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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7035209 #
Numero do processo: 10880.941092/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado
Numero da decisão: 1301-002.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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W. KOGOS - PROCEDIMENTOS MEDICOS S/S LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido, porém, não o fez. Na averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, se faz necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10880.941092/2010-55 Acórdão n.º 1301-002.721 S1-C3T1 Fl. 3 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ, que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. O presente processo decorre de pedido de Declaração de Compensação, onde o contribuinte utilizou-se de crédito de pagamento a maior de IRPJ. Segundo o despacho decisório, a compensação não foi homologada porque o pagamento considerado indevido foi integralmente utilizado para extinguir débito de IRPJ, inexistindo, portanto, crédito a compensar. Irresignado, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, informando que retificou sua DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido indevidamente. Pondera que a única justificativa da RFB, ao proferir tal despacho, foi ter-se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora, caso contrário não teria porque não homologar a compensação realizada. Estes argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu pela improcedente da defesa. Anote-se que, em seu decisium, a DRJ consignou que o contribuinte não comprovou a existência do crédito declarado. Após intimado, inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, pugnando por provimento, sustentando a certeza e liquidez do crédito apresentado, pois, em sua ótica, o crédito está devidamente demonstrado através da comparação das obrigações acessórias transmitidas e DARF recolhido. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1301-002.696, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.973679/2009-90. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301-002.696): O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço. Da análise do recurso Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10880.941092/2010-55 Acórdão n.º 1301-002.721 S1-C3T1 Fl. 4 3 Como bem apontado na decisão recorrida, a compensação prevista nos artigos 156 e 170 do CTN, e regulada pelo artigo 74, da Lei 9.430/96, constitui-se em um instrumento de extinção de crédito tributário, mediante apresentação de declaração de compensação, sob condição resolutiva de sua ulterior homologação. O contribuinte quem figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso de pagamento indevido, que é o caso específico dos autos, o reconhecimento de seu direito creditório exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registro contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. O contribuinte trouxe aos autos apenas suas Declarações (DCTF, Dcomp e DIPJ), informando que retificou sua DCTF, e insiste na comparação das informações declaradas com o DARF recolhido, pois, a partir de tal confronto, em sua ótica, estaria comprovado o crédito que alega ser titular. Não penso assim, pois deveria ter trazido mais elementos de provas, com o escopo de demonstrar não só a origem do crédito, como sua liquidez e certeza. Além do mais, é bom que se diga que as Declarações são documentos produzidos pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências ou omissões, impõe-se a obrigação da recorrente de comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, sustentada em documentos, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocadamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66. Neste ponto, acresça-se o que dispõem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, como segue: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou-se) Assim, o ônus probatório em processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito. Assim vem reiteradamente decidindo este CARF, veja-se: Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10880.941092/2010-55 Acórdão n.º 1301-002.721 S1-C3T1 Fl. 5 4 “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.”(grifo nosso) (Acórdão n. 3403003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) COFINS. DCOMP. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o Per/DComp o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação. DCOMP. CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação eficaz desses atributos impossibilita à homologação. (Acórdão 3802003.395, v.u., para negar provimento ao recurso voluntário) RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, capaz de demonstrar a liquidez e certeza do pagamento indevido. (Acórdão 3301003.192, v. u. para negar provimento ao recurso voluntário). Portanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de provar o alegado direito líquido e certo, decorrente de suposto pagamento a maior ou indevido de IRPJ. Por fim, com relação ao argumento da recorrente, ao final, de que no Acórdão recorrido, foram acrescentados fatos e alegações novos e estranhos ao processo, desconhecidos da empresa recorrente, em especial por ter feito referência a Fl. 119DF CARF MF Processo nº 10880.941092/2010-55 Acórdão n.º 1301-002.721 S1-C3T1 Fl. 6 5 julgamentos de outros processos de compensação, e por isso, por esta referência, sustentou que foi desrespeitado o devido processo legal, entre outros princípios; também não há que se dá razão ao contribuinte. O fato da decisão recorrida ter feito referência a outros processos que discutem a certeza e liquidez de crédito oriundo de pagamento indevido a título de IRPJ, não agride a estes princípios, e nem altera o resultado da decisão recorrida, pois não se reconhece o crédito pretendido por ausência de provas quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte. Sendo assim, rejeitam-se suas alegações. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, nego provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 120DF CARF MF Relatório Voto

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7038576 #
Numero do processo: 15521.000142/2010-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.913  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ASSOCIACAO HOSPITALAR ARMANDO VIDAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 52 1. 00 01 42 /2 01 0- 45 Fl. 262DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 265DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 271DF CARF MF Processo nº 15521.000142/2010­45  Acórdão n.º 9202­005.913  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 272DF CARF MF

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7085874 #
Numero do processo: 10783.002960/91-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 302-000.907
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, encaminhar o processo à Egrégia CSRF, acolhendo a preliminar arguida pelo conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luis Antonio Flora, Ubaldo Campello Neto e Henrique Prado Megda. Designado para redigir a resolução o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Luis Antonio Flora
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Numero do processo: 14033.000777/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IMPOSTO INCIDENTE NO EXTERIOR. LUCROS, RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. O ordenamento jurídico permite a compensação do imposto incidente sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com o imposto de renda apurado no Brasil, condicionada à observância de requisitos cumulativos tais como: (i) o oferecimento dos rendimentos, lucros e ganhos de capital auferidos no exterior à tributação no regime do lucro real (art. 26 da Lei nº 9.249/95); (ii) a efetiva apuração do lucro no país estrangeiro (art. 16, § 2º da Lei nº 9.430/96); e (iii) o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (§2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95). IMPOSTO DEVIDO NO EXTERIOR. EFETIVO PAGAMENTO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE OU COMPENSAÇÃO. EXIGÊNCIA DE ÔNUS FINANCEIRO DO CONTRIBUINTE. Quando o artigo 14, §8o da IN SRF 213/2002 faz menção a efetivo pagamento ela quer dizer a modalidade de quitação do tributo no exterior em que o montante apurado como devido é retirado do patrimônio da devedora e revertido em favor do governo estrangeiro, seja via pagamento em espécie ou compensação de tributos anteriormente recolhidos. O que a IN SRF 213/2002 está a exigir é apenas que não se admitam deduções fictícias ou o abatimento de quaisquer tipo de bônus correspondentes a incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo governo estrangeiro. Interpretar tais dispositivos como efetivo pagamento, restringindo outras modalidades de quitação do tributo em que há ônus financeiro para o devedor e incremento financeiro para o governo estrangeiro é impor ressalva onde a lei não autoriza. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE CONSULARIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO. CONVENÇÃO DA APOSTILA. A consularização de documentos é formalidade expressamente exigida pelo §2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95 como condição para a compensação do imposto pago no exterior e não se pode deixar de aplicá-la unicamente em prol de princípios como o da verdade material, já que o aplicador da lei deve, primeiramente, buscar compatibilizar os princípios com os dispositivos legais vigentes. Exceção se faz aos documentos provenientes de países signatários da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros, ou "Convenção da Apostila", objeto do Decreto 8.660/2016, tendo em vista o artigo 98 do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1401-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3.432          1 3.431  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14033.000777/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.103  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. IMPOSTO INCIDENTE NO EXTERIOR  Recorrente  BANCO DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO  INCIDENTE  NO  EXTERIOR.  LUCROS,  RENDIMENTOS  E  GANHOS DE CAPITAL. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  O ordenamento  jurídico permite a compensação do  imposto  incidente sobre  lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior com o imposto  de  renda  apurado  no  Brasil,  condicionada  à  observância  de  requisitos  cumulativos tais como: (i) o oferecimento dos rendimentos,  lucros e ganhos  de capital auferidos no exterior à tributação no regime do lucro real (art. 26  da Lei nº 9.249/95); (ii) a efetiva apuração do lucro no país estrangeiro (art.  16, § 2º da Lei nº 9.430/96); e (iii) o documento relativo ao imposto de renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo Consulado  da Embaixada Brasileira  no  país  em  que  for  devido o imposto (§2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95).  IMPOSTO  DEVIDO  NO  EXTERIOR.  EFETIVO  PAGAMENTO.  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  OU  COMPENSAÇÃO.  EXIGÊNCIA  DE  ÔNUS FINANCEIRO DO CONTRIBUINTE.  Quando  o  artigo  14,  §8o  da  IN  SRF  213/2002  faz  menção  a  efetivo  pagamento ela quer dizer a modalidade de quitação do tributo no exterior em  que o montante apurado como devido é retirado do patrimônio da devedora e  revertido em favor do governo estrangeiro, seja via pagamento em espécie ou  compensação de tributos anteriormente recolhidos. O que a IN SRF 213/2002  está a exigir é apenas que não se admitam deduções fictícias ou o abatimento  de  quaisquer  tipo  de  bônus  correspondentes  a  incentivos  fiscais  eventualmente  concedidos  pelo  governo  estrangeiro.  Interpretar  tais  dispositivos  como  efetivo  pagamento,  restringindo  outras  modalidades  de  quitação do  tributo em que há ônus  financeiro para o devedor e  incremento  financeiro  para  o  governo  estrangeiro  é  impor  ressalva  onde  a  lei  não  autoriza.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 03 3. 00 07 77 /2 00 8- 67 Fl. 3432DF CARF MF     2 IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  EXIGÊNCIA  DE  CONSULARIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  EXCEÇÃO.  CONVENÇÃO  DA APOSTILA.  A consularização de documentos  é  formalidade expressamente  exigida pelo  §2°  do  art.  26  da  Lei  n°.  9.249/95  como  condição  para  a  compensação  do  imposto  pago  no  exterior  e  não  se  pode  deixar de  aplicá­la  unicamente  em  prol de princípios como o da verdade material, já que o aplicador da lei deve,  primeiramente, buscar compatibilizar os princípios com os dispositivos legais  vigentes. Exceção se  faz aos documentos provenientes de países signatários  da  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  dos  Documentos Públicos Estrangeiros,  ou  "Convenção  da Apostila",  objeto  do  Decreto 8.660/2016, tendo em vista o artigo 98 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  nos  termos  do  voto  da Relatora. Declarou­se  impedido  de  votar o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto  e  Daniel Ribeiro Silva.   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  julgamento  em  Brasília  ­  DF  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  a  homologação  parcial  de  declarações  de  compensação  apresentadas pelo ora Recorrente.  No  caso,  foi  apresentada  declaração  de  compensação  14445.91696.290208.1.3.026086,  em  29/02/2008,  com  o  objetivo  de  compensar  créditos  referentes  a  saldo  negativo  de  IRPJ  relativos  ao  ano­calendário  de  2006,  no  valor  de  R$120.420.758,59; com débitos de IRPJ/estimativa mensal referentes a janeiro de 2008.  Fl. 3433DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.433          3 Nesse primeiro momento a DRF de Brasília decidiu homologar o pedido de  compensação, proferindo o seguinte despacho:  "Considerando o disposto no art. 170 do CTN, no artigo 74 da  Lei n 9430, de 1996 e o disposto nos artigos 2° e 26 da INSRF  600/2005;  Considerando  haver  sido  constatada  a  existência  do  crédito  solicitado,  conforme  comprovação  efetuada  nos  autos  do  presente processo administrativo; Considerando que o crédito é  suficiente para compensar integralmente o débito solicitado;  Considerando tudo o mais que nos autos contas; HOMOLOGO o  PER/DCOMP objeto do presente processo."  Em  24/06/2008  e  27/06/2008,  antes  da  ciência  do  referido  despacho,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMPs  retificadores  (nos.  33508.07206.240608.1.7.025162  e  11285.14467.270608.1.7.022814),  em  que  informou  como  crédito  o  valor  total  de  R$224.970.025,89, mantendo o valor do débito originalmente declarado.  Em  30/06/2008  transmitiu  novo  PER/DCOMP  (n°  28813.41328.300608.1.3.021154),  para  compensação  de  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  referente  ao  ano­calendário  de  2006,  o  valor  de  R$  105.698.360,95  com  débitos  de  IRPJ/estimativa  mensal  referente  a  maio  de  2008,  no  montante  de  R$  89.812.952,31.  Foi,  também, apresentada declaração para retificar a DIPJ/2007.  O despacho decisório antes proferido foi então objeto de revisão, tendo sido  homologadas parcialmente as compensações, nos seguintes termos:  "(...) A contribuinte declarou na linha 12 da Ficha 12B (fls. 220)  o  montante  de  R$  1.706.092.451,53.  Da  análise  dos  valores  lançados  na  ficha  11  da DIPJ/2007,  foi  confirmado  somente  o  valor  de  R$  1.676.467.217,25,  conforme  tabela  à  fls.  231  e  detalhamento a seguir: (...)  A  diferença  (R$  29.625.234,29)  entre  o  valor  de  IRPJ  mensal  pago  por  estimativa  lançado  na  linha  12  da  Ficha  12B  (R$  1.706.092.451,53)  e  o  montante  reconhecido  no  parágrafo  anterior (R$ 1.676.467.217,25) refere­se ao IR pago no exterior  declarado no PER/DCOMP objeto deste processo, conforme fls.  158.  Ocorre  que  para  estes  recolhimentos  constarem  como  estimativa mensal efetivamente paga na ficha 12B, a contribuinte  deveria  ter  lançado  estes  pagamentos  na  linha  08  da  ficha  11  dos  respectivos  meses,  o  que  não  foi  feito.  Caso  optasse  por  levar  esses  valores  para  o  ajuste,  o  local  correto  para  se  declarar este imposto pago seria na linha 07 da ficha 12, o que  também não foi feito. Dessa forma, não será possível reconhecer  este valor  supostamente pago no exterior em vista o presumido  erro quando do preenchimento da DIPJ/2007.  Cabe  considerar  que  caso  a  contribuinte  tivesse  declarado  algum  valor  de  imposto  pago  no  exterior,  citado  no  item  anterior,  caberia  uma  análise  para  se  verificar  se  foram  Fl. 3434DF CARF MF     4 atendidas  as  condições  impostas  pelo  art.  14  da  Instrução  Normativa n°213, de 7 de outubro de 2002.  Em  resumo,  foi  glosado  o  valor  de  R$  29.625.234,29  e,  por  conseguinte,  somente  reconhecido  como  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ, referente ao ano­calendário de 2006, o valor  de R$ 195.344.791,60. (...)".  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  requereu  a  homologação total das compensações declaradas, bem como a extinção do presente processo.  E, por entender se tratar de mero erro no preenchimento da declaração, e não erro de apuração  ou  de  recolhimento,  em  19/08/2008,  mesma  dada  em  que  interposta  a  manifestação,  a  contribuinte, novamente, retificou a DIPJ/2007, fazendo constar ali o valor supostamente pago  no exterior.  A  DRJ,  na  ocasião  entendendo  que  poderia  se  tratar  de  erro  de  fato  no  preenchimento da Declaração, baixou o feito em diligência para se  investigar a existência ou  não  do  crédito  tributário  da  interessada  que  não  havia  sido  apreciado  pela DRF,  autoridade  competente para fazê­lo.  A DRF, atendendo o pedido da DRJ, intimou o contribuinte a trazer aos autos  uma série de documentos para provar a apuração correta dos lucros auferidos no exterior, bem  assim o oferecimento dos rendimentos à tributação no Brasil, nos seguintes termos:  Deverá  ser  entregue  em meio  magnético  e  físico  uma  planilha  contendo o valor:  I  ­  do  imposto  pago  no  exterior,  correspondente  aos  lucros  de  cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e  ganhos  de  capital  que  houverem  sido  computados  na  determinação do lucro real (demonstrar os lucros);  II ­ do imposto de renda e adicional devidos sobre o  lucro real  antes  e  após  a  inclusão  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital auferidos no exterior.  5.  A  planilha  citada  no  item  4  deverá  demonstrar  que  o  valor  compensável  do  imposto  pago  no  exterior  não  excede  o  valor  determinado segundo o disposto em seu inciso I, nem à diferença  positiva entre os valores calculados sobre o lucro real com e sem  a inclusão dos referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital,  referidos em seu inciso II.  6.Cumpre  ressaltar  que,  para  terem  sua  validade  reconhecida,  documentos  em  língua  estrangeira  devem  estar  traduzidos  por  tradutor  juramentado,  conforme dispõem o art  224 da Lei 406,  de 10 de janeiro de 2002 Código Civil, os art 156 e 157 da Lei n.  5.869, v li e janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), os  art 129 e 148 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o  art. 18 do Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943.  A diligência concluiu que "como a contribuinte não incluiu na apuração do  lucro  real  (citado no parágrafo 4 acima) nenhum valor dos  lucros,  rendimentos  e ganho de  capital  auferidos  no  exterior,  não  poderá  ter  imposto  a  compensar,  ou  seja,  não  poderá  utilizar os R$ 29.625.234,29."   Fl. 3435DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.434          5 Com  base  em  tal  relatório  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos seguintes termos (fl. 910 ­ Volume 3):  "Nos termos da legislação do imposto de renda a retificação da  declaração  não  é  admitida  posteriormente  a  procedimentos  de  ofício em relação aquele ano­calendário, portanto, o valor de R$  29.625.234,29  referente  a  IR  pago  no  exterior  não  pode  ser  reconhecido, pois incluído em retificação efetuada a destempo.  Além disso,  a autoridade  fiscal observa que a  contribuinte não  incluiu  na  apuração  do  lucro  real  nenhum  valor  dos  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  ficha  09B/05  (fl.  597),  porém  apresenta  na  ficha  12B  (fl.  599),  inobservando  os  parágrafos  7°  e  9°  do  art.  14  da  IN  SRF  213/2002, ver folhas 600, itens 3, 4 e 5. "   Intimado  em  31  de  agosto  de  2009,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 21 de  setembro de 2009  (fls.  917­926  ­ Volume 4),  por meio do qual  alegou  que,  em  casos  como  o  dos  autos,  por  se  tratar  de  mero  erro  formal  no  preenchimento  da  declaração, caberia ao Fisco proceder a retificação de ofício.  Ainda,  trouxe  novamente  aos  autos  a  documentação  comprobatória  do  recolhimento  dos  impostos  no  exterior  (Anexo  6  ­  fl.  963  em  diante  ­ Volume 4)  buscando  defender  que,  sanado  o  vício  apontado  a  justificar  a  glosa,  e  uma  vez  demonstrado  que  o  Recorrente é de fato possuidor do crédito, tendo direito à compensação segundo a legislação de  regência (IN SRF 213/2002), inexistem razões para a não homologação integral do pedido de  compensação.  