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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6720435 #
Numero do processo: 10725.903014/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. DESCABIMENTO. Tendo sido o Despacho Decisório prolatado por autoridade para tanto competente [AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB)] e com fundamento em informações prestadas pela própria Recorrente (DComp x Darf x DCTF), descabe se falar em nulidade por incompetência ou por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 9.249, DE 1995. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO. Devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindose as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos” (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-001.191
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para homologar a compensação pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903014/2009­10  Acórdão n.º 1803­01.191  S1­TE03  Fl. 65          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  homologar  a  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido (R$ 6.188,95), nos termos do relatório e votos que integram o presente  julgado.  Ausente justificadamente o Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio  Luiz Bezerra Presta e João Carlos Figueiredo Neto.    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903014/2009­10  Acórdão n.º 1803­01.191  S1­TE03  Fl. 66          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 42):  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho  decisório eletrônico, por meio do qual não foi homologada compensação declarada  pela  interessada  acima  identificada  na  DCOMP  retificadora  de  nº  14031.99272.240809.1.7.04­7581, indicando suposto crédito de pagamento indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  –  IRPJ,  cód  2089,  no  valor  de  R$  6.188,95,  do  período de apuração (PA) 1º trimestre de 2001, para compensar débitos do PA abril  de  2005,  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  cód.  8109,  no  valor  de  R$  49,18  e  COFINS, cód. 2172, de R$ 227,01.  2.  A  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  fazendária,  pelo  Despacho Decisório nº 848590011, de 7/10/2009, sob o argumento de que, a partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  DCOMP  acima  identificada,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  que  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DCOMP.  3.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  aos fls. 1 e 2, alegando em síntese que:  3.1.  o  crédito  pleiteado  de  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado ao fisco;  3.2. que o IRPJ supostamente devido pelo contribuinte no 1º trimestre de 2001  se constata pela DCTF­retificadora entregue em 14/08/2009;  3.3  que  a  impugnante  não  apurou  IRPJ  a  pagar  em  30/04/2001,  tendo  realizado um pagamento indevido no valor de R$ 6.188,95, gerando por conseguinte  o crédito de mesmo valor;  3.4. conclui­se que o débito satisfeito com o valor pago que consta do DARF  discriminado na DCOMP inexiste, pois o contribuinte nada devia a título de IRPJ no  1º trimestre de 2001, conforme DCTF­retificadora;  3.5.  de  todo  o  exposto,  requereu  para  ser  recebida  a  manifestação  de  inconformidade, por sua tempestividade, suspendendo­se a exigibilidade do crédito  tributário, e considerando­a procedente e reformando a decisão que não homologou  a compensação.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada (fls. 43 e 44):  5. O contribuinte recolheu aos cofres públicos, em 30/04/2001, o DARF com  as seguintes características: PA de 31/03/2001, cód. receita 2089, de R$ 6.188,95. O  pagamento  foi  confirmado no  sistema  eletrônico  da Receita Federal,  cf.  consta  do  Extrato Sistêmico RFB do 1º trimestre do ano calendário de 2001, fl. 37.  6. Em DCTF retificadora datada de 28/05/2003 (fl. 40), o mesmo contribuinte  declarou  um  débito  de  IRPJ,  cód.  receita  2089,  no  valor  de  R$  5.803,16  (fl.  40,  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903014/2009­10  Acórdão n.º 1803­01.191  S1­TE03  Fl. 67          4 verso),  mas  em  14/08/2009  apresentou  nova  DCTF  retificadora  (fl.  38,  vs)  declarando que não mais existia o débito anteriormente informado do mesmo IRPJ,  cód.  2089  (fls.  39  e  vs),  sem  juntar  qualquer  documentação  comprobatória  da  veracidade das informações nela contidas.  7. Consultada a declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) do  exercício  de  2002,  ano  base  de  2000,  vemos,  no  Extrato  Sistêmico  RFB,  fls.  37  verso e 38, que não há DIPJ retificadora e a única DIPJ, original, apresentada sob o  nº 0959726, acusava para o  trimestre 1 do ano calendário de 2001 um imposto de  renda a pagar de R$ 6.188,95.  8.  A  restituição/compensação  de  tributos  no  âmbito  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  regida  pelos  artigos  165  e  170  da  Lei  nº  5.172/1966  (Código  Tributário  Nacional – C.T.N.) que assim dispõe:  [...].  9. Quanto à  retificação da DCTF efetuada pelo contribuinte, o mesmo CTN  assim dispõe:  [...].  10.  Temos  que,  por  um  lado,  o  contribuinte  vem  afirmando,  em  DCTF  retificadora apresentada em 14/08/2009, que no 1º trimestre de 2001 não havia IRPJ,  cód. 2089, a pagar; por outro lado, a DIPJ originalmente apresentada, ativa e única,  aponta para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi recolhido em  DARF pelo contribuinte.  11. Ainda que houvesse coerência nas declarações prestadas pelo contribuinte  (pois não há), deveria ele provar, com a apresentação de sua escrituração contábil e  fiscal,  as  razões  da mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ  cód.  2089  do  PA  1º  trimestre  de  2001,  para  que  o  crédito  alegado  pudesse  gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no presente caso.  12. Não havendo certeza e  liquidez do crédito alegado pelo contribuinte em  seu favor, não é possível homologar a compensação por ele declarada.  13.Assim,  entendo  que  não  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  e  voto  pela  manutenção  da  conclusão  contida  no  Despacho Decisório combatido.  3.  Cientificada da referida decisão em 12/08/2011 (fls. 56 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/09/2011,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  57  a  61  (ND),  nele  argumentando, em síntese:  a)  que  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  sofre  de  inafastáveis  vícios  de  nulidade,  quais  sejam,  inexistência  de  fundamentação  e  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  oportunizado  ao  contribuinte a possibilidade de comprovar o seu crédito, matéria de ordem  pública que pode ser alegada e reconhecida em qualquer fase processual,  inclusive  na  segunda  instância,  mesmo  não  tendo  sido  alegada  expressamente  na  defesa  inicial  apresentada  na  primeira  instância  administrativa;  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903014/2009­10  Acórdão n.º 1803­01.191  S1­TE03  Fl. 68          5 b)  que não há, no despacho decisório, sequer,  referência à DCTF que  teria  dado margem à alocação do pagamento arguido, muito embora a DCTF  retificadora, que permite aferir a existência do crédito do contribuinte em  face do fisco federal, já tivesse sido transmitida;  c)  que  não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente, desconsiderar as  informações  transmitidas através da DCTF  retificadora, declaração capaz de demonstrar o crédito oposto;  d)  que,  em que pese  a divergência  existente  entre  a DCTF  retificadora e  a  DIPJ, tal situação, no fundo, exige (ou teria exigido à época) que o fisco  federal intime (ou tivesse intimado) o contribuinte para explicar a origem  e  a  regularidade  do  seu  crédito  e  as  alterações  promovidas  na  DCTF  retificadora, o que não foi feito;  e)  que,  realmente,  a  Recorrente  opôs  crédito  regular  em  face  da  Fazenda  Pública Federal, para efetivar a compensação promovida via DCOMP;  f)  que, durante o período referente à DCTF retificadora, apurou e recolheu  valores a maior a título de imposto de renda (IRPJ), visto que, no citado  período, apurou o  imposto pelo regime do  lucro presumido, aplicando o  percentual equivocado de 32% sobre a sua receita bruta, para efeitos de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto  o  correto,  por  se  dedicar  à  prestação  de  serviços  hospitalares,  seria  o  percentual  de  8%,  conforme  previa o art. 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 9.249, de 1995, c/c o  art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996;   g)  que, diante de tais recolhimentos indevidos a título de IRPJ, apurou o seu  crédito  e  o  utilizou  para  promover  a  compensação  de  seus  tributos  federais,  consoante  declarado  na  DComp  relacionada  ao  presente  feito,  meio  adequado  para  instrumentalizar  o  ajuste  de  contas  no  âmbito  administrativo,  conforme  preceitua  a  sistemática  tratada  no  art.  74  e  parágrafos da Lei nº 9.430, de 1996; e  h)  que  eis,  então,  a  origem  do  crédito  da  Recorrente,  crédito  este  que  a  própria RFB, em nome do princípio da legalidade, pode e deve apurar e  reconhecer de ofício, caso não seja  reconhecida a nulidade do despacho  decisório de acordo com os argumentos demonstrados acima.  Em mesa para julgamento.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903014/2009­10  Acórdão n.º 1803­01.191  S1­TE03  Fl. 69          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminar de nulidade do Despacho Decisório  4.  Argui a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório, ao  fundamento  de  que  sofreria,  este,  de  inafastáveis  vícios,  quais  sejam:  (a)  inexistência  de  fundamentação; e (b) cerceamento de defesa, por não ter oportunizado a ela a possibilidade de  comprovar o seu crédito.  5.  Inicialmente,  quanto  ao  tema  de  nulidade,  convém  reproduzir  o  art.  59  do  PAF (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972):  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  6.  São,  portanto,  apenas  duas  as  espécies  de  irregularidades,  elencadas  nos  incisos  do  dispositivo  retro  transcrito,  que  possuem  o  condão  de  contaminar  de  nulidade  as  peças que compõem o processo administrativo.  7.  Observe­se que a discordância quanto aos fatos e/ou capitulação legal não é  causa de nulidade.  8.   No presente caso, de ato decisório (Despacho Decisório eletrônico), foi este  prolatado por  autoridade para  tanto  competente  [Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  (AFRFB)]  e  com  fundamento  em  informações  prestadas  pela  própria Recorrente  (DComp  x  Darf  x  DCTF),  não  havendo,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  por  incompetência  ou  por  cerceamento do direito de defesa.  9.  Há  que  se  ressaltar,  ainda,  que  referido  Despacho  Decisório  eletrônico  também procede ao cruzamento de informações entre a DComp e a DIPJ e, não tendo sido esta  retificada pela Recorrente,  como por  ela mesma  reconhecido  (fls. 59­ND,  item 7), outro não  poderia ter sido o resultado daquela análise de compensação.  10.  Rejeito a preliminar de nulidade arguida.  Mérito  11.  Constou da decisão recorrida o seguinte (fls. 44):  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903014/2009­10  Acórdão n.º 1803­01.191  S1­TE03  Fl. 70          7 10. Temos que, por um lado, o contribuinte vem afirmando, em  DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  que  no  1º  trimestre de 2001 não havia IRPJ, cód. 2089, a pagar; por outro  lado,  a DIPJ  originalmente  apresentada,  ativa  e  única,  aponta  para um IRPJ a pagar de R$ 6.188,95, valor idêntico ao que foi  recolhido em DARF pelo contribuinte.  11.  Ainda  que  houvesse  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte  (pois  não  há),  deveria  ele  provar,  com  a  apresentação de sua escrituração contábil e fiscal, as razões da  mudança  do  seu  entendimento  quanto  ao  real  valor  devido  de  IRPJ cód. 2089 do PA 1º trimestre de 2001, para que o crédito  alegado pudesse gozar de certeza e liquidez, o que não ocorre no  presente caso.  12.  Não  havendo  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo  contribuinte  em  seu  favor,  não  é  possível  homologar  a  compensação por ele declarada.  12.  Em seu Recurso, afirma a Recorrente que o crédito alegado é decorrente da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido,  com  a  aplicação  do  percentual  equivocado  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos  de  identificação  da  base  de  cálculo,  enquanto o correto, por  se dedicar à prestação de serviços hospitalares, seria o percentual de  8%.  Recursos repetitivos (STJ)  13.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  14.  Relativamente à questão da definição da expressão “serviços hospitalares”,  prevista  na  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  é  o  seguinte  o  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática de Recursos Repetitivos (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO  543­C DO CPC.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903014/2009­10  Acórdão n.º 1803­01.191  S1­TE03  Fl. 71          8 1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para  fins  de  obtenção  da  redução  de  alíquota  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Discute­se  a  possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles  estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente,  mediante internação e assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira,  a  1ª  Seção, modificando a  orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  “serviços  hospitalares”,  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a  perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado  que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir  que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que  se mostra  irrelevante para  tal  intento as disposições constantes  em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, “em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente  à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista  na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa  contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela  da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida  pelo  contribuinte,  nos  exatos  termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência dos percentuais de 8%  (oito por cento), no caso do  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903014/2009­10  Acórdão n.º 1803­01.191  S1­TE03  Fl. 72          9 IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  15.  No  presente  caso,  conforme  se  verifica  do  próprio  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), faz jus a Recorrente ao percentual de presunção do lucro de 8% (fls.  10):    16.  Procedendo­se, por conseguinte,  ao recálculo do  imposto devido relativo ao  1º trimestre do ano­calendário de 2001 (fls. 37­verso e 38), obtém­se o seguinte demonstrativo:  DIPJ 2002/2001  ENTREGUE  RETIFICADA  PAGO A MAIOR  RECEITA BRUTA  181.320,44  181.320,44    Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10725.903014/2009­10  Acórdão n.º 1803­01.191  S1­TE03  Fl. 73          10 PERCENTUAL  32%  8%    BASE CÁLCULO  58.022,54  14.505,63    ALÍQUOTA  15%  15%    IRPJ DEVIDO  8.703,38  2.175,84    IRRF  (2.514,43)  (2.514,43)    IRPJ A PAGAR  6.188,95  (338,59)  6.188,95  17.  Dessa forma, é de ser reconhecido à Recorrente o direito creditório pleiteado,  no valor de R$ 6.188,95.  18.  Com  relação  à  afirmação  da  Recorrente  de  que  “não  poderia  o  despacho  decisório,  sem  uma  motivação  razoável  e  congruente,  desconsiderar  as  informações  transmitidas através da DCTF retificadora”, cumpre ressaltar que, entregue em 14/08/2009, não  poderia  essa DCTF pretender  retificar dados  relativos  ao ano­calendário de 2001,  daí  a  sua  total desconsideração por aquele despacho decisório.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para homologar a compensação pleiteada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (R$  6.188,95),  atentando­se,  ainda,  para  a  existência de outras compensações, objeto de outros processos, que também utilizam o mesmo  crédito ora reconhecido.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/02/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10830.912280/2012-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-000.949
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­000.949  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2017  Assunto  IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  Recorrente  CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS ­ GRUPO  GENTE NOVO RUMO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu o Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER, referente a alegado crédito  de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF.   Segundo o Despacho Decisório, o DARF informado no PER foi  integralmente  utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para restituição.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada argumentou, em resumo,  que  o  pagamento  indevido  decorre  de  sua  condição  de  imune  às  contribuições  sociais,  nos  termos do § 7º do art. 195, c/c 146, inc. II, ambos da Constituição Federal, e do art. 14 do CTN.  Isso  porque  tem  a  natureza  jurídica  de  associação  civil  sem  fins  lucrativos  e  o  objetivo  de  prestar assistência integral à criança e ao adolescente, na forma dos arts. 203 da CF/88 e 2º do  Estatuto da Criança.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 28 0/ 20 12 -2 3 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.912280/2012­23  Resolução nº  3402­000.949  S3­C4T2  Fl. 3          2  Uma  vez  processada  a  manifestação  de  inconformidade,  esta  foi  julgada  improcedente nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO.  PIS  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  ATIVIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA.  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  a  folha  de  salário,  e  não  sobre  o  faturamento,  as  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações, quando atendidas as condições e requisitos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido..  Diante deste quadro, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em que alegou,  em suma:  (i) que é imune ao pagamento do PIS, haja vista o disposto no art. 195, § 7º, c.c.  o art. 146, inciso II, ambos da Magna Lex, bem como o disposto no art. 14 do CTN; e, ainda  (ii) que a recorrente atende todos os  requisitos estabelecidos em lei para gozar  da imunidade citada e que, para o período em tela, foi declarada entidade pública federal, nos  termos da Portaria Federal n. 685, de 04/04/2007, bem como possui o CEBAS ­ Certificado de  Entidades Beneficentes de Assistência Social, sob o n. 71000.114296/2009­30.  É o relatório.    Resolução  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­000.939,  de  28  de  março  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10830.912270/2012­98,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­000.939:  "5. O presente  recurso voluntário preenche os pressupostos  formais  de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, trata­se de pedido de ressarcimento com o fito  de  ver  reconhecido  crédito  de  PIS  decorrente  da  imunidade  da  recorrente,  uma  vez  que  a  mesma  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  entidade beneficente.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10830.912280/2012­23  Resolução nº  3402­000.949  S3­C4T2  Fl. 4          3  7.  Para  provar  sua  condição  de  entidade  beneficente,  a  recorrente  anexa à sua manifestação de inconformidade os documentos de fls. 21/28  [(i) certificado de utilidade pública nacional, emitido pelo Ministério da  Justiça;  (ii)  atestado  de  registro  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social;  (iii) Portaria Municipal que reconhece o caráter assistencial da  recorrente;  e,  ainda,  (iv)  cópia  da  lei  municipal  n.  4.812/2012,  que  autoriza  a  concessão  de  subvenções  às  entidades  assistenciais  do  Município de Valinhos, dentre as quais encontra­se a recorrente].  8.  Não  obstante,  juntamente  com  seu  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresenta  outro  documento  (fl.  65)  que  atestaria  sua  condição  de  entidade  beneficente.  Trata­se  do  ofício  n.  959/20013,  emitido  pela  Coordenação  Geral  de  Certificação  das  Entidades  Beneficentes de Assistência Social, que assim comunica:    9. Da análise de todos os documentos aqui tratados, é possível cogitar  que,  de  fato,  a  recorrente  enquadra­se  no  conceito  de  entidade  assistencial apta a gozar de imunidade tributária. Acontece que, todos os  documentos  trazidos nos autos pela  recorrente com o escopo de provar  tal  condição  referem­se  à momento  posterior ao  período  do  crédito  em  análise, o qual diz respeito ao mês de fevereiro de 2006 (fl. 32).  10. Neste diapasão, tendo em vista que o acervo probatório trazidos  aos autos aparentemente induz à conclusão de que a recorrente preenche  as  condições  para  gozar  de  imunidade  tributária,  bem  com  ainda  pautado  pela  ideia  de  instrumentalidade  do  processo,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  preparadora providencie:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10830.912280/2012­23  Resolução nº  3402­000.949  S3­C4T2  Fl. 5          4  ·   a  intimação  do  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  ­  CEBAS  válido para o período do crédito aqui vindicado.  11. É a resolução."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório alegado, também foram juntados em cópias nestes  autos. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no  caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, converte­se o presente julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  intime  o  contribuinte  para  apresentar  o  Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social ­ CEBAS válido para o período  do crédito aqui vindicado.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.000091/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado foi, de fato, apreciado pelo Colegiado, os embargos declaratórios devem ser rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Demonstrado que ponto supostamente omisso no acórdão embargado não foi veiculado na peça recursal, não se há de falar em omissão do Colegiado e os embargos declaratórios devem ser rejeitados.
