  Preços  de  Terras,  para  fins  de  arbitramento  do  VTN,  o  Acórdão  no  30334.193,  colacionado  como  paradigma,  decidiu  de  forma  contrária  ao  acórdão  recorrido,  ao  considerar  que  a  restrição  imposta  ao  contribuinte de acesso àquele Sistema caracteriza ocorrência de  cerceamento do direito de defesa. Vejamos abaixo trecho do voto  daquele aresto que aborda essa questão:  “A glosa da fiscalização para fins do Valor da Terra Nua deu­se  através da extração do valor lançado SIPT — Sistema de Preços  de Terras, cujo acesso, nos  termos da Portaria SRF n° 447, de  28/0312002,  ocorre  de  forma  restrita,  a  usuário  credenciado  pela  Cofins  Coordenação  Geral  de  Fiscalização  da  SRF,  não  permitindo  ao  contribuinte  visualizar  a  origem  dos  valores  informados  no  auto  de  infração,  não  oportunizando  ao  contribuinte  conferir  se  os  valores  constantes  no  auto  de  infração são efetivamente aqueles do SIPT.  Ora,  não  basta  a  Autoridade  Lançadora  alegar  que  os  valores  constantes no auto de infração são aqueles do SIPT, fls. 12 e 14,  é  preciso  oportunizar  ao  Contribuinte  o  conhecimento  destas  informações,  a  fim de que  esta  se manifeste  apresentando  suas  razões, se entender necessário.  Portanto, caracteriza­se por cerceamento ao direito de defesa a  restrição de acesso imposta ao Contribuinte ao Sistema SIPT de  onde  foram extraídos os  valores utilizados  para glosa do  valor  da terra nua.”  (grifo meu)  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10670.720068/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.048  CSRF­T2  Fl. 9          5 Vale  dizer  que  no  presente  caso  o  contribuinte  teve  acesso  somente às informações contidas no extrato do SIPT (fls. 11), da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  apreciado  pelo  paradigma  acima citado. Dessa forma não há como negar a ocorrência do  dissenso jurisprudencial, haja vista a comprovação de existência  de similitude fática e divergência de entendimentos.  Cumpre informar que a matéria em discussão foi objeto de pré­ questionamento e  até  a  presente  data  o  paradigma  em questão  não foi reformado.  A  Fazenda  Nacional  não  apresentou  recurso  especial  da  parte  que  lhe  foi  desfavorável (fl. 125).  Intimada,  a  PGFN  apresentou  contrarrazões  que  reitera  os  argumentos  dispostos no decisum recorrido [fls. 201 e ss].  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  Primeiramente,  há  que  ser  declarada  a  tempestividade  dos  Recursos  Especiais,  tendo  em  vista  sua  interposição  no  prazo  estabelecido  pelo  artigo  68,  caput,  do  Regimento acima mencionado.  No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado  pela  autoridade fiscal, com a utilização do valor da terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao  recorrente, já que a possibilidade do arbitramento do preço da terra nua consta especificamente  no  art.  14  da Lei  nº  9.393/96,  a  partir  de  sistema  a  ser  instituído  pela Secretaria  da Receita  Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Portaria  SRF  nº  447/2002,  instituiu  o  Sistema  de  Preços  de  Terras  –  SIPT,  o  qual  seria  alimentado com informações das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, bem como  com os valores da terra nua da base de declarações do ITR.  Por outro lado, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente  registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado,por encontrar­se abaixo do valor  de mercado, obtido com base nos valores apontados no Sistema de Preços de Terras – SIPT (às  fls.11),  para  os  diversos  tipos  de  terras  do  imovel  (aptidão  agrícola),  nos  termos  do  art.  14  (caput) e seu §1º , da Lei n º 9.393/1996, conforme apresentado e demonstrado na Descrição de  Fatos e Enquadramentos Legal  (às  fls. 02/03 e 06/07). Portanto, comprova­se  tanto a origem  dos valores de preços, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal.   Quanto  ao  fato  de  a  utilização  do  SIPT  ser  restrita  aos  funcionários  da  Receita Federal do Brasil,  cabe ressaltar que o  acesso aos  sistemas  internos da RFB está, de  fato,  submetido a  regras de  segurança, contudo,  tal  restrição não prejudica a publicidade das  informações  armazenadas  no  referido  sistema,  tanto  é  verdade  quea  tela  do  mesmo  está  anexada aos autos às fls 11.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 Também  não  pode  justificar  a  nulidade  da  presente  Notificação  de  Lançamento  o  fato  de  a  autoridade  fiscal  não  ter  acatado  o  laudo  técnico  apresentado  pela  requerente para comprovação do VTN da “Fazenda Rio Claro”, posto que a aceitação ou não  desse documento de prova depende dos critérios de avaliação utilizados pela autoridade fiscal,  à luz da legislação de regência das matérias, especialmente da NBR 14.653.   Ademais, verifica­se que o cálculo do VTN arbitrado, de R$ 11.464.884.83,  consta devidamente demonstrado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 02/03  e 06/07), o que possibilitou à requerente exercitar de forma plena o seu direito de defesa, por  meio  de  impugnação,  de  fls.  92/97,  arguindo  não  só  preliminar  de  nulidade,  mas  também  discutindo matéria de mérito, além de instruir a sua defesa com os documentos que entendeu  pertinentes para fazer prova a seu favor.  