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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7317317 #
Numero do processo: 16349.000033/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. SALDO CREDOR AUFERIDO APÓS A VIGENCIA DA LEI FEDERAL 10.925/2004. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Porém não podem ser compensados ou ressarcidos com outros débitos federais, em caso de saldo credor ao final de cada período de apuração, uma vez que foram gerados após 01/08/2004, já sob a égide da Lei Federal 10.925/2004.
Numero da decisão: 3401-004.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente. TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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3401­004.300  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS/COFINS  Recorrente  INDEPENDENCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  SALDO  CREDOR  AUFERIDO  APÓS  A  VIGENCIA  DA  LEI  FEDERAL  10.925/2004.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos  bens,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  Porém  não  podem  ser  compensados  ou  ressarcidos  com  outros  débitos  federais, em caso de saldo credor ao final de cada período de apuração, uma  vez  que  foram  gerados  após  01/08/2004,  já  sob  a  égide  da  Lei  Federal  10.925/2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 00 33 /2 00 7- 33 Fl. 1433DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Renato  Vieira de Ávila (suplente convocado, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (fls.1179 e seguintes), contra Acórdão da 6ª  Turma,  da  DRJ/SP1,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade sobre indeferimento parcial de pedido de ressarcimento.    Da Compensação e do Despacho Decisório  Naquela  ocasião,  a  contribuinte  protocolizou  Pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS,  relativo ao  Quarto Trimestre do ano calendário de 2005, por  se enquadrar nos dispositivos do artigo 6°,  inciso  I, parágrafo 1°, da Lei n° 10.833 de 2003, no valor de R$ 3.183.323,84 (três milhões,  cento  e  oitenta  e  três  mil,  trezentos  e  vinte  e  três  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  posteriormente  retificado para R$ 3.655.873,83  (três milhões,  seiscentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e três centavos), conforme Pedidos de fls. 01/48.  Com  o  intuito  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  os  autos  foram  encaminhados à DEFIC­SP que, ao término dos trabalhos de diligência, exarou a  Informação  Fiscal,  em  14.06.2007,  de  fls.  1001/1005,  na  qual  reconhece  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte (ressarcimento) exceto no que tange ao crédito apurado sobre fretes internacionais.       Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 16349.000033/2007­33  Acórdão n.º 3401­004.300  S3­C4T1  Fl. 1.433          3     Após a realização da diligência fiscal, os autos retornaram à DERAT­SP, que  proferiu  Despacho  Decisório  de  fls.  1013/1021,  no  qual  homologou  parcialmente  as  compensações apresentadas,  ratificando a posição do diligenciante, no que  tange à glosa dos  créditos  incidentes  sobre  fretes  internacionais  (pagamento  de  frete  para  não  residentes)  e  concluindo  que  o  crédito  presumido — atividades  agroindustriais,  não  poderia  ser objeto  de  compensação ou ressarcimento.    Fl. 1435DF CARF MF     4     Quanto aos processos apensados, ressaltamos o resumo constante no Acordão  16­30.631 (fls 1164 e seguintes):     A Contribuinte  transmitiu o mencionado Pedido de Ressarcimento  (PER) n°  33140.44763.100206.1.1.09­5510  em  10/02/2006  (fls.  01/06).  Este  PER  foi  retificado  pelo  PER  n°  10298.84414.310107.1.5.09­1070  (fls.  41/47)  em  31/01/2007.   8. Aos autos foi apensado o processo n° 13804.000699/2006­06, que por seu  turno possui apensados diversos outros processos. Todos estes processos controlam  DCOMP apresentadas em "papel" que fazem remissão ao crédito objeto do processo  em tela, entretanto, não foram objeto do Despacho Decisório de fls. 997/1.005.   9.  Destarte,  nos  autos  do  processo  n°  13804.000699/2006­06  foi  proferido  Despacho  Decisório  por  parte  da  DERAT­SP  (fls.  47/48  do  processo  n°  13804.000699/2006­ 06), no qual foram homologadas as compensações até o limite  do crédito apurado nos autos em tela.   10.  Desta  decisão  foi  facultada  a  interposição  de  Manifestação  de  Inconformidade DRJ. Ciente desta decisão em 25/08/2010 (fl. 49 v), o contribuinte  não apresentou defesa.      Da Manifestação de Inconformidade  A Contribuinte  opôs Manifestação  de  Inconformidade,  em  10.08.2007  (fls.  1044 e seguintes), alegando, em síntese, o seguinte:    Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 16349.000033/2007­33  Acórdão n.º 3401­004.300  S3­C4T1  Fl. 1.434          5 2.1 A recorrente apurou no 4° trimestre do ano de 2005, crédito decorrente de  COFINS não­cumulativa — exportação, no valor de R$ 5.407.034,05, sendo que R$  1.383.751,90  foi  utilizado para  dedução  da COFINS  apurada  naquele  período, R$  367.408,32 para compensar débitos controlados no processo 13804.000502/2006­21  e R$ 3.655.873,83 foi objeto de Pedido de Ressarcimento.  2.2  Os  Pedidos  de  Ressarcimento  foram  transmitidos  à  Receita  Geral  do  Brasil  sob  o  número  33140.44763.100206.1.1.09­5510  (fls01/06),  posteriormente  retificado pelo PER n° 10298.84414.31010.1.5.09.1070 (fls.41/47), que encaminhou  o  pedido  para  a  DEFIC­SP  (fl  08/09)  que  reconheceu  o  crédito  pleiteado  pela  recorrente  (ressarcimento),  exceto  no  que  tange  ao  crédito  apurado  sobre  fretes  internacionais.   (...)  9.­ No tocante à decisão que indeferiu o ressarcimento do "crédito presumido  ­ (agroindústria)" com base na aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF n.°  15/2005, a Contribuinte manifesta seu absoluto inconformismo, tendo em vista que  tal ato é flagrantemente inconstitucional.  (...)  23.­  Considerando  os  dispositivos  acima  descritos,  conclusão  inarredável  a  que se chega é a de que o referido Ato Declaratório impugnado afronta o principio  da legalidade, na medida em que viola disposto nos arts. 5°, inciso II e 150, inciso I,  da Constituição  Federal,  de  1988,  bem  como  nas Leis  Federais  n.°s  10.833/2003,  artigos 3.°, 6.°, §§ I.°, 2.° e 3.° (COFINS); 10.637/2002, artigos 3.°, 5.0, §§ 1.0 e 2.°  (PIS); 10.925/2004, artigo 8.0; 11.116/2005, artigo 16, e 11.033/2004, artigo 17, que  prevêem  de  forma  expressa  a  possibilidade  de  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo credor de PIS/PASEP e da COFINS.   24.­ Ao editar o Ato Declaratório Interpretativo n.° 15/2005, a administração  pública exorbitou o poder regulamentador conferido ao Poder Executivo, na medida  em que restringe o direito do contribuinte de compensar o saldo credor ou obter o  ressarcimento  de  crédito  devidamente  apurado  das  mencionadas  contribuições,  configurando, de forma cristalina, cerceamento de direito garantido por Lei, o que é  vedado pelo sistema jurídico pátrio.   25.­ A inconstitucionalidade e a ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo  n.° 15/2005, por afrontar o principio da  legalidade,  fica evidente ao analisarmos o  conteúdo das Leis Federais retro mencionadas. 0 artigo 16 da Lei Federal n.° 11.116,  de 18/05/2005, e o art. 17 da Lei Federal n.° 11.033, de 21/12/2004, concedem ao  Contribuinte  o  direito  à  compensação  ou  ressarcimento,  de  forma  expressa  e  cristalina,  do  saldo  credor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  decorrentes  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  O  (zero)  ou  não­ incidência de tais contribuições. Confira­se:  28.  Da  redação  do  referido  dispositivo  legal,  constata­se  que  o  legislador  permitiu as pessoa jurídicas produtoras de mercadorias de origem animal ou vegetal,  destinadas a alimentação humana ou animal, a apuração de crédito presumido sobre  o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637/2002,  e 10.833/2003, adquiridos de pessoa física, ou recebidos de cooperado pessoa fisica.  Logo, a integralidade do saldo credor da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS,  decorrente  de  créditos  apurados  na  forma  do  art.  3°  das  Leis  n's  10.637/2002,  e  10.833/2003,  inclusive  o  crédito  presumido  (agroindústria),  é  passível  de  compensação ou ressarcimento em dinheiro, conforme previsto nas Leis Federais n°  Fl. 1437DF CARF MF     6 10.833/2003, artigo 6.°, §§ 1., 2.° e 3.° (COFINS); 10.637/2002, artigo S.°, §§ 1.0 e  2.° (PIS); 11.116/2005, artigo 16, e 11.033/2004, artigo 17.   29.  ­ A Lei Federal  n.° 10.925, de 23/12/2004,  é  resultado da  conversão da  Medida  Provisória  n°  183,  de  30/04/2004. Analisando  a  exposição  de motivos  da  mencionada Medida  Provisória,  verifica­se  que  o  crédito  presumido  foi  instituído  com a única finalidade de anular a acumulação do PIS e da COFINS no preço dos  produtos  dos  agricultores  e  pecuaristas  pessoas  físicas.  Por  outro  lado,  negar  a  possibilidade  de  compensação  do PIS/PASEP  e  da COFINS ou  seu  ressarcimento  significa transferir a acumulação dessas contribuições para a indústria que adquiriu  os bens e insumos de pessoa física ou recebido de cooperado pessoa física. No caso  de  empresa  exportadora,  como  esta  Contribuinte,  tal  vedação  significa  acumular  saldo  credor  das  contribuições  indefinida  e  crescentemente,  ficando  obrigada  a  exportar,  em seus preços, o acúmulo das mencionadas contribuições,  fatores estes,  nocivos  à  indústria evidentemente, muito bem apontados na  exposição de motivos  da Medida Provisória n° 183/2004:   (...)  50.­ Frente a  todas as considerações acima expostas, demonstra a  inegável e  absoluta  improcedência  da  decisão  proferida  pela  EQITD,  que  indeferiu  o  ressarcimento  do  crédito  presumido  ­  (agroindústria),  requerendo  aos  Ilustres  Julgadores, seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade para  reformar  a  decisão  ora  atacada,  determinando  que  sejam  ressarcidos  os  créditos  pleiteados na sua integralidade, afastando o malfadado, ilegal e inconstitucional Ato  Declaratório Interpretativo SRF n.° 15/2005, por ser medida da mais lídima Justiça.      Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio Acordão 16­30.631, através do qual a Impugnação foi considerada  improcedente, nos seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2005   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   A falta de reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte não permite  a  homologação  das  compensações  apresentadas,  bem  como  um  eventual  ressarcimento.   CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL.   As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens,  adquiridos  de  pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa fisica.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 16349.000033/2007­33  Acórdão n.º 3401­004.300  S3­C4T1  Fl. 1.435          7   Do Recurso Voluntário  Irresignado, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que veio a repetir os  argumentos apresentados na impugnação:  Após  a  apresentação  do  recurso,  ainda  foram  apensados  os  seguintes  processos,  que  tratam  da  compensação  relativa  ao  crédito  objeto  de  ressarcimento  ora  impugnado:  13804.000699/2006­06;  13804.000502/2006­21;  13804.000728/2006­2;  13804.000808/2006­87; 13804.000857/2006­10; 13804.000942/2006­88; 13804.000953/2006­ 68;  13804.001009/2006­28;  13804.001010/2006­52;  13804.001038/2006­90;  13804.001039/2006­34; 804.001040/2006­69; 13804.001064/2006­18; 13804.001081/2006­55    É o relatório.    Voto             Conselheiro Tiago Guerra Machado    Da Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes na legislação; de modo que dele tomo conhecimento.    Do Mérito  A Recorrente  pretende  a  anulação  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  no  que  tange à glosa do crédito presumido apropriado pela contribuinte, e alega,  resumidamente que  não  há  proibição  para  requerer  a  compensação  dessa  modalidade  de  crédito  com  outros  tributos.  Passo a expor.  O  crédito  presumido  concedido  às  pessoas  jurídicas  que  desempenham  atividades  agroindustriais  foi  previsto  no  §  5°,  do  artigo  3°,  da Lei  Federal  n°  10.833/2003,  permitindo que os contribuinte apurassem crédito sobre a aquisição de bens de pessoas físicas  residentes  no  Pais,  desde  que  produzissem  determinadas  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal, in verbis:   Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º:  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:   § 5º ­ Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste  artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  Fl. 1439DF CARF MF     8 classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum do Mercosul ­ NCM, destinados à alimentação humana ou animal, poderão  deduzir  da  COFINS,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  e  serviços  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período,  de  pessoas  físicas  residentes  no  Pais.  (Revogado pela Lei n" 10.925. de 200­1)    À  época,  de  acordo  com  o  artigo  6°,  da  mesma  Lei,  esta  modalidade  de  crédito presumido poderia ser utilizado, para fins de compensação/ressarcimento.   Contudo,  o  §  5°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  10.833/2003  foi  expressamente  revogado,  a  partir  de  01/08/2004,  pela  Medida  Provisória  183,  de  30/04/2004,  sendo  essa,  convertida na Lei Federal 10.925/2004, ratificando esta revogação, nos termos do artigo 16, I,  "h"  Não só  isso, para não  incorrer em prejuízo aos agroindustriais,  criou­se um  novo  modelo  ao  crédito  presumido,  naquele  mesmo  diploma  legal,  passando  a  ser  regulamentado pelo artigo 8°, in verbis:   Art.  8°  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03,  1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas  a  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido,  calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3" das Leis  nos  10.637.  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  Após, o mesmo artigo foi alterado pela Lei Federal 10.925/2004:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os  produtos vivos desse capitulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03,  03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10,  07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00,  1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e  2209.00.00,  todos  da NCM, destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II  do caput do art. 3" das Leis di 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa fisica ou recebidos de cooperado pessoa  fisica. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei no 12.058,  de 2009) (Vide Lei n°12.350, de 2010)    Nesse  sentido,  desde  01/08/2004,  o  crédito  presumido  sobre  tais  atividades  somente  poderia  ser  utilizado  para  dedução  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 16349.000033/2007­33  Acórdão n.º 3401­004.300  S3­C4T1  Fl. 1.436          9 devidas  em  cada  período  de  apuração,  não  sendo  facultada  a  sua  utilização  com  fins  de  compensação ou ressarcimento em caso de "excesso".  Como se tratam de créditos apurados a partir de 2005, o arcabouço normativo  a  que  estão  sujeitos  já  se  encontra  sob  a  égide  dessas  alterações  trazidas  pela  Lei  Federal  10925/2004.  Em sua defesa,  a Recorrente afirma que o  artigo 6° da Lei n° 10.833/2003  permitiria  a  compensação  ou  ressarcimento  do  crédito  presumido  decorrente  de  atividades  agroindustriais. Vejamos:  Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  (Redação  dada pela Lei n" 10.865, de 2004)   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação.   §1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:   I  ­ dedução do valor da contribuição a  recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;   II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria.  §  2º  A  pessoa  jurídica  que,  até  o  final  de  cada  trimestre  do  ano  civil,  não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § poderá solicitar o  seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável matéria.   §3º  O  disposto  nos  §§1º  e  2º  aplica­se  somente  aos  créditos  apurados  em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado  o disposto nos §§8º e 9º do art. 3º.   Os parágrafos  primeiro  e  segundo do  artigo  6°  são  taxativos  ao  determinar  que poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento os créditos apurados na forma do  artigo 3° da Lei n° 10.833/2003. E somente estes.  Insubsistente, portanto, esse argumento.  Por  fim,  o  contribuinte  afirma  que  o  artigo  16  da  Lei  Federal  11.116/2005  permitiria a "compensação ou ressarcimento do saldo credor da COFINS, decorrente de vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção  ou  não  incidência  de  tais  contribuições,  nos  termos  do  "caput" do artigo 17 da Lei n° 11.033/04."  Todavia,  mais  uma  vez,  o  contribuinte  procura  utilizar  um  dispositivo  específico  que  se  refere  aos  créditos  "ordinários",  apurados  em  razão  do  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004.  Fl. 1441DF CARF MF     10 Essa  é  a  leitura que  faço do  caput,  do  art.  16,  da Lei  Federal  11.116/2005,  abaixo transcrita:  Art. 16. 0 saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3" das Leis es 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  n°  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei n°11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação com débitos próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria;  ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  especifica aplicável a matéria.    Quanto aos argumentos de ordem constitucional, em vista da Súmula CARF  nº 2, esse Tribunal administrativo há de declinar de efetuar qualquer análise de tal natureza.    Diante do exposto, conheço do recurso, porém nego­lhe provimento.    TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator                                Fl. 1442DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.003514/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA. Afastada a nulidade por cerceamento do direito de defesa. Fiscalização que intimou o contribuinte a providenciar documentos. ônus da prova do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais. A contestação do procedimento de exclusão do Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio.
