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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812788 #
Numero do processo: 10280.001600/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1302-000.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termo do art. 62-A do RICARF. (Documento assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Presidente (Documento assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros presentes Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10280.001600/2006­43  Resolução nº  1302­000.245  S1­C3T2  Fl. 1.163            2 Relatório    Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS, no valor de R$ 4.191.229,18, decorrente de OMISSÃO DE RECEITA caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada nos anos­calendário 2001 e 2002.    Apesar  do  contribuinte  ter optado  pelo  lucro  real,  a Fiscalização,  após  a  análise  da  escrita  contábil  (livros  diário  e  razão),  constatou  irregularidades  que  atestariam  a  inconfiabilidade da escrita contábil tornado­a imprestável para fins de apuração do lucro real.    Segundo  se  extrai  do  relatório  fiscal  a  escrituração  da  movimentação  financeira  da  contribuinte,  registrou  receitas  no  montante  de  R$  1.264.340,00  (2001)  e  R$  1.228.588,00  (2002),  que  representam  mais  ou  menos  20%  do  montante  dos  depósitos  bancários nos montantes de R$ 6.473.074,77 e de R$ 6.125210,59 respectivamente.    Diante  da  inércia  do  contribuinte  em  atender  aos  sucessivos  termos  de  intimação fiscal, tornou­se impossível para a Fiscalização apurar o lucro tributável senão pela  sistemática do  lucro arbitrado, como previsto no art. 47 da Lei n° 8.981/95, art. 1º da Lei n°  9.430/96 e, artigo 530, inciso II, do RIR/99.    Em  função  disso,  a  Fiscalização  promoveu  a  desclassificação  da  escrita  contábil e apurou os tributos federais pela sistemática do lucro arbitrado, aplicado mediante a  utilização do percentual obtido  referente atividade de prestação de  serviços  (38,4%),  sobre  a  receita bruta auferida em cada período de apuração trimestral.    Intimado  do  auto  de  infração  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva, alegando basicamente o seguinte:     ­  preliminarmente,  o  afastamento  do  crédito  tributário  em  razão  de  cerceamento do Direito de Defesa, pelo não reconhecimento de imunidade constitucional a que  faz jus.    ­ não cancelando a imunidade a que faz jus são ilegais a desclassificação  da  escrita  fiscal,  a  quebra  de  sigilo  bancário  e  a  utilização  indevida  do  percentual  de  arbitramento.    ­ quanto ao mérito, requereu fosse decretada a inexistência da infração de  que trata o art.42, da Lei 9.430/96, porque não houve omissão de receita.     ­  requer  finalmente  o  cancelamento  das  exigências  do  IRPJ  e  das  Contribuições.    A  DRF  em  Belém/PA  encaminhou  o  processo  para  a  DRJ  que  por  despacho  monocrático  do  Presidente­Substituto  da  1ª  Turma,  determinou  a  realização  de  Diligência visando à formalização da Suspensão da Imunidade da  interessada, por considerar  que somente após a formalização da suspensão poderia ter sido formalizado o auto de infração.  Determina ainda que após a ciência do resultado fosse concedido novo prazo de 30 dias para  manifestação do contribuinte.    Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10280.001600/2006­43  Resolução nº  1302­000.245  S1­C3T2  Fl. 1.164            3 Atendendo  despacho  de  folhas  após  detalhada  analise,  a  fiscalização  chegou a conclusão que:    ­ o Colégio Sophos não tem direito a imunidade, uma vez que seu contrato  social não dá guarita às exigências contidas no art. 170 do RIR/99.    ­  que ao  apresentar as DIPJ´s 2001  e 2002 pelo  lucro  real  abriu mão da  imunidade que poderia ter se utilizado.     ­  que  não  é  necessária  a  diligência  para  formalizar  a  suspensão  da  imunidade.    Finalmente determinou o retorno à DRJ para prosseguimento.     A  Presidente  da  1ª  Turma  manda  citar  o  Contribuinte  para  que  se  pronuncie sobre o Relatório de Diligência, mas intimado o Contribuinte não se manifestou.    Pelo acórdão de nº 01­25.232, a 1ª Turma da DRJ, por unanimidade julgou  procedente a impugnação cancelando o crédito tributário, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 2001, 2002    IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO.  A não observância, por parte do fisco, do art. 32 da Lei 9.430/96,  que  condiciona  a  atividade  de  lançamento  ao  prévio  e  regular  processo  suspensão  da  imunidade  é  vicio  insanável  que  contamina o auto de infração.   Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    O  Presidente  da  turma  julgadora  recorreu  de  ofício  e  intimado  o  Contribuinte novamente não se manifestou.    É o relatório.                 Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10280.001600/2006­43  Resolução nº  1302­000.245  S1­C3T2  Fl. 1.165            4 Voto  Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator    Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se observar o teor do  art.  1º  da  Portaria  MF  nº  3,  de  03/01/2008,  publicada  no  DOU  de  07/01/2008,  a  seguir  transcrito:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos de multa,  em  valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).    No caso em tela, ao somar os valores correspondentes aos tributos e multa  exonerados  em  primeira  instância,  verifico  que  superam  o  limite  de  um  milhão  de  reais  estabelecido pela norma referência, portanto, é cabível o recurso de ofício, e dele conheço.  Pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  verifica­se  que  como  não  foram  atendidos  os  sucessivos  pedidos  feitos  pela  fiscalização,  esta  expediu  RMF´s  aos  Bancos  Bradesco,  Banco  do  Brasil  e  Banco  Itaú,  solicitando  informações  às  instituições  financeiras  quebrando o sigilo bancário sem autorização judicial.   A  questão  relacionada  a  alegada  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo  bancário sem autorização judicial, aguarda decisão do Pleno do STF em decorrência da decisão  de  15  de  dezembro  de  2010,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada  na  ementa  abaixo  transcrita,  publicada  no  DJ  em  10/05/2011.  Ementa  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  eqüidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS BANCÁRIOS – RECEITA FEDERAL. Conflita com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.  O  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão que ainda encontra pendente de julgamento.  Assim, não é possível, nesta instância administrativa, deixar de aplicar as  disposições constantes na Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo 543B,  do CPC, cabe aos tribunais “a quo”, sobrestar os demais processos de mesma matéria.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10280.001600/2006­43  Resolução nº  1302­000.245  S1­C3T2  Fl. 1.166            5 Cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.   Quando  da  entrada  em  vigor  dos  artigos  543B  e  543C,  ambos  do CPC,  existia  pendente  de  julgamento  no  STF  e  no  STJ  processos  já  admitidos  pelos  tribunais  de  origem. Em relação a estes processos ou a todos quanto chegarem ao STF tratando de matéria  em  relação  a  qual  for  reconhecida  repercussão  geral,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  328  do  Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328. Protocolado ou distribuído  recurso cuja questão  for  suscetível de reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B  do Código de Processo Civil, podendo pedir­lhes informações,  que deverão ser prestadas em 5 (cinco) dias, e sobrestar todas  as demais causas com questão idêntica.  Parágrafo único. Quando se verificar subida ou distribuição de  múltiplos recursos com fundamento em idêntica controvérsia, o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543B  do  Código  de  Processo Civil. (grifei).  Quanto ao sobrestamento, na origem, dos processos com a mesma matéria,  esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do artigo 543B, CPC, que ao se reportar aos  tribunais de origem usa as expressões “sobrestando os demais processos até o pronunciamento  definitivo da corte.”   O  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  relator  do  processo  acerca  do  sigilo  bancário  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  em  19/10/2010,  quando  do  exame  do  Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa  segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  Lei  4.595/64  permitia  o  acesso  aos  agentes  fiscais  tributários  de  documentos,  livros e  registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente seria a judiciária.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10280.001600/2006­43  Resolução nº  1302­000.245  S1­C3T2  Fl. 1.167            6 2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar 105. Não há inconstitucionalidade nessa legislação, pois,  na coexistência de dois bens ou valores protegidos constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse privado. Os direitos  fundamentais não são absolutos e podem  sofrer  abalo  se  colocados  em  conflito  com  outro  valor  que  deva  ter  preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma  sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis  que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11,  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo  a  outros  tributos.  