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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714701 #
Numero do processo: 13807.000278/00-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO.
Numero da decisão: 301-30.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é 1111 de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida Provisória n 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasilia-DF, em 02 de dezembro de 2003 • MOAC a r í' 10E MEDEIROS • Pres . ente tf•e JOSÉ L P / NOVO ROSSARI • a or Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.339 ACÓRDÃO N° : 301-30.929 RECORRENTE : FÁBRICA DE ESTOPAS SÃO JUDAS TADEU LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Em exame o recurso voluntário apresentado pelo interessado acima identificado, pertinente a pedido de restituição de quantias que o recorrente alega ter pago a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial instituída pelo art. 1 2 do Decreto-lei n2 1.940/82, em percentual superior à aliquota de 110 0,5%, entre fevereiro de 1990 e dezembro de 1994, referente aos meses de janeiro de 1990 a março de 1992, de acordo com planilha anexa. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n2 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada, e dos arts. 72 da Lei n2 7.787/89, 12 da Lei n2 7.894/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à aliquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de Primeira Instância, nos termos do Acórdão DRI/SPO n2 726, de 12/4/2002, da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 145/151), cuja ementa dispõe, verbis: "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição, seguida de compensação, de tributo ou • contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se com o decurso do prazo de (5) cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" . O referido Acórdão foi fundamentado com base no disposto no Ato Declaratório SRF n2 96/99, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99, que revogou tacitamente o entendimento sobre o termo inicial para contagem do prazo de decadência contido no Parecer Cosit n2 58/98 e fixou esse termo em 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário. Ademais, entendeu-se que a Medida Provisória n2 2.095-78, de 26/7/2001, que teve como primeira edição a Medida Provisória rt2 1.110/95, autoriza os Delegados e Inspetores da Receita Federal a proceder à restituição/compensação da Contribuição para o Finsocial, quando pleiteada pelo contribuinte e desde que obedecidas as normas legais e administrativas que regem a matéria, devendo sempre ser observada a pertinência do pedido de restituição/compensação em face do prazo decadencial acima mencionado. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.339 ACÓRDÃO N' : 301-30.929 O contribuinte apresenta recurso às fls. 159/160, solicitando o reexame de sua solicitação, em razão de entender ter direito ao crédito relativo ao Finsocial pago a maior, tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a alteração do percentual de cálculo dessa contribuição. Alega que a própria SRF, na IN SRF n2 32/97, reconhece o direito à diferença recolhida a maior. Argúi que o prazo de cinco anos deve ser contado a partir da data da decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, citando o disposto no art. 168, II, combinado com o art. 165, III, do CTN. Cita o Parecer PGFN/CAT n2 678/99, em seu item 2.2, que conclui que o termo inicial para contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF, em sentença proferida em AD1N que declare a inconstitucionalidade do ato sobre o qual se fundamentou a exigência tributária; também junta o Acórdão n2 108-06.283 do Primeiro Conselho de • Contribuintes, no sentido de que o prazo é de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em AD1N ou da publicação do Senado Federal que suspendeu a lei. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.339 ACÓRDÃO N° : 301-30.929 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o pedido de restituição e compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a titulo de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à aliquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo 010 Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. Verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento especifico no art. 77 da Lei n2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.339 ACÓRDÃO N° : 301-30.929 III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. I°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos • estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 32 O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de • Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97, em seu art. 1 2, caput, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva. Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 12, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.339 ACÓRDÃO N° : 301-30.929 processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § 22 do art. 12, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 32 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente • implementada a partir da edição da Medida Provisória n 2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (-) • - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9° da Lei n°7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990; • (-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de aliquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n2s. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou .a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Divida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1%1° : 126.339 ACÓRDÃO N° : 301-30.929 Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts.. 156, IV e 172, do C1N), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória n 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98)1, que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido.• A referida Medida Provisória foi convertida na Lei if 10.522, de 19/7/2002, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 7 da Lei n2 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos tensos do art. 22 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) § .32 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga" " 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.339 ACÓRDÃO N' : 301-30.929 Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Entendo que a alteração promovida no § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins 1111 pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, • decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 32 do art. 12 do Decreto n2 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se IR) sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110, de 30/8/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES". PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1\11) : 126.339 ACÓRDÃO N° : 301-30.929 diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito pela Medida Provisória n2 1.621-36, de 1016/98, publicada em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse a mens legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro • entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos •contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 10* ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da • exegese literal: .1) Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. (.) 2 Art. 165 do CTN: "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento. ” " (destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá serfeita de oficio ‘ a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.339 ACÓRDÃO N° : 301-30.929 fi A prescrição obrigatória acha-se comida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por • objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não havendo elementos de convicção em sentido diverso, atém-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, 110 considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, verbis: • "77UBUTÁRIO. DECADÊNCL4. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em, que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.339 ACÓRDÃO N° : 301-30.929 dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 50 acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: • I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a)cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscai." • 111 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto n9 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, de hipótese em que não há a vedação estabelecida no caput. De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de Primeira Instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.339 ACÓRDÃO N° : 301-30.929 decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição. É COMO voto Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 Dgr • a, • JO -NOVO ROSSARI - Relator 12 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003038/98-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL - DECADÊNCIA - Sendo processo decorrente de outro que exigia Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e tendo adotado as mesmas bases fáticas daquele lançamento, o presente deve receber igual sorte, no caso, ser provido. O recurso relativo ao processo principal foi provido pelo acolhimento da preliminar de decadência (IRPJ). Tratando-se de tributo sujeito à homologação, aplica-se o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 78 TURMA/DRJ em SA0 PAULO/SP-I Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.559 FINSOCIAL - PROCESSO DECORRENTE - PRINCIPIO DA DECORRÊNCIA PROCESSUAL - DECADÊNCIA - Sendo processo decorrente de outro que exigia Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e tendo adotado as mesmas bases fáticas daquele lançamento, o presente deve receber igual sorte, no caso, ser provido. O recurso relativo ao processo principal foi provido pelo acolhimento da preliminar de decadência (IRPJ). Tratando-se de tributo sujeito à homologação, aplica-se o disposto no art. 150, § 40, do CTN. