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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7094843 #
Numero do processo: 12448.723228/2011-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723228/2011­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.089  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MENINA DO RIO INDUSTRIA COMERCIO EXPORTAÇÃO E  IMPORTAÇÃO DA CONFECÇÃO DO VESTUÁRIO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2011  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 32 28 /2 01 1- 62 Fl. 47DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão  1241.277,  proferido  pela  8ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme a seguir transcrito:        A ora recorrente apresentou impugnação que foi analisada pela DRJ que proferiu a seguinte  decisão:    O processo versa sobre indeferimento à opção da interessada  pela sistemática do Simples Nacional.  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.3)  de 31/01/2011, informa que a pessoa jurídica possuía dois  débitos relativo ao código 6808 (multa por atraso/falta  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 12448.723228/2011­62  Acórdão n.º 1001­000.089  S1­C0T1  Fl. 3          3 DACON), períodos de 03 e 05/2010, nos valores de R$ 258,55 e  R$ 500,00 , respectivamente. A data do registro do referido  Termo é de 17/02/2011. Na fl. 2 consta manifestação de  inconformidade, datada de 14/03/2011 contra o citado Termo  alegando que os débitos foram recolhidos.  É o relatório  Voto  A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende aos  demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°  70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo  conhecimento.  A interessada teve negado seu pedido de inclusão da sistemática  do Simples Nacional através do Termo de fl. 3 pelo fato de  existir dois débitos relativo ao código 6808(multa por  atraso/falta DACON), períodos de 03 e 05/2010, nos valores de  R$ 258,55 e R$ 500,00, respectivamente.  Nas fl. 4 e 5, estão acostados dois Comprovantes de  Arrecadação DARF especificados a seguir:  • Data de arrecadação30/ 09/2010; per. apuração 10/05/2010;  data de vencimento08/11/2010; valor total R$ 250,00.  • Data de arrecadação17/ 08/2010; per. apuração08/ 03/2010;  data de vencimento14/ 05/2010; valor principal R$500,00; juros  R$ 13,25; valor total R$ 513,25.  Tais  pagamentos  foram  confirmados  no  sistema  Sief,  conforme  extrato de fl. 19 e 20.  Analisando­se  tais  recolhimentos,  verifica­se  que  o  débito  relativo ao período de 03/2010, no valor de R$ 258,55 foi pago  em 17/08/2010 mas com os valores correspondentes ao período  de  05/2010  (valor  principal  R$  500,00;  juros  R$  13,25;  valor  total R$ 513,25).  Quanto ao débito do período de 05/2010, no valor de R$ 500,00,  constata­se que o mesmo foi recolhido parcialmente no valor de  R$ 250,00, em 30/09/2010.  Na verdade, houve um pagamento a maior quanto ao débito de  03/2010 e um pagamento a menor quanto ao débito de 05/2010,  persistindo, portanto, débito junto à RFB.  Poderia até ser argumentado que houve uma confusão por parte  do contribuinte quando do pagamento., contudo, mesmo  considerando a hipótese de que o pagamento efetuado em  30/09/2010, no valor de R$ 250,00, se refere ao período de  03/2010, este não seria suficiente para quitar o débito que monta  a R$ 258,55.  Fl. 49DF CARF MF     4 Face o exposto, voto por negar provimento à manifestação de  inconformidade para não incluir a interessada na sistemática do  Simples Nacional.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  A  recorrente  apresentou,  em  resumo,  as  seguintes  razões  para  o  Recurso  Voluntário:    A DRJ, consoante o acórdão e documentos constantes do processo, verificou  a existência de débitos tributários que impedem a opção pelo Simples Nacional, de acordo com  a legislação em vigor, Lei Complementar 123/2006, art. 17, inciso V, como versa:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;   Conseqüentemente,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  sem  crédito  tributário em litígio.­  É como voto.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 12448.723228/2011­62  Acórdão n.º 1001­000.089  S1­C0T1  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                                Fl. 51DF CARF MF

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7094879 #
Numero do processo: 16561.720116/2012-95
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. A inclusão desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do sujeito passivo em deduzi-los integralmente como despesa no levantamento do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores no cálculo do preço praticado prejudicaria a sua comparabilidade com o preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste último estão necessariamente incluídos os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição da República, estabelece que nenhum tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei. O preço parâmetro PRL60 calculado segundo o disposto na Instrução Normativa SRF nº 243/2002 resulta em ajustes ao lucro liquido sempre em montantes iguais ou inferiores àqueles calculados segundo a correta interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar em violação ao princípio da legalidade tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora, conforme estabelecido no art. 161 do CTN. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9101-003.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, quanto (i) aos juros sobre a multa, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; quanto (ii) à Ilegalidade da IN/SRF 243/2002, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento e quanto (iii) aos seguros e fretes, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, quanto (i) aos juros sobre a multa, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento; quanto (ii) à Ilegalidade da IN/SRF 243/2002, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento e quanto (iii) aos seguros e fretes, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator), Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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9101­003.206  –  1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  IRPJ  E CSLL ­ PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  Recorrente  ROBERT BOSCH LIMITADA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO.  INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A  IMPORTAÇÃO.  Segundo o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96, o preço praticado é o  preço de aquisição da mercadoria (FOB), acrescido dos valores incorridos a  título  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. A  inclusão  desses valores no cálculo do preço praticado em nada prejudica o direito do  sujeito passivo em deduzi­los  integralmente como despesa no  levantamento  do lucro líquido do exercício. Por outro lado, a não inclusão daqueles valores  no  cálculo  do  preço  praticado  prejudicaria  a  sua  comparabilidade  com  o  preço parâmetro levantado segundo o método PRL, uma vez que neste último  estão  necessariamente  incluídos  os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes sobre a importação.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO  PARÂMETRO.  IN  SRF  Nº  243/2002.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  O princípio da legalidade tributária, albergado no art. 150, I, da Constituição  da  República,  estabelece  que  nenhum  tributo  poderá  ser  instituído  ou  aumentado senão por intermédio de lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 243/2002  resulta  em ajustes  ao  lucro  liquido sempre em  montantes  iguais  ou  inferiores  àqueles  calculados  segundo  a  correta  interpretação da Lei nº 9.430/96, daí porque não há que se falar em violação  ao princípio da legalidade tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 16 /2 01 2- 95 Fl. 10657DF CARF MF     2 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Por  ser  parte  integrante  do  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  sofre  a  incidência  dos  juros  de  mora,  conforme  estabelecido  no  art.  161  do  CTN.  Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial.  No mérito,  quanto  (i)  aos  juros  sobre  a multa,  por  voto  de  qualidade,  acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator),  Cristiane  Silva Costa,  Luís  Flávio Neto  e Daniele  Souto Rodrigues Amadio,  que  lhe  deram  provimento; quanto (ii) à Ilegalidade da IN/SRF 243/2002, por maioria de votos, acordam em  negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra  (relator), Luís Flávio  Neto e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe deram provimento e quanto (iii) aos seguros  e  fretes,  por voto de qualidade,  acordam em negar­lhe provimento,  vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator),  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  deram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rego. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.          Fl. 10658DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte em  epígrafe,  admitido  para  discussão  das  seguintes  matérias:  (i)  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2002; a (ii) ilegítima inclusão dos valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do  preço praticado, e a (iii) ilegítima incidência de juros sobre multa de ofício.  Na  origem,  entendeu  a  fiscalização  que  a  contribuinte  teria  indevidamente  adotado a sistemática da Lei nº. 9430/96 para cálculo do preço parâmetro com base no método  PLR  60%,  ao  invés  da  sistemática  prevista  na  Instrução  Normativa  243/2002,  ocasionando  suposta dedutibilidade indevida de custos de mercadorias importadas.  Além  disso,  as  diferenças  encontradas  também  são  decorrentes  da  adoção,  pela  fiscalização,  da  sistemática  da  Instrução  Normativa  243/2002  para  cálculo  do  preço  parâmetro, incluindo no preço praticado as parcelas de frete, seguro e imposto de importação.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  alegando, dentre outros argumentos:  1.  Que  as  despesas  de  frete,  seguro  e  tributos  não  decorrem  de  transações  realizadas  com  a  empresa  vinculada,  mas  sim  de  operações  com  terceiros,  empresas  seguradoras,  transportadoras  e  a  própria  Administração  Federal,  que  não  possuem  vínculo  de  dependência com a empresa sediada no Brasil. Assim, na importação  de produtos de empresas vinculadas, os valores de frete, de seguro e  dos  tributos  incidentes sobre a  importação estão  fora do escopo das  regras de preços de transferência;  2.  Que  é  possível  a  alteração  do  método  de  cálculo  do  preço  de  transferência após o início do procedimento fiscal;  3.  Que a IN SRF n° 243/2002 prevê um procedimento diverso daquele  previsto  pela  Lei  n°  9.430/96  para  a  determinação  do  preço  parâmetro  segundo  o  método  PRL60,  quando  deveria  limitar­se  a  regular  tais  dispositivos.  Em  face  dessa  ilegalidade  da  IN  SRF  n°  243/2002, os cálculos que fundamentaram o Auto de Infração devem  ser desconsiderados;  4.  Que é ilegal a incidência de juros Selic sobre a multa de ofício.  No  julgamento  da  impugnação  decidiu­se  que  (i)  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  não  cabe mais  ao  contribuinte  alterar  o método  utilizado  na DIPJ  para  determinação  dos  ajustes  decorrentes  da  legislação  dos  preços  de  transferência;  (ii)  as  Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil não possuem competência para apreciar  a  legalidade  ou  inconstitucionalidade  de  normas  jurídicas;  (iii)  que  na  apuração  dos  preços  praticados segundo o método PRL (Preço de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do  frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, e os tributos incidentes na importação; e  (iv) por não fazer parte da  lide, a autoridade julgadora não se manifestou a respeito de  juros  sobre multa de ofício.  Fl. 10659DF CARF MF     4 Novamente inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao  CARF, repisando os argumentos da impugnação. No julgamento do Recurso, a 1ª Turma da 1ª  Câmara, da 1ª Seção de julgamento, a ele negou provimento, assim se manifestando:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008  ALTERAÇÃO  DE  OPÇÃO  PELO  MÉTODO.  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PRÉVIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  intimação  prévia  prevista  no  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/96  somente  deve  ser  observada  nos  procedimentos  fiscais  que  tenham  por  objeto  as  apurações  do  ano­calendário  2012  e  seguintes.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE.  IN/SRF 243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA. Descabe  a  argüição  de  ilegalidade  na  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  cuja  metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem  importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não  é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do  produto  final  e  o  valor  agregado  no  País,  mas  sobre  a  participação do insumo importado no preço de venda do produto  final,  o  que  viabiliza  a  apuração  do  preço  parâmetro  do  bem  importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do  método  PRL  60  e  à  finalidade  do  controle  dos  preços  de  transferência.  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL.  PREÇO  PRATICADO. INCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS.  Na apuração do preço praticado segundo o método PRL (Preço  de Revenda menos Lucro), deve­se incluir o valor do  frete e do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  e  os  tributos  incidentes na importação.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  O  quanto  decidido  para  fins  de  IRPJ  deve ser aplicado à CSLL, eis que os lançamentos decorrem dos  mesmos fatos e dos mesmos elementos de prova.  Ciente  dessa  decisão  o  Contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial de divergência, objetivando discutir as seguintes matérias: (a) a ilegítima inclusão dos  valores relativos ao frete, seguro e tributos no cálculo do preço praticado; (b) a possibilidade de  apresentação  de  novo  método  após  apresentação  da  DIPJ;  (c)  a  ilegalidade  da  IN/SRF  nº  243/2002, e (d) a ilegítima incidência de juros sobre multa de ofício.  Conforme despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara, apenas foi  conhecido o Recurso em relação às matérias (a), (c), e (d), acima.   Diante  da  admissibilidade  parcial  o Contribuinte  apresentou  agravo,  o  qual  foi conhecido, porém rejeitado pelo Presidente do Tribunal.  Em relação às matérias admitidas, em suas razões alega o contribuinte:  Fl. 10660DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 4          5 ü O art. 18, § 6º da Lei nº. 9.430/96 não pretendeu incluir frete, seguro e  os  tributos  incidentes  na  importação  no  cálculo  dos  preços  de  transferência, mas,  tão  somente,  integrá­los  ao custo, para efeitos de  dedutibilidade  no  cálculo  do  Lucro  Real.  Não  por  outra  razão,  o  legislador  fez constar a  expressão “para efeito de dedutibilidade” na  redação do dito §6º;  ü O  art.  18  da  Lei  nº.  9430/96  tem  como  objetivo  limitar  a  dedutibilidade do custo do bem importado ao valor aferido pelo preço  parâmetro (preço praticado nas condições de  livre mercado, apurado  conforme  os  métodos),  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada.  Entretanto,  as  despesas  com  frete,  seguro  e  os  tributos  incidentes  na  importação  não  decorrem  de  operação  com  empresa  vinculada,  mas  sim  de  operação  com  terceiros,  que  não  possuem  vínculo com o Contribuinte;  ü Assim,  nas  operações  de  importação  realizadas  entre  pessoas  vinculadas,  os  valores  de  frete,  seguro  e  os  tributos  incidentes  na  importação  estão  fora  do  escopo  das  normas  de  preços  de  transferência;  ü São  distintas  as  regras  de  apuração  do  preço  parâmetro  baseado  no  PRL60,  previstas  na  Lei  9.430/96  e  na  IN  243/2002.  As  regras  da  instrução  normativa  implicam  em  ônus  muito  mais  elevado  para  o  contribuinte;  ü Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação do preço parâmetro segundo o método PRL60, quando  deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei que o estabeleceu;  ü Tendo restado claro que a IN 243/02 inovou o ordenamento jurídico,  frente aos preceitos estabelecidos pelas Leis 9.430/96 e 9.959/00 para  o  cálculo  do  método  PRL60,  importante  repisar  que  o  sistema  tributário  brasileiro  tem  como  seu  principal  alicerce  o  principio  da  estrita legalidade, previsto no artigo 150, I da Constituição Federal;  ü Todo  ato  normativo  infra­legal  deve  restringir­se  a  regulamentar  dispositivos  legais,  dispondo  sobre  aspectos  formais,  procedimentais  ou esclarecendo seu conteúdo, nada mais. Daí concluir­se que não é  dado  a  uma  Instrução  Normativa  extrapolar  os  limites  que  foram  delimitados  através  de  Lei,  nem  mesmo  estabelecer  procedimento  diverso  a  ser  seguido  pelo  contribuinte  que  possa  ter  efeito  mais  oneroso;  ü Também não merece prevalecer o v. acórdão recorrido no que tange a  suposta  incidência  de  juros  moratórios  sobre  as  multas  de  ofício  lançada  na  presente  autuação,  uma  vez  que  afrontam  diretamente  à  Legislação  Pátria  pertinente  e  o  próprio  Princípio  da  Segurança  Jurídica;  Fl. 10661DF CARF MF     6 ü De  acordo  com  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  apenas da obrigação principal e, nos termos do artigo 113, parágrafo  1º  do CTN,  esta  somente  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem por objeto o pagamento de tributo;  ü A palavra “crédito” sobre o qual  incidem os juros de mora previstos  no  artigo  161  do  CTN  se  refere  apenas  aos  tributos  devidos,  caso  contrário, não haveria razão alguma para a ressalva final constante do  mesmo dispositivo, no sentido de que esta  incidência de  juros  se dá  “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”;  ü Se a expressão “débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também  multas,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo  único  do  artigo  43,  uma  vez  que  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa  isolada,  assim  como  a  de  ofício,  já  decorreria  diretamente do artigo 61.  Cientificada  do Recurso,  a  Fazenda Nacional,  tempestivamente,  apresentou  contrarrazões, argumentando, em suma:  ü A  divergência  sobre  a  aplicabilidade  da  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício a título de juros de mora se dá, primordialmente, acerca do que  se entende por  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal”;  ü O  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  da  Lei  nº  9.430/96  utilizam,  respectivamente, as expressões “débitos para com a União” e “débitos  a  que  se  refere  este  artigo”.  Assim,  é  importante  definir  a  que  “débitos”  se  referem  o  art.  61,  caput,  e  seu  §  3º  do  mencionado  diploma legal;  ü É  sabido  que,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal,  surge o direito subjetivo público do sujeito ativo  (União) a receber o crédito tributário e o respectivo dever do sujeito  passivo  (devedor)  de  pagá­lo  no  prazo  previsto  na  legislação  específica;  ü Portanto,  nota­se  que,  se  não  pago  o  tributo  no  prazo  estipulado  legalmente,  o  Fisco  efetuará  o  lançamento  do  crédito  tributário,  expressão  que  abrange  o  tributo  e  os  acréscimos  legais  (multa  e  juros);  ü Quer­se  dizer  com  isso  que  os  débitos  a  que  se  referem  o  art.  61,  caput, e seu § 3º da Lei nº 9.430/96 são os créditos tributários devidos  à União e não somente o valor do tributo. Os juros incidirão sobre o  principal e a multa de ofício aplicada. É o que manda o citado § 3º;  ü Logo,  resta correta a aplicação dos  juros de mora, com base na taxa  SELIC, sobre a multa de ofício;  ü Que  a  metodologia  de  cálculo  exposta  na  IN  SRF  nº  243/2002  simplesmente regulamenta o disposto no art. 18,  inciso  II, da Lei nº  9.430/96,  em  estrita  conformidade  à  intenção  do  legislador:  evitar  a  Fl. 10662DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 5          7 transferência  indireta  de  lucros  para  o  exterior  nas  operações  praticadas entre partes vinculadas, através do controle dos preços dos  bens importados;  ü A sistemática delineada pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96 é voltada para  a quantificação de um preço­parâmetro para o bem importado, e não  para  o  bem produzido  localmente,  razão  pela  qual  não  há  coerência  em  se  apurar  a  margem  de  lucro  de  60%  sobre  o  preço  líquido  de  revenda do produto final;  ü A  interpretação meramente gramatical  do  art.  18 da Lei nº 9.430/96  pode  resultar  em  diferentes  fórmulas  de  cálculo  do  PRL  60,  constatação esta que se agrava pela impropriedade de redação da Lei,  o  que  denota  que  não  há uma única  fórmula  “pronta  e  acabada”  no  diploma legal. Assim como em qualquer texto, a interpretação da Lei  nº  9.430/96  é  plurívoca,  e  dá  margem  a  dúvidas  que  devem  ser  esclarecidas  pela  regulamentação  administrativa,  de  acordo  com  a  finalidade da Lei;  ü Os valores de frete, seguro e  tributos não recuperáveis  incidentes na  importação  integram,  sim,  tanto  o  preço  praticado  quanto  o  preço  parâmetro, eis que  a comparação  feita  entre ambos deve, por  razões  lógicas, contemplar grandezas análogas, sendo expressa a norma que  impõe a inclusão neste último, a saber, o § 4º do art. 4o da IN 243/02;  ü Saliente­se que a base  legal para esse dispositivo  repousa no §6º do  art. 18 da Lei n. 9.430/96, dispositivo que, com o advento da Lei n.  12.715/2012, passou a ostentar redação diametralmente oposta;  ü Com efeito, ao tempo dos fatos geradores em análise, o citado §6º do  art. 18 estabelecia que,  litteris:  “§6º  Integram o custo, para efeito de  dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do  importador e os tributos incidentes na importação”;  ü Apenas com o advento da Lei n. 12.715/2012 que a sistemática de não  inclusão  de  frete,  seguro  e  imposto  de  importação  passou  a vigorar,  mas essa norma é inaplicável à hipótese.  Assim, pediu o não provimento do Recurso do contribuinte.  É o relatório.  Fl. 10663DF CARF MF     8 Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  A  admissibilidade  do  Recurso  do  Contribuinte  não  foi  questionada  pela  Fazenda Nacional. A par disso, entendo não haver há  reparos a  se  fazer na análise  realizada  pelo então Presidente da Câmara.  IMPOSSIBILIDADE DE  INCLUSÃO DAS DESPESAS COM FRETES,  SEGUROS  E  IMPOSTOS  Concordo como Contribuinte no sentido de que a interpretação conferida pela  IN SRF nº. 243/2002 ao art. 18, § 6º da Lei nº. 9430/96 não ser correta. Isso porque a lei não  pretendeu incluir frete, seguro e os tributos incidentes na importação no cálculo dos preços de  transferência, mas, tão somente, integrá­los ao custo, para efeitos de dedutibilidade no cálculo  do  Lucro  Real.  Por  isso  mesmo  o  legislador  fez  constar  a  expressão  “para  efeito  de  dedutibilidade” no § 6º do art. 18 da Lei nº. 9430/96.   Importante  destacar  que  as  normas  reguladoras  do  preço  de  transferência  visam a impedir a evasão de tributos, que pode ocorrer através da manipulação de operações  comerciais  entre  empresas brasileiras  e  suas  coligadas domiciliadas no  exterior. Tais normas  pretendem  garantir  que  os  preços  praticados  nessas  operações  pautem­se  pelas  condições  usuais de livre mercado (Arm’s Length).  Dessa  forma,  o  art.  18  da  Lei  nº.  9430/96  tem  como  objetivo  limitar  a  dedutibilidade  do  custo  do  bem  importado  ao  valor  aferido  pelo  preço  parâmetro  (preço  praticado  nas  condições  de  livre  mercado,  apurado  conforme  os  métodos),  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  como  diz  a  lei.  Frise­se:  somente  os  custos  inerentes  às  operações praticadas com pessoas vinculadas  são alvo do  controle pelas normas de preço de  transferência.  Logo, as despesas com frete, seguro quando não decorrem de operação com  empresa  vinculada,  mas  sim  de  operação  com  terceiros,  que  não  possuem  vínculo  com  a  empresa no Brasil não podem se sujeitar às regras de preços de transferência. Menos ainda os  tributos incidentes na importação, já que devidos ao próprio Estado.  Assim, nas operações de  importação realizadas entre pessoas vinculadas, os  valores de frete, seguro e os tributos incidentes na importação estão fora do escopo das normas  de preços de transferência.  Mas não é só.  Também  compactuo  com  os  argumentos  do  relator  do  Acórdão  1402­ 001.379, no seguinte sentido:  Acrescente­se, por oportuno, que é irrelevante se tais valores são  pagos  diretamente  à  pessoa  vinculada,  como  ocorre  nas  contratações pela modalidade CIF, ou  se os  valores  são pagos  diretamente  aos  terceiros  (seguradoras,  transportadoras  e  Administração  Pública  Federal,  etc),  como  ocorre  nas  contratações pela modalidade FOB.  Fl. 10664DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 6          9 Uma  vez  que  tais  custos  são  decorrentes  de  operações  entre  partes não vinculadas, não estando sujeitos à manipulação, não  devem ser incluídos no cálculo do preço de transferência.  Finalmente,  vale  mencionar,  que  o  próprio  legislador  reconheceu os equívocos interpretativos que vinham ocorrendo e  veio  determinar,  expressamente,  a  exclusão  destes  valores  do  cálculo  do  preço  parâmetro,  encerrando  as  discussões  sobre  o  tema. Para tanto, editou a MP nº. 563/12, convertida na Lei nº.  12.715/12 que modificou a redação do § 6º do artigo 18 da Lei n.  9430/96 e inclui o § 6ºA. Vejamos:  §  6º  Não  integram  o  custo,  para  efeito  do  cálculo  disposto  na  alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo  ônus  tenha  sido  do  importador,  desde  que  tenham  sido  contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de  2012)  I não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012)  II  que  não  sejam  residentes  ou  domiciliadas  em  países  ou  dependências  de  tributação  favorecida,  ou  que  não  estejam  amparados por  regimes  fiscais privilegiados.  (Incluído pela Lei  nº 12.715, de 2012)  § 6ºA. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na  alínea  b  do  inciso  II  do  caput,  os  tributos  incidentes  na  importação  e  os  gastos  no  desembaraço  aduaneiro.  (Incluído  pela Lei nº 12.715, de 2012)  A  justificativa  do  legislador  para  a  alteração  na  redação  dos  citados  dispositivos  pode  ser  observada  já  na  Exposição  de  Motivos da MP nº. 563/12 que vale à pena ser transcrita:  61. Como fruto de toda a experiência até então angariada no que  concerne  à  aplicação  de  referidos  controles,  com  o  intuito  de  minimizar  a  litigiosidade  Fisco­Contribuinte  até  então  observada,  e  objetivando  alcançar  maior  efetividade  dos  controles  em  questão,  propõe­se  alterações  na  legislação  de  regência.  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  ...  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas ou a pessoas não residentes em países de tributação  favorecida ou ainda a agentes que não gozem de regimes fiscais  privilegiados a título de fretes, seguros, gastos com desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação  para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método  PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas  com  o  intuito  de  esvaziar  a  base  tributária  brasileira;  As alterações recentes na legislação de preços de transferência e  a  leitura  dos  trechos  em  destaque  demonstram  de  forma  Fl. 10665DF CARF MF     10 incontestável que a  interpretação adotada pela Recorrente  está  correta.  Nesse contexto, entendo que merece guarida a pretensão do Contribuinte de  excluir o valor do frete,  seguros e  impostos  incidentes na importação do cálculo dos  tributos  ora cobrados.  ILEGALIDADE DA IN 243/02  De acordo com o contribuinte, a Instrução Normativa n. 243/2002 seria ilegal  por carrear fórmula para a mensuração do Preço Parâmetro pelo método PRL 60% que destoa  daquela  fórmula  que  decorreria  do  art.  18  da  Lei  n.  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/2000.  Diversamente,  o  Fisco  e  a  Fazenda  Nacional  entendem  que  a  Instrução  Normativa  n.  243/2002  jamais  contrariou  a  Lei  n.  9.430/96  –  na  redação  dada  pela  Lei  n.  9.959/00 –, mas apenas deu à Lei a sua melhor interpretação.  Vejamos,  pois,  os  textos  desses  atos  normativos.  Frise­se  que  o  período  objeto dos vertentes Autos de Infração é anterior ao advento da Lei n. 12.715/2012, razão pela  qual não serão transcritas as alterações que essa lei impôs ao texto da Lei n. 9.430/96.  Lei n. 9.430/96  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação  do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado, observadas  as  condições  previstas  no  presente  dispositivo,  por  um  dos  seguintes  métodos:  (...)  II  –  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  –  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a)  dos descontos incondicionais concedidos;   b)  dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c)  das comissões e corretagens pagas;   d)  de margem de lucro de:  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção;  Instrução Normativa n. 243/2002  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no  exterior,  dedutível  da  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços  de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos:  Fl. 10666DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 7          11 I dos descontos incondicionais concedidos;  II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III das comissões e corretagens pagas;  IV de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos;  b)  sessenta por cento, na hipótese de bens,  serviços ou direitos  importados  aplicados na produção.  (...)  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem  de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do bem produzido, diminuídos dos descontos incondicionais concedidos, dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens  pagas;  II  percentual  de  participação dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem produzido", calculado de acordo com o inciso III;  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.  Como se percebe na regra da Lei, o valor do prego liquido de revenda (PLV)  é alcançado quando se descontam os valores relativos ás alíneas "a", "b" e "c". Assim, para se  obter  o  prego  parâmetro  (PP),  deste  PLV  deve  ser  deduzida  a  margem  de  lucro  de  60%,  calculada com base no PLV, deduzido o valor agregado (VA) no pais.   Valor agregado (VA) é o montante relacionado ás demais matérias primas e  custos  inerentes  à  produção  do  produto  acabado,  excluindo­se  o  valor  relativo  ao  item  importado sob análise. Em outras palavras, é o custo de produção do produto acabado vendido  (CPV) menos o custo da matéria prima importada de pessoa vinculada (CMP).  Fl. 10667DF CARF MF     12 Feitas as observações acima, o cálculo do PRL na margem de 60% segundo a  Lei 9.430/96 resume­se à seguinte fórmula:  PP = PLV ­ {[PLV — (CPV — CMP)] x 60%)  Já  o  artigo  12  §11  da  IN  243/02  prevê  uma  metodologia  de  apuração  do  PRL60 diferente, na qual a margem de lucro é obtida por meio da aplicação do percentual de  60% sobre a "participação do bem importado no prego de venda do bem produzido".  Esta  participação  deve  ser  calculada  com  o  "percentual  correspondente  ao  custo do bem importado em relação ao custo total do produto".  Apesar  de  a  IN  SRF  243/02  mencionar  o  termo  valor  agregado,  ela  desconsidera  este  conceito  e  se  utiliza  de  um  critério  de  rateio  para  obter  a  participação  da  matéria prima dentro do produto acabado.  Este  rateio  consiste  numa  divisão  do  custo  do  produto  acabado  vendido  (CPV) pelo  custo da matéria­prima  importada.  de pessoa vinculada  (CMP). Desta divisão  se  obtém um fator que deverá ser multiplicado pelo preço liquido de venda (PLV) o que gera a  seguinte fórmula matemática para este cálculo:  PP = [(CPV / CMP) x PLV] — {[(CPV / CMP) x PLV] x 60%)  Conclui­se  claramente,  do  exposto,  que  a  IN  SRF  243/02  prevê  um  procedimento  diverso  daquele  previsto  pela  Lei  9.430/96,  para  determinação  do  preço  parâmetro segundo o método PRL60, quando deveria limitar­se a regular os dispositivos da lei  que o estabeleceu.  Com efeito, à instrução normativa caberia somente dar efetividade lei, jamais  alternando­a  ou  criando  inovações  inexistentes  no  diploma  de  hierarquia  superior,  especialmente se tais inovações, na esfera do direito tributário, implicam em ofensa a direitos  do contribuinte, como resulta do cálculo de um preço parâmetro muito mais baixo que aquele  calculado nos  termos da  lei,  implicando adições excessivas às bases de cálculo do  IRPJ e da  CSLL.  Desse modo, claramente ilegal a referida instrução normativa, de modo que o  lançamento efetuado não pode prevalecer.  Mas não só por essa razão o lançamento não pode prevalecer.  A interpretação do artigo 18, da Lei 9.430/96 pode gerar diferentes fórmulas  de cálculo, conforme bem expressou o Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR,  relator do Acórdão n.º 1101­001.080, em seu voto vencido proferido no processo, cujos trechos  nesse sentido abaixo transcrevo:  Retornando  à  tese  que  pretendo  demonstrar,  percebe­se  que  a  dupla  possibilidade de formulação aritmética da equação prevista no citado art. 18  da Lei n. 9.430/96 decorre do fato de que, em termos aritméticos, a estatuída  supressão do valor agregado pode operar­se de duas formas distintas.   A  primeira  delas  é  justamente  aquela  vislumbrada  pelo  sujeito  passivo,  fórmula  essa  que  concebe  o  Valor  Agregado  como  um  dado  nominal,  que  basicamente emerge da diferença entre o custo  total do bem produzido e o  custo do item importado que se agrega ao bem produzido.  Fl. 10668DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 8          13 Ocorre  que,  em  termos  aritméticos,  também é possível  proceder  à  referida  supressão  do  Valor  Agregado  concebendo­o  (leia­se,  concebendo  o  Valor  Agregado) como um quociente, como um número maior do que zero e menor  do que um a ser multiplicado pela variável  (Preço Líquido de Revenda) da  qual deve ser subtraída a referida parcela (Valor Agregado). É que a Lei n.  9.959/00 jamais determinou se o Valor Agregado se exprimiria por uma cifra  nominal – que é a interpretação do sujeito passivo – ou por um percentual,  sendo que ambas as formulações podem ser vislumbradas em se tratando de  uma grandeza como essa.  Alega a Fazenda Nacional, inclusive, que a fórmula descrita na IN 243/02 é  uma das interpretações possíveis do texto da lei (argumento com o qual não concordo).  Nesse contexto, ao realizar o trabalho fiscal a autoridade tributária deveria ter  invalidado o cálculo elaborado pelo contribuinte, ao argumento de que não se enquadrava nem  nas fórmulas passíveis de serem extraídas da Lei, nem da fórmula descrita na IN 243/02.  Vale frisar, ainda, que não há dúvidas de que a Lei é lei de eficácia plena, que  não  depende  de  regulamentação  para  surtir  efeitos.  Logo,  não  poderia  a  fiscalização  ter  desconsiderado seus comandos e  se pautado exclusivamente no  texto na  instrução normativa  para efetuar o lançamento.  Logo,  também por  esse motivo  entendo  que  o  lançamento  em  questão  não  merece prosperar. Faltou à fiscalização refutar o cálculo elaborado pelo Contribuinte.  INAPLICABILIDADE DE JUROS SOBRE MULTA  De  acordo  com  o  artigo  139  do  CTN,  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e, nos termos do artigo 113, parágrafo 1º, também do CTN, esta somente  surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo.  Não há que se falar que, de acordo com o artigo 113, parágrafo 1º do CTN,  que  a multa de  ofício  também  faria  parte  da  obrigação  principal,  uma vez  que,  primeiro,  (i)  referida norma trata das obrigações acessórias, ou seja, as decorrentes do não cumprimento de  obrigações  de  fazer  e  (ii)  já  é  unânime  na  doutrina  e  jurisprudência  pátria  que  a  penalidade  pecuniária não se confunde com a obrigação principal, pois é decorrente de uma sanção pelo  não pagamento do tributo (vide artigo 3º do CTN).  Vale  destacar  que  o  artigo  161  do  CTN  prevê  que  o  crédito  não  pago  é  acrescido de juros de mora, in verbis:  “Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária”  É  evidente  que  a  palavra  “crédito”  sobre  o  qual  incidem  os  juros  de mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN  se  refere  apenas  aos  tributos  devidos,  caso  contrário,  não  haveria razão alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que  esta incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis”.  Fl. 10669DF CARF MF     14 Destaque­se que a Lei nº 9.430/96 igualmente prevê a incidência dos juros de  mora apenas sobre o valor dos tributos, contribuições e multas isoladas, e não sobre as multas  de ofício exigidas como acessório juntamente com o tributo eventualmente exigido, verbis:  “Art. 61 – Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º ­ A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º ­ O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  § 3º ­ Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do artigo 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.”  O  art.  43  da mesma  Lei  9.430/96  vem  a  reforçar  a  interpretação  acima  ao  prever a incidência de juros de mora sobre as multas isoladas, verbis:  “Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único  –  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento”.  Ora,  se  a  expressão  “débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  constante  no  “caput”  do  artigo  61  contemplasse  também multas,  não  haveria  necessidade alguma da previsão do parágrafo único do artigo 43, uma vez que a incidência dos  juros sobre a multa isolada, assim como a de ofício, já decorreria diretamente do artigo 61.  Conclui­se, portanto, que, fora a hipótese dos juros serem cobrados a fim de  indenizar  o  credor  pelo  não  pagamento  do  tributo  no  prazo  estipulado,  qualquer  outra  incidência  de  juros  seria  abusiva  e  arbitrária,  por  ausência  e,  diga­se,  contrariedade  ao  pressuposto legal vigente (CTN, artigos 3º, 113, 139, parágrafo 1º, e 161 do CTN).  Admitir­se  tal  cobrança  implicaria  enriquecimento  ilícito  do  Erário,  o  qual  estaria aplicando a incidência dos juros de mora à obrigação principal e à multa de ofício.  Nesse contexto, voto por dar provimento ao Recurso do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Fl. 10670DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 9          15   Voto Vencedor  Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Redator designado.  Em que pesem as razões de mérito defendidas pelo Relator, peço licença para  delas divergir, conforme a seguir exposto.  1) DA INCLUSÃO DOS VALORES DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS SOBRE A IMPORTAÇÃO  Ao auditar os cálculos dos preços de transferência segundo o método PRL, a  autoridade verificou que a contribuinte deixara de agregar ao preço de aquisição (FOB) de cada  produto  importado  junto  à  pessoa  vinculada  os  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação. Por entender que tal conduta violou o disposto no art.  4º, § 4º, da  Instrução Normativa SRF nº 243/2002, promoveu a  inclusão daqueles valores no  cálculo do preço praticado.  Em sua defesa a recorrente alega, primeiramente, que a inclusão dos valores  de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação no cálculo do preço praticado macula  o disposto no art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96.  Pois bem, sobre o assunto o art. 18, § 6º, da Lei nº 9.430/96 assim prescreve:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  Fl. 10671DF CARF MF     16 (...)  § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação.  (...)  O art. 18, caput, estabelece que o custo sujeito a ajuste em razão da regra de  preços de transferência é o preço de aquisição do produto importado junto à pessoa vinculada  residente no exterior.   Por  sua  vez,  o  parágrafo  6º  da norma  estabelece  que  o  preço  praticado  é  o  preço  de  aquisição  do  produto  acrescido  dos  valores  incorridos  a  título  de  frete,  seguro  e  tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, ao contrário do alegado pela recorrente, o art. 18, § 6º, da Lei nº  9.430/96  expressamente  estabelece  que  no  preço  praticado  incluem­se  os  valores  de  frete,  seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Argumenta a  recorrente,  também, ser  incorreta a  interpretação de que o art.  18 da Lei nº 9.430/96 estabeleça a  inclusão dos valores de frete, seguro e  tributos  incidentes  sobre a importação no cálculo do preço praticado. Afirma que, como os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação não decorrem de operações com pessoas ligadas, não  poderiam ser eles afetados por ajustes relativos a preços de transferência.  Quanto a essa alegação há que se dizer, em primeiro lugar, que a recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  adequadamente  o  papel  que,  em  sua  interpretação,  desempenha o parágrafo 6º da norma o qual, como dito antes, expressamente estabelece que no  preço praticado incluem­se os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Dito de outro modo, a “interpretação” do art. 18 defendida pela recorrente, a meu ver, não se  sustenta  como  interpretação  propriamente  dita,  nos  exatos  termos  em  que  esse  vocábulo  é  compreendido no âmbito da Ciência do Direito .  Mas  digamos  que,  de  fato,  também  seja possível  interpretar­se  o  art.  18 da  Lei nº 9.430/96 do modo sustentado pela recorrente, ou seja, no sentido de que os valores de  frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação não integrem o preço praticado.  Nesse  hipótese  teríamos,  então,  duas  interpretações  possíveis  da  mesma  norma e, em sendo assim, haveríamos de verificar qual das duas é a interpretação “correta”. E  será  considerada  “correta”  aquela  que melhor  atender  aos métodos  de  hermenêutica  jurídica  acolhidas  pelo  Direito.  Passemos  então  a  examinar  as  duas  interpretações  quanto  à  sua  correção.  No que concerne à interpretação proposta pela recorrente, percebe­se ser ela  fruto  de  um  componente  finalístico,  qual  seja,  que  as  normas  de  preço  de  transferência  têm  como finalidade regular operações realizadas entre pessoas residentes no país e pessoas a ela  ligadas,  residentes  no  exterior.  Em  assim  sendo,  não  seria  finalidade  da  norma  regular  operações de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação pois, via de regra, não são  elas realizadas entre pessoas vinculadas.  Ocorre que, ao contrário do afirmado pela defesa, a inclusão dos valores de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado  não  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  às  regras  de  preços  de  transferência.  Fl. 10672DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 10          17 Mais especificamente, apesar de tais valores integrarem o preço praticado, não são eles objeto  de adição ao lucro real.  Não é demais lembrar que tanto o preço de aquisição do produto importado,  quanto valores incorridos a título de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação, são  custos  integralmente  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  líquido  do  período. A  adição  ao  lucro  real,  a  título  de  preços  de  transferência,  limitar­se­á  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  preço praticado e o preço parâmetro.  Como se verá adiante, os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação  entram  no  cálculo  do  preço  praticado  apenas  para  fins  de  possibilitar  sua  comparação  com  o  preço  parâmetro  calculado  segundo  o  método  PRL,  pois  neste  também  estão incluídos os mesmos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação.  Isso posto, a  interpretação proposta pela contribuinte não se sustenta pois a  inclusão  dos  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  no  cálculo  do  preço  praticado  de  modo  algum  significa  que  tais  operações  estejam  sendo  submetidas  a  controle por preços de transferência.  Por outro lado, a interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, albergada pelo  art. 4º, § 4º, da Instrução Normativa SRF nº 243/2002, e empregada pela autoridade fiscal no  caso  sob  exame,  também  é  fundada  em  um  componente  finalístico,  qual  seja,  possibilitar  a  comparação entre preço praticado e preço parâmetro, conforme já adiantado acima.  A  questão  da  comparabilidade  entre  o  preço  praticado  na  importação  de  produtos junto a pessoas vinculadas, e aquele que seria praticado em operações entre pessoas  não  vinculadas,  está  no  cerne  do  princípio  do  arm’s  lenght.  Tanto  é  assim  que  o  OECD  Transfer Pricing Guidelines dedica todo o seu capítulo III ao exame desta matéria. De fato, o  objetivo da comparação entre o valor de uma transação realizada entre pessoas vinculadas, e o  valor da mesma transação realizada entre pessoas não vinculadas, é a identificação do quanto a  vinculação afetou o valor da transação sob exame.  Tendo  sido  inspirado  no  princípio  do  arm’s  lenght,  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96 não poderia ser corretamente interpretado acaso não fosse dada a devida importância  à questão da comparabilidade entre o preço praticado e o preço­parâmetro.  No caso do método PRL o preço parâmetro inclui os valores de frete, seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação. Tomemos,  por  exemplo,  o método PRL  aplicado  à  simples revenda de produtos importados junto a pessoas vinculadas (PRL20). As conclusões a  seguir,  entretanto,  valem  igualmente  para  o  caso  de  o  bem  importado  ser  empregado  na  industrialização de outro produto (PRL60).  Pois  bem,  o  pressuposto  para  o  emprego  do  PRL20  é  que  o  produto  seja  revendido a uma pessoa não vinculada, em condições de  livre mercado. Em  transações entre  pessoas não vinculadas e em condições de livre mercado, é lícito pressupor que o revendedor  (no caso, a contribuinte) procurará obter uma remuneração por sua atividade, ou seja, procurará  obter lucro. O PRL20 estipula que a margem bruta de lucro em tais condições é de 20% o que,  em  verdade,  é  uma  taxa  bastante  baixa  pois  implica  uma  margem  de  lucro  líquido  para  o  empresário  bem  inferior  a  20%,  haja  vista  a  necessidade  de  dedução  de  despesas  administrativas, despesas com vendas etc.  Fl. 10673DF CARF MF     18 A partir, então, do preço de revenda do produto, deduzido da margem bruta  de  lucro  de  20%  prevista  em  lei,  chega­se  ao  custo  estimado  de  aquisição  produto  numa  operação entre pessoas não vinculadas, ou simplesmente preço parâmetro PRL20. Note­se que,  assim  calculado,  esse  custo  (o  preço­parâmetro  PRL20)  inclui  não  só  o  custo  estimado  de  aquisição  do  produto  (FOB),  como  também os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre a importação deste produto. Resumindo, preço parâmetro PRL20 é um preço CIF + Trib.  s/imp.  Isso posto, a comparação direta entre o custo de aquisição do produto junto à  pessoa vinculada (preço da declaração de importação ­ FOB) e o preço parâmetro PRL20 (CIF  + Trib.  s/imp),  como quer  a  recorrente,  seria  de  todo  inútil  ao  fim  a que  se destina  a  lei  de  preços  de  transferência,  qual  seja,  verificar, mediante  comparação  entre  aqueles  preços,  se  a  contribuinte  está,  ou  não,  reduzindo  artificialmente  o  lucro  apurado  no  Brasil  por  meio  de  aquisições de produtos junto a sua vinculada no exterior a preços superiores aos de mercado.  Nesse  sentido,  para  corretamente  comparar­se  o  preço  de  aquisição  com  o  preço  parâmetro  PRL­20,  é  necessário  que  ambos  estejam  em  pé  de  igualdade.  Para  tanto,  apenas para efeito dessa comparação, é necessário, adicionar­se ao preço de aquisição (preço  da declaração de importação ­ FOB), os valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação. Fazendo isso obteremos o preço praticado de que cuida o parágrafo 6º do art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  O importante é ter em conta que, como dito antes, os valores de frete, seguro  e tributos incidentes sobre a importação não foram glosados pela autoridade. O que o auditor  fez foi adicionar ao lucro líquido, para apuração do lucro real, a parcela do preço de aquisição  do produto excedente ao preço que o produto seria adquirido em condições de mercado.  Os  valores  de  frete,  seguro  e  tributos  incidentes  sobre  a  importação  integraram  tanto  o  preço  praticado  como  o  preço  parâmetro,  com  vistas  a  possibilitar  a  comparação  entre  ambos.  Poderiam,  ainda,  não  compor  nem o  preço  praticado  nem o  preço  parâmetro, tal como recomendado pelo OECD Transfer Pricing Guidelines, que o resultado da  adição ao lucro real seria o mesmo.  O que não se admite, nem sob o ponto de vista jurídico, nem sob o ponto de  vista lógico, é realizar­se uma comparação entre preço praticado e preço parâmetro em que os  valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a  importação estejam incluídos neste, mas  não naquele, ou vice­versa. Ou bem são incluídos em ambos (como prevê o art. 18, § 6º, da Lei  nº  9.430/96),  ou  bem  não  são  incluídos  em  nenhum  dos  dois  (como  sugerido  no  OECD  Transfer Pricing Guidelines), e ainda assim o resultado da comparação será o mesmo.  Também  afirma  a  recorrente  que  o  §  4º  do  art.  4º  da  Instrução Normativa  SRF  nº  243/2002  é  manifestamente  ilegal  pois  teria  tratado  a  matéria  de  forma  distinta  do  estipulado no § 6º do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Não  há  como  se  acolher  a  alegação  de  ilegalidade  pois,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  e  embora  tenha  sido  redigida  com  as  mesmas  palavras  da  norma  legal, a  referida  Instrução Normativa nada mais  fez do que reproduzir o comando  legal, qual  seja, determinou a inclusão dos valores de frete, seguro e tributos incidentes sobre a importação  no preço praticado (FOB), senão vejamos:  Lei nº 9.430/96:  Art. 6º (...)  Fl. 10674DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 11          19 (...)  §6º  Integram o  custo,  para  efeito de dedutibilidade, o  valor do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos incidentes na importação. (g.n.)  (...)  Instrução Normativa SRF nº 243/2002:  Art. 4º (...)  (...)  §  4º  Para  efeito  de  apuração  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12,  serão  integrados  ao  preço  praticado  na  importação  os  valores  de  transporte  e  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  da  empresa  importadora,  e  os  de  tributos  não  recuperáveis,  devidos  na  importação. (g.n.)  Inexistente, portanto, a alegada violação ao comando legal.  2) DO MÉTODO PRL60 ­ LEGALIDADE DA IN SRF Nº 243/2002  Em  seu  recurso  especial  alega  o  sujeito  passivo  que  a  Turma  recorrida  decidiu  pela  legalidade  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  estabelecido  na  Instrução  Normativa  nº  243/2002,  decisão  essa  que  divergiu  do  entendimento  acolhido  nos  acórdãos  apontados como paradigmas.  2.1) O PRL60 e a Lei nº 9.430/96  Antes mesmo de examinarmos a alegada ilegalidade da IN SRF nº 243/2002  frente  à  Lei  nº  9.430/96,  questão  essa  que  será  objeto  do  item  seguinte  deste  voto,  é  imprescindível identificarmos o que realmente estabelece a própria Lei nº 9.430/96 acerca do  PRL60.  Isso  porque,  para  verificarmos  a  existência,  ou  não,  de  violação  da  Lei  nº  9.430/96  pela  IN SRF  nº  242/2002,  é  necessário  que  antes  determinemos  exatamente  o  que  aquela Lei prescreve. Partamos, então, do texto legal:  Art.18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 10675DF CARF MF     20 b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País,  na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2.  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda,  nas  demais hipóteses. (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  No  caso,  duas  interpretações  bem  distintas  acerca  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  vêm  sendo  defendidas  no  presente  processo.  A  seguir  encontra­se  a  representação  matemática dessas duas interpretações:  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  onde:  •  PParam  é  o  preço  parâmetro  do  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  residente  no  exterior  • PLV  é o preço  líquido de venda de um determinado produto produzido no Brasil,  em cuja  fabricação foi empregado o bem importado.  • VA é o valor agregado no país.  