Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7560425 #
Numero do processo: 19515.001410/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.001410/2009-42

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944489

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.550

nome_arquivo_s : Decisao_19515001410200942.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 19515001410200942_5944489.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7560425

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149249019904

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001410/2009­42  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.550  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MSV PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 10 /2 00 9- 42 Fl. 469DF CARF MF Processo nº 19515.001410/2009­42  Acórdão n.º 1402­003.550  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 19515.001410/2009­42  Acórdão n.º 1402­003.550  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 471DF CARF MF

score : 1.0
7521176 #
Numero do processo: 10580.007872/97-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 IRPJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. De acordo com o Regimento Interno do CARF, cabe à 1ª Sessão de julgamento desse Conselho a apreciação de lides relacionadas a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Numero da decisão: 3401-001.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do Recurso em face de a Competência ser da Primeira Seção. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte
Nome do relator: Fernando Duarte Marques Cleto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 IRPJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. De acordo com o Regimento Interno do CARF, cabe à 1ª Sessão de julgamento desse Conselho a apreciação de lides relacionadas a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10580.007872/97-93

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928910

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.775

nome_arquivo_s : Decisao_105800078729793.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Fernando Duarte Marques Cleto

nome_arquivo_pdf_s : 105800078729793_5928910.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não se conhecer do Recurso em face de a Competência ser da Primeira Seção. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE- Relator. EDITADO EM: 19/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 7521176

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149274185728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 402          1 401  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.007872/97­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.775  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  IPI  Recorrente  Xerox do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  IRPJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  CARF,  cabe  à  1ª  Sessão  de  julgamento desse Conselho a apreciação de  lides  relacionadas a  Imposto de  Renda de Pessoa Jurídica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conhecer do Recurso em face de a Competência ser da Primeira Seção.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE­ Relator.    EDITADO EM: 19/06/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 78 72 /9 7- 93 Fl. 402DF CARF MF     2 O  presente  processo  trata  dos  pedidos  de  compensação  emitidos  pela  interessada Xerox do Brasil Ltda, nos quais pretende a extinção dos seguintes débitos:  1)  Data do protocolo: 26/10/1998  Débito: IPI – R$ 2.325.968,38  2)  Data do protocolo: 18/04/2001  Débitos: Cofins – R$ 609.960,74 e PIS – R$ 198.237,24  3)  Data do protocolo: 12/07/2001  Débito: Cofins – R$ 596.373,82  4)  Data do protocolo: 22/07/2001  Débito: Cofins – R$ 618.888,77  5)  Data do protocolo: 14/09/2001  Débito: Confins – R$ 581.672,67  6)  Data do porotocolo: 11/10/2001  Débito: Cofins – R$ 550.774,66  Para tanto, a interessada pretende utilizar­se dos créditos que, segundo alega,  seriam resultado da retificação das declarações dos rendimentos dos anos­calendário de 1991,  1992  e  1993,  apresentados  pela  incorporada  Xerox  do  Nordeste  Ltda.  Os  pedidos  de  compensação converteram­se em declarações de compensação, por força do art.74, § 4º, da Lei  9.430/1996, com nova redação dada pelo art. 49 da Lei 10.637/2002.   A  solicitação  de  retificação  das  declarações  de  1991,  1992  e  1993,  protocolizadas em 15.12.1997, concedeu à Xerox do Nordeste Ltda. a  isenção do Imposto de  Renda calculado sobre o Lucro de Exploração referente à atividade de fabricação do revelador.  O benefício foi concedido em 1994, por dez anos, contados retroativamente a 1991.  Cientificada  do  resultado  da  Diligência  realizada,  a  contribuinte  realizou  petição  (fls.  116/117)  na  qual  indica  e  discrimina  o  direito  creditório  pleitado,  calculado  de  acordo com as informações prestadas nas declarações retificadoras dos anos 1991 a 1993.  Em  02/05/2006  a  interessada  é  cientificada  do  Despacho  Decisório  da  Derat/RJ (fls. 191/196), o qual nega o pleito, sob os seguintes fundamentos:  a) O direito creditório não possui liquidez e certeza;  b) As retificações das declarações de rendimento não tiveram como objetivo  corrigir erros de  fato ou equívoco de preenchimento, mas sim redução de resultados baseada  em ampliações de benefícios fiscais.  Em  1º.6.2006,  a  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.245/257), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10580.007872/97­93  Acórdão n.º 3401­001.775  S3­C4T1  Fl. 403          3 a) A portaria que  concedeu o benefício de  isenção é datada de 28/07/1994,  mas atingiu, retroativamente, os anos de 1991, 1992 e1993;  b) No âmbito da Diligência realizada, a autoridade administrativa competente  atestou que as retificações das declarações de rendimento estavam corretas e coerentes;  c) O §1º do art.147 ampara a retificação da declaração, mesmo que seja para  reduzir tributo, quando comprovado o erro em que se funde, antes de notificado o lançamento;  d) Conforme comprovam DARFs  juntados aos autos  (doc. 2), os débitos de  PIS,  Cofins  e  IPI  que  foram  objeto  das  declarações  de  compensação  juntadas  ao  presente  processo foram pagos por equívoco. Remanesce, porém, o direito creditótio da interessada;  e) Tendo em vista os recolhimentos equivocados, mesmo na hipótese da não  homologação  das  declarações  de  compensação,  que  são  objeto  do  presente  processo,  não  haveria débitos remanescentes a serem quitados.  Em  17.11.2006,  a  8ª  Turma  da DRJ/RJOI  decidiu  por  declarar  tacitamente  homologada  a  compensação,  extinguir  o  respectivo  crédito  tributário  e  indeferir  o  direito  creditório  pleitado,  já  que  a  contribuinte  apresentou  Pedido  de Compensação  fora  do  prazo  estabelecido no art. 168 do CTN.  Em  18.12.2007,  a  contribuinte  é  cientificada  da  decisão  e,  em  14.1.2008,  protocolou Recurso Voluntário, alegando, em síntese, que:  a) Não  foi  consumada a  compensação objeto do processo  administrativo nº  100580006980/98­10 em apenso, onde o crédito em exame teria sido compensado com valores  devidos  de  IPI  (cd.  1097)  referentes  ao  ano  de  1999.  Os  Livros  de  Apuração  de  IPI  e  dos  DARFs  juntados  às  fls.  299  e  seguintes  destes  autos,  comprovam  que,  na  maior  parte  dos  meses  daqueles  anos,  a  recorrente  apurou  o  saldo  credor  de  IPI  e  quando  foi  apurado  saldo  devedor do imposto, os valores foram recolhidos aos cofres públicos;  b) O Pedido de Compensação da recorrente foi feito dentro do prazo previsto  no  art.  168  do CTN,  quaisquer  que  sejam  os  entendimentos  atodatos  por  este  colegiado,  ou  seja, adotando­se o entendimento que aplica retroativamente à Lei Complementar 118/05 para  contar  os  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  indevido  ou  aplicando­se  o  entendimento  consagrado  por  este  Conselho  e  pelo  STJ  (cinco  anos  contados  após  outros  cinco  anos  referentes  à  homologação  tácita),  não  restam  dúvidas  de  que  o  Pedido  de  Compensação  da  recorrente foi feito tempestivamente;  c) A  aplicação  retroativa  da Lei Complementar  118/05  já  foi  afastada  pela  Corte Superior do STJ, o que demonstra que o entendimento consagrado por este conselho e  pelo  STJ  (cinco  anos  contados  após  outros  cinco  anos  referentes  à  homologação  tácita)  encontra­se mais alinhado com a jurisprudência atual e deve ser aplicado ao presente caso;  d) A legalidade do direito creditótrio em exame é evidente pois a isenção de  IRPJ  foi  reconhecida em  julho de 1994, pela portaria SUDENE nº 0246/94  (fls.  57/58) com  efeitos  retroativos  aos  anos­base  de  1991,  1992  e  1993.  Para  demonstrar  o  seu  crédito  (o  recolhimento  do  IRPJ  a  maior),  a  recorrente  foi  obrigada  a  retificar  suas  Declarações  de  Rendimento dos anos anteriores a 1994 para refazer o cálculo do Lucro de Exploração, que é  base de cálculo para apurar o IRPJ devido pelas empresas incentivadas como a recorrente.  Fl. 404DF CARF MF     4 Por  fim,  a  interessada  requer  provimento  aos  seu  Recurso Voluntário  para  que  ocorra  a  reforma  da  decisão  que  indeferiu  o  direito  creditório  pleitado,  reconhecendo  o  crédito tributário em questão originário de pagamento a maior de Imposto de Renda referente  aos anos base de 1991 a 1993, quando a recorrente apurou seu lucro de exploração sem aplicar  a  isenção concedida pela Portaria DAI/PTE nº 0246/94, expedida pela SUDENE com efeitos  retroativos ao ano­base 1991.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte  Em suma, o presente caso versa sobre Pedido de Compensação emitido pela  contribuinte  afim  de  extinguir  débitos  de  PIS  e  Cofins.  Não  obtido  êxito  em  sua  demanda,  protocolou  Recurso  Voluntário,  onde  defende  seu  pleito,  tendo  em  vista  o  afastamento  da  aplicação retroativa da Lei Complementar 118/05 e o reconhecimento de isenção de IRPJ em  julho de 1994 com efeitos retroativos aos anos­base de 1991, 1992 e 1993.  Esta matéria não está dentro competência da 3ª Seção, e sim da 1º Seção do  CARF, conforme o art. 2º do anexo II do Regimento Interno do CARF, que reproduzo abaixo:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;   V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10580.007872/97­93  Acórdão n.º 3401­001.775  S3­C4T1  Fl. 404          5 VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.   Frente  a  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário,  devendo ele ser encaminhado à 1ª Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  É como Voto!  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.                                Fl. 406DF CARF MF

score : 1.0
7559806 #
Numero do processo: 10320.723398/2014-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DO VALOR DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. MOMENTO DA VERIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 103. A Portaria MF nº 63/2017 elevou para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades promovida pelas Delegacias Regionais de Julgamento para dar ensejo à interposição válida de Recurso de Ofício. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Ainda que, quando da prolatação de Acórdão que cancela determinada exação, a monta exonerada enquadrava-se na hipótese de Recurso de Ofício, o derradeiro momento da verificação do limite do valor de alçada é na apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10320.723398/2014-09

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944326

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.492

nome_arquivo_s : Decisao_10320723398201409.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10320723398201409_5944326.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 15521.000284/2009-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto). Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018

id : 7559806

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149277331456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.723398/2014­09  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  1402­003.492  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  CONHECIMENTO RECURSAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CIA DE NAVEGACAO NORSUL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO  DE  OFÍCIO.  LIMITE  DO  VALOR  DE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  SÚMULA  CARF  Nº 103.  A  Portaria  MF  nº  63/2017  elevou  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais) o valor mínimo da exoneração do crédito e penalidades  promovida  pelas  Delegacias  Regionais  de  Julgamento  para  dar  ensejo  à  interposição válida de Recurso de Ofício.  Súmula  CARF  nº  103:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Ainda  que,  quando  da  prolatação  de  Acórdão  que  cancela  determinada  exação, a monta exonerada enquadrava­se na hipótese de Recurso de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador da 2ª Instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do  recurso  de  ofício,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  15521.000284/2009­79,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 33 98 /2 01 4- 09 Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10320.723398/2014­09  Acórdão n.º 1402­003.492  S1­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente  Substituto).  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.     Relatório    Trata  de  Recurso  de  Ofício  oposto  em  face  do  cancelamento  de  exações  sofridas  pela  Contribuinte,  promovido  pela  DRJ  a  quo,  dando  provimento  às  razões  de  Impugnação opostas contra o lançamento de ofício procedido.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.484,  de  18/10/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15521.000284/2009­ 79, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.484):  "Inicialmente,  analisando  os  requisitos  de  admissibilidade do Recurso de Ofício, constata­se que  tal apelo  foi  tirado  de  v.  Acórdão  que  exonerou  débito  tributário  (considerando,  aqui,  principal  e  multas)  em  monta  inferior  ao  atual valor de alçada que propiciaria seu manejo e consequente  conhecimento por este E. CARF.  Posto isso, tal montante está abaixo do mínimo de R$  2.500.000,00 fixados pela Portaria MF nº 63/2017, acarretando  no  seu  não  conhecimento,  considerando­se  definitivamente  exonerado  tal crédito  fiscal, nos precisos  termos e  limites da r.  decisão da DRJ a quo.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 10320.723398/2014­09  Acórdão n.º 1402­003.492  S1­C4T2  Fl. 4          3 Tais  circunstâncias  e  ocorrência  também  atraem  a  incidência da Súmula CARF nº 103:  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­ se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação  em segunda instância.  Como  se  extrai  de  tal  entendimento  sumular  plenamente  vigente  deste  E.  Conselho,  ainda  que  quando  da  prolatação do v. Acórdão recorrido a monta do débito cancelado  enquadrava­se  na  hipótese  de  Recurso  de Ofício,  o  derradeiro  momento  da  verificação  do  limite  do  valor  de  alçada  é  na  apreciação do feito pelo Julgador de 2ª Instância administrativa.   In  casu,  como  mencionado,  tal  evento  ocorre  após  a  vigência Portaria MF nº 63/2017, não havendo mais justificativa  e motivação para o conhecimento recursal.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso de Ofício, nos termos da Súmula CARF nº 103."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  não conhecer do recurso de ofício, nos  termos da Súmula CARF nº 103, conforme voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                             Fl. 220DF CARF MF

score : 1.0
7506955 #
Numero do processo: 10480.720041/2012-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10480.720041/2012-66