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNITEC - UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega e Corintho Oliveira Machado. is: C s v • VES /PRESID •L jfrirt, • -‘f. JOSÉ ARLOS PASSUELLO RE OR FORMALIZADO EM: 1 6 AGO 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003038/98-13 Acórdão n.°. : 105-14.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e IRINEU BIANCHI. Ausentes, mo.- - eamente os Conselheiros NADJA RODRIGUES ROMERO e EDUARDO DA R0144) S MIDT e justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003038/98-13 Acórdão n.°. : 105-14.559 Recurso n.°. : 140.050 Recorrente : UNITEC - UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO UNITEC - UNIDADE TÉCNICA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA., recorreu tempestivamente da decisão da 7 a Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 1.229/02, assim ementado: 'Assunto.. Outros Tnbutos ou Contnbuições Data do fato gerador 31/01/1992, 28/02/1992, 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL POSTERGAÇÃO. EMPREITEIRA. As receitas /provenientes de obras orçadas cajá execução passa de um exerci-cio fiscal devem ser reconhecidas ,oroporciánalmente aos custos incem/dos ou de acordo com meorção que aponte o percentual da obra conclui-do no período. O fato da subempreiteira haver faturado extemporaneamente seus seiviços não aLliO/fre a contratante a inciddfr no mesmo erro. //relevante o fato de haver necessidade de se aprovar a medição para que se proceda ao faturamento. A ocorrência de custos postergados não ensejá a constituição de lançamento de offcio se não houver prejuiko para a Fazenda Pública. Lançamento Procedente" O presente processo é decorrente daquele que levou o n° 13808.003035/98-25, recurso n° 135.385, que foi julgado na sessão de 12 de maio de 2004, conforme Acórdão n° 105-14.408, que foi assim ementado: 7RP./ - DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O imposto de renda pessoa juriclica se submete 6 modandade de lançamento por homologação, eis que á exercida pelo comhbuinte a atividade de determinar a matáná Mbutáve‘ o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição teso/c/IP/ia /fedor homologação. Assiin, o fisco diSpó-e prazo de 05 (cinco) no contados da ocorrem/á do fato gerador para hoinologá-lo ou gir sejá complementado o pagamento 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003038/98-13 Acórdão n.°. : 105-14.559 antegoadamente efetuado, caso não se cuide da hOólese de sonegação, fraude ou conluio (ox vi do disposto no parágrafo 4° do art‘go 150 do CT/V). Recurso voluntáná conhecido e provida" A descrição dos fatos e detalhes processuais já foram relatados no processo principal, motivo porque deixo de repetir suas características. O processo teve seguimento apoiado em arrolamento de bens. O recurso voluntário, além da defesa de mérito, na mesma forma do processo principal, trouxe preliminar de decadência. É, portanto, aplicável o princípio da decorrência processual. Assim se aprese- a o pr•cesso para julgamento. É o relatório. ( é 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003038/98-13 Acórdão n.°. : 105-14.559 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. Como relatado, o presente processo é decorrente do processo que exigiu o pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, já julgado, com provimento, por maioria. Ao presente processo igual sorte deve ser dado. O provimento ao processo principal se deu pelo acolhimento da preliminar de decadência. Aqui, igual preliminar foi suscitada na fase recursal e não foi, por isso, apreciada na fase de julgamento de primeiro grau. Porém, tratando-se de matéria de interesse público, tal preliminar pode ser argüida em qualquer fase processual, sem ser alcançada pela preclusão. Aqui, igualmente, acolho tal preliminar. Lembro, porém, que existe sobre a decadência relativamente às Contribuições Sociais, nas quais se integra o Finsocial, discussão ainda não definitivamente pacificada acerca do prazo de contagem do período decadencial. Enquanto alguns pretender - aplicação do art. 45 da Lei n° 8.218/91, a maioria nestpCole lado entende ser ali); I o artigo 150 do CTN, a cuja corrente me filio. OFP 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003038/98-13 Acórdão n.°. : 105-14.559 Sem pretender repetir o assunto, transcrevo abaixo jurisprudência que embasa meu entendimento, relativamente às contribuições sociais: Número do Recurso:108-122109 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10435.001213197-90 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente:TROPITERRA - SERVIÇOS AGRÍCOLAS E MECANIZAÇÃO LTDA. Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 1510412003 09:30:00 Relator(a): Leila Maria Scherrer Lelteo Acórdão CSRF/01-04.507 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ementa: DECADÊNCIA — PRECLUSÃO PROCESSUAL — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. A regra da Lei 8.212/91 não resiste ao Código Tributário Nacional de tal sorte que o lançamento das contribuições sociais se subordina ao prazo qüinqüenal previsto no art. 173, I do Número do Recurso:101-010815 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.004925193-88 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:FINSOCIAL/FATURAMENTO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CIA. DE VEÍCULOS MARUMBI - CIVEMA Data da Sessão:09106/2003 09:30:00 Relator(a): José Clóvis Alves Acórdão: CSRF101-04.548 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa: DECADÊNCIA— FINSOCIAL FATURAMENTO — FATOS GERADORES anteriores A CF DE 1988— As contribuições sociais, dentre elas a referente ao FINSOCIAL FATUFtAMENTO, embora não compondo o elenco dos impostos, tem caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir cim as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos artigos n°s 146, III "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispon• • -•bre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a -zen• a Pública deve seguir as regras de caducidade prevista no CT Recurso nega, • e /tNú ome o d Recurso:107-123535 SIP, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13808.003038/98-13 Acórdão n.°. : 105-14.559 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10980.002639199-13 Tipo do Recurso' RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): KVAERNER PULPING LTDA. Data da Sessão: 19/02/2002 15:00:00 Relator(a): Celso Alves Feltosa Acórdão: CSRF/01-03.791 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. Ementa:"CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÉNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto no art. n° 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no código Tributário Nacional." Assim, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento acolhendo a preliminar de decadência. Sala da- Sessõe - DF, em 7 de julho de 2004. k: /r. JOSÉ ARLOS PASSUELLO 7

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Numero do processo: 13807.013030/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF), sendo a alíquota de 0,75%. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de ofício quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77518
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:36:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:36:22Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:36:22Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:36:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:36:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:36:22Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:36:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:36:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:36:22Z; created: 2009-10-22T17:36:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-22T17:36:22Z; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:36:22Z | Conteúdo => IVitt+.11STÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficia! da União CC-MF r. Ministério da Fazenda De 2,c/ / .$37N /52.oa Fl. "T"•:-...:4" Segundo Conselho de Contribuintes 11 %man? Processo n' : 13807.013030/99-19 Recurso n2 : 121.970 - Acórdão : 201-77.518 Recorrente : 1VIETALCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 62 da LC n2 7/70, corresponde ao faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STJ - REsp n2 144.708 - RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegação da imposição de multa confiscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucional idade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. ditatansta- Lkox.00tr. Josefa Maria Coelho Marques Presidente Gustav ira de elo nteiro Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão e Rogério Gustavo Dreyer. 1 r CC-MF . Ministério da Fazenda tx, - Fl. frigly Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13807.013030/99-19 Recurso n2 : 121.970 Acórdão n2 : 201-77.518 Recorrente : METALCAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Insurge-se o contribuinte contra o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em São Paulo - SP, no qual são exigidos os créditos de PIS e consectários legais, apurados em face da ausência de recolhimento nos meses de novembro e dezembro de 1994, e de recolhimento a menor, no período de janeiro/1995 a setembro/1995, tendo sido o aludido tributo recolhido segundo os moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, na alíquota de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento). Em sua impugnação, dentre outras alegações, o contribuinte afirma que efetuou os recolhimentos de acordo com a legislação vigente à época dos respectivos fatos geradores, e que a base de cálculo deveria ser apurada em razão do faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária, na alíquota de 0,75%. Alega, ainda, a inconstitucionalidade da taxa Selic, bem como que a multa de 75% imputada possui caráter confiscatório. A decisão monocrática mantém o lançamento sob os auspícios da suspensão da execução dos Decretos-Leis apontados pelo Senado Federal, a qual ensejou a aplicação da LC n2 7/70, sem contudo aplicar semestralidade da base de cálculo, afirmando a possibilidade da exigência das diferenças apuradas entre as alíquotas de 0,65% e 0,75%, calculadas em razão do faturamento do mês de competência. Em tempo, averba-se, ainda, a Douta DRJ, incompetente para apreciar a hipotética inconstitucionalidade dos dispositivos legais mencionados. Em seu recurso o contribuinte reitera os termos da sua impugnação. No bojo dos autos, consta ainda a informação de concessão de liminar em sede de mandamental com ulterior concessão da segurança requestada, autorizando a subida dos autos sem o depósito recursal. Após, subiram os autos para apreciação deste Conselho de Contribuintes. É o relatório. 