A  equação  (3A)  representa  a  interpretação  defendida  pelo  sujeito  passivo  para  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  enquanto  a  equação  (3B)  representa  a  interpretação  da  Fazenda Nacional para a mesma norma.  A  demonstração  matemática  das  equações  (3A)  e  (3B)  encontra­se,  respectivamente, nos anexos 1 e 2 deste voto.  No anexo 3 demonstra­se matematicamente que a interpretação proposta pelo  sujeito passivo  (3A)  resulta em adições  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação do  lucro  real,  sempre  iguais  ou  inferiores  àquelas  derivadas  da  interpretação  defendida  pela  Fazenda  Nacional (3B).  A interpretação (3A), advogada pela recorrente, também vinha sendo adotada  pelo  próprio  Fisco,  inicialmente  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  38/1997,  com  a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  113/2000,  posteriormente  revogada  pela  Instrução Normativa SRF nº 32/2001, a qual manteve o mesmo entendimento sobre o assunto.  Com  o  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002,  o  Fisco  passou  a  refutar  essa  interpretação.  A interpretação (3B), sustentada pela Fazenda Nacional, é aquela que, a meu  juízo,  corretamente  reproduz  as  exigências  contidas  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96.  São  ao  menos dois os argumentos que sustentam essa afirmação, a saber:  Fl. 10676DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 12          21 Argumento Linguístico  Para melhor  compreendermos  o  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  sob  o  ponto  de  vista meramente linguístico é necessário recordarmos que, em sua redação original, essa norma  não  albergava  o  PRL60,  mas  tão­somente  os  métodos  de  cálculo  do  preço  parâmetro  PIC  (inciso I), PRL com margem de 20% (inciso II) e CPL (inciso III), senão vejamos:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços  e  direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  até  o  valor  que  não  exceda  ao  preço  determinado  por  um  dos  seguintes métodos:  I  ­  Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como a média  aritmética  dos  preços de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  apurados  no  mercado  brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda,  em condições de pagamento semelhantes;  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço de revenda;  III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido  como o  custo médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem  sido  originariamente  produzidos,  acrescido  dos  impostos  e  taxas  cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  (...)  O  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL  com margem  de  60%  só  passou  a  ter  existência jurídica a partir do advento da Lei nº 9.959/2000, que deu nova redação ao art. 18 da  Lei nº 9.430/96.  Reconheça­se inicialmente que o texto legal em sua nova redação, acaso lido  apressadamente, conduz à interpretação ora defendida pela recorrente, segundo a qual o valor  agregado no país compõe a margem de lucro.  Ocorre que uma leitura atenta do texto legal revela que o valor agregado no  país não compõe a margem de lucro. Os trechos da norma abaixo negritados deixam clara essa  afirmação:  Fl. 10677DF CARF MF     22 II  ­ Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro­PRL:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  De  fato,  se  o  valor  agregado  compusesse  a margem  de  lucro,  a  expressão  “valor agregado no País” contida no  texto  legal deveria estar precedida do artigo “o”, como  abaixo simulado, e não da preposição “do”, como visto acima.  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  revenda  dos  bens  ou  direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de  2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após  deduzidos os  valores  referidos nas alíneas anteriores e o  valor  agregado no País, na hipótese de bens  importados aplicados à  produção; (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  (...)  Argumento Lógico­Econômico  Mas  se  sob  a  ótica  linguística  o  equívoco  da  interpretação  defendida  pelo  sujeito passivo só pode ser constatado através de uma leitura mais atenta do texto legal, sob o  ponto de vista lógico essa mesma interpretação revela­se manifestamente equivocada.  Veja que o art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece as regras para apuração do  preço parâmetro, o qual pode ser definido como sendo o preço presumivelmente praticado na  importação de um bem acaso essa operação seja realizada entre pessoas não vinculadas.  No caso do PRL60, o preço parâmetro do bem importado é apurado a partir  do  preço  de  venda de  um determinado produto produzido  no Brasil  a pessoa  não  vinculada,  produto esse em cujo processo produtivo foi empregado o referido bem importado.  Fl. 10678DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 13          23 Em  outras  palavras,  no  preço  de  venda  do  produto  produzido  no  país  logicamente  estará  incluído  o  custo  de  aquisição  do  bem  importado  (CIF  +  Trib.  s/imp.),  o  valor agregado no país e a margem de lucro do empresário (Preço de Venda = Custo do Prod.  Imp. + Valor Agreg. + Margem de Lucro). É uma lógica econômica do modelo capitalista que,  na  formação  do  preço  de  venda  de  um  produto  qualquer,  o  empresário  embuta  ali  todos  os  custos incorridos, mais uma margem de lucro.  Isso posto, é economicamente  lógico que, para apurar­se o preço­parâmetro  do bem importado pelo PRL60 é necessário que, do preço de venda do produto produzido no  país sejam subtraídas as parcelas referentes ao valor agregado no país e à margem de lucro, tal  como representado na equação (3B).  Ocorre  que  no  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  defendido  pelo  sujeito  passivo  o  valor  agregado  no  país,  ao  invés  de  ser  subtraído  do  preço  de  venda  do  bem  produzido no país, é a ele adicionado, conforme demonstra a equação (3A). Tal interpretação,  evidentemente, subverte a lógica econômica, daí porque não pode ser admitida.  Isso posto, seja com base no argumento linguístico, seja com fundamento no  argumento  lógico­econômico,  a  correta  interpretação  do  cálculo  do  preço  parâmetro  PRL60  previsto  na  Lei  nº  9.430/96  é  aquela  sustentada  pela  Fazenda  Nacional,  e  representada  matematicamente  pela  equação  (3B),  e  não  aquela  defendida  pelo  sujeito  passivo  e  representada matematicamente pela equação (3A).  2.2) Da Legalidade da IN SRF 243/2002  Como dito anteriormente, a partir do advento da Instrução Normativa SRF nº  243/2002 o Fisco abandonou a interpretação que até então vinha emprestando ao art. 18 da Lei  nº 9.430/96, no que toca ao cálculo do preço­parâmetro PRL60, passando a adotar uma nova  interpretação.  Alega  a  recorrente  que  essa  nova  interpretação  é  incompatível  com  os  ditames art. 18 da Lei nº 9.430/96, devendo, portanto, ser declarada ilegal.  Vejamos, então, o que prescreve o art. 12 da IN SRF 243/2002.  Art.  12. A determinação do custo de bens,  serviços ou direitos,  adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido  como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II ­ dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou  direitos;  Fl. 10679DF CARF MF     24 b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos  importados aplicados na produção.  (...)  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do caput  será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços  ou  direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta  por  cento,  conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual entre o valor do bem, serviço ou direito importado e o  custo total do bem produzido, calculada em conformidade com a  planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço de venda do bem produzido: a aplicação do percentual de  participação do bem, serviço ou direito importado no custo total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por  cento  sobre  a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado no preço de venda do bem produzido", calculado de  acordo com o inciso III;  V ­ preço parâmetro: a diferença entre o valor da "participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso  III,  e  a  margem  de  lucro de  sessenta  por  cento,  calculada  de  acordo com o  inciso  IV.  A representação matemática do cálculo do preço­parâmetro PRL60, segundo  a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, encontra­se no anexo 5 a este voto.  Pois bem, conforme dito anteriormente, a questão da  legalidade, ou não, do  art.  12  da  IN  SRF  243/2002  frente  ao  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  somente  pode  ser  apropriadamente examinada  tomando­se por base a correta  interpretação desta última norma,  qual seja, aquela matematicamente representada na já referida equação (3B).  Isso posto, em primeiro lugar cabe destacar que o cálculo do preço parâmetro  PRL60, conforme estabelecido na IN SRF 243/2002, resulta em adições ao lucro líquido, para  fins de determinação do lucro real, sempre iguais ou inferiores àquelas exigidas pelo art. 18 da  Lei nº 9.430/96 corretamente interpretado, conforme demonstrado no anexo 6.  Em  segundo  lugar  é  necessário  recordar  que  o  princípio  da  legalidade  tributária  contido  no  art.  150,  I,  da  Constituição,  abaixo  transcrito,  veda  a  exigência  ou  o  Fl. 10680DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 14          25 aumento de tributo sem lei que o estabeleça, mas não veda a redução de tributo já instituído por  lei.  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  E esse é exatamente o caso em questão, pois,  como a aplicação do PRL60,  conforme estabelecido pela  IN SRF 243/2002,  resulta em exigência de IRPJ e CSLL sempre  igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação do art. 18 da Lei nº 9.430/96, não  há  que  se  falar  em  aumento  de  tributo,  daí  porque  também não  há  violação  ao  princípio  da  legalidade.  Portanto, ainda que seja verdadeira a afirmação da recorrente segundo a qual  a fórmula para o cálculo do preço parâmetro PRL60 prevista no art. 12 da IN SRF nº 243/2002  é  distinta  daquela  determinada  no  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96,  é  falsa  a  conclusão  de  que  os  ajustes  ao  lucro  líquido  resultantes  da  IN  são  superiores  àqueles  resultantes  da  Lei,  pois,  conforme  matematicamente  demonstrado  no  anexo  6,  tais  ajustes  são  sempre  iguais  ou  inferiores.  Alega também a recorrente que o posterior advento da Medida Provisória nº  478/2008, que perdeu eficácia por não ter sido convertida em lei, e da Lei nº 12.715/2012, que  acabou  por  legalizar  a  fórmula  prevista  no  art.  12  da  IN  SRF  nº  243/2002,  demonstram  a  ilegalidade anterior desse ato normativo.  Entendo, todavia, de outro modo. A meu ver, o fato de a fórmula contida no  art.  12  da  IN SRF  nº  243/2002  ter  sido  posteriormente  acolhida  pela MP  nº  478/2008  (sem  eficácia) e pela Lei nº 12.715/2012, por si só não autoriza a conclusão de ilegalidade daquela  Instrução  Normativa,  da  mesma  forma  que  uma  norma  legal  posteriormente  constitucionalizada por meio de Emenda ao Texto Magno não autoriza, por si só, a conclusão  de que tal norma era anteriormente inconstitucional.  Por fim, aduz ainda a recorrente que o cálculo do PRL60 instituído pela  IN  SRF nº 243/2002 incorre em petição de princípio pois parte do custo do bem importado, para  descobrir ele próprio.  Bem, quanto a isso há que se dizer que, em sendo verdadeira a afirmação da  recorrente,  o  cálculo  do PRL60  instituído  pela novel  Lei  nº  12.715/2012  também  incorre  no  mesmo  vício  de  petição  de  princípio  pois,  como  bem  ressaltado  pela  interessada,  essa  Lei  reproduziu a forma de cálculo prevista na IN SRF nº 243/2002.  Seja como for, havendo ou não o alegado vício de petição de princípio, o fato  iniludível  é  que,  como  já  afirmado  anteriormente,  e provado matematicamente  nos  anexos  a  este  voto,  a  aplicação  do  PRL60,  conforme  estabelecido  pela  IN SRF  243/2002,  resulta  em  exigência de IRPJ e CSLL sempre igual ou inferior àquela decorrente da correta interpretação  do art. 18 da Lei nº 9.430/96, daí porque não há violação ao princípio da legalidade tributária.  3) DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Fl. 10681DF CARF MF     26 Alega  o  sujeito  passivo  que  a  Turma  recorrida,  ao  acolher  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, emprestou ao art. 61 da Lei nº 9.430/96  interpretação  divergente  da  sustentada  nos  acórdãos  apontados  como  paradigmas.  Explica  que  inexiste  previsão legal para a aludida incidência de juros sobre multa.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Isso  porque  a  multa  de  ofício  é  parte  integrante do crédito tributário, sobre o qual incidem os juros de mora. É o que estabelece o art.  161 do CTN, in verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (g.n.)  (...)  Esse é também o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  na abaixo transcrita ementa ao AgRg no REsp 1335688/PR (DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  (...)  Embora essa decisão não possua  efeito vinculante perante  esse Conselho,  é  importante  ressaltar  que  o STJ  vem  reiteradamente  admitindo  a  incidência de  juros  de mora  sobre a multa de ofício em decisões proferidas por ambas as Turmas de sua Primeira Seção.  Da  mesma  forma,  é  pacífica  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais no sentido de que é cabível a  incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício,  conforme  acórdãos  nos  9101­00.539,  9101­001.474,  9101­001.657,  9303­002.399,  9303­002.400 e 9101­001.678.  4) CONCLUSÃO  Tendo  em  vista  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  do  sujeito passivo e, no mérito, por negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo  Fl. 10682DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 15          27 Anexo 1  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação do Sujeito Passivo  (1A) PParam = PLV – ML, onde:  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  (2A) ML = 60%*(PLV ­ VA), onde:  ­ VA é o “valor agregado no País”  Substituindo­se ML contido na equação  (1A) por ML conforme descrito na  equação (2A) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*(PLV ­ VA)  PParam = PLV – 60%*PLV + 60%*VA  (3A) PParam = 40%*PLV + 60%*VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base  de cálculo da CSLL será:  (4A) Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3A)  por  PParam  conforme descrito na equação (4A), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV + 60%*VA)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  Fl. 10683DF CARF MF     28 Anexo 2  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Interpretação "Correta"  (1B) PParam = PLV – ML ­ VA  ­  PParam  é  o  preço  parâmetro,  definido  como  sendo  o  preço  que  presumivelmente  seria  praticado na importação de um bem acaso a importadora no Brasil e a exportadora no exterior  fossem pessoas não vinculadas.  ­ PLV é o preço  líquido de venda do produto produzido pela pessoa jurídica no Brasil, e em  cujo processo produtivo  foi empregado o bem  importado de pessoa vinculada no  exterior. O  PLV  é  igual  ao  preço  bruto  de  venda  produto  produzido  no  país,  deduzidos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  a  vendas,  das  comissões e corretagens pagas.  ­ ML é a margem de lucro do empresário com a venda do produto produzido no país.  ­ VA é o “valor agregado no País”  (2B) ML = 60%*PLV  Substituindo­se ML contido na equação  (1B) por ML conforme descrito na  equação (2B) tem­se o seguinte:  PParam = PLV – 60%*PLV – VA  (3B) PParam = 40%*PLV ­ VA  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  (4B) Adição = PPrat – PParam  ­ Adição, quando positiva, é o valor que deverá ser adicionado ao  lucro  líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativa, não haverá adição ou  exclusão.  ­ PPrat é o preço de aquisição do bem importado, acrescido dos valores incorridos a título de  frete, seguro e tributos incidentes na importação.  Por  fim,  substituindo­se  PParam  contido  na  equação  (3B)  por  PParam  conforme descrito na equação (4B), tem­se:  Adição = PPrat – (40%*PLV – VA)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  Fl. 10684DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 16          29 Anexo 3  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto no art. 18 da Lei nº 9.430/96, segundo a interpretação defendida pelo sujeito passivo  (anexo 1), resulta em adições ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, sempre  iguais ou inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação da mesma norma (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5A) e (5B) presentes nos anexos 1 e 2,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5A),  no lado esquerdo, e a equação (5B), no lado direito.  (5A) <­> (5B)  (5A) Adição = PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  PPrat – 40%*PLV ­ 60%*VA <­> PPrat – 40%*PLV + VA  Ora, como a parcela  (PPrat – 40%*PLVenB) é  igual em ambos os  lados da  relação, fica claro que, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir­se valor  agregado negativo), a adição em (5A) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (5A)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (5A) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (5A)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  nem  (5A)  nem  (5B)  resultarão em adição.  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a interpretação do art. 18 da Lei  nº  9.430/96  defendida  pelo  sujeito  passivo  (5A),  resultará  em  adições  sempre  iguais  ou  inferiores àquelas decorrentes da interpretação "correta" da mesma norma (5B).  No  anexo 4,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 10685DF CARF MF     30 Anexo 4  Art. 18 da Lei nº 9.430/96 ­ PRL60 ­ Tabela Exemplificativa  Interpretação do Sujeito Passivo vs. Interpretação "Correta"  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico,  as  diferenças  de  adição  ao  lucro  líquido  entre  a  interpretação  do  sujeito  passivo  acerca do  art.  18 da Lei  nº 9.430/96  (5A),  e  a  interpretação  "correta"  sobre a mesma norma  (5B).  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem produzido no país a pessoa não vinculada, em cujo processo produtivo foi empregado: (i)  o bem importado adquirido junto a pessoa vinculada no exterior, e; (ii) outros bens e serviços  adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como o bem produzido no país é o mesmo, e a transação ocorre entre pessoas  não vinculadas, o preço de venda do produto produzido no país foi mantido constante em todos  os cenários (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões também permanece constante o valor  agregado no país (VA = R$ 50,00). A única variável é o preço praticado na aquisição do bem  importado  junto  à pessoa vinculada no  exterior  (PPrat).  Isso porque,  apesar de  ser o mesmo  bem, seu preço pode ser  livremente ajustado entre as pessoas vinculadas,  independentemente  de seu real valor econômico.  A margem de lucro (ML), o preço parâmetro do bem importado (PParam) e a  adição  ao  lucro  líquido, para  fins de determinação das bases de  cálculo do  IRPJ  e da CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  1  e  2,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos. Recorde­se  também que Adição  será  igual  a  zero  quando PPrat  for menor do  que  PParam, já que a lei proíbe adições negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação  do  bem  junto  a  pessoa  vinculada  com  o  valor  agregado  no  país  se  aproxima  ou  supera  o  preço  líquido  de  venda  do  bem  produzido  no  país.  São  cenários  impensáveis  em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  Lei 9.430/96 – Interp. do Contrib. – Anexo 1  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*(PLV ­ VA)    570,00   570,00   570,00   570,00   570,00   PParam = PLV ­ ML    430,00   430,00   430,00   430,00   430,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  170,00  470,00  770,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00   PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00  Fl. 10686DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 17          31 Anexo 5  Istrução Normativa SRF nº 243/2002 ­ PRL60  O  objetivo  do  presente  anexo  é  representar matematicamente  o  cálculo  do  PRL60 previsto no art. 12 da Instrução Normativa nº 243/2002  (1C) PParam = PartBI®PP – ML, conforme art. 12, § 10, V, da IN SRF 243/2002.  (2C) ML = 60%* PartBI®PP, conforme art. 12, § 10, IV, da IN SRF 243/2002.  Substituindo­se ML contido na equação  (1C) por ML conforme descrito na  equação (2C), tem­se:  PParam = PartBI®PP ­ 60%*PartBI®PP  (3C) PParam = 40%* PartBI®PP, onde:  PartBI®PP é a participação do bem importado junto à pessoa vinculada, no preço de venda do  produto produzido no país, conforme art. 12, § 10, III, da IN SRF 243/2002, ou seja:  (4C) PartBI®PP = %PartBI­>PP*PLV, onde:  %PartBI­>PP  é  o  percentual  de  participação  do  custo  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada,  no  custo  do  produto  produzido  no  país,  conforme  art.  12,  §  10,  II,  da  IN  SRF  243/2002, ou seja:  (5C) %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)  Substituindo (5C) e (4C) em (3C), teremos:  (6C) PParam = 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  A adição ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real será:  Adição = PPrat – PParam, onde:  ­ Adição, quando positivo, é o valor que deverá ser adicionado ao lucro líquido, para fins de  determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando negativo, não haverá adição.  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  Fl. 10687DF CARF MF     32 Anexo 6  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  IN SRF 243/2002 vs. "Correta" Interpretação do Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O objetivo do presente  anexo é demonstrar matematicamente que o PRL60  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002  (anexo  5)  resulta  em  adições  ao  lucro  líquido, para fins de determinação das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sempre iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da "correta" interpretação do 18 da Lei nº 9.430/96 (anexo 2).  Para tanto, partiremos das equações (5B) e (7C) presentes nos anexos 2 e 5,  respectivamente. O símbolo <­>, abaixo empregado, representa a relação entre a equação (5B),  no lado esquerdo, e a equação (7C), no lado direito.  (5B) <­> (7C)  (5B) Adição = PPrat – 40%*PLV + VA  (7C) Adição = PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  PPrat – 40%*PLV + VA <­> PPrat – 40%*PLV*PPrat/(PPrat + VA)  O exame da relação acima requer um pouco mais de atenção. Repare que na  equação  (5B),  se  multiplicarmos  o  termo  (40%*PLV)  por  1  não  a  alteraremos  em  nada  (40%*PLV = 40%*PLV*1). Veja também que na equação (7C) o mesmo termo (40%*PLV)  está multiplicado pelo termo (PPrat/(PPrat + VA)).  É fácil ver que o termo (PPrat/(PPrat + VA)) será sempre um número maior  que zero e menor ou igual a 1.  Assim, para todos os valores positivos de VA (e seria absurdo admitir valor  agregado no país negativo), a adição em (7C) será sempre inferior à adição em (5B).  Ademais,  a  adição  em  (7C)  será  igual  à  adição  em  (5B)  em  apenas  duas  hipóteses. A primeira quando tanto (7C) como (5B) resultarem em valores negativos, caso em  que a adição será igual a zero, conforme art. 18, § 5º, da Lei nº 9.430/96. A segunda quando  VA  for  igual  a  zero,  caso  em  que  tanto  (7C)  como  (5B)  resultarão  em  adição  de  (PPrat  –  40%*PLVenB),  desde  que  esse  valor  não  seja  negativo,  caso  em  que  também  não  haverá  adição nem em (7C) nem em (5B).  Comprovado, então, que o PRL60 segundo a IN SRF243/2002 (7C) resultará  em adições  sempre  iguais ou  inferiores àquelas decorrentes da aplicação "correta" da Lei nº  9.430/96 (5B). Ou seja:  (7C) <= (5B), onde o símbolo <= significa menor ou igual.  No  anexo 7,  a  seguir,  é  apresentado  um  exemplo  numérico  para  ilustrar  as  diferenças de adição aqui demonstradas.  Fl. 10688DF CARF MF Processo nº 16561.720116/2012­95  Acórdão n.º 9101­003.206  CSRF­T1  Fl. 18          33 Anexo 7  PRL60 ­ Adição ao Lucro Real  Tabela Exemplificativa ­ IN SRF 243/2002 vs. Art. 18 da Lei nº 9.430/96  O  presente  anexo  tem  como  objetivo  ilustrar,  por  meio  de  um  exemplo  numérico, as diferenças de adição ao lucro real entre a aplicação do PRL60 segundo a IN SRF  243/2002, e a aplicação do mesmo método segundo a "correta" interpretação do art. 18 da Lei  nº 9.430/96.  Foram simulados cinco cenários (A, B, C, D e E) de operações de venda do  bem  BP,  produzido  no  país,  a  pessoa  não  vinculada,  e  em  cujo  processo  produtivo  foi  empregado:  (i)  o  bem  importado  junto  a  pessoa  vinculada  no  exterior,  e;  (ii)  outros  bens  e  serviços adquiridos no país junto a pessoas não vinculadas – valor agregado.  Como  o  produto  produzido  no  país  é  o  mesmo  em  todos  os  cenários,  e  a  venda  é  feita  a  pessoa  não  vinculada,  seu  preço  foi mantido  constante  em  todos  os  cenários  (PLV = R$ 1.000,00). Pelas mesmas razões, o mesmo se diga em relação ao valor agregado no  país  (VA = R$ 50,00). A única variável  é o preço praticado na  aquisição do bem  importado  junto à pessoa vinculada no exterior (PPrat). Isso porque, apesar de ser o mesmo bem em todos  os  cenários,  seu  preço  pode  ser  livremente  ajustado  pelas  pessoas  vinculadas,  independentemente de seu real valor econômico.  A  margem  de  lucro  (ML),  o  preço  parâmetro  na  importação  do  bem  importado  junto  à  pessoa  vinculada  (PParam)  e  a  adição  ao  lucro  líquido,  para  fins  de  determinação  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (Adição),  decorrem  das  fórmulas  presentes  nos  anexos  2  e  5,  aplicadas  aos  valores  acima  referidos.  Recorde­se  também  que  Adição será igual a zero quando PPrat for menor do que PParam, já que a lei proíbe adições  negativas.  Por  fim,  registre­se  que  nos  cenários D  e  E  a  soma  do  preço  praticado  na  importação do bem  junto à pessoa vinculada, com o valor agregado no país,  se aproxima ou  supera o preço líquido de venda do produto produzido no país. São cenários impensáveis em  situações de mercado, mas possíveis quando a intenção da empresa no Brasil é transferir lucro  à sua vinculada no exterior.  IN SRF 243/2002 – Anexo 5  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   %PartBI­>PP = PPrat/(PPrat + VA)   66,67%  85,71%  92,31%  94,74%  96,00%   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   PartBI­>PP = %PartBI­>PP*PLV    666,67   857,14   923,08   947,37   960,00   ML = 60%*PartBI­>PP    400,00   514,29   553,85   568,42   576,00   PParam = PartBI­>PP ­ ML    266,67   342,86   369,23   378,95   384,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  230,77  521,05  816,00    Lei 9.430/96 – Interp. Correta – Anexo 2  A  B  C  D  E   PPrat    100,00   300,00   600,00   900,00   1.200,00   VA    50,00   50,00   50,00   50,00   50,00   PLV    1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   1.000,00   ML = 60%*PLV    600,00   600,00   600,00   600,00   600,00  Fl. 10689DF CARF MF     34  PParam = PLV ­ ML ­ VA   350,00  350,00  350,00  350,00  350,00   Adição = PPrat ­ PParam   0,00  0,00  250,00  550,00  850,00                      Fl. 10690DF CARF MF

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7013934 #
Numero do processo: 11080.732190/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. A decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, nos casos em que não tenha havido antecipação ou pagamento do tributo e nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. GANHO DE CAPITAL. É sujeito passivo de fato dos tributos incidentes sobre o ganho de capital a pessoa que promove devolução de capital por valor contábil após redução de capital, quando presente conjunto de indícios que convergem à conclusão de que promoveu a alienação por intermédio de outra pessoa após uma série de operações sem propósito negocial e manteve atuação em aspectos relevantes do negócio que em tese não mais lhe competia. MULTA QUALIFICADA. Constituem fatos que, em seu conjunto, evidenciam intuito de fraude e implicam a qualificação da multa de ofício a realização de operações em reduzido lapso temporal, o protagonismo da autuada em aspectos relevantes do negócio que em tese não mais lhe competia, a interdependência das partes, a incoerência da operação com a lógica da atividade desenvolvida e a conseqüente falta de propósito negocial. MULTA CONFISCATÓRIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA ISOLADA. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ao lançamento da CSLL aplica-se o entendimento esposado quanto ao IRPJ em face da similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.
Numero da decisão: 1301-002.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação ao recurso voluntário da pessoa jurídica: (i) rejeitar a argüição de decadência; (ii) negar-lhe provimento em relação à exigência de tributos e à multa de ofício de 150%; (iii) por maioria de votos dar provimento para excluir a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas. Vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (iv) por voto de qualidade negar provimento quanto ao pedido de não incidência de juros sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Em relação ao recurso voluntário dos coobrigados, por unanimidade de votos negar-lhe provimento. Conselheiro Roberto Silva Junior designado redator do voto vencedor. Em relação ao recurso voluntário da pessoa jurídica julgado na sessão do dia 16 de agosto de 2017 (nos termos do § 3º do art. 58 do Anexo II do RICARF), participou do julgamento o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. Tendo em vista que esse Conselheiro deixou compor o presente colegiado, foi substituído nesta sessão pelo Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes para apreciação do recurso dos coobrigados. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator (assinado digitalmente) Roberto Silva Júnior - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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1301­002.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  GANHO DE CAPITAL  Recorrente  MATONE INVESTIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  A decadência  rege­se pelo disposto no  art.  173,  inciso  I,  nos  casos  em que  não  tenha  havido  antecipação  ou  pagamento  do  tributo  e  nos  casos  de  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  GANHO DE CAPITAL.  É  sujeito passivo de  fato dos  tributos  incidentes  sobre o ganho de  capital  a  pessoa que promove devolução de capital por valor contábil após redução de  capital, quando presente conjunto de indícios que convergem à conclusão de  que promoveu a alienação por intermédio de outra pessoa após uma série de  operações sem propósito negocial e manteve atuação em aspectos relevantes  do negócio que em tese não mais lhe competia.  MULTA QUALIFICADA.  Constituem  fatos  que,  em  seu  conjunto,  evidenciam  intuito  de  fraude  e  implicam  a  qualificação  da  multa  de  ofício  a  realização  de  operações  em  reduzido lapso temporal, o protagonismo da autuada em aspectos relevantes  do negócio que em tese não mais lhe competia, a interdependência das partes,  a  incoerência  da  operação  com  a  lógica  da  atividade  desenvolvida  e  a  conseqüente falta de propósito negocial.  MULTA CONFISCATÓRIA.  A  aplicação  da multa  de  ofício  decorre  de  dispositivo  legal  vigente,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  ISOLADA.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta  de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 90 /2 01 5- 96 Fl. 1788DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.789          2 no lançamento para cobrança de tributo, visto que ambas penalidades tiveram  como base o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal.   Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO.  Os  juros  moratórios  incidem  sobre  a  totalidade  da  obrigação  tributária  principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ao lançamento da CSLL aplica­se o entendimento esposado quanto ao IRPJ  em face da similitude dos motivos de autuação e das razões recursais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em relação ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica:  (i)  rejeitar  a  argüição  de  decadência;  (ii)  negar­lhe  provimento em relação à exigência de tributos e à multa de ofício de 150%; (iii) por maioria de  votos dar provimento para excluir  a exigência de multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas.  Vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa,  Milene  de  Araújo  Macedo  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto;  (iv)  por  voto  de  qualidade  negar  provimento  quanto  ao  pedido  de  não  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  ofício,  vencidos  os  Conselheiros  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Em relação ao recurso voluntário dos coobrigados, por  unanimidade  de  votos  negar­lhe  provimento.  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  designado  redator  do  voto  vencedor.  Em  relação  ao  recurso  voluntário  da  pessoa  jurídica  julgado  na  sessão do dia 16 de agosto de 2017 (nos termos do § 3º do art. 58 do Anexo II do RICARF),  participou  do  julgamento  o  Conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa.  Tendo  em  vista  que  esse  Conselheiro deixou compor o presente colegiado, foi substituído nesta sessão pelo Conselheiro  Ângelo Abrantes Nunes para apreciação do recurso dos coobrigados.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator  Fl. 1789DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.790          3 (assinado digitalmente)  Roberto Silva Júnior ­ Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros, Roberto Silva Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Ângelo Abrantes Nunes, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro,  Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 04­40.716, proferido pela  2ª  Turma  da DRJ/CGE,  na  sessão  de  10  de maio  de  2016,  que,  por  unanimidade  de  votos,  entendeu conhecer parcialmente das  impugnações,  excetuada a  impugnação da  incidência de  juros sobre as multas, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito,  julgar  improcedente a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito:  OBJETO  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  autuação  fiscal  em  desfavor  de  Matone  Investimentos  S/A,  com  os  sujeitos  passivos  responsáveis  solidários  nos  termos do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional Alberto David Matone,  Ernandi Vanderley Pereira Martins de Ávila e Daniel Matone.  AUTUAÇÃO FISCAL  Na autuação fiscal em comento foram lavrados os autos de infração (fls. 1203  e seguintes, fls. 1212 e seguintes):    Os fatos geradores ocorreram no ano­calendário 2009.  A  autuação  foi  cientificada  aos  sujeitos  passivos  por  via  postal  em  11/12/2015, conforme avisos de fls. 1356 e seguintes.  INFRAÇÕES  Fl. 1790DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.791          4 As infrações à legislação tributária foram relatadas na peça fiscal de fls. 1223  e  seguintes,  que,  por  bem  descrevê­las  no  tópico  “I.a  –  RESUMO  DA  AUTUAÇÃO”, a seguir é transcrita nesse particular:  2.  Durante  o  procedimento  fiscal  a  fiscalização  apurou  que  a  CONTRIBUINTE  MATONE  INVESTIMENTOS  S/A,  doravante  denominada  de  FISCALIZADA, cometeu infrações às Leis Tributárias que disciplinam os seguintes  tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido ­ CSLL, apurados no Ano­calendário 2009 ­ Exercício 2010.  3.  Constatou­se  que  as  800.000  (oitocentas  mil)  ações  subscritas  e  integralizadas  no  ato  de  constituição  da  sociedade  Bem­Vindo!  Promotora  de  Vendas S/A, CNPJ 10.397.031/0001­81, pela FISCALIZADA foram repassadas para  MATONE  PARTICIPAÇÕES  S/A,  doravante  denominada  CONTROLADORA,  através de ato de devolução de capital baseado em operação societária de redução  de  capital  social  em  infração  à  Lei  e  materialmente  simulada,  com  objetivo  específico  de  transferir  contabilmente  a  propriedade  das  ações  para  registrar  a  operação  de  alienação  da  participação  societária  e  gerar  o  ganho  de  capital  de  R$102.051.279,86  (cento e dois milhões, cinqüenta e um mil, duzentos e  setenta e  nove reais e oitenta e seis centavos) na CONTROLADORA, e assim, proporcionar  redução  ilícita do Lucro Real e Base de Cálculo da CSLL no AC2009 ­ Exercício  2010 4. A CONTROLADORA mantinha em seus Livros Fiscais elevados montantes  de Prejuízo Fiscal e de Base Negativa da CSLL acumulados de períodos anteriores.  Com  a  transferência  da  propriedade  através  de  ato  de  devolução  de  capital,  o  ganho de capital gerado pela alienação da participação migrou para o resultado da  CONTROLADORA e proporcionou a compensação dos prejuízos fiscais e da base  negativa da CSLL e, consequente, redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  no AC2009.  5.  Constata  a  Fiscalização  que  as  operações  societárias  implementadas  ocorreram em infração à Lei 6.404/76 e  foram realizadas com  fins  específicos de  transferir o ganho de capital da FISCALIZADA para a CONTROLADORA, com fins  de  deflagrar  a  fraude  tributária  com  a  interposição  da  CONTROLADORA  na  operação de alienação da participação acionária da FISCALIZADA.  A partir do  item “V ­  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA”,  a peça fiscal prossegue  com descrição do procedimento fiscal e as cominações aplicadas:  V ­ INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA  V.a  ­ Omissão de Ganho na Alienação de Participação no  lucro  líquido da  FISCALIZADA  401.  De  todo  o  exposto,  conclui­se  que  a  FISCALIZADA  é  o  SUJEITO  PASSIVO da obrigação tributária, pois era ela quem estava à frente da operação de  venda e compra das 800mil ações da investida BEM­VINDO! para o BANCO.  402.  Através  da  INTERPOSIÇÃO  da  CONTROLADORA  no  negócio,  por  intermédio  de  ato  simulado  de  redução  de  capital  com  devolução  em  bens,  a  CONTROLADORA foi ilicitamente levada para o polo passivo da relação jurídico­ tributária  com  fins  de  redução  ilícita  dos  tributos  que  seriam  devidos  pela  FISCALIZADA.  403.  A  Fiscalização  comprova  que  o  ato  que  antecedeu  a  formalização  do  negócio foi simulado e realizado através de fraude à Lei Societária e, também, à Lei  Fl. 1791DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.792          5 Tributária  provocando  a  redução  no  resultado  auferido  pela  FISCALIZADA  no  exercício 2009.  404.  Para  incorrerem  na  fraude  tributária  a  FISCALIZADA  deixou  de  contabilizar em sua escrituração contábil digital ­ ECD a operação de alienação da  participação que  detinha na BEMVINDO!,  bem  como o  custo  desse  investimento,  omitindo  do  lucro  líquido  do  exercício  2009,  que  é  base  para  apuração do  lucro  real, o ganho de capital tributável.  405.  No  seu  lugar  implementou  uma  simulada  redução  de  capital  social,  promovendo a escrituração contábil da baixa do investimento pelo ato de devolução  de capital em favor da CONTROLADORA, que atuou como interposta no negócio  para recebimento dos valores da venda, contabilizando o ganho como se decorrente  de sua atividade, com fins de aproveitamento dos prejuízos fiscais e bases negativas  que acumulava em sua escrituração fiscal.  406.  Isso  posto,  para  alcançar  a  sonegação  dos  tributos,  a  FISCALIZADA  incorreu em infração à legislação tributária, por não observar, na apuração do seu  lucro líquido do período e na apuração do lucro real, os preceitos emanados pela  legislação  comercial  (societária),  mais  precisamente  o  conjunto  dos  seguintes  dispositivos legais:  ­ art. 37, §1º, da Lei nº 8.981/1995, art. 6º, § 1º Decreto­Lei nº 1.598/1977,  art.  18  da  Lei  nº  7.450/1985  e  art.  4º  da  Lei  9.249/1995  por  não  observar  na  apuração do lucro líquido as disposições que regem a legislação comercial (§1º do  art. 247 e art. 248 do RIR);  ­  art.  6º,  §  2º  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  por  não  adicionar  ao  lucro  líquido do período de apuração, para determinação do  lucro  real,  os,  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro líquido (art. 249, inciso II do RIR);  ­  art.  7º,  do  Decreto­Lei  nº  1.598/1977,  por  não  manter  escrituração  com  observância das lei comerciais e fiscais (art. 251 do RIR);  ­ art 31 do Decreto­Lei nº 1.598/1977, por não computar na determinação do  lucro  real,  como  ganho  de  capital,  os  resultados  da  alienação  de  bens  do  ativo  permanente. (art. 418 do RIR)  407. O valor do ganho omitido pela venda das 800mil ações da BEM­VINDO  é de R$102.051.279,86, e corresponde ao valor da venda constante nos contratos de  compra  e  venda  firmados  entre  a  CONTROLADORA  (interposta  alienante)  e  BANCO (adquirente), em 22/12/2009 e 30/12/2009, nos valores de R$51.360.000,00  (cinquenta  e  um  milhões,  trezentos  e  sessenta  mil  reais)  cada  um.  O  custo  corresponde  ao  custo  contábil  de R$668.720,14  (seiscentos  e  sessenta  e  oito mil,  setecentos  e  vinte  reais  e  quatorze  centavos)  avaliado  pelo  MEP  na  data  31/12/2009.  (...)  VI  –  APLICAÇÃO  DE  MULTA  NA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ MULTA QUALIFICADA 413.  A  multa  de  ofício  conforme  inciso  I  (75%)  do  art.  44  da  Lei  9430/96  é  aplicada  em  dobro,  nos  termos  do  §1º,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  351/2007  e  pelo  artigo  14  da  Lei  n°  11.488/2007,  Fl. 1792DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.793          6 correspondendo  a  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição não declarados, não pagos ou recolhidos.  (...)  415.  As  circunstâncias  apuradas  e  descritas  no  decorrer  do  presente  Relatório  Fiscal,  em  especial,  aquelas  que  levaram  a  fiscalização  a  formar  convicção de que as condutas da FISCALIZADA, da CONTROLADORA, bem como  dos  seus  diretores,  qualificados  como  responsáveis  solidários,  se  subsumem  às  hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, (...)  420.  Isso posto, em razão da constatação de  situações agravantes dispostas  na Lei, cabe à Fiscalização proceder a qualificação da multa disposta no inciso I  do art. 44 da Lei 9.430/96, aplicando­a em dobro, nos termos do §1º do art. 44 da  mesma  Lei,  sem  prejuízo  das  demais  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (...)  VII  –  APLICAÇÃO  DE MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  PAGAMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  DO  IRPJ  e  CSLL  SOBRE  A  BASE  ESTIMADA  APURADA  ATRAVÉS DO BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO  422.  A  FISCALIZADA  optou  pela  apuração  Anual  do  IRPJ  nos  Anos­ calendário  2009,  assim  ficou  obrigada  a  efetuar  pagamentos  mensais  do  IRPJ  e  CSLL, os quais são apurados sobre bases de cálculo mensais estimadas, nos termos  do art. 2º da Lei nº 9.430/96.  (...)  425.  A multa  pecuniária  isolada  disposta  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96  é  aplicável  quando  houver  lançamento  de  ofício  e  for  constatado  o  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  pela  ausência  do  pagamento  mensal que deixar de ser realizado no regime de apuração anual do IRPJ, (...)  426.  A  multa  aplicada  é  de  50%  (cinquenta  por  cento)  sobre  o  valor  do  pagamento mensal, apurado na forma do art. 2° da Lei 9.430/1996, que deixar de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente, ou seja, a multa é aplicável em todas as situações que configuram  ausência de pagamento das estimativas devidas, inclusive após o encerramento do  exercício que não apurar base tributável anual.  A  responsabilização  solidária  dos  administradores  assim  foi  relatada  pela  autoridade fiscal:  IX ­ RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ADMINISTRADORES  440.  A  Fiscalização  aplica  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário Nacional, com fins de imputar responsabilidade tributária solidária pelo  crédito tributário ora constituído aos Diretores da FISCALIZADA, que detinham o  poder  de  administração  e  deram  azo  a  INTERPOSIÇÃO  DA  CONTROLADORA  através da confecção de ato de redução de capital social simulado em fraude a lei  societária em 28/09/2009.  441. Os Administradores infringiram à Lei Societária, mais precisamente os  arts.  117,  §1º,  "f",  154,  173  e  245  da  Lei  nº  6.404/76,  por  utilizar  operação  Fl. 1793DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.794          7 societária (redução de capital social) para aparentar  legalidade em operação que  visava  um  benefício  tributário  que  não  seria  alcançado  se  o  curso  normal  das  operações  fosse mantido,  e  assim,  por  via  societária  transversa,  contabilizaram a  operação da FISCALIZADA na escrituração contábil e fiscal da CONTROLADORA  e aproveitaram os prejuízos fiscais e bases negativas de períodos anteriores que a  CONTROLADORA mantinha,  compensando­os  sobre o  tributo gerado pelo ganho  auferido pela FISCALIZADA.  Após  discorrer  sobre  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  o  relato  fiscal  expôs considerações finais às fls. 1340.  IMPUGNAÇÃO  Os sujeitos passivos apresentaram impugnação conjunta, em 11/01/2016, às  fls. 1362 e seguintes, que, por delimitar a controvérsia sob sua ótica, transcreve­se  parcialmente a seguir:  Dentre todas as operações longamente relatadas pelo auditor fiscal, a única  que realmente é relevante para se concluir pela procedência ou pela improcedência  dos lançamentos ora impugnados está, brevemente, descrita no item I.a ­ "Resumo  da Autuação" (fls. 1224­1225). A sociedade ora impugnante, Matone Investimentos  S/A, promoveu, em 28.09.2009, a redução de seu capital social, em R$ 380.214,00  (trezentos e oitenta mil, duzentos e catorze reais), com o consequente cancelamento  de  380.214  (trezentos  e  oitenta  mil,  duzentos  e  catorze)  ações  ordinárias  de  sua  acionista Matone Participações S/A  (atual Matone Empreendimentos  Imobiliários  S/A,  CNPJ  96.036.366/0001­00),  conforme  Ata  da  Assembleia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária anexada a fls. 10­ 11 dos autos. Por consequência dessa redução, a  impugnante  Matone  Investimentos  S/A  entregou,  em  devolução  de  capital,  à  acionista Matone Participações S/A, ativos  que  compunham o  seu  capital  social,  constituídos  por  800.000  mil  ações  ordinárias  da  sociedade  Bem­Vindo!  Promotora de Vendas S/A (CNPJ 10.397.031/0001­81), por seu valor contábil de  R$ 380.214,00 (trezentos e oitenta mil, duzentos e catorze reais).  Como  a  entrega  dos  ativos  (ações  da  Bem­Vindo)  à  acionista  Matone  Participações S/A, a  título de devolução de sua participação no capital social,  foi  avaliada  pelo  valor  contábil,  a  Matone  Investimentos  S/A  não  apurou  ganho  de  capital nessa operação.  Em  dezembro  de  2009,  a  acionista Matone  Participações  S/A  promoveu  a  venda  desses  ativos  (as  800.000  ações  ordinárias  da  Bem­Vindo!  Promotora  de  Vendas S/A), ao Banco Matone S/A, pelo valor total de R$ 102.720.000,00 (cento e  dois milhões,  setecentos  e  vinte mil  reais),  apurando,  então,  ganho  de  capital  na  operação. A venda foi realizada através de dois contratos, o Contrato de Venda e  Compra de Ações da Sociedade Bem­Vindo Promotora de Vendas e Serviços Ltda.,  de 22.12.2009, em que foram vendidas 400.000 (quatrocentos mil) ações, pelo preço  de  R$  51.360.000,00  (cinquenta  e  um  milhões,  trezentos  e  sessenta  mil  reais),  conforme cópia do respectivo instrumento, de fls. 586­588 dos autos. E o Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Ações  da  Sociedade  Bem­Vindo  Promotora  de  Vendas  e  Serviços  Ltda.,  de  30.12.2009,  em  que  foram  vendidas  as  demais  400.000  (quatrocentos mil) ações, também pelo preço de R$ 51.360.000,00 (cinquenta e um  milhões, trezentos e sessenta mil reais), conforme documento de fls. 589­591.  Como  a  Matone  Participações  S/A,  vendedora  dos  ativos  recebidos  em  devolução de capital social, contava com prejuízos fiscais e base negativa de CSLL,  acumulados de períodos anteriores, na apuração do IRPJ e da CSLL sobre o ganho  Fl. 1794DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.795          8 de  capital  houve  o  aproveitamento,  por  compensação,  dos  prejuízos  fiscais  e  da  base negativa de CSLL.  É contra esse aproveitamento de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL  que se insurgem os autos de infração ora impugnados, ao argumento, insubsistente,  de que a redução do capital social da Matone Investimentos S/A teria sido realizada  em infração à lei e de modo materialmente simulado.  Todas  as  demais  digressões  constantes  do  relatório  fiscal,  examinando  as  operações subsequentes à venda das ações da Bem­Vindo Promotora de Vendas e  Serviços Ltda., presentes no item Il.d (fls. 1246­1277) e no item Il.e (fls. 1277­ 1296)  dos autos, são irrelevantes para o deslinde da causa. As operações societárias de  aumento  de  capital  social  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  (Matone  Investimentos  S/A,  Matone  Holding  S/A  e  Banco  Matone  S/A),  com  os  recursos  advindos  da  venda  das  ações  da  Bem­Vindo,  e  a  posterior  rejeição,  pelo  Banco  Central  do Brasil  (BACEN),  do  aumento  do  capital  social  do Banco Matone  S/A,  não geram nenhuma consequência para os autos de infração ora impugnados.  Em  verdade,  atualmente  é  discutida  em  juízo  se  a  rejeição  ao  aumento  de  capital do Banco Matone. S/A, pelo BACEN (Parecer da Procuradoria­Geral de fis.  906­921), e a posterior re­ratificação dos contratos de compra e venda das ações da  Bem­Vindo  (fls.  632­635),  reduzindo  o  preço  de  aquisição,  podem  ter  por  consequência  reduzir  também  o  ganho  de  capital  originalmente  apurado  na  operação. A matéria é objeto de embargos à execução fiscal, em tramitação sob o  n°  5002771­29.2015.4.04.7100/RS,  perante  a  19a  Vara  Federal  da  Subseção  Judiciária  de  Porto  Alegre,  RS.  O  processo  aguarda  julgamento  de  recurso  de  apelação  interposto por Matone Empreendimentos  Imobiliários S/A  (denominação  atual  da  Matone  Participações  S/A),  em  face  da  sentença  de  improcedência  dos  embargos.  Em  anexo,  seguem  a  movimentação  do  processo  e  cópias  da  petição  inicial, da sentença, da apelação, das contrarrazões de apelação (doe. 03).  Não é, nem pode ser o objeto do presente processo administrativo perquirir  se  o  ganho  de  capital  apurado  por  Matone  Participações  S/A  (atual  Matone  Empreendimentos Imobiliários S/A) pode ou não ser revisto, por conta da oposição  manifestada  pelo  BACEN  às  operações  societárias  do  Grupo  Matone  e  a  consequente retificação do preço da venda das ações da Bem­Vindo. Isso é matéria  alheia  ao  âmbito  das  próprias  autuações  fiscais,  limitadas  como  estão  ao  tema  relativo à validade da redução do capital social da Matone Investimentos S/A, com  a entrega de ativos, em devolução de capital social, avaliados pelo valor contábil.  É  certo  que  eventual  procedência  dos  embargos  à  execução  fiscal,  com  a  consequente  revisão  da  apuração de  ganho de  capital  na  alienação das  ações  da  Bem­Vindo pela vendedora Matone Participações S/A, produzirá efeitos em relação  aos autos de infração de IRPJ e de CSLL, ora impugnados. Se a extensão do ganho  de capital vier a ser reduzida, em face do reconhecimento da validade e da eficácia  da  re­ratificação dos  contratos  de  compra e  venda das  ações  da Bem­Vindo, não  haverá  espaço  para  a  manutenção  das  presentes  autuações,  restritas  ao  aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa na composição desse  ganho.  Porém,  ainda  que  seja mantida  a  conclusão  da  sentença  dos  embargos  à  execução  fiscal,  rejeitando­se  a  pretensão  do  contribuinte  em  revisar  o montante  original do ganho de capital, esse julgamento não terá reflexos necessários sobre as  autuações examinadas no presente processo administrativo fiscal.  Em suma, o ponto a ser enfrentado nesses autos diz respeito, exclusivamente,  à legitimidade da entrega de ativos (ações da Bem Vindo), pela contribuinte Matone  Investimentos S/A a sua acionista Matone Participações S/A, a título de devolução  Fl. 1795DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.796          9 de  sua  participação  no  capital  social,  avaliados  a  valor  contábil.  E  a  partir  da  oposição  a  essa  operação  que  os  autos  de  infração  de  IRPJ  e  de  CSLL  foram  lavrados. E  é,  portanto, em  face desse  tema  que  os ora  impugnantes oferecem os  seguintes motivos de fato e de direito, que fundamentam a sua defesa.  