No caso, verifica­se que a autoridade fiscal,pra fins de tal arbitramento, levou  em consideração os diversos tipos de terras do imóvel (aptidão agrícola), conforme informado  na sua DITR/2004, e os valores correspondentes a esses tipos de solos, apontados no SIPT(tela  de fls. 11).  De fato, nos termos § 1º, do art. 10, da Lei 9.393/96, no que tange às áreas de  florestas, apenas os valores correspondentes às florestas plantadas, isto é, criadas pela ação do  próprio homem, podem ser excluídos do valor venal do imóvel, para efeito de apuração do seu  VTN,  não  havendo  como  excluir,  por  falta  de  previsão  legal,  os  valores  correspondentes  às  florestas nativas, conforme é o caso das áreas de utilização limitada/preservação permanente,  que incorporam o VTN da propriedade. Veja­se, no entanto, que nos termos da legislação de  regência,  essas  áreas  são  excluidas  de  tributação  ao  serem  excluídas  da  área  tributável  do  imovel, para efeito de apuração do VTN tributável, conforme demonstrado às fls.04.  Quanto  às  áreas  imprestáveis,  de  475,38ha,  que  constam  incluidos  nos  1.058,0Hectares considerados para  fins desse arbitramento,  foi atribuído às mesmas o menor  valor  apontado no SIPT, de R$ 200,00/ha,  para  terras de  campos, não vislumbrando em que  isso tenha prejudicado à requerente.  Enfim,  contendo  a  Notificação  de  Lançamento  os  requisitos  legais  estabelecidos no art. 11, do Decreto n º 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal,  especialmente no que se diz respeito à caorreta descrição dos fatos e ao enquadramento legal  das matérias tributadas, e tendo a contribuinte, após dela ter tomado ciênci, protocolado a sua  impugnação, dentro do prazo legal, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa ao direito  ao contraditório e ampla defesa, assegurado no art. 5 º inciso LV da atual Constituição Federal.  Quanto  às  ementas  da  jurisprudência  administrativa  trazidas  aos  autos  pela  requerente,  referentes  aos  julgados  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  tem­se  que  as  mesmas, alem de se aterem às situações circunstanciadas naqueles autos, não afetam o presente  lançamento,  uma  vez  que  os  julgados  dos  Conselhos  de  Contribuintes  não  possuem  efeito  vinculante, nem constituem normas complemenares da legilação tributária, portanto não existe  lei  que  lhes  confira  efetividade  de  caráter  normativo  (PN CST  390/71)  ,  observando­se,  no  caso, que este entendimento estende­se às matérias de mérito.  Dessa  forma, encontra­se nos autos o valor arbitrado pela autoridade  fiscal,  com a origem dele,  não  se podendo  aceitar  a  tese de  cerceamento do direito de defesa,  pois  caberia ao contribuinte contraditório com laudos técnicos de avaliação da área auditada, o que  terminou ocorrendo nestes autos, quando o contribuinte logrou trazer três laudos.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10670.720068/2007­54  Acórdão n.º 9202­003.048  CSRF­T2  Fl. 10          7   DISPOSITIVO  Em  face  do  recurso  especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  conheço  do  referido, para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/04/2 014 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10920.911362/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911362/2012­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.308  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/09/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 62 /2 01 2- 41 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  225,82,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 15/10/2003.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911362/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.308  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911362/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.308  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911362/2012­41  Acórdão n.º 3803­005.308  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15586.000758/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET, VALE ALIMENTAÇÃO OU EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador em dinheiro ou na forma de ticket/vale alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Quanto à declaração dos fatos geradores referentes aos pagamentos aos contribuintes individuais na GFIP, a própria Recorrente informa não ter quaisquer questionamentos. Logo, válido o lançamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Bianca Delgado Pinheiro e Leonardo Henrique Pires Lopes. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 434          1 433  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000758/2008­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.011  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias Sociais  Recorrente  CONTCOM SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE TICKET,  VALE  ALIMENTAÇÃO  OU  EM  PECÚNIA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência  de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas  hipóteses de não  incidência  tributária elencadas  numerus  clausus  no §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Quanto  à  declaração  dos  fatos  geradores  referentes  aos  pagamentos  aos  contribuintes  individuais  na  GFIP,  a  própria  Recorrente  informa  não  ter  quaisquer questionamentos. Logo, válido o lançamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Relatora  e  os  Conselheiros  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes.  