91A 2 - . 22 CC-MF Ministério da Fazenda 4x4-1 tt• Fl. ti'à Segundo Conselho de Contribuintes t---; :- Processo n2 : 13807.013030/99-19 Recurso n2 : 121.970 Acórdão n2 : 201-77.518 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO A questão da base de cálculo do PIS, nos termos da LC rt2 7/70, jaz pacificada nesta Câmara. É bem verdade que o posicionamento sufragado pela Douta DRJ em São Paulo - SP já encontrou ressonância neste Conselho de Contribuintes', oportunidade em que restou afirmado ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador, em momentos temporais distintos. Não se pode olvidar, contudo, a precária redação dada à norma legal ora em discussão. Assim, não obstante a boa técnica impositiva, resta inequívoca a prevalência da guarda da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei. Foi neste sentido que se firmou a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Desta feita, lastreado nas decisões dessas Cortes, filio-me à argumentação da prevalência da estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, a contrario sensu dos que entendem despropositada a disjunção temporal de fato gerador e base de cálculo. De efeito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe a última palavra acerca do tema, através da Primeira Seção 3, tomou pacífico o entendimento postulado pelo recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita, verbis: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRM. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 31', letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6 2, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." (1"k I) 1 I Acórdãos n2s 201-72 229 votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, julgados em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD/203-0.300 (Processo n 2 11080.001223/96-38), julgado em sessão de junho de 2001, teve votação unânime nesse sentido. 3 Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 29/05/2001. 3 • 22 CC-MF•n(,..c-ey Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;:ift>1> Processo n2 : 13807.013030/99-19 Recurso n2 : 121.970 Acórdão n2 : 201-77.518 No mesmo sentido aponta a mais abalizada doutrina, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Paulo de Barros Carvalho, citado em recente acórdão desta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cuja relatoria coube ao ilustre Conselheiro Jorge Freire4, concluindo que a base de cálculo do PIS, até 28 de fevereiro de 1996, era, de fato, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, sem aplicação de qualquer índice de correção monetária, nos termos do art. 62, caput, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, verbis: "Trata-se de ficção jurídica construída pelo legislador complementar, no exercício de sua competência impositiva, mas que não afronta os princípios constitucionais que tolhem a iniciativa legislativa, pois o factum colhido pelos enunciados da base de cálculo coincide com a porção recolhida pelas proposições da hipótese tributária, de sorte que a base imponível confirma o suposto normativo, mantendo a integridade lógico-semântica da regra-matriz de incidência." Desta feita, estreme de dúvidas que até o fato gerador ocorrido em fevereiro de 1996 (conforme dispõe a IN SRF n 2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12 o, com base no decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n 2 232.896-3-PA), quando o PIS era calculado com base na Lei Complementar n 2 7/70, conforme o caso presente, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, dentro dos prazos de recolhimento estipulados pela legislação de regência no momento da ocorrência do fato gerador. No que se refere à alegação de confiscatoriedade da multa de oficio de 75%, entendo não assistir razão ao recorrente. É certo — ou melhor, certíssimo — que a imposição da multa de oficio encontra-se lastreada na legislação destacada no referido lançamento de oficio, a qual o Fisco está adstrito. De outra parte, deve-se registrar que a vedação do confisco inserta na Constituição Federal não faz referência à multa, restando adstrita aos tributos Em verdade, o regime jurídico do tributo não se aplica à multa, em face de sua evidente distinção. O ilícito é pressuposto essencial da multa, ao passo que não se apresenta como pressuposto para caracterização da hipótese de incidência dos tributos. Dito de outro modo, os tributos têm por finalidade a suplementação de recursos financeiros necessários ao Estado, constituindo, assim, receita ordinária. A multa, por sua vez não tem por finalidade a formação de receita pública, constituindo-se como receita extraordinária, prestando-se para desestimular o comportamento caracterizador de sua hipótese de incidência, tal qual uma medida pedagógica. Assim, de forma diferente dos tributos que por serem uma receita ordinária carregam a imprescindível necessidade de poderem ser traduzidos em ônus suportáveis, que não resultem no confisco do patrimônio do sujeito passivo, as multas, por sua vez, devem atingir patamares significativos, de sorte que a conduta que lhe deu causa seja, de fato, desestimulada. 4t 4 Acórdâo n2201-77.341. 4 . , • titb;'4" 2° CC-MF--ea, V. Ministério da Fazenda ft. Fl.1.?f,::::tc Segundo Conselho de Contribuintes ';;%11:-.4k 0- Processo n2 : 13807.013030/99-19 Recurso n2 : 121.970 Acórdão n2 : 201-77.518 De outra parte, reconheço que até para a definição das aludidas penalidades devem existir certos temperamentos, em razão do que predica os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de coibir a imputação de penalidades exageradas. Acredito que é exatamente nesse sentido que apontam as decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que reconhecem o caráter confiscatório em multas punitivas, contudo quando estas encontram-se em patamares, de fato, muito elevados. De tudo resulta que a multa de oficio, punitiva, de 75% do tributo devido não se configura o exagero necessário para ensejar a sua caracterização como confiscatória, devendo ser negado provimento ao recurso no que se refere a este ponto específico. Por fim, no que se refere à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa Selic como juros moratórios, também é de ser rechaçada. Estreme de dúvidas que compete à Administração Pública e, assim, ao Fisco a observância das leis vigentes. Sendo assim, resta inequívoca a regularidade do lançamento de oficio especificamente no que diz respeito aos juros remuneratórios dos créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento, conforme determinado pelo art. 13 da Lei n2 9.065/95. A aplicação da taxa Selic escoimada no sobredito diploma legal, combinado com o art. 161, § 1 2, do Código Tributário Nacional, apresenta-se regular, restando a discussão se a aplicação da taxa Selic se compadece com os risores da Constituição Federal, matéria que refoge à competência deste Tribunal Administrativo', motivo pelo qual, sob este aspecto, deve ser negado provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para que os cálculos sejam refeitos, considerando como base de cálculo do PIS, a forma da Lei Complementar n2 7/70, ou seja, o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sem prejuízo da imposição da multa de oficio de 75% e dos juros remuneratórios, conforme fixado no lançamento de oficio, diante da hipótese de ser apurado crédito em favor do Fisco. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. GUSTAV é IEIRA MONTEIRO ier G.11. 5 Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativos, Acórdão n 2 201-70.501 (Recurso n2 98.976), votado em 19 de novembro de 1 996. 5

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4715672 #
Numero do processo: 13808.000814/95-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS. Sujeitam-se à correção monetária das demonstrações financeiras as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas (art. 4º, I, "e", do Decreto nº 332/91). Recurso negado. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20058