Delimitada a matéria a impugnar, passaram os interessados a demonstrar seus  motivos de fato e de direito, sob os seguintes títulos, com sua numeração original, e  que serão detalhados no voto a seguir:  II.1 Da legitimidade da redução de capital social e da subseqüente entrega de  ativos a acionista a valor contábil;  II.1.1 Da inocorrência de simulação ou fraude;  II.1.2 Da ausência de interposição de sociedade;  II.2 Do descabimento da multa qualificada;  II.3 Do descabimento da multa isolada por não recolhimento do pagamento  mensal por estimativas, diante da aplicação conjunta da multa de ofício;  II.4 Da decadência dos créditos tributários;  II.5 Da impossibilidade da responsabilização dos administradores;  II.6 Da exclusão dos juros sobre as multas;  II.7 Do caráter confiscatório das multas;  Por fim, requereram os interessados:  EM FACE DO EXPOSTO, postulam os impugnantes seja recebida a presente  impugnação,  julgando­se  os  lançamentos  IMPROCEDENTES,  nos  termos  da  fundamentação, diante da ausência de fatos geradores de obrigações tributárias de  IRPJ ou de CSLL, realizados pela sociedade Matone Investimentos S/A (itens II. 1,  II.  1.1.  e  II.  1.2,  supra),  ou  em  face  da  extinção  dos  créditos  tributários,  por  decadência (item II.4, supra).  Postulam, subsidiariamente:  ­  seja  afastada  a  aplicação  das  multas  de  ofício  em  percentual  dobrado,  diante da inocorrência de sonegação, fraude ou conluio (item II.2, supra);  ­ seja afastada a aplicação das multas isoladas por falta de recolhimento no  regime  de  estimativas,  diante  da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  com  multas de ofício (item II.3, supra);  ­ seja afastada a responsabilidade solidária dos administradores, em face da  inocorrência  de  atos  em  infração  à  lei  e  da  ausência  de  individualização  das  condutas  ilícitas  dos  apontados  como  responsáveis  tributários.  Ainda  subsidiariamente, seja limita a responsabilidade tributária ao Diretor Presidente e  controlador acionário Alberto Davi Matone (item II.5, supra);  ­ sejam excluídos os juros calculados sobre as multas (item II.6, supra);  ­ sejam limitadas as multas aplicadas a 100% (cem por cento) do valor dos  respectivos tributos (item II.7, supra).  Fl. 1796DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.797          10 Requerem, ainda, a juntada de novos documentos, destinados a corroborar as  questões suscitadas na presente impugnação.  Nesses termos, pedem deferimento.  É a síntese do necessário  Na  seqüência,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  04­40.716,  pela  2ª  Turma  da  DRJ/CGE, julgando improcedente as impugnações apresentadas, com o seguinte ementário:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DECADÊNCIA.  A decadência rege­se pelo disposto no art. 173, inciso I, nos casos em que não  tenha  havido  antecipação  ou  pagamento  do  tributo  e  nos  casos  de  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.  GANHO DE CAPITAL.  É  sujeito  passivo  de  fato dos  tributos  incidentes  sobre  o  ganho de  capital  a  pessoa que promove devolução de capital por valor contábil após redução de capital,  quando presente conjunto de indícios que convergem à conclusão de que promoveu  a  alienação  por  intermédio  de  outra  pessoa  após  uma  série  de  operações  sem  propósito  negocial  e manteve  atuação  em  aspectos  relevantes  do  negócio  que  em  tese não mais lhe competia.  MULTA QUALIFICADA.  Constituem  fatos  que,  em  seu  conjunto,  evidenciam  intuito  de  fraude  e  implicam a qualificação da multa de ofício a realização de operações em reduzido  lapso  temporal, o protagonismo da autuada em aspectos relevantes do negócio que  em  tese  não  mais  lhe  competia,  a  interdependência  das  partes,  a  incoerência  da  operação com a lógica da atividade desenvolvida e a conseqüente falta de propósito  negocial.  MULTA CONFISCATÓRIA.  A  aplicação  da  multa  de  ofício  decorre  de  dispositivo  legal  vigente,  sendo  defeso  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  a  sua  constitucionalidade,  matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF Nº 105.  À autuação fundamentada com base no art. 44, § 1º,  IV da Lei nº 9.430, de  1996, com a redação do art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que c/c o art. 106, II “c”  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  Lei  nº  5.172,  de  1966,  que  reduziu  o  percentual da multa de 75% para 50%, não se aplica a Súmula Carf nº 105, a qual se  refere à multa isolada de 75% com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº  9.430.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações  Fl. 1797DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.798          11 tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  PRODUÇÃO DE PROVAS.  No  rito do processo administrativo  fiscal,  as provas devem ser  apresentadas  com a impugnação ou, nos casos autorizados, mediante requerimento do interessado,  inexistindo previsão legal para deferir sua produção.  JUROS SOBRE MULTAS.  A  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  só  é  passível  de  impugnação  a  partir  do momento  em  que  o  fato  se materializar,  sendo  defeso  ao  órgão de julgamento conhecer a impugnação e apreciar a matéria preventivamente.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ao lançamento da CSLL aplica­se o entendimento esposado quanto ao IRPJ  em face da similitude dos motivos de autuação e das razões de impugnação.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Após  intimados,  todos  os  envolvidos,  ou  seja,  a  empresa  autuada  e  os  responsáveis  tributários  i) Alberto Davi Matone;  ii) Daniel Matone;  e,  iii) Ernandi Vardeley  Pereira Martins de Ávila, apresentam, em peça única, tempestivamente, Recurso Voluntário, ,  através  de  representante  legal,  pugnando  por  provimento,  onde  apresentam  argumentos  que  serão a seguir analisados.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator.  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dele conheço.  DA ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Trata­se de  exigência de  Imposto  de Renda  de Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  de  Contribuição  Social  sobre  Lucro  Líquido  (CSLL),  relativo  ao  ano­calendário  de  2009,  em  desfavor  de Matone  Investimentos  S/A,  incidente  sobre  a  apuração  de  ganho  de  capital  ocorrido  na  venda  de  participações  societárias,  além  da  aplicação  da  multa  qualificada  e  exigência concomitante de multa isolada.  A  presente  discussão  reside  na  seqüência  de  operações  societárias  que  resultaram na redução do capital pela fiscalizada e entrega de ativos a sua controladora, a título  de devolução de sua participação no capital social, avaliados por valor contábil.   Fl. 1798DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.799          12 Segundo  a  fiscalização,  ocorreu  uma  articulação  simulada  de  atos,  confeccionados  após  a  implementação  dos  negócios  realizados  pelo  grupo  Matone,  com  o  escopo  de  reduzir  ilicitamente  a  tributação,  concatenados  para  aparentar  que  a  controladora  Matone Empreendimentos Imobiliários S/A se constituía como proprietária da participação da  Bem­Vindo! ao tempo da alienação das ações ao Banco Matone S/A.  Aduz que, no dia 28/09/2009 a empresa autuada promoveu uma Assembléia  Geral Ordinária e Extraordinária, que deliberou pela redução do respectivo capital social, sem  qualquer menção aos motivos ou da necessidade que nortearam a operação, e em seguida, nos  dias  22/12/2009  e  30/12/2009,  alienou  ao  Banco  Matone,  com  a  interposição  de  sua  controladora, participação societária na Bem­Vindo!, instrumentalizada por contratos redigidos  com esse teor.  No seu entender da fiscalização, a empresa autuada foi o estopim para  toda  uma  engenharia  societária  do  grupo  Matone  com  vistas  a  obter  redução  artificial  da  carga  tributária,  já  que  "houve  uma  operação  entre  fiscalizada  e  controladora  'as  vesperas'  da  operação de compra e venda informada ao Fisco. A operação avaliada a valor contábil deu­se  através de uma devolução de capital promovida pela redução de capital social da Fiscalizada,  cujo  objeto  de  restituição  foi  exatamente  as  800.000  (oitocentas mil  ações)  da  Bem­Vindo!  transferidas a valor contábil" (parágrafo nº 247 às fls. 74 do Relatório Fiscal).  Por  outro  lado,  a  autuada,  Matone  Investimentos  S/A,  defende  a  legitimidade da  redução  de  capital  social  e  subseqüente  entrega de  ativos  a acionista a valor  contábil,  em  conformidade  com  o  que  preconiza  o  art.  22  da  Lei  nº  9.249/95,  cuja  a  conseqüência  fiscal  foi  a  apuração  de  ganho  de  capital  pela  controladora  com  redução  de  incidência tributária em face da compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da  contribuição social apurados anteriormente.   Para sustentar a legitimidade, traz à luz autorizada doutrina de J.X. Carvalho  de Mendonça, Trajano de Miranda Valverde, Franz Martins e Modesto Carvalhosa, no sentido  de que a redução voluntária de capital é permitida, com ressalva de algumas hipóteses, além de  citar precedentes oriundos deste Conselho em abono a sua tese.  Pois  bem.  Como  antes  demonstrado  em  outros  julgados,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  redução  do  capital  social  deve  ser  de  competência  exclusiva  da  Assembléia Geral, desde que não haja prejuízos a credores. Assim, apenas os acionistas, que  assumem o  risco  do  negócio,  possuem  legitimidade  para  definir  o montante  necessário  para  continuar as atividades de sua empresa.   Desta forma, aprovada a deliberação pela redução do capital social, a entrega  de bens e direitos a acionistas, em devolução de capital, pode ocorrer em conformidade com o  que dispõe o artigo 22 da Lei nº 9.249, de 199,  tudo porque o próprio legislador possibilitou  que  as  pessoas  jurídicas,  ao  entregar  bens  ao  titular  ou  a  sócio  ou  acionista,  a  título  de  devolução de sua participação no capital social, poderiam avaliar tais bens pelo valor contábil  ou de mercado.   Porém,  o  caso  que  se  apresenta  não  é  de  resolução  pura  e  simples  de  aplicação  deste  dispositivo  legal,  e  sim,  de  verificar,  no  caso  concreto,  se  existe  ou  não  interposta  pessoa  na  alienação  da  participação  da  Bem­Vindo!  ao  Banco  Matone  de  participação societária, vez que o lançamento fiscal adota como premissa que a autuada é a real  Fl. 1799DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.800          13 alienante das ações, o que é expresso nos parágrafos 397 e seguintes do relato fiscal, fls. 1.330  dos autos, a seguir transcritos:  397. Qual é a verdade aparente que as partícipes exteriorizaram ao FISCO? A  CONTROLADORA é a alienante das ações da BEM­VINDO ao BANCO a preço  de  mercado  que  foram  adquiridas  em  28/09/2009,  avaliadas  a  valor  contábil,  em  razão da FISCALIZADA ter reduzido o seu capital social por "declará­lo" excessivo  em relação ao seu objeto.  398. Então, passando para o caso concreto analisado, tem­se a verdade real: a  FISCALIZADA,  procede  todos  os  atos  para  alienar  a  participação  que  detinha  na  BEM­VINDO! ao BANCO, a preço de mercado, até 22/12/2009; contrata a empresa  que avalia as ações em novembro de 2009;presta as informações sobre a investida;  recebe o laudo e as comunicações da empresa avaliadora;paga os serviços prestados;  retém e recolhe os tributos e contabiliza as despesas. No momento da concretização  do negócio, simulam uma redução de capital por excesso de capital para transferir a  valor  contábil  para  a  CONTROLADORA  toda  a  participação  na  BEM­VINDO!.  Assim, a CONTROLADORA figura formalmente como alienante da participação. A  receita da venda do patrimônio da FISCALIZADA é  contabilizada na escrituração  contábil da CONTROLADORA, a qual  é  se apresenta como CONTRIBUINTE ao  FISCO. Por ter acumulado prejuízos fiscais e bases negativas em períodos passados,  os tributos devidos pela FISCALIZADA são reduzidos.  399. A verdade material apurada é que A FISCALIZADA É A ALIENANTE  DAS AÇÕES DA BEM­VINDO, porém, sua condição de contribuinte foi acortinada  pela operação simulada de redução de capital social em infração à Lei nº 6.404/76  em favor da CONTROLADORA.  Penso  que  a mera  regularidade  formal  das  operações  societárias,  de  acordo  com  nossa  CF  e  leis  pertinentes,  não  lhes  confere  validade  para  obstar  uma  incidência  tributária, quando a formalidade jurídica não reflete expressão fidedigna da realidade.  Assim, ainda que a estrutura aparente das operações societárias empregadas  subsuma­se ao arcabouço legal que geraria menor ônus, cabe ao Fisco investigar se a estrutura  adotada  foi  legítima  e  se  o  seu  regime  jurídico  foi  observado.  Ou  seja,  para  a  prevalência  dessas estruturas é necessário que haja causa jurídica e sua coerência com o conteúdo e a forma  utilizada.  No caso sob análise, apesar de ter sido registrado a redução do capital social  na empresa autuada e devolução de capital à empresa controladora, que, posteriormente alienou  sua  participação  societária  ao  Banco  Matone,  o  que  se  vê  dos  autos,  em  face  das  provas  coletadas  pela  fiscalização,  é  que  na  realidade,  a  controladora  foi  utilizada  como  interposta  pessoa para a alienação das ações.  Com  efeito,  a  justificativa  apresentada  pela  recorrente  que  a  redução  do  capital  social  ocorreu  por  ser  excessivo,  não  me  parece  razoável,  tendo  em  vista  que  correspondeu a apenas 2,77% do capital social, ficando pouco claro como esta fração bastante  pequena serviria ao propósito de redução do excesso.  Mas  não  é  só.  Verifica­se  que  a  fiscalização  efetuou  detalhada  análise  contábil  com o  escopo de apurar a procedência do  alegado excesso de  capital,  e dentre  suas  conclusões ressalta­se a constatação de que o capital social da autuada, antes da redução, era  suficiente  para  financeira  apenas  16,33%  do  ativo,  além  de  pontuar  que  a  controladora  Fl. 1800DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.801          14 encontrava­se  em débito  para  com a  autuada  no  expressivo  valor  de R$ 5.469.482,88  e,  por  isso, dificilmente seria justificável a operação mais desfavorável de devolução de capital sob a  forma  de  ativos,  no  valor  de  R$  380.214,00,  que  tinham  valor  de  mercado  de  R$  102.720.000,00.  Ora, a controladora Matone Participações estava em débito com a recorrente,  o que tornava pouco crível justificar a operação mais desfavorável de devolução de capital sob  a forma de ativos que detinham valor de mercado (R$ 102.720.000,00), muito superior ao valor  contábil (380.214,00)  Outro fato digno de nota foi que, embora a autuada tivesse entregue as ações  pela  redução  de  capital,  contratou  a  empresa  de  assessoria  para  avaliar  as  ações  a  serem  alienadas,  pagou  pelos  referidos  serviços,  reteve  e  recolheu  os  respectivos  tributos  e  contabilizou tais custos. Tais atitudes são mais compatíveis com a de verdadeiro detentor das  ações e, embora a recorrente argumente que os atos da autuada são justificáveis por integrar o  mesmo grupo econômico, não há como acatar tal argumento, pois é até possível admitir­se que  tenha um interesse genérico pela situação financeira do grupo, mas, em sendo real a devolução  das  ações,  aparentemente  nenhuma  atividade  eficaz  poderia  desempenhar,  ou  desse  conhecimento lhe decorrer uma conseqüência favorável, após já ter sido tão prejudicada com a  entrega de ativos por valor ínfimo.  Desta  maneira,  não  há  reparos  a  fazer  à  decisão  recorrida,  que  negou  provimento,  nesta  parte,  à  defesa  apresentada,  pois,  pelo  que  se  vê,  restou  devidamente  comprovado  que  o  ato  que  antecedeu  a  formalização  do  negócio  foi  simulado  e  realizado  através  de  fraude  à  Lei  Societária  e  à  Lei  Tributária,  provocando  a  redução  indevida  no  resultado auferido pela empresa autuada no ano­calendário de 2009.   A caracterização da fraude tributária consiste no fato da autuada ter deixado  de contabilizar em sua escrituração contábil ­ ECD ­ a operação de alienação da participação  que detinha na Benvindo!, bem como o custo desse investimento, omitindo do lucro líquido do  período. No  seu  lugar,  implementou  uma  simulada  redução  de  capital  social,  promovendo  a  escrituração contábil da baixa do  investimento pelo ato de devolução de capital  em  favor da  controladora, que autuou como interposta pessoa no negócio para recebimento dos valores da  venda,  contabilizando  o  ganho  como  se  decorrente  de  sua  atividade,  com  fins  de  aproveitamento  dos  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  que  acumulava  em  sua  escrituração  fiscal.  Dessa forma, a qualificação da multa de ofício para o percentual de 150% foi  regular e encontra amparo na legislação tributária. Como bem analisado pela decisão recorrida,  "o  desenho  das  operações  entre  partes  relacionadas,  com  contrariedade  à  lógica  das  condições  subjacentes,  e  o  protagonismo  da  autuada  quando  em  tese  não  mais  detinha  os  ativos  são  fatores  que  levam  à  conclusão  de  que  havia  o  objetivo  ocultar  a  autuada  e  a  natureza material dos fatos, com base nesses artifícios" (fls. 1.665).  Assim,  restou  suficientemente  demonstrado  que  o  grupo Matone  intercalou  na operação de alienação de ações da Bem­Vindo! a controladora Matone Participações, que  ocupou formalmente a posição de alienante quando, na verdade, a real vendedora das ações era  a  própria  recorrente, Matone  Investimentos  S/A. As  operações  foram  todas  realizadas  para  que a controladora aproveitasse os prejuízos fiscais e ocultasse os rendimentos advindos com a  alienação das ações da Bem­Vindo! detidas pela recorrente. Logo, não há a menor dúvida da  Fl. 1801DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.802          15 caracterização  da  fraude,  tendo  em  vista  a  simulação  dos  negócios  pactuados,  visando  à  redução da carga tributária da fiscalizada.  O conluio também ocorreu, pois é evidente a manifestação da vontade entre  as empresas do Grupo na operação simulada, pois os sócios da empresa controladora, Matone  Participações, são os mesmos representantes da autuada, Matone Investimentos, e também os  mesmos  que  controlavam  e  representavam  a  empresa  Bem­Vindo!  e  o  Banco  Matone  (adquirente  final  das  ações  da Bem­Vindo!). Referido  controle  acionário  e  representativo  se  mostra decisivo, portanto, para configurar a evasão fiscal.  Da  mesma  foram,  também  se  reconhece  a  caracterização  de  dolo,  pois  as  provas  colhidas  no  processo  bem  demonstram  a  existência  dos  requisitos  necessários  a  sua  configuração,  ou  seja,  o  elemento  intelectual  e  o  volitivo,  pois  forçoso  reconhecer  que  os  sócios do Grupo Matone agiram de forma livre e consciente, com a finalidade tão­somente de  reduzir ilicitamente a carga tributária.  Qualquer pessoa que desenvolva atividade  econômica por meio de empresa  tem consciência de que ela deve existir de fato e não apenas no papel, isto é, deve desenvolver  efetivamente a atividade para qual foi criada. A empresa autuada também tinha consciência de  que era a real vendedora e estava alienando ações da então ligada Bem­Vindo!, não sem antes  ocultar o ganho de capital dessa venda mediante ato dissimulado de redução do capital em face  de suposto excesso, cujo propósito final foi compensar prejuízos da controladora.  Ao  final,  todos os  atos  praticados,  na  essência,  não  tinham  finalidade  civil,  comercial  ou  econômica,  mas  tão­somente  gerar  evasão  fiscal.  Portanto,  tem­se  a  prova  do  elemento volitivo, qual seja, a vontade de reduzir ilicitamente a carga tributária.  Com  referência  à  cumulação  da multa  de  ofício  com a multa  isolada,  devo  aqui  fazer  reparos à decisão recorrida, pois penso não ser possível a aplicação simultânea da  multa  isolada  pelo  não  pagamento  de  estimativas  apuradas  no  curso  do  ano­calendário  e  da  multa  proporcional  concernente  à  falta  de  pagamento  do  tributo  devido  apurado  no  balanço  final  do  mesmo  ano­calendário.  O  não  pagamento  das  estimativas  seria  apenas  uma  etapa  preparatória da execução da infração. Como estimativas caracterizam meras antecipações dos  tributos devidos,  a  concomitância  significaria dupla  imposição de penalidade  sobre  a mesma  infração, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal a pagar.  Penso que os  fundamentos que  resultaram na edição da Súmula CARF 105  permanecem firmes diante da edição da Lei n. 11.488/2007.  Portanto, mesmo após as alterações introduzidas pela Lei n. 11.488/2007 ao  art. 44 da Lei n. 9.430/96, a teoria da consunção permanece plenamente aplicável. Esse é,  inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (doravante  “STJ”), como se observa do seguinte julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE  NO CASO.  Fl. 1802DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.803          16 1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso  I  do  art.  44 da Lei n.  9.430/96 aplica­se  aos  casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei nº 11.488, de  2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (STJ,  REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015)  Em  seu  voto,  acompanhado  pela  unanimidade  da  Segunda  Turma  da  1a  Seção  do  STJ,  o  i.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  relator  do  referido  julgado,  assim  explicitou os fundamentos, in verbis:  “Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá́ ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda  não  implicam,  por  si  só,  a  ilação  de  que  haverá  tributo  devido.  Os  recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam,  no  sentido  técnico,  o  tributo  em  si.  Este  apenas  será  apurado  ao  final  do  ano  calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.  Fl. 1803DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.804          17 Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.”  Em decisão posterior, no REsp 1.499.389/PB, o STJ novamente vivificou o  princípio da consunção para afastar a cumulação da multa de ofício com a multa isolada, em  período posterior à Lei n. 11.488/2007. A referida decisão restou assim ementada:  TRIBUTÁRIO. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44 DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins, DJe  24.3.2015,  adotou  entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta  de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela falta de  recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1499389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015)  Desta forma, é incabível a exigência de multa isolada pelo não recolhimento  de estimativas, devendo ser mantida apenas a multa de ofício.   Quanto  à  alegação  de  decadência,  como  se  viu,  restou  demonstrado  ter  ocorrido operações societárias simuladas, que comprovaram o propósito de afastar ilicitamente  a  incidência  tributária  sobre  o  lucro  obtido  pela  recorrente  na  venda  das  ações  que  ela  era  titular na pessoa jurídica ligada Bem­Vindo!.  Fl. 1804DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.805          18 Assim,  na  esteira  do  entendimento  do  STJ,  cuja  posição  se  encontra  sedimentada  em  recurso  repetitivo  (RESP  973.733/SC),  de  observação  obrigatória  pelos  Conselheiros  do  CARF,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §2º,  do  Regimento  Interno  RICARF,  considerando  que  os  fatos  geradores  de  IRPJ  e  CSLL  se  aperfeiçoaram  no  dia  31/12/2009,  a  contagem dos 5  anos  se  iniciou  a partir  do primeiro dia do  exercício  seguinte  (1º/01/2011)  àquele  que  os  tributos  poderiam  ter  sido  lançados  (2010),  nos  termos  do  que  dispõe o art. 173, inciso I do CTN.  Portanto,  considerando  que  a  fiscalização  teria  até  o  dia  31/12/2015  para  cientificar a  recorrente do  lançamento, não há que se cogitar de decadência, haja vista que a  ciência ocorreu no dia 11/12/2015.  Com referência à alegação de exclusão dos juros sobre a multa, alinho­me às  razões da recorrente, no sentido de entender que a incidência de juros sobre a multa de ofício  viola o princípio constitucional da legalidade. De fato, não há previsão legal para incidência de  juros sobre a multa.  O § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 determina que “sobre os débitos a que  se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a  partir do primeiro dia do mês subseqüente  ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  À  evidência,  a  expressão  “sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão juros de mora ...”, que inaugura o dispositivo supra transcrito, diz respeito somente ao  valor do principal relativo à obrigação tributária não paga no vencimento.  Basta  ver  que  o  caput  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430  está  assim  redigido:  “Os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  (...),  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos de multa de mora (...)”  Resta evidente que o “débito” a que se  refere a  lei  é composto apenas pelo  valor do principal, isto é, do tributo vencido e não pago.  Posteriormente ao vencimento é que são  lançados os acréscimos de multa e  juros.  Falta,  portanto,  lei  que  autorize  a  União  a  incluir  a  multa  como  parte  integrante do principal, para efeitos de incidir os juros sobre ambos, o que viola, segundo meu  entender, o princípio da legalidade.  Corrobora  tal  entendimento  o  voto­condutor  do  ilustre  Conselheiro  Caio  Marcos Cândido, verbis:  “Entendo caber razão à recorrente quanto à não aplicação de juros de mora  sobre  a  multa  de  ofício,  nem  mesmo  no  percentual  de  1%.  Reproduzo  parte  dos  argumentos de defesa esposados pela recorrente.  O  artigo  139  do  CTN  estabelece  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 1805DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.806          19 Já o artigo 113 do CTN estatui que a obrigação tributária pode ser principal  (de  pagar  tributo  ou penalidade pecuniária)  ou  acessória  (de  fazer),  sendo que  a  obrigação  acessória  “pelo  simples  fato  de  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária”,  nos  termos  do  parágrafo 3º do citado artigo 113.  Assim,  a  penalidade  pecuniária  que  se  converte  em  obrigação  principal  é  exatamente aquela que decorre da inobservância da obrigação acessória.  É  somente  sobre  esta  penalidade,  que  por  si  só  consubstancia  (ou  se  converteu  em)  obrigação  principal,  que  se  não  integralmente  paga  no  respectivo  vencimento podem incidir os juros de mora, seja de 1% ao mês com base no art. 161  do CTN, seja com base na taxa SELIC como atualmente previsto no artigo 43 da Lei  nº 9.430/1996.  Portanto,  sobre  a  penalidade  incidente  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  exigida  conjuntamente  com  o  tributo  não  pago,  não  pode  incidir  juros  moratórios, posto que se já estivesse incluída na expressão “crédito” sobre o qual  incidem  os  juros  de  mora  previstos  no  artigo  161  do  CTN,  não  haveria  razão  alguma para a ressalva final constante do mesmo dispositivo, no sentido de que esta  incidência de juros se dá “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis.”.  Corrobora  tal entendimento o voto condutor do  ilustre Conselheiro Antônio  Zomer, nos autos do recurso nº 125.436, que deu origem ao acórdão 202 16.397:  Restaria,  por  derradeiro,  a  possibilidade  de  aplicação,  sobre  as  multas  de  ofício  não  pagas  no  vencimento,  dos  juros  previstos  no  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional, que assim determina:  (...)  Entretanto,  nem aqui  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício  encontra guarida. Isto porque a redação do art. 161 do CTN permite inferir que o  termo crédito nele referido não engloba o tributo e a multa de ofício, mas apenas o  tributo, pois se assim não fosse, deixaria de ter sentido a expressão “sem prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis” que aparece  logo depois da previsão dos  juros  sobre  o  crédito.  Se  a multa  de  ofício  está  contida  no  termo  crédito,  de  que  penalidade estaria tratando a parte final do art. 161 do CTN?  A  conclusão  a  que  chego, mais  uma  vez,  é  que  o CTN  também não buscou  regular a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Pelo quê, entendo não ser cabível a cobrança de juros moratórios, à taxa de  1%  ao  mês,  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  no  lançamento.”  (Processo  n.  16327.004079/200275, Acórdão n. 10196.008, sessão de 01 de março de 2007).  Assim, dou provimento ao recurso voluntário, quanto a este item.  Por  fim,  sustenta  a  recorrente  o  caráter  confiscatório  das  multas,  com  o  escopo  de  que  elas  sejam  afastadas  por  violar  princípios  constitucionais,  em  especial  da  impossibilidade do confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade.  Ocorre  ser  descabida  a  análise  por  este  CARF  da  constitucionalidade  de  artigo de  lei  que prevê  a  aplicação de multa. Estando o dispositivo  legal  em plena vigência,  descabe a este colegiado manifestar­se acerca de sua constitucionalidade.  Fl. 1806DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.807          20 Esta matéria  se  encontra  sumulada por este CARF, na Súmula CARF n.º  2  que expressa que "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária".  Assim, em razão da incompetência deste Conselho, nego provimento quanto  ao argumento relativo à confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa de ofício.  Da responsabilização dos Diretores  Conforme visto no  relatório,  a  fiscalização promoveu a  inclusão do Diretor  Presidente Alberto Davi Matone, do Diretor Vice­Presidente Ernandi Vardeley Pereira Martins  de Ávila  e  do Diretor Daniel Matone  como  responsáveis  solidários  em  relação  aos  créditos  tributários constituídos contra a empresa autuada, Matone Investimentos S/A.  No  entender  da  fiscalização,  os  referidos  Diretores  teriam  dado  azo  à  interposição da controladora através da confecção de ato de redução de capital social simulado  em fraude à  lei societária em 28/09/2009, o que  implicaria em ofensa aos arts. 117, §1º,  "f",  154, 173 e 245 da Lei nº 6.404/76. Confira­se:  440. A  Fiscalização  aplica  o  disposto  no  inciso  III  do  art.  135  do  Código  Tributário Nacional, com fins de  imputar  responsabilidade  tributária  solidária pelo  crédito tributário ora constituído aos Diretores da FISCALIZADA, que detinham o  poder  de  administração  e  deram  azo  a  INTERPOSIÇÃO DA CONTROLADORA  através da confecção de ato de  redução de capital  social  simulado em fraude a  lei  societária em 28/09/2009.  441. Os Administradores  infringiram à Lei Societária, mais precisamente os  arts. 117, §1º, "f", 154, 173 e 245 da Lei nº 6.404/76, por utilizar operação societária  (redução  de  capital  social)  para  aparentar  legalidade  em  operação  que  visava  um  benefício tributário que não seria alcançado se o curso normal das operações fosse  mantido,  e  assim,  por  via  societária  transversa,  contabilizaram  a  operação  da  FISCALIZADA  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  CONTROLADORA  e  aproveitaram  os  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  períodos  anteriores  que  a  CONTROLADORA mantinha, compensando­os sobre o  tributo gerado pelo ganho  auferido pela FISCALIZADA.   Por  outro  lado,  as  recorrentes  negam  a  ocorrência  de  infrações  à  lei  que  ensejassem a responsabilidade dos administradores da empresa autuada, bem como a falta de  descrição  individualizada  de  suas  condutas  e,  subsidiariamente,  argumentam  que  a  responsabilização deveria restringir­se ao diretor­presidente, por força do cargo exercido e por  exercer controle majoritário da autuada.  Pois bem. Concordo com as recorrentes quando afirmam que para atribuir­se  responsabilidade  aos Diretores da  empresa  autuada, deveria  a  fiscalização comprovar que os  coobrigados teriam agido com excesso de poderes, ou extrapolando as suas atribuições próprias  de gestão.   Porém,  no  caso,  entendo  que  restou  devidamente  comprovado  que  os  referidos  Diretores  utilizaram­se  de  operação  societária  (redução  de  capital  social)  para  aparentar legalidade em operação que visava um benefício tributário que não seria alcançado se  não fosse através do uso da simulação. Assim, através de seus Diretores, a recorrente mascarou  que seria ela a real alienante das ações da empresa Bem­Vindo!.  Fl. 1807DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.808          21 Veja­se que o desenho das operações entre partes relacionadas, sempre tendo  como participações os mencionados Diretores, que, aliás, assinaram as  respectivas Atas, com  vício de causa, com contrariedade à lógica das condições subjacentes, com o protagonismo da  empresa autuada quando em tese não mais detinha os ativos, são fatores que levam a conclusão  de que havia o objetivo de ocultar a empresa autuada e a natureza material dos fatos, com base  em artifícios.  É evidente o conluio entre as empresas do Grupo na operação simulada, pois  os sócios da empresa controladora, Matone Participações S/A, são os mesmos representantes  da autuada, Matone Investimentos, e  também os mesmos que controlavam e representavam a  empresa  Bem­Vindo!  e  o  Banco  MATONE  (adquirente  final  das  ações  da  Bem­Vindo!).  Referido  controle  acionário  e  representativo  se  mostra  decisivo,  portanto,  para  configurar  a  evasão fiscal.  Portanto,  também  não  se  tem  dúvidas  acerca  da  presença  do  elemento  subjetivo  da  conduta  dos  referidos  Diretores,  pois  as  provas  colhidas  no  processo  bem  demonstram a existência de que eles tinham consciência do que estavam fazendo e vontade de  praticar a conduta  reprovável. Logo, os  sócios do grupo MATONE, especificados nos  autos,  agiram de forma livre e consciente, com a finalidade de reduzir ilicitamente a carta tributária.  Quanto ao pedido subsidiário de  exclusão de dois Diretores,  tal pedido não  deve ser atendido, pois restou demonstrado que todos realizaram atos com excesso de poderes,  ou extrapolando as suas atribuições próprias de gestão.   Assim,  nego  provimento  ao  recurso  neste  item,  para  manter  a  responsabilidade dos coobrigados.  Conclusão  Assim,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  alegação  de  decadência e no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir i) a exigência  de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e ii) os juros sobre a multa de ofício,  rejeitando os demais itens do recurso.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Voto Vencedor  Conselheiro Roberto Silva Júnior, Redator Designado  Não obstante o bem fundamentado voto do ilustre Conselheiro Relator, peço  licença para dele divergir quanto à incidência de juros de mora sobre a multa.  Acerca  da  matéria,  esta  1ª  Turma  Ordinária  tem  posição  firmada,  se  inclinando  pela  validade  dessa  incidência. O  fundamento  legal  estaria  nos  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  e  nos  artigos  161  e  139  ambos  do  CTN.  Empresta­se  um  sentido  amplo  à  expressão "débitos para com a União, decorrentes de tributos", constante do art. 61 da Lei nº  9.430/1996, de modo a abarcar tanto o tributo, quanto a multa.  Fl. 1808DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.809          22 Nesse sentido, decidiu esta 1ª Turma Ordinária no Acórdão nº 1301­002.154,  cujo ementa, naquilo que diz respeito ao ponto a aqui tratado, tem a seguinte redação:  JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA  SELIC. PROCEDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com a  ocorrência do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal,  incluindo a  multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à  taxa Selic.  Sobre  a matéria,  o  eminente Conselheiro Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  proferiu o seguinte voto:  Observa­se,  inicialmente, que a questão tem sido objeto  intenso debate pela  Câmara Superior, haja vista que, num lapso de poucos meses, ocorreram votações  em  sentidos  opostos,  ambos  decididos  por  maioria  apertada  de  votos,  como  se  verifica  dos  acórdãos  n°  9101­00539,de  11/03/2010,  e  n°  910100.722,  de  08/11/2010.  Abstraindo­se  de  argumentos  finalísticos,  como  o  enriquecimento  ilícito  do  Estado,os quais fogem à alçada deste tribunal administrativo, conforme determina a  Súmula CARF n° 2,expõe­se os fundamentos considerados suficientes para justificar  a  cobrança  nos  presentes  autos,  com  espelho  no  acórdão  n°  9101­00539,  de  11/03/2010, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  "O conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto tributo quanto penalidade pecuniária.  Uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei n° 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos a multa de ofício.  Contudo, uma norma não deve ser interpretada isoladamente, especialmente  dentro do sistema tributário nacional.  No  dizer  do  jurista  Juarez  Freitas  (2002,  p.70),  "interpretar  uma  norma  é  interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete, direta ou obliquamente, uma  aplicação  da  totalidade  do  direito".  Merece  transcrição  a  continuidade  do  seu  raciocínio:  'Não  se  deve  considerar  a  interpretação  sistemática  como  simples  instrumento de interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando  entendida em profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de  tal  maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos nos plexos dos  demais  enunciados  ou  não  se  alcançará  compreendê­los  sem  perdas  substanciais. Nesta medida, mister afirmar, com os devidos  temperamentos,  que  a  interpretação  jurídica  é  sistemática  ou  não  é  interpretação.'  (A  interpretação  sistemática  do  direito,  3.ed.  São  Paulo:  Malheiros,  2002,  p.  74).'  Fl. 1809DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.810          23 Daí,  por  certo,  decorrerá  uma  conclusão  lógica,  já  que  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa  que  resulte  logicamente contraditória com alguma norma do sistema.  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário sobre o qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, independentemente  dos motivos do inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito  tributário há de ser uniforme.  De  acordo  com  a  definição  de  Hugo  de  Brito  Machado  (2009,  p.172),  o  crédito tributário "é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento do  tributo  ou da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação obrigacional)."  A  obrigação  tributária  principal  referente  à  multa  de  ofício,  a  partir  do  lançamento, converte­se em crédito tributário, consoante previsão do art. 113, § 1°,  do CTN:  'Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1° A obrigação principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.'  (destacou­se)  A obrigação principal surge, assim, com a ocorrência do fato gerador e tem  por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  do seu não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.  A multa de ofício é prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e é exigida  "juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago" (§ 1°).  Assim,  no  momento  do  lançamento,  ao  tributo  agrega­se  a  multa  de  ofício,tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal.  A  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,constatado após ação fiscalizatória do Estado.  Os juros moratórios, por sua vez, não se tratam de penalidade e têm natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso  na  entrada  dos  recursos  que  seriam  de  direito da União.  A  própria  lei  em  comento  traz  expressa  regra  sobre  a  incidência  de  juros  sobre a multa isolada.  Eventual alegação de incompatibilidade entre os institutos é de ser afastada  pela previsão contida na própria Lei n° 9.430/96 quanto à  incidência de  juros de  mora sobre a multa exigida isoladamente. O parágrafo único do art. 43 da Lei n°  9.430/96  estabeleceu  expressamente  que  sobre  o  crédito  tributário  constituído  na  forma do caput incidem juros de mora a partir do primeiro dia do mês subsequente  Fl. 1810DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.811          24 ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  O  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos e contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento, dizia  então,  reforçado pelo  fato  de  o  art.  43  da mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência de juros sobre a multa exigida isoladamente.  Nesse sentido, o disposto no § 3° do art. 950 do Regulamento do Imposto de  Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) exclui a  equivocada interpretação de que a multa de mora prevista no caput do art. 61 da  Lei n° 9.430/96 poderia ser aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  'Art.950.  Os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três  centésimos por cento por dia de atraso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 61).  § 1°A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei n° 9.430, de 1996, art.  61, § 1°).  § 2°O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento  (Lei n°9.430, de 1996, art. 61, § 2°).  § 3°A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o  valor  do  imposto  já  tenha  servido  de  base  para  a  aplicação  da  multa  decorrente de lançamento de ofício.'  A  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário constituído pelo tributo mais a multa de ofício  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos recursos nos cofres da União.  No mesmo sentido já se manifestou a Câmara Superior de Recursos Fiscais  quando do julgamento do Acórdão n° CSRF/0400.651, julgado em 18/09/2007, com  a seguinte ementa:  'JUROS DE MORA MULTA DE OFÍCIO OBRIGAÇÃO PRINICIPAL ­  A obrigação  tributária principal surge  com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária  decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de ofício proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir  os juros de mora à taxa Selic.'  Cabe referir, ainda, a Súmula Carf n° 5: "São devidos juros de mora sobre o  crédito  tributário não  integralmente pago no vencimento,  ainda que  suspensa sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral."  Diante da previsão contida no parágrafo único do art. 161 do CTN, busca­se  na legislação ordinária a norma complementar que preveja a correção dos débitos  para com a União.  Para esse fim, a partir de abril de 1995,  tem­se a taxa Selic,  instituída pela  Lei n° 9.065, de 1995.  Fl. 1811DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.812          25 No  âmbito  do  Poder  Judiciário,  a  jurisprudência  é  forte  no  sentido  da  aplicação da taxa de juros Selic na cobrança do crédito tributário, como se vê no  exemplo abaixo:  'REsp  1098052  /  SP  RECURSO  ESPECIAL2008/0239572­8  Relator(a)Ministro CASTRO MEIRA (1125) Órgão Julgador T2 SEGUNDA  TURMA  Data  do  Julgamento  04/12/2008  Data  da  Publicação/Fonte  DJe  19/12/2008 Ementa PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NÃO­OCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  1.  É  infundada  a  alegação  de  nulidade  por  maltrato  ao  art.  535  do  Código de Processo Civil, quando o recorrente busca tão­somente rediscutir  as razões do julgado.  2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a  declaração  do  contribuinte  e  na  falta  de  pagamento  da  exação  no  vencimento,  a  inscrição  em  dívida  ativa  independe  de  procedimento  administrativo.  3.  É  legítima  a  utilização  da  taxa  SELIC  como  índice  de  correção  monetária  e  de  juros  de  mora,  na  atualização  dos  créditos  tributários  (Precedentes:  AgRg  nos  EREsp  579.565/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJU  de  11.09.06  e  AgRg  nos  EREsp  831.564/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 12.02.07).'  No âmbito administrativo, a incidência da taxa de juros Selic sobre os débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  foi pacificada com a  edição da Súmula CARF n° 4, de observância obrigatória pelo colegiado, por força  de norma regimental (art. 72 do RICARF), nos seguintes termos:  'Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos  federais.' "  No que se  refere ao período de 01/01/1995 a 31/12/1996,  sustentam alguns  que  o  Parecer  MF/SRF/Cosit  nº  28/98  teria  deixado  claro  não  ser  exigível  a  incidência de juros sobre a multa de ofício tendo em vista as disposições do inciso I,  do art. 84, da Lei nº 8.981/95.  O mencionado Parecer, ainda que conclua pela incidência dos juros sobre a  multa  de  ofício  para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/01/1997,  de  fato  manifesta­se  nos  termos  dessa  tese.  Entretanto,  constata­se  que  o  referido  Ato  Administrativo não levou em consideração a alteração legislativa trazida pela MP  nº  1.110,  de  30/08/95,  que  acrescentou  o  §  8º  ao  art.  84,  da  Lei  8.981/95,  e  que  estendeu os efeitos do disposto no caput aos demais créditos da Fazenda Nacional  cuja  inscrição  e  cobrança  como  Dívida  Ativa  da  União  seja  de  competência  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Cumpre  esclarecer  ainda  que  as  três  turmas  da  Câmara  Superior,  em  decisões recentes, vêm confirmando a incidência de juros moratórios sobre a multa  de ofício (Acórdãos 9101­001.863, 9202­003.150 e 9303­002.400).  Fl. 1812DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.813          26 Por fim, corroborando o aqui exposto, o STJ vem firmando entendimento no  mesmo sentido, entendendo que os juros moratórios incidem sobre a multa de ofício,  conforme se observa na ementa a seguir reproduzida:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE MULTA FISCAL PUNITIVA.  É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a  qual  integra  o  crédito  tributário.  Precedentes  citados:  REsp  1.129.990­PR,  DJe  14/9/2009,  e  REsp  834.681­MG,  DJe  2/6/2010.  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012."  Ressalta­se ainda que, em recentes julgados o STJ decidiu que, no âmbito do  parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/2009, as remissões previstas em tal  dispositivo  legal para as multas de mora e de ofício não autorizam aplicações de  reduções  superiores  às  fixadas  na  mesma  lei  (45%)  para  os  juros  de  mora  incidentes sobre  tais penalidades, ou seja, visto sob outro enfoque, reafirmou­se o  entendimento de que incidem juros moratórios sobre as multas de mora e de ofício.  Tal  exegese  pode  ser  observada  no  REsp  1.492.246/RS  (Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, segunda turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) e no  REsp  1.510.603–CE  (Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  20/08/2015), em relação ao qual transcreve­se a seguir sua ementa:  "TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  11.941/2009.  REMISSÃO  DE  MULTA  EM  100%.  DESINFLUÊNCIA  NA  APURAÇÃO  DOS  JUROS  DE  MORA.  PARCELAS  DISTINTAS.  PRECEDENTE.  1.  "Em  se  tratando  de  remissão,  não  há  qualquer  indicativo  na  Lei  n.  11.941/2009  que  permita  concluir que a  redução de 100%  (cem por  cento) das multas de mora e de  ofício estabelecida no art. 1º, § 3º,  I, da referida  lei  implique uma redução  superior  à  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  estabelecida  nos  mesmo  inciso,  para  atingir  uma  remissão  completa  da  rubrica  de  juros  (remissão  de  100%  de  juros  de  mora),  como  quer  o  contribuinte  "  (REsp  1.492.246/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015.).  2. Consequentemente, a Lei n. 11.941/2009 tratou cada parcela componente  do crédito tributário (principal, multas, juros de mora e encargos) de forma  distinta, de modo que a redução percentual dos juros moratórios incide sobre  as  multas  tão  somente  após  a  apuração  atualizada  desta  rubrica  (multa).  Recurso especial provido. REsp 1.510.603–CE, Rel. Min. Humberto Martins,  Segunda Turma, julgado em 20/08/2015.  Isso posto, voto por manter tal exigência."  Portanto, com base nesses  fundamentos, nega­se provimento à pretensão de  afastar, desde logo, a possibilidade de incidir juros de mora sobre a multa.  (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior      Fl. 1813DF CARF MF Processo nº 11080.732190/2015­96  Acórdão n.º 1301­002.609  S1­C3T1  Fl. 1.814          27               Fl. 1814DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.723923/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2008 CONTRATO IMPROPRIAMENTE DENOMINADO DE AFRETAMENTO DE NAVIO DE PESQUISA. REAL NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO CONTRATADO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. REMESSA AO EXTERIOR A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. 1. Para fins tributários, prevalece a natureza real do negócio jurídico realizado e não a declaração formal inverídica contida nos instrumentos contratuais impropriamente denominados de afretamento de navio de pesquisa. Segundo os fatos comprovados nos autos, o real negócio jurídico contratado pela recorrente foi a prestação de serviços de “levantamento de dados sísmicos multicomponentes tridimensionais (3D)” e não o afretamento de navio de pesquisa. 2. O fornecimento da embarcação, aparelhada com os equipamentos sísmicos, é parte integrante e indissociável dos real contrato de serviços técnicos de levantamento de dados sísmicos contratados, razão pela qual os valores mensais integrais remetidos ao exterior a título de remuneração às empresas estrangeiras prestadoras dos referidos serviços estão sujeitos à incidência da CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição. REMESSA AO EXTERIOR. REMUNERAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE. Há incidência da CIDE sobre os valores da remuneração mensalmente pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, em retribuição pela prestação de serviços técnicos estabelecidos em contrato, não havendo, nestes casos, para a caracterização da hipótese de incidência da contribuição qualquer vinculação com transferência de tecnologia. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELOS INTEGRANTES DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA DE OFÍCIO. ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. É legítima a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, a qual integra o crédito tributário, por expressa previsão legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. VÍCIO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A apuração da ocorrência do fato gerador dispensa o exame acerca da validade ou invalidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes. O lançamento não está motivado na invalidade dos contratos celebrados pela recorrente, mas na desconsideração do negócio aparente e na consideração do real negócio jurídico realizado pela autuada. 2. A adequada descrição e fundamentação fática jurídica, consignada no Termo de Verificação Fiscal (TVF) revela que não houve qualquer prejuízo ao direito de defesa da autuada. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade, por contradição com a autuação, a decisão recorrida que, em consonância com os fundamentos do lançamento, reconheceu que os valores remetidos às empresas estrangeiras contratadas foram provenientes de remuneração pela prestação de serviços técnicos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade do votos, em afastar as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e, por maioria de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que dava provimento integral e os Conselheiros Sarah Maria L. de A. Paes de Souza e José Renato P. de Deus que davam provimento para exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.726          1 1.725  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.723923/2012­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.822  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  CIDE ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2008  CONTRATO IMPROPRIAMENTE DENOMINADO DE AFRETAMENTO  DE  NAVIO  DE  PESQUISA.  REAL  NATUREZA  DO  NEGÓCIO  JURÍDICO  CONTRATADO  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS TÉCNICOS. REMESSA AO EXTERIOR A TÍTULO DE  REMUNERAÇÃO  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS.  INCIDÊNCIA  DA  CIDE. POSSIBILIDADE.  1.  Para  fins  tributários,  prevalece  a  natureza  real  do  negócio  jurídico  realizado  e  não  a  declaração  formal  inverídica  contida  nos  instrumentos  contratuais  impropriamente  denominados  de  afretamento  de  navio  de  pesquisa. Segundo os  fatos  comprovados  nos  autos,  o  real  negócio  jurídico  contratado  pela  recorrente  foi  a  prestação  de  serviços  de  “levantamento  de  dados sísmicos multicomponentes tridimensionais (3D)” e não o afretamento  de navio de pesquisa.  2.  