Tratava­se  de  norma  que  impunha  o  sigilo  e  vedava  dados  da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma  material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário  Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 4950).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em  suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento  de  informações  sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as  informações obtidas,  referentes à CPMF,  também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  tocante a exercícios anteriores a sua vigência cuja repercussão geral já  foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal  (RE 601.314RG/SP, de  minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 10280.001600/2006­43  Resolução nº  1302­000.245  S1­C3T2  Fl. 1.168            7 recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica  à  apreciada  no  RE  601.314RG/SP. (grifei).  Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62A, § 1º e  2º, do Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 ......  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543B, do CPC.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício pelo relator ou por provocação das partes.  Tenho por certo, assim que:   (i)  O  presente  processo  administrativo  trata  de matéria  idêntica  àquela  submetida  à  apreciação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  na  sistemática prevista no art. 543­B do CPC;   (ii)  Ainda  não  há  decisão  definitiva  de  mérito  por  parte  da  Suprema Corte; e   (iii)  Recursos  com  a  mesma  matéria  têm  sido  devolvidos  aos  Tribunais de origem, para os efeitos do art. 543­B do CPC.  Diante  do  exposto  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  julgamento  dos  presentes  autos,  nos  termos  do  disposto  nos  §  1º  e  2º  do  art.  62  A  do  Regimento  Interno  (RICARF),  encaminhando  os  autos  à  Secretaria  da  Câmara  para  as  providências de que trata o § 2º e 3º, inciso I, do art. 2º da Portaria CARF nº 001/2012.  (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator         Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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5740721 #
Numero do processo: 15504.721558/2011-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DECADÊNCIA Existindo recolhimentos parciais aplica-se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica, odontológica e afins, é necessário que a cobertura oferecida abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. Recurso Voluntário Provido em parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2403-002.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência do crédito tributário até a competência 07/2006, com base no artigo 150, § 4º, do CTN. Vencida a conselheira Daniele Souto Rodrigues na questão da tributação da assistência médica. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.721558/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.733  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SITAL SOCIEDADE ITACOLOMI DE ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  DECADÊNCIA  Existindo  recolhimentos parciais  aplica­se a  regra do § 4º do  artigo 150 do  CTN.  ASSISTÊNCIA MÉDICA.  Para a não tributação dos valores relativos ao benefício da assistência médica,  odontológica  e  afins,  é  necessário  que  a  cobertura  oferecida  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  Recurso Voluntário Provido em parte  Crédito Tributário Mantido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  até  a  competência 07/2006, com base no artigo 150, § 4º, do CTN. Vencida a conselheira Daniele  Souto Rodrigues na questão da tributação da assistência médica.     Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 15 58 /2 01 1- 90 Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente), Marcelo Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa Aragão  Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1050DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721558/2011­90  Acórdão n.º 2403­002.733  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­44.284  da 8ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de Autos de  Infração  ­ AIs  lavrados contra a empresa  em  epígrafe,  cujos  créditos  tributários,  conforme  Relatório  Fiscal de fls. 31/41, são os descritos a seguir:  Obrigação Principal:  •  DEBCAD  37.317.272­9  –  no  valor  de  R$  144.276,55,  no  período de 01/06 a 12/06, consolidado em 3/8/2011, referente a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), incidente sobre valores pagos  a segurados empregados, não declarados em GFIP.  •  DEBCAD  37.317.273­7  –  no  valor  de  R$  65.465,89,  no  período de 01/06 a 12/06, consolidado em 3/8/2011, referente a  contribuição  social  destinada  à  seguridade  social  correspondente  à  contribuição  dos  segurados,  não  declarados  em GFIP.  •  DEBCAD  37.317.274­5  –  no  valor  de  R$  28.327,64,  no  período de 01/06 a 12/06, consolidado em 3/8/2011, referente a  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros) – salário educação, INCRA, SEBRAE, SENAI e SESI,  incidente  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados,  não  declarados em GFIP.  Os  AIs  acima  indicados,  em  razão  de  possuírem  os  mesmos  elementos  de  prova,  foram  objeto  de  um  único  processo  administrativo,  em  conformidade  com  o  Decreto  nº  70.235/72,  artigo 9º, § 1º.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  são  fatos  geradores  das  obrigações principais:  • Pagamento a título de abono sem existência de lei específica.  •  Assistência  médica  oferecida  a  parte  dos  empregados  da  empresa, por meio do plano de saúde SMS Assistência Médica  Ltda.  Somente  os  segurados  lotados  nas  obras  localizadas  no  Fl. 1051DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 estado  do  Espírito  Santo  tiveram  acesso  ao  plano  de  saúde  oferecido pela empresa.  Foi  efetuado  o  comparativo  das  multas  aplicáveis  para  o  período de 01/06 a 12/06, conforme anexo II de fl. 509, sendo  que  foi  aplicada  a  multa  na  redação  vigente  à  época  da  autuação, mais benéfica ao sujeito passivo.  A  interessada  foi  cientificada  dos  autos  de  infração  em  9/8/2011  e  apresentou  defesa,  fls.  603/614,  que  contêm,  em  síntese:  Afirma que ocorreu a decadência, pois no presente caso o prazo  qüinqüenal  deve  ser  contato  do  fato  gerador,  pois  o  fisco  está  exigindo diferença de contribuições, não havendo como afastar o  comando do CTN, artigo 150, § 4o.  Assim,  considerando  que  a  fiscalização  exige  contribuições  relativas  às  competências  01/06  a  12/06  e  que  a  impugnante  somente  foi  intimada dos AIs  em 9/8/11,  conclui­se que  o  fisco  decaiu  do  direito  de  cobrar  as  contribuições  referentes  às  competências 01/06 a 07/06.  Entende  que  a  assistência  médica  não  integra  o  salário­de­ contribuição.  Cita a CLT, art. 458, e a Lei 8.212/91, art. 28, § 9o, alínea ‘q’.  Alega que com a edição da Lei 10.243/2001, foi incluído o § 2o  ao artigo 458 da CLT, onde se vê que assistência médica deixou  de ser considerada verba salarial e, portanto, tal verba não mais  integra o salário­de­contribuição. Cita jurisprudência.  Argumenta que a questão também deve ser analisada sob outro  ponto  de  vista.  Ressalta  que  as  empresas  de  construção  civil  estão  obrigadas  a  inscrever  cada  obra  no Cadastro  Específico  do  INSS  –  CEI  e  a  elaborar,  separadamente,  as  folhas  de  pagamento e as GFIPs mensais, ou seja, os estabelecimentos das  construtoras  são  tratados  de  maneira  autônoma  um  do  outro.  Assim,  a  Lei  8.212/91,  art.  28,  §  9o,  alínea  ‘q’  deve  ser  interpretado  considerando  que  a  assistência  médica  deve  englobar  todos  os  empregados  e  administradores  vinculados  à  uma mesma obra/estabelecimento.  Afirma que o abono único não intera o salário­de­contribuição,  conforme determina a Lei 8.212/91, art. 28, §9o, alínea ‘e’, item  7. O Decreto 3.048/99, art. 214, § 9o, alínea ‘j’ criou requisito  novo  não  previsto  em  lei:  para  não  integrar  o  salário­de­ contribuição,  o  abono  deve  ser  expressamente  desvinculado  do  salário “por força de lei”.  Cita  o  CTN,  artigos  99  e  100,  e  afirma  que  um  decreto  deve  restringir­se  ao  conteúdo  e  ao  alcance  da  lei,  jamais  pode  transpor, inovar ou modificar o texto da norma que regulamenta.  Cita decisões do Conselho de Contribuintes e do STJ.  Aduz  que  o  abono  em  questão  está  em  consonância  com a  lei,  pois além de o pagamento ter sido realizado uma única vez, em  janeiro de 2006 (não existe habitualidade), ele está inteiramente  Fl. 1052DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721558/2011­90  Acórdão n.º 2403­002.733  S2­C4T3  Fl. 4          5 desvinculado  do  salário  dos  empregados,  na  medida  em  que  cada  trabalhador,  independentemente  do  cargo  ou  da  função  exercida, recebeu o mesmo valor de R$ 200,00, não há dúvida de  que  o  abono  citado  não  representa  remuneração.  