O  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 58 /2 00 8- 47 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     2 Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora  Arlindo da Costa e Silva – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15586.000758/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.011  S2­C3T2  Fl. 435          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  CONTCOM  SERVIÇOS DE  LIMPEZA  E  CONSERVAÇÃO  LTDA.  contra  decisão  proferida  pela  11ª  Turma  da  DRJ/RJOI  que  julgou,  por  unanimidade,  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito constituído por meio do Auto de Infração – DEBCAD 37.139.750­2, no valor de R$  26.418,47 (vinte e seis mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e sete centavos), referente a  parte patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais ­ RAT, no período de 01/2005 a  12/2005.    De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  constituíram  fatos  geradores  das  contribuições lançadas:     a) As remunerações pagas aos segurados empregados, através das folhas de  pagamento, a título de vale alimentação, sem possuir a empresa a inscrição  no Programa de Alimentação  do Trabalhador­PAT. Logo,  referida  parcela  por possuir natureza salarial, integra a base de incidência das contribuições  previdenciárias;    b) Os valores correspondentes aos pagamentos efetuados aos  contribuintes  individuais  (autônomos),  conforme  planilha  anexa  (fls.  27/28).  Tais  pagamentos não  foram apresentados  à  fiscalização,  sendo  lavrado o AI  n°  37.139.753­7;      Inconformada com o lançamento, a empresa apresentou Impugnação (fls.  65/401), aduzindo em breve síntese:    a) Quanto aos valores relativos ao vale alimentação, encontra­se equivocada  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  competência  02/2005,  cujo  valor  informado pelo auditor  fiscal  foi  de R$ 2.775,00, enquanto o correto  seria  R$ 2.755,00;    b)  Que  os  valores  relativos  aos  pagamentos  aos  autônomos  considerados  pelo auditor­fiscal, já haviam sido informados e recolhidos na GFIP e GPS;    c)  Que  dentro  do  prazo  de  defesa  a  empresa  apresentou  as  GFIPs  retificadoras  em  23/07/2008,  conforme  cópias  anexas,  informando  a  totalidade dos fatos geradores das contribuições previdenciárias;    d) Por  fim,  requereu  a  retificação do auto de  infração,  alterando  seu valor  principal,  sem  acréscimos  legais,  de  R$  15.689,52  para  R$  9.923,12,  considerando a argumentação apresentada.      Fl. 436DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     4 Na  decisão  proferida  pela  11ª  Turma  da  DRJ/RJOI  ­  ACORDÃO  12­23.578  (fls.416/421) foi mantido o crédito previdenciário, pelas seguintes razões:    a) Que nos termos do art. 28, § 9°, alínea "c" da Lei n° 8.212/91, os valores pagos  pela  empresa  aos  seus  empregados,  a  título  de  alimentação,  sem  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador —  PAT,  deveriam  ser  considerados  para todos os efeitos como salário­de­contribuição;    b) Quanto  à  base de  cálculo  apurada  pela  fiscalização,  na  competência  02/2005  (informando  o  auditor  que  o  valor  de  R$  2.775,00,  enquanto  no  entender  da  empresa,  seria  de R$ 2.755,00),  não  foi  possível  acolher  o  argumento,  uma vez  que  a  fiscalização  apurou  o  lançamento  com  base  nas  folhas  de  pagamento  apresentadas  pela  defendente.  Logo,  a  retificação  do  lançamento  somente  seria  possível, caso a empresa apresentasse provas, o que não fez;    c) Quanto aos valores pagos aos contribuintes individuais (autônomos), conforme  planilha  de  fls.  27/28,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  empresa  não  apresentou  os  documentos  e  comprovantes  que  originaram  os  lançamentos  contábeis  na  conta  "honorários  e  outras  despesas  gerais",  constantes  nos  Livros  Diário  e Razão,  impossibilitando  a  identificação  dos  prestadores  de  serviço  que  receberam remuneração, sendo lavrado o AI n° 37.139.753­7. Que referido AI foi  julgado  procedente,  com  relevação  da multa,  através  do Acórdão  n°  23.349,  na  sessão de julgamento de 13/03/2009;    d) Em relação aos contribuintes  individuais na GFIP, conforme se depreende no  sistema GFIP WEB,  a  empresa  não  informou  a  totalidade  dos  fatos  imponíveis  apurados pela  fiscalização (planilha de fls. 27/28). Anexou o  relator as bases de  cálculo dos contribuintes individuais nas competências 01, 05, 10 e 11/2005 (fls.  407/410).    Notificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 426/429) alegando:    a) A duplicidade na cobrança, pois os valores haviam sido declarados em GFIP e  recolhido em GPS. Por isso, não poderia o Sr. Fiscal exigir tudo novamente. Ora,  se  tudo  estava  lançado,  tanto  na  contabilidade  quanto  nas  GFIPS,  não  haveria  porque  haver  o  questionamento,  muito  menos  o  lançamento  e  exigência  em  duplicidade;    b)  Em  relação  à  competência  02/2005,  o  Sr. Auditor  analisou  a  cópia  do  Livro  Razão  (anexa  à  documentação  de  suporte  ao  Auto  de  Infração)  e  neste  foi  identificado  o  valor  correto  do  vale  alimentação,  qual  seja,  o  montante  de  R$  2.755,00, não R$ 2.775,00 tal como lançado pelo auditor;    c) Por fim, pleiteou a reforma do Acórdão de modo a elidir as exigências do Auto  de Infração.     