O  fornecimento  da  embarcação,  aparelhada  com  os  equipamentos  sísmicos,  é  parte  integrante  e  indissociável  dos  real  contrato  de  serviços  técnicos de  levantamento de dados  sísmicos contratados,  razão pela qual os  valores mensais  integrais  remetidos  ao  exterior  a  título  de  remuneração  às  empresas  estrangeiras  prestadoras  dos  referidos  serviços  estão  sujeitos  à  incidência da CIDE e integram a base de cálculo da referida contribuição.  REMESSA  AO  EXTERIOR.  REMUNERAÇÃO  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS TÉCNICOS. INCIDÊNCIA DA CIDE. POSSIBILIDADE.  Há incidência da CIDE sobre os valores da remuneração mensalmente pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados  no exterior, em retribuição pela prestação de serviços técnicos estabelecidos  em contrato, não havendo, nestes casos, para a caracterização da hipótese de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 39 23 /2 01 2- 12 Fl. 1726DF CARF MF   2 incidência  da  contribuição  qualquer  vinculação  com  transferência  de  tecnologia.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELOS  INTEGRANTES DO CARF. IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  MULTA  DE  OFÍCIO.  ACRÉSCIMO  DE  JUROS  DE  MORA.  POSSIBILIDADE.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  a  qual  integra o crédito tributário, por expressa previsão legal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  MOTIVAÇÃO  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  VÍCIO  DE  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  A  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  dispensa  o  exame  acerca  da  validade ou  invalidade dos negócios  jurídicos  celebrados  entre  as partes. O  lançamento  não  está motivado  na  invalidade  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente, mas na desconsideração do negócio aparente e na consideração do  real negócio jurídico realizado pela autuada.  2.  A  adequada  descrição  e  fundamentação  fática  jurídica,  consignada  no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) revela que não houve qualquer prejuízo  ao direito de defesa da autuada.  DECISÃO  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO.  NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  contradição  com  a  autuação,  a  decisão  recorrida  que,  em  consonância  com  os  fundamentos  do  lançamento,  reconheceu  que  os  valores  remetidos  às  empresas  estrangeiras  contratadas  foram provenientes de remuneração pela prestação de serviços técnicos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade do votos, em afastar as  preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida e, por maioria de votos, em  conhecer  parcialmente  o  recurso  e,  na  parte  conhecida,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Lenisa  R.  Prado  que  dava  provimento  integral  e  os  Conselheiros  Sarah  Maria  L.  de  A.  Paes  de  Souza  e  José  Renato  P.  de  Deus  que  davam  provimento para exclusão dos juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.727          3 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Walker  Araújo,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José  Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na Resolução  nº  3302­000.348,  por  meio  da  qual  este  Colegiado  converteu  o  julgamento  do  processo  em  diligência, que segue transcrito:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  de  CIDE  (fls.  1.135/1.140),  cujo  fato  gerador  são  diversas  datas  no  curso  do  ano  de  2008,  tendo  sido  aplicada  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%,  pelo  pagamento  insuficiente da contribuição considerada devida pela autoridade  fiscal.  No  Termo  de  Constatação  Fiscal  (fls.  956/959)  o  agente  administrativo esclarece que a Recorrente desenvolvia, à época  dos  fatos  geradores,  atividades  de  comercialização  (mediante  cessão  de  uso)  de  dados  sísmicos,  em  conformidade  com  regulamentação  específica  da  Agência  Nacional  de  Petróleo  (ANP).  Para  desenvolvimento  de  suas  atividades  a  Recorrente  firmou diversos contratos no exterior (fls. 20/311) com empresas  relacionadas.  Dentre tais contratos a fiscalização destaca instrumento firmado  com a PGS Geophysical AS, sociedade estrangeira com sede na  Noruega, que vem a ser uma das sócias da Recorrente, e com a  PGS Exploration UK, com sede na Inglaterra. Os contratos em  questão  têm  por  objeto  o  afretamento  de  embarcações  equipadas  para  levantamentos  de  dados  sísmicos  e  reflexão  tridimensional (3D).  Destaca  a  fiscalização  no  referido  Termo  de  Constatação  (e  documentação  anexa),  que  os  contratos  previam  que  as  embarcações afretadas teriam de ser perfeitamente adaptadas e  equipadas para os fins acima descritos, bem como deveriam ser  entregues em condições  satisfatórias de navegação e operação,  condições  e  características  que  estariam  descritas  no Anexo C  dos contratos firmados. O Anexo deixa claro tratar­se de navio  de  pesquisa,  assim  como  o  próprio  contrato  estabelece  que  a  contratada deveria não só entregar, como manter a embarcação  em perfeitas condições de funcionamento, arcando com os custos  e  atividades  de manutenção,  reparo e  operação,  eventualmente  necessários para seu bom funcionamento. Há previsão, ainda, de  que a contratada forneceria e custearia todos os equipamentos e  Fl. 1728DF CARF MF   4 materiais necessários aos  registros geofísicos que  seriam  feitos  pela Recorrente.  Pelos  termos  do  contrato  a  contratada  se  responsabilizaria,  ainda, pelo fornecimento e operação de sistema de comunicação  entre navios e bases em terra, bem como arcaria com os custos  de  realização  de  testes  necessários  a  verificar  as  condições  de  operação  dos  equipamentos  e  instrumentos  que  existiam  no  navio  de  pesquisa  afretado.  Deveria,  também,  a  contratada,  arcar  com  os  testes  de  pulso  dos  instrumentos  de  registros  sísmicos que equipavam o navio.  Da  análise  dos  contratos  a  fiscalização  concluiu  que:  “(...)  constatou­se  que  o  contribuinte  pagou  para  empresas  sediadas  no  exterior  pelos  serviços  técnicos  especializados  com  os  aluguéis dos navios de pesquisa, aparelhados e equipados para  levantamento de dados sísmicos 3D e não efetuou o recolhimento  da  contribuição  de  intervenção no  domínio  econômico  (CIDE),  pelas  remessas  efetuadas  às  referidas  empresas.”  Com  base  nesta conclusão foi lançada a CIDE sobre as remessas efetuadas  pela Recorrente à PGS UK e à PGS Geophysical AS, no curso do  ano­calendário  de  2008,  conforme  quadro  demonstrativo  constante no Termo de Constatação Fiscal.  Intimada  do  Auto  de  Infração  A  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 1.157/1.196), na qual alega em síntese:  ­  a  inocorrência  do  fato  gerador  da  CIDE,  pois  não  foram  prestados serviços técnicos pelas empresas contratadas;  ­  os  contratos  de  afretamento  (firmados,  e  questionados  pela  fiscalização)  têm por objeto a  locação de embarcação, e não a  prestação de serviços técnicos;  ­  a  natureza  do  contrato  é  confirmada  não  só  pela  doutrina  e  pela  legislação,  mas  também,  pela  documentação  de  admissão  temporária  das  embarcações  no  País,  que  evidenciam  que  a  entrada no território nacional se deu em razão de aluguel;  ­  as  remessas  para  o  exterior  foram  classificadas  pela  própria  instituição  financeira  remitente  sob  o  código  próprio  de  “remuneração por afretamento marítimo” e não como prestação  de serviços;  ­  o  próprio  auto  de  infração  e  o  agente  fiscal  reconhecem  a  natureza  dos  contratos,  como  sendo  de  afretamento  de  embarcação,  sem  questionar  que  houve  a  entrega  do  navio  à  Recorrente, por prazo determinado, o que caracteriza a locação  do bem;  ­ a motivação do lançamento não é clara, embora aparentemente  possa  indicar  que  a  fiscalização  concluiu  pela  prestação  de  serviços técnicos com base em obrigações dos contratados. Há,  contudo,  ofensa  ao  artigo  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  com  prejuízo à ampla defesa da Recorrente;  ­ não foi apontado no lançamento quais seriam, efetivamente, os  supostos  serviços  técnicos  prestados,  que  poderiam  gerar  a  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.728          5 incidência  da  CIDE  lançada,  o  que  torna  o  auto  de  infração  nulo;  ­  as  obrigações  contraídas  pelas  contratadas  representam  apenas  obrigações  necessárias  e  imprescindíveis  ao  bom  funcionamento  do  bem  locado,  que  se  não  entregue  em  plenas  condições de funcionamento, de nada adiantaria a locação. Tais  obrigações,  portanto,  são  inerentes  a  este  tipo  de  contrato,  conforme, inclusive, determina o Código Civil;  ­  ainda  que  se  admitisse  a  possibilidade  de  se  considerar  a  existência/contratação  de  prestação  de  serviços,  não  poderia  admitir­se  a  incidência  da  CIDE,  pois  não  haveria,  de  todo  modo, prestação de serviços técnicos – única hipótese legal que  autoriza a incidência;  ­ como não há indicação no auto de  infração de quais serviços  técnicos estariam sendo onerados pela CIDE lançada e, mesmo  se  considerar­se  todas  as  obrigações  assumidas  pelas  contratadas, não há nenhuma que se confunda com prestação de  serviços técnicos;  ­ não há no auto de infração qualquer indicação das razões que  levaram o agente  fiscal a concluir pela existência de prestação  de  serviços  técnicos  –  não  há  indicação  de  quais  seriam  estes  serviços e/ou porque estariam sendo qualificados como serviços  técnicos (nos termos do artigo 17 da IN 252/02);  ­  referida  norma,  em  consonância  com  a  finalidade  da  CIDE,  indica  que  apenas  serviços  técnicos  que  impliquem  em  transferência  de  tecnologia,  podem  ser  gravados  pela  contribuição,  sendo  que  nos  contratos  sob  análise  não  há  previsão  da  prestação  de  qualquer  serviço  que  implique  em  transferência de tecnologia;  ­  nulidade do auto  de  infração por  erro  na  base de cálculo  da  contribuição  lançada,  na  medida  em  que  considera  que  a  totalidade  do  valor  remetido  refere­se  exclusivamente  aos  supostos  serviços  técnicos prestados,  sem  considerar  que  parte  do  valor  teria,  necessariamente,  de  referir­se  à  locação  da  embarcação cuja existência não só foi constatada pelos agentes  fiscais,  como  se  configura  como  o  próprio  objetivo  do  contrato/principal  (tornando  os  eventuais  serviços  como  mero  acessórios);  ­ conforme se comprova a remuneração paga refere­se apenas à  taxa diária de locação da embarcação, o que evidencia não só a  inexistência  de  cobrança  por  qualquer  serviço  (especialmente,  de  natureza  técnica),  como  a  utilização  de  base  de  cálculo  equivocada  pela  fiscalização,  que  admite  não  só  a  adoção  do  valor  total  remetido/valor  total  do  contrato  como  a  base  da  incidência da CIDE, como a existência de aluguel e remessa ao  exterior sob tal código;  ­ nulidade pela impossibilidade de adequação dos cálculos, bem  como  pela  inexistência  de  critério  (inclusive  porque  não  Fl. 1730DF CARF MF   6 determinado  pelos  agentes  fiscais  no  lançamento),  que  permitisse avaliar quanto do valor remetido poderia referir­se à  remuneração  de  qualquer  serviço  técnico  eventualmente  prestado;  ­  traz  jurisprudência  do  CARF  que  reconhece  a  nulidade  de  lançamento que  tem vício  insanável de base de  cálculo,  devido  ao apontamento de valor não correspondente à base do  tributo  lançado;  ­ nulidade na eleição da base de cálculo, por não ter promovido  a exclusão do valor do IRRF, também lançado relativamente às  quantias remetidas, objeto deste lançamento;  ­  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  CIDE  por  ter  sido  instituída por lei ordinária, sendo exigível lei complementar;  ­  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada,  por  ofensa  aos  princípios  de  proporcionalidade,  razoabilidade  e  vedação  ao  enriquecimento ilícito do Estado, além do procedimento adotado  pela  Recorrente  –  não  recolhimento  da  CIDE  sobre  remessas  para remuneração de contrato de aluguel – ser coerente com o  posicionamento  da  administração  tributária,  o  que  impediria  a  aplicação da penalidade, nos termos do artigo 100 do CTN.  Da  análise  dos  autos  a  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  lançamento, em decisão assim ementada (fls. 1.487/1.496):  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO  CIDE  Ano­calendário:  2008 CONTRATO DE AFRETAMENTO.  No caso de afretamento por tempo, em que a embarcação é  cedida  armada  e  tripulada,  o  contrato  de  afretamento  se  torna complexo, conjugando a transferência do bem com a  prestação de uma diversidade de serviços.  INCIDÊNCIA DA CIDE.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002,  a  CIDE  passou  a  ser  devida pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que  tenham  por  objeto  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes prestados por  residentes ou  domiciliados no exterior, não havendo, nestes casos, para  a  caracterização  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  qualquer  vinculação  com  transferência  de  tecnologia.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  Diante  de  falta  de  recolhimento  de  tributo,  é  devido  lançamento de ofício.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos lançamentos de ofício, é devida a exigência de multa  de ofício. A multa de ofício de 75% tem encontra amparo  legal. É vedado à autoridade administrativa se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei.  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.729          7 Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido”   Em  resumo,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  conceituou  o  contrato  de  afretamento  em  discussão  como  contrato  de  natureza  complexa,  que  além  da  obrigação  de  dar  conjuga  a  prestação  de  serviços  técnicos  especializados  e  prestados por profissionais de alto nível técnico, os quais devem  sofrer a incidência da CIDE. Observa que a segregação da base  de cálculo deveria ter sido realizada pela contribuinte, sob pena  de todo o valor remetido ao exterior ser considerado como base  do tributo.  Irresignado com a decisão a Recorrente apresentou seu Recurso  Voluntário  (fls.  1.502/1.559),  no  qual  reitera  seus  argumentos  apresentados na Impugnação, acrescentando:  ­ que há cerceamento de seu direito de defesa, na medida em que  a DRJ  inovou na  fundamentação do  lançamento, ao considerar  que  a  existência  de  tripulação  acompanhando  a  embarcação  seria  evidência  de  que  as  remessas  ao  exterior  poderiam  ser  gravadas pela CIDE, pois se havia tripulação haveria prestação  de serviços;  ­  que  é  ilegal  a  aplicação  de  juros  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício, pois o artigo 61 da Lei n° 9.430/96, que fundamenta a sua  aplicação apenas autoriza a atualização de débitos decorrentes  de  tributos  e  não  sobre  penalidades.  Cita  jurisprudência  do  CARF que reconhece a ilegalidade apontada.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra­Razões  ao Recurso Voluntário (fls. 1.565/1.584), na qual alega que:  ­  conforme  anotado  pela  decisão  recorrida,  os  contratos  analisados revelam natureza complexa, na qual conjuga­se com  a  disponibilização  do  bem  uma  série  de  serviços  adicionais,  sendo que tais serviços não perdem sua qualidade por terem sido  prestados em conjunto com o afretamento;  ­ que em verdade trata­se de “dois contratos ajustados sob um  mesmo instrumento”;  ­ que nos termos da legislação pertinente à matéria não haveria  necessidade  de  transferência  de  tecnologia  para  incidência  da  CIDE;  ­  que  os  serviços  em  questão  só  poderiam  ser  prestados  por  pessoal  qualificado  razão  pela  qual  seriam,  indiscutivelmente,  serviços técnicos;  ­ que caberia ao contribuinte segregar o valor das prestações de  serviços  do  valor  da  locação  da  embarcação,  não  cabendo  à  fiscalização  fazer  este  discrímen,  sendo  que  ainda  que  fosse  o  caso não seria razão de nulidade mas de diligencia, que a base  de  calculo  da  CIDE  é  o  valor  bruto  da  operação,  ou  o  valor  faturado, e não o valor líquido, descontado o IRRF;  Fl. 1732DF CARF MF   8 ­ que não houve inovação por parte da DRJ porque ela manteve  o lançamento em seus exatos termos;  ­  que  as  referências  da  DRJ  à  questão  do  afretamento  com  tripulação já constavam do Termo de Constatação Fiscal e que  as  referências  às  cláusulas  eram  meramente  exemplificativas  para  demonstrar  que  havia  previsão  de  prestação  de  serviços  que embasavam o lançamento;  ­ que é legal a incidência de juros sobre multa de ofício, pois a  penalidade  faz  parte  do  crédito  tributário,  e  este  pode  ser  atualizado.  Na Sessão de 26 de junho de 2013, por meio da Resolução nº 3302­000­348,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  verificasse,  por meio  de  intimações e  eventual visita à  interessada, como eram executados, na prática, os  contratos,  e  respondesse as  seguintes questões: a) como o navio era operado?; b) como as  informações  a  serem  fornecidas  eram  requeridas?;  c)  quem  recebia  as  informações?;  d)  quem  coletava  os  dados?; e) como esses dados eram fornecidas à  interessada? onde o pessoal da interessada se  localizava?; e f) como era efetuada a troca de informações com o navio?  Por  meio  do  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (RDF)  de  fls.  1600/1623,  a  autoridade  fiscal  prestou  as  seguintes  informações  acerca  da  execução  dos  contratos  de  afretamento, a seguir resumidos:  1) Em relação a natureza do contrato de afretamento do navio pesquisa:  a) a PGS elaborava os parâmetros de aquisição para o levantamento sísmico  3D na bacia sedimentar e após fazia um plano de todo projeto com as especificações técnicas  do trabalho, que eram os limites de controle de qualidade a serem adotados durante a aquisição:  “limites de variação de profundidade dos cabos e da geometria geral dos arranjos de cabos e  fontes,  número  máximo  de  registros  inválidos  por  linha,  variações  no  pulso  acústico,  especificações de cobertura por cela de aquisição, etc,”;  b)  essa  parametrização  geral  do  trabalho  era  especifica  para  cada  área  de  levantamento  e  devia  “ser  elaborada  por  um  corpo  técnico  de  geólogos/geofísicos  anteriormente ao início da aquisição de dados geofísicos e deve ser respeitada durante todo o  trabalho. Daí inclusive a necessidade de serviços técnicos continuamente a bordo do navio  pesquisa”;  c) mesmo  que  solicitado  na  auditoria  fiscal  que  resultou  no  lançamento  da  CIDE,  a  empresa  não  teria  como  apresentar  a  segregação  dos  valores  do  afretamento  e  dos  valores dos  serviços  técnicos, uma vez que os  serviços prestados pelas  empresas contratadas  eram indissociáveis;  d)  o  CARF  tem  decido  na mesma  linha  de  compreensão  da  jurisprudência  mansa e pacifica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manifestou “serem os contratos de  afretamento  por  tempo do  tipo  complexos porque,  além  da  locação  da  embarcação,  com  a  transferência do bem, há a prestação de uma diversidade de serviços, dentre os quais se inclui  a  cessão  de  mão  de  obra,  de  modo  que  NÃO  PODEM  SER  DESMEMBRADOS  PARA  EFEITOS FISCAIS”;  e)  o  contribuinte  não  poderia,  para  fins  fiscais,  dividir  os  contratos  “em  ‘afretamento’  e  ‘serviços’,  pois  o  navio  e  profissionais  técnicos  estrangeiros  (marítimos  e  sísmicos) formam um todo indissociável para fins fiscais”; e  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.730          9 f)  o  afretamento  do  navio  pesquisa  era  mero  meio  imprescindível  ao  fim  colimado de levantamento dos dados sísmicos, como os demais equipamentos e profissionais  necessários, “formando um conjunto harmônico na prestação dos serviços, os quais envolvem  técnicos  geológicos  e/ou  geofísicos,  além  dos  demais  profissionais  necessários  ao  desenvolvimento da atividade, conforme relação anexa ao presente relatório e, repistre­se, de  conhecimento  da  autuada,  porque  foi  ela  a  requerente  das  autorizações  de  trabalho  dos  profissionais estrangeiros”;  2)  Em  relação  ao  contrato  celebrado  entre  a  PGS  (EAD)  e  as  Concessionárias:  a) um  ponto  de  extrema  importância que merecia  esclarecimento  tratava­se  da diferenciação entre dados adquiridos por uma Empresa de Aquisição Sísmica (EAD), caso  da PGS;  b)  segundo  a  ANP,  “há  dados  proprietários  ou  exclusivos  e  dados  multiclientes  ou  não  exclusivos,  estes  são  os  dados  adquiridos  por  uma  EAD  através  de  autorização da ANP para realizar  tal operação em área que seja ou não objeto de contrato de  concessão.  Já  os  dados  proprietários  ou  exclusivos  são  dados  adquiridos  por Concessionária  autorizada  pela ANP  a  explorar  e  produzir  petróleo  e  gás  natural  em  área  determinada,  em  concessão,  ou  por  uma  EAD  mediante  solicitação  e  em  benefício  exclusivo  de  Concessionária”;  c) a aquisição de dados exclusivos ou de dados não exclusivos não deve ser  confundida com o conceito utilizado para definir se a prestação a que se obrigava a PGS era de  fazer ou de dar. O fato de os dados serem exclusivos  significava que foram obtidos por uma  concessionária  em  sua  área  de  concessão  ou  por  meio  de  uma  EAD  por  ela  contratada;  os  dados não exclusivos, por outro lado, são dados adquiridos por EAD que obteve a autorização  da  ANP  para  realizar  tal  operação.  Assim,  ainda  que  fossem  considerados  não  exclusivos  “segundo  o  conceito  dado  pela  Portaria  ANP  n°  188,  de  1998,  esses  dados  podem  ser  adquiridos, processados e entregues de acordo com as necessidades do cliente, traduzindo­se, o  contrato assim formalizado, em uma obrigação de fazer”; e  d)  ao  se  analisar  o  contrato  juntado  aos  autos  digitais,  e­fls  829  a  874,  semelhantes  aos  outros  contratos  solicitados  na  diligência,  extraía­se  através  da  análise  de  cláusulas contratuais que se tratava “de típico contrato de prestação de serviços, considerando  as obrigações ali estabelecidas terem natureza de obrigações de fazer”;  3)  Em  relação  a  contrato  celebrado  entre  PGS  e  Afretadoras  (PGS  GEOPHYSICAL AS e PGS Exploration UK):  a) a PGS podia realizar uma aquisição de dados exclusivos ou não exclusivos  e comercializá­los com a Concessionária. Isso não devia ser confundido com o contrato que a  PGS fazia com “as empresas afretadoras, pois independentemente da forma de aquisição dos  dados,  se  exclusivos  ou  não  exclusivos,  o  contrato  segue  os  mesmos  requisitos  de  uma  obrigação de  fazer, uma vez que a obrigação a que se sujeita as afretadoras  refere­se a uma  obrigação de fazer, haja vista que se compromete a entregar uma pesquisa de dados referentes a  uma  determinada  área,  utilizando  parâmetros  de  pesquisa  e  formatos  de mídia  pré­definidos  pela PGS, além de realizar todo e qualquer teste que a PGS julgar necessário”;  Fl. 1734DF CARF MF   10 b) a obrigação a que se sujeitavam as fretadoras, portanto, era de preparar e  realizar  um  estudo,  seguindo  as  coordenadas  estabelecidas  pela  PGS,  traduzindo­se  na  obrigação de fazer uma atividade que atendesse às exigências impostas pela PGS. Assim, uma  vez  que  a  PGS,  poderia  estabelecer  parâmetros  e  exigir  a  realização  de  diferentes  testes,  os  dados eram adquiridos, de acordo com as necessidades da PGS, independentemente se a EAD  faria a venda de dados exclusivos ou não exclusivos, isto devia estar bem claro e seria melhor  compreendido ao responder os questionamentos do CARF; e  c) configurava­se desarrazoada a tese de inexistência de prestação de serviços  técnicos defendida pela PGS na sua defesa e recurso.  Em seguida, a autoridade fiscal diligente apresentou as respostas às questões  formuladas no mencionado pedido de diligência, que seguem transcritas na íntegra:  101. Como o navio era operado?  O  capitão  do  navio  (comandante  da  marinha  mercante)  é  responsável pela gestão náutica da  embarcação,  sendo o navio  operado pela mão de obra cedida pela empresa proprietária do  navio pesquisa (tripulação estrangeira), conforme planilha em  anexo a este relatório.  102.  Como  as  informações  a  serem  fornecidas  eram  requeridas?  Realizava­se  um  estudo  preliminar  em  cada  área  da  bacia  sedimentar  em que se  iria  realizar a prospecção  sísmica, a  fim  de saber qual a tecnologia a ser utilizada. Por hipótese, imagine­ se  que  a  empresa  quisesse  imagear  uma  área  de  grande  profundidade  como  o  Pré­Sal.  Geofísicamente,  a  fonte  de  energia  sísmica  emite  uma  frente  de  onda  sísmica  (um  pulso  acústico) que se propaga até o  fundo do mar, da qual parte  se  reflete  para  a  superfície  e  parte  se  refrata  para  as  camadas  subjacentes, sendo também refletida de volta a cada interface, e  então,  chegando  à  superfície  é  recebida  pelos  sensores  (hidrofones) que ficam nos cabos, que são arrastados pelo navio  pesquisa.  Dependo  da  profundidade,  a  qual  você  quer  ter  a  resposta, precisa­se de mais comprimento do cabo de receptores  (hidrofones).  Isso  se  deve  ao  método  de  aquisição  dos  dados  sísmicos. A imagem a seguir, ilustra o método sísmico.  [...]  Por isso era necessário realizar um projeto parametrizado para  cada  área  que  se  queria  realizar  o  estudo,  definindo  qual  a  extensão  de  cabos  e  quantidades  de  sensores  para  poder  obter  uma boa imagem. Por exemplo, dois mil metros de profundidade  necessitam  de  cabos  bem menores  do  que  alvos  com  cinco mil  metros de profundidade, Além disso, para a boa parametrização  precisam  ser  considerados  também:  área  de  imagem,  coordenadas delimitadas do polígono de aquisição e dos pontos  de registro, definição do espaçamento das linhas de navegação,  o intervalo de pontos de registro, etc.  Elaborados  os  parâmetros  de  aquisição  para  o  levantamento  sísmico 3D na bacia sedimentar, faz­se um plano de todo projeto  com as especificações técnicas do trabalho, que são os limites de  controle  de  qualidade  a  serem  adotados  durante  a  aquisição:  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.731          11 limites  de  variação  de  profundidade  dos  cabos  e  da  geometria  geral  dos  arranjos  de  cabos  e  fontes,  número  máximo  de  registros  inválidos  por  linha,  variações  no  pulso  acústico,  especificações de cobertura por cela de aquisição, etc.  Essa  parametrização  geral  do  trabalho  é  específica  para  cada  área  de  levantamentos  e  deve  ser  elaborada  por  um  corpo  técnico  de  geólogos/geofísicos  anteriormente  ao  início  da  aquisição  de  dados  geofísicos  e  deve  ser  respeitada  durante  todo  o  trabalho.  Daí  inclusive  a  necessidade  de  serviços  técnicos a bordo do navio pesquisa.  103. Quem recebia as informações?  Essas informações parametrizadas são inseridas nos sistemas do  navio pesquisa.  IO navio possui três sistemas informatizados integrados: sistema  de navegação, sistema de registro e sistema de fonte sísmica. O  início dos serviços de obtenção dos dados sísmico é definido por  empregado da PGS Investigação Petrolífera Ltda, determinando  a  partir  de  que  coordenadas  começa  o  funcionamento  dos  sistemas. O sistema de navegação identifica a posição exata da  coordenada definida. O sistema de fonte tem que emitir o pulso  acústico,  através  de  fonte  de  energia  sísmica  (conjunto  de  equipamentos  que  possui  câmara  de  ar  que  dispara  um  pulso  acústico).  O  sistema  de  registro  tem  que  gravar  os  dados  recebidos  pela  captação  dos  hidrofones,  por  isso,  os  cabos  precisam estar perfeitamente posicionados nas águas marinhas.  A  tripulação  estrangeira  a  bordo  do  navio  pesquisa  era  responsável pela inserção do cartucho de informações (digital)  no sistema de navegação já mencionado. A tripulação técnica é  responsável  pela  manutenção  do  sistema,  uma  vez  que  a  solicitação  dos  serviços  pela  PGS  deve  ser  executada  como  contratada. Há necessidade de técnicos que precisam entender  dos equipamentos que estão no navio, mais uma necessidade,  dentre  várias,  de  profissionais  capacitados  na  prospecção  marítima.  O  navio  possui,  por  exemplo,  um  técnico  chamado  observador  sísmico, que fica atento, entre outros, aos cabos, a fim de saber  se os mesmos estão adequados à obtenção dos dados, durante a  aquisição de dados. Referido observador sísmico, inclusive, tem  previsão contratual (vide e­fl. 863), cujos relatórios deixaram de  ser entregues, conforme solicitação do TIF n° 03 de 17/01/2014.   104. Quem coletava os dados?  O  navio  pesquisa  vem  completo  com  a  capacidade  para  aquisição  dos  dados,  inclusive  com  os  técnicos  que  estão  acostumados  a  manusear  os  sistemas  do  navio,  para  realizar  manutenção, suporte, trocar placa do sistema, trocar cabo, tirar  um canhão (airgun) que não atira e colocar outro no lugar, etc,  Os parâmetros do sistema são inseridos por estes técnicos, caso  contrário  poderia  se  ter  o  risco  de  inserção  e  configuração  Fl. 1736DF CARF MF   12 incorreta  das  informações  nos  sistemas  do  navio  pesquisa  e  prejudicar todo serviço.  105.Como esses dados eram fornecidas à Interessada?  Um Cartucho (digital) com as informações dos dados adquiridos  eram  entregues  pelas  empresas  estrangeiras  contratadas  a  funcionário  da  Interessada  (PGS),  sendo  estas  informações  transferidas  acobertadas  por  cláusula  de  confidencialidade  ou sigilo contratual.  106.Onde o pessoal da Interessada se localizava?  Um  empregado  da  Interessada  (PGS)  ficava  no  navio,  fiscalizando  os  serviços  para  garantir  que  a  execução  do  contrato  respeite  os  parâmetros  e  especificações  técnicas  definidas,  e  os  demais  empregados  ficavam  na  empresa,  inclusive, monitorando e obtendo feedback dos serviços.  107. Como era efetuada a troca de informações com o navio?  Em  primeiro  lugar,  a  PGS  faz  a  entrega  do  mapa  de  levantamentos,  depois,  faz  a  gestão  do  projeto  para  acompanhamento  diário  da  execução do  contratado e,  por  fim,  os  técnicos  do  navio  pesquisa  entregavam  o  cartucho  (arquivo  digital) com as informações dos dados adquiridos na prospecção  sísmica.  A  comunicação da  interessada com o navio  se dava através de  sistema  de  computadores  com  acesso  à  internet,  correio  eletrônico  bem  como  telefone/fax,  para  comunicações  entre  navio sísmico/base/fiscalização da PGS. (grifos do original)  Cientificada  do  RDF,  por  meio  da  petição  de  fls.  1630/1676,  a  recorrente  assim se manifestou:  1) Em sede de preliminar, alegou irregularidade da diligência realizada, com  base nos seguintes argumentos:  a)  a  diligência  fugiu  completamente  do  escopo  determinado  na  referida  Resolução  e  voltou­se  “à  análise  de  temas  jamais  abordados  pelo  CARF,  em  uma  clara  tentativa de se manter, por qualquer motivo, o auto de infração combatido”;  b) não houve o correto cumprimento do que fora determinado na Resolução,  mas sim uma nova fiscalização, em uma tentativa descabida das autoridades fiscais de acharem  uma nova causa para manutenção do lançamento;  c) documentos e esclarecimentos solicitados não tinham qualquer pertinência  com a mencionada diligência, para que talvez assim alguma outra razão pudesse ser suscitada a  fim de se alegar que a autuada não estaria afretando uma embarcação, mas sim contratando um  serviço do exterior;  d)  o  agente  fiscal  buscou  encontrar  novos  fundamentos  para  a  autuação,  agindo de forma não apenas excessiva, mas até mesmo irregular, o que, além de violar o direito  à ampla defesa e ao contraditório, feria claramente o devido processo legal;  Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.732          13 e)  o  agente  fiscal  não  possuía  os  conhecimentos  técnicos  necessários  e  adequados  sobre  a  indústria  petrolífera  e  os  aspectos  regulatórios  da  atividade  desenvolvida  pela recorrente, por isso cometera uma série de distorções nos seus comentários sobre assunto,  a exemplo da infundada alegação de que o processamento de dados sísmicos somente poderia  ser efetuado no Brasil; e  f) o contrato de processamento de dados celebrado com a empresa estrangeira  PGS  Data  Processing,  Inc.,  não  guardava  qualquer  correlação  com  o  afretamento  de  embarcações,  mas  sim  com  a  etapa  posterior  à  aquisição  de  dados  sísmicos,  ademais,  não  houve qualquer  irregularidade na  celebração de  tal  contrato,  especialmente,  porque  fora para  atender demanda extraordinária.  2) Quanto ao mérito, a recorrente apresentou as seguintes considerações:  2.1)  Previamente  aos  comentários  às  respostas  apresentadas  no  RDF,  a  recorrente apresentou as seguintes alegações, explicações e esclarecimentos:  2.1.1) sobre a coleta de dados realizada com os navios afretados, a recorrente  alegou  que  a  aquisição  de  dados  sísmicos  era  por  ela  efetuada,  e  não  pelas  fretadoras  das  embarcações. Em  síntese,  as  explicações/esclarecimentos  apresentados  pela  recorrente  foram  os seguintes:  a)  o  processo  de  aquisição  de  dados  sísmicos  era  feito  essencialmente  em  duas etapas:  i)  a primeira etapa,  realizada pelo pessoal brasileiro da recorrente,  consistia “no  estudo do subsolo marítimo nacional a ser pesquisado, e realização do planejamento da coleta,  com  definição  de  todos  os  parâmetros  a  serem  seguidos  para  a  pesquisa,  preparando­se  a  ‘programação’ a ser seguida pela embarcação; e  ii)  a segunda etapa consistia “na  realização,  pelo  navio,  do  percurso  ‘pré­programado’,  utilizando  os  sistemas  sísmicos  integrados  de  aquisição (sistema de navegação, sistema de fonte de energia sísmica e sistema de registro), os  quais,  funcionando de forma autônoma,  capturam (através de  seus  ‘sensores’) e  registram os  dados acerca do subsolo marítimo”;  b) a primeira etapa era “a verdadeira ‘inteligência’ da operação, pois nela é  que  de  fato  se define  como  a  coleta de  dados  será  feita  e  como o  barco  será  empregado na  pesquisa”. Nesta etapa não havia “qualquer ingerência ou participação da empresa arrendadora  da embarcação”. Enquanto que para realização da segunda etapa, em condições normais, não  era  “necessária  a  atuação  de  pessoal  seja  da  Manifestante  seja  da  empresa  detentora  das  embarcações,  sendo  que  o  navio  atua  de  forma  similar  aos  famosos  Veículos  Aéreos  Não  Tripulados  (VANT),  mais  popularmente  conhecidos  como  ‘drone’,  tal  o  seu  grau  de  automatização”;  c) a embarcação alugada era gigantesca e, como permanecia vários meses no  mar,  requeria  “manutenção  preventiva  das  suas  partes  e  peças  (tanto  dos  equipamentos  marítimos  como  os  sísmicos),  realização  de  testes  periódicos  para  verificar  o  seu  bom  funcionamento,  bem  como  reparos  em  caso  de  qualquer  defeito”,  atividades  que  eram  da  responsabilidade do pessoal mantido a bordo pela empresa arrendadora da embarcação;  d)  todas  as  obrigações  realizadas  pelo  pessoal  mantido  a  bordo  pelas  empresas  arrendadoras  do  navio  eram  típicas  de  um  contrato  de  aluguel  e  a  ele  inerentes.  Porém, o emprego da embarcação era indiscutivelmente feito pela recorrente, a qual detinha o  seu controle e comando;  Fl. 1738DF CARF MF   14 e) o navio possuía três sistemas: sistema de navegação, sistema de registro e  sistema  de  fonte  sísmica.  Esses  três  sistemas  (navegação,  registro  e  fonte   sísmica)  se  comunicavam e atuavam de forma integrada e sincronizada para a captura dos dados sísmicos,  de forma automática;  f)  todo  o  processo  operacional  de  captura  de  dados  sísmicos  envolvia  a  comunicação sucessiva e encadeada entre os três sistemas, que ocorria de forma automática e  sucessivamente  ao  longo de  todas  as  linhas  sísmicas  que  eram percorridas  pela  embarcação,  percurso esse que era controlado pelo sistema de navegação em tempo real;  g) muito embora a recorrente “não ficasse na embarcação para fiscalizar um  ‘serviço’  (mas  sim  o  correto  funcionamento  dos  equipamentos  integrantes  da  embarcação)”,  todo o procedimento descrito era por ela definido e controlado e,  à medida em que os dados  eram  capturados, a  recorrente  fazia o  controle de qualidade desses dados  e podia,  se  fosse o  caso, determinar que certa linha fosse novamente percorrida e refeita;  g) após a  captura dos dados  sísmicos, as  fitas em que o  sistema de registro  gravava os dados  sísmicos  (os  chamados  "cartuchos digitais")  eram  encaminhadas  à  sede da  autuada em terra, a qual fazia, então, o seu processamento;  h) após a captura dos dados  sísmicos, as  fitas em que o  sistema de registro  gravou  tais  dados  (os  chamados  "cartuchos  digitais")  eram  encaminhadas  à  sede  da  manifestante em terra, a qual fazia, então, o seu processamento;  2.1.2)  sobre  a  presença  de  pessoal  presente  nas  embarcações,  a  recorrente  esclareceu que:  a) a atuação do pessoal presente nas embarcações se limitaria à realização dos  testes da embarcação e seus equipamentos, e inserção de cartuchos com parâmetros do sistema.  Por outro lado, tal pessoal deveria estar a bordo e disponível para pronta resposta caso algum  equipamento apresentasse problemas,  isto é,  caso estivesse “danificado ou não  funcione (por  exemplo, canhão que não dispara, cabo que é mordido por fauna marinha ou se rompe durante  a navegação, defeito em algum dos sensores etc)”. Nestes casos, devia ser feito o conserto ou  substituição do item pelas fretadoras;  b) de qualquer modo, a obrigação de manter pessoal nas embarcações, a fim  de assegurar o pleno funcionamento do navio, não  implicava a caracterização do contrato de  afretamento como sendo uma prestação de serviços, pois “as obrigações previstas nos contratos  de afretamento (que acabam por fazer que as fretadoras mantenham pessoal nas embarcações  afretadas) são apenas obrigações necessárias e imprescindíveis para a própria entrega do bem  individualizado  no  contrato  de  afretamento  (a  embarcação,  no  caso),  em  boas  condições  de  funcionamento” (grifo do original);  c) a circunstância de as  fretadoras manterem pessoal nas embarcações (para  garantir que tais embarcações estejam em perfeitas condições) não somente não descaracteriza  o  contrato  de  locação,  como, mais  do  que  isso,  é  uma  obrigação  totalmente  normal  e  típica  dessa espécie contratual;  d)  essas  obrigações  secundárias  e  acessórias  em  nada  descaracterizavam  o  objeto e elemento principal do contrato de aluguel (do qual o afretamento era uma subespécie),  qual  seja:  a  disponibilização  do  bem  para  uso  temporário  por  parte  do  locatário,  mediante  contraprestação;  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.733          15 f) o objeto precípuo do contrato era a entrega de um bem (embarcação) a ser  empregado na coleta de dados sísmicos de acordo com a parametrização e sob o comando da  manifestante,  logo,  “a  obrigação  da  arrendadora  da  embarcação  cumpre­se  com  a  própria  entrega  da  embarcação  (e  sua manutenção  em  perfeitas  condições  de  utilização),  não  sendo  obrigação da arrendadora o levantamento de qualquer dado para a Manifestante”;  g)  a  fiscalização  apresenta  uma  lista  de  estrangeiros  que  receberam  autorização para trabalhar no país no ano de 2008. Ocorre, porém, que apesar de a autuação se  referir a remessas realizadas no ano­base de 2008, os pagamentos em questão eram relativos a  afretamento  de  embarcações  realizadas  nos  anos  de  2003,  2004,  2005,  2006  e  2007,  como  referido  nas  próprias  invoices  pagas  pela Manifestante.  Assim,  os  estrangeiros  indicados  na  planilha do fiscal não possuem qualquer relação com o presente caso;  h)  de  todo  modo,  mesmo  para  o  ano  de  2008,  o  número  de  autorizações  obtidas  (148,  no  caso)  era  sempre maior  do  que  o  número  de  estrangeiros  que  efetivamente  eram  trazidos ao país, na medida em que era necessário possuir um número sobressalente de  autorizações  para  atendimento  das  situações  não  previstas.  Outros  aspectos  era  que  os  estrangeiros não permaneciam todos ao mesmo tempo no país, as autorizações obtidas no ano  de  2008  se  referiam  a  diversas  embarcações  afretadas  pela manifestante  e  existiam  turnos  a  serem cumpridos; e  i)  em  razão  do  tamanho  das  embarcações  afretadas,  apenas  cerca  de  20  tripulantes (entre marinheiros, sísmicos e outras pessoas a bordo) se revezavam em turnos nas  diversas embarcações afretadas pela manifestante (e não só naquelas relacionadas às remessas  que originaram o presente processo).  2.1.3)  sobre  as  conclusões  apresentadas  pela  autoridade  fiscal  acerca  da  natureza dos contratos de afretamento celebrados, a recorrente alegou apresentou os seguintes  esclarecimentos:  a)  era  a  patente  a  contradição  incorrida  pelas  autoridades  fiscais,  que  entendiam o contrato de afretamento como um contrato complexo (e, portanto,  indissociável)  para, depois,  sustentarem que ele deveria ser  tributado  integralmente  como mero contrato de  prestação de  serviços, quando, na verdade,  a característica  fundamental  do afretamento era a  transferência de embarcação para terceiro, mediante pagamento de aluguel;  b)  era  evidente  que  as  autoridades  fiscais  “não  poderiam  considerar  todo  o  contrato  como de prestação de  serviços,  como  foi  realizado no presente  caso”,  de modo que  podia­se  concluir  que,  em  se  tratando  de  contratos  complexos,  a  CIDE  também  só  poderia  incidir nos contratos de afretamento caso houvesse previsão expressa nesse sentido pela Lei n°  10.168/2000, que não havia;  2.2)  nos  comentários  às  respostas  apresentadas  na  diligência,  a  recorrente  apenas  reapresentou,  com  outros  termos  e  de  forma  resumida,  as  alegações,  explicações  e  esclarecimentos anteriormente sumariados.  Uma  vez  concluída  a  diligência,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  Conselho e, em seguida, distribuídos a este Relator.  É o relatório.  Fl. 1740DF CARF MF   16 Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, será conhecido.  O  litígio  envolve  questões  preliminares  e  de  mérito,  que  serão  a  seguir  analisadas.  I Das Questões Preliminares  Em sede de preliminar,  a  recorrente  alegou a nulidade do  auto de  infração,  por inadequada fundamentação e erro na apuração da base de cálculo, e da decisão recorrida,  por cerceamento do direito de defesa.  Da nulidade do auto de infração  A  recorrente  alegou  nulidade  do  auto  de  infração  por  dois  motivos:  inadequada fundamentação e erro na apuração da base de cálculo.  Em  relação  à  primeira  alegação,  a  recorrente  alegou  que  as  autoridades  fiscais descreveram, de forma genérica, algumas obrigações assumidas entre a recorrente e as  empresas fretadoras das embarcações e concluíram, de forma vaga, que as remessas efetuadas  ao exterior englobariam pagamento por serviços técnicos, além dos aluguéis de navios. Porém,  a  falta  de indicação  de  elementos,  nessas  obrigações,  que  caracterizassem  eventuais  serviços  técnicos  prestados  pelas  empresas  fretadoras  tornaram  a  fundamentação  do  auto  de  infração  inadequada e o lançamento nulo.  Não procede a alegação da recorrente.  A  uma,  porque  a  fiscalização  não  tributou  valores  remetidos  ao  exterior  a  título de pagamento por remuneração pela prestação de serviços técnicos e por retribuição pelo  afretamento  ou  aluguéis  de  navios, mas  apenas  valores  remetidos  a  título  de  pagamento  por  remuneração pela prestação de serviços técnicos de levantamento de dados sísmicos. A leitura  dos fatos descritos no Termo de Constatação Fiscal (TCF) de fls. 956/959 em conjunto com o  enquadramento  legal,  consignado  no Auto  de  Infração  de  fls.  1135/1140,  no  art.  2º,  da  Lei  10.168/2000,  não  deixa  qualquer  dúvida  a  respeito.  Portanto,  diferentemente  do  alegado,  o  lançamento contém a indicação do fato praticado e da norma legal infringida.  A  duas,  porque,  ao  se  referir  às  obrigações  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  contratadas,  além  das  obrigações  atinentes  à manutenção  da  navegabilidade  das  embarcações (gestão náutica), a autoridade fiscal, de forma expressa, fez menção ao disposto  nos Anexos “A”, “B” e “C” dos denominados contratos de afretamento colacionados aos autos,  que  dispõem,  respectivamente,  sobre  as  obrigações  das  contratadas  quanto  (i)  ao  formato  e  processamento  dos  dados  sísmicos  em  terceira  dimensão  coletados,  (ii)  ao  controle  de  qualidade  dos  correspondentes  serviços  de  levantamento  dos  dados  sísmicos  em  3D  (gestão  comercial)  e  (iii)  as  equipes  técnicas  (marítimos  e  sísmicos)  necessárias  para  a  operação  (navegabilidade) da embarcação e dos equipamentos sísmicos.  A três, porque a autoridade fiscal expressamente mencionou no TCF, que era  obrigação  da  contratada  o  fornecimento,  licenciamento  e  operação  do  sistema  completo  e  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.734          17 eficiente de comunicação entre as embarcações e as bases em terra, conforme expressamente  determinado na cláusula 3.2.4 dos referidos contratos.  Enfim,  sem  ater­se  aos meandros  dos  aspectos  da  qualificação  jurídica  dos  fatos,  a autoridade fiscal  limitou­se a descrevê­los,  conforme exige o  art. 10,  III, da Decreto  70.235/1972, o que constitui condição necessária e suficiente para motivação da autuação. E na  precisa  e objetiva descrição dos  fatos,  a  autoridade  fiscal  demonstrou que  afastou o negócio  jurídico  denominado  contratualmente  de  afretamento  de  navio  de  pesquisa  utilizado  no  “levantamento de dados sísmicos multicomponentes tridimensionais (3D)”, fora do campo de  incidência da CIDE, e considerou somente o  real negócio  jurídico da prestação dos referidos  serviços. E ao assim proceder, a autoridade fiscal agiu em perfeita consonância com o disposto  no art. 118 do CTN, que tem o seguinte teor:  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:  I  ­  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;  II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Além disso, embora tenha tentado demonstrar o contrário, a análise do inteiro  teor  das  robusta  e bem  redigidas  peças  defensivas  coligidas  aos  autos,  a  autuada  revelou  ter  pleno conhecimento do real motivo da autuação e dele se defendeu adequadamente, com todos  os meios de prova que dispunha.  A segunda alegação de nulidade por erro de apuração de base de cálculo, pela  mesma razão, também não procede, porque, se o lançamento limitou­se a tributação apenas dos  valores  pagos  a  título  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  fornecimento  de  dados  sísmicos,  obviamente,  não  havia  razão  alguma  para  que  fosse  excluído  da  base  de  cálculo  supostos  valores pagos/remetidos a título de retribuição pelo afretamento ou aluguel das embarcações.   Além  disso,  embora  a  autoridade  fiscal  não  tenha  mencionado,  expressamente, no TCF que a principal atividade da contratada das empresas estrangeiras foi a  prestação  de  serviços  de  levantamento  de  dados  sísmicos,  a  descrição  e  a  conclusão  apresentadas pela fiscalização e o enquadramento legal da infração, inequivocamente, levam a  esse  entendimento.  A  propósito,  cabe  destacar  que  a  própria  a  recorrente,  explicitamente,  compreendeu e defendeu­se dessa imputação, conforme explicitado no pequeno fragmento do  recurso voluntário em apreço, que segue transcrito:  6.  Conforme  restou  demonstrado  em  sua  Impugnação,  a  d.  fiscalização considerou  que  as  remessas  feitas  ao  exterior  pela  Recorrente  em  2008  para  pagamento  de  contratos  de  afretamento  de  embarcações  estariam  sujeitas  à  incidência  da  CIDE à aliquota de 10%, nos  termos do artigo 2°, § 2o, da Lei  10.168/00, uma vez que tais contratos envolviam a prestação de  serviços técnicos.  [...]  46.  Verificando  as  obrigações  apontadas  acima,  percebe­se  desde  já  e  claramente  que  nenhuma  delas  implica  a  Fl. 1742DF CARF MF   18 caracterização  do  contrato  como  sendo  uma  prestação  de  serviços. Na verdade, trata­se apenas de obrigações necessárias  e imprescindíveis para a própria entrega do bem individualizado  no  contrato  de  afretamento  (a  embarcação,  no  caso),  em  boas  condições de funcionamento. (grifos do original)  Além disso, por se tratar de questão de evidente natureza meritória, a seguir  será demonstrado a improcedência dessa alegação.  Assim,  resta  demonstrado  que  o  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  observância  dos  requisitos  do  art.  142  do  CTN  e  do  art.  10  do  Decreto  70.235/1972,  e  diferentemente  do  alegado,  a  recorrente  exerceu  o  contraditório  e  o  direito  de  defesa  adequadamente, o que afasta qualquer mácula de nulidade do lançamento por cerceamento do  direito de defesa, prevista no art. 59, II, do Decreto 70.235/1972.  Da nulidade da decisão recorrida  A recorrente alegou nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito  de defesa, sob o argumento de que houve inovação do lançamento, mediante apresentação de  nova  fundamentação para o auto de  infração, ou seja,  como havia  tripulação na  embarcação,  havia prestação de serviço.  Não houve a alegada inovação. O órgão julgador de primeiro grau manteve a  autuação  com base no mesmo  fundamento da autuação. Senão veja os  excertos  extraídos do  voto condutor do julgado:  [...] no Anexo C, que trata das características e equipamentos da  embarcação,  tem­se:  31.  Tripulantes:  20  marítimos  –  20  sísmicos.  Uma  vez  que  houve  a  transferência  da  posse  do  navio  ao  afretador  com  todas  as  condições  de  navegabilidade,  inclusive  com  tripulação  (marítimos  e  sísmicos),  não  se  pode  considerar  restar  caracterizada  a  obrigação  de  dar  ou  ceder  o  direito  de  uso pura e simplesmente.  Os  referidos  contratos  envolvem  tripulação  (marítimos  e  sísmicos),  emprego  de  pessoal  qualificado  e  gerenciamento  técnico por parte do fretador, portanto, serviços.  Com linguajar diferente, a autoridade fiscal também fez expressa menção aos  diferentes  tipos  de  tripulação  integrantes  das  embarcações  (20 marítimos  e  20  sísmicos),  ao  fazer  expressa  menção  à  cláusula  3.2.1  e  ao  Anexo  “C”  dos  citados  contratos,  nos  trechos  extraídos do TCF, que seguem transcritos:  Nas cláusulas terceiras, que tratam das obrigações da contratada, o item  3.2.1  estabelece  que:  "A  Contratada  fornecerá  uma  ou  mais  embarcações  dotadas  das  características  descritas  no  Anexo  "C",  conforme  for  solicitado  pela  PGS  do  Brasil,  para  execução  de  levantamentos  tridimensionais  (3D),  perfeitamente  adaptadas  e  equipadas para esse fim, e em condições satisfatórias de navegação e  operação." (grifei)  O Anexo "C" trata das características e equipamentos da embarcação e  no  item  2  define  o  tipo  da  embarcação,  que  se  trata  de Navio  de  Pesquisa.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.735          19 Do cotejo entre os referidos textos, chega­se a inevitável conclusão que tanto  órgão  de  julgamento  de  primeiro  grau  quanto  a  autoridade  fiscal  utilizaram  os  mesmos  elementos fáticos, ou seja, que as contratadas foram quem forneceram a mão de obra, composta  de  marítimos  e  de  sísmicos,  utilizada  na  execução,  respectivamente,  das  operações  de  navegação e de levantamentos dos dados sísmicos, o que caracteriza atividade de prestação de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  dados  sísmicos  e  não  de  afretamento  de  embarcação,  como corretamente concluíram.  No voto condutor do julgado recorrido, o nobre Relator deixou expresso esse  entendimento nos trechos que seguem transcritos:  Os  serviços  prestados  ao  interessado  dependem  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  posto  que  foram  celebrados contratos de afretamento de embarcações equipadas  para  levantamento  de  dados  sísmicos  3D,  com  tripulação  composta  de  marítimos  e  sísmicos,  sendo  obrigação  da  contratada  responder  por  toda  a  execução  do  afretamento,  empregando  “em  número  suficiente  pessoal  qualificado  para  utilizar o mais alto nível das técnicas de operação”.  Com vistas a evitar a contaminação da atividade de locação da  embarcação por outras desenvolvidas pelo fretador, caberia sua  segregação  contratual,  para  possibilitar  a  defesa  da  não­ incidência  da  CIDE  sobre  a  locação  da  embarcação  propriamente dita ­ segregação do contrato de afretamento por  tempo em um contrato de afretamento a casco nu e um contrato  de prestação de serviços, o primeiro não tributável pela CIDE e  o segundo sujeito à incidência da CIDE. A segregação compete  às partes contratantes  (e não a  fiscalização). Não  tendo havido  segregação, como o próprio interessado admite na sua defesa, a  CIDE incide sobre o valor total das remessas.  