Contrarrazões da PFN às fls. 1 a 11 (processo eletrônico).  Em  20  de  janeiro  de  2016,  esta  Turma  resolveu  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência,  por  entender  que  a  DRF,  nas  intimações  realizadas  quando  da  diligência  solicitada  pela DRJ,  deixou  de  questionar  pontos  importantes  para  a  resolução  da  lide. Eis o voto objeto da Resolução 1401­000.370, com grifos nossos (fls. 1.845­1.854):  Conforme  relatado,  a DRF,  em  seu  despacho  revisório,  deixou  de  analisar  possível  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração, no que concerne à possível falta de da compensação  do  Imposto  pago  no  exterior,  como  preceitua  a  legislação  de  regência  (art.  26  da  Lei  n°.  9.249/95  c/c  art.  16  da  Lei  n.  9430/96, regulamentado pela IN SRF n° 213, de 07.10.2002).  Fato esse muito bem percebido pela DRJ, tanto assim que baixou  o feito em diligência para que a DRF averiguasse aquilo que já  deveria  ter  feito  anteriormente,  ou  seja,  se  foram  atendidas  as  condições  para  esse  aproveitamento.  Nesse  sentido,  visto  de  forma  pragmática,  já  que  não  foi  dito  literalmente,  a  DRJ  ultrapassou a questão formal da correção da retificação.  A DRJ  tinha como norte o  cumprimento das  condições para  se  dar essa compensação, que se traduz na prática no cumprimento  do art. 26 da Lei n°. 9.249/95 c/c art. 16 da Lei n. 9430/96, que  são os preceptivos  legais que regulamentam a compensação do  Fl. 3436DF CARF MF     6 imposto  incidente  no  exterior  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital tributados no Brasil, nos seguintes termos:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o  imposto de  renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e  ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput,  o  imposto  incidente,  no Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela pessoa jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido o imposto.  § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido  em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio,  para  venda,  na  data  em  que  o  imposto  foi  pago;  caso  a  moeda  em  que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norteamericanos  e,  em seguida, em Reais.   Lei nº 9.430/96:  Art.  16.  Sem prejuízo do disposto nos arts.  25,  26  e 27 da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no  exterior, serão:  I  considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal, controlada ou coligada;  II Omissis  § 1º Omissis.  §  2º  Para  efeito  da  compensação  de  imposto  pago  no  exterior, a pessoa jurídica:  I  com  relação  aos  lucros,  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto  na  hipótese do inciso II do caput deste artigo;  II  fica  dispensada da  obrigação a  que  se  refere  o  §  2º  do  art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando  comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento de arrecadação apresentado. (...)  Os dispositivos legais acima foram consolidados no art. 395 do  RIR/99:  Fl. 3437DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.435          7 Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente,  computados  no  lucro  real,  até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  receitas de prestação de serviços (Lei n 9.249, de 1995, art.  26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 15).  (...)  §2°  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  pais  em  que  for  devido o imposto (Lei n9.249, de 1995, art. 26, §22).  (...)  §4° Para efeito da compensação do  imposto  referido neste  artigo,  com  relação  aos  lucros,  a  pessoa  jurídica  deverá  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto na hipótese do  inciso  II do §10 do art.  394  (Lei n°  9.430, de 1996, art. 16, §2º inciso I)  §5° Fica dispensada da obrigação de que trata o §2o deste  artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  que  houver  sido  pago, por meio do documento de arrecadação apresentado  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, §2S, inciso II).  (...)  Como  se  vê,  o  ordenamento  jurídico  permite,  sim,  a  compensação do  imposto  incidente  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos no exterior com o imposto de renda  apurado  no  Brasil.  Ora,  se  a  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  por  meio  da  nova  sistemática  legal  de  tributação  (princípio  da  universalidade)  deve  consolidar  os  tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos  de  capital  auferidos  por  meio  de  outras  pessoas  jurídicas  nas  quais  tenha  participação  societária,  para  fins  de  tributação  no  Brasil,  nada mais  coerente  do  que  permitir  a  compensação  do  tributo pago sobre o montante já tributado no exterior.  Porém,  condiciona  esta  compensação  a  vários  requisitos  que  devem ser obedecidos de forma cumulativa. Isso quer dizer que o  descumprimento apenas de um dos requisitos já é suficiente para  que tal compensação seja obstaculizada.  Eis abaixo as condições exigidas por Lei:  1)  O  oferecimento  daqueles  rendimentos,  lucros  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  à  tributação  no  regime  do  lucro  real (art. 26, caput da Lei nº 9.249/95).  Fl. 3438DF CARF MF     8 2) efetiva apuração do lucro em país estrangeiro (art. 16, inciso  II, § 2º da Lei nº 9.430/96).  3) Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto (§2° do art. 26  da Lei n°. 9.249/95).  Bem, vejo que a DRF, na diligência preocupou­se em intimar o  contribuinte  a  provar  as  três  condições  acima,  porém,  percebo  que não foi muito feliz no cumprimento da primeira condição  que se dobra em duas questões: a) o oferecimento à tributação  no Brasil dos lucros auferidos no exterior; b) o oferecimento à  tributação no Brasil de quaisquer outros rendimentos e ganhos  de capital auferidos no exterior.  Tanto  é  verdade  que  tal  distinção  ocorre  e  é  importante  que  vemos  que  tal  informação  foi  separada  em  Linhas  distintas  na  Declaração,  Linhas  05  e  06  da  Ficha  09B  Demonstração  do  Lucro  Real  (LR)  da  DIPJ  2007.  Vejamos  como  são  claras  as  instruções  do  Manual  de  preenchimento  das  DIPJ  a  esse  respeito:  Linha 09B/04  Lucros Disponibilizados  no Exterior  Indicar,  nesta  linha,  os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas,  que  tiverem  sido  disponibilizados  para  a  pessoa jurídica domiciliada no Brasil no curso do ano­calendário (Lei n  9.532, de 1997, art. 1°, § 1º; Lei n9.959, de 27 de janeiro de 2000, art. 3º;  MP nº  1.99115, de 2000, art.  35  e  reedições; MP ns 2.15834, de 2001,  art. 74).  Em  caso  de  apuração  trimestral  do  imposto,  tais  lucros  devem  ser  informados  na  coluna  relativa  ao  42  trimestre.  Linha  9B/05  Exterior  Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no Exterior  Indicar,  nesta  linha,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  os  quais  devem  ser  considerados  pelos  seus  valores  antes  de  descontado  o  tributo  pago  no  país  de  origem  (IN  SRF  n213,  de  07  de  outubro de 2002, art. 1º, § 7º).  No  caso  de  apuração  trimestral,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos no exterior que tenham sido excluídos nos 1, 2 e 3trimestres na  apuração do lucro real referente a esses períodos (Linha 09A/30) devem  ser  adicionados,  nesta  linha,  na  coluna do  4trimestre  (Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25; Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º; IN SRF n213, de 2002, art.  9º).  Na verdade as intimações de direcionaram para o cumprimento  da  condição  “1  a”  acima  (tributação  no  Brasil  dos  Lucros)  e  não  da  “  1  b”  (tributação  de  outros  rendimentos  e  ganho  de  capital no exterior).  Verifico  também  que  a  farta  documentação  trazida  aos  autos  pelo contribuinte visou demonstrar os itens 1 a, 2 e 3, passando  ao largo o item 1 b.  Tome­se,  como  exemplo,  a  esse  respeito  o  atendimento  à  intimação fiscal, onde o contribuinte dá conta da documentação  entregue à fiscalização para atendimento do que fora solicitado:  “(....) a) item 1 demonstrativo de afiliações e participações  empresariais no exterior —anexo 2;  Fl. 3439DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.436          9 b)  item  3  descrição  das  operações  e  atividades  exercidas  pelas entidades no exterior — anexo 3;  c)  item 4 — atos constitutivos das entidades no exterior —  anexo 4;  d)  item  7  cópias  das  folhas  do  Livro Diário  do  Banco  do  Brasil,  nas  quais  foram  transcritas  as  demonstrações  financeiras das entidades no exterior— anexo 5;  e) item 9 cópias das memórias de cálculo e dos lançamentos  contábeis  das  equivalências  patrimoniais  referentes  às  entidades controladas direta ou indiretamente no exterior —  anexo 6;  f)  item 10 comprovação da  inclusão nos cálculos do IR no  Brasil, dos lucros obtidos com as entidades no exterior, bem  como  com  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior diretamente pelo Banco do Brasil — anexo 7;  g)  item 13  cópias  da  parte A  do Livro Apuração do  lucro  Real (LALUR) do ano­calendário 2006 — anexo 8;  h) estatuto social do Banco do Brasil — anexo 9;  i) arquivo digital com as informações dos itens 2, 5, 6 e 8 —  Código  de  Identificação  Geral  4ea14e5e991d371edd55c997548a3182.(...)  Verifico  ainda  que  o  Contribuinte  ofereceu  à  tributação  todo  seu  lucro  auferido  no  exterior,  ao  preencher  a  linha  09B/04  Lucros  Disponibilizados  no  Exterior,  no  valor  de  R$247.838.272,75,  da  DIPJ/2007  (fls.  467),  informação  esta  coerente com o que consta de suas planilhas de apuração, bem  assim  da  Adição  feita  ao  LALUR,  com  o  histórico  “2.  64  Lucros no exterior” (fls. 1.406), nesse mesmo montante.  Porém,  quanto  à  linha  09B/05  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  Auferidos  no  Exterior,  tal  linha  de  fato  encontra­se  ZERADA.  O  curioso  é  que  não  existe  uma  intimação  específica  ao  contribuinte  para  pelo  menos  para  justificar  o  porquê  desse  campo  está  zerado.  Há  aqui  uma  patente  confusão  de  informações  que  precisa  ainda  serem  esclarecidas.  Parece  até  que por  essa omissão no direcionamento  e depois  conclusão, a  Recorrente ainda não se deu conta, ou não entende o motivo da  sua negativa pela DRF (em diligência) e DRJ, pois o recurso é  direcionado  apenas  para  afirmar  que  possui  imposto  pago  no  exterior  e  que  cometera  apenas  um  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Observei  até  que  a PFN  também  comete  esse mesmo  equívoco  após  analisar  a  informação  vinda  do  retorno  de  diligência.  Tome­se como exemplo esta passagem:  Fl. 3440DF CARF MF     10 Da  simples  leitura  dos  referidos  artigos  conclui­se  que  o  cômputo  da  renda  auferida  no  exterior  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  empresa  brasileira,  no  tributo  por  esta devido no país, é condição para aproveitamento do imposto  pago no exterior. Não preenchida esta condição, a compensação  resta impossível.  Nesse  sentido,  é  de  se  ver  que  apesar  da  DRJ  manifestar­se  sobre a ausência de inclusão dos lucros auferidos no exterior na  apuração  do  lucro  real,  a  contribuinte,  nas  suas  razões  recursais,  manteve­se  silente  quanto  ao  tema,  razão  pela  qual  conclui­se  ter  confessado  tal  fato  e  gerado  a  preclusão  de  seu  direito de apresentar argumentos contrários.  Ao que parece, ressalvado esse ponto, o contribuinte, até prova  em  contrário,  a  princípio  atendeu  com  a  farta  documentação  trazida aos autos o que lhe fora solicitado na diligência. Negou­ se o seu pleito com base em informação em que não foi lhe dado  oportunidade de se defender a respeito, de forma a se saber com  segurança a possível omissão de outros rendimentos e ganhos de  capital  auferidos  no  exterior,.  Nesse  contexto  e  em  nome  da  verdade material, baixo o processo em diligência para que seja  esclarecido o seguinte:  Intimar  o  contribuinte  a  justificar  o  porquê  a  Ficha/Linha  09B/05  Rendimentos  e  Ganhos  de  Capital  Auferidos  no  Exterior,  da DIPJ,  encontra­se  zerada. Se  tais  rendimentos  já  estariam  ou  não  inclusos  na  Ficha  09B/04  –  ou  equivocadamente, em outro lugar qualquer da DIPJ.  Independente  da  justificativa  dada  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  deve  detalhar  a  cada  um  dos  pontos  relação  ao  atendimento  ou  não  das  demais  condições  impostas  pela  IN  SRF  n°  213,  de  07.10.2002,  para  que  essa  Turma  tenha  condições  de  se  decidir  com  base  no  maior  número  de  informações disponíveis.  Ainda  a  respeito  do  tópico  anterior,  levar  em  consideração  a  oposição que a PFN fez, em suas contrarrazões, em relação ao  atendimento de um outra condição, qual seja, a disposta no §2°  do art. 395 do RIR/99 “Para fins de compensação, o documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido  o  imposto”  (Lei  n.  9.249,  de  1995,  art.  26,  §22).  Eis  suas  palavras:  Outrossim,  mister  ressaltar  que  os  documentos  apresentados  pela  contribuinte, com o intuito de provar os supostos recolhimentos de IR no  exterior, não se prestam para esse fim.  Analisando­os,  verifica­se  que  os  mesmos,  na  maioria  das  vezes,  reportam­se à simples declarações ou cobranças dos tributos, não sendo  hábeis,  portanto,  para  demonstrar  o  efetivo  pagamento  do  imposto  de  renda devido no  exterior. Apenas  a  título de  exemplificação,  vejamos o  que alguns destes documentos representam:  •  Fls.  457  e  seguintes:  trata­se, meramente,  de  um  aviso  sobre  o  valor  paramétrico sobre a atividade comercial de 2006. Esclarece­se, inclusive,  que  com  base  neste  valor  paramétrico  estipular­se­á  e  cobrar­se­á  o  Fl. 3441DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.437          11 imposto  sobre  a  atividade  comercial  e,  ainda,  que  a  estipulação  do  imposto pode ser objeto de contestação recursal.  •  Fls.  469:  o  documento  é,  simplesmente,  um  "reconhecimento  de  uma  declaração  de  imposto  de  renda",  por  meio  do  qual  se  acusou  o  recebimento de uma declaração.  • Fls. 491 e seguintes: referem­se a declarações de imposto estimado por  empresas  bancárias,  indicando  valores  de  impostos  devidos  e  trazendo,  inclusive, orientações sobre como deve ser feito o pagamento, na medida  em  que  determinam  que  "o  pagamento  deve  ser  feito  em  dólares  americanos, sacados de um bando americano".  •  Fls.  568  e  seguintes:  o  documento  é  um  aviso  de  imposto  de  renda  pessoa jurídica de 2006, contra o qual cabe, inclusive, recurso.  Ora,  por  razões  óbvias,  um  documento  elaborado  com  a  simples  finalidade de comunicar débitos, orientar sobre a forma de pagamento ou  avisar  sobre  o  direito  à  interposição  de  recurso  não  pode  servir  para  provar  pagamento,  já  que  este,  se  efetivado,  somente  o  seria  posteriormente àquelas informações.  Além  disso,  tais  documentos  fazem  referências  às moedas  estrangeiras,  sem que  fossem  feitas as devidas conversões de  tais valores em reais, a  corroborar os montantes informados pelo recorrente. Outrossim, alguns  estão  sem  tradução  e  outros  não  passam  de  documentos  internos  do  próprio Banco  Em  relação  ao  tópico  anterior,  oportunizar  ao  contribuinte  o  complemento da prova, se for o caso.  Ao  final,  a  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações,  ressalvado  o  fornecimento  de  informações  adicionais  e  a  juntada  de  outros  documentos  que  entender necessários, entregar cópia do relatório à interessada e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.  Para  subsidiar  o  atendimento  da  diligência,  o  Recorrente  foi  intimado  a  justificar o porquê de a Ficha/Linha 09B/05 – Rendimentos e Ganhos de Capital Auferidos no  Exterior,  da  DIPJ,  encontrar­se  zerada,  assim  com  se  tais  rendimentos  já  estariam  ou  não  inclusos na Ficha 09B/04 – ou equivocadamente, em outro lugar qualquer da DIPJ, de acordo  com item 1 do parágrafo 12 desta Informação Fiscal (fls.1856/1862).  Em resposta à intimação, o Recorrente apresentou os documentos constantes  às fls. 1867/2584 e, em relação à Ficha/Linha 09B/05 – Rendimentos e Ganhos Auferidos no  Exterior, afirma, em fl.1867, que não houve rendimentos e ganhos de capital no exterior.  Além disso, mesmo já tendo sido apresentada vasta documentação a respeito  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  intimação  fiscal  também  solicitou  ao Recorrente  que  apresentasse informações pontuais,  relativas aos documentos de arrecadação em cada país de  domicílio das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, com a intenção de verificar se houve  o  atendimento  das  condições  impostas  pela  IN  SRF  nº  213/2002,  bem  como  dos  requisitos  estabelecidos no art. 26, § 2º, da Lei nº 9.249, de 1995, e no art. 16, § 2º, inciso II, da Lei nº  9.430, de 1996.  O  resultado  da  diligência  encontra­se  na  Informação  Fiscal  de  fls.  3.332­ 3.365.  Fl. 3442DF CARF MF     12 A Informação Fiscal confirmou o efetivo pagamento do imposto no exterior e  a  observância dos  limites  previstos  no  art.  14  da  IN SRF 213/2002  com  relação  a parte dos  valores, nos seguintes termos (fls. 3.361­3.362 ­ grifamos):   170.  Após  a  análise  do  crédito  pleiteado  para  cada  filial/controlada,  parágrafos  25  a  169,  foi  possível  verificar  se  houve o efetivo pagamento de imposto de renda no exterior, nos  termos da legislação. Assim, a tabela 15 abaixo indica os valores  que  foram  confirmados  para  cada  filial/controlada  e,  ao  final,  consolida  o  valor  total  do  imposto  pago  no  exterior,  num  montante de R$ 20.334.089,19. A primeira coluna indica o país  em que se localiza a filial/controlada. Segunda coluna, extraída  da  tabela  01,  indica  o  valor  que  foi  informado  como  imposto  pago  no  exterior.  A  terceira  coluna  indica  os  valores  confirmados em parágrafos anteriores.      (...)  180. Pelo  exposto,  os dois  limites  estabelecidos pela  legislação  foram  respeitados.  Assim,  confirma­se  o  valor  de  R$  20.334.089,19,  a  título  de  imposto  de  renda  pago  no  exterior,  conforme tabela 15.  Fl. 3443DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.438          13 Com  relação  à  consideração  feita  pela  PFN  em  suas  contrarrazões,  em  relação  ao  atendimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  §2°  do  art.  395  do  RIR/99,  a  Informação  Fiscal  observa  que  tais  requisitos  formais  que  também  foram  atendidos.  Nesse  ponto, afirma que, quanto ao requisito de o documento ser reconhecido pelo órgão arrecadador  do país onde o imposto foi pago, a norma não determinou forma específica e cabe à autoridade  fiscal  brasileira  verificar  se  a  documentação  apresentada  pertence  ao  órgão  arrecadador  informado.   Em resumo, conclui (fl. 3.365):  185. Verifica­se ainda em relação a documentação apresentada  para cada filial/controlada, que a análise se pautou basicamente  nos  parâmetros  citados  abaixo. O  cumprimento  de  todos  esses  itens  é  imprescindível  para  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  Todos  os  pagamentos  que  foram  confirmados  em  tabela 15 cumpriram os itens abaixo:  a) Houve o efetivo pagamento do tributo no exterior, conforme §  8º, art.14, da IN 213/2002;  b) Foi possível verificar a data em que o pagamento foi efetuado  e,  consequentemente,  a  a  taxa  de  câmbio  para  conversão,  conforme art.26, § 3º, da Lei nº 9.249, de 1995, e art. 14, § 2º, da  IN SRF nº 213, de 2002,  c)  O  tributo  pago  no  exterior  incide  sobre  o  lucro,  independentemente de  sua denominação,  conforme § 1º,  art.14,  da IN 213/2002;  d)  Os  documentos  apresentados  foram  reconhecido  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira  no  país  em que  o  imposto  foi pago, conforme §22, art.26, da Lei nº 9.249;  e)  Os  documentos  apresentados  possuem  a  indicação/reconhecimento do órgão arrecadador no país em que  o imposto foi pago, conforme §22, art.26, da Lei nº 9.249;  f)  Houve  o  oferecimento  à  tributação  no  Brasil  dos  lucros  auferidos no exterior por cada filial/controlada, conforme art. 1º  da IN 213/2002;  Intimado  a  se  manifestar,  o  ora  Recorrente  pleiteia  o  reconhecimento  da  diferença entre o valor total declarado (R$ 29.625.234,29) e o valor reconhecido pela DRF na  diligência solicitada por este CARF (R$20.334.089,19), correspondente a R$9.291.241,10, nos  seguintes termos:  (i) Paraguai  Fl. 3444DF CARF MF     14 ...  (ii) Alemanha    ...  (iii) Portugal  Fl. 3445DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.439          15 ...  (iv) Reino Unido  ...  (v) Estados Unidos  ...  (vi) Chile  Fl. 3446DF CARF MF     16 ...  (vii) Áustria    Nada é mencionado quanto ao valor de R$179,99 referente às Ilhas Cayman.  Em  19  de  junho  de  2017,  junta,  ainda,  petição  de  fls.  3.417­3.426  comprovando o apostilamento, ocorrido em 16 de março de 2017, do documento de fls. 2.819­ 2.825,  apresentado  durante  o  atendimento  à  diligência  e  referente  ao  pagamento  de  imposto  sobre  lucros  do  BB  Londres  (comprovante  de  pagamento  acompanhando  de  tradução  juramentada).   Recebi o processo em distribuição realizada em 26 de julho de 2017.    