Cita  jurisprudência.  Alega  que  não  pode  haver  incidência  de  juros  SELIC  sobre  a  multa de ofício.  Cita jurisprudência.  Requer  sejam  os  AIs  anulados,  cancelados  ou  julgados  improcedentes.  A  empresa  apresentou,  às  fls.  993/995,  novos  documentos:  Acordo Coletivo  de  Trabalho  firmado  em  4/1/06  no  qual  ficou  estabelecido o pagamento do abono e Ato Declaratório PGFN nº  16, de 22/12/11.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Decadência.  · Assistência médica não integra o salário de contribuição.  · Abono único não integra o salário de contribuição.    É o relatório.  Fl. 1053DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      DECADÊNCIA    Está pacificada a questão da decadência qüinqüenal, conforme o CTN.  Para casos com recolhimento antecipado, ainda que parcial, aplica­se a regra  do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme súmula CARF 99.    Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.    O  processo  registra  lançamento  exclusivamente  sobre  diferenças  e  o  Termo  de  Encerramento  do  procedimento  Fiscal  registra  que  foram  examinados  comprovantes de recolhimento. Entendo haver recolhimentos, ainda que parciais.  O período do lançamento é de 01/2006 a 12/2006.  A ciência do lançamento ocorreu em 09/08/2011.  Entendo decadentes as competências até 07/2006, inclusive.   Observo  que  o  abono  em  questão  neste  processo  foi  pago  em  01/2006,  sendo totalmente atingido pela decadência.      Fl. 1054DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721558/2011­90  Acórdão n.º 2403­002.733  S2­C4T3  Fl. 5          7 ASSISTÊNCIA MÉDICA    A  recorrente  afirma  que  a  assistência  médica  não  integra  o  salário  de  contribuição com base no artigo 458 da CLT.  Não concordo com a recorrente.  Não se pode confundir o conceito trabalhista de remuneração com o conceito  de salário de contribuição, este sim a verdadeira base de cálculo onde incidem as contribuições  previdenciárias. A este respeito transcreve­se, a seguir, obra de Fábio Zambitte Ibrahim (Curso  de  Direito  Previdenciário,  Niterói,  Rio  de  Janeiro,  Ed.  Impetus,  2006,  fls.  247248),  que  se  insurge contra tal equívoco:  “O salário de contribuição, exclusivo do direito Previdenciário,  é a expressão que quantifica a base de cálculo da contribuição  previdenciária  dos  segurados  da  Previdência  Social,  configurando a tradução numérica do fato gerador.  ....  A  delimitação  do  salário  de  contribuição  é  assunto  de  grande  complexidade  do  ramo  previdenciário  do  Direito,  sendo,  por  conseqüência, fonte de intermináveis discussões e simplificações  indevidas, que acabam por macular o instituto previdenciário.  Uma  causa  de  grandes  prejuízos  à  autonomia  didática  do  Direito  Previdenciário  é  propiciada  pelo  próprio  PCSS  ao  definir que o salário de contribuição é, em regra, equivalente à  remuneração  do  trabalhador.  Devido  a  esta  conceituação,  freqüentemente,  a  base  de  cálculo  previdenciária  é  vista  como  mero  sinônimo  da  própria  remuneração,  sendo  esta  analisada  exclusivamente perante o prisma trabalhista.  ...  Como  fonte do Direito Previdenciário,  é  lícito ao aplicador do  Direito  buscar  uma  predefinição  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  a  partir  do  conceito  trabalhista, mas  sem aceitar  de  imediato  a  similitude  de  conceitos.  Se  o  legislador  criou  instituto próprio previdenciário, como o salário de contribuição,  cabe ao intérprete subentender que existe uma razão para tanto,  pois, se assim não fosse, seria mais fácil utilizar­se de pronto do  signo remuneração”.    A regra geral estabelecida pela legislação de custeio da Seguridade Social é a  da tributação da totalidade dos rendimentos do trabalho.  A base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  é bastante  abrangente,  conforme se depreende do artigo 195 da Constituição Federal de 1988:    Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional n° 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 20, de 1998)    A  Lei  8.212/91,  que  institui  o  Plano  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  no  inciso  I  do  artigo  28  da  Lei  8212/91  conceitua  o  salário  de  contribuição,  para  os  segurados  empregados, como sendo a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título, incluindo os ganhos habituais sob a forma de utilidades:    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei n° 9.528, de 10.12.97)    A não incidência se limita ao estabelecido no § 9º do acima citado artigo 28,  que, textualmente registra que exclusivamente as verbas listadas não integram o salário de  contribuição.    § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;    Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.721558/2011­90  Acórdão n.º 2403­002.733  S2­C4T3  Fl. 6          9 A  lei  é  explícita  a  limitar  a  não  incidência  aos  casos  em  que  a  cobertura  abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa.  A própria empresa reconhece que o benefício foi disponibilizado apenas aos  empregados das obras localizadas no Estado do Espírito Santo.  Entendo que incide a tributação.      CONCLUSÃO    Voto pelo provimento parcial do recurso reconhecendo a decadência do  crédito  tributário até a  competência 07/2006,  com base na regra do  artigo 150, § 4º do  CTN.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18471.001655/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não verificados os pressupostos específicos de cabimento, consoante o art. 65, do Regimento Interno deste Conselho, não devem ser conhecidos os embargos de declaração. A ausência de prova de ocorrência do fato imponível atinge a materialidade da obrigação tributária e enseja o cancelamento do lançamento, e não a anulação por vício formal.
Numero da decisão: 1302-001.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: MARCIO RODRIGO FRIZZO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não verificados os pressupostos específicos de cabimento, consoante o art. 65, do Regimento Interno deste Conselho, não devem ser conhecidos os embargos de declaração. A ausência de prova de ocorrência do fato imponível atinge a materialidade da obrigação tributária e enseja o cancelamento do lançamento, e não a anulação por vício formal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto proferido pelo relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) MARCIO RODRIGO FRIZZO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior (Presidente), Eduardo de Andrade, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Leonardo Mendonca Marques, Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL.  Na  origem,  foi  lavrado  auto  de  infração  em  razão  do  reajuste  da  base  de  cálculo do  IRPJ e da CSLL, bem como a cobrança do valor de R$ 6.107.188,44, a  título de  IRRF,  referentes  aos  anos  calendários  de  2001  e  2002,  conforme  discriminado  em  autos  de  infração (fls. 324/339).  Na oportunidade, o AFRFB havia se convencido de que a empresa fiscalizada  não teria comprovado por documentação hábil e idônea a relação direta entre cada pagamento  realizado e a efetivação de prestação dos serviços, correspondentes à contratação de serviços  advocatícios, além de contabilizar, a título de despesas financeiras dedutíveis, o pagamento de  juros referentes a uma operação de mútuo celebrada com suas controladoras, motivando a glosa  e o consequente lançamento de ofício (fls. 317/323).  Em  12/01/2007,  a  recorrente  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração,  acompanhada de documentos comprobatórios (fls. 368/403).  Em 29/10/2008, foi proferido acórdão pela DRJ de Rio de Janeiro/RJ, dando  integral  provimento  à  insurgência  da  recorrente  para  cancelar  o  lançamento  do  crédito  tributário (fls. 718/723).  Em razão do cancelamento do crédito tributário, os autos foram remetidos ao  conselho administrativo de recursos fiscais com recurso de ofício.  Em  30/07/2014,  esta  turma  decidiu  pela  manutenção  da  exoneração,  nos  termos do acórdão cuja ementa merece leitura (fls. 790/802):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 2001, 2002  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPESAS OPERACIONAIS.  DEDUTIBILIDADE.  Conforme  posição  pacífica  deste  Conselho,  são  dedutíveis  as  despesas  usuais  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  e  voltadas para a manutenção da respectiva  fonte produtora, nos  termos do art. 299, do RIR/99.   No  caso  em  tela,  sendo  verificado  que  as  despesas  com  a  contratação  de  serviços  advocatícios mostraram­se  necessárias  ao desempenho da atividade e à manutenção da fonte pagadora  da  recorrente,  é  plausível  sua  dedutibilidade  para  fins  de  imposto de renda de pessoa jurídica.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 2001, 2002  PAGAMENTO SEM CAUSA. INOCORRÊNCIA.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001655/2006­18  Acórdão n.º 1302­001.582  S1­C3T2  Fl. 816          3 Comprovadas,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  as  efetivas  prestações  dos  serviços  contratados  pela  Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  sem  causa  nos  termos  do  artigo 61 da Lei n° 8.981/95.