Numero da decisão: 1301-002.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento aos embargos. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro e Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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Relatório  Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  (fls.  967/1021)  opostos  pelo  Contribuinte  acima  identificado,  em  face  do  acórdão  nº  1301­001.307,  prolatado  por  esta  1ª  Turma na sessão de julgamento de 19 de novembro de 2014 (fls. 923/930).     No referido julgado, o Colegiado pronunciou­se no sentido de, pelo voto de  qualidade, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento por ilegitimidade  passiva e, por unanimidade de votos, ter o recurso de ofício prejudicado. Diante da declaração  de  impedimento  do  redator  designado,  não  houve  formalização  do  voto  vencedor,  segue  ementa:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 2001   NULIDADE. IMPEDIMENTO DE CONSELHEIRO.   Por força do artigo 42, Parágrafo Único, Inciso I, do RICARF, aprovado pela  Portaria 256/2009, impõe­se a substituição do Redator Designado.     No  entanto,  ao  invés  de  se  nomear  novo  redator,  houve  prolação  de  novo  acórdão, nº 1301­001.732 (fls. 893/920), na sessão de julgamento de 24 de novembro de 2014,  onde a Turma entendeu por bem anular o primeiro julgamento e pronunciou­se à unanimidade  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  e,  quanto  ao  Recurso  Voluntário:  i)  rejeitar,  por  maioria,  a  preliminar  de  nulidade  relativa  ao  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  ii) por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de realização de diligência fiscal. No  mérito, negar provimento, por maioria de votos,   A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPEDIMENTO  DE  CONSELHEIRO. NULIDADE DO JULGAMENTO.   Restando  identificado  o  impedimento  do  Conselheiro  designado  como  redator do voto vencedor no julgamento anteriormente realizado, nos termos  do art. 42 e 44 do RICARF, impõe­se o reconhecimento de sua nulidade, nos  termos do art. 80 daquele normativo e, também, com fulcro nas disposições  do Art. 59,  inciso II do Decreto 70.235/72,  impondo­se, assim, a realização  do novo julgamento.  RECURSO DE OFÍCIO. CONTRATOS DE MÚTUO. REGULARIDADE.  Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­002.215  S1­C3T1  Fl. 1.108          3 Restando  regularmente  comprovado nos  autos  a  formalização de  contratos  de  mútuo entre a contribuinte e as respectivas fontes externas de recurso, não se  há  falar  em  manutenção  da  glosa,  sendo  legítima,  assim,  a  exoneração  determinada pela turma julgadora de primeira instância.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LUCROS  NO  EXTERIOR.  APLICAÇÃO  DO  MÉTODO PRL20. EXONERAÇÃO PARCIAL MANTIDA.   Tendo  sido  verificado,  a  partir  das  diligências  determinadas  pela  douta  autoridade julgadora de primeira instância, a sensível redução do montante  lançado a titulo de ajustes pela aplicação do método PRL20 (inclusive com a  concordância  da  contribuinte  em  relação  aos  resultados  alcançados)  legítima se mostra a exoneração parcial do montante apontado como devido,  nos termos ali apresentados.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INEXISTÊNCIA.  Apesar  de  indicado  como  sujeito  passivo  da  obrigação,  quando  da  realização  do lançamento, a empresa tida por já "incorporada", relevante observar que  ali se encontrava regularmente registrado o ato de incorporação societária,  com a menção objetiva da empresa incorporadora como sua sucessora, não  se  havendo falar, portanto, em qualquer nulidade no procedimento dos agentes  da fiscalização.  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE.  RESULTADO DA DILIGÊNCIA REALIZADA  A realização de diligências fiscais, a partir dos apontamentos apresentados  pela contribuinte em sua própria defesa administrativa, que importem na  redução quantitativa do montante lançado, não impõem, por si, qualquer  nulidade  no  lançamento,  não  acarretando,  por  si  só,  qualquer  necessidade  de  cancelamento do auto de infração, nos termos, inclusive, expressamente  autorizados pelas disposições do Art. 145 do CTN.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PESSOAS LIGADAS. CONCEITO.  Nos termos do Art. 23, inciso V da Lei 9.430/96, deve ser considerada  vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil a pessoa jurídica  domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil  estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo  menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­002.215  S1­C3T1  Fl. 1.109          4 pessoa física ou jurídica.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 32/2001. ANÁLISE DE TODAS AS  POSSIBILIDADES PELA AUTORIDADE FISCAL. INEXIGÊNCIA.  A possibilidade de "escolha", pela contribuinte, de quaisquer dos métodos  apresentados pela IN SRF 32/2001, não impõe, por si só, a necessidade que  os agentes da fiscalização devam explorar todas as alternativas de apuração  possíveis, optando por aquela que eventualmente se mostre menos onerosa.  Essa faculdade é garantida ao contribuinte, de fato, mas não se mostra  exigível da atuação das autoridades fiscalizadoras.  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. COMMODITIES.  Inexistindo, nas disposições dos art. 18 a 22 da Lei 9.430/96, qualquer  menção à possibilidade de afastamento da aplicação dos métodos de preços  de  transferência  a  qualquer  tipo  de  mercadoria  negociada,  inviável  se  mostra  o  acolhimento  do  pretendido  pela  recorrente  de  afastamento  da  incidência  por  se tratar de commodities.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 04  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DE SUCESSORES. ALCANCE.  A expressão “crédito tributário” contida no art. 129 do Código Tributário  Nacional (CTN) alcança tanto o valor do tributo porventura devido, como os  demais acréscimos incidentes sobre estes, incluídas aí as multas de ofício  regularmente aplicadas.   MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  PROCEDÊNCIA.  A incidência de juros de mora com base na taxa selic sobre a multa de ofício  lançada encontra lastro na legislação de regência.    Após uma série de equívocos relacionados à intimação do referido Acórdão,  concluiu­se  em  Exame  de  Admissibilidade  dos  Embargos  que  todos  os  documentos  foram  disponibilizados na caixa postal do contribuinte e a ciência ocorreu em 06/07/2015.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­002.215  S1­C3T1  Fl. 1.110          5 Alega a embargante que o Acórdão combatido estaria eivado de omissões e  contradições relacionados a pontos de importância fundamental para o deslinde da matéria e de  maior  relevância quanto à ausência de comparação entre os métodos para apuração do preço  parâmetro.  É o relatório.    Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A  ciência do  acórdão  ora  embargado,  formalmente,  se  deu  em 06/07/2015,  conforme acima relatado, após alguns equívocos que restaram solucionados, de acordo com o  Parecer SACAT. Diante disso, o embargante já havia protocolado os Embargos em 19/06/2015  (fl. 1093/1095). Dessa forma, tenho que os embargos são tempestivos, conforme o estabelecido  pelo § 1º do  art. 65 do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF (RICARF),  aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e demais alterações.  Ademais, o embargante apontou objetivamente as omissões e contradição que  pretende ver sanadas, atendendo, desta forma, o requisito regimental.  Atendidos os demais requisitos processuais, conheço dos embargos e passo a  analisá­los.  Diante  dos  equívocos  relacionados  às  intimações,  o  embargante  apresentou  em uma mesma peça argumentos de embargos  também relacionados ao primeiro acórdão, no  entanto,  diante  da  sua  anulação,  passo  a  enfrentar  tão­somente  as  razões  de  embargo  ao  segundo acórdão, esse sim válido para todos os efeitos.  1) Da omissão da iliquidez e incerteza do Lançamento  No  tocante  à  omissão  de  iliquidez  e  incerteza  do  Lançamento,  diz  o  embargante que a fiscalização incorreu em erro de direito quando da determinação da base de  cálculo dos tributos supostamente devidos, no sentido de que os autos deveriam ser cancelados  e não apenas retificados.   No acórdão a questão foi assim tratada:   "Além da nulidade fundada na suposta ilegitimidade da empresa  autuada,  são  ainda  apresentados  pela  recorrente  argüições  de  nulidade  que,  em  síntese,  podem  ser  aqui  consideradas  como  nulidades  decorrentes  do  resultado  da  diligência  realizada,  sobretudo  porque,  conforme ali  se  verifica,  seriam  referentes  à  suposta  incerteza  e  iliquidez do  crédito  tributário  lançado, não  se admitindo a simples aceitação e correção do lançamento, da  forma  como  efetivado  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  sendo, ao  revés,  fundamental  o reconhecimento da nulidade da  autuação, da forma como por ela especificamente apresentado.  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­002.215  S1­C3T1  Fl. 1.111          6 Como fundamento dessa pretensão, aduz a recorrente o fato de  que a autoridade  julgadora  teria modificado o  critério  jurídico  do lançamento efetivado,aperfeiçoando­o, o que, é bem verdade,  é atividade vedada às instâncias julgadoras.  Ocorre que, ao contrário do que afirma a recorrente, da análise  das  considerações  apresentadas  não  se  verifica  a  indigitada  mudança de critério jurídico, mas apenas, e  tão somente, a sua  adequação  quantitativa  aos  critérios  então  especificamente  estabelecidos,  o  que,  com  toda  a  certeza,  efetivamente  não  se  mostra suficiente para o reconhecimento da apontada nulidade.  Nesses  termos,  completamente  infundadas  se  apresentam  as  argüições  relativas  à  suposta  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  das  alterações  promovidas  pela  r.  decisão  de  primeira  instância,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  tal  providência  é  então  expressamente  admitida  em  nosso  ordenamento jurídico pátrio."   Dessa forma, verifica­se que a Turma Julgadora não se omitiu ao discutir a  questão da liquidez e certeza, apenas entendeu que não ocorreu a alteração do critério jurídico e  tão somente o recálculo do montante, não sendo passível de nulidade. Assim, no meu entender  o  embargante  apenas  quer  trazer  novamente  toda  a  discussão,  não  se  tratando,  portanto  de  omissão.  2) Da Omissão quanto à ausência de comparação entre os métodos para  a apuração do preço parâmetro  Nesse item, aduz o embargante que a Fiscalização não comparou os métodos  de  precificação  existentes  para  determinar  qual  seria  o  método  menos  oneroso  para  o  contribuinte. E de que não foram levados em consideração a existência de outro método ,  tal  qual o PIC, que seria mais benéfico.   Vejamos o que diz o Acórdão embargado:   "Da análise das disposições da apontada IN 32/2001, verifica­se  que, de fato, à contribuinte é franqueada a adoção de quaisquer  dos  métodos  ali  considerados  (PIC,  CPL  ou  PRL),  havendo,  naquele  normativo,  inclusive,  a  especifica  consideração  da  opção dos que possibilite a maior dedutibilidade possível, o que,  entretanto, é confiado à atuação própria da contribuinte.  Ocorre que, no presente caso, por entender não estar submetida  aos ajustes determinados pela específica legislação de regência,  por  ela  não  foi  realizada  qualquer  verificação,  entendendo,  no  caso,  que  quando  da  formulação  do  lançamento  estaria  a  autoridade  lançadora  obrigada  a  promover  todas  as  hipóteses  disponíveis,  fazendo,  então,  a  opção  por  aquela  que,  no  caso,  fosse menos onerosa para a contribuinte.  Ora,  pretender  a  aplicação  desse  entendimento,  com  todas  as  vênias,  é  transferir  à  fiscalização  um  ônus  que  era  próprio  da  empresa  contribuinte,  o  que,  entretanto,  efetivamente  não  se  coaduna com as normas especificamente apontadas.  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­002.215  S1­C3T1  Fl. 1.112          7 A  recorrente,  vale  destacar,  em  momento  algum  dos  autos  apresenta  as  suas  específicas  considerações,  defendendo  uma  outra  hipótese  que  deveria  ter  sido  considerada  pela  fiscalização,  pretendendo,  ao  revés,  o  acolhimento  de  suas  razões  como  hipótese  suficiente  para  a  invalidação  do  lançamento.  Insista­se nesse ponto: não existe, nas disposições normativas de  regência,  qualquer  referência  à  obrigatoriedade  de  tal  procedimento  pelos  agentes  da  fiscalização  fazendária,  não  podendo tal intento, agora, ser contra ela imposto como critério  de validade de suas atividades, sem que, para tanto, remanesça  qualquer  determinação  legal  especificamente  a  ser  considerada."  Assim, verifica­se que o acórdão embargado enfrentou a questão, entendendo  não  ser  obrigação  da  fiscalização  verificar  qual método  seria  o mais  oneroso  ou  não  para  o  contribuinte,  de  tal  forma  que  novamente  não  vejo  nenhum  tipo  de  omissão  que  deva  ser  sanado por meio destes embargos.  3) Da omissão  e  contradição  com relação à  inaplicabilidade do método  PRL 20 no presente caso.  De  acordo  com  as  razões  da  embargante,  o método  aplicado,  PRL  20,  não  seria o mais adequado e sim o método PIC, uma vez que por se tratar de commodities, os seus  preços seriam referenciados em publicações de agências de inteligência de mercado  O Acórdão embargado assim tratou este item:  "Continuando  as  suas  argumentações,  sustenta  a  recorrente  ainda  que,  mesmo  que  não  se  admitisse  a  insubsistência  do  lançamento por todas as considerações até então apresentadas,  ainda  assim  não  se  poderia  admitir  a  aplicação  do  apontado  método  PRL20  nas  operações  consideradas,  uma  vez  que,  tratando­se de operações com commodities, seus preços seriam  estabelecidos por regras próprias de mercado, com limitações de  preço  específicas,  e,  por  isso,  nunca  admitida  a  aplicação  do  percentual  presumido  de  20%  (vinte  por  cento)de  lucro  nas  operações realizadas.   A primeira questão a ser considerada, é bem verdade, refere­se  ao  fato  de  que  nas  disposições  dos  Artigos  18  a  22  da  Lei  9.430/96  não  se  verifica  qualquer  referência  a  tipo  de  mercadoria  comerciada  entre  as  referidas  empresas  ligadas,  sendo  certo  que  tratar­se ou  não  de commodities,  para  fins  de  aplicabilidade  ou  não  daquelas  disposições,  é  tema  completamente estranho às disposições normativas de regência.   Trata­se,  induvidosamente, de aplicação de expressa presunção  legal,  para  a  qual  se  exige,  sem  dúvida,  a  configuração  das  circunstâncias  fáticas  especificamente  consideradas,  não  importando,  absolutamente,  se  o  montante  do  lucro  presumido  teria sido ou não efetivamente praticado na operação realizada.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 16561.000091/2006­61  Acórdão n.º 1301­002.215  S1­C3T1  Fl. 1.113          8 Nessas  circunstâncias,  estando pois devidamente configurada a  hipótese  de  operação  comercial  realizada  entre  empresas  vinculadas,  conforme  aqui  antes  já  destacado,  perfeitamente  aplicáveis,  verificam­se,  são  as  disposições  que  regem  a  sistemática própria dos Preços de Transferência, da forma como  indicados,  sendo,  portanto,  completamente  irrelevantes  as  considerações  a  respeito  a  matéria  então  a  ela  efetivamente  submetida."  A  meu  ver  o  Acórdão  não  foi  contraditório  nem  omisso,  já  que  em  seu  entendimento não importa qual a mercadoria a ser comercializada entre as empresas ligadas, ou  seja,  o  fato  de  ser  ou  não commodities  não  é determinante  para  a  aplicação  da  norma  legal,  bastando a situação fática, qual seja,  a operação comercial entre empresas vinculadas, para a  norma ser aplicável.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  rejeitar  as  alegadas  omissões  e  contradição.   Conclusão  Em conclusão, por todo o exposto, voto por conhecer e rejeitar os presentes  embargos declaratórios.  (assinado digitalmente)   Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora                               Fl. 1113DF CARF MF

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Numero do processo: 10510.722925/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.O procedimento de fiscalização é inquisitorial, vale dizer, transcorre sem que a autoridade fiscal esteja, em consequência do desenho do processo administrativo fiscal regido pelo Decreto nº 70.235/1972, sob qualquer constrição que a obrigue a reservar ao fiscalizado a oportunidade do contraditório e da ampla defesa. ESTAGIÁRIOS. CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI. SEGURADO EMPREGADO. Os estagiários contratados em desacordo com a Lei nº 11.788, de 2008, devem ser considerados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados. HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese que "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687) nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543-C, do CPC/1973, o qual é de observância obrigatória por este Colegiado nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF.
