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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4934079 #
Numero do processo: 13971.720706/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-002.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Artoga – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt e Pedro Anan Júnior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     2   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  KARSTEN  S/A,  Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado  em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por  informação  inexata  na  Declaração  do  ITR —  DITR/2005,  no  valor  total  de  R$  42.415,77,  referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 3.668.492­9, denominado:  Fazenda Água Amarela, localizado no município de Rio dos Cedros ­ SC, com Área Total —  ATI de 409,4ha, conforme Notificação de Lançamento­ NL,  fls. O1 a 04, cuja descrição dos  fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 e 04.  Inicialmente,  com a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados  declarados  nos exercícios de 2004 a 2006, especialmente o Valor da Terra Nua — VTN, a • declarante foi  intimada a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no  Termo  de  Intimação,  fls.  05  e  06.  Entre  os  mesmos consta Laudo Técnico de Avaliação acompanhado de Anotação de Responsabilidade  Técnica — ART, elaborado por profissional habilitado, com atenção aos requisitos das normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  —  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau 2 de fundamentação mínima.  Foi  informado,  inclusive, que, na  falta de atendimento à  intimação, poderia  ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, conforme a legislação,  constando os preços por hectare dos diversos tipos de terras para o município do imóvel.  Com a carta de fls. 08 e 09 foi apresentada a documentação de fls. 10 a 19,  composta  por:  Certificado  de Cadastro  de  Imóvel  Rural — CCIR,  do  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  —  INCRA;  folha  de  Diário  Oficial  publicando  Ata  da  Assembléia da interessada; matrículas do imóvel; entre outros.  Na  carta  se  informou,  entre  outros  assuntos,  que  o  VTN  é  o  constante  da  DITR e foi requerida prorrogação de prazo para juntada do laudo.  Com  a  correspondência  de  fl.  22  foi  encaminhado  o  laudo  e  seus  anexos,  relativamente às características e formas de ocupação do imóvel, fls. 23 a 39.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  explicou  da  intimação,  dos  documentos  encaminhados  e  da  análise  dos  mesmos.  Do  laudo  apresentado  observou  que  comprova  as  áreas  declaradas,  mas  não  a  avaliação  solicitada,  motivo pelo qual o VTN foi arbitrado com base no SIPT.  Procedidas  a  mencionada  alteração,  bem  como  dos  demais  dados  conseqüentes,  foi  apurado  o  crédito  tributário  e  lavrada  a  NL,  cuja  ciência  foi  dada  à  interessada em 05/10/2009, fl. 40.  A  interessada  solicitou  cópia  de  documentos  em  16/10/2009,  fl.  42,  e  protocolou impugnação em 04/11/2009, fls. 59 a 76, na qual, após tratar 1­ Dos Fatos até aqui  conhecidos,  destacando  as  razões  do  lançamento  constante  da  Descrição  da  NL  e  frisando  outras três NL abrangendo os exercícios de 2003 a 2005 tendo por objetivo o mesmo imóvel,  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.284  S2­C2T2  Fl. 3          3 disse que os valores exigidos não podem prosperar. Registrou que a impugnação é tempestiva  conforme a Portaria MF 289/2008 e, sob o título II — Dos fundamentos jurídicos, apresentou  sua discordância sob 11 sub­títulos (A a K), argumentando, em resumo, o seguinte:  — O imóvel é inteiramente ocupado por floresta nativa, área de preservação  permanente  e  área  de  reserva  legal.  De  acordo  com  o  título,  tratou  das  características  ambientais do imóvel afirmando, entre outros, que na teria débito junto à Receita Federal e que,  de  fato,  pagou  desnecessariamente  o  ITR,  considerando  que  todo  o  imóvel  estaria  isento  do  imposto.  — Nulidade da Notificação Fiscal. Alegou cerceamento do direito de defesa  com  o  argumento  de  ausência  de  base  legal  na  NL  e  de  elementos  indispensáveis  à  exata  compreensão da exigência, bem como questionou a alteração do VTN com base no SIPT, por  se tratar de sistema de acesso restrito apenas a servidores da Receita Federal, e que nem a base  de cálculo foi indicada pela fiscalização, pois, a NL apontou apenas o VTN já calculado, não  sendo  informado qual seria o valor por hectare arbitrado para o  imóvel, bem como observou  que o lançamento deve necessariamente determinar a matéria tributável.  —  Caberia  ao  Fisco  comprovar  que  seria  incorreta  a  declaração  de  ITR  apresentada pela impugnante. Discordou de que a contribuinte deveria ter comprovado o VTN  informado  na  DITR,  afirmando  que,  na  realidade,  a  fiscalização  é  quem  deveria  ter  comprovado  eventual  incorreção  das  declarações.  Alongou­se  nesta  questão  destacando,  inclusive,  a  base  legal  que  dispensa  a  prévia  comprovação  das  áreas  isentas  declaradas  e  finalizou  este  item  afirmando  que  a  NL  deve  ser  cancelada,  haja  vista  que  o  Fisco  não  comprovou a ocorrência de qualquer fato gerador em relação à impugnante.  —  A  declaração  do  ITR  não  depende  de  comprovação.  Neste  item,  praticamente, reiterou as razões constantes do item anterior.  —  O  Fisco  não  questionou  em  nenhum  momento  o  VTN  d  imóvel.  Em  resumo disse que a Fiscalização sustentou que a impugnante não comprovou o VTN constante  da DITR, mas, nunca defendeu que seriam falsas ou improcedentes as informações declaradas  pela empresa.  —  Não  havia  justificativa  legal  para  arbitramento  do  VTN.  Entre  outros  argumentos disse que a alegada ausência de laudo comprovando o VTN declarado não poderia  justificar o arbitramento.  — O VTN é aquele declarado pela contribuinte. Acrescentou que o VTN do  imóvel  é  exatamente  aquele  declarado  e  que  não  sabe  como  foi  apurado  o  VTN  arbitrado,  exageradamente  elevado,  e  que,  seguramente,  não  é  compatível  com  as  características  e  particularidades  do  imóvel  da  impugnante,  que,  além  de  se  localizar  na  área  rural  de  uma  pequena cidade do interior de Santa Catarina, apresenta uma série de restrições ao seu efetivo  aproveitamento, como consta do laudo técnico.  Na  seqüência,  sob  títulos  específicos,  alegando,  entre  outros,  inconstitucionalidade,  questionou Completa  divergência  entre os VTNs  arbitrados  de 2004  a  2006; Da progressívídade das alíquotas, Inconstitucionalidade da multa e, a utilização da Taxa  SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) para cálculo dos juros de mora.  Em III— Do requerimento em face do exposto requereu:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     4 a)  Preliminarmente,  o  agrupamento  deste  processo  com  os  outros três de exercícios diversos para julgamento em conjunto.  b)  No  mérito,  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  para  proclamar: I) ­ a nulidade da NL, em virtude do vício apontado,  ou, II) — cancelar, integralmente ou, na pior das hipóteses, III) ­  excluir, do montante exigido, os. valores relativos ás de floresta  nativa,  preservação  permanente  e  reserva  legal;  à  progressividade  de  alíquotas;  à  multa  cominada  e;  à  taxa  SELIC.  A  DRJ  a  partir  da  analise  dos  argumentos  do  interessado,  julgou  a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Valor da Terra Nua ­ VTN  O  lançamento  que  tenha  alterado  o  VTN  declarado,  utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente  valor  de  mercado  diferente  relativo  ao  ano  base  questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  Esta  Turma  decidiu  converter  o  processo  em  diligência  para  que  fosse  anexado o extrato do SIPT.  O documento  foi apresentado e o  recorrente quando cientificado do mesmo  reiterou suas razões.  É o relatório.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.284  S2­C2T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A lançamento refere­se exclusivamente a alteração do VTN. Tendo em vista  questão  prejudicial,  sem  analisar  as  preliminares,  passamos  a  apreciar  a  questão  do  arbitramento do VTN.  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA     6 legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 126, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA Processo nº 13971.720706/2009­01  Acórdão n.º 2202­002.284  S2­C2T2  Fl. 5          7 II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  o  Valor da Terra Nua – VTN declarado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 28/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/06/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CAL OMINO ASTORGA

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Numero do processo: 11242.000600/2009-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 133          1 132  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11242.000600/2009­98  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­02.635  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CONT. PREV­ NFLD  Recorrente  ANTONIO BORIN SA IND E COMERCIO DE BEBIDAS E CONEXOS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO  COMO  NORMA  DIRIGIDA  AO  LEGISLADOR  E  NÃO  APLICÁVEL  AO  CASO  DE  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido  ao  legislador  de  forma  a  orientar  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e não pode dar  ao  tributo  a  conotação de  confisco.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além  disso,  é  de  se  ressaltar  que  a  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  à  legislação  tributária  e  por  não  constituir  tributo, mas  penalidade  pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.   O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento  da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a  multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.  Revogado  o  referido  dispositivo  e  introduzida  nova  disciplina  pela  Lei  11.941/2009,  devem  ser  comparadas  as  penalidades  anteriormente  prevista  com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº  9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais  benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).  Não  há  que  se  falar  na  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991  combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a  multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP  449/2008,  somente  sendo  possível  a  comparação  com  multas  de  mesma  natureza. Assim, deverão ser cotejadas as penalidades da redação anterior e  da atual do art. 35 da Lei nº 8.212/1991.     Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     2 TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA  LEI 8.212/91.  Em  conformidade  com  a  Súmula  do  CARF,  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais.  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em manter a  aplicação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Mauro José Silva,  que votou pelo afastamento da multa; b) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votam  em manter  a multa  aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do  voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Pires Lopes­Redator designado    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 134          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.542.935­7, lavrada em 20/08/2003, que constituiu crédito tributário relativo a contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  incidentes  sobre  remunerações  constantes  das  folhas  de  pagamento,  no  período  de  04/2003  a  06/2003,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 70.604,01, fls. 01  Após tomar ciência pessoal da autuação em 21/08/2003, fls. 01, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 26/29, na qual apresentou argumentos similares aos constantes do  recurso voluntário.   Na  Decisão­Notificação  de  fls.  86/97,  a  DRP/Jundiaí  concluiu  pela  procedência  integral  do  lançamento,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  16/02/2004, fls. 98.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  05/03/2004,  fls.  101/105,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Teria  ação  de  dação  em  pagamento  pendente  de  decisão  final,  o  que  impediria o prosseguimento do presente.  Entende que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN.  Afirma que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer  pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     4   Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  A dação em pagamento pendente de decisão judicial suscitada pela recorrente  em  nada  afeta  o  presente  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  extinção  do  respectivo  crédito  poderá, se deferida judicialmente, ser aplicada pelo órgão arrecadador.  Multa de mora ­ confisco  A recorrente suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está  previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito  de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  o  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar  o  mundo  jurídico  por  inconstitucional.  Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá­la .  Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e  por  não  constituir  tributo,  mas  penalidade  pecuniária  estabelecida  em  lei,  é  inaplicável  o  conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 135          5 Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  •  lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores esta;  •  lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     6 quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 136          7 Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica, foi eleita pela lei: a falta de recolhimento.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     8  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 137          9   Legalidade da Taxa SELIC como juros de mora    A  insurgência  da  recorrente  contra  a  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  moratórios  não  pode  prosperar,  uma  vez  que  se  trata  de  matéria  sumulada  neste  Tribunal  Administrativo no sentido de sua legalidade, conforme podemos conferir a seguir:  Súmula CARF No­ 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais..  Acrescente­se  que,  para  os  tributos  regidos  pela  Lei  8.212/91,  o  art.  34  do  referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO EM PARTE ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a excluir a multa de  mora.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Redator Designado    Da multa aplicada    A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     10 relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 138          11   À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA     12 da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11242.000600/2009­98  Acórdão n.º 2301­02.635  S2­C3T1  Fl. 139          13 agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), aplicando­lhe a que for mais  benéfica.    Deste modo, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.                    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 5/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 13851.720188/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. PRESCINDIBILIDADE DO ADA. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. A apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão da Reserva Legal, de que trata a Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. No caso concreto a Reserva Legal encontra-se averbada desde 1991.
Numero da decisão: 2201-001.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Reserva Legal. (assinatura digital) MARIA HELANA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 30/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANCA,  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA.    Relatório  Trata­se de Recurso voluntário interposto em face do acórdão nº 04­19.119 ­  1a  Turma  da  DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento  (f.  01/05),  mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2003, no  valor total de R$ 211.845,26, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3.099.944­8,  localizado no município de Américo Brasiliense ­ SP.  Na descrição dos  fatos  (f. 02/03), o  fiscal autuante  relata que foi  apurada a  falta  de  recolhimento  do  ITR,  decorrente  de  glosa  de  área  declarada  como  de  utilização  limitada  (reserva  legal),  por ausência de comprovação do cumprimento dos  requisitos  legais.  Houve, ainda, alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT.  Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  20/34.  Sustenta  que  o  lançamento não pode prosperar,  por ofensa  aos  princípios da moralidade  administrativa e da  legalidade.  Em  síntese,  alega  que  o  imóvel  possui  380,4  ha  de  reserva  legal,  devidamente  averbada, que são isentas de ITR. Aduz que a área é isenta pelo simples efeito da Lei (Código  Florestal), não estando sujeita à apresentação de ADA. Argumenta que o § 7°, do art. 10, da  Lei  n°  9.393/96  estipula  que  o  contribuinte  não  está  sujeito  comprovar  previamente  a  área  isenta.  Quanto  ao  valor  da  terra  nua,  admite  que  o  valor  declarado  é  incorreto  e  pede  a  aceitação do valor veiculado por Laudo Técnico de Avaliação. Solicita a realização de perícia.  A decisão da DRJ foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE. ADA.  Por exigência de Lei, para ser considerada  isenta, a Área  de  reserva  legal  deve  estar  averbada  na  Matricula  do  imóvel  junto  ao  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  ser  reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  cujo  requerimento  deve  ser  protocolado  dentro  do  prazo  estipulado.  O  ADA  é  igualmente  exigido  para  a  comprovação das Áreas de preservação permanente.  VALOR DA TERRA NUA.  0  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  oficio  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem reconhecer valor menor.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 265          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  A  Contribuinte  Recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação.  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   o recurso é tempestivo e dele conheço.  RL  No  que  tange  a  Área  de  Reserva  Legal,  venho  a  muito  tempo  meditando  sobre a jurisprudência deste Colegiado, bem como do A. Superior Tribunal de Justiça.  Como exemplo cito o seguinte arresto desta casa:  Nº Recurso 338806 Número do Processo 10120.001318/2006­07  Órgão  Julgador  2ª  TURMA/CSRF/CARF/MF/DF/Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  22/03/2012  Relator(a)  MANOEL  COELHO ARRUDA JUNIOR Nº Acórdão 9202­002.015 Tributo  / Matéria ITR ­ ação fiscal ­ outros (inclusive penalidades)   Decisão   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao recurso.   Ementa   Assunto:  Imposto  Sobre  A  Propriedade  Territorial  RuralITR  Exercício:  2002  ITR  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  ADA.  A  regra  expressa  no  artigo 17O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada  pela  Lei  10.165/2000,  não  é  taxativa  quanto  à  exigência  de  apresentação tempestiva do ADA para fins de exclusão da base  de  cálculo  do  ITR  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada. O ADA restringese a informações prestadas  pelo  contribuinte  ao  órgão  ambiental  acerca  da  existência  de  áreas de interesse ecológico. Extraise do Manual de Perguntas e  Respostas  editado  pelo  IBAMA,  no  item  n°  40,  que  a  própria  Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente  declaratório,  não  sendo  o  único  documento  comprobatório  da  área de preservação permanente, podendo ser levado em conta,  dentre  outros,  laudo  técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 ou  florestal,  acompanhado  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ART,  que  especifique  e  discrimine  a  área  de  interesse  ambiental.  No  caso,  o  contribuinte  apresentou  laudo  e  a  materialidade  da  área  sequer  foi  questionada  pela  recorrente.  Ainda  de  acordo  com  tal  orientação,  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal  e  a  própria  averbação são formas de comprovação da existência desta área,  sendo  que,  no  caso  em  apreço,  ambos  os  documentos  são  incontroversos.  A  verdade  formal  não  pode  se  sobrepor  à  verdade material. Recurso especial provido  Já do STJ, trago a colação os seguintes arrestos:  AgRg  no  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.360.788  ­  MG  (2010/0193875­0)  RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA  AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  AGRAVADO : JOAQUIM PEDRO NEIVA  REPR. POR : DALVA MARTINS SIQUEIRA ­ CURADOR  ADVOGADO  :  ANTÔNIO  MARCOS  COLOMBAROLI  E  OUTRO(S)  EMENTA  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  INCLUSÃO DA ÁREA DE  RESERVA  LEGAL  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  NÃO  CABIMENTO.  PRECEDENTES  DO  STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  De  acordo  com  entendimento  consolidado  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  as  áreas  de  preservação ambiental permanente e reserva legal, é inexigível a  apresentação  de  ato  declaratório  do  IBAMA  ou  da  averbação  dessa  condição à margem do  registro do  imóvel para  efeito de  isenção do ITR.  2. Agravo regimental não provido  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  (Presidente) e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro  Relator.  Brasília (DF), 24 de maio de 2011(Data do Julgamento)    Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 266          5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.027.051 ­ SC (2008/0019441­ 1)  RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS  R.P/ACÓRDÃO  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  DOLIZETE  FÁTIMA  MICHELIN  E  OUTRO(S)  CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO  RECORRIDO : FISCHER S A COMERCIO INDUSTRIA E  AGRICULTURA  ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S)  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO.  IMPRESCINDIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE  INTERPRETAÇÃO  EXTRAFISCAL  DA  RENÚNCIA  DE RECEITA.  1.  A  controvérsia  sob  análise  versa  sobre  a  (im)prescindibilidade  da  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  gozo  da  isenção  fiscal  prevista  no  art.  10,  inc.  II,  alínea "a", da Lei n. 9.393/96.  2.  O  único  bônus  individual  resultante  da  imposição  da  reserva legal ao contribuinte é a isenção no ITR. Ao mesmo  tempo, a averbação da reserva funciona como garantia do  meio ambiente.  3.  Desta  forma,  a  imposição  da  averbação  para  fins  de  concessão  do  benefício  fiscal  deve  funcionar  a  favor  do  meio  ambiente,  ou  seja,  como  mecanismo  de  incentivo  à  averbação  e,  via  transversa,  impedimento  à  degradação  ambiental. Em outras palavras: condicionando a isenção à  averbação atingir­se­ia o escopo fundamental dos arts. 16,  § 2º, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n.  9.393/96.  4.  