Numero da decisão: 2201-004.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.392  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  contribuição previdenciária  Recorrente  CARMAC ­ CARVOARIA MARTINHO CAMPOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA  DE PROVA.  Afastada a nulidade por cerceamento do direito de defesa. Fiscalização que  intimou o contribuinte a providenciar documentos. ônus da prova do  contribuinte.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO  SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. EXCLUSÃO DE  OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo,  incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e  contribuintes individuais.  A contestação do procedimento de exclusão do Simples não impede que  sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no  processo de exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento  da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 35 14 /2 00 8- 12 Fl. 171DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  1­  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.118/126),  todas  as  folhas  serão  mencionadas pelo seu arquivo PDF, interposto pelo contribuinte contra a R. decisão da DRJ­ BHE (fls. 106/111) que julgou improcedente sua Impugnação ao lançamento Auto de Infração  — DEBCAD n° 37.024.387­0, lavrado em face do contribuinte acima identificado.    2 – Adoto inicialmente como complemento ao relatório a narrativa constante  do V. Acórdão da DRJ (fls. 106/111) por sua precisão e clareza:    Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10665.003514/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.392  S2­C2T1  Fl. 172          3   Fl. 173DF CARF MF     4   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10665.003514/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.392  S2­C2T1  Fl. 173          5     3  ­  A  decisão  da  DRJ­BHE  julgou  improcedente  a  Impugnação  do  contribuinte, conforme decisão ementada abaixo:  Fl. 175DF CARF MF     6   4  ­  Cientificados  da  decisão  de  piso  (fls.  115/116)  em  02/12/2010,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  às  fls.  (118/126) mantendo  praticamente  os mesmos  argumentos da impugnação e ao final requer o provimento do recurso com o cancelamento do  auto de infração.    5  –  Em  decisão  de  12/09/2017  essa C.  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência (fls. 128/133) para:    “7  –  Em  vista  da  existência  de  alegação  do  contribuinte  de  questionamento  quanto a sua exclusão do Simples Federal, proponho a conversão do julgamento  em diligência para que a autoridade preparadora informe:  a)  a  situação  atual  dos  Atos  Declaratórios  Executivo  DRF/DIV  nº  46  e  48  emitidos para excluir o contribuinte do Simples e o seu inteiro teor;  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10665.003514/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.392  S2­C2T1  Fl. 174          7 b) a  situação atual do(s) Processo Administrativo Fiscal em que o contribuinte  questiona esses ADE nº 46 e 48 e informação quanto ao trânsito em julgado na  esfera administrativa, com a juntada da decisão se possível;  c) outras informações que entender necessárias que complementem a diligência  acima requerida.”    6­ A autoridade lançadora se manifestou sobre a diligência às fls. 167 no  seguinte sentido:    “Em atendimento à Solicitação de Diligência (fls.133), temos a informar que:  2.  Em  21/10/2008  a  empresa  tomou  ciência  (fls.  139)  dos  Atos  Declaratórios  Executivos  nº  46  (Exclusão  do  Simples  Federal  gerando  efeitos  a  partir  de  01/01/2004)  e nº  48  (Exclusão  do Simples Nacional  gerando  efeitos  a  partir  de  01/07/2007)  e,  em 20/11/2008  foi apresentada contestação às  exclusões por  eles  promovidas (fls. 140 a 143).  3.  Em  26/12/2008  o  processo  10665.002946/2008­14  foi  apensado  ao  processo  10665.002883/2008­98  (fls.  144)  e,  em  06/01/2009  encaminhados  à  DRJ/BHE  para julgamento (fls. 145).  4.  Em  08/04/2009  a  DRJ/BHE  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  juntada  de  documentos,  realização  de  ciência  e  reabertura  do  prazo  para  manifestação (fls. 146 a 149).  5. A ciência  foi  dada em 07/12/2009 e não houve manifestação do contribuinte  sendo os processos remetidos à DRJ/BHE para julgamento (fls. 150 a 153)   6. Em 04/02/2010 a impugnação foi julgada improcedente (Acórdão 02­25.426 –  4ª Turma da DRJ/BHE fls. 154 a 161).  7.  A  ciência  do  Acórdão  foi  dada  em  08/03/2010  e  não  houve  interposição  de  recurso (fls. 163 e 164).  Fl. 177DF CARF MF     8 8.  Sendo  a  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  os  processos  foram  remetidos ao arquivo em 19/04/2010 (fls. 165).  9. Com estas informações entendo ter prestado os esclarecimentos solicitados no  item 7 da Resolução nº 2201­000.288 do CARF.”    7 ­ É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator  8 – O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade  e, portanto, dele conheço.    9 – O recurso do contribuinte se sintetiza em apenas alegar que a autuação se  deu em cima de valores relacionados a cesta básica e que houve duplicidade de lançamento de  segurados em decorrência de problemas em seu programa de folha de salário.  10 – A DRJ verificando  tal alegação em defesa converteu o  julgamento em  diligência às fls. 96/97 para a autoridade lançadora efetuasse a análise desse ponto.    11 – Apesar de intimado às fls. 102/103 o contribuinte ficou inerte, deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  sem  qualquer manifestação  acerca  da matéria  trazida  em  defesa  quanto à propalada existência de segurados cadastrados em duplicidade no NIT.    12 – No presente caso o ônus probatório é do contribuinte quando alega de  acordo com os termos do artigo 373, II do CPC aplicável ao caso, matéria extintiva do direito  do autor:    Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10665.003514/2008­12  Acórdão n.º 2201­004.392  S2­C2T1  Fl. 175          9 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.    13 – Contudo, apesar de  intimado anteriormente não produziu nenhum  tipo  de  prova  quanto  aos  fatos  alegados,  apenas  alegando  situações  sem  qualquer  elemento  de  prova, sendo como de geral conhecimento, o fato alegado e não provado é o mesmo que fato  inexistente,  conforme antiga máxima expressa no seguinte brocardo  jurídico allegatio et non  probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar).    14  –  A  diligência  requisitada  e  respondida  às  fls.  167  pela  autoridade  lançadora comprovam que houve a exclusão do contribuinte do SIMPLES na forma da Lei e  portanto cabível o lançamento na forma como efetuado.  Conclusão    15  ­  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário e negar provimento nos termos da fundamentação.    (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso – Relator                              Fl. 179DF CARF MF

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7326633 #
Numero do processo: 10980.940294/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.623
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.623  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. COFINS.   Recorrente  Sociedade Paranaense de Ensino e Informática­SPEI  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art.  14,  X  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  estaria  isenta  da  COFINS.  Argumenta  que  tal     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 29 4/ 20 11 -3 2 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940294/2011­32  Resolução nº  3301­000.623  S3­C3T1  Fl. 3            2 dispositivo estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere  o  art.  13,  o  qual,  por  sua  vez,  refere­se  às  “instituições de educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de  dezembro de 1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio à outra instituição congênere, em caso de extinção.  Anexa o seu Estatuto Social para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da COFINS.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou  declaratórios  criem  qualquer  redução  ou  limitação  à  isenção  de  COFINS  prevista  nos  artigos 13 e 14 da MP 2.158­35/01”.  No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em razão do alegado, requer a homologação da compensação pleiteada.  A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 06­046.063.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  § Reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade;  § Declara que se subsume à isenção do art. 14, X da MP n° 2.158­35;  § Aduz  que  “todos  os  valores  que  são  aplicados  no  desenvolvimento  da  atividade  da  entidade  sem  fins  lucrativos  são  receitas  decorrentes  de  atividades próprias”.  § Defende a inaplicabilidade da IN n° 247/2002;  § Junta documentos que comprovariam sua condição de isenta.  É o relatório.   Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940294/2011­32  Resolução nº  3301­000.623  S3­C3T1  Fl. 4            3 Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.589,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934789/2009­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.589):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Os fundamentos da negativa do pleito da Recorrente pela DRJ foram:  I.  Na  interpretação  do  art.  14,  X  da  MP,  entendeu  o  voto  condutor  que  seriam receitas de atividades próprias das instituições a que se refere o art. 12 da  Lei nº 9.532/97, apenas as receitas  típicas dessas entidades, como as decorrentes  de  contribuições,  doações  e  subvenções  por  elas  recebidas,  bem  assim  mensalidades ou anuidades pagas por  seus associados,  destinadas à manutenção  da  instituição  e  consecução  de  seus  objetivos  sociais,  sem  caráter  contraprestacional.  A DRJ aplicou o art. 47, da Instrução Normativa n° 247/2002:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I – não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  II  –  são  isentas  da  Cofins  em  relação  às  receitas  derivadas  de  suas  atividades próprias.  § 1º Para efeito de fruição dos benefícios fiscais previstos neste artigo,  as entidades de educação, assistência  social e de caráter  filantrópico  devem  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos, de acordo com o disposto no art. 55 da Lei  nº 8.212, de 1991.  § 2º Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais.  II. Atendeu ao comando do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, aduzindo que se  sujeitam à incidência da COFINS, as receitas decorrentes de atividades comuns às  dos agentes econômicos, como as resultantes da venda de mercadorias e prestação  de  serviços,  inclusive  as  receitas  de  matrículas  e  mensalidades  dos  cursos  ministrados  pelas  entidades  educacionais,  ainda  que  exclusivamente  a  seus  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940294/2011­32  Resolução nº  3301­000.623  S3­C3T1  Fl. 5            4 associados e em seu benefício e, receitas de aplicações financeiras. Concluiu que  estão  sujeitas  à  COFINS,  por  força  da  Lei  nº  9.718/98,  as  receitas  de  caráter  contraprestacional,  inclusive  as  mensalidades  cobradas  por  instituições  de  educação e as receitas financeiras auferidas.  A revisão dos dois pontos será feita a seguir.  Isenção do art. 14, X, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001  Prescreve o art. 14, X da MP n° 2.158­35:  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art.  13.  Por sua vez, o art. 13 do mesmo veículo normativo dispõe:  Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes  entidades:  III­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o  art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  Note­se que o art. 13, III da MP nº 2.158­35/2001 ao fazer remissão  ao art. 12 da Lei n° 9.532/1997, condiciona a Instituição ao cumprimento  das exigências impostas por esta Lei.  O art. 12 da Lei n° 9.532/1997, com redação vigente à época, exigia:  Art.  12. Para efeito do disposto no art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter  complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.   § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de  capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda  variável.  §  2º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;   b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c)  manter  escrituração  completa  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva  exatidão;  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940294/2011­32  Resolução nº  3301­000.623  S3­C3T1  Fl. 6            5 d)  conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da  data da emissão, os documentos que comprovem a origem de  suas  receitas  e  a  efetivação  de  suas  despesas,  bem  assim  a  realização de quaisquer outros atos ou operações que venham  a modificar sua situação patrimonial;  e)  apresentar,  anualmente,  Declaração  de  Rendimentos,  em  conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita  Federal;  f)  recolher  os  tributos  retidos  sobre  os  rendimentos  por  elas  pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias daí decorrentes;  g)  assegurar  a  destinação  de  seu  patrimônio  a  outra  instituição  que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de  incorporação,  fusão,  cisão  ou  de  encerramento  de  suas  atividades, ou a órgão público;  h)  outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados  com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo.  §  3º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente superávit em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinando  exercício,  destine  referido  resultado  integralmente  ao  incremento de seu ativo imobilizado.  Ocorre que as mensalidades cobradas por instituições de educação estão ao  abrigo da norma  isentiva, como  já pacificado pela Súmula CARF n° 107 e pelo  REsp 1.353.111 ­ RS, DJ 18/12/2015, julgado como recurso repetitivo, transitado  em julgado desde 02/03/2016, verbis:  Súmula CARF nº 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.  REsp 1.353.111 – RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE  GOZO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE DO ART. 47, II E § 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.   1.  A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame  da  isenção  da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem fins lucrativos,  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10980.940294/2011­32  Resolução nº  3301­000.623  S3­C3T1  Fl. 7            6 a  fim de verificar  se abrange as mensalidades pagas pelos alunos de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo que se falar em receitas decorrentes de aplicações financeiras  ou decorrentes de mercadorias e serviços outros (vg. estacionamentos  pagos, lanchonetes, aluguel ou taxa cobrada pela utilização de salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda de ingressos para eventos promovidos pela entidade, receitas de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam exclusivamente os de educação.   2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da Receita  Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01 ao excluir  do  conceito  de  "receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.   3.  Isto  porque  a  entidade  de  ensino  tem  por  finalidade  precípua  a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída, na expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º 9.532/97. Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas  auferidas  nessa  condição (mensalidades dos alunos) não sejam aquelas decorrentes de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme  o  exige  a  isenção  estabelecida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP  n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é flagrante a ilicitude do art. 47, §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.  4.  Precedentes  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (...)  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de  mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias da  entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da  Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002,  nessa  extensão.   7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Logo, deve a decisão de piso ser reformada nesse ponto.  A  respeito  do  cumprimento  dos  requisitos  do  art.  12  da  lei  n°  9.532/97,  aponta a Instituição os artigos do seu Estatuto Social que comprovam exatamente  o exigido pela Lei n° 9.532/97 (art. 1°, 3°, 30, 32, 34), junta a DIPJ alegando que  sua condição sempre foi de conhecimento do fisco e prossegue:    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10980.940294/2011­32  Resolução nº  3301­000.623  S3­C3T1  Fl. 8            7   Entendo  que  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  é  da  Recorrente,  contudo não foi instada a isso quando da edição do Despacho Decisório.   No  recurso  voluntário,  acostou  documentos  que  merecem  a  análise  da  Delegacia de Origem.  Alargamento da Base de Cálculo da COFINS – RE n° 585.235/MG RG  Resta  pacificado  no  STF  o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance  do  termo  faturamento  abarcando a atividade  empresarial  típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10980.940294/2011­32  Resolução nº  3301­000.623  S3­C3T1  Fl. 9            8 Logo, assiste  razão à Recorrente quando alega que as  receitas  financeiras  não podem compor a base de cálculo da COFINS.  Conclusão  Diante  da  plausibilidade  do  pleito  da  Recorrente,  entendo  necessária  a  conversão em diligência deste processo para a confirmação da tributação indevida  pela  COFINS  sobre  as  receitas  operacionais  (“próprias”),  bem  como  sobre  as  receitas financeiras.   Isso  porque  a  tributação  sobre  as  “receitas  próprias”,  incluídas  as  mensalidades pagas por alunos,  são  isentas, nos  termos do art. 14, X da Medida  Provisória.  Ao passo  que a  exclusão  das  receitas  financeiras  se  dá  com base na  inconstitucionalidade do alargamento a base de cálculo da COFINS pelo art. 3º,  §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a)  Examine  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário;  b)  Verifique,  com  base  nessa  documentação,  se  houve  a  indevida  inclusão das receitas próprias e receitas financeiras na base de cálculo  da COFINS, fazendo a segregação entre as receitas, se houver;  c) Verifique o  cumprimento pela Recorrente dos  requisitos do art.  12  da Lei n° 9.532/1997. Para tanto, intime o sujeito passivo para prestar  outros esclarecimentos, caso necessário;   d) Aponte a exatidão do valor pleiteado pelo Recorrente, bem como se  a utilização deste foi efetivamente realizada;   e) Cientifique a interessada do resultado da diligência, concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente no recurso voluntário;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas próprias e  receitas  financeiras na base de cálculo da COFINS,  fazendo a  segregação  entre as receitas, se houver;  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10980.940294/2011­32  Resolução nº  3301­000.623  S3­C3T1  Fl. 10            9 c) Verifique o cumprimento pela Recorrente dos requisitos do art. 12 da Lei n°  9.532/1997.  Para  tanto,  intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos,  caso  necessário;   d)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Após, retorne o processo ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.928905/2009-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2005 Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro Bezerra acompanharam o Relator do acórdão paradigma pelas conclusões (art. 63, § 8º do RICARF). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Vinícius Guimarães (Suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.