Voto             Conselheira Relatora Livia De Carli Germano  Fl. 3447DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.440          17 O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  observa  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Conforme  relatado,  as  divergências  inicialmente  apuradas  no  despacho  decisório que homologou apenas parcialmente as compensações foram reanalisadas pela DRF  nas duas oportunidades em que o julgamento foi convertido em diligência.   Após  tais  verificações,  remanesce  controverso  o  valor  de  R$9.291.241,10,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  total  pleiteado  pelo Recorrente  a  título  de  imposto  pago  no  exterior  (R$  29.625.234,29)  e  o  valor  finalmente  reconhecido  pela  DRF  após  as  diligências efetuadas (R$20.334.089,19).   Tal diferença se deve basicamente a duas questões:  (i) não admissão, para fins de consideração como imposto pago no exterior, de valores  quitados via compensação ­ casos de Paraguai, Alemanha, Portugal, Chile, Áustria.  (ii)  exigência  de  consularização  de  documentos  com  relação  ao  imposto  pago  na  Alemanha, Reino Unido, Estados Unidos e Áustria.  Iniciaremos nesse voto tratando dessas questões em tese, para depois analisar  os documentos referentes a cada país.  Análise de questões em tese  Conforme  observou  o  ilustre  relator  no  voto  proferido  na Resolução  1401­ 000.370,  o  ordenamento  jurídico  permite  a  compensação  do  imposto  incidente  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  com  o  imposto  de  renda  apurado  no  Brasil, porém condiciona esta compensação a vários  requisitos que devem ser obedecidos de  forma cumulativa, quais sejam:   1)  O  oferecimento  daqueles  rendimentos,  lucros  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior à tributação no regime do lucro real (art. 26, caput da Lei nº 9.249/95).  2)  efetiva  apuração  do  lucro  em  país  estrangeiro  (art.  16,  inciso  II,  §  2º  da  Lei  nº  9.430/96).  3) Para  fins de compensação, o documento  relativo ao  imposto de  renda  incidente no  exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o  imposto (§2° do art. 26 da Lei n°.  9.249/1995).  As  questões  que  permanecem  sob  discussão  no  presente  processo  dizem  respeito  a  esse  terceiro  requisito.  Neste  sentido,  vale  transcrever  o  teor  do  art.  26  da  Lei  9.249/1995, que regula o tema:  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  Fl. 3448DF CARF MF     18 §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  § 3º O  imposto de  renda a  ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais.  a) Imposto compensado no exterior ­ o alcance do art. 14, § 8º, da IN SRF 213/2002  Como visto, o §2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95 menciona a compensação do  "imposto de renda incidente, no exterior".   Por  sua  vez,  a  Receita  Federal,  ao  regular  o  tema,  utiliza  o  termo  "efetivo  pagamento"  ao  determinar,  no  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  213/2002,  que  a  conversão do imposto pago no exterior para Reais tome por base "a taxa de câmbio da moeda  do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de  seu efetivo pagamento"  (§2o), bem como ao estabelecer que "Para efeito de compensação, o  tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento  de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal." (§8º).  Daí a questão: a menção a "efetivo pagamento" pode ser  interpretada como  uma exigência de que o pagamento seja em espécie, estando vedadas todas as outras formas de  extinção do crédito tributário?  Entendo que a resposta é negativa.   De  fato,  vimos  que  a  lei  não  estabelece  tal  restrição  ­­  pelo  contrário,  é  abrangente a ponto de permitir a compensação do imposto "incidente" no exterior. Além disso,  não há nenhum comando normativo que determine a interpretação restritiva de tal dispositivo.  Na verdade, quando a  IN SRF 213/2002 faz menção a "efetivo pagamento"  ela quer dizer a modalidade de quitação do tributo no exterior em que o montante de imposto  apurado como devido é  retirado do patrimônio da devedora e  revertido em favor do governo  estrangeiro. A questão  é  semelhante  à exigência de vedar  a denúncia  espontânea no  caso de  compensação  exigindo  efetivo  pagamento  quando  o  que  a  legislação  exige  é  a  quitação  imediata do tributo.  O que a IN SRF 213/2002 está a exigir ­­ e nisso ela é expressa ­­ é que não  se admitam deduções fictícias ou o abatimento de quaisquer  tipo de bônus correspondentes a  incentivos fiscais eventualmente concedidos pelo governo estrangeiro. Mas só. Interpretar tais  dispositivos como uma restrição a outras modalidades de quitação do tributo em que há ônus  financeiro para o devedor e incremento financeiro para o governo estrangeiro ­­ como é o caso  da  compensação  de  tributos  anteriormente  recolhidos  ­­  é  impor  restrição  onde  a  lei  não  autoriza.   Fl. 3449DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.441          19 Quanto à data a ser considerada como parâmetro para a conversão para Reais  do imposto pago no exterior, no caso em que o pagamento é realizado em espécie a legislação  estabelece  expressamente  que  se  leve  em  consideração  o  dia  do  efetivo  pagamento.  Neste  sentido, por questão de coerência, no caso de a quitação ocorrer por outras formas, a data a ser  utilizada como parâmetro é o dia em que ocorreu tal quitação.   Assim, no caso em que a quitação ocorre mediante compensação do imposto  anteriormente  recolhido,  considerando  que  a  apuração  do  montante  de  imposto  finalmente  devido no exterior ocorre por ocasião da elaboração das demonstrações financeiras, é legítimo  levar em consideração tal data, como procedeu o Recorrente.  b) Consularização de documentos   Quanto  à  consularização  de  documentos,  trata­se  de  uma  formalidade  expressamente exigida pela lei, mais precisamente, o §2° do art. 26 da Lei n°. 9.249/95. Assim,  não  se  pode,  a  princípio,  deixar  de  aplicá­la  unicamente  em  prol  de  princípios  como  o  da  verdade  material,  já  que  o  aplicador  da  lei  deve,  primeiramente,  buscar  compatibilizar  os  princípios com os dispositivos legais vigentes.   No caso, não há incompatibilidade entre o princípio da verdade material e a  regra  que  determina  a  consularização  dos  documentos,  já  que  esta  é  apenas  uma  exigência  formal que busca dar efetividade a tal princípio, por atestar a validade do documento emitido  no exterior.  A única exceção a ser admitida à exigência de consularização de documentos  consta da própria legislação brasileira. Isso porque o Decreto 8.660/2016 promulgou no Brasil  a  Convenção  sobre  a  Eliminação  da  Exigência  de  Legalização  dos  Documentos  Públicos  Estrangeiros,  também conhecida  como  "Convenção  da Apostila"  celebrada na Haia  em 5  de  outubro de 1961. Nesse ponto, vale lembrar o disposto no artigo 98 do CTN, segundo o qual  "Os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou modificam  a  legislação  tributária  interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha."  A Convenção da Apostila,  em vigor no Brasil desde 14 de agosto de 2016,  estabelece  que,  para  produzir  efeitos  contra  terceiros  no Brasil,  os  documentos  emitidos  em  países  estrangeiros  partes  da  Convenção  da  Apostila  não  mais  precisam  passar  por  formalidades  por  agentes  diplomáticos  ou  consulares  no  exterior,  bastando  o  apostilamento  feito pelas autoridades apostilantes localizadas no país emissor dos documentos.  Todos os países  referidos no presente processo são partes nessa Convenção  (conforme  lista  disponível  em  http://www.cnj.jus.br/poder­judiciario/relacoes­ internacionais/convencao­da­apostila­da­haia/paises­signatarios, consulta em 11/09/2017).  Portanto, a consularização de documentos é uma exigência formal que deve  ser cumprida quanto aos países não signatários da Convenção da Apostila, bastando, para os  signatários, o apostilamento feito pela autoridade competente no exterior.  Conclusão sobre as questões em tese  Conforme  analisado  acima,  a  IN  213/2002  condiciona  a  compensação  do  imposto pago no exterior ao seu "efetivo pagamento" ela apenas está a exigir que o valor do  imposto apurado como devido  tenha sido  retirado do patrimônio da devedora e  revertido em  Fl. 3450DF CARF MF     20 favor  do  governo  estrangeiro,  não  sendo  admitidas  deduções  fictícias  ou  o  abatimento  de  quaisquer  tipo  de bônus  correspondentes  a  incentivos  fiscais  eventualmente  concedidos  pelo  governo  estrangeiro.  Tal  exigência  não  é  tão  restrita  a  ponto  de  apenas  se  admitir  a  compensação  do  imposto  que  seja  pago  em  espécie.  Assim,  deve­se  admitir  como  imposto  pago no exterior quaisquer valores que tenham sido apurados como devidos e quitados perante  o governo estrangeiro, seja por meio de pagamento em espécie seja por dação em pagamento  ou compensação com créditos do sujeito passivo perante o governo estrangeiro, neste último  caso desde que tais créditos não tenham origem em incentivos fiscais de qualquer espécie.  Já  com  relação  à  consularização  de  documentos,  vimos  que  esta  exigência  legal  é  compatível  com  o  princípio  da  verdade material,  estando dispensada  apenas  entre os  países  signatários da Convenção da Apostila da Haia, dentre os quais  se encontram  todos os  referidos  no  presente  processo  bastando,  para  estes,  o  apostilamento  realizado  pelas  autoridades estrangeiras.  Análise dos documentos e informações relativos a cada país  Paraguai  ­  a  Informação  Fiscal  afirma  que  pelo  aspecto  formal,  os  documentos apresentados cumpriram os requisitos contidos no art. 26, § 2º, da Lei 9.249, de  1995, quais sejam, o reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira e  pelo órgão arrecadador do Paraguai. No entanto, "restou comprovada a ausência de pagamento  efetivo de imposto de renda no Paraguai, pois o que houve de fato foi uma compensação. Além  disso,  não  foi  possível  identificar  a  data  do  suposto  pagamento,  o  que  impossibilita  a  determinação da taxa de câmbio para conversão e a apuração do exato valor a ser confirmado  como imposto pago no Paraguai. Assim, não será considera do o imposto de renda apurado no  Paraguai,  no  valor  de  367.502.513  PYG,  tampouco  o  valor  de  R$  176.433,09,  que  foi  considerado  pelo  contribuinte  na  composição  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior"  (fl.  3.339).  ­> Conclusão: o imposto foi quitado no exterior via compensação, logo deve­se admitir  o  respectivo  valor  como  imposto  pago  no  exterior  para  fins  de  compensação  com  o  imposto devido no Brasil.  Alemanha  ­  dos  3  valores  pleiteados,  a  Informação  fiscal  atestou  o  pagamento no valor de EUR 739.026 euros  e a  idoneidade da documentação comprobatória,  confirmando o montante de R$ 1.938.797,76 relativo a imposto pago na Alemanha. Não foram  admitidos: (i) o valor de EUR 21.176, por não se tratar de montante "efetivamente pago" mas  sim  compensado;  e  (ii)  o  valor  de EUR  724.244,  em  razão  de  ausência  de  comprovação  do  pagamento  ou  compensação  ­­  no  caso,  afirma  que  o  Recorrente  juntou  documentos  que  comprovam  que  o  pagamento  seria  descontado  diretamente  de  uma  conta  bancária,  trimestralmente, no entanto não apresentou comprovantes do efetivo desconto, mas apenas uma  planilha por ele elaborada, que até por ser documento próprio não foi consularizado.   ­> Conclusão: o valor de EUR 21.176  foi quitado no exterior via compensação,  logo  deve­se  admitir  o  respectivo  valor  como  imposto  pago  no  exterior  para  fins  de  compensação com o imposto devido no Brasil. Já quanto ao montante de EUR 724.244,  mantém­se a decisão recorrida já que não restam comprovados quer o pagamento quer a  compensação.  Portugal  ­  a  Informação  Fiscal  não  admite  o  valor  de  EUR  1.000  (R$  2.818,33) por se tratar de compensação e não de efetivo pagamento.  Fl. 3451DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.442          21 Conforme  informado  pelo  Recorrente  a  fl.  603  não  houve  pagamento  de  imposto  de  renda  em  2006  pois  o  valor  devido  foi  compensado  com  valores  pagos  antecipadamente em anos anteriores. O documento comprobatório anexado a fl. 661 possui o  carimbo do Consulado Geral do Brasil, estando cumprido o requisito formal da consularização.  ­> Conclusão: o imposto foi quitado no exterior via compensação, logo deve­se admitir  o  respectivo  valor  como  imposto  pago  no  exterior  para  fins  de  compensação  com  o  imposto devido no Brasil.  Reino Unido ­ a Informação Fiscal afirma que o montante do imposto pago  na Inglaterra é R$ 6.182.331,30, no entanto, não reconhece o valor apurado porque, apesar de o  contribuinte ter apresentado a documentação (fls.2820/2821) com o reconhecimento do órgão  arrecadador  inglês, não houve o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira na  Inglaterra, nos termos do art. 26, § 2º, da Lei 9.249, de 1995.   ­>  Conclusão:  o  documento  de  fls.  3.417­3.426  atesta  o  apostilamento  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  logo  foi  cumprido  o  requisito  legal  faltante e deve­se admitir o respectivo valor como imposto pago no exterior para fins de  compensação com o imposto devido no Brasil.  EUA  ­  Sobre  a  transferência  bancária  no  valor  de  $  130.000,00  (fl.679  e  respectiva tradução em fl.705), a Informação Fiscal aponta que "A análise desses documentos  não  permite  identificar  o  beneficiário  da  transação,  tampouco  inferir  que  essa  transação  bancária se refere a pagamento de imposto nos EUA. Ademais, não foi apresentada qualquer  declaração ou outro documento que  faça  referência a  imposto pago nos EUA. Também não  consta nesse documento o reconhecimento pelo órgão arrecadador e nem pelo Consulado da  Embaixada Brasileira nos EUA, nos termo do art. 26, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249/95. Logo, o  valor  de  US$  130.000,00  não  será  considerado  na  composição  do  imposto  pago  no  exterior."(fl. 3.346)  Apesar de o Recorrente afirmar que o documento foi consularizado, verifica­ se  que  o  documento  que  consta  como  notarizado  e  consularizado  (fl.  1.950)  é  uma  carta  assinada pelo gerente do Banco do Brasil em Nova York declarando o montante de imposto de  renda  submetido  às  autoridades  fiscais  locais  no  ano  de  2006.  Trata­se,  portanto,  de  documentação  interno  da  empresa  e  não  de  efetivo  comprovante  de  pagamento  ou  compensação de tributos. Neste sentido, não foi cumprido o requisito formal de consularização,  pelo que o documento não deve ser admitido.  Já  quanto  aos  valores  relativos  ao  “Imposto  Estimado”  e  o  “Imposto  Corporativo”,  para  os  quais  há  comprovação  de  pagamento  mediante  cheques  (fls.679/703,  Formulário  CT­400­MN  e  Formulário  NYC­400B),  a  Informação  Fiscal  aponta  que  os  documentos foram confirmados nos órgãos arrecadadores americanos, mas não consta nesses  documentos o  reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira nos Estados Unidos,  nos termos do art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95. Além disso, a Informação Fiscal constata que "o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  a  legislação  tributária  americana  que  comprove  que  incidem  sobre  o  lucro,  em  conformidade  com  o  §1º,  art.14,  da  IN  SRF  nº  213/2002.  Nesse  contexto, foram analisadas todas as 484 páginas, que compreende os documentos citados em  parágrafos  88  e  89,  e  não  foi  verificado  nenhum  documento  que  comprove  que  o  Imposto  Estimado e o Imposto Corporativo incidem sobre o lucro, renda ou rendimentos." (fl. 3.347).  De  uma  forma  ou  de  outra,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  legais  para  a  admissão  dos  comprovantes.  Fl. 3452DF CARF MF     22 ­>  Conclusão:  mantém­se  a  decisão  recorrida  uma  vez  que  não  foram  observados os requisitos formais para a utilização dos documentos estrangeiros no país.  Chile  ­ a Informação Fiscal afirma que pelo aspecto formal, os documentos  apresentados cumpriram os  requisitos contidos no art. 26, § 2º, da Lei 9.249, de 1995, quais  sejam, o reconhecimento do documento pelo Consulado da Embaixada Brasileira e pelo órgão  arrecadador do Chile. No entanto, aduz que no campo 36 da declaração original de imposto de  renda (fl.763 e 2.188;  tradução à fl.759 e 2.144) está informado o valor de 66.679.044 pesos  chilenos (o mesmo valor  indicado pelo contribuinte como sendo o imposto de renda pago no  Chile),  porém  tal  campo  se  refere  a  “Pagamentos Provisionais Atualizados”,  ou  seja,  não  se  trata do valor efetivamente pago pelo contribuinte. Assim, não admite o valor por considerar a  ausência  de  pagamento  efetivo,  além  de  não  ser  possível  identificar  a  data  do  suposto  pagamento para fins de conversão para reais.  No  documento  de  fl.  603  o  Recorrente  afirmou:  "Apesar  de  que  na  declaração  enviada  consta  o  direito  de  receber  de  volta  parte  dos  tributos  recolhidos,  a  dependência  não  disponibilizou  em  tempo  hábil  os  documentos  de  arrecadação  e  nem  conseguimos em que ano ocorreu o recolhimento. Iremos questionar a dependência o motivo  da  falta  de  envio  dos  comprovantes  de  recolhimentos.".  Não  foi  trazida  porém  nenhuma  informação concreta a respeito.  ­> Conclusão: mantém­se a decisão  recorrida  já que não  restam comprovados quer o  pagamento quer a compensação do imposto no exterior, além de haver dúvidas sobre se  parte dos tributos apurados como devidos foram devolvidos ao contribuinte.  Áustria  ­  a  Informação  Fiscal  aponta  que,  quanto  ao  aspecto  formal,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  reconhecido pelo Consulado Geral da do Brasil na Áustria, mas apenas o reconhecimento pelo  órgão  arrecadador,  que  é  a  Secretaria  de  Receita  de  Viena  (Áustria).  Além  disso,  não  foi  constatado  nenhum  documento  de  arrecadação  que  comprovasse  o  efetivo  pagamento  do  imposto  para  esta  filial, mas  apenas  a  tradução  juramentada  de  uma declaração  denominada  “Aviso de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2006”  (fls.855/864),  a qual  atesta que houve  a  apuração  do  imposto  de  renda,  no  valor  de  525.744,34  euros,  mas  não  ocorreu  seu  efetivo  pagamento já que, após abatimento de "Imposto Estrangeiro" neste exato valor, o “Imposto de  Renda Pessoa Jurídica estipulado” consta no valor de EUR 0,00.  O Recorrente afirma que se  trata de compensação do valor  retido no Brasil  referente a remessa de juros ao exterior, mas não traz qualquer detalhamento a respeito dessa  informação. Os  documentos  trazidos  como  prova  do  pagamento  do  imposto  no  exterior  não  estão consularizados nem há qualquer menção a apostilamento.  ­>  Conclusão:  mantém­se  a  decisão  recorrida  uma  vez  que  não  foram  observados  os  requisitos  formais  para  a  utilização  dos  documentos  estrangeiros  no  país.  Observe­se que, mesmo que tais requisitos tivessem sido cumpridos, faltam informações sobre  o imposto estrangeiro utilizado para abatimento do imposto devido no exterior, de forma que  não é possível atestar que não se trata do uso de créditos fiscais oriundos de incentivos dados  pelo governo estrangeiro.  Ilhas  Cayman:  Nada  é  mencionado  quanto  ao  valor  de  R$179,99,  razão  porque mantém­se a decisão recorrida nesse ponto.    Fl. 3453DF CARF MF Processo nº 14033.000777/2008­67  Acórdão n.º 1401­002.103  S1­C4T1  Fl. 3.443          23 Resumo conclusivo  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  com  relação aos valores de  imposto pago no exterior  reconhecidos pela  Informação Fiscal de  fls.  3.332­3.365, no total de R$ 20.334.089,19, conforme coluna "IRPJ Confirmado" da Tabela 15,  que reproduzo a seguir:        Quanto  à  diferença  não  reconhecida  na  Informação  Fiscal,  no  valor  de  R$9.291.241,10,  pelas  razões  acima  expostas,  voto  por  (i)  dar  provimento  ao  recurso  voluntário quanto ao valor do imposto pago no Paraguai, Portugal, Reino Unido e, quanto ao  imposto pago na Alemanha, especificamente com relação ao valor de EUR 21.176; e (ii) não  dar  provimento  do  recurso  voluntário  quanto  ao  montante  de  EUR  724.244  referente  à  Alemanha, bem como com relação ao imposto pago nos Estados Unidos, Chile, Ilhas Cayman  (R$179,99) e Áustria.    Fl. 3454DF CARF MF     24 (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano                              Fl. 3455DF CARF MF

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7085847 #
Numero do processo: 11516.721951/2012-74
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR. Não se conhece de Recurso Especial quando a causa de pedir destoa totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nos autos. No caso, tratava-se de lançamento consubstanciado na glosa de despesas de ágio, em razão da ausência de substância econômica da empresa veículo, utilizada para efetiva aquisição de participação societária por terceiros. A Fazenda Nacional pede em seu recurso a reforma da decisão recorrida, alegando que o ágio gerado em operações realizadas no âmbito de um grupo econômico, desprovida de pagamento não deve ser admitido para fins fiscais.