Esta  linha  de  argumentação  é  corroborada  pelo  que  determina o art. 111 do Código Tributário Nacional ­ CTN  (interpretação  restritiva  da  outorga  de  isenção),  em  especial  pelo  fato  de  que  o  ITR,  como  imposto  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  em  razão  da  parca  arrecadação  que  proporciona  (como  se  sabe,  os  valores  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 referentes  a  todo  o  ITR  arrecadado  é  substancialmente  menor  ao  que  o  Município  de  São  Paulo  arrecada,  por  exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização  no combate da fraude tributária reduzida.  5. Apenas a determinação prévia da averbação  (e não da  prévia comprovação, friso e repito) seria útil aos fins da lei  tributária e da lei ambiental. Caso contrário, a União e os  Municípios  não  terão  condições  de  bem  auditar  a  declaração dos contribuintes e, indiretamente, de promover  a preservação ambiental. 6. A redação do § 7º do art. 10 da  Lei  n.  9.393/96  é  inservível  para  afastar  tais  premissas,  porque, tal como ocorre com qualquer outro tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte  jamais  junta  a  prova  da  sua  glosa  ­  no  imposto  de  renda,  por  exemplo,  junto  com  a  declaração  anual  de  ajuste,  o  contribuinte  que  alega  ter  tido  despesas  médicas,  na  entrega da declaração, não precisa juntar comprovante de  despesa.  Existe  uma  diferença  entre  a  existência  do  fato  jurígeno e sua prova.  7.  A  prova  da  averbação  da  reserva  legal  é  dispensada  no  momento  da  declaração  tributária, mas  não  a  existência  da  averbação em si.  8. Mais um argumento de reforço neste sentido: suponha­se uma  situação  em  que  o  contribuinte  declare  a  existência  de  uma  reserva  legal  que,  em  verdade,  não  existe  (hipótese  de  área  tributável  declarada  a menor);  na  suspeita  de  fraude,  o Fisco  decide levar a cabo uma fiscalização, o que, a seu turno, dá  origem  a  um  lançamento  de  ofício  (art.  14  da  Lei  n.  9.393/96).  Qual  será,  neste  caso,  o  objeto  de  exame  por  parte  da  Administração  tributária?  Obviamente  será  o  registro do imóvel, de modo que, não havendo a averbação  da  reserva  legal  à  época  do  período­base,  o  tributo  será  lançado sobre toda a área do imóvel (admitindo inexistirem  outros  descontos  legais).  Pergunta­se:  a  mudança  da  modalidade  de  lançamento  é  suficiente  para  alterar  os  requisitos  da  isenção? Lógico que não. E  se não é assim,  em  qualquer  caso,  será  preciso  a  preexistência  da  averbação da reserva no registro.  9.  É  de  afastar,  ainda,  argumento  no  sentido  de  que  a  averbação  é  ato  meramente  declaratório,  e  não  constitutivo,  da  reserva  legal.  Sem  dúvida,  é  assim:  a  existência da reserva legal não depende da averbação para  os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas  isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção, tendo eficácia constitutiva.  10.  A  questão  ora  se  enfrenta  é  bem  diferente  daquela  relacionada  à  necessidade  de  ato  declaratório  do  Ibama  relacionado  à  área  de  preservação  permanente,  pois,  a  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 267          7 toda evidência,  impossível condicionar um benefício  fiscal  nestes termos à expedição de um ato de entidade estatal.  11. No entanto, o Código Florestal, em matéria de reserva  ambiental,  comete  a  averbação  ao  próprio  contribuinte  proprietário  ou  possuidor,  e  isto  com  o  objetivo  de  viabilizar todo o rol de obrigações propter rem previstas no  art. 44 daquele diploma normativo.  12. Recurso especial provido.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes  as  acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  SEGUNDA  TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade  dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de  julgamento:, "Prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Castro  Meira,  acompanhando  a  divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell  Marques,  a  Turma,  por  maioria,  deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell Marques,  que  lavrará o acórdão. Vencido o Sr.  Ministro Humberto Martins." Votaram com o Sr. Ministro  Mauro  Campbell  Marques  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin e Castro Meira. Não participou do julgamento o  Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, nos termos do Art. 162, §  2º,  do  RISTJ.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Humberto Martins.  Brasília (DF), 07 de abril de 2011.  Após analisar detidamente a jurisprudência administrativa e judicial chego a  conclusão de que,  se por um  lado a área de preservação permanente  existe  e é determinável  pela lei, no caso o Código Florestal, artigo2º, in verbis:  Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural  situadas: (sublinhei)  E também o caso da área de reserva legal do art. 16 da mesma lei, a saber;  Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166­67,  de 2001)  [...]  §8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     8 competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  No caso da área de preservação permanente, a lei define, objetivamente, por  exemplo, que tanto metros à margem dos rios, conforme a largura deste, é área de preservação  permanente,  independentemente de qualquer ato do Poder Público. É a própria  lei que impõe  ao proprietário o dever de preservar essa área e, para tanto, este não deve esperar qualquer ato  do  Poder  Público.  O mesmo  ocorre  com  relação  à  área  de  reserva  legal.  A  lei  impõe  que,  conforme  a  localização  do  imóvel,  um  mínimo  das  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa  devem  ser  preservadas  de  forma  permanente.  E  a  lei  também  exige  que  estas  áreas,  identificadas  mediante  termo  de  compromisso  com  o  órgão  ambiental  competente,  sejam  averbadas à margem da matricula do  imóvel, vedada sua alteração em caso de transmissão a  qualquer  título.  Também  neste  caso  o  proprietário  não  deve  esperar  qualquer  ato  do  Poder  Público determinando que tal ou qual área deve ser preservada.  Por outro lado, a Lei nº 9.393, de 1996, ao cuidar da apuração do ITR define  a área tributável como sendo a área total do imóvel subtraída de áreas diversas, dentre elas as  de preservação permanente e de reserva legal, sem impor qualquer condição, in verbis:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 268          9 Contudo  o  presente  caso  não  desafia  tal  jurisprudência  uma  vez  que  há  averbação  da  reserva  legal  declarada  desde  1991,  como  bem  observou  a  DRJ.  Ora  se  a  jurisprudência da casa  é no  sentido da prescindibilidade do ADA para as APPs e RLs  razão  assiste a recorrente  Desta forma, merece reforma a decisão recorrida para restabelecer a área de  reserva legal glosada.  No que tange o VTN, venho mantendo o meu entendimento.  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §1o As informações sobre preços de terra observarão os critérios  estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.   §1o A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     10 O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os  dispositivos  acima  transcritos,  infere­se  que  o  sistema  a  ser  criado  pela  Receita  Federal  para  fins  de  arbitramento do valor da terra nua deveria observar os critérios  estabelecidos no art. 12, 1o, inciso II, da Lei no 8.629, de 1993,  quais sejam, a localização, a capacidade potencial da terra e a  dimensão  do  imóvel,  assim  como  considerar  os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Nesse contexto,  foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447,  de 28 de março de 2002, alimentado com os valores de terras e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades correlatas, e com os valores da  terra nua da base de  declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o  contribuinte  apresentar  Laudo  Técnico,  com  suficientes  elementos de convicção, elaborado por engenheiro agrônomo ou  florestal,  acompanhado  de  ART,  e  que  atenda  às  prescrições  contidas  na  NBR  14653­3,  que  disciplina  a  atividade  de  avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora  presentes  os  elementos  que  autorizam  o  arbitramento,  o  valor  do VTN  atribuído  pela  fiscalização  deve  ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  A  fiscalização  utilizou  para  arbitrar  o  VTN  do  imóvel  da  recorrente  o  valor  do  VTN  médio/ha  declarado  pelos  contribuintes  do mesmo município  (R$495,76/ha),  extraído  das  informações  contidas  no  SIPT  (fl.  79),  multiplicado  pela  área  total  do  imóvel  (9.846,7ha),  obtendo  o  valor  final  de  R$  4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o  VTN  médio  declarado  por  município,  obtido  com  base  nos  valores  informados  na  DITR,  constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser utilizado para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  Isso  porque  esta  informação  não  é  contemplada  na  declaração,  que  contém  apenas  o  valor  global  atribuído  a  propriedade,  sem  levar  em  conta  as  características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam  o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser obtido  com base nos valores fornecidos pelas Secretarias Estaduais ou  Municipais e nas informações disponíveis nos autos em relação  aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13851.720188/2007­11  Acórdão n.º 2201­001.718  S2­C2T1  Fl. 269          11 Assim,  no  presente  caso  verifica­se  que  os  critérios  legitimadores  do  arbitramento  foram  satisfeitos,  uma  vez  que  há  aptidão  agrícola  informada  pela  Secretaria  Estadual de Agricultura ou pela Secretaria Municipal. Sendo ilegítimo o arbitramento.   Desta  forma,  somente  por  meio  de  laudo  técnico  minuciosamente  fundamentado poderia ser desconstituído o VTN arbitrado com base nas informações do SIPT.  Diante  do  exposto  e  de  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  dou  provimento  PARCIAL ao recurso para restabelecer a área de Reserva Legal.  É como voto.  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 274DF CARF MF Impresso em 09/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 3 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 31/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 11686.000098/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000098/2008­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.335  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  RESSARCIMENTO PIS  Recorrente  SLC ALIMENTOS SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó, Relatora. Designado o Conselheiro Walber  José da Silva  para redigir o voto vencedor.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.     (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.    EDITADO EM: 15/07/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.         RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 86 .0 00 09 8/ 20 08 -1 5 Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se,  na origem, de Pedidos de Ressarcimento de PIS  não cumulativo,  em  função da apuração de créditos da referida contribuição referentes ao período de 01/07/2007 a  30/09/2007 em decorrência da utilização de créditos vinculados às receitas no mercado interno.  A  contribuinte  é  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  do  ramo  da  indústria,  comércio,  importação  e  exportação  de  carnes,  aves,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  legumes,  gorduras e condimentos em geral, conforme estatuto social anexo.  Com base  na verificação  e  análise dos  trabalhos  fiscais  executados,  o Auditor  Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuou a seguinte descrição das irregularidades fiscais por  ele constatadas:  I.1­  o  contribuinte  não  ofereceu  à  tributação  as  receitas  decorrentes  dos  incentivos  fiscais  "PRODEPE",  crédito  presumido  de  ICMS  concedido pelo Decreto (Estadual ­ PE) n° 23.504, de 27 de agosto de  2001, e "PROARROZ", crédito fiscal de ICMS concedido pelo Decreto  (Estadual ­ MT) n° 4.366, de 21 de maio de 2002. A base de cálculo da  Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o valor do faturamento,  que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente  das  atividades  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração  das  receitas,  admitidas  as  exclusões  e  deduções  expressamente  previstas  em  lei.  Integram  o  faturamento  os  valores  contabilizados  como  incentivos  fiscais  "PRODEPE"  e  "PROARROZ",  inexistindo  previsão  legal  para  que  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS.  I.2­ O contribuinte incluiu indevidamente na apuração dos créditos da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS  fretes  sobre  transferências e fretes sobre devoluções. O valor do frete contratado de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  para  a  realização  de  simples  transferências  de  mercadorias  dos  estabelecimentos  industriais  aos  estabelecimentos  distribuidores  e  filiais  não  integra  a  operação  de  venda  a  ser  realizada  posteriormente,  não  podendo  ser  utilizado  na  apuração  dos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Da  mesma  forma,  o  valor  do  frete  sobre  devoluções  não  integra  a  base  de  cálculo  de  apuração  dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS.  Dará  direito  ao  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes,  na  venda  do  produto,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  conforme arts. 3o , inciso IX, e 15 da Lei n° 10.833/2003.  I.3  ­  A  interessada  foi  intimada  a  apresentar  declaração  dos  fornecedores pessoa jurídica de que as vendas de arroz com casca, do  período compreendido entre 4 de abril  de 2006 e 31 de dezembro de  2007,  foram  efetuadas  com  tributação  de  PIS/Pasep  e  da COFINS  e  não com suspensão da contribuição. As pessoas jurídicas que exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 4          3 lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6º , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito resumido de  atividades agroindustriais referente a estas compras.  I I . C O N C L U S Ã O Em função dos fatos anteriormente descritos e  das  irregularidades  fiscais  constatadas,  após  efetuados  os  ajustes  necessários e outras correções obrigatórias demonstrados em planilhas  anexas, que obedeceram ao disposto na legislação do PIS/PASEP não­ cumulativo,  concluo  que  os  direitos  creditórios  da  fiscalizada,  relativamente aos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP devem  ser reconhecidos apenas de forma parcial.  (...)  Em  consequência,  o Despacho Decisório  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Porto Alegre reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da requerente, relativo ao  pedido de ressarcimento de PIS Não­Cumulativo­ Receita no mercado interno, referente ao 3º  trimestre de 2007.  A  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  preliminarmente, a nulidade da decisão pela ofensa à constituição federal e aos princípios do  processo  administrativo  fiscal  – PAF,  em  face de  ausência de  fundamentação expressa,  e no  mérito:  · Discorda  sobre  a  inclusão  dos  créditos  de  ICMS,  oriundos  de programas  de  benefícios  fiscais  ("PRODEPE"  e  "PROARROZ"),  na  base de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  como receita, na medida em que as leis instituidoras desses benefícios objetivariam o fomento  da competitividade e sustentabilidade das empresas situadas nos estados do MT e PE. Entende  que  tais  valores  não  poderiam  ser  considerados  como  receita  da  empresa,  pois  não  representariam um  ingresso de novo valor  ao  seu patrimônio,  sendo apenas  abatidos de  seus  débitos de ICMS, de forma a reduzir o saldo devedor de imposto estadual devido.  ·  Considera  igualmente  legítimos  os  créditos  apurados  sobre  as  despesas  de  fretes de transferências entre os estabelecimentos da própria pessoa jurídica e devoluções, com  o  fundamento  de  que  tais  despesas  lançadas  seriam  desdobramentos  das  despesas  dos  fretes  incorridos  nas  operações  de  venda.  Discorre  sobre  sua  necessidade  de  possuir  centros  de  distribuição para possibilitar o atendimento das diferentes  regiões do país, bem como para as  exportações  de  suas mercadorias.  Entende que  tais  fretes  deveriam  também  ser  enquadrados  como  custo  ou  despesas  da  empresa,  sujeitos  à  apuração  dos  respectivos  créditos  das  contribuições. Cita e transcreve jurisprudência do STF, além de doutrina e legislação tributária  para  amparar  seus  argumentos  no  sentido  de  que  a  glosa  destas  despesas  afrontaria  aos  princípios constitucionais da não­cumulatividade, da isonomia e do não­confisco.  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 5          4 ·  Justifica o cálculo de créditos sobre a  integralidade das compras de  insumos  adquiridos com a suspensão da contribuição, com o argumento de que não cumpriria com os  requisitos  já  consagrados  pela  Lei  n°  10.925/2004  para  o  cálculo  do  crédito  presumido  e  normatizados  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006,  portanto  não  estaria  sujeita  a  observar a suspensão da exigibilidade das contribuições, conforme entendeu a fiscalização.  Considera  que  teria  a  faculdade  de  escolher,  ou  não,  a  suspensão  da  exigibilidade, cita e transcreve Solução de Consulta para embasar seu entendimento.  Informa  que  nas Notas  Fiscais  de  aquisição  emitidas  por  seus  fornecedores  não  existiria  a  expressão  "Venda efetuada com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", requisito  formal exigido pelo Art.2º, §2º da IN 660/06. Acrescenta que seus fornecedores  também não  lhe pediram declaração de que apuraria seu IRPJ pelo Lucro Real, em face da ausência destas  solicitações,  inferiu  que  não  teria  sido  utilizada  a  suspensão  da  exigibilidade  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda.  Contesta  a  intimação  recebida  para  que  apresentasse declarações de seus fornecedores informando se as vendas haviam ocorrido com  ou sem a suspensão, pois entende que não lhe caberia exigir tal informação de seus parceiros  comerciais. Aponta que inclusive adquiriria arroz em casca de pessoas jurídicas revendedoras  do produto, não cerealistas, portanto fora dos requisitos previstos na IN 660/06.  · pede a realização de perícia para o esclarecimento de quesitos que define como  necessários para demonstrar a origem e a composição dos créditos em litígio.  Relativamente à questão da inclusão, como receita, na base de cálculo do PIS e  da COFINS, de valores referentes a créditos de ICMS, concedidos por programas estaduais de  benefícios  fiscais  ('"PRODEPE"  e  "PROARROZ")  a  contribuinte  impetrou  Mandado  de  Segurança n.° 2008.71.00.032314­0 junto à Justiça Federal Tributária de Porto Alegre­RS, que  teve liminar favorável em 27 de fevereiro de 2009 (publicado em 04/03/2009). Mas, a sentença  proferida em 1ª instância de 27/07/2009 denegou a segurança. E, em decorrência de apelações  e embargos  interpostos pelas partes,  a Sentença  judicial de 1ª  instância  foi  reformada pelo o  TRF4 para conceder a segurança pleiteada, determinando a incidência de correção monetária,  pela taxa SELIC, pelo fato de que a demora no ressarcimento dos créditos presumidos se deu  por óbice indevido do Fisco.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  cumprimento  da  sentença  do  Mandado  de  Segurança  2008.71.00.032314­0,  por  meio  da  INTIMAÇÃO  DRF/SEORT/COMP/REST  2.180/2010. Portanto, tal questão não faz mais parte do litígio.  Em julgamento da manifestação de  inconformidade, a DRJ/POA, acordou, por  unanimidade  de  votos,  por  desconhecer  da  manifestação  de  inconformidade  na  parte  que  contesta  a  inclusão  de  créditos  de  ICMS oriundos  de  incentivos  fiscais  estaduais  na  base  de  cálculo das contribuições, tendo em vista a identidade de objeto com questões levadas ao crivo  do Poder Judiciário. E, nas matérias controversas restantes, também por unanimidade de votos,  acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento em  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade, para não reconhecer o direito creditório em litígio, nos termos do relatório e  voto que integram aquele julgado, consoante a ementa a seguir transcrita:  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  Ementa:  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 6          5 NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Se  a  Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as irregularidades que lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do direito de defesa.  CRÉDITOS  DE  ICMS  CONCEDIDOS  POR  INCENTIVOS  FISCAIS.  CONCOMITÂNCIA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade processual­, antes ou posteriormente à autuação/despacho  decisório,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não  existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e  do  PIS  não­cumulativos  sobre  valores  relativos  a  fretes  realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa.  SUSPENSÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. Comprovado o preenchimento  de todos os requisitos para a suspensão da contribuição para o PIS e  para a Cofins, inexiste a possibilidade de cálculo de créditos com base  nos disposto nos art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”.  A  contribuinte,  irresignada,  apresenta  o  seu  Recurso Voluntário,  por meio  do  qual  contesta o  referido Acórdão, que,  segundo  alega,  não merece prosperar o  entendimento  firmado,  pelas  razões  de  recurso  que  expõe,  reprisando,  em  sua  maioria,  os  argumentos  da  impugnação, segundo os títulos e sub­títulos postos a seguir:  I ­ DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA   II ­ DA PRELIMINAR   II. I. 1 ­ DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO EM FACE DA  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MOTIVACIONAL;  II.  I.  1.1  ­  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ­ CERCEAMENTO DE DEFESA   II. I. 1. 2 ­ DA ILEGALIDADE   II.  II  ­  DA  PERDA DO OBJETO  PARA DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA  SOBRE  O  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  EM  FACE  DA  PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL   III ­ DO DIREITO   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 7          6 III. I ­ DO CONCEITO DE INSUMO PARA O PIS E A COFINS, NÃO­ CUMULATIVOS   III. II ­ DO FRETE DE TRANSFERÊNCIA   III. II. 1 ­ DA NÃO­CUMULATIVIDADE   III. III ­ DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III. 1 ­ DO HISTÓRICO LEGISLATIVO REFERENTE AO  CRÉDITO NA AQUISIÇÃO PE ARROZ EM CASCA   III.  III.  2  ­  DA  NÃO  ADEQUAÇÃO  AOS  REQUISITOS  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 660/06   III.  III.  3  ­  DA  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA  PELA  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 977/09   III.  III.  4  ­  EQUÍVOCOS  REFERENTES  À  GLOSA  DO  CRÉDITO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ARROZ EM CASCA   III.  III.  5  ­  EQUÍVOCO  REFERENTE  À  GLOSA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DA  AQUISIÇÃO  DE  ARROZ  EM  CASCA DE PESSOAS JURÍDICAS REVENDEDORAS   III. III. 6 ­ DA PERÍCIA   IV ­ DO PEDIDO   Formula o seu pedido nos seguintes termos:  “Diante  do  exposto,  a  ora  Recorrente  requer  que  seja  recebido  e  acolhido o presente Recurso Voluntário para determinar a reforma do  r. acórdão recorrido, para o fim de que seja reconhecida a nulidade do  despacho decisório combatido.  Sucessivamente,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  que  o  presente recurso seja acolhido por Vossas Senhorias para determinar a  reforma  do  r.acórdão  recorrido,  para  o  fim  do  deferimento  total  do  crédito pleiteado, haja vista a total comprovação da sua legitimidade”.  