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5924943

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.381

nome_arquivo_s : Decisao_10480720041201266.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10480720041201266_5924943.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que lhe deu provimento parcial. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Ausente justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7506955

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149280477184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 104          1 103  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720041/2012­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.381  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  HENRIQUETA DE BELLI LEITE DE ALBUQUERQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro  Thiago Duca Amoni  que  lhe  deu  provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio  Cansino  Gil.  Ausente  justificadamente a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 41 /2 01 2- 66 Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10480.720041/2012­66  Acórdão n.º 2002­000.381  S2­C0T2  Fl. 105          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (fls.  46/50),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração  de ajuste anual da contribuinte acima  identificada,  relativa ao exercício de 2009. A autuação  implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$26,85  para saldo de imposto a pagar de R$4.729,35.  A  notificação  noticia  a  dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de  R$17.100,00, consignando (fl.48):    Impugnação  Cientificada à contribuinte em 5/12/2011, a NL foi objeto de impugnação, em  3/1/2012, à fl. 2/34 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  ­  após  fazer  referência  à  tempestividade  da  defesa,  aduz  que  apresenta  uma  anomalia  congênita,  na  região  do  palato,  que  reclama várias intervenções odontológicas e médicas;  ­  passo  seguinte,  informa  que  o  otorrinolaringologista  responsável por seu acompanhamento é custeado pelo plano de  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10480.720041/2012­66  Acórdão n.º 2002­000.381  S2­C0T2  Fl. 106          3 saúde  (CAMED),  mas  que  os  tratamentos  fonoaudiológico  e  odontológico  têm  sido  realizados  por  profissionais  não  credenciados pelo seguro saúde;  ­ acrescenta que os recibos por ela apresentados são condizentes  com  o  tratamento  realizado  e,  portanto,  passíveis  de  credibilidade,  e  que  caberia  à  fiscalização  buscar  provas  que  pudessem contradizê­los;  ­ nesse sentido, diz que, no caso, deve­se velar pela presunção de  veracidade das informações prestadas pela contribuinte, cabendo  à Receita Federal abandonar a atitude passiva de sua fiscalização  e ir a campo fazer um trabalho efetivo de auditoria;  ­  defende  que  caberia  à  fiscalização  provar  que  os  recibos  apresentados pela contribuinte não eram idôneos, verbis:  Em  síntese,  o  que  se  depreende  é  que  a  escrituração  a  que  se  refere  o  art.  923,  no  caso  das  despesas médicas,  deve  ser  tida  como a guarda do recibo de pagamento de tais despesas, desde  que  contenha  os  dados  destacados  no  art.  80,  §  1º,  inciso  III.  Não havendo tal recibo, pode ser feita a comprovação por meio  da  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  se  efetuou  o  pagamento.  Existindo  tais  recibos,  incide  então  o  art.  924  do  RIR/1999,  segundo  o  qual  cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  das disposições legais.  ­  afirma  que  a  fiscalização  ultimamente  tem  pedido  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  e  não  tem  aceitado,  como  tal, o efetuado em moeda corrente;  ­ aduz, ainda, que possui mais de uma conta corrente, em bancos  diversos, e, mensalmente, realiza saques em espécie para saldar  pagamentos  de  contas  em  geral,  salários  de  duas  empregadas  domésticas  mensalistas  e,  também,  de  honorários  de  profissionais ligados à área de saúde. Conclui que seria absurda  a  afirmação  de  que,  na  praxe  moderna,  não  mais  existem  pagamentos em dinheiro;  ­  na  sequência,  cita  trechos  de  decisões  administrativas  e  faz  referência  à  pergunta  338  do  texto  “Perguntas  e  Respostas  –  IRPF 2007” e ao Manual de Preenchimento da Declaração de  IRPF correspondente;  ­  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  glosa  efetuada,  ao  argumento de que as despesas forma devidamente comprovadas  por meio de recibos válidos e legitimamente emitidos.  A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  julgou­a improcedente, em decisão assim ementada (fls. 56/61):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2009  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10480.720041/2012­66  Acórdão n.º 2002­000.381  S2­C0T2  Fl. 107          4 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução a título de despesas médicas na Declaração de  Ajuste  Anual  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 17/12/2015 (fl. 66), a contribuinte, em  14/1/2016  (fl.  69),  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  69/99,  no  qual  alega,  em  apertado  resumo, que:  ­  não  se  conforma  com  a  glosa  das  despesas  médicas,  uma  vez  que  os  serviços foram efetivamente foram prestados e remunerados;  ­  inexistiria  na  legislação  de  regência  da  matéria  previsão  para  exigir  do  contribuinte outras provas que não os recibos;  ­  inexistiria  obrigatoriedade  de  efetuar  pagamentos  utilizando  cheques  nominativos;  ­  nenhum  argumento  foi  apresentado  na  autuação  de  forma  a  justificar  a  recusa aos recibos apresentados;  ­ indica a juntada de declarações das profissionais informadas;  ­  menciona  decisão  judicial  no  sentido  de  que  os  recibos  médicos  não  poderiam ser desconsiderados pelo Fisco simplesmente sob a alegação de presunção de fraude;  ­  aduz  que,  uma  vez  apresentados  recibos  idôneos,  caberia  a  fiscalização  comprovar  sua  inidoneidade  e  fiscalizar  os  prestadores  dos  serviços  médicos  e  não  simplesmente glosar os pagamentos por presunção de fraude;  ­ requer o cancelamento da exigência, alegando que caberia ao Fisco provar  que os recibos são fraudulentos.    Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10480.720041/2012­66  Acórdão n.º 2002­000.381  S2­C0T2  Fl. 108          5 Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que  atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e  CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10480.720041/2012­66  Acórdão n.º 2002­000.381  S2­C0T2  Fl. 109          6 DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  No  caso,  por  ocasião  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autoridade  fiscal  intimou a contribuinte a apresentar provas quanto ao efetivo pagamento de despesas médicas  declaradas, conforme consignado às fls.47/48.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  juntou  os  recibos  emitidos  pelas  profissionais (fls.18/34).   A DRJ manteve a autuação.  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  junta  novamente  os  recibos  (fls.75/97),  defendendo  que  os  recibos  e  declarações  emitidos  pelas  profissionais  seriam  os  documentos  hábeis a fazer a prova exigida, citando dispositivos legais e decisão judicial sobre a matéria.  Como já exposto acima, os recibos médicos não são uma prova absoluta para  fins da dedução.  Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10480.720041/2012­66  Acórdão n.º 2002­000.381  S2­C0T2  Fl. 110          7 Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual,  o  contribuinte  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  provas  da  efetividade  dos  pagamentos e dos serviços prestados.  Inexiste  qualquer  disposição  legal  que  imponha  o  pagamento  sob  determinada forma em detrimento do pagamento em espécie, mas, ao optar por pagamento em  dinheiro, o sujeito passivo abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando  prejudicada a comprovação dos pagamentos.   Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Acrescente­se  que,  na  ausência  de  comprovantes  bancários,  poderia  ter  juntado  prontuários  e  receituários  médicos  ou  exames  realizados,  mas  a  contribuinte  nada  apresentou nesse sentido.  Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações quando solicitado.   Os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em  relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato  declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece  o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015):  Art.  408.  As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.  (destaques acrescidos)  O Código Civil  também  aborda  a  questão  da  presunção  de  veracidade  dos  documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros:  Art.  219.  As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se verdadeiras em relação aos signatários.  Parágrafo  único.  Não  tendo  relação  direta,  porém,  com  as  disposições  principais  ou  com  a  legitimidade  das  partes,  as  declarações  enunciativas  não  eximem  os  interessados  em  sua  veracidade do ônus de prová­las.  ...  Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente  assinado por quem esteja na livre disposição e administração de  seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10480.720041/2012­66  Acórdão n.º 2002­000.381  S2­C0T2  Fl. 111          8 mas os  seus efeitos,  bem como os da cessão, não  se operam, a  respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.”   (destaques acrescidos)  Por  fim, é de se  registrar que no presente  lançamento a  recorrente não está  sendo acusada de ter agido com dolo, fraude o simulação, situação em que exigiria aplicação  de multa qualificada de 150%, conforme estabelecido no § 1o,  art. 44, da Lei nº 9.430/96, e,  portanto, a exigência fiscal não conflita com a presunção de boa­fé do contribuinte.  Assim,  na  ausência  da  comprovação  exigida,  não  há  reparos  a  se  fazer  à  decisão de piso.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 111DF CARF MF

score : 1.0
7514391 #
Numero do processo: 10880.979467/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.979467/2009-16

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927832

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.630

nome_arquivo_s : Decisao_10880979467200916.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979467200916_5927832.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.925294/2009-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018