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3402­005.181  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  THYSSENKRUPP ELEVADORES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE.  Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução  de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do  contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  amolda­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre que se  submete ao  regime cumulativo das contribuições ao PIS e  à  COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura  Brasileira de Serviços.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro  Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Waldir Navarro  Bezerra  acompanharam  o  Relator  do  acórdão  paradigma  pelas  conclusões  (art.  63,  §  8º  do  RICARF).  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 89 05 /2 00 9- 66 Fl. 362DF CARF MF Processo nº 11080.928905/2009­66  Acórdão n.º 3402­005.181  S3­C4T2  Fl. 0          2 Laurentiis  Galkowicz,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  convocado),  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro  Lock Freire, que foi substituído pelo Conselheiro Suplente convocado.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  DCOMP  transmitida  com  objetivo  de  compensar os débitos nela apontados com créditos provenientes de pagamento  indevido ou a  maior.  A  matéria  foi  objeto  de  decisão  proferida  por  intermédio  do  Despacho  Decisório,  no  qual  a  Delegacia  de  origem,  com  base  em  informação  fiscal  resultante  de  diligência  do  Serviço  de  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  informado  na  DCOMP,  onde  ficou  constatada  a  improcedência  do  mesmo,  revisou  de  ofício  o  reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório  por  inexistência do crédito e  também de ofício  revisou a homologação  total da compensação  efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada.  A  autoridade  fiscal  que  proferiu  a  referida  informação  tomou  por  base  a  Solução  de  Consulta  446  ­  SRRF/8ª  RF/Disit,  de  18/08/2007,  uma  vez  que  a  Solução  de  Consulta  104  ­  SRRF/10ª  RF/Disit,  de  18/08/2008,  foi  anulada  pelo  Parecer  52  ­  SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento:  É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e  eficazes  sobre  o  mesmo  fato,  relativas  a  um  mesmo  sujeito  passivo(...).  Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS:  ELEVADORES.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  A  instalação  de  elevador  por  seu  produtor  não  caracteriza  obra  de  construção  civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833,  de 2003. Caracteriza­se como operação de industrialização, na  modalidade  montagem,  a  reunião  de  partes,  peças  e  componentes  da  qual  resulte  elevador,  inclusive  quando  realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio  onde  esse  equipamento  será  utilizado.  Sofre  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­ cumulativo  o  total  das  receitas  decorrentes  do  fornecimento  de  elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo  de montagem.  Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor.  (...).  Uma  vez  intimado  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pelo acórdão 09­054.876, que entendeu que a  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  não  verificado  no  caso em comento, afastou a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e concluiu que "a  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11080.928905/2009­66  Acórdão n.º 3402­005.181  S3­C4T2  Fl. 0          3 decisão  judicial  transitada  em  julgado  é,  na  verdade,  a  lei  aplicada  ao  caso  concreto  e,  tratando­se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente".  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  tempestivo,  oportunidade  em  que  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sede  de  impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.145,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.729500/2013­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.145):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  I.  A  discussão  travada  nos  autos  e  o  precedente  vinculante deste CARF favorável ao contribuinte  6. A questão aqui travada não é nova, uma vez que já foi  decidida  por  este  CARF  para  o  mesmíssimo  contribuinte  de  forma  paradigmática,  i.e.,  nos  termos  do  art.  47,  §  2º  do  RICARF.  Referida  decisão  foi  veiculada  por  intermédio  do  acórdão n. 3201­002.448 e encontra­se assim prescrita:  (...).  A princípio, tem­se que o cerne da questão é definir qual a  natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação  de elevadores): se construção civil ou se industrialização.  Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época  dos  fatos  geradores,  apurar  o  recolhimento  do  PIS  e  da  COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo.  Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a  Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca  do  tratamento  tributário mais adequado, obtendo Soluções  conflitantes.  Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª  Região  Fiscal,  concluiu­se  que  se  tratava  de  industrialização  e  que,  portanto,  as  receitas  estariam  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 11080.928905/2009­66  Acórdão n.º 3402­005.181  S3­C4T2  Fl. 0          4 sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  das  citadas  contribuições.  A  segunda,  Solução  de  Consulta  nº  104/2008,  da  10ª  Região  Fiscal,  afirmou  que  as  receitas  estariam  sob  o  regime cumulativo.  No  caso,  o  crédito  postulado  pela  Recorrente  origina  da  aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados,  portando,  decorrem  da  reapuração  do  PIS  e  da  COFINS  outrora  calculados  pelo  regime  não  cumulativo  e  reajustados para o cumulativo.  Idêntica questão  já  foi examinada por esta mesma Turma  na  sessão  de  24  de  fevereiro  de  2016,  em  decisão  por  maioria  proferida  nos  autos  do  Processo  nº  11080.726628/201335,  da  mesma  THYSSENKRUPP  ELEVADORES  S/A,  no  qual  a  Conselheira  Doutora  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora  para o Voto Vencedor.  O  referido  Acórdão  nº  3201002.070  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11080.928905/2009­66  Acórdão n.º 3402­005.181  S3­C4T2  Fl. 0          5 SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DESFAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  ALTERAÇÃO  POR  DECISÃO  PROFERIDA  NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  VALIDADE.  Não  há  óbice  legal  para  que  seja  alterado  entendimento  veiculado  em  solução  de  consulta,  desfavorável  ao  contribuinte,  por  decisão  emanada  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES.  A  instalação  de  elevadores  subsume­se  ao  conceito  de  "serviço",  do  que  decorre  que  se  submete  ao  regime  cumulativo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Inteligência  do  Decreto  n.7708/2011,  que  instituiu  a  Nomenclatura Brasileira de Serviços.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  No  lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário  compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de  ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no  vencimento incidem juros de mora.  Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado  Vistos,relatados  e  discutidos  os  presentes  autos. Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  por  maioria  de  votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira,  relator.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.  Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  foi  por  mim  acompanhado  integralmente.  Por  essa  razão,  peço  vênia  para transcrevê­lo como fundamento do presente julgado:  Como se depreende do voto do eminente  relator, o mérito  da presente demanda não foi conhecido, por se entender que  havia  solução  de  consulta,  proferida  para  a  situação  específica dos autos e proposta pela própria Recorrente.  Com  efeito,  no  mérito  a  Recorrente  alega  que  o  regime  jurídico  de  apuração  das  contribuições  sociais,  tome  a  sua  atividades  de  instalação  de  elevadores  como  prestação  de  serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação  do regime cumulativo.  A  Recorrente  obteve  a  solução  de  consulta  SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as  atividades  realizadas  pela  Recorrente  de  instalação  de  elevadores,  decidiu  não  ser  atividade  de  construção  civil  e  portanto,  estariam sujeita  a  apuração do PIS e da COFINS  no regime não cumulativo.  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 11080.928905/2009­66  Acórdão n.º 3402­005.181  S3­C4T2  Fl. 0          6 Não  obstante,  a  Recorrente  protocolou  nova  consulta,  na  Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região  Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de  18  de  agosto  de  2008),  que  considerou  a  atividade  da  Recorrente como prestação de serviços de construção civil e  portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei  nº  10.833/2003,  determinando  a  apuração  do  PIS  e  da  COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397).  O  entendimento  do  eminente  Conselheiro  Winderley  Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de  consulta  instrumento  de  garantia  do  contribuinte  para  esclarecimentos  quanto  a  aplicação  da  legislação,  a  possibilidade  de  consultas  do mesmo  contribuinte  tratando  da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas  da  RFB,  poderia  mitigar  a  força  normativa  das  consultas.  Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos  termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72.  Contudo,  a  questão  que  se  põe  e  da  qual  se  diverge  do  ilustre  relator,  é  precisamente  sobre  a  possibilidade  de  a  decisão  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o  mesmo contribuinte.  Ora,  embora  pelo  processo  de  consulta  possa  se  entender  que  o  contribuinte  recorra  à  Administração  para  buscar  a  correta exegese de determinada norma jurídica, verifica­se o  que  se  busca,  invariavelmente,  é  uma medida protetiva,  de  cunho  preventivo,  para  a  estruturação  tributária  de  suas  operações.  O  fato  é  que  no  âmbito  do  processo  de  consulta,  o  contribuinte  não  comparece  na  condição  de  mero  consulente,  até  mesmo  porque,  já  traz  em  seu  pedido  o  posicionamento  que  entende  cabível,  com  a  respectiva  fundamentação  legal,  o  que  aliás,  é  condição  para  o  processamento de sua consulta, de acordo com a legislação  em vigor, sob pena de sua ineficácia.  Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica  e  juridicamente  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  fato  é  que  este  também  possui  conteúdo  persuasivo,  buscando­se  convencimento  da  Administração,  acerca  de  determinada  interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta  confere­lhe medida protetiva,  um verdadeiro  escudo contra  eventuais  futuros  entendimentos  administrativos  contrários.  Por  essa  razão,  apenas  a  solução  de  consulta  favorável  ao  contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo  fiscal, no sentido de coibir o lançamento.  Observe­se que, nessa  toada, dispõe o art. 100 do Decreto  n. 7574/2011:  (...).  Fl. 367DF CARF MF Processo nº 11080.928905/2009­66  Acórdão n.º 3402­005.181  S3­C4T2  Fl. 0          7 Acresça­se,  por  fim,  que  as  decisões  proferidas  em  procedimentos  de  consulta  e  no  processo  administrativo  fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não  se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas.  Superadas  a  questão,  parte­se  para  o  conhecimento  do  mérito da lide.  A  atividade  de  instalação  de  elevadores  deve  ser  caracterizada  como  serviço,  e  não  como  atividade  de  industrialização,  frisando­se  que,  na  hipótese  dos  autos,  a  Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores,  da de sua instalação.  Além  de  todas  os  fundamentos  jurídicos  trazidos  pela  Recorrente,  como o  fato  de  que  a  instalação  de  elevadores  sob  encomenda  ser  complemento  da  obra  de  construção  civil,  esta,  indubitavelmente  subsumida  ao  conceito  de  serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem­se que,  para  efeitos  da  legislação  federal,  que  passou  a  tributar  os  serviços  pelas  contribuições  sociais,  bem  como  instituir  o  instrumental necessário para o controle do comércio exterior  de  serviços,  com  a  edição  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto  ao enquadramento.  Destarte,  de acordo com o art.  2o do decreto, a NBS será  adotada  como  nomenclatura  única  na  classificação  das  transações com serviços, intangíveis e outras operações que  produzam  variações  no  patrimônio  das  pessoas  físicas,  pessoas jurídicas e entes despersonalizados.  Os  serviços  de  instalação  de  elevadores  estão  assim  dispostos:  SEÇÃO I ­ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO  Capítulo 1 ­ Serviços de construção  1.0131 ­ Outros serviços de instalação  1.0131.10.00  ­  Serviços  de  instalação  de  elevadores,  esteiras  e escadas  rolantes O direito positivo brasileiro não  traz  um  conceito  conotativo  de  "serviço'  nem mesmo  para  efeitos  de  incidência  do  ISSQN,  operando  sempre  com  definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que  são  considerados  os  "serviços"  para  efeitos  de  tributação.  Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da  Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim.  Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação  obrigatória  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão  como  serviço,  deve  ser  a  aplicação  do  regime  cumulativo  das contribuições sociais.  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 11080.928905/2009­66  Acórdão n.º 3402­005.181  S3­C4T2  Fl. 0          8 Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao  recurso  voluntário.Com  efeito,  não  vislumbro  a  possibilidade  de  uma  Solução  de  Consulta  expedida  pela  Receita  Federal  do  Brasil  vincular,  ad  eternum,  uma  exigência tributária que se mostre claramente ilegítima.  Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou  não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo  qual  das  respostas  deveria  prevalecer.  Trata­se  aqui  de  reconhecer  a  legalidade  ou  ilegalidade  de  uma  exigência  tributária,  ou,  melhor  dizendo,  de  definição  acerca  do  alcance de uma norma tributária.  Mesmo  se  admitisse  que,  de  acordo  com  as  normas  procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser  tida  por  inexistente,  tal  constatação,  por  óbvio,  não  chancela  a  legitimidade  da  primeira  Solução  de Consulta.  Afinal,  este  não  é  o  meio  adequado  para  se  definir  fato  gerador de obrigação tributária.  E, nesse  sentido,  trago o  seguinte precedente do Superior  Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e  montagem  de  elevadores  como  obra  de  engenharia,  e  não  como  industrialização  (portanto,  atraindo  a  incidência  do  regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos  fatos  geradores):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  FORNECIMENTO  DE  ELEVADORES.  IPI.  NÃO  INCIDÊNCIA.  1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve  a  produção  sob  encomenda  e  a  instalação  no  edifício,  encerra,  precipuamente,  uma  obra  de  engenharia  que  complementa  o  serviço  de  construção  civil,  não  se  enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins  de incidência do IPI.  2. Recurso especial provido.  (REsp  1231669/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/11/2013, DJe 16/05/2014)   Diante  do  exposto,  voto  por  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  exonerando o crédito tributário lançado.  7.  Referida  decisão  apresenta  um  caráter  vinculante,  devendo  ser  seguida  por  esta  Turma  julgadora. Neste  aspecto,  todavia, não concordou o colegiado, que entende que, em tese,  o  colegiado  poderia  julgar  de  forma  diferente  daquele  precedente paradigmático, haja vista que se está diante de outro  lote de processos (ainda que referentes aos mesmíssimos fatos e  com as mesmíssimas partes litigantes). Deixo tais considerações  aqui registradas em razão do disposto no esquizofrênico art. 63,  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 11080.928905/2009­66  Acórdão n.º 3402­005.181  S3­C4T2  Fl. 0          9 §8º  do  RICARF1,  que  determina  que  as  conclusões  adotadas  pelo  colegiado  seja  externada  por  aquele  Conselheiro  que  divergiu (e continua divergindo) e que foi vencido em relação à  tais conclusões.  8.  Tais  considerações  do  colegiado,  entretanto,  não  trazem qualquer repercussão no caso prático, até porque, no que  tange ao mérito, a Turma julgadora aderiu integralmente com as  precisas considerações  elaboradas pela então Conselheira Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo  e  replicadas  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (transcritas  alhures),  motivo  pelo  qual  emprego  tais  fundamentos  para  fins  de  motivação do presente voto, o que faço com amparo no art. 50, §  1o da lei n. 9.784/992.  Dispositivo  9. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.                                                              1 "Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.   (...).  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator, caberá ao relator reproduzir, no voto e na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela  maioria dos conselheiros."  2 "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,  quando:  (...).  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  (...)."  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.928905/2009­66  Acórdão n.º 3402­005.181  S3­C4T2  Fl. 0          10 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  deu  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra .                                Fl. 371DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900859/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.931  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 08 59 /2 00 8- 20 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13884.900859/2008­20  Acórdão n.º 3401­004.931  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.589,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 13884.900859/2008­20  Acórdão n.º 3401­004.931  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13884.900859/2008­20  Acórdão n.º 3401­004.931  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.900859/2008­20  Acórdão n.º 3401­004.931  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.900859/2008­20  Acórdão n.º 3401­004.931  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.908419/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Constatada omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para supri-la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão, conclui-se pela alteração no resultado do julgado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DE PRELIMINAR EM QUE SE BASEARAM AS DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. No julgamento de recurso voluntário em que se supera preliminar que embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão de primeira instância, a conversão do julgamento em diligência para apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF para nova decisão poderá implicar cerceamento do direito de defesa do contribuinte em razão da impossibilidade de apresentação de recurso em matéria probatória. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatado a existência do crédito tributário, por meio das DCTFs e DIPJs retificadoras apresentadas antes da emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido.
Numero da decisão: 1301-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir daí, o rito processual habitual. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Relator