Na  forma  regimental,  o  processo  foi  distribuído  para  a  conselheira  Maria  da  Conceição Arnaldo Jacó relatar.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.    Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 8          7 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele  se conhece.  Como relatado, trata o presente processo de pedido de ressarcimento de PIS.  Uma  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  diz  respeito  à  possibilidade  de  escriturar crédito normal de PIS e da Cofins na aquisição de arroz com casca, especialmente  quando na nota fiscal de aquisição não consta que a produto saiu do estabelecimento vendedor  com suspensão das contribuições, conforme autoriza o art. 9º da Lei nº 10.925/04.  A  DRF  considerou  que  todas  as  aquisições  de  arroz  em  casca  saíram  do  estabelecimento vendedor com suspensão das contribuições para o PIS e Cofins e, por isto, não  geram direito ao crédito básico e sim a crédito presumido. Disse a autoridade Fiscal:  A  interessada  foi  intimada a  apresentar  declaração dos  fornecedores  pessoa  jurídica  de  que  as  vendas  de  arroz  com  casca,  do  período  compreendido  entre  4  de  abril  de  2006  e  31  de  dezembro  de  2007,  foram efetuadas com tributação de PIS/Pasep e da COFINS e não com  suspensão  da  contribuição.  As  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividades conforme o art. 3º , incisos I e III, e § 1º , incisos I a III, da  IN SRF 660/2006, atendem aos  requisitos exigidos para aplicação da  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS em relação às vendas de arroz com casca (código 1006.10 da  NCM) para adquirentes  pessoa  jurídica  agroindustrial  tributada  pelo  lucro  real,  destinadas  à  produção  de  arroz  de  códigos  1006.20,  1006.30 e 1006.40 da NCM, de acordo com os arts. 4º , incisos I a III, e  6o , inciso I, da IN SRF 660/2006. O contribuinte satisfaz as condições  de  adquirente  da  aplicação  da  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS. A  interessada não apresentou a declaração  dos  fornecedores,  não  demonstrando  desta  forma  que  em  relação  às  compras de arroz com casca tem direito a integralidade dos créditos de  PIS/Pasep  e  da COFINS.  Assim,  as  compras  de  arroz  com  casca  do  contribuinte  dos  fornecedores  pessoa  jurídica  foram  consideradas  como  tendo  sido  efetuadas  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da COFINS, sendo admitido apenas o crédito presumido  de atividades agroindustriais referente a estas compras  Por sua vez, a empresa Recorrente afirma, no Recurso Voluntário, que nas notas  fiscais de compra de arroz em casca, emitidas no período em questão, não contém a informação  de  que  as  vendas  foram  efetuadas  com  suspensão  da  contribuições  e,  também,  que  adquire  arroz em casca de Pessoas Jurídicas revendedoras, que não atendem aos requisitos normativos  para efetuar venda com suspensão do PIS e da Cofins. Junta notas fiscais de aquisição de arroz  em casca junto às empresas PURO GRÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARROZ E SOJA  LTDA e SLC COMERCIAL DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, .  Para a realização da venda de arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins,  a pessoa jurídica (autorizada) vendedora deveria solicitar (e o adquirente fornecer) a declaração  prevista no inciso I, do § 1º, do art. 4º da IN SRF nº 660/2006. Além da referida declaração, a  pessoa jurídica vendedora deveria consignar na nota fiscal que a venda estava sendo realizada  com a suspensão do PIS e da Cofins (§ 2º, do art.2º, da IN SRF nº 660/2006).  Em caso semelhante, este Colegiado entendeu que é necessário a comprovação  de  que  a  operação  atendia  às  condições  legais  para  dar  saída  com  suspensão  do  PIS  e  da  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 9          8 Cofins., conforme Acórdão nº 3302­01.982, de 28/02/2013, proferido nos autos do Processo nº  11686.000013/2009­80.  Na  oportunidade,  o  Colegiado  entendeu  que,  não  havendo  o  Fisco  logrado  provar que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins, tem o contribuinte adquirente  o direito de escriturar o  crédito normal e não o  crédito presumido, cabendo à Administração  avaliar  a  necessidade  e  oportunidade  de  efetuar  o  lançamento  da  exação  que  deixou  de  ser  recolhida pelo fornecedor da Recorrente, se for o caso.  Portanto,  ao  contrário  do  entendimento  da  Fiscalização,  naquele  julgado  o  Colegiado  entendeu  que  a  suspensão  somente  se  opera  se  forem  cumpridos  os  requisitos  formais fixados pela Receita Federal do Brasil, conforme lhe autoriza o art. 9º, in fine, da Lei  nº 10.925/04.  Diante destes fatos, há necessidade de a Fiscalização efetuar um levantamento,  junto  aos  fornecedores  da  Recorrente,  com  o  objetivo  de  identificar  quem  efetivamente  cumpriu  os  requisitos  exigidos  pela  IN  nº  660/06  nas  vendas  de  arroz  em  casca  para  a  Recorrente,  ou  seja,  possui  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignou  na  nota fiscal que a mercadoria saiu com suspensão do PIS e da Cofins.  Há,  portanto,  nos  autos  incerteza  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias para a saída do arroz em casca com suspensão do PIS e da Cofins pelos fornecedores  da Recorrente, nos termos determinados pela IN SRF nº 660/06.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente,  cujos  fornecedores  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC Alimentos  S/A  e  consignaram  na  nota  fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter, no  mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  1.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópia de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  2­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e NÃO consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.   2.1­  Juntar  cópia  da  declaração  entregue  pela  SLC  Alimentos  S/A  a  cada  fornecedor e, por amostragem, cópias de notas fiscais de cada fornecedor. Se já existir cópia de  notas fiscais do fornecedor nos autos, não há necessidade de juntar novas cópias.  3­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores NÃO detêm a declaração  fornecida pela SLC Alimentos S/A e consignaram na  nota fiscal que a venda foi efetuada com suspensão do PIS e da Cofins. A listagem deve conter,  no mínimo, número da nota fiscal, data e valor da operação e nome e CNPJ do fornecedor.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO Processo nº 11686.000098/2008­15  Resolução nº  3302­000.335  S3­C3T2  Fl. 10          9 3.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  4­  Listar  as  compras  de  arroz  em  casca  realizadas  pela  Recorrente  cujos  fornecedores  NÃO  detêm  a  declaração  fornecida  pela  SLC  Alimentos  S/A  e  NÃO  consignaram  na  nota  fiscal  que  a  venda  foi  efetuada  com  suspensão  do  PIS  e  da Cofins. A  listagem deve conter,  no mínimo, número da nota  fiscal,  data  e valor da operação e nome e  CNPJ do fornecedor.   4.1­  Juntar,  por  amostragem,  cópia  de  notas  fiscais  de  cada  fornecedor.  Se  já  existir  cópia  de  notas  fiscais  do  fornecedor  nos  autos,  não  há  necessidade  de  juntar  novas  cópias.  5­ No relatório de conclusão da Diligência deve constar um resumo do valor das  compras de arroz em casca realizadas pela Recorrente em cada uma das situações descritas nos  itens anteriores;  6­ Opinar  sobre  a  procedência  (ou  não)  do  direito  ao  crédito  normal  em  cada  uma das situações descritas nos itens 1 a 4;  7­  Prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão, inclusive situações não contempladas nos itens 1 a 4;  8­  dar  ciência  à  Recorrente  desta  Resolução  e  do  resultado  da  diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 7.574/11.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA    Fl. 278DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO

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Numero do processo: 13971.002001/2006-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. PROVA. INSUMO. Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, e venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou a essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO. É possível descontar créditos calculados em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o Contrato de Câmbio não tem natureza jurídica de empréstimo, nem de financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.
Numero da decisão: 3201-000.672
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1828; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.313          1 1.312  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002001/2006­57  Recurso nº  0000000   Voluntário  Acórdão nº  3201.000672  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de maio de 2012  Matéria  COFINS ­ Ressarcimento  Recorrente  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  COMBUSTÍVEIS.  PROVA.  INSUMO.  Não havendo prova da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda,  de  serviço  ou  qualquer  combinação  destes;  ou  a  essencialidade  deste  para  processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes, não  merece provimento o pedido formulado no recurso voluntário.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. JUROS. CONTRATO DE CÂMBIO.  É  possível  descontar  créditos  calculados  em  relação  a  despesas  financeiras  decorrentes de empréstimos e financiamentos de pessoa jurídica, contudo, o  Contrato  de  Câmbio  não  tem  natureza  jurídica  de  empréstimo,  nem  de  financiamento, não sendo possível tal aproveitamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA  SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido  o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente       Fl. 0DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.314          2 MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.      Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  de  que  trata  o  art.  3°  da  Lei  10.833/2003,  relativo ao segundo trimestre de 2004.  A DRF/BLUMENAU exarou o Despacho Decisório de fls. 1083 a  1118  deferindo  parcialmente  o  pedido  da  interessada  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  263.484,16,  referente ao saldo remanescente da apuração não­cumulativa da  COFINS  a  título  de  mercado  externo  e  homologar  as  Declarações  de  Compensação  correspondentes  aos  processos  administrativos n's 13975.000245/2004­01, 13975.000241/2004­ 15  e  13975.000240/2004­71  até  o  limite  do  valor  reconhecido.  Em  23/08/2007  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  Complementar  (fl.  1131)  que  homologou  'parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  contida  no  processo  n°  13975.000026/2005­03  (em  apenso).  No  relatório  e  na  fundamentação  que  embasaram  a  decisão  proferida  consta  consignado, em resumo, que:  a)  A  análise  do  direito  creditório  pleiteado  no  processo  foi  suscitada  em  sede  do  Mandado  de  Segurança  n°  2006.72.05.004732­0/SC;  b)  A  análise  teve  como  base  as  informações  prestada  nos  documentos  apresentados  pela  interessada  e  acostados  ao  processo,  bem  como  as  informações  obtidas  por  meio  de  consultas aos sistemas informatizados da RFB;  c) A interessada incluiu, indevidamente, as receitas de variações  cambiais  entre  as  receitas  de  exportação  e  contabilizou  notas  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.315          3 fiscais  não  relacionadas  a  despachos  de  exportação,  conforme  consulta  no  Siscomex.  Assim,  efetuaram­se  ajustes  nos  valores  das receitas de exportação declaradas;  d) Considerando­se a proporção das receitas de exportação em  relação  à  receita  operacional  bruta,  observou­se  uma  discrepância  entre  os  percentuais  de  exportação  das  receitas  declaradas no DACON. Foram efetuados ajustes nos percentuais  de  exportação  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  de  mercado  interno e mercado externo,  com base na proporção de  receitas  declaradas;  e)  A  interessada  apurou  crédito  em aquisições  de mercadorias  que saíram do estabelecimento do fornecedor com fim específico  de  exportação  (CFOP  5.501).  Foram  glosados  os  valores  das  referidas aquisições (art. 3°, inciso II do § 2°, da Lei 10.833/03);  f)  Quanto  ao  CFOP  5.201  (devolução  de  compra  para  industrialização),  observou­se  divergência  entre  o  valor  obtido  do arquivo digital  e o  informado na memória de  cálculo em  fl.  40. Foi efetuado ajuste em consonância com o arquivo digital;  g) Foram glosados os valores pagos à pessoa física na aquisição  de insumos;  h)  Verificou­se  que  o  requerente  se  credita  de  aquisições  de  ferramentas  intercambiáveis.  A  aplicação  destes  bens  no  processo  produtivo  da  empresa  se  efetua  de  forma  indireta,  o  que inibe a possibilidade de crédito, à luz da IN SRF 404/04, art.  8°, § 4°, inciso I;   i) Verificou­se um equívoco na planilha de fl. 40, com a inclusão  indevida  do  CFOP  1.949  (outra  entrada  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço  não  especificado)  na  rubrica  Serviços  Utilizados como Insumos;  j) O preenchimento de parcela relevante dos Conhecimentos de  Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) não fora efetuado em  conformidade  com  o  exigido  pela  legislação  do  ICMS.  Foram  solicitados  todos  os  CTRC  e  os  respectivos  comprovantes  de  pagamento.   Os  valores  das  notas  fiscais  que  apresentaram  vícios  formais  relevantes foram glosados.   O  Anexo  II  detalha  as  notas  fiscais  cujos  valores  foram  deferidos;  k) Foram glosados os valores de despesas de doação  incluídos  incorretamente nas despesas de energia elétrica;  1)  A  requerente  foi  intimada  a  apresentar memória  de  cálculo  com  os  valores  informados  no  DACON  como  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  cópia  dos  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  pagamentos.  Em  resposta, apresentou cópia do registro no Livro Razão e de um  contrato particular de locação entre empresas do mesmo grupo.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.316          4 Os  comprovantes  de  pagamento  não  foram  apresentados.  A  comprovação  insuficiente  ensejou  a  glosa  integral  dos  valores  declarados;  m)  Os  valores  informados  no DACON  a  título  de  despesas  de  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda,  além de divergentes daqueles apresentados na planilha de fls. 48  a  52,  foram  apurados  pelo  regime  de  caixa,  de  acordo  com  observação  firmada  pelo  representante  legal  da  empresa.  Os  valores em questão foram glosados;  n)  Foram  glosados  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  serviços de transporte informados em duplicidade;  o)  Não  foram  apresentados  os  contratos  de  arrendamento  mercantil indispensáveis à comprovação dos valores informados  na linha 8 da ficha 6 do DACON, o que ensejou a glosa integral  dos valores declarados. A relevância das especificações contidas  nos  contratos  de  arrendamento  mercantil  pode  ser  verificada  pela  leitura  dos  incisos  I  a  IV  do  art.  7°  da  Resolução  CMN/BACEN n° 2.309/96;  p)  Efetuou­se  a  glosa  dos  encargos  de  depreciação  referentes  aos itens com data de aquisição informada em 01/01/2001;  q)  Foram  também  glosados  os  encargos  de  depreciação  calculados sobre bens usados;  r)  Foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  de  bem  desativado;  s)  Foram  glosados  os  valores  relativos  a  encargos  de  depreciação  de  bem  adquirido  por  outra  empresa  do  mesmo  grupo, conforme nota fiscal de fl. 988;  t)  Quanto  aos  valores  indicados  na  linha  13  da  ficha  6  do  DACON  (outros  valores  com  direito  a  crédito),  o  contribuinte  apresentou a  tabela de  fl. 99, na qual é  feita a separação entre  as  contas  contábeis  referentes  a  juros  e  correção  sobre  financiamento (conta 4305) e a juros de contratação de câmbio  (conta 4314). As despesas financeiras sobre contratos de câmbio  não se enquadram na redação original do inciso V do art. 3° da  Lei 10.833/03. Efetuou­se a glosa desses valores;  u)  Considerando­se  as  glosas  e  os  ajustes  efetuados,  houve  a  necessidade  de  reescrita  da  •  utilização  dos  créditos  do  trimestre,  à  luz  da  IN  SRF  600/05,  conforme  demonstrado  no  Anexo III.  Cientificada da decisão em 01/08/2007 (fl. 1128), a contribuinte  apresentou Manifestação de Inconformidade em 30/08/2007 (fls.  1137 a 1144), alegando, em síntese que  a)  Os  valores  incluídos  no  CFOP  1.949  não  apresentam  qualquer incorreção, vez que se trata de importâncias relativas a  serviços  de  pessoa  jurídica  utilizados  na  extração  de madeira,  manutenção  de  florestas  e manutenção  de máquinas. O  direito  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.317          5 ao crédito está previsto no art. 3°, II, da Lei 10.833/03. Como o  agente  fiscal  deixou  de  intimar  a  requerente  para  prestar  esclarecimentos,  juntam­se  neste  momento  as  notas  fiscais  que  comprovam o direito;  b) Não existem os supostos vícios formais a ensejar a glosa dos  valores  referentes  ao  frete  das  aquisições  de  insumos.  Em  que  pese  ter  havido  uma  falha  no  sistema  de  emissão  dos  conhecimentos  de  frete,  referida  falha  não  prejudicou  o  Fisco  Federal, porquanto não  impediu que a empresa  transportadora  recolhesse PIS e COFINS sobre esses valores;  c) A empresa lançou fretes de insumos e fretes de venda de forma  separada na DACON. A autoridade administrativa, ao analisar  os  conhecimentos  de  transporte,  considerou  equivocadamente  todos  os  conhecimentos  como  se  fossem  frete  na  aquisição  de  insumos.  Conclui­se,  assim,  que  não  existe  a  alegada  duplicidade;  d) A verba lançada pelo regime de caixa, a que se refere o Fisco,  trata­se de despesas de armazenagem, que não  se questiona. A  discrepância apurada entre a memória de cálculo e o DACON é  decorrente das despesas  com  fretes na operação de venda, que  não foram consideradas pela autoridade fazendária;  e)  A  taxa  de  câmbio  decorrente  do  Contrato  de  Câmbio  configura­se  como  despesa  financeira,  haja  vista  que  é  paga  à  instituição bancária onde o câmbio foi contratado.  Tanto nos casos de contratação de financiamento e empréstimos  como  nos  Contratos  de  Câmbio,  o  contratante  arca  com  um  ônus, seja ele juros ou taxa de câmbio que se caracteriza como  despesa financeira;  a) A interpretação da redação original do inciso V, do art. 3°, da  Lei 10.833/03 não pode restringir o direito ao ressarcimento às  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos;  b)  Há  ainda  situações  em  que  o  banco  onde  o  Contrato  de  Câmbio  foi  celebrado  adianta  o  valor  e  cobra  juros  do  exportador. Tal procedimento é uma espécie de empréstimo;  f)  Requer  o  recebimento  e  a  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade,  reformando a decisão proferida para efeito de  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  ao  ressarcimento  de  créditos da COFINS.  O processo foi encaminhado a esta DRJ/RJ02  tendo em vista o  disposto na Portaria RFB n° 535, de 28/03/2008.    A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.318          6 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE  SOCIAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  COFlNS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  As  despesas  com  frete  na  aquisição  de  insumos  e  nas  operações de venda compõem a base de cálculo do crédito  a  ser  descontado  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo,  quando  o  serviço  for  prestado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  quando  comprovado  o  efetivo  pagamento pela pessoa jurídica contratante do serviço.  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS.  NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora  necessários  à  realização  das  atividades  da  empresa,  não  podem ser considerados insumos para fins de apuração dos  créditos no regime da não cumulatividade.  COFINS  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS.  DESPESAS FINANCEIRAS.   As  despesas  financeiras  sobre  contratos  de  câmbio  não  geram  direito  a  crédito  para  ser  descontado  da  Cofins  apurada segundo o regime de incidência não cumulativa.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Consideram­se definitivos  os ajustes  efetuados na base de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  relativamente  aos  itens  que não foram expressamente contestados.  Solicitação Deferida em Parte    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os  autos  foram  enviados  a  este  Conselho  e  fui  designado  como  relator  do  presente  recurso  voluntário,  na  forma  regimental,  tendo  requisitado  a  sua  inclusão  em  pauta  para julgamento.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.319          7 Voto             Entendo que o recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais,  portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuição ao PIS e a COFINS não incidem unicamente sobre produtos  industrializados,  nem  só  sobre  a  venda  de  mercadorias,  também  não  incide  sobre  todos  os  ingressos  de  recursos  no  patrimônio  da  empresa,  estas  contribuições  incidem  sobre  somente  sobre os ingressos que devam ser qualificados como integrantes da receita bruta, ou melhor, da  receita bruta oriunda da venda de mercadorias, de serviços e da combinação destes.    Assim, é da  lógica do sistema  tributário nacional que a não cumulatividade  destas  contribuições  esteja  intimamente  ligada  aos  custos  e  despesas  incorridos  pelo  contribuinte para o desenvolvimento regular de sua empresa, ou seja, se relacione diretamente  com as necessidades existentes para a geração desta mesma receita bruta.    Ademais,  é  importante  frisar  que  a  não  cumulatividade  pensada  para  a  contribuição ao PIS e a COFINS não está fundada no Princípio da Neutralidade Tributária, que  estabelece  que  a  tributação  deve  ser  otimizada  de  forma  a  interferir  o  mínimo  possível  na  economia,  permitindo  assim  a  livre  concorrência,  e  que  é  fundamentalmente  o  Princípio  Constitucional que justifica a adoção da não cumulatividade no IPI e no ICMS.    Este afastamento do Princípio da Neutralidade, que está presente também no  presente caso, mas de forma subsidiária, se nota com clareza quando se verifica a possibilidade  de  creditamento  mesmo  quando  as  operações  anteriores  não  estavam  sujeitas  à  não  cumulatividade  e,  portanto,  geraram  um  recolhimento  aos  cofres  públicos  em  alíquotas  inferiores às praticadas por aquele que aproveita o crédito.    Esta  realidade da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS  gera uma  consequência  imediata  de  perda  de  arrecadação  setorial,  criando uma distorção  na  livre concorrência e permitindo que certos setores tenham uma vantagem competitiva (com a  redução de seus custos fiscais).    Estes são os motivos pelos quais os conceitos de insumos do IPI e do ICMS  são insuficientes para uma aplicação direta e imediata no caso em exame, já que a incidência  destas  contribuições  não  se  limita  à  receitas  de  vendas  de  mercadorias  ou  produtos  industrializados e aqueles conceito buscam atender ao princípio da neutralidade da tributação.    Logo, deve­se aplicar a analogia para buscar a melhor forma de integrar este  novo  conceito  abstrato  e  hipotético.  