Numero da decisão: 2202-003.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 16.259          1 16.258  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.722925/2014­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.771  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.O  procedimento de fiscalização é inquisitorial, vale dizer, transcorre sem que a  autoridade  fiscal  esteja,  em  consequência  do  desenho  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto  nº  70.235/1972,  sob  qualquer  constrição  que  a  obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado  a  oportunidade  do  contraditório e da ampla defesa.  ESTAGIÁRIOS.  CONTRATAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SEGURADO EMPREGADO.  Os  estagiários  contratados  em  desacordo  com  a  Lei  nº  11.788,  de  2008,  devem ser  considerados  como segurados obrigatórios da Previdência Social  na qualidade de empregados.  HORA EXTRA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  RECURSO REPETITIVO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  a  tese  que  "As  horas  extras  e  seu  respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela  qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária." (Tema nº 687)  nos autos do REsp nº 1.358.281, julgado sob a indumentária do artigo 543­C,  do  CPC/1973,  o  qual  é  de  observância  obrigatória  por  este  Colegiado  nos  termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II ao RICARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 72 29 25 /2 01 4- 12 Fl. 16259DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  débito  tributário  referente  a  Contribuições  Previdenciárias.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Inconformada, opôs Recurso Voluntário que ora se julga.   Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Conforme o Relatório do Procedimento Fiscal (fls. 83/88), de 12/09/2014:  "3.1.  Foram  lançados  através  do  Auto  de  Infração  Nº  51.064.930­0  [fls.  2/37]  os  valores  não  declarados  e  não  recolhidos  relativos  às  Contribuições  previdenciárias  previstas  no art.  22,  inciso  I,  II,  III  da Lei nº 8.212/91, parte patronal  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho­RAT,  incidentes  sobre as  remunerações  pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e parte  patronal sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes  individuais que prestaram serviços ao município.  3.2. Foram lançados através do Auto de Infração Nº 51.064.931­ 9  [fls.  38/56],  os  valores  não  declarados  e  não  recolhidos,  descontados  nas  filhas  de  pagamento  através  da  rubrica  INSS,  relativos às contribuições previdenciárias a cargo dos segurados  empregados, constantes no art. 20 da Lei 8212/91, que conforme  o  art.  30,  inciso  I,  alíneas  'a'  e  'b'  a  obrigação  do  desconto  e  recolhimento é do empregador.  3.3. Foram lançados através do Auto de Infração Nº 51.064.932­ 7  [fls.  57/79],  os  valores  não  declarados  e  não  recolhidos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  prestadores de serviços previstas no artigo 4º, caput e §1º da Lei  10.666,  de  08/05/2003,  cuja  obrigação  do  desconto  e  recolhimento da alíquota de 11% é da entidade contratante; e as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  constante  no  Fl. 16260DF CARF MF Processo nº 10510.722925/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.771  S2­C2T2  Fl. 16.260          3 art.  20  da  Lei  8212/91.  Os  valores  lançados  nesse  auto  de  infração  referem­se  exclusivamente  às  contribuições  dos  segurados  para  as  quais  não  foi  identificado  o  desconto  na  remuneração do trabalhador por parte da prefeitura." ­ fl. 86.  Intimada  em  17/09/2014  (fl.  651),  a  Contribuinte  opôs  Impugnação  em  16/10/2014 (fls. 653/666 e docs. anexos fls. 667/16.189). Levada a julgamento em sede de 1º  grau, a DRJ proferiu o acórdão nº 12­73.111, de 24/02/2015  (fls. 16.204/16.217), que  restou  assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2012  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há nesse ato nenhuma violação ao direito da ampla defesa e  do  contraditório,  pois  o  conhecimento  dos  atos  materiais  e  processuais  pela  Impugnante  e  o  seu  direito  ao  contraditório  estiveram plenamente assegurados.  ESTÁGIO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  O  descumprimento  dos  requisitos  impostos  pela  Lei  no  11.788/2008  para  a  correta  caracterização  do  estágio,  implica  em  desvirtuamento  de  sua  finalidade  e  caracteriza  vínculo  de  emprego do educando com a parte  concedente do  estágio para  todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DE  EMPREGADO.  A  remuneração  auferida,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  integram o salário­de­contribuição. As parcelas não integrantes  estão  disciplinadas  em  rol  taxativo  no  §  9°,  do  art.  214,  do  Regulamento da Previdência Social.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REMUNERAÇÃO  DE  CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  efetuados  a pessoas  físicas,  sem vínculo empregatício,  independentemente  da natureza dos serviços prestados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada  dessa  decisão  em  10/03/2015  (fl.  16.219),  e  ainda  insatisfeita,  a  Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/04/2015 (fls. 16.221/16.244), argumentando,  em síntese:  Fl. 16261DF CARF MF     4 · Em relação aos estagiários, que a fiscalização não analisou o termo de  compromisso,  firmado  entre  os  estudantes  e  a  prefeitura,  nem  o  seguro dos estagiários pagos pela Contribuinte;  · Que  o  auto  de  infração  é  nulo  por  falta  de  análise  atenta  da  documentação  apresentada,  o  que  fere  o  art.  59,  II,  do  Decreto  nº  70.235/1972;  · Que,  ao  desconsiderar  a  natureza  de  estagiários,  a  autoridade  lançadora aplicou as regras das contribuições estabelecidas no art. 22,  I,  II e III da Lei nº 8.212/1991, mas logo depois classificou­os como  segurados  contribuintes  individuais.  Nesse  sentido,  a  Contribuinte  ratifica que se tratam de estagiários;  · Que, nos termos da Lei 11.788/2008 e do Decreto nº 3.048/1999, art.  214, §9º, IX, não se sujeitam à contribuição previdenciária as "Bolsas  de Complementação Educacional de Estagiário";  · Que foi juntado aos autos o contrato nº 223/2012, celebrado com uma  empresa  especializada  em  contratação  de  estagiários,  para  o  fornecimento de 130 estagiários, bem como foram juntado os Termos  de Compromisso e a Apólice do Seguro Estágio;  · Que os valores  incluídos no Anexo  III ao Relatório Fiscal  se  tratam  "de  trabalhadores  eventuais,  que  realizam  prestação  de  serviços  como  shows, bandas, trios, serviços de borracharia, pintura, confecções, mas que  são prestados por pessoa física ou micro­empreendedor individual, por essa  razão  foram  classificados  como  Outros  Serviços  de  Terceiros  ­  Pessoa  Física,  entretanto  não  significa  que  são  contribuintes  obrigatórios  classificado  como  empregados  da  empresa,  uma  vez  que  não  possui  vínculos ou  relação de  emprego com a Prefeitura,  conforme dispõe o art.  12, inciso V, alínea 'g' da Lei 8.212/91" (fl. 16.231);  · Que  houve  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  referentes ao 13º Salário, as quais podem ser retificadas;  · Que foi incluído indevidamente no lançamento valores pagos a título  de  BOLSA  PROJOVEM.  Trata­se  de  um  programa  destinado  a  facilitar que jovens de 18 a 29 anos concluam o ensino médio; nesse  programa,  é  pago  um  valor  de  R$  100,00  a  cada  pessoa  que  comprovar  frequência  mínima  de  75%  nas  atividades  presenciais  e  entregar  os  trabalhos  pedagógicos  exigidos.  Nesse  sentido,  é  necessário diferenciar as pessoas que trabalham no programa daquelas  que recebem a bolsa para estudar, posto que não incide contribuição  previdenciária sobre os valores recebidos por estes, o que não foi feito  no lançamento; e  · Que não  incide contribuição previdenciária  sobre os valores pagos a  título  de  hora  extra,  posto  que  ganho  eventual,  portanto  não  compondo o salário de contribuição.  É o relatório.  Fl. 16262DF CARF MF Processo nº 10510.722925/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.771  S2­C2T2  Fl. 16.261          5 Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele conheço.   Da  nulidade  do  lançamento  por  falta  de  análise  aprofundada  da  documentação apresentada  Preliminarmente, alega a Contribuinte que o lançamento é nulo ao argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  analisou  corretamente  a  documentação  apresentada.  Esse  argumento não pode prevalecer.   A  verdade  é  que,  como  regra  geral,  o  procedimento  de  fiscalização  tem  caráter  inquisitorial,  somente  se  instaurando  a  fase  do  contraditório  após  o  lançamento  e  a  impugnação do auto de infração. Por todos,   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE.  O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados e informações, examina documentos, procede à auditagem  de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação  tributária.  Dada  à  sua  natureza  inquisitorial,  tal  fase  de  investigação  não  se  submete  ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal. (acórdão CARF nº 2401004.165, de 18/02/2016)  NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRETERIÇÃO DO DIREITO  DE  DEFESA  NO  CURSO  DA  FISCALIZAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.  O  procedimento  de  fiscalização  é  inquisitorial,  vale  dizer,  transcorre sem que a autoridade fiscal esteja, em consequência  do  desenho  do  processo  administrativo  fiscal  regido  pelo  Decreto nº 70.235/1972, sob qualquer constrição que a obrigue  a  reservar  ao  fiscalizado a  oportunidade  do contraditório  e  da  ampla defesa. Os pedidos de esclarecimento mediante termo, no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  não  decorrem  da  observância  de  um  dever  correspectivo  a  um  direito  individual  de acesso aos fatos apurados pelo Fisco e de se manifestar sobre  eles;  decorrem,  sim,  da  necessidade  de  reunir  evidências  que  Fl. 16263DF CARF MF     6 possibilitem  aferir  a  legalidade  dos  atos  praticados  pelo  fiscalizado ou terceiros.   (acórdão CARF nº 1301002.018, de 04/05/2016)  Em  outras  palavras,  o  fato  de  (em  tese)  a  autoridade  lançadora  não  ter  analisado corretamente a documentação apresentada não gera nulidade do lançamento e sim dá  fundamento ao sujeito passivo de impugnar o lançamento para revê­lo. Portanto, não é possível  anular o auto de infração em decorrência desse argumento.  Dos estagiários  A  Contribuinte  argumenta  que  o  lançamento  incluiu  na  base  de  cálculo  valores pagos a estagiários. Discorre sobre a impossibilidade de incluir tais valores na base de  cálculo, e afirma que apresentou todas as provas para demonstrar a natureza dessa relação:  "No  caso  em  apreço,  foi  juntado  ao  processo  a  documentação  referente aos termos de parceria/convenio com as universidades,  comprovando a condição de estudante, o contrato do Município  com  a  empresa  de  estágio  CEMPE  ­  Centro  de  Estágio  e  Emprego Ltda, os  termos de compromisso com os estudantes, a  apólice dos seguros, a lei municipal, dentre outros, configurando  o vínculo de estagiários nos termos da lei." ­ fl. 16.228;  Conforme o Relatório Fiscal,   "A prefeitura foi intimada através do Termo de Intimação ­ TIF  Nº 2 para que apresentasse folhas de pagamento desses serviços  e os termos de compromissos com as instituições de ensino e os  educandos,  além  de  outros  docuemntos  que  comprovassem  que  tais  pagamentos  destinavam­se  a  estágios  ofertados  em  conformidade com a Lei 11.788, de 25/09/2008. Como resposta,  a  prefeitura  apresentou  Contrato  223/2012,  de  12/06/2012,  celebrado  com  a  empresa  CEMPRE  ­  Centro  de  Estágio  e  Emprego  Ltda.  ­  ME,  CNPJ  (...)  que  tem  como  objeto  o  fornecimento  de  130  estagiários;  apresentou  cópia  da  Lei  11.788,  de  25/09/2008;  apresento  ucópia  da  Lei Municipal  Nº  1018  de  13/12/2013  que  basicamente  repete  a  Lei  11.788,  de  25/09/2008; e apresentou folhas de pagamento relavitas a esses  serviços  dos  meses  de  março/2011,  setembro/2011  e  setembro/2012  através  das  quais  verifica­se  o  pagamento  de  valore  equivalente  a  1  salário­mínimo  para  cada  trabalhador.  Os  documentos  apresentados  não  comprovam  que  os  contratados  são  estudantes  e  não  comprovam  a  celebração  de  termo  de  compromisso  entre  a  Prefeitura  e  uma  instituição  de  ensino,  enter  outras  obrigações  estabelecidas  na  Lei  11.788/2008,  restando  a  fiscalização  concluir  que  trata­se  de  trabalhadores que receberam remuneração paga pela prefeitura,  as quais não foram declaradas em GFIP. " ­ fl. 84.  Frente à impugnação, a DRJ a destrinchou a legislação de regência e indicou  todos os requisitos necessários para que a relação se configurasse como estágio. Efetivamente,  os arts. 3º e 9º da Lei nº 11.788/2008 estabelecem os requisitos mínimos, sem os quais não se  configura a relação de estágio mas sim de emprego. Assim, anotando a falta de comprovação  de celebração do termo de compromisso, a 1ª Instância concluiu que não restou comprovada a  relação de estágio.   Fl. 16264DF CARF MF Processo nº 10510.722925/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.771  S2­C2T2  Fl. 16.262          7 Em  outras  palavras,  a  questão  controvertida  é  apenas  a  existência  de  comprovação da natureza da relação jurídica entre a Recorrente e os supostos estagiários.  Compulsando os autos, percebe­se que já no Termo de Intimação Fiscal nº 02  (fl.  239)  a  autoridade  fiscalizadora  intimou  a  Contribuinte  a  apresentar:  (1)  folhas  de  pagamento  de  estagiários,  dos  meses  03/2011,  09/2011  e  09/2012;  (2)  documentos  que  comprovem  a  relação  de  estágio,  conforme  o  art.  9º  da  Lei  nº  11.788/2008;  e  (3)  termo  de  compromisso com a instituição de ensino e o educando. Foi efetivamente apresentado, então,  um contrato  entre  a Contribuinte  e uma empresa  "CEMPRE  ­ Centro de Estágio  e Emprego  Ltda. ­ ME" (fls. 500/506), segundo a qual esta realizaria a contratação de 130 estagiários em  prol daquela. Em anexo à Impugnação, apresentou também os comprovantes de seguro de vida  contratados em favor dos estagiários (fls. 671/936).   Se  é  verdade  que  a  Recorrente,  na  Impugnação,  apresentou,  ainda,  o  que  parece ser  toda a sua contabilidade (fls. 937/16.189), que inclui a sua prestação de contas ao  Tribunal  de  Contas  de  Sergipe,  o  relatório  de  gestão,  balancetes,  extratos  bancários,  razão  analítico,  comprovantes  de  recolhimento  de  GPS  etc.  Não  se  encontra  nessas  quase  16  mil  laudas  dos  autos  comprovantes  da  relação  de  estágio  além  da  contratação  de  empresa  CEMPRE e do Seguro de Vida.   Nesse caminho, uma vez que a Contribuinte apenas alega ter apresentado os  termos de parceria/convênio ­ sem indicação de folhas ­, mas que estes não foram encontrados  nos autos,  tenho que não restou comprovada a relação de estágio, sendo necessário manter o  lançamento nesse ponto.   Da Bolsa PROJOVEM  A Contribuinte  argumenta  que  não  pode  ser  incluída  na  base  de  cálculo  os  valores pagos a título de "Bolsa Projovem", posto que se configura auxílio financeiro pago nos  termos  do  art.  6º  da Lei  nº  11.692/2008,  e  que não  tem natureza  de  salário­de­contribuição,  inclusive apresentando jurisprudência do STJ.  Acontece que o lançamento incluiu esses valores na base de cálculo não por  entender que os valores pagos a título de Bolsa Projovem devem compor a base de cálculo e  sim  porque,  intimada,  a Contribuinte não  comprovou  a natureza  dos  pagamentos  descritos  a  esse título:  "Na fiscalização constatou­se que a prefeitura nas competências  06  e  10/2012  efetuou  pagamentos  através  da  rubrica  193  ­  BOLSA PROJOVEM, que não a considerou base de cálculo das  contribuições  previdenciárias  e  não  declarou  essas  remunerações  em  GFIP.  A  prefeitura  foi  intimada  através  do  Termo  de  Intimação  ­  TIF  Nº  3  a  esclarecer  a  natureza  desse  pagamento uma vez deixou de considerá­lo base de cálculo das  contribuições  previdenciárias.  Como  não  foi  apresentada  justificativa para o fato e como os trabalhadores que receberam  essa  remuneração  também  foram  remunerados  com  a  rubrica  115  ­  VENCIMENTOS  restou  a  fiscalização  considerar  os  pagamentos  feitos  através  da  rubrica  193  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  que  não  foram  declaradas  em  GFIP." ­ fl. 85  Fl. 16265DF CARF MF     8 A DRJ, analisando a Impugnação, esclareceu que a Contribuinte tinha razão  em  tese:  os  valores pagos  a  título de Bolsa Projovem não devem compor  a base de  cálculo.  Contudo, da mesma forma que os valores pagos a título de estágio, a Contribuinte não logrou  comprovar a natureza desses pagamentos. Esclareceu que não bastava indicar que o pagamento  se  referia  a  Bolsa  Projovem,  mas  comprová­lo,  apresentando  por  exemplo  (1)  qual  a  modalidade do programa (se Urbano, do Campo etc.); (2) quem compunha o comitê gestor; (3)  relatórios de prestação de contas etc.  Efetivamente, esses requisitos constam da mesma Lei nº 11.692/2008, em seu  art. 2º. E,  tal como no caso dos estagiários, não se encontram tais provas nos autos. Por essa  razão,  ante  a  falta  de  comprovação  da  natureza  dos  pagamentos,  não  é  possível  rever  o  lançamento nesse ponto.   Dos prestadores de serviço pessoa física  No tocante aos prestadores de serviço pessoa física, a Contribuinte admite ter  contratado  pessoas  físicas  para  realizar  serviços  diversos,  tais  como  pinturas  e  shows.  Argumenta,  simplesmente,  que  esses  serviços  eram  prestados  de  forma  eventual,  sem  habitualidade,  subordinação  ou  vínculo,  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  da  Contribuição.   Não  é  possível  dar  provimento  ao  pleito,  vez  que  ­  como  a  própria  Contribuinte admite ­ foram contratados segurados autônomos para realizar serviços em prol da  Contribuinte.  