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1301­003.108  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IMAGEMAMA DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVA MANIFESTAÇÃO.  EFEITOS INFRINGENTES.   Constatada  omissão  no  acórdão  embargado,  prolata­se  nova  decisão  para  supri­la, implicando necessários efeitos infringentes quando, na nova decisão,  conclui­se pela alteração no resultado do julgado.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUPERAÇÃO  DE  PRELIMINAR  EM  QUE  SE  BASEARAM  AS  DECISÕES  ANTERIORES.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECISÃO  DE  MÉRITO EM INSTÂNCIA ÚNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  No  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  se  supera  preliminar  que  embasou tanto o despacho decisório da unidade de origem, quanto o acórdão  de  primeira  instância,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação do mérito do pedido, com o posterior retorno dos autos ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação  de  recurso  em  matéria probatória.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DAS  DECLARAÇÕES.  Constatado  a  existência  do  crédito  tributário,  por  meio  das  DCTFs  e  DIPJs  retificadoras  apresentadas  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  tributário,  este  deve  ser  analisado  pela  fiscalização,  em  homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 84 19 /2 00 9- 84 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10380.908419/2009­84  Acórdão n.º 1301­003.108  S1­C3T1  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente e Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10380.908419/2009­84  Acórdão n.º 1301­003.108  S1­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Transcrevo  os  trechos  de  interesse  do  despacho  quando  da  admissão  dos  embargos:  No julgamento do recurso do processo em epígrafe, entendeu o colegiado em  superar  os  óbices  de  direito,  elencados  preliminarmente,  pela  unidade  de  origem para não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Ato contínuo, entendeu­se por bem converter julgamento em diligência a fim de  que  a  unidade  de  origem,  superadas  as  questões  de  direito,  procedesse  às  análises de fato a fim de verificar a  liquidez e a certeza do crédito pleiteado.  Ao  final,  deveria  elaborar  relatório  circunstanciado,  abrindo­se  vista  ao  contribuinte  para  que  esse,  querendo,  se  manifestasse  a  respeito  das  conclusões da autoridade fiscal, e a seguir encaminhasse os autos novamente  ao CARF para que pudesse, enfim, decidir sobre o mérito da exigência.  Pois  bem,  assim  deliberando,  o  colegiado  deixou  de  se  manifestar  sobre  eventual  prejuízo  do  contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em  caso  de  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  uma  vez  que  o  mérito  da  exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  Por essas razões, nos termos do inciso I, do art. 65, do Anexo II do RICARF,  oponho os presentes embargos de declaração em razão de omissão, no acórdão  embargado, de ponto sobre qual deveria pronunciar­se a turma.  E, a  fim de se evitar burocracia absolutamente desnecessária,  tendo em vista  que  compete  ao  Presidente  do  colegiado  analisar  a  admissibilidade  dos  embargos, já o admito de plano, determinando­se o encaminhamento dos autos  ao  relator  do  acórdão  embargado  para  relato  e  inclusão  em  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10380.908419/2009­84  Acórdão n.º 1301­003.108  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.088, de 17.05.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10380.904202/2011­10,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.088):  "Conforme  já  relatado,  no  acórdão  embargado  o  colegiado  deixou de se manifestar sobre eventual prejuízo do contribuinte,  em  tese,  ao  direito  de  recurso  em caso  de  não  reconhecimento  integral do crédito pleiteado, uma vez que o mérito da exigência  poderia  não  vir  a  ser  examinado  não  examinado  pela  DRJ,  acarretando, repita­se, em tese, supressão de instância.  De fato, no acórdão embargado, o colegiado entendeu por bem  superar a preliminar em que se basearam o despacho decisório e  a decisão de primeira instância.  Contudo,  ao  se  determinar,  superada  a  citada  preliminar,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  apreciação  do  mérito  do  pedido,  com  o  posterior  retorno  dos  autos  ao CARF  para  nova  decisão  poderá  implicar  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  em  razão  da  impossibilidade  de  apresentação de recurso em matéria probatória.  Por essas razões, entendo que o resultado mais adequado para o  julgado  seria  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  analise o mérito do pedido.   Caberá à DRF de origem analisar o mérito do crédito pleiteado  nas compensações, levando em consideração os débitos de IRPJ  e  CSLL  constantes  das  DIPJs  e  DCTFs  retificadoras  apresentadas.   Saliento que a autoridade fiscal deverá considerar que o IRPJ e  a  CSLL  devem  ser  apurados  mediante  aplicação  dos  coeficientes,  respectivamente,  de  8%  e  de  12%,  nos  termos  do  acórdão  no  REsp  1.116.399/BA,  decidido  sob  a  sistemática  de  Recurso Repetitivo do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa hipótese, eventual indeferimento do pleito do contribuinte,  ainda  que  parcial,  poderá  ensejar  nova  apresentação  de  manifestação de  inconformidade, e,  se,  for o caso,  interposição  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10380.908419/2009­84  Acórdão n.º 1301­003.108  S1­C3T1  Fl. 6          5 de novo recurso voluntário, garantindo ao contribuinte o pleno  exercício de sua defesa.  CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes,  e dar provimento parcial ao recurso  voluntário para  superar a  preliminar em que se basearam o despacho decisório e a decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  direito  creditório  pleiteado,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual habitual."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por acolher os  embargos de declaração para suprir omissão no acórdão embargado, com efeitos infringentes, e  dar provimento parcial ao recurso voluntário para superar a preliminar em que se basearam o  despacho  decisório  e  a  decisão  de  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para que analise o mérito do direito creditório pleiteado,  retomando­se,  a  partir daí, o rito processual habitual.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 94DF CARF MF

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7328709 #
Numero do processo: 11516.002703/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/10/2002 a 10/10/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração sobre em matéria não apreciada na decisão embargada. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3302-005.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 443          1 442  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002703/2004­11  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­005.459  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELIANE S/A ­ REVESTIMENTOS CERÂMICOS     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/10/2002 a 10/10/2002  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO  ACÓRDÃO EMBARGADO.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  sobre  em  matéria  não  apreciada na decisão embargada.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do Acórdão nº 3302­002.830, cuja ementa segue abaixo:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 03 /2 00 4- 11 Fl. 444DF CARF MF Processo nº 11516.002703/2004­11  Acórdão n.º 3302­005.459  S3­C3T2  Fl. 444          2 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário:1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de  julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente  nos  processos  conexos  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A decisão embargada aplicou o decidido no 10735.000001/99­18.  Os embargos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa julgada e  2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900, repetindo  as alegações efetuadas nos embargos opostos no processo nº 10735.000001/99­18.  O  despacho  de  admissibilidade  entendeu  haver  omissão  quanto  à  não  observância da Súmula CARF nº 1 (concomitância entre as esferas judicial e administrativa),  havendo contradição entre os  fundamentos do voto na medida que reconhece a existência de  ações  judiciais que discutem a matéria em  litígio, mas, ainda assim, debateu e decidiu  sobre  tais matérias, não aplicando os efeitos decorrentes da concomitância.  Na  forma  regimental,o  processo  foi  distribuído  a  este  relator  por  conexão  com processos anteriormente distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Os embargos opostos alegaram obscuridade e contradição quanto à: 1) coisa  julgada e 2) eficácia dos mandados de segurança nº 2001.51100010250 e 2005.51.10.0026900  e, como afirmado pela embargante, reiteraram­se as alegações aduzidas nos embargos opostos  no processo nº 10735.000001/99­18.  Ocorre  que  o  julgamento  efetuado  no  processo  nº  10735.000001/99­18  abrangeu diversas matérias, nem todas aplicáveis a todos os processos, devendo ser analisado  os efeitos daquela única decisão em cada processo.  Assim,  concernente  a  este  processo,  a  recorrente  alegou  em  recurso  voluntário  a  preliminar  de  nulidade  de  incompetência  da  autoridade  que  analisou  as  compensações efetuadas, que fora decidida favoravelmente à recorrente no Acórdão nº 3302­ 002.816,  proferido  nos  autos  nº  10735.000001/99­18,  cujo  resultado  foi  aqui  aplicado.  Transcrevem­se a ementa e excertos do referido acórdão:  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 11516.002703/2004­11  Acórdão n.º 3302­005.459  S3­C3T2  Fl. 445          3 Ementa:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CONVERSÃO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS.  LEI  9.430/96, ART. 74, § 4º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório  proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do pedido, independentemente da procedência e do montante do  crédito.  DCOMP.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  APRECIAR.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. LEI 9.430/96, ART. 74, § 5º.  Será  considerada  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido ou que o sujeito passivo  não tenha sido cientificado no prazo de cinco anos, contado da  data de seu protocolo   Excertos:  "(ii)  Preliminar  de  Nulidade  Processos  nº  11516.002703/200411,  10930.003102/200391  e  11610.001259/200367   Nos  processos  nº  11516.002703/200411,  10930.003102/200391  e 11610.001259/200367, a recorrente apresentou preliminar de  nulidade  de  incompetência  da  Autoridade  que  analisou  as  compensações efetuadas.   Com razão a Recorrente em sua preliminar.   Tratam­se  de  compensações  feitas  com  créditos  objeto  desse  processo  administrativo  (10735.000001/9918),  cedido  pela  Nitriflex  e  quanto  a  isso  deve  ser  respeitado  o  disposto  na  IN/SRF  21/1997  que,  no  seu  art.  15,  §  4º,  determinava  o  seguinte:  “a  competência  para  analisar  o  pleito,  efetuar  a  compensação e adotar os procedimentos internos de que trata o §  2º,  do  art.  13  é  da DRF ou  IRFA da  jurisdição  do  contribuinte  titular do crédito”.  Os  referidos  processos  deveriam  ser  anulados  ab  initio  por  incompetência da autoridade que analisou o feito. Inclusive esse  foi  o  entendimento  do  processo  nº  13963.000218/200389,  de  relatoria  do  Ilustre  Conselheiro  José  Antonio  Francisco,  da  então Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes  que pelo voto de qualidade decidiu anular o processo a partir do  despacho decisório, inclusive, cuja ementa teve o seguinte teor:   “NORMAS  PROCESSUAIS.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TACITA. PRAZO.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 11516.002703/2004­11  Acórdão n.º 3302­005.459  S3­C3T2  Fl. 446          4 O  prazo  para  homologação  tácita  das  declarações  de  compensação  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  respectiva declaração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CREDITOS  DE  TERCEIROS,  DECORRENTES  DE  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO. NULIDADE.   Nos  casos  de  compensação  com  créditos  decorrentes  de  ressarcimento de IPI, é competente para apreciar a declaração de  compensação  o  Delegado  da  Receita  Federal  com  jurisdição  sobre o estabelecimento credor, sendo nulo o despacho decisório  exarado  vela  autoridade  com  jurisdição  sobre  a  empresa  devedora  ,  no  caso  de  compensação  com  créditos  de  terceiros.  supostamente efetuada com base em decisão judicial.   Processo anulado.” – destaquei.  Tenho, entretanto, que esses devem seguir o mesmo caminho dos  processos a eles vinculados.   É cediço que a referida IN determinava aos contribuintes credor  e  devedor,  respectivamente  cedente  e  cessionário  do  crédito  a  formalização de processos perante as unidades da SRF de suas  respectivas jurisdições fiscais, possuindo neste caso o protocolo  feito pelo devedor­cessionário mero caráter  informativo. Esta é  a hipótese em discussão.   A  credora­cedente,  Nitriflex,  juntamente  com  a  cessionária,  formularam perante a DRF/Nova Iguaçu/RJ (domicílio fiscal da  Nitriflex)  pedidos  de  compensação  que  geraram  o  processo  administrativo  n°  13746.000060/200310  que  está  vinculado  ao  de  nº  11610.001259/200367  e  que  geraram  os  processos  13746.000058/200332,  13746.000144/200345  e  13746.000252/200318,  vinculados  ao  processo  11516.002703/200411  e  o  processo  nº  13746.000474/200501,  vinculado ao processo nº 10930.003102/200391.   Logo, além da incompetência da autoridade de piso para decidir  sobre  as  compensações  constantes  desses  dois  processos  é  um  completo  sem  sentido  haver  decisões  distintas  em  relação  à  mesma compensação.   Assim,  com  relação  aos  processos  nº  11516.002703/200411,  10930.003102/200391  e  11610.001259/200367  possuindo  os  mesmos caráter informativo da compensação, anulo as decisões  realizadas  pela  Delegacia  de  Florianópolis,  devendo  a  DRF/Nova  Iguaçu/RJ  realizar  nova  decisão,  observando  por  conectivo  lógico,  o  decidido  nos  processos  administrativos  vinculados   Nesse sentido, voto por:   [...]  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 11516.002703/2004­11  Acórdão n.º 3302­005.459  S3­C3T2  Fl. 447          5 b)  Com  relação  aos  processos  nº  11516.002703/200411,  10930.003102/200391  e  11610.001259/200367,  possuindo  os  mesmos  caráter  informativo  da  compensação,  deverá  a  DRFNova  Iguaçu/RJ  proceder  nova  decisão  considerando  o  decidido nos processos administrativos vinculados; e,"   Constata­se,  portanto,  que,  para  este processo,  a decisão única proferida no  Acórdão  nº  3302­002.816,  aqui  aplicada,  acatou  a  preliminar  de  nulidade  das  decisões  da  DRF/Florianópolis, sendo que as demais matérias abordadas na decisão única tornaram­se aqui  prejudicadas.  Destarte, os embargos de declaração opostos, ao versarem sobre matérias não  decididas neste processo, terminaram por abordar questões estranhas ao julgamento aplicado a  este processo, não sendo passíveis de conhecimento.  Diante do exposto, voto para rejeitar os embargos de declaração opostos.           (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 448DF CARF MF

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7287333 #
Numero do processo: 10880.694839/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.694839/2009­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.377  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 94 83 9/ 20 09 -3 7 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.694839/2009­37  Resolução nº  1201­000.377  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 28/07/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.694839/2009­37  Resolução nº  1201­000.377  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 150DF CARF MF

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7261311 #
Numero do processo: 19515.721524/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1401-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, resolvem os membros da Turma converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva em substituição ao Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Livia De Carli Germano (Vice-Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Aílton Neves da Silva (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves), Letícia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 60.430          1 60.429  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721524/2013­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.504  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA E SOBRESTAMENTO  Recorrente  JANSSEN­CILAG FARMACEUTICA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  resolvem  os  membros  da  Turma  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Participou  do  julgamento  o  Conselheiro Suplente Aílton Neves da Silva em substituição ao Conselheiro Luiz Augusto de  Souza Gonçalves.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes (Presidente em Exercício), Livia De Carli Germano (Vice­Presidente), Luciana  Yoshihara Arcangelo  Zanin, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Aílton Neves  da  Silva  (suplente  convocado  em  substituição  ao  Conselheiro  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves),  Letícia  Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 52 4/ 20 13 -9 9 Fl. 60430DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 60.431  ___________       Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  para  cobrança  de  IRPJ  e  CSLL  em  razão  das  seguintes infrações apuradas pela fiscalização: (i) amortização de ágio apurado em participação  intragrupo,  com  aplicação  de multa  qualificada  de  150%;  (ii)  despesas  não  comprovadas  de  Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR, com multa de ofício de 75%, e (iii) despesas não  comprovadas ­ provisões, com multa agravada no valor de 112,5%.  As sócias administradoras Johnson & Johnson Indústria e Comercio de Produtos  de Saude Ltda. e Johnson & Johnson Industrial Ltda. foram indicadas como responsáveis com  base nos artigos 124, I, 133 e 134, III, do CTN.  O relatório da decisão recorrida assim resume o Termo de Verificação Fiscal e  os argumentos de defesa:  4.  A  fiscalização  apresenta,  por  meio  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal” (TVF), resumidamente, o seguinte.  A  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  5.  No  ano­calendário  de  2008  a  empresa  contabilizou  despesas  com amortização de ágio  reduzindo  o  seu  lucro  líquido e a base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL. Nos anos­ calendário de 2009 a 2012, não mais registrou a amortização do ágio  em sua contabilidade, não passando pela apuração do lucro contábil,  em  virtude  das  novas  regras  societárias  introduzidas  pela  Lei  nº  11.638/07. Ela passou a registrar tal amortização como exclusão para  apuração do lucro real no seu ­ LALUR.  5.1. Os valores de amortização de ágio lançados foram:   5.2. Diante da glosa  da exclusão no ano­calendário de 2009 e da composição da nova base  de cálculo o prejuízo apurado e declarado pela fiscalizada, no valor de  R$17.235.219,35  para  o  IRPJ  e  de  R$34.495.534,35  para  a  CSLL,  deixou  de  existir.  Assim  as  compensações  utilizadas  nos  anos  subsequentes também foram glosadas e  lançadas conforme a seguinte  classificação:    5.3.  Em  resposta  a  intimação  lavrada  a  empresa  informou  a  origem  do  ágio  amortizado, in verbis:  "Amortização Goodwill: Quanto à exclusão denominada: Amortização  Goodwill", a fiscalizada esclarece que se trata de amortização de ágio  originado em uma reestruturação societária e operacional ocorrida no  Grupo empresarial de que  faz parte entre os anos de 2005 e 2007. A  Fl. 60431DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.432          3 referida reorganização teve como um de seus objetivos a uniformização  de melhores e mais eficientes práticas de negócios pelo Grupo em todo  o mundo.  No  caso  especifico  da  fiscalizada,  implicou  na  segregação  de  suas  atividades  comerciais  até  então  desenvolvidas  para  a  integração  em  outra  sociedade  que  unificou  esta  atividade  para  todo  o  grupo.  Conseqüentemente,  a  fiscalizada  manteve  apenas  as  atividades  industriais.  No  contexto  desta  reorganização,  as  detentoras  da  Fiscalizada  deliberaram  o  aumento  de  seu  capital  social  consoante  a  reestruturação  operacional  acima  mencionada,  e  efetuaram  conferencia do ágio então registrado no ativo diferido da controladora  e que se referia à fiscalizada, como comprova a cópia da alteração de  contrato social anexa (doc.03 ­ CD anexo).  O valor do ágio então integralizado correspondia a R$424.873.612 e,  de acordo com a regra estabelecida pelo artigo 7 °, inciso III, da Lei nº  9.532/97, poderia ser amortizado no montante de R$84.974.722,00 ao  ano.  Neste  sentido,  a  amortização  no  montante  de  R$66.719.616  ao  ano  ocorreu em patamar inferior ao permitido pela legislação."  5.4. Como síntese dos fatos e documentação analisa temos a seguinte  situação:  (i) ­ A origem do ágio na empresa JANSSEN­CILAG FARMACÊUTICA  LTDA se deu quando da subscrição e integralização do Capital Social  pela  empresa  JOHNSON  &  JOHNSON  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  PARA  SAÚDE  LTDA,  CNPJ  nº  54.516.661/0001­01;  (ii) ­ A empresa JANSSEN­CILAG FARMACÊUTICA LTDA aumentou  seu  capital  social no  valor de R$424.873.612,00, mediante a  emissão  de 424.873.612 quotas, no valor nominal de R$1,00;  (iii) ­ A empresa JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  PARA  SAÚDE  LTDA,  controladora,  integralizou o capital na controlada mediante a contribuição de parte  do  valor  contabilizado  em  conta  de  seu  ativo  diferido,  definido  como  ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura;  (iv) ­ Este ágio contabilizado na empresa JOHNSON & JOHNSON DO  BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE  LTDA, é a parcela do ágio correspondente às atividades industriais da  JANSSEN­CILAG FARMACÉUTICA LTDA., que equivale a 65,50% do  total  do  ágio  amortizar  em  30  de  abril  de  2008  no  balancete  da  JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  PRODUTOS  PARA  SAÚDE  LTDA  (conforme  Laudo)  baseado  no  relatório  de  avaliação  econômico­financeira  da  empresa  JANSSEN­ CILAG  emitido  pela  empresa  Ernst  &  Young  o  qual  apurou  o  valor  justo da empresa;  Fl. 60432DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.433          4 (v) ­ A integralização teve como lançamento contábil, em abril de 2008,  débito  na  conta  75851919001101  ATIVO  DIFERIDO  ­  JJCD  AMORTIZAÇÃO e crédito na conta CAPITAL;  (vi)  ­  No  Ano­calendario  2008  a  empresa  contabilizou  a  débito  na  conta  de  resultado  758556452900101  ­  Amortização  Ativo  Diferido  Investimentos,  laçando  como  despesas  dedutíveis  o  valor  de  R$40.872.000,00 a título de amortização de ágio;  (vii)  ­  A  partir  do  ano­calendário  2009  a  empresa  excluiu  do  Lucro  Real o valor da amortização do ágio anual;  (viii)  ­  O  valor  do  ágio  contabilizado  na  empresa  JOHNSON  &  JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS  PARA  SAÚDE  LTDA,  controladora  da  fiscalizada,  foi  originalmente  reconhecido  na  aquisição  da  Fiscalizada  por  outra  sociedade  brasileira  a  JJBR  Latam  administração  de  Investimentos  e  Participações Ltda;  (ix)  ­  A  empresa  JJBR  LATAN  ADMINISTRAÇÃO  DE  INVESTIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  foi  constituída  em  01/09/2006,  com  a  denominação  JOHNSON  &  JOHNSON  ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS LTDA cujo capital social de  R$3.369.631.029,00  foi  dividido  entre  a  empresa  LATAM  INTERNATIONAL  INVESTMENT  COMPANY,  empresa  com  sede  na  República  da  Irlanda,  com  3.369.631.028  quotas,  e  a  empresa  JOHNSON E JOHNSON INDUSTRIAL LTDA, com sede em São Paulo,  CNPJ nº 59.748.988/0001­14, com 01 (uma) quota. A integralização do  capital  se  deu  com  a  conferencia  das  totalidades  das  quotas  que  a  LATAN  INTERNATIONAL  possuía  das  empresas  JOHNSON  &  JOHNSON  COMÉRCIO  E  DISTRIBUIÇÃO,  CNPJ  nº  61.192.571/0001­60,  no  valor  de  R$2.666.521.862,00  e  da  empresa  JOHNSON & JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA, CNPJ  nº  54.516.601/0001­01,  no  valor  de  R$703.109.166,00  (empresa  que  originou o ágio na fiscalizada);  5.5. Diante  dos  fatos  aqui  expostos  temos  que  a  empresa  fiscalizada,  aumentou  seu  capital  social  de  R$55.123.402,00  para  R$479.997.014,00,  um  aumento  de  R$424.873.612,00,  mediante  a  emissão de 424.873.612 quotas, no valor nominal de R$1,00 subscritas  e integralizadas pela sócia controladora, JOHNSON & JOHNSON DO  BRASIL  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE  LTDA. A controladora integralizou com bens de seu ativo diferido, este  bem  foi  o ágio a amortizar  correspondente a previsão dos  resultados  nos exercícios futuros (Goodwill) das atividades industriais da própria  controlada  JANSSEN­CILAG  FARMACÉUTICA  LTDA.  