Assim, se as contratadas exerceram tanto a atividades de gestão náutica e de  gestão  comercial  das  embarcações,  a  seguir  definidas,  o  negócio  de  afretamento  e  os  respectivos  contratos  foram  descaracterizados,  porque  a  autoridade  fiscal  e  o  Colegiado  julgador  chegaram  a  mesma  conclusão,  ou  seja,  a  atividade  efetivamente  contratada  pela  recorrente fora de prestação de serviços de extração/levantamento de dados sísmicos e não de  afretamento de embarcação, como defendido pela recorrente.  Aliás, quem entrou em evidente contradição foi a recorrente, pois, logo após  alegar  que  as  autoridades  julgadores  havia  inovado  o  fundamento  da  autuação,  com  a  apresentação de novos argumentos, alegou que as autoridade fiscais e julgadoras pretenderam  alterar  a natureza  jurídica dos  contratos  de afretamento,  transformando­os  indevidamente  em  contratos de prestação de serviços, conforme explicitado no excerto que segue transcrito:  26. Ora,  nada  mais  descabido!  O  que  se  percebe  no  presente  caso  é  que,em  sua  sede  arrecadatória,  as  autoridades  fiscais  e  julgadoras  pretenderam  alterar  a  natureza  jurídica  dos  contratos  de  afretamento  celebrados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  PGS  Geophysical  AS  e  PGS  Exploration  UK,  transformando­os  indevidamente  em  contratos  de  prestação  de  serviços,  quando,  na  verdade,  a  sua  natureza  jurídica  está  Fl. 1744DF CARF MF   20 relacionada a um contrato de locação de embarcação. (grifos do  original)  Nessa  passagem,  a  recorrente,  expressamente,  revelou  pleno  conhecimento  das  razões  da  autuação  e  que,  em  vez  de  contradição,  as  autoridades  fiscais  e  julgadoras  apresentaram a mesma motivação para o lançamento em questão, ou seja, que os denominados  contratos de afretamento, na verdade, tinham por objeto a prestação de serviços de técnicos de  levantamento  de  dados  sísmico  em  terceira  dimensão  e  não  o  afretamento  das mencionadas  embarcações.  E se não existe a alegada contradição, por conseguinte, também não houve o  alegado cerceamento do direito de defesa, até porque a recorrente revelou pleno conhecimento  e se defendeu adequadamente das questões que foram analisadas no julgamento de primeiro de  grau.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  II Das Questões de Mérito  No mérito, o cerne da controvérsia cinge­se à ocorrência do fato gerador da  contribuição  lançada,  especificamente,  quanto  ao  tipo  de  atividade  econômica  efetivamente  contratada e, consequentemente, a real natureza dos contratos celebrados pela recorrente com  as empresas estrangeiras.  De  acordo  com  o  referido  TCF,  a  fiscalização  apurou  que  o  real  negócio  jurídico contratado pela recorrente das referidas pessoas jurídicas estrangeiras  foi a prestação  de  serviços  de  extração  ou  levantamentos  de  dados  sísmicos  em  terceira  dimensão  e  não  o  afretamento de embarcações. Em decorrência dessa constatação,  a autoridade  fiscal entendeu  que os recursos financeiros remetidos às referidas pessoa jurídicas domiciliadas no exterior, na  verdade,  representavam  a  remuneração  pela  prestação  dos  referido  serviços  técnicos,  logo,  estavam sujeitos à incidência da CIDE, nos termos do art. 2º, §§ 2º a 5º, da Lei 10.168/2000,  que seguem transcritos:  LEI 10.168/2000  Art.  2º  Para  fins  de  atendimento  ao  Programa  de  que  trata  o  artigo  anterior,  fica  instituída  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  devida  pela  pessoa  jurídica  detentora  de  licença  de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide  Medida Provisória nº 510, de 2010)  [...]  § 2º A partir de 1º de  janeiro de 2002, a contribuição de que  trata o  caput deste artigo passa a  ser devida  também pelas pessoas  jurídicas  signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de  assistência  administrativa  e  semelhantes  a  serem  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados no exterior.(Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.736          21 §  3º  A  contribuição  incidirá  sobre  os  valores  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos,  a  cada  mês,  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  a  título  de  remuneração  decorrente  das  obrigações indicadas no caput e no § 2º deste artigo. (Redação da pela  Lei nº 10.332, de 2001)  § 4º A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação  da pela Lei nº 10.332, de 2001)  § 5º O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da  quinzena subseqüente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído  pela Lei nº 10.332, de 2001)  [...]. (grifos não originais)  Por sua vez, no recurso em apreço, a recorrente alegou que os contratos por  ela  celebrados  com  as  empresas  estrangeiras  eram,  exclusivamente,  de  afretamento  de  embarcações e tinham como objeto o aluguel de embarcações das empresas estrangeiras PGS  Geophysical  AS  e  PGS  Exploration UK,  as  quais  foram  empregadas  na  consecução  do  seu  objeto social, que consiste na comercialização para empresas que atuam no setor de petróleo e  gás no Brasil, mediante cessão de direito de uso de dados sísmicos obtidos em águas marinhas  brasileiras.  Ainda  segundo  a  recorrente,  os  referidos  contratos  de  afretamento  envolviam  apenas o fornecimento da embarcações,  juntamente com os equipamentos, os quais eram por  ela utilizados e operados durante certo período de tempo, mediante remuneração. E dada essa  característica, asseverou a recorrente que os referidos contratos tinham a mesma natureza dos  contratos de locação ou de aluguel.  Com base no exposto, resta demonstrado que o ponto fulcral da controvérsia  cinge­se  ao  real  tipo de atividade  econômica  contratada pela  recorrente,  ou  seja,  se  foi mera  atividade de afretamento de embarcações, como defendido pela recorrente, ou de prestação de  serviços  de  levantamento  ou  extração  de  dados  sísmico  mediante  utilização  das  referidas  embarcações.  Em  razão  dessa  particularidade,  revela­se  imprescindível  apresentar  uma  breve  digressão  sobre  caracterização,  a  definição  e  os  tipos  de  contrato  de  afretamento  de  embarcações, que se encontra previsto no direito positivo brasileiro, genericamente, nos arts.  566 a 574 no Código Comercial  (Lei 556/1850) e,  subsidiariamente, na Lei 9.432/1997 e na  Resolução  Normativa  01/2015  da  ANTAQ,  que  dispõem  sobre  a  regulação  da  navegação  comercial de transporte de bens e pessoas.  Da caracterização, definição e dos tipos de contrato de afretamento.  No  direito  positivo  brasileiro,  as  características  principais  do  contrato  de  afretamento  de  embarcação  encontram­se  estabelecidas  no  art.  566  do  vetusto  Código  Comercial, a seguir transcrito:  Art.  566  ­  O  contrato  de  fretamento  de  qualquer  embarcação,  quer  seja  na  sua  totalidade  ou  em  parte,  para  uma  ou  mais  viagens, quer seja à carga, colheita ou prancha. O que tem lugar  quando o  capitão  recebe  carga  de  quanto  se  apresentam,  deve  provar­se  por  escrito.  No  primeiro  caso  o  instrumento,  que  se  chama carta­partida ou  carta de  fretamento,  deve  ser assinado  pelo  fretador  e  afretador,  e  por  quaisquer  outras  pessoas  que  intervenham no contrato, do qual se dará a cada uma das partes  Fl. 1746DF CARF MF   22 um  exemplar;  e  no  segundo,  o  instrumento  chama­se  conhecimento, e basta ser assinado pelo capitão e o carregador.  Entende­se por fretador o que dá, e por afretador o que toma a  embarcação a frete.  Os  elementos  principais  do  contrato  de  afretamento,  denominado  de  Carta  Partida  ou Charter  Party  (CP),  encontram­se  definidos  do  art.  567  do Código Comercial,  a  seguir transcrito:  Art. 567 ­ A carta­partida deve enunciar:  1 ­ o nome do capitão e o do navio, o porte deste, a nação a que  pertence, e o porto do seu registro (artigo nº. 460);  2  ­  o  nome  do  fretador  e  o  do  afretador,  e  seus  respectivos  domicílios;  se  o  fretamento  for  por  conta  de  terceiro  deverá  também declarar­se o seu nome e domicílio;  3 ­ a designação da viagem, se é redonda ou ao mês, para uma  ou mais viagens, e se estas são de  ida e volta ou somente para  ida ou volta,  e  finalmente se a embarcação se  freta no  todo ou  em parte;  4  ­  o  gênero  e  quantidade  da  carga  que  o  navio  deve  receber,  designada  por  toneladas,  nºs,  peso  ou  volume,  e  por  conta  de  quem a mesma será conduzida para bordo, e deste para terra;  5  ­  o  tempo  da  carga  e  descarga,  portos  de  escala  quando  a  haja, as estadias e sobre estadias ou demoras, e a forma por que  estas se hão de vencer e contar;  6  ­  o  preço  do  frete,  quanto  há  de  pagar­se  de  primagem  ou  gratificação, e de estadias e sobre estadias, e a  forma,  tempo e  lugar do pagamento;  7 ­ se há lugares reservados no navio, além dos necessários para  uso  e  acomodação  do  pessoal  e  material  do  serviço  da  embarcação;  8 ­ todas as mais estipulações em que as partes se acordarem.  Portanto, trata­se de um contrato típico, por força do disposto no art. 5681 do  Código Comercial, deve ser registrado no órgão competente do registro do comércio.  Com base nos referidos preceitos legais, o contrato de afretamento pode ser  definido  com  o  instrumento  por  meio  do  qual  o  fretador  (proprietário  da  embarcação  ou  o  armador proprietário) disponibiliza sua embarcação ou apenas o serviço da embarcação para o  afretador  (disponente da  embarcação ou  armador disponente ou beneficiário),  que utilizará  a  embarcação na navegação marítima e fluvial para o transporte de mercadorias e/ou de pessoas  ou na prestação de outros serviços específicos. Em retribuição, o afretador remunera o fretador  com a taxa de afretamento.                                                               1 "Art. 568 ­ As cartas de fretamento devem ser lançadas no Registro do Comércio, dentro de 15 (quinze) dias a  contar da saída da embarcação nos lugares da residência dos Tribunais do Comércio, e nos outros, dentro do prazo  que estes designarem (artigo nº. 31)."  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.737          23 No mesmo sentido, especificamente no que  tange à atividade de navegação  comercial de transporte de bens e pessoas, a definição veiculada no art. 2º, I, do Anexo Único  da Resolução Normativa 01/2015 da ANTAQ, a seguir transcrito:  Art. 2º Para os fins desta Norma consideram­se:  I  ­ afretamento:  contrato por meio  do  qual  o  fretador  cede  ao  afretador,  por  certo  período,  direito  total  ou  parcial  sobre  o  emprego  da  embarcação,  mediante  taxa  de  afretamento,  podendo transferir ou não a sua posse;  [...] (grifo não original)  De  acordo  com  essas  definições,  o  contrato  de  afretamento  apresenta  dois  elementos essenciais: o elemento estrutural, representado pelo objeto regulado (a embarcação),  e o elemento funcional, consistente na cessão do direito de uso da embarcação na prestação dos  serviços por meio dela executáveis  (transportes de pessoas ou cargas,  levantamento de dados  sísmicos, exploração/perfuração de poços etc.).  Segundo  a  forma  como  a  embarcação  é  disponibilizada  ao  afretador,  a  doutrina  especializada  classifica  o  contrato  de  afretamento  nas  seguintes  três  principais  modalidades:  a)  afretamento  por  viagem  (voyage  charter  party);  b)  afretamento  por  tempo  (time charter party); e c) afretamento a casco nu (bareboat charter party/by demise charter).  Cada  um  desses  tipos  de  contratos  possui  características  próprias  que  os  diferenciam. O contrato de afretamento por viagem é aquele em que o fretador disponibiliza a  totalidade ou parte do espaço da embarcação ao afretador por uma viagem ou mais. Enquanto  que o  contrato de  afretamento por  tempo é  aquele  em que o  fretador disponibiliza a própria  embarcação,  armada,  tripulada  e  em  condições  de  navegabilidade,  por  tempo  determinado.  Enfim, o contrato de afretamento a casco nu é aquele em que o fretador disponibiliza para o  afretador  a  embarcação  completamente  desarmada,  ou  seja,  não  tripulada  e  não  equipada.  Nesta  modalidade  contratual,  a  embarcação  é  tomada  em  afretamento  desprovida  do  comandante,  da  tripulação  e  dos  demais  itens  inerentes  e  necessários  à  navegação.  Essa  modalidade contratual assemelha­se ao contrato de arredamento ou locação.  As referidas classificação e definição também foram adotadas pelo legislador  brasileiro na redação do art. 2º, I a III, da Lei 9.432/1997, a seguir transcrito:  Art. 2º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes  definições:  I  ­  afretamento  a  casco  nu:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  tem a  posse,  o  uso  e  o  controle  da  embarcação,  por  tempo  determinado,  incluindo  o  direito  de  designar  o  comandante e a tripulação;  II  ­  afretamento  por  tempo:  contrato  em  virtude  do  qual  o  afretador  recebe  a  embarcação  armada  e  tripulada,  ou  parte  dela, para operá­la por tempo determinado;  III  ­  afretamento  por  viagem:  contrato  em  virtude  do  qual  o  fretador  se  obriga  a  colocar  o  todo  ou  parte  de  uma  embarcação,  com  tripulação,  à  disposição  do  afretador  para  efetuar transporte em uma ou mais viagens;  Fl. 1748DF CARF MF   24 [...] (grifos não originais)  O  tipo  de  afretamento  também  define  responsabilidade  pela  gestão  da  embarcação, que se divide em: gestão náutica e  a gestão comercial. A primeira compreende as  atividades  de  navegação,  estabilidade  e  manobra  da  embarcação,  ao  passo  que  a  segunda  envolve  atividades  relacionadas  diretamente  com os  serviços prestados  por meio  da  embarcação,  tais  como o  transporte da carga, que inclui o recebimento, transporte e entrega das cargas, além do acondicionamento  e estivagem a bordo etc.  A responsabilidade pela gestão da embarcação varia conforme o tipo de contrato de  afretamento. No contrato de afretamento por viagem a responsabilidade pelas gestões náutica e comercial  é toda concentrada na pessoa do fretador. No contrato de afretamento por tempo a gestão embarcação é  dividida entre o fretador e afretador. A este cabe a gestão comercial e àquele a gestão náutica. Por fim, no  contrato  de  afretamento  a  casco  nu  a  responsabilidade  pela  gestão  integral  da  embarcação  cabe  ao  afretador,  que  concentra  as  gestões  náutica  e  comercial  da  embarcação. A  tabela  a  seguir  resume os  responsáveis pela gestão da embarcação:  Tipo  de  Contrato  de  Afretamento  Objeto  Responsável  Pela  Gestão Náutica  Responsável Pela Gestão  Comercial  Por viagem  Prestação de serviço  Fretador  Fretador  Por tempo  Disponibilização/Prestação  de serviço  Fretador  Afretador  A casco nu  Posse da embarcação  Afretador  Afretador  Com base nessas definições, passa­se analisar a real natureza dos contratos celebrados  pela recorrente com as empresas estrangeiras PGS Geophysical AS (fls. 960/1055) e PGS Exploration  UK (1056/1133) e quem, de  fato, assumiu a  responsabilidade pela gestão da embarcação  (as gestões  náutica e comercial).  Da real natureza dos contratos celebrados pela recorrente  Neste  tópico,  analisar­se­á  a  real  natureza  dos  contratos  celebrados  pela  recorrente  com  as  empresas  estrangeiras,  especificamente,  se  os  referidos  contratos,  efetivamente,  regulam  o  negócio  de  afretamento  de  embarcação,  como  defendido  pela  recorrente,  ou  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  “levantamento  de  dados  sísmicos  multicomponentes  tridimensionais  (3D)”,  como  apurou  a  fiscalização  com base no  conteúdo  das  cláusulas  contratuais  e nas  informações  complementares  contidas nos  anexos  integrantes  dos referidos contratos.  Sabe­se  que  o  contrato  constitui  a  roupagem  jurídico­formal  do  negócio  jurídico celebrado entre as partes. Por força dessa característica, para que seja reputado idôneo  o contrato, o seu conteúdo deve refletir o  real negócio jurídico celebrado entre as partes. Em  outros termos, para que seja considerado idôneo o contrato o negócio jurídico nele declarado  trato  deve  corresponder  ao  negócio  jurídico  efetivado  realizado  pelas  partes.  Para  confirmar  essa condição, a interpretação do negócio jurídico não deve limitar­se apenas aos instrumentos  contratuais celebrados entre as partes, mas ir além para alcançar os elementos probatórios que  confirmem a adequada compatibilidade (ou não) entre o negócio jurídico declarado e o negócio  jurídico concretizado pelas partes, isto é, que os fatos ocorridos possuam substrato econômico  efetivo e efeitos idênticos ou semelhantes ao fato jurídico declarado.  Fl. 1749DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.738          25 E  no  contexto  em  que  há  prevalência  da  substância  sobre  a  forma,  certamente,  não  será  o  nome  do  contrato  que  definirá  a  sua  natureza,  mas  o  seu  conteúdo  formal que, necessariamente, deve corresponder ou refletir o mesmo ou efeito semelhante do  negócio  realizado  pelas  partes.  Assim,  se  a  denominação  do  contrato  discrepa  do  negócio  jurídico regulado, induvidosamente, será este que deverá definir a natureza do contrato e não a  mera  denominação.  Da  mesma  forma,  se  o  negócio  jurídico  regulado  não  corresponder  ao  negócio jurídico concretizado pelas partes, este último deve prevalecer e definir a natureza do  contrato.  Em  suma,  em  qualquer  dos  casos,  a  substância  deverá  sempre  prevalecer  sobre  a  forma. Essa é a diretriz traçada pelo art. 118 do CTN, anteriormente transcrito.  É com base nessa premissa que será feita a análise dos contratos celebrados  entre  a  recorrente  e  as  empresas  estrangeiras,  denominados  impropriamente  de  contratos  de  afretamento.  De acordo com a cláusula primeira dos  referidos contratos,  as  embarcações  descritas nos referidos contratos foram utilizadas na prestação de serviços de “levantamento de  dados  sísmicos  multicomponentes  tridimensionais  (3D)”.  Dada  essa  peculiaridade,  para  que  seja considerado de afretamento, o afretador (contratante) deverá assumir, no mínimo, a gestão  comercial das referidas embarcações, ou seja, o afretador será a pessoa incumbida da prestação  dos referidos serviços.  Assim,  tendo  em  conta  a  natureza  dos  serviços  prestados,  obviamente,  tais  tipos  de  embarcações  não  são  passíveis  de  afretamento  por  viagem,  haja  vista  que  essa  modalidade de afretamento aplica­se apenas às embarcações utilizadas na prestação de serviços  de transporte de pessoas e/ou cargas.  Pelas  características  dos  citados  serviços  e  tendo  em  vista  as  definições  anteriormente apresentadas, os  referidos  tipos de embarcação só  são passíveis de contrato de  afretamento  por  tempo  e  a  casco  nu.  No  primeiro  caso,  a  responsabilidade  pela  gestão  da  embarcação é dividida entre o fretador e o afretador. A gestão náutica fica a cargo do fretador  enquanto que a gestão comercial fica sob a responsabilidade do afretador. No segundo caso, o  afretador assume a responsabilidade pelas gestões náutica e comercial.  No caso, o teor das cláusulas contratuais dos referidos contratos  revela que,  embora  denominado  de  afretamento,  os  referidos  contratos,  de  fato,  regulam  a  prestação  de  serviços  técnicos  de  “levantamento  de  dados  sísmicos  multicomponentes  tridimensionais  (3D)”.  A  interpretação  das  cláusulas  contratuais  revelam  que  as  empresas  estrangeiras  contratadas  foram quem assumiram as gestões náutica e comercial das embarcações, ou seja,  foram elas que assumiram a operação da embarcação e a prestação dos  serviços contratados,  uma vez que foram elas que: a) contrataram e forneceram toda a mão de obra direta e indireta  utilizada  na  navegação  e  na  extração  dos  dados  sísmicos  (subitem  3.1.2  e  anexo  “C”);  b)  realizaram  a  coleta  e  a  fase  inicial  do  processamento  dos  dados  sísmicos,  bem  como  a  elaboração de relatórios periódicos sobre os dados levantados (subitem 3.1.3); c) assumiram a  manutenção e conserto da embarcação e de todos os equipamentos náuticos e de levantamento  de  dados  sísmicos  a  bordo  da  embarcação  (subitem  3.2.2);  d)  forneceram  todos  os  equipamentos e materiais necessários aos registros geofísicos, bem como todo o combustível e  lubrificantes para as embarcações e equipamentos (subitem 3.2.3) etc.  Em  consonância  com  o  disposto  nas  cláusulas  contratuais,  o  teor  dos Anexos  “A”,  “B”  e  “C”  confirma que  o  real  o  objeto  dos  referidos  contratos  era  o  levantamento  de  dados sísmicos em terceira dimensão. De fato, no Anexo “A” encontra­se consignado que as  Fl. 1750DF CARF MF   26 requisições de operações deverão ser emitidas com antecipação de 15 dias, “a fim de permitir à  Contratada  coordenar  a  equipe,  preparar,  testar  e  transportar  os  equipamentos  pertinentes”  (4.1). Enquanto que no Anexo “B”, foram estabelecidos os critérios para controle de qualidade  dos serviços de levantamento dos dados sísmicos em 3D prestados pelas contratadas. Enfim, no  Anexo “C”, foram descritas as características e os equipamentos da embarcação e a tripulação,  composta  de  marítimos  e  sísmicos,  necessária  a  operação  do  navio  e  dos  equipamentos  de  extração de dados sísmicos.  A  forma  de  remuneração  também  confirma  que  o  negócio  efetivamente  contratado foi a prestação dos serviços de coleta de dados sísmicos em 3D e não o afretamento  das  embarcações,  pois,  embora  tenha sido  estabelecido uma estimativa de um valor global  e  uma  taxa  diária  (subitem  5.1.1)  nos  citados  contratos,  a  recorrente  contratante  não  estava  obrigada  a  efetuar  o  pagamento  do  valor  integral  estimado,  mas  apenas  do  valor  correspondente  aos  resultados  das  operações  efetivamente  realizadas  para  a  contratante,  aferidos por meio de Boletim de Medição (BM) mensal (subitens 5.2 e 6.1).  A  comparação  entre  os  valores  de  mobilização  das  embarcações  de  US$  2.250.000.00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América)  e  4.200.000.00  (quatro milhões,  duzentos mil  dólares  dos Estados Unidos  da América)  e  os  valores globais dos contratos, respectivamente, de US$ 139.125.000,00 (Cento e trinta e nove  milhões,  cento  e  vinte  e  cinco  mil  dólares  dos  Estados  Unidos  da  América  ),  e  USS  255.500.000,00 (Cento e trinta e nove milhões, cento e vinte e cinco mil dólares dos Estados  Unidos  da  América),  revela  que  a  desproporção  entre  o  valor  contratado  e  o  valor  dos  equipamentos  supostamente  afretados,  o  que  corrobora  a  conclusão  de  que  o  real  objeto  do  contrato  foi  a  prestação  dos  serviços  de  levantamento  de  dados  sísmicos  em  3D  e  não  o  afretamento da embarcação, como defendido pela recorrente.  Com base apenas nas informações extraídas dos referidos contratos, chega­se  a conclusão que a responsabilidade pelas gestões náutica e comercial das embarcações foram  assumidas  exclusiva  e  integralmente  pelas  empresas  contratadas  estrangeiras,  haja  vista  que  foram elas que forneceram as equipes de marítimos e de sísmicos utilizadas nas atividades de  navegação e de coleta dos dados sísmicos em 3D.  Assim,  embora  denominado  de  contrato  de  afretamento,  a  interpretação  do  inteiro teor dos referidos contratos revela que o negócio jurídico efetivamente celebrado entre  as  parte,  inequivocamente,  foi  a  prestação  de  serviços  de  levantados  de  dados  sísmicos  em  terceira  dimensão  e  não  o  afretamento  dos  navios  pesquisas  utilizados  na  prestação  dos  referidos  serviços.  Em  suma,  o  que  a  recorrente  contratou  foi  a  levantamento  dos  dados  sísmicos e não o afretamento das embarcações.  E  se  havia  alguma  dúvida  quanto  ao  real  negócio  jurídico  contratado  e  o  efetivamente realizado, por meio da referida diligência, ela foi dirimida pela autoridade fiscal  diligente que, com base nas informações colhidas, também concluiu que os referidos contratos  tratavam de prestação de serviços técnicos sujeitos à incidência da CIDE.  De  acordo  com  o  bem  elaborado  e  exaustivo  relatório  de  diligência  colacionado aos autos, com respaldo em elementos idôneos, a autoridade fiscal diligente, que  se limitou a responder os questionamentos suscitados por este Colegiado, chegou a essa com  conclusão baseada nas seguintes constatações:  a) toda a mão de obra estrangeira utilizada na operação do navio (equipe de  marítimos)  e  dos  equipamentos  de  pesquisa  (equipe  de  sísmicos),  incluindo  outros  trabalhadores (geólogos, geoquímicos e geofísicos etc.) necessários à prestação dos serviços de  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.739          27 levantamento  dos  dados  sísmicos,  foram  contratada  e  fornecida  pelas  empresas  estrangeiras  contratadas;  b) o navio de pesquisa era mero meio imprescindível para o levantamento dos  dados sísmicos, que,  junto com os demais equipamentos e profissionais necessários,  formava  um conjunto harmônico na prestação dos serviços, os quais envolviam técnicos geológicos e/ou  geofísicos, além dos demais profissionais necessários ao desenvolvimento da atividade;  c)  os  contratos  que  a  recorrente  celebrou  com  as  empresas  estrangeiras,  independentemente da forma de aquisição dos dados, se exclusivos ou não exclusivos, seguiam  os mesmos requisitos de uma obrigação de fazer, uma vez que a obrigação a que se sujeitava as  contratadas  referia­se  a  uma  obrigação  de  fazer,  haja  vista  que  se  comprometiam  a  entregar  uma pesquisa de dados referentes a uma determinada área, utilizando parâmetros de pesquisa e  formatos de mídia pré­definidos pela recorrente (contratante), além de realizar todo e qualquer  teste que a recorrente julgasse necessário; e  d) a obrigação a que se sujeitava as contratada era de preparar e realizar um  estudo  seguindo  as  coordenadas  estabelecidas pela  recorrente,  traduzindo­se na obrigação de  fazer uma atividade que atendia às exigências impostas pela recorrente. Assim, uma vez que a  contratante poderia estabelecer parâmetros e exigir a realização de diferentes testes, os dados  eram adquiridos de acordo com as necessidades da contratante.  A  relação de  trabalhadores estrangeiros de  fls. 1621/1623, especialmente as  equipes  de  marítimos  e  sísmicos,  contratados  pelas  empresas  estrangeiras,  ratificam  as  informações  extraídas  dos  referidos  contratos.  Cabe  consignar  que  a  referida  relação  de  trabalhadores,  que  foi  fornecida  pelo  Ministério  do  Trabalho,  em  resposta  ao  Ofício  do  Gabinete  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Brasília,  comprova  que  foram  as  empresas estrangeiras que contrataram e forneceram toda a mão de obra técnica especializada  utilizada na navegação da embarcação e na operação dos equipamentos de extração e registro  dos dados sísmicos.  No mesmo  sentido,  acertadamente,  concluiu  o  relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido  que  os  referidos  contratos  envolviam  “tripulação  (marítimos  e  sísmicos),  emprego  de  pessoal  qualificado  e  gerenciamento  técnico  por  parte  do  fretador,  portanto,  serviços”.  Assim,  resta  demonstrado  que,  no  caso  em  apreço,  não  houve  afretamento  das embarcações por tempo e tampouco a casco nu, este último alegado pela recorrente. Logo,  sob o aspecto substancial, os  impropriamente denominados contratos de afretamento, de fato,  regulam  a  atividade  de  prestação  de  serviços  técnicos  de  levantamento  de  dados  sísmicos  multicomponentes tridimensionais (3D), conforme, acertadamente, concluiu a autoridade fiscal  responsável pela autuação.  Das alegações da recorrente sobre a natureza dos contratos  No recurso em apreço, a recorrente alegou que, no caso em tela, não ocorreu  o fato gerador da CIDE, porque não houve qualquer prestação de serviços pelas contratadas no  curso da execução dos referidos contratos, que  tinham por objeto a  locação ou o aluguel das  mencionadas  embarcações,  em  vez  de  prestação  de  serviços  técnicos,  como  entendera  a  fiscalização e colegiado julgador a quo.  Fl. 1752DF CARF MF   28 Não  é  necessário  esforço  argumentativo  algum  para  demonstrar  que  essa  alegação  não  tem procedência,  pois,  além de destoar  do  teor  das  cláusulas  contratuais  e  dos  anexos integrantes dos contratos em comento, ela é infirmada, peremptoriamente, pelos fatos,  devidamente  comprovados  nos  autos,  no  sentido  de  que  foram  as  empresas  estrangeiras  contratadas  e  não  a  recorrente  a  responsável  pelas  gestões  náutica  e  comercial  das  referidas  embarcações, ou seja, pela prestação dos serviços de navegação das embarcações e de operação  dos equipamentos de levantamento de dados sísmicos.  A recorrente alegou que os contratos de afretamento eram espécie do gênero  “contratos  de  aluguel  ou  de  locação”,  que  tinham  por  objeto  uma  obrigação  de  dar,  a  qual  consistia  “na  disponibilização  temporária  de  determinado  bem,  a  ser  utilizado  por  terceiro  durante um determinado período, mediante pagamento de contraprestação.” Para a recorrente, a  empresa  estrangeira  disponibilizou  “determinado  bem  (embarcação),  juntamente  com  os  equipamentos integrantes, para que a Recorrente utilizasse esse bem durante certo período de  tempo, mediante remuneração”, o que configurava típico contrato de locação ou de aluguel.  Sem  fundamento  a  alegação  da  recorrente,  haja  vista  que,  embora  tenha  alguma semelhança com o contrato de locação de coisa não fungível, definido no art. 5652 do  Código Civil  de 2002, o  contrato de  afretamento de  embarcação, que  se  encontra definido  e  tipificado,  respectivamente,  nos  arts.  566  e 567  do vetusto Código Comercial,  anteriormente  transcritos,  tem objeto e característica próprios que os diferencia dos contratos de locação. A  propósito, com base nas definições anteriormente apresentadas, pode­se afirma que somente o  contrato de afretamento a casco nu assemelha­se ao contratos de locação de coisa não fungível.  As outras modalidades de contrato de afretamento (contrato de afretamento por viagem ou por  tempo),  por  envolver  também  a  prestação  de  serviços,  obviamente,  não  guarda  semelhança  com  o  contrato  de  locação.  Esses  dois  últimos  tipos  de  contrato  de  afretamento  são  considerados  pela  doutrina  e  jurisprudência  como  contratos  complexos  e,  portanto,  sem  característica bem definida.  Entretanto, ainda que, em tese, o contrato de afretamento (a casco nu) fosse  equiparado  ao  contrato  de  locação,  no  caso  em  apreço,  restou  demonstrado  que,  os  impropriamente denominados de afretamento, de fato, eram contratos de prestação de serviços  de levantamento de dados sísmicos em 3D. Portanto, só por esse motivo, a alegação em apreço  não merece guarida.  Pela  razão,  não  tem  procedência  a  alegação  da  recorrente  de  que  assumira  “apenas  de  obrigações  necessárias  e  imprescindíveis  para  a  própria  entrega  do  bem  individualizado  no  contrato  de  afretamento  (a  embarcação,  no  caso),  em  boas  condições  de  funcionamento”,  o  que  não  descaracterizava  o  contrato  de  locação,  porque  se  tratava  de  obrigações secundárias e acessórias, totalmente normais e típicas dessa espécie contratual.  Para a recorrente, os serviços de navegação e levantamento de dados sísmicos  representavam  apenas  atividade­meio,  para  alcançar  a  finalidade  principal  do  contrato  de  afretamento, o que não é verdade. No âmbito do contrato de afretamento,  tais atividades  tem  suma importância, especialmente, porque é a presença delas ou não que definirá a natureza e o  tipo  de  contrato  de  afretamento.  No  caso,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  utilização da embarcação e dos equipamentos sísmicos representa o meio imprescindível para  prestação  dos  serviços  de  levantamento  de  dados  sísmicos,  o  real  objeto  contratado  pela  recorrente.                                                              2 Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e  gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.740          29 Também  não  altera  a  real  natureza  dos  referidos  contratos,  o  fato  de  a  recorrente ter remetido o valor para exterior a título de remuneração pelo fretamento marítimo,  conforme alegado pela recorrente.  Em caráter alternativo, a recorrente alegou que, se adotado o entendimento de  que  o  contrato  de  que  os  denominados  contratos  de  afretamento  não  fosse  considerado  um  contrato de aluguel, e sim um contrato complexo, o que não se podia admitir era tratá­lo como  um  contrato  de  serviços.  Para  a  recorrente,  nas  situações  em  que  houvesse  contratos  complexos, o entendimento da doutrina e da  jurisprudência,  era no sentido de ser  impossível  realizar sua segregação para  fins  fiscais, ou seja, as várias obrigações assumidas pelas partes  (tanto  de  dar,  como  de  fazer)  eram  indissociáveis,  não  podendo  serem  tratadas  de  forma  isolada, como se fossem contratos autônomos.  Tendo  em  conta  o  que  restou  definido  no  tópico  anterior,  essa  alegação  deixou  de  ter  relevância  para  o  deslinde  da  controvérsia,  haja  vista  que,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  a  conclusão  acertada  a  que  chegou  a  autoridade  fiscal  lançadora,  acompanhada  pelo  colegiado  julgador  recorrido,  foi  que  os  contratos  em  apreço  tinham  natureza  de  prestação  de  serviços  técnicos,  por  conseguinte,  todos  os  valores  remetidos  ao  exterior a título de remuneração dos referidos serviços prestados estavam sujeitos a incidência  da CIDE.  Pela mesma razão, fica demonstrada a improcedência da alegação de que, nos  termos do art. 110 do CTN, o direito tributário não poderia se sobrepor ao direito privado, para  fim de alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos privados. Ademais, sabidamente,  o referido preceito legal impõe limite à atividade do legislador infraconstitucional, o que não é  o caso.  Das alegações da recorrente quanto à natureza dos serviços prestados  Se  admitida  a  prestação  de  serviços,  alternativamente,  a  recorrente  alegou  que  os  serviços  prestados  não  tinham  natureza  técnica  e  não  envolvia  a  transferência  de  tecnologia.  Segundo  a  recorrente,  o  auto  de  infração  não  indicara  quaisquer  serviços  autônomos  prestados  pelas  empresas  contratadas,  mas  tão  somente  apontara  algumas  obrigações assumidas entre as partes.  Sem razão a recorrente. A uma, porque as obrigações principais das empresas  contratadas,  indicadas  no  auto  de  infração,  consistiam  em  obrigações  de  fazer,  portanto,  prestação  de  serviços,  dentre  os  quais,  merece  destaque  os  serviços  de  prospecção/levantamento de dados sísmicos, o  real e principal objeto dos referidos contratos,  conforme já demonstrado. A duas, porque os referidos serviços de prospecção, assim como os  serviços de navegação, são serviços de natureza técnica, pois se enquadram, perfeitamente, na  definição veiculada no art. 17, II, “a”, da Instrução Normativa SRF 252/2002, vigente na época  dos fatos, que segue transcrito:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties  de  qualquer  natureza  e  de  remuneração  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  [...]  Fl. 1754DF CARF MF   30 II ­ considera­se:  a)  serviço  técnico  o  trabalho,  obra  ou  empreendimento  cuja  execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados por profissionais liberais ou de artes e ofícios;  [...] (grifos não originais)  Quanto a exigência de que teriam natureza técnica somente os contratos que  implicassem transferência de tecnologia, mais uma vez, a recorrente equivoca­se. Da simples  leitura  do  caput  do  art.  2º  do  citado  diploma  legal  infere­se,  sem  qualquer  esforço  interpretativo, que o contrato que exige a transferência de tecnologia representa outra hipótese  de incidência da CIDE, distinta da que se encontra definida no § 2º do mesmo artigo, objeto da  presente autuação, que  trata da prestação de serviços  técnicos por  residentes ou domiciliados  no exterior e não exige a transferência de tecnologia.  A recorrente alegou ainda que a CIDE tinha natureza regulatória (extrafiscal)  e  não  arrecadatória.  Segundo  a  recorrente,  a  instituição  da  cobrança  da  CIDE  tratava­se  de  norma  tributária  indutora,  que  tinha  por  objetivo  intervir  na  economia,  com  o  objetivo  de  desestimular a aquisição de tecnologia estrangeira e, de outra parte, estimular o desenvolvia de  tecnologia  no  mercado  interno,  com  vista  a  alcançar  a  autonomia  do  País  neste  setor  tão  importante para o desenvolvimento econômico.  Com base nessa  alegação, a  recorrente  reivindicou  interpretação  teleológica  da norma que instituiu a cobrança da CIDE. Mas, ao contrário do pretendido, no caso em tela,  tal  interpretação não favorece a recorrente. Essa interpretação favoreceria a  recorrente, se ela  tivesse  demonstrado  que  os  serviços  de  navegação  e  levantamento  dos  dados  sísmicos  realizados no País tivessem sido executados por trabalhadores brasileiros, o que não ocorreu.  Entretanto, além de não  ter apresentado prova da utilização de mão de obra  nacional na execução dos referidos serviços, de outra parte há nos autos provas não infirmadas  pela  recorrente,  que  confirmam  que,  na  prestação  dos  mencionados  serviços  técnicos,  as  empresas estrangeiras utilizaram­se apenas de mão de obra altamente especializada estrangeira,  formada por marítimos, sísmicos, geólogos, geoquímicos e geofísicos etc. A comprovação do  asseverado  encontra­se  explicitada  na  extensa  relação  de  148  (cento  e  quarenta  e  oito)  trabalhadores estrangeiros, que se encontram discriminados na planilha de  fls. 1621/1623, os  quais  foram  autorizados  pelo  órgão  competente  do  Ministério  Trabalho  a  trabalhar  para  as  referidas empresas no País no ano de 2008.  Especificamente  sobre  a  utilização  dos  trabalhadores  estrangeiras,  as  explicações apresentadas pela recorrente, na sua manifestação sobre o relatório da diligência,  não amparam a pretensão da recorrente, por se revelarem desprovida da menor razoabilidade.  Senão leia­se o excertos que seguem transcritos:  81.4 De todo modo, mesmo para o ano de 2008, alguns aspectos  devem ser esclarecidos.  81.4.1 Primeiramente,  o  número  de  autorizações  obtidas  (148,  no caso) é  sempre maior do que o número de estrangeiros que  efetivamente  são  trazidos  ao  país,  na  medida  em  que  é  necessário  possuir  um  número  sobressalente  de  autorizações  para atendimento das situações não previstas.  81.4.2 Um outro aspecto é que os estrangeiros não permanecem  todos  ao mesmo  tempo  no  país.  Ao  longo  do  ano,  há  diversas  alterações  na  equipe,  algumas  pessoas  retornam  ao  exterior  e  Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.741          31 outras assumem os seus lugares. Ou seja, no ano de 2008, os 148  estrangeiros autorizados não se encontravam no país no mesmo  período.  81.4.3 Além disso, é importante nota que as autorizações obtidas  no  ano  de  2008  se  referem  a  diversas  embarcações  afretadas  pela Manifestante, as quais são utilizadas simultaneamente pela  Manifestante  em  projetos  que  acontecem  ao  mesmo  tempo,  ou  seja,  esses  estrangeiros  não  são  trazidos  para  uma  mesma  embarcação, sendo, ao contrário, distribuídos entre os diversos  navios afretados.  81.4.4 Um outro ponto é que existem turnos a serem cumpridos.  Assim,  se  uma  determinada  embarcação  possui  10  pessoas  encarregadas da manutenção e conserto, então são alocadas 30  pessoas para aquela mesma embarcação, pois há  três  turnos a  serem observados. Porém, na prática, o que se tem a bordo são  10 pessoas atuando, e não 30.  81.5 Diante  dos  aspectos  acima,  nota­se  que  o  fiscal  pretende  dar uma falsa impressão de que havia 148 pessoas trabalhando  em uma única  embarcação  afretada  pela Manifestante,  quando  na verdade havia, quando muito, 20 pessoas (o que é totalmente  compatível com o tamanho da embarcação).  81.6  Com  efeito,  até  mesmo  em  razão  do  tamanho  das  embarcações  afretadas,  apenas  cerca  de  20  tripulantes  (entre  marinheiros,  sísmicos  e  outras  pessoas  a  bordo)  se  revezavam  em turnos nas diversas embarcações afretadas pela Manifestante  (e não só naquelas  relacionadas às remessas que originaram o  presente processo).  Algumas  considerações  são  pertinentes. A  alegação  de  que  as  autorizações  obtidas  no  ano  de  2008  referiam­se  a  diversas  embarcações  afretadas  pela  recorrente  demandava apresentação de provas, o que não ocorreu. E a alegação de que “apenas cerca de  20 tripulantes (entre marinheiros, sísmicos e outras pessoas a bordo) se revezavam em turnos  nas  diversas  embarcações  afretadas”,  diferentemente  do  alegado,  confirma  a  informação  consignada  no  Anexo  “C”  dos  referidos  contratos,  que  foram  expressamente  destacados  no  relatório da autuação, no voto condutor do julgado recorrido e no relatório da diligência.  Além  disso,  ao  afirmar  que  as  embarcações  eram  operadas  com  uma  tripulação de 20 (vinte) tripulantes, implicitamente, a própria recorrente encarregou­se de negar  a informação, consignada na manifestação sobre relatório da diligência, de que as embarcações  eram operadas a distância, por controle remoto, de forma similar aos famosos Veículos Aéreos  Não  Tripulados  (VANT),  popularmente  conhecidos  como  “drone”  (subitem  57.1),  com  o  propósito  de  justificar  que  não  houve  prestação  de  serviços  e  que  era  ela  a  operadora  das  embarcações e não as contratadas.  Ainda a propósito da alegação em comento, cabe consignar que, no curso do  procedimento fiscal, intimada apresentar a relação de trabalhadores utilizados na prestação dos  referidos serviços, a fiscalizada informou, por meio do documento de fl. 531, que “não possui  funcionários trabalhando em tempo integral a bordo das embarcações sísmicas empregadas na  aquisição  de  dados  sísmicos,  limitando­se  ao  gerenciamento  da  embarcação,  que  é  de  sua  responsabilidade” (sic).  Fl. 1756DF CARF MF   32 Em  suma,  em  vez  de  apresentar  provas  de  que  os  serviços  técnicos  foram  prestados  por  algum  trabalhador  brasileiro,  a  recorrente  apenas  apresentou  argumentos  contraditórios e sem provas, para fim de justificar o que se revela injustificável, ou seja, que os  serviços  técnicos foram prestados pelas empresas estrangeiras, mediante utilização apenas de  trabalhadores estrangeiros, o que comprova a ocorrência da prática do fato gerador da CIDE.  Das alegações da recorrente sobre o erro na apuração da base de cálculo.  Alternativamente,  a  recorrente  alegou  que  se  entendido  que,  além  dos  aluguéis, também houve a prestação de serviços técnicos, o que se admitia somente a título de  argumentação,  a  base  de  cálculo  utilizada  pela  fiscalização  para  efetuar  o  lançamento  não  indicara,  em  relação  ao  valor  integral  do  contrato,  quais  seriam  os  valores  relativos  aos  supostos serviços, o que também ensejaria a necessidade de cancelamento do auto de infração  ora combatido. Para a recorrente, houve erro de apuração da base de cálculo da CIDE lançada,  pois integraram a base de cálculo os valores dos aluguéis e da prestação de serviços.  Mais uma vez a recorrente não tem razão, pois, conforme já exaustivamente  demonstrado,  o  autoridade  fiscal  considerou  que  o  objeto  dos  referidos  fora  a  prestação  de  serviços  técnicos,  logo,  a  utilização  das  referidas  embarcações  serviram  apenas  como  meio  para prestação dos referidos serviços. E a enorme discrepância entre os valores contratados e os  valores  mobilizados  anteriormente  abordada,  de  forma  congruente,  confirma  o  acerto  da  conclusão apresentada pela autoridade fiscal.  Com base  nessa  conclusão  e  tendo  em  conta  que,  no  seio  da  doutrina  e da  jurisprudência,  consolidou­se  o  entendimento  de  que,  para  fins  tributários,  no  âmbito  dos  contratos complexos, não é admitida a segregação entre os valores da atividade principal e das  atividade  acessórias,  induvidosamente,  resta  demonstrado  que  a  fiscalização  procedeu  com  acerto ao computar na base cálculo da contribuição todos os pagamentos efetuados às empresas  estrangeiras e remetidos ao exterior como remuneração a título prestação de serviços técnicos,  sujeitos a incidência da CIDE, pelos fundamentos anteriormente aduzidos.  Da inconstitucionalidade da Lei 10.168/2000  A  recorrente  alegou  que  a  Lei  10.168/2000  era  inconstitucional,  porque  estava manifesta desconformidade como art. 149 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988).  A  análise  da  constitucionalidade  norma  legal  é  matéria  excluída  da  competência deste Conselho, por expressa determinação do art. 26­A3 do Decreto 70.235/1972,  com redação dada Lei 11.941/2008.                                                              3  "Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)"    Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.742          33 Em  consonância  com  esse  preceito  legal,  sabidamente,  o  julgamento  na  esfera  administrativa  visa,  fundamentalmente,  o  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo  (auto  de  infração,  despacho  decisório,  decisão  de  instâncias  de  julgamento  de  grau  inferior  etc.), mediante o exame da conformidade dos referidos atos com as normas legais vigentes. Por  outro lado, falece­lhe competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade de preceito  de  lei,  validamente  editada  e  em  plena  vigência,  por  se  tratar  de  matéria  reservada,  com  exclusividade, ao crivo do Poder Judiciário.  No  âmbito  deste  Conselho,  tal  vedação  encontra­se  expressamente  determinada  no  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF 343/2015, e consolidada na sua jurisprudência, por meio do enunciado da Súmula  CARF nº 2, que tem o seguinte teor, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por essas razões, deixa­se de tomar conhecimento da presente alegação.  Da inaplicabilidade da multa de ofício  A  recorrente  alegou  que  a multa  de  ofício  aplicada,  no  percentual  de  75%  (setenta e cinco por cento), encontrava amparo no art. 44, I, da Lei 9.430/1996, contudo, além  de  ferir  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  e  representar  um  verdadeiro  enriquecimento sem causa da União, ela “nunca poderia ter sido aplicada ao presente caso, na  medida  em  que  a  Recorrente  se  limitou  a  seguir  práticas  normalmente  aceitas  pela  Administração Tributária, agindo em plena boa­fé.”  O art. 44, I, da Lei 9.430/1996, expressamente, determina que, nos casos de  lançamento de ofício, sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição exigida deve  ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento), caso configurada a falta de pagamento  ou  de  recolhimento  de  tributos,  fato  que  se  subsume  perfeitamente  à  conduta  infracionária  imputada à recorrente na presente autuação.  De outra parte, a alegação da recorrente de que a cobrança da referida multa  era  inconstitucional  e  feriria  os  princípios  da  proporcionalidade,  da  razoabilidade,  além  de  representar  verdadeiro  enriquecimento  sem  causa  da  União,  inequivocamente,  prescinde  da  análise da compatibilidade da referida norma com os referidos princípios, inscritos na CF/1988,  matéria  que,  segundo  o  exposto  anteriormente,  não  se  encontra  na  competência  deste  Colegiado.  Por essas razões, não se toma conhecimento da presente questão.  Da inaplicabilidade de juros moratórios sobre a multa de ofício.  Enfim,  a  recorrente  alegou  que  se  entendesse  cabível  a  manutenção  do  crédito  lançado com  imposição de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), o que  admitia apenas a título de argumentação, no presente caso, devia “ser cancelada a aplicação dos  juros de mora sobre a multa de ofício, pela ausência de previsão legal expressa.”  Diferentemente do alegado, o art. 161 do CTN prevê a cobrança de juros de  mora  sobre  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento.  E  o  crédito  tributário  compreende tanto o valor principal (o valor tributo) e quanto o valor da penalidade pecuniária  Fl. 1758DF CARF MF   34 (a multa  ofício,  por  exemplo),  conforme  se  extrai  da  interpretação  conjunta  dos  arts.  1134  e  1395 do CTN.  E em consonância com o disposto no art. 161, § 1º, do CTN, no que tange aos  débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela RFB, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  há  expressa  previsão  de  cobrança  de  juros  moratórios,  calculados com base na variação da taxa Selic. Trata­se do artigo 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, a  seguir transcrito:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (destacou­se)  Sabe­se  que  o  débito  atinente  à  multa  de  ofício  decorre  da  aplicação  da  penalidade pecuniária, que não tem a mesma natureza do tributo. Com efeito, diferentemente  da multa, o tributo não constitui sanção de ato ilícito, conforme estabelecido no art. 3º do CTN.  Em outras palavras, o valor da multa aplicada não tem natureza tributária, mas sancionatória,  posto que decorre do descumprimento do dever legal de apurá­lo ou pagá­lo.  No  entanto,  há  previsão  legal  expressa  para  cobrança  de  juros  moratórios,  calculado  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  mas  essa  previsão  restringe­se  às  multas  aplicadas isoladamente, nos termos do art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir reproduzido:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  É  pertinentes  ressaltar  que  os  transcritos  preceitos  legais  pertencem  ao  mesmo  diploma  legal,  o  que  evidencia  que  o  legislador,  deliberada  e  intencionalmente,                                                              4 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  5 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 18470.723923/2012­12  Acórdão n.º 3302­004.822  S3­C3T2  Fl. 1.743          35 conferiu  tratamento  distinto  para  ambas  as  situações,  mas  com  o  objetivo  de  conferir  tratamento isonômico para as duas situações.  E a  razão para  esse  tratamento diferente é óbvia, pois,  se a multa de ofício  incide  sobre  o  valor  do  tributo  devido,  acrescido  dos  juros  moratórios,  logo,  na  data  do  pagamento,  tal  gravame,  automaticamente,  também  integrará  o  valor  da  multa  de  ofício  proporcional. Em outras palavras, não são os juros que incidem sobre a multa, mas sim a multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário  acrescido  de  juros  moratórios.  Logo,  por  força  dessa  característica, o valor dos juros moratórios sempre comporá o valor da multa proporcional ou  de ofício, calculada sobre a “totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento”, nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.  As Turmas da CSRF tem manifestado o entendimento que juros moratórios  incidem  sobre  crédito  tributário  lançado,  que  inclui  o  tributo  e  multa  de  ofício  lançado,  conforme explicitado nos enunciados das ementas dos julgados das 1ª e 3ª Turmas da CSRF,  que seguem transcritos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (CSRF, 3ª Turma, Processo nº 10835.001034/0016,  Sessão  de  15/08/2013,  Acórdão  nº  9303­002400.  Relator  Joel  Miyazaki).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  As multas de ofício que não forem recolhidas dentro dos prazos  legais  previstos,  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  (CSRF,  1ª  Turma,  Processo  nº  13839.001516/200664,  Sessão  de  15/05/2013,  Acórdão nº 9101­001657. Relator designado Valmir Sandri)  Esse também é o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção  do STJ, conforme explicitado no julgamento do AgRg no REsp 1335688/PR, cujo enunciado  da ementa segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  Fl. 1760DF CARF MF   36 crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1335688/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012) ­ (grifos não originais)  Por  todas  essas  razões,  fica  demonstrado  que  os  juros  moratórios  incidem  diretamente  sobre o valor da multa  isolada e  indiretamente  sobre o valor da multa de ofício,  calculada proporcionalmente ao valor do tributo lançado. Portanto, em qualquer das hipóteses  os juros moratórios são devidos.  III Da Conclusão.  Por todo o exposto, vota­se por conhecer parcialmente do recurso e na parte  conhecia por rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e do acórdão recorrido e  no mérito por negar provimento ao recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 1761DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.004634/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara descrição do fato gerador da obrigação, da matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do contraditório. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE FUNDO OU ESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA RESPECTIVA EXPLORAÇÃO. Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o forte conteúdo probatório revela a existência de aquisição de fundo ou estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.