Nesse  sentido,  configura­se  perfeita  a  hipótese  constante  no  art.  4º  da  Lei  nº  10.666/2003 e arts. 20 e 22, III, da Lei nº 8.212/1991.   Das horas extras  Argumenta  a Contribuinte,  igualmente,  pela necessidade de  excluir  da base  de cálculo os valores pagos a título de hora extra. Desenvolve o raciocínio no sentido de que a  hora extra não é habitual e, portanto, não se configura remuneração pelo trabalho.  Não  é  possível  dar provimento  ao  pleito  da Contribuinte,  vez  que  as  horas  extras  têm  sim  natureza  remuneratória.  Efetivamente,  são  pagas  como  contraprestação  pelas  horas  trabalhadas  pelo  empregado  além  do  montante  acordado  no  contrato.  Nesse  sentido,  inclusive, entendeu o STJ em julgado feito na sistemática de recurso repetitivo:  · Tema 687: "As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas  de  natureza  remuneratória,  razão  pela  qual  se  sujeitam  à  incidência  de  contribuição previdenciária."  O acórdão proferido pela Corte Superior ficou assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  8/2008.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BASE  DE  CÁLCULO.  ADICIONAIS  NOTURNO,  DE  PERICULOSIDADE  E  HORAS  EXTRAS.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE  DA  CONTROVÉRSIA  1.  Cuida­se  de  Recurso  Especial  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do CPC  para  definição  do  seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre  Fl. 16266DF CARF MF Processo nº 10510.722925/2014­12  Acórdão n.º 2202­003.771  S2­C2T2  Fl. 16.263          9 as  seguintes  verbas  trabalhistas:  a)  horas  extras;  b)  adicional  noturno; c) adicional de periculosidade".  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA  E  BASE  DE  CÁLCULO:  NATUREZA  REMUNERATÓRIA  2.  Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o  STJ  consolidou  firme  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  "as  importâncias  pagas  a  título  de  indenização,  que  não  correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do  empregador"  (REsp  1.230.957/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Primeira  Seção, DJe  18/3/2014,  submetido  ao  art.  543­C  do CPC). 3.  Por  outro  lado,  se  a  verba  possuir  natureza  remuneratória,  destinando­se  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  ela  deve  integrar  a  base  de  cálculo da contribuição.  ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS  EXTRAS:  INCIDÊNCIA  4.  Os  adicionais  noturno  e  de  periculosidade,  as  horas  extras  e  seu  respectivo  adicional  constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual  se  sujeitam à  incidência de contribuição previdenciária  (AgRg  no  REsp  1.222.246/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe  17/12/2012;  AgRg  no  AREsp  69.958/DF,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  DJe  20/6/2012;  REsp  1.149.071/SC,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira  Turma,  DJe  9/4/2013;  REsp  1.098.102/SC,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no  Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe  25/11/2010;  AgRg  no  REsp  1.290.401/RS;  REsp  486.697/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p.  420;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009).  (...)  CONCLUSÃO  9.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1358281/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014)  Nesse sentido, inclusive, já existe precedente deste tribunal administrativo:  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  HORAS  EXTRAORDINÁRIAS.  HORAS  TRABALHADAS.  CAMPO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Dada  a  natureza  remuneratória,  há  incidência  de  contribuição  social previdenciária sobre a verba paga a título de horas extras  pelo  empregador  em  razão  de  trabalho  realizado  no  horário  destinado ao descanso do empregado.  (acórdão CARF nº 2402­004.779, de 09/12/2015)  Fl. 16267DF CARF MF     10 Enfim, ante à clara natureza remuneratória dos valores pagos a título de hora  extra, é necessário concluir que compõem a base de cálculo das Contribuições Sociais.    Dispositivo  Diante de  tudo  quanto  exposto,  voto  por  rejeitar  a preliminar  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                                        Fl. 16268DF CARF MF

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6722528 #
Numero do processo: 10783.916043/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido oportunamente e de forma materialmente suficiente à demonstração do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.908
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão. (Assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.908  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  PIANNA VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Aquele que se manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório  relativo à comprovação do crédito que alega possuir, o qual deve ser exercido  oportunamente  e  de  forma  materialmente  suficiente  à  demonstração  do  direito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do presente acórdão.   (Assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.         Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 60 43 /2 00 9- 49 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10783.916043/2009­49  Acórdão n.º 3402­003.908  S3­C4T2  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  apresentada pelo contribuinte, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou  indevidamente, a título de COFINS, atinente ao período de apuração indicado na folha de rosto  do acórdão.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  negou­se  homologação  à  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ  sob  os  seguintes  fundamentos:  i)  o  contribuinte  não  indicou  como  apurou  o  crédito  que  alega  possuir  e  indicado  na  Declaração  de  Compensação  e  ii)  o  contribuinte não juntou quaisquer provas do referido crédito.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  alega  inauguralmente  que  a  questão  não  necessitaria  de  produção  de  provas,  por  se  tratar  de  incidência de COFINS sobre receitas financeiras, declarada inconstitucional pelo STF no RE nº  346.084. Ao final, solicita a realização de diligência.  É o relatório.      Voto             Antonio Carlos Atulim, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.885, de  28 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10783.914970/2009­24, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.885):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  O Despacho Decisório  contestado  nesse  processo  administrativo  teve  sua  homologação  negada  sob  fundamento  do  crédito  alegado  ter  sido utilizado integralmente para quitar débitos da pessoa jurídica.  Desde o início, o contribuinte não juntou qualquer documentação  fiscal  ou  contábil  que  permita  determinar  o  valor  do  crédito  ou  pelo  menos  um  mínimo  lastro  probatório  de  sua  existência.  Menos  ainda,  sequer  articulou  argumento  que  sustentasse  as  razões  para  a  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10783.916043/2009­49  Acórdão n.º 3402­003.908  S3­C4T2  Fl. 4          3  manutenção  do  crédito  pretendido,  limitando­se  a  afirmar  a  sua  existência.  O  Decreto  n°  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  expresso  no  sentido  de  que o  contribuinte  deve  trazer ao  litígio  todos os motivos de contrariedade, acompanhados dos  elementos probatórios que fundamentem suas alegações. Senão vejamos:  Art. 15  ­ A  impugnação,  formalizado por escrito e  instruída com  os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão  preparador  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  da data  em que  for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(inciso III  com redação determinada pela Lei 8. 748/1993)  §4.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razoes  posteriormente  trazidos  aos autos.  Como  precisamente  apontado  na  decisão  a  quo,  aquele  que  se  manifesta contra o Despacho Decisório tem o ônus probatório relativo à  comprovação  do  crédito  que  alega  possuir  ­  alegar  e  não  provar  é  o  mesmo que não alegar. Tampouco se vislumbra nos autos quaisquer das  exceções previstas no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72.  Assim, operou­se a preclusão acerca do direito do contribuinte de  produzir  quaisquer  provas  do  seu  crédito,  o  que  nos  permite  seguramente corroborar as conclusões alcançadas pela DRJ.  Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz uma reconstrução  da  discussão  que  culminou  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  para  afirmar  que  o  crédito  se  refere  a  receitas financeiras que compuseram a base de cálculo, o que causou o  pagamento indevido das contribuições sociais.  Quanto a este argumento, além de encontrar óbice no art. 17 do  Decreto  70.235/72  (Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.), não foi  corroborado  por  qualquer  prova  nos  autos,  sequer  existindo  algum  indício disto. Trata­se de uma afirmação  tão vazia quanto à afirmação  do crédito na Manifestação de Inconformidade, não merecendo qualquer  guarida deste Colegiado.  Por fim, alega o Recorrente:  Concluindo,  o  recolhimento  a  maior  de  parte  do  darf  de  RS  25.045,85  é  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  COFINS (código de receita 2172), a qual deu fundamento para a  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10783.916043/2009­49  Acórdão n.º 3402­003.908  S3­C4T2  Fl. 5          4  compensação ora não homologada, o que poderá ser comprovado  por mera diligência fiscal.  O  autor  simplesmente  alega  a  necessidade  de  uma  diligência  fiscal,  mas  sem  atender  aos  requisitos  do  art.  14,  IV  do  Decreto  70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV  ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito.  A  despeito  da  falha  do  Recorrente  em  indicar  os  elementos  necessários  para  a  solicitação  de  uma  diligência,  ainda  assim  o  Colegiado poderia propor a  conversão do  julgamento  em diligência  se  entender necessária, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o disposto no art. 28, in fine.  Todavia, a diligência não tem a função de, atuando em lugar do  Contribuinte, atender a um ônus probatório que não  foi observado por  este, mas sim esclarecer fatos que foram aventados no processo.  Desse modo, nego o pedido de diligência.  Conclusão  Forte  no  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário, por absoluta ausência de provas no processo.  assinado digitalmente  Antonio Carlos Atulim                           Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720503/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 PAF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. A divergência interpretativa somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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9202­005.331  –  2ª Turma   Sessão de  30 de março de 2017  Matéria  PAF ­ RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA SAMAUMA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  PAF  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL  DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE.  A  divergência  interpretativa  somente  se  caracteriza  quando,  em  face  de  situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas. Não se conhece de  Recurso Especial  de Divergência,  quando não  resta  demonstrado  o  alegado  dissídio jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado), Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 05 03 /2 00 7- 32 Fl. 266DF CARF MF     2 Relatório  Em  sessão  plenária  de  16/05/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2801­002.449 (fls. 222 a 237), assim ementado:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  EXIGÊNCIA  DE  PROTOCOLIZAÇÃO  TEMPESTIVA DO ADA.  A  partir  do  exercício  2001,  para  fins  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR,  faz­se  necessário  a  existência  de  ADA  tempestivamente  protocolizado  junto  ao  IBAMA.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  ITR.  AVERBAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE.  PRAZO.  Para fins de redução no cálculo do ITR, a área de reserva legal  deve  estar  averbada  no  Registro  de  Imóveis  competente  até  a  data de ocorrência do fato gerador.  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DA  DECISÃO.  ENFRENTAMENTO  DE  TODAS  AS  ALEGAÇÕES  DAS PARTES.  Não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  fato  de  o  julgador  não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  das  partes,  cabendo­lhe  apenas  indicar  a motivação adequada ao  deslinde  da lide.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da DITR só é possível mediante a comprovação do  erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.  MATÉRIA  INCONTROVERSA.  AUSÊNCIA  DE  QUESTIONAMENTO NA IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.331  CSRF­T2  Fl. 267          3 Não é passível de apreciação em sede recursal matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  Com  exceção  das  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado,  proferidas no rito do recurso repetitivo e da repercussão geral,  as  demais  decisões  administrativas  e  judiciais  não  vinculam os  julgamentos  deste  Conselho,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Preliminar rejeitada.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  rejeitar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial ao recurso para restabelecer o VTN Valor da Terra Nua  declarado,  bem  como  Área  de  Reserva  Legal  de  6.450,00  ha.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin  e  Carlos  César  Quadros Pierre."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/06/2012  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 238). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  03/08/2012,  o  que  foi  feito  em  23/07/2012 (fls. 239 a 247), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 248.  O  Recurso  Especial  está  fundamento  no  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e visa rediscutir a validade do  arbitramento do VTN­Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT­Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  s/n  de  19/02/2013 (fls. 249/250).  Cientificado  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e do despacho acima, o Contribuinte quedou­se silente (informação de fls. 263).    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.   Fl. 268DF CARF MF     4 Em  seu  apelo,  a  Fazenda  Nacional  visa  rediscutir  a  validade  do  arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua tendo por base o SIPT ­ Sistema de Preços de  Terras,  utilizando­se  o VTN médio das DITR,  sem  informações  sobre aptidão agrícola.  Como paradigma foi indicado o Acórdão 2102­00.609.  Antes de proceder à análise do paradigma,  importa salientar que se  trata de  Recurso Especial de Divergência,  e que esta  somente se caracteriza quando existe  similitude  fática  entre  as  situações  apreciadas  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma  indicado.  Assim,  torna­se  imprescindível  a  análise  das  situações  fáticas  contidas  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, a ver se haveria similitude entre elas.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  motivação  do  restabelecimento  do  VTN  declarado pelo Contribuinte foi o fato de a autoridade lançadora ter arbitrado aquele valor com  base no VTN médio das DITRs entregues no município, e não na aptidão agrícola. Assim, tal  arbitramento não foi aceito, por não ter cumprido as exigências determinadas pela legislação de  regência. Confira­se a respectiva ementa:  “O lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.”  Quanto ao paradigma indicado – Acórdão 2102­00.609 – a Fazenda Nacional  colaciona o seguinte trecho, visando demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial:  “No caso aqui em debate , para o exercício 2001, tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da  terra ou com base  no valor médio das DITR , sempre lembrando que o SIPT detém  uma média global do valor da terra nua do município . Não há  uma  avaliação  específica  do  imóvel  auditado. Considerando  a  dupla possibilidade de arbitramento , pela aptidão agrícola ou  pelo  valor  médio  da  DITR,  entendo  que  se  deve  utilizar  esta  última, que detém o valor mais benéfico para o recorrente.’ (fl.  8)” (destaques da Recorrente)  A leitura dos trechos em negrito, pinçados do voto condutor do aresto, levaria  à conclusão de que efetivamente teria sido demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Entretanto, o exame do paradigma, em sua integralidade, permite conhecer o contexto em que  ele foi proferido. Nesse passo, verifica­se que, além de retratar uma situação distinta daquela  analisada no recorrido, não se pode afirmar que nesse paradigma estar­se­ia defendendo a tese  de que o SIPT, somente com a média das DITR, seria válido. Confira­se os principais trechos  da ementa e do voto vencedor desse paradigma:  “ARBITRAMENTO  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA.  INFORMAÇÃO  EXTRAÍDA  DO  SISTEMA  DE  PREÇO  DE  TERRAS  ­  SIPT.  HIGIDEZ  PROCEDIMENTAL.  SOMENTE  LAUDO TÉCNICO QUE ANALISA PORMENORIZADAMENTE  O  IMÓVEL  RURAL,  SEGUNDO  A  NORMA  DA  ABNT  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.331  CSRF­T2  Fl. 268          5 VIGENTE  NA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DO  LAUDO,  PODE  CONTRADITAR 0 VALOR DO SIPT.  Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da  terra nua, pode a autoridade  fiscal se valer do preço constante  do SIPT, como meio hábil para arbitrar o valor da terra nua que  servirá para apurar o ITR devido.  Somente  laudo técnico que segue a norma vigente da ABNT na  data  da  produção dele,  assinado por profissional  competente  e  secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART, é  meio hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT.  Recurso provido  (...)  