Este  ágio  foi  então  objeto  de  despesa  dedutível  no  ano­calendário  de  2008  e  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  apuração  do  Lucro  Real  nos  anos­ calendário 2009 a 2012.  5.6.  Conforme  demonstrado  neste  relatório  a  empresa  fundamenta  o  direito de amortização e exclusão do ágio no artigo 7  º,  inciso  III da  Lei n 0 9.532/97. Ou seja, houve a transferência, para a fiscalizada, do  ágio que já havia preenchido os requisitos do artigo desta Lei.  Fl. 60433DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.434          5 5.7.  Diante  do  exposto  temos  caracterizado  diversos  fatos  que  inviabilizam a fundamentação legal prevista para que a empresa tenha  o direito por ela aplicado.  5.8. Primeiro que quando da ocasião da aquisição da participação na  investida ela deveria ter sido adquirida com ágio pela investidora, isto  é, a  investidora deveria  ter efetivamente arcado com o pagamento do  ágio, porém a empresa aqui fiscalizada ao aumentar seu capital social  de  R$55.123.402,00  para  R$479.997.014,00,  um  aumento  de  R$424.873.612,00, o fez mediante a emissão de 424.873.612 quotas, no  valor  nominal  de  R$1,00  subscritas  e  integralizadas  pela  sócia  controladora,  JOHNSON  &  JOHNSON  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, não tendo que se  falar em ágio.  5.9.  Segundo porque como o bem  integralizado pela  controladora  foi  um bem registrado em seu ativo diferido denominado ágio a amortizar  correspondente  a  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros  (Goodwill) das atividades industriais da própria controlada JANSSEN­ CILAG  FARMACÊUTICA  LTDA,  não  se  deu  o  "encontro"  da  participação societária adquirida e do ágio pago por tal participação  em um mesmo patrimônio ("confusão patrimonial").  5.10. Terceiro a absorção de patrimônio da investida pela investidora  ou vice­versa  (absorção de patrimônio da  investidora pela  investida),  só deve ocorrer por meio de incorporação, fusão ou cisão, tal fato não  ocorreu na empresa aqui fiscalizada.  5.11. Em que pesem as situações anteriormente descritas temos ainda  que ressaltar que a origem deste suposto ágio na empresa JOHNSON  &  JOHNSON  DO  BRASIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA decorreu de operações envolvendo  sociedades  de  um mesmo grupo  sujeito  a  um mesmo  controlador,  tal  situação caracteriza "Ágio Intragrupo". Este ágio é aquele decorrente  de  uma  ou  mais  operações  societárias  realizadas  entre  entidades  sujeitas  a  um  mesmo  controle,  as  quais,  portanto,  não  são  independentes.  5.12. A empresa também não justificou itens básicos sobre o relatório  de  avaliação  emitido  pela  Ernest  &  Young  Brasil,  conforme  a  baixo  listado :  a)  O  relatório  da  avaliação  econômico­financeiro  da  empresa  JASSENCILAG, elaborado pela Ernest & Young Brasil, não demonstra  a  origem  dos  R$424.873.612,00,  nem  os  critérios  utilizados  pela  empresa avaliadora que determinou a porcentagem de 65,50% do total  do ágio. Também não demonstra que este valor está relacionado com  expectativa de rentabilidade futura;  b)  A  empresa  também  foi  intimada  para  informar  qual  o  prazo,  extensão  e  proporção  dos  resultados  da  expectativa  de  rentabilidade  futura  projetados  e  que  valores  a  empresa  utiliza  e  utilizará  como  exclusão  no  LALUR  e  se  há  acompanhamento  e  verificação  que  revisem os critérios, os valores originais, as realizações, e se há algum  ajuste contábil ou extracontábil para cômputo dos novos parâmetros. A  empresa somente respondeu que " no que tange ao acompanhamento e  Fl. 60434DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.435          6 eventuais ajustes relativos à rentabilidade futura, informa a fiscalizada  que  esta  verificação  não  é  feita",  nada  mais  foi  apresentado  ou  informado.  5.13. Logo, como demonstrado acima  fica clara a  impossibilidade da  empresa  utilizar  amortização  e  exclusão  sobre  o  que  ela  denominou  “ágio  Goodwil”,  já  que  a  empresa  não  demonstrou  o  propósito  negocial da reorganização societária realizada e nem os elementos que  possibilitem seu enquadramento legal, sendo, portanto, o objetivo desta  “reorganização”  a  diminuição  na  carga  tributária  com  a  operação  realizada.  MULTA  5.14.  Diante  das  informações  reunidas  no  curso  do  procedimento  fiscal,  e  aqui  demonstradas,  conclui­se  que  o  sujeito  passivo  deliberadamente  se  utilizou  da  dedução  de  encargos  de  amortização de ágio para reduzir ilicitamente suas bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL. É certo, ainda, que  foram compactuadas operações  entre  pessoas  jurídicas  do  mesmo  grupo,  tendo  por  objetivo  único  reduzir as bases tributáveis do IRPJ e da CSLL da JANSSEN CILAG.  5.15. É fato demonstrado que a empresa se apropriou deliberadamente  e intencionalmente dos pressupostos legais para a amortização de ágio  sem que o mesmo sequer tenha existido na operação em análise. Assim  a duplicação do percentual  fica  fundamentado no artigo 72 da Lei nº  4.502/64.  B ­ DESPESAS NÃO COMPROVADAS PLR 6. A empresa registrou na  DIPJ do ano­calendário de 2009, Ficha 07 A, linha 63 “Participações  de Empregados” o valor de R$13.430.444,69 como despesas reduzindo  o lucro contábil base para a apuração do lucro real.  6.1.  Intimada  a  apresentar  a  composição  deste  valor  a  empresa  disponibilizou o seguinte demonstrativo:   6.2. Na análise do razão contábil da conta 615160101 – PLR MENS  ESCRITÓRIO,  verificou­se  que  somente  há  um  lançamento  de  R$6.337.441,95.  Indagada  a  empresa,  sobre  a  discrepância  do  valor  apontado  na  DIPJ  com  o  registrado  na  contabilidade,  a  mesma  informou  que  “pelo  que  foi  possível  apurar  até  este  momento,  o  lançamento de R$6.337.441,95 foi considerado em duplicidade quando  da  declaração  da  despesa  na  DIPJ.  Os  lançamentos  contábeis  existentes  sustentam este valor apenas uma vez,  conforme  já apurado  por esta fiscalização”.  6.3. Como a empresa diminuiu da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  uma  despesa  não  comprovada  e  reconhecida  como  declarada  em  duplicidade o valor de R$6.337.441,95 esta sendo glosado através de  lançamento incluso neste Auto de Infração.  MULTA 6.4. A Lei nº 9.430/96 (com redação atualmente dada pela Lei  n°  11.488/20  07)  constitui  o  diploma  legal  que  dispõe  acerca  das  Fl. 60435DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.436          7 multas aplicáveis nos casos de lançamento de ofício. A multa de ofício  utilizada  no  lançamento  foi  com a  alíquota  de  75%,  conforme  caput,  inciso I.  C ­ DESPESA NÃO COMPROVADA – LEI Nº 11.638/07 7. Este  item  refere­se a diversas contas contábeis de provisões em que os valores do  ano  anterior  são  adicionados  na  apuração  do  lucro  real  “LALUR”,  para  efeito  de  estorno  de  saldos,  e  excluídos  os  valores  das  novas  provisões. A  fiscalização  relata  detalhadamente  nos  itens  68  a  70  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  os  motivos  das  glosas  realizadas,  conforme as quantias abaixo relacionadas:    MULTA  7.1.  A  multa  aplicada  foi  de  75%  e  aumentada  de  metade,  conforme §2º, do inciso I, da Lei n° 9.430/96 totalizando 112,5%, pelo  fato  de  que  o  contribuinte  não  ter  apresentado  os  documentos  solicitados  mediante  Termo  de  Intimação  e  Termo  de  Reintimação  conforme descrito nos itens 98 e 70.  D  ­  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  E  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA 8. Conforme última consolidação do contrato social, de  agosto  de  2008,  o  valor  total  de  R$479.997.014,00  do  capital  social  está composto de 479.997.014 quotas, no valor nominal de R$1,00 (um  real), distribuídas da seguinte forma: 479.997.013 quotas no valor de  R$479.997.013,00  para  a  empresa  JOHNSON  &  JOHNSON  DO  BRASIL  INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE  LTDA,  CNPJ  nº  54.516.661/0001­01  e  1  (urna)  quota  no  valor  de  R$1,00 para a empresa JOHNSON & JOHNSON INDUSTRIAL LTDA,  CNPJ  n°  59.748.988/0001­14.  A  administração  da  empresa  se  dará  pelas duas sócias quotistas, conforme artigo 5o .   8.1. Diante dos fatos restou caracterizada a Sujeição Passiva Solidária  e a Responsabilidade Tributária, nos termos dos artigos 124, inciso I,  133 e 134 III, da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional),  onde  ambos  os  sócios  serão  devidamente  cientificados  através  do  Termo de Sujeição Passiva Solidária.  DA  IMPUGNAÇÃO  9.  A  Empresa  tempestivamente  apresentou  impugnação  protocolada  em  27/09/2013  contestando  a  lavratura  dos  Autos de Infração, nos seguintes termos, resumidamente.  PRELIMINARES Erro de enquadramento legal 10. A fiscalização tanto  no Relatório Fiscal  como nos Autos de  Infração  listou várias normas  tributárias, sem estabelecer a necessária relação entre o seu conteúdo  e  os  fatos  por  ela  narrados.  Ela  nem  mesmo  menciona  entre  essas  normas os artigos 385 ou 386 do RIR/99, ou ainda os artigos 7º e 8º da  Lei nº 9.532/97, que  teriam  relação com os  fatos  comentados  em  seu  Termo de Verificação.  10.1.  Logo,  a  incorreta  capitulação  legal  da  autuação  leva  ao  necessário  cancelamento  do  lançamento  (artigo  10  do  Decreto  nº  70.235/72).  Fl. 60436DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.437          8 Decadência (ativo diferido formado em 2007)  11.  Os  questionamentos  da  fiscalização  relativos  à  dedutibilidade  de  amortização do ágio encontra­se fulminado pela decadência, visto que  o mesmo foi constituído em 31/10/2007 e o auto de infração foi lavrado  em  26/08/2013,  após  o  término  do  prazo  decadencial,  conforme  previsto no artigo 150, § 4º, do CTN. O inicio da contagem do prazo  decadencial  não  deve  ser  o  ano­calendário  em  que  ocorreu  a  amortização do ágio, mas sim, quando houve a sua formação do ativo  diferido da JJBR.  A ­ GLOSA DE DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Dos fatos  12.  A  Impugnante  inicialmente  faz  um  detalhado  relato  do  projeto  “Business  Integration”,  reorganização  das  atividades  do  grupo  Johnson & Johnson, que abaixo reproduzo parte:  (..........)  Assim foi que, a partir do ano­calendário de 2005, no contexto de uma  reorganização  mundial  do  grupo  visando  otimizar  sua  estrutura  operacional, administrativa e gerencial e  integrar o Brasil ao padrão  de reestruturação  internacional em  implementação em  todo mundo, o  grupo Johnson & Johnson passou a discutir possíveis alternativas para  a  reorganização  de  suas  atividades  no  Brasil  e  na  América  Latina,  incluindo, dentre outros pontos, a unificação de centros de custo e de  tesourarias sob a empresa irlandesa Johnson & Johnson International  Financial  Services  Company  ("IFSC"')  o  que  já  ocorria  em  outras  jurisdições onde o grupo atuava; e a criação de centros de prestação  de serviços compartilhados ("CSCs") na América Latina.  Em 13.12.2005, as sociedades irlandesas Janssen Pharmaceutical Ltd.  ("Janssen  IR")  e  a  IFSC  adquiriram  participação  societária  nas  sociedades holdings Bella 7, LLC ("Bella 7") e Ethicon Endo­Surgery,  LLC  ("Endo").  que  detinham  as  operações  brasileiras  e  latino­ americanas  do  grupo  Johnson  &  Johnson,  dentre  as  quais,  as  da  Janssen­Cilag Farmacêutica Ltda., ora Requerente. Pela totalidade do  negócio, a Janssen IR e a IFSC pagaram, com efetiva transferência de  recursos, o valor de US$1.197.070.000,00 (um bilhão, cento e noventa  e sete milhões e setenta mil Dólares) (docs. nº 7 e 8). Vale salientar que  a  transação  envolvendo  as  sociedades  brasileiras  fez  parte  de  uma  operação muito mais ampla, pela qual  se  instrumentou a  repatriação  de  recursos  da  Irlanda  para  os  EUA  sob  a  égide  do  programa  de  incentivos  à  criação  de  empregos  nos  EUA  do  governo  George  W.  Bush  denominado  "Homeland  Investment  Act",  que  resultaram  no  pagamento  total  de  mais  de  US$11  bilhões  aos  EUA.  É  importante  frisar  que  todas  as  operações  foram  feitas  em  condições  de mercado  (arm's  length),  (..............) Assim  foi  que  a Ernst & Young Assessoria  Empresarial  Ltda.  ("Ernst  &  Young"'),  empresa  especializada  nesse  tipo  de  avaliação,  preparou,  em  dezembro  de  2005,  avaliações  completas do valor de mercado de todas as sociedades envolvidas no  negócio,  incluindo  as  respectivas  empresas  controladas  no  Brasil,  como a ora Requerente (docs. nº 9 a 12). Essas avaliações foram feitas  com  base  em  projeções  de  rentabilidade  futura  de  cada  uma  das  sociedades envolvidas na operação, utilizando­se o método do fluxo de  caixa descontado e utilizando múltiplos de EBITDA como parâmetros  Fl. 60437DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.438          9 subsidiários  de  comutatividade.  Após  as  aquisições  acima,  o  grupo  Johnson  &  Johnson  transferiu  as  participações  societárias  então  detidas  pela  Janssen  IR  na  Bella  7  e  na  Endo  para  a  Latam  International  Investment  Company  ("Latam  Investment"),  mediante  o  pagamento, em dinheiro, do valor de US$1.575.477.384,00 (Um bilhão,  quinhentos e setenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil,  trezentos e oitenta e quatro Dólares) (docs. n° 13).  (......)  Para o exame dessas questões, que poderiam ter impacto na estrutura  organizacional  de  cada  uma  dessas  empresas  e  assim  demandavam  cautela  absoluta  com  o  sigilo  das  informações  envolvidas,  o  grupo  Johnson  &  Johnson  criou  a  sociedade  holding  Johnson  &  Johnson  Administração  de  Investimentos  Ltda.  ("JJ  Administração"),  para  a  qual  foram  transferidos  os  principais  Diretores  de  cada  uma  das  sociedades controladas pelo grupo no Brasil à época. Por mais de um  ano  o  corpo  diretivo  da  JJ  Administração  discutiu  e  examinou  alternativas para a otimização dos processos produtivos e da estrutura  administrativa das sociedades do grupo Johnson & Johnson no Brasil.  A  este  respeito,  todas  as  alternativas  e  providência  avaliadas  foram  objeto  de  deliberação  em  reuniões  de  Conselho  de  Administração,  cujas atas de reuniões foram registradas na Junta Comercial do Estado  de São Paulo ("JUCESP").  Em  31.10.2007,  o  grupo  Johnson &  Johnson  deliberou  uma  série  de  providências  quanto  à  integração  dos  diversos  processos  internos  dessas  sociedades.  As  principais  linhas  de  produção  e  unidades  de  negócio, por outro lado, foram segregadas, de modo que se atingiu um  ponto  claramente  distinto,  entre  os  conceitos  de  "integração"  e  "segregação"  que  inicialmente  vinham  sendo  cogitados  pela  JJ  Administração.  Com  isso,  foi  realizada  uma  série  de mudanças no grupo Johnson &  Johnson no Brasil, dentre as quais se destacam as seguintes:  (i)  cisão  parcial  da  Requerente,  visando  segregar  suas  linhas  de  comércio  e  distribuição,  das  atividades  industriais  farmacêuticas  e  integrar  as  operações  comerciais  privadas  com  as  demais  linhas  de  negócios do grupo. A parcela farmacêutica industrial foi mantida pela  Requerente,  ao  passo  que  a  linha  de  comércio  e  distribuição  foi  incorporada pela Johnson & Johnson Produtos Profissionais Ltda. ("JJ  Produtos") (doc. n° 14);  (ii)  alteração  da  denominação  social  da  JJ  Produtos,  que  passou  se  chamar  Johnson  &  Johnson  do  Brasil  Indústria  e  Comércio  de  Produtos  para  a  Saúde  Ltda.  (JJBR)  refletindo  assim  a  pretendida  integração de  atividades  de  todas  as  linhas  de  negócios do  grupo no  Brasil (doc. n° 15);  (iii)  incorporação  da  Johnson  &  Johnson  Comércio  e  Distribuição  Ltda.  ("JJ  Comércio")  pela  JJBR  (doc.  n°  16),  de  modo  que  essa  sociedade  conclui  integração  de  todas  as  atividades  de  comércio  e  distribuição  do  grupo  Johnson  &  Johnson  no  Brasil;  e  (iv)  com  a  segregação das  linhas  de produção do  grupo  Johnson &  Johnson no  Brasil  e a conclusão da  integração de seus processos administrativos  Fl. 60438DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.439          10 internos,  a  JJ  Administração,  cuja  denominação  passara  a  ser  JJBR  Latam Administração de  Investimentos e Participações Ltda.  (doc.  n°  17), foi incorporada pela JJBR (doc. n° 18).  Em  razão  das  alterações  societárias  acima,  e,  por  ser  obrigada  a  avaliar  os  investimentos  que  passou  a  deter  nas  sociedades  JJ  Comércio, JJBR, Johnson & Johnson Industrial Ltda. ("JJ Industrial")  e na própria Requerente pelo método da equivalência patrimonial, a JJ  Administração  registrou  valores  de  ágio  baseados  na  expectativa  de  rentabilidade futura dessas empresas, segundo os laudos de avaliação  produzidos pela Ernst & Young (docs. n°s 9 a 12, acima).  Com  a  posterior  cisão  parcial  da  Requerente,  a  incorporação  da  JJ  Comércio pela JJBR e a incorporação da JJ Administração pela JJBR,  o ágio apurado pela JJ Administração passou a ser considerado como  amortizável  para  fins  fiscais,  nos  termos  dos  artigos  7°  e  8°  da  Lei  9.532/97, e 385 e 386 do RIR/99.  (..................).  Resta  claro,  portanto,  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  registradas  pela  JJBR  e  que,  em  razão  da  posterior  contribuição  do  ativo diferido em aumento de capital da Requerente, acabaram sendo  por ela deduzidas no período de 2008 a 2012, não podem ser glosadas  pela  D.  Fiscalização  com  base  em  alegações  destoantes  do  contexto  acima evidenciado.  Do Direito  (a)  As  normas  fiscais  que  regulamentam  a  dedutibilidade  das  despesas  de  amortização  de  ágio  (a.1)  Regra  geral  para  a  dedutibilidade de despesas de ágio 13. Conforme previsto nos artigos  7o e 8o da Lei 9.532/97, a dedutibilidade de despesas de amortização  de  ágio  está  condicionada  à:  (i)  aquisição  de  investimento  com  pagamento  de  ágio;  (ii)  que  o  investimento  adquirido  seja  avaliado  conforme o  "método da equivalência patrimonial;  (iii)  que o ágio  em  questão esteja fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da  sociedade adquirida; e (iv) haja a incorporação, cisão ou fusão entre a  sociedade adquirente e a sociedade adquirida (ou vice­versa).  13.1.  No  caso  em  discussão  todos  os  requisitos  à  dedutibilidade  das  despesas de amortização do ágio foram atendidos:  (i)  A  JJ  Administração  adquiriu  investimento  nas  sociedades  JJ  Comércio,  JJ  Produtos  (JJBR),  JJ  Industrial  e  na  Requerente,  sendo  que o valor dessa aquisição  se deu pelos  exatos  valores  efetivamente  pagos pela Latam Investment em dinheiro, com efetiva transferência de  caixa (doc. nº 13).  (ii)  A  JJ  Administração  obrigatoriamente  teve  que  avaliar  estes  investimentos pelo método da equivalência patrimonial, assim teve que  desdobrar  em  subcontas  de  patrimônio  líquido  das  sociedades  adquiridas e o ágio.  (iii)  Os  valores  pelos  quais  se  deu  a  aquisição  das  sociedades  brasileiras pela JJ Administração estavam devidamente embasados por  laudos proferidos pela Ernst & Young, uma empresa não­relacionada  ao grupo Johnson & Johnson.  Fl. 60439DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.440          11 (iv) com a cisão parcial da Requerente e incorporação da sua linha de  atividades  industriais  pela  JJ  Produtos  (JJBR),  a  posterior  incorporação  da  JJ  Comércio  pela  JJBR  e  a  incorporação  da  JJ  Administração  pela  JJBR,  o  ágio  originalmente  apurado  pela  JJ  Administração  passou  a  ser  considerado  como  amortizável  para  fins  fiscais pela JJBR, nos termos dos dispositivos acima citados (artigos 7o  e 8o da Lei 9.532/97, consolidados nos artigos 385 e 386 do RIR/99),  incluindo a parcela correspondente à linha de negócios industriais da  Requerente, decorrente da cisão ocorrida em 31.10.2007.  (a.2 ) A contribuição em aumento de capital como forma de aquisição  14.  A  aquisição  com  ágio  no  presente  caso  se  deu  no  nível  da  JJ  Administração,  quando,  após  sua  constituição,  recebeu  investimentos  na JJ Comércio, JJ Produtos (JJBR), JJ Industrial e na Requerente, a  valores  justos de mercado, que passaram a  ser avaliados  conforme o  método da equivalência patrimonial. Com a posterior cisão parcial da  Requerente e segregação de suas linhas de negócio, a parcela cindida  incorporada pela JJ Produtos  (JJBR) passou a  ser considerada como  amortizável  para  fins  fiscais,  nos  termos  dos  artigos  7o  e  8°  da  Lei  9.532/97 e dos artigos 385 e 386 do RIR/99.  14.1.  Em  relação  a  essa  análise  se  equivoca  a  fiscalização:  em  momento algum a Requerente adquiriu ou teve a intenção de adquirir  investimento com ágio. A partir dos fatos acima descritos, resta claro  que a Requerente adquiriu um ativo diferido  já amortizável para  fins  fiscais, que se encontrava registrado pela JJBR e que tinha por base o  ágio  originalmente  registrado  em  relação  à  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  própria  JJBR,  com base  em  sua  participação  detida na Requerente.  14.2.  Mesmo  que  assim  não  entendesse,  do  ponto  de  vista  da  Requerente,  o  recebimento  do  ativo  diferido  da  JJBR  como  contribuição em aumento de seu capital social também funcionou como  verdadeira  “aquisição”,  para  quaisquer  fins  de  direito,  inclusive  aqueles questionados pela D. Fiscalização no Auto de Infração.  14.3. Carece de fundamento jurídico, portanto, as alegações feitas pela  fiscalização,  no  sentido  de  que  a  Requerente  não  teria  "efetivamente  arcado  com  o  pagamento  do  ágio".  No  momento  em  que  a  JJ  Administração  adquiriu  as  quotas  da  JJ  Comércio,  da  JJ  Produtos  (JJBR),  da  JJ  Industrial  e  da Requerente  em  aumento  de  seu  capital  social, ocorreu efetiva aquisição de investimento com ágio exigido pela  legislação  fiscal.  O  que  ocorreu  depois  foi  uma  aquisição  de  ativo  diferido  pela  Requerente,  que,  de  acordo  com  a  doutrina  e  jurisprudência  acima  indicadas,  também  caracterizaria  hipótese  de  "aquisição" para todos os fins legais.  (a.3)  A  "confusão  patrimonial"  15.  O  mesmo  em  relação  à  suposta  "não  ocorrência  de  confusão  patrimonial”  alegada  pela  fiscalização  para  desqualificar  a  validade  do  ativo  diferido  adquirido  pela  Requerente  em  30.4.2008:  como  mencionado  nos  itens  anteriores,  a  "confusão  patrimonial"  ocorreu  no  nível  da  JJBR,  quando  da  cisão  parcial da Requerente, com versão de parte de sua linha de negócios  para  a  JJ  Produtos  (JJBR),  e  a  posterior  incorporação  da  JJ  Administração pela  JJBR,  a  partir  da  qual  o  ágio  registrado  pela  JJ  Fl. 60440DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.441          12 Administração passou a ser amortizável, para fins fiscais, conforme as  regras acima explicadas.  15.1.  Além  de  haver  a  confusão  patrimonial  exigida  pela  legislação  fiscal,  houve  ainda  a  confusão  patrimonial  na  própria  entidade  com  expectativa  de  geração  de  caixa  (Requerente),  de  modo  que  as  alegações feitas pela D. Fiscalização não merecem acolhida.  (b) Da improcedência das alegações relativas a "ágio intragrupo" (b.1)  A  não  vedação  à  apuração  de  ágio  em  operações  entre  partes  relacionadas 16. Uma das alegações da fiscalização para desqualificar  os efeitos jurídicos decorrestes das operações acima discutidas foi a de  que o ativo diferido contribuído pela JJBR em aumento de capital da  Requerente  formou­se  a  partir  de  um  “ágio  intragrupo”.  Porém,  o  mero  fato  de  haver  na  estrutura  ora  examinada  ágio  decorrente  de  negociações realizadas entre partes relacionadas não pode implicar a  invalidade  do  ativo  diferido  ou  a  indedutibilidade  dos  valores  respectivos,  ainda mais  quando houve  um custo  de  aquisição  efetivo,  baseado  em  laudos  de  avaliação  preparados  por  empresa  independente,  especializada,  e  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação estão presentes.  16.1. Sobre esta questão a Requerente destaca da doutrina as lições de  Edmar Oliveira Andrade Filho a  respeito da  validade dos  valores de  ágio  gerados  entre  operações  praticadas  por  partes  relacionadas.  Reproduz  também  jurisprudência,  sobretudo  administrativa,  onde  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ,  quanto  o  próprio  Colegiado  da  Comissão  de  Valores  Mobiliários  admitem  os  efeitos  decorrentes  do  registro  e  da  apuração  do  denominado  “ágio  intragrupo”.  16.2. Portanto, resta demonstrado de forma incontestável, com base no  posicionamento  da  doutrina  jurídica  e  contábil,  bem  como  da  jurisprudência do E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que  o mero fato de o ágio decorrer de transações com partes relacionadas  não  impede  o  seu  reconhecimento  e  aproveitamento para  fins  fiscais,  especialmente quando há efetivo fluxo de recursos  justificando o ágio  pago,  laudos  de  avaliação  preparados  por  empresa  independente,  especializada,  e  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  estão  presentes.  (b.2) Os  laudos  de  avaliação  e  a  parcela  atribuível  às  atividades  da  Requerente 17. A fiscalização tenta refutar as operações das quais se  originaram  o  ativo  diferido  ora  discutido  por  entender  que  supostamente os laudos de avaliação elaborados pela Ernst & Young,  (tanto em 2005, quanto em 2008), "não contempla[m] o solicitado, não  demonstra[m]  a  origem  dos  R$424.873.612,00,  nem  os  critérios  utilizados pela empresa avaliadora que determinou a porcentagem de  65,50% do total do ágio [a] amortizar em 30 de abril de 2008".  17.1. As alegações  fiscalização a  respeito do  laudo de avaliação não  encontram qualquer fundamento fático ou jurídico. Com efeito, para se  certificar que os padrões de mercado efetivamente fossem respeitados,  assegurando  transparência  às  operações,  como  se  efetivamente,  na  substância,  tivessem  sido  realizadas  entre  partes  independentes,  o  grupo  &  Johnson  solicitou  à  Ernst  &  Young,  uma  empresa  Fl. 60441DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.442          13 reconhecidamente  especializada  e  independente,  com  tradição  no  mercado, para proceder à avaliação do valor de mercado de todas as  subsidiárias do grupo Johnson & Johnson no Brasil (docs. n°s 9 a 12,  acima), inclusive da Requerente.  17.2. Todos os laudos elaborados pela Ernst & Young, apresentam de  forma  clara  e  minuciosa  os  critérios  empregados,  as  premissas  utilizadas  e  os  cálculos  relativos  ao  valor  justo  de  mercado  das  sociedades brasileiras do grupo, com base na metodologia do fluxo de  caixa  descontado,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  falta  de  determinação ou de critério desses  laudos. Quanto à porcentagem de  65,50%, a Requerente destacou acima se tratar de um valor facilmente  obtido  a  partir  dos  valores  de  mercado  das  linhas  industrial  e  farmacêutica da Requerente, conforme trabalhos de avaliação da Ernst  & Young.  17.3. Ainda  que  assim não o  fosse,  cabe  notar  que,  se  a  fiscalização  não  concorda  que  os  laudos  produzidos  por  empresa  independente  e  especializada  refletem  os  valores  da  JJ  Comércio,  da  JJBR,  da  JJ  Industrial  e  da  Requerente,  ela  deveria  ter,  no  mínimo,  apresentado  outros  estudos  ou  laudos  de  avaliação  contendo  as  premissas  que  entendesse aplicáveis para contrapor os resultados apresentados pela  Requerente.  (b.3) A  jurisprudência  sobre o assunto 18. A par dos pontos  tratados  nos  itens  precedentes,  tem­se  ainda  que  o  caso  sob  exame  envolve  questões  recentemente  decididas  pelo  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais nos seguintes Processos Administrativos: (i) Processo  Administrativo n° 16327.001482/2010­52, en volvendo o Banco GMAC  S.A. ("Caso GMAC"); e (ii) Processo Administrativo n° 10680.724392/  2010­28,  envolvendo  a  empresa  Gerdau  Açominas  S/A  ("Caso  Gerdau"). Além disso, cabe também destacar a decisão proferida pelo  Colegiado  da  CVM  nos  autos  do  Processo  Administrativo  RJ2010/16665,  envolvendo  a  empresa Mahle Metal  Leve  S.A.  ("Caso  Mahle").  18.1.  Neste  ponto  a  Impugnante  faz  um  resumo  de  cada  decisão  mencionada. (................).  (b.4)  A  necessidade  de  sobrestamento  do  presente  Processo  Administrativo 19. Caso as questões acima não sejam admitidas, cabe  notar que a discussão a respeito da validade e da legitimidade do ágio  que  originou  o  ativo  diferido  adquirido  pela  Requerente  está  diretamente  vinculada  à  solução  dos  Processos  Administrativos  n°  16561.720172/2012­20  e  16561.720170/2012­31,  que  ainda  se  encontram em curso na esfera administrativa.  19.1. De fato, o julgamento dos processos principais faz coisa julgada  no  processo  reflexo,  em  razão  da  estreita  relação  de  causa  e  efeito  existente, como já decidiu o CARF.  (c)  Outras  questões  mencionadas  pela  D.  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  (c.1)  O  suposto  não  acompanhamento  e  ajustes  relativos  à  rentabilidade  futura  20. A  fiscalização questiona  também o  fato  de  a  Requerente não proceder ao acompanhamento e revisões de critérios e  Fl. 60442DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.443          14 não  fazer  "ajuste  contábil  ou  extracontábil  para  cômputo  dos  novos  parâmetros".  20.1. A Requerente destaca, como inclusive chegou a ser informado à  fiscalização  que  as  normas  fiscais  que  regem  o  reconhecimento,  o  registro,  a  amortização  e  a  dedução  dessas  despesas  de  ágio  (ativo  diferido) não impõem qualquer dever ou obrigação nesse sentido.  20.2.  cabe  esclarecer  que  o  suposto  dever  de  revisão  de  critérios  de  amortização  mencionado  pela  fiscalização  é  uma  orientação  estabelecida  tão  somente  por  regras  contábeis.  Ocorre  que  essas  disposições  somente  podem  ser  levadas  em  consideração  para  fins  contábeis, e não fiscais.  (c.2)  A  suposta  ausência  de  "propósito  negocial"  21.  Por  fim,  a  fiscalização  chega ainda  a  alegar  que  "a  empresa  não  demonstrou  o  propósito negocial da reorganização societária (...), sendo, portanto, o  objetivo desta 'reorganização' a diminuição na carga tributária com a  operação  realizada".  Com  o  devido  respeito,  essa  alegação  é  completamente equivocada e não se sustenta ao exame mais superficial  dos fatos ora discutidos.  21.1. Como visto, a reorganização societária implementada não apenas  no Brasil, mas mundialmente pelo grupo Johnson & Johnson a partir  de 2005, estava  inserida num contexto de  reformulação de atividades  operacionais,  administrativas,  financeiras  e  gerenciais  do  grupo  Johnson  &  Johnson,  com  a  unificação  de  centros  de  custo  e  de  tesourarias  sob  a  empresa  irlandesa  IFSC,  a  criação  dos  CSCs  na  América  Latina,  e,  especificamente  no  que  diz  respeito  às  operações  brasileiras,  a  transferência  do  controle  que  pertencia  à  JJ  US  para  outras  entidades  que  gerenciavam as  demais  operações  do  grupo  em  nível global, e a definição de linhas de produção, que, até então, eram  comuns a diversas sociedades do grupo.  21.2. Portanto, é inegável o equívoco da  fiscalização ao alegar que a  reorganização empreendida pelo grupo Johnson & Johnson, da qual se  originou  o  ativo  diferido  ora  discutido,  não  estaria  lastreada  em  propósitos negociais independentes de efeitos fiscais.  21.3.  E,  mesmo  que  referido  propósito  negocial  não  existisse  nas  operações  em  tela,  o  que  se  admite  unicamente  para  fins  de  argumentação,  não  poderia  a  presente  autuação  fiscal  desconstituir  uma  operação  realizada  em  absoluta  conformidade  com  a  legislação  em vigor, unicamente por conta das suas motivações econômicas.  21.4. A referida  interpretação do propósito negocial  foi adotada pela  autoridades fiscais a partir da LC nº 104/2001, porém, como previsto  na  parte  final  do  referido  dispositivo,  que  alterou  o  artigo  116,  parágrafo  único,  do  CTN,  ele  não  é  auto  aplicável,  mas  depende  de  regulamentação por  lei  ordinária,  a  qual  não  ocorreu  até  o  presente  momento.  21.5. Em resumo, a única conclusão a que se pode chegar é que não é  dado à fiscalização desconsiderar negócios jurídicos com base em uma  suposta falta de propósito negocial.  Fl. 60443DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.444          15 B ­ GLOSA DE DESPESAS DE PLR 22. De acordo com a fiscalização,  a  Requerente  teria  deduzido  em  duplicidades  despesas  relativas  ao  pagamento de PLR, no valor de R$6.337.441,94. Ocorre, essa suposta  divergência decorre de um mero erro de preenchimento da DPJ, mas  que, não influiu no resultado final tributável.  22.1.  Com  efeito,  em  resumo,  o  valor  em  questão  reduziu  o  custo  informado na Ficha 04 A e na linha 17 das Fichas 06 A / 07 A, tendo  sido excluído destas  informações e acrescido na Linha 63 das Fichas  06 A / 07 A por ajuste manual.  22.2.  Assim,  parte  do  lançamento  relativo  às  despesas  de  PLR  declaradas na Linha 63 da Fichas 06A/07A pela Requerente é oriunda  de despesas comerciais e administrativas  informadas pela Requerente  em  sua  ECD,  sendo  que  essa  parcela  acabou  por  reduzir  o  valor  declarado  na  Linha  38  da  DIPJ.  Essa  informação,  vale  lembrar,  também já havia sido prestada pela Requerente à Fiscalização.  22.3. De qualquer forma, a Requerente afirma que a apuração de seu  resultado  contábil  e  corresponde  ao  resultado  declarado  na  DIPJ,  apesar  de  serem  aparentes  algumas  diferenças  entre  os  valores  informados nas linhas de receitas, despesas e custos. Confira­se, a esse  respeito,  uma  comparação  entre  os  valores  constantes  na DIPJ  e  na  Escrituração Contábil Digital ("ECD") da Requerente.  22.4. A Impugnante faz uma demonstração detalhada entre os valores  registrados  na  contabilidade  e  aqueles  apontados  nas  linhas  e  fichas  da DIPJ, concluindo que não houve alteração no resultado  tributável  apurado.  22.5. Ela declara que, ainda que se admitisse a ocorrência de um erro  formal  no  presente  caso,  esse  fato  não  poderia,  por  si  só,  ensejar  a  cobrança  de  quaisquer  valores  a  título  de  IRPJ  e  de  CSL  da  Requerente,  uma  vez  que  os  vínculos  obrigacionais  em  Direito  Tributário decorrem da subsunção do fato à norma, não se justificando  formalizar qualquer exigência contra o  contribuinte  com base  em um  erro  de  fato,  sobretudo  se  desse  erro  formai  não  resultou  qualquer  dano à Fazenda Pública.  C  –  GLOSA  DE  DESPESAS  DE  PROVISÕES  23.  Por  fim,  a  fiscalização glosa valores registrados pela Requerente como despesas  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009  a  incorridas  a  título  de  (i)  convenção  anual  de  vendas;  (ii)  reservas  para  pagamentos  de  empregados;  e  (iii)  indenizações.  Embora  tenha  optado  por  quitar  imediatamente os supostos débitos relativos ao ano­calendário de 2009  (doc. n° 6, acima), a Requerente irá demonstrar que são improcedentes  as  alegações  da  D.  Fiscalização  para  considerar  indedutíveis  os  valores  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  sendo  que  a  D.  Fiscalização justificou o lançamento sem a devida fundamentação, mas  apenas  alegando  a  falta  de  autorização  legal  para  a  dedução  desses  valores.  23.1.  Ocorre,  entretanto,  que  a  glosa  empreendida  pela  fiscalização,  não encontra fundamento jurídico no ordenamento, na medida em que  (i)  as  despesas  deduzidas  pela Requerente  revestem­se  dos  requisitos  Fl. 60444DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.445          16 previstos  pelo  artigo  299  do  RIR/99;  e  (ii)  a  glosa  dessas  despesas  viola os princípios tributários da legalidade e da tipicidade cerrada.  23.2. No caso em análise,  ficou demonstrado, por meio de evidências  materiais,  econômicas  e  lógicas  apresentadas  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  que,  os  valores  glosados  pela  D.  Fiscalização  foram  efetivamente  incorridos  e  prestados,  razão  pela  qual, a autuação em apreço deve ser integralmente cancelada.  23.3. Caso se entenda que as razões de fato e de direito acima expostas  não são suficientes para cancelar a exigência fiscal em comento e que,  além  disso,  os  documentos  acostados  pela  Requerente  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização  não  são  suficientes  para  comprovar  os  fatos  acima  explicados,  a  Requerente  pleiteia  aqui  o  seu  direito  e  a  necessidade de se baixar o processo em diligência para a produção de  provas.  DESISTÊNCIA  DOS  ARGUMENTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO  RELATIVOS  À  PARTE  C  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  23.4.  Em  08/09/2014  a  Impugnante  apresentou  petição  com  o  seguinte  teor,  resumidamente:  (..............)  Especificamente no que diz respeito à Parte C do Auto de Infração, a  Requerente  esclarece  que,  em  27.9.2013,  valendo­se  das  reduções  previstas  no  artigo  6o  da  Lei  8.218,  de  29.8.1991,  optou  pelo  pagamento do débito referente ao ano­calendário de 2009, no valor de  R$1.445.073,93, conforme comprovante anexo (doc ­ n° 2). Os demais  pontos questionados pela D. Fiscalização no Auto de Infração (Partes  A,  B  e  C  quanto  ao  débito  de  2008)  foram  objeto  de  Impugnação  tempestivamente  apresentada  pela  Requerente,  que  aguarda  julgamento em primeira instância administrativa (doc. n° 3).  Ocorre  que  diante  dos  benefícios  econômicos  trazidos  pelo REFIS,  a  Requerente  optou  por  incluir  nesse  programa,  na  modalidade  de  parcelamento em 30 meses, o débito  remanescente relativo à Parte C  do  Auto  de  Infração,  que  trata  da  glosa  de  despesas  relacionadas  a  provisões constituídas pela Requerente no ano­calendário de 2008 ­ no  valor  de  R$3.797.209,93,  conforme  se  verifica  do  anexo  Recibo  de  Pedido de Parcelamento e do comprovante do pagamento realizado em  22.8.2014, anexos a esta petição (docs. n°s 4 e 5).  Os  valores  adotados  como  referência  pela  Requerente  para  o  pagamento  da  antecipação  a  que  se  refere  o  artigo  3o  da  Portaria  Conjunta 13/14 foram apurados por meio da planilha anexa (doc. n° 6)  e, para fins do parcelamento em 30 meses no REFIS, foram aplicadas  as reduções previstas no artigo 2o, inciso II, da mesma Portaria.  Note­se  que  o  débito  especificamente  incluído  pela  Requerente  no  REFIS  (glosa  de  despesas  relacionadas  a  provisões  constituídas  pela  Requerente no ano­calendário de 2008 ­ no valor de R$3.797.209,93)  encontra­se  devidamente  discriminado  nas  folhas  anexas  do  Auto  de  Infração,  podendo  ser  individualizados  e  segregados  dos  demais  débitos em discussão no presente caso (doc. n° 7).  Fl. 60445DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.446          17 Assim,  nos  termos  do  artigo  8º  da  Portaria  Conjunta  13/14  ,  a  Requerente manifesta desistência parcial dos argumentos de fato e de  Direito  relativos  exclusivamente  à  Parte  C  do  Auto  de  Infração,  correspondente  à  "glosa  de  despesas  relacionadas  a  provisões  constituídas  pela Requerente  no  ano­calendário  de  2008",  constantes  de sua Impugnação apresentada em 27.9.2013, sendo certo que todos  os demais argumentos de fato e de Direito relativos às Partes A e B do  Auto  de  Infração  permanecem  em  trâmite  perante  esta  esfera  administrativa,  inclusive  quanto  à  discussão  envolvendo  a  inaplicabilidade da multa e dos juros.  D  ­  INAPLICABILIDADE  DAS  MULTAS  IMPOSTAS  a)  O  descabimento da Multa Qualificada (150%)  24.  Ainda  que  se  admitisse  que  as  despesas  de  amortização  de  ágio  discutidas  na  PARTE  A  do  Auto  de  Infração  não  fossem  válidas,  o  CARF vem decidindo que o mero fato de a dedução de valores de ágio  decorrer  de  transações  entre  partes  relacionadas  e  sem  propósito  negocial  (o  que,  ressalte­se,  não  é  o  caso  ora  tratado)  não  enseja  a  aplicação da multa qualificada de 150%. Nesse sentido, a Requerente  pede vénia para destacar os seguintes julgados: (.................).  24.1.  A  Autoridade  Fiscal  deve  trazer  provas  inequívocas  da  ocorrência  dos  vícios  previstos  pelos  artigos  71  a  73  da  Lei  nº  4.502/1964:  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  respectivamente,  para aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44,  §1º da Lei nº 9.430/1996 , com a redação dada pelo artigo 14 da Lei nº  11.488//2007.  24.2. Aplicando os  critérios  utilizados  nas  decisões  apresentas  acima  ao  presente  caso,  fica  claro  que  não  existe  qualquer  espaço  para  a  aplicação de multa qualificada.  24.3.  As  operações  acima  descritas  se  inseriram  num  contexto  de  reorganização  mundial  das  atividades  desenvolvidas  pelo  grupo  Johnson  &  Johnson,  não  apenas  no  Brasil,  mas  também  em  outros  países  onde  o  grupo  atua.  