A  analogia  surge,  na  esfera  tributária,  como  regra  de  integração, prevista no artigo 108 do CTN:    Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente,  na  ordem  indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a eqüidade  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.320          8   É  a  regra  preferencial  e,  portanto,  aplica­se  ao  fato  jurídico,  por  meio  da  analogia,  uma norma  legal  que  regula  uma  situação  semelhante,  sempre  que  não  exista  uma  norma imediata e expressamente aplicável ao fato em questão.    Alguns  buscam  a  aproximação  do  conceito  de  crédito  para  o  PIS/COFINS  com os conceitos de custo e despesa dedutível para o Imposto de Renda e a contribuição social  sobre  o  lucro.  O  argumento  é  sedutor,  pois  o  lucro  é  parcela  da  receita  bruta,  portanto,  a  proximidade dos conceitos parece tornar esta analogia mais consistente.    Contudo, não estou convencido disto, seja porque o Imposto de Renda onera  a  todas  as  pessoas  jurídicas  sem  considerar  suas  especificidades  e/ou  as  diferenças  setoriais,  seja porque não há como, para interpretar novas normas jurídicas, se buscar igualar tributos que  têm naturezas claramente distintas, e por  fim, seja porque  tanto o "custo", quanto a "despesa  dedutível" são elementos essenciais para a definição e distinção de renda e lucro, mas não o são  para faturamento ou receita bruta.    Não estou afastando esta possibilidade de aplicação analógica dos conceitos  neste caso, por entender que estes são demasiadamente elastecidos ou por qualquer justificativa  econômica, mas simplesmente por entender que a analogia é descabida neste caso.    Aponto  ainda,  para  melhor  esclarecer  meus  pares  sobre  minha  posição  pessoal sobre a matéria, que entendo que o conteúdo dos parágrafos 7º e 8º do artigo 3º das Lei  nº 10.637/02 e 10.833/03 (cujos textos são idênticos), não me conduz à conclusão de que houve  uma opção legislativa para ampliar a base de cálculo dos créditos àqueles "custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas". É o seguinte o texto legal:    Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa  da  COFINS,  em  relação  apenas  à  parte  de  suas  receitas,  o  crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e  encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da  pessoa jurídica, pelo método de:  I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  (grifos acrescidos por este relator)    Fl. 7DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.321          9 Isto  porque  entendo  que  há  presunção  legal  de  que  o  parágrafo  não  deve  ampliar  o  conceito  descrito  no  caput, mas  somente  complementá­lo  ou  definir  exceções,  na  forma do disposto na alínea "c" do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 95/98.    Admitir que os mencionados parágrafos 7º e 8º ampliam, e verdadeiramente  generalizam, a base de cálculo para os créditos, quando o artigo no qual estes comandos estão  inseridos  cuida  exclusivamente  da  especificação  dos  dispêndios  sobre  os  quais  deverão  ser  calculados tais créditos, seria admitir uma contradição dentro do próprio dispositivo normativo,  o que não me parece aceitável.    Portanto, opto por me filiar à corrente daqueles que entendem que o conceito  autorizativo do crédito do PIS e da COFINS está na "inerência do dispêndio pago". Acresço,  logo, o adjetivo "pago" ao clássico conceito do Prof. Marco Aurélio Grego, pois entendo que  assim  como  a  receita  tributável  deve  ser  somente  aquela  efetivamente  recebida  pelo  contribuinte, o crédito, para efeito de cálculo do  tributo devido,  também somente deve surgir  após o devido pagamento do dispêndio.      No  que  se  refere  à  inerência  do  dispêndio,  entendo  que  devamos  seguir  a  orientação da Suprema Corte, que em repetidos julgados, tem decidido que:    a  Constituição  de  1988  não  assegurou  direito  à  adoção  do  modelo  de  crédito  financeiro  para  fazer  valer  a  não  cumulatividade  do  ICMS,  em  toda  e  qualquer  hipótese.  (...)  Assim, a adoção de modelo semelhante ao do crédito financeiro  depende de expressa previsão Constitucional ou  legal,  existente  para  algumas  hipóteses  e  com  limitações  na  legislação  brasileira.”  (RE  447.470­AgR,  Rel.  Min.  Joaquim  Barbosa,  julgamento  em 14­9­2010, Segunda Turma, DJE de 8­10­2010.)  Vide: RE  313.019­AgR,  Rel. Min. Ayres Britto,  julgamento  em  17­8­2010,  Segunda  Turma,  DJE  de  17­9­2010;  RE  598.460­ AgR,  Rel. Min. Eros Grau,  julgamento  em 23­6­2009,  Segunda  Turma, DJE de  7­8­2009; AI  445.278­AgR,  Rel. Min. Celso  de  Mello,  julgamento  em 18­4­2006, Primeira Turma, DJ de 30­6­ 2006.    Ou  melhor,  a  inerência  do  dispêndio  está  limitada  ao  crédito  físico,  logo,  somente dará direito a crédito o dispêndio pago que se  refira a bem ou serviço que  integre a  venda de mercadorias, a prestação de serviços ou a combinação destes, sendo também possível,  desde expressamente autorizado por lei, o crédito financeiro.    Dentre aquelas hipóteses previstas nas Lei nº 10.637/02 e 10.833/03, nos seus  artigos  terceiro, entendo que os  incisos  I  e  II  cuidam de créditos  físicos, contudo, os demais  incisos tratam de créditos claramente financeiros. São eles:    Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (Vide Medida Provisória nº  497, de 2010)  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.322          10         I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias  e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)          a) nos incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)(Vide Medida Provisória  nº  413,  de  2008) (Vide  Lei nº 11.727, de 2008).          b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)          b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  (Redação dada pela  lei nº  11.787, de 2008)          II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de  que  trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de  julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)           III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)          IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;           V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)           VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou  fabricados para  locação a  terceiros, ou para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)          VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;           VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o  disposto nesta Lei;          IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.           X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento  ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica que explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)    Fl. 9DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.323          11 Por fim, para encerrar a contextualização dos conceitos sobre os créditos de  PIS  e  COFINS,  aponto  que  entendo  que  a  inerência  do  dispêndio  permite,  que  para  o  enquadramento de determinado bem ou serviço, no disposto nos incisos I e II do artigo 3º das  leis que regem a matéria, seja considerada a essencialidade destes.    Os  críticos  contestam  esta  possibilidade  de  aceitação  da  prova  da  essencialidade  para  a  caracterização  do  insumo  por  entenderem  que  tal  conceito  de  essencialidade é subjetivo e, portanto, sujeito a variações que afetam a segurança  jurídica do  sistema tributário.    Aprecio este risco, entretanto, creio que a aplicação da regra do artigo 333, I  do  CPC  ao  Procedimento  Administrativo  Tributário,  que  exige  que  o  fato  constitutivo  do  direito deva ser provado pela parte interessada, mitiga tal risco.    Acrescente­se a  isto que negar validade mínima a um princípio, mesmo um  princípio  subsidiário,  como é o  caso do Princípio da Neutralidade na não cumulatividade da  contribuição ao PIS e da COFINS é negar o direito. Logo, a eventual insegurança gerada pela  subjetividade momentânea do conceito de essencialidade não me parece justificar sua negação.    Destarte, são dois os elementos de prova suficientes, no entende deste relator,  para o enquadramento do bem ou serviço como  insumo,  (i)  sua aplicação direta no processo  produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes; ou (ii) a essencialidade deste  para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação destes.    Ainda  neste  mérito,  consigno  que  entendo  ser  válida  a  limitação  infraconstitucional ao direito de crédito na sistemática da não cumulatividade da contribuição  ao PIS e da COFINS, porque não há na Carta Magna uma garantia plena à não cumulatividade  ou sequer um determinado e fixo modelo conceitual hipotético de não cumulatividade, portanto  o legislador infraconstitucional tem autonomia para moldar este modelo, além disso o § 12 do  artigo 195 da Constituição Federal permite à lei a exclusão de setores inteiros da sistemática da  não  cumulatividade,  o  que  demonstra  que  a  Carta  Magna  optou  por  não  erigir  a  não  cumulatividade ao patamar de direito universalmente garantido.    Postas  estas  breves  considerações  iniciais,  passo  ao  exame  dos  fatos  específicos do recurso voluntário em análise.    O  recurso  voluntário  cuida  somente  de  dois  pontos  da  decisão  recorrida,  a  saber:  (1)  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  madeira  das  plantações  mantidas  pela  recorrente para seus estabelecimentos e (2) as despesas financeiras decorrentes de Contratos de  Câmbio de Compra.  Não há previsão legal para o aproveitamento de crédito dos combustíveis no  transporte feito da madeira para o estabelecimento da recorrente, nem houve prova nos autos  da sua aplicação direta no processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer combinação  destes; nem da essencialidade deste para processo produtivo, de venda, de serviço ou qualquer  combinação  destes,  portanto,  não  há  possibilidade  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  neste ponto.  No que se refere à despesa financeira, verifica­se que se trata de juros pagos  ACC/ACE, ou seja, juros relativos a Contrato de Câmbio, que um contrato firmado entre uma  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN Processo nº 13971.002001/2006­57  Acórdão n.º 3201.000672  S3­C2T1  Fl. 1.324          12 instituição  financeira  autorizada a operar no mercado de  câmbio  e  a  recorrente,  constituindo  uma operação de compra e venda de moeda estrangeira.  Assim, também não como prover o recurso neste particular, logo, VOTO por  conhecer do recurso para negar­lhe provimento.    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ relator                            Fl. 11DF CARF MF Impresso em 01/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2012 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARMAN

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Numero do processo: 10494.000318/2008-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 83, I, E 87, II, DA LEI Nº 4.502/1964. APLICABILIDADE DA PENA PREVISTA NO ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI Nº 1.455/1976. A infração de ocultação do real vendedor configura dano ao erário, sujeitando o infrator à aplicação da pena de perdimento, convertida em multa quando não forem localizadas as mercadorias, como determina o artigo 23, V, §§1º e 3º, do Decreto-lei nº 1.455/1976. Descabida a aplicação da multa prevista no artigo 83 da Lei nº 4.502/1964. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 3202-000.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral, pela recorrida, o advogado Rafael K. Wagner, OAB/RS nº. 48.127. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 2.359          1 2.358  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10494.000318/2008­03  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3202­000.721  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DIFERPAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.              ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007  IMPORTAÇÃO.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  VENDEDOR.  DANO  AO  ERÁRIO. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 83, I,  E  87,  II,  DA  LEI  Nº  4.502/1964.  APLICABILIDADE  DA  PENA  PREVISTA NO ART. 23, V, §§ 1º E 3º, DO DECRETO­LEI Nº 1.455/1976.  A infração de ocultação do real vendedor configura dano ao erário, sujeitando  o  infrator  à  aplicação  da  pena  de  perdimento,  convertida  em multa  quando  não forem localizadas as mercadorias, como determina o artigo 23, V, §§1º e  3º, do Decreto­lei nº 1.455/1976. Descabida a aplicação da multa prevista no  artigo 83 da Lei nº 4.502/1964.  Recurso de ofício improvido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de ofício.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrida,  o  advogado Rafael K.  Wagner, OAB/RS nº. 48.127.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 03 18 /2 00 8- 03 Fl. 2359DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.360          2 Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles  Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório  Trata­se de recurso de ofício interposto nos termos dos artigos 25, § 1º e 34, I  do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e da Portaria/MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008,  contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, SC  (DRJ/FNS), que julgou parcialmente procedente a impugnação (fls. 2115 a 2154) apresentada,  em 21 de agosto de 2008, por DIFERPAN COMÉRCIO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, ora  Recorrida.    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante da decisão recorrida, in verbis:    Trata o presente processo de quatro autos de infração.  O primeiro auto de infração trata do Imposto de Importação, juros de mora,  multa proporcional e multa relativa à diferença entre o preço declarado e o  efetivamente  praticado  ou  arbitrado.  Valor  total  da  autuação  R$  2.879.627,10 (fls. 03­29).  O segundo auto  trata do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  juros de  mora, multa proporcional e multa regulamentar por produto estrangeiro em  situação irregular. Valor total da autuação R$ 9.462.809,12 (fls. 30­43).  O terceiro auto trata da Cofins,  juros de mora e multa proporcional. Valor  total da autuação R$ 545.708,96 (fls. 44­57).  O quarto auto trata do PIS/Pasep, juros de mora e multa proporcional. Valor  total da autuação R$ 116.148,93 (fls. 58­71).  As  multas  proporcionais  dos  autos  de  infração  dos  quatro  tributos  foram  lançadas na modalidade agravada.  Seguem as alegações da fiscalização aduaneira.  ­  Iniciou­se  procedimento  de  fiscalização  na  empresa  em  questão  para  verificar  a  regularidade  das  operações  de  importações.  O  procedimento  decorreu de diligência fiscal realizada no estabelecimento como objetivo de  instruir  Procedimento  Especial  de Controle  instaurado  em  decorrência  da  seleção da DI n° 07/0726544­9 para o canal cinza de conferência.  ­  Em  tal  diligência,  foi  apreendida  grande  quantidade  de  documentos  e  foram  copiados  arquivos magnéticos  de  interesse  fiscal,  que  comprovam  a  Fl. 2360DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.361          3 prática  reiterada  de  subfaturamento  das  importações,  inclusive  as  mercadorias do procedimento especial.  ­ A diligência foi iniciada em 09/08/2007, quando se intimou a importadora  a exibir livros e documentos, bem como a permitir o acesso à documentação  arquivada, inclusive àquela mantida em meios magnéticos.  _  Em  17/10/2007,  lavrou­se  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  se  iniciou  procedimento  especial  de  verificação  de  regularidades  das  operações  de  comércio exterior realizadas pela empresa.  ­ Da análise dos documentos e dos arquivos magnéticos em contraste com os  dados  registrados  formalmente  no  Siscomex,  verifica­se  que,  em  grande  parte  das  operações  de  comércio  exterior,  os  elementos  de  fato  das  operações realizadas não coincidiam com as informações oficiais, constantes  nas declarações de importação (DIs), especialmente em relação aos valores  declarados. Com base em tais informações, procedeu­se à reconstituição das  operações,  inserindo  na  planilha  de  dados  originária  do  Siscomex  as  informações divergentes, com vistas a determinar a correta base de cálculo  dos tributos incidentes (fls. 377­ 429).  ­ A empresa autuada (Diferpan) foi constituída em 27/06/1994, sendo o seu  quadro societário composto por Régis Luiz Fischer Pandolfo e Julio César  Fischer  Pandolfo.  O  capital  social  da  empresa  é  de  R$  400.000,00,  totalmente integralizado pelos sócios. No ano calendário de 2005, declarou  uma receita bruta de R$ 38.892.363,69.  ­ A empresa atua no comércio exterior desde 1997. De janeiro de 2003 até  setembro  de  2007,  registrou  127  declarações  de  importação  com  valor  declarado de US$ 2.769.879,42.  ­ Dentre os fornecedores estrangeiros da importadora, destaca­se a empresa  chinesa Riseline, que responde por 39,37% das operações e 50,43% do valor  total  declarado.  Embora  esta  empresa  seja  declarada  muitas  vezes  como  fabricante dos produtos exportados, é a mesma de fato apenas um agente ou  corretor que opera prestando serviços de assessoria e de operacionalização  de comércio exterior.  ­  As  mercadorias  importadas  são  predominantemente  ferramentas,  ferragens, mantas asfálticas, trenas, níveis, serras, etc da marca D’TOOLS,  muitas  das  quais  são  fabricadas  por  encomenda  no  exterior.  A  marca  D’TOOS, PERTENCENTE AO PRÓPRIO IMPORTADOR.  ­  Nas  exportações  da  empresa  chinesa  Riseline,  verificou­se  que  os  verdadeiros  fornecedores  permaneceram  ocultos  e  que  os  documentos  comerciais eram, de fato, emitidos pela empresa Globalize, que atuava como  intermediária  de  negócios  e  logística.  Além  disso,  as  próprias  faturas  proforma  que,  segundo  o  importador,  formalizam  as  negociações  e  outros  documentos  revelam  que  os  preços  declarados  nos  despachos  aduaneiros  estavam subfaturados.  Fl. 2361DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.362          4 ­ O processo se restringiu às importações originárias da China e França, em  relação  as  quais  havia  documentos  reveladores  de  prática  reiterada  de  subfaturamento dos preços declarados e que constam listadas na planilha I  (fls.  375­376).  As  mercadorias  originárias  da  Itália  ou  da  Argentina  não  foram  objeto  de  análise  neste  procedimento.  As  mercadorias  importadas  irregularmente que ainda existiam no estoque da empresa foram retidas em  20/05/2008,  passando  a  constituir  um  procedimento  distinto  de  pena  de  perdimento.  A  presente  fiscalização  trata  apenas  dos  itens  importados  que  foram consumidos ou entregues a consumo, sendo que o relatório é dividido  em  relação  a  cada  um  dos  fornecedores  declarados,  a  saber:  Riseline,  Ningbo Land e Ultra Demurger.  1) Fornecedor Riseline.  ­ Elementos demonstram que a empresa Riseline Corporation Limited é uma  ficção, correspondendo, de  fato, à própria empresa Globalize  International  Business Consulting  (fls.  473),  cuja  razão  social  é Globalize  Importação  e  Exportação,  esta  sim  uma  empresa  brasileira  com  escritório  na  China.  A  globalize  se  dedica  à  intermediação  de  operações  comerciais  entre  compradores brasileiros e fornecedores diversos.  ­  O  escritório  da Globalize  na  China  é  o  mesmo  endereço  que  consta  em  todas as DIs registradas em 2007 como sendo do fornecedor Riseline.  ­  Inúmeras mensagens  eletrônicas  trocadas entre Régis Pandolfo e pessoas  ligadas  à  Globalize,  algumas  mensagens  tratam  inclusive  da  forma  como  deveriam  ser  confeccionadas  as  faturas  comerciais  da  Riseline,  deixando  evidente  que  se  trata  da  mesma  empresa.  A  Riseline,  portanto,  é  o  nome  utilizado  pela  Globalize  para  formalizar  as  faturas  comerciais  das  importações,  assim  como  para  ocultar  os  reais  fornecedores  das  mercadorias adquiridas na China, que são Ninghai Youngu, Dalian, Sichuan  Andy, Zhejiang Metal, Orencraft, Ever Strong, Aifa, Guanghua Pens, Yuhuan  Wangrong,  Tengfei  Wire  Mesh,  Qianjn  Tools,  Dazhong,  entre  outros  (fls.  1050­1052).  Ainda  na  mesma  página  da  internet,  observamos  que  a  Globalize  dedica­se  à  prestação  de  serviços  de  intermediação  comercial,  logística  e  transporte,  cuja  atuação  extrapola  a  de  um  simples  agente  de  compra  dos  importadores.  Trata­se  de  agente  autônomo  de  prospecção  e  logística de importações.  ­ A empresa Globalize Importação e Exportação tem como sócios Frederico  Luiz de Mello Clementi e Marjurie Vitor, que  também são proprietários da  empresa  Maraberto  Importação  e  Exportação,  cujo  nome  fantasia  é  Globalize  International  Business  Consulting,  que,  a  despeito  da  expressa  "importação e exportação" no nome, nunca registrou operação no comércio  exterior  via  Siscomex.  A  sócia Marjurie  é  esposa  de Gustavo Henrique  de  Mello Clementi, irmão de Frederico. O telefone da Maraberto é o mesmo que  consta  em diversas mensagens  enviadas  pela Globalize  para Diferpan  (fls.  715, 724, 730, 738).  Fl. 2362DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.363          5 ­  Observa­se  também  que  Frederico  e  Gustavo  Clementi,  juntamente  com  uma pessoa de nome Beckina Li, são as pessoas responsáveis pela Globalize  na  China  e  se  comunicam  sistematicamente  com  Régis  Pandolfo  e  com  alguns funcionários da Diferpan.  ­  Dentre  os  documentos  encontrados  na  empresa  consta  um  sob  a  denominação  "Proposta  de  Assessoria  em Comércio  exterior — Diferpan"  (fls.  474­475),  que  consiste  em  uma  proposta  de  prestação  de  serviços,  dentre  os  quais  inclui  a  confecção  de  documentos  de  exportação  e  centralização  de  documentos.  O  valor  da  remuneração  pelos  serviços  prestados é de 4% sobre o valor FOB da mercadoria adquirida na origem.  Este  valor  de  comissão  se  confirma  nos  demonstrativos  encontrados  na  empresa  e  é  sempre  calculado  sobre  o  valor  real  das  mercadorias  e  não  sobre  o  valor  declarado  nos  despachos  aduaneiros,  o  que  demonstra  o  subfaturamento dos preços.  ­  A  Globalize  efetivamente  emite  documentos  de  índole  comercial  com  a  logomarca  da  suposta  empresa  exportadora  Riseline  Corporation  Limited,  consolidando,  muitas  vezes,  diversas  operações  comerciais  realizadas  com  fornecedores variados.  ­  Tanto  a  Globalize  quanto  a  Riseline  não  são  de  fato  comerciantes.  As  operações  comerciais  registradas,  instruídas  com  faturas  da  Riseline,  são  meras  simulações  praticadas  com  a  finalidade  de  manipular  preços,  bem  como  para  ocultar  os  reais  fornecedores.  Utilizando­se,  portanto,  dos  serviços  oferecidos  pela  Globalize,  a  empresa  Diferpan  promoveu  a  importação  de  diversas  mercadorias  adquiridas  na  China,  inclusive  mercadorias  industrializadas  por  encomenda  sob  a  marca  D'tools  de  sua  propriedade,  mas  instruiu  os  despachos  aduaneiros  com  faturas  confeccionadas  pela  Globalize  com  preços  inferiores  aos  efetivamente  praticados,  como  demonstram  os  elementos  que  a  fiscalização  passa  a  descrever.  ­ A  fiscalização passa a descrever os elementos que demonstram o suposto  modus operandi infrator.  ­ Primeiro, trata da existência de supostos documentos duplicados.  ­  Foram  apreendidos  na  empresa  muitos  documentos  de  índole  comercial  que  comprovam que  os  preços  declarados  nos  despachos  aduaneiros  estão  subfaturados.  São  inúmeras  faturas  proforma  e  faturas  comerciais,  muitas  contendo  anotações  manuscritas  (fls.  476­712),  todas  em  duas  versões,  discriminando  as  mesmas  mercadorias  e  quantidades,  mas  com  preços  unitários distintos. Nas DIs, foram sempre declarados os preços menores.  ­  Foram  também  encontrados  controles  de  custos  relacionados  com  as  importações (fls. 604, 610, 626, 633, 639, 644, 647, 651), que discriminam o  número  da  fatura,  o  frete,  tributos,  taxas,  todas  as  despesas  relacionadas  com o despacho e a comissão da Globalize. Embora os custos (tributos, taxas  e despesas)  sejam referentes aos valores declarados nas DIs, nos controles  Fl. 2363DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.364          6 constam  sempre  como  valor  da  importação  um  valor  maior  do  que  o  declarado no despacho aduaneiro. Este valor de importação coincide com o  valor  que  aparece  nas  versões  das  faturas  comerciais  e  proforma  com  valores maiores.  ­  Riseline  é  a  própria  Globalize  (no  rodapé  da  fatura  Declaração  de  Importação­002 consta a Globalize como fabricante, com o mesmo endereço  da Riseline — fls. 486), que não é exportador de fato,  tampouco  fabricante  dos produtos adquiridos pela Diferpan, embora, pelo menos em 25 DIs, ela  tenha sido declarada como fabricante.  ­ Em muitos destes documentos constam anotações manuscritas que indicam  modificações  que  deveriam  ser  e  que,  de  fato,  foram  implementadas  na  emissão  dos  documentos  definitivos.  Os  documentos  revelam  que  as  negociações  eram  confirmadas  com um adiantamento  de aproximadamente  30% do valor negociado e que o  importador,  em conluio  com a Globalize,  promovia a modificação da fatura no sentido de que dela fosse omitida esta  parcela  antecipada.  Com  isto,  promovia­se  um  subfaturamento  de  pelo  menos  30%  em  todas  as  operações  registradas,  sem  considerar  outras  parcelas que eram sistematicamente omitidas.  ­  Segundo,  trata  da  suposta  existência  de  faturas  duplicadas  enviadas  por  correio eletrônico.  ­  Nos  arquivos  magnéticos  foram  encontradas  inúmeras  mensagens  eletrônicas  em  que  Fred  e  Gustavo  Clementi  enviam  para  Régis  Pandolfo  arquivos  em  formato  PDF  e  XLS  contendo  as  faturas  proforma  (fls.  730­ 970).  As  faturas  eram  enviadas  em  duas  versões,  uma  denominada  de  "invoice", com os valores efetivos, e outra de nome "oficial", com os valores  subfaturados  a  serem  declarados  na  DI.  Tais  documentos  coincidem  com  aqueles encontrados na empresa.  ­  As  faturas  enviadas  pela Globalize  eram  sempre  emitidas  em  formulário  com o  logotipo da  empresa Riseline  e  revelam o  conluio  existente  entre os  representantes  das  empresas  Globalize  e  Diferpan.  As  mensagens  contêm  instruções de como confeccionar os documentos (fls. 730, 808).  ­  Embora  tenha  apresentado  apenas  alguns  exemplos,  a  quantidade  de  mensagens  e  de  arquivos  enviados  em  anexo  é  abundante,  acobertando  praticamente todo o histórico de importações cujo fornecedor declarado é a  Riseline e demonstra o padrão de comportamento da empresa fiscalizada.  ­ Terceiro, trata do controle de fluxos financeiros da Globalize (fls. 90­95).  ­  Os  controles  financeiros  comprovam  que  os  preços  declarados  nas  importações  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados,  deixando  evidente quem são os reais fornecedores, como se processa o fluxo financeiro  e  o  papel  de  prestadora  de  serviço  exercida  pela  Globalize,  inclusive  gerenciando recursos do importador no exterior.  ­ Alega a fiscalização que os registros informam quais os valores são oficiais  (official) e não oficiais (unofficial), sendo o primeiro o correspondente à DI  Fl. 2364DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.365          7 e o segundo, às remessas feitas à margem do sistema de controle cambial e  são destinados aos pagamentos das parcelas não declaradas nas DIs, assim  como comissões,  fretes,  etc,  valores que  são  sistematicamente omitidos nos  despachos aduaneiros.  ­  A  partir  de  março  de  2007,  os  valores  não  oficiais  passaram  a  ser  direcionados  para  uma  conta  bancária  pessoal  na  China,  conforme  orientação da Globalize (fl. 713).  ­  À  folha  95,  trata  a  fiscalização  da  questão  do  controle  de  embarques  exercido pela Globalize.  ­ Às folhas 95­97, trata a fiscalização da planilha de controle por operação.  ­  Às  folhas  99­114,  apresenta  a  fiscalização  uma  amostra  das  supostas  operações irregulares da empresa autuada. Conclui o Fisco que a empresa  prestou  declarações  falsas,  utilizando­se  de  documentos  ideologicamente  falsos, informando fornecedor e fabricantes diferentes dos reais, declarando  preços subfaturados para as mercadorias, além de excluir o valor do frete da  base de cálculo dos tributos aduaneiros pelo uso indevido do incoterm CFR e  pela  não  declaração  de  ajuste  relacionado  com  comissão  e  corretagem.  Afirma  a  existência  de  remessas  ilegais  para  o  exterior  e  a  sonegação  de  direitos antidumping.  2) Fornecedor Ningbo Land.  ­ Alega a  fiscalização a existência de  irregularidades nas  importações cujo  fornecedor  era  a  empresa Ningbo Land  Industrial Co.  Ltda  (fls.  114­11S):  Conclui  que  tais  operações  foram  praticadas  com  omissão  da  parcela  remetida  a  título  de  antecipação  de  pagamento,  correspondente  a  20%  da  operação.  ­  Afirma  haver  também  evidente  utilização  pela  empresa  importadora  de  recursos existentes no Uruguai para pagamento dos valores não declarados  e omissão deliberada da base de cálculo do II.  3) Fornecedor Ultra Demurger  ­  Às  folhas  119­125,  trata  a  fiscalização  de  supostas  irregularidades  nas  importações de fornecedor estrangeiro Ultra Demurger S/A.  ­  Seguem as  irregularidades:  subfaturamento ao declarar preços  inferiores  do  efetivamente  praticados;  existência  de  conta  bancária  no  exterior,  de  onde  se  dá  parte  do  pagamento  das  operações;  redução  dos  tributos  pela  omissão  do  pagamento  de  comissão  ao  agente  de  vendas  do  exportador;  indício de crime ao sistema financeiro a utilização de recursos mantidos no  exterior para honrar compromissos comerciais (pagamento por fora).  ­ Conclui que Ladislau Ângelo Barsé, além de agente de vendas, é também o  responsável  pelo  recebimento  e  remessa  ao  exterior  das  parcelas  não  declaradas na DI e que a importadora, em conluio com o agente de vendas  do exportador estrangeiro, praticaram subfaturamento, mediante falsificação  de documentos instrutivos do despacho aduaneiro de importação, com vistas  a reduzir dolosamente os tributos devidos.  Fl. 2365DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.366          8 ­  Após,  às  folhas  125­130,  apresentam­se  os  critérios  de  valoração  aduaneira.  Intimada  à  folha  04,  ingressou  a  contribuinte  com  a  impugnação  de  fls.  2115­2154.  Seguem  as  alegações  da  empresa  autuada/interessada/impugnante.  ­ Alega nulidade da autuação uma vez que a autoridade fiscal declinou em  informar  os  critérios  que  pautaram  o  arbitramento  do  valor  das  mercadorias, o que caracteriza ofensa ao exercício do direito a mais ampla  defesa. A fiscalização não informou os critérios indutivos da fixação do valor  das mercadorias  importadas, ou seja, a base de cálculo para o lançamento  do imposto.  ­ Muitas das conclusões apresentadas pelo Fisco foram baseadas em cópias  de  dados  gravados  em mídia  eletrônica,  sendo  que  é  comum  em  empresas  que as  informações se referirem a diversas operações, algumas concluídas,  outras não.  ­ Argüi que os documentos  juntados pela  fiscalização  são meros  relatórios  provisórios,  estimativas  futuras,  negociações  em  andamento,  que  em  nada  comprovam a ocorrência de subfaturamento.  ­ Alega que a  fiscalização  simplesmente  concluiu que  todos os documentos  obtidos na empresa são comprovações definitivas de negócios realizados de  forma ilegal, com vistas a burlar o Fisco.  ­ Protesta que não há qualquer passagem do relatório fiscal a comprovação  de pagamentos não oficiais ("por fora") aos exportadores, sendo este o único  elemento que poderia comprovar a ocorrência de subfaturamento.  ­ Argumenta que a autuação fiscal está baseada em presunções e suposições.  ­  Alega  que  a  autuação  cita  parâmetros  nacionais  como  critério  de  valoração.  ­  Argüi  que  consegue  importar  mercadorias  com  valores  reduzidos  em  relação  aos  valores  praticados  no  Brasil  por  uma  série  de  fatores,  como  reduzido  custo  de mão­de­obra  e matéria  prima.  Afirma  que  não  pode  ser  punida por  isto e o contrário representa ofensa ao capitalismo e a máxima  da Livre Concorrência.  ­ Declara que as conclusões da  fiscalização  foram estabelecidas sem a sua  participação.  ­ Argumenta que a fatura proforma possui características próprias, prévias à  negociação entre o importador e o exportador, não podendo tais faturas ser  confundidas  com  faturas  oficiais  de  uma  transação  já  definida.  Tais  documentos são meros orçamentos.  ­ Protesta pela ilegalidade na obtenção dos documentos.  ­ Argumenta ausência de comprovação de dolo ou fraude.  ­  A  Riseline  é  empresa  estabelecida  na  China,  que  atuava  como  representante da  impugnante nas negociações  com os  fabricantes  chineses,  sendo  que,  por  erro  do  despachante  aduaneiro,  a  Riseline  constou  Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.367          9 equivocadamente como sendo a fabricante dos produtos importados, quando  na  verdade  trabalhou  apenas  como  intermediária  na  aquisição  das  mercadorias.  ­ O fato de a fiscalização ter apontado o percentual de 70% como sendo de  subfaturamento chega a ser risível, dado que tal percentual pode representar  diversas  grandezas  (70%  do  peso  do  produto,  70%  das  unidades  de  mercadoria, etc).  ­ Por outro lado, os documentos de fls. 769­780 ("order cashflow") e de fls.  1060  a  1062,  tampouco  comprovam  a  ocorrência  de  subfaturamento,  constituindo­se  tais documentos em meros  indícios,  tendo em vista que não  logrou  a  fiscalização  comprovar  o  eventual  pagamento  de  valores  "unofficial" ao exportador chinês.  ­ Alega que o lançamento é baseado em provas meramente indiciárias, não  havendo  comprovação  da  ocorrência  de  infração.  A  fiscalização  não  comprova a ocorrência de subfaturamento mediante pagamento  indevido, à  margem  do  sistema  cambial  ("por  fora")  ao  exportador  das  mercadorias.  Alega ofensas a diversos princípios, como o da verdade material.  ­ Defende a impossibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 83, I,  da  Lei  n°  4.502/1964  em  concomitância  com  a  exigência  da  diferença  de  tributos na importação. Com o lançamento de oficio da diferença do II e do  IPI  e  das  multas  regulamentares,  pressupõem­se  que  a  fiscalização  aduaneira admitiu a regularização das mercadorias que excederam ao valor  originalmente  declarado  pela  impugnante  nas  importações  realizadas.  A  exigência  fiscal  das  diferenças  de  tributos  levada  a  efeito  pelos  fiscais  autuantes  pressupõe  o  juízo  da  admissibilidade  da  regularização  dos  produtos,  de  modo  que  deve  ser  afastada  a  multa  equivalente  a  100%  do  valor das mercadorias.  ­ Argumenta a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 80, §6°, I, da Lei  n° 4.502/1964 uma vez que não ocorreu a falta de lançamento em nota fiscal.  ­ Configura erro de direito a aplicação das multas previstas nos artigos 80,  §6°, I e 83, I, da Lei n° 4.502/1964. Tais dispositivos não fazem referência ao  suposto subfaturamento praticado.  ­ Alega que a multa proporcional ofende a vedação ao confisco e aplicação  do tributo segundo a capacidade contributiva.  ­ Argui ofensa ao princípio da proporcionalidade.  ­ Contesta a cobrança de juros em percentual acima de 1% ao mês, conforme  artigos  161,  §1°,  do CTN  e 146,  III,  b,  do CTN. Alega  que  a  cobrança  de  juros moratórios acima de 1% ao mês somente seria possível se prevista em  lei complementar.  Solicita o acolhimento da preliminar de nulidade e, caso analisado o mérito,  sejam julgados improcedentes os lançamentos.  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.368          10 Sucessivamente, solicita o afastamento das multas previstas nos artigos 80,  §6°,  I  e  83,  I,  da  Lei  n°  4.502/1964.  Ainda  sucessivamente  requer  o  afastamento das multas e dos juros pela Taxa Selic.  Solicita intimação de seus procuradores em escritório de advocacia.  À folha 2.194, encaminhou­se o processo para julgamento.  É o relatório.    Em  sua  decisão,  a  DRJ/FNS,  através  do  acórdão  nº  07­18.209,  de  27  de  novembro  de  2009,  por  maioria,  houve  por  bem  julgar  procedente  em  parte  a  Impugnação,  excluindo a multa do IPI prevista no artigo 83 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. A  ementa do acórdão foi assim formulada:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007  QUESTIONAMENTO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA LEGISLAÇÃO.  A  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  são  oponíveis na esfera administrativa.  RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Havendo a reconstituição da base de cálculo em decorrência de revaloração  das  mercadorias  importadas,  é  exigível  a  diferença  de  tributos  com  os  acréscimos legais previstos na legislação.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE.  Em  hipótese  de  fraude,  conluio  ou  sonegação,  é  devida  a  multa  por  lançamento de oficio na modalidade agravada.  DIFERENÇA APURADA ENTRE O PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO  E O PREÇO DECLARADO.  Aplica­se o artigo 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158­35, à  importação praticada com diferença entre o preço efetivamente praticado ou  arbitrado e o preço declarado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 27/03/2003 a 06/08/2007  MULTA REGULAMENTAR DO IPI  Para os fatos geradores ocorridos após a vigência da multa de conversão da  penalidade de perdimento  em multa,  não  é aplicável a multa  regulamentar  do IPI por entrega a consumo de mercadoria (artigo 83 da Lei n° 4.502) às  infrações previstas de forma específica no artigo 23 do Decreto­Lei n° 1.455,  de 07 de abril de 1976.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.369          11 Desta  decisão  recorre  de  ofício  a  DRJ/FNS,  em  virtude  da  multa  por  ela  exonerada superar o limite de alçada. Houve ainda a interposição de recurso voluntário, onde a  Recorrente retoma os argumentos já articulados em sua impugnação.     Contudo, em 26 de fevereiro de 2010, a Recorrida protocolou requerimento  de  desistência  do  recurso  voluntário,  inscrevendo  parte  de  seus  débitos  no  programa  de  parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (REFIS IV) (fls.2.286).    Em  decorrência  do  requerimento  de  desistência,  foi  providenciada  a  transferência  dos  débitos  não  controversos  para  o  processo  administrativo  nº  10513.000001/2010­16, conforme Termo de transferência de crédito tributário de fls. 2288 a  2297.    Diante de tal expediente e conforme memoriais apresentados pela Recorrente,  permanece em debate nos autos apenas o crédito tributário referente à multa regulamentar do  IPI, objeto do recurso de ofício interposto pela DRJ/FNS.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator.     O recurso de ofício preenche as condições de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.    A  questão  a  ser  decidia  nos  autos  cinge­se  à  incidência  ou  não  da  multa  regulamentar do IPI por produto estrangeiro em situação irregular de que trata o artigo 83, I  da Lei nº 4.502/64.    Aduz  a  fiscalização  que  (i)  houve  a  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  tendo  em  vista  que  os  preços  dos  produtos  declarados  da  Declaração  de  Importação  (DI)  foram  subfaturados  em  relação  aos  preços  efetivamente  praticados;  e  (ii)  houve ocultação dos reais vendedores com o intuito de fraudar a origem das mercadorias com  vistas a fugir do pagamento de direitos antidumping.    Tendo em vista que a Recorrida ocultou os reais vendedores com o intuito de  fraudar a origem das mercadorias, a fiscalização entendeu por bem aplicar multa regulamentar  do IPI, disposta no inciso I do artigo 83 da Lei nº 4.502/64.    A Lei nº 4.502/64 assim dispõe:    Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.370          12 Art. 80. A  falta de  lançamento do valor,  total ou parcial, do  imposto  sobre  produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte  à  multa  de  ofício  de  75%  (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou  recolhido.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007)  (Vide  Decreto  nº  7.212, de 2010)    §  6o  O  percentual  de  multa  a  que  se  refere  o  caput  deste  artigo,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212,  de 2010)    I  ­  aumentado  de metade,  ocorrendo  apenas  uma  circunstância  agravante,  exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)    II  ­  duplicado,  ocorrendo  reincidência  específica  ou  mais  de  uma  circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)    (...)    Art.  83.  Incorrem em multa  igual  ao  valor  comercial da mercadoria ou ao  que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:    I – Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no  estabelecimento,  dele  saído  ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota­ fiscal, conforme o caso;    (...)    Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos  de procedência estrangeira, encontrados  fora da zona  fiscal aduaneira, em  qualquer situação ou lugar, nos seguintes casos:    I  –  quando  o  produto,  tributado  ou  não,  tiver  sido  introduzido  clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente;    II  –  quando  o  produto,  sujeito  ao  impôsto  de  consumo,  estiver  desacompanhado  da  nota  de  importação  ou  de  leilão,  se  em  poder  do  estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com  obediência  a  tôdas  as  exigências  desta  lei,  se  em  poder  de  outros  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.371          13 estabelecimentos  ou  pessoas,  ou  ainda,  quando  estiver  acompanhado  de  nota fiscal emitida por firma inexistente.    A multa  disposta  no  artigo  83  da  Lei  nº  4.502/64  aplica­se  na  hipótese  de  introdução clandestina de produto ou importação irregular ou fraudulenta.    A  fiscalização  aplicou  a  multa  de  introdução  clandestina  sob  o  seguinte  fundamento:  (...)  o  fato  punível  neste  caso  específico  ocorrem  em  momento  posterior  à  importação,  nas  saídas  das  mercadorias,  ou  seja,  quando  as  mesmas  são  consumidas  ou  entregues a consumo, embora seja elemento determinante para a aplicação desta penalidade  as irregularidades ou as fraudes praticadas nas importações. (fls.106).    Ainda,  a  fiscalização  reconhece  que  houve  a  ocultação  do  real  vendedor,  hipótese que por  si  só  já  ensejaria  a  configuração de dano ao Erário,  conforme determina o  artigo 23, V e §§, do Decreto­lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976. In verbis:    Art.  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:    (...)    V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 2o Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)    § 3o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)    Fl. 2371DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.372          14 § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)    Como visto, a conduta descrita pela  fiscalização molda­se ao menos em um  dos incisos do artigo 23 do Decreto­lei nº 1.455/1976, dispositivo esse que comina penalidade  mais específica para a situação constatada pela fiscalização.    Todavia, embora reconheça que a penalidade aplicada tenha lugar apenas nas  hipóteses  em que  for  constatada  irregularidade  ou  fraude  praticada na  importação  e,  como  deflui do artigo 83 da Lei nº 4.502/64, as irregularidades e fraudes na importação de que trata  a  lei  são  aquelas  nela  previstas,  preferiu  a  fiscalização  impor  a  sanção  prevista  nesse  dispositivo, em detrimento da sanção aplicável à situação por ela narrada, prevista no artigo 23  do Decreto­lei nº 1.455/76.    Ainda,  irreparável o entendimento da DRJ/FNS manifestado em declaração  de voto, o qual, a título de arremate, adoto como razão de decidir:    Como bem disse a fiscalização aduaneira, a infração de “ocultação do real  vendedor” configura “Dano ao Erário”. Desse modo, uma vez que para tal  infração  existe  uma  penalidade  específica,  esta  é  a  que  deve  ser  aplicada,  afastando­se a norma geral. Ou seja, no caso de interposição fraudulenta de  terceiros, a partir da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art.  59, aplica­se a pena de perdimento da mercadoria, convertendo­se em multa  equivalente ao valor aduaneiro caso a mesma não seja localizada ou tenha  sido consumida.  Portanto,  uma  vez  que  foi  aplicado  ao  caso  presente  um  tipo  legal  mais  genérico (art. 83, I, da Lei nº 4.502, de 1964) em prejuízo do mais específico  (art. 23, V, do Decreto­lei nº 1.455, de 1976), deve­se afastar a exigência da  multa regulamentar do IPI no valor de R$ 9.018.112,25.    Para  a  aplicação  de  penalidade  é  necessária  a  observância  do  Princípio  da  Tipicidade, adequando corretamente o fato concreto ao tipo escolhido pelo legislador no texto  legal que a explicita.     Ademais,  a  matéria  já  objeto  de  análise  nesta  Turma  no  acórdão  3202­ 000.586,  em  sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  de  relatoria  da  Conselheira  Irene  Souza  da  Trindade Torres, ficando consubstanciado que a norma penal específica afasta a norma geral,  conforme ementa abaixo:    IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA.  FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS  NECESSÁRIOS  AO DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  INAPLICABILIDADE  Fl. 2372DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10494.000318/2008­03  Acórdão n.º 3202­000.721  S3­C2T2  Fl. 2.373          15 DA  MULTA  PREVISTA  NA  LEI  Nº.  4.502/64,  ART.  83,  INCISO  I.  APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DECRETO­LEI  Nº 37/66, ART. 105, INCISO VI.  As mercadorias importadas com falsificação de documentos necessários ao  desembaraço aduaneiro (fatura comercial) sujeitam­se à aplicação da pena  de perdimento, convertida em multa quando não forem localizadas, conforme  previsto no inciso IV e §§1º e 3º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/76 c/c o  inciso VI do art. 105 do Decreto­lei nº. 37/66, por encontrar tipicidade neste  dispositivo  legal,  não  sendo aplicável  ao  caso  a multa  prevista  no  art.  83,  inciso I, da Lei nº 4.502/64.    Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de ofício.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 2373DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/06/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 13866.000173/2010-70