É o relatório.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15586.000758/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.011  S2­C3T2  Fl. 436          5   Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  e  examinado.  I ­ AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO  De  acordo  com  o  agente  previdenciário  constitui  fato  gerador  das  contribuições  sociais as remunerações pagas aos segurados empregados, através de folhas de pagamento, a título de vale  alimentação,  in  natura,  sem possuir  o  contribuinte  a  inscrição  no PAT  ­ Programa de Alimentação  do  Trabalhador, gerenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fls. 27).   Em recente mudança de posicionamento, considero que as parcelas pagas a título de  auxílio  alimentação,  por  possuírem  caráter  indenizatório,  não  incorporam  a  remuneração,  por  conseguinte, não se subsumem a hipótese normativa das contribuições previdenciárias.  A verba alimentar destina­se a subsidiar as despesas com a refeição do empregado.  Tem por finalidade proporcionar aumento de produtividade e eficiência laboral desses. Noutras palavras,  o recurso é concedido ‘para’ o trabalho, não ‘pelo’ trabalho.  No  que  tange  a  exigência  do  PAT,  como  bem  observado  pelo  Conselheiro  Leonardo  Henrique  Lopes  Pires,  por  ocasião  do  julgamento  do  PAF  35301.012629/2006­96,  não  há  qualquer  censura  para  as  empresas  que  não  obtiverem  inscrição  no  programa.  O  próprio  Superior  de  Tribunal de Justiça – STJ tem firmado entendimento que tal inscrição é dispensável, mitigando os ditames  do artigo 3º da Lei nº 6.321/76, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR  ­  SALÁRIO  IN  NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR­PAT  ­ NÃO­INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  ­ 1­ Quando o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação aos  seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento  da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT.  2­  Recurso  especial  não  provido.  (STJ  ­  REsp  1.051.294  ­  (2008/0087373­0)  ­  2ª  T.  ­  Relª  Min.  Eliana  Calmon ­ DJe 05.03.2009 ­ p. 671)  Portanto, os valores pagos aos empregados sobre a rubrica de auxílio alimentação,  ainda  que  sem  inscrição  no  PAT,  por  possuírem  caráter  indenizatório,  não  integram  o  salário­ contribuição.  II ­ CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS:    Fl. 438DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     6 Quanto aos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais na GFIP,  a  própria  Recorrente  informa  não  ter  quaisquer  questionamentos,  confessando  a  validade  da  cobrança ao afirmar que "...as contribuições são efetivamente devidas."(fls. 427).     Não  havendo  discussões  nesta  rubrica,  válida  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias.    Por todo o exposto:    CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO, excluindo tão somente o lançamento referente a rubrica "auxílio alimentação".  É como voto.    Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.    Voto Vencedor  Ouso divergir, data venia, do entendimento esposado pelo Ilustre Relator em  relação  à  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  verbas  despendidas  pela  Empresa,  a  título  de  alimentação,  fornecidas  em  pecúnia  a  segurados  obrigatórios do RGPS .    DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA EM VALES ALIMENTAÇÃO    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15586.000758/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.011  S2­C3T2  Fl. 437          7 §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1ºOs valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)§  2ºPara  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança.  O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...    Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     8 Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15586.000758/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.011  S2­C3T2  Fl. 438          9 remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”Nascimento,  Amauri M.  ,  Iniciação  ao Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)    Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     10 atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2  Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15586.000758/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.011  S2­C3T2  Fl. 439          11 Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Leinº8.212,de24 de julho de 1991  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528/97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876/1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876/1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     12 pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.  2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.  