Numero da decisão: 9101-003.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Corrêa e Adriana Gomes Rêgo, que conheceram do recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro André Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.211  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  ÁGIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GDC ALIMENTOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  DISTINÇÃO  ENTRE  FATOS, FUNDAMENTOS E CAUSA DE PEDIR.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  quando  a  causa  de  pedir  destoa  totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nos autos.  No caso,  tratava­se de lançamento consubstanciado na glosa de despesas de  ágio,  em  razão  da  ausência  de  substância  econômica  da  empresa  veículo,  utilizada  para  efetiva  aquisição  de  participação  societária  por  terceiros.  A  Fazenda  Nacional  pede  em  seu  recurso  a  reforma  da  decisão  recorrida,  alegando que o ágio gerado em operações realizadas no âmbito de um grupo  econômico, desprovida de pagamento não deve ser admitido para fins fiscais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Flávio Franco Corrêa e  Adriana  Gomes  Rêgo,  que  conheceram  do  recurso.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 51 /2 01 2- 74 Fl. 5014DF CARF MF     2 Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo  Guerra,  Adriana Gomes  Rego.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  1201­001.534,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado  acordaram  em afastar  a  glosa  de despesa de  ágio,  ao  argumento  de  que o  uso  de  empresa veículo e de  incorporação  reversa, por  si  só, não  invalidam as operações  societárias  que transferiram o ágio da investidora original para a empresa investida, estando diretamente  vinculadas ideologicamente a um propósito negocial.  Na origem, foi lavrado auto de infração pela constatação de indevida redução  da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL pela amortização de ágio decorrente de  incorporação  reversa mediante o uso de empresa veículo.  Faticamente,  verificou­se  que  de  uma  situação  inicial,  onde  a  GDC  Alimentos  S/A  era  controlada  pela  GDC  Holdings  LCC  e  possuía  participação  residual  de  outras empresas, foram realizados os atos de:  1.  Compra,  com  ágio  de  R$  95.380.833,17,  em  25/10/2004,  da  GDC  Alimentos S/A pela Luiz Calvo Sanz S/A  (empresa  espanhola),  esta  como compradora de  fato, com a  intermediação da Luiz Calvo Sanz  do Brasil Participações Ltda, esta como “empresa veículo”;   2.  A  transmissão  do  ágio  pela  incorporação  da  Luiz  Calvo  Sanz  do  Brasil Participações Ltda pela GDC Alimentos S/A.  Para  a  fiscalização  ocorreu  a  constituição  de  uma  empresa­veículo,  para  compra de participação societária de empresa nacional por empresa estrangeira, cuja origem foi  motivada única e exclusivamente pelo objetivo de criar ficticiamente (de forma escritural, sem  a  devida  fundamentação  econômica)  as  condições  de  amortizar  o  ágio  segundo  a  legislação  brasileira, e, assim, reduzir a tributação.  Conforme TVF, o objetivo do sujeito passivo foi especialmente provado pela  falta  de  propósito  negocial  na  interposição  da  dita  empresa­veículo  na  aquisição  da  participação societária. Nesse sentido, destaca­se o fato de a escrituração da empresa­veículo,  elaborada  ao  longo  dos  seus  quase  dois meses  e meio  de  existência,  só  conter  lançamentos  relacionados a três tipos de fatos contábeis: a constituição da sociedade empresária, a operação  de compra de participação societária e conseqüente incorporação pela controlada, bem assim, a  dissolução da empresa.  Nesse  contexto,  a  fiscalização  considerou  a  conduta  do  sujeito  passivo  compatível com as hipóteses previstas nos arts. 167 (simulação) e 187 (abuso de direito) da Lei  Fl. 5015DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.211  CSRF­T1  Fl. 5.016          3 nº  10.406/02,  bem  assim,  infringente  a  vários  dispositivos  da  legislação  tributária,  dentre  os  quais, o art. 299 do Decreto nº 3000/99.  Concluiu  a Auditoria  Fiscal,  assim,  pela  aplicação  da multa  qualificada  no  percentual  de  150%,  pela  constatação  de  que  as  infrações  foram  cometidas  com  base  em  artifícios  fraudulentos  que  envolviam  o  uso  abusivo  de  personalidade  jurídica  com  o  fim  exclusivo de operar reduções e supressões de tributos.  Por  fim,  a  fiscalização  concluiu  que  haver  responsabilidade  na  consecução  dos ilícitos praticados pelas pessoas que envidaram esforços para o a redução ilícita do IRPJ e  da CSLL devidos, sendo elas:  i) Hermano de Villemor Amaral (Neto);  ii) Áurea d’Àvila Mello Cotrim;  iii) José Eduardo Simão;  iv) Ismar Machado Assaly;  v) Moacir Zilbovicius;  Os  papéis  desempenhados  por  essas  pessoas  e  os  respectivos  elementos  de  prova  foram  detalhados  à  f.  3098  e  seguintes  dos  autos,  sendo  indicado  o  fundamento  legal  para a sua responsabilização solidária, por infração à lei: art. 135, II e III do CTN, art. 50 da  Lei nº 10.406/02, e suas condutas foram assim descritas à f. 3100 e seguintes dos autos.  Inconformados o Contribuinte e os responsáveis apresentaram impugnações.  Nas peças de defesa são levantados vários argumentos para contestação da glosa de despesas  realizada.  Especificamente  nas  impugnações  dos  responsáveis,  também  é  discutida  a  legitimidade da responsabilização.  A DRJ/MS,  entretanto,  negou provimento  às  impugnações,  entendendo,  em  resumo,  no  que  interessa  ao  presente  julgamento,  que  o  ágio  sem  fundamento  econômico  é  ineficaz perante o Fisco, não podendo a respectiva amortização ser deduzida da base de cálculo  do tributo.  Para a DRJ, da  análise dos  fatos,  foi  possível  concluir  que,  embora os  atos  formais indiquem como compradora da GDC Alimentos S/A a subsidiária Luiz Calvo Sanz do  Brasil Participações S/A, ao final prevaleceu, como compradora de fato que era, a Luiz Calvo  Sanz S/A (empresa espanhola).  Na decisão em comento considerou­se que, embora isoladamente não se veja  ilicitude  na  constituição  de  empresa  de  participações  como  subsidiária  de  outra,  nem  a  constituição de  empresa  com um propósito  específico que, uma vez  alcançado,  implique  sua  desconstituição,  a  associação  dessas  características  demonstra  que  o  propósito  buscado  foi  exclusivamente fiscal, sem outros de natureza negocial.  Assim,  verifica­se  oposição  entre  o  negócio  jurídico  almejado,  que  foi  atingido  mediante  uma  série  de  operações  estruturadas,  e  o  formalizado,  aparente  às  Fl. 5016DF CARF MF     4 autoridades  responsáveis  pelo  registro  do  comércio,  pelo  controle  cambial  e  pelo  controle  tributário.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  arguindo,  repisando  os  argumentos  arguidos  em  sede  de  impugnação.  No  julgamento  do  Recurso a 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, deu provimento ao Recurso ,  conforme  ementa  e  decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO  FUNDAMENTADO  EM  EXPECTATIVA  DE  RESULTADOS  FUTUROS.  DEDUTIBILIDADE  DA  AMORTIZAÇÃO.  A legislação que permite a dedução da amortização do ágio em  determinadas  circunstâncias  e  desde  que  preenchidos  determinados requisitos é norma indutora de comportamento do  contribuinte.  Uma  vez  norteado  o  permissivo  legal  para  a  amortização  do  ágio contido no art. 7° da Lei 9532/97 e, de fato concretizada a  confusão  patrimonial  que  reúne  as  despesas  de  amortização  fiscal do ágio e os  lucros que motivaram o pagamento do ágio  baseado em expectativa de rentabilidade futura, possibilitando o  emparelhamento  de  receitas  e  despesas,  torna­se  legal  a  amortização do ágio.  PROPÓSITO NEGOCIAL. VALIDADE DA OPERAÇÃO.  Não  havendo  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  e  tendo  sido  verdadeiras e legitimas as operações perpetradas, inclusive, com  a ocorrência do efetivo pagamento do preço, a dedução do ágio  é possível, ainda que o benefício fiscal seja o principal ou mesmo  o único elemento motivador.  Uma vez demonstrado o devido propósito negocial e substância  econômica  na  realização  de  reorganizações  societárias,  a  dedução da amortização do ágio torna­se ainda mais justificada.  ÁGIO.  TRANSFERÊNCIA.  EMPRESA  VEÍCULO.  INCORPORAÇÃO REVERSA. VALIDADE.  O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, por si só,  não invalidam as operações societárias que transferiram o ágio  da  investidora  original  para  a  empresa  investida,  estando  diretamente  vinculadas  ideologicamente  a  um  propósito  negocial.  BAIXA  DA  MARCA  DO  ATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  IDENTIFICAÇÃO  NO  PREÇO  DE  CUSTO.  POSSIBILIDADE  DE AGREGAÇÃO AO PREÇO DE VENDA.  Os gastos incorridos com marcas não podem ser separados dos  custos  relacionados  ao  desenvolvimento  do  negócio  como  um  todo. Dessa forma, as marcas não devem ser reconhecidas como  ativos intangíveis. No entanto a agregação do valor da marca à  Fl. 5017DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.211  CSRF­T1  Fl. 5.017          5 expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  compor  o  preço  de  venda, encontra possibilidade lógica e fática.  VALIDADE DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE  DE  CONCRETIZAÇÃO  DOS  RESULTADOS  ESPERADOS.  FLUXO DE CAIXA DESCONTADO.  Sob o respaldo do Princípio da Legalidade, constata­se que não  há nenhuma necessidade de comprovação específica, através de  laudo  de  avaliação,  da  rentabilidade  futura  que  fundamente  o  ágio.  A  metodologia  do  fluxo  de  caixa  descontado,  desde  que  aplicada corretamente, utilizando premissas compatíveis com os  negócios  da  empresa  adquirida,  deve  ser  considerada  apropriada para se avaliar a expectativa de rentabilidade futura.  Quanto  a  não  concretização  da  expectativa  projetada  por  ocasião  do  pagamento  do  ágio,  ressalte­se  a  total  desnecessidade  da  efetiva  produção  dos  resultados  esperados,  dos  lucros  de  fato.  O  fundamento  econômico  positivado  na  lei  tributária  é  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  não  sua  efetiva verificação.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento aos Recursos Voluntários, vencido o Conselheiro  José Carlos,  que  lhes  dava  parcial  provimento,  para  afastar  a  qualificação da multa e a responsabilidade solidária.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a dedutibilidade do ágio.  Em sua peça recursal a Fazenda pugna pelo conhecimento de seu apelo com  base  nos  acórdãos  de  nº  103­23.290  e  1402­001.404.  Alega  que  os  fatos  analisados  nos  acórdãos confrontados são idênticos: 1) criou­se uma empresa­veículo com o único propósito  de adquirir (com ágio) participação em outra empresa operacional; 2) discute­se a regularidade  da  "transferência"  do  ágio  contabilizado  na  controladora  incorporada  para  a  controlada  incorporadora, numa operação comumente denominada "incorporação às avessas”.  Afirma a Fazenda que a contrariedade entre os acórdãos confrontados reside  na  validade  da  utilização  de  empresa­veículo  para  fins  de  aproveitamento  do  ágio  na  incorporação. Aduz que para o  acórdão desafiado,  a  incorporação  levada  a efeito  com o  fito  exclusivo  de  aproveitamento  fiscal  do  ágio  constitui  propósito  negocial  idôneo,  sendo  perfeitamente  possível  a  utilização  de  empresa­veículo  para  esse  fim.  De  outra  banda,  os  acórdãos  paradigmas  pontificam  que  a  idoneidade  do  propósito  negocial  não  pode  estar  ancorado tão somente no aproveitamento fiscal do ágio.  Em suas razões, alega a Fazenda, em suma:   ü para  existir,  o  ágio  ou  deságio  deve  sempre  ter  como  origem  um  propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e,  assim,  um  substrato  econômico  (transação  comercial).  Somente  registros  escriturais,  por  exemplo,  não  podem  ensejar  o  nascimento  dessa  figura econômica e contábil;  Fl. 5018DF CARF MF     6 ü Por propósito negocial,  entende­se a  lógica econômica que  levou ao  surgimento do ágio ou deságio, ou seja, a razão negocial que ensejou  a aquisição de um investimento por valor superior ou inferior àquele  que custou originalmente ao alienante;  ü O  ágio  ou  deságio,  dessa  forma,  deve  sempre  decorrer  da  efetiva  aquisição  de  um  investimento  oriundo  de  um  negócio  comutativo,  onde  as  partes  contratantes,  interdependentes  entre  si  e  ocupando  posições  opostas,  tenham  interesse  em  assumir  direitos  e  deveres  contrapostos e proporcionais;  ü Para  que  ocorra  a  efetiva  aquisição  de  um  investimento,  com  o  correspondente  surgimento  do  ágio  ou  deságio,  é  imprescindível  a  existência  de  substrato  econômico  à  sua  realização,  ou  seja,  de  transação econômica que materialize o valor de aquisição ao mesmo  tempo pago pelo adquirente e recebido pelo alienante;  ü A  aquisição  de  um  investimento,  assim  como  de  qualquer  bem  ou  direito, deve sempre importar o dispêndio de um gasto (econômico ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  ganho  (também  econômico  ou  patrimonial)  pelo  alienante.  Sem  essa  troca  de  riquezas  e  da  titularidade  do  investimento,  não  há  que  se  falar  em  aquisição,  e,  como conseqüência, no surgimento de ágio ou deságio;  ü Corroborando  com  esse  entendimento,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários  –  CVM  –  emitiu  o  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  in  fine.  Nesse  documento,  a  CVM,  ao  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  Gerais  de  Contabilidade,  chama  atenção para os casos como o da presente  lide, onde o ágio é criado  artificialmente;  onde,  indevidamente,  empresas  de um mesmo grupo  econômico  geram ágio  sem que haja o dispêndio de  efetiva despesa  (financeira ou patrimonial);  ü A  hipótese  em  exame  se  encaixa  como  uma  luva  às  vedações  emanadas da CVM, já que os ágios registrados foram “criados” sem  qualquer  contraprestação,  isto  é,  sem  qualquer  dispêndio  efetivo,  mormente  porque  a  aquisição  das  ações  entre  as  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  decorreram  de  meras  anotações  contábeis;  ü De  igual  modo,  também  será  comprovado  que  a  mens  legis  dos  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  foi  de  repudiar  ações  como  a  praticada pela Recorrente junto com o seu grupo econômico;  ü Da  análise  dos  fatos  e  documentos,  conclui­se  que  houve  desconformidade entre o ato desejado e o praticado;  ü O que teria ocorrido é a aquisição da GDC Alimentos S/A pela Luiz  Calvo  Sanz  S/A,  embora  tenham  sido  realizadas  várias  operações  intermediárias sem propósito negocial autônomo, que não o de criar o  ágio que viria ser amortizado;  Fl. 5019DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.211  CSRF­T1  Fl. 5.018          7 ü Conforme bem salientado no acórdão da DRJ, não há dúvidas de que  toda  a  operação  empreendida  pelos  participantes  do  negócio  foi  artificialmente construída para impedir parcialmente a ocorrência dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  uma  série  de  atos  formalmente  lícitos,  contra os quais não havia  terceiros  interessados  que  pudessem  contesta­los, mas  cujo  objetivo  foi  a  criação  do  ágio  que é o centro da controvérsia fiscal que aqui se discute. Não houve  qualquer outro motivo para a forma praticada, até porque a aquisição  da  empresa  produtiva  poderia  ocorrer  de maneira  independente  sem  qualquer relação com a reorganização praticada;  ü Ante o exposto, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido  seu  recurso  especial  a  fim  de  que  seja  reformado  o  r.  acórdão  recorrido com a consequente manutenção do lançamento.  Regularmente  intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  alegando,  em suma:  ü O  não  conhecimento  do  Recurso  por  tratar  de  matéria  estranha  aos  autos. Nas razões de Recurso a Fazenda trata da impossibilidade de se  amortizar  ágio  gerado  em  operações  intragrupo.  Traz,  inclusive,  menção ao Ofício CVM 01/2007;  ü Não  conhecimento  do  recurso  dada  a  necessidade  de  reexame  da  matéria  fática.  Diferentemente  dos  paradigmas,  a  turma  a  quo  reconheceu  que  além  da  economia  tributária  ser  legítima  para  justificar  o  propósito  negocial,  houve  no  caso  propósito  extra  tributário,  consubstanciado  na  razão  do  grupo  espanhol  objetivar  expandir suas atividades;[  ü Não  conhecimento  do  recurso  dada  a  ausência  de  similitude  fática  entre o recorrido e os paradigmas;  ü No mérito, sustenta a existência de propósito negocial.  ü Alega que todos os requisitos para a amortização fiscal do ágio foram  cumpridos,  inclusive  com  (i)  pagamento  em  dinheiro;  (ii)  partes  independentes; e (iii) laudo de avaliação com base em expectativa de  rentabilidade futura;  ü Alega  que  o  artigo  981  do  Códgo  Civil  permite  que  sejam  constituídas  sociedades  com  fim  específico  de  realizar  um  ou mais  negócios jurídicos;  ü A decisão do grupo de constituir sociedade no Brasil estava de acordo  com a Lei  e  tinha propósito negocial  e econômico de  expandir  suas  atividades no país;  ü dentro  dos  limites  doutrinários  e  jurisprudenciais  delimitados  para  a  teoria  do  propósito  negocial,  exige­se  a  existência  do  motivo,  da  finalidade e da congruência entre os atos praticados;  Fl. 5020DF CARF MF     8 ü No  presente  caso  os  três  elementos  estavam  presentes.  O  motivo  representado  pela  aquisição  da  empresa  brasileira;  a  finalidade  representada  pelo  interesse  de  ingresso  do  grupo  no  mercado  brasileiro  e  a  congruência  encontra­se  no  fato  que  todos  os  atos  societários praticados caminharam na  inserção do grupo no mercado  brasileiro;  ü Coerência  da  operação  com  o  planejamento  estratégico  do  grupo,  consistente no objetivo de se tornar líder em seu ramo nos mercados  brasileiros e da América Latina;  ü  Ad  argumentandum,  que  a  utilização  de  empresa  holding  (empresa  veículo)  não  é  motivo  para  tornar  inválida  a  amortização  fiscal  do  ágio;  ü Da  necessidade  de  conhecimento  e  julgamento  dos  demais  argumentos  desenvolvidos  no  Recurso  Voluntário,  na  hipótese  de  conhecimento e provimento do Recurso da Fazenda;  ü Ilegalidade da cobrança de juros sobre multa de ofício.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Diante o questionamento da admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda  pelo Contribuinte, faz­se importante sua análise.  Uma  das  alegações  de  não  conhecimento  funda­se  no  fato  de  o  Recurso  Especial da Fazenda tratar de matéria estranha àquela discutida no autos.  Pois bem.  De fato, nas razões do Recurso da Fazenda a linha traçada pelo defensor vai  no  sentido  de  tratar  como  ilegítimo  o  ágio  gerado  em  operações  com  empresas  do  mesmo  grupo econômico.  Em  determinadas  passagens  de  seu  recurso  a  Fazenda  foca  na  ausência  de  pagamento pela aquisição, para demonstrar a invalidade do ágio.  Frise­se, que a Fazenda pauta­se,  inclusive em orientações da CVM sobre a  invalidade  do  ágio  gerado  em  operações  intragrupo,  sem  o  correspondente  pagamento,  para  sustentar a impossibilidade de aproveitamento fiscal do ágio. Vejamos a transcrição de trecho  do Recurso:  A aquisição de um investimento, assim como de qualquer bem ou  direito,  deve  sempre  importar  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico ou patrimonial) pelo adquirente e o ganho (também  econômico  ou  patrimonial)  pelo  alienante.  Sem  essa  troca  de  riquezas e da  titularidade do  investimento,  não há que  se  falar  Fl. 5021DF CARF MF Processo nº 11516.721951/2012­74  Acórdão n.º 9101­003.211  CSRF­T1  Fl. 5.019          9 em aquisição, e,  como conseqüência, no surgimento de ágio ou  deságio.  Corroborando  com  esse  entendimento,  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários – CVM – emitiu o Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº  01/2007,  in  fine.  Nesse  documento,  a  CVM,  ao  esclarecer  dúvidas sobre a aplicação das Normas Gerais de Contabilidade,  chama atenção para os casos  como o da presente  lide,  onde o  ágio é criado artificialmente; onde, indevidamente, empresas de  um  mesmo  grupo  econômico  geram  ágio  sem  que  haja  o  dispêndio de efetiva despesa (financeira ou patrimonial).  (...)  Como  será  demonstrado  a  seguir,  a  hipótese  em  exame  se  encaixa como uma luva às vedações emanadas da CVM, já que  os  ágios  registrados  foram  “criados”  sem  qualquer  contraprestação,  isto  é,  sem  qualquer  dispêndio  efetivo,  mormente  porque  a  aquisição  das  ações  entre  as  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  decorreram  de meras  anotações  contábeis.  Nesse contexto, após relatar os fatos dos presentes autos conclui a Fazenda:  Da  análise  dos  fatos  e  documentos,  conclui­se  que  houve  desconformidade entre o ato desejado e o praticado.  O que teria ocorrido é a aquisição da GDC Alimentos S/A pela  Luiz  Calvo  Sanz  S/A,  embora  tenham  sido  realizadas  várias  operações intermediárias sem propósito negocial autônomo, que  não o de criar o ágio que viria ser amortizado.  As  evidências  que  denotam  ser  este  o  ânimo  inicial  dos  atos  negociais foram as seguintes:  (...)  Conforme bem salientado no acórdão da DRJ, não há dúvidas de  que toda a operação empreendida pelos participantes do negócio  foi  artificialmente  construída  para  impedir  parcialmente  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mediante  uma série de atos formalmente lícitos, contra os quais não havia  terceiros  interessados  que  pudessem  contesta­los,  mas  cujo  objetivo  foi  a  criação  do  ágio  que  é  o  centro  da  controvérsia  fiscal  que  aqui  se  discute.  Não  houve  qualquer  outro  motivo  para  a  forma  praticada,  até  porque  a  aquisição  da  empresa  produtiva  poderia  ocorrer  de  maneira  independente  sem  qualquer relação com a reorganização praticada.  Ve­se,  pois,  que  todo  o  arrazoado  trazido  pela  Fazenda  defende  a  ilegitimidade de ágio gerado em operação  intragrupo, onde empresas de um mesmo grupo  econômico criam artificialmente o ágio, sem que haja o dispêndio de efetiva despesa.  Nesse contexto, entendo que atender ao pedido da Fazenda para manutenção  do lançamento, sendo que a causa de pedir destoa totalmente dos fatos e fundamentos jurídicos  discutidos nos presentes autos de fato consubstanciaria numa decisão extra petita.  Fl. 5022DF CARF MF     10 Nesse  contexto,  entendo  que  não  merece  ser  conhecido  o  Recurso  da  Fazenda.  Por tais razões, voto pelo não conhecimento do recurso da União.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                Fl. 5023DF CARF MF

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6989693 #
Numero do processo: 10166.900764/2008-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1801-000.903