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Exercício: 2001, 2002  LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL.  Insubsistindo  o  lançamento  principal  sobre  determinados  fatos  que não restaram constituídos ou caracterizados, acompanham a  mesma  sorte  os  demais  lançamentos  decorrentes  dos  mesmos  fatos.  Indignada,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração,  por  entender  que o acórdão transcrito acima apresenta contradições, nos seguintes termos:  Pela  análise  do  acórdão  1302­001.455,  verifica­se  que  a  2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  cancelar  o  lançamento em relação aos juros referentes ao mútuo celebrado  entre  a  contribuinte  e  sua  controladora,  por  vício  na  comprovação do fato gerador. Vejamos:   “Ademais,  constata­se  que  em  nenhum momento  a  fiscalização  contesta  a  efetiva  ocorrência  da  operação  de  mútuo,  nem,  tampouco, produz prova que sustente o embasamento do auto de  infração  lavrado,  sendo  que  esse  se  vê  fundado  em  mera  presunção do AFRFB. (...)   Assim,  ante  a  ausência  de  comprovação  que  implique  na  descaracterização  dos  valores  pagos  a  título  de  juros  sobre  as  quantias mutuadas  pela Recorrente  como despesas  financeiras,  descabida  a  glosa  realizada  pelo  AFRFB,  devendo  ser  prontamente afastada.”  Data  venia,  esse  julgado  incorreu  em  contradição,  pois  o  argumento  ligado à  violação  do  art.  142  do CTN  por  questões  relacionadas à  falha na motivação e na comprovação dos fatos  imputados  ao  contribuinte  enseja  a  nulidade  por  vício  formal  dessa parte do lançamento e não, o seu cancelamento.  É o relatório.    Fl. 817DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4   Voto             Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  apresenta  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, então dele conheço.  1.  Da  Inexistência  dos  Requisitos  para  Oposição  dos  Embargos  de  Declaração  Os Embargos de Declaração têm lugar nos casos em que o acórdão se mostra  obscuro, omisso ou contraditório (art. 65 do Regimento Interno do CARF – Anexo II da Port.  do Ministério  da  Fazenda  n.  256  de  22/06/09).  No  caso  dos  autos,  nenhuma  das  situações  ocorre, tendo os embargos finalidade exclusiva de alterar o que ficou decidido.  Prevalece neste Conselho que o Julgador não é obrigado a enfrentar todos os  argumentos  apresentados  pelas  partes  quando  tenha  empregado  fundamento  bastante  para  dirimir  a  controvérsia  (v. Acórdão  n.  3301­001.956,  Acórdão  n.  3301­001.955,  Acórdão  n.  3801­001.981, Acórdão n. 3301.001.802 entre outros), entendimento ao qual me afilio. Dessa  forma, havendo fundamentação no acórdão recorrido, não há omissão a ser sanada, sendo que o  intento da embargante é apenas modificar o acórdão recorrido, o que não é admitido nesta via,  observe­se:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano­calendário: 2002,  2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  OMISSÃO. Os  embargos  de  declaração  não  são  cabíveis  para  reexaminar matéria  já  devidamente  equacionada.  As  alegações  de defesa devem ser  trazidas desde a  impugnação,  sob pena de  preclusão,  não  servindo  os  embargos  para  possibilitar  a  apreciação de matérias veiculadas apenas no recurso voluntário.  (CARF.  Acórdão  1103­000.893.  Cons.  Eduardo Martins  Neiva  Monteiro. Sessão 10/07/2013).  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996,  01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000  a  31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  OBSCURIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  ­  REEXAME  DE  MATÉRIA  JÁ  DECIDIDA  Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada,  não  deve  ser  dado  provimento  aos  embargos  de  declaração.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam à reexame de matéria já decidida. Embargos Rejeitados.  (CARF. Acórdão 3801­001.999. Cons. Marcos Antonio Borges.  Sessão 25/07/2013).  Para todos os efeitos, a falta de comprovação de quaisquer irregularidades na  conduta da fiscalizada que pudesse ocasionar a descaracterização dos valores pagos a título de  juros  como  despesas  financeiras  dedutíveis  afeta  o mérito  do  lançamento  (falta  de  prova  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária), e não a sua anulação por vício formal.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 18471.001655/2006­18  Acórdão n.º 1302­001.582  S1­C3T2  Fl. 817          5 Não  se  questiona  a  descrição  dos  fatos  e  tampouco  a  capitulação  jurídica  dada pelo AFRFB, como quer fazer crer a embargante. Decidiu­se que não houve comprovação  de irregularidades hábil a legitimar a descaracterização da conduta da empresa fiscalizada.  É  dizer,  a  ausência  de  prova  de  ocorrência  do  fato  imponível  atinge  a  materialidade da obrigação tributária e enseja o cancelamento do lançamento.  Portanto, inexistem reparos a serem feitos no vigorando acórdão, motivo pelo  qual voto no sentido de negar provimento aos embargos de declaração.  2. Da Conclusão  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  os  presentes  embargos  de  declaração para negar­lhe provimento, mantendo  incólume o acórdão embargado, nos  termos  do relatório e voto.  (assinado digitalmente)  Marcio Rodrigo Frizzo ­ Relator                                Fl. 819DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 03/12/201 4 por MARCIO RODRIGO FRIZZO, Assinado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
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Numero do processo: 10783.907134/2010-27
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 51          1 50  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.907134/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.260  –  1ª Turma Especial   Sessão de  4 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO ­ ESTIMATIVA  Recorrente  VIMINAS VIDROS ESPECIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  O  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900,  de  2008,  que  admite  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  de  estimativa,  pago  a  maior  ou  indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que  definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando­ se, portanto, aos PER/DCOMP originais  transmitidos anteriormente a 1° de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  (SCI  Cosit n° 19, de 2011).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  em  parte  ao  Recurso Voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição da recorrente para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 34 /2 01 0- 27 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.907134/2010­27  Acórdão n.º 1801­002.260  S1­TE01  Fl. 52          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  VIMINAS  VIDROS  ESPECIAIS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­41.853 (fl. 33), pela DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  02471.67612.070508.1.3.04­1798,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 19  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 2, em que afirma que a IN SRF nº 600, de 2005, foi  revogada pela  IN  RFB nº 900, de 2008, pela qual deixou de existir o impedimento de utilizar em compensação  indébito de estimativa.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  dando  a  seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  PAGAMENTO INDEVIDO.  O  artigo  10,  da  INSRF  de  2008,  aplica­se  aos  pagamentos  indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL a título de estimativa  mensal, ocorridos até a data de sua revogação.  Cientificado  dessa  decisão  em  09/12/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  42),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  44),  em  26/12/2011,  em  que  reforça os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o relatório  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.907134/2010­27  Acórdão n.º 1801­002.260  S1­TE01  Fl. 53          3 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O  contribuinte  apresentou  DCOMP  apontando  indébito  oriundo  de  pagamento a maior de estimativa de IRPJ referente a dezembro de 2007.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A  decisão  da  DRJ  fez  coro  com  a  decisão  da  DRF  por  não  homologar  a  compensação em razão de seu crédito ter origem em pagamento a maior de estimativa, o que  seria defeso.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10783.907134/2010­27  Acórdão n.º 1801­002.260  S1­TE01  Fl. 54          4 Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5800846 #
Numero do processo: 15586.000847/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Por disposição legal, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos relativos a essas operações, de forma individualizada. Precedentes. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2101-002.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO - Relator. EDITADO EM: 19/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (presidente da turma), DANIEL PEREIRA ARTUZO, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, MARIA CLECI COTI MARTINS, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.