Agora,  passa­se  a  apreciar  a  defesa  do  item  II  (no  tocante  ao  valor da terra nua, "os valores indicados no Sistema de Preços  de Terra não podem ser adotados, pois não há a "imprescindível  publicidade das  fontes e  valores que alimentam o sistema, bem  como, a realização de verificação física das áreas existentes na  propriedade  para  viabilizar  a  incidência  do  VTN,  segundo  a  classificação adotada para a diversidade de áreas cadastradas "  (Recurso n° 135.528, Primeira Câmara, unânime, 07.11.2007)"  (fls.  218  e  219).  Além  disso,  o  recorrente  agora  junta  Laudo  Técnico  complementar,  no  qual  se  demonstra  que  o  valor  do  SIPT refere­se ao preço de terras comercializadas e não da terra  nua,  como  inclusive  se  pode  ver  pelos  formulários  preenchidos  pela Emater­MG, atendendo à solicitação da Fundação Getúlio  Vargas  (fls.  291  a  293),  com  os  mesmos  valores  do  SIPT,  os  quais  tem  a mesma  fonte  de  informação,  qual  seja,  a  Emater­ MG. Por fim, caso o valor do SIPT seja considerado hábil para  quantificar  o  valor  da  terra  nua,  mister  reduzir  o  valor  do  exercício 2001 para R$ 1.053,04, o menor dos valores do SIPT).  Como  se  pode  constatar,  no  caso  do  paradigma  o  Contribuinte  se  insurge  contra  o  arbitramento  pelo  SIPT,  alegando  falta  de  publicidade  das  fontes  e  valores  que  alimentam o sistema, bem como por se referir a preços de terras comercializadas, e não da terra  nua. Ao final, pede que, caso seja mantido o arbitramento, que para o exercício de 2001  seja adotado o menor dos valores do SIPT. Assim, no intuito de enfrentar os argumentos  de defesa, o Relator assim se manifesta quanto ao SIPT:  “No  tocante  ao  pretenso  cerceamento  do  direito  de  defesa  perpetrado pela autoridade  fiscal, com a utilização do valor da  terra nua constante no SIPT, não assiste razão ao recorrente, já  que  a  possibilidade  do  arbitramento  do  preço  da  terra  nua  consta especificamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, a partir de  sistema a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal.  Utilizando  tal  autorização  legislativa,  a  Secretaria  da  Receita  Federal, pela Portaria SRF n° 44712002, instituiu o Sistema de  Preços  de  Terras  —  SIPT,  o  qual  seria  alimentado  com  informações  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  Fl. 270DF CARF MF     6 correlatas,  bem  como  com  os  valores  da  terra  nua  da  base  de  declarações do ITR.  A instituição do SIPT está prevista em lei, não havendo qualquer  violação ao princípio da legalidade tributária, sendo certo que,  no caso vertente, a autoridade fiscal utilizou o valor da terra nua  constante  no  sistema,  conforme  tela  do  SIPT  de  fls.  15  e  16  (valores informados pela Secretaria Estadual de Agricultura), já  que  o  contribuinte  havia  utilizado  o  valor  da  terra  nua  para  o  município  de  Inhaúma  —  MG  de  1996,  valor  que  teria  sido  aceito pela Secretaria da Receita Federal quando da expedição  da  notificação  de  lançamento  do  ITR  respectivo  (conforme  declaração prestada pelo próprio autuado nestes autos — fl. 27),  e não apresentara o laudo técnico de avaliação da área rural. A  informação  declarada  pelo  contribuinte  era  assaz  antiga  e  justificava o procedimento da autoridade fiscal.  No ponto, sem razão o recorrente.  A  decisão  recorrida  ratificou  o  arbitramento  perpetrado  pela  autoridade autuante, já que o Laudo Técnico não tinha seguido a  atual norma da ABNT reguladora da avaliação de imóveis rurais  (NBR 14.653­3) e pela discrepância entre o valor declarado pelo  contribuinte e aqueles do SIPT.  (...)  Primeiramente, os valores da terra nua dos municípios mineiros,  dos exercícios 2000 a 2004, foram informados pelo Secretário de  Estado  de  Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento  de  Minas  Gerais,  a partir de  levantamento dos  extensionistas da Emater,  como se pode ver pelo Oficio n° 1.036/2004/GAB.SEC, de 30 de  novembro  de  2004  (cópia  deste  oficio  se  encontra  no  recurso  voluntário n° 342.587 — fl. 124 ­, em pauta nesta mesma sessão  de  julgamento).  Tal  oficio  refere­se  ao  valor  da  terra  nua  por  hectare e não ao valor de venda dos imóveis. Por outro lado, os  formulários  da  FGV  preenchidos  pela  Emater­MG,  referentes  aos  exercícios  2001  e  2002,  do  município  de  Inhaúma,  não  indicam que os valores se referem ao preço de comercialização  do  imóvel  com  benfeitorias,  como  se  pode  ver  em  tais  formulários de fls. 291 a 293.  Dessa  forma,  aqui  não  se  acata  a  defesa  de  que  os  valores  do  SIPT se referiam ao valor total do imóvel.  Ainda  se  deve  anotar  que  o  contribuinte  não  apresentou  laudo  técnico de avaliação do imóvel rural na forma da Norma ABNT  14.653­3,  vigente  desde  30106/2004,  data  esta  anterior  à  produção dos laudos acostados ao presente processo. Somente o  laudo  produzido  em  conformidade  com  tal  Norma  seria  meio  hábil para contraditar o valor do SIPT. Ademais o valor da terra  nua  declarado  estava  defasado,  já  que  o  próprio  contribuinte  confessou  que  utilizara  o  mesmo  valor  de  1996  (para  os  exercícios 2001 e 2002). Mais uma razão para rejeitar a defesa  do recorrente.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  para  reduzir  o  valor  do  exercício  2001 para 1.053,04, o menor dos valores do SIPT, entendo que o  contribuinte tem razão. Explico.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10183.720503/2007­32  Acórdão n.º 9202­005.331  CSRF­T2  Fl. 269          7 É  de  conhecimento  de  todos  que,  em  arbitramento,  havendo  possibilidades  diversas,  utiliza­se  a  modalidade  que  mais  favorece ao contribuinte . Inclusive , no âmbito da tributação da  pessoa fisica, tal regra está positivada no art. 6°, § 6°, da Lei n°  8.021/90, verbis:  (...)  No  caso  aqui  em debate  ,  para  o  exercício  2001,  tomando por  base  os  valores  do  SIPT  (fl.  15),  pode­se  arbitrar  o  valor  da  terra nua com base na aptidão agrícola da terra ou com base no  valor  médio  das  DITR  ,  sempre  lembrando  que  o  SIPT  detém  uma média global do valor da terra nua do município  . Não há  uma avaliação específica do imóvel auditado.  Considerando  a  dupla  possibilidade  de  arbitramento  ,  pela  aptidão agrícola ou pelo  valor médio da DITR,  entendo que  se  deve utilizar esta última, que detém o valor mais benéfico para o  recorrente (VIN de R$ 1.053,04 por hectare no exercício 2001).”  (grifei)  Destarte, verifica­se que em momento algum o paradigma defende, de forma  genérica, que o arbitramento pelo SIPT pode ser efetuado com base apenas no valor médio das  DITR. O que fica claro no voto condutor do aresto é que, naquele caso específico, em que estão  presentes os dois critérios de arbitramento – pela média das DITR e pela aptidão agrícola – não  há óbice ao atendimento do pleito do Contribuinte, no sentido de utilizar­se o VTN de menor  valor que, nesse caso específico, é o VTN apurado pela média das DITR.  Assim, as situações fáticas são distintas, a saber:  ­ no acórdão  recorrido, o arbitramento pelo SIPT foi  feito com base apenas  no  valor médio  das DITR,  sem  levar  em  conta  a  aptidão  agrícola,  e  é  esta  a motivação  que  levou à sua desqualificação;  ­  no  paradigma,  o  arbitramento  pelo  SIPT  foi  feito  com  base  nas  duas  modalidades – média das DITR e aptidão agrícola – e em nenhum momento o Relator defende  que ele seja levado a cabo apenas com base na média das DITR; o que ocorre é que existe um  pedido  do Contribuinte  para  que  se  adote,  dentre  os  diversos  valores  constantes  do  SIPT,  o  menor deles, que no caso é o da média das DITR, daí que nos trechos citados pela Recorrente o  Relator tão somente fundamenta o atendimento a esse pleito.  Destarte,  o  paradigma  indicado  não  se  presta  a  demonstrar  a  alegada  divergência jurisprudencial, já que, diferentemente do que ocorreu no recorrido, o arbitramento  não  se  limitou  ao  VTN  médio  das  DITR.  Tampouco  no  caso  do  julgado  guerreado  houve  pedido  do  Contribuinte,  no  sentido  da  adoção  de  valor  específico,  até  porque,  repita­se,  só  havia um valor, qual seja, o da média das DITR.  No  presente  caso,  o  dissídio  interpretativo  somente  restaria  demonstrado,  com a colação de acórdão em que, efetuado o arbitramento com base no SIPT, levando­se em  conta apenas o valor médio das DITR, sem considerar­se a aptidão agrícola, dito arbitramento  fosse mantido. Com efeito, o paradigma  indicado não retrata  tal situação fática, portanto não  resta demonstrada a alegada divergência jurisprudencial.  Fl. 272DF CARF MF     8 Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional, por não atender aos pressupostos de admissibilidade.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora                                Fl. 273DF CARF MF

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6654072 #
Numero do processo: 13707.002209/2003-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA. A decisão definitiva proferida na esfera administrativa favorável ao contribuinte extingue o crédito tributário exonerado, na forma do inciso IX do art. 156 do CTN.
Numero da decisão: 3102-002.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, ausente momentaneamente.
Nome do relator: Andréa Medrado Darzé
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.16522.CJIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 definitiva  proferida  na  esfera  administrativa  favorável  ao  contribuinte  extingue  o  crédito  tributário exonerado, na forma do inciso IX do artigo 156 do CTN.  Por bem descrever os fatos ocorridos até o presente momento processual, os  quais  foram  relatados  com  riqueza  de  detalhes,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  transcrevendo­o abaixo na íntegra:  Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra o  contribuinte acima identificado, relativo à falta de recolhimento  da Contribuição para  o Programa de  Integração Social  – PIS,  dos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 1998 (fls. 07  a  13),  em  decorrência  de  auditoria  interna  efetuada  pela  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro.  Na descrição dos Fatos (fls. 08), consta que a presente exigência  originou­se  de  auditoria  interna  nas  DCTF  apresentadas  pelo  sujeito  passivo  referentes  aos  quatro  trimestres  de  1998,  tendo  sido verificada a falta de recolhimento do valor nela informado,  em razão de inexatidão, por ter sido constatado que o processo  administrativo  informado  com  vinculação  ao  débito  declarado  na  condição  de  compensação  sem  DARF  se  refere  a  outro  débito.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  encontra­se  especificado às fls. 08 e 13.  A  empresa  autuada  foi  cientificada  em  19/08/2003  (fl.  116)  e  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01  a  03  em  18/09/2003,  alegando que  a)  O  presente  auto  deverá  ser  declarado  nulo  sem  qualquer  apreciação  do mérito,  uma  vez  que  os  valores  questionados  já  foram  objeto  de  diversas  autuações,  todas  ainda  em  fase  de  julgamento,  bem  como  objeto  de  processo  judicial,  ainda  sub  júdice;  b) O auto foi lavrado por entender a fiscalização que a autuada  não possuía o direito de ter calculado o PIS 1998, com base na  Lei Complementar 07/70, o que é de todo improcedente;  c)  Em  09/10/95,  o  Senado Federal  aprovou  a Resolução  nº  49  que  suspendeu  a  execução  dos  citados  decretos  leis,  restabelecendo os parâmetros da LC 7/70;   d)  Face  à  falta  de  previsão  legal  para  cobrança  das  contribuições, foi baixada a MP 1.490/96;  e)  Em  05/08/96  a  impugnante  solicitou  administrativamente  o  reconhecimento do crédito no montante de 2.389.073,31 UFIR e  a  autorização  para  a  compensação,  o  que  foi  negado.  A  impugnante  então  recorreu  ao  Conselho  de  Contribuintes,  conforme processo 13709.001322/9601;  f) A MP 1973/96, sistematicamente reeditada, tratou da matéria  em  seu  artigo  18,  prevendo  em  seus  itens  VIII  e  IX  o  impedimento  de  constituição  do  crédito  tributário  oriundo  dos  DL 2.445/88 e 2.449/88, ressalvando em seu § 3º que “o disposto  neste  artigo  não  implicará  restituição  ex  ofício  da  quantia  paga”;  Fl. 190DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.16522.CJIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725185/2010­29  Acórdão n.º 3102­002.262  S3­C1T2  Fl. 12          3 g)  A  impugnante  passou  a  ter  direito  de  compensar  o  crédito  com  parcelas  vincendas,  como  vem  fazendo,  considerando  o  direito assegurado no artigo 18 e seus parágrafos;   h) O auditor fiscal descumpriu determinação legal que proibia a  constituição  de  crédito  tributário,  especialmente  que  a  requerente recorreu ao 2º Conselho de Contribuintes;  i)  Espera  seja  julgado  nulo  e  totalmente  improcedente  o  lançamento fiscal.   A DRJ do Rio de Janeiro II julgou procedente a Impugnação apresentada, nos  seguintes termos:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE.  Não  se  verificando  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  observados  todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há  que se falar em nulidade da autuação.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  A decisão definitiva proferida na esfera administrativa favorável  ao  contribuinte  extingue  o  crédito  tributário  exonerado,  na  forma do inciso IX do artigo 156 do CTN.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Tendo  em  vista  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado,  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro II recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6  de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e  Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  Conforme  é possível  perceber do  relato  acima,  a DRJ no Rio  de  Janeiro  II  julgou totalmente procedente a Impugnação apresentada, por entender que a decisão definitiva  proferida  na  esfera  administrativa  favorável  ao  contribuinte  extingue  o  crédito  tributário  exonerado, na forma do inciso IX do artigo 156 do CTN.   Com efeito, foram os seguintes os argumentos apresentados pela DRJ no Rio  de Janeiro II para cancelar o lançamento:  Fl. 191DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.16522.CJIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 No  mérito,  verifica­se  que  a  autuada  declarou  parte  da  contribuição devida para o PIS nos meses de janeiro a dezembro  de 1998 com vinculação à compensação, indicando, para tanto,  o processo administrativo nº 10768.022223/9733.  Tal  processo,  segundo  informação  do  auto  de  infração,  não  se  refere ao débito declarado em DCTF (PIS de jan/98 a dez/98).  Com relação ao processo nº 10768.022223/9733, informado em  DCTF,  verifica­se  que  o  mesmo  se  refere  a  auto  de  infração  lavrado em 22/09/1997, abrangendo a  contribuição para o PIS  relativo aos períodos de apuração de setembro de 1996 a julho  de  1997  (fls.  93/100),  o  que  evidencia  a  improcedência  de  sua  utilização  como  fundamento  para  a  compensação  declarada,  seja por não se tratar de processo em que se analisa pedido de  compensação  formulado  na  esfera  administrativa  mas  sim  de  exigência  de  crédito  tributário,  seja  por  se  tratar  de  processo  envolvendo  a  contribuição  relativa  a  períodos  de  apuração  diversos  daqueles  declarados  em  DCTF  e,  nesse  sentido,  podemos afirmar que o fundamento utilizado no presente auto de  infração é correto (processo de outro débito).  A autuada, contudo, alega em sua defesa, que os débitos exigidos nos autos já  foram  objeto  de  outro  auto  de  infração,  em  fase  de  julgamento  por  ocasião  da  entrega  da  impugnação ora em análise. Junta aos autos, cópia de diversos autos de infração envolvendo o  PIS apurado para diferentes períodos de apuração.  Dos elementos apresentados, é possível verificar através da cópia do auto de  infração  anexada  às  fls.  61  a  82,  que  a  empresa  já  havia  sido  autuada,  em  decorrência  de  procedimento de fiscalização externa, tendo sido constituído crédito tributário relativo ao PIS  apurado  para  os  períodos  de  06/93  a  09/95  e  08/97  a  12/98,  formalizado  no  processo  nº  15374.000471/9914.  Referido  auto  de  infração  foi  lavrado  em  25/03/1999,  antes  da  ciência  ao  contribuinte  do  lançamento  formalizado  no  presente  processo,  o  que  ocorreu  somente  em  18/08/2003.  Cabe,  portanto,  tecer  algumas  considerações  acerca  do  citado  processo  15374.000471/9914.  Inicialmente há que se observar que o  lançamento de ofício  formalizado no  referido processo abrange o crédito tributário exigido no auto de infração ora em análise. De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  (fl.  80),  em  relação  ao  período  de  08/97  a  12/98,  o  lançamento se deu em virtude da constatação de compensações  indevidas, que  resultaram na  falta de recolhimento da contribuição. Ao contestar o lançamento, o contribuinte alegou que os  débitos exigidos haviam sido compensados com crédito originado de recolhimentos a título de  PIS  efetuados  na  forma  dos  Decretos  leis  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais  pelo STF. A disputa achava­se centrada na questão da chamada semestralidade do PIS devido  na  forma  da  Lei  Complementar  07/70.  Inicialmente  o  lançamento  foi  mantido  em  sede  de  julgamento  por  esta  Delegacia  de  Julgamento.  Apresentado  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  este  decidiu  favoravelmente  ao  contribuinte,  através  do  acórdão  nº  20308.734,  publicado  em  12/03/2004  (fls.  168/173),  determinando  a  adoção como base de cálculo do PIS devido até 29/02/96, o faturamento do sexto mês anterior  ao fato gerador do tributo.  Fl. 192DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.16522.CJIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.725185/2010­29  Acórdão n.º 3102­002.262  S3­C1T2  Fl. 13          5 Em decorrência da decisão exarada pelo CARF, o crédito  tributário exigido  de ofício  foi  totalmente extinto,  conforme atesta o  extrato do PROFISC  em  fls.  164/167 e o  processo arquivado.  