Decisão: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 88          1 87  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900764/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­00.903  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  comprovado do saldo negativo de CSLL decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da Recorrente  para  se  pronunciar  sobre  o  valor  do  direito  creditório  pleiteado  e  a  respeito dos pedidos de compensação dos débitos, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 89          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) em 05.01.2004, fls. 08­15, utilizando­se  do crédito relativo ao pagamento a maior no valor total de R$35.334,71 de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinada sobre a base de cálculo estimada, código nº 2484,  efetuado em 30.09.2002.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  39,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 05.05.2008,  fl.  58,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.06.2008,  fls.  01­04,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita que apurou a CSLL a pagar no valor de R$92.979,11 no final do ano­ calendário  2002.  Argúi  que  houve  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  por  não  ter  informado  na  Ficha  17  a  título  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  o  valor  de  R$314.840,71  para  fins  de  cálculo  do  saldo  negativo no valor de R$221.861,60, a despeito do fato de ter confessado os referidos débitos  em  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  indicando  que  foram  integralmente extintos mediante pagamentos com DARF.  Esclarece que nos presentes autos, para  fins de compensação  tributária,  tem  direito  ao  reconhecimento  do  crédito  indicado  na  Per/DComp,  que  está  contido  no  saldo  negativo de CSLL a que tem direito. Solicita a produção de todos os meios de prova em direito  admitidas.  Por  conseguinte,  requer  que  seu  direito  creditório  seja  reconhecido  e  a  compensação  homologada,  porque  se  originam  de  valores  regularmente  escriturados,  recolhidos e declarados.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/BSA/DF nº  03­40.944, de 13.12.2010, fls. 60­66:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL  Data do fato gerador: 30/09/2002  ESTIMATIVA. SALDO DE IMPOSTO A PAGAR OU A COMPENSAR.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 90          3 A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou a maior de  imposto  de  renda ou CSLL  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE.  ALTERAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa,  não  há  previsão  para  alteração  no  direito  creditório,  o  que  torna  inadmissível  a  retificação da DCOMP.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se  falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não  ser homologada a compensação.  Notificada  em  21.02.2011,  fl.  67­verso,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  18.03.2011,  fls.  69­74,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação. Acrescenta  que  apresentou  a Declaração  Integrada  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  retificadora  indicando  o  saldo  negativo  correto.  Reitera  que  o  erro  escusável  nos  dados  declarados  não  tem  o  condão  de  extinguir  seu  direito,  de  modo  que  a  realização  de  diligência  é  imprescindível.  Assim  novamente requer que seu direito creditório seja reconhecido e a compensação homologada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 91          4 O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência.1   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 2.  A presente 1ª Turma Especial da 1º Seção do CARF examinando esta mesma  questão  de  direito,  pacificou  o  entendimento,  de  acordo  com  o  Acórdão  nº  1801­00.597  proferido  pela  Conselheira  Relatora Maria  de  Lourdes Ramirez  na  sessão  de  julgamento  de  28.06.2011 no processo nº 19647.010657/2006­10, no seguinte sentido:  A  questão  que  se  coloca  para  análise  nestes  autos  se  refere  à  possibilidade  de  haver  recolhimento  indevido  ou  a  maior  no  cálculo  e  pagamento  de  estimativas  mensais  no  curso  do  ano­ calendário  e,  havendo  tal  possibilidade,  se  isto  geraria  um  indébito  a  favor  do  contribuinte  passível  de  restituição  e  compensação.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  973,  de  27  de  novembro  de  2009,  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008, art. 269 do Código de Processo Civil, Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e  art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   2  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 92          5 Nesse  sentido  registro  que  a  questão  é  tormentosa  e  não  se  encontra pacificada neste Órgão Colegiado. Muito  longe disso,  há divergências inúmeras acerca da questão.   Há  aqueles  que  comungam  do  entendimento  esposado  pelas  autoridades  administrativas  da  DRF  e  DRJ,  consignado  nas  decisões  proferidas  nestes  autos,  no  sentido  de  que  para  as  pessoas jurídicas tributadas com base nas regras do lucro real, o  crédito  ou  o  débito  decorrente do  confronto  do  pagamento  das  estimativas,  de que  trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996,  com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só seria apurado em  31 de dezembro de cada ano­calendário. Antes do encerramento  do  ano­calendário  não  haveria,  pois,  que  se  falar  em  tributo  a  restituir, já que até o último momento poderiam ocorrer eventos  que viriam a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL.  Assim, partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  somente  se  concretizaria  no  final de cada ano­calendário, seria a partir deste evento que se  encontraria  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  recuperar,  nos  termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº. 9.430, de 1996:  Art. 6° ....  § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será:  I ­ pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do  ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;  II  ­  compensado com o  imposto  a  ser  pago a partir do mês  de  abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa  de  requerer,  após  a  entrega  da  declaração  de  rendimentos,  a  restituição do montante pago a maior.  Por  conta  dessa  interpretação  não  haveria  que  se  falar  em  fluência  de  juros  a  partir  do  recolhimento  indevido  da  estimativa,  mas,  somente  a  partir  do mês  subseqüente  do  ano­ calendário  seguinte,  dado  que  a  geração  do  indébito  somente  ocorreria  em  31/12  de  cada  ano,  com  o  surgimento  do  saldo  negativo de IRPJ ou de CSLL.  A  interpretação  é  válida  e  encontra  robustos  fundamentos.  Ao  afastar  entendimentos  contrários no  sentido de que o artigo 74  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  que  regula  a  compensação,  ao  se  referir  as  vedações,  não  dispôs  expressamente  acerca  de  qualquer restrição à compensação de estimativas pagas a maior  ou  indevidamente,  essa  corrente  teoriza o  entendimento  de que  não  haveria  necessidade  de  se  inserir  dispositivo  específico  nessa sentido, pois se estaria a registrar o óbvio já previsto na  própria  legislação que regulamenta a apuração e o pagamento  de estimativas mensais.  Nesse  contexto,  em  relação  às  críticas  quanto  às  restrições  contidas  em atos  normativos  infra­legais,  como por  exemplo,  o  discutido artigo 10 da IN SRF n°. 600, de 2005 (também previsto  na  IN  SRF  n°  460,  de  2004),  destacam  que  tais  normas  administrativas não se prestariam a criar, modificar ou extinguir  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 93          6 direitos,  mas  sim  disciplinar  ou  regulamentar  o  exercício  de  prerrogativas  previstas  em  Lei,  esta  em  sentido  formal.  Seria  possível,  assim,  fazer  referência  a  um  ato  administrativo  subseqüente  em  relação  à  situação  pretérita,  desde  que  a  situação fosse prevista em lei.   Esta  relatora  por  muito  tempo  comungou  desse  entendimento.  Entretanto,  surgem  interpretações  em  outros  sentidos,  também  apoiadas  em  fortes  e  sólidos  argumentos.  Depois  de  refletir  sobre  o  assunto  e  sobre  os  posicionamentos  doutrinários  estudados,  passo  a  fazer  minhas  considerações.  Nesse  sentido  peço  permissão  para  reproduzir  as  palavras  da  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  proferidas  em  recentes  julgados  nesta  1a.  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  há  muito  tempo  vem  estudando o tema com profundidade.  Cumpre  ressaltar,  assim,  que  é  certo  que  a  legislação  consolidada no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (art.  895) autoriza a Receita Federal a expedir instruções necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes.  No  mesmo  sentido veio também redigido o §5o incluído no art. 74 da Lei nº.  9.430/96,  pela  Medida  Provisória  nº.  66/2002,  atualmente  transportado para o § 14 desde a edição da Lei nº. 11.051/2004:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação.  (Incluído pela Lei nº. 11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais. Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa da norma  interpretativa,  que  se  verifica ainda que a  Administração Tributária assim não a declare expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não há como tratar a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004 como procedimental. Não se vislumbra espaço para a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 94          7 Poderia  se  cogitar  de  tal  possibilidade  em  razão  destes  recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias impostas aos contribuintes que optam pela apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se  sujeitar  à  regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo. Esta interpretação, porém, exigiria que a Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no  período  de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008),  a  Receita  Federal  buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes de  estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Assim,  as  antecipações  recolhidas  deveriam  ser,  primeiro,  confrontadas com o tributo determinado na apuração anual, e só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito.  E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº.  03/2000,  seria  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC  a  partir  do  mês subseqüente ao do encerramento do ano­calendário:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 95          8 O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação  e de um por cento relativamente ao mês em que estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL   Entretanto, a própria Receita Federal mudou seu entendimento,  ao suprimir parte da redação do dispositivo, quando da edição  da IN RFB nº. 900, de 2009, como se verifica a seguir:  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Não é por demais relembrar que o artigo 74 da Lei nº. 9.430, de  1996,  já  previu,  expressamente  os  casos  em  que  é  vedada  a  compensação:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1º:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 96          9 III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição em Dívida Ativa da União;  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão definitiva na esfera administrativa; e  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  [...]  É verdade que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  confrontando  as  disposições  normativas  e  o  conteúdo  da  Lei  nº.  9.430/96,  observa­se  que  a  supressão  da  vedação  veiculada com a Instrução Normativa RFB nº. 900/2008 melhor  se adequou à sistemática de apuração anual do IRPJ e da CSLL.  De  outro  giro  é  possível  interpretar,  também,  que  a  Lei  nº.  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art. 2o:  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº.  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº. 8.981, de 20 de janeiro de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº.  9.065,  de  20  de  junho  de  1995.  §1o  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2o  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 97          10 dezembro de  cada ano,  exceto nas hipóteses  de  que  tratam os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III ­do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  que  as  estimativas  recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  da  CSLL/IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a  maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a  maior  que  o  devido  ­  e  o  crédito  daí  decorrente,  poderia  ser  utilizado  em  compensação,  mediante  apresentação  de  DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou à compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4o da Lei nº. 9.250/95  c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.   Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei nº. 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  conclui­se  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 98          11 data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.   Logo,  não  é  admissível  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  sem o prévio confronto  com o valor devido  com base na receita bruta e acréscimos, pretenda como indébito  o excedente que se verificaria caso tivesse adotado esta segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe cabe, após efetuar recolhimentos com base na receita bruta e  acréscimos, apurar estimativas menores com base em balancetes  de  suspensão/redução,  para  pleitear  a  diferença  como  se  indébitos fossem.   A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada  para  o  seu  pagamento.  O  art.  35  da  Lei  nº.  8.981,  de  1995,  referenciado  no  art.  2o  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  assim  dispõe  acerca  dos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão  ou  redução de estimativas:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a Instrução Normativa SRF nº. 51,  de 31 de outubro de 1995, especificou a forma a ser observada  no  levantamento  dos  referidos  balanços  ou  balancetes  de  suspensão ou redução:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 99          12 período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12. Para os efeitos do disposto no art. 10:  [...]  § 1º O resultado do período em curso deverá ser ajustado por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais;  b) transcrito no livro Diário até a data fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 100          13 § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14.  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  ­  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  Destaque­se,  ainda, que não há  indébitos quando, após  efetuar  recolhimentos  estimados  com  base  na  receita  bruta,  o  contribuinte  passa  a  suspendê­los  ou  reduzi­los  por  meio  dos  balancetes,  demonstrando  que  o  valor  do  imposto/contribuição  já pago, ou o somatório dele com a estimativa do mês, supera o  devido com base no lucro real (balancetes suspensão/redução).   As  únicas  alternativas  no  curso  do  ano  calendário  são:  pagar  com  base  na  receita  bruta,  reduzir  esse  valor  com  base  no  balancete  ou  suspender  o  pagamento  com  base  também  em  balancete.  Ou  seja,  se  o  valor  pago  no  decorrer  do  período  superar o devido com base em balancete de suspensão/redução,  o  máximo  efeito  que  o  contribuinte  pode  extrair  dos  referidos  balancetes  é  deixar  de  pagar  o  tributo,  até  que  ele  se  torne  novamente  devido,  seja  pela mera apuração da  estimativa  com  base  na  receita  bruta,  seja  com  base  no  lucro  acumulado  em  balancetes de redução.  Logo,  o  pagamento  indevido  de  estimativas  caracteriza­se  na  hipótese de erro no recolhimento. Assim, se o valor efetivamente  pago foi superior ao devido, seja com base na receita bruta, seja  com  base  no  balancete  de  suspensão/redução,  essa  diferença  é  passível  de  restituição  ou  compensação,  e  esse  pedido  ou  utilização pode, inclusive, ser  feito no curso do ano­calendário,  já que independente de evento futuro e incerto.  Neste  sentido,  aliás,  já  se  manifestou  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Divisão  de  Tributação  da  9a  Região Fiscal, ao publicar a Solução de Consulta no 285/2009,  em resposta ao questionamento formulado nos autos do processo  administrativo no 10909.000244/2009­69:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 101          14 SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de IRPJ apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com o  imposto de renda devido a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp.  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  SALDO  NEGATIVO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  Em regra, o saldo negativo de CSLL apurado anualmente poderá  ser restituído ou compensado com devido a contribuição devida  a partir do mês de janeiro do ano­calendário subseqüente ao do  encerramento  do  período  de  apuração,  mediante  a  entrega  do  PER/Dcomp;  A diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição ou compensação mediante entrega do PER/Dcomp.  Dispositivos Legais: Lei nº 9.430, de 1996, arts. 2º e 6º; Lei nº  8.981, de 1995, art. 35; ADN SRF nº 3, de 2000; IN RFB nº 900,  de 2008, arts. 2º a 4º e 34.  Aproveito,  ainda,  o  desfecho  do  retro  mencionado  Acórdão,  adotando­o neste voto, mutatis mutandis, em virtude de ser outro  o valor da estimativa ora discutido nos autos:  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a jurisdiciona, o erro cometido, seja na apuração da estimativa  com  base  em  receita  bruta,  seja  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito [...] e a correspondente disponibilidade, mediante prova  de que não se valeu desta antecipação para liquidação da CSLL  devida  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente  saldo negativo.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos  estimados,  não  permite  concluir  pela  integridade  da  formação  do  crédito.  A  autoridade  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 102          15 administrativa  centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito. Superada esta questão, necessário se faz a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente, quanto aos demais requisitos para homologação da  compensação.  Tem cabimento, portanto, o exame da situação fática.  A  Recorrente  apresentou  a  DIPJ  original  em  que  nenhuma  dedução  foi  informada a título de CSLL mensal paga por estimativa, a despeito do fato de, como alega, ter  confessado  os  referidos  débitos  indicando  que  foram  integralmente  extintos  mediante  pagamentos com DARF, em conformidade com os valores constantes na Tabela 1.  Tabela 1 ­ Cálculo na CSLL informado na DIPJ original do ano­calendário de  2002    Descrição  R$  Ficha 16 – Cálculo da CSLL por Estimativa  Janeiro  13.971,13  Fevereiro  19.771,09  Março  20.514,59  Abril  20.514,59  Maio  29.278,44  Junho  32.708,21  Julho  31.979,40  Agosto  35.334,71  Setembro  35.793,02  Outubro  37.677,78  Novembro  37.297,75  Dezembro  0,00  Total  314.840,71  Ficha 17 – Cálculo da CSLL   Cálculo da CSLL  92.979,11  CSLL Mensal Paga por Estimativa  (0,00)  CSLL a Pagar  92.979,11    Tendo  em  vista  a  verificação  do  erro  no  preenchimento,  a  Recorrente  diz  apresentar a DIPJ  retificadora  apurando  saldo negativo de CSLL, que  considera  correto. Em  relação  à  matéria,  vale  esclarecer  que  a  declaração  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  declaração originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, inclusive para os efeitos  de  restituição,  em  função  da  data  de  sua  entrega3.  Deste  modo,  os  dados  constantes  no  documento retificador (DIPJ) devem ser considerados para análise da Per/DComp.  E  isto  porque,  em  verdade,  o  fato  de  o  único  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade de aproveitamento de  indébitos decorrentes de  recolhimentos estimados, não  permite concluir pela integridade da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou  sua  decisão,  exclusivamente,  na  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência do crédito decorrente do saldo negativo de CSLL. Superada esta questão, necessário                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.900764/2008­23  Acórdão n.º 1801­00.903  S1­TE01  Fl. 103          16 se  faz  a  apreciação  do mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos para homologação da compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso4.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo de CSLL  no  ano­calendário  de  2002, mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive no que diz  respeito à  juntada por anexação dos  processos  administrativos,  cujas  declarações  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados em datas distintas, se for o caso.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              4 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.                                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.720996/2014-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.720996/2014­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.208  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EDNA BASTOS GUILHERMIT & CIA LTDA. EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2014  .A existência de débito  com a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 09 96 /2 01 4- 20 Fl. 74DF CARF MF     2 Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 16­62.788 ­ 1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação do contribuinte, abaixo reproduzido parte do voto:    9. O  critério  de  decidir  está  no  art.  6º,  §§  1º  e  2º,  inciso  I,  da  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011:  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput )  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º).  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput )  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  10. Consulta aos  sistemas da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil – RFB (fls. 25/26, 30/33) dá conta de que os débitos­causa  da  negativa  ou  estavam  ainda  em  aberto/cobrança  em  07/04/2014  (débitos  de  Cofins,  IRPJ  e  CSLL),  ou,  quando  levados  a  parcelamento  (inscrição  em Dívida  Ativa  da União),  assim aconteceu apenas em 28/02/2014.  Conclui­se, assim, que o Interessado não venceu o obstáculo que  lhe  fora  posto  no  questionado  Termo  de  Indeferimento,  considerado  o  último  dia  útil  de  janeiro/2014.  Presente,  portanto,  o  impediente  versado  no  art.  17,  inciso  V,  da  LC  nº  123, de 2006.  11. Posto isto e tudo o mais que dos autos consta, este voto dá  por IMPROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO EM  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  O presente recurso é tempestivo e apresenta os pressupostos de  admissibilidade e, portanto, dele eu conheço por isso eu o acolho..  Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, onde, em síntese, alega estar  adimplente:  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10850.720996/2014­20  Acórdão n.º 1001­000.208  S1­C0T1  Fl. 3          3       Entretanto,  não  é  o  que  se  verifica  nos  registros  da  Receita  Federal.  De  acordo com a Informação Fiscal da 8a. DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, constante dos autos  e, a seguir, reproduzida:      Assim, resta claro que a recorrente não regularizou suas pendências no prazo  legal, conforme acima explicitado  Fl. 76DF CARF MF     4 Assim, adoto a integralidade da irretocável decisão da DRJ em todos os seus  aspectos e nego provimento ao recurso, sem crédito tributário em litígio.  É como voto.    (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 77DF CARF MF

score : 1.0
7020187 #
Numero do processo: 18088.720536/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Durante todo o procedimento fiscal ocorreram intimações para a contribuinte comprovar a origem dos depósitos, devidamente relacionados pela fiscalização, o que ocasionou a apresentação de esclarecimentos e documentos por parte da contribuinte. Inexiste preterição ao direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo a corte assentado entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Lastreada na documentação apresentada, restou comprovada a origem dos valores recebidos da venda do imóvel rural. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apuração de ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.
Numero da decisão: 2401-005.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os depósitos bancários do período de agosto e setembro de 2008, no montante de R$ 183.534,00. Vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa que dava provimento parcial em maior extensão para excluir também os juros sobre a multa. Vencidos a relatora e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir também o imposto apurado sobre o ganho de capital e os juros sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Durante todo o procedimento fiscal ocorreram intimações para a contribuinte comprovar a origem dos depósitos, devidamente relacionados pela fiscalização, o que ocasionou a apresentação de esclarecimentos e documentos por parte da contribuinte. Inexiste preterição ao direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo a corte assentado entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Lastreada na documentação apresentada, restou comprovada a origem dos valores recebidos da venda do imóvel rural. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apuração de ganho de capital de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat), relativamente aos anos de alienação e de aquisição. Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade rural, o ganho de capital é determinado pela diferença entre o valor da terra nua do ano de alienação do imóvel somado ao valor correspondente às benfeitorias, menos o valor da terra nua do ano de aquisição somado aos custos das benfeitorias. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo os depósitos bancários do período de agosto e setembro de 2008, no montante de R$ 183.534,00. Vencida a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa que dava provimento parcial em maior extensão para excluir também os juros sobre a multa. Vencidos a relatora e o conselheiro Rayd Santana Ferreira, que davam provimento parcial em maior extensão para excluir também o imposto apurado sobre o ganho de capital e os juros sobre a multa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.