Nome do relator: EDUARDO DE SOUZA LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000847/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.646  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  DARLY CARLOS ZON FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430/1996.  Por  disposição  legal,  caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados em conta bancária mantida junto à instituição financeira, quando o  contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  relativos a essas operações, de  forma  individualizada. Precedentes.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     RELATOR EDUARDO DE SOUZA LEÃO ­ Relator.    EDITADO EM: 19/12/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 08 47 /2 00 8- 93 Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (presidente  da  turma),  DANIEL  PEREIRA  ARTUZO,  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  MARIA  CLECI  COTI  MARTINS,  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA e EDUARDO DE SOUZA LEÃO.    Relatório    Em  princípio  deve  ser  ressaltado  que  a  numeração  de  folhas  referidas  no  presente  julgado  foi  a  identificada  após  a  digitalização  do  processo,  transformado  em meio  eletrônico (arquivo.pdf).    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  onde  o  Contribuinte/Recorrente  objetiva  a  reforma  do  Acórdão  de  nº  03­46.556  da  6ª  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  248/255),  que,  por  unanimidade  de  votos,  acatou  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  face  da  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada.    No  caso,  consta  nos  autos  que,  ano­calendário  2003,  exercício  2004,  o  Contribuinte informou rendimentos tributáveis,  isentos e não tributáveis no montante total de  R$ 22.270,00,  tendo  sido  verificado  uma  incompatibilidade  destes  dados  com  as  suas  movimentações  bancárias  ocorridas  no  mesmo  período,  no  importe  de  R$  3.771.016,24,  conforme relatado as fl. 14 dos autos.    Em consequência  foi emitido Termo de  Inicio de Fiscalização e enviado ao  Contribuinte  (fls.  7/9),  intimando­o  para  que  apresentasse  extratos  bancários  de  contas  correntes, poupanças e investimentos mantidos em seu nome.    Contudo,  como  o  Contribuinte/Recorrente  não  recebeu  a  correspondência  com a intimação no endereço informado a Receita Federal em sua Declaração de Ajuste, e não  foi  localizado  na  empresa  em  que  figurava  como  gerente,  apesar  de  ter  combinado  um  dia  nesse sentido com a Fiscalização (fls. 10), findou intimado por Edital (fls. 11), sendo que ao  final do prazo não foram apresentados quaisquer documentos ao procedimento fiscal.    Assim  foi  que  a  Fiscalização  remeteu  Requisições  de  informação  sobre  Movimentação Financeira – RMF (fls. 12/21), devidamente motivadas, nos termos do Decreto  nº  3.724/2001,  para  as  instituições  financeiras,  tendo  obtido  respostas  trazendo  diversos  documentos (fls. 23/67, 105/189).    Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000847/2008­93  Acórdão n.º 2101­002.646  S2­C1T1  Fl. 3          3 Nesses  termos,  foi  proferida  nova  intimação,  desta  feita  recebida  pelo  Contribuinte na sede da Delegacia da Receita Federal em Vitória, capital do estado de Espirito  Santo  (fls. 70/71),  para  que  apresentasse  documentos  que  identificassem  a  origem  dos  depósitos efetivados em suas contas bancárias, comprovando a natureza e a motivação de tais  recebimentos.    Diante  do  silêncio  do  Contribuinte  e  considerando  toda  a  documentação  apresentada  pelas  instituições  financeiras,  a  Fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  de  fls. 208/213,  concluindo  ter  havido  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  existência  de  depósitos bancários sem a devida comprovação de origem, no montante de R$ 2.649.168,31.    Consequentemente,  restou  lançado  o  credito  tributário  no  valor  total  de  R$ 1.690.596,59,  referente  a  imposto  ­  R$ 727.075,78;  multa  ­  R$  545.306,83;  e  juros  ­  R$ 418.213,98 (calculados até 30/05/2008).    Em  face  do  lançamento  fiscal,  o  Autuado/Recorrente  apresentou  sua  Impugnação (fls. 217), cujos argumentos de defesa findaram sintetizados pelo órgão julgador,  nos seguintes termos:    “O contribuinte teve ciência pessoal do lançamento em 07/07/2008, conforme  Termo  de  Ciência  de  fl.  215  e  apresentou  impugnação,  em  petição  de  fl.  217,  acompanhada dos documentos de fl. 218.    Alega, resumidamente, que os depósitos feitos nas contas bancárias mantidas  no HSBC, Bradesco e Banestes, se originaram de transações da empresa  Irrigazon  Comércio  e  Representação  de  Irrigação  e  Implementos  Agrícolas  Ltda.  (CNPJ  nº  03.960.816/000155), realizadas pelo efetivo administrador da empresa, seu pai, o Sr.  Darly Carlos Zon, conforme declaração anexa.    Informa que as  transações eram feitas para  levantar dinheiro e cobrir saldos  negativos das contas bancárias da empresa  Irrigazon. Empréstimos bancários eram  contraídos  (créditos  parcelados)  e  utilizava­se  os  limites  das  contas  para  o  pagamento das despesas da empresa, razão pela qual as contas sempre apresentavam  saldos negativos. Ressalta que várias cópias de cheques demonstram o pagamento de  despesas da empresa.    A  utilização  das  contas  bancárias  por  seu  pai  foi  feita  com  o  seu  consentimento. Explica que a pedido daquele, o autorizou a abrir contas bancárias  em seu nome e, como as  instituições  financeiras se  localizavam em Linhares e ele  residia em Vitória, assinava os cheques em branco e os entregava ao pai.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4   Tanto  a  empresa  Irrigazon,  quanto  ele  e  seu  pai  estão  sendo  cobrados  judicialmente dos débitos existentes pelas instituições financeiras.    Aduz que os esclarecimentos acima já haviam sido prestados por ele e seu pai  à fiscalização, mas, para sua surpresa, foi autuado.    Por fim, pelos motivos acima, solicita a declaração de inexistência do Auto de  Infração.” (fl. 251)    Não  obstante,  a  decisão  proferida  pela  da  6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia da Receita Federal de Brasília (DF) restou assim ementada:    “ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004    IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL.  Considera­se tempestiva a impugnação remetida por via postal cuja postagem  constante no Aviso de Recebimento dos Correios ocorreu no prazo de trinta  dias a contar da ciência do lançamento fiscal.    OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Caracteriza­se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido ”    No  julgamento,  foi  superada  questão  inicial  quanto  à  tempestividade  da  Impugnação,  e mantida o  lançamento  fiscal  em  razão da  inexistência de evidências quanto a  alegação de que os valores movimentados nas contas mantidas no HSBC, Bradesco e Banestes  pertenciam  à  empresa  Irrigazon  Comércio  e  Representação  de  Irrigação  e  Implementos  Agrícolas  Ltda.,  de  propriedade  do  pai  do  Contribuinte,  Sr.  Darly  Carlos  Zon,  porquanto  juntada apenas uma declaração do mesmo neste sentido.    Fl. 336DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000847/2008­93  Acórdão n.º 2101­002.646  S2­C1T1  Fl. 4          5 No  Recurso  Voluntário,  o  Recorrente  reitera  os  argumentos  anteriormente  suscitados em sua Impugnação, além de ressaltar com insistência todo um arcabouço fático que  teria  levado  seu  pai  a  passar  por  dificuldades  financeiras,  tendo  as  contas  correntes  de  sua  empresa  sido  bloqueadas,  justificando  o  uso  das  contas  bancárias  de  seu  filho  para  gerir  as  atividades da mesma.    Por fim, requer a declaração de nulidade do auto de infração, por imposição  tributária  sobre  sujeito  passivo  impróprio,  clamando  atenção  ao  §  5º  do  art.  42  da  Lei  nº 9.430/99.    Neste  sentido  importa  ressaltar  que  juntou  cópias  de  extratos  bancários  já  existentes  anteriormente  aos  autos,  trazendo  algumas  anotações/indicações  de  caneta  esferográfica,  e  a  cópia  de  sete  cheques  da  empresa  Irrigazon  Comércio  Ltda.  para  o  Recorrente e a cópia de um cheque do Recorrente para a citada empresa.    Distribuído para nossa relatoria, coloco o feito em pauta para julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO    O recurso atende os requisitos de admissibilidade.    Em  princípio,  conforme  se  verifica  nos  autos,  importa  salientar  que  no  Recurso Voluntário em julgamento,  restou levantado como argumento de defesa e combate a  decisão recorrida, apenas a incidência da decadência no lançamento fiscal.    No momento de sua Impugnação juntou apenas uma Declaração do Sr. Darly  Carlos Zon, que seria seu próprio pai, e no Recurso Voluntário exibiu cópias de extratos com  anotações de caneta que conformariam indicações de suas alegativas, juntamente com a cópia  de oito cheques nominativos, sendo sete emitidos pela empresa Irrigazon Comércio Ltda. para  o Recorrente, e um cheque deste para a citada empresa.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6   Ora,  avulta  dos  autos  que  o  lançamento  fiscal  denunciando  omissão  de  rendimentos,  decorreu  especificamente  dos  depósitos  que  não  tiveram  suas  origens  comprovadas, nos termos da previsão legal (art. 42 da Lei nº 9.430/96), sendo que as situações  jurídicas levantadas pelo Contribuinte/Recorrente, alegando que representam a movimentação  financeira  da  empresa  Irrigazon  Comércio  e  Representação  de  Irrigação  e  Implementos  Agrícolas Ltda., de propriedade do seu pai, Sr. Darly Carlos Zon, não restaram comprovadas.    É que os oito cheques e as anotações feitas de caneta em extratos bancários,  juntamente  com  uma  declaração,  não  conformam  um  conjunto  probatório  que  assegure  conclusão no sentido pretendido pelo Recorrente.    De fato, não foi juntada uma única nota fiscal, uma nota de serviço ou recibo  de pagamento, ou qualquer outro documento a ser confrontado especificamente com os valores  dos  depósitos  realizados,  confirmando  a  origem  dos  recursos  como  sendo  provenientes  de  atividade econômica da referida empresa Irrigazon Comércio Ltda.    A  verdade  que  todas  as  alegativas  do  Recorrente  quanto  a  situação  de  dificuldades  financeiras  ocorridas  no  seio  familiar  não  conseguem  superar,  é  que  os  rendimentos questionados pela Fiscalização não foram lançados a tributação pelo Contribuinte,  e  os  valores  dos  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias,  que  foram  considerados  especificamente neste procedimento fiscal, não tiveram a sua origem comprovada de forma a  afastar a presunção de omissão de rendimentos.    