Foi  um  projeto,  aliás,  que  durou mais  de  dois  anos,  e  que  envolveu  diversas  questões  administrativas,  operacionais  e  gerenciais,  nenhuma  delas  relacionada  a  razões  de  natureza tributária.  24.4.  Além  disso,  a  Requerente  é  empresa  sujeita  à  fiscalização  e  acompanhamento especiais disciplinados pela Portaria RFB n° 2.563,  de 19.12.2012 ("Acompanhamento Económico­Tributario Diferenciado  das Pessoas  Jurídicas"),  de  forma  que  não  seria  nem  razoável  supor  que ela teria qualquer possibilidade de iludir a D. Fiscalização ou dela  ou  ocultar  os  lançamentos  contábeis  relativos  às  deduções  de  ágio  discutidas neste caso.  24.5. Ademais, além de registrar todos os seus atos nos estritos termos  da  legislação  em  vigor,  a  Requerente  portou­se  ainda  de  forma  exemplar  durante  a  fase  de  fiscalização  e  disponibilizou  todas  as  informações e documentos solicitados pela D. Fiscalização, sem jamais  omitir ou ocultar qualquer coisa da D. Fiscalização.  Fl. 60446DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.447          18 24.6. A Impugnante, ainda, aborda a “teoria da imputação subjetiva”,  além de alegar que as operações autuadas pela fiscalização eram, até  a  época  dos  fatos  ora  discutidos,  largamente  reconhecidas  como  válidas pela jurisprudência administrativa.  (b) O descabimento da Multa Agravada (112,5%)  25. Na Parte C ­ GLOSA DE DESPESA DE PROVISÕES do Auto de  Infração, a fiscalização aplica à Requerente multa agravada, no valor  de 112,5%, sob a alegação de que "o contribuinte não apresentou os  documentos  solicitados  mediante  Termo  de  Intimação  e  Termo  de  Reintimação  conforme  descrito  nos  itens  68  a  70".  Ocorre,  contudo,  que  essa  imposição  é  desproporcional,  desarrazoada  e  abusiva,  conforme se passará a demonstrar.  25.1.  A  Impugnante  faz  uma  descrição  detalhada  das  intimações  recebidas  e  atendidas  para  provar  que  houve  o  atendimento  ao  solicitado,  não  cabendo  o  agravamento  da  multa  aplicada  pela  fiscalização.  25.2.  Além  disso,  a  Impugnante  apresentou  desistência  parcial  dos  argumentos de fato e de Direito relativos exclusivamente à Parte C do  Auto de Infração, em que a multa foi agravada.  (c) O descabimento da Multa  de Ofício  (75%)  e  26. Muito  embora a  Requerente  já  tenha  demonstrado  de  forma  incontestável  a  improcedência  do  crédito  tributário  exigido  na  Parte  B  do  Auto  de  Infração,  caso  esse D. Órgão  Julgador  entenda  por  bem mantê­lo,  o  que se admite apenas para argumentar, a Requerente considera que há  exagero cometido na exigência de uma multa de ofício de 75% sobre o  pretenso débito em questão.  26.1. Nos termos do artigo 142 do CTN, apenas se e quando for o caso,  a autoridade administrativa deverá propor a aplicação da penalidade  cabível. Ademais,  consoante  recente  jurisprudência do C. SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL, mesmo multas de 25%  têm  sido  consideradas  desproporcionais e abusivas.  (d)  Os  Juros  SELIC  27.  Após  a  lavratura  dos  autos  de  infração  as  multas  passam  a  ser  mensalmente  atualizadas  com  base  na  taxa  de  juros SELIC. Porém, não há margem para qualquer  interpretação do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  aplicar  juros  sobre  as  multas.  Ao  contrário o dispositivo é expresso no sentido de que apenas os débitos  decorrentes de tributos e contribuições são atualizáveis.  27.1.  Cabe  lembrar  também  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade da  taxa SELIC aos  créditos  tributários,  uma vez que  essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. Tendo em vista a  real possibilidade dela vir a ser considerada inconstitucional para fins  tributários pelo Poder Judiciário, a Requerente contesta sua aplicação  e requer sua desconsideração.  E – TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA 28. Em 29/08/2013 a Johnson &  Johnson  Industrial Ltda., CGC nº 59.748.988/0001­14 e a Johnson &  Johnson do Brasil Industria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda.,  Fl. 60447DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.448          19 CNPJ  nº  54.516.661/0001­01,  receberam  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária e Responsabilidade Tributária”.  28.1. Em 27/09/2013,  tempestivamente,  as  empresas  apresentaram as  impugnações  com  respeito  aos  termos  lavrados,  sendo  que  foram  utilizados  os  mesmos  argumentos  em  ambas  as  peças,  que  estão  resumidamente relatados abaixo.  29.  Não  obstante  a  regularidade  dos  procedimentos  adotados  pela  Janssen, bem como a ausência de dolo,  fraude, ou simulação, as DD.  Autoridades  Fiscais  também  lavraram  Termos  de  Sujeição  Passiva  contra  as  sócias  e  administradoras  dessa  sociedade,  com  base  nos  artigos 124, inciso I, 133 e 134, inciso III do CTN.  29.1. Caso as DD. Autoridades Julgadoras entendam que a Requerente  é  solidariamente  responsável  pelo  débito  fiscal  cobrado  no  referido  Auto  de  Infração,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  a  Requerente esclarece que: (i) a D. Fiscalização também se equivocou  na  análise  dos  fatos  e  do  direito  a  eles  aplicável;  e  (ii)  assim,  a  integralidade dos fatos e argumentos que determinam o cancelamento  da  exigência  fiscal,  incluídos  na  Impugnação  apresentada  pela  Janssen,  devem  ser  também  aplicados  à  presente  exigência  fiscal  contra a Requerente.  29.2.  De  acordo  com  o  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  que  serviu  de  fundamento  legal para a  formalização do Termo de Sujeição Passiva  contra a Requerente, a responsabilidade solidária deve fundamentar­se  no "interesse comum".  29.3.  Contudo,  esse  dispositivo  é  inaplicável  ao  caso  ora  em  exame,  tendo  sido  invocado  de  forma  indevida  pela  D.  Fiscalização.  Com  efeito, conforme aponta Misabel Abreu Machado Derzi, em atualização  da obra de Aliomar Baleeiro, "a solidariedade não é forma de eleição  de responsável tributário", já que esse dispositivo é uma mera cláusula  para graduação de responsabilidade, e não um mecanismo de inclusão  de  terceiros  na  relação  jurídico­tributária,  razão  pela  qual  o  artigo  124  do  CTN  sequer  encontra­se  inserido  no  Capítulo  V  (Responsabilidade Tributária).  29.4. Do mesmo modo, Luiz ANTONIO CALDEIRA MIRETTI conclui  que o artigo 124,  inciso  I,  do CTN não pode  ser aplicado como uma  norma  atribuidora  de  responsabilidade  a  terceiros,  em  razão  de  seu  alcance  amplo  e  genérico,  acarretando  imprecisão  no  lançamento  e  insegurança jurídica:  29.5.  A  D.  Fiscalização  tenta  ainda,  no  presente  caso,  atribuir  responsabilidade  solidária  à  Requerente  com  base  no  disposto  no  artigo  133  do  CTN,  sem  identificar,  contudo,  quais  elementos  ou  mesmo  qual  de  seus  incisos  (I  ou  II)  seria  aplicável  à  Requerente,  conforme  pode­se  concluir  a  partir  da  leitura  do  seguinte  trecho  do  Termo de Sujeição: (.....).  29.6. Independentemente da falta de clareza do Termo de Sujeição, fato  é que o artigo 133 é totalmente inaplicável ao caso em exame. A partir  de  uma  leitura  preliminar  do  artigo  133  do  CTN,  nota­se  que  seu  conteúdo  diz  respeito  à  possibilidade  de  responsabilização  do  Fl. 60448DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.449          20 adquirente  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento.  No  caso  em  exame, contudo, além de a Requerente simplesmente não se revestir da  condição de adquirente de qualquer negócio em relação à Janssen, não  há que se falar em aquisição de fundo de comércio.  29.7.  Por  fim,  o  último  artigo  invocado  pela  D.  Fiscalização  para  tentar  atribuir  responsabilidade  solidária  à  Requerente  pelos  débitos  lançados contra Janssen é o artigo 134, inciso III, do CTN, que versa  sobre  a  responsabilização  de  administradores  de  bens  de  terceiros.  Mais uma vez, a  tentativa da D. Fiscalização mostra­se equivocada e  carece de embasamento jurídico, já que esse dispositivo não é aplicável  ao presente caso.  29.8. Com  efeito,  embora  possa  parecer  que  o  artigo  134,  inciso  III,  contenha  uma  previsão  ampla  sobre  a  responsabilização  "administradores de bens de terceiros", o entendimento já consolidado  pela doutrina e jurisprudência é o de que esse dispositivo não alcança  sócios ou sócios administradores das pessoas jurídicas.  Em  9  de  dezembro  de  2014  a  DRJ  em  São  Paulo  julgou  as  impugnações  improcedentes, em acórdão assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 AMORTIZAÇÃO  DE  ATIVO  DIFERIDO  TRANSFERIDO  DA  CONTROLADORA  (ÁGIO).  INDEDUTIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  amortização  de  ativo  diferido  transferido  de  sua  controladora  e  originário  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura  apurado  em  decorrência  de  aquisição,  realizada  no  exterior,  de  empresa  do  mesmo  grupo  societário.  PARTICIPAÇÕES  DE  EMPREGADOS.  DEDUÇÃO  EM  DUPLICIDADE.  Não  provando  com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  alegado da não consideração em duplicidade como despesa dedutível a  quantia  paga  aos  empregados  como  participação  nos  resultados,  deve  ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização.  DESISTÊNCIA  DOS  ARGUMENTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO  RELATIVOS  À  PARTE  “C”  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Com  relação  as  provisões  não  dedutíveis  glosadas  pela  fiscalização  a  Impugnante  optou  pelo  pagamento  do  débito  referente  ao  ano­ calendário de 2009 e, o relativo a 2008 aderiu ao REFIS.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Aplica­se a multa de ofício  qualificada  no  percentual  de  150%,  quando  o  procedimento  fiscal  evidenciou que o contribuinte realizou operações visando à criação de  ágio  intragrupo  e  sua  amortização  para  redução  indevida  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.   SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  Correta  a  sujeição  passiva  solidária  imputada  às  pessoas  jurídicas  que  tenham  interesse  comum  nas atividades da empresa e conseqüentemente na situação que gerou a  obrigação tributária.  AUTO REFLEXO ­ CSLL. O decidido, no mérito do  IRPJ,  repercute  na tributação reflexa.  Fl. 60449DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.450          21 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   A  contribuinte  foi  intimada  em  10  de  fevereiro  de  2015,  por meio  de  de  sua  Caixa  Postal,  considerada  seu  Domicílio  Tributário  Eletrônico  perante  a  RFB  (fl.  3.001)  e  apresentou recurso voluntário em 11 de março de 2015 (fl. 3.009), defendendo­se no mérito e  arguindo as seguintes preliminares:  (i) nulidade da decisão recorrida, eis que fora prolatada por apenas três julgadores, em  violação ao disposto na Portaria MF nº 341/2011;   (ii) decadência por não observância do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei nº  11.457/2007;  (iii)  nulidade  em  face  da  existência  de  erro  de  enquadramento  legal,  já  que  a  Fiscalização apenas indicou dispositivos genéricos   (iv) preclusão do direito de a Fiscalização questionar o ágio amortizado, já que o prazo  decadencial deveria ser contado a partir das operações societárias que deram origem ao  registro do ágio.  JJ  Indústria  e  Comercio  de  Produtos  de  Saude  Ltda.  foi  intimada  em  13  de  fevereiro de 2015 (fl. 3.003) e JJ Industrial Ltda. foi intimada em 19 de fevereiro de 2015 (fl.  3.002). Ambas apresentaram recurso voluntário em 11 de março de 2015 (fl. 60.195 e 60.275),  sustentando, em síntese, a improcedência da autuação e também a não aplicação do art. 124, I  do CTN ao caso por  ausência de  interesse  comum, bem como a  inaplicabilidade dos demais  dispositivos citados pela fiscalização (art. 133 e 134,  III, do CTN), seja em razão de as ditas  responsáveis não se revestirem da condição de adquirentes de qualquer negócio em relação à  Janssen, seja porque o art. 134, III, se aplica a administradores de bens de terceiros, o que não  se confunde com administradores de empresas.  A  União  apresentou  contrarrazões  (fls.  60.358­60.413),  ressaltando  apenas  aspectos relacionados à ausência das nulidades apontadas no recurso voluntário da contribuinte  e à indedutibilidade do ágio.   Recebi o processo em distribuição realizada em 17 de agosto de 2017.    Voto  Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora   Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos para  a sua admissibilidade, portanto deles conheço.  Conforme  relatado,  em virtude da desistência da  contribuinte  com  relação aos  débitos  relativos  ao  item  "C"  do  auto  de  infração  (despesas  não  comprovadas  ­  provisões),  permanecem  em  discussão  nos  presentes  autos  (i)  a  glosa  de  despesas  com  amortização  de  ágio; e (ii) a glosa de despesas com PLR.   PRELIMINARES  Fl. 60450DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.451          22 Preliminarmente,  a contribuinte  sustenta a nulidade da decisão  recorrida  tendo  em vista que  a  turma  julgadora da DRJ em São Paulo não estava com o número mínimo de  membros quando do julgamento da presente lide. Isso porque, nos termos do art. 2o da Portaria  MF nº 341/2011, que disciplina  a  constituição das Turmas  e o  funcionamento das DRJ,  "As  DRJ  são  constituídas  por  Turmas  Ordinárias  e  Especiais  de  julgamento,  cada  uma  delas  integrada por 5 (cinco) julgadores, podendo funcionar com até 7 (sete) julgadores, titulares ou  pro tempore".  Em  face  de  tal  argumentação,  registra­se  o  teor  do  parágrafo  6º  do  artigo  4o  desta mesma norma (grifamos):  Art. 4º O  julgador será designado para mandato de até 36 (trinta e seis) meses, com  término  no  dia  31  de  dezembro  do  2º  (segundo)  ano  subsequente  ao  da  designação,  admitidas reconduções.  ­­­  omissis  ­­­  §  6º  O  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  pode  designar  julgador  ad  hoc  para  participar  de  sessão  específica  em  Turma  de  julgamento,  visando  a  garantir  o  quorum  mínimo  de  3  (três)  julgadores  para  a  realização da sessão.  Conforme se depreende da leitura do trecho acima grifado, a despeito de o artigo  2º da referida Portaria mencionar que as turmas de julgamento das DRJ serão compostas por 5  julgadores, podendo funcionar com até 7, o parágrafo acima referendado estabelece o quorum  mínimo de 3 julgadores para a realização das sessões de julgamento.  Tendo em vista que, no caso, foi respeitado o quorum mínimo para julgamento,  não há que se falar em nulidade da decisão recorrida.  Em  segundo  lugar,  sustenta  a  Recorrente  que  houve  decadência  por  não  observância do prazo previsto de 360 dias para a sua prolação, previsto no artigo 24 da Lei nº  11.457/2007.  Ocorre que o lapso de 360 dias previsto para que decisões administrativas sejam  proferidas  não  causam  a  preclusão  dessa  possibilidade,  não  impedem  que  a  autoridade  administrativa prolate a decisão. O seu não cumprimento não afeta o processo de constituição  do  crédito  tributário,  embora  exija  a  análise  do motivo  pelo  qual  porque  não  foi  cumprido,  podendo acarretar, a depender do caso, a aplicação de sanções administrativas.   Isso porque trata­se de prazo impróprio, sem qualquer efeito sobre a discussão  material da lide. Assim, tal como ocorre com os prazos impróprios previstos no processo civil,  os quais são destinados aos juízes, integrantes do Ministério Público e auxiliares da Justiça, e  não impedem a prática dos atos a que se relacionam, o descumprimento do prazo previsto no  artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 não afasta da autoridade administrativa o dever de decidir e  não implica automático reconhecimento das alegações do contribuinte.   Este CARF tem decidido neste sentido:   PRAZO  DE  360  DIAS.  JULGAMENTO.  ART.  24  DA  LEI  N.  11.457/07 DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O art. 24 da  Lei  n.  11.457/07  não  impõe  à  Administração  Pública  a  perda  de  seu  poder­dever de  julgar processos administrativos no caso de escoado o  prazo  impróprio  trazido  no  referido  dispositivo. Outrossim,  prevalece  Fl. 60451DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.452          23 sobre  a  Lei  n.  11.457/07,  o  Decreto  n.  70.235/72,  que  trata  especificamente  sobre  o  processo  e  procedimento  administrativos  federais. Precedentes. (...). (Acórdão nº 1801­002.315)  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  PRAZO  PARA  QUE  SEJA  PROFERIDA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA. O descumprimento do prazo estabelecido no art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007  não  leva  a  qualquer  impedimento  na  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  sobrevinda  de  decisão  administrativa proferida em prazo superior a 360 dias. (...) (Acórdão nº  1301­001.697)   Quanto à alegação da Recorrente de que o STJ já  julgou a matéria em sede de  recurso  repetitivo  (REsp  1.138.206/RS),  de  fato,  o  tribunal  superior  tratou  do  caso  de  um  contribuinte que havia protocolado pedidos de restituição de indébito em 2007 e que em 2010  ainda  estava  sem  resposta.  No  caso,  referido  acórdão  deu  parcial  provimento  ao  recurso  especial  "para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  a  conclusão  do  procedimento  sub  judice".  Vê­se,  portanto,  que  o  STJ  não  determinou  o  reconhecimento  automático  do  direito  pleiteado  pelo  contribuinte,  mas  antes  determinou  que  a  autoridade  administrativa  analisasse o  caso, o que  implica dizer que  tratou o prazo como  impróprio,  tal  como sustentado no presente voto.  Quanto à observação da Recorrente de que após o 361o dia não poderiam incidir  juros  moratórios  em  relação  aos  valores  discutidos  nos  presentes  autos,  tal  interpretação,  embora bastante razoável, dependeria de pronunciamento judicial.   Isso porque a incidência de juros está prevista em texto expresso de lei que não  contempla tal condição, e aplicá­la seria adentrar em discussão sobre a constitucionalidade de  tal  legislação,  o  que  é  vedado  aos  julgadores  administrativos,  nos  termos  do  enunciado  da  Súmula  no.  2  deste  CARF:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."  Duas outras preliminares dizem respeito especificamente à  infração relativa ao  ágio  e  será  tratada  em  item  próprio. Antes,  porém,  entendo  ser  conveniente  analisar  o  item  relativo à glosa de despesas de PLR.  DESPESAS COM PLR   A  fiscalização  apurou  que  o  valor  de  R$6.337.441,95,  relativo  PLR,  foi  considerado em duplicidade no preenchimento da DIPJ (Ficha 07 A, linha 63 “Participações de  Empregados” e, em decorrência disso glosou este valor da apuração do resultado tributável.  De  fato,  ainda  no  curso  da  fiscalização  a  empresa  apresentou  resposta  no  seguinte sentido:     Fl. 60452DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.453          24 Diante  disso,  a  autoridade  lançadora  ignorou  a  informação  de  que  os  lançamentos  contábeis  sustentam  o  valor  apenas  uma  vez  e  simplesmente  considerou  que  a  despesa estaria lançada em duplicidade, veja­se (TVF):     Em sua  impugnação  (assim como no  recurso),  a  empresa defende que o valor  deduzido em duplicidade do PRL (Ficha 07­A,  linha 63, da DIPJ)  foi em decorrência de um  ajuste  manual  indevido  aumentando  o  custo  dos  bens  e  serviços  vendidos  (Ficha  04­A)  na  mesma quantia.   A decisão recorrida não deixa claro se analisou  tal ponto e se concorda com a  alegação da ora Recorrente de que uma análise da conciliação entre os valores apresentados na  contabilidade com os registrados na DIPJ revelaria que, no final, não houve nenhum reflexo no  resultado  tributável  considerado  da  DIPJ.  Isso  porque  o  recurso  foi  julgado  improcedente  simplesmente porque a Recorrente não teria trazido o motivo e a documentação para suportar  tal ajuste no “Custo dos Bens e Serviços Vendidos” que foi compensado com o aumento neste  valor das despesas de PRL na DIPJ.  Ocorre que, se é verdade que o ajuste não teve reflexo no resultado tributável, é  indiferente  o motivo  pelo  qual  ele  foi  feito.  Pode  ter  sido  equívoco,  ou  divergência  entre  a  interpretação  da  legislação  tal  como  entendida  pela  RFB,  não  importa,  fato  é  que  se  não  impactou o resultado não há porque ser realizada a glosa, já que de qualquer forma não haveria  fato gerador de IRPJ e CSLL no caso.  Considerando  que  nem  a  fiscalização  nem  a  DRJ  parecem  ter  analisado  a  questão, oriento meu voto por converter o presente julgamento em diligência a fim de que  seja realizada a conciliação entre os valores apresentados na contabilidade com os registrados  na DIPJ, apontando­se conclusivamente se procedem as alegações da Recorrente, em resumo,  se houve aumento do custo dos bens e serviços vendidos  (Ficha 04­A) na mesma quantia do  valor deduzido em duplicidade do PRL (Ficha 07­A, linha 63, da DIPJ), apurando­se, assim, se  é possível concluir que o ajuste teve ou não reflexo no resultado tributável.    DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO  A Recorrente sustenta a nulidade do lançamento quanto a este item em face da  suposta existência de erro de enquadramento legal. Conforme afirma, na elaboração do auto de  infração,  a  Fiscalização  apenas  indicou  dispositivos  genéricos,  sem  indicar  expressamente  a  Lei 9.532/1997, que trata da amortização do ágio.  