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPROVANTES TRAZIDOS COM O RECURSO. VERDADE MATERIAL. Em homenagem ao princípio da verdade material, conhece se de documentos trazidos aos autos em fase recursal, até então não constantes dos autos. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do(a) redator(a) designado(a). Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Júnior (relator). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Dayse Fernandes Leite. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Relator (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite - Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Ewan Teles Aguiar, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de  Assis  Junior,  Ewan  Teles  Aguiar,  Dayse  Fernandes  Leite,  German Alejandro San Martín Fernández e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  07  a  09  e  fls.  21  a  27,  para  exigência de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em virtude da constatação de omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  apurada  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  DIRPF/2008.  De  acordo  com  a DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E ENQUADRAMENTO LEGAL,  fls.  03,  verso:  Em  decorrência  do  contribuinte  regularmente  intimado,  não  ter  atendido  à  Intimação  até  a  presente  data,  procedeu­se  ao  lançamento  de  oficio,  conforme  a  seguir  descrito.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte —.Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos a  tabela progressiva,  no  valor de R$  ********31.871,  47  ,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração .do imposto devido, foi compensado o Imposto de  Renda  Retido  (IRRF)  sobre  os  .  rendimentos  omitidos  no  valor de R$ • ******.*****956, 14  CNPJ/CPF ­ Nome da Fonte Pagadora  CPF  Beneficiário  Rendimento  Recebido  Rendimento  Declarado  Rendimento  Omitido  IRRF  Retido  IRRF  Declarado  IRRF S/  Omissão  00.360.305/0001­04 ­ CAIXA ECONÔMICA FEDERAL  975.187.868­34  31.871,47  0,00  31.871,47  956,14  0,00  956,14  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  01  a  06, mediante  a  qual  discorda do  valor  de R$ 31.871,47,  considerado rendimento omitido, alegando que uma parte desse rendimento (R$ (14.793,50) já  havia sido declarada e que o montante de R$ 5.000,00 corresponde a honorários advocatícios  pagos em razão da ação judicial movida contra a fonte pagadora em referência.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  São  Paulo  II  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  acatando  o  pleito  relativo  à  exclusão  da  base  tributável  no  valor  de  R$  14.793,50,  mantendo,  contudo,  a  tributação  incidente sobre o valor de R$ 5.000,00 ao argumento de que: “na  falta da apresentação dos  comprovantes  de  pagamento  dos  honorários  advocatícios  (no  caso,  recibos  dos  respectivos  advogados), nenhum valor pode ser deduzido dos rendimentos tributáveis a esse titulo”.   Cientificado  em  12/07/2010,  fls.  39,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  20/7/2010,  fls.  40  a  43,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  44  a  55,  para  aduzir,  em  especial,  que “vem  juntar  os  recibos  de  honorários  advocatícios  para  que assim  possa  comprovar  que  não  houve  Omissão  de  Rendimentos  no  Imposto  de  Renda  2008  do  Contribuinte(...).”  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13866.000173/2010­70  Acórdão n.º 2802­001.960  S2­TE02  Fl. 3          3 É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  o  valor  considerado  como  rendimento  omitido na Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007,  é  decorrente  de  verba  auferida  pelo  contribuinte  em  face  da  ação  judicial  contra  Instituto  Nacional do Seguro Social – INSS.   De  acordo  com  a  decisão  recorrida,  do  total  do  depósito  determinado  pelo  Poder  Judiciário  a  favor  do  contribuinte,  restou  incomprovado  que  o  valor  de  R$  5.000,00  corresponde ao alegado pagamento de honorários advocatícios.   Na tentativa de suprir essa falta de comprovação, o recorrente junta às fls. 53  um recibo, datado de 20/05/2007, firmado por Wagner Ananias Rodrigues, RG. nº 15.408.042­  SSP/S1,  CPF  nº  080.704.488­14,  no  qual  consta  descrito,  textualmente,  que  o  valor  de  R$5.000,00  “(...)foi  descontado  do  valor  total  recebido  do  Tribunal  no  montante  de  R$31.871,47,  e  creditado  na Caixa Econômica Federal  da  cidade  de Catanduva — S.P.  em  nome do Autor (...).  Em  relação  à  prova  documental  apresentada  nesta  segunda  instância  administrativa, cumpre­se ressaltar que, nos termos do art. art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235,  de  1972,  a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, exceto se comprovado a ocorrência de uma  das seguintes hipóteses:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Observe­se  que,  no  presente  caso,  o  Recorrente  não  demonstrou  nenhuma  situação que lhe garantisse a aplicação de pelo menos uma das ressalvas legais acima descritas.  Ademais,  concorre  em  desfavor  do  contribuinte  o  fato  de  os  autos  revelarem  duas  oportunidades  oferecidas  para  a  comprovação  documental  necessária.  A  primeira,  ainda  à  época dos procedimentos de malha fiscal, na qual, conforme se observa da Descrição dos Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  03,  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  atendeu  à  Intimação.  A  segunda,  à  época  da  impugnação,  quando  alegou  que  o  valor  de  R$  5.000,00  corresponderia  a  honorários  advocatícios  pagos  ao  patrono  da  causa  judicial  que  ensejou  o  rendimento relacionado na Notificação de Lançamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     4 Portanto,  no  caso  concreto,  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  embora norteador da  relação  jurídico­obrigacional existente entre o contribuinte e o ente que  detém o poder de tributar, deve ser visto com reservas. Isto se deve ao fato de o mencionado  recibo de fls. 53 não se fazer acompanhar de outros elementos probatórios de sua autenticidade.  Observe­se que, além de não confirmada a assinatura de seu emitente, verifica­se a imprecisa  indicação deste, diante da ausência do número do seu registro na OAB.   Em  que  pese  os  documentos  juntados  à  impugnação  indicarem  o  nome  de  Wagner  Ananias  Rodrigues  como  patrono  da  ação  de  concessão  e  cobrança  de  benefício  previdenciário,  aposentadoria  por  idade,  fls.  10  e  11,  não  há  como  transferir  a  certeza  necessária ao convencimento de que o recibo de fls. 53 corresponde efetivamente ao alegado  pagamento de honorários advocatícios.   Ademais, a falta de outros elementos extraídos dos autos do correspondente  processo judicial mencionado pelo Recorrente, além do juntado às fls. 10 deste processo, deixa  dúvida quanto à confirmação da exigência estabelecida ao final do parágrafo único do art. 56,  do  Decreto  nº  3000,  de  1999  –  RIR,  de  1999,  qual  seja:  a  inexistência  de  indenização  da  alegada despesa de honorários advocatícios.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Redatora Desisgnada  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa.  A discussão se limita à definição se o documento juntado aos autos (às fls. 53  ) depois da impugnação e antes da decisão de 2ª instância, possui suficiente força probante para  comprovar o pagamento de honorários advocatícios, pleiteado no presente recurso..   Vejamos:  No  documento  de  fls.  10  ,  se  extrai  que  o  DR.  WAGNER  ANANIAS  RODRIGUES,  OAB  N  °  114.939,  com  escritório  sito':  na  Rua  Maranhão,  1368,  em  Catanduva/SP,  estava  autorizado  a  levantar  junto  a  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  a  quantia depositada na conta n° 1181.005.502178069,pelo Tribunal Regional Federal 3ª Região,  em  .nome  do(a)  BENEDITO  MESTICONI,  no  valor  de  R$  31.444,44  (trinta  e  um  mil  quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos).   O  lançamento  decorreu  de  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  31.871,  47,  pagos  ,  ao  recorrente,  pela  fonte  pagadora  Caixa  Econômica federal .  O documento de fls. 11. é uma Guia de Retenção de  IRRF Justiça Federal,  sendo  o  advogado  o  Sr.  WAGNER  ANANIAS  RODRIGUES,  levantamento  do  valor  de  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR Processo nº 13866.000173/2010­70  Acórdão n.º 2802­001.960  S2­TE02  Fl. 4          5 R$31.871,47  com  IRRF  no  valor  de  R$956,14  em  prol  do  recorrente  (BENEDITO  MESTICONI).  As  fls.  53  está  o  recibo  assinado  pelo  Sr.  WAGNER  ANANIAS  RODRIGUES,  declarando  ter  recebido  do  recorrente(BENEDITO MESTICONI),  o  valor  de  R$5.000,00  (cinco  mil  reais)  a  título  de  honorários  advocatícios,  decorrente  do  êxito  no  Processo Judicial nº 0910/2002, , valor este descontado do valor total recebido do Tribunal no  montante de R$31.871,47, e creditado na CEF, em nome do Sr. BENEDITO MESTICONI.  Assim, diante de todas as evidências, firmo o convencimento de que o recibo  de  fls.  53  corresponde  efetivamente  ao  alegado  pagamento  de  honorários  advocatícios.  Portanto, em prol da verdade material conheço do documento trazido pelo contribuinte em sede  recursal (às fls. 53.) e na esteira da jurisprudência reiterada desta Turma reconheço suficiente o  seu valor probante.  Ademais, em prol da verdade material, o fato do recibo de fls 53, somente ter  sido  juntado na fase  recursal, não  impede que este órgão  julgador as aprecie e  lhe reconheça  suficiente força probante.  Este E. Conselho já decidiu  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NULIDADE  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio  da  verdade  material,  com  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo é a  legitimidade da  tributação. O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento.  Preliminar acolhida. Recurso provido Acórdão n.º 10319.789, 3ª  Câmara  do  1º  Conselho  de Contribuintes,  prolatado  em  08  de  dezembro  de  1998,  relatora  Conselheira  Sandra  Maria  Dias  Nunes.  No mesmo sentido, Alberto Xavier :  “afronta  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  da  verdade  material  qualquer restrição ao exercício do direito à prova em função da  fase do processo, desde que anterior à decisão final  tomada na  segunda  instância”.(Princípios  do  Processo  Administrativo  e  Judicial Tributário, 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p.160).  Diante do exposto, DOU provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Redatora Designada.              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR     6   Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 14/07/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 16/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, A ssinado digitalmente em 16/07/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR

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Numero do processo: 10380.720023/2007-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÕES COM DEPENDENTES E DESPESAS COM INSTRUÇÃO. MENOR. GUARDA JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 13 Menor pobre que o sujeito passivo crie e eduque pode ser considerado dependente na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física, desde que o declarante detenha a guarda judicial. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. Súmula CARF nº 40: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-001.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 23/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves de Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 23/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  de  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.      Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do acórdão nª 08­17.037 ­ la Turma  da  DR.1/FOR  que  julgou  procedente  a  Notificação  de  Lançamento  —  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física — IRPF,  fls. 52/59, relativo ao ano calendário de 2004, exercício de  2005,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  42.910,05, incluindo multa de oficio e juros de mora.  As  infrações apuradas pela Fiscalização,  relatadas na Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal, fls. 53/57, foram:  Dedução Indevida de Dependente  Dedução Indevida de Despesas Médicas  Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi  Dedução Indevida de Despesas com Instrução  Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica.  Em  decorrência  do  contribuinte  regularmente  intimado,  não  ter  atendido  a  Intimação até a presente data, procedeu­se ao lançamento de oficio, conforme a seguir descrito.  Confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — Dirf,  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 16.632,58,  conforme  relacionado  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 418,45.  Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  07/12/2006,  fls.  60,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  em 05/01/2007,  fls.  01/03  , mediante  instrumento  procuratório, fls. 04  No caso em exame, o Impugnante teve violado seu direito de defesa e a glosa  do  Imposto  feita  pela  Autoridade  Fiscal,  sem  considerar  todos  os  documentos  apresentados  TEMPESTIVAMENTE antes do Lançamento feito.  Tendo  em  vista  que  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2004,  ano  calendário  2003,  o  contribuinte  fez  uso  de  dedução  de  despesas  médicas,  indicando  o  profissional  Francisco  de  Assis  Rebouças,  como  beneficiário  de  pagamentos,  e,  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação  juntou  aos  autos  cópias  de  recibos  emitidos  pelo  citado  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10380.720023/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.860  S2­C2T1  Fl. 154          3 profissional  e,  ainda,  que,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Fortaleza  n°  91,  de  29/11/2005,  e  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  processo  10380­010736/2005­35,  os  recibos  emitidos  pelo  fisioterapeuta Francisco de Assis Rebouças foram considerados inidôneos, o presente processo  foi baixado em diligência  junto A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Fortaleza para  que o contribuinte fosse  intimado a apresentar as provas de que dispusesse da realização dos  serviços e dos respectivos pagamentos, conforme discriminados nos recibos de fls. 19/20.  Em atendimento ao pedido de diligência, a mencionada Delegacia juntou aos  autos, os documentos de fls. 75/91. A autoridade fiscal, por intermédio da Informação Fiscal,  fls. 86.   A DRJ proferiu decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  DEPENDENTE,  COM  INSTRUÇÃO,  COM  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI.  Acatam­se as deduções que foram devidamente comprovadas por  documentação hábil apresentada pelo contribuinte.  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  A  existência  de  Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz impede a utilização de tais documentos como elementos  de  prova  de  serviços  prestados,  quando  apresentados  isoladamente, sem apoio em outros elementos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Prevalece  o  lançamento  de  oficio  de  rendimentos  do  trabalho  com  e/ou  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  não  oferecidos  à  tributação  na Declaração  de  Ajuste  Anual.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  requer  apenas  a  admissão  dos  gastos  com  dependentes  que  embora  não  possua  a  guarda  legal  ante  o  princípio  da  primazia  da  realidade; a admissão dos gastos  com despesas médicas  tendo em vista que não  foi parte no  processo administrativo que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos pelo prestador sem  demonstrar a efetividade do serviço prestado, bem como do pagamento.  Por  fim  requer  a  aplicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  n°  96.44106­5  da  qual  é  parte  e  trata  da  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  A  PARCELA  De  COMPLEMENTAÇÁO  DE  PROVENTOS  De  APOSENTADORIA  PAGA  POR ENTIDADE De PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA,  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Sobre a preliminar, embora não tenha sido reafirmada em recurso para evitar  embargos passo a apreciá­la.  Este  sodalício  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  fase  contenciosa  se  instala  com  interposição  da  impugnação.  Assim  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa na fase pré­litigiosa.  O que se poderia ter no caso seria uma nulidade por falta de fundamentação  do ato administrativo. Contudo, verifica­se que parte do auto de infração não foi desconstituído  pela DRJ que analisou a documentação.  Diante do exposto rejeito a preliminar.  Inicio  a  análise  do  mérito  do  caso  pelas  despesas  com  dependentes  e  de  instrução.  Pretende  o  contribuinte  o  restabelecimento  de  despesas  glosadas  realizadas  em favor de menor que o contribuinte cria sem amparo da guarda judicial do menor.  Entendo  que  no  caso  não  assiste  razão  ao  contribuinte.  A  legislação  do  imposto  de  renda  é  clara  ao  especificar  quem  são  os  dependentes  e  no  caso  de menor  sem  relação  de  parentesco  direto,  de  primeiro  grau,  é  condição  de  fruição  do  benefício  Fiscal  a  guarda judicial do educando.  Neste sentido é a jurisprudência deste colegiado:  Nº Recurso  910370  ­  Processo  10510.004363/2008­83  ­ Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  POR  UNANIMIDADE  ­  Data  da  Sessão  18/01/2012  ­  Relator(a)  Francisco Marconi  de Oliveira  ­  Nº  Acórdão  2102­ 001.719   Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10380.720023/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.860  S2­C2T1  Fl. 155          5 Ementa  ASSUNTO:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  (IRPF)  Exercício:  2006  IRPF.  DEDUÇÕES  COM  DEPENDENTES  E  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  MENOR.  GUARDA  JUDICIAL.  São  passíveis  as  deduções  dos  menores  para  os  quais  se  detém  guarda  judicial.  São  considerados  dependentes  os  menores  que  o  contribuinte  crie  e  eduque,  amparado  em  guarda  judicial.  Não  são  passíveis  as  deduções  sem amparo na legislação de regência.  Ademais,  a  exigência  da  guarda  judicial  não  é  mera  formalidade  que  visa  restringir o acesso ao benefício fiscal,  traz em sí um postulado de justiça na medida que visa  também estimular a guarda regular de menores, bem como a adoção.  Em que  pese  a  verdade material  poder  falar  a  favor  dos  guardiões  de  fato,  muitos  vezes  tais  situações  decorrem  de  atos  ilícitos.  Desta  forma  ao  restringir  o  benefício  fiscal  aos  guardiões  de  direito  estimula  a  regularização  da  guarda  de  menores  facilitando  a  fiscalização pelo Estado no que tange eventuais maus tratos ou desrespeito a dignidade humana  de crianças e adolescentes.  Por  fim  cabe  salientar  que  a matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  13,  in  verbis:  Súmula CARF nº 13: Menor pobre que o  sujeito passivo  crie e  eduque  pode  ser  considerado  dependente  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física,  desde  que  o  declarante  detenha a guarda judicial.    Despesas Médicas  No que  tange  às  despesas médicas  para que  sejam dedutíveis  necessário  se  faz  que  sejam  efetivas  e  comprovadas.  Em  geral  são  aceitas  como  prova  apenas  o  recibo  firmado pelo profissional que conste o CPF e o nº de inscrição no respectivo órgão de classe.  Contudo,  se  houver  fundamentada  suspeita  de  inocorrência  da  prestação,  pode  a  fiscalização  exigir  a  prova  de  sua  efetividade  por  outros  meios,  tais  como  exames  realizados  quando necessários  e prova do  efetivo  pagamento  que  se  faz  por  cheque nominal  transferência bancária saque em dinheiro contemporâneo e outros.  Neste sentido é a jurisprudência desta casa:  Nº Recurso  913157  ­  Processo  13888.002140/2004­68  ­ Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  ­  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Negado  POR  UNANIMIDADE ­ Data da Sessão 18/04/2012 ­ Relator(a) JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Nº Acórdão 2101­001.577   Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF Ano­calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  DEDUÇÕES. DESPESAS COM DEPENDENTES, INSTRUÇÃO,  MÉDICAS  E  DO  LIVRO  CAIXA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Hipótese  em  que  a  legislação  fiscal  não  alberga  as  despesas  como  dedutíveis  do  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 imposto  de  renda.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  Por  se  tratar  de  atividade  vinculada  à  lei,  deve  a  fiscalização  aplicar  a  penalidade  e  os  juros moratórios nela previstos. Recurso Voluntário Negado.  Nº Recurso 883127 ­ Número do Processo 13873.000310/2008­ 62  ­  Órgão  Julgador  Primeira  Câmara/Segunda  Seção  de  Julgamento  ­  RECURSO  VOLUNTARIO  ­  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  POR  UNANIMIDADE  ­  Data  da  Sessão  14/03/2012  ­  Relator(a)  Jose  Evande  Carvalho  Araújo  ­  Nº  Acórdão 2101­001.519   Ementa ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA  IRPF Exercício:  2004 DESPESAS COM  INSTRUÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO. Podem ser deduzidos da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  infantil,  compreendendo  as  creches  e  as  préescolas;  ao  ensino  fundamental;  ao  ensino  médio;  à  educação  superior,  compreendendo  os  cursos  de  graduação  e  de  pósgraduação  (mestrado,  doutorado  e  especialização);  à  educação  profissional,  compreendendo  o  ensino  técnico  e  o  tecnológico.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  uma  despesa  com  instrução.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA  PELO  FISCO.  COMPROVAÇÃO  COM  DOCUMENTAÇÃO  COMPLEMENTAR.  Podem  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  pelo  contribuinte,  relativos ao  próprio  tratamento  e  ao de  seus  dependentes.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à  dedução  pleiteada.  Hipótese  em  que  o  recorrente  teve  sucesso  em superar os óbices impostos pela fiscalização e pelo julgador  de primeira instância para parte das deduções que pretendia ver  restabelecidas  em  seu  recurso.  Recurso Voluntário Provido  em  Parte.   No  caso  concreto,  ficou  evidenciado,  por meio  de  processo  administrativo  regular que o Profissional que teria supostamente prestado serviços ao contribuinte não gozava  de  idoneidade na emissão de  seus  recibos  justificando a  exigência  fiscal  de  comprovação da  efetividade, conforme disposto na súmula CARF nº 40, in verbis:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10380.720023/2007­45  Acórdão n.º 2201­001.860  S2­C2T1  Fl. 156          7 correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.    Por se tratar de fisioterapeuta a efetividade poderia ser provada por diversos  meios  entre  eles  o  encaminhamento  feito  por médico  ortopedista,  exames  e  radiografia  que  demonstrassem a necessidade dos serviços, bem como o recibo de pagamento. Ocorre que isso  não foi feito.  Com  relação  ao  valor  auferido  da  Caixa  Econômica  Federal,  a  titulo  de  rendimentos decorrentes de decisão da Justiça, no valor de R$ 13.630,48, o contribuinte nada  mencionou na impugnação estando preclusa a matéria.  No  que  tange  a  aplicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Ordinária  n°  96.44106­5  da  qual  é  parte  e  trata  da  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  complementação  de  proventos  de  aposentadoria  paga  por  entidade  de  previdência  privada  fechada.  Verifica­se  que  a  matéria  não  foi  argüida  na  impugnação  e  nem  foi  objeto  da  autuação, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso neste ponto.  Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao  recurso.  É como voto.  Relator  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe    ­  Relator                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 3/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 36202.004146/2006-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário-de-contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8212/91.