Portanto,  inexistem  dúvidas  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  figura  íntegro, tendo em vista que as provas acostadas, devidamente consideradas, não informaram a  origem dos depósitos bancários questionados.    Por outro lado, sabe­se que é ônus do contribuinte afastar a presunção legal  por meio de documentos que comprovem da origem dos depósitos tomados pela Fiscalização,  conforme  sistema  de  repartição  do  ônus  probatório  adotado  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  norma que rege o processo administrativo fiscal, no seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o  artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária.    Com  efeito,  não  basta  que  o  recorrente  rebata  o  lançamento,  devendo  rechaça­lo de forma coerente por meio de provas que visem confirmar suas alegações. No caso  deve ser mantida a exação, diante da  inexistência de comprovação das origens dos depósitos  realizados  nas  contas  correntes  do  Contribuinte/Recorrente,  em  especial  os  que  foram  indicados no presente lançamento fiscal.    Fl. 338DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000847/2008­93  Acórdão n.º 2101­002.646  S2­C1T1  Fl. 5          7 Ademais,  verifica­se  que  os  rendimentos  omitidos,  recebidos  de  pessoas  físicas e  jurídicas, são alcançados pela tributação, nos termos dos artigos 45 e 55 do Decreto  3.000/99 (RIR/99), que dispõem expressamente:    “Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação de serviços não­comerciais;   III  ­  remuneração dos agentes,  representantes e outras pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio, não os pratiquem por conta própria;  (...)    Art. 55. São também tributáveis  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts.  24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I):  I ­ as importâncias com que for beneficiado o devedor, nos casos  de  perdão  ou  cancelamento  de  dívida  em  troca  de  serviços  prestados;  II  ­  as  importâncias  originadas  dos  títulos  que  tocarem  ao  meeiro,  herdeiro  ou  legatário,  ainda  que  correspondam  a  período  anterior  à  data  da  partilha  ou  adjudicação  dos  bens,  excluída a parte já tributada em poder do espólio;  III  ­  os  lucros  do  comércio  e  da  indústria,  auferidos  por  todo  aquele  que  não  exercer,  habitualmente,  a  profissão  de  comerciante ou industrial;  IV  ­  os  rendimentos  recebidos  na  forma  de  bens  ou  direitos,  avaliados  em  dinheiro,  pelo  valor  que  tiverem  na  data  da  percepção;  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  (...)”    Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8 E  não  se  pode  olvidar  que,  nos  termos  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  as  alterações  introduzidas pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, o contribuinte  deveria comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias. Na letra da lei:    “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”    Deste  modo,  não  há  dúvida  de  que  a  autoridade  fiscal  pode  utilizar  a  presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para considerar como rendimentos omitidos os valores  depositados em conta corrente sem comprovação de sua origem.    A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  depósitos  bancários  está  condicionada  apenas  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras.    Noutro dizer, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.    E cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  Tal  dispositivo  autorizou  ao  Fisco  proceder  ao  lançamento  quando  identificado  o  fato  indiciário  (depósitos  bancários  não  comprovados),  conformando  demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).    Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  nº 8.112/1990),  mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional CTN).    Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de  omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.º 9.430/1996).  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15586.000847/2008­93  Acórdão n.º 2101­002.646  S2­C1T1  Fl. 6          9   Até  porque  figura  inadmissível  aceitar  alegações  quando  desacompanhadas  de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal  estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996.    Verificada  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  devidamente  comprovada,  é  certa  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas.    No  caso  em  análise,  o  Contribuinte/Recorrente  não  se  desincumbiu  de  sua  obrigação  quanto  aos  depósitos  questionados  pela  fiscalização,  resultando  totalmente  procedente  o  feito  fiscal,  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  nulidade  ou  violação  do  preceito legal trazido no ao § 5º do art. 42 da Lei nº 9.430/99.    De  fato,  a  conclusão  de  que  os  valores  creditados  nas  contas  corrente  do  Recorrente pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, carecem do mínimo de  prova neste sentido, condição que não restou satisfeita pelo interessado nos presentes autos.    Ora,  a  cópia  de  oito  cheques  dentro  de  todo  o  universo  de  depósitos  efetivados nas contas correntes do Contribuinte/Recorrente, juntamente com uma declaração de  seu parente e anotações de caneta em um extrato bancário não asseguram qualquer arremate em  sentido diverso ao compreendido pela fiscalização.    Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto no sentido de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  os  valores  delimitados  na  decisão  recorrida.    É como voto.    Relator EDUARDO DE SOUZA LEÃO                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     10                 Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 19/12/201 4 por EDUARDO DE SOUZA LEAO, Assinado digitalmente em 02/02/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5778407 #
Numero do processo: 11065.003507/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência até que se conclua, no âmbito administrativo, o julgamento das demandas objeto dos PAF'S 11065.003478/2010-33 e 11065.003479/2010-88, relativos à exclusão da recorrente do SIMPLES e SIMPLES NACIONAL, respectivamente. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003507/2010­67  Resolução nº  2302­000.347  S2­C3T2  Fl. 78          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  André  Luís  Mársico  Lombardi.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003507/2010­67  Resolução nº  2302­000.347  S2­C3T2  Fl. 79          3 RELATÓRIO    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente a  impugnação da  recorrente, mantendo o  seguinte crédito  tributário  correspondente à seguinte infração:    Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  19,  o  contribuinte  apresentou a GFIP com omissões, deixando de informar como base de  incidência de contribuições previdenciárias a seu cargo a remuneração  de  todos  os  segurados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  conforme relatório “AI 78” em anexo.  A  multa  aplicada  no  valor  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  está  capitulada no artigo 32­A, caput, inciso I e parágrafos 2º e 3º da Lei nº  8.212/1991,  incluídos  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Esta  infração  é  identificada  nos  sistemas  informatizados  desta  Instituição sob o Código de Fundamento Legal ­ CFL nº 78.  Nesse  contexto  fiscalizatório,  foram  encaminhadas  representações  fiscais  para  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  A  exclusão  de  ofício  foi  formalizada por meio dos Atos Declaratórios Executivos nº 123/2010 (Simples) e nº 124/2010  (Simples Nacional).  Após a impugnação da recorrente, como afirmado, a DRJ julgou a impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  *  embora  excluída  do  Simples  Nacional,  está  apresentando  recurso  contra  acórdão que julgou improcedente a impugnação aos Atos Declaratórios de Exclusão;  *  a  empresa  jamais  deixou  de  informar  como  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  a  remuneração  de  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  tendo  efetuado  as  declarações  como  empresa integrante do SIMPLES;  *  não  houve  a  apuração  de  nenhuma  irregularidade.  Ademais,  a  exclusão  do  sistema com efeitos retroativos não tem o condão de transformar atos legais em ilegais;   * a exclusão se deu pelo não cumprimento de uma obrigação acessória (falta de  escrituração  do  livro  caixa) Assim,  se o  ato  declaratório  for  anulado,  o  presente AI  também  deverá ser declarado insubsistente;  Requer seja cancelado o Auto de Infração.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003507/2010­67  Resolução nº  2302­000.347  S2­C3T2  Fl. 80          4 É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 11065.003507/2010­67  Resolução nº  2302­000.347  S2­C3T2  Fl. 81          5 VOTO    Consta  dos  autos  que  a  recorrente  foi  excluída  do  Simples  e  do  Simples  Nacional  por meio  dos Atos Declaratórios Executivos  nº  123/2010  (Simples)  e  nº  124/2010  (Simples Nacional). Referidas  exclusões  constituem questões prejudiciais  ao mérito  recursal,  sendo de se ressaltar que não há definitividade de decisões quanto a tais controvérsias (trânsito  em  julgado  administrativo),  conforme  se  verifica  dos  apensos  11065.003478/2010­33  (Simples) e 11065.003479/2010­88 (Simples Nacional)  Entendo,  portanto,  não  ser  possível  prosseguir  com  este  julgamento  sem  que  antes seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa dos sistemas favorecidos  (Simples: 11065.003478/2010­33 e Simples Nacional 11065.003479/2010­88), razão pela qual  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para  que os  autos  retornem à  origem para  aguardar  as  decisões  definitivas,  na  esfera  administrativa,  sobre  as  referidas  questões  e,  somente após tal informação, retornem os autos a este Colegiado, devidamente instruídos com  informações a respeito do desfecho de ambos os processos.  Repiso que os processos que tratam das questões prejudiciais encontram­se  encontram­se  em apenso,  com  recurso  voluntário  interposto  e pendente de  julgamento.  Ocorre que a competência para julgamento é da Primeira Seção deste Egrégio Conselho  (art. 2°, V, do RICARF), razão pela qual os autos dos processos 11065.003478/2010­33 e  11065.003479/2010­88 devem ser desapensados para encaminhamento ao referido órgão.  Do  resultado  da  diligência  deve  ser  dado  conhecimento  à  recorrente  e  concedido prazo para manifestação.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator    Fl. 81DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5757608 #
Numero do processo: 10840.908337/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2004 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado na Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários.