id : 7514391

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149290962944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979467/2009­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.630  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANS MERCANTILE REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10880.925294/2009­16,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Carmem  Ferreira  Saraiva  (suplente  convocada),  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa  e  Ester  Marques  Lins  de  Sousa  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  José  Carlos de Assis Guimarães.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 79 46 7/ 20 09 -1 6 Fl. 49DF CARF MF Processo nº 10880.979467/2009­16  Resolução nº  1201­000.630  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento a maior que o devido.  No  despacho  decisório  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  porque  o  pagamento  em  questão  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  devidamente  declarado.  Foi  protocolada  manifestação  de  inconformidade  em  que  foi  alegado  que  o  crédito tinha origem em "antecipações" de CSLL do ano­calendário de 2003.  Também, que:  ­  ao  final  do  ano  de  2003  foi  apurado  prejuízo  fiscal  e  que  então  a  empresa  passou a ter o direito de compensar os créditos;  ­  o  crédito  utilizado  na PER/DCOMP  foi  informado  tomando­se  como base  o  DARF recolhido, quando na verdade deveria ter sido utilizado o "Saldo Negativo" de CSLL;  ­ "foram feitas as devidas correções na DIPJ, onde equivocadamente não havia  sido lançado o 'Saldo Negativo' de CSLL, porém todas as antecipações foram informadas bem  como o resultado (prejuízo) do exercício".  A manifestação foi considerada improcedente uma vez que, "os equívocos como  o  relatado  pela  contribuinte  não  são  apenas  formais,  tendo  inúmeras  implicações  materiais,  pois,  dependendo  do  tipo  de  crédito  informado,  o  procedimento  de  análise  é  diferenciado,  requerendo, inclusive, maiores detalhamento e comprovação por parte do contribuinte".  Consta ainda de decisão que "não há como acatar a solicitação da contribuinte de  se considerar que o crédito utilizado no PER/DCOMP é parte da composição do saldo negativo de  CSLL do ano­calendário de 2003".  No Recurso Voluntário foi alegado que a) "o artigo 4° da IN/SRF n° 600/2005,  vigente à época dos fatos, estabelecia expressamente que a autoridade fiscal deveria determinar  a  realização  de  diligencia  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  fosse  verificada, mediante  exame de sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão das  informações  prestadas. No caso em tela, este procedimento não foi adotado";  b) "... na hipótese de ocorrer erro no preenchimento de DCTF, e/ou de DIPJ, que  não corresponda à verdade dos fatos ­ como ocorre no caso sub examine ­ o contribuinte estará  sendo privado de fazer valer um direito seu, direito este amparado por nosso Código Tributário  Nacional e pela legislação ordinária";  c)  "...  tendo  ocorrido  manifesto  erro  de  preenchimento  de  declaração,  caracterizando o erro de fato, e tendo em vista que o despacho decisório e o acórdão recorrido  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10880.979467/2009­16  Resolução nº  1201­000.630  S1­C2T1  Fl. 4          3 não  foram  prolatados  com  fundamento  na  verdade  material  dos  fatos,  requer­se  desde  já  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido,  para  que  outro  seja  lavrado  levando­se  em  consideração os princípios do Direito Tributário" d) "... o crédito utilizado na PERD/COMP foi  informado  tomando­se como base o  'DARF  recolhido',  enquanto o  correto deveria  ter  sido o  'Saldo Negativo de CSLL'";  e) "... foram feitas as devidas retificações na DIPJ, na qual equivocadamente não  havia sido lançado o saldo negativo de CSLL";  f) "... todas as antecipações foram informadas, bem como o resultado (negativo)  do exercício";  g)  "tendo em vista a clareza do mero erro formal perpetrado, com fundamento  no  comezinho  principio  tributário  da  verdade  material,  é  imperioso  que  se  considere  que  o  crédito utilizado é parte da composição do saldo negativo de CSLL da DIPJ/2003".  É o relatório.    Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10880.979467/2009­16  Resolução nº  1201­000.630  S1­C2T1  Fl. 5          4   Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.619, de 16/10/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.925294/2009­16,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.619):  "Admissibilidade.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Segundo  o  recorrente,  o  crédito  indicado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento de estimativa. No entanto, esse pagamento foi considerado  para  compor  o  saldo  negativo  do  período  conforme  parte  da  DIPJ  (ficha 12A) constante dos autos, este a efetiva origem do crédito.  Ocorre  que  não  consta  dos  autos  a  DIPJ  integral  do  período,  assim  como as DCTFs correspondentes,  pelo que não é possível verificar o  total  dos  valores  pagos  por  estimativa  e  se  conferir o  valor do  saldo  negativo do ano em tela.  Faz­se pois necessária a juntada aos autos da DIPJ integral do período  e a demonstração do saldo negativo apurado.  Conclusão.  Em  face  do  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para:  a)  que  sejam  juntadas  as  cópias  da  DIPJ  e  da  DCTF  (e  eventuais  retificadoras) do período correspondente;  b)  confirmação  dos  pagamentos/compensações  das  estimativas  que  compuseram o saldo negativo;  c) verificação quanto à não utilização desse saldo negativo em outras  Dcomps;  O contribuinte poderá ser intimado a prestar esclarecimentos, a  juízo  da autoridade diligenciante.  A  conclusão  deverá  constar  de  relatório  circunstanciado  do  qual  se  dará ciência ao interessado para que, querendo, se manifeste no prazo  de trinta dias.  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10880.979467/2009­16  Resolução nº  1201­000.630  S1­C2T1  Fl. 6          5 Com ou sem a manifestação do interessado, os autos deverão retornar  a este colegiado para julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 53DF CARF MF

score : 1.0
7541144 #
Numero do processo: 19311.720149/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 LANÇAMENTO. INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.
Numero da decisão: 1402-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010 LANÇAMENTO. INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19311.720149/2014-37

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5936073

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.584

nome_arquivo_s : Decisao_19311720149201437.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 19311720149201437_5936073.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7541144

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149304594432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.493          1 1.492  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720149/2014­37  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­003.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENERCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010  LANÇAMENTO. INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do ilícito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício.   (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Junia Roberta Gouveia Sampaio­ Relatora.        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 01 49 /2 01 4- 37 Fl. 1496DF CARF MF   2 Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo Mateus Ciccone (Presidente)    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por ter apurado a fiscalização omissão de  receita,  conforme se verifica pelos  trechos do Termo de Verificação Fiscal  (fls. 1.064/1.140)  abaixo transcritos:  III – APURAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS   Análise  da  escrituração  contábil  do  Sujeito  Passivo  aponta  movimentação atípica, com créditos na conta de Títulos a Pagar,  código 221020002, Grupo Passivo não­Circulante, e débitos nas  contas de Bancos Conta Movimento, no Ativo Circulante ­ conta  111020005 Banco Itaú S.A e conta 111020016 Caixa Econômica  Federal, conforme lançamentos relacionados a seguir:    Conforme  verifica­se  no  quadro  acima,  no  histórico  das  operações o Sujeito Passivo informa que os valores referem­se à  recebimentos  de  empréstimos,  transferência  e  depósitos  efetuados pela empresa Flexfactor.  Intimado  a  apresentar Manifestação,  por  escrito,  esclarecendo  de  forma  clara  e  objetiva  tais  lançamentos  contábeis,  acompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea  com  a  qual  se  comprove  a  efetiva  movimentação  dos  recursos,  bem  como  os  motivos  que  originaram  tais  transferências,  e  documentação  comprobatória  individual  dos  lançamentos  contábeis,  demonstrando  a  origem  e  aplicação  dos  recursos  (cópias  dos  cheques ou extratos bancários das contas onde foram realizados  os  débitos,  bem  como  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  (recibos  devidamente  visados  pelos  Favorecidos,  boletos  com  autenticação  bancária,  depósitos  bancários  autenticados, onde se possa identificar com clareza quais foram  os Favorecidos pelos pagamentos), o Sujeito Passivo apresentou  manifestação  acompanhada  apenas  dos  comprovantes  das  operações  bancárias,  informando  que  a  Flexfactor  presta  serviços de contas a receber e contas a pagar para a Enercom,  nos seguintes termos  (...)  Fl. 1497DF CARF MF Processo nº 19311.720149/2014­37  Acórdão n.º 1402­003.584  S1­C4T2  Fl. 1.494          3 o  Sujeito  Passivo  apresentou  alguns  comprovantes  das  operações  bancárias,  deixandode  apresentar  documentos  fundamentais  para  a  comprovação  das  operações,  a  seguir  listados:  ­ Contrato de prestação de serviços de contas a pagar e contas a  receber  entre  a  Flexfactor  e  a Enercom,  bem  como  cópias  das  notas fiscais dos serviços prestados pela Flexfactor;   ­ Extratos Bancários;   ­  Conta  gráfica,  razão  ou  conta  corrente,  demonstrando  a  movimentação financeira completa entre as empresas, de forma  analítica, referente ao ano­calendário 2010;   ­  Comprovantes  dos  documentos  efetivamente  pagos  pela  Flexfactor em nome da Enercom.   Com relação aos extratos bancários, o Sujeito Passivo reiterou  que  deixou  de  apresentá­los  pois  entende  que  são  documentos  resguardados pelo sigilo garantido constitucionalmente no artigo  5º,  incisos X e XII, da CF, de maneira que não está obrigada a  fornecê­los à Receita Federal Brasil.   O Sujeito Passivo afirma que os valores recebidos da Flexfactor  foram originados de reembolso feitos pela Empresa à Enercom,  mas,  reembolsos  referentes  a  quê?  Quais  são  os  valores  efetivamente devidos? Quais as origens de tais valores? Quais os  vencimentos?  Como  o  próprio  nome  já  define,  a  atividade  da  Flexfactor  Fomento  Mercantil  Assessoria  e  Administração  LTDA  é  factoring,  ou  seja,  basicamente  deveria  atuar  antecipando  às  empresas valores de recebíveis futuros em troca de juros.   As empresas idôneas que operam neste ramo antecipam valores  a  receber  de  duplicatas  ou  outros  títulos  às  empresas  que  necessitam  de  crédito  para  capital  de  giro.  Esta  antecipação  gera receita para a factoring que desconta da empresa tomadora  de recursos, juros proporcionais àquela antecipação.   