Numero da decisão: 2403-001.257
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências até a 08/2001, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32-A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 845          1 844  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.004146/2006­07  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.257  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDNCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2006  Ementa:   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário  que  a  cobertura  oferecida  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.     Fl. 871DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  remuneração  e  demais  rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas não empregadas.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  DESTINADO  A  RETRIBUIR O TRABALHO.  Integra  o  salário­de­contribuição  previdenciário  o    abono  pago  por  liberalidade  do  empregador, mesmo  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho.   AUTO­DE­INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  ao  artigo 32, inciso IV, parágrafo 5° da Lei n° 8212/91.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Nas Preliminares por unanimidade  de voto,  em dar provimento parcial  ao  recurso  reconhecendo a decadência das  competências  até a 08/2001, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  se  recalcule  o  valor  da  multa,  se mais  benéfico  ao  contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela  Lei 11.941/2009.        Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 872DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 846          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de janeiro II, Acórdão 13­22.099 da  6ª Turma, que julgou procedente em parte o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    DA AUTUAÇÃO   2. Trata­se de  infração ao artigo 32,  inciso  IV, parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.528/97,  em  razão  de  a  empresa  acima  identificada  ter  apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  por Tempo de Serviço e Informações a. Previdência Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período de 01/1999 a 06/2006. 0  valor da multa aplicada  totalizou  R$  225.812,34  (duzentos  e  vinte  e  cinco  mil,  oitocentos  e  doze  reais  e  trinta  e  quatro  centavos)  em  25/09/2006, data de sua consolidação.  3. Os anexos do Relatório Fiscal da Infração e do Relatório da  Aplicação da Multa as fls. 22/35, assim como as planilhas de fls.  36/141  demonstram  de  forma  minuciosa  e  detalhada  os  fatos  geradores que deixaram de ser declarados nas GFIP da autuada  no período fiscalizado (01/99 a 06/06), indicando a que rubrica  e  competência  se  referem  os  mesmos,  tendo  sido  permitido  ao  sujeito passivo verificar com clareza  todas as bases de cálculo,  as.  aliquotas  apuradas  e  o  valor  da  penalidade  que  lhe  foi  imposto em cada competência objeto da autuação.  4.  0  cálculo  da  penalidade  aplicada  encontra­se  discriminado  de forma pormenorizada no anexo XVI, As fls. 138/141.  5. Não foi verificada a existência das circunstâncias agravantes  nem  das  circunstancias  atenuantes  de  que  tratam,  respectivamente,  os  artigos  290  e  291  do Decreto  n°  3.048/91,  que aprovou o RPS.    O Relatório Fiscal detalha as rubricas não informadas na GFIP.    Fl. 873DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 8.  Das  GFIP  apresentadas,  verificou­se  que  a  empresa  não  declarou  à  Previdência  Social  os  dados  relativos  às  seguintes  contribuições:  a)  as  incidentes  sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  relativas  a  abonos  integrantes  da  remuneração nos termos do art. 28, I, da Lei n° 8.212, de 1991;  a plano educacional pago em desacordo com o art. 28, §9°, "t",  da Lei n° 8.212, de 1991; a plano de assistência médica pago em  desacordo com o art. 28, §9°, "q", da Lei n° 8.212, de 1991; a  plano de previdência privada complementar pago em desacordo  com o art. 28, §9°, "p", da Lei n° 8.212, de 1991; e a seguro de  vida  em  grupo,  pagos  antes  da  edição  do  Decreto  n°  3.265,  publicado  em 30/11/1999,  bem  como  em  desacordo  com  inciso  XXV do §9 0 , do art. 214, do Decreto n° 3.048, de 1999.  b)  as  incidentes  sobre  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  contribuintes  individuais,  relativas  à  prestação  de  serviços sem vinculo empregaticio, de que trata o art. 1°, I, da  Lei Complementar n° 84, de 1996, o art. 22, III, da Lei n° 8.212,  de  1991,  o  art.  4°  da  Medida  Provisória  n°  83,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.666,  de  2003,  e  o  art.  216,  §  26,  do  Decreto  n°  3.048,  de  1999,  na  redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.729, de 2003;  c)  a  incidente  sobre  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de  trabalho, de que  trata o art.  22,  IV, da Lei n° 8.212, na redação dada pela Lei n° 9.876, de 1999.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    •  inexistência de grupo econômico ­ não solidariedade;  •  multa.;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre abono;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  plano de educação – dependentes;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  plano  de  previdência  privada  complementar  e  plano  de  saúde/assistência médica;  •  seguro  de  vida  em  grupo  ­  não­incidência  da  contribuição  previdenciária;  •  não incidência de contribuição previdenciária sobre valores relativos a  bolsa de estudos – mestrado;  •  bolsa de estudos ­ não inciência da contribuição previdenciária;  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 847          5 •  impossibilidade de exigência da contribuição dos 15% sobre serviços  prestados por cooperados através de cooperativas de trabalho;  •  inconstitucionalidades;  •  representação fiscal para fins penais.    É o relatório.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    INCONSTITUCIONALIDADE – COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  O  Decreto  nº  6.764,  de  10  de  fevereiro  de  2009,  que  aprovou  a  Estrutura  Regimental do Ministério da Fazenda  apresenta as atribuições do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, no artigo 32.   Art. 32.  Ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­  CARF,  órgão  colegiado  judicante,  paritário,  compete  julgar  recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância,  bem  como  recursos  especiais,  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, conforme estabelecido nos arts. 25, inciso II,  e 37, § 2o, do Decreto no 70.235, 6 de março de 1972, alterado  pela Medida Provisória no 449, de 3 de dezembro de 2008.   Parágrafo único.  Metade dos conselheiros integrantes do CARF  será  constituída  de  representantes  da  Fazenda  Nacional,  e  a  outra  metade,  de  representantes  dos  contribuintes,  indicados  pelas  confederações  representativas  de  categorias  econômicas  de nível nacional e pelas centrais sindicais  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A Portaria MF nº   256, de 22 de  junho de 2009, que aprovou o Regimento  Interno  do CARF,  em  seu  artigo  62  expressamente  veda  aos  julgadores  do CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 848          7 Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência,  o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARFnº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.    DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  Fl. 877DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 849          9 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em primeira instância, para  fins de decadência, seguiu­se o estabelecido no  artigo 173, excluindo as competências até 11/2000.  Entendo  de  forma  diferente.  Trata  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação acessória constituidora de crédito tributário.  Por  essa  característica  e  pelo  fato  de  a  fiscalização  apontar  que  não  foram  informados parte dos fatos geradores, entendo que deve­se aplicar o disposto no § 4º, do artigo  150, do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 30/06/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 27/09/2006.  Entendo decadentes as competências até 08/2001, inclusive.    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    GRUPO ECONÔMICO    Consta do Relatório Fiscal que:  5.1 Portanto, as empresas integrantes do grupo econômico com  a  Associação  de  Assistência  ao  Ensino  respondem  solidariamente  pelos  créditos  previdenciários  ora  constituídos.  Desta forma, visando garantir amplo direito de defesa, estamos  cientificando deste fato,  cada uma das empresas solidárias.    Fl. 879DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Entendo essa uma questão já resolvida em primeira instância.  Consta  do  acórdão  recorrido  que  “a  presente  autuação  foi  lavrada  tão  somente em seu nome,  sem que as demais empresas  integrantes do grupo econômico  fossem  chamadas a integrar o pólo passivo da relação jurídico­tributária.”    Da caracterização do grupo econômico de fato   24. Entendo como prejudicadas as alegações da empresa no que  concerne a caracterização do grupo econômico de fato, uma vez  que,  conforme  já  exposto,  a  presente  autuação  foi  lavrada  tão  somente em seu nome, sem que as demais empresas integrantes  do grupo econômico fossem chamadas a integrar o pólo passivo  da  relação  jurídico­tributária.  Portanto,  deixo  de  apreciá­las,  especificamente  no  presente  processo,  pelas  razões  acima  expostas.    A notificação das demais integrantes do grupo econômico não ocorreu.  Por  esse  motivo,  tomo  a  mesma  postura  da  DRJ  e  deixo  de  apreciar  esse  ponto.    ABONO    A recorrente entende que o abono pago não deve ser tributado, tanto por não  haver incidência, quanto por ser decorrente de acordo coletivo.  Ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.  Inicialmente quem define a incidência ou não do tributo é a lei.  Os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, ainda que expressamente  desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei para impor a não incidência de  tributos.  A  Convenção  Coletiva  tem  força  de  lei  vinculando  as  partes.  Conforme  o  CTN,  entretanto,  não  vincula  a  Administração  Tributária  quando  estabelece  que  salvo  disposições de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 850          11   Outro  ponto  é  que  a  Lei  8.212/91  estabeleceu  como  regra  que  a  tributação  dos salários, incide sobre a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma.    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Também  a  CLT  é  clara  ao  estabelecer  que,  salvo  disposição  expressa  em  contrário, os abonos integram o salário.    Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.(Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999,  de  1.10.1953)   § 1º ­ Integram o salário não só a importância fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)    Voltando  à  Lei  8.212/91,  exclusivamente  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário  não  são  tributados.  Obviamente  entende­se  por  expressamente  desvinculados aqueles que a lei desvinculou, o que não é o caso do abono aqui discutido.     § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  e) as importâncias  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Conclui­se que correta a tributação do abono.    PLANO EDUCACIONAL    Conforme Relatório Fiscal, essa rubrica refere­se a desconto na mensalidade  dos filhos dos empregados que estudam na própria escola.    9.2.1  Em  razão  de  cláusulas  constantes  nas  Convenções  Coletivas de Trabalho, do SINPRO/ES e SAAE/ES, a Associação  ­  que  dedica­se  à  educação  básica:  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  médio  ­  concedeu  aos  segurados  empregados,  beneficio  denominado  de  "mensalidade  escolar",  dirigido  aos  filhos e dependentes destes, com as seguintes características: os  filhos  de  empregados  da  Associação,  matriculados  nas  suas  turmas  de  educação  básica,  tiveram  o  valor  da  mensalidade  escolar,  normalmente  cobrada  pelo  estabelecimento  de  ensino,  reduzida  em  99%  (noventa  e  nove  por  cento),  pagando  o  empregado o restante, o valor de 1% (um por cento), descontado  em  folha  de  pagamento.  A  Associação  procedeu  aos  descontos  mensais  através  da  rubrica  617  ­  Mensalidade  Escolar  e  618  Mens.  Escolar  02/03/2001.  Em  anexo,  cópias  das  partes  das  Convenções Coletivas que tratam da matéria.  9.2.2 Convém  esclarecer  que,  a  principio,  o  plano  educacional  ou auxilio educação, mediante o qual o empregador subsidia a  educação  do  empregado,  insere­se  entre  as  parcelas  não  integrantes do salário­de­contribuição para fins previdenciários,  nos termos do art. 28, § 9 0, "t", da Lei n° 8.212, de 1991: "não  integram o salário­de­contribuição (...) o valor relativo a plano  educacional que vise à educação básica, nos termos do artigo 21  da  Lei  no  9.394,  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, desde que não sejam utilizados em  substituição  à  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo".  Entretanto,  como  se  depreende da leitura, o dispositivo não alcança a educação dos  filhos ou dependentes dos empregados.  A questão do Acordo Coletivo já foi discutida acima.  Conforme  artigo28,  §  9º,  t,  não  integra  o  salário  de  contribuição  o  plano  educacional que vise a educação básica quando todos empregados e dirigentes tenham acesso.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos doart. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 851          13 de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;    No  presente  caso  o  pano  educacional  só  atinge  quem  tem  dependente  estudando  numa  determinada  escola,  não  atingindo  aqueles  que  têm  seus  dependentes  estudando em escola diferente. Isso contraria a previsão da não incidência.  Entendo correto o lançamento.    SEGURO DE VIDA     Este  lançamento  refere­se  ao período 01/99 a 02/2000, portanto,  totalmente  atingido pela decadência.  Considero a questão já resolvida e não aprofundo a discussão.    ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR    Registra o Acórdão  recorrido que  a  tributação  foi motivada pelo  fato de os  benefícios não se estenderem à totalidade dos empregados e dirigentes.    50.  No  que  tange  a  incidência  de  contribuições  sobre  tais  parcelas,  e  a  conseqüente  necessidade  de  declarar  os  fatos  geradores em GFIP, cabe observar que a fiscalização constatou  que  o  plano  de  previdência  privada  não  foi  disponibilizado  a  todos os segurados da empresa (empregados e dirigentes), assim  como  que  o  plano  de  assistência  médica  celebrado  com  a  Unimed  Vitória  não  foi  disponibilizado  à  totalidade  dos  segurados  da  empresa  (empregados  e  dirigentes),  conforme  cabalmente  demonstrado  no  Anexo  ao  Relatório  Fiscal  da  Infração As fls.  29/31, de forma que ao restringir o alcance do beneficio apenas  aos  ocupantes  de  alguns  cargos,  tais  parcelas  passaram  a  integrar o salário­de­contribuição, de acordo com o disposto no  art.  28,  §  9°,  alíneas  "p"  e  "q"  da  Lei  8.212/91.  Tais  parcelas  somente  não  integram  o  salário­de­contribuição  se  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa, o que de fato não ocorreu.    Fl. 883DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 Novamente,  no  artigo  28  da  lei  8.212/91,  temos  a  regra  da  não  incidência  quando o benefício se estende à totalidade dos empregados e dirigentes.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;    Para  os  benefícios  aqui  tratados,  a  recorrente  afirma  no  recurso  que  foram  ofertados a todos, porém não trouxe prova, quantidade de pessoas com opção.etc.     A lei é clara e, em relação à previdência privada, afirma que o  beneficio deve  estar a disposição de  todos,  ou  seja, acessível a  todos.  E  isso  ocorreu!  Todos  os  empregados  poderiam  ter  o  plano de previdência privada desde que optassem por ele.  Em relação ao plano de saúde/assistência médica, a lei fala em  abrangência. Ou seja, a cobertura deve abranger a totalidade da  empresa.  Toda  a  instituição  estava  abrangida  pelo  plano  de  saúde. 0 plano de saúde também abrangia todos os funcionários,  repita­se, desde que optassem por ele    Entendo que para o  convencimento,  elementos de provas deveriam  ter  sido  anexadas ao processo.  Outro ponto é que esses benefícios não se estendiam aos dirigentes, conforme  reconhecido pela recorrente no recurso.    Alega  ainda  a  fiscal  autuante  quanto  a  este  ponto  que  os  dirigentes não possuem plano de saúde ou previdência privada.  Ocorre que, a Recorrente é entidade sem fins lucrativos que, por  cumprir os requisitos do art. 14 do Código tributário Nacional, é  imune  nos  termos  do  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  da  Constituição Federal.  Fl. 884DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 852          15 Um dos requisitos previstos na legislação é não remunerar, por  qualquer forma, seus dirigentes. Assim, os dirigentes não podem  gozar de nenhum beneficio em razão do cargo que ocupam.  Conceder  aos  dirigentes,  em  razão  do  cargo  que  ocupam,  o  beneficio  de  plano  de  saúde  ou  previdência  privada  seria  descumprir  o  art.  14  do Código  Tributário Nacional,  que tem  status de Lei Complementar.    O  que  se  tem  de  concreto  é  que  os  benefícios  não  abrangiam  todos,  o  que  confere legalidade alo lançamento.    BOLSA DE ESTUDO – MESTRADO    A  recorrente  questiona  a  tributação  dos  pagamentos  relativos  à  bolsa  de  estudo  (mensalidade  de  mestrado)  ao  contador  da  Recorrente,  Sr.  Rogimário  Menezes  de  Oliveira.    59.  Relativamente  ao  pagamento  de  Bolsa  Mensalidade  ao  contador Rogimário Menezes de Oliveira tais valores integram o  salário  ­de­contribuição. Não prospera  a  alegação da  empresa  de que  tal  situação se enquadraria no disposto no art. 28, §9°,  alínea "t", uma vez que o valor relativo a cursos de ,capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  as  atividades  desenvolvidas pela emp.resa somente não integrarão o salário ­ de­contribuição desde  que não  seja  utilizado  em substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham acesso ao mesmo.    Não cabe razão à recorrente pelo simples fato, descrito no Relatório Fiscal e  não contestado, que o sr. Rogimário não era empregado da empresa.   Concordo  com  a  conclusão  dos  auditores  autuantes:  “Assim,  por  estar  remunerando o Sr. Rogimário, pessoa física, contador, de forma indireta, através de Bolsa de  Estudos,  os  valores  contabilizados  como  tal,  foram  considerados  como  remuneração  para  os  efeitos de incidência das contribuições previdenciárias”.    10.2  Esclarecemos  ainda  que,  no  período  de  05/01/1998  a  30/12/1999 a empresa  teve no seu quadro de empregados o Sr.  Rogimário Menezes de Oliveira, na função de contador. A partir  de  02/2000  e  até  12/09/2002  o  mesmo  prestou  serviços  como  Fl. 885DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 contador  autônomo,  quando  em  13/09/2002  tornou­se  pessoa  jurídica, obtendo o CNPJ­MF 05.281.614/0001­02. Desde então,  o  mesmo  continua  a  prestar  serviços  à  empresa,  responsabilizando­se  pela  contabilidade  da  mesma,  recebendo  pelos  serviços  prestados  como  pessoa  jurídica  através  da  emissão de notas  fiscais.  Solicitado o  contrato de prestação de  serviços o Sr. Rogimário afirmou que o mesmo foi pactuado de  forma verbal.  10.3  Entretanto,  foram  identificados  na  contabilidade  pagamentos  feitos À Fundação Instituto Capixaba de Pesquisas  em Contabilidade, Economia  e Finanças  ­ FUCAPE,  em  razão  de  notas  fiscais  emitidas  contra  a  Associação  de  Assistência  e  Ensino, cuja discriminação de serviços refere­se a pagamento de  parcelas  do  mestrado  profissional  em  Ciências  Contábeis  na  área  de  pesquisa  de  Administração  Estratégica  para  o  aluno  Rogimário Menezes de Oliveira. Assim, por estar remunerando o  Sr.  Rogimário,  pessoa  física,  contador,  de  forma  indireta,  através de Bolsa de Estudos, os valores contabilizados como tal,  foram  considerados  como  remuneração  para  os  efeitos  de  incidência das contribuições previdenciárias.    Entendo correto o lançamento.    TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  OS  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO    A  recorrente  questiona  a  tributação  incidente  sobre  a  remuneração  dos  serviço de cooperados através da Unimed Vitória aos seus  funcionários.  