Numero da decisão: 1102-000.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta Ippolito, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.908337/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.969  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BCLV COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2004  PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA  Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e  Inspetores­Chefes da Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  decidir  sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  pleiteado  na  Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 83 37 /2 00 9- 75 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10840.908337/2009­75  Acórdão n.º 1102­000.969  S1­C1T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araújo, Marcelo Baeta  Ippolito, Ricardo Marozzi  Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho.    Relatório  A  empresa  recorre  do  Acórdão  nº  12­39.382  exarado  pela  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  fls.  214  e  segs.,  que  julgou  parcial  o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte, homologando parcialmente os pedidos de compensação  formalizados em Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação), a saber:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  CANCELAMENTO. DÉBITOS. DCOMP NÃO HOMOLOGADA.  Compete à unidade jurisdicionante o cancelamento de débitos declarados em  DCOMP não homologada, nos termos da Portaria MF n° 587/2010.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 2004   DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL.  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO ATÉ O LIMITE RECONHECIDO.   Homologa­se a compensação até o limite do direito creditório reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Acórdão  Vistos,  relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os  membros  da  1o  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  à  manifestação.  de  inconformidade,  para  reconhecer  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  original  de  R$  3.820,12,  homologando­se  as  DCOMP  objeto  dos  autos  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (salientando  que  a  DCOMP  05726.45616.130906.1.7.03­7079  já  se  encontra parcialmente homologada).”  O  relatório  informa  que  trata­se  de  processo  sobre  Declarações  de  Compensação  relativas  a  saldo  negativo  de CSLL  referente  ao  ano­calendário  de  2003  com  débitos neles declarados.  Conforme  Despacho  Decisório  n°844669011  proferido  pela  DRF  Ribeirão  Preto/SP  e  emitido  em  11/08/2009,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  05726.45616.130906.1.7.03­7079  e  não  foram  homologadas  as  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMP  33974.71089.310804.1.3.03­1181,  28289.09718.310306.1.3.03­090;  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10840.908337/2009­75  Acórdão n.º 1102­000.969  S1­C1T2  Fl. 4          3 34420.53599.070605.1.3.03­3034,  tendo  em  vista  o  crédito  reconhecido  ter  sido  insuficiente para compensar débitos informados pelo sujeito passivo. Transcrevo:  “Parcelas de Composição do Crédito Informadas no PER/DCOMP:  PARC.  CRÉDITO  (...)  PAGAMENTOS  ESTIM. COMP.  SNPA  (■■)  DEM. ESTIM.  COMP.  SOMA PARC.  CRÉD.  PER/DCOMP  (...)  21.414,25  3.828.05  (...)  390,61  25.632.91  CONFIRMAD AS  (...)  21.414,24  0,00  (■■)  384,91  21.799.15  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$ 15.140,35  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 25.632,91  CSLL devida: R$ 10.492,57  Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida),  observado  que  quando  este  cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$  11.306,58”  Cientificada  do  referido  Despacho,  apresentou  a  empresa  manifestação  de  inconformidade, alegando que:  “A  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  na  PER/DCOMP  incluiu  os  valores  recolhidos  mediante  DARF  no  montante  de  R$  21.414,25  e  valores  compensados  em  PER/DCOMP  no  montante  de  R$4.218,66,  totalizando  RS  25.632,91;  O PER/DCOMP14406.62012.130906.1.7.03­7205 refere­se ao saldo negativo  de  CSLL  de  2002,  a  qual  também  está  sendo  impugnada  no  Proc.  10840.908336/2009­21.  Os  valores  apresentados  nesta  PER/DCOMP  estão  de  acordo com a DIPJ/2002 apresentada em 2003;  Desta feita, solicita a devida compensação dos valores dispostos na D1PJ de  2004  com  o  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  RS  15.140,34  com  os  débitos  relativos  aos  PER/DCOMP  05726.45616.130906.1.7.03­7079,  42898.30902.090605.1.7.03­7400  e  28289.09718.310306.1.3.03­0900,  conforme  discrimina;  Afirma  que  o  PER/DCOMP  33974.71089.310804.1.3.03­1181  não  foi  computado em DC TF e nem na DIPJ/2004, portanto o  valor de R$ 3.844,32 ref.  mês 07/2004. código 2484 não enseja débito de imposto e consequentemente não é  devido de compensação, devendo o PER/DCOMP ser cancelado;  O  débito  de  RS  350,30  código  2484  destacado  no  PER/DCOMP  42898.30902.090605.1.7. 03­7400 foi recolhido em 27/02/2009.”  No  voto,  são  expressos  vários  valores  que  foram  homologados  com  outros  não homologados.   Apresenta consolidação de valores apurados, recalculando­se a CSLL tendo por base  a DIPJ 2004/2003 (fl. 150), a saber:  Cálculo da CSLL  Valores apurados  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Total  10.492,57  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10840.908337/2009­75  Acórdão n.º 1102­000.969  S1­C1T2  Fl. 5          4 CSLL mensal paga por Estimativa *  21.799,15(1)  3.820,12(2)  CSLL A PAGAR  (11.306,58) (1)  (3.820,12) (2)  (1) Valores confirmados – Despacho Decisório  (2) Valores confirmados neste voto  Conclui pelo reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado no valor original  de R$  3.820,12  e  pela  homologação  das DCOMP objeto  dos  autos  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido (salientando que à DCOMP 05726.45616.130906.1.7.03­7079 já encontra­se parcialmente  homologada).  Em  10/10/2011,  a  Recorrente  apresenta  seu  Recurso.  De  maneira  bem  informal,  apresenta  uma  série  de  dados  tais  como:  compensações  que  foram  feitas,  valores,  código do tributo, período de apuração, entre outros.   Entre  as  informações  dentro  de  seu  recurso,  apresentou  esta,  a  título  de  exemplo:  “Quanto ao valor apresentado em PerdComp n° 33974.71089.310804.1.3.03­ 1181 pedimos que seja desconsiderado, pois erroneamente deveria ter sido solicitado  pedido de cancelamento. Para comprovar e justificar a solicitação de cancelamento,  mesmo tardia, apresenta abaixo nossas considerações.  O  valor  apurado  para  pagamento  no mês  de  julho/2004  é  de R$  30.444,19  (vide DIPJ/2004), o qual foi devidamente recolhido e compensado como segue:  pagamento  efetuado  em  31/08/2004  R$  23.952,25  pagamento  efetuado  em  07/06/2005 R$4.555,63.  compensação  PerdComp  n°.  n°.  42898.30902.090605.1.7.03­7400  R$  1.936,31  Ressaltamos,que  o  PerdComp  n°  33974.71089.310804.1.3.03­1181  "cancelado" não poderá ser computado como dedução de saldo devedor.”  Ao final, pede que as PERD/COMP sejam reanalisadas e acolhido o seu recurso.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto    Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  A  Recorrente  teve  sua  manifestação  de  inconformidade  acolhida  em  parte.  Mesmo  assim,  pleiteou  em  sede  de  recurso  a  revisão  das  PERD/COMP.  Citou  valores  que  foram  utilizados  nas  referidas  compensações, muito  embora  não  expressou  quanto  a  origem  desses.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME Processo nº 10840.908337/2009­75  Acórdão n.º 1102­000.969  S1­C1T2  Fl. 6          5 Chegou  a  solicitar  que  fosse  desconsiderado  o  PerdComp  n°  33974.71089.310804.1.3.03­1181  por  erro  da  mesma,  muito  embora  o  referido  Acórdão  trouxesse  em  seu  corpo  a  informação  de  que  esse  teria  sido  uma  das  compensações  não  homologadas.   Preliminarmente,  entendo  não  ser  possível  conhecer  do  pedido  formulado  pela Recorrente no sentido de que seja determinado o cancelamento de ofício da PER/DCOMP  que teria sido formulada equivocadamente por esta.   De  fato,  conforme  é  de  conhecimento  geral,  o  objeto  do  contencioso  administrativo  nas  hipóteses  de  revisão  de  indeferimentos  de  pedidos  de  compensação  restringe­se ao exame da existência (ou não) do crédito informado na respectiva declaração, já  que o débito respectivo é objeto de confissão pelo sujeito passivo.   Nestes termos, não conheço do pedido relativo ao cancelamento de ofício da  PER/DCOMP n. 33974.71089.310804.1.3.03­1181.  Quanto  as  informações  apresentadas  em  seu  recurso,  a  Recorrente  não  esclareceu sobre tais. Tão pouco, quais diferenças (se há) estaria contestando. Em verdade, não  esclareceu quais diferenças estaria questionando e sob qual fundamento.  A atividade fiscal é uma atividade vinculada. Para tanto, o contribuinte deve  requerer com fatos e fundamentos o seu pedido a fim de que, com precisão, possa provocar a  avaliação ou reavaliação pela autoridade.   A  homologação  de  um  direito  creditório  dá­se  em  regime  de  liquidez  e  certeza  do mesmo  (art.  170  do CTN). A  existência  de  erro  não  foi  confirmada  por meio  de  provas apresentadas pela Requerente (art. 15 e art. 16, § 4o, do Decreto 70.235/72). O ônus da  prova é exclusivo de quem alega o direito (art. 333 do Código de Processo Civil).  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas claramente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                             Fl. 405DF CARF MF Impresso em 12/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 26/11/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por JOAO OTAVIO O PPERMANN THOME