Numero da decisão: 2402-005.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (Relator), Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­005.989  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  SUCESSÃO EMPRESARIAL  Recorrente  A M M RETIFICADORA DE MOTORES LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007  LANÇAMENTO. NULIDADES. INEXISTÊNCIA.   A  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente,  que  concedeu  à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de  esclarecimentos;  o  Auto  de  Infração  foi  devidamente  motivado  e  foi  concedido ao sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação;  a  autuação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da  matéria tributável, do montante do tributo devido, da identificação do sujeito  e da penalidade aplicável; e não houve nenhum prejuízo para os direitos de  defesa e do contraditório.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.  AQUISIÇÃO  DE  FUNDO  OU  ESTABELECIMENTO.  CONTINUIDADE  DA  RESPECTIVA EXPLORAÇÃO.   Cabível a responsabilização tributária à luz do artigo 133 do CTN, quando o  forte  conteúdo  probatório  revela  a  existência  de  aquisição  de  fundo  ou  estabelecimento e a continuidade da respectiva exploração.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.              AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 46 34 /2 00 8- 18 Fl. 338DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Relator),  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti  ­ Redator Designado    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                             Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  A  fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  (AI)  DEBCAD  37.172.008­7,  por  ter  a  empresa  deixado  de  recolher  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  parte  segurados,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas/creditadas  aos  seus  empregados e contribuintes individuais.   Segundo o relatório fiscal da infração, a auditoria fiscal teria constatado que a  autuada,  até  a  competência  03/2008,  encontrava­se  exercendo  as  atividades  empresariais  no  endereço  da  empresa RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (RTS),  utilizando  a  sua mesma  infra­estrutura, equipamentos e funcionários.   Os  fatos  caracterizariam  sucessão  empresarial  e  a  responsabilização  tributária, nos termos do art. 133 do CTN e do art. 751 da IN SRP 3/05.   Segue a descrição dos fatos constante do relatório fiscal:  8.  [...]  Iniciada  a  ação  fiscal  0910300.2008.00053­9  em  08.02.2008 esta auditoria se dirigiu ao estabelecimento da RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  cadastrada  nos  sistemas  informatizados,  tanto  da  Receita  Federal  do  Brasil,  quanto  da  Previdência Social, como Av. Parigot de Souza 1864 ­ Toledo ­  PR. Neste  local a  fiscalização  foi  recebida pelo Sr. RONALDO  TAVARES DA SILVA.  9.  Perguntado  pela  fiscalização,  informou  que  no  local  encontrava­se  funcionando  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  ­  CNPJ  08.958.074/0001­47.  Sobre  o  endereço onde estava operando a empresa RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  e  sobre  o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa  RTS  estava  com  as  atividades encerradas  e que não possuía vínculo  com nenhuma  das  empresas.  Informou que  estava  apenas  prestando ajuda  no  local  e,  ainda,  que  o  escritório  ORCA  CONTABILIDADE  S/S  LTDA, situado na Av. Parigot de Souza, 1986 sala 3 ­ Toledo ­  PR realizava a escrituração contábil das empresas.  10. Em seguida, na mesma data  (08.02.2008) a auditoria­fiscal  dirigiu­se  ao  já  referenciado  escritório  contábil,  tendo  então  dado ciência ao Termo de  Início da Ação Fiscal  ­ TIAF a  sra.  NEURA GRANDI SAVARIS, contadora responsável pela área de  pessoal do escritório, com prazo para atendimento da intimação  em 12.02.2008.  11.  A  apresentação  de  documentos  pelo  escritório  contábil,  representando a RTS, foi efetuado parcialmente e de acordo com  o Mandado de Procedimento Fiscal se  limitava ao exercício de  2004.  12.  Iniciado  o  exame  dos  documentos  básicos  para  uma  auditoria­fiscal  nas  contribuições  sociais  incidentes  sobre  pagamentos/créditos  de  remunerações  a  segurados,  tais  como  Fl. 340DF CARF MF     4 folhas e recibos de pagamentos e de férias, rescisões de contrato  de  trabalho,  livro  de  registro  de  empregados,  guias  de  recolhimento  do  FGTS  e  da  Previdência  Social  e  os  livros  contábeis dos registros comerciais, dentre outros, esta auditoria  observou  que  a  quase  totalidade  destes  documentos  eram  assinados pelo sr RONALDO TAVARES DA SILVA.  13. Tal constatação, relativamente aos documentos do exercício  financeiro de 2004, indicava que o sr. RONALDO TAVARES DA  SILVA possuía um vínculo com a RTS mais amplo do que havia  mencionado. Ademais,  aplicava­se  ao  caso  concreto a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  que  continuou  as  atividades  da  empresa  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  (art.  133,  do  Código  Tributário  Nacional  e  art.  751, da Instrução Normativa SRP 3/2005). Tais fatos motivaram  esta  auditoria  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  RTS,  bem  como  a  emissão  de  Mandado  de  Procedimento Fiscal a ser cumprido na empresa AMM.  14.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  empresa  RTS,  bem  como  a  abertura  do  procedimento  fiscalizatório  na  AMM,  esta  auditoria­fiscal  em  26.02.2008  dirigiu­se  ao  estabelecimento,  sendo  recebida  novamente  pelo  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA.  Na  oportunidade foi dada ciência ao Termo de Início da Ação Fiscal  da AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr.  RONALDO  como  gerente  da  empresa  (vide  cópia  do  TIAF).  Contudo,  se  negou  a  cientificar  o  Termo  da  RTS  COMÉRCIO  DE PECAS LTDA.  15.  A  ciência  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  relativo  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  RTS  foi  dada  pela  sra.  NEIVA  MARIA  THEOBALD  DA  SILVA,  contadora  no  escritório  ORCA  CONTABILIDADE S/S LTDA, em 26.02.2008.  16.  Tendo  sido  cumpridas  as  Intimações  cientificadas  em  26.02.2008,  ambas  as  empresas  apresentaram  os  documentos/livros contábeis solicitados.  17.  Ao  examinar  os  documentos  já  mencionados  no  item  12  acima, esta auditoria­fiscal pôde comprovar que o vínculo do sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA,  com  a  empresa  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  foi  ininterrupto,  contínuo  e  habitual,  estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava  da  assinatura  dos  sócios  era  por  ele  firmada,  inclusive  os  livros  de  registro  de  empregados  e  contábeis  (vide  cópia  de  farta  e  extensa  documentação comprobatória).  18. Além dos fatos acima narrados, outros constatados por esta  auditoria  levaram­na a  concluir  sobre  a  aplicação  da  hipótese  de incidência do art. 14, IV, da Lei n  e 9.317/96 ao caso concreto  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 4          5 (exclusão do SIMPLES por  constituição da pessoa  jurídica por  interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios).  19.  A  empresa  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  até  o  exercício  financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (máquinas,  equipamentos  e  imóvel)  compatível  com  algumas  das  atividades  exercidas,  tais  como a retifica de motores. Não possuía,  também, escrituração  de despesas com aluguel.  20.  A  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA  também  não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais  citados  na  alínea anterior e mais grave, até a competência março de 2008,  estava utilizando os funcionários registrados na RTS para gerir  suas atividades econômicas.  21. Diante de tais constatações, a auditoria­fiscal intimou ambos  contribuintes a apresentar documentos e prestar, até 14.03.2008,  as seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av.  Parigot  de  Souza,  1864  ­  Toledo  ­  PR,  juntamente  com  os  documentos  comprobatórios:  registro  imobiliário, contrato de locação ou comodato, dentre outros;  b) esclarecimento por escrito sobre o endereço de funcionamento  das  atividades  ou  sobre  o  encerramento  das  atividades  da  empresa RTS;  c)  na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  esclarecimento  por escrito sobre a transferência de máquinas/equipamentos e do  ponto  comercial  para  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS LTDA ­ CNPJ 08.958.074/0001­47.  22)  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008  (vide  cópias),  se  qualificando  como  gerente,  inclusive  na  empresa RTS.  Em  razão  dessas  intimações,  esteve  presente  na  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel,  no  dia  13.03.2008,  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO, qualificado como sócio­gerente no contrato social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  23)  Na  ocasião,  em  razão  das  robustas  provas  que  se  apresentavam  até  aquele momento  da  constituição  das  pessoas  jurídicas (RTS e AMM) por interpostas pessoas que não sejam os  verdadeiros  sócios  (respectivamente,  art.  14,  IV,  da  Lei  ne  9.317/96  e  art.  29,  IV,  da  Lei  Complementar  n  s  123/2006),  a  auditoria­fiscal  resolveu  entrevistar  o  sr.  ANTÔNIO MARCOS  MONTEIRO,  na  presença  dos  auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS  DE  ALMEIDA  ­  matrícula  1286863  e  ANTÔNIO  CARLOS FIORI ­ matrícula 1450704. O relatório decorrente da  entrevista  foi  reduzido  a  um  Termo  de  Constatação  (cópia  em  anexo), cujo conteúdo transcrevemos:  Fl. 342DF CARF MF     6 [...]  24)  Deve  ficar  evidenciado  que  o  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO,  sócio­gerente  constante  do  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, somente  confirmou  verbalmente  o  que  os  documentos  e  os  fatos  já  demonstravam, ou seja, que ele e outras pessoas foram utilizadas  como  interpostas  pessoas  para  acobertar  a  constituição  das  pessoas  jurídicas  pelos  verdadeiros  sócios  srs.  RONALDO DA  SILVA  TAVARES  e  ROSALVO  DA  SILVA  TAVARES.  É  muito  provável  que  a  interposição  de  pessoas  na  constituição  das  empresas decorreu em virtude da impossibilidade da opção pelos  regimes de tributação diferenciada do SIMPLES e do SIMPLES  NACIONAL, pois vejamos as "coincidências":  25) Outro ponto a se ressaltar é que, apesar da tentativa do sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações  assinadas  em  11.03.2008,  o  prazo  fixado  pela  auditoria­fiscal  (14.03.2008)  correu  "in  albis",  motivo  que  ensejou a lavratura de Auto de Infração Obrigação Acessória ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente  em  23.04.2008  as  Intimadas  protocolizaram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência justificando pontos relativos à intimação. Nesta  correspondência  demonstraram  certa  indignação  pelo  requerimento  das  informações  fiscais  e,  pelo  seu  conteúdo,  consideraram  prestados  os  devidos  esclarecimentos,  sendo,  ainda, anexadas cópias dos seguintes documentos:  [...]  26)  Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa AMM, esclarecendo situações que envolviam ambas as  empresas,  com  quarenta  dias  de  atraso.  Ademais  não  foi  informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  27)  Ocorre,  também,  que  os  reconhecimentos  das  firmas  constantes das cópias dos contratos anexados na prestação das  informações não foram confirmados pelo 6º Tabelionato Mônica  Malucelli, situado na Rua Comendador Araújo, 143 ­ Curitiba ­  Paraná.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou  que  a  sua  assinatura aposta no carimbo do cartório era falsa. A falsidade  foi posteriormente confirmada expressamente por meio de ofício  (cópia em anexo).  28) Diante da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou em  13.05.2008, na pessoa do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, a  RTS a apresentar os originais dos citados contratos, bem como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  29)  O  fato  é  que  a  empresa  RTS  deixou  o  prazo  (15.05.2008)  passar  em "branco",  sem cumprimento  do Termo de  Intimação  para Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em anexo).  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 5          7 30)  Desta  forma,  por  apresentar  cópia  de  documento  com  informações  diversas  da  realidade  (reconhecimento  de  firma  falsificada), a RTS incorreu na infração capitulada no art. 33, §§  2º e 3º  ,  da Lei n° 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Tal  conduta  da  Auditada  ensejou a aplicação de multa com a agravante prevista no art.  290, II, do Decreto n° 3.048/99. Ademais, o fato caracteriza "em  tese" crime de falsidade ideológica, razão pela qual foi emitida  Representação Fiscal para Fins Penais ­ RFFP.  31)  Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam na comprovação de que as empresas RTS e AMM foram  constituídas  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros sócios:  a. as iniciais da empresa RTS coincidem com os nomes dos srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  e  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA;  b.  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  foi  nomeado  procurador da RTS, possuindo amplos e ilimitados poderes para  administrar a sociedade (vide cópia da procuração);  c. nas quatro oportunidades em que esta auditoria esteve na Av.  Parigot de Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre  foi atendida pelo  sr.  RONALDO,  em  seu  escritório  no  1º andar  (vide  cópias  dos  TIAFs e TIADs).  d.  o  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre assinou  tanto  as  CTPS  dos  empregados,  como  os  documentos  relativos  a  administração  de  pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias de  farta  e  extensa  documentação);  e.  o  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  sempre  agiu  como  preposto das empresas nas ações trabalhistas movidas contra as  Auditadas (vide cópias de reclamatórias trabalhistas);  f. a sra. ELIANE GRUNFELD sócia ingressante da 1º alteração  de  contrato  social  da  RTS  outorgou  procurações  em  caráter  irretratável para o sr. RONALDO TAVARES DA SILVA efetuar a  venda de  imóveis  em 2002 na  cidade  de Cascavel  (vide  cópias  das  procurações),  demonstrando,  desde  data  anterior  a  constituição da pessoa  jurídica, possuírem estreitos vínculos de  confiança;  g. o sr. ROSALVO TAVARES DA SILVA constituiu, ainda, outra  empresa  com  as  mesmas  iniciais  de  seu  nome,  ou  seja,  Lanchonete RTS Ltda CNPJ 82.432.188/0001­01;  h. a sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante  da 1º alteração de contrato social da RTS outorgou procuração  para  seu  pai  o  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  efetuar  a  administração  plena  de  todos  os  seus  bens  (vide  cópia  da  procuração).  Fl. 344DF CARF MF     8 i.  na  reclamatória  trabalhista  00064­2008­068­09­00­1  (cópia  em  anexo)  movida  por  José  Strelin  contra  as  Auditadas,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho  em  Toledo  em  17.01.2008  (data anterior ao início do procedimento fiscal), o empregado na  petição inicial confirma:  "As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico ou de pessoas.  Ambas  funcionam no mesmo edifício. O que as diferenciam são  apenas  o  local  de  acesso  e  a  placa  de  publicidade,  sendo  que  para a primeira a entrada é pela Avenida Parigot de Souza e a  segunda é pela rua México, que faz fundos com o edifício onde  ambas estão instaladas. (...)"  j  .  na  reclamatória  trabalhista  00334­2008­068­09­00­4  (cópia  em anexo), movida por Adelar de Almeida Bueno contra a RTS,  protocolada na Vara do Trabalho em Toledo em 27.02.2008, o  empregado na petição inicial informa:  "(...).  No  presente  caso  há  prova  inequívoca  da  demissão  arbitrária  do  autor,  através  de  documentos  ora  anexados  e  assinados  pelo  representante  do  empregador  Sr.  Ronaldo  Tavares da Silva."  No AI DEBCAD 37.172.009­5,  integrante  do  PAF  10935.004632/2008­11,  ainda  foi  apurada  a  infração  consistente  na  apresentação  da  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.   De acordo com o relatório fiscal:  [...]  até  a  versão  7.0  do  SEFIP,  a  Previdência  Social  considerava todas as declarações prestadas pelo contribuinte em  GFIPs,  mesmo  que  este  prestasse  a  informação  por  diversas  vezes. Com o advento da versão 8.0 do SEFIP, a entrega de uma  nova  GFIP  retifica  as  demais  informações  anteriormente  prestadas,  sendo  válidas  para  a Previdência  Social  somente as  informações constantes da última versão da GFIP.  Efetuados estes esclarecimentos, resta informar que a sucedida,  de junho até dezembro de 2007, realizou, dentro de uma mesma  competência, diversas entregas de GFIPs, todas com a utilização  das  versões  8.0  e  seguintes  do  SEFIP,  de  forma  a  recolher  parcialmente  o  FGTS  em  atraso  de  um  empregado.  Assim  procedendo,  declarou  as  informações  para  Previdência  Social  apenas  deste  empregado  com  o  FGTS  em  atraso,  deixando  de  prestar  as  informações  dos  demais  segurados  por  ela  remunerados.  A  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  tempestivamente  (cujos  fundamentos são idênticos aos do seu recurso voluntário), a qual foi julgada improcedente pela  DRJ.   Intimada  da  decisão  em  20/08/2009  (fl.  289),  através  de  aviso  de  recebimento, a contribuinte  interpôs  recurso voluntário em 21/09/2009  (fls. 293 e  seguintes),  no qual reafirmou as seguintes teses de defesa:  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 6          9 a) nulidade do  acórdão  recorrido diante da ausência de manifestação acerca  da  identidade de condutas  imputadas pelo  fisco neste auto de  infração e no  auto de infração 37.172.003­6;  b) conclusão açodada e inverídica de sucessão empresarial e constituição por  interposta pessoa;  c) a  recorrente  é  pessoa  jurídica  distinta  da  RTS,  tendo  objetos  e  quadros  societários diferentes;   d) a  reclamatória  trabalhista  mencionada  no  relatório  fiscal  foi  extinta  em  relação à recorrente;  e) o funcionário em questão jamais pertenceu ao seu quadro de funcionários;  f)  a RTS não encerrou suas atividades e tampouco o fez de forma irregular;  g) a  entrevista  feita  pela  auditoria  consigna  dados  inverídicos  e  sem  razoabilidade, além de não ter qualquer valor probatório;  h) o documento da entrevista é apócrifo;  i)  a  Recorrente  não  se  encontra  estabelecida  no  endereço  para  onde  foram  encaminhadas todas as intimações e correspondências fiscais, as quais foram  recebidas  por  terceiro,  estranho  ao  seu  quadro  social,  de  forma  que  as  autuações seriam nulas;  j)  não  há  provas  dos  fatos  imputados  à  recorrente  e  as  autuações  estão  baseadas em ilações;  k) a autoridade fiscal se limitou em indicar como motivos e fundamentos os  artigos da Lei n° 8.212/91, os quais, de forma isolada, nada dizem;  l)  a recorrente não pode ser demandada por obrigações de terceiros e sempre  declarou o que havia a declarar.   Ao final, a recorrente pediu o cancelamento do Auto de Infração.   O julgamento do recurso foi convertido em diligência, diante da conexão ou  continência  entre  os  lançamentos  fiscais  decorrentes  da  obrigação  tributária  principal  (AIs  37.172.008­7,  37.172.003­6,  37.172.004­4,  37.172.005­2,  37.172.006­0  e  37.172.007­9)  e  o  auto de infração 37.172.009­5.   Houve  a  prolatação  de  despacho  de  conexão  e  todos  os  Autos  foram  distribuídos a este Conselheiro.  Sem contrarrazões.   É o relatório.   Fl. 346DF CARF MF     10   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Da nulidade das autuações  No requerimento final de seu recurso, o sujeito passivo pede a improcedência  do auto de infração, afirmando­o por razões de mérito. Veja­se:  Em  face  de  todo  exposto,  requer  sejam  recebidas  as  presentes  razões, para ao final julgar improcedente o auto de infração em  questão,  pela  esteira  de  argumentos  despendidos,  culminando  com seu CANCELAMENTO INTEGRAL, POR SEUS PRÓPRIOS  MÉRITOS [...].  Ocorre que, na fundamentação, o sujeito passivo defende a existência daquilo  que chamou de nulidade das autuações e notificações.  Preliminarmente, portanto, é necessário verificar se há nulidades.   Nesse  tocante,  observa­se  que  a  ação  fiscal  foi  conduzida  por  servidor  competente, que concedeu à recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e  prestação de esclarecimentos; o Auto de Infração foi devidamente motivado e foi concedido ao  sujeito passivo o prazo legal para a formulação de impugnação; a autuação ainda contém clara  descrição do fato gerador da obrigação, da matéria  tributável, do montante do tributo devido,  da  identificação  do  sujeito  e  da  penalidade  aplicável;  e  não  houve  nenhum prejuízo  para  os  direitos de defesa e do contraditório.  Veja­se  que  o Auto  de  Infração  foi  devidamente  recepcionado,  tanto  que  a  recorrente apresentou sua impugnação de forma tempestiva, sendo equivocado afirmar que ela  não se encontraria no endereço informado.   Por  outro  lado,  é  amplamente  sabido  que  somente  há  nulidade  quando  o  descumprimento  de  uma  regra  legal  ou  infra­legal  cause  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte. As eventuais formalidades constantes da legislação tributária não constituem um  fim em si mesmas, mas sim  representam um meio de assegurar o direito do devido processo  legal.   O contribuinte ou responsável  tem todo o direito de saber os fatos contra si  imputados e as provas nos quais ele se alicerçam. Todos os atos e termos devem ser lavrados  por pessoa competente, e os despachos e as decisões devem ser devidamente fundamentados, e  de forma alguma pode, por qualquer via, ser preterido o direito de defesa.  Expressando­se  de  outra  forma,  e  apoiando­se  na  inexcedível  doutrina  do  professor  Leandro  Paulsen,  "a  nulidade  não  decorre  propriamente  do  descumprimento  do  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 7          11 requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente"1,  já  que  as  formalidades  "não  são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa"2.   Neste  caso  concreto,  a  recorrente  fez  alegações  extremamente  genéricas  acerca do cerceamento do seu direito de defesa. Nem mesmo num patamar mínimo aceitável,  ela precisou de que forma estaria caracterizado tal cerceamento.   É óbvio que, a depender do grau de deficiência da instrução processual ou da  decisão prolatada no processo administrativo, o sujeito passivo realmente não tem como fazer  uma indicação mais detalhada, mas não é isso que ocorre neste caso.  Pelo  contrário,  todos  os  atos  foram  devidamente  fundamentados  e  foram  assegurados todos os prazos para a apresentação de defesa e documentos.   Finalmente, e quanto à não devolução dos  livros contábeis, não há qualquer  prova das alegações formuladas pela contribuinte.  Ou  seja,  a  fiscalização  transcorreu  dentro  da mais  restrita  legalidade  e  não  houve  qualquer  inobservância  ao  direito  de  defesa,  rejeitando­se,  portanto,  a  preliminar  de  nulidade.  3  Da nulidade do acórdão recorrido  Nesse  ponto,  a  recorrente  discorre  sobre  a  nulidade  do  acórdão  recorrido,  diante  da  ausência  de  manifestação  acerca  da  identidade  de  condutas  imputadas  pelo  fisco  neste auto de infração e no auto de infração 37.172.003­6.   Em outras palavras, a recorrente afirma que a presente autuação está exigindo  as mesmas  rubricas  exigidas  no  auto  de  infração  37.172.003­6,  o  que  já  havia  suscitado  em  sede de impugnação, sem que a DRJ tenha enfrentado esse argumento.    Analisando­se  a  peça  impugnatória,  efetivamente  se  observa  que  o  sujeito  passivo vinha defendendo a existência de duplicidade de cobrança. Veja­se excerto extraído da  folha 33:  Ocorre  que  uma  análise  detida  do  Processo  Administrativo  ­  Auto  de  Infração  n°  37.172.003­6,  dá  conta  de  que  a  exata  exação,  inclusive  com  idênticos  fundamentos  legais,  foram  utilizadas  neste  feito,  como  se  depreende  da  imputações  lá  lançadas, verbis:  O acórdão recorrido, contudo, realmente não enfrentou esse argumento.  Foram julgadas as teses atinentes à exclusão do simples nacional, à sucessão  empresarial,  à  motivação  do  lançamento,  ao  prejuízo  do  direito  de  defesa,  à  instrução  probatória  e  à  devolução  de  documentos,  mas  não  se  vislumbra  qualquer  pronunciamento                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 133.   2   PAULSEN, Leandro. Obra citada, p. 133.   Fl. 348DF CARF MF     12 acerca  da  duplicidade  de  cobrança,  o  que  ensejaria  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   Ocorre  que,  na  dicção  do  §  3º  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  "quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe  a falta".   Como  se  verá  no  tópico  seguinte,  a  decisão  de  mérito  é  favorável  à  recorrente, o que enseja a aplicação do dispositivo legal mencionado.   4  Da sucessão empresarial  Questão  de  fundamental  importância  para  a  solução  deste  caso  é  (i)  a  existência ou não de sucessão de atividade empresarial por aquisição de fundo de comércio ou  estabelecimento  comercial;  e  (ii)  a  cessação  da  exploração  do  comércio  pela  empresa  adquirida, uma vez que a acusação fiscal parte desse pressuposto e também porque a principal  tese de defesa se sustenta nessa quadra.   Iniciando­se  pela  norma,  o  art.  133  do  CTN  prevê  a  existência  de  responsabilidade  pelos  tributos  à pessoa  que  adquirir  de outra,  por qualquer  título,  fundo ou  estabelecimento,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sendo  essa  responsabilidade  integral,  caso o alienante cesse as atividades.   Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:   I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  Como se vê, o fato de a empresa dita sucessora ocupar o mesmo imóvel antes  ocupado  pela  empresa  dita  sucedida  não  é  suficiente  para  ensejar  a  responsabilidade  de  que  trata o artigo.   Deve  haver  a  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento,  compreendido  como  todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou sociedade  empresária (art. 1142 do CC).   Art. 1.142. Considera­se estabelecimento todo complexo de bens  organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por  sociedade empresária.  A distinção entre local e fundo ou estabelecimento não é sutil; e a sucessão  por  conta  da  alienação  do  estabelecimento  ou  fundo  faz  sentido  porque  eles  constituem  um  ativo  da  empresa,  aos  quais  se  vinculam  os  tributos  devidos  até  a  data  do  ato.  Conforme  a  doutrina do professor Ives Gandra da Silva Martins:  [...]  fundo  de  comércio  não  se  confunde  com  ponto  comercial.  Fundo é a  integralidade dos bens patrimoniais,  inclusive os de  natureza  pessoal  e  de  valor  imaterial,  e  não  apenas  um  local,  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 8          13 para exploração de idênticas atividades, mas não da respectiva  atividade.  A  expressão  ...  implica  sempre  um  sentido  de  universalidade.  A  aquisição,  portanto,  apenas  pode  ser  caracterizada como geradora de obrigações tributárias, quando  a  assunção  do  estabelecimento  ...  implicar  a  aquisição  da  universidade  dos  bens,  do  fundo  de  comércio,  das  marcas,  da  clientela específica do good will [...]3.  Como  reforço,  veja­se  que  a  parte  final  do  art.  133  restringe  a  responsabilidade  do  adquirente  pelos  tributos  "relativos"  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido.   Ainda que não contabilizados, o  fundo ou estabelecimento são uma medida  de  grandeza  da  entidade,  fazendo  todo  sentido  responderem  pelos  tributos  que  lhes  são  correlatos.  A doutrina de Luís Eduardo Schoueri está expressa nos seguintes termos:  [...] a sucessão exige transferência de estabelecimento ou fundo  de  comércio.  Se  um  mesmo  imóvel,  antes  ocupado  por  uma  empresa, é ocupado por outro, noutro ramo de atividade, não há  que  se  falar  em  sucessão;  se  a  nova  empresa  ocupa  o  mesmo  imóvel e mantém o mesmo objeto, então é possível que se cogite  de  transferência  de  fundo  de  comércio,  a  ensejar  a  sucessão  (matéria que deve ser verificada em cada caso) 4.   A par da transferência do fundo ou estabelecimento, a norma ainda determina  a  continuidade  da  "respectiva  exploração"  como  critério  de  aplicação  da  responsabilidade  tributária,  conforme  se  demonstrou  na  transcrição  do  dispositivo  legal  e  na  doutrina  do  professor Ives Gandra da Silva Martins.   Neste caso concreto, contudo, sequer há identidade entre os objetos sociais de  ambas as empresas, na medida em que a RTS era uma empresa de comércio de auto peças, ao  passo  que  a  AMM  era  uma  retificadora  de motores  (vide  denominação  social  de  ambas  as  sociedades e contratos constitutivos de fls. 710/711 e 903/905).   Logo, não há que se falar em continuidade da respectiva exploração.   Ademais,  a despeito de  todos os  indícios apurados  em sede de  fiscalização,  como  amplamente  relatado  acima,  a  autoridade  também  não  demonstrou  que  a  recorrente  passou  a  se  utilizar  dos mesmos  ativos  tangíveis  ou  intangíveis  que  pertenciam  à RTS,  tais  como máquinas, equipamentos, veículos, marcas, etc, tampouco que tenha explorado a mesma  clientela.   Não  houve,  ainda,  prova  da  relação  de  continuidade  entre  a  atividade  anteriormente exercida pela RTS e a atividade da recorrente.   Nesses  termos,  a  autuação  carece  de  provas  da  aquisição  do  fundo  ou  estabelecimento comercial.                                                               3  Citado  por PAULSEN,  Leandro. Direito  tributário:  Constituição  e Código   Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência. 10. ed. rev.  atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 942.   4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito tributário. 7. ed. São Paulo:  Saraiva, 2017, p. 611.   Fl. 350DF CARF MF     14 Isto  é, muito embora haja provas  a  respeito  (i) da constituição de  empresas  por interpostas pessoas; (ii) da utilização, pela AMM, de parte dos empregados registrados na  RTS; e (iii) fortes indícios de falsificação de documentos, fatos estes de grande gravidade e que  podem  repercutir  da  esfera  penal,  entende­se  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  a  subsunção dos fatos concretos à norma do art. 133 do CTN, principalmente diante da falta de  comprovação da alienação do estabelecimento e da continuidade da respectiva exploração.   Como  dito,  os  objetos  sociais  de  ambas  as  empresas  eram  distintos  e  a  administração fazendária não conseguiu provar que a recorrente se utilizou dos mesmos ativos  da pessoa jurídica dita sucedida.   Sabe­se  das  dificuldades  que  a  fiscalização  tem  em  procedimentos  de  tal  natureza, mas, por outro lado, não se pode perder de vista que tal procedimento tem um viés  fortemente acusatório, cabendo à autoridade empreender  todos os esforços para demonstrar a  efetiva ocorrência do fato gerador e de todos os requisitos legais para a aplicação da norma de  responsabilidade por sucessão.   A  norma  de  responsabilização,  além  de  pressupor  a  ocorrência  do  fato  gerador, tem requisitos específicos.   Expressando­se de outra forma, a extensão da relação jurídico­tributária, que  originariamente recaía sobre determinada pessoa, a um terceiro, requer a ocorrência de todos os  elementos  fáticos previstos  em  lei,  ou  seja,  a  concretização de  todas  as  circunstâncias  legais  atinentes  à  responsabilidade  tributária.  A  responsabilidade  pressupõe  a  regra­matriz  de  incidência e a regra­matriz de responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus  sujeitos próprios (contribuintes/solidários e responsáveis).  Por todos esses motivos, entende­se que não há como se aplicar o art. 133 ao  caso  concreto,  devendo  ser  dado  provimento  ao  recurso,  para  cancelar  a  autuação  e  o  lançamento.   5  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido de CONHECER do recurso voluntário,  para REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                 Fl. 351DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Redator designado  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  passo  a  abordar  as  matérias  apontadas nos itens 3 e 4 do voto do relator.  Da nulidade do acórdão recorrido.  Sustenta a recorrente que não teria havido manifestação acerca da identidade  de condutas imputadas pelo fisco neste auto de infração e no auto de infração 37.172.003­2.   É  dizer:  alega  que  a  presente  autuação  está  exigindo  as  mesmas  rubricas  exigidas no auto de infração 37.172.003­2, o que já havia suscitado em sede de impugnação,  sem que a DRJ tivesse enfrentado esse argumento.   Note­se que referida alegação, tal como formulada, não demandará, para sua  apreciação, qualquer manifestação de cunho decisório por parte de colegiado a ensejar eventual  supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição administrativa.  Ao  contrário,  as  considerações  adiante,  além  de  procurarem  esclarecer  a  possível  dúvida  do  recorrente,  prestigiam  os  princípios,  dentre  outros,  da  eficiência,  oficialidade e da celeridade processual.   O  presente  feito,  formalizado  sob  o  nº  10935.004634/2008­18,  trata,  especificamente,  do  débito  constituído  de  nº  37.172.004­4,  ao  passo  que  os  demais,  como  abaixo tabulados, de débitos com distintos fatos geradores e tipos tributários próprios. Veja­se:  PAF  DÉBITO  MATÉRIA   PERÍODO  10935.004632/2008­11  37.172.009­5  MULTA ­ FATOS GERADORES NÃO DECLARADO EM GFIP  23/07/2007  10935.004634/2008­18  37.172.008­7  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE SEGURADOS EMPREGADOS ­ DECLARADOS EM GFIP  06/2007 a 12/2007  10935.004635/2008­54  37.172.007­9  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE PATRONAL ­ CONT .INDIVIDUAL ­. PAGTO A RONALDO T DA SILVA   07/2007 a 12/2007  10935.004636/2008­07   37.172.006­0  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE SEGURADOS ­ CONT .INDIVIDUAL ­ PAGTO A RONALDO T DA SILVA  07/2007 a 12/2007  10935.004637/2008­43   37.172.005­2  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE PATRONAL  07/2007 a 12/2007  10935.004638/2008­98   37.172.004­4  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ ENTIDADES CONVENIADAS ­ TERCEIROS  07/2007 a 12/2007  10935.004640/2008­67   37.172.003­6  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ­ PARTE SEGURADOS EMPREGADOS ­ NÃO DECLARADOS EM GFIP  07/2007 a 12/2007  10935.004631/2008­76  37.172.010­9  MULTA ­ APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO CONDIZENTES COM A REALIDADE     10935.004630/2008­21  37.172.011­7  MULTA ­ NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS     Nesse  sentido,  o  resumo  acima  propõe­se,  tão  somente,  seja  esclarecida  a  dúvida manifestada pelo recorrente.   Da sucessão empresarial  Em que pese o muito bem fundamentado voto do relator, ouso a, neste ponto,  discordar de sua conclusão.  Ao  artigo  133  do  CTN,  ao  tratar  da  responsabilidade  pela  sucessão  empresarial, assim dispõe:  Fl. 352DF CARF MF     16 Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social  ou  sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;  (...)  O  ponto  sob  análise  resume­se  a  determinar  se  houve,  ou  não,  a  efetiva  aquisição do "fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional" e a  continuidade da "respectiva exploração".  Os fatos trazidos pela Fiscalização, ladeados aos elementos que constam dos  autos, evidenciam que, a meu ver e sem sobras de dúvidas, a  recorrente adquiriu o  fundo de  comércio  da  pessoa  jurídica  RTS,  mantendo,  inclusive,  a  exploração  da  mesma  atividade  empresarial. Vejamos:  Iniciada a ação  fiscal _0910300.2008.00053­9 em 08.02.2008 a auditoria se  dirigiu ao estabelecimento da RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA, cadastrada nos sistemas  informatizados,  tanto  da Receita Federal  do Brasil,  quanto  da Previdência Social,  como Av.  Parigot  de  Souza  1864  ­  Toledo  ­  PR.  Neste  local  a  fiscalização  foi  recebida  pelo  Sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA.  Perguntado  pela  Fiscalização,  informou  que  no  local  encontrava­se  funcionando  a  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  ­  CNPJ  08.958.074/0001­47. Sobre o endereço onde estava operando a empresa RTS COMERCIO DE  PEÇAS  LTDA  e  sobre  o  seu  vínculo  com  as  empresas,  o  Sr.  RONALDO  informou  que  a  empresa RTS estava com as atividades encerradas e que não possuía vínculo com nenhuma  das empresas. Informou que estava apenas prestando ajuda no local e, ainda, que o escritório  ORCA CONTABILIDADE SIS LTDA, situado na Av. Parigot de Souza, 1986 sala 3 ­ Toledo  ­ PR realizava a escrituração contábil das empresas.  Em  seguida,  na mesma  data  (08.02.2008)  a  auditoria­fiscal  dirigiu­se  ao  já  referenciado escritório contábil, tendo então dado ciência ao Termo de Início da Ação Fiscal ­  TIAF  a  sra.  NEURA  GRANDI  SAVARIS,  contadora  responsável  pela  área  de  pessoal  do  escritório, com prazo para atendimento da intimação em 12.02.2008.  A apresentação de documentos pelo escritório contábil, representando a RTS,  foi efetuado parcialmente e de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal se limitava ao  exercício de 2004.  Iniciado  o  exame  dos  documentos  básicos  para  uma  auditoria­fiscal  nas  contribuições sociais  incidentes sobre pagamentos/créditos de remunerações a segurados,  tais  como  folhas  e  recibos  de pagamentos  e de  ferias,  rescisões de  contrato de  trabalho,  livro de  registro de  empregados,  guias de  recolhimento do FGTS  e da Previdência Social  e os  livros  contábeis dos registros comerciais, dentre outros, observou­se que a quase totalidade destes  documentos eram assinados pelo sr. RONALDO TAVARES DA SILVA.  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 10          17 Tal  constatação,  relativamente  aos  documentos  do  exercício  financeiro  de  2004, indicava que o sr. RONALDO TAVARES DA SILVA possuía um vínculo com a RTS  mais  amplo  do  que  havia  mencionado.  Ademais,  aplica­se  ao  caso  concreto  a  hipótese  da  RESPONSABILIZAÇÃO  TRIBUTARIA  POR  SUCESSAO,  da  empresa  AMM  RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS  LTDA,  que  continuou  as  atividades  da  empresa  RTS COMÉRCIO DE  PEÇAS  LTDA  (art.  133, do Código Tributário Nacional e art. 751, da Instrução Normativa SRP 3/2005). Tais fatos  motivaram  a  Fiscalização  a  requerer  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na RTS,  bem  como a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal a ser cumprido na empresa AMM.  Tendo  sido  providenciada  a  ampliação  do  período  a  ser  examinado  na  empresa RTS, bem como a abertura do procedimento fiscalizatório na AMM, a auditoria­fiscal  em 26.02.2008 dirigiu­se ao estabelecimento, sendo recebida novamente pelo sr. RONALDO  TAVARES DA SILVA. Na oportunidade foi dada ciência ao Termo de Inicio da Ação Fiscal  da AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA, SUCESSORA DE RTS COMÉRClO DE  PEÇAS  LTDA,  qualificando­se  o  sr.  RONALDO  como  gerente  da  empresa  (vide  cópia  do  TIAF).  Contudo,  teria  se  negado  a  cientificar  o  Termo  da  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA.  A ciência ao Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD,  relativo a ampliação do período a ser examinado na RTS foi dada pela sra. NEIVA MARIA  THEOBALD DA SILVA, contadora no escritório ORCA CONTABILIDADE S/S LTDA, em  26.02.2008.  Tendo sido cumpridas as  intimações cientificadas em 26.02.2008, ambas as  empresas apresentaram os documentos/livros contábeis solicitados.   Ao examinar os documentos já mencionados no item acima, a auditoria­fiscal  pode comprovar que o vínculo do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, com a empresa RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  foi  ininterrupto,  contínuo  e  habitual,  estabelecido  desde  a  constituição  da  pessoa  jurídica  (de  2003  até  2007).  Reforçando:  a  integralidade  da  documentação  (ou  quase)  que  necessitava  da  assinatura  dos  sócios  era  por  ele  firmada,  inclusive  os  livros  de  registro  de  empregados  e  contábeis  (vide  cópia  de  farta  e  extensa  documentação comprobatória).  Além dos fatos acima narrados, outros constatados pela auditoria levaram­na  a concluir sobre a aplicação da hipótese de incidência do art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 ao caso  concreto  (exclusão  do  SIMPLES  por  constituição  da  pessoa  jurídica  por  interpostas  pessoas  que não sejam os verdadeiros sócios).  A empresa RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, até o exercício financeiro  de  2006,  não  possuía  em  seus  registros  contábeis  um  ativo  imobilizado  (maquinas,  equipamentos e imóvel) compatível com algumas das atividades exercidas, tais como a retifica  de motores. Não possuía, também, escrituração de despesas com aluguel.  A  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES  LTDA SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  também  não  possuía  os  elementos  comerciais/industriais citados no parágrafo anterior e mais grave, até a competência março de  2008,  estava  utilizando  os  funcionários  registrados  na  RTS  para  gerir  suas  atividades  econômicas.  Fl. 354DF CARF MF     18 Diante de tais constatações, a auditoria­fiscal intimou ambos contribuintes a  apresentar documentos e prestar, ate 14.03.2008, as seguintes informações:  a)  esclarecimento  por  escrito  sobre  a  propriedade  do  imóvel  localizado  na  Av. Parigot de Souza, 1864  ­ Toledo  ­ PR,  juntamente com os documentos  comprobatórios:  registro  imobiliário,  contrato  de  locação  ou  comodato,  dentre outros;  b)  esclarecimento  por  escrito  sobre  o  endereço  de  funcionamento  das  atividades ou sobre o encerramento das atividades da empresa RTS;  c)  na  hipótese  de  encerramento  das  atividades,  esclarecimento  por  escrito  sobre a  transferência de maquinas/equipamentos  e do ponto  comercial  para  empresa AMM RETIFICADORA DE MOTORES LTDA SUCESSORA DE  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA ­ CNPJ 08.958.074/0001­47.  As  intimações  foram  assinadas  pelo  sr.  RONALDO  em  11.03.2008  (vide  cópias), se qualificando como gerente, inclusive na empresa RTS. Em razão dessas intimações,  esteve presente na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cascavel, no dia 13.03.2008, o  sr. ANTONIO MARCOS MONTEIRO, qualificado como sócio­gerente no contrato social da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Na  ocasião,  em  razão  das  robustas  provas  que  se  apresentavam  até  aquele  momento da constituição das pessoas jurídicas (RTS e AMM) por interpostas pessoas que não  sejam os verdadeiros sócios (respectivamente, art. 14, IV, da Lei n° 9.317/96 e art. 29, IV, da  Lei  Complementar  n°  123/2006),  a  auditoria­fiscal  resolveu  entrevistar  o  sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  na  presença  dos  auditores  fiscais  ANTÔNIO  CARLOS  DE  ALMEIDA  ­  matricula  1286863  e  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  1450704.  O  relatório  decorrente  da  entrevista  foi  reduzido  a  um  Termo  de  Constatação,  cujo  conteúdo  segue transcrito a baixo:   (­­­)  II ­ RELATÓRIO  MARCOS  ALBERTO  SUSSUMU  LOURENÇO,  matricula  SIAPE  2205369,  na  presença  das  testemunhas  ANTÔNIO  CARLOS  FIORI  ­  matricula  SIAPE  1450704  e  ANTÔNIO CARLOS DE  ALMEIDA  ­  matrícula  SIAPE  1286863,  todos  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  dia  13  de  março  de  2008  as  16h  e  30min,  considerando  o  comparecimento  do  sócio­gerente  da  empresa  identificada  na  epígrafe  nesta  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Sr.  ANTÔNIO  MARCOS  MONTEIRO,  portador  da  carteira  de  'identidade  civil  RG  5.281.644­0  (SSP  PR)  e  do  CPF  809.023.919­68,  com  o  objetivo  de  protocolar pedido de prorrogação de prazo para apresentação de documentos, decorrente da  intimação  assinada  em  11  de  março  de  2008  (cópia  em  anexo),  procedeu  a  oitiva  deste,  visando  esclarecer  pontos  relativos  aos  procedimentos  fiscais  0910300.2008.00053  e  0910300.2008.00128, tendo ocorrido os seguintes fatos:  a)  Indagado  sobre a data de  inicio das atividades da  empresa AMM  ­ que  não  se  arriscaria  a  dizer  a  data,  pois  poderia  fornecer  uma  informação  incorreta;  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 11          19 b) Indagado sobre sua experiência profissional relacionada com a atividade  da  empresa  ­  que  já  exerceu  e  exerce  diversas  atividades  para  muitas  pessoas, dentre estas o sr. Rosalvo Tavares da Silva;  c)  Perguntado  sobre  o  tipo  de  vínculo  pessoal  ou  profissional  com  o  sr.  Rosalvo Tavares da Silva ­ que há muito tempo conhece e trabalha para ele  sem vínculo empregatício, realizando serviços gerais;  d) Perguntado sobre como conheceu o sr. Ronaldo Tavares da Silva ­ que o  conheceu em razão de ser irmão do sr. Rosalvo Tavares da Silva;  e) Indagado sobre a administração da AMM Retificadora de Motores Ltda ­  que  não  administra  a  empresa;  que  é  o  sr.  Ronaldo  Tavares  da  Silva  que  efetivamente  realiza  a  administração  da  empresa;  que  somente  presta  serviços  gerais  como  motorista,  mecânico  e  outros  como  entrega  de  documentos (similares a atividade de "office~boy" ­ termo não utilizado pelo  declarante); que  ao  necessitar  de  dinheiro  para  custear  despesas  requer  a  empresa AMM o pagamento  pelos  serviços  realizados; que  trabalha muito  em diversas atividades e para diversos tomadores de serviço;  f)  Perguntado  sobre  ser  o  proprietário  da  empresa  AMM  Retificadora  de  Motores  Ltda  ­  que  seu  nome  consta  dos  documentos  de  constituição  da  empresa, mas de forma confusa relatou que seria o sr. Rosalvo Tavares da  Silva o verdadeiro proprietário da empresa.  