3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9ºNão  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   Fl. 445DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15586.000758/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.011  S2­C3T2  Fl. 440          13 3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     14 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15586.000758/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.011  S2­C3T2  Fl. 441          15 por acordo coletivo de trabalho, os quais produzem efeitos, unicamente, entre as partes que os  celebram, sendo imprestáveis para vincular o Estado aos termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     16 tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  a  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  o  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15586.000758/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.011  S2­C3T2  Fl. 442          17 execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91, refere­se, exclusivamente, à parcela recebida "in natura" pelo empregado,  ou seja, quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta para consumo  aos seus empregados, e desde que tal fornecimento esteja de acordo com os programas de alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a  exegese  restritiva exigida pelo art. 111 do CTN, que para os valores despendidos pela empresa a título de alimentação aos  empregados serem excluídos da base de incidência das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de  dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado pronta  para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual exige como  formalidade  indispensável,  a  inscrição formal do empregador, em atenção ao art. 2º, caput, da Portaria nº 03/2002 da  Secretaria de Inspeção do Trabalho e do Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Colhemos  das  letras  da  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212/91  que  a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  exigindo  o  preceito  legal  acima  mencionado,  como  condição  indispensável para a fruição do direito à  isenção, que a alimentação seja fornecida  in natura pelo empregador a  seus empregados.  Como  se  observa,  falha  o  caso  em  debate  na  satisfação  dos  requisitos  fixados  como  essenciais pela lei de custeio da seguridade social, máxime em razão de a alimentação em apreço não haver sido  por fornecida in natura, mas, sim, mediante vales alimentação.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     18 c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, mas, sim, diretamente, das disposições insculpidas na alínea ‘c’  do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez  que  o  dispositivo  exposto  em  tal  documento  possui  âmbito  de  influência  restrito  ao  fornecimento de alimentação  in natura, não alcançando as hipóteses pagamento em dinheiros  ou de fornecimento na forma de vale refeição/alimentação, como assim se configura o presente  caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Processo nº 15586.000758/2008­47  Acórdão n.º 2302­003.011  S2­C3T2  Fl. 443          19 20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma  de  tickets/vales  alimentação  ou  cartões,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Tal  conclusão  dessai,  diretamente,  dos  termos  assentados  no  art.  201,  §11,  da  CF/1988,  corroborado  pelas  disposições inscritas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.   Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva exigida pelo art. 111 do CTN, a parcela fornecida em espécie, em tickets, cartões ou  Vales Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os  fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.    CONCLUSÃO    Fl. 452DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA     20 Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Redator Designado.                     Fl. 453DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/ 2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO C RUZ, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA

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5465041 #
Numero do processo: 10980.004234/2007-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de matéria residual, não incluídas na competência julgadora das demais Seções. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência para julgamento deste recurso em favor da Primeira Seção do CARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLINAR da competência para julgamento deste recurso em favor da Primeira Seção do CARF. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Raimundo Tosta Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1714; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.004234/2007­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.917  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de  2014  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  PELIKANO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA.  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  COLEGIADO  PARA CONHECER A MATÉRIA.   Compete à Primeira Seção do CARF o  julgamento de matéria  residual, não  incluídas na competência julgadora das demais Seções.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DECLINAR  da  competência  para  julgamento  deste  recurso  em  favor  da  Primeira  Seção  do  CARF.   Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros  Jose Raimundo Tosta  Santos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Alice Grecchi, Núbia Matos Moura, Roberta  de Azeredo Ferreira Pagetti, Carlos André Rodrigues Pereira Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 42 34 /2 00 7- 78 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.004234/2007­78  Acórdão n.º 2102­002.917  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 74 a 76:  Trata o presente processo de lançamento de R$ 208.451,85 de multa de 75%,  exigida  isoladamente,  por  meio  do  auto  de  infração  de  fls.  06/10,  consoante  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 08.  A autuação refere­se à aplicação de multa  isolada, prevista no art. 18 da Lei  n.' 10.833, de 2003, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004 e 11.196/2005, em  face  de  Declaração  de  Compensação  considerada  não  declarada  no  PAF  n°  10980.000646/2007­34, tendo em vista a utilização de crédito de terceiro.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  23/04/2007  (AR,  fl.  12),  a  interessada,  por intermédio dos procuradores habilitados (doc. fl. 50), apresentou a impugnação  de fls.  13/49, na qual requer o cancelamento do presente auto de infração, alegando,  em síntese, que agiu de boa­fé, uma vez que os créditos foram adquiridos através de  Escritura  Pública  de  Cessão  de  Direitos.  Assim,  a  compensação  é  perfeitamente  possível  visto  que,  com  a  cessão,  transmitiu­se,  também  a  titularidade  na  relação  jurídica que a cedente mantinha com a União, investindo­se a cessionária em todos  os  direitos  inerentes  ao  crédito  cedido.  Acrescenta  que  existe  permissão  constitucional expressa assegurando a cessão dos créditos traduzidos em precatórios  (ADCT,  art.  78),  não  fazendo  sentido,  portanto,  condicionar  a  cessão  ao  consentimento  do  devedor,  quando  o  devedor  é  o  Estado,  vinculado  constitucionalmente ao princípio da impessoalidade. Aduz que a Lei n° 9.430/1996,  quando  trata  da  compensação,  não  impede  a  transferência  de  créditos  entre  contribuintes  diversos,  quanto  mais  que  o  cessionário  utilize  tais  créditos  para  compensação  de  seus  débitos  junto  ao Fisco. Ressalta  que,  dentro  do  princípio  da  hierarquia  das  leis,  aos  atos  infralegais  cabe  apenas  explicitar  seu  conteúdo  e  não  inovar  a  ordem  jurídica.  Ainda,  ampara  seu  direito  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código Tributário Nacional. Cita, em sua defesa, jurisprudência judicial.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, o mérito, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de  infração,  considerando  adequada  a  multa  isolada  punitiva  do  uso  indevido  da  DCOMP,  resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  ISOLADA.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  ADMISSIBILIDADE DO LANÇAMENTO.  É aplicável o lançamento de multa isolada nas hipóteses em que  restar configurada a utilização de créditos de terceiro.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.004234/2007­78  Acórdão n.º 2102­002.917  S2­C1T2  Fl. 4          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 80 a 96,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  cujo  conteúdo  se  resume  nos  seguintes pedidos:  a) Seja dado  integral provimento ao presente Recurso Voluntário impondo a  integral  reforma  da  decisão  recorrida  para  rejeitar  e  extinguir  os  Autos  n°  10980.004234/2007­78, julgando­:o insubsistente por ofender direito líquido e certo  do Contribuinte, ao impedi­Ia de efetuar a legal e legítima compensação;  b)  Ainda  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  impondo  a  integral  reforma  da  decisão  recorrida,  em  face  que  a  Requerida  demonstrou sua boa fé ao tomar ciência do indeferimento do pleito de compensação  parcelou  a  divida,  conforme  discorrido  no  item  4,  INDEPENDENTEMENTE  optando  por  receber  aquele  crédito  nos  autos  da  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA  promovida pela CLASSE em face da UNIÃO FEDERAL.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA  Inicialmente, cumpre analisar a competência dessa Turma para a matéria que  encerra q questão que ora deverá ser apreciada.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  decorrente  de Compensação  indevida. O lançamento de ofício de multa isolada por compensação indevida (não declarada),  nos termos do Art. 18, parágrafo 4 1  .,  Inciso I, da Lei n° 10.833/03, com redação dada pelo  artigo 25 da Lei n°. 11.051/04, alterada pelo artigo 117 da Lei n°. 11.196/05, fl. 08.  Sobre  a  competência  no  caso  de  compensação  tributária,  o RICARF,  diz  o  seguinte:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.004234/2007­78  Acórdão n.º 2102­002.917  S2­C1T2  Fl. 5          4 § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: {2} I ­ Da Primeira Seção de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção e das demais; {2} II ­ Da Segunda Seção de Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  da  Terceira Seção;  {2}  III  ­ Da Terceira Seção de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  unicamente  de  competência  dessa  Seção. {2}  Assim, pelo Regimento, a competência para julgar recursos que versam sobre  compensação  é  da  Seção  do  CARF  responsável  pelo  pólo  do  crédito.  