Logicamente  que  tais  operações  devem  ser  todas  registradas  contabilmente  pelas  partes,  sendo  que  toda  a  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  à  Fiscalização,  quando  assim requerida dentro do prazo legal.   Na  escrituração  contábil  do  Sujeito  Passivo  não  foram  localizados  pagamentos  de  serviços,  nem  de  encargos  financeiros à Empresa Flexfactor.   Consultas nos sistemas de informação da RFB constatam que o  Sujeito Passivo também não informou em nenhuma declaração o  pagamento de algum tipo de serviço ou encargo à Flexfactor.   Pesquisas  efetuadas  nos  sistemas  da RFB  também constataram  que  durante  o  ano­calendário  2010  a  Flexfactor  recebeu  da  Empresa  Coplastil  (outra  empresa  do  grupo),  a  título  de  Fl. 1498DF CARF MF   4 remuneração  de  serviços  prestados  pessoa  jurídica,  o  valor  de  R$ 151.620,94, conforme informado na DIRF daquela empresa.  Observe­se  que  conforme  a  DIPJ  n°  0001548734,  apresentada  pela  Flexfactor  em  23/08/2013,  o  total  de  receitas  anuais  declaradas foi de R$ 144.475,39. Desta forma, o total de receitas  auferidas  pela  Empresa  Flexfactor  foram  provenientes  de  serviços prestados à Coplastil, ficando claro desta forma não ter  recebido nenhum valor por prestação de serviços à Enercom.  Em  uma  operação  financeira  usual,  é  natural  que  as  partes  firmem  contratos  a  serem  seguidos,  nos  quais  constem  as  condições  das  operações,  como  prazos,  taxas,  garantias,  penalidades  por  descumprimento,  etc.  Não  é  razoável  que  empresas  movimentem  elevados  montantes  de  recursos  sem  o  mínimo de base documental que dê respaldo a estas operações.  (...)  Considerando que a Flexfactor Fomento Mercantil Assessoria e  Administração  LTDA.­  CNPJ  04.704.420/0001­00,  conforme  veremos  adiante,  é  uma  empresa  diretamente  ligado  ao Grupo  do  qual  faz  parte  a  Enercom,  (juntamente  com  as  empresas  Coplastil  e  Cobraplast),  e  que  os  valores  transferidos  pela  Flexfactor  à  Enercom  não  tiveram  suas  origens  comprovadas,  conclui  a  Fiscalização  que  tais  valores  foram  originados  de  receitas controladas à margem da escrituração contábil, que não  foram  oferecidas  à  tributação,  configurando  a  infração  de  omissão  de  receitas,  nos  termos  do  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995,  e  do  artigo  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda ­ RIR/1999, instituído pelo Decreto n° 3.000/1999.  Sobre  os  créditos  tributários  apurados,  a  Fiscalização  aplicou  a  multa  qualificada de 150%. Além disso,  reconheceu a  responsabilidade solidária de pessoa  jurídica  relacionada e dos sócios de fato.  Cientificados  em  28/04/2014,  o  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  apresentaram impugnações em 28/05/2014, nas quais alegaram, resumidamente, o seguinte:  a)  Ficou  demonstrado  que  a  empresa  Flexfactor  lhe  emprestou  quantias  monetárias e prestou serviço típico de “contas a pagar e a receber”, gerando seus recebíveis e  devolvendo  o  saldo  dos  valores  após  os  pagamentos,  cobrando mensalmente  apenas  o  valor  relativo  a  seus  serviços  .  Em  virtude  dessa  comprovação  caberia  a  fiscalização  o  ônus  de  demonstrar, por meio de provas concretas, que tais operações não teriam ocorrido.  b)  A  fiscalização  não  comprovou  que  os  valores  representariam  receita  operacional. Todavia, não foi comprovado pelo trabalho fiscal que a empresa Flexfactor teria  realizado operações de compra e venda com a Impugnante.  c) A mera  existência de movimentação  financeira é  apenas  indício de  sinal  exterior de  riqueza não  podendo  ser  tomada como prova suficiente para  embasar  a  autuação  fiscal.   d)  Que  sua  relação  com  a  empresa  Flexfactor  teria  iniciado  na  metade  da  década  passada mediante  o  empréstimo  de  numerário  ainda  na  fase  pré­operacional,  a  qual   desde o  início  até  o  exercício  de  2010,  teria  prestado  serviços  de  administração  de  contas  a  pagar e a receber;   Fl. 1499DF CARF MF Processo nº 19311.720149/2014­37  Acórdão n.º 1402­003.584  S1­C4T2  Fl. 1.495          5 e) Que estas operações entre as empresas de recebimento e envio de recursos  financeiros  teriam  sido  contabilizadas  ora  como  “devolução  parcial”,  ou  “devolução  de  empréstimo”, ora como “recebimento de empréstimo”;   f) Que a opção de  lançar as  idas e vindas de numerário à Flexfactor com a  natureza  de  empréstimo  teria  sido  tomada  justamente  por  ser  conta  contábil  meramente  patrimonial e não influenciar o resultado;   g)  Que,  para  comprovar  suas  alegações,  teria  juntado  aos  autos  as  ordens  remetidas  aos  Bancos  Itaú  e  CEF  para  a  realização  de  TEDs  tendo  como  favorecida  a  Flexfactor,  bem  como  as  mesmas  ordens  de  TED  emitidas  pela  Flexfactor  em  favor  da  Impugnante;   h) Que,  em meados  de  junho de  2010,  em  razão  de  problemas  enfrentados  pela  Flexfactor,  teria  decidido  contratar  outra  empresa  para  realizar  o  mesmo  serviço,  a  Cobraplast Cobrança e Assessoria Financeira Ltda;   i)  Que,  na  ocasião,  não  teria  encerrado  completamente  a  relação  com  a  Flexfactor, mas  teria  iniciado um processo de migração da administração dos recebíveis, dos  pagamentos e das cobranças à Cobraplast. Tanto que teria solicitado à Flexfactor a devolução  dos valores de sua propriedade que se encontravam em poder daquela empresa;   j)  Que,  em  01/07/2010,  a  Flexfactor  teria  devolvido  a  importância  de  R$2.222.000,00,  conforme  poderia  ser  comprovado  nos  lançamentos  efetuados  no  Livro  Razão;   l) Que a responsabilização solidária com fundamento no art. 124, I, do CTN  exigiria a prova inequívoca do interesse comum na situação que constitua o fato gerado;  m) Que as multas impostas nos autos de infração não poderiam ser cobradas  do responsável solidário, conforme estaria disposto no art. 136 e no art. 137 do CTN;   Em  23  de  junho  de  2016,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  deu  provimento  à  Impugnação  em  decisão  cuja  ementa  é  a  seguinte:     ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   LANÇAMENTO. INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 1500DF CARF MF   6 A  decisão  acima  transcrita  foi  submetida  ao Recurso  de  Ofício  que  ora  se  analisa.   É o relatório      Voto             Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  acórdão  recorrido  entendeu  que  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  qualquer  das  situações  previstas  no  artigo  281  do  RIR/99,  conforme  se  verifica  pele  trecho  abaixo transcrito:  Para que a Fiscalização acuse o contribuinte de ter cometido a  infração de omissão de  receitas ela deve, em regra, comprovar  de  maneira  inequívoca  a  obtenção  das  receitas  e  a  sua  conseqüente  omissão  para  efeitos  de  tributação.  O  ônus  da  prova, neste caso, é da Fiscalização.   No entanto, a legislação prevê casos em que a Fiscalização pode  se  utilizar  de  presunções.  Neste  casos,  basta  ao  Fisco  demonstrar  o  fato  indiciário  que  autoriza  a  utilização  da  presunção.  Provando  a  ocorrência  do  fato  indiciário,  restará  provada,  por  intermédio  da  presunção  legal,  a  omissão  de  receitas.   O art. 281 do RIR/99 traz alguns exemplos de presunção legal  de omissão de receitas:   Art.281.Caracteriza­se  como  omissão  no  registro  de  receita,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a ocorrência das  seguintes hipóteses  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  12,  §2º,  e Lei nº  9.430,  de  1996,  art.  40):   I ­ a indicação na escrituração de saldo credor de caixa;   II ­ a falta de escrituração de pagamentos efetuados;   III ­ a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja  exigibilidade não seja comprovada.  Ocorrendo  uma  das  situações  indicadas  nos  incisos  I  a  III,  situações  estas  que  devem  ser  provadas  pelo  Fisco,  a  legislação autoriza que se chegue à conclusão de que houve  omissão  de  receitas,  ressalvada  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção.  Ou  seja,  quando  o  Fisco  demonstra  a  ocorrência  das  situações mencionadas,  inverte­ se o ônus da prova.  O art. 42 da Lei nº 9.430/96 traz outro exemplo de presunção  legal de omissão de receitas:  Fl. 1501DF CARF MF Processo nº 19311.720149/2014­37  Acórdão n.º 1402­003.584  S1­C4T2  Fl. 1.496          7 Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Depreende­se  da  norma  acima  reproduzida  que  caso  o  contribuinte seja intimado a comprovar, mediante documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  e  não  o  faça,  a  Fiscalização  está  autorizada  a  concluir que tais valores constituem receitas omitidas.   Entretanto,  para  utilizar  a  presunção  acima,  a  Fiscalização  deve provar o fato indiciário, qual seja    a) que houve o crédito dos valores em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira;     b) que o contribuinte, regulamente intimado, não comprovou  sua origem.   Considerando  que  os  lançamentos  contábeis  questionados  apresentam  valores  debitados  na  conta  Bancos  Conta  Movimento  (Banco  Itaú  S.A  e  Caixa  Econômica  Federal),  valores estes que, a priori, representariam créditos nas contas de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  nas  instituições  financeiras,  poderia  ter  a  Fiscalização,  para  demonstrar  a  omissão de receitas, ter utilizado a presunção acima.   Ocorre  que,  para  utilizar  a  presunção  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  a  Fiscalização  teria  que  comprovar,  por  intermédio  dos  extratos  bancários,  que  os  valores  foram  efetivamente  creditados nas contas bancárias. Não basta o registro contábil.   Sabe­se  que  a  Fiscalização,  por  diversas  vezes,  intimou  o  contribuinte a apresentar os extratos bancários, e que este não o  fez alegando direito ao sigilo nos termos do art. 5º, X e XII, da  Constituição  da  República.  Poderia  então,  a  Fiscalização,  solicitar  os  extratos  bancários  diretamente  para  as  instituições  financeiras, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001.   Fato é que, neste caso concreto, a Fiscalização não se utilizou  da presunção legal prevista pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Este  dispositivo  legal  não  é  citado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  nem tampouco consta da fundamentação legal contida nos autos  de  infração.  Também  não  se  utilizou  de  qualquer  outra  presunção  legal.  Sendo  assim,  deveria  ter  comprovado  a  obtenção  das  receitas  e  a  sua  conseqüente  omissão  de  forma  inequívoca, o que não fez.   Fl. 1502DF CARF MF   8 Neste  ponto,  assiste  razão  ao  contribuinte.  Não  há  como  concluir, de forma direta, como fez a Fiscalização, de que a falta  de  comprovação  da  situação  fática  que  deu  ensejo  a  um  lançamento a débito na conta contábil Bancos Conta Movimento  implica em omissão de receitas.   Sendo  assim,  considero  que  a  Fiscalização  não  comprovou  a  ocorrência da infração, razão pela qual devem ser cancelado os  autos de infração.  Em face do  exposto,  entendo que o  conjunto de  indícios  trazidos  aos  autos  não são suficientes para a comprovação do fato gerador relativo à omissão de receitas, motivo  pelo qual, nego provimento ao recurso de ofício.     (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                       Fl. 1503DF CARF MF