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5779317 #
Numero do processo: 15540.000261/2010-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do Fato Gerador: 24/06/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2403-002.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Marcelo Magalhães Peixoto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas e Daniele Souto Rodrigues.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000261/2010­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.849  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de dezembro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FEG ENGENHARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do Fato Gerador: 24/06/2010   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  falta  de  apresentação  de  documentos solicitados pela fiscalização  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Ivacir  Julio  de  Souza,  Daniele Souto Rodrigues, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão  Elvas e Marcelo Magalhães Peixoto.    Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas  e  Daniele  Souto  Rodrigues.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 61 /2 01 0- 70 Fl. 176DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no RO de Janeiro I, Acórdão 12­37.694  da 13ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:      Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000261/2010­70  Acórdão n.º 2403­002.849  S2­C4T3  Fl. 3          3 Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese que todos documentos foram disponibilizados para a fiscalização.    É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Segundo o Relatório Fiscal, a autuação foi motivada pelo fato de a empresa,  apesar de intimada, não ter apresentado os documentos de caixa relacionados aos pagamentos  efetuados a contribuintes individuais prestadores de serviço, n período de 01/2006 a 12/2008.        A empresa alega ter disponibilizado todos os documentos.  Temos aqui conflito entre a afirmação da autoridade fiscal e da recorrente.  Darei razão à autoridade fiscal.  Entendo que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e que em  decorrência  desse  atributo,  presumem­se  verdadeiros  os  fatos  alegados  pela  Administração  Pública.     CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15540.000261/2010­70  Acórdão n.º 2403­002.849  S2­C4T3  Fl. 4          5   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 1 7/12/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11020.912317/2012-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/09/2009 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 85          1 84  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.912317/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.796  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSFARRAPOS TRANSPORTE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/09/2009  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da extinção do débito confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 17 /2 01 2- 11 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2° Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  Não há previsão legal para retificação de DCOMP por meio de  manifestação de inconformidade.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  identificando,  em  tese,  incorretamente o valor do crédito. O valor do crédito original informado não era suficiente para  a  quitação  o  débito,  já  que  teria  sido  integralmente  utilizado  em  outros  débitos.  Apesar  de  afirmar  o  erro,  não  retificou  a  Per/Dcomp,  supostamente  por  não  ter  conseguido  fazê­lo  em  razão da superveniência de decisão administrativa.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque  não  houve  comprovação,  por  meio de documentação hábil, idônea e suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas  razões de  fls. 60 e ss.,  alega que  teria  tentado  retificar o  PER/Dcomp, corrigindo o valor original do crédito inicial, do crédito acumulado e do saldo do  crédito  original.  Porém,  devido  à  superveniência  do  despacho  decisório,  não  conseguiu  transmitir a retificação. Sustenta ter direito à retificação, bem como a veracidade do direito de  crédito.  Apresenta  como  prova  do  direito  de  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP  ORIGINAL  transmitida;  c)  PERDCOMP  RETIFICADORA  não  transmitida  por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de Arrecadação;  e) Última  alteração Contratual;  f)  Procuração;  d)  Cópias  C.I.  Responsável Legal e do Procurador”. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso voluntário e o  seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912317/2012­11  Acórdão n.º 3802­003.796  S3­TE02  Fl. 86          3 O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  04/11/2013  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 29/11/2013 (fls. 60). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.912317/2012­11  Acórdão n.º 3802­003.796  S3­TE02  Fl. 87          5 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No  presente  caso,  o  Recorrente  limitou­se  a  apresentar  como  prova  da  “veracidade”  do  crédito:  “a)  INCONFORMIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO;  b)  PERDCOMP ORIGINAL transmitida; c) PERDCOMP RETIFICADORA não transmitida por  motivo  de  impedimento  acima  identificado;  d)  Comprovante  de  Arrecadação;  e)  Última  alteração Contratual; f) Procuração; d) Cópias C.I. Responsável Legal e do Procurador”.  Tais  documentos,  contudo,  são  insuficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza do direito de crédito, porque apenas veiculam a insurgência do Recorrente em face do  despacho decisório  (item “a”),  comprovam o preenchimento do PER/Dcomp retificado  (item  “b” e “c”), a regularidade da representação do Recorrente (itens “e”, “f” e “d”), bem como o  pagamento do Darf (itens “d”). Estão distantes, como se vê, de qualquer relação de pertinência  com a prova da liquidez e da certeza do direito de crédito.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10830.913868/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2005 EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não são recursos hábeis na busca da rediscussão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS.E REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-001.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10830.913868/2009­07  Acórdão n.º 3201­001.829  S3‐C2T1  Fl. 1.102          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, o seguinte:  Conforme apuração e informações declaradas pela manifestante  em DACON e em DCTF, cujos documentos  foram juntados aos  autos, há saldo de crédito disponível para a compensação feita,  tendo  em  vista  que  o  PIS  apurado  e  o  recolhimento  feito  via  DARF,  também  anexado  aos  autos,  referem­se  a  pagamento  indevido.  Desta  forma,  não  prospera  a  não  homologação  da  compensação declarada no PER/DCOMP com a fundamentação  de inexistência de saldo disponível para compensação.  Como a manifestante somente tardiamente constatou que efetuou  o  pagamento  do  PIS  indevidamente,  o  DACON  foi  posteriormente  retificado  e  transmitido,  informando  à  autoridade  fazendária  o  seu  montante  apurado.  Assim  sendo  houve recolhimento  indevido,  restando claro o saldo de crédito  disponível para a utilização em compensações.  Diante  do  exposto  requer  que  a  compensação  declarada  seja  integralmente  homologada,  e  que  os  efeitos  do  Despacho  Decisório  sejam  suspensos  até  julgamento  final  desta  Manifestação de Inconformidade.  O contribuinte é intimado da decisão, interpondo recurso voluntário.  Julgado o recurso, este foi negado.  A recorrente, fato seguinte, interpõe embargos de declaração, alegando que a  contradição e omissão.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 10830.913868/2009­07  Acórdão n.º 3201­001.829  S3‐C2T1  Fl. 1.103          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A decisão recorrida indeferiu pedido de compensação em face da inexistência  da prova do direito creditório.  A  embargante  alega  omissão  e  contradição  no  julgamento,  sob  fundamento  de que deveria ter sido aplicada a verdade material.  Os embargos não merecem acolhida.  Em primeiro lugar, porque a verdade material não se aplica a este caso, pois,  em debates  sobre  a  existência  do  crédito,  é ônus  da  embargante  comprovar  sua  existência  e  legalidade, o que não ocorreu.  Em  segundo  lugar,  porque  os  embargos  buscam  é  rediscutir  o  mérito  da  decisão, o que é vedado em sede de embargos de declaração.  Assim, voto por conhecer e rejeitar os embargos interpostos.  Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2014    Luciano Lopes de Almeida Moraes                                Fl. 127DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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