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROIVMENTO AO RECURSO, VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE (RELATOR), DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA. A CONTRIBUINTE FOI DEFENDIDA PELO SR. RODRIGO NEITTO DA SILVEIRA, RG Nº 25.928.849-4, SSP-SP.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 17 de agosto de 1999 Acórdão n° :103-20.058 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS. Sujeitam-se à correção monetária das demonstrações financeiras as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas (art. 4°, I, 'e', do Decreto n° 332191). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JHS F. ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire (Relator), designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A contribuinte foi defendida pelo Dr. Rodrigo Maitto da Silveira, RG n° 25.928.949-4, SSP/SP. _re...y?-77,-.4,e75,-;-, C.It<1 6 • FícibFii II ':ER PRESIDENT , SaIN-71322401ARA DIAS NUNES RELATORA DESIGNADA ' i . 1 aFók-MALIZADO EM: 09 NO/ 1999 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), SILVIO GOMES CARDOZO e NEICYR DE ALME A. • MINISTÉRIO DA FAZENDA p . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000814/95-62 Acórdão n°. : 103-20.058 Recurso n°. : 118.267 Recorrente : JHS F ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Em face da r. decisão monocrática de fls. 30/34 remanesce parte do crédito tributário constituído no lançamento vestibular por decorrência de o Termo de Verificação fls. 6/8 haver apurado a realização de certas operações de mútuo com empresa ligada no curso do mês de dezembro de 1991, inatendida a obrigação constante do Decreto No. 332/91 no que pertine à correção monetária de balanço. Quanto às operações de outros períodos cancelou-se o lançamento e na parte remanescida a multa foi reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) pela admissibilidade de legislação penal superveniente mais benigna. No seu apelo a este Colegiado retoma a parte os argumentos inaugurais (alguns até superados em face do provimento parcial da impugnação), insistindo na prejudicial de nulidade do auto de infração em face de certas incorreções ali apontadas de sorte a impossibilitar 'a determinação clara da espécie de infração a que ele estava se referindo* e, no mérito buscando que as disposições do art. 31 do Decreto n° 332/91 só são mandatórias 'no caso de baixa para transferências a pessoas ligadas' para assim defender a inexistência do dever legal de correção da conta do mútuo. O ofício de fls. 60/62 atesta concessão de medida liminar. É o relatório/ josefa 23/08/99 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 Ï?I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000814195-62 Acórdão n°. : 103-20.058 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso foi oferecido no trintídio e a concessão da medida liminar para afastar o depósito premonitório implicam no seu imediato conhecimento nesta instância recursal. A prejudicial fica repelida haja vista que, embora anotadas certas incorreções no "Termo de Verificação Fiscal' ainda assim teve a recorrente oportunidade de conhecer e bem a infração, formulando a necessária defesa que até parcialmente foi aceita. A matéria de mérito relativa à prevalência do Decreto n° 332/91 como fundamento maior da tributação dos empréstimos a consorciada pela correção monetária do balanço que, para mim, era pacífica, sofreu seríssima restrição recentemente em face do acórdão n° 101-92.634, da Colenda 1 a Câmara, em sessão de 13 de abril último, onde se decidiu que aquele diploma não tem força legislativa para legitimar o fato gerador dado como ocorrido, até porque a delegação de competência na qual o mesmo se escuda, constante do art. 4 0, I, sf" da Lei n° 7.799/89 fere a disposição constante especialmente do art. 97, § 4° do Código Tributário Nacional. No particular aquele veredicto está assim ementado -IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - DECRETO NR. 332/91 — Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, a exigência de correção monetária só teria fundamento se estabelecida em lei'deixando assente o I. Relator 'O mencionado Decreto ao estabelecer (art. 40, I, "e') a obrigatoriedade de correção monetária de balanço dos mútuos o fez por delegação do art. 4°, I, "f", da Lei 7.799/89, e, assim, criou uma disposição extralhgem, r isso ilegal. josefa 23/08/99 3 '-- - . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA '''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000814/95-62 Acórdão n°. : 103-20.058 Como o lucro inflacionário integra a base de cálculo do imposto, a norma de tributação criada por via de Decreto Presidencial não observou a restrição constante do art. 97, IV, e parágrafo 1°, do CTN, além de ferir os artigos 146, III, ma', e 1501 I, da Constituição Federal. Entendo que a delegação estabelecida só poderia ser feita para explicitar a lei, nunca para ampliá-la, e repetindo posição que já manifestei em outros julgados, afasto os itens do Auto de Infração- referidos na letra "b" supra? Não é despiciendo lembrar que as delegações de competência foram proibidas, vigente a atual Constituição Federal pelo pertinente "Ato das Disposições Transitórias", de tal maneira que a expressão "de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem" seguramente implica na caracterização de um fato gerador, até porque dele pode emergir tributo, não autorizado. Dou provime to integral ao recurso. ala das S - ie. s - DF, em 1 de agosto de 1999 - IP ejj VI LUÍS DE S : ES EÍRE- ! k josefa 23/08/99 4 o - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000814/95-62 Acórdão n° :103-20.058 VOTO VENCEDOR Relatora Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Conforme relatado, a matéria em julgamento nesta instância cinge-se ao crédito tributário correspondente à correção monetária calculada sobre os mútuos contratados entre pessoas jurídicas ligadas no mês de dezembro de 1991, na forma prevista no art. 40, I, 'e", do Decreto n° 332/91. Alega a Recorrente que na época que emprestou dinheiro a pessoas ligadas não existia qualquer índice para a correção dos mútuos: a uma porque o Decreto-lei n° 2.065/83 havia sido revogado; a duas porque o próprio BTN fora extinto; e, a três porque não existia o dever legal de corrigir tal conta. Tais alegações não podem prevalecer. A correção monetária das demonstrações financeiras, em verdade, não produz qualquer efeito fiscal no resultado tributável da pessoa jurídica que, como a Recorrente, tributa seus resultados no regime do lucro real. Dependendo da estrutura patrimonial da empresa, a função da conta transitória de correção monetária de balanço é exatamente neutralizar os efeitos inflacionários que estiverem computados no resultado do exercício. Assim é que, no caso de a empresa apresentar património líquido maior que as contas de ativo sujeitas a correção, o saldo da conta transitória apresentar-se-á devedor indicando a 'despesa" capaz de neutralizar os ganhos financeiros registrados no resultado do exercício. Por esta razão, utiliza-se os mesmos índices. Este é o princípio que rege o instituto da correção monetária. Até a edição do Decreto n° 332/91, os contratos de mútuos entre empresas coligadas, interligadas, controladoras e controladas estavam sujeitos à atualização e ao regime tributário estatuído pelo Decreto-lei n° 2.065/83 (art.21), ou seja, a mutuante deveria reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação da OTN, BTNF ou INPC. Além dos mútuos, outras contas já haviam merecido trata ento específico. A 5 A .7, 4 • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA '.- n• '.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,,,,.< Vit. > Processo n° :13808.000814/95-62 Acórdão n° :103-20.058 própria administração tributária, em diversas oportunidades, havia se manifestado no sentido de que outras contas estavam sujeitas à correção monetária, em razão da sua natureza ou dos valores que representam: as aplicações em ouro (Instrução Normativa SRF n° 41/88), os empréstimos compulsórios (Ato Declaratório Normativo CST n° 38/88), os investimentos de caráter permanente, os empreendimentos florestais (Parecer Normativo CST n° 108/80), entre outros. A não atualização dessas contas (quer como variação monetária, quer como correção monetária) causaria profundas distorções no resultado do exercício e na base de cálculo do imposto de renda, na medida em que a matéria tributável não estaria refletindo a sua real situação, em afronta ao comando do art. 3° da Lei n° 7.799189 verbis: "Art. 30 - A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores mais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base. Pois bem. Em dezembro de 1991, vigia o Decreto n° 332/91, o qual incluiu, entre as contas sujeitas à correção monetária das demonstrações financeiras, e tendo em vista a autorização prevista no art. 4 0, I, "1", da Lei n° 7.799/89, as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladas e controladas. Com este novo comando, o tratamento fiscal da correção dos mútuos passou de ajuste do lucro real para correção monetária. Releva notar que os mútuos contratados sem correção monetária no período de fevereiro a novembro de 1991 merecerem tratamento especifico por parte da administração tributária que, ao disciplinar a matéria através da IN SRF n° 125/91, esclareceu que tais valores não se sujeitavam ao regime do Decreto n° 332/91, eis que os respectivos saldos foram convertidos em quantidade de FAP, pelo valor ' do FAP vigente em 30 de novembro de 1991. Quanto ao argumento que à época dos fatos não existia o dever legal de corrigir tal conta, tanto a administração tributária como a )jurisprj ncia dos tribunais já sei 6 .3 e <a • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13808.000814/95-62 Acórdão n° :103-20.058 manifestou no sentido de que a correção monetária, por não se tratar de um s plue, não prescinde de norma especifica para sua instituição. Este o entendimento da Suprema Corte e da Advocacia Geral da União. Senão vejamos. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Especial n° 43.055- O, na sessão de 25/08/94, assim se expressou sobre a matéria por meio do voto do ilustre Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO A correção monetária, consoante assente neste Tribunal, não é acréscimo, constituído imperativos económico, ético e jurídico, destinada e manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei específica autorizada. (4" (Grifos nossos). No mesmo sentido, a Advocacia Geral da União no Parecer AGU n° GQ 96/96 (DO 18101/96) que, apreciando a incidência de correção monetária em repetições de pagamento anteriores à Lei n° 8.383/91, assim se pronunciou: `Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constituiu um Mus a exigir expressa previsão legal — é _ acenas recomposição do crédito corroído pela inflação." (Grifos nossos). Por estas razões, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 1999. jrSAN " , D MARIA DIAS NUNES .7 R Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4715021 #