score : 1.0
7559543 #
Numero do processo: 11020.905325/2015-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade o despacho decisório que esteja devidamente motivado e fundamentado, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de parte do crédito para quitação de outro débito, é ônus do Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito creditório, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. SELIC. MULTAS EM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11020.905325/2015-53

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944201

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-005.769

nome_arquivo_s : Decisao_11020905325201553.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11020905325201553_5944201.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7559543

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149308788736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.905325/2015­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­005.769  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. COFINS  Recorrente  KEKO ACESSORIOS S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  passível  de  nulidade  o  despacho  decisório  que  esteja  devidamente  motivado  e  fundamentado,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO  DE  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ARTIGOS  16  E  17  DO  DECRETO Nº 70.235/1972.  Nos processos em que as declarações de compensação não são homologadas  por constar perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização de  parte  do  crédito  para  quitação  de  outro  débito,  é  ônus  do  Contribuinte  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito creditório, aplicando­se o artigo 373, inciso I do Código  de Processo Civil.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  Artigo 61 da Lei nº 9.430/1996.  INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  JUROS  DE  MORA.  SELIC.  MULTAS  EM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 53 25 /2 01 5- 53 Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          2 Incidem juros moratórios, calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.        (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  rejeitando  as  preliminares da defesa e não homologando as compensações apresentadas por não reconhecer o  direito creditório postulado.  O Despacho Decisório considerou que o crédito informado no PER/DCOMP  foi parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em manifestação de  inconformidade alegou preliminarmente a Contribuinte  que é legítima detentora de créditos apresentados para compensação originados de pagamentos  realizados  de  maneira  indevida  ou  a  maior  e  o  despacho  decisório,  que  não  reconheceu  o  direito creditório e deixou de homologar a compensação deve ser declarado nulo em razão de:   i)Ausência  de  fundamentação,  resultando  em  desvio  de  finalidade  na  busca  pela  verdade  material,  uma  vez  que  não  foi  diligenciado  para  aferição  do  crédito  pleiteado e não intimou a Contribuinte a prestar informações;   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          3 ii) É dever da Autoridade fiscal, por aplicação do artigo 7º do Decreto nº 70.235/72,  instruir o procedimento  fiscal, como a  solicitação de  informações ao Contribuinte,  apreensão  de  documentos  fiscais,  diligências  até  a  sede  da  Empresa,  entre  outros  expedientes;   iii) Não foi respeitado o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa.    No mérito, alegou a Contribuinte que:   iv)  Deve  ser  possibilitada  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovem  as  alegações  trazidas  em  manifestação  de  inconformidade,  em  respeito  ao  princípio  administrativo  da  verdade  material,  possibilitando  a  comprovação  do  direito  creditório;   v) É ilegal e inconstitucional a multa aplicada sobre o montante do tributo devido,  devendo ser aplicados os princípios constitucionais do não confisco, razoabilidade e  proporcionalidade;   vi) O  percentual  de multa  aplicado  para  o  caso  de  descumprimento  de  obrigação  principal,  mesmo  que  expressamente  previsto  na  legislação  pertinente,  deveria  sempre  guardar  proporção com o  valor  da  prestação  tributária  exigida,  bem como  adequar­se  e/ou  assemelhar­se  aos  novos  critérios  de  aplicação  de  multas  estabelecidos para as relações contratuais que envolvem questões de direito privado.    O Acórdão nº 02­073.159 manteve o despacho decisório.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente o Recurso Voluntário ora em apreço, onde repisa os argumentos expostos em  sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.753,  de  24  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  11020.900612/2016­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.753):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          4   Preliminar  A  Recorrente  alega  preliminarmente  que  o  despacho  decisório é nulo por não ser fundamentado e ferir os princípios  constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo  legal, resultando em desvio de finalidade.  Sem razão.  Está  correta  a  decisão  recorrida  ao  concluir  pela  aplicação do artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Com a detida análise dos autos é possível  constatar que  tanto o PERD/COMP, quanto a Manifestação de Inconformidade  e  o  Recurso  Voluntário,  não  estão  instruídos  com  documentos  passíveis de corroborar com as alegações da defesa.   Ao  invés  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  ou,  ainda,  proceder à retificação da DCTF, demonstrando a suficiência do  direito creditório para contrapor ao despacho decisório que não  homologou a compensação, a Recorrente cingiu­se em alegar a  ausência  das  razões  da  não  homologação,  invocando  os  Princípios  Constitucionais  do  Contraditório,  Ampla  Defesa  e  Devido Processo Legal, atribuindo o ônus da prova à Autoridade  Fazendária.  Ao  contrário  do  que  alega  a  Recorrente,  aplica­se  o  artigo 373,  inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o  ônus  da  prova  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Neste sentido, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  proferiu o Acórdão nº 3401­003.907, acatando por unanimidade  o voto do Conselheiro Relator Augusto Fiel Jorge D'Oliveira ao  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto no Processo  Administrativo Fiscal  nº  13832.000095/9970,  conforme Ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1991 a 30/06/1992   ÔNUS  DA  PROVA.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  ARTIGO  170  DO  CTN.   Em  processos  que  decorrem  do  indeferimento  de  pedido  de restituição/compensação, o ônus da prova recai sobre o  contribuinte,  que  deverá  apresentar  e  produzir  todas  as  provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de  seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          5 Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.     Transcreve­se abaixo parte do fundamento que embasou o  respeitável voto do julgado acima citado:    Em  se  tratando de  pedido  de  restituição  combinado  com  pedido de compensação, é ônus do contribuinte provar que  possui o direito de crédito e no montante por ele alegado,  o que  implica a guarda da documentação necessária para  tanto não pelo prazo de 5 (cinco)  anos da  realização dos  pagamentos, como pretende ver reconhecido o Recorrente,  mas  até  o  encerramento  da  discussão  administrativa  ou  judicial  em  que  pretende  ver  aquele  direito  de  crédito  reconhecido. Nesse sentido, vejam os dispositivos legais a  seguir:   CTN:  "Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibilos.   Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se refiram". (grifos nossos)   Lei  nº  10.406,  de  2002  (Código  Civil):  "Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  mais  papéis  concernentes  à  sua  atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência  no tocante aos atos neles consignados" . (grifos nossos)   Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): "Art. 264. A pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­ Lei nº 486, de 1969, art. 4º).         (...)   Art.923.A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          6 preceitos  legais.  (DecretoLei  nº1.598,  de  1977,  art.  9º,  §1º)". (grifos nossos)   Neste  caso,  não  se  aplicam  as  hipóteses  de  nulidade  previstas pelo artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, uma vez que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  o  acórdão  recorrido  estão  motivados pela ausência de crédito suficiente para compensação  com os débitos declarados. E não há que se falar em preterição  do direito de defesa da Contribuinte.  Portanto, afasto as preliminares invocadas no recurso em  análise.    Mérito  Princípio da Verdade Material   A  Recorrente  invoca  o  Princípio  da  Verdade  Material  para  alegar  que  deveria  o  Agente  Fiscal  apurar  os  fatos  independentemente  de  suposições  ou  indícios,  possibilitando  à  manifestante a posterior juntada de documentos para comprovar  o direito creditório.  Com  efeito,  a  busca  pela  verdade  material  deve  prevalecer,  possibilitando  ao  Contribuinte  apresentar  todos  os  meios de provas necessários para comprovação de seu direito.   No entanto, é da Contribuinte o ônus da prova passível de  contrapor  a  constatação  de  utilização  dos  créditos  declarados  para compensação, o que não ocorreu no presente caso, pois a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  passível  de  comprovar o direito alegado,  tampouco procedeu à Retificação  da  DCTF  no  prazo  concedido  para  manifestação  de  inconformidade.  O  Artigo  37  da  Lei  nº  9.430/1996  prevê  que  "Os  comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos  que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros,  serão conservados até que se opere a decadência do direito de a  Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses  exercícios".  Reitera­se a aplicação do artigo 373,  inciso I do Código  de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito,  bem  como  a  incidência  do  artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72.  Neste  sentido,  cita­se  o  Acórdão  nº  3302­005.292,  proferido  pela  3ª  Câmara  da  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Seção  deste Tribuna Administrativo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          7 DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INDEFERIMENTO.  O direito creditório objeto de pedido de ressarcimento de  créditos da Contribuição para o PIS/Pasep será indeferido  se  o  contribuinte  não  apresentar  os  documentos  necessários  a  análise  e  confirmação  do  valor  do  crédito  pleiteado/compensado.  Para  esse  fim,  o  postulante  deve  apresentar  à  fiscalização,  quando  solicitado,  os  arquivos  digitais e os documentos fiscais e contábeis necessários à  comprovação dos créditos apropriados.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO ESCRITURAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.  O  aproveitamento  de  crédito  decorrente  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  seja  sob  a  forma  de  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  não  ensejará  atualização  monetária  ou  incidência de juros moratórios.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  ANÁLISE  ANTES  DE  COMPLETADO  O  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Não  há  homologação  tácita  da  compensação  declarada  quando  o  contribuinte  é  cientificado  do  despacho  decisório  não  homologatório  da  compensação  antes  de  completado  o  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  apresentação  da  correspondente  declaração  de  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA..  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  NOVA  PROVA.  INDEFERIMENTO.  Se  nos  autos  há  todos  os  elementos  probatórios  necessários  e  suficientes  à  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  às  questões  de  fato  objeto  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência  e  perícia formulado.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          8 ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  A QUO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  produção da prova pericial somente se justifica nos casos  a  análise  da  prova  exige  conhecimento  técnico  especializado. Por não atender  tal  condição, a  apreciação  de documentos contábeis e fiscais prescinde de realização  de perícia técnica.  2. O indeferimento de pedido de diligência ou perícia não  configura  vício  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por cerceamento ao direito de defesa, nos casos  em  que  a  autoridade  julgadora,  fundamentadamente,  demonstra  que  a  produção  da  prova  pericial  e  realização  da  diligência  eram  desnecessárias  e  prescindíveis  para  o  deslinde da controvérsia.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA  IMPRESCINDÍVEL  À  COMPROVAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  NA  FASE PROCEDIMENTAL DE FORMA DELIBERADA  E  INTENCIONAL.  PRINCÍPIO DO NEMO AUDITUR  PROPRIAM  TURPITUDINEM  ALLEGANS.  REABERTURA  DA  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA  NA  FASE RECURSAL. NÃO CABIMENTO.  Se  no  curso  do  procedimento  fiscal,  após  ser  intimada  e  reintimada  a  recorrente,  de  forma  deliberada  e  como  estratégia  de  defesa,  omite­se  de  apresentar  os  arquivos  digitais  e  a  documentação  contábil  e  fiscal  necessária  à  apuração  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  da  Cofins  pleiteado,  a  reabertura  da  instrução  probatória  na  fase  recursal, inequivocamente, implicaria clara  afronta  ao  princípio  jurídico  de  que  ninguém  pode  se  beneficiar  de  sua  própria  torpeza  (ou  nemo  auditur  propriam turpitudinem allegans).  DESPACHO  DECISÓRIO  PROFERIDO  POR  AUTORIDADE  COMPETENTE.  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA  INEXISTENTE.  NULIDADE.  IMPOSSIBILIDAE.  Não é passível de nulidade o despacho decisório proferido  por  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  contenha  todos  os  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  suficientes  para  o  pleno  exercício do direito de defesa do contribuinte.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  que  formalizado pedido de ressarcimento de direito creditório,  o ônus da prova recai sobre o contribuinte autor pedido.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          9 Recurso Voluntário Negado.    Da  alegação  de  Inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  Princípio  Constitucional  do  Não  Confisco  e  dos  Princípios  Administrativos da Razoabilidade e da Proporcionalidade.  A  Recorrente  questiona  a  multa  aplicada,  alegando  tratar­se  de  penalidade  confiscatória,  ilegal  e  inconstitucional.  Alega que:  O  valor  lançado  a  título  de  multa,  flagrantemente  ilegal  como  a  seguir  demonstrar­se­á,  é  manifestamente  excessivo,  ferindo,  desta  maneira  o  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade.  Neste  contexto,  é princípio básico que  a pena, no  caso  a  multa aplicada em face de infrações, não pode ultrapassar  os  estritos  limites da  lei  – ou  ainda, do direito  como um  todo ­ valendo para o caso específico do direito tributário,  a  definição  legal  do  tributo  como  insuscetível  de  servir  como instrumento de penalização do contribuinte.          (...)  De  outra  banda,  importa  consignar  que  as  obrigações  acessórias,  entre  elas  a multa,  podem  ter  duas  naturezas,  sendo  uma  tributária  e,  neste  caso,  converter­se  em  principal,  e  a  outra  de  natureza  punitiva,  que,  ipso  jure,  converte­se também em principal.  No  primeiro  caso,  o  que  era  princípio  na  legislação  esparsa,  converte­se  em  mandamento  constitucional  e  legal  impeditivo  da  bitributação  com  a  mesma  base  de  cálculo,  vedando  o  bis  in  idem  a  partir  do  mesmo  fato  gerador, expresso no art. 150, I da CF/88, antes focado.  Ora ainda que tolerado durante a vigência da Constituição  anterior e ainda que contrário ao princípio da tributação, o  Código  Tributário  Nacional,  como  antes  dito,  mandava  converter  a  obrigação  acessória,  qualquer  que  fosse  sua  natureza,  administrativa  ou  punitiva,  em  obrigação  principal.  Contudo,  a  tolerância  tinha  origem  na  idéia  de  que  a  obrigação principal  ­  art. 113, 3º, do CTN ­  surge com a  ocorrência do fato gerador, e tinha por objeto não apenas o  pagamento  do  tributo,  mas  também  a  penalidade  pecuniária.          (...)  Assim,  a  multa  em  questão  é  totalmente  inexigível,  uma  vez que fere explicitamente os princípios legais e constitucionais  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          10 acima  referidos,  devendo  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  também neste ponto.  Ocorre que o artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 é taxativo ao  estabelecer a fixação de juros de mora e multa:  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado fica  limitado a  vinte por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     A  multa  aplicada  atende  ao  limite  de  20%  (vinte  por  cento) estabelecido pelo § 2º acima transcrito.  Portanto,  não  há  que  se  alegar  caráter  confiscatório,  tampouco ausência de razoabilidade e proporcionalidade.  Por outro lado, incide a Súmula CARF nº 2, uma vez que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.    Taxa Selic  A  Recorrente  questiona  a  aplicação  da  Taxa  Selic  na  correção  do  crédito  tributário,  argumentando  pela  ilegalidade  do cálculo de juros moratórios sobre débitos tributários.  Não  assiste  razão  à  Recorrente,  considerando  a  incidência da Súmula CARF 108, que assim dispõe:  Súmula CARF nº 108  Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 11020.905325/2015­53  Acórdão n.º 3402­005.769  S3­C4T2  Fl. 0          11 Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida.    Dispositivo  Ante o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGO  PROVIMENTO  para manter na íntegra o acórdão recorrido. "    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  para  manter  na  íntegra  o  acórdão recorrido.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 167DF CARF MF

score : 1.0
7517264 #
Numero do processo: 10805.723215/2013-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato.
Numero da decisão: 9202-007.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE. Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é aceitável um sindicato reger o acordo de PLR dos trabalhadores da mesma empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.723215/2013-13

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928105

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-007.292

nome_arquivo_s : Decisao_10805723215201313.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10805723215201313_5928105.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora (assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7517264