No  caso  em  tela,  o  alegado crédito, assim consta na Dcomp, fl. 03.  ORIGEM DO CREDITO : PROCESSO 10980.0077402005­57 — AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA N° 98.00.11215­4 EM  TRAMITE  JUNTO  A  PRIMEIRA  (  X  )  OUTROS  VARA  DA  FAZENDA  DAS  EXECUÇÕES  FISCAIS  DESTA  CAPITAL  — ADQUIRIDO  ATRAVÉS  DA  SEÇÃO  DE  CREDITO  ESCRITURA  PUBLICA  LAVRADA  PELO  TABELIONATO  MACEDO  12  1  TABELIONATO  DENOTAS  LIVRO  721­E—  FOLHA  146—CEDENTE  CLASSE  INDUSTRIAL  DE  MOVEIS  LTDA. — CNPJ N° 76.005.43810001­24.  No caso  em apreço,  sendo o  crédito de natureza não  tributária,  obviamente  que a competência é residual, afeta, no meu entender, à Primeira Seção do CARF, nos termos  do artigo 2º, inciso VII, c/c artigo 7º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 2009.   Ademais, foram compensados débitos de 0810 ­ RECEITA DÍVIDA ATIVA – PIS;  1804  ­ RECEITA  DÍVIDA  ATIVA – CSLL;  3551  ­ RECEITA  DÍVIDA  ATIVA –  IRPJ;  6840­COFINS –  COMBUSTÍVEIS  e  a  multa  isolada  em  exame  tem  por  base  de  cálculo  o  valor  do  débito  indevidamente compensado.  Em face ao exposto, voto por DECLINAR da competência para julgamento  deste recurso, em favor da Primeira Seção do CARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 10980.004234/2007­78  Acórdão n.º 2102­002.917  S2­C1T2  Fl. 6          5                   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10680.012151/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.182
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Jose Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 51          1 50  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.012151/2008­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.182  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2014  Assunto  IRPF  Recorrente  VILMA MARIA SALGADO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, que negava provimento.  (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alice  Grecchi,  Jose  Raimundo Tosta Santos, Rubens Maurício Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento nº 2004/606450897404098, lavrada em  18/08/2008  (fls.  15/18),  contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  relativa  ao  Exercício  2004,  que exige crédito tributário no valor de R$ 1.864,60, acrescida multa de ofício e juros de mora,  calculados até 18/08/2008.  Consta  de  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  (fl.  16),  que  foi  glosado  o  valor  de  R$  3.026,81  indevidamente  compensado  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF, correspondente a diferença entre o valor declarado e o total de IRRF  informado pela  fonte pagadora  (Fundação Ezequiel Dias  – CNPJ nº  17.503.475/0001­01) na  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRRF da Contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .0 12 15 1/ 20 08 -1 8 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012151/2008­18  Resolução nº  2102­000.182  S2­C1T2  Fl. 52          2 Cientificada  da  exigência  tributária  na  data  de  27/08/2008  (fl.  25),  e,  inconformada com o lançamento lavrado pelo Fisco, a autuada apresentou impugnação, datada  de 08/09/2008 (fls. 01/02), acompanhada dos documentos de fls. 03 e seguintes.  Inicialmente alegou que deixou de atender à intimação porque havia se mudado,  conforme endereço que consignou na DIRPF/2008.  Aduziu  que  o  IRRF  glosado  corresponde  a  valor  atinente  ao  ano­calendário  subsequente (2004), conforme se observa no recibo firmado por advogado que patrocinou ação  trabalhista  com  trâmite  na  3ª  Vara  do  Trabalho  de  Juiz  de  Fora,  tendo,  como  reclamada,  a  Fundação  Ezequiel  Dias.  Portanto,  os  rendimentos  tributáveis  alusivos  à  citada  demanda  trabalhista, de R$ 9.040,19, devem ser excluídos de sua DIRPF/2004.  A Turma de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a  impugnação, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme  excertos  do  voto  transcritos  abaixo:  “[...]  Destacam­se  dentre  os  elementos  que  acompanharam  a  impugnação o  recibo de  fl. 9,  firmado pelo advogado Abdalla Daniel  Curi,  com  data  de  14/04/2004,  e  a  ata  de  audiência  relativa  à  ação  trabalhista, realizada em 12/08/2003.  Esses citados documentos não amparam o pleito passivo, uma vez que  o  recibo  a  titulo  de  honorários  não  expressa  quando  nem  quanto  o  advogado  recebeu,  em  nome  da  contribuinte,  em  razão  do  processo  trabalhista. O fato de acusar o recebimento de honorários apenas em  abril de 2004 não significa que os rendimentos foram pagos, repise­se,  ao  representante  da  interessada  somente  no  mencionado  ano­ calendário; sobretudo, por  se  inferir que a determinação expressa na  ata de fls. 10/11, para a expedição de alvará, acarretaria providências  imediatas para pagamento dos rendimentos ali tratados.  Ademais, a interessada não trouxe um documento sequer que indicasse  quais  as  parcelas  que  lhe  seriam  efetivamente  afetas  em  decorrência  daquela ação trabalhista, nem quando foram disponibilizadas; mesmo  que isso se realizasse por crédito em conta mantida por seu advogado.  Em assim sendo, tais omissões não possibilitam atrelar os rendimentos  tributáveis  declarados  como  recebidos  da  FUNED,  na  monta  de  R$  9.040,19,  como  oriundos  da  ação  trabalhista  em  comento  nem  que  o  pagamento  ocorrera  apenas  no  ano­calendário  de  2004.  [...]”A  contribuinte foi cientificada do Acórdão n° 09­34.230 da 4ª Turma da  DRJ/JFA em 27/04/2011.  Sobreveio  Recurso  Voluntário,  datado  de  09/05/2011  (fls.  40/42),  desacompanhado de documentos.  Em síntese, a Recorrente arguiu que:  “Está comprovado nos autos que correu perante à 3ª Vara do Trabalho  de Juiz de Fora uma ação trabalhista e está comprovado, documentos  inclusos que existiu a retenção do imposto.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012151/2008­18  Resolução nº  2102­000.182  S2­C1T2  Fl. 53          3 A recorrente ao elaborar sua declaração do IRPF fez incluir na mesma  o rendimento e o imposto retido sendo certo que a Repartição glosou o  imposto, mantendo o rendimento.  A Fundação Ezequiel Dias não apresentou a DIRF.  Certo  é  que  somente  no  exercício  seguinte,  conforme  recibo  do  advogado é que houve o repasse do numerário para a recorrente.  O contribuinte NÃO TEM COMO FISCALIZAR OU FAZER A FONTE  PAGADORA CUMPRIR COM SUA OBRIGAÇÃO, ônus este que está  sendo transferido para a recorrente.   Tendo  oferecido  o  rendimento  à  tributação  e  se  não  existiu  a  informação  do  pagamento  direito  é  do  contribuinte,  já  que  houve  a  glosa do imposto a mesma autoridade lançadora na revisão RETIRAR  O VALOR DE R$ 9.040,19, pois mantém o rendimento e não admite o  abatimento  do  imposto  o  que  não  se  coaduna  com  os  princípios  que  norteiam a justiça tributária.  A recorrente não tem como fazer a Fundação Ezequiel Dias apresentar  a  DIRF,  sequer  o  poder  de  fiscalizar  e  o  fisco  a  quem  compete  tal  mister simplesmente o abandona e autua o contribuinte por no existir a  informação  que  deveria  ser  prestada  por  terceiro  e  ainda mantém  a  tributação do rendimento.  Desta  forma deve ser dado provimento ao recurso para determinar a  exclusão do  rendimento de R$ 9.040,19 da  fonte pagadora Fundação  Ezequiel  Dias  ou  ainda  determinar  seja  o  processo  baixado  em  diligência  para  o  fisco  comprovar  a  legalidade  do  abatimento  do  imposto de renda retido tudo por questão de JUSTIÇA.”  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto  Conselheira Relatora Alice Grecchi  O recurso voluntário ora analisado, possui todos os requisitos de admissibilidade  do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente, cabe ressaltar que é incontroverso que tramitou perante à 3ª Vara  do  Trabalho  de  Juiz  de  Fora  uma  ação  trabalhista,  em  que  a  Contribuinte  figurou  como  Reclamante naquele processo. A controvérsia versa sobre a compensação indevida do imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  valor  de  R$  3.026,81,  no  ano­calendário  2003,  porquanto  se  verificou a  inexistência de DIRF apresentada pela  fonte pagadora Fundação Ezequiel Dias –  FUNED.  Consta  da  Ata  de  Audiência,  em  fl.  10,  que  a  ação  judicial  possui  vários  reclamantes e que a reclamada pagará “Imposto de Renda na Fonte, no valor de R$26.091,68  (observância  do  Art.  157,  Inciso  I  da  Constituição  Federal).  O(s)  reclamante(s)  saiu(ram)  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10680.012151/2008­18  Resolução nº  2102­000.182  S2­C1T2  Fl. 54          4 ciente(s)  de  que  deverá(ão)  utilizar  cópia  desta  ata  e  do  cálculo  anexo  para  a  declaração  anual de ajuste do imposto de renda, se for o caso.”  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  não  foram  acostados  os  cálculos  referidos  na  Ata,  os  quais  são  necessários  para  se  apurar  o  valor  individual  pago  à  cada  reclamante e o respectivo Imposto Retido na Fonte, tendo em vista a Ata ainda refere que “As  partes acordaram na forma do Cálculo anexo”, o qual repiso, não foi acostado aos autos, e que  a  “A  Reclamada  pagará  aos  Reclamantes  a  quantia  líquida  de  R$90.571,18,  devendo  a  Secretaria expedir alvará para pagamento, nos termos da Portaria 001/2002 deste Juízo, para  credito  no  Banco  do  Brasil,  ag.  2995­5,  Conta  nº.  309.312­3,  sendo  seu  CPF  o  de  nº.  884.217.670­87.”  Com  efeito,  para  o  devido  deslinde  do  feito,  faz­se  necessário  que  sejam  acostados  aos  autos,  os  cálculos  anexos  à  Ata  de  Audiência  do  processo  trabalhista  que  tramitou perante à 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a fim de verificar­se corretamente o  mérito acerca da Compensação Indevida do valor de R$ 3.026,81 à título de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  total  de  IRRF  informado pela Fonte Pagadora (FUNDACAO EZEQUIEL DIAS).  Neste sentido, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim de que  a  repartição  de  origem  intime o  advogado Abdalla Daniel Curi, OAB/MG 42.300,  para  que  junte os cálculos anexos à Ata de Audiência do processo nº 575/92, que tramitou perante à 3ª  Vara  do  Trabalho  de  Juiz  de  Fora,  onde  a  contribuinte  figurou  como  reclamante,  e,  caso  o  advogado não atenda a intimação, para que a própria repartição de origem busque os cálculos  no referido processo judicial e acoste ao presente feito.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 10/04/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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