Ocorre  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  do  lançamento,  razão  pela  qual  não  há  motivo  para  a  desconsideração  do  seu  conteúdo  no  que  toca  à  fundamentação legal utilizada pela autuação.  Fl. 60453DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.454          25 Com efeito, ao ser notificado do lançamento, o contribuinte não recebeu apenas  o auto de infração, com a indicação dos valores apurados e das normas violadas, mas também o  Termo de Verificação Fiscal, o qual de forma detalhada explica as razões de fato e de direito  que fundamentam o lançamento. Assim, sendo um dos instrumentos que auxilia a formação do  conhecimento do  contribuinte  acerca dos  fatos  e das normas que  lhe  estão  sendo  imputados,  não há como afastar esse Termo da análise da observação do direito de defesa do contribuinte  pela Fiscalização. A fim de apurar eventual erro cometido, deve o contribuinte demonstrar que  o vício está presente tanto no auto como no Termo de Verificação Fiscal.  No  caso,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  detalha  as  normas  violadas  pelo  contribuinte com relação às infrações apuradas, citando trechos do art. 7o da Lei 9.532/1997 e  inclusive  reproduzindo  integralmente  o  teor  do  artigo  386do  RIR/99,  que  tem  por  base  tal  artigo  7o.  (por  exemplo  a  fls.  1884  e  1885).  Assim,  não  se  evidencia  qualquer  erro  de  enquadramento legal que afete a validade do lançamento.  Quanto  à preclusão do direito de a Fiscalização  questionar o  ágio  amortizado,  também  não  acolho  o  argumento  da  Recorrente  de  que  o  prazo  para  as  autoridades  fiscais  questionarem as operações deve ser contado a partir do registro contábil do ágio pela empresa  adquirente.  Isso porque o registro contábil do ágio não é fato gerador de tributo nem há, aí,  lançamento.  Ora,  sendo  o  prazo  decadencial  aquele  após  o  qual  o  fisco  perde  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  e  sendo  tal  constituição  possível  apenas  quando  ocorre  o  fato  gerador, fica fácil perceber que não há que se falar em início de contagem do prazo decadencial  pelo mero registro contábil de uma potencial despesa.  Assim  se  pronunciou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  respeito  dos  prejuízos fiscais, cujo paralelo pode ser traçado com o ágio:   ÁGIO.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  O  prazo  decadencial  para  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  a  glosa  de  despesas de amortização de ágio tem início com a efetiva dedução de  tais despesas pelo contribuinte. Não ocorrência de decadência no caso  concreto. (acórdão 9101­002.387, julgado em 13/07/2016)  Passando  ao  mérito,  a  autoridade  autuante  acusa  a  ora  Recorrente  de  ter  indevidamente  recebido  do  grupo  empresarial  do  qual  faz  parte  o  direito  de  amortização  e  dedução fiscal de um ágio. Em sua defesa, a Recorrente alega que adquiriu um ativo diferido já  amortizável para  fins  fiscais,  que se  encontrava  registrado pela  JJBR e que  tinha por base o  ágio originalmente registrado em relação à expectativa de rentabilidade futura da própria JJBR,  com base em sua participação detida na Recorrente.  Assim, sobre o ágio, a questão a ser resolvida no presente processo é apenas  se é possível transferir um ativo diferido correspondente a um ágio amortizável.  É verdade que, ao analisar o ágio transferido, o fiscal também questionou a sua  formação, ao reputar que este fora criado em operações internas, que não foi comprovada a sua  fundamentação,  assim  como  o  prazo,  extensão,  proporção  dos  resultados  futuros  e  o  seu  acompanhamento. Ocorre que a discussão a respeito da validade e da legitimidade do ágio que  originou o  ativo diferido  adquirido pela ora Recorrente  está diretamente  vinculada  à  solução  Fl. 60454DF CARF MF Processo nº 19515.721524/2013­99  Resolução nº  1401­000.504  S1­C4T1  Fl. 60.455          26 dos Processos Administrativos n° 16561.720172/2012­20 e 16561.720170/2012­31, que ainda  se encontram em curso na esfera administrativa.  Percebe­se,  assim,  que  é  pressuposto  para  a  decisão  dos  presentes  autos  (i.e.,  dizer se o ativo diferido pode ser  transferido) afirmar se o ágio que formou tal ativo diferido  existe ou não.  Em  tese,  entendo que  tal  transferência  é possível,  afinal o  ativo diferido  é um  direito como qualquer outro constante dos registros contábeis da empresa. Além disso, o ágio  em questão teve por base as atividades operacionais da Janssen, então nada mais natural que a  amortização ocorresse com as receitas dessa, operando­se a “confusão patrimonial” que tantas  vezes é colocada pela fiscalização como requisito para a amortização do ágio.   De qualquer  forma, antes da solução dos  referidos processos administrativos a  decisão no caso concreto seria condicional, portanto nula.  Neste sentido, também por esta razão é necessário baixar o presente processo em  diligência, de maneira que se aguarde a solução definitiva neste CARF quanto aos Processos  Administrativos n° 16561.720172/2012­20 e 16561.720170/2012­31.    CONCLUSÃO  Em  síntese,  oriento  meu  voto  para  converter  o  presente  julgamento  em  diligência a fim de que:  (i)  quanto  às  despesas  com PLR,  seja  realizada  a  conciliação  entre  os  valores  apresentados  na  contabilidade  com  os  registrados  na  DIPJ,  apontando­se,  em  relatório  conclusivo, se houve aumento do custo dos bens e serviços vendidos (Ficha 04­A) na mesma  quantia do valor deduzido em duplicidade do PRL (Ficha 07­A, linha 63, da DIPJ), apurando­ se, assim, se o ajuste teve ou não reflexo no resultado tributável; e  (ii)  independentemente  da  conclusão  da  diligência  acima,  sobre  a  qual  a  Recorrente deverá  ser  intimada a  se manifestar,  aguarde­se  a  solução definitiva neste CARF  quanto aos Processos Administrativos n° 16561.720172/2012­20 e 16561.720170/2012­31.      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano     Fl. 60455DF CARF MF

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7323836 #
Numero do processo: 10980.723566/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA. A imunidade recíproca prevista no art. 150, IV, "a", da Constituição Federal, é aplicável à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, que presta serviço público por delegação da União ao Estado do Paraná. IMUNIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO SEM PROCEDIMENTO ADEQUADO. NULIDADE. O não cumprimento do procedimento administrativo previsto para a descaracterização da imunidade e consequente autuação, implica em sua nulidade. ARBITRAMENTO. AUTARQUIAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DISPENSA. A obrigatoriedade de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal não se aplica às autarquias, pois não se submetem ao regime jurídico aplicável às empresas privadas no que diz respeito às obrigações tributárias, e, consequentemente, não está obrigada a apresentar os livros exigidos pela legislação comercial e fiscal, tendo em vista ser regida pelas regras de contabilidade pública.
Numero da decisão: 1401-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora, restando prejudicada a apreciação do recurso de ofício. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente). Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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1401­002.302  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2018  Matéria  IRPJ ­ ARBITRAMENTO DE LUCRO  Recorrente  ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  IMUNIDADE  RECÍPROCA.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA.  ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA.   A imunidade recíproca prevista no art. 150, IV, "a", da Constituição Federal,  é aplicável à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, que presta  serviço público por delegação da União ao Estado do Paraná.  IMUNIDADE.  DESCARACTERIZAÇÃO  SEM  PROCEDIMENTO  ADEQUADO. NULIDADE.  O  não  cumprimento  do  procedimento  administrativo  previsto  para  a  descaracterização  da  imunidade  e  consequente  autuação,  implica  em  sua  nulidade.  ARBITRAMENTO.  AUTARQUIAS  PÚBLICAS.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. DISPENSA.   A  obrigatoriedade  de  apresentação  da  Escrituração  Contábil  Fiscal  não  se  aplica  às  autarquias,  pois  não  se  submetem  ao  regime  jurídico  aplicável  às  empresas  privadas  no  que  diz  respeito  às  obrigações  tributárias,  e,  consequentemente,  não  está  obrigada  a  apresentar  os  livros  exigidos  pela  legislação  comercial  e  fiscal,  tendo  em  vista  ser  regida  pelas  regras  de  contabilidade pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  restando  prejudicada  a  apreciação do recurso de ofício.   (assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 35 66 /2 01 4- 84 Fl. 950DF CARF MF   2 Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.  (assinado digitalmente).  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Goncalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.    Fl. 951DF CARF MF Processo nº 10980.723566/2014­84  Acórdão n.º 1401­002.302  S1­C4T1  Fl. 951          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­77.761  ­  10ª  Turma  da DRJ/SPO,  que manteve  em  parte  o  lançamento  contra ADMINISTRAÇÃO  DOS  PORTOS  DE  PARANAGUÁ  E  ANTONINA,  mantendo  integralmente  os  valores  de  IRPJ e de CSLL lançados, e respectivas multas, e mantendo parcialmente o crédito tributário  de PIS e de Cofins lançados, com redução proporcional das multas .  Trata­se  de  autos  de  infração,  fls.,  relativos  ao  IRPJ  (R$  156.028.429,92),  CSLL  (R$  46.850.700,62),  PIS  (R$  5.764.940,15)  e  COFINS  (R$  26.607.416,17),  já  considerados a multa de oficio e juros de mora.  I) DA AUTUAÇÃO  Em  01/09/14  a  fiscalização  solicitou  à  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá e Antonina (APPA) os livros exigidos pela legislação comercial e fiscal, bem como  as  fichas do Demonstrativo da Execução da Receita – Receita Total, extraídas do sistema de  contabilidade pública Siafi do Estado do Paraná.  Em resposta, a APPA apresentou em 05/09/14 apenas os Demonstrativos de  Execução  da Receita  e  cópia  de  acórdão  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  Carf  referente  a  ação  fiscal  anterior  (processo  10980.725637/2011­31),  não  apresentando  os  livros exigidos pela legislação comercial e fiscal.  Diante do exposto, procedeu­se ao arbitramento do lucro da APPA com base  no faturamento, eis que não há contabilidade nos moldes exigidos pelas empresas obrigadas à  apuração do Lucro Real. Foram também lançados CSLL, PIS e Cofins sobre o faturamento da  APPA, eis que a empresa nada declara nem recolhe nenhum dos tributos.  Foram  lavrados  novos  autos  de  infração  onde  se  realizou  lançamentos  complementares  de  PIS  e  COFINS,  quais  sejam,  os  atinentes  ao  processo  nº  10980.722839/2016­35  e  o  processo  nº  10980.723566/2014­84,  relativos  ao mesmo  período  dos autos em epígrafe, sob o mesmo fundamento e apensados ao mesmo.  Apreciada a impugnação, o lançamento foi julgado procedente em parte.  Inconformada, apresentou Recurso Voluntário, a recorrente repisa em síntese  os  argumentos  da  impugnação,  quanto  à  ilegalidade  da  exigência  de  documentos  relativos  à  contabilidade privada; ausência dos pressupostos formais necessários à validade dos Autos de  Infração;  ilegalidade  do  arbitramento  posto  que  administração  Tributária,  simplesmente  desprezou  o  fato  de  a Administração  dos Portos  de Paranaguá  e Antonina – APPA era uma  autarquia  estadual  à  época  dos  fatos,  que  se  submete  à  contabilidade  pública,  regida  pelas  regras previstas na Lei nº 4.320/1964. Por esta razão, evidente que a Recorrente não mantém  escrituração  na  forma das  leis  comerciais, mas  se  sujeita  às  regras  da  contabilidade  pública,  conforme preceituam os artigos 107, 109 e 110, parágrafo único, todos da Lei nº 4.320/1964;  não  incidência do  IRPJ por  imunidade  recíproca; não ocorrência do  “fato gerador” do  IRPJ,  CSLL, COFINS e PIS.  Fl. 952DF CARF MF   4 Houve  recurso  de  ofício  em  relação  a  parte  exonerada,  relativa  à  PIS  e  COFINS.  Era o der essencial a ser relatado.  Passo a decidir  Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.  O  Recurso  Voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Preliminar de nulidade.  De início a Recorrente reclama imunidade da prestação de serviço público de  fiscalização portuária,  razão pela qual, para que  a autoridade  fiscal pudesse descaracterizar a  imunidade e proceder o  lançamento, erra necessário que adotasse de início os procedimentos  descritos no art. 32 da Lei 9.430/96, segundo a qual:   Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.  §  1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.  §  2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será  igualmente  expedido o ato  suspensivo  se decorrido o  prazo  previsto  no  §  2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.   § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data  da prática da infração.   § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:   I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  Fl. 953DF CARF MF Processo nº 10980.723566/2014­84  Acórdão n.º 1401­002.302  S1­C4T1  Fl. 952          5  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.   §  7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.   § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.   § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.   §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.   §  12. A  entidade  interessada disporá  de  todos  os meios  legais  para  impugnar  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício.      Quando a pré­existência de imunidade recíproca, a Recorrente relata que cabe  destacar que a exploração dos serviços portuários pode ser executada diretamente pela União  Federal,  ou,  então,  indiretamente,  por meio  da  utilização,  por  esse mesmo  ente  político,  de  instrumentos de descentralização administrativa.  Para  a  prestação  de  serviços  públicos,  o  Estado  poderá  criar  autarquias,  empresas  públicas  ou  sociedades  de  economia  mista.  Nestas  três  hipóteses,  irá  (ao  criá­las)  prescrever  na  lei  quais  são  as  suas  finalidades  e,  implícita  ou  explicitamente,  proceder  à  delegação das atribuições e competências necessárias à consecução daquelas atividades.  Como  definido  no Convênio  de Delegação  37/2001,  a APPA  é  obrigada  a  destinar toda a sua receita para o “custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações  e investimento nos Portos”.  Assim  sendo,  NÃO  HÁ  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA  POR  DETERMINAÇÃO  DO  PRÓPRIO  ENTE  TRIBUTANTE,  titular  da  exploração do serviço público portuário no país.  É  incontroverso  que  a  APPA  presta  serviço  público,  conforme  restou  consignado  no  RE  253.472  (“caso  CODESP”),  em  uma  série  de  precedentes  o  Supremo  Tribunal  reconhece  que  “  a  exploração  dos  portos  marítimos,  fluviais  e  lacustres  caracteriza­se  como  serviço  público  ”,  conforme  já  reconhecido  no Acórdão  9101­002.204,  precedente da 1a. TO da CSRF, julgado em 02/02/2016.  Observa­se  que  a  APPA,  na  condição  de  delegatária  do  serviço  público  portuário, está  submetida às condições estipuladas por  seu  titular. No presente  caso, destinar  receita  à  finalidade  estranha  à  atividade  portuária  implica  no  descumprimento  do  acordo  Fl. 954DF CARF MF   6 firmado entre a União e o Estado do Paraná, o que pode ensejar o questionamento do acordo  por seu titular.  Neste  sentido  anota  que  a  União,  na  condição  de  Delegatária,  nunca  questionou  um  eventual  descumprimento  de  cláusula  por  ela  proposta,  é  certo  que  o  cumprimento do referido convênio dá­se de modo regular. Assim, não é legítimo que se autue  o  inadimplemento  de  tributos  federais  supostamente  devidos  em  face  de  uma  irregularidade  nunca arguida ou mencionada pelo titular delegante do serviço público, que, no presente caso,  também é o competente pelos tributos supostamente devidos.  Diante desta situação, cabia ao autuante, diante da suspeita de que a entidade  beneficiária de imunidade de tributos federais não estivesse observando requisito ou condição  previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional,  expedir  notificação  fiscal  relatando  os  fatos  que  determinassem  a  suspensão  do  benefício,  indicando  inclusive  a  data  da  ocorrência  da  infração,  aguardar  a manifestação  da  entidade,  encaminhar  tudo  ao Delegado  da Receita  Federal,  para  que  este  decidisse  sobre  a  suspensão do benefício, para a partir daí promover o lançamento, sob pena de nulidade.  No caso em apreço, dada a constatação de não cumprimento do procedimento  administrativo previsto para a descaracterização da imunidade e consequente autuação, de rigor  o reconhecimento de sua nulidade.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  no  que  diz  respeito  a  impossibilidade  do  arbitramento,  anoto  que  à  época  dos  tributos  apurados,  a APPA  encontrava­se  constituída  sob  à  forma  de  autarquia,  e,  consequentemente,  a  prestação  do  serviço  público  portuário,  na  condição  de  autoridade  portuária,  se  deu  em  conformidade  com  à  legislação  aplicável  à  administração  pública em sua integralidade, inclusive no que tange às suas finanças.  A Administração Tributária, entretanto, simplesmente desprezou o fato de a  Administração  dos  Portos  de  Paranaguá  e  Antonina  –  APPA  era  uma  autarquia  estadual  à  época dos fatos, que se submete à contabilidade pública, regida pelas regras previstas na Lei nº  4.320/1964. Por esta  razão, evidente que  a Recorrente não mantinha  a escrituração na  forma  das leis comerciais, pois se sujeitava às regras da contabilidade pública, conforme preceituam  os artigos 107, 109 e 110, parágrafo único, todos da Lei nº 4.320/1964. Observe­se:  Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de  previdência social ou investidas de delegação para arrecadação  de  contribuições  parafiscais  da  União,  dos  Estados,  dos  Municípios  e  do  Distrito  Federal  terão  seus  orçamentos  aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição  legal expressa determinar que o sejam pelo Poder Legislativo.  Art.  109.  Os  orçamentos  e  balanços  das  entidades  compreendidas  no  artigo  107  serão  publicados  como  complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,  dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam vinculados.  Art.  110. Os  orçamentos  e  balanços  das  entidades  já  referidas  obedecerão  aos  padrões  e  normas  instituídas  por  esta  lei,  ajustados às respectivas peculiaridades.  Parágrafo  único.  Dentro  do  prazo  que  a  legislação  fixar,  os  balanços serão remetidos ao órgão central de contabilidade da  Fl. 955DF CARF MF Processo nº 10980.723566/2014­84  Acórdão n.º 1401­002.302  S1­C4T1  Fl. 953          7 União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para  fins  de  incorporação dos  resultados,  salvo  disposição  legal  em  contrário. (Grifou­se)  Ainda,  a  partir  da  leitura  dos  dispositivos  legais  acima  expostos,  infere­se,  nitidamente, que, pela existência de um “órgão central de contabilidade” (no caso, do Estado  do Paraná), a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA não se submete ao  regime jurídico aplicável às empresas privadas no que diz respeito às obrigações tributárias, e,  consequentemente, não está obrigada a apresentar os livros exigidos pela legislação comercial  e fiscal, tendo em vista ser regida pelas regras de contabilidade pública.  Solução de Consulta nº 197 ­ Cosit Data 5 de agosto de 2015   Processo  Interessado  CNPJ/CPF  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL  DIGITAL.  OBRIGATORIEDADE.  AUTARQUIAS  PÚBLICAS.  DISPENSA.  A  obrigatoriedade  de  apresentação  da  Escrituração  Contábil  Fiscal  (ECD) não se aplica às autarquias. Dispositivos Legais:  IN RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º, § 3º, e art. 5º, V; IN RFB nº  1.420,  de  2013,  art.  3º,  III;  IN RFB nº  1.422,  de 2013,  art.  1º,  caput, e § 2º, II, e art. 5º; IN RFB nº 1.441, de 2014, art. 1º; IN  RFB nº 1.463, de 2014, art. 4º, caput, e § 1º, II.  A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) foi criada pelo  Governo do Paraná, em 1947. No ano de 2014, o Estado do Paraná através da Lei n.º 17.895,  de 27 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto n.º 11.562/14, transformou a Appa de  autarquia para empresa pública.  O  período  autuado  esta  compreendido  entre  1º  de  janeiro  de  2011  a  31  de  Dezembro  de  2013,  razão  pela  qual  não  prospera  o  argumento  da DRJ  no  sentido  de  que  a  mudança da autuada para empresa pública legitima o período arbitrado.  Razão  pela  qual,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  autuação, restando prejudicado o Recurso de Ofício.  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora.                                Fl. 956DF CARF MF

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