Do relato acima, podemos observar que há, no caso em análise, duplicidade  de exigência formalizada de ofício. O auto de infração formalizado no processo acima citado  foi lavrado em 25/03/1999, antes da lavratura do presente auto de infração, cuja ciência se deu  em 18/08/2003,  incluindo débitos  em valores  idênticos ou  até mesmo  superiores  aos débitos  aqui tratados.  Além  disso,  cumpre  destacar  que  o  crédito  tributário  constituído  nos  autos  ora em exame encontra­se extinto, em decorrência da decisão definitiva proferida pelo CARF,  nos termos do artigo 156, inciso IX do CTN, abaixo transcrito:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (.....)  IX  –  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que  não  mais  possa  ser  objeto de ação anulatória.  Como  se  vê,  não merece  reparos  a  decisão  recorrida. A  despeito  de  existir  incialmente  fundamento  para  a  lavratura  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  foi  totalmente  equivocada  a  vinculação  procedida  pelo  contribuinte  em DCTF,  não  há  como  ser mantida  a  presente autuação, seja pela mera duplicidade da exigência, que já havia sido constituída por  meio do lançamento de ofício que originou o Processo nº 15374.000471/9914, seja porque já  houve decisão de mérito definitiva naquele processo reconhecendo a sua extinção.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente ofício.     [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé                                Fl. 193DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0217.16522.CJIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDREA MEDRADO DARZE em 15/10/2014 14:46:00. Documento autenticado digitalmente por ANDREA MEDRADO DARZE em 15/10/2014. Documento assinado digitalmente por: RICARDO PAULO ROSA em 19/12/2014 e ANDREA MEDRADO DARZE em 15/10/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA DE FATIMA ALVES DE ALBUQUERQUE em 17/02/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0217.16522.CJIC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13707.002209/2003-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.001266/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 11/12/2002, 28/09/2003, 31/01/2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nem irregularidades, equívocos cometidos na sua emissão, na sua prorrogação, alteração ou qualquer outro, ou mesmo a circunstância de o procedimento fiscal ter sido instaurado sem a emissão do Mandado acarreta nulidade do auto de infração lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/12/2002, 28/09/2003, 31/01/2005 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICABILIDADE. Tratando-se de caso não definitivamente julgado, a lei aplica-se a fatos pretéritos quando comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/12/2002, 28/09/2003, 31/01/2005 PAPEL IMUNE. REGISTRO ESPECIAL. SOLICITAÇÃO. ELEMENTOS DE INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos elementos que instruíram o pedido deverão ser comunicadas pela pessoa jurídica à Unidade do domicílio fiscal do contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua efetivação, sob pena de imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 por informação negligenciada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa aplicada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 14/04/2017 Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001266/2005­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.019  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  Auto de Infração ­ Multa  Recorrente  COSAC & NAIFY EDIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/12/2002, 28/09/2003, 31/01/2005  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil. Nem irregularidades, equívocos cometidos na sua  emissão,  na  sua  prorrogação,  alteração  ou  qualquer  outro,  ou  mesmo  a  circunstância de o procedimento fiscal ter sido instaurado sem a emissão do  Mandado acarreta nulidade do auto de  infração  lavrado por autoridade que,  nos termos da Lei, possui competência para tanto.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/12/2002, 28/09/2003, 31/01/2005  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETROAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA. APLICABILIDADE.  Tratando­se  de  caso  não  definitivamente  julgado,  a  lei  aplica­se  a  fatos  pretéritos  quando  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da prática da infração.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 11/12/2002, 28/09/2003, 31/01/2005  PAPEL  IMUNE. REGISTRO ESPECIAL.  SOLICITAÇÃO. ELEMENTOS  DE  INSTRUÇÃO. ALTERAÇÃO. COMUNICAÇÃO FORA DO PRAZO.  PENALIDADE.  Após  a  concessão  do  Registro  Especial,  as  alterações  verificadas  nos  elementos  que  instruíram  o  pedido  deverão  ser  comunicadas  pela  pessoa  jurídica à Unidade do domicílio fiscal do contribuinte no prazo de 30 (trinta)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 66 /2 00 5- 11 Fl. 158DF CARF MF     2 dias, contado da data de sua efetivação, sob pena de imposição de multa no  valor de R$ 5.000,00 por informação negligenciada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa  aplicada para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 14/04/2017  Participaram da Sessão de Julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Prado,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Linhares e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 56/60, que  se prestou a constituir crédito tributário relativo à multa "por atraso na prestação  de informações ou esclarecimentos solicitados", de que trata o art. 9° da Instrução  Normativa SRF n° 71/2001.  O montante do crédito  tributário lançado correspondeu a R$ 285.000,00. A  fundamentação  legal da autuação, apontada pelo autuante,  foi a  seguinte: art. 16  da Lei n° 9.779/99; art. 57, inc. I, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001; art. 9°  da IN SRF n° 71/2001, com as alterações processadas pela IN SRF n° 101/2001.  O  procedimento  fiscal,  determinado  pelo Mandado  de Procedimento Fiscal  n° 08.1.90.00­2005­00538­7, e as constatações dele decorrentes, estão descritos no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 53/55.  Conforme lá consta relatado, a autoridade fiscal observou que a fiscalizada,  inscrita no Registro Especial de Papel Imune por meio do "Ato Declaratório n° 231  de 22/03/2002, publicado no DOU de 26/03/2002", por ocasião da solicitação de  inscrição  no  mesmo  registro  para  seu  estabelecimento  filial,  em  05/07/2004,  "apresenta  as  novas  alterações  contratuais".  Referida  autoridade  constatou,  outrossim,  que  foram processadas  outras  duas  alterações  contratuais,  registradas  na  Junta  Comercial  de  São  Paulo  (Jucesp)  em  31/12/2004,  as  quais  não  foram  comunicadas  à  Receita  Federal.  Todas  as  alterações  foram  então  arroladas  pela  autoridade fiscal à fl. 54 do reportado TVF.  E  em  face  do  atraso  e  da  falta  de  comunicação  destas  alterações,  foram  lançadas  as  multas  com  fundamento  no  art.  57,  inc.  I,  da Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001, conforme demonstrativo constante do TVF (art. 54).  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19515.001266/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.019  S3­C3T2  Fl. 3          3 O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  26/04/2005,  por  meio  de  correspondência  enviada  com  Aviso  de  Recebimento  (fl.  62),  tendo  protocolado sua impugnação em 23/05/2005, conforme peça de fls. 64/69 (firmada  pelo seu Diretor­Presidente, fls. 93/94) na qual aduz, em síntese, que:  a) o  lançamento apresenta  "clara e  evidente nulidade quando  se  sustenta a  penalidade  em  'ENQUADRAMENTO  LEGAL'  que  ali  não  é  absolutamente  mencionado  a  troco  de  sustentar  a  infringência".  E  "não  se  pode  dar  qualquer  caráter  legislativo"  à  Instrução  Normativa.  No  lançamento  não  foi  indicado  o  dispositivo  legal  infringido.  Em  razão  disto,  pede  "a  decretação  liminar  de  sua  insubsistência";  b)  a multa  é  descabida.  Isto  porque  "a  suposta  irregularidade  decorreu  de  procedimento eivado de boa­fé por parte da Impugnante", quando esta apresentou  suas  alterações  contratuais  por  ocasião  da  solicitação  do  registro  para  o  estabelecimento filial;  c) de fato, "não havia arquivado uma Alteração de Contrato Social e uma Ata  de Reunião de Quotistas". Ocorre que, em 22/03/2005, antes, portanto, da lavratura  do  auto  de  infração,  já  havia  atendido  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  (de  02/03/2005), "protocolando junto à Sra. Agente Fiscal signatária do Termo o ato de  constituição da empresa e alterações posteriores", muito embora o  tenha  feito em  08/04/2005, após o prazo concedido na intimação fiscal. Mas ainda dentro daquele  prazo  compareceu  à  repartição  quando  "manteve  diálogo  com  a  Agente  Fiscal",  tendo solicitado prorrogação no prazo para atendimento em razão da "ausência de  Diretor apto a assinar a correspondência para entrega dos documentos", no que foi  atendida.  Ademais,  e  isso  é  o  mais  importante,  sua  espontaneidade  já  estava  consubstanciada  desde  o  protocolo  do  pedido  de  registro  para  o  estabelecimento  filial, em 05/07/2004;  d)  os  documentos  foram  entregues  antes  da  autuação  e  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  "apenas  autorizava  uma  auditoria  tributária  na  Impugnante no período de 2002 a 2004. Assim, a emissão do  'Termo de Início de  Fiscalização  n°  01/2005  não  autorizava  a  solicitação  dos  documentos  para  os  efeitos em que eles afinal foram utilizados: cobrar multa regulamentar sobre tema  que nada  tem a ver com tributo (imposto ou contribuição)". Neste caso, a  teor do  que  dispõe  a  Portaria  SRF  n°  3.007/2001,  a  cobrança  da  multa  é  ilegítima  porquanto não amparada no MPF;  e)  enfim,  como  os  documentos  foram  apresentados  no  prazo  e  espontaneamente, é improcedente a autuação.  Conclui a impugnante requerendo o cancelamento da multa.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/12/2002, 28/09/2003, 31/01/2005  NULIDADE. ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÊNCIA.  Não é nulo o lançamento que se sustenta na correta fundamentação legal nele  indicada, mormente quando assegurado o pleno exercício do direito de defesa.  MPF. LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO. ALCANCE.  Fl. 160DF CARF MF     4 É legítima a exigência fiscal decorrente de procedimento de fiscalização que  observou  os  limites  do  MPF,  mero  instrumento  administrativo  de  controle  das  atividades fiscais.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 11/12/2002, 28/09/2003, 31/01/2005  REGISTRO  ESPECIAL  DE  PAPEL  IMUNE.  ALTERAÇÕES  SOCIAIS.  COMUNICAÇÃO. ATRASO.  Comprovado  nos  autos  o  atraso  na  comunicação  das  alterações  sociais  processadas por contribuinte inscrito no Registro Especial de papel imune, procede  a  aplicação  da  multa  prescrita  no  art.  57  da Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­ 35/2001, independentemente de sua espontaneidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/12/2002, 28/09/2003, 31/01/2005  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  no  qual,  em  linhas  gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Em caráter preliminar, a Recorrente argúi a nulidade do  lançamento por  ter  sido realizado sem amparo em Mandado de Procedimento Fiscal válido para o fim específico  de  impor  a  penalidade  que  lhe  é  exigida.  Explica  que  o  objeto  do  lançamento  não  guarda  relação  com a  autorização  contida no MPF que,  expedido  em 25/02/2005,  tratava  apenas  de  auditoria tributária na empresa no período de 2002 a 2004 e, "assim, a emissão do 'Termo de  Início  de  Fiscalização'  n°  01/2005  jamais  autorizou  a  solicitação  dos  documentos  para  os  efeitos  em  que  eles  afinal  foram  utilizado,  quais  sejam  cobrar­se  uma  multa  regulamentar  sobre tema que nada tem a ver com tributo (imposto ou contribuição)".  A esse respeito, como já tive oportunidade de afirmar em inúmeras ocasiões,  tal  como  dispõe  o  artigo  59  do Decreto  70.235/72,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  praticados com preterição do direito de defesa1.                                                               1 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.001266/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.019  S3­C3T2  Fl. 4          5 Como se observa, no âmbito do processo administrativo fiscal, há induvidosa  restrição normativa em relação ao universo dos acontecimentos alcançados pela nulidade.   De  fato,  logo  a  seguir,  o  texto  legal  confirma  essa  restrição  por  meio  da  recomendação  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  sejam  sanadas  pelo  servidor responsável pelo ato processual.  Decreto 70.235/72  “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio”.  Quanto  a  isso,  importa  destacar,  também,  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento, nos  termos do Decreto 70.235/72, como ninguém desconhece,  inicia­se com a  impugnação ao auto de infração2.   Haverão  de  ser  menos  prováveis  as  falhas  acontecidas  ainda  no  curso  da  formalização da exigência que tragam prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Uma vez  que  o  auto  de  infração  seja  impugnado,  ter­se­á  iniciado,  aí  sim,  o  contencioso  tributário,  ocasião em que serão contestadas e debatidas as acusações contidas no processo, evento que é,  indubitavelmente,  o  elemento  garantidor  do  direito  que  a  parte  tem  de  defender­se  das  acusações que lhe são dirigidas.  Feita  essa  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passo ao exame focado especificamente no Mandado de Procedimento  Fiscal.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de regras  que  tinham  o  propósito  de  consolidar  critérios  de  planejamento  e  normas  para  execução  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  da Secretaria da Receita Federal. A Portaria  tinha  o  seguinte  enunciado.  “Dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Neste  desiderato,  estabeleceu­se  que  os  procedimentos  fiscais  seriam  instaurados mediante ordem específica.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais  da Receita Federal – AFRF e  instaurados mediante ordem específica denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)                                                                                                                                                                                           (...)     2 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 162DF CARF MF     6 Como se vê,  trata­se, portanto, de uma medida inserida dentro de programa  de implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal,  jamais  pensado  como  instrumento  de  garantia  ao  direito  de  ampla  defesa.  É  fato  que  a  instituição  do  MPF  pretendeu  atribuir  moralidade  ao  exercício  da  atividade  fiscal  e  maior  segurança nas relações fisco­contribuinte, mas daí até afirmar­se que aspectos relacionados aos  poderes  nele  outorgados  possam  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa,  há  uma  distância  abissal.  Noutro  giro,  tem­se  que  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº.  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira3.  A  inevitável  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  não  há  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nada  que  lhe  atribua  a  conseqüência  pretendida,  nem  por  preterição  ao  direito de defesa nem por falta de competência do agente responsável pelo procedimento.  Passo ao mérito.  O Termo de Verificação Fiscal,  que  contém  a  descrição  dos  fatos  do Auto  Infração, informa que o "contribuinte infringiu os seguintes dispositivos legais: artigo 9° da IN  SRF  n  °  71  de  24/08/2001,  alterada  pela  IN  SRF  n  °  101,  de  21/12/2001"  e  que  "a multa  aplicada baseia­se no artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­25 de 2001".  O artigo 57 da MP 2.158­35/01 tem a seguinte redação.                                                              3  “Art.”  3o O  ingresso  nos  cargos  das  Carreiras  disciplinadas  nesta  Lei  far­se­á  no  primeiro  padrão  da  classe  inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo­ se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  “Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil”.  Art. 5o Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior  de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  “Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil”:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifos meus).  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19515.001266/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.019  S3­C3T2  Fl. 5          7 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do  art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I ­ R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados;  II ­ cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida, inexata ou incompleta.  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, os  valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento.  O  artigo  16  da  Lei  nº  9.779/99  estabelece  que  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  obrigações  acessórias  relativas  a  impostos  e  contribuições  administrados  pelo  Órgão,  estabelecendo,  forma,  prazo,  condições  de  cumprimento  e  o  responsável pelo adimplemento da obrigação.  Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições  para  o  seu  cumprimento  e  o  respectivo responsável  No  exercício  dessa  competência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução Normativa SRF nº 71/01, cujo art. 9º,  com redação dada pela  Instrução Normativa  SRF  nº  101/01,  integra  a  base  legal  do Auto  de  Infração  neste  controvertido. O  texto  era  o  seguinte.  Art. 9º Após a concessão do registro especial, as alterações verificadas nos  elementos  constantes  do  art.  3º  deverão  ser  comunicadas  pela  pessoa  jurídica  à  DRF ou Defic do seu domicílio fiscal, no prazo de trinta dias, contado da data de  sua  efetivação ou,  quando  for  o  caso,  do  arquivamento  no  registro  do Comércio,  juntando cópia dos documentos de alteração.  §  1º  A  falta  de  comunicação  de  que  trata  o  caput  sujeitar  a  empresa  à  penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­35, de 2001.  Foi  com  base  no  arcabouço  normativo  acima  delineado  que  impôs­se  à  autuada a multa de cinco mil  reais, por mês calendário, para cada  informação negligenciada,  conforme previsto no art. 57 da Medida Provisória Nº 2.158­35 de 2001.  Fato de grande relevo na solução que se dará à lide, é que, na data em que se  processo  o  presente  julgamento,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  71/01  encontra­se  revogada  pela Instrução Normativa RFB nº 976/09, que, embora tenha mantido a obrigação de fazer que  deu azo à autuação, introduziu uma pequena alteração de grande efeito. Observe­se o teor do  comando contido no § 1º do art. 9º do Ato Normativo que atualmente em vigor.  Art. 9º Após a concessão do Registro Especial, as alterações verificadas nos  elementos  constantes  do  art.  3º4  deverão  ser  comunicadas  pela  pessoa  jurídica  à                                                              4 Art. 3º O pedido de registro será apresentado à unidade da RFB referida no caput do art. 2º,  instruído com os  seguintes elementos:  I ­ dados de identificação: nome empresarial, número de inscrição no CNPJ e endereço;  Fl. 164DF CARF MF     8 DRF ou à Defis/SP ou à Demac/RJ do seu domicílio fiscal, no prazo de 30 (trinta)  dias, contado da data de sua efetivação ou, quando for o caso, do arquivamento no  registro do comércio, juntando cópia dos documentos de alteração. (Redação dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1048, de 29 de junho de 2010)  §  1º  A  falta  de  comunicação  de  que  trata  o  caput  sujeitará  a  empresa  à  penalidade prevista no art. 12  (...)  O  que  se  observa  é  que,  ao  tempo  da  autuação,  o  §  1º  do  artigo  9º  da  Instrução Normativa SRF nº 71/01  remetia às penalidades previstas no art. 57 da MP 2.158­ 35/01, mas que, a partir da IN RFB nº 976/09, a remissão passou a ser às penalidades previstas  no art. 12 da própria IN, não mais às penalidades do art. 57 da MP 2.158­35/01, embora estas  continuem vigendo5.                                                                                                                                                                                           II  ­  cópia  do  estatuto,  contrato  social  ou  inscrição  de  empresário,  bem  como  das  alterações  posteriores,  devidamente  registrados  e  arquivados  no  órgão competente  de  registro  de  comércio  ou  no Registro Público de  Empresas Mercantis, conforme o caso;  III ­ indicação da atividade desenvolvida no estabelecimento, conforme previsto no § 1º do art. 1º.  IV  ­  relação dos diretores, gerentes e administradores da  requerente,  com  indicação do número de  inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e respectivos endereços;  V ­ relação dos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, com indicação do número de inscrição no CPF ou no CNPJ,  conforme o caso, e respectivos endereços.  Parágrafo único. Quando se tratar de empresa jornalística, editora ou gráfica, deverá, ainda, ser informado se as  oficinas de impressão são próprias ou de terceiros.    Art 2º O Registro Especial será concedido pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou da  Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Fiscalização no Município de São Paulo  (Defis/SP) ou da Delegacia  Especial  de  Maiores  Contribuintes  no  Município  do  Rio  de  Janeiro  (Demac/RJ),  em  cuja  jurisdição  estiver  localizado  o  estabelecimento,  a  requerimento  da  pessoa  jurídica  interessada,  que  deverá  atender  aos  seguintes  requisitos    5 Redação atual da MP 2.158­35/01  Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº  9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri­las ou  para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I ­ por apresentação extemporânea: (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham apurado  lucro presumido ou pelo Simples Nacional;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;   (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c) R$ 100,00 (cem reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às pessoas físicas;      (Incluída pela Lei nº  12.873, de 2013)  II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir obrigação acessória  ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade  fiscal: R$ 500,00  (quinhentos  reais) por  mês­calendário;  (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  III ­ por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas: (Redação dada  pela Lei nº 12.873, de 2013)  a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações  financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de  informação omitida, inexata ou incompleta; (Incluída pela Lei nº 12.873, de 2013)  b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  física  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário, no caso de  informação omitida,  inexata ou  incompleta.    (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)  § 1o  Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos  II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19515.001266/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.019  S3­C3T2  Fl. 6          9 Vejamos, então, o disposto o art. 12 da IN RFB nº 976/09.  Art.  12. A não­apresentação da DIF­Papel  Imune, nos prazos estabelecidos  no art. 11, sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:  I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas  ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e  II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da  sanção  prevista  no  inciso  I,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  Parágrafo  único.  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  a  multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  será  reduzida à metade.  A diferença é flagrante.   Enquanto as penalidades, ainda hoje vigentes, previstas na MP 2.158­35/01,  ao sancionar a infração por inobservância do prazo, determinam a imposição da pena por mês­ calendário,  as  penalidades  identificadas  no  artigo  12  da  IN  RFB  nº  976/09  suprimem  essa  referência,  especificando  valores  absolutos,  afastando,  assim,  qualquer  possibilidade  de  interpretação  que  leve  em  conta  o  tempo  transcorrido  entre  o  prazo  determinado  para  a  prestação e o adimplemento da obrigação.  E  não  é  sem  razão  que  os  Atos  Normativos  editados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil alteraram a instrução vigente até o ano de 2009.   Como se sabe, a Lei nº 11.945/09 introduziu penalidades próprias para quem  exerce atividades de comercialização e importação ou adquire papel destinado à impressão de  livros, jornais e periódicos a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Por óbvio, havendo lei específica, deve ela prevalecer sob o comando genérico. Como  a  seguir  se  lê,  a  Lei  nº  11.945/09  comina  penalidade  nos  mesmos  termos  em  que  foi  normatizado pelo artigo 12 da IN RFB nº 976/09.  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do  Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos).  I ­ exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado  à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI  do art. 150 da Constituição Federal; e   II  ­  adquirir  o  papel  a que  se  refere  a alínea d do  inciso VI  do  art.  150  da  Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.                                                                                                                                                                                            § 2o  Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado  mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá  ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no  inciso  I do  caput  será  reduzida à metade, quando a obrigação acessória  for cumprida  antes de qualquer procedimento de ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  § 4o Na hipótese de pessoa jurídica de direito público, serão aplicadas as multas previstas na alínea a do inciso I,  no inciso II e na alínea b do inciso III.    (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)    Fl. 166DF CARF MF     10 §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo  da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido  o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se também para efeito do disposto  no § 2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e  no § 15 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art.  8o da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   §  3o  Fica  atribuída  à  Secretaria  da Receita Federal do Brasil  competência  para:   I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial  e  ao  cumprimento  das  exigências  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  para  sua  concessão;   II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de  obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.   §  4o  O  não  cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3o deste  artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior  a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas  ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II  ­  de  R$  2.500,00  (dois  mil  e  quinhentos  reais)  para  micro  e  pequenas  empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da  sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas  no prazo estabelecido.   §  5o  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento de ofício, a multa de que  trata o  inciso  II  do § 4o deste artigo  será  reduzida à metade.   Tratando­se de  legislação  nova,  com  penalidades menos  gravosas,  deve  ser  aplicada a fatos pretéritos ainda não transitados em julgado, tal como disciplinado no Código  Tributário Nacional.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática. (grifos meus)  E não se diga que, ante a revogação posterior da legislação que determinava,  à época dos fatos, a obrigação de fazer e as penas aplicáveis ao inadimplemento, seria caso de  aplicação  das  alíneas  "a"  e  "b"  do  inciso  II  do  artigo  106  do  CTN,  acima  transcrito.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19515.001266/2005­11  Acórdão n.º 3302­004.019  S3­C3T2  Fl. 7          11 Independentemente do expediente legal onde estejam prescritos, o que importa é determinar se  a obrigação e a sanção decorrente de sua inobservância subsistiram ao longo do tempo. Com  base  em  tudo  o  que  foi  até  exposto,  não  tenho  dúvida  de  que  ambas  vigeram  durante  todo  processo de alteração da legislação em escrutínio.  Tudo  isso  resolvido,  resta  determinar  a  quantidade  de  alterações  que  deixaram  de  ser  informadas  à Secretaria  da Receita  Federal  dentro  do  prazo  por  ela  própria  estipulado.  A  leitura do  texto que segue, extraído do Termo de Verificação Fiscal, não  deixa dúvidas de que apenas duas alterações contratuais deixaram de ser informadas (itens "d"  e "e").  As  alterações  ocorridas  nos  itens  a,  b,  e  c  acima  foram  comunicadas  à  Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo em 05/07/2004 através  do Processo n° 19679.009129/2004­71 juntamente com a solicitação de Registro de  Papel Imune para filial.  As alterações ocorridas nos itens d e e não foram comunicadas até a presente  data, utilizando­se portanto o mês de abril como indicativo para o cálculo.  Não  se  tendo  notícia  nos  autos  e  nem  alegação  em  sede  de  Recurso  Voluntário de que a empresa seja optante pelo SIMPLES e, por outro lado, estando claro que a  apresentação extemporânea das informações não se deu antes do início do procedimento fiscal,  entendo que a multa é devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), calculado com base no  valor  unitário  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  o  caso  de  as  informações  não  serem  apresentadas no prazo estabelecido.   VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reduzir o valor  da exigência neste controvertida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF

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Numero do processo: 13840.000265/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.934  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A F TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA ­ ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 0. 00 02 65 /2 00 7- 42 Fl. 369DF CARF MF Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 9202­004.934  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 9202­004.934  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 9202­004.934  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 9202­004.934  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 9202­004.934  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 9202­004.934  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 9202­004.934  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 9202­004.934  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 13840.000265/2007­42  Acórdão n.º 9202­004.934  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 378DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917724/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 CANCELAMENTO DE DÉBITO. Constada a inexistência do débito, cabe à própria DRF de origem, conforme disposto no inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo 302 do Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF nº. 203, de 14 /05 /2012), proceder o cancelamento do débito em decorrência de erro no preenchimento de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1201-001.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário, para cancelar os débitos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Ester Marques Lins de Sousa, Luis Fabiano Alves Penteado, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes. Ausente justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­001.547  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL/PER/DCOMP  Recorrente  DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  CANCELAMENTO DE DÉBITO.   Constada a inexistência do débito, cabe à própria DRF de origem, conforme  disposto  no  inciso  XXII  do  artigo  224  e  inciso  XI  do  artigo  302  do  Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF nº. 203, de 14 /05 /2012),  proceder o cancelamento do débito em decorrência de erro no preenchimento  de PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso voluntário, para cancelar os débitos, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Ester Marques Lins  de Sousa,  Luis  Fabiano Alves Penteado,  Eva Maria Los,  José  Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli e Luiz Paulo Jorge Gomes. Ausente  justificadamente, o conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 77 24 /2 00 9- 60 Fl. 539DF CARF MF     2 Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  n°  13761.43439.311005.1.3.045130  (fls.  02/06)  transmitida  em  31/10/2005,  cujo  crédito  informado  refere­se  a  pagamento  a maior  de  IRPJ  código  2362,  estimativa,  no  valor  de R$  136.617,83 relativo ao DARF arrecadado em 29/07/2005, código: 2362, período de apuração:  30/06/2005,  no  valor  de  R$  971.679,31,  para  compensar  débitos  de  estimativa  de  IRPJ  de  setembro de 2005, no valor de R$ 98.112,52, e de estimativa de CSLL de setembro de 2005, no  valor de R$ 44.188,61.  A  despeito  do Despacho Decisório  Nº  de  Rastreamento:  831254245,  fl.09,  expedido pela Delegacia da Receita Federal – DERAT Rio de Janeiro, que não homologara a  compensação  pleiteada,  a  interessada  apresentou,  em  29/05/2009,  sua  manifestação  de  inconformidade de fl. 12, não se insurgindo contra o não reconhecimento do direito creditório e  a não homologação da compensação, apenas alegando que:  ...  o  PER/DCOMP  n°  13761.43439.311005.1.3.045130  apreciado  no  despacho  decisório  acima  referido  (doc.  2),  na  realidade  carece de objeto, devendo ser cancelado, uma vez que os débitos  nele apontados como compensados, relativos ao IRPJ e a CSLL  do período de apuração de setembro de 2005 (cod. Rec. 2362 e  2484), foram extintos:  a)  parte  por  pagamento  (DARF  nos  valores  de R$ 239.135,88,  R$ 937.453,23, R$ 74.186,17, e R$ 360.508,83); e b) parte por  compensação  declarada  na  PER/DCOMP  n°  28482.91054.300807.1.7.047655,  como atestam as  cópias desse  documento (doc.3) e da DCTF retificadora em anexo (doc. 4).  Na DIPJ  informou  o  valor  correto  da CSLL a  pagar,  contudo,  cometeu equívoco no preenchimento da DCTF, declarando valor  a  maior  que  o  devido.  Entretanto,  em  23/11/2009,  entregou  DCTF  retificadora  que  evidencia  e  comprova  o  valor  correto  informado  na  DIPJ;  De  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  da DCTF  não  invalida  o  direito  creditório;  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  homologada a compensação efetuada e suspensa a exigibilidade  do crédito tributário.  A  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1)  indeferiu o pleito da pessoa  jurídica, mantendo como não  reconhecido o direito  creditório e não homologando a compensação declarada, bem como mantendo a cobrança dos  débitos  constantes  no  PER/DCOMP  nº  13761.43439.311005.1.3.045130,  conforme  decisão  proferida  no Acórdão  nº  1247.437,  de  14  de  junho  de  2012,  cientificado  ao  interessado  em  06/05/2013.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  DÉBITOS  CONFESSADOS  EM  DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DE INEXIGIBILIDADE NO CASO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO  DA COMPENSAÇÃO.  As DComp constituem confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  nelas  indevidamente  compensados,  que  gozam  de  certeza  e  correção,  cabendo  à  contribuinte  declarante  a  comprovação  de  erro  ou  de  não  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 15374.917724/2009­60  Acórdão n.º 1201­001.547  S1­C2T1  Fl. 3          3 exigibilidade  dos  mesmos,  quando  assim  alegar  em  suas  manifestações de  inconformidade que devem vir acompanhadas  de  toda  a  documentação  necessária  à  comprovação  das  alegações nelas contidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais– CARF em 06/05/2013, conforme o despacho de encaminhamento, e­fl.195.   