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149329760256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 3.075          1 3.074  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.723215/2013­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.292  –  2ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PIRELLI PNEUS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  O Recurso Especial da Divergência deve ser conhecido se restar comprovado  que,  em  face  de  situações  equivalentes,  a  legislação  de  regência  tenha  sido  aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados.  ACORDO DE PLR HOMOLOGADO POR UM SINDICATO EXTENSIVO  ÀS DEMAIS LOCALIDADES DA EMPREGADORA ABRANGIDA POR  OUTROS SINDICATOS. INADMISSIBILIDADE.  Em respeito aos princípios da unicidade sindical, em sua territorialidade, e da  interpretação restritiva da legislação que leva à exclusão da tributação, não é  aceitável  um  sindicato  reger  o  acordo  de PLR dos  trabalhadores  da mesma  empresa em locais que são territorialmente abrangidos por outro sindicato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  (relatora),  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negaram provimento. Designado para redigir  o voto vencedor o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 32 15 /2 01 3- 13 Fl. 3075DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de processo onde se exige Contribuições Sociais a cargo da empresa,  destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e creditadas ao Fundo do Regime Geral de  Previdência Social, bem como das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, das  quais tratam o artigo 2º, § 1º e o art. 3º da Lei 11.457, de 16 de março de 2007, e das multas  aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/91.  O  lançamento  envolve  a  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultado,  de  "reembolso  pneus"  e  "auxílio  residência e gratificação de gerente" considerados como salário indireto pela autoridade fiscal.  Após o trâmite processual, a 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para,  na  parte  que  nos  interessa,  afastar  a  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de PLR aos segurados empregados  das  filiais  do Contribuinte  localizadas  em municípios  diversos  daquele da  base  territorial  do  sindicato representante da categoria. O acórdão 2201­003.335 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00. REQUISITOS. CUMPRIMENTO.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  sofrem  incidência  tributária  somente  se  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei nº 10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  LEI  Nº  10.101/00. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICABILIDADE.  Os  valores  pagos  a  título  de  PLR  não  sofrem  incidência  tributária  somente  se  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos  na  Lei  nº  10.101/00.  Tais  requisitos  são  aplicáveis  aos  segurados  contribuintes individuais, não sendo permitido, porém a fixação  Fl. 3076DF CARF MF Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 9202­007.292  CSRF­T2  Fl. 3.076          3 de metas e resultados a serem atingidos unilateralmente, ou seja,  sem  a  comprovação  da  participação  dos  trabalhadores  e  do  sindicato.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO  ALUGUEL  E  GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INTEGRAÇÃO.  Os  valores  pagos  a  título  de  auxílio  aluguel  e  gratificação  de  gerência integram o salário de contribuição posto que ostentam  natureza remuneratória.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  REEMBOLSO  PNEUS.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  Os valores pagos aos segurados empregados a título reembolso  pneus, assim entendido o reembolso de percentual da nota fiscal,  emitida  por  revendedor  autorizado  da  aquisição  de  pneus  fabricados  pelo  Contribuinte,  não  integram  o  salário  de  contribuição,  posto  que  além  de  não  possuírem  natureza  contraprestacional por serem igualmente disponíveis a todos os  empregados,  limitados  em  quantidade  e  no  tempo,  e  onerosos  ostentam características de benefício.  O Conselheiro Relator concluiu:  Quanto  às  demais  unidades,  escritório  regionais  na  visão  do  Recorrente,  entendo  despiciendo,  em  razão  da  pequena  quantidade de trabalhadores abrigados, a necessidade de ajuste  específico com o sindicato da localidade.  Mister realçar que não há na Lei nº 10.101/00, a determinação  de que todas os estabelecimentos do empregador firmem acordos  distintos, cada qual com o sindicato de sua base territorial.  Novamente,  ressalto  haver  incidência  nos  valores  pagos  aos  dirigentes pelos motivos anteriormente mencionados.  Pelo  exposto,  entendo caber parcial  razão ao recorrente  e dou  provimento parcial nessa parte para excluir a  incidência  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  dos  estabelecimentos mencionados neste item.  Após  decisão  pela  rejeição  dos  seus  embargos  de  declaração,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento.  Com  base  no  acórdão paradigma nº 2301­003.550, a Recorrente defende que há necessidade de se respeitar o  princípio  da  territorialidade  quando  se  trata  da  “competência”  de  sindicatos  para  negociar  e  celebrar acordos.  Intimado o Contribuinte apresenta contrarrazões. Após fazer esclarecimentos  sobre  a  delimitação  da  lide,  pugna  pelo  não  conhecimento  do  recurso  por  ausência  de  similitude fática e, no mérito, pelo não seu provimento.  É o relatório.  Fl. 3077DF CARF MF     4 Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Da delimitação da lide:  Conforme  mencionado  na  peça  de  contrarrazões  o  presente  recurso  foi  recebido  apenas  em  relação  a  discussão  que  envolve  a  não  incidência  das  Contribuições  Previdenciárias sobre os valores pagos a  título de PLR aos empregados dos estabelecimentos  filiais da Recorrente; os citados valores foram pagos com base no acordo coletivo fixado pela  Matriz localizada em base territorial distinta.  Assim,  foi  devolvido  ao  este  Colegiado  a  análise  da  validade  de  parte  do  lançamento  denominado  "P2 UNIDADES SEM ACORDO PPR",  cujo  relatório  fiscal  assim  descreve:  106.  Além  dos  já  citados  anteriormente,  os  estabelecimentos  59.179.838/0004­80,  59.179.838/0010­28,  59.179.838/0015­32,  59.179.838/0037­48,  59.179.838/0045­58,  59.179.838/0046­39,  59.179.838/0047­10, 59.179.838/0048­09, 59.179.838/0051­04 e  59.179.838/0052­87  não  possuem  Acordo  Coletivo  específico  para pagamento de participação nos resultados.  107. Assim sendo, em relação às unidades acima referidas, por  estarem  em  desacordo  com  a  Lei,  na  medida  em  que  não  possuem Acordo Coletivo, ou qualquer outro instrumento, todos  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  resultados  não  se  enquadram  no  disposto  no  art.  28,  §9º,  alínea  j  da  Lei  nº  8.212/91,  e,  portanto,  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  O presente recurso não se aproveita para a parte do lançamento referente ao  estabelecimento  filial  registrado sob o CNPJ 59.179.838/0051­04, estabelecimento  localizado  na cidade de Juiz de Fora/MG cuja PLR paga foi considerada válida haja vista a conclusão do  Colegiado recorrido pela existência de acordo coletivo nos termos em que exigido pela Lei nº  10.101/00.    Do conhecimento:  O Contribuinte em sua peça de contrarrazões defende o não conhecimento do  recurso  interposto.  Sustenta  não  haver  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  aquele  teria  baseado  sua  conclusão  no  fato  de  a  autuação  se  referir  a  estabelecimentos  classificados  como  meros  escritórios  regionais,  com  poucos  funcionários  cujas  funções beneficiavam apenas a matriz. Tal especificidade não ocorreria no último caso  onde o Colegiado paradigmático analisou lançamento lavrado contra filiais classificadas como  verdadeiras unidades funcionais.  Esclarece o Recorrido:  Fl. 3078DF CARF MF Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 9202­007.292  CSRF­T2  Fl. 3.077          5 Quanto aos demais estabelecimentos  (0004­80; 0010­28; 0015­ 32; 0037­48; 0045­58; 0046­39; 0047­10; 0048­09 e 0052­87 ­  únicos  remanescentes  na  discussão),  foi  devidamente  esclarecido, ao  longo da  fiscalização bem como deste processo  administrativo,  que,  por  se  tratarem  de  meros  escritórios  regionais, o acordo coletivo aplicável a estes estabelecimentos é  o da matriz da empresa, ou seja, o programa de participação nos  resultados de Santo André.  Neste  aspecto,  inicialmente  destaca­se  que  os  arestos  trazidos  pela  União  Federal  não  são  específicos  e,  portanto,  não  poderiam ensejar a divergência supostamente demonstrada pela  União.  Isso  porque,  no  presente  caso  é  inequívoco  que  se  tratam  de  escritórios  regionais,  com  pouquíssimos  empregados  apenas  direcionados à representação da empresa, ou seja, beneficiando  apenas a matriz da empresa.  Já os arestos trazidos pela União versam sobre estabelecimentos  totalmente funcionais, com empregados que prestam serviços em  benefício  do  próprio  estabelecimento.  Nenhum  dos  arestos  trazidos pela União versa sobre escritórios regionais existentes  unicamente para representação da empresa.  Em que pese a argumentação apresentada, não há reparos a serem feitos no  despacho  que  admitiu  o  recurso. Consultando  o  inteiro  teor  do  acórdão  paradigma  nº  2301­ 003.550,  em  especial  seu  respectivo  relatório,  é  possível  verificar  que  os  valores  desconsiderados também se referiam a pagamentos a título de PLR para os empregados lotados  em "escritórios regionais" do contribuinte. Transcreve­se parte do relatório pela pertinência:  Foi­lhe  apresentado,  no  penúltimo  dia  em  que  compareceu  na  empresa, uma folha de papel intitulada “Termo de Aditamento”,  firmado  pelo  contribuinte  e  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas,  de Material Elétrico e  Eletrônico,  Siderúrgicas,  Veículos  e  de  Autopeças  de  São  Caetano  do  Sul,  cujo  local  da  assinatura  foi  São  José  dos  Campos,  reportando­se  aos  escritórios  regionais  de  em  Porto  Alegre,  Recife,  Belo  Horizonte,  Rio  de  Janeiro,  Curitiba,  Salvador, Campo de Provas de Indaiatuba e Brasília.  Este  “Termo  de  Aditamento”  levou  a  Fiscalização  a  concluir  que  o  Recorrente  desejava  estender  os  efeitos  da  PLR  para  outras unidades em que não havia qualquer acordo a respeito.  Todavia o mencionado instrumento não apresenta qualquer sinal  de  registro  no  sindicado  ou  em  órgão  competente,  o  que  contraria a Cláusula Décima do acordo apresentado.  Conclui  a  Fiscalização  que  tal  aditamento  não  pode  servir  de  suporte  aos  pagamentos  realizados  a  título  de  PLR  nas  filiais  citadas.   Observamos,  portanto,  a  identidade  fática  necessária  ao  conhecimento  do  recurso.  Fl. 3079DF CARF MF     6   Do mérito:  O recurso interposto devolve a este Colegiado a discussão acerca da melhor  interpretação a ser dada ao art. 28, §9º, alínea 'j' da Lei nº 8.212/91 e art. 2º, caput, inciso II, §2º  e art. 4º,  todos da Lei nº 10.101/00, em relação aos valores pagos a empregados  lotados nas  filiais  do  Contribuinte  cuja  localização  não  está  abrangida  pela  base  territorial  do  sindicato  representante da categoria da empresa matriz.  Como  bem  destacado  no  acórdão  recorrido,  o  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º,  XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionado  no  entanto tal classificação aos requisitos de lei específica:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Provocado  a  se  manifestar  sobre  o  citado  dispositivo  legal  e  seus  efeitos  sobre  a  Lei  nº  8.212/91,  o Supremo Tribunal  Federal,  no  acórdão  proferido  no Ag. Reg.  no  Recurso  Extraordinário  nº  393.764­2/RS,  concluiu  que  se  trata  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada.  Portanto,  nos  casos  de  relação  de  emprego  somente  a  partir  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.101/00,  passou­se  a  admitir  exclusão  dos  valores  pagos  a  título  de  PLR  do  conceito  de  salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  com sua realidade e os seus interesses".  Vale destacar que essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida com  as  alterações  promovidas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  pela  Reforma  Trabalhista feita pela Lei nº 13.467/17, valendo citar a redação do art. 611­A o qual prevê que  a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre  outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa.  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  A  Lei  10.101/00,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do empregado no que  tange a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de  o  acordo  ser  celebrado  com  a  presença  de  sindicado  ou  comissão  eleita  pelos  empregados,  Fl. 3080DF CARF MF Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 9202­007.292  CSRF­T2  Fl. 3.078          7 vedando  assim  a  instituição  de  regras  unilaterais  cumprindo  com  o  objetivo  de  assegurar  a  representatividade do empregado garantindo­lhe apoio para negociar no mesmo patamar do seu  empregador.  Entretanto,  tal  obrigatoriedade  de  participação  do  sindicato  não  deve  ser  tomada  como  um  requisito  intransponível,  podendo  ser  relativizada  nos  casos  onde  o  pagamento favorecer ao  trabalhador. O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou  neste sentido, valendo citar parte do voto proferido pelo então Ministro Luiz Fux no Recurso  Especial nº 865.489/RS:  Destarte,  a  evolução  legislativa  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  destaca­se  pela  necessidade  de  observação  da  livre  negociação entre os empregados e a empresa para a fixação dos  termos da participação nos resultados.  Não  obstante,  conforme  bem  destacou  a  Corte  de  Origem,  a  intervenção  do  sindicato  na  negociação  tem  por  finalidade  tutelar  os  interesses  dos  empregados,  tais  como  definição  do  modo  de  participação  nos  resultados;  fixação  de  resultados  atingíveis e que não causem riscos à saúde ou à segurança para  serem alcançados; determinação de índices gerais e individuais  de participação, entre outros. Vale dizer, o registro do acordo no  sindicato  é modo  de  comprovação  dos  termos  da  participação,  possibilitando a exigência do cumprimento na forma acordada.   O  desrespeito  a  tais  exigências  afeta  os  trabalhadores,  que  poderiam,  eventualmente,  ser  prejudicados  numa  negociação  desassistida,  não  obtendo  tudo  aquilo  que  alcançariam  com  a  presença de um terceiro não vulnerado pela relação de emprego.   Com  efeito,  atendidos  os  demais  requisitos  da  legislação  que  tornem  possível  a  caracterização  dos  pagamentos  como  participação  nos  resultados,  a  ausência  de  intervenção  do  sindicato nas negociações e a falta de registro do acordo apenas  afastam  a  vinculação  dos  empregados  aos  termos  do  acordo,  podendo rediscuti­los novamente.  Devemos  lembrar  que  o  pagamento  de  verbas  a  título  de  participação  nos  lucros e resultados, embora previsto em lei, não tem caráter obrigatório. O contribuinte dentro  da  sua  liberalidade  optou  por  estender  aos  seus  escritórios  regionais  os  mesmos  direitos  previstos nos acordos firmados pelo sindicato da base territorial da empresa matriz.  Assim  e  não  sendo mais  objeto  de  discussão  a  validade  das  cláusulas  dos  respectivos  acordos,  não  se  pode deixar  de  considerar  que os  empregados  lotados  nas  filiais  foram  favorecidos  com  o  pagamento  dos  valores  objetos  do  lançamento.  Sabendo  o  contribuinte  da  possibilidade  de  exigência  da  Contribuição  Previdenciária  e  reflexos,  provavelmente,  teria  deixado  de  estender  a  esses  poucos  funcionários  o  benefício  da PLR  e  também  tantos  outros  assegurados  pelo  plano  válido  firmado  para  os  trabalhadores  do  estabelecimento matriz.  Temos então um pagamento que atendeu a finalidade essencial do instituo da  participação  dos  lucros  e  resultados  nos  termos  em  que  previsto  na  Constituição  Federal,  devendo ser citado inclusive que, em regra, o sindicato da base territorial da matriz da empresa  Fl. 3081DF CARF MF     8 ou do local onde se realiza o processo produtivo são sindicatos com mais representatividade do  que aqueles que porventura representariam os escritórios regionais.  Diante do exposto nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Voto Vencedor  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Redator designado  Divergi  da  i.  Relatora  quanto  ao  mérito,  mais  especificamente  quanto  à  possibilidade de extensão às filiais da Recorrente do benefício da não­incidência tributária da  contribuição  sobre PLR  de  acordo  firmado pela matriz  com  sindicato  de base  distinta,  pelas  razões a seguir expostas.  O  art.  28,  §  9º,  da  Lei  nº  8.212.  de  1991  define  quais  as  verbas  que  não  integram o salário de contribuição e não sofrem a incidência de contribuições previdenciárias,  por sua natureza indenizatória ou assistencial. Confira­se  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Pois bem, a Lei nº 10.101/2001 define os critérios para pagamento e as regras  de tributação das parcelas pagas a título de Participação nos Lucros e Resultados ­ PLR. Veja­ se:  Art.2º.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I  ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 3082DF CARF MF Processo nº 10805.723215/2013­13  Acórdão n.º 9202­007.292  CSRF­T2  Fl. 3.079          9 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Portanto,  de  plano,  é  patente  a  imposição  legal  da  necessidade  de  representação  do  sindicato  na  negociação.  Trata­se  de  norma  protetiva  do  trabalhador,  instrumento de garantia com vistas à fixação de critérios  justos e  impessoais, e como tal não  pode ser flexibilizada.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  611  do  Decreto­lei  n.º  5.452,  de  1º  de  maio  de1943 ­ CLT, a saber:  Art. 611 Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter  normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às relações individuais de trabalho.  §  1º  É  facultado  aos  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais  celebrar  Acordos  Coletivos  com  uma  ou  mais  emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem  condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das  acordantes respectivas relações de trabalho.(Redação dada pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §  2º  As  Federações  e,  na  falta  desta,  as  Confederações  representativas  de  categorias  econômicas  ou  profissionais  poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as  relações  das  categorias  a  elas  vinculadas,  inorganizadas  em  Sindicatos, no âmbito de suas representações.  A  intervenção  sindical,  portanto,  é  imprescindível,  tanto  na  definição  dos  termos  do  acordo,  definidores  da  participação  dos  lucros  e  resultados,  como  no  acompanhamento das metas fixadas.  São dois, portanto, os requisitos previstos em lei para a celebração de acordo  sobre  PLR:  o  primeiro,  a  existência  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  e,  segundo,  convenção  ou  acordo  coletivo.  No  caso  do  acordo  coletivo,  como  vimos,  a  participação  do  sindicato  é  imprescindível,  até  porque  é  exigência  prevista  no  art.  611  da  CLT,  acima  reproduzido. Não se trata de uma faculdade, mas de uma imposição legal, inarredável.   Sobre a base territorial do sindicato, o art. 520 da CLT não deixa margem a  dúvida. Confira­se:  Art. 520. Reconhecida como sindicato a associação profissional,  ser­lhe­á  expedida  carta  de  reconhecimento,  assinada  pelo  ministro  do  Trabalho,  Indústria  e  Comércio,  na  qual  será  especificada  a  representação  econômica  ou  profissional  conferida e mencionada a base territorial outorgada. (Negritei.)  Vale  dizer,  a  cada  sindicato  é  definida  formalmente  uma  base  territorial,  a  qual delimita o alcance de sua representação.  Fl. 3083DF CARF MF     10 Se é assim, a participação sindical no acordo para pagamento da PLR deve  ser, necessariamente e apenas, do sindicato que tenha competência territorial para representar  os respectivos trabalhadores, em harmonia com o art. 8º,  inciso II da CF e com o art. 520 da  CLT. Isto é, não cabe ao empregador escolher o sindicato com o qual celebrará o acordo.  E  nem  poderia  ser  de  outro  modo.  O  respeito  aos  princípios  da  unicidade  sindical  e  da  territorialidade  é  norma  cogente,  medida  de  proteção  ao  trabalhador,  pois  aproxima os representantes de seus representados.  Portanto,  a  participação  de  sindicato  de  base  territorial  distinta não  supre  a  exigência  legal,  pela  simples  razão  de  que  esse  sindicato  não  é  aquele  que  representa  os  trabalhadores dessa base sindical. Travar a negociação com sindicato de base territorial diversa  é  o  mesmo  que  não  se  ter  a  participação  de  sindicato  na  negociação.  Nos  dois  casos  descumpre­se da mesma forma o requisito formalmente estabelecido na legislação.  Não cabe ao julgador administrativo flexibilizar a regra legal, até porque ela é  bastante razoável. Qual a dificuldade em se ter a participação do sindicato da base territorial do  trabalhador  na  negociação  para  a  PLR?  Por  outro  lado,  o  que  justificaria  o  chamamento  de  representação sindical de outra base territorial?  Não me sensibiliza, por outro  lado, a alegação de que se  trata de garantir o  direito ao trabalhador à participação nos lucros e resultados, pois não é disso que aqui se trata,  mas da incidência ou não da contribuição social sobre os pagamentos das referidas verbas. Se o  empregador resolve, por sua conta e risco, flexibilizar as regras legais para pagamento da PLR,  na  impede  que  o  faça,  o  que  não  pode  é  flexibilizar  as  regras  para  a  não  incidência  da  contribuição social.  Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa                  Fl. 3084DF CARF MF

score : 1.0
7514266 #
Numero do processo: 11543.000649/2010-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2301-000.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o contribuinte seja intimado a apresentar as peças do processo trabalhista que demonstrem a base de cálculo das verbas recebidas naquele processo, referidas no documento da efl. 43, no valor de RS133.517,01. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11543.000649/2010-90

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927427

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2301-000.738

nome_arquivo_s : Decisao_11543000649201090.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOAO MAURICIO VITAL

nome_arquivo_pdf_s : 11543000649201090_5927427.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que o contribuinte seja intimado a apresentar as peças do processo trabalhista que demonstrem a base de cálculo das verbas recebidas naquele processo, referidas no documento da efl. 43, no valor de RS133.517,01. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (Suplente convocado), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7514266

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149382189056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 115          1 114  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000649/2010­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.738  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  4 de outubro de 2018  Assunto  IRPF  Recorrente  WILSON RICHA JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  as  peças  do  processo trabalhista que demonstrem a base de cálculo das verbas recebidas naquele processo,  referidas no documento da efl. 43, no valor de RS133.517,01.   (assinado digitalmente)   João Bellini Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)   João Maurício Vital ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Sávio  Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão  Emos  (Suplente  convocado), Marcelo Freitas  de  Souza Costa,  Juliana Marteli  Fais  Feriato  e  João Bellini Júnior (Presidente).   Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  (efls.  35  a  39),  exercício  de  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  no  qual  se  apurou:  1)  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação trabalhista e 2) dedução indevida  de previdência oficial.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 64 9/ 20 10 -9 0 Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11543.000649/2010­90  Resolução nº  2301­000.738  S2­C3T1  Fl. 116          2 Constado relatório do acórdão recorrido:   Inconformado,  o  interessado  manifestou­se  contrariamente  em  19/03/2010, afirmando,em síntese, que:   · a  responsabilidade  pela  retenção  do  imposto  de  renda  é  da  fonte pagadora;   · foi  cerceado  seu direito de defesa,  pois a descrição dos  fatos  não  discrimina  as  parcelas  do  rendimento  considerado  omitido;   · o  rendimento  considerado  omitido  é  composto  por  parcelas  isentas e não tributáveis  Para embasar  seu pleito,  foram anexados os documentos de  fls.  33 a  44.   A  glosa  da  dedução  indevida  de  previdência  oficial  não  foi  contestada  na  impugnação.   A impugnação foi julgada improcedente e o crédito tributário foi integralmente  mantido.   O  sujeito  passivo  interpôs,  então,  recurso  voluntário  em  que  reafirmou  os  questionamentos  da  impugnação,  sem  se  referir  à  glosa  da  dedução  indevida  de  previdência  oficial.   É o relatório.  Voto   Conselheiro João Maurício Vital, Relator.  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Registro  que  não  está  na  lide  a  questão  da  glosa  da  dedução  indevida  de  previdência oficial, que restou definitivamente constituída.  O recorrente alega que, do montante recebido, a parcela tributável seria somente  a que assim declarara, ou seja, R$ 100.036,98, que também é o que consta do Alvará Judicial  nº 1285/2008 (e­fl. 41). O Fisco, entretanto, considerou, com base nas informações prestadas  pela  fonte  pagadora,  que  o  valor  tributável  seria R$ R$ 195.354,61  e,  portanto,  apurou  uma  omissão de R$ 95.317,63.  O recorrente sustenta que o valor considerado pelo Fisco seria  isento, mas não  logrou comprovar a natureza de cada verba que compunha o montante recebido. Embora tenha  feito referência, na impugnação e no recurso voluntário, a uma planilha que apontaria as verbas  recebidas, esse documento, se é que de fato existe, nunca foi apresentado. A informação mais  analítica acerca dos valores que o  contribuinte apresentou é um resumo do cálculo  (e­fl. 43)  que  discrimina  algumas  verbas,  mas  apenas  para  efeito  de  liquidação,  sem  caracterizar  a  natureza de cada parcela que comporia o valor base.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11543.000649/2010­90  Resolução nº  2301­000.738  S2­C3T1  Fl. 117          3 A ausência da planilha referida na impugnação foi uma das razões pelas quais a  autoridade  a  quo  indeferiu  o  pedido  de  exclusão  das  verbas.  No  recurso  voluntário,  o  recorrente novamente faz referência a uma planilha que não juntou. Ou seja, o documento mais  importante  para  sustentar  o  argumento  do  contribuinte,  e  que  somente  ele  possui,  não  foi  juntado.  Porém, a julgar pelas informações dos autos, o documento que dá supedâneo às  alegações do recorrente pode existir e, se for o caso, estará no processo judicial. Entendo, pois,  que, em busca da verdade material, deve, o contribuinte, ser intimado para apresentar as peças  do processo  trabalhista que demonstrem, de maneira  inconteste, a base de cálculo das verbas  recebidas naquele processo, que estão referidas no documento apresentado (e­fl. 43), no valor  de R$ 133.517,01.  Conclusão  Voto  por  converter  o  processo  em  diligência  para  que  o  contribuinte  seja  intimado a apresentar as peças do processo trabalhista que demonstrem a base de cálculo das  verbas  recebidas  naquele  processo,  referidas  no  documento  da  e­fl.  43,  no  valor  de  RS133.517,01.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital Relator      Fl. 117DF CARF MF

score : 1.0
7561578 #
Numero do processo: 10925.002182/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante, sendo necessário o saneamento do vício apontado.
Numero da decisão: 3302-006.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao creditamento dos insumos ALCOOL ETÍLICO ABSOLUTO 99 GL; ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 96%; DELVOTEST-SP (KIT P/100 DETER. ANTIBIOTI. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. VÍCIO SANADO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente omissão alegada pela embargante, sendo necessário o saneamento do vício apontado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.002182/2009-21

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5945181

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.142

nome_arquivo_s : Decisao_10925002182200921.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS

nome_arquivo_pdf_s : 10925002182200921_5945181.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada com efeitos infringentes, para reconhecer o direito ao creditamento dos insumos ALCOOL ETÍLICO ABSOLUTO 99 GL; ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO 96%; DELVOTEST-SP (KIT P/100 DETER. ANTIBIOTI. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7561578

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051149389529088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002182/2009­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.142  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Embargante  LACTICINIOS TIROL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  VERIFICADA.  VÍCIO  SANADO  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  presente  omissão  alegada pela embargante, sendo necessário o saneamento do vício apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  omissão  apontada  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer o direito ao  creditamento dos  insumos ALCOOL ETÍLICO ABSOLUTO 99 GL;  ÁLCOOL  ETÍLICO  HIDRATADO  96%;  DELVOTEST­SP  (KIT  P/100  DETER.  ANTIBIOTI.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Deroulede (Presidente).   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 82 /2 00 9- 21 Fl. 2318DF CARF MF Processo nº 10925.002182/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.142  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte recorrente em  face  do  acórdão  nº  3302­004.883,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  3ª  Seção de Julgamento do CARF, em 25/10/2017.  Referido acórdão recebeu a seguinte emenda:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008   Ementa:   INSUMOS.  DEFINIÇÃO­  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­ CUMULATIVAS.   A  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e  serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e  na  prestação  de  serviços,  no  sentido  de  que  sejam  bens  ou  serviços  inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de  serviços, independentemente do contato direto com o produto em  fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes.   CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÂO­ CUMULATIVAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE.   No  âmbito  do  regime  não  cumulativo,  independentemente  de  serem  de  apresentação  ou  de  transporte,  os  materiais  de  embalagens  utilizados  no  processo  produtivo,  com a  finalidade  de  deixar  o  produto  em  condições  de  ser  estocado  e  comercializado, são considerados insumos de produção e, nessa  condição, geram créditos básicos da referida contribuição.   CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÂO­ CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO PRODUTIVO.   Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram direito a  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  não­ cumulativos.   CRÉDITOS DE  FRETES  ENTRE ESTABELECIMENTOS.  PÓS  FASE DE PRODUÇÃO.   As  despesas  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte  de  produtos  acabados,  posteriores  à  fase  de  produção, não geram direito a crédito das contribuições para o  PIS e a COFINS não­cumulativos.   CRÉDITOS  DE  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DE  INSUMOS.   Fl. 2319DF CARF MF Processo nº 10925.002182/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.142  S3­C3T2  Fl. 4          3 Os  custos  com  fretes  entre  estabelecimentos  do  mesmo  contribuinte para o transporte de insumos a serem utilizados no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições  para o PIS e a COFINS não­cumulativos.   CRÉDITO  DE  FRETES.  AQUISIÇÃO  PRODUTOS  TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO.   Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à  alíquota  zero, geram direito a crédito das contribuições para o  PIS e a COFINS não­cumulativos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Faz parte ainda do acórdão a descrição da decisão, nos seguintes termos:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em acatar a preliminar de erro material e rejeitar a preliminar  de tarifação de provas e ofensa ao princípio da verdade material  e ampla defesa.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o  direito  ao  crédito  na  aquisição  da  amónia,  combustíveis  e  lubrificantes,  peças  de  reposição,  produtos  de  conservação  e  limpeza;  em  reconhecer  o  direito  de  crédito  na  aquisição  de  embalagem  de  transporte,  o  direito  de  crédito  da  planilha  5.a,  exceto  sobre  serviços  de  manutenção  na  ETE,  levantamento  topográfico,  elaboração  de  projetos,  treinamentos,  serviços  de  manutenção  de  câmara  fria  para  armazenagem  de  produtos  acabados,  serviços  de  instalações  elétricas,  montagens,  construção  de  muro,  instalação  de  poço  artesiano;  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  na  aquisição  de  fretes  sobre  venda  de  produto  acabado  (VENDA  PROD.  ACABADO),  frete  sobre  venda  de  produto  agropecuário  (VENDA  PROD.  AGROP.),  frete  sobre  aquisição  de  produtos  tributados  à  alíquota  zero,  frete  sobre  de  transferência  de  leite  "in  natura"  dos postos de coleta até os estabelecimentos  industriais e entre  postos  de  coleta  (TRANSFERÊNCIA  PC  E  PC­PC),  fretes  na  remessa e retorno de amostras de produtos (leite in natura) dos  estabelecimentos  industriais  ou  postos  de  coleta  da  empresa  para  análise  em  estabelecimentos  terceirizados  (REMESSA  ANÁLISE  E  RETORNO  ANÁLISE),  remessa  e  retomo  para  conserto  para  manutenção  dos  bens  de  produção  (REMESSA  CONSERTO  E  RETORNO  CONSERTO),  COMPRA  DE  INSUMOS,  exceto  relativo  à  aquisição  de  produtos  com  a  descrição genérica de "diversos", "outras cargas", "conforme nf  ou  simplesmente  sem  descrição  do  produto  adquirido;  para  reverter  a  glosa  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  imobilizado,  exceto  em  relação  à EMPILHADEIRA ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MOD1FME  17G115  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  ESTANTES  INTERCAMBIÁVEIS  ESTOQUE  Fl. 2320DF CARF MF Processo nº 10925.002182/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.142  S3­C3T2  Fl. 5          4 LONGA VIDA NT:56646 ÁGUIA SISTARMAZE, PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA  PRATELEIRAS  ESTOQUE  LEITE  EM  PO  FRACIONADO  NT8999­ESMENA  DO  BRASILS/A, PRATELEIRAS EXPEDIÇÃO LEITE LONGA VIDA  NT 8998 ESMENA DO BRASIL S/A, BALANÇA RODOVIÁRIA,  BAL.ELETRÔNICA  TRANSPALETI  IRA  MOD:PL­3000  CAP  200KGX1  OOOG  EM  ACO  CARBONO  SÉRIE:P,  EMPILHADEIRA  ELÉTRICA  RETRAK  STILL  MOD1FME  17  GI15  SERIE:341832000829  NF:64150  E,  PRATELEIRAS  DEPOSITO  LEITE  LONGA  VIDA,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  NF­312­MACRO,  TRANSPALETEIRA  ELÉTRICA  YALE  NF:2519  MACROMAQ  EQUIP,  CARREGADOR  DE  BATERIAS  KLM  K8TM  IND.COM.ELETROTÉCNICA,  CARREGADOR  DE  BATERIA  48V / 140A MARCA KLM.   Vencido  o  Conselheiro  Paulo  Guilherme  Déroulède  que  mantinha  a  glosa  sobre  as  embalagens  de  transporte,  sobre  o  frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero e sobre  a despesa de depreciação da plastificadora.   Vencida  a Conselheira Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar  que  mantinha a glosa  sobre as  embalagens de  transporte e  sobre a  despesa de depreciação da plastificadora.   Vencido o Conselheiro Walker Araújo que  revertia a glosa dos  créditos sobre serviços de manutenção na ETE.   Vencido  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento  que  mantinha  a  glosa  sobre  o  frete  na  aquisição  de  produtos  tributados à alíquota zero.   Vencida a Conselheira Lenisa R. Prado que revertia a glosa dos  créditos  sobre  serviços  de manutenção  na ETE  e  as  glosas  em  relação  aos  fretes  sobre  a  transferência  entre  os  Centros  de  Distribuição  (TRANSFERÊNCIA  CD),  produto  acabado  (TRANSFERÊNCIA  PROD.  ACABADO),  transferência  do  produto agropecuário para revenda (TRANSFERÊNCIA PROD.  AGROP. P/ REVENDA).  A embargante entende que o acórdão embargado estaria  eivado de vício de  omissão, fato esse que, nos termos do art. 65, do anexo II, RICARF, lhe conferiria o direito de  oposição dos embargos de declaração.  Protocolados  tempestivamente  os  embargos  da  contribuinte,  foi  apontada  a  suposta omissão no seguinte sentido: (i) quanto ao creditamento de insumos descritos nas fls.  1483 a 1484, de seu recurso voluntário e, (ii) quanto ao creditamento sobre fretes tidos como  consignação e remessa armazenagem.  Promovido o  juízo de admissibilidade,  apenas o  item "i"  acima exposto,  os  demais não foram admitidos.  Passa­se então a análise da suposta omissão apontada pela embargante.  É o relatório.  Fl. 2321DF CARF MF Processo nº 10925.002182/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.142  S3­C3T2  Fl. 6          5 Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:   Os  Embargos  são  tempestivos,  tratam  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado  e  atendem  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  portanto,  submeto  à  esta  Turma para julgamento.   No entendimento da embargante, a decisão embargada não teria analisado a  questão  relacionada  ao creditamento da contribuição de  insumos  referidos na planilha de  fls.  2.288, motivo pelo qual haveria assim omissão quanto ao assunto.  A  conclusão  do  despacho  de  admissibilidade  foi  no  sentido  de  haver  a  omissão apontada, nos seguintes termos:  2 Conclusão   Com essas considerações, forte no § 3° do art. 65 do RI­CARF e  para os fins do § 7° do mesmo artigo, com a redação que lhe foi  dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho  parcialmente  os  embargos  interpostos,  para  que  o  Colegiado  manifeste­se expressamente sobre o direito à tomada de créditos  nas aquisições dos itens constantes da tabela de fls. 2.288.  Analisando  o  acórdão  embargado  verifica­se  que  realmente  não  houve  menção  quanto  aos  alegados  insumos  trazidos  pela  contribuinte  em planilha  inserta  em  seus  embargos, razão pela qual devem ser submetidos a análise desse Colegiado.  O  conceito  de  insumo  para  crédito  das  contribuições  para  o  PIS  e  Confis,  embora firmado pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo no REsp 1.221.170, há algum tempo  já  vinha  sendo  utilizado  por  esta  C.  Turma  nas  decisões  referentes  à  matéria,  conforme  podemos notar do corpo da r. decisão oram embargada.  Desta  feita,  não  se  afasta  dos  princípios  outrora  ditos  na  r.  decisão  embargada,  quanto  a  análise  do  conceito  de  insumo  para  definir  a  possibilidade  de  creditamento das contribuições, motivo pelo qual devem ser submetidos os insumos apontados  pela recorrente em seus embargos ao crivo de referida análise.  Pois  bem.  Considerando  o  entendimento  quanto  ao  conceito  de  insumo  esposado no acórdão embargado, entendo que os produtos indicados pela contribuinte nele se  encaixam,  não  devendo  desta  forma  persistir  a  glosa  dos  créditos  lançada  pala  autoridade  fiscal.  Assim,  ressaltando  que  os  créditos  relacionado  ao  insumo  amônia  foi  analisado  pelo  acórdão  embargado,  conforme destacado  no  despacho de  admissibilidade  dos  embargos, devem ser garantidos os créditos da contribuições dos insumos: ALCOOL ETÍLICO  ABSOLUTO  99  GL;  ÁLCOOL  ETÍLICO  HIDRATADO  96%;  DELVOTEST­SP  (KIT  P/100  DETER. ANTIBIOTI; descritos na tabela de fls. 2.288.  II ­ Conclusão  Fl. 2322DF CARF MF Processo nº 10925.002182/2009­21  Acórdão n.º 3302­006.142  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por todo o exposto, voto por acolher os Embargos opostos pela contribuinte  para  sanar  a  omissão  apontada,  com  efeitos  infringentes,  para  reconhecer  o  direito  ao  creditamento  dos  insumos  ALCOOL  ETÍLICO  ABSOLUTO  99  GL;  ÁLCOOL  ETÍLICO  HIDRATADO 96%; DELVOTEST­SP (KIT P/100 DETER. ANTIBIOTI.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                                Fl. 2323DF CARF MF

score : 1.0