Naquele  momento  da  entrevista,  o  declarante  se  mostrou  embaraçado  e  confuso, dizendo que estava realizando uma entrega no CEASA em Cascavel, quando recebeu  uma ligação telefônica, onde o interlocutor lhe disse ser necessário entregar um documento na  Receita Federal (o declarante não informou o nome do interlocutor). Apesar de ser portador e  de ter assinado o documento acima referido, o declarante informou que não entendia a que este  se prestava, perguntando se poderia deixar de prestar as informações requeridas pela auditoria­ fiscal.   Considerando  o  estado  psicológico  de  dúvidas  que  se  abateu  sobre  o  declarante,  a  Fiscalização  informou  que  ele  não  estava  obrigado  a  dar  continuidade  à  entrevista.  Aproveitando  o  momento,  prestou­se  ao  declarante  algumas  informações  relativas ao procedimento fiscal, além das possíveis repercussões legais daí decorrentes. Nesse  sentido, foram esclarecidos, em síntese, os seguintes pontos:  ­  que  de  acordo  com  o  art.  133,  do Código Tributário Nacional  a  empresa  AMM Retificadora de Motores Ltda seria considerada sucessora da empresa  RTS  Comércio  de  Peças  Ltda,  devendo  aquela  assumir  a  responsabilidade  pelos tributos devidos aos cofres públicos;  ­  que  sucedida  e  sucessora  se  encontravam  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  inclusive  de  contribuições  sociais  objeto  “em  tese"  dos  crimes  de  “apropriação indébita previdenciária” e “sonegação";  Fl. 356DF CARF MF     20 ­  que  os  administradores  das  sociedades  poderiam  vir  a  responder  aos  processos penais decorrentes de tais crimes; e que   ­  a  constituição  de  uma  empresa  por  “interposta  pessoa"  estaria  capitulada  como um procedimento ilegal.   Dadas as explicações, a auditoria­fiscal indagou se as informações prestadas  estavam  suficientemente  claras  para  o  declarante.  Neste  ponto  o  declarante,  de  forma  titubeante,  chegou a  se  expressar que seria,  então,  um “laranja” do  sr. Rosalvo. A auditoria­ fiscal,  então,  explicou­lhe que  caso não  fosse  “de  fato"  sócio da  empresa.  este  seria o nome  comumente utilizado. O declarante, num lampejo de emoção, disse: que estava preparado para  cumprir penalidades comunitárias alternativas, chegando a mencionar que “tinha entrado numa  fria",  que  trabalhava  muito  somente  para  sobreviver;  que  se  encontrava  passando  por  dificuldades no relacionamento com sua esposa; que estava pensando, inclusive, em trabalhar  no Paraguai, pais onde já havia vivido e trabalhado; e que a partir do momento em que havia  tido  recursos  financeiros  apreendidos  durante  o  Plano Collor,  havia  se  decepcionado  com  o  governo brasileiro.   Considerando o estado emocional do declarante;  Considerando  o  pedido  verbal  do  declarante  para  interromper  a  entrevista  formal e para não assinar o termo circunstanciado;  Considerando,  ainda,  que  o  declarante  demonstrava  não  entender  o  real  conteúdo e finalidade do documento que, portava para protocolo;  A Fiscalização interrompeu, naquele momento, a entrevista para obtenção de  esclarecimentos, bem como resolveu emitir este termo de constatação, visto que os fatos então  narrados teriam ocorrido na presença das testemunhas arroladas adiante.  Evidenciou­se  que  o  sr.  ANTONIO MARCOS MONTEIRO,  sócio­gerente  constante  do  contrato  social  da  empresa  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, somente confirmou verbalmente o que  os documentos e os fatos já demonstravam, ou seja, que ele e outras pessoas foram utilizadas  como interpostas pessoas para acobertar a constituição das pessoas jurídicas pelos verdadeiros  sócios srs. RONALDO DA SILVA TAVARES e ROSALVO DA SILVA TAVARES. E muito  provável que  a  interposição de pessoas na constituição das empresas decorreu em virtude da  impossibilidade  da  opção  pelos  regimes  de  tributação  diferenciada  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL, pois vejamos as “coincidências":  I  ­  a  constituição  da  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  ou  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMERCIO  DE  PEÇAS  LTDA,  pelos  srs.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA, impossibilitaria a opção pelo  sistema  de  tributação,  respectivamente,  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL, haja vista já serem sócios das seguintes empresas: Auto Posto  Tavares Ltda CNPJ 00.797.920/0001­82, Fidelcino Santos & Cia Ltda CNPJ  00.219.670/0001­01,  Jr  Adminstração  e  Participações  Ltda  CNPJ  36.956.589/0001­43, O. Nunes & Tavares  Ltda CNPJ  79.782.660/0001­21,  Lanchonete  RTS  Ltda  CNPJ  82.432.188/0001­01  e  Rosalvo  Tavares  Da  Silva  8.  Cia  Ltda  CNPJ  72.566.953/0001­22  (vedações  constantes  do  art.  9°,lX, Lei 9.317/96 e do art. 3°, §4°, IV, da Lei Complementar 123/2006);  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 12          21 II  ­  a mudança da opção do SIMPLES para o SIMPLES NACIONAL pela  RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, que poderia ser requerida no mês de  julho  de  2007  (data  de  constituição  da  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA)  não seria possível em razão da existência de débitos para com a Seguridade  Social declarados em GFIP.  Outro  ponto  a  se  ressaltar  é  que,  apesar  da  tentativa  do  sr.  ANTONIO  MARCOS  MONTEIRO  em  prorrogar  o  prazo  das  intimações  assinadas  em  11.03.2008,  o  prazo  fixado  pela  auditoria­fiscal  (14.03.2008)  correu  “in  albis",  motivo  que  ensejou  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  Obrigação  Acessória  ­  AIOA  37.172.002­8.  Somente  em  23.04.2008  as  intimadas  protocolizaram  na  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  correspondência  justificando  pontos  relativos  à  intimação.  Nesta  correspondência  demonstraram  certa  indignação  pelo  requerimento  das  informações  fiscais  e,  pelo  seu  conteúdo,  consideraram prestados os devidos  esclarecimentos,  sendo,  ainda,  anexadas  cópias  dos seguintes documentos:  a)  certidão  n°  5165,  do  1°  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  da  Comarca  de  Toledo/PR  relativa  ao  lote  urbano  n°  7,  da  quadra  623,  situado  no  Jardim  Novo Bandeirantes;  b)  instrumento  particular  de  compromisso  de  comodato  para  uso  de  imóvel  comercial firmado entre as empresas RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES  LTDA  SUCESSORA  DE  RTS  COMÉRCIO  DE  PEÇAS  LTDA  datado  de  10  de  julho  de  2007  e  com  reconhecimento das firmas na mesma data;  c) instrumento particular de locação de maquinas e equipamentos firmado  entre  LILIAN  TAVARES  DA  SILVA  e  AMM  RETIFICADORA  DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMERCIO DE PEÇAS LTDA  datado de 10 de julho de 2007 e com reconhecimento das firmas na mesma  data.  Deve  ficar  destacado  que  somente  prestou  informações  a  empresa  AMM,  esclarecendo  situações  que  envolviam  ambas  as  empresas,  com  quarenta  dias  de  atraso.  Ademais,  näo  foi  informada  sobre  a  continuidade  ou  não  das  atividades  da  empresa  RTS  COMERCIO DE PEÇAS LTDA.  Ocorre,  também,  que  os  reconhecimentos  das  firmas  constantes  das  cópias  dos  contratos  anexados  na  prestação  das  informações  não  foram  confirmados  pelo  6°  Tabelionato Mônica Malucelli, situado na Rua Comendador Araújo, 143 ­ Curiti_ba ­ Parana.  Procurado  pessoalmente,  o  escrevente  cartorário  Sr.  HENRIQUE  LEMES  DOS  SANTOS  informou que  a  sua  assinatura  aposta  no  carimbo  do  cartório  era  falsa.  A  falsidade  foi  posteriormente confirmada expressamente por meio de ofício (cópia em anexo),  Diante  da  gravidade  do  fato,  a  auditoria­fiscal  intimou  em  13.05.2008,  na  pessoa do sr. RONALDO TAVARES DA SILVA, a RTS a apresentar os originais dos citados  contratos,  bem  como  comprovar  a  propriedade  das  máquinas,  equipamentos  e  ferramentas  locadas pela sra. LILIAN TAVARES DA SILVA para a empresa AMM RETIFICADORA DE  MOTORES LTDA SUCESSORA DE RTS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  Fl. 358DF CARF MF     22 O fato é que a empresa RTS deixou o prazo (15.05.2008) passar em "branco",  em cumprimento do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD (cópia em  anexo).   Paralelamente  as  provas  acima  citadas,  outras  evidências  auxiliam  na  comprovação de que as empresas RTS e AMM foram constituídas por interpostas pessoas que  não sejam os verdadeiros sócios:  I ­ As iniciais da empresa RTS coincidem com os nomes dos srs. RONALDO  TAVARES DA SILVA e ROSALVO TAVARES DA SILVA;  II  ­  O  sr.  RONALDO  TAVARES  DA  SILVA  foi  nomeado  procurador  da  RTS,  possuindo  amplos  e  ilimitados  poderes  para  administrar  a  sociedade  (vide cópia da procuração);  III ­ Nas quatro oportunidades em que esta auditoria esteve na Av. Parigot de  Souza 1684 ­ Toledo ­ PR, sempre foi atendida pelo sr. RONALDO, em seu  escritório no 1° andar (vide cópias dos TIAFs e TlADs).  IV ­ O sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre assinou tanto as CTPS  dos empregados, como os documentos relativos a administração de pessoal,  bem  como  os  livros  de  registro  de  empregados  e  livros  comerciais  (vide  cópias de farta e extensa documentação);  V  ­ O  sr. RONALDO TAVARES DA SILVA sempre  agiu  como preposto  das empresas nas ações trabalhistas movidas contra as Auditadas (vide cópias  de reclamatórias trabalhistas);  VI  ­  A  sra.  ELIANE  GRUNFELD  sócia  ingressante  da  1“  alteração  de  contrato social da RTS outorgou procurações em caráter irretratável para o sr.  RONALDO TAVARES DA SILVA efetuar a venda de imóveis em 2002 na  cidade de Cascavel (vide cópias das procurações), demonstrando, desde data  anterior  a  constituição  da  pessoa  jurídica,  possuírem  estreitos  vínculos  de  confiança;   VII  ­  O  sr.  ROSALVO  TAVARES  DA  SILVA  constituiu,  ainda,  outra  empresa com as mesmas iniciais de seu nome, ou seja, Lanchonete RTS Ltda  CNPJ 82.432.188/0001­01;   VIII ­ A sra. LILIAN TAVARES DA SILVA sócia­gerente ingressante da 1”  alteração de  contrato  social  da RTS outorgou procuração para  seu pai o  sr.  ROSALVO TAVARES DA SILVA efetuar  a  administração plena de  todos  os seus bens (vide copia da procuração).  IX ­ Na reclamatória trabalhista 00064­2008­068­O9­00­1 (copia em anexo)  movida  por  José  Slrelin  contra  as  Auditadas,  protocolada  na  Vara  do  Trabalho em Toledo em 17.01.2008 (data anterior ao inicio do procedimento  fiscal),  o  empregado  na  petição  inicial  confirma:  “As  rés  são  geridas  e  administradas  por  um  mesmo  grupo  econômico  ou  de  pessoas.  Ambas  funcionam no mesmo edifício. O que as diferenciam são apenas o  local de  acesso e a placa de publicidade, sendo que para a primeira a entrada é pela  Avenida  Parigot  de  Souza  e  a  segunda  é  pela  rua México,  que  faz  fundos  com o edifício onde ambas estão instaladas. (...)"   Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10935.004634/2008­18  Acórdão n.º 2402­005.989  S2­C4T2  Fl. 13          23 X ­ Na reclamatória trabalhista 00334­2008­'O68­09­00­4 (cópia em anexo),  movida por Adelar de Almeida Bueno contra a RTS, protocolada na Vara do  Trabalho em Toledo em 27.02.2008, o empregado na petição inicial informa:  “(...).  No  presente  caso  há  prova  inequívoca  da  demissão  arbitrária  do  autor, através de documentos ora anexados e assinados pelo  representante  do empregador Sr. Ronaldo Tavares da Silva."  No  caso  sob  análise,  a  aparente,  ou  sob  o  ponto  de  vista  formal,  não  identidade entre os objetos sociais de ambas as empresas, na medida em que a RTS seria uma  empresa de comércio de auto peças, ao passo que a AMM, uma retificadora de motores, cede  espaço ao forte conteúdo probatório que conduz à convicção de que a sucessora permaneceu  exercendo o  negócio  da  sucedida,  seja  pelo  aproveitamento  de parcela  de  seus  funcionários,  bem  como  de  suas  máquinas  e  equipamentos,  seja  pela  "gerência"  comum  a  cargo  do  Sr  Ronaldo, seja ainda pelo o que constou na exordial da reclamatória trabalhista RT 56/2006, de  23.01.2006,  no  sentido  de  que  o  lá  reclamante  teria  sido  contratado  para  ocupar  o  cargo  de  montador de motor (motores em geral ­ principalmente motores a diesel de caminhões, tratores,  máquinas industriais, e outros) e que fazia também recuperação de motores velhos (desmontar,  montar, lavar peças, fazer lubrificação, etc), atividades não compatíveis com as que se espera  de um comércio e de auto peças.  Soma­se às robustas evidências encimadas, a conduta reprovável dos gestores  das  empresas  envolvidas  que  navegou  desde  a  utilização  de  interposta  pessoa  à  tentativa  de  aproveitamento de documento falso.  Por  todo  o  exposto,  tenho  que,  neste  caso,  o  reconhecimento  da  responsabilidade por sucessão é um imperativo.  Nesse  sentido, VOTO por CONHECER do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­ LHE provimento.  Mauricio Nogueira Righetti  (assinado digitalmente)                         Fl. 360DF CARF MF

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6994346 #
Numero do processo: 10880.987768/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987768/2012­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.951  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 68 /2 01 2- 19 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.987768/2012­19  Acórdão n.º 1401­001.951  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987768/2012­19  Acórdão n.º 1401­001.951  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987768/2012­19  Acórdão n.º 1401­001.951  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 61DF CARF MF

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6998838 #
Numero do processo: 10768.906840/2006-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.
Numero da decisão: 9101-003.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras do Decreto-lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado para fins de indébito tributário é do contribuinte. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRATAMENTO MANUAL DE INFORMAÇÕES. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Tendo sido o despacho decisório resultado de tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do débito confessado, em análise realizada com base em documentação apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito creditório pleiteado. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em relação à necessidade de retificação da DCTF e (ii) por voto de qualidade, em relação à decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado) e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 621          1 620  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.906840/2006­63  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.156  –  1ª Turma   Sessão de  05 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DE DECISÃO  ADMINISTRATIVA  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1998  ÔNUS DA PROVA. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO.   O artigo 74, §§ 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003, predicam que o rito da compensação segue as regras  do Decreto­lei  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  sendo  que  a  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário  é  do  contribuinte.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  TRATAMENTO  MANUAL  DE  INFORMAÇÕES.  Eventual  retificação  dos  valores  confessados  em  DCTF  devem  ter  por  fundamento  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte  acompanhados  de  documentação  de  suporte.  Tendo  sido  o  despacho  decisório  resultado  de  tratamento manual de informações, a falta de comprovação da retificação do  débito  confessado,  em  análise  realizada  com  base  em  documentação  apresentada pela empresa, demonstra com exatidão a inexistência do direito  creditório pleiteado.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM  ANOS  ANTERIORES.  APRECIAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  GLOSA  DE  SALDO  NEGATIVO  SEM  TRIBUTO  A  PAGAR.  DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE.  Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos  de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um  dos  anos­calendário  pretéritos,  que  serviram  para  a  composição  do  saldo  negativo utilizado como direito creditório. Trata­se de apreciação no qual não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 68 40 /2 00 6- 63 Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 622          2 se  aplica  contagem  de  decadência,  vez  que  se  restringe  à  verificação  da  liquidez e certeza do crédito tributário.   Caso  resulte  em  glosa  de  saldo  negativo  sem  desdobramento  em  tributo  a  pagar,  não  se  constitui  em  lançamento  de  ofício,  razão  pela  qual  não  se  submete à contagem do prazo decadencial. Trata­se de situação complemente  diferente  daquela  em  que  a  glosa  do  saldo  negativo  tem  como  resultado  tributo  a  pagar,  ocasião  na  qual  o  correspondente  lançamento  de  ofício  só  poderá  ser  efetuado  caso  esteja  dentro  do  prazo  decadencial  previsto  na  legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento (i) por unanimidade de votos, em  relação  à  necessidade  de  retificação  da  DCTF  e  (ii)  por  voto  de  qualidade,  em  relação  à  decadência, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Marcos Antônio  Nepomuceno  Feitosa  (suplente  convocado)  e  Gerson  Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo – Presidente em exercício      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues  Amadio), Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  TELEMAR  NORTE  LESTE  S/A  (e­fls.  481/495)  em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802­001.139  (e­fls.  221 e  segs), pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção, na sessão de 14/03/2012, no qual foi negado  provimento recurso voluntário da Contribuinte.  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 623          3 Resumo Processual  Trata­se  de  compensação  relativa  a  pretenso  pagamento  a  maior,  que  foi  indeferida  pela  Derat/RJ  (Parecer  Conclusivo  n°  166/2008  e  Despacho  Decisório  de  e­fls.  63/66).   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  (e­fls.  70  e  segs)  que  foi  indeferida pela DRJ (e­fl. 158 e segs).   Foi interposto recurso voluntário (e­fls. 171 e segs.), que não foi provido pela  Turma Especial do CARF (e­fls. 221 e segs).   Foi  interposto  recurso  especial  pela  Contribuinte  (e­fls.  481/495).  Os  despachos  de  exame  de  admissibilidade  de  e­fls.  580/585  e  604/606)  deram  seguimento  ao  recurso. A PGFN apresentou contrarrazões (e­fls. 587/598 e 608/616).  A seguir, maiores detalhes da fase contenciosa.  Fase Contenciosa  Peço vênia para transcrever relatório da decisão recorrida, objetivo e preciso.  Em 15/09/2003, a Telemar Norte Leste S.A. formalizou pedido de  restituição de crédito e declaração de compensação, por meio da  transmissão  do  PER/DCOMP  n°  16189.94941.150903.1.3.048912,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido seu direito creditório do IRPJ estimativa recolhido  a  maior  no  valor  de  R$  108.000,32,  quanto  ao  período  de  apuração  de  agosto/1998,  e  de  seu  aproveitamento  –  compensação  tributária  com  débito  da  Cofins,  relativo  ao  período de apuração de agosto/2003, código de receita 2173 (fls.  04/08).  O crédito pleiteado tem origem no pagamento de R$ 233.290,89  de  30/09/1998,  conforme  cópia  do  DARF  de  fls.  06  e  15,  efetuado  pela  empresa  de  Telecomunicações  do  Amapá  S/A,  CNPJ: 05.965.421/000170 (empresa incorporada, sucedida pela  TELEMAR),  a  título  de  quitação  do  IRPJ,  apurado  por  estimativa ou com base em balancete de suspensão ou redução,  do período de apuração de agosto/1998, código de receita 2362,  no  citado  valor,  cujo  montante,  inclusive,  foi  informado  na  respectiva  DCTF,  valor  totalmente  vinculado  ao  débito  confessado, restando saldo disponível zerado (fl. 136).  Entretanto,  na  DIPJ  1999,  ano­calendário  1998,  Ficha  12  Cálculo do Imposto de Renda por Estimativa – mês agosto/1998  –, a contribuinte informou que apurara o imposto com base em  balancete de suspensão/redução (fls.137/138):  • imposto apurado (alíquota de 15%): R$ 470.311,80;  • (+) Adicional (10%): R$ 297.541,20;  • (­) imposto devido meses anteriores: R$ 621.258,20;  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 624          4 • (­) IRRF retido por órgão público: R$ 2.491,77  • imposto a pagar: R$ 125.290,56.  Para justificar o PER/DCOMP que apresentara, a contribuinte,  em 18/11/2003,  retificou  a DCTF do  3º  trimestre/1998 para  se  adequar  à  DIPJ  desse  ano­calendário,  reduzindo  o  IRPJ  estimativa  de  agosto/1998  de  R$  233.290,89  para  débito  apurado  de  R$  127.782,34,  informando,  ainda,  compensação  sem  DARF  de  R$  2.491,77  –  retenção  de  IRPJ  por  Órgão  Público,  informando  imposto  a  pagar  R$  125.290,56  (quitado  pelo  recolhimento  de  R$  233.290,89  de  30/09/1998,  conforme  cópia  do  DARF  de  fls.  06  e  15),gerando,  assim,  o  pretenso  crédito pleiteado de R$ 108.000,32 (fls. 109/114).  Ao apreciar o pleito da Contribuinte, a Derat/RJ emitiu o Despacho Decisório  de fl. 94, no qual, com base no Parecer Conclusivo n° 164/2008, decidiu indeferir o crédito:  1.  O  presente  processo  foi  formalizado  com  o  objetivo  de  estabelecer  tratamento manual  à  Declaração  de  Compensação  (DComp)  n°  16189.94941.150903.1.3.048912,  transmitida  eletronicamente  em  15/09/2003,  impressa  às  fls.  04  a  08,  alegando possuir crédito contra a Fazenda Pública, oriundo de  IRPJ em razão de pagamento a maior ou  indevido efetuado em  30/09/1998  pela  incorporada  TELECOMUNICAÇÕES  DO  AMAPÁ S/A, CNPJ 05.965.421/000170.  2. O débito de COFINS a ser extinto por compensação refere­se  ao  período  de  apuração  Agosto/2003,  no  valor  total  de  R$  212.814,63 que corresponderia a atualização do crédito original  de R$ 108.000,32 oriundo do DARF discriminado à fl. 06.   3.  Com  o  objetivo  de  conferir  certeza  e  liquidez  necessárias  à  compensação  pleiteada,  nos  moldes  determinados  pelo  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  DEFIS/RJO  efetuou  diligência, nos termos do artigo 4° da IN SRF n° 600/2005.  4.  Em  decorrência  da  diligência  empreendida,  foram  anexados  ao presente processo os documentos de fls. 18 a 55, bem com o  relatório da diligência às  fls. 56 e 57 no qual o Auditor Fiscal  Diligente  informou  que  "...  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetividade  das  Exclusões ao Lucro Líquido do Período, no cálculo do Imposto  de  Renda  por  Estimativa  do  mês  de  agosto  de  1998,  de  que  tratam os Termos de Intimação Fiscal datados de 11/07/2008 e  21/07/2008 .... O livro Diário também não está disponível."  (...)  11.  Portanto,  se  o  crédito  aqui  pleiteado  não  pode  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  da  documentação  pertinente,  então  este  crédito  carece  da  certeza  e  liquidez  exigidas pelas normas cogentes de Direito Público que informam  o instituto da compensação em sede tributária.  (...)  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 625          5 12.  Por  último,  mas  não menos  importante,  mediante  consulta  aos sistemas da RFB à fl.61, verifica­se que a DCTF retificadora  apresentada  pelo  interessado  em  18/11/2003,  que  pretendeu  diminuir o débito relativo ao IRPJ de Agosto/1998, não pode ser  aceita  em  razão  do  prazo  decadencial  para  a  repetição  do  indébito tributário, ex vi do art. 168, inciso I, do CTN.  13. Assim, o suposto pagamento indevido ou a maior, relativo ao  valor pago pelo DARF discriminado às  fls. 06,  foi  utilizado em  sua totalidade, nos termos da DCTF originalmente apresentada.  14. Portanto, não resta saldo a restituir.  A Contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade. A 6ª Turma da  DRJ/Rio de Janeiro I decidiu indeferir o direito creditório pleiteado, no Acórdão nº 12­23.485,  conforme ementa a seguir.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  No  caso  de  pedido de restituição formulado pelo contribuinte, é dele o ônus  de  apresentar  os  documentos  de  sua  escrituração  que  comprovem o alegado direito creditório.  Foi interposto recurso voluntário, cujo provimento foi negado pela 2ª Turma  Especial  da  Primeira  Seção  do  CARF,  nos  termos  do  Acórdão  nº  1802­001.139,  conforme  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 1998  DESPACHO  DECISÓRIO.  ATO  ADMINISTATIVO  FUNDAMENTADO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  NULIDADE  REJEITADA.  Estando  o  despacho  decisório  fundamentado  em  parecer  conclusivo,  parte  inseparável  e  incidível  do  citado  ato  administrativo,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela inocorrência de vício que o pudesse macular de nulidade.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 626          6 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação  e  não  da  data  do  fato  gerador do débito declarado/confessado.  PROTESTO  GENÉRICO  PELA  PRODUÇÃO  DE  TODAS  AS  PROVAS ADMITIDAS EM DIREITO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se o mero pedido genérico para produção posterior de  provas  e/ou  perícia,  principalmente,  quando  não  enquadrado  nas hipóteses do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a  impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se  fundamentar, mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  não  poderá  ser  acatado  o  pedido  genérico  pela produção posterior de prova.  A  Contribuinte  interpôs  recurso  especial,  no  qual  protesta  sobre  duas  matérias:  (1) necessidade de a DCTF retificadora estar  lastreada por documentos probatórios  em processo de direito de reconhecimento creditório; e (2) decadência do Fisco para efetuar a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório.  No  mérito,  em  relação  à  primeira  matéria,  entende pela desnecessidade de obrigação do contribuinte para  comprovar  as  razões  que originaram a retificação de declarações de informações contábeis, conforme fundamentos  do  paradigma nº  1101­00.470.  Sobre  a  segunda matéria,  discorre  sobre  a  impossibilidade  de  rediscussão de lançamentos por homologação relativos a período anterior a cinco anos, prazo  decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. Faz o pedido no sentido de se julgar procedente  o  Recurso  Especial  e,  subsidiariamente,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  averiguação do direito creditório.  Foi dado seguimento ao recurso especial conforme os despachos de exame de  admissibilidade de e­fls. 580/585 e 604/606.  A  PGFN  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  587/598  e  608/616).  Sobre  a  matéria  "necessidade  de  a  DCTF  retificadora  estar  lastreada  por  documentos  probatórios",  entende  que  não  teria  restado  demonstrada  a  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária,  razão pela qual o  recurso especial não poderia  ser conhecido nesta parte. Discorre  que  teria  se  consumado  preclusão  do  direito  para  apresentação  de  provas  posteriormente  à  impugnação, nos termos do art. 16, § 4º do PAF. No mérito, aduz que cabe ao contribuinte o  ônus da prova da comprovação da exatidão e  liquidez dos valores  informados, vez que, uma  vez  analisada  a  DCOMP,  a  legislação  não  admite  qualquer  alteração  no  seu  conteúdo.  Em  relação  à matéria  "  decadência  do  Fisco  para  efetuar  a  verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito creditório", discorre que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN aplica­se  a casos de constituição de crédito tributário, e não na verificação de liquidez e certeza efetuada  nos processo de reconhecimento de direito creditório. Requer pela negativa de provimento do  recurso especial.  É o relatório.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 627          7   Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  O recurso especial da Contribuinte versa sobre duas matérias: (1) necessidade  de a DCTF retificadora estar lastreada por documentos probatórios em processo de direito de  reconhecimento creditório. e  (2) decadência do Fisco para efetuar a verificação da  liquidez e  certeza do direito creditório.  1. Admissibilidade.  O recurso especial é  tempestivo. Contudo, aduz a PGFN, em contrarrazões,  que  a  primeira matéria,  necessidade  de  a DCTF  retificadora  estar  lastreada  por  documentos  probatórios, não deveria ter seguimento, em razão da falta de similitude fática entre a decisão  recorrida e o acórdão paradigma nº 1101­00.470.  Não assiste razão à PGFN.  Em  ambos  os  casos  (recorrido  e  paradigma),  trata­se  de  análise  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  qual  a  Contribuinte  enviou  declaração  de  compensação, que foi indeferida pela Receita Federal por inexistência do crédito. Em ambas as  situações, a empresa alega que teria enviado declaração retificadora de DCTF posteriormente à  declaração de compensação, no qual corrige os débitos anteriormente informados para valores  a menor, o que teria dado origem ao crédito decorrente de pagamento a maior.   No paradigma, entendeu o Colegiado que a retificação da DCTF, por si só, já  seria  suficiente  para  retificar  os  débitos  anteriormente  declarados,  e,  por  isso,  teria  restado  demonstrado  que  o  pagamento  efetuado  teria  sido  a  maior,  em  razão  do  pagamento  ter  considerado um débito "X", e a retificação ter declarado um débito no valor "X­1".   Por outro lado, na decisão recorrida, o Colegiado manifestou­se no sentido de  que  a  retificação da DCTF,  alterando a  confissão original do débito para um valor  a menor,  deveria estar lastreada por documentação probatória.  Evidente,  portanto,  a  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  em  face de dois suportes fáticos que guardam similitude.  Em relação à outra matéria, "decadência do Fisco para efetuar a verificação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório",  acompanho  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade (e­fls. 604/606) que deu seguimento ao recurso.  Assim, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Contribuinte.  Passo ao exame do mérito.  2. Mérito.  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 628          8 São  duas  as  matérias  objeto  de  análise:  (1)  necessidade  de  a  DCTF  retificadora  estar  lastreada  por  documentos  probatórios  em  processo  de  direito  de  reconhecimento  creditório.e  (2) decadência  do Fisco  para  efetuar  a verificação  da  liquidez  e  certeza do direito creditório, cada qual em tópico específico.  2.1. Necessidade de a DCTF retificadora estar lastreada por documentos  probatórios em processo de direito de reconhecimento creditório.  A princípio, vale transcrever breve resumo dos fatos:  1º)  a  Contribuinte  apurou  IRPJ  ­  código  2362  a  pagar  no  valor  de  R$233.290,89,  estimativa  mensal  de  agosto/1998,  tendo  efetuado  o  pagamento,  conforme  débito confessado em DCTF original;  2º) em 15/09/2003, encaminha PER/DCOMP, pleiteando reconhecimento de  crédito e sua utilização para fins de compensação, por entender que teria realizado pagamento a  maior do IRPJ no valor de R$108.000,32;  3º)  em  04/10/2003,  encaminha  DCTF  retificadora  (e­fls.  127/131),  para  informar  que  o  valor  devido  na DCTF  original  era menor  (e  que  deu  origem  ao  crédito  da  PER/DCOMP de 15/09/2003);  4º) ao apreciar a PER/DCOMP, em procedimento de tratamento manual, o  Parecer Conclusivo nº 166, de 09/09/2008 (da Delegacia da Receita Federal de Administração  Tributária  ­  RJ,  e­fls.  63/65),  após  diligências  fiscais  (intimações  e­fls.  19/58)  que  demandaram  da  Contribuinte  a  apresentação  de  documentos  de  escrita  contábil  e  fiscal,  concluiu que a  retificação da base de cálculo da CSLL  ­ estimativa mensal  janeiro/1999 não  estaria  comprovada,  e  por  isso  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  e,  por  consequência, não homologou a compensação.  A princípio,  cumpre  esclarecer que  os  §§  9º,  10  e  11,  do  art.  74  da Lei  nº  9.430,  de  19961,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003,  predicam  que  o  rito  da  compensação segue as regras do Decreto­lei nº 70.235, de 1972 (PAF), sendo que a prova de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado  para  fins  de  indébito  tributário  é  do  contribuinte.  Ou  seja,  eventuais  retificações  em  declarações,  via  de  regra,  devem  ser  acompanhadas de documentos de se mostram aptos a lastrear as modificações informadas.  No  caso  concreto,  numa  leitura  preliminar,  como  a  DCTF  retificadora  foi  encaminhada  em  04/10/2003,  e  a  decisão  administrativa  que  indeferiu  a  compensação  foi  emitida em 09/09/2008, poder­se­ia entender que a DCTF poderia, por si só, ser suficiente para  alterar  o  valor  do  débito  confessado,  vez  que  foi  enviada  antes  do  despacho  decisório  que  deliberou  sobre o  reconhecimento do direito  creditório. Tal  conclusão poderia  ser definitiva,                                                              1 Lei nº 9.430, de 1996, art. 74 (...):  .................................................................................................................  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a  não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 629          9 caso  se  tratasse  de um despacho decisório  eletrônico,  ocasião  em que,  pelo  tratamento  dos  dados  ser  meramente  decorrente  de  um  cruzamento  eletrônico  de  informações  entre  declarações, não tem a Contribuinte a oportunidade de se manifestar sobre a retificação antes  da prolação da decisão administrativa.  Ocorre que o caso em tela guarda particularidades.  Isso porque foi objeto de um tratamento manual de dados.  A autoridade fiscal, ao deparar­se com a retificação da DCTF efetuada pela  Contribuinte,  efetuou  diligência  fiscal,  e  encaminhou  intimações  para  a  Contribuinte  (e­fls.  19/58),  solicitando  apresentação  de  documentos  aptos  a  lastrear  a  alteração  do  débito  confessado na DCTF original.  Vale  transcrever  relato  da  autoridade  fiscal  na  Informação  Fiscal  (e­fls.  46/47) sobre o procedimento de verificação:  (2)  Em  24/04/2008,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  o  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  ­  LALUR de  1998  (fl.  18)  e  somente  ao  ser  reintimado  em  23/05/2008  (fl.  19),  atendeu  ao  solicitado. (fls. 20 a 33)  (3)  Através  dos  Termos  de  Intimação  datados  de  11/07/2008  e  21/07/2008  (fls.  34  e  35),  foi  o  contribuinte,  na  qualidade  de  sucessora  de  Telecomunicações  do  Amapá  S/A  ­  CNPJ  05.965.421/0001­70,  a  demonstrar  com  documentação  hábil  e  idônea a efetividade das Exclusões ao Lucro Líquido do Período,  no cálculo do Imposto de Renda por Estimativa do mês de agosto  de 1998, denominadas:  ­  "Pagamento  da  Provisão  para  Participação  nos  Lucros"  no  montante de R$ 168.915,92;  ­ "Gratificação de Administradores Págs, ref. 1997" no montante  de R$ 144.926,14;  (4)  Em  resposta  ao  solicitado  no  supra  mencionado  Termo  o  contribuinte  em  28/07/2008,  informa  por  escrito  ao  Auditor­ Fiscal abaixo identificado, que : (fls. 36 a 52)  '1)  Em  função  da  grande  quantidade  e  complexidade  de  contas  contábeis  a  serem  tratadas  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  algumas  contas  utilizadas  nas  adições  e  exclusões  eram  contas  PATRIMONIAIS. Assim, o funcionamento na apuração se dava  da  seguinte  forma  :  adicionava­se  o  saldo  ATUAL  da  conta  patrimonial,  e  excluía­se  o  saldo  do  ano  ANTERIOR.  Desta  forma,  se  o  saldo  atual  fosse  maior  do  que  o  saldo  anterior,  teríamos,  como  efeito  líquido,  uma  adição.  Continuando  no  mesmo raciocínio, se o saldo atual fosse menor do que o saldo do  ano anterior, teríamos, como efeito líquido, uma exclusão;  2)  Em  resposta  ao  Termo  de  Reintimação,  estamos  anexando  cópia  do  balancete  de  dezembro  de  1997,  cujo  saldo  final  das  contas  de  Participação  nos  Lucros  de  Empregados  (conta  de  Fl. 629DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 630          10 Passivo) é exatamente o valor que está sendo excluído no ano de  1998 (R$ 168.915,92);  3) Não conseguimos localizar no balancete de 1997 o valor exato  de  R$  144.926,14  referente  à  Gratificação  de  Administradores,  entretanto,  estamos  anexando  cópia  da  DIPJ  do  ano­calendário  de 1997, onde  está  consignado este valor,  na  linha 02 da Ficha  05, no campo "PARCELA NÃO DEDUTIVEL", demonstrando,  desta  forma,  que  o  valor  foi  devidamente  adicionado  no  ano  anterior.'  (5) Mediante competente Termo datado de 20/08/2008­(f1­ 53),­  foi o contribuinte intimado a responder por escrito (de imediato)  se  tinha  condições  de  apresentar  até  o  final  do  dia  o  Livro  Diário do ano de 1998.  (6) O contribuinte  em 21/08/2008,  informa que disponibilizaria  os livros solicitados até 22/08/2008  (7)  Até  a  presente  data  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetividade  das  Exclusões ao Lucro Líquido do Período, no cálculo do Imposto  de  Renda  por  Estimativa  do  mês  de  agosto  de  1998,  de  que  tratam  os  Termos  de  Intimação  Fiscal  datados  de  IIII  11/07/2008  e  21/07/2008  (foram  apresentados  tão  somente  Balancetes Analíticos  referentes  a  dezembro  de  1997,  cópia  da  DIPJ/1998  ­  ano  base  de  1997  e  apenas  o Razão  de  1998). O  Livro Diário também não está disponível.  (8)  Cabe  ressaltar  que  com  o  Plano  de  Contas  fornecido  e  o  Livro Razão (sem a conta de contrapartida), até a presente data  nem o Auditor­Fiscal abaixo identificado nem os funcionários do  contribuinte  que  o  acompanham  foram  capazes  de  forma;  convicção da efetividade das referidas exclusões.  (9) Até a presente data o contribuinte não logrou comprovar as  referidas exclusões.  Desta  forma  o  valor  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (Estimativa) para o mês de agosto de 1998 é R$  3.449.254,17.  Observa­se  que,  não  obstante  reiteradas  intimações,  a  Contribuinte  não  apresentou  documentação  suficiente  para  lastrear a retificação da DCTF.  Assim, o Parecer Conclusivo nº 166/2008 (e­fls. 63/65) decidiu no seguinte  sentido:  4.  Em  decorrência  da  diligência  empreendida,  foram  anexados  ao presente processo os documentos de fls. 18 a 55, bem com o  relatório da diligência às  fls.  56 e 57 no qual o Auditor­Fiscal  Diligente  informou  que  "...  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  a  efetividade  das  Exclusões ao Lucro Líquido do Período, no cálculo do Imposto  de  Renda  por  Estimativa  do  mês  de  agosto  de  1998,  de  que  Fl. 630DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 631          11 tratam os Termos de Intimação Fiscal datados de 11/07/2008 e  21/07/2008 ... O livro Diário também dão está disponível."  5.  Outrossim,  prossegue  informou­se  também  "...  que  com  o  Plano  de  Contas  fornecido  e  O  Livro  Razão  (sem  conta  de  contrapartida), até a presente data nem o Auditor­Fiscal .... nem  os  funcionários  do  contribuinte  que  o  acompanham  foram  capazes  de  forma  convicção  da  efetividade  das  referidas  exclusões"  (...)    11.  Portanto,  se  o  crédito  aqui  pleiteado  não  pode  ser  comprovado  mediante  a  apresentação  da  documentação  pertinente,  então  este  crédito  carece  da  certeza  e  liquidez  exigidas pelas normas cogentes de Direito Público que informam  o instituto da compensação em sede tributária.  12.  Por  último,  mas  não menos  importante,  mediante  consulta  aos sistemas da RFB à fl.61, verifica­se que a DCTF retificadora  apresentada  pelo  interessado  em  18/11/2003,  que  pretendeu  diminuir o débito relativo ao IRPJ de Agosto/1998, não pode ser  aceita  em  razão  do  prazo  decadencial  para  a  repetição  do  indébito tributário, ex vi do art. 168 inciso I do CTN.  13. Assim, o suposto pagamento indevido ou a maior, relativo ao  valor pago pelo DARF discriminado às  fls. 06,  foi  utilizado em  sua totalidade, nos termos da DCTF originalmente apresentada.   14. Portanto, não resta saldo a restituir.  Observa­se que a autoridade  fiscal,  ao  efetuar  a verificação da alteração do  débito confessado em DCTF, com base em escrita e  fiscal disponibilizada pela Contribuinte,  concluiu  no  sentido  de  que  a  alteração  da  declaração  não  estava  amparada  por  documentos  contábeis e fiscais aptos a fazer a devida comprovação.  Ocorre  que  a  DCTF  tem  efeito  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  conforme  legislação  de  regência  (art.  5º  do  Decreto­lei  n.º  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  SRF  e  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Os  débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são  enviados para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU).  Nesse contexto, uma vez constatado pela autoridade  fiscal que a  retificação  dos valores, com base nos dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a  lastrear os registros contábeis, não lastrou a alteração, não há como se validar a declaração  retificadora.  E não há que se falar em efetuar nova diligência para verificar se o crédito  tem  liquidez  e  certeza.  Ora,  conforme  já  dito,  já  foi  realizada  diligência  fiscal,  com  várias  intimações para  a Contribuinte,  ocasião  em que  não  foram apresentados documentos  aptos  a  lastrear a retificação pleiteada. Nesse contexto, torna­se desprovido de finalidade o pedido de  Fl. 631DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 632          12 diligência, não havendo nenhum sentido o retorno dos autos para solicitar documentação que já  foi demandada anteriormente.  Portanto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Contribuinte, em  relação à matéria analisada.  2.2.  Decadência  do  Fisco  apreciar  anos­calendário  anteriores  dos  previstos  no  art.  150,  §  4º  do  CTN  para  averiguar  liquidez  e  certeza  do  crédito  em  processo de reconhecimento de direito creditório.  Trata­se  de  verificar  se  a  administração  tributária,  ao  verificar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  encontra­se  submetida  ao  prazo  decadencial  de  cinco anos previsto no § 4º,  art. 150 do CTN,  aplicável  aos  lançamentos por  homologação.  Ocorre  que  o  processo  de  reconhecimento  de  direito  creditório  é  diferente  daquele previsto para a constituição do crédito tributário.  O direito creditório só é reconhecido se revestido dos atributos de liquidez e  certeza, conforme o art. 170 do CTN:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei)  Por  isso,  compete  à  autoridade  tributária  apurar  a  origem  do  crédito  tributário, sendo que, neste caso, o ônus da prova é do contribuinte.  Por outro  lado, o Fisco  tem um prazo determinado para promover  a devida  análise e a homologação do direito creditório, sob pena de se homologar tacitamente o pedido  do sujeito passivo.  Assim, a contagem do prazo decadencial para que o Fisco possa promover a  análise do direito creditório pleiteado pelo contribuinte inicia­se a partir da data de entrega da  declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003  (O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação).  A  devida  investigação  da  origem  do  crédito,  que,  no  caso  concreto,  teve  origem  em  saldos  negativos  de  anos  anteriores,  resultou  em  uma  nova  apuração  do  tributo  referente ao ano­calendário. Trata­se de análise em que não se aplica contagem de decadência,  vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário. É situação distinta  daquela em que a investigação da autoridade autuante é no sentido de se verificar a apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e,  caso  seja  detectado  tributo a pagar, efetua­se o lançamento de ofício.  A  diferença  é  ilustrada  com  bastante  precisão  no  voto  proferido  pela  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  no  Acórdão  nº  1101­001.084,  do  qual  peço  vênia  para  transcrever excerto.  Fl. 632DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 633          13 O caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96, nesta nova redação, exige  que o credito indicado em DCOMP seja passível de restituição  ou ressarcimento, significando que ele não pode estar prescrito.  Contudo, uma vez deduzida tempestivamente a pretensão de ver  extintos  débitos  com  aquele  crédito,  admitir  que  o  prazo  para  confirmação  deste  já  estaria  fluindo  desde  o  encerramento  do  período  de  apuração  correspondente,  limitaria  significativamente  a  eficácia  do  §5°  do  referido  art.  74,  pois  antes  de  cinco  anos  da  apresentação  da  DCOMP  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  restaria  afirmada  pelo  decurso  do  prazo  decadencial no qual, no entender da recorrente, o Fisco poderia  questionar sua apuração.  Não há qualquer ressalva na disposição legal que autorize esta  interpretação. Os prazos decadenciais estão previstos para  fins  de  lançamento  de  crédito  tributário,  ou  seja,  para  que  a  autoridade  fiscal:  1)  discorde  do  tributo  pago  com  base  em  apuração  do  sujeito  passivo;  2)  supra  a  omissão  do  sujeito  passivo  na  apuração  daquele  pagamento;  ou  3)  pratique  o  lançamento dos  tributos ou penalidades cuja constituição a Lei  reserva ao agente  fiscal. Esta  é a dicção do Código Tributário  Nacional (Lei n° 5.172/66):  Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1° ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...)  §  4º  ­  Se  a  lei  não  fixar  o  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  (...)  Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 634          14 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  •  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (negrejou­se)  A decadência, nestes termos, encerra o poder­dever do Fisco de  formalizar  o  credito  tributário  por  intermédio  do  lançamento,  pondo  fim  à  relação  jurídica  material  surgida  entre  o  contribuinte  e  o  Estado  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Recorde­se  que  a  atividade  de  lançamento  é  definida  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  matéria  tributável,  calcular  o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Nestes  termos,  se a autoridade  fiscal  constatar divergências na  apuração que  resultou  em  saldo negativo  de  IRPJ, não  poderá  lançar a diferença apurada se o fato gerador ­ lucro ­ pertencer  a período já atingido pela decadência. Mas pode e deve o Fisco  indeferir pedido de restituição ou não homologar compensações  que tenham se valido de indébito tributário inexistente conforme  o ajuste realizado de oficio.  