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2401­005.116  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JULIANE JOAS SILVEIRA ARAUJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA  Durante todo o procedimento fiscal ocorreram intimações para a contribuinte  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  devidamente  relacionados  pela  fiscalização,  o  que  ocasionou  a  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos por parte da contribuinte. Inexiste preterição ao direito de defesa.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO LEGAL  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  reconheceu  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei  9.430/1996,  tendo  a  corte  assentado entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a  origem  dos  recursos  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Lastreada  na  documentação  apresentada,  restou  comprovada  a  origem  dos  valores recebidos da venda do imóvel rural.  GANHO DE CAPITAL.  IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. CRITÉRIO  DE APURAÇÃO.  A partir de 1º de janeiro de 1997, para efeito de apuração de ganho de capital  de imóvel rural é considerado o valor da terra nua declarado pelo alienante no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  (Diat),  relativamente aos anos de alienação e de aquisição.  Quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo ou despesa  da  atividade  rural,  o  ganho de  capital  é  determinado pela  diferença  entre  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  alienação  do  imóvel  somado  ao  valor  correspondente  às  benfeitorias,  menos  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  aquisição somado aos custos das benfeitorias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 05 36 /2 01 2- 30 Fl. 440DF CARF MF     2 JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar­lhe provimento parcial para excluir da base de  cálculo os depósitos bancários do período de agosto e setembro de 2008, no montante de R$  183.534,00.  Vencida  a  conselheira  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  que  dava  provimento  parcial em maior extensão para excluir também os juros sobre a multa. Vencidos a relatora e o  conselheiro  Rayd  Santana  Ferreira,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão  para  excluir  também  o  imposto  apurado  sobre  o  ganho  de  capital  e  os  juros  sobre  a  multa.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho,  Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 441          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão exarada pela 4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG  (DRJ/JFA)  que,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  por  não  conhecer  da  nulidade  suscitada,  indeferir a perícia requerida e, no mérito, considerar improcedente a impugnação, para manter  a exigência do crédito tributário constante do auto de infração, conforme ementa do Acórdão nº  09­57.763 (fls. 376/394):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.   Com  a  edição  da  Lei  n.º  9.430/96,  a  partir  de  01/01/1997,  passaram  a  ser  caracterizados  como  omissão  de  rendimentos,  sujeitos a  lançamento de ofício, os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica  deixe  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  GANHOS DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL.  A  ausência  de  indicação  de  benfeitorias  na  escritura  e  na  Declaração de Ajuste Anual nua levou a Fiscalização a realizar  a  apuração  dos  ganhos  de  capital  considerando  os  dados  disponíveis,  sendo  que  o  valor  de  aquisição  definido  em  outro  processo  administrativo  revelava­se  menor  do  que  o  adotado  pela autoridade lançadora, razão pela qual, no propósito de se  evitar agravamento, manteve­se o dos presentes autos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  LANÇAMENTO. NULIDADE.  A ação fiscal delineada, os termos expressos no lançamento e os  documentos  que  o  seguem,  não  traduzem  o  cerceamento  do  direito de defesa manifesto pela interessada; logo, não há que se  falar da nulidade do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. EXAME.  Foge  da  competência  do  julgado  administrativo  o  exame  da  constitucionalidade  de  Lei  ou  da  legalidade  de  atos  administrativos.  PERÍCIA. MOTIVAÇÃO.  Fl. 442DF CARF MF     4 A  perícia  requerida,  em  face  dos  quesitos  formulados,  apenas  refletiria  itens  que  já  deveriam  estar  demonstrados,  se  fosse  o  caso, pela impugnante, sendo, pois, prescindível.  IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  O  sujeito  passivo  não  demonstrou  a  ocorrência  de  alguma das  ressalvas previstas na legislação para a apresentação de provas  em  momento  posterior  ao  prazo  para  impugnação,  o  que  afastaria em termos formais o seu exame.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2009  JUROS DE MORA. SELIC.  A discussão sobre a aplicação da taxa SELIC passa ao largo da  seara administrativa, porquanto a autoridade administrativa, de  forma vinculada, aplicou a legislação vigente.  JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Considerando  que  a  multa  de  ofício  sé  classifica  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  correta se faz a incidência dos juros de mora sobre os valores da  multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  PENALIDADE. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DOLO.  A  Fiscalização  aplicou  a  multa  de  ofício  de  75%  em  fiel  obediência  à  legislação,  sendo  que,  em  contrário  do  que  equivocadamente  entendeu  a  autuada,  não  houve  o  seu  agravamento para a de 150%,  já que o  intuito doloso não  fora  descrito no lançamento.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O presente processo trata do Auto de Infração lavrado contra a Contribuinte  em  08/11/2012  (fls.  02/11),  onde  foi  apurado  Imposto  no  valor  de R$  101.971,44,  Juros  de  Mora, calculados até 31/10/2012, no valor de R$ 37.932,70 e Multa Proporcional no valor de  R$ 76.478,57, perfazendo um total de Crédito Tributário no montante de R$ 216.382,71.  Conforme  consta  na  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL – Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/09), foram apuradas as seguintes infrações:  1.  Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos,  nos termos descritos no "Relatório da Ação Fiscal", nos montantes de  R$  137.575,00  (fato  gerador  30/06/2008)  e  R$  302.665,00  (fato  gerador 31/07/2008);  2.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  conta(s) de depósito ou de investimento, mantida em instituição(ões)  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 442          5 financeira(s),  em  relação  aos  quais  o  sujeito  passivo,  regularmente  intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  o  que  também  se  encontra delineado no  "Relatório da Ação Fiscal",  observando­se os  valores  tributáveis  de  R$  18.400,00  (janeiro/2008),  R$  140.172,00  (agosto/2008) e R$ 43.362,00 (setembro/2008).  No  RELATÓRIO  DE  AÇÃO  FISCAL  (fls.  233/313)  estão  detalhados  de  forma extensa todos os passos adotados pela Fiscalização, bem como as pesquisas e diligências  efetuadas. As conclusões do Auditor Fiscal acerca das infrações apuradas são:  1.  Quanto aos ganhos de capital:  a.  De  acordo  com  o  Formal  de  Partilha  (fls.  131/139),  o  inventariante atribuiu ao imóvel rural Fazenda Santa Floriana  com  área  de  296,42  ha  o  valor  de R$  796.120,00,  conforme  declarado no ITR do ano­calendário 2003 (fls. 151/157);  b.  À Contribuinte coube 1/3 (33,33%) deste  imóvel rural, sendo  50%  adquiridos  quando  da  transmissão  “causa  mortis”  em  04/0/2004  de  sua  genitora  (Certidão  de  óbito  a  fl.  138)  e  os  outros 50% adquiridos através de doação por adiantamento da  legítima de seu genitor, o viúvo meeiro (fl.175);  c.  O  desmembramento  do  imóvel  rural  só  ocorreu  em  30/04/2008, através da Escritura Pública de Divisão Amigável  (fls.  24/33),  onde  à  Contribuinte  coube  uma  área  de  terra  (Gleba “C”) com 101,86 ha, o que  resulta em um percentual  de 34,36% da área total do imóvel rural;  d.  Para  apuração  do  ganho  de  capital  a  fiscalização  considerou  que o custo de aquisição do imóvel alienado pela Contribuinte  seria  34,36%  de  R$  796.120,00  (Valor  atribuído  ao  todo  na  propriedade  no  Formal  de  Partilha),  que  equivale  à  R$  273.546,83;  e.  Para apuração do valor do custo de aquisição foi considerado  R$  189.378,58  de  custo  de  aquisição  da  terra  nua  e  R$  84.168,26 de custo de aquisição das benfeitorias (Quadro a fl.  297);   f.  O  valor  de  alienação  do  imóvel  pertencente  à  Contribuinte  (Gleba  “C”  desmembrado  da  Fazenda  Santa  Floriana),  de  acordo  com  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  IRPF  do  ano­ calendário 2008 (fl. 125) foi R$ 800.000,00;  g.  O ganho de capital apurado, aplicando­se o caput do art. 2º da  IN SRF 84/01, foi de R$ 526.453,17, obtido pela subtração de  R$  189.378,58  (custo  de  aquisição  da  terra  nua)  e  R$  84.168,26  (custo  de  aquisição  das  benfeitorias)  de  R$  800.000,00 (Valor de alienação do imóvel);  Fl. 444DF CARF MF     6 h.  De posse desses valores,  considerando os  ajustes decorrentes  da redução do ganho de capital, foi elaborado o Demonstrativo  da Apuração dos Ganhos de Capital as fls. 223 a 225.  2.  Quanto  aos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  transcrevemos  trechos  do  Relatório  que  melhor  esclarecem  as  conclusões do Auditor Fiscal:  O valor de R$ 18.400,00 creditado na conta­ corrente bancária da  fiscalizada  em  09/01/2008  foi  considerado  como  de  origem  não  comprovada,  dado  que  não  foi  juntada  à  resposta  do  contribuinte  nenhum  documento  comprobatório  de  suas  alegações  de  que  tão  somente  o  numerário  teria  transitado  por  sua  conta  bancária,  sendo, portanto, dinheiro de terceiro.  Os  valores  de  R$  16.472,00,  R$  16.250,00,  R$  17.000,00,  R$  17.200,00,  R$  16.150,00,  R$  57.100,00  e  R$  43.362,00  foram  considerados, também, como de origem não comprovada, dado que  não  foi  juntada  à  resposta  do  contribuinte  nenhum  documento  comprobatório  de  suas  alegações  de  que  tratam­se  de  cheques  depositados  de  emissão  de  Marlene  Crepaldi  Silveira  para  pagamento  da  fazenda.  Remetemos  aos  documentos  de  venda  da  referida fazenda: Instrumento Particular de Compromisso de Venda  e  Compra  de  29/06/2008  (fls.  61  a  65),  o  qual  estipula  em  sua  cláusula  nº  3  apenas  o  preço  ajustado  de  R$  800.000,00  entre  as  partes,  é  omisso  sobre  as  condições  de  pagamento  do  preço  acertado;  contudo,  a  Escritura  Pública  de  Venda  e  Compra  de  11/07/2008 (fls. 57 a 60), embora não faça menção ao Instrumento  Particular de Compromisso de Venda e Compra de 29/06/2008 (fls.  61  a  65),  é  de  clareza  solar  quanto  ao  valor  da  venda  de  R$  800.000,00 e quanto às condições de pagamento dessa importância:  'pago  neste  ato  e  em  moeda  corrente  do  país...',  conforme  mencionado à fl. 59.  Às fls. 122 a 130 consta a Declaração de Ajuste Anual do Imposto  de Renda Pessoa  Física  da  fiscalizada;  em Declaração  de Bens  e  Direitos  (fl.  125)  nada  encontramos  de  empréstimos  ativos  da  fiscalizada que pudessem dar base a tal trânsito de numerário, e em  Dívidas  e  Ônus  Reais  (fl.  125)  também  nada  encontramos  de  empréstimos  passivos  da  fiscalizada  que  pudessem  dar  base  a  tal  trânsito de numerário de valores de R$ 16.472,00, R$ 16.250,00, R$  17.000,00,  R$  17.200,00,  R$  16.150,00,  R$  57.100,00  e  R$  43.362,00  lançados  a  crédito  de  sua  conta­  corrente  bancária,  conforme extratos da instituição financeira as fls. 86 a 104.  Tivemos  oportunidade  de  analisar  nesse  relatório,  às  fls.  24  e  seguintes,  a  influência  do  Instrumento Particular  de Compromisso  de Venda e Compra de 29/06/2008 (fls. 61 a 65) sobre a Escritura  Pública de Venda e Compra de 11/07/2008 (fls. 57 a 60), por conta  do  princípio  da  verdade  material;  consoante  jurisprudência  mencionada,  deu­se  a  influência  tão  somente  quanto  à  data  do  negócio  entre  a  fiscalizada  e  os  compradores  Marlene  Aparecida  Crepaldi  Silveira  e  seu  cônjuge,  quanto  à  data  de  início  do  pagamento,  em  30/06/2008,  pelos  compradores  à  vendedora  ora  fiscalizada,  segundo  consta  o  valor  de  R$  250.000,00  (duzentos  e  cinquenta  mil  reais)  no  extrato  bancário  da  fiscalizada  a  fl.  91  proveniente  de  TED –  Transferência Eletrônica  efetuada  no  nome  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 443          7 da  compradora,  perfeitamente  identificada,  Marlene  Aparecida  Crepaldi  Silveira,  para  crédito  em  contracorrente  bancária  da  vendedora,  ora  fiscalizada.  Quanto  à  data  de  término  do  pagamento, verificamos que não ultrapassou o momento da lavra da  Escritura Pública de Venda e Compra de 11/07/2008 (fls. 57 a 60),  já  que,  documento  de  fé  pública,  a  escritura  a  fl.  59  reza  que  o  pagamento entre vendedora e compradores foi feito 'neste ato e em  moeda corrente do país...'.  ...  A fl. 226 arrolamos o Extrato de Crédito ­ Origem Não Comprovada  Mediante  Documentação Hábil  e  Idônea  do  ano­calendário  2008,  considerando­se parte integrante e inseparável desse relatório e do  auto  de  infração,  cujo  valor  total  de  R$  201.934,00  levamos  à  tributação, mês  a mês,  ou  seja,  efetuamos  o  lançamento  de  ofício  para  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  ­  Lançamento  com  Base  em  Valores  Constantes  de  Extratos  Bancários  –  Depósitos  Bancários  de  Origem  não  Comprovada  ­  Artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96,  dado  que  fica  caracterizada  como  omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira  em  relação  aos  quais  o  fiscalizado,  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante apresentação de documentação hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  As  operações  de  depósito/crédito  aqui  levadas  à  tributação  não  contêm  a  identificação do depositante." (fls. 304/306).  A Contribuinte tomou ciência da lavratura do Auto de Infração, via Correio,  em 08/12/2012 (AR ­ fl. 318), e em 14/01/2013 ofereceu sua IMPUGNAÇÃO de fls. 321/360,  onde, em síntese, traz suas alegações separadas nos seguintes tópicos:  1.  Cerceamento  de  defesa  com  violação  do  devido  processo  legal  administrativo (fls. 323/330);  2.  Omissão de  receitas/presunção de omissão de  receitas  ­  receitas não  escrituradas e depósitos bancários não escriturados (fls. 330/335);  3.  Obtenção  de  prova  ilícita/ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  sigilo bancário (fls. 335/343);  4.  Omissão  de  receitas/depósitos  bancários  e  o  conceito  constitucional  de renda (fls. 343/346);  5.  Ganho de capital ­ análise do processo n. 18088.720054/2011­07 (fls.  346/347);  6.  Ganho de capital (fls. 347/353);  7.  Dos juros (fls. 353/356);  8.  Da multa confiscatória aplicada (fls. 356/358);  9.  Da não incidência de juros sobre a multa (fls. 358/359);  Fl. 446DF CARF MF     8 10. Da prova pericial (fls. 359/360);  11. Pedido (fl. 360).  Diante  da  impugnação  tempestiva  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/JFA  para  julgamento  que,  através  do  Acórdão  nº  09­57.763,  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido.  A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ/JFA,  via  Correio,  em  21/05/2015  (AR  –  fl.  397)  e,  tempestivamente,  em  16/06/2015,  apresentou  seu  RECURSO  VOLUNTÁRIO de fls. 398/435, onde repete os mesmos argumentos aduzidos na impugnação  para ao final requerer que sejam acolhidos seus argumentos para reformar a decisão recorrida,  julgando improcedente o lançamento impugnado.    É o relatório.    Fl. 447DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 444          9   Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Cerceamento do direito de defesa – Nulidade do lançamento  Assevera  a  recorrente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  demonstrado, através de planilha, os depósitos bancários que  foram utilizados como omissão  de rendimentos.  Destarte,  durante  todo  o  procedimento  fiscal  ocorreram  intimações  para  a  contribuinte comprovar a origem dos depósitos, devidamente relacionados pela fiscalização, o  que  ocasionou  a  apresentação  de  esclarecimentos  e  documentos  por  parte  da  contribuinte.  Assim,  antes  da  instauração  do  contencioso  administrativo,  era  de  pleno  conhecimento  da  Recorrente  os  valores  creditados  em  conta  corrente  em  que  a  fiscalização  pretendia  a  comprovação da origem (fls. 226).  No Relatório da Ação Fiscal  (fl. 303) consta a  indicação dos oito depósitos  que foram considerados pela fiscalização como de origem não comprovada.   Após  a  instauração  do  contencioso  administrativo  a  contribuinte  teve  a  oportunidade para apresentar defesas com as razões que entendeu pertinentes, não existindo no  presente feito qualquer preterição ao direito do contraditório e ampla defesa.  Assim, rejeito a preliminar suscitada.    Da  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  Em razões recursais a contribuinte se insurge contra o lançamento aduzindo  que  foi  baseado  em  mera  presunção  e  que  a  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada não deve prevalecer.  Afirma ainda que os valores movimentados em conta corrente decorreram do  recebimento da venda do imóvel rural.  Fl. 448DF CARF MF     10 A despeito dos depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador  estabeleceu uma presunção legal de omissão de receita caracterizada em virtude da existência  de  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  sua  origem,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  senão  vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96:   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores  cuja  origem houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  Com  efeito,  referida  regra  presume  a  existência  de  rendimento  tributável,  invertendo­se,  por conseguinte,  o ônus da prova  para que o  contribuinte  comprove  a origem  dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida.  Trata­se,  assim,  de  presunção  relativa  que  admite  prova  em  contrário,  cabendo ao contribuinte trazer os elementos probatórios que permita a identificação da origem  dos recursos.  No âmbito do Superior Tribunal de Justiça verifica­se que foi reconhecida a  legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo a  corte assentado entendimento de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos  recursos  a  fim  de  ilidir  a  presunção  de  que  se  trata  de  renda  omitida  (AgRg  no  REsp  1.467.230/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  21.3.2012).  Dessa  forma,  é  perfeitamente  cabível  a  tributação  com  base  na  presunção  definida em lei, tanto que referida matéria encontra­se pacificada no âmbito do CARF através  da Súmula nº 26:  Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 445          11 Com efeito, para a caracterização da omissão, necessário se faz a  intimação  do  contribuinte  objetivando  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  considerados  não  justificados, para que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, o que restou cumprido  pela  fiscalização  encontrando­se  o  procedimento  fiscal  em  consonância  com  a  legislação  de  regência.    Da origem dos valores creditados em conta bancária  No  que  tange  a  comprovação  dos  depósitos  que  foram  considerados  pela  fiscalização  como  de  origem  não  comprovada  (fl.  303),  importante  proceder  à  análise  da  documentação apresentada pela Recorrente.  Após intimação de fl. 83, a Recorrente, prontamente, apresentou a relação das  contas e extratos bancários às fls. 86/103 e esclarecimentos às fls. 109/110.  Informou a contribuinte que a origem dos valores  referia­se à venda da sua  parte no imóvel rural, denominado Fazenda Floriana, para os seus tios Francisco Alves Silveira  e Marlene Crespaldi  Silveira,  e que,  em virtude do grau de parentesco  não achou necessário  fazer recibo para cada pagamento. Isso porque, como os parentes possuíam plantação de cana  de açúcar, na medida em que ocorria o recebimento da venda da cana procediam ao repasse do  dinheiro para a quitação da compra do imóvel.   Informou a Recorrente que na mesma época, efetuou a compra de uma casa  residencial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) utilizando o dinheiro recebido da  venda da Fazenda e que, muitas vezes, recebia dos tios e repassava direto ao Sr. Paulo Sérgio  Silveira (ex­proprietário da casa).  Compulsando  os  autos,  verifico  que  a  Recorrente  declarou  a  alienação  do  imóvel  denominado  Fazenda  Floriana,  ao  Sr.  Francisco  Alves  Silveira  pelo  valor  de  R$  800.000,00  e  a  compra  de  um  imóvel  residencial  pelo  valor  de  R$  500.000,00  (fls.  21/23).  Junta ainda a escritura pública em que consta a venda da Fazenda  (fls. 34/37); o contrato de  compromisso de venda e compra (fls. 61/65); a escritura da compra do imóvel residencial (fls.  66/70).  Entendo  que  o  conjunto  probatório  adunado  aos  autos  confirmam  as  informações  apresentadas  pela  Recorrente  quanto  à  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  relativos  ao  pagamento  da  venda  da  Fazenda  Floriana.  Foi  oferecido  à  tributação o ganho de capital declarado pela contribuinte e existe convergência  temporal dos  fatos constantes nos autos.  Realmente,  constata­se  a  ocorrência  da  venda  do  imóvel  rural,  bem  como  valores depositados em sua conta exatamente no período da venda. No item “8” do instrumento  particular  de  contrato  de  compromisso  de  venda  e  compra,  as  partes  firmaram  acordo  no  sentido de providenciar até 28/08/2008 os documentos necessários para a escritura (fl. 64), não  existindo maiores detalhes relacionados ao pagamento por se tratar de contrato entre familiares,  razão da informalidade apresentada nos instrumentos contratuais.  Fl. 450DF CARF MF     12 Cabe  esclarecer  que  após  intimada  para  prestar  todas  as  informações  dos  depósitos  bancários,  prontamente  atendeu  à  Fiscalização  com  a  apresentação  dos  extratos  bancários.   A valoração das provas convergem para que esses valores que circularam na  conta na referida data se refiram ao pagamento do imóvel vendido, razão pela qual, lastreada  na  documentação  apresentada,  entendo  que  restou  comprovada  a  origem  dos  valores  de R$  16.472,00,  R$  16.250,00,  R$  17.000,00,  R$  17.200,00,  R$16.150,00,  R$  57.100,00  e  R$  43.362,00 recebidos da venda do imóvel rural.  O valor de R$ 18.400,00 creditado na conta­corrente bancária da Recorrente  em 09/01/2008, não restou comprovada a sua origem.    Ganho de capital na venda de imóvel rural  Assevera  a  contribuinte  que  não  caberia  qualquer  exigência  de  Imposto  de  Renda sobre ganho de capital  em  face da  isenção prevista no art. 39 da Lei nº 11.196/2005,  regulamentada pela IN SRF 599/2005.  Não  assiste  razão  à  Recorrente  quanto  à  isenção.  O  artigo  39  da  Lei  nº  11.196/2005  se  aplica  à  hipótese  de  venda  de  imóvel  residencial  para  a  aquisição  de  outro  imóvel residencial no prazo de 180 (cento e oitenta dias), senão vejamos:  Art.  39. Fica  isento do  imposto de  renda o ganho auferido por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.   §  1o  No  caso  de  venda  de  mais  de  1  (um)  imóvel,  o  prazo  referido neste artigo será contado a partir da data de celebração  do contrato relativo à 1ª (primeira) operação.  §  2o  A  aplicação  parcial  do  produto  da  venda  implicará  tributação do ganho proporcionalmente ao valor da parcela não  aplicada.  § 3o No caso de aquisição de mais de um imóvel, a  isenção de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  ao  ganho  de  capital  correspondente  apenas  à  parcela  empregada  na  aquisição  de  imóveis residenciais.  [...]  § 5o O contribuinte somente poderá usufruir do benefício de que  trata este artigo 1 (uma) vez a cada 5 (cinco) anos.  De acordo com as disposições insculpidas Instrução Normativa SRF nº 599,  de  28  de  dezembro  de  2005,  considera  imóvel  residencial  a  unidade  construída  segundo  as  normas  disciplinadoras  das  edificações  da  localidade  em  que  se  situar,  não  se  aplicando  à  venda ou aquisição de terreno:  Art.  2º  Fica  isento  do  imposto  de  renda  o  ganho  auferido  por  pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais,  desde  que  o  alienante,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 446          13 contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda  na aquisição, em seu nome, de  imóveis  residenciais  localizados  no País.  §  1º No  caso  de  venda  de mais  de  um  imóvel,  o  prazo  de  180  (cento e oitenta) dias referido no caput deste artigo será contado  a  partir  da  data de  celebração do  contrato  relativo à  primeira  operação.  [...]  §  9º  Considera­se  imóvel  residencial  a  unidade  construída  em  zona urbana ou rural para fins residenciais, segundo as normas  disciplinadoras das edificações da localidade em que se situar.  [...]  § 11. O disposto neste artigo não se aplica, dentre outros:  [...]  II ­ à venda ou aquisição de terreno;  Ocorre  que  a  própria  contribuinte,  em  resposta  ao  Termo  de  Constatação  Fiscal nº 10 (fls. 117/119), informou que a sua parte do imóvel correspondente a 1/3 (um terço)  da Fazenda Santa Floriana não possuía benfeitorias, razão porque referido imóvel não poderia  ser considerado residencial.  Da leitura extraída dos dispositivos legais, ressai claro que os fatos narrados  no presente  caso não  se  enquadram na hipótese de  isenção estabelecida no  art.  39 da Lei nº  11.196/2005, haja vista que o imóvel alienado não era residencial.  Assim,  na  situação  em  debate  não  configura  a  condição  estabelecida  na  norma de regência para a concessão da isenção.    Da apuração do ganho de capital  Inicialmente,  convém  destacar  que  o  Relatório  da  Ação  Fiscal  é  extremamente extenso, confuso quanto às suas conclusões na verificação da ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  na  determinação  da matéria  tributável  e  no  cálculo  do  montante do tributo devido.  Pois  bem. O  imóvel  em  questão  foi  adquirido  pela  contribuinte  através  do  formal  de  partilha  transitado  em  julgado,  em  02/05/2006.  Assim,  como  trata  de  imóvel  adquirido  após  o  ano  de  1997,  para  a  apuração  do  ganho  de  capital  aplica­se  o  dispositivo  contido no art. 19 da Lei nº 9.393/96 que se refere a norma específica para o cálculo do ganho  de capital de imóvel rural.  Da análise do Relatório da Ação Fiscal, o ganho de capital  foi determinado  pela diferença entre o VTN do ano de alienação somado às benfeitorias, menos o VTN do ano  de  aquisição  somado  ao  custo  das  benfeitorias  (fl.  296).  Cita  a  IN  SRF  nº  84/2001  para  a  aplicação do cálculo do tributo.  Fl. 452DF CARF MF     14 A  contribuinte  assevera  em  razões  recursais  que  o  ganho  de  capital  na  alienação  de  imóveis  rurais,  a  partir  de  1997,  deve  seguir  as  regras  estabelecidas  na  Lei  nº  9.393/1996 e que, no caso, deve ser apurado a partir da diferença de Valor da Terra Nua ­ VTN  do ano da alienação e do ano da aquisição do imóvel rural.  Pois bem. A Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 determina o seguinte:  Art.  19.  A  partir  do  dia  1º  de  janeiro  de  1997,  para  fins  de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  considera­se  custo  de  aquisição  e  valor  da  venda  do  imóvel  rural  o  VTN  declarado,  na  forma  do  art.  8º,  observado  o  disposto  no  art.  14,  respectivamente,  nos  anos  da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente a imóvel rural adquirido anteriormente à data a  que se refere este artigo, será considerado custo de aquisição o  valor  constante  da  escritura  pública,  observado  o  disposto  no  art. 17 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Da  leitura  extraída  do  dispositivo  legal,  ressai  claro  que  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997 a sistemática para a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel rural  deve ser considerada a diferença apurada entre o Valor da Terra Nua no ano de alienação e no  ano de aquisição.  Assim,  a  base  de  cálculo  correta  a  ser  adotada  é  exatamente  a  diferença  positiva do Valor da Terra Nua da data da alienação e aquisição.  Ocorre  que  ao  apurar  o  ganho  de  capital,  a  fiscalização  não  aplicou  sistemática correta para a apuração do ganho de capital relativo especificamente a alienação de  imóvel rural (art. 19 da Lei nº 9.393/1996), razão porque se constata nitidamente o equívoco na  apuração da base de cálculo tributável.  Diante  do  exposto,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  inovar  no  lançamento, até mesmo em obediência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deve  ser cancelado o lançamento.  Caso  esta  Relatora  reste  vencida,  cabe  a  análise  das  demais  questões  apresentadas na peça recursal.    SELIC  No  que  concerne  ao  argumento  da  Recorrente  em  que  alega  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  de  juros  SELIC,  não  pode  ser  analisado  por  esta  Conselheira, em razão da Súmula CARF nº 2, de aplicação obrigatória; in verbis:  Súmula CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  tal  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  desde  Conselho,  conforme se extrai do enunciado da Súmula CARF n°4, nos seguintes termos:  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 447          15 Súmula CARF n° 4:   A partir de 1° de abril de 1995, os  juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  Desta feita, correta a aplicação da taxa de juros SELIC no lançamento fiscal.    Dos juros sobre a multa de ofício  Pleiteia  a  contribuinte  a  não  incidência  dos  juros  correspondentes  à  taxa  SELIC  sobre o montante devido a  título de multa de ofício,  no  caso de  não  ser  cancelada  a  exigência do lançamento.  A exigência combatida no Recurso Voluntário tem como fundamento o artigo  61, § 3º, da Lei nº. 9.430/96, que assim determina:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)(Grifamos).  Ocorre que as multas de ofício não são débitos decorrentes de  tributos, vez  que são penalidades que decorrem de punição aplicada pela fiscalização quando verificadas a  falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e contribuições, após o vencimento do prazo  para tal; e a falta de declaração e declaração inexata, o que enseja a aplicação da multa contida  no artigo 44 da Lei nº. 9.430/96:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   Fl. 454DF CARF MF     16 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   Dessa forma, a incidência dos acréscimos moratórios previstos no art. 61 da  Lei nº. 9.430/96 somente ocorre sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições, ao passo  que a multa de ofício não decorre de tributos ou contribuições, mas sim do descumprimento do  dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo.  Acrescente­se  ainda  que  o  art.  161,  §  1º  do  Código  Tributário  Nacional,  mesmo  modo,  não  autoriza  referida  incidência,  posto  que  a  previsão  ali  contida  está  condicionada a edição de uma lei específica regulando a incidência dos juros de mora sobre a  multa de ofício, conforme se destaca da norma:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  Assim,  entendo  que  assiste  razão  a  recorrente,  razão  porque  afasto  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    Conclusão  Ante  o  exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário  para,  no mérito DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO  para  excluir  o  imposto  apurado  sobre  ganho  de  capital;  mantenho  a  exigência  do  valor  de  R$  18.400,00  creditado  na  conta­corrente  bancária  da  Recorrente  em  09/01/2008,  por  não  restar  comprovada  a  sua  origem;  sobre  a  exigência  mantida, afasto a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto    Fl. 455DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 448          17   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Redator Designado  Peço vênia  a  I. Relatora para divergir  do  seu voto que dava provimento  ao  recurso  voluntário  na  parte  concernente  ao  ganho  de  capital  na  alienação  do  imóvel  rural,  adquirido pelos alienantes após o ano de 1997, e afastava a incidência dos juros sobre a multa  de ofício.   a) Ganho de Capital  Diz  o  art.  19  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  a  seguir  reproduzido:  Art.  19. A partir do dia 1º de  janeiro de 1997, para  fins de  apuração  de  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  do  imposto de renda, considera­se custo de aquisição e valor da  venda do imóvel rural o VTN declarado, na forma do art. 8º,  observado o disposto no art. 14, respectivamente, nos anos da  ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.  Parágrafo  único.  Na  apuração  de  ganho  de  capital  correspondente  a  imóvel  rural  adquirido  anteriormente  à  data  a  que  se  refere  este  artigo,  será  considerado  custo  de  aquisição o valor constante da escritura pública, observado o  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  (GRIFEI)  Ao  contrário  do  ponto  de  vista  da  I.  Relatora,  o  dispositivo  de  lei  não  prescreve que, a partir do ano de 1997, o ganho de capital é resultado tão somente da diferença  do valor da terra nua, obtida a partir dos dados do Documento de Informação e Apuração do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (Diat),  relativamente  aos  anos­calendário  da  ocorrência da aquisição e alienação do imóvel rural.  Quando  não  houver  benfeitorias  no  imóvel  rural,  a  apuração  do  ganho  de  capital corresponderá à diferença apenas entre o valor da alienação e o custo de aquisição da  terra  nua,  com  base  nos  valores  existentes  na  Diat  relativa  aos  anos  de  venda  e  aquisição,  respectivamente.   Como  cediço,  o  valor  de  alienação  da  terra  nua  não  constitui  receita  da  atividade rural e sujeita­se à apuração do ganho de capital.  Fl. 456DF CARF MF     18 Porém,  o  ganho  de  capital  é  uma  figura  que  pretende  refletir  a  avaliação  estática de acréscimo patrimonial derivado do  ingresso de riqueza nova, não havendo porque  dispensar as benfeitorias (investimentos) da tributação do imposto sobre a renda.  Via  de  regra,  os  valores  com  benfeitorias  podem  ser  deduzidos  como  dispêndios de custeio na apuração do resultado da atividade rural, pois necessárias à percepção  dos  rendimentos  e  à manutenção  da  fonte  produtora. Mantendo­se  a  coerência  da  tributação  sobre a renda, o valor da alienação referente a elas será considerado uma receita da atividade  rural do contribuinte (arts. 4º e 6º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990).  Por outro lado, quando as benfeitorias não foram deduzidas como custos ou  despesas  da  atividade  rural,  o  seu  valor  poderá  incorporar  o  custo  de  aquisição  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  na  medida  em  que  o  preço  pago  pelas  benfeitorias  será  computado como valor de alienação do imóvel rural.  Nessa  linha  de  entendimento,  nenhuma  ilegalidade  contém  a  Instrução  Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de  ganho de capital nas alienações por pessoas físicas:  IMÓVEL RURAL  Art.  9º Na  apuração  do  ganho  de  capital  de  imóvel  rural  é  considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.  § 1º Considera­se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel  rural,  nele  incluído  o  da  respectiva  mata  nativa,  não  computados  os  custos  das  benfeitorias  (construções,  instalações  e  melhoramentos),  das  culturas  permanentes  e  temporárias,  das  árvores  e  florestas  plantadas  e  das  pastagens cultivadas ou melhoradas.  § 2º Os custos a que se refere o § 1º, quando não tiverem sido  deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado  da  atividade  rural,  podem  ser  computados  para  efeito  de  apuração de ganho de capital.  Art.  10.  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se  custo  de  aquisição  o  valor  da  terra  nua  declarado  pelo  alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural  (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8o  e 14 da Lei No 9.393, de 1996.  (...)  VALOR DE ALIENAÇÃO  Art. 19. Considera­se valor de alienação:  (...)  VI  ­  no  caso  de  imóvel  rural  com  benfeitorias,  o  valor  correspondente:  a)  exclusivamente  à  terra  nua,  quando  o  valor  das  benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da  atividade rural;  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 449          19 b)  a  todo  o  imóvel  alienado,  quando  as  benfeitorias  não  houverem sido deduzidas como custo ou despesa da atividade  rural.  § 1º Tratando­se de imóvel rural adquirido a partir de 1997,  considera­se valor de alienação da terra nua:  I  ­  o  valor  declarado no Diat  do ano  da  alienação,  quando  houverem  sido  entregues  os  Diat  relativos  aos  anos  de  aquisição e alienação;  II ­ o valor efetivamente recebido, nos demais casos.  §  2º  Na  alienação  dos  imóveis  rurais,  a  parcela  do  preço  correspondente às benfeitorias é computada:  I  ­  como  receita  da  atividade  rural,  quando  o  seu  valor  de  aquisição  houver  sido  deduzido  como  custo  ou  despesa  da  atividade rural;  II ­ como valor da alienação, nos demais casos.  (...)  (GRIFEI)  Segundo  o  Relatório  da  Ação  Fiscal,  às  fls.  233/313,  à  contribuinte  fiscalizada coube, conforme escritura pública de divisão amigável de 30/04/2008, uma área de  101,86  ha,  designada  de  Gleba  "C",  desmembrada  do  imóvel  rural  Fazenda  Santa  Floriana,  localizado  em  Ribeirão  Bonito  (SP),  resultando  em  um  percentual  de  34,36%  do  imóvel  original.   A  aquisição  da  propriedade  pela  contribuinte  deu­se  50%  por  herança,  no  ano­calendário  de  2004,  e  outros  50%  por  adiantamento  da  legítima,  no  ano­calendário  de  2005. A Gleba "C" foi objeto de alienação pela recorrente no ano­calendário de 2008, após a  divisão entre os herdeiros.  Por  sua  vez,  de  acordo  com  os  dados  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR),  relativas  aos  anos­calendário  de  2004  a  2008,  houve  informação  tempestiva  da  existência  de  benfeitorias  no  imóvel  rural,  compatíveis  com  referências  nos  documentos  à  área  de  produtos  vegetais,  área  de  pastagens  cultivadas,  área  utilizada na atividade  rural  e criação de animais de grande porte. As  informações não  foram  prestadas em separado pelos herdeiros, mas sim foi declarado em sua totalidade o imóvel rural  (fls. 191/218).  Todavia,  quando  intimada  pelo  agente  fazendário,  a  contribuinte  assegurou  que  o  imóvel  constituído  da  Gleba  "C",  objeto  de  venda,  não  possuía  benfeitorias,  compreendendo  apenas  a  terra  nua. Afirmou  também que  os  valores  declarados  nas DITR´s  diziam respeito à área total da Fazenda Santa Floriana, o que englobava as Glebas "A", "B" e  "C" (fls. 121).  Fl. 458DF CARF MF     20 Nesse  contexto  de  conjunto  probatório,  entendo  escorreita  a  conduta  fiscal  que deixou de acatar a só declaração da contribuinte a respeito da inexistência de benfeitorias  na área do imóvel alienada (Gleba "C"), uma vez que desprovida de suporte em qualquer prova  documental  idônea,  tal  como  um  laudo  técnico  devidamente  assinado  por  profissional  habilitado.   Com base no tradicional critério de distribuição do ônus probatório, caberia  ao  interessado,  diante  das  declarações  fiscais  anteriormente  apresentadas  para  o  imóvel  original, comprovar os fatos que pretende fazer prevalecer para a apuração do ganho de capital  na alienação do bem.  De  mais  a  mais,  não  há  qualquer  elemento  revelador  que  as  respectivas  benfeitorias foram consideradas na época própria como despesas de custeio ou investimento na  atividade rural.  Torna­se  inviável,  portanto,  o  enfoque  da  recorrente  quanto  ao  critério  de  apuração  do  ganho  de  capital  exclusivamente  segundo  o  parâmetro  do  valor  da  terra  nua  declarado  nos  exercício  de  alienação  subtraído  daquele  montante  do  ano  de  aquisição  do  imóvel rural.  Na hipótese sob exame, uma vez existindo o valor de terra nua de aquisição e  alienação, declarado no Diat, o ganho de capital foi determinado pelo agente lançador a partir  do  resultado  da  diferença  entre  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  alienação  somado  ao  valor  correspondente  às  benfeitorias,  menos  o  valor  da  terra  nua  do  ano  de  aquisição  somado  ao  custo  das  benfeitorias,  respeitada,  em  qualquer  caso,  a  proporção  do  imóvel  que  coube  à  recorrente na divisão amigável (fls. 260/300).  b) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN), a seguir  reproduzido:  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  O art.  161 está  inserido  no Capítulo  IV do Título  III  do Livro Segundo do  CTN, que versa sobre extinção do crédito tributário, especificamente na Seção II, a qual trata  do pagamento, uma das formas de extinção do crédito tributário. A análise sistêmica não pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 18088.720536/2012­30  Acórdão n.º 2401­005.116  S2­C4T1  Fl. 450          21 É  certo  que multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito  dela decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  Completo  a  avaliação  destacando  que  o  crédito  tributário  possui  a  mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal  e tem a mesma natureza desta.  O § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão calculados à  taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  Em nível de  lei ordinária, o  art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996, está assim redigido:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...).  §  3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês de pagamento.   (GRIFEI)  Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61,  acima reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia  Fl. 460DF CARF MF     22 do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período  de  apuração  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento.  A expressão "débitos (...) decorrentes de tributos e contribuições", contida no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  Por  isso,  tendo em conta que a  finalidade dos  juros de mora é compensar o  credor pela demora no pagamento, tais acréscimos devem incidir sobre a totalidade do crédito  tributário.   Além do que o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora  sobre a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e  de  ofício  se  excluem  mutuamente,  de  maneira  tal  que  a  aplicação  de  uma  afasta,  necessariamente, a incidência da outra.  Logo, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre a multa  de  ofício  lançada,  calculados  com  base  na  Taxa  Referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  tão  somente  para  excluir  da  base  de  cálculo  apurada  pela  fiscalização  os  depósitos  bancários  do  período  de  agosto  e  setembro  de  2008,  nos  termos  do  voto  da  I.  Relatora.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                    Fl. 461DF CARF MF

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7038533 #
Numero do processo: 10855.720777/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Volutário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Encaminhe-se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720777/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.070  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  PLENNA SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Volutário, nos termos do relatório e voto que passam  a integrar o presente julgado.   Encaminhe­se para a Unidade de Origem para ciência do(a) Contribuinte do  teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 77 /2 01 1- 58 Fl. 46DF CARF MF     2 Trata­se Recurso Voluntário  contra  o  acórdão 1437.042, proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SDR,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme a seguir transcrito:    A seguir, transcrevo o acórdão da DRJ:    A manifestação de inconformidade reúne todos os requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dela conheço.  A Resolução CGSN nº 04/2007, art. 7º, §1º dispõe que a opção  pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro,  até seu último dia útil, podendo o contribuinte regularizar suas  pendências, enquanto não vencido o prazo de opção.  O art. 12, XVI da mesma Resolução, por outro lado, dispõe que  as empresas em débitos com a Fazenda Nacional não poderão  recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional,  verbis:  Art.  12.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 10855.720777/2011­58  Acórdão n.º 1001­000.070  S1­C0T1  Fl. 3          3 XVI que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   No presente caso, a empresa alega que, os débitos que motivaram o  indeferimento da opção pelo sistema simplificado de arrecadação estão  incluídos no Parcelamento do Simples Nacional, já em fase final de  pagamento. Embora alegue que os demonstrativos de pagamento foram  anexados, os mesmos não constam nos autos.   A alegação da empresa no sentido de que não há atraso nos pagamentos do  parcelamento realizado nos termos da Lei Complementar 123/2006 não  procede. Isso porque, conforme demonstrado no Sistema de Cobrança –  Consulta Extrato de Parcelamento Especial, nas folhas 22,23 e 24,de  27/6/2011, o parcelamento da Lei Complementar 123/2006 em nome da  empresa encontra­se com várias parcelas do ano 2009 e 2010 não pagas,  demonstrando assim, que a empresa não regularizou seus débitos dentro do  prazo para opção pelo Simples Nacional no ano 2011.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  da  manifestação  de  inconformidade contra Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  apresentou,  em  resumo,  as  seguintes  razões  para  o  Recurso  Voluntário:  Fl. 48DF CARF MF     4 Não assiste razão à recorrente. Embora tenha solicitado o parcelamento dos  débitos, conforme verificado pela DRJ, há vários débitos em atraso o que impossibilita a opção  pelo Simples Nacional, nos termos do art. 17, inciso V, da Lei Complementar 123/2006 e ainda  na Resolução CGSN nº 04/2007, conforme citado no acórdão da DRJ.  Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário, não havendo crédito  tributário em litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                                Fl. 49DF CARF MF

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7020184 #
Numero do processo: 15956.000507/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 PENALIDADE MAIS BENÉFICA. MP 449/08. COMPARAÇÃO DE MULTAS. No caso de lançamento de ofício de contribuições não recolhidas e não informadas em GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em relação a fatos geradores ocorridos na vigência da legislação anterior, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, deverá ser comparada a multa de 24% da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a multa de 75% da nova sistemática.
Numero da decisão: 2401-004.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por voto de qualidade, negar-lhe provimento. Vencidos a relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial para que a multa fosse recalculada considerando o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada).
Nome do relator: Andréa Viana Arrais Egypto
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2401­004.875  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VALE DO MOGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  PENALIDADE  MAIS  BENÉFICA.  MP  449/08.  COMPARAÇÃO  DE  MULTAS.   No  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  não  recolhidas  e  não  informadas em GFIP, realizado após a entrada em vigor da MP 449/08 e em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência  da  legislação  anterior,  para  fins de aplicação da penalidade mais benéfica, deverá ser comparada a multa  de 24% da sistemática anterior, somada à multa do CFL 68, com a multa de  75% da nova sistemática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 07 /2 01 0- 21 Fl. 164DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  a  relatora e os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira e Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  parcial  para  que  a  multa  fosse  recalculada  considerando o disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor  o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.      (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (Suplente  Convocado),  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson Alex  Friess  e  Claudia  Cristina Noira  Passos  da Costa  Develly Montez  (Suplente  Convocada).                Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15956.000507/2010­21  Acórdão n.º 2401­004.875  S2­C4T1  Fl. 165          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário e Recurso de Ofício interpostos, em face da  decisão  da  7ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ­ SP (DRJ/RPO), que julgou, por unanimidade de votos, PROCEDENTE EM PARTE a  autuação e a impugnação apresentadas, exonerando as multas impostas pela omissão em GFIP  das  contribuições  objeto  de  discussão  judicial  não  transitada  em  julgado,  MANTENDO  PARTE DA MULTA aplicada, importando o valor remanescente em R$ $193.038,10 (cento e  noventa  e  três  mil  e  trinta  e  oito  reais  e  dez  centavos),  nos  termos  do  relatório  e  voto  proferidos, conforme ementa do Acórdão nº 14­33.281 (fls. 73/85):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  OMISSÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES.  AGROINDÚSTRIA.  ATIVIDADE ECONÔMICA AUTÔNOMA.  Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de  GFIP  com  omissão  de  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  informar  a  contribuição,  devida  pela  agroindústria,  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  ainda  que  a mesma  explore  também  outra  atividade  econômica autônoma, no mesmo ou em estabelecimento distinto,  hipótese em que a contribuição também incide sobre o valor da  receita bruta dela decorrente.  AGROINDÚSTRIA.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL  VIA  COOPERATIVA.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE.  MANUAL  DA  GFIP.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO.  A  obrigação  da  agroindústria  de  quanto  as  contribuições  previstas  no  art.  22­A  da  Lei  8.212/91  na  comercialização  (exportação) de produtos rurais por via de Cooperativa à qual é  associada é objeto de discussão judicial.  De  acordo  com  as  instruções  normativas  pertinentes  à  GFIP  (Manuais  de  Orientação),  até  a  competência  10/2008,  o  contribuinte  que  estiver  discutindo  judicialmente  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  relativas  à  comercialização  da  produção rural por meio de cooperativas, deve informar a GFIP  de acordo com o que entende ser devido, podendo tal documento  ser  retificado  em  função  da  decisão  judicial  proferida.  A  infração  só  estará  configurada,  nesses  casos,  diante  da  persistência  das  omissões  após  a  decisão  judicial  desfavorável  ao contribuinte.  Improcedentes, assim, as penalidades impostas pela omissão das  informações e fatos geradores objetos de discussão judicial.  Fl. 166DF CARF MF     4 ARGUIÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  As  normas  inquinadas  de  ilegais  ou  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam  válidas,  não  sendo  licito  à  autoridade  administrativa  abster­se  de  cumpri­las  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade ou ilegalidade.  REVOGAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS  DA  MULTA.  CONDUTA  INFRACIONAL.  PREVISÃO  LEGAL.  CONTINUIDADE.  SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº  449/2008.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  POSSIBILIDADE.  AUTUAÇÕES CONEXAS.  A  conduta  de  omitir,  em  GFIP,  fatos  geradores  e  bases­de­ cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  tipificada  como  infração  tributária  ao  art.  32  e  inciso  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  continuou a ser definida como tal, mesmo após as modificações  introduzidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  lei  nº  11.941/2009.  Não  ocorreu  a  revogação  do  fundamento  de  validade  do  AI.  Assim  entendido  como  o  suporte  legal  para  a  autuação,  haja  vista que a lei posterior permaneceu definindo o fato apurado (a  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP)  como  infração  à  legislação tributária.  A  fundamentação  legal  da multa  e  sua  forma  de  cálculo  é  que  sofreram alterações, cabendo a retroatividade benéfica, prevista  no  art.  106,  II  e  alínea  "c"  do  CTN,  na  hipótese  de  ser  mais  favorável a norma posterior.  As  multas  introduzidas  pela  MP  nº  449/2008  demandam  a  análise  conjunta das penalidades aplicadas  em autuações ditas  conexas,  isto  é,  aquelas  relativas  a  obrigações  principais  (pelo  não  recolhimento)  e acessórias  relativas  a GFIP  (pela  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata),  nos  termos  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009 (DOU de 08/12/2009).  AUTUAÇÃO  PROCEDENTE  EM  PARTE  COM  EXCLUSÃO  PARCIAL DA MULTA APLICADA  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  Presente  processo  é  composto  pelo  Auto  de  Infração  AI  DEBCAD  nº  37.255.467­9  (fl.  02),  no  montante  de  R$  1.302.928,90  (um  milhão,  trezentos  e  dois  mil,  novecentos e vinte e oito reais e noventa centavos), sob Fundamento Legal ­ FL 68, lavrado em  razão do Contribuinte ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo  de  Serviço  e  Informações A Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  infração  às  disposições  contidas  no  então  vigente  art.  32,  inciso  IV,  e  parágrafos  3.°  e  5.°  da  Lei  n°  8.212/91, c/c art. 225, IV e § 4º do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­  RPS), referente ao período de 01/2006 a 03/2008.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15956.000507/2010­21  Acórdão n.º 2401­004.875  S2­C4T1  Fl. 166          5 Este  processo  está  apensado  ao  processo  nº  15956.000508/2010­76,  composto  do Auto  de  Infração  de Obrigações  Principais AIOP DEBCAD nº  37.255.468­7,  que contém os documentos de prova anexados pela fiscalização.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  18/25),  a  fiscalização  verificou que:   1.  No período de 01/2006 a 03/2008, não foram declaradas na GFIP os  valores  relativos  às  receitas  de  comercialização  da  produção  agroindustrial  (açúcar,  álcool  anidro  e  hidratado)  realizada  no  mercado externo, via COOPERSUCAR;  2.  Não  foram  declaradas  as  receitas  da  comercialização  de  alguns  produtos resultantes da produção agroindustrial  (óleo diesel, revenda  de  insumos  e  venda  de mercadorias),  realizadas  no mercado  interno  no período de 01/2006 a 02/2007;  3.  Não ocorreram circunstâncias agravante.  A Fiscalização  também apresentou,  em seu  relatório,  planilhas  comparando  as multas legalmente previstas antes e após a edição da Medida Provisória n° 449/2008 (DOU  de 04/12/2008), convertida na lei n° 11.941/2009.   De modo a respeitar a retroatividade benéfica em matéria de penalidades (art.  106, II, "c" do CTN), a fiscalização demonstrou que a multa mais benéfica ao contribuinte é a  preconizada pela legislação anterior, exceto a da competência 12/2007, para a qual foi aplicada  a multa de oficio de 75% do AIOP, pelas condutas de não recolher e não declarar em GFIP as  contribuições devidas.  O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração lavrado, pessoalmente, em  28/09/2010 (fl. 02) e, em 27/10/2010, apresentou, dentro do prazo legal, sua impugnação (fls.  31/39), aduzindo, em síntese, o que se segue:  1.  Que  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  receita  de  comercialização da produção  rural  exportada via  cooperativa,  objeto  de discussão no processo AIOP nº 15956.000508/2010­76 (DEBCAD  nº 37.255.468­7), não são devidas e por isso não devem ser declaradas  em GFIP;  2.  Que a  respectiva multa  de  obrigações  acessórias  deve  ser  cancelada  ou, ao menos, ser suspenso esse processo administrativo até a decisão  definitiva  sobre  a  legitimidade  das  contribuições  discutidas  no  processo  da  obrigação  principal  (AIOP  nº  15956.000508/2010­76  ­  DEBCAD nº 37.255.468­7);  3.  Que  as  contribuições  referentes  a  produtos  (Óleo  diesel,  Insumos  e  Sucata)  comercializados  no  mercado  interno,  também  lançadas  no  processo  da  obrigação  principal  (AIOP  nº  15956.000508/2010­76­  DEBCAD nº 37.255.468­7), foram desmembradas do débito, a fim de  ser  incluídas  no  pagamento  ou  parcelamento  instituído  pela  lei  n°  11.941/2009;  Fl. 168DF CARF MF     6 4.  Que a fiscalização comparou incorretamente penalidades impostas por  condutas  especificamente  tipificadas,  como  a  multa  por  descumprimento  de  dever  acessório  (omissão  de  informações  na  GFIP), com a multa de mora por atraso no recolhimento do tributo;  5.  Que, no caso em análise, as multas previstas no art. 32, § 5°, da Lei n°  8.212/91  e  no  art.  35­A,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  da  Lei  n°  11.941/2009, são as voltadas especificamente para a conduta omissão  de informações na GFIP, ou seja, apenas essas duas multas devem ser  consideradas pela fiscalização, sendo imperiosa a aplicação exclusiva  da multa mais benéfica  6.  Que, por força do princípio da retroatividade benéfica previsto no art.  106, II, "c", do CTN, a autuação aplicada deve ser retificada a fim de  calcular a multa imposta de acordo com o disposto no art. 32­A da Lei  n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009.  Concluiu sua impugnação requerendo que seja cancelado o Auto de Infração  em exame, em razão da ilegitimidade da exigência de contribuição previdenciária, ou, quando  menos, seja determinada a suspensão do processo administrativo até o julgamento definitivo do  processo no qual  se discute a  exigência das  referidas  contribuições,  a  fim de  se proceder  ao  cancelamento  da  autuação  reflexa.  No  caso  de  ser  mantida  da  exigência,  pleiteia  seja  determinada  a  retificação  da  multa  aplicada,  na  forma  o  art.  32­A  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação introduzida pela Lei n° 11.941/2009, por força do princípio da retroatividade benéfica.  O processo foi encaminhado para apreciação e julgamento pela 7ª Turma da  DRJ/RPO,  e  esta,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  a  autuação  e  a  impugnação  PROCEDENTES EM PARTE, excluindo as penalidades relativas às omissões de contribuições  ainda  sob  discussão  judicial  pendente,  e  MANTENDO  PARTE  DA MULTA  APLICADA,  cujo valor remanescente importa em R$ 193.038,10 (cento e noventa e três mil e trinta e oito  reais e dez centavos).  Ficou  também  determinado  no  Acórdão  da  DRJ/RPO  a  interposição  de  Recurso de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do art.  366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c a Portaria  MF n° 3 (DOU de 07/01/2008).  O  Contribuinte  teve  ciência  do  Acórdão  nº  14­33.281,  via  abertura  da  sua  Caixa Posta, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico – DTE perante a RFB (Termo de  Ciência por Abertura de Mensagem – fl. 97), em 30/03/2015.  Em 20/04/2015, dentro do prazo  legal para apresentar manifestação sobre o  teor do Acórdão da DRJ/RPO, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 99/106),  instruído com os documentos anexos de fls. 107/130.   Em  RV  o  Contribuinte  faz  um  breve  relato  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação e, em síntese, aduz os seguintes argumentos:  1.  A  fiscalização  comparou  de  forma  errada  a  somatória  da  multa  de  mora prevista no art. 35,  I, da Lei nº 8.212/91 (24%) e da multa por  falta de informação na GFIP, calculada de acordo com o art. 32 §§ 4º  e 5º, da Lei nº 8.212/91 (100% do valor da contribuição omitida), com  a multa  de  ofício  prevista  no  inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 15956.000507/2010­21  Acórdão n.º 2401­004.875  S2­C4T1  Fl. 167          7 (75%),  e  conclui  que  a  legislação  anterior  seria  a mais  benéfica  na  maioria das competências;  2.  Ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  a  comparação  entre  a  multa  anteriormente  vigente  e  a  multa  introduzida  pela  nova  legislação de ocorrer exclusivamente em  relação à conduta apenada,  qual seja, omissão de informações na GFIP;  3.  No  caso  em  concreto,  as  multas  voltadas  especificamente  para  a  conduta omissiva são as previstas no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e  no  art.  35­A da Lei  nº  8,212/91,  na  redação  da Lei  nº  11.941/2009,  portanto,  apenas  essas  duas  multam  devem  ser  consideradas  pela  fiscalização para escolha da multa mais benéfica;  4.  Após análise comparativa entres as penalidades aplicáveis chega­se à  conclusão  que  a  penalidade mais  branda  é  aquela  prevista  no ART.  32­A, da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009;  O  Contribuinte  conclui  requerendo  que  seja  determinada  a  retificação  da  multa aplicada, na forma do art. 32­A, da Lei nº 8.212/91, na redação introduzida pela Lei nº  11.941/2009, por força do princípio da retroatividade benéfica.    É o relatório.                            Fl. 170DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Tendo  em  visa  que  o  crédito  tributário  exonerado  pela  DRJ  encontra­se  abaixo do limite de alçada determinado pela Portaria MF n° 63/2017, não conheço do Recurso  de Ofício (Súmula CARF n° 103).    Recurso Voluntário  Da  correta  aplicação  da  Retroatividade  benéfica  na  aplicação  da  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória  A controvérsia relativa ao presente Processo Administrativo persiste quanto à  manutenção  de  parte  da  multa  aplicada,  o  valor  de  R$  193.038.10,  por  omissões  em GFIP  quanto às contribuições devidas referentes a produtos comercializados no mercado interno, nas  competências 01/2006 a 02/2007.  Asseverou  o  contribuinte  que  a  fiscalização  comparou,  incorretamente,  o  valor  da  multa  de  oficio  de  75%,  trazido  pela  MP  n.°  449/2008,  convertida  na  lei  n.°  11.941/2009, com a soma entre o valor da multa de mora (art. 35 da Lei n.° 8.212/91) e o da  multa punitiva (art. 32 e § 5°), ao invés da multa do art. 32­A da Lei n.° 8.212/91 que instituiu  multa  equivalente  a  R$  20,00  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas,  sendo  este,  claramente, o mais benéfico, devendo prevalecer pelos novos critérios.  Afirma  ainda  que  as  contribuições  devidas  referentes  a  produtos  comercializados  no  mercado  interno  foram  objeto  de  parcelamento,  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009,  assim,  em  face  do  adimplemento,  deve  haver  o  cotejo  da multa  aplicada  pela  fiscalização com a prevista no art. 32­A da Lei n.° 8.212/91.  As normas relativas à aplicação da multa por descumprimento de obrigações  principais e acessórias à época do fato gerador e com as mudanças atuais, assim determinam:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (Vide Lei nº  13.097, de 2015)  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15956.000507/2010­21  Acórdão n.º 2401­004.875  S2­C4T1  Fl. 168          9 Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  (Vide Lei nº 13.097, de 2015)  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Lei nº 9.430/96  Fl. 172DF CARF MF     10 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como  se  constata,  com  o  advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  ocorreram  profundas  alterações  no  cálculo  das  multas  decorrentes  de  descumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  relacionadas  às  contribuições previdenciárias.  Na  sistemática  anterior,  quando  havia  falta  de  recolhimento  do  tributo  acompanhada  da  infração  de  omitir  fatos  geradores  em  GFIP,  aplicava­se  a  multa  por  inadimplemento  da  obrigação  principal  (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991),  cumulada  com  a  penalidade  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  esta  punida  com  a multa  correspondente a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto  calculado  em  função  do  número  de  segurados  da  empresa  (§  5.º  do  art.  32  da  Lei  n.º  8.212/1991)  Atualmente,  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991,  ocorrendo  o  lançamento da obrigação principal, a penalidade decorrente do erro ou omissão na GFIP  fica  incluída na multa de ofício constante no crédito constituído. Deixa, assim, de haver cumulação  de  pena  administrativa  com  a  multa  pela  falta  de  pagamento  do  tributo,  sendo  a  cobrança  efetuada em valor único, por força do disposto no art. 44, I, da Lei n. 9.430/1999.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  é  específica para  os  casos  de GFIP  com  informações  inexatas  ou mesmo omissões  apuradas  pela  fiscalização,  motivo  pelo  qual  entendo  que  deve  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional que assim dispõe:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15956.000507/2010­21  Acórdão n.º 2401­004.875  S2­C4T1  Fl. 169          11 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  para  determinar  o  recálculo  da  multa aplicada, na forma estabelecida pelo art. 32­A da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                              Fl. 174DF CARF MF     12 Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Com a maxima venia, divirjo da Relatora quanto à multa mais benéfica que  deve ser aplicada.  Segundo as razões de decidir, consignadas no Voto, entende a Relatora que a  "disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  é  específica  para  os  casos  de  GFIP  com  informações  inexatas  ou  mesmo  omissões  apuradas  pela  fiscalização",  motivo  pelo  qual  entende se aplicável, no presente caso, conforme disposto "no art. 106, II, do Código Tributário  Nacional", porém, discordo desse entendimento.  Vejamos, primeiramente, o que dispõe o Código Tributário Nacional quanto  à aplicação da penalidade menos severa:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Da exegese dos dispositivos transcritos acima, aplica­se a lei ao fato pretérito  na hipótese de cominar penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo  dos fatos.  Pois bem, em caso de mudança da legislação, como é o caso da MP 449/08,  temos que comparar o conjunto das penalidades aplicáveis na sistemática vigente ao tempo da  infração com a nova sistemática.  Dessa  forma,  somam­se  as  multas  aplicáveis  na  sistemática  anterior,  decorrentes do descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória, e somam­se  as novas multas aplicáveis, comparando­se os resultados da seguinte forma:      Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15956.000507/2010­21  Acórdão n.º 2401­004.875  S2­C4T1  Fl. 170          13 Sendo  assim,  para  a  comparação,  precisamos  saber  quais  multas  são  aplicáveis antes e depois da MP 449/08.  Antes da MP 449/08  Na  sistemática  anterior  à  MP  449/08,  o  não  cumprimento  da  obrigação  principal importava na aplicação da multa de 24%, prevista no art. 35, inciso II, alínea "a", da  Lei 8.212/91:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   [...]  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   Por sua vez, no caso de não cumprimento da obrigação acessória, referente à  GFIP, eram aplicadas as seguintes multas, previstas no art. 32 da Lei 8.212/91:  Art. 32 [...]  [...]  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:   0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.   § 6º A apresentação do documento  com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  Fl. 176DF CARF MF     14 infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos  no § 4º.   Tais multas podem ser assim ser resumidas:  Infração  Multas da sistemática anterior  Não declarar (não fazer GFIP).  Art. 32, § 4º ‐ CFL1 67  Declarar com incorreções ou  omissões relacionadas às  contribuições.  Art. 32, § 5º ‐ CFL 68  Declarar com incorreções ou  omissões não relacionadas às  contribuições.  Art. 32, § 6º ‐ CFL 69     Pois bem, no caso em tela, a infração corresponde à omissão, em GFIP, das  contribuições referentes à comercialização de produtos no mercado interno, nas competências  de 01/2006 a 02/2007. Logo, se trata de infração do CFL 68.  Portanto,  na  sistemática  anterior  à MP  449/08,  são  aplicáveis  as  seguintes  multas:  Multa da Obrigação Principal  24%  Multa da Obrigação Acessória  CFL 68    Após a MP 449/08  Agora,  na  sistemática  vigente  após  a  MP  449/08,  o  não  cumprimento  da  obrigação principal importa na aplicação da multa de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;                                                                1 Código de Fundamentação Legal  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15956.000507/2010­21  Acórdão n.º 2401­004.875  S2­C4T1  Fl. 171          15 No caso de não cumprimento da obrigação acessória, referente à GFIP, a Lei  8.212/08, com as mudanças introduzidas pela MP 449/08, prevê as seguintes multas:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que  trata o  inciso  IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   Tais multas podem ser assim resumidas:  Infração  Multas da nova sistemática  Não declarar (não fazer GFIP).  Art. 32‐A, inciso II ‐ CFL 77  Declarar com incorreções ou  omissões relacionadas ou não  às contribuições.  Art. 32‐A, inciso I ‐ CFL 78    Portanto,  numa  análise  imediata,  seriam  aplicáveis  ao  presente  caso  as  seguintes multas:  Multa da Obrigação Principal  75%  Multa da Obrigação Acessória  CFL 78    Acontece, porém, que a multa de 75% não permite a aplicação concomitante  da multa do CFL 78, no caso de incorreção ou omissão relacionada às contribuições.  Vejamos, novamente, o que diz o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 178DF CARF MF     16 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (Grifo nosso)  Conforme se observa, a multa de 75% pune, ao mesmo tempo, três infrações  à lei: não recolher, não declarar e declarar com inexatidão, sendo essas duas últimas infrações  correspondentes ao CFL 77 e ao CFL 78, respectivamente.  Assim, a aplicação da multa de 75%, junto com a multa do CFL 78 (no caso  de incorreção ou omissão relacionada às contribuições),  importa em bis  in idem, o que não é  permitido, pois teremos o mesmo Ente aplicando duas multas (previstas em normas distintas),  em face do mesmo contribuinte e do mesmo fato gerador.   Dessa  forma,  com  base  na  nova  sistemática,  deve  ser  aplicada  no  caso  em  análise apenas a multa de 75%, não sendo cabível a aplicação das disposições contidas no art.  32­A, conforme pleiteia o Recorrente.  Nesses termos, deve ser feita a seguinte comparação:    Compulsando o Auto de Infração, fls. 18 a 25, constata­se que a fiscalização  assim  procedeu,  efetuando  a  comparação  das  penalidades  aplicáveis  nas  27  competências  abarcadas pelo  lançamento,  sendo que apenas na competência 12/2007 a penalidade da nova  sistemática foi a mais benéfica.  Conclusão  Isso  posto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  a  decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                    Fl. 179DF CARF MF

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