Considerando a incompetência do CARF para analisar inconstitucionalidades  e o fato de que tal obrigação está prevista na Lei 8.212/91, considero correta a tributação.    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    CÁLCULO DA MULTA    Fl. 886DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 36202.004146/2006­07  Acórdão n.º 2403­001.257  S2­C4T3  Fl. 853          17 A multa aplicada refere­se ao descumprimento de obrigação acessória e não  deve  ser misturada  com multa  por  descumprimento  de  obrigação  principal.  Por  esse motivo  entendo que não houve dupla penalidade.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e  II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento §2o Observado o disposto no § 3o, as multas serão reduzidas:  I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação  §3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  Fl. 887DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO    Voto  por,  nas  preliminares,  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  08/2001,  com  base  na  regra  do  artigo  150,  §  4°  do CTN. No mérito,  voto  pelo  provimento  parcial para que se recalcule o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com  o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 888DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13401.000723/2002-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 Competência em razão da matéria. Improrrogabilidade. Na vigência da Portaria MF n°41, de 2009, compete à Seu-linda Seção do Conselho . Administrativo de Recursos Fiscais julgar recursos que tenham por objeto dedução/beneficio das contribuições para o PIS/Pasep e para Financiamento da Seguridade Social (COFINS). RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, declinar da competência à Egrégia Segunda Seção, nos termos do voto da Relatora. ,. LO GUERRA DE CASTRO - Presidente (#4CLG ‘ - RelatoraW----‘r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, N l ilton Bartoli, Vanessa Albuquerque Valente e Heroldes Bahr Neto. i Processo no 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 • Fl. 156 • Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: • "Inicialmente o presente processo trata de Pedidos de Restituição da CIDE-Combustíveis paga na importação — código 9438 — e na comercialização — código 9331 - referente a maio e junho de 2002, seguidos de Pedidos de Compensação, fls. 01/02, 07/08, 15/16, 23/24 e seguintes, para compensar com débitos da própria CIDE mercado interno (cód. 9331), PIS (cód. 8109) e COFINS (cód. 2172) de mesmos períodos ou posteriores, sendo anexadas cópias de DCTF as fls. 54/59 e tendo sido observado no relatório cio parecer de fls. 61/65 que a Dcide-Combustíveis — Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente sobre a Importação e a Comercialização de Combustíveis das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS — foi apresentada pelo contribuinte contemporaneamente, paralelamente à apresentação dos referidos Pedidos de Compensação transformados em DCOMP — Declaração de Compensação. Assim, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2004 de 14.10.2004, à fl. 66, aprovando o Parecer de tis. 61/65 que concluiu pelo não conhecimento da Declaração de Compensação em formulário, tendo em vista ser a apresentação das Dcide-Combustivies, referentes às deduções pretendidas, o meio necessário para garantir a formalização da solicitação de exclusão dos créditos tributários constituídos mediante confissão espontânea. Tendo observado, anteriormente, que o contribuinte levou as informações das deduções pretendidas à declaração Deide-Combustíveis e às referidas DCTF anexadas por cópia às tls. 54/59. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, NÃO CONHECER da Declaração de Compensação em formulário apresentada pelo contribuinte em epígrafe: b) CIENTIFIQUE-SE o interessado do tear deste Despacho Decisório. Nos despachos de fls. 67/68 e 72 é autorizada a retirada da "pendei] .a ar. Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2TI Acórcffio ti." 3201-00.211 Fl. 187 de compensação", a • exclusão do processo no cadastro SINCOR/PROFISC, o controle e a eventual cobrança dos débitos fiscais em questão, com as medidas cabíveis. Prosseguindo, foi relatado, à fl. 95, ter sido verificado que "o contribuinte durante o desembaraço aduaneiro na importação de combustíveis não recolheu a totalidade dos valores de CIDE (fls. 73/78), na realidade, grande parte dos valores que deveriam ter, sido pagos foram compensados liminarmente por decisão judicial, portanto, por não haver trânsito em julgado das ações, estão pendentes de reconhecimento as compensações pelo Poder Judiciário." Por isso, a SORAT constatou, à ff 96, que por ter o contribuinte utilizado a compensação judicial e não o pagamento como meio de liquidação da CIDE durante a importação de combustíveis, procedeu à verificação das condições legais para gozo-do beneficio fiscal, a fim de se determinar a procedência ou não das deduções pretendidas, em conformidade com a legislação tributária. Neste ponto, foi proferido o Despacho Decisório SORAT/2005 de 12.09.2005, à fl. 102, aprovando o Parecer de fls. 95/101 que conduziu •por indeferir o pleito de dedução da CIDE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido os requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: efetivo pagamento da CIDE e a regular quitação de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e do art. 8° da Lei n° 10.336/2001. Conclui o referido Despacho Decisório: a) Decido, INDEFERIR o pleito de dedução da ODE-Combustível pretendida pelo contribuinte, tendo em vista o contribuinte não ter preenchido as requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal: A regular quitação de tributose contribuições federais; b) Remeter o presente processo à EQUICOB para adoção das providências cabíveis. em especial. cientificar o contribuinte deste Despacho Decisório e proceder com a atualização do sistema SIEF quanto a cobrança administrativa dos débitos confessos em DCTF. Cientificada do referido despacho decisório de tis. 95/102, a contribuinte, - Platinum Trading S/A, nova denominação social da Full Trading Processo n' 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 188 Comércio LTDA. (fls. 103 e 122/131), apresentou, através de seu sócio/diretor e da sua procuradora, instrumentos às tis. 122/132, a manifestação de inconforMidade de fls. 110 a 121, a qual anexou as cópias de fls. 122/137, onde requer seja reformado o referido despacho decisório, a fim de que seja deferida a dedução objeto do presente processo, tendo em vista alegar tratar-se de direito líquido e certo assegurado pelo art. 8° da Lei n° 10.336/01 (Lei da , CIDE). Houve, em síntese, as seguintes alegações: - D Da falta de Ihndamentação legal para o indeferimento da dedução da GIDE: os Srs. Fiscais trouxeram à tona fatos que não condizem com a realidade, comprometendo in tonam a fundamentação do Despacho Decisório ora combatido. Os Senhores Fiscais aduzem que o presente processo refere-se ao primeiro trimestre de 2003, quando se tratam de operações realizadas nos meses de maio e junho de 2002 (segundo trimestre de 2002), bem coimo é errôneo a fiscalização pautar-se no fato de que a requerente efetuou parte do pagamento das CIDE's mediante compensação judicial. O que se evidencia e o pagamento integral, em espécie, mediante débito em conta-corrente de acordo com o programa Siscomex, das contribuições objeto do presente processo, conforme se depreende dos extratos bancários em anexo (doe. 03); - II) Do pedido formal de dedução da CIDE: a Manifestante apresentou as Deide-Combustíveis tempestivamente, como confirmam as Srs. Fiscais. Ocorre que, em face às falhas insertas no sistema da DCTF não restou outra alternativa a Manifestante a não ser, além do preenchimento da DCIDE, também ingressar com processo administrativo ou declaração de compensando para fins de inclusão dos valores deduzidos no aludido programa. Isto porque, ao preencher a DCTF, cabe ao contribuinte informar todos os tributos- federais que lhes são devidos, inclusive os valores de PIS e CORNES sem a dedução, bem como os créditos que detém, ficando o programa responsável pelo encontro de contas. Contudo, no preenchimento dos créditos não há previsão para a dedução da CIDE, apenas para "dedução com DARF", o que não é jk._.4o i„;;;); Processo o° 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão o." 3201-00.211 Fl. 139 caso. Diante disso, ao contribuinte só resta incluir os valores deduzidos no campo "outras compensações" que exige o preenchimento do espaço "formalização do pedido" com as opções "processo administrativo" ou "declaração de compensação". Observe-se que não há a opção pela DCIDE, logo, para informar os valores deduzidos na DCTF o contribuinte só pode fazê-lo mediante formalização de processo administrativo ou declaração de compensação. É justamente por essa falha no sistema da DCTF que os processos administrativos formalizados para fins de homologação da dedução da CIDE são aceitos e não são causas (não constam da fundamentação) para o indeferimento da mesma; - III) Do entendimento equivocado acerca da dedução com a forma de beneficio fiscal: os Agentes Fiscais consideram a dedução da C1DE uma forma de isenção condicionada. Todavia, a dedução prevista na Lei n° 10.336/01 não traz nenhuma condição ao seu implemento, objetivando apenas a desoneração da carga tributária incidente sobre o produto importado. A manifestante efetivamente pagou a C1DE na importação, qual o motivo para o indeferimento das deduções pleiteadas?: - IV) Da imposição de pré-requisitos para o gozo da dedução não previsto em lei: a Autoridade Administrativa, levando em consideração a "tese" de que a dedução permitida pela Lei n° 10.336101 trata-se de uma isenção, entendeu que o direito à dedução da CIDE está condicionado à regularidade fiscal do contribuinte, apontando o art. 60 da Lei n° 9.069/95. Tal entendimento deve ser cabalmente rechaçado. Primeiro, porque a Lei da C1DE não prevê nenhuma condicionante à fruição da dedução em cotejo. Segundo, à época da dedução, a empresa encontra-se devidamente regular (doc. 04), portanto, se tal requisito existisse deveria ser considerada a regularidade fiscal da empresa A época da dedução, ou seja, do fato gerador, e nunca a situação do contribuinte no momenta da análise do processo administrativo. Por conseguinte, a única análise que caberia no presente processo, a aferição do montante deduzido, não foi realizada pelos Agentes Fiscais em face das razões equivocadas que os levaram a entender pelo indeferimento das deduções; Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.211 A.190 - V) Da desqualificação da dedução da CEDE como Isenção Tributária: a dedução da CIDE não é uma forma de isenção, mas sim um meio de desoneração da carga tributária em face ao principio da não- cumulatividade, como se vê, há a incidência do PIS e COFINS. todavia a lei permite que uma parte do recolhimento seja realizada mediante dedução da CIDE paga pelo contribuinte; - Da não exigência pela Lei da CIDE da regularidade fiscal do contribuinte para fruição da dedução: se a Lei da CIDE não prevê outro requisito, a não ser o pa gamento desta contribuição, para a parcela dedutivel, não poderia o Agente Fiscal "interpretar" a norma legal para condicionar a fruição desta regularidade fiscal cio contribuinte, na aplicabilidade do art. 60 da Lei n° 9.069/95, que condiciona a concessão ou reconhecimento de incentivo ou beneficio fiscal à comprovação da quitação dos tributos federais. Em sua defesa, são inseridos textos da legislação e da doutrina, sobre o assunto abordado." A DRKI de Recife prolatou a decisão, por unanimidade de votos, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Período de apuração: 0110412002 a 30106/2002 Ementa: CIDE COMBUSTÍVEIS. DEDUÇÃO DO VALOR DA CIDE PAGA, PARA AS CONTRIBUIÇÕES P1S/PASEP E CO FINS. A ('IDE instituída pela Lei n° 10.336, de 2001, paga, poderá ser deduzida, até os limites legalmente estabelecidos, do valor da contribuição para o PIS/Pasep e da COEINS devidos pelo contribuinte no período de apuração, relativamente às vendas do mesmo produto. Entretanto, a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativo a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Solicitação Indeferida." 01( 10çj? Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 ' AcOrt13o n.° 3201-00.211 fl. 191 Ciente da decisão de primeira instância, em 20104/07 (AR de fl. 149), a interessada, inconformada, apresentou, em 08/05/07, Recurso Voluntário a este Conselho, reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida e conseqüente deferimento à dedução objeto do presente processo. dt'' , É o Relatório. . Ofe . 7 Processo n° 13401.000723/2002-16 S3-C21'1 Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 192 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Corno razão de decidir, peço vênia para aqui transcrever o entendimento do Dr. Luis Marcelo Guerra de Castro, consignado no acórdão prolatado no processo 13401.000902/2002-45, cujo contribuinte C o mesmo dos presentes autos: "Antes de adentrar na discussão sobre a natureza da dedução pleiteada e, consequentemente dos requisitos legais para sua fruição, é imperioso que se discuta se tal matéria poderia ou não ser enfrentada por esta Segunda Câmara da Terceira Seção do CARP. Importante para tal tarefa é trazer à baila o que diz a Portaria MF 147, de 2007 1 . em seu art. 23, caput e ,sçsÇ: Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação. bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. § 1" A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. § 2' Os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de suspensão de isenção ou de imunidade tributária, dos quais não tenha decorrido a 'amaina de auto de infração, incluem-se na competência do Conselho incumbido de julgar o tributo objeto da suspensão. O litígio submetido a este Colegiado, relembre-se gira em torno da aplicação • do art. 8" da Lei n°10.336, de 2001, no qual, à época dos finos, se lia: Art. 8" O contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Chie pago na importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores da contribuição para o PISIPasep e da Cotins devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 5o, até o limite de, respectivamente: 1— R$ 39.40 e RS 181,70 por m 3, no caso de gasolinas; II — R$ 15.60 e R$ 72,20 por 171 3, no caso de diesel: III — R$ 5,70 e R$ 26,30 por m 3, no caso de querosene de aviação; IV— R$ 4,60 e R$ 21,30 por m 3, no caso dos demais querosenes; t's) 'aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria MF n" 41, de 7 de fevereiro de 2008 Processo n" I 3401.000723/2002-16 S3-C2T Acórdão n." 3201-00.211 Fl. 193 V — R$ 2,00 e R$ 9,40 por t, no caso de óleos combustíveis (fuel- oil); VI — RS 24,30 e RS 112,40 por t, no caso de gris liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; VII — R$ 5,20 e R$ 24,00 por m 3, no caso de álcool etílico combustível, trecho do Admitindo que não se está diante de uma hipótese de suspensão de isenção ou de imunidade, em uma primeira análise, sem adentrar nos elementos sobre os quais se .formou o litígio, poder-se-ia concluir que a matéria se inseriria na competência material deste Colegiado. Efetivamente, na petição de ft 01 e seguintes, o sujeito passivo pleiteia compensação e o crédito alegado diria respeito à CIDE — Combustíveis. Ocorre que, como restará demonstrado, em verdade, dúvida não há CO??? relação à liquidez e certeza dos recolhimentos da CIDE — Combustíveis informados. Veja-se o que restou consignado no despacho decisório alvo de inconformidade, mais especificamente no trecho que trata dos pagamentos cujo montante a recorrente pretende aproveitar. 24. Observa-se, em relação importações de combustíveis ocorridas durante o ano-calendário de 2002, as quais são objeto de dedução no presente processo, que contribuinte não efetuou nenhuma compensação amparada em determinação judicial, efetuando com isso todos os pagamentos devidos referentes aos desembaraços conforme demonstra o Memo. ALESPE n° 03/2005 e anexo. Por outro lado, a recorrente fez constar expressamente da peça em que consigna sua inconformidade que não pretende discutir, no presente processo, o aproveitamento dos valores da CEDE quitados Mediante compensação determinada judicialmente. Não se discute, portanto, na espécie, o pagamento ou não da Cide- Combustíveis na importação, nem muito menos da sua liquidez. O que o contribuinte pleiteia, mas o Fisco não reconhece, é a redução do montante das contribuições relativas ao PIS e à Colidis a recolher, mediante o uso daquela dedução que o Fisco classifica como beneficio fiscal. Mais uma vez, destaco trechos do despacho decisório atacado que reafirmam essa convicção: 12. Assevera-se da leitura dos artigos 7° e 8° da Lei n° 10.336/2001 que a legislação Tributária permitiu ao contribuinte, a exemplo do art. 8°, "deduzir o valor da Cicie, pago (..) dos valores (...) devidos na comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art. 52 ''. Ou seja, o legislador não criou nenhum crédito restituivel para o contribuinte, nem adveio daquela operação de recolhimento um pagamento a maior ou ainda indevido, a Lei apenas determinou 9 Processo n" 13401.000723/2002-16 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 194 que o PIS e a Co fins, incidentes na comercialização do rol de produtos referidos em seu art. 52, estes dentro dos limites determinados pela legislação, não deveriam ser recolhidos pelo contribuinte, pois poderiam por ele ser deduzidos. 25. Contudo, note-se por fim que, segundo a legislação vigente, a concessão ou reconhecimento de qualquer beneficio fiscal, quer seja mediante a exclusão ou redução da base de cálculo ou ainda do tributo devido, deverá ser precedido da prova de quitação de tributos federais. In casa, a Certidão Negativa de Débitos Federais (CND), Verbis da Lei 9.069 de 29/0611995: Lembrat por outro lado, que °Andamento para a aplicação rito do processo administrativo fiscal estabelecido no Decreto n"70.235. de 1972 é a não-hdmohigação do pedido de compensação. conforme observa na leitura dos §§, 9" 2 e 103 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, incluídos pela Lei n" 10.637, de 2002, e os demais. pela Lei n" 10.833, de 2003. De tal sorte, em uma visão supedicial, quer inc parecer que sequer existiria .fundamento para o presente litígio, vez que dúvida existe se a dedução litigiosa. depende de prévia manifestação do Fisco e eventual verificação da exatidão das deduções declaradas, sini. só sena passível de discussão no âmbito do PAF se inserida no bojo de Unia exigência fiscal. Com efeito, segundo informou a contribuinte, a redução das contribuições já foi levada a efeito por meio das declarações que entende apropriadas. • Ocorre que, para definir a natureza da parcela da CIDE que o contribuinte pretende deduzir do PIS e da Cotins devidos, exige-se que se adentre na legislação que disciplina esta últimas contribuições, matéria estranha à competência desta Terceira Seção. ex »i do art, 21 da Portaria ME n°147, de 20074: An. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: - às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras. os relativos a: a) imposto sobre produtos industrializados (IPI), inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e o IPI nos casos de importação: b) imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários (10F); 2 9" É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. 3 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. °aplicada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força da Portaria ME n°41. de 17 de fevereiro de 2008 Processo n" 13401.000723/2002-16 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.211 Fl. 195 c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofias, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda; De se registrar a readaptação promovida pela Portaria ME n" 91, de 2009, quando instalou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: - A Segunda, Terceira, Quinta e Sexta Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes passam a ser denominadas, respectivamente, Primeira, Segunda. Terceira e Quarta Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seus colegiados a constituir a Primeira Turma °atinaria de cada uma dessas câmaras; VI - A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Primeira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiada constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; VII - A Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes passa a integrar a Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e seu colegiado constitui a Segunda Turma Ordinária da referida Câmara; Assim sendo, voto no sentido de declinar da competência para julgamento do feito em favor da turma competente para conhecer e julgar recursos que envolvam P1S/Pasep e Co fins. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2009. NA CI .G M - Relatora 07 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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