É certo que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  há  uma  grande  discussão  doutrinária  e  jurisprudencial  acerca  de qual seria o objeto da homologação: a atividade de apuração  ou o pagamento do tributo devido. Todavia, há relativo consenso  no sentido de que o transcurso do prazo contido no §4° do art.  150  do  CTN  atinge  o  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário,  mediante  o  lançamento  substitutivo  da  apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  veiculada  pelos  instrumentos  definidos na legislação fiscal.   Ainda, aqueles que defendem a homologação tácita da apuração  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  consideram  que  o  prazo  decadencial tem o efeito especifico de atingir o dever/poder de o  Fisco  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  e  não  o  de  fazer  prova  absoluta de  indébitos  tributários,  não constituídos na  forma da  legislação.  Admitir  que  os  saldos  negativos  informados  na  DIPJ  estariam  homologados tacitamente depois de transcorridos 5 (cinco) anos  do  fato gerador correspondente, exigiria que se emprestasse A.  DIPJ  o  poder  de  constituir  aquele  direito  creditório,  o  que  vai  contra  o  caráter meramente  informativo  daquele  documento,  o  qual  não  se  presta,  sequer,  a  instrumentalizar  a  cobrança  dos  saldos devedores nele indicados.  Somente se concebe como instrumentos de constituição formal de  direitos e obrigações aqueles assim expressamente previstos na  legislação,  como  é  o  caso,  por  exemplo  da  Declaração  de  Débitos e Créditos Federais — DCTF, relativamente aos tributos  devidos  pelos  contribuintes.  Já  relativamente  aos  direitos  credit6rios  detidos  pelos  sujeitos  passivos,  a  legislação  apenas  prevê, atualmente e na época em que a contribuinte argüiu seu  Fl. 634DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 635          15 direito, a DCOMP e o Pedido de Restituição como instrumentos  para sua formalização perante a Receita Federal.  É  certo  que  o  recolhimento  indevido  já  existe,  como  evento,  desde  sua  ocorrência  no  mundo  fenomênico.  Procedidas  as  antecipações exigidas por lei, encerrado o período de apuração  e efetivados os recolhimentos que se entendeu devidos, tem­se do  confronto  destes,  eventualmente,  um  desembolso  maior  que  o  devido.   Todavia,  este  evento  somente  passa  a  se  constituir  em  um  fato  jurídico  apto  a  produzir  as  conseqüências  previstas  em  lei  quando  formalizado  pelo  interessado  em  face  do  devedor,  no  caso,  o  Fisco.  Dai  porque,  a  partir  do  recolhimento  indevido,  deflagra­se  o  prazo  prescricional  para  que  o  sujeito  passivo  manifeste  seu  direito  perante  o  Fisco,  e  a  partir  desta  manifestação  o  prazo  para  o  Fisco,  em  caso  de  compensação,  reconhecer ou não aquele crédito.   Alias,  veja­se  que,  à  época  em  que  este  direito  era  deduzido  apenas  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Restituição,  sequer  havia  prazo  fixado  em  lei  para  manifestação  do  Fisco  acerca  do  que  ali  veiculado.  Cabia  ao  interessado  manter  a  guarda  dos  comprovantes  necessários  para  prestar  eventuais  esclarecimentos  acerca  de  seu  direito,  enquanto  o  crédito  não  lhe fosse reconhecido.  Apenas  com  a  criação  da  DCOMP  passou  a  existir  um  prazo  para que o Fisco pudesse questionar o direito manifestado pelo  interessado,  até  porque,  vinculado  o  crédito  a  débitos  que  se  pretendia  ver  extintos,  somente  haveria  alguma  utilidade  no  questionamento  daquele  crédito  enquanto  possível  a  cobrança  dos  débitos  compensados,  direito  este  que  pereceria  ante  a  inércia do Fisco por mais de 5 (cinco) anos.  Impróprio, assim, tentar opor, ao Fisco, uma limitação temporal  à  confirmação  do  direito  creditório  deduzido  pelo  sujeito  passivo,  que  em  momento  algum  esteve  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ou  em  lei  ordinária,  sendo  na  sistemática  instituída  a  partir  da  criação  da DCOMP,  e  evidentemente  em  função da vinculação daquele crédito a débitos compensados.  Interessante  notar,  ainda,  que  a  formalização  do  direito  creditório  em  outras  declarações  não  é  requisito  para  sua  veiculação em DCOMP. Do caput do art. 74 da Lei n° 9.430/96,  desde a redação que lhe foi dada pela Lei no 10.637/2002, não  se  extrai  qualquer  exigência  de  que  o  direito  credit6rio  deva  estar  previamente  evidenciado  em  declarações  prestadas  pelos  sujeitos passivos, A exceção da própria DCOMP, prevista no seu  § 10.  É certo que a evidenciação do credito em DIPJ ou DCTF é um  elemento  de  prova  em  favor  do  sujeito  passivo  que  afirma  ter  efetuado recolhimento a maior. Mas somente quando provocado  pelo sujeito passivo acerca do seu interesse de se valer daquele  crédito, mediante  restituição  ou  compensação,  passa  o Fisco  a  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 636          16 ter o dever de avaliar a certeza e a liquidez daquele valor para  admitir, ou não, a destinação pretendida pelo interessado.  Firmadas  estas  premissas,  recorde­se  que,  nos  termos  da  legislação  processual  em  vigor,  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  e  ao  réu,  quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333  do  Código  de  Processo  Civil).  Assim,  no  presente  caso,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de compensação, compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior que o devido.  Decorre,  dai,  que  a  compensação  deveria  estar  suportada  por  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta. Contudo,  deve­se  recordar  que  o  procedimento  em  debate  já  se  iniciou  mediante  a  apresentação  de  DCOMP,  desacompanhada,  por  autorização  normativa,  de  qualquer  prova  do  indébito  ali  indicado,  posto  que  o  Fisco  teria  ainda  cinco  anos  para  confirmá­lo.  Em  verdade,  a  interpretação  veiculada  pela  recorrente  confere  ao sujeito passivo a faculdade de definir o prazo do qual o Fisco  dispõe  para  homologar,  ou  não,  a  compensação  declarada.  Optando  o  sujeito  passivo  por  utilizar  seu  crédito  depois  de  transcorridos quatro anos e 11 meses do  fato gerador,  o Fisco  teria apenas um mês para avaliar a liquidez e certeza do credito.  Se utilizasse mais  rapidamente seu credito, maior prazo  teria o  Fisco para esta confirmação.  Certamente  outro  foi  o  objetivo  da  criação  da  DCOMP.  Tal  instrumento  conferiu  tratamento  diferenciado  aos  contribuintes  que, deduzindo créditos na forma da nova redação do caput do  art. 74 da Lei n° 9.430/96, já poderiam, sem prévio exame do seu  real  conteúdo,  angariar  a  extinção  imediata  dos  débitos  compensados, bem como a suspensão de sua exigibilidade até a  decisão  administrativa  final  acerca  da  regularidade  de  seu  procedimento.  Admitir  que  o  prazo  para  questionamento  desta  regularidade  seria definido pelo sujeito passivo está em evidente descompasso  com  a  referência  contida  na  Exposição  de Motivos  da Medida  Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002:  35. O art. 49 institui mecanismo que simplifica os procedimentos  de  compensa  cão,  pelos  sujeitos  passivos,  dos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  atribuindo  maior  liquidez  para  seus  créditos,  sem  que  disso  decorra perda nos controles fiscais . (negrejou­se)  Argumenta  a  recorrente  que  o Fisco  não  poderia  questionar  a  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal depois de  transcorridos  5  (cinco)  anos  de  sua  apuração.  E  de  se  questionar, porém, no presente caso, que interesse fiscal existiria  na revisão de uma D1PJ que, mesmo considerando a retificação  necessária, ainda apontasse saldo negativo de IRPJ? Caberia ao  Fl. 636DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 637          17 Fisco  antecipar­se  à  pretensão  da  contribuinte  de  utilizar  este  valor, com vistas a convalidá­lo ou retificá­lo?  E,  ainda  que  se  insista  na  fluência  do  prazo  para  revisão  do  crédito,  pelo  Fisco,  a  partir  do  período  de  apuração  correspondente,  do  recolhimento  que  se  mostrou  indevido,  ou  mesmo  da  declaração  que  inicialmente  informou  o  indébito,  é  licito  concluir  que,  ao  manifestar  seu  interesse  em  utilizar  tal  crédito mediante DCOMP, o  sujeito passivo  renuncia ao prazo  em curso, e submete­se ao prazo  fixado na sistemática prevista  para aquele  instrumento de utilização de  créditos,  sob pena de  retirar a eficácia do §5 ° do referido art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Por  todo  o  exposto,  resta  demonstrado  que  a  autoridade  fiscal  competente  detinha  o  poder/dever  de  aferir  a  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado  em  compensação  em  até  5  (cinco)  anos  da  entrega  da  correspondente  DCOMP,  e  neste  mister  nenhum  impedimento  legal  existe para  confirmação,  inclusive,  da base de cálculo do  IRPJ  devido  no  período,  mormente  tendo  em  conta  que  a  contribuinte  equivocadamente manifestou seu direito de  crédito  como  oriundo  de  retenções  sofridas  na  fonte,  sem  antes  confrontá­lo  com  o  IRPJ  devido  no  período,  e  ao  adequar  tal  pedido  As  normas  legais  de  apuração  do  IRPJ,  a  autoridade  fiscal logrou identificar que o IRPJ devido no período não seria  aquele  originalmente  indicado  na  DIPJ,  em  razão  da  compensação de prejuízos fiscais acima do limite legal.  Em  síntese,  conclui­se  que  o  ato  de  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito,  em  sede  de  DCOMP  ou  pedido  de  restituição apresentados pelo  sujeito passivo,  não está  limitado  aos  valores  das  antecipações  recolhidas  no  curso  do  ano­ calendário,  devendo  atingir,  também,  a  verificação  da  regularidade da determinação da base de calculo apurada pelo  interessado. Conseqüentemente, ainda que a retificação de base  de  calculo  do  tributo  para  fins  de  sua  exigência  somente  seja  cabível  mediante  lançamento  de  oficio,  a  verificação  também  deve ser efetuada no âmbito da análise de DCOMP ou pedido de  restituição vinculados ao saldo negativo de IRPJ, para efeito de  determinação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  invocado  pelo  sujeito passivo para extinção de outros débitos fiscais.  Esclareça­se,  por  oportuno,  que  a  mencionada  liberação  da  DIPJ  em malha  cadastro  não  revela  qualquer  revisão  anterior  da  declaração  do  sujeito  passivo,  na  medida  em  inexiste  qualquer  ato  administrativo  praticado  e,  demais  disso,  pela  denominação  atribuída  ao  procedimento  realizado,  é  licito  inferir  que  trata­se,  apenas,  de  confirmações  cadastrais  do  declarante, sem adentrar A apuração por ele informada. Por tais  razões, inclusive, é imprópria, aqui, a referência As disposições  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  656/2006  acerca  dos  procedimentos para revisão de declarações no âmbito da Receita  Federal.  Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 638          18 A  matéria  também  foi  tratada  recentemente  pelo  presente  Colegiado,  no  Acórdão  nº  9101­002.548,  na  sessão  de  julgamento  de  07/02/2017,  voto  do  relator Marcos  Aurélio Pereira Valadão, cuja ementa foi a seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.CRÉDITO.COMPROVAÇÃO.  Tratando­se  de  fato  constitutivo  de  direito,  cujo  ônus  da  prova  incumbe ao autor, em conformidade com o art. 373, inciso I, do  Código de Processo Civil CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de  2015),  e  tendo  em  vista  que  a  existência,  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  são  requisitos  essenciais  ao  deferimento  da  restituição/compensação  requerida,  na  forma  do  art.  170  do  Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966),  compete  ao  sujeito  passivo,  que  dele  pretende  se  beneficiar, a efetiva comprovação daquele crédito, não cabendo  opor  a  esse  ônus  alegações  de  decadência  ou  de  homologação  tácita por parte do Fisco.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio  e  Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  Solicitou apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane  Silva Costa.  Assim, uma situação é se falar em lançamento de ofício, para a constituição  do crédito tributário, caso em que se aplica a contagem do prazo decadencial.  Outra completamente diferente é a análise do direito creditório, cuja liquidez  e  certeza  devem  ser  verificadas,  razão  pela  qual,  em  se  tratando  de  apuração  de  prejuízos  fiscais,  é  dever  do  Fisco  apreciar  a  sua  formação  desde  a  origem,  tendo,  no  caso  concreto,  agido de maneira correta.  Cabe,  portanto,  ser mantida  a  decisão  recorrida,  e  negado  provimento  ao  recurso.  3. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da Contribuinte.     (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura    Fl. 638DF CARF MF Processo nº 10768.906840/2006­63  Acórdão n.º 9101­003.156  CSRF­T1  Fl. 639          19                               Fl. 639DF CARF MF

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Numero do processo: 19740.900409/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2007 a 30/12/2007 DCTF RETIFICADORA. ANTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Deve ser declarada a nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação declarada sob o pressuposto das informações constantes na DCTF original quando essas já haviam sido alteradas por DCTF retificadora, transmitida anteriormente ao despacho decisório, da qual resultaria o alegado pagamento a maior que o devido. Recurso Voluntário provido em parte Aguardando nova decisão
Numero da decisão: 3402-004.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido para o julgamento o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, o qual foi substituído pelo Conselheiro Suplente Diego Weis. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente Substituto (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (Suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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3402­004.823  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação ­ PIS/Pasep  Recorrente  SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2007 a 30/12/2007  DCTF  RETIFICADORA.  ANTERIOR  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA DE ANÁLISE. NULIDADE.  A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas  pela  RFB,  substitui  a  DCTF  original,  podendo  o  crédito  decorrente  do  pagamento  a  maior  do  débito  retificado  ser  utilizado  para  fins  de  compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez.  Deve ser declarada a nulidade do despacho decisório que não homologou a  compensação  declarada  sob  o  pressuposto  das  informações  constantes  na  DCTF original quando essas já haviam sido alteradas por DCTF retificadora,  transmitida anteriormente ao despacho decisório, da qual resultaria o alegado  pagamento a maior que o devido.  Recurso Voluntário provido em parte  Aguardando nova decisão        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Declarou­se  impedido  para  o  julgamento  o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro,  o  qual  foi  substituído  pelo  Conselheiro Suplente Diego Weis.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente Substituto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 90 04 09 /2 00 9- 39 Fl. 295DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (Suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento no  Rio de Janeiro II que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2007 a 30/12/2007  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Versa  o  processo  sobre  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  23451.32373.191208.1.3.04­1658,  transmitido  em  19/12/2008,  de  crédito  de  PIS/Pasep  referente a valor que teria sido recolhido a maior, no valor original inicial de R$50.645,08, com  débito  do  mesmo  tributo  relativo  ao  período  de  apuração  de  novembro  de  2008,  no  valor  principal  de  R$28.372,67.  A  compensação  não  foi  homologada  por  meio  de  Despacho  Decisório, sob fundamento na ausência de crédito disponível para a compensação, vez que o  pagamento  alegado  como  indevido  já  tinha  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos da contribuinte.  A contribuinte apresentou sua defesa, alegando, em síntese, o que se segue:  ­ Em 24/09/2003, impetrou mandado de segurança contra a cobrança da contribuição  prevista nos arts. 2º, 3º e 17 da Lei 9.718/98, tendo depositado os valores em discussão.  ­  Conforme  atesta  a DCTF  retificadora  apresentada  (fls.  60/61),  em  27­05­  2009,  antes da prolação do despacho decisório  impugnado, o valor devido a  título de PIS em dezembro de  2007  totalizara R$ 430.423,38, dos quais:  i) R$ 40.884,07 estavam suspensos por depósitos  judiciais  efetuados em conta vinculada ao mandado de segurança citado; e ii) os restantes R$ 389.593,31 foram  liquidados por pagamento, mediante DARF no valor total de R$ 440.184,39.  ­ Resta certo, portanto, que no DARF de R$ 440.184,39 está incluída a contribuição  para o quantia de R$ 25.372,67, recolhida indevidamente, passível de ser utilizada para compensação  com débitos da titularidade da requerente.  ­  Para  reforçar  seu  direito  ao  citado  crédito,  a  requerente  anexa  demonstrativo  do  profissional  responsável  pelas  suas  escriturações  contábil  e  fiscal,  contendo  a  base  de  cálculo  da  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 19740.900409/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.823  S3­C4T2  Fl. 296          3 contribuição  para  o  PIS  apurada  em  dezembro  de  2007,  cópia  de  seu  livro  razão  demonstrando  a  reversão de provisão e o lançamento a crédito de conta do ativo da parcela a compensar da contribuição  decorrente dessa reversão, bem como parte do balancete espelhando o saldo das contas relacionadas.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, em resumo, sob os seguintes fundamentos:  ­ O crédito em litígio refere­se, na verdade, simplesmente à diferença entre a DCTF  original e a retificadora que diminuiu o débito informado inicialmente.  ­ Nos termos do art. 170 do CTN, somente poderão ser utilizados para compensação  créditos líquidos e certos do sujeito passivo.  ­ Não há nos autos qualquer explicação, muito menos comprovação donde se possa  deduzir  que  a  base  de  cálculo  que  serviu  de  parâmetro  para  a  DCTF  transmitida  originalmente  contivesse valor de receita superior ao que efetivamente compunha a base de cálculo da contribuição  social para a  seguridade social original. Ainda que  fosse procedente a retificação da DCTF, uma vez  que  tal  homologação  foi convertida  em processo manual,  faz­se necessário  comprovar, por meio dos  livros empresariais e fiscais e respectivos documentos comprobatórios, o suposto equívoco cometido na  escrituração da base de cálculo da contribuição.  Cientificada dessa decisão em 03/02/2012, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 05/03/2012, requerendo a realização de diligência e alegando, em síntese:  ­ Não se pode desconsiderar, sem qualquer justificativa para tal, a DCTF retificadora  apresentada  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório,  retificando  o  valor  devido  a  título  da  contribuição em dezembro de 2007 para R$430.423,38.  ­ Não  obstante  acreditar  que  está  devidamente  comprovado  seu  direito  creditório,  anexa: a) demonstrativo de apuração equivocada da base de cálculo do PIS de dezembro de 2007, na  qual  se olvidou de computar como exclusões, na  linha "Sinistros Efetivamente Pagos", os valores da  conta 4111512001302002 (doc. 01); b) demonstrativo da apuração correta da base de cálculo correta da  contribuição  (doc.  02);  e  c)  cópia  do  balancete  assinalado  com  as  exclusões  consideradas  na DCTF  primitiva e com as exclusões que foram consideradas na DCTF retificadora.  Em 22  de  julho  de  2014,  a  2ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  entendeu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  fiscalização  analisasse  os  documentos  anexados aos autos pela recorrente, intimando­a para prestar outras informações ou apresentar  documentos que julgar necessários, com vistas a esclarecer se os valores informados na DCTF  retificadora podem ser confirmados na escrituração contábil­fiscal do contribuinte, de modo a  comprovar a existência do direito ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  No Relatório Fiscal de Diligência, a fiscalização manifestou­se no sentido de  que o direito creditório da recorrente não restou comprovado, nestes termos:  (...)  6. Segundo o contribuinte, o que determinou a necessidade de retificar a informação  anteriormente prestada  foi o  fato de  ter deixado de excluir da base de cálculo da  contribuição o valor efetivamente pago, referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  de  que  trata  o  art.  3º,  §  9º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98,  constante  da  conta  “4111512001302002  Ind.  Paga  MH  Outr  Aten  Am  –  Rede  Contratada”. Às fls. 136 encontra­se o demonstrativo de apuração do Pis que deu  suporte  à  informação  prestada  na  DCTF  original.  Ali  verifica­se  que  o  valor  excluído da base de cálculo a esse título monta em R$ 128.110.595,93, acarretando  a apuração do valor de R$ 440.184,39 a  título de Pis devido no período  (fora da  discussão  judicial).  Por  outro  lado,  encontra­se  acostado  às  fls.  139  o  Fl. 297DF CARF MF     4 demonstrativo de apuração do Pis que deu suporte à informação prestada na DCTF  retificadora,  onde  se  pode  notar  que  o  valor  excluído  da  base  de  cálculo  a  esse  título  monta  em  R$  135.902.147,91,  acarretando  a  apuração  do  valor  de  R$  389.539,31 a título de Pis devido no período (fora da discussão judicial).  7.  A metodologia  a  ser  utilizada  na  condução  da  presente  diligência  consiste  em  certificar, por meio dos valores registrados no balancete acostado às fls. 216/250, a  correção da apuração da contribuição devida, demonstrada no documento acostado  às fls. 139, cujo detalhamento encontra­se às fls. 251/255.  (...)  9. De plano, deve ser rejeitada a tributação negativa operada pelo contribuinte em  relação à rubrica “Outras Rec. C/Op. De Seguros” (conta “344” na tabela acima,  no  valor  de R$  76.377,81). O  conceito  embutido  nas  regras  de  tributação  do Pis  está  diretamente  ligado  à  tributação  de  receitas,  sendo  permitidas  exclusões  de  parte destas, além de deduções de outros valores, desde que, em ambos os casos,  haja a correspondente previsão legal. No caso em comento, inexiste previsão legal  para deduzir aquela “receita negativa” levada a efeito pelo contribuinte.  10. Relativamente ao valor  referente ás  indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência de responsabilidades, a que se refere o art. 3º, § 9º, inciso III, da Lei  nº 9.718/98, cuja exclusão deu motivo à  retificação ora em debate, registro que o  seu  detalhamento  encontra­se  às  fls.  252/254  e  foi  por  mim  confrontado  com  os  valores  lançados  no  balancete  apresentado  (fls.  232/240),  a  partir  do  que  foi  possível atestar a correção do valor excluído (R$ 135.902.147,91).  11. Merece  registro,  também, o  fato de que, pelo  lado das  receitas,  o  interessado  deixou de oferecer à tributação o valor correspondente às receitas financeiras dos  bens  garantidores  das  provisões  técnicas,  ao  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  a  totalidade  das  receitas  financeiras.  Embora  trate­se  de  receita  financeira,  e  mesmo  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade,  por  parte  do  Supremo Tribunal Federal, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, esta parcela deve  sofrer  tributação.  Como  bem  assinalado  nas  palavras  do Ministro  Cesar  Peluso,  deve  ser  tributado  “todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas”:  (...)  13.Dessa  forma,  objetivando  conhecer  o  valor  correspondente  às  receitas  financeiras dos bens garantidores das provisões técnicas, servi­me das informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  atendimento  a  intimação  expedida  por  esta  Delegacia nos autos do processo nº 19740.000473/2008­37. Por meio do  referido  processo  acompanha­se,  em  âmbito  administrativo,  a  tramitação  do Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.027075­3,  impetrado  pelo  contribuinte  contra  as  disposições  da  Lei  nº  9.718/98.  Mencionadas  informações  foram  acostadas,  por  cópia,  às  fls.  264  do  presente  processo,  a  seguir  reproduzidas  já  com  a  devida  recomposição  da  base  de  cálculo,  em  decorrência  do  relatado  no  item  “9”  do  presente relatório.    Fl. 298DF CARF MF Processo nº 19740.900409/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.823  S3­C4T2  Fl. 297          5   (...)  CONCLUSÃO:  15. Em conclusão, objetivamente respondendo ao questionamento  feito pelo órgão  julgador,  esclareço  que  o  valor  informado  na  cesta  “pagamento”  da  DCTF  retificadora,  relativamente  ao  Pis  apurado  no  mês  de  dezembro  de  2007  (R$  389.539,31 –  fls. 259) não pode ser confirmado na escrituração contábil­fiscal do  contribuinte. O valor total escriturado é de R$ 413.560,43, conforme consignado na  tabela anexada no item “13” do presente relatório fiscal.  Frise­se,  uma  vez  mais,  que  a  parcela  de  R$  40.884,07,  declarada  na  cesta  “suspensão” da mesma DCTF não é objeto da presente discussão administrativa.  (...)  De  outra  parte,  a  recorrente  manifestou­se  em  face  da  diligência,  apresentando suas justificativas quanto aos valores constantes na Rubrica “Outras Rec. C/Op.  De  Seguros”  e  sustentando  que  a  contribuição  sobre  as  receitas  financeiras  decorrentes  dos  bens garantidores das reservas técnicas havia sido depositada em conta vinculada ao mandado  de segurança nº 2003.6100027075­3.  (...)  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Não obstante a 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária tenha decidido por analisar a  questão  de  fundo  relativa  à  retificação  da  DCTF  mediante  a  conversão  do  julgamento  em  diligência, entendo que a ausência de análise da retificação da DCTF no despacho decisórionão  pode ser suprida nessa forma, eis que, pelo resultado delineado na diligência, não se poderia  decidir  quanto  ao mérito,  de  pronto,  favoravelmente  ao  sujeito  passivo,  o  que  isentaria  este  Colegiado da obrigação de pronunciar a nulidade a teor do art. 59, §3º do Decreto nº 70.235/72.  No caso, o prosseguimento do julgamento de mérito demandaria a solicitação  de  outra  diligência  para  se  verificar  a  composição  do  depósito  judicial  de  PIS  relativo  a  dezembro de 2007, em especial, se ele inclui a parcela relativa a contribuição incidente sobre  as  receitas  financeiras  dos  bens  garantidores  das  provisões  técnicas;  bem  como  a  compatibilidade das  alegações da  recorrente  relativamente  à Rubrica  “Outras Rec. C/Op. De  Seguros” com sua escrituração.  Fl. 299DF CARF MF     6 De  todo  modo,  se,  por  hipótese,  após  a  diligência,  o  resultado  de  mérito  fosse,  eventualmente,  desfavorável  à  contribuinte,  a  nulidade  deveria,  posteriormente,  ser  pronunciada pelo Colegiado, razão pela qual entendo por bem que ela deva ser agora declarada.  O despacho decisório, de 07/10/2009, decidiu no sentido de que "A partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no PER/DCOMP". No  entanto,  se  a  autoridade  administrativa  tivesse  levado  em  consideração a retificação da DCTF de 27/05/2009, o conteúdo dessa decisão certamente seria  outro,  vez  que  ainda  restaria  saldo  de  crédito  no  pagamento  apontado  como  indevido,  obviamente, que ainda sujeito à análise de mérito quanto à sua certeza e liquidez.  Dessa forma tem­se que o despacho decisório foi emitido sob o pressuposto  das  informações  constantes  na  DCTF  original,  que  já  havia,  à  época,  sido  substituída  pela  DCTF retificadora, a qual, então, careceu de análise na decisão quanto à veracidade dos novos  dados informados que poderia assegurar o direito creditório à contribuinte.  Essa  questão  restou  bem  esclarecida  no  Acórdão  nº  3403­002.223–  4ª  Câmara / 3ª Turma Ordinária, de 22 de maio de 2013, sob voto condutor do Ilustre Conselheiro  Alexandre Kern, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA. EFEITOS.  A apresentação espontânea DCTF retificadora antes da  edição  do  despacho  decisório,  nas  hipóteses  em  que  é  admitida  pela  legislação,  substitui  a  original  em  relação  aos  débitos  e  vinculações declarados, devendo por tanto ser nele considerada.  Processo Anulado   Aguardando Nova Decisão  (...)  VOTO  (...)  Permito­me recapitular que, anteriormente à atual sistemática, a  DCTF retificadora somente se prestava a reduzir o montante do  tributo  declarado,  sujeitando­se  a  um  procedimento  administrativo de análise do mérito da retificação, de forma que  o  valor  inicialmente  declarado  somente  seria  alterado  para  o  menor se houvesse prova antecipada do erro. Todavia, desde as  alterações introduzidas pela Medida Provisória no 2.189­49, de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original  (art.  9º,  I,  da  Instrução Normativa RFB no  1.110,  24  de  dezembro  de  2010),  tem a mesma natureza da declaração original. A esse propósito,  veja­se o que já decidiu a 2ª Turma do STJ, no REsp 044027/SC   (...)  De  acordo  com  a  IN  citada  acima,  vigente  atualmente,  não  se  admitem  retificações  de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  que  tenha  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 19740.900409/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.823  S3­C4T2  Fl. 298          7 Evidentemente, não se trata disso no caso sub judice. Ademais, a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Nessas  circunstâncias,  a  DCTF  retificadora apresentada alterou eficazmente a situação jurídica  anterior e inverteu o ônus da prova de que inexistiria pagamento  a maior.  Contudo, os efeitos da retificação da DCTF  foram solenemente  desconsiderados  tanto  no  despacho  decisório  quanto  pelo  acórdão de primeira instância.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  anular  o  processo  ab  ovo,  determinando  à  Autoridade  Fiscal  competente que reexamine o pleito objeto do presente processo,  considerando a DCTF que estiver vigendo por ocasião da edição  do novo despacho decisório.  (...)  Nessa linha foi também decidido recentemente em face da própria recorrente,  em situação semelhante a do presente processo, no Acórdão nº 3201­003.071 – 2ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária,  de  27  de  julho  de 2017,  sob  voto  condutor  do Conselheiro Paulo Roberto  Duarte Moreira, abaixo transcrito:  (...)  Com efeito, com base na DCTF original não haveria pagamento  a maior de Cofins e, por conseguinte, nenhum direito creditório,  o  que  demonstraria  o  acerto  do  despacho  decisório  original,  proferido  em  07/10/2009.  Ocorre  que  antes  da  prolação  do  despacho  decisório,  a  recorrente  após  correção  e  ajustes  informados  em  seu  recurso,  transmitiu  DCTF  retificadora,  em  18/09/2009, portanto, em data anterior ao término da análise de  sua DCOMP.  No  ponto,  importa  decidir  se  o  despacho  decisório  deveria  ser  proferido em observância à DCTF retificadora que constava na  base  de  dados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  RFB;  e mais,  questão  fundamental  é  saber  se  a  recorrente,  na  eminência  da  prolação  de  despacho  decisório,  era­lhe  permitido  retificar  a  DCTF para reduzir valor de tributo devido, que corresponderia  ao direito ao crédito do valor pago a maior.  Depreende­se  do  despacho  decisório  que  a  unidade  de  origem  decidiu por não homologar a compensação, sob o fundamento de  que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado  para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo os princípios da compensação, que nada mais é que o  encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo  pagamento  a  maior  ou  indevido,  consubstanciado,  no  caso  em  apreço, em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  confessa  sua  dívida  Fl. 301DF CARF MF     8 tributária,  qual  seja,  a  DCTF  válida  que  consta  da  base  de  dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão do despacho decisório, desde que não haja impedimento  normativo à sua utilização.  À época dos fatos vigia a IN RFB nº 903/2008 que dispunha do  Capítulo V para tratar da retificação de declarações. Seu art. 11  rezava:  Art.  11. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindoa  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  Os dispositivos não carecem de maiores interpretações. A DCTF  retificadora,  quando  admitida,  tem  a mesma  natureza  e  efeitos  da declaração original.  De acordo com a IN citada acima não se admitem retificações de  DCTF  tendentes  reduzir  tributo  previamente  confessado  cobrança  já  tenha  sido  enviada  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento de fiscalização.  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19740.900409/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.823  S3­C4T2  Fl. 299          9 (...)  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para  anular  o  despacho  decisório  e  os  atos  administrativos  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam consequência, possibilitando à autoridade fiscal competente reexaminar o  pleito de compensação, considerando a DCTF vigente no momento da nova decisão.   (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                           Fl. 303DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.002945/2008-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.166  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CAETANO GUEDES JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 29 45 /2 00 8- 58 Fl. 97DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10380.002945/2008­58  Acórdão n.º 2202­004.166  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.004994/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária. Fato gerador: 31/01/2005 e 31/03/2005 Ementa: SIMULTANEIDADE DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Ocorrendo recurso voluntário contra a não homologação da compensação e outra peça recursal contra ao conseqüente lançamento da multa isolada de que trata a legislação tributária, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente (Inteligência do § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 1802-000.648
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para a 2ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Fato gerador: 31/01/2005 e 31/03/2005 Ementa: SIMULTANEIDADE DE RECURSOS VOLUNTÁRIOS. Ocorrendo recurso voluntário contra a não homologação da compensação e outra peça recursal contra ao conseqüente lançamento da multa isolada de que trata a legislação tributária, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente (Inteligência do § 3º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para a 2ª Seção de Julgamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ester Marques Lins De Sousa – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista, Alfredo Henrique Rebello Brandão, Nelso Kichel e Edwal Casoni De Paula Fernandes Junior. Ausência justificada do conselheiro João Francisco Bianco. Relatório Fl. 104DF CARF MF 2 ANACLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Curitiba/PR, que julgou procedente em parte o Auto de Infração, fls.14/17, que constituiu o crédito tributário relativo à Multa Isolada no percentual de 150% sobre os débitos que foram objeto de compensação pela interessada mediante as Declarações de Compensação (PER/Dcomp) relacionadas às fls. 05/06, consideradas não-declaradas, conforme Despacho Decisório, fls. 05/13, exarado no Processo Administrativo Fiscal n.° 10920.002924/2004-54. O Auto de Infração tem como enquadramento legal (fl.17), o artigo 18 da Lei no 10.833/03, com redação dada pela Lei no 11.051/04. A decisão de primeira instância mediante o Acórdão nº 06-16.200, de 28/11/2007 (fls.51/58) julgou o lançamento parcialmente procedente para reduzir a Multa Isolada de 150% para 75% dos valores compensados indevidamente, mantendo, assim, o lançamento de R$ 1.748,54. O Acórdão da decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 31/01/2005, 31/03/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EM DISCUSSÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. Considerada não-declarada a compensação em face de pretensão de utilização de créditos advindos de discussão judicial sem decisão transitada em julgado, cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sendo impingida a multa qualificada de 150% somente na hipótese de ser caracterizado o "evidente • intuito de fraude" referido pela legislação. MULTA DE OFÍCIO. NORMAS LEGAIS. EXAME DE VALIDADE. COMPETÊNCIA. A exigência de multa de oficio está prevista em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de invalidade e/ou inconstitucionalidade contra a sua cobrança. Cientificada, em 08/01/2008, do Acórdão acima mencionado, conforme anotado à fl.61, a empresa interpôs, em 23/01/2008, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls.63 a 75, no qual apresenta os seguintes argumentos, em síntese: - que, a manutenção da multa isolada, aplicada no percentual de 75%, em face da utilização de créditos advindos de discussão judicial não transitada em julgado, é injusta, tendo em vista que os motivos que ensejaram a aplicação da medida punitiva não condiz com a realidade fática exaustivamente exposta nos processos administrativos de compensação e restituição; - que, há diferença entre os pedidos administrativos e judiciais formulados, na medida em que, enquanto na esfera judicial se pleiteia a isenção do imposto considerado indevido, na esfera administrativa o objeto do pedido é totalmente distinto, pleiteando-se a utilização do crédito Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10920.004994/2007-90 Acórdão n.º 1802-00.648 S1-TE02 Fl. 98 3 tributário advindo de pagamentos indevidos para compensar com outros administrados pela Receita Federal; - que, o provimento jurisdicional perquirido na ação mandamental refere-se a inexigibilidade do adimplemento de prestação pecuniária decorrente de obrigação tributária concernente a COFINS, o Pedido de Restituição Formulado na esfera administrativa, tem como escopo a restituição de valores pagos indevidamente a título de COFINS, referentes ao período de apuração; - que, o ajuizamento da Ação Judicial não pode, por si só, obstar o exercício dos direitos ao contraditório, ampla defesa, do devido processo legal, e do direito de petição, constitucionalmente garantidos e assegurados, tanto nas contendas judiciais como administrativas; e, por serem distintos o pedido administrativo e o pedido judicial, resta claro a total improcedência da aplicação da multa isolada, em quaisquer percentuais, justamente por não haver qualquer amparo legal, tendo em vista que nunca houve subsunção entre a norma tributária e o ato praticado pela Contribuinte. - que, nos termos do artigo 18 da Lei 10.833/2003, "o lançamento de oficio limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo"; e, no caso em tela, as Declarações de Compensação se fundamentam no direito creditório que entende ter direito, portanto, não há que se falar em falsidade quando os créditos utilizados foram devidamente indicados em pedido de restituição, formalizado em processo administrativo; - que, falsidade haveria se o pedido de restituição informado para lastrear as compensações não existisse. Não é o que ocorre, pois desde o início, a autoridade fiscal está ciente da existência de processo administrativo de restituição. No entanto, apesar de comprovadamente demonstrada a inexigibilidade do crédito discutido, o Fisco insiste, arbitrariamente, em cobrar tais valores, em explícito desrespeito ao art. 151 do Código Tributário Nacional; e, como a falsidade é elemento essencial à subsunção da norma legal ao ato praticado pelo sujeito passivo para aplicação do dispositivo legal, torna-se impossível o lançamento de ofício da multa isolada, uma vez que o ato praticado pela Impugnante carece do elemento principal para a tipificação legal da conduta. A recorrente da mesma forma que se insurgiu na impugnação, relembra os princípios constitucionais da vedação ao confisco (art. 150, IV) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1°), e conclui que a multa aplicada é excessiva e confiscatória; defende, para o caso, a incidência da multa de mora de 2%, prevista no art. 52, 1°, da Lei n.° 8.078, de 1991, com a alteração da Lei n.° 9.298, de 1996. Finalmente, requer o provimento integral do presente Recurso Voluntário para reformar por completo a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, para ver desconstituída a multa de 75% É o relatório. Fl. 106DF CARF MF 4 Voto Conselheira Relatora Ester Marques Lins De Sousa O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela DRJ em Curitiba (PR), que julgou procedente em parte o lançamento reduzindo de 150% para 75% a multa isolada decorrente de compensação considerada não declarada de valores relativos a créditos de COFINS, com débitos de COFINS, PIS, CSLL e IRRF, com fundamento no artigo 18 da Lei no 10.833/03, com redação dada pela Lei no 11.051/04. A 1ª Turma Ordinária da 3 a Câmara da 3ª Seção de Julgamento declinou da competência ao 1º Conselho de Contribuintes, conforme o despacho de fls.93/94. Consta do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC (fl.10), que, em setembro de 2005, antes da apresentação das declarações de compensação, o contribuinte impetrou mandado de segurança tratando da mesma matéria, ou seja, ver declarada a inconstitucionalidade do art. 56 da Lei n° 9.430/1996 e garantir o direito à isenção da Cofins prevista no art. 6°, II da Lei Complementar n°70/1991 e à compensação, e que, todas as decisões proferidas no processo judicial, desde o momento da impetração até a apresentação da última declaração de compensação, negaram o pedido do contribuinte. Assim, o contribuinte apresentou diversas declarações de compensação, indicando como origem de crédito recolhimentos que entende indevidos de Cofins, pois considera que a isenção dada pelo art. 6°, II da Lei Complementar n° 70/1991 não poderia ter sido revogada pelo art. 56 da Lei n° 9.430/1996. Em relação aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a compensação tributária é regida pelo art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com alterações posteriores, que faculta ao sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. A mencionada compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A Lei n° 11.051/2004 alterou a redação do § 12 desse artigo 74, fazendo constar expressamente que as compensações efetuadas pelo contribuinte com base em crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado serão consideradas não declaradas, conforme se transcreve a seguir: Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1 - previstas no § 3° deste artigo; II - em que o crédito: Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10920.004994/2007-90 Acórdão n.º 1802-00.648 S1-TE02 Fl. 99 5 a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-premio" instituído pelo art. 1° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13 O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Como se sabe o art. 18, § 4° da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pela Lei n° 11.051/2004, previu a aplicação de multa isolada nos casos de compensação considerada não declarada em função das hipóteses previstas no art. 74, § 12, II, da Lei n° 9.430/1996, como é o caso tratado no presente processo, vejamos: Art. 18 (...) § 3º Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4° Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I- no inciso I do caput do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 5° Aplica-se o disposto no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4° deste artigo. Tais dispositivos foram alterados pela Lei n° 11.488/2007, mas em nada modificou quanto ao § 3º acima evidenciado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC, analisando o pleito, assim constou às fls.05/06, sobre a matéria restituição/compensação e crédito utilizado pelo contribuinte para fins da compensação, considerada “ não declarada”, objeto da presente autuação: Fl. 108DF CARF MF 6 O contribuinte apresentou declarações eletrônicas de compensação (fls.01/11),para quitação dos seguintes débitos: (...) Informou que o crédito utilizado para lastrear tais compensações é o pedido de restituição formalizado no processo n° 10920.002924/2004-54. Verificamos que o pedido de restituição formalizado no processo n° 10920.002924/2004-54 foi indeferido por despacho decisório formalizado em 8 de novembro de 2004 (fls.46/51). Foi apresentada manifestação de inconformidade, que aguarda julgamento. (...) FUNDAMENTAÇÃO O contribuinte apresentou declaração de compensação (fls. 01/11) indicando como origem de crédito o pedido de restituição formalizado no processo administrativo n° 10920.002924/2004- 54. Verificamos que o pedido de restituição formulado naquele processo refere-se a recolhimentos de Cofins efetuados entre fevereiro de 2005 e julho de 2004, ao argumento de que o contribuinte estaria amparado pela isenção prevista no art. 6°, II da Lei Complementar n° 70/1991 e que o art. 56 da Lei n° 9.430/1996 não poderia revogar a isenção dada por lei complementar, já que seria uma norma de hierarquia inferior (fls.13/45). O pedido foi indeferido em 8 de novembro de 2004, conforme despacho decisório de fls.46/51. (...) Em pesquisa ao sítio desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), constata-se que o mencionado processo administrativo n° 10920.002924/2004-54, se encontra na 2ª Seção de Julgamento por se tratar do pedido de restituição com crédito decorrente de Cofins. Assim, respeitando o § 3º do art. 18, § 4° da Lei n° 10.833/2003, entendo que os presentes autos devem ser devolvidos à 2ª Seção de Julgamento para que os recursos voluntários sejam decididos simultaneamente. É como voto. Relatora Ester Marques Lins De Sousa Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10920.004994/2007-90 Acórdão n.º 1802-00.648 S1-TE02 Fl. 100 7 Fl. 110DF CARF MF

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