Na  peça  recursal  a  Recorrente  alega,  no  essencial,  os mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade.  A  Recorrente  não  se  insurge  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório e a não homologação da compensação, apenas insiste que os débitos do IRPJ e CSLL  objeto  do  PERDCOMP,  tratado  nos  presentes  autos,  não  mais  subsistem,  pelos  seguintes  motivos:  a) em relação à CSLL:  ­  apurou  que  o  valor  inicialmente  declarado  e  recolhido  a  título  de  CSLL  devida  por  estimativa  em  setembro  de  2005  estava  incorreto,  devendo  ser  retificado  de  R$  498.691,48, para R$ 439.815,33;   ­  diante  desse  fato,  considerando  os  recolhimentos  realizados  para  aquele  período  de  apuração,  o  suposto  saldo  do  débito  no  valor  de  R$  44.188,61,  objeto  da  PER/DCOMP nº 13761.43439.311005.1.3.045130, mostrou­se excessivo, motivo pelo qual,  a  Recorrente apresentou nova PER/DCOMP de n° 28482.91054.300807.1.7.047655 (retificadora  do  Per/DCOMP  n°  06991.50820.170306.1.3.047574),  para  compensar  o  débito  em  questão,  desta  feita  reduzido para R$ 5.120,33 (que acrescidos de multa e  juros de mora  totalizou R$  6.473,64)  e,  olvidou­se,  contudo,  de  cancelar  a  PER/DCOMP  n°  13761.43439.311005.1.3.045130, originariamente transmitida erroneamente.  b) em relação ao IRPJ:  ­  apurou  que  o  valor  inicialmente  declarado  e  recolhido  a  título  de  IRPJ  devido  por  estimativa  em  setembro  de  2005  estava  incorreto,  devendo  ser  retificado  de  R$  1.274.701,63,  para  R$  1.176.589,10;  diante  desse  fato,  considerando  os  recolhimentos  realizados  para  aquele  período  de  apuração,  o  suposto  saldo  do  débito  no  valor  de  R$  98.112,59, objeto do PER/DCOMP n ° 13761.43439.311005.1.3.045130, mostrou­se indevido,  pois os valores previamente recolhidos via DARF (R$239.135,88 e R$ 937.453,23 doc.02) já  eram suficientes para quitar o débito de estimativa do IRPJ de setembro de 2005, e, olvidou­se,  contudo,  de  cancelar  a  PER/DCOMP  n°13761.43439.311005.1.3.045130,  originariamente  transmitida erroneamente.  Conclui afinal que, os valores devidos de CSLL e IRPJ de setembro de 2005  são de R$ 439.815,33 (CSLL) e R$ 1.176.589,10 (IRPJ) conforme DCTF e DIPJ Retificadoras  e Fls. do Livro Razão.  Fl. 541DF CARF MF     4 A  Recorrente  alega  que  não  há  qualquer  óbice,  em  relação  ao  fato  de  ter  apresentado  o  PER/DCOMP  n°  06991.50820.170306.1.3.047574  (retificado  pelo  PER/DCOMP  28482.91054.300807.1.7.047655),  para  compensar  o  débito  no  valor  de  R$  5.120,33 que se mostrou devido após a revisão da base de cálculo da CSLL do ano calendário  de 2005, pois, apresentou o PER/DCOMP n° 06991.50820.170306.1.3.047574, em 17.03.2006,  e o despacho decisório que analisou o PER/DCOMP n° 13761.43439.311005.1.3.045130 só foi  proferido em 29.04.2009.  Diz que, não há plausibilidade na decisão da DRJ ao alegar que essa conduta  da Recorrente era vedada pelo  inciso V, do § 3o, do art. 34 da  Instrução Normativa RFB n°  900/2008, pois, não se podia falar em "... débito que já tenha sido objeto de compensação não  homologada".  Argúi  que,  não  obstante,  essa  incorreção  contida  no  acórdão  recorrido  em  nada  afeta  o  caso  em  tela,  uma  vez  que,  ao  ser  cientificada  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  n°  06991.50820.170306.1.3.047574,  a  RECORRENTE  optou  por  recolher  o  débito de R$ 5.120,33, com os benefícios para pagamento à vista previstos no inciso I do §3°  do artigo 1o da Lei n° 11.941/2009, como evidencia o DARF em anexo (doc. 06).  Conclui que,  foi para refletir essa extinção do débito pelo pagamento que a  RECORRENTE apresentou a DCTF retificadora datada de 14.07.2010.  Finalmente requer o provimento do recurso voluntário.  A  extinta  2ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  de  Julgamento,com  o  intuito  de  esclarecer  os  fatos,  mediante  a  Resolução  nº  1802­000.571,  de  22/10/2014,  decidiu  pela  conversão do julgamento em diligência.  A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  DEMAC/RJO/DIORT,  após  intimar  o  interessado  para  a  apresentação  dos  documentos/esclarecimentos  necessários,  elaborou  o  Despacho  de  Diligência  e­fls.  446/450,  conclusivo  para  a  análise,  do  qual  foi  cientificado  o  contribuinte,  em  16/04/2015,  (e­ fls.452/453) que se manifestou contrariamente ao Despacho (e­fl.537).   É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  Para  facilitar  o  entendimento  da  lide  transcrevo  excerto  do  voto  condutor da Resolução nº 1802­000.571, de 22/10/2014, mencionada no relatório acima:  ...  Como  se  vê,  não  há  litígio  quanto  a  inexistência  do  alegado  direito creditório mas o contribuinte se insurge contra os débitos  por  ele  declarados  no  PERDCOMP  nº  13761.43439.311005.1.3.045130  que  não  fora  cancelada  por  esquecimento seu.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 15374.917724/2009­60  Acórdão n.º 1201­001.547  S1­C2T1  Fl. 4          5 A Recorrente  sustenta que os débitos  foram  (i) originariamente  confessados  pela  RECORRENTE  na  apresentação  da  primeira  DCTF  retificadora  em  26.09.2006  (as  demais  DCTFs  mantiveram  tal  valor  e  serviram  apenas  para  modificar  sua  forma  de  extinção,  (ii)declarados  na  DIPJ  retificadora  transmitida  em  22.10.2010  (doc.  03),  todas  devidamente  acatadas pela Administração Tributária.  A  DRJ  em  decisão  de  primeira  instância  alega  que  de  conformidade  com o  §  6º  do  art.  73  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29  de dezembro de 2003 , as DComp constituem confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  nelas indevidamente compensados. Assim sendo, no caso de não  homologação da compensação, os débitos transcritos em DComp  gozam de certeza e correção, cabendo à contribuinte declarante  a  comprovação  de  erro  ou  de  não  exigibilidade  dos  mesmos,  quando assim alegar.  Não  divirjo  da  decisão  recorrida,  por  entender  que  as  declarações  de  compensação  constituem­se  em  confissão  de  dívida  (§  6º,art.74,  Lei  nº  9.430/96)  mas  deve­se  ponderar  no  entanto  que  tal  premissa  não  pode  ser  considerada  incondicionada, pois, havendo a confissão de dívida e por outro  lado o pagamento do débito devido não se pode sem exame dos  documentos necessários manter a exigência dos débitos apenas  porque confessados no PERDCOMP.  Do  Despacho  Decisório  da  autoridade  administrativa  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil – DERAT/Rio de Janeiro  (fl.09)  não  consta  qualquer  análise  acerca  das  informações  prestadas  nas  DCTFs  e  DIPJ  relativa  ao  ano  calendário  de  2005,  acatadas  pela  Administração  Tributária,  para  que  se  verifique o real IRPJ e CSLL devidos por estimativa relativos ao  ano calendário de 2005.  O  processo  consubstancia­se  no  método  de  compor  a  lide,  de  sorte que não se pode, no presente caso,  simplesmente negar o  pleito  do  contribuinte,  no  âmbito  do  contraditório,  sem  que  a  autoridade  administrativa  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil –DERAT/Rio de Janeiro informe quais os valores do IRPJ  e CSLL devidos por estimativa, relativos ao mês de setembro de  2005 e se os mesmos foram quitados por pagamento (DARFs).  E ainda, demonstrar a composição do saldo negativo ou a pagar  em 31/12/2005.  A  diligência  se  faz  necessária  para  que  não  haja  exigência  tributária em duplicidade ou dispensa de crédito  tributário não  pago.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  sejam  os  autos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DERATRio de Janeiro/RJ , para confrontar a DIPJ/2006 com a  escrituração contábil/fiscal, documentação que  lhe deu  lastro e  informar  qual  o  valor  da CSLL  –  estimativa  e  IRPJ  estimativa  Fl. 543DF CARF MF     6 relativos  ao  mês  de  setembro/2005,  se  foram  quitados  por  pagamento  e  sua  utilização  na  composição  do  IRPJ  e  CSLL  apurados em 31/12/2005.  Elaborado o relatório fiscal de praxe, dar ciência ao recorrente  para sua manifestação, se interessar.  Da Informação Fiscal apresentada pela Delegacia Especial da Receita Federal  do Brasil de Maiores Contribuintes DEMAC/RJO/DIORT, e­fls.446/450, consta, no essencial, o  seguinte:   (...)  7.Logo,  após  a  Intimação  n°  200/2015  (fls.  252/253),  e  resposta do contribuinte (fls. 336/337) com anexos, onde não  explicou  a  não  retificação  da  contabilidade,  vamo­nos  à  análise:   a) Conforme DIPJ (fls. 254/268) O IR estimativa de 09/2005  é  de  1.176.589,10  e  a  CSLL  estimativa  de  09/2005  é  de  439.815,33. Já o SN do IRPJ é de ­762.792,52 e da CSLL é de  ­169.821,45.  No  doc.  05,  Registro Doc.  Lucro  Real,  o  lucro  em  09/2005  é  de  37.945.035,33  (fl.  400)  que  é  a  BC  do  Imposto  Renda  apresentado  na  DIPJ  (fl.  359  ou  258)  constantes  do  processo.  A  empresa  também  apresenta  outro  Reg. Apuração Lucro Real (fl. 429) do mês 09/2005 no valor  de 37.815.388,14. Não apresentou o Reg. Apuração da CSLL  conforme o pedido na Intimação.   O Razão Contábil da CSLL a pagar de 09/2005 (fls. 180) é de  498.691,48 ou seja, apresenta o valor original. A diferença de  58.876,15 para o retificado não consta no Razão de 2006 (fls.  182/183). O Razão Contabil  do  IRPJ a  recolher de  09/2005  (fl. 186) é de 1.385.399,40 que é o original. A diferença para  o retificado, em 208.810,30 não consta no Razão de 2006 (fls.  188/189).  Conforme  o  Balancete  apresentado  também  não  se  encontra  retificado,  pois  na  fl.  375,  ct.  201015030  –  IR  a  recolher  é  de  1.385.399,40 que é o mesmo valor da fl. 378 ct. 3500130019000  IR.  O  mesmo  sucede  para  a  CSLL  nas  cts.  201015020  e  3500130019010 CS.  b) Conforme a DIPJ  (fls.  254/268)  e  a DCTF  (fls.269/273)  em  09/2005 a CSLL a pagar é de 439.815,33 (fl.272). Foi paga em  03 DARF's (fl. 274) conforme tela do sistema SiefWeb.  c)  Já  o  IRPJ  é  de  1.176.589,11  (fl.  273).  Foi  pago  em  02  DARF's conforme tela do SiefWeb à fl. 275.  d) Como nessa competência de 09/2005 não apresenta sobra de  valores entre os DARF's e os  tributos,  esses DARF compõem o  SN desses tributos em sua totalidade.  Assim sendo, a empresa apresenta conforme suas DCTF e DIPJ  para  AC  2005  os  valores  da  CSLL  –  2484  conforme  a  tabela  abaixo:  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 15374.917724/2009­60  Acórdão n.º 1201­001.547  S1­C2T1  Fl. 5          7 Já para o IRPJ – 2362:       Apresenta vários DARF's para os PA 04,05 e 09:      Fl. 545DF CARF MF     8    Apresenta  sobras de valores em alguns DARF's, que compõem  ao mesmo tempo compensações de PGIM e o SN da CSLL e do  IRPJ, conforme fls.440/445 e como veremos mais a frente:                            Apresenta mensalmente retenção do IRRF para as estimativas do  IRPJ na DIPJ:             Fl. 546DF CARF MF Processo nº 15374.917724/2009­60  Acórdão n.º 1201­001.547  S1­C2T1  Fl. 6          9 Verificamos que a empresa utiliza em duplicidade os valores de  sobra  nos  DARF's  fazendo  compensações  de  PGIM,  conforme  fls. 440/445, e utilizando essas sobras na formação do SN tanto  do IRPJ quanto da CSLL. Ou seja, o SN da CSLL e do IRPJ em ­ 169.821,45 e  ­762.792,52 estão errados, pois a  empresa utiliza  os DARF no  total  de pagamentos para  chegar nestes  valores  e  ao mesmo  tempo utiliza parte desses DARF's para  fazer  várias  compensações  em  PGIM.  O  SN  correto  é  ­600.460,40  para  o  IRPJ  e  de  ­29.635,50  para  a  CSLL,  conforme  demonstra  o  quadro  abaixo  em  comparação  com  as  sobras  dos DARF's  no  quadro anterior que foram usadas para formar o IR mensal pago  por  estimativa  (L.17­  Ficha  12A)  e  a  CSLL  paga  estimativa  (L.52­Ficha 17):    A  diferença  encontrada  de  162.332,12  corresponde  as  sobras  nos DARF's, conforme quadro anterior.   E, para a CSLL teremos:    8.À  Execução,  conforme  conclusão  da  diligência  determinada  pelo CARF e de acordo com a fl. 246, cientificar o contribuinte,  abrindo  prazo  de  30  dias para manifestação  desse,  devolvendo  os autos em seguida para prosseguimento do julgamento.  Em  sua  manifestação  (e­fls.527/529)  contra  a  Informação  Fiscal,  e­ fls.446/450,  o  Recorrente  insiste  que  o  PER/DCOMP  n°13761.43439.311005.1.3.04­5130  objeto do presente processo carece de objeto, "pois os débitos que nela se pretendia compensar  (no  valor  de  R$  44.188,61,  relativo  à  parte  da  CSLL  devida  por  estimativa  apurada  em  setembro  de  2005  e  no  valor  R$  98.112,52,  relativo  à  parte  do  IRPJ  devido  por  estimativa  Fl. 547DF CARF MF     10 apurada  em  setembro  de  2005),  foram  reduzidos,  face  à  revisão  da  base  de  cálculo  desses  tributos, tendo os novos valores apurados de R$ 439.815,33 (CSLL) e R$ 1.176.589,10 (IRPJ),  sido extintos por pagamentos via DARFs.  Diz que, ao se compulsar as fls. 440/445, mencionadas pela autoridade fiscal,  verifica­se  que  os  processos  nos  quais  a  Diligenciante  alega  ter  a  Recorrente  utilizado  as  "sobras nos Darfs" como Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), são: 15374.922.829/2009­ 31,  15374.965.388/2009­61  e  15374.965.386/2009­72,  e  que,  tais  processos  objetivavam  a  compensação de diversos débitos com valores recolhidos maior a título de estimativas do IRPJ  e CSLL do ano­calendário de 2005, contudo, como a época o entendimento da RFB era que  esses valores não poderiam receber o tratamento de pagamento indevido ou a maior (PGIM), e,  sim compor os saldos negativos do período, a Recorrente optou por desistir expressamente e de  forma  irrevogável  das  defesas  apresentadas  naqueles  processos,  renunciando,  ademais,  a  quaisquer alegações de direito sobre as quais eles se fundavam e pagou os débitos objetos de  compensação  com  os  benefícios  previstos  na  Lei  n° 11.941/2009,  conforme  comprovam  as  petições em anexo (docs. 02, 03, 04) e, retificou sua DIPJ do ano­calendário de 2005 para que  tais valores recolhidos a maior a título de estimativas do IRPJ e CSLL compusessem os saldos  negativos do IRPJ e da CSLL do período.  Conclui que, diversamente do afirmado pela autoridade fiscal, não há como  se falar de utilização em duplicidade dos valores recolhidos em excesso, e, finalmente reitera  que  seja  reconhecida  a  extinção  pelo  pagamento  dos  créditos  tributários  de  CSLL  e  IRPJ  (estimativas de setembro de 2005).  Trata­se  pois,  de  cancelamento  de  débito  de  CSLL  e  IRPJ  (estimativas  de  setembro  de  2005)  declarados  em  PER/DCOMP    n°  13761.43439.311005.1.3.04­5130  haja  vista que os débitos que nela  se pretendia  compensar  (no  valor de R$ 44.188,61,  relativo  à  parte da CSLL devida por estimativa apurada em setembro de 2005 e no valor R$ 98.112,52,  relativo  à  parte  do  IRPJ  devido  por  estimativa  apurada  em  setembro  de  2005),  foram  reduzidos, face à revisão da base de cálculo desses tributos, tendo os novos valores apurados  de R$ 439.815,33 (CSLL) e R$ 1.176.589,10 (IRPJ), sido extintos por pagamentos via DARFs.  Depreende­se  da  Informação  Fiscal  (item  7  acima  transcrito),  que  o  IR  estimativa de 09/2005 é de 1.176.589,10 e a CSLL estimativa de 09/2005 é de 439.815,33,  conforme DIPJ (fls. 254/268), e que, tais valores foram quitados por DARFs, conforme tela do  sistema SiefWeb (fls.274 e 275), e que, nessa competência de 09/2005 não apresenta sobra de  valores entre os DARF's e os tributos declarados na DIPJ/2006 e DCTFs. Sendo que os DARF  (1.176.589,10 e 439.815,33) compõem o SN do IRPJ e CSLL em sua totalidade.  Nesse  diapasão,  deve  ser  levada  em  consideração  a  Informação  Fiscal  da  DEMAC (e­fls.446/450) sobre os valores das estimativas de IR e CSLL no mês de setembro de  2005, com pagamentos comprovados (DARF) que compõem os saldos negativos declarados na  DIPJ/2006 e que  em nada  repercutem na  constatação pela  autoridade  fiscal  de que: o SN da  CSLL  e  do  IRPJ  em  ­169.821,45  e  ­762.792,52  estão  errados,  porque  a  empresa  utiliza  as  sobras dos DARF no total de pagamentos para chegar nestes valores e ao mesmo tempo utiliza  parte desses DARF's para fazer várias compensações em PGIM. O SN correto é ­600.460,40  para o IRPJ e de ­29.635,50 para a CSLL  Isto porque, conforme explicitado na Informação Fiscal, alínea "d" do item 7  acima transcrito, na competência de 09/2005, não apresenta sobra de valores entre os DARF's e  os  tributos,  de  sorte  que  a  alteração  nos  saldos  negativos  "  ­600.460,40  para  o  IRPJ  e  de  ­ 29.635,50  para  a  CSLL"  não  decorre  dos  DARF  relativos  às  estimativas  do  mês  de  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 15374.917724/2009­60  Acórdão n.º 1201­001.547  S1­C2T1  Fl. 7          11 setembro/2005,  e  nos  presentes  autos  não  se  está  discutindo  os  saldos  negativos  do  ano  calendário de 2005.  Desse  modo,  concluindo­se  que  o  IR  estimativa  de  09/2005  é  de  1.176.589,10 e a CSLL estimativa de 09/2005 é de 439.815,33, conforme DIPJ (fls. 254/268),  e que,  tais valores  foram quitados por DARFs,  conforme  tela do  sistema SiefWeb  (fls.274 e  275), e que, somente tais valores, nessa competência de 09/2005, compõem o saldo negativo do  IRPJ e CSLL em 31/12/2005, não se pode exigir os débitos declarados no PER/DCOMP   n°  13761.43439.311005.1.3.04­5130  para  compensação  (no  valor  de  R$  44.188,61,  relativo  à  parte da CSLL devida por estimativa apurada em setembro de 2005 e no valor R$ 98.112,52,  relativo à parte do IRPJ devido por estimativa apurada em setembro de 2005)   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário para que os mencionados débitos relativos ao mês de setembro/2005, constantes no  PER/DCOMP  nº  13761.43439.311005.1.3.045130  tratado  nos  presentes  autos,  sejam  cancelados pela Delegacia da Receita Federal – DERAT Rio de Janeiro, no exercício de sua  competência regimental em consonância com o inciso XXII do artigo 224 e inciso XI do artigo  302 do Regimento Interno da RFB (anexo da Portaria MF nº. 203, de 14 /05 /2012).       (documento assinado digitalmente)      Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 549DF CARF MF

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