Numero do processo: 13807.007054/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a legitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CURIT1BA/PR F1NSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. • O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de outubro de 2004 !S‘'. • OTACILIO D I • ". a. Presidente •eaps CARLO' 1 '4 ASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.068 ACÓRDÃO N° : 301-31.519 RECORRENTE : DUORAL GRÁFICA LTDA. RECORRIDA : MJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se o presente caso de pedido de Restituição de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição para Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 24/07/2000, no tocante ao período de apuração de 01/06/90 a 31/12/1991, correspondentes aos valores calculados a aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), cujas majorações foram posteriormente declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Irresignado com a decisão contida no Despacho Decisório, exarado pela Delegacia da Receita Federal em Jundiai, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que não se resigna com a Decisão da DRF/São Paulo, pois o indeferimento viola direito líquido e certo, uma vez que se ampara no Ato Declaratório SRF n° 96/99, não questionando a certeza e a liquidez do crédito; - invoca o acórdão n° 108-05.791 do Conselho de Contribuintes e a MP 1.110/95 como marco inicial da contagem do prazo decadencial - que na restituição deve ser observado o princípio 11/ constitucional da moralidade administrativa, e - que, segundo Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o seu pedido de restituição é de 10 anos. Na decisão de l a instância administrativa, a autoridade julgadora indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte, entendendo que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na 2 e.1° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.068 ACÓRDÃO N° : 301-31.519 Impugnação e acrescentado que deve ser observado o principio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição: Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. c1( • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.068 ACÓRDÃO N° : 301-31.519 VOTO O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o FINSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), o E. Segundo Conselho de Contribuintes, antes competente para julgamento dos processos relativos à matéria, e também este Conselho já se posicionaram no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621- 36/98 (posteriormente convertida na Lei 10.522/2002), ou seja, 12/06/98, quando então foi não só reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FTNSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento) como também o direito do contribuinte de pleitear a restituição. Isto porque, não foi expedida Resolução pelo Senado Federal• suspendendo a eficácia do artigo 9°, da Lei n° 7.689/88, do artigo 70, da Lei n° 7.787/89, e do artigo 1°, da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga (mines, permanecendo restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquota do FINSOCIAL. Assim, no que se refere ao recorrente, o seu prazo para pedido de restituição começou a contar a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.621-36/98 quando expressamente reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5% (meio por cento). 4 MINISTÉRIO DATAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.068 ACÓRDÃO N' : 301-31.519 É bem verdade que o Poder Executivo já havia reconhecido a inexigibilidade da referida contribuição quando da edição da MP 1.110/95. Contudo, naquela ocasião, o parágrafo 2°. do art. 17 da referida MP dispunha que a dispensa ou o cancelamento da cobrança do FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5% não implicava na restituição dos valores pagos a maior. Mas somente com a nova redação do parágrafo 2°. do art. 17, trazida com a edição da MP n° 1.621-36/98, restou patente que tal dispensa ou cancelamento da cobrança do FINSOCIAL não resultaria na restituição apenas ex officio das quantias pagas, não obstando a repetição formulada pelo contribuinte. Assim, somente a partir da alteração do referido art. 17 é que a Administração Pública admitiu expressamente o direito à restituição dos tributos que menciona, nascendo para os contribuintes não integrantes de processo julgado pelo Supremo Tribunal Federal o direito ao pleito administrativo de restituição. De outro lado, sem razão o Recorrente quando invoca o prazo de 10 anos para postular a restituição, com fundamento no art. 122 do Decreto n° 92.698/86, então Regulamento do Finsocial. Tal dispositivo, além de discrepar do prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional, não encontra respaldo na Constituição que reservou à lei, estrito senso, a matéria decadencial e prescricional. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a restituição dos créditos em 24/07/2000, portanto, dentro do prazo de 5 anos contado da publicação da MP n° 1.621-36, em 12/06/98, entendo que deve ser deferido o pedido de restituição/compensação da contribuição ao FINSOCIAL. Isto posto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de primeira instância em todos os seus termos. • Sala das Sessões, e 21 de outubro s04 CARLOS • .4 • = HO - Relator Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000639/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - MULTA DE OFÍCIO - SIMULAÇÃO - FRAUDE - QUALIFICAÇÃO - O conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, é inaplicável à exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal demonstração de conduta material suficiente para sua caracterização. IRRF - CONTRATO DE MÚTUO - REGISTRO - O "Contrato de Mútuo", para sua validade, independe de registro em Cartório de Títulos e Documentos, isto porque esse ato meramente "formal" não é de sua substância, mormente quando o conjunto de provas atesta sua efetividade. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-20.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 01 de dezembro de 2004 • Acórdão n°. : 104-20.354 IRRF - MULTA DE OFICIO - SIMULAÇÃO - FRAUDE — QUALIFICAÇÃO - O • conceito de evidente intuito de fraude, que não se presume, é inaplicável à exigência fundada em simples insuficiência de prova, mormente quando ausente cabal demonstração de conduta material suficiente para sua caracterização. IRRF - CONTRATO DE MÚTUO - REGISTRO - O "Contrato de Mútuo", para sua validade, independe de registro em Cartório de Títulos e Documentos, • isto porque esse ato meramente "formal" não é de sua substância, mormente quando o conjunto de provas atesta sua efetividade. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos • pela i a TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP e por NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • /01P - MIS ALMEIDA EST• RELATOR • .` • 1 1 , *, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000639/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.354 FORMALIZADO EM: 3 . 0 MAI 2005 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444̀-e.f QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000639/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.354 Recurso n°. : 137.810 Recorrente : NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA. RELATÓRIO A empresa NEWELL RUBBERMAID BRASIL LTDA., com inscrição no CNPJ sob o n.° 61.077.830/00087/03, foi autuada em 20/03/03, tendo sido apurado crédito tributário no valor de R$ 2.282.218,02 (Dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e dezoito reais e dois centavos) com a seguinte acusação: "OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA/OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA." Às fls. 119/129, o contribuinte apresentou sua impugnação ao referido Auto de Infração, que foi acolhida em parte pela autoridade julgadora de Primeira Instância — Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Campinas/SP, consoante decisão assim ementada: "CONTRATO ENTRE PARTICULARES. EFEITO PERANTE TERCEIROS. Perante terceiros, o contrato estabelecido entre as partes interessadas só produz efeitos se ganha publicidade. Essa é atributo que exsurge do registro do negócio no Serviço Público de Registros, no caso, o Registro de Títulos e Documentos. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. Como exceção à regra da responsabilidade objetiva por infrações tributárias, se a hipótese versada nos autos é de fraude, essa imprescinde de prova positiva. É dizer, a só negativa do contribuinte em fornecer informações e/ou esclarecimentos não enseja o seu reconhecimento. 3 • • . -.V: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000639/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.354 PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. É a atividade onde se examina a conformidade dos atos praticados pelos agentes do fisco frente à legislação de regência em vigor (i.é, com força vinculante), sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos (validade da norma jurídica). Lançamento procedente em parte." No próprio Acórdão da DRJ-Campinas/SP (Ac. n.° 4.192 de 17 de junho de 2003), encaminhou-se os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes como Recurso de Ofício, a saber: "Vistos, relatados e discutidos os autos do processo n.° 13819.000639/2003- 73, ACORDAM os julgadores da 1 . a Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, • nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Este ato enseja REMESSA DE OFÍCIO ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma preconizada no inciso I do art. 34 do Decreto n.° 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.535/97, c/c a Portaria n.° 333, de 11 de dezembro de 1997, porquanto operada exoneração de crédito tributário superior ao limite de R$ 500.000,00. No caso exclui-se parte da multa de ofício lançada (150%) para o efeito de fixá-la no patamar de 75% do tributo devido — R$ 515.685,56 (fl. 113)." Inconformada com o julgado, a . contribuinte tempestivo Recurso Voluntário às fls. 175/194, dirigido contra o Acórdão n.° 4.192/03 (fls. 157/171), concluindo com as seguintes ponderações: "Por todo o exposto, restando demonstrado a improcedência da autuação lavrada contra a ora Recorrente, tendo em vista que os valores sobre os quais está sendo exigido o IRFonte, juros e multa não correspondem à remessas ilegais de recursos para o exterior como pretende a fiscalização, mas sim pagamentos à empresa Tawelco Financial Corp. em decorrência de mútuo realizado entre esta e a Recorrente, conforme devidamente comprovado com o instrumento particular de mútuo e os lançamentos • contábeis da Recorrente, requer-se o recebimento e integral provimento do 4 , • • '-',;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`>Wd..-„zP' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000639/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.354 presente recurso para o fim de que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração em referência, arquivando-se, em seguida, o referido processo." É o Relatório. • • 5 . .. • . , ,;;0n4.;t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA A:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000639/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.354 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, existem dois apelos a serem apreciados pelo colegiado, -o primeiro, de ofício, formulado pela própria autoridade julgadora, em razão do valor excluído do crédito tributário, no caso específico, pela desqualificação da penalidade de 150% para 75%, e o segundo, voluntário, apresentado pelo contribuinte, sustentado que as chamadas remessas para o exterior, consideradas como "sem causa", se referem a pagamentos de obrigações contratadas. Não vejo reparo algum a fazer na decisão recorrida no que tange à redução da multa de ofício, não só pelas eruditas razões manifestadas no julgado recorrido, as quais adoto e parcialmente vou me permitir reproduzir abaixo, mas pelo singelo motivo de que as operações estavam perfeitamente escrituradas nos registro comerciais da recorrente e foram espontaneamente ofertadas aos fisco. As razões que vou reproduzir são: "Ainda que contrarie a doutrina penal, há que se admitir a diferença entre fraude civil tributária e fraude penal tributária. Quanto a essa última, é reservada ao processo próprio para efeito de apuração de materialidade a autoria. E nem poderia ser diferente. Oferece o processo penal cognição suficiente e necessária para decidir sobre a imposição de sanção tão grave sobre a pessoa natural: prima facie, pena restritiva de liberdade. Quanto à primeira (fraude civil tributária), essa, para que possa ser avaliada, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,op,":',.*.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e j,,edlsa,,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000639/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.354 demandará a fixação de sua circunstância, caso a caso. Aqui, o que se tem? É o tanto quanto relatado pela fiscalização às fls. 104/106, respeitante ao período de apuração autuado: (1) não se providenciou o original do suposto contrato de mútuo, devidamente registrado no Registro de Títulos e Documentos; (2) não se apresentou a procuração em que o Sr. Sidney Saraiva Apocalypse faria as vezes da pessoa jurídica mutuante (Tawelco Financial Corp.); (3) não se provou o creditamento em conta corrente do contribuinte do valor emprestado (CR$.490.150.000,00, correspondente, em 20/09/1991, a US$.1.116.184,42). Conclui-se daí: (1) que a pessoa jurídica mutuante não existiria, nem foi devidamente representada; (2) que o instrumento de mútuo consistiria em falso ideológico; (3) que não se teria efetivado a operação de empréstimo. Relembrem-se dos comandos normativos referidos pela Lei n.° 9.430/96, art. 44, inciso II (Lei n.° 4.502/64, arts. 71, 72 e 73): Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstância materiais; II — das condições pessoáis do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Em todos consta a necessidade de prova da conduta dolosa tendente a manipular fatos anteriores (fraude civil tributária strictu sensu) ou posteriores (sonegação) ao fato gerador de sorte a pagar menos tributo ou não pagá-los. Ora, no âmbito da aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, a responsabilidade do contribuinte é objetiva. Basta dizer, na sua negativa em apresentar respostas aos questionamentos da fiscalização, lhe sobejará o 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ","'nk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000639/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.354 - lançamento de ofício e multa de 75% do tributo devido. Assim, o CTN, art. 136: Art. 136 — Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (destaques acrescidos). Bem se diga que, no caso, há disposição de lei em contrário quanto à assunção da responsabilidade objetiva do contribuinte (Lei n.° 9.430/96, art. 44, inciso II, c/c Lei n.° 4.502/64, arts. 71, 72 e 73). Se a hipótese é de fraude civil tributária, a apuração da responsabilidade é, necessariamente, subjetiva. Nesse aspecto e para o caso presente, assente que pessoa jurídica não tem vontade, deveria a fiscalização provar que pessoas naturais, que disputam vínculo qualificado (poder de decisão) frente à pessoa jurídica, e com benefício reflexo para esta, agiram conforme o preceituado na Lei n.° 4.502/64, arts. 71, 72 e 73, sem que para tal desiderato baste a simples negativa daquelas pessoas naturais em fornecer quaisquer documentos que sejam. É dizer, a responsabilidade subjetiva por infrações tributárias se constrói afirmativamente, positivamente; e não negativamente, e não porque o contribuinte deixa de prestar informações e/ou esclarecimentos. Nesse _ . passo, presumiu a fiscalização, em face da negativa do contribuinte, a responsabilidade subjetiva das pessoas naturais a ela vinculadas. Não é o caso, donde a impertinência da qualificação da multa de ofício." Acrescento que muito embora, em tese, concorde com as ponderações da autoridade recorrida, o fato é que sequer houve negativa em apresentar documentos ao fisco, sendo certo, também, que o original do Contrato de Mútuo veio aos autos (fls. 141/143), com o devido reconhecimento de firmas, e mais, inexiste nos autos qualquer conduta tipificando o "evidente intuito de fraude" (ex. adulteração de documentos, conta bancária fictícia, documentos paralelos, recibos falsos, notas frias, etc.), justificadores da aplicação da multa qualificada prevista no inciso I, do art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990. Nessa linha, tenho que o "evidente intuito de fraude" não pode ser presumido, ao contrário, os fatos devem estar cabalmente comprovados e relacionados 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •)44;W:f" QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 13819.000639/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.354 entre as circunstâncias materiais e a hipótese tipificada na norma, o que nos coloca diante de simples problema de prova, comum a todos os processos. Quanto ao mérito, pertinente à exigência de IRFonte sobre pagamentos à beneficiários não identificados e/ou sem causa, objeto do recurso voluntário, tenho que a razão também pende para o lado do recorrente. Em primeiro lugar, considerando que a motivação principal do lançamento está fundada na "simulação do contrato", o fato de a multa de oficio ter sido corretamente desqualificada, já seria motivo mais do que suficiente para comprometer a exigência principal, eis que, em principio estaria validada a causa dos pagamentos e, consequentemente, identificado o beneficiário. Em segundo lugar, é farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de, que o "Contrato de Mútuo", para sua validade, independe de registro em Cartório, isto porque esse ato formal não é de sua substância, importando realmente a efetividade das operações e, nesse aspecto, o conjunto de provas milita a favor do recorrente, senão vejamos: 1. 'Fls. 141/143 - Instrumento de Contrato de Mútuo envolvendo a recorrente (então Panex S.A.) e a empresa Tawelco, no valor de CR$.490.150.000,00, datado de 20.09.91. 2. Fls. 144/145 - Diário / Escrituração Contábil do Empréstimo. 3. Fls. 23/54 - Prova da efetividade e contabilização de inúmeras outras operações anteriores (1994/1995) de remessa envolvendo o mesmo contrato. 4. Fls. 55 Extrato Bancário / Pagamento • dos Juros — R$.493.590,89. 9 • • • • s; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13819.000639/2003-73 • Acórdão n°. : 104-20.354 5. Fls. 58 DARF / Pagamento do IRFonte 5/juros. 6. Fls. 55 Extrato Bancário / Pagamento do Saldo do • Empréstimo — R$.1.022.395,57. Em terceiro lugar, porque questionável e pouco razoável a conclusão motivadora da exigência, constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 104), no qual diz textualmente: "Ora, a prova tem que ser direta e completa, a Receita Federal não pode aceitar provas incompletas, faltando as principais comprovações que, de fato, a empresa constituída no exterior existiu e estava devidamente representada por seus procuradores aqui no Brasil e que o recurso do crédito efetuado em 20/09/1991, na conta da empresa fiscalizada, saiu, de fato, da conta corrente da Tawelco (empresa do exterior), aberta em banco brasileiro." Sem dúvida alguma e por óbvio, essas indagações não poderiam ser -dirigidas à recorrente, ou seja, não compete à autuada indicar a conta no Brasil da mutuante Tawelco, que é outra pessoa jurídica, nem também comprovar de que Banco o crédito relativo ao empréstimo teria saído. Da mesma forma, nem seria lógico a mutuária se preocupar com a procuração da mutuante, vez que era ela que estava recebendo o empréstimo. • Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 1 de dezembro de 2004 — 41111° REMIS ALMEIDA ES OL lo Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001778/98-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). COFINS - JUROS DE MORA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e negado provimento quanto aos juros de mora.
Numero da decisão: 202-13.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5°, XXXV, CF/88). COFINS - JUROS DE MORA — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Recurso não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e negado provimento quanto aos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INBRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora. Sala das Sessõ - em 22 de janeiro de 2002 Á - • ir or M. cos inicius Neder de Lima Pr si, nte 02x, •-2IncknileAle Olímpio IttàQedri Relatora Participaram,Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ...a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001778/98-96 Acórdão : 202-13.542 Recurso : 112.424 Recorrente : INBRA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração, e seus anexos, referente à Contribuição para o Financiamento da o Seguridade Social — COFINS (fls. 01/178), que exige da pessoa jurídica acima identificada o crédito tributário de R$28.250,53. Informa a autoridade autuante, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, às fls. 03/06, que a autuada é parte em ação judicial (Ação Ordinária n° 93.028039), onde propõe a compensação de valores pagos a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5%, e valores referente à COFINS, no período de agosto/93 a junho/94, utilizando para atualização monetária dos créditos, além dos índices determinados pela Secretaria da Receita Federal na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, o WC (até 31/12/91) e a 1UFIR (a partir de 01/01/92). A exação limita-se à cobrança desta diferença de correção monetária que está sendo discutida em juízo, tendo sido o auto de infração lavrado com suspensão da exigibilidade, conforme artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, e sem a incidência da multa de oficio, conforme artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente, a interessada interpôs a impugnação de fls. 181/185, acompanhada dos documentos de fls. 186/195, cujo teor é sintetizado a seguir: 1. os valores constantes do auto de infração não podem ser exigidos, vez que o crédito tributário encontra-se suspenso por força de liminar, em processo judicial; 2. o lançamento é desnecessário, pois, se acaso a ação judicial for julgada improcedente, a Fazenda Pública terá titulo executivo para exigir do sujeito passivo os valores que deixaram de ser recolhidos; 3. é improcedente a cobrança dos juros de mora, visto que a falta de recolhimento dos valores deve-se à concessão de liminar em processo judicial, o que o diferencia do sujeito passivo que deixou de recolher o tributo sem qualquer acobertamento; e 4. não há qualquer infração que justifique a lavratura do auto, sendo, por isso, o mesmo esvaído se substância, perdendo o seu objeto e finalidade) 2 seti kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA • s+ • -" ar r.st ..f >" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001778/98-96 Acórdão : 202-13.542 Recurso : 112.424 A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da discussão de mérito, considerando ter havido renúncia à instância administrativa, em face da identidade entre o objeto da pendência judicial, e considerou devida a imposição dos juros, em observância ao artigo 161 do CTN. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde aduz as razões a seguir elencadas: 1. que a ação ordinária negativa de débito fiscal e a medida cautelar impetradas judicialmente foram anteriores ao procedimento administrativo que originou o auto de infração combatido, por isso, não é aplicável ao caso o artigo 38 da Lei n° 6.830/80, cuja interpretação gramatical deixa clara que o legislador pretendeu considerar apenas as hipóteses em que ocorre a interposição da medida judicial após a lavratura do auto de infração, para que os efeitos dos mesmos sejam desconsiderados; 2. seria ilógica a presunção legal de desistência pelo sujeito passivo do processo administrativo, quando a propositura da medida judicial é anterior ao auto de infração, vez que nesses casos o contribuinte não poderia prever a autuação; 3. que a propositura da ação judicial revela a sua não intenção de discutir a questão administrativamente, o que se tomou necessário apenas para defender-se dos atos de constrição que a ameaçam, e como conseqüência do exercício do direito de defesa; 4. que no caso devem ser observadas as determinações do artigo 2° da Lei n° 9.784/99, levando- se em conta os princípios ali enunciados, sem olvidar o disposto no artigo 5°, LV, da Constituição Federal, vez que o artigo 38 da Lei n° 6.830 viola flagrantemente o princípio do contraditório e da ampla defesa, trazendo extenso arrazoado nesse sentido; 5. repisa os argumentos da impugnação para rechaçar a autuação por inexigibilidade do crédito tributário; 6. discorre sobre a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas da Contribuição para o FINSOCIAL em níveis maiores que 0,5%, e a possibilidade de sua compensação com a COFINS; 7. traz considerações acerca da inexigibilidade dos juros de mora e da multa de oficio; e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -4441 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001778/98-96 Acórdão : 202-13.542 Recurso : 112.424 8 defende a observância do parágrafo § 2° do artigo 1° do Decreto n° 2.346/97. Ao encerrar a sua peça recurso", a recorrente pugna pela reforma da decisão a quo, a fim de que o auto de infração guerreado seja julgado insubsistente E o relatório/1_ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 1.5.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001778/98-96 Acórdão : 202-13.542 Recurso : 112.424 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e, portanto, dele conheço. Conforme relatado, na espécie, a recorrente é parte em Ação Cautelar (Processo n°93.0019536-O) e em Ação Ordinária (Processo n° 93 028039-2), que objetivam a declaração de inconstitucionalidade da legislação que majorou a aliquota da Contribuição para o FINSOCIAL, reconhecendo o direito à compensação dos valores pagos a maior com aqueles devidos, a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Os valores referentes à compensação pleiteada são o objeto do auto de infração aqui guerreado, como afirmado pela autoridade fiscal em Termo de Verificação e Constatação Fiscal. Com esteio em tais fatos, a recorrente alega estar a exação eivada do vício da nulidade, vez que a exigibilidade do crédito tributário ali determinado estaria suspensa em virtude de estar acobertada por liminar em Mandado de Segurança. Gize-se que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em impedimento da sua constituição pelo lançamento, isso para que a Fazenda Pública não seja prejudicada pela superveniência da decadência, com um eventual prolongamento da lide no âmbito do Poder Judiciário. Com efeito, não há que se falar em nulidade do crédito lançado. Quanto à análise do mérito da questão ora enfrentada, tem-se que iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria, objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, 5 c•-;:en, MINISTÉRIO DA FAZENDA •. • .i.,:e0.1/4çz SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001778/98-96 Acórdão : 202-13.542 Recurso : 112.424 publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratória que antecedeu a autuação fiscal, assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1 — O ajuizamento da ação declaratária anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80." O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o principio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores. Com efeito, deixamos de conhecer o mérito da exação, por estar a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. A recorrente rebela-se, ainda, contra a imposição de juros de mora, que, por se tratar de matéria não abrangida pela discussão judicial, deve ser aqui enfrentada. A imposição dos juros de mora encontra respaldo nas determinações do artigo 161 do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Os juros de mora não têm caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê-los repassados aos cofres públicos. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tstir . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001778/98-96 Acórdão : 202-13.542 Recurso : 112.424 Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, (Curso de Direito Tributário, 9' edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratorios, imprimindo-lhes um caráter remuneratorio pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: " (...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privada Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratàrio do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) A contribuição, objeto da exação, está incluída entre os tributos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, reservando-se ao Fisco o direito de enquanto não decorrido o prazo legal, verificar a exatidão do recolhimento. Em havendo vencimento desatendido, configura-se a mora, sendo, portanto, cabível cogitar na aplicação de juros moratorios. A mora, segundo o professor Hugo de Brito Machado, (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 125), é suficiente para que o crédito seja acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, como se infere de excerto a seguir transcrito: "A caracterização da mora, em Direito Tributário, é automática; independe de interpelação do sujeito passivo. Não sendo integralmente pago até o vencimento, o crédito é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer 7 AS MINISTÉRIO DA FAZENDA .P-74-f- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13819.001778/98-96 Acórdão : 202-13.542 Recurso : 112.424 medidas de garantia previstas no C77n1 ou em lei tributária (CT151, art. 161)." (destaques do original) Com efeito, não acatamos a solicitação de exclusão dos juros de mora da exação É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 - k E OltdeGHOLANDA 8

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Numero do processo: 13808.005956/97-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – NULIDADES - Deve-se declarar nula a decisão de primeira instância que for proferida com preterição do direito de defesa. (art. 59, inciso II, § 1º do Decreto 70.235/72).
Numero da decisão: 105-13.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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(ali. 59, inciso II, § 1° do Decreto 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo BANCO BNL DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR NULA a decisão de primeiro grau, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 00A VERINALDO W" IQUE DA SILVA - PRESIDENTE -ear/ ILTON PÉS: - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEv tPri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA. . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.005956/97-04 ACÓRDÃO N° :105-13.056 2 Recurso n.°. 118.789 Recorrente : BANCO BNL DO BRASIL S/A RELATOR IO O presente processo originou-se pelo desmembramento do processo n.° 13805.001928/92-80 (recurso n.° 120.674), em virtude da interposição de recurso de oficio, atendendo determinações da Portaria n.° 4.980/94. Transcrevo a seguir, o relatório apresentado referente àquele processo: 'A exigência inicial formalizada no presente processo, deriva de procedimentos de fiscalização externa, quando foram constatadas irregularidades fiscais, descritas e capituladas nos Termos de Constatação dos dias 10 e 11/11/92 (fls. 10/14), quando foram apuradas e relatadas as seguintes infrações: 1 — DESPESAS TRIBUTÁRIAS NÃO REALIZADAS - O contribuinte considerou como despesa dedutível, o valor das contribuições depositadas em juízo, períodos-base de 1989, 1990 e 1991; 2— DESPESAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO REALIZADAS - O contribuinte considerou como dedutível, o valor da vadação monetária incidente sobre as contribuições depositadas em juízo, relativas ao período compreendido entre as datas de apuração e as de depósito; 3 — OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SÃ/DEPÓSITOS JUDICIAIS - O contribuinte não atualizou monetariamente os direitos de crédito referentes a depósitos judiciais; 4— Os prejuízos fiscais acumulados, foram ajustados, restando valor exigido referente ao exercício de 1992, somente. Alem do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrentes das mesmas infrações, foram lavrados autos de infração referentes a FinsociaWaturamento; PIS Faturamento; Contribuição Social e IR FONTE/ILL. Tempestivamente foi apresentada impugnação, considerando totalmente descabida a exigência fiscal, discordando preliminarmente dos cálculos das exações, e requerendo o cancelamento do auto de infração. No mérito: 1 — Afirma que o art. 225 do RIR/80, determina que os tributos são dedutíveis de acordo com o regime de competência, independente do pagamento, da propositura da ação judicial ou do deposito efetuado; (71.Q" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.005956/97-04 ACÓRDÃO N° :105-13.056 3 2— Quanto a atualização monetária dos tributos, ocorrida entre a data da apuração e a do depósito judicial, entende que o artigo 254 do RIFV80 ampara a dedutibilidade; 3 — No tocante a atualização monetária dos depósitos judiciais, informa não ter procedido à atualização monetária dos depósitos judiciais porque estes não são, ainda, seus direitos de créditos, uma vez que o processo ainda está em curso. Registra que tendo em vista a interrupção provocada pelo depósito judicial, não registra também a atualização monetária da obrigação tributária, concluindo que seu procedimento não ocasiona nenhum prejuízo para o erário público, diante da anulação do efeito inflacionário no seu resultado contábil. Ressalta que a anulação se dá pelo não registro da receita correspondente à atualização do depósito judicial e pelo não registro da despesa correspondente à atualização monetária da obrigação tributária, cujos montantes são exatamente iguais. Na Informação Fiscal prestada, os AFTN autuantes (fis. 47/49), concordam com a impugnante quanto ao cálculo das exações, devendo os mesmos serem refeitos para o prosseguimento do feito. Quanto às questões de mérito, opinam pela manutenção dos lançamentos, na forma realizada. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/SP n.° 014402/97-11.2919 (fls. 74/90), considera a impugnação procedente em parte, excluindo da exigência a parcela correspondente as despesas depositadas judicialmente; ajustando os cálculos do Auto de Infração do IRPJ e seus reflexos; ajustando os prejuízos fiscais; exonerando parte da multa de ofício lançada, nos termos da Lei n.° 9.430/96 (art. 44, I). De seu próprio ato, RECORRE DE OFÍCIO, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, nos temos do artigo 34, I, do Decreto 70.235/72. A seguir, em obediência a Podaria 4.980/94, foi aberto por desmembramento, o processo n.° 13808.005956197-04 (recurso n.° 118.789)." No recurso voluntário apresentado (fls. 23/31), quanto às exigências remanescentes, basicamente são repetidas as alegações postas na impugnação. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.005956/97-04 ACÓRDÃO N° :105-13.056 4 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Nos autos referente ao recurso de ofício — processo n.° 13805.001928/92-80 (recurso n.° 120.674) - elaboramos e apresentamos o seguinte voto: 'Para analisarmos o presente recurso de ofício, visando a dar uma perfeita solução a lide, entendo como necessário tomar conhecimento de algumas considerações postas no recurso voluntário, referente ao processo desmembrado do presente. Na decisão recorrida, foram somente mentidas as exigências sobre: a) indedutibilidade das variações monetárias incidentes sobre as contribuições depositadas em juízo, desde o fato gerador até o depósito judicial; b) omissão da receita de correção monetária dos depósitos judiciais. Especificamente sobre a omissão da receita de correção monetária sobre os depósitos judiciais. Muito embora fosse argüido por ocasião da impugnação, bem como anteriormente, informado aos autuantes durante os procedimentos da fiscalização, do procedimento adotado pelo contribuinte, de não reconhecimento, como despesa, da variação monetária PASSIVA, decorrente da atualização da obrioacão de recolher o tributo, o que neutralizaria o não reconhecimento da receita este assunto não foi, em nenhum momento analisado, por ocasião da decisão recorrida. Mesmo que venha a ser considerado correto o entendimento da autoridade julgadora monocrática, na exclusão das exigências objeto do recurso de ofício, entendo que o fato de não ter sido analisado o argumento posto na impugnação, supra referido, caracteriza omissão na decisão, com preterição de direito de defesa, capitulável no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, contaminando a decisão recorrida, tanto pela autoridade julgadora monocrática, como também pelo contribuinte autuado. Pelo exposto, voto no sentido de que seja declarada nula a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, a fim de seja proferida outra na boa e devida forma, após sanar os vícios que a contaminaram, complementando os atos não realizados, aproveitando-se todos os elementos constantes dos autos, após os devidos exames e validações que se mostrarem necessários, inclusive a realização de diligências, bem como os argumentos apresentados por ocasião do recurso voluntário." is, Ai ft te-, 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :13808.005956/97-04 ACÓRDÃO N° :105-13.056 5 Por estarem ambos os processos intimamente ligados (trata-se da mesma decisão), devendo receber o mesmo tratamento, voto no mesmo sentido, ou seja, declarando nula a decisão recorrida, a fim de que seja proferida outra na boa e devida forma. É o meu voto. Sala das Sessões – DF, em 25 de janeiro de 2000. —"er, 4/ ill: 4 MIP ILTON PÊ - Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001585/92-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória n.º 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.º 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1º do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, não-ocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3º da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão-somente aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20327
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ,. fr "..4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13805.001585/92-35 Recurso n.° :14.086 I 1 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - ANO-BASE DE 1988- EXERCÍCIO FI- NANCEIRO DE 1989 Recorrente : VITRAMON DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 09 de junho de 2000 Acórdão n.° :103-20.327 , TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Os lançamentos decorrentes devem se amalgamar à exigência principal. , VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a ,partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.1991 (DOU de 30.07.1991), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.1991. A TRD é uma taxa de juros fixada por lei (art. 161, § 1 2 do CTN), conforme assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal, não-ocorrendo, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3 2 da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão-somente aos empréstimos intermediados por instituições . financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITRAMON DO BRASIL LTDA., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 st, -; - - ...n••,-n--:--.;•r- er, --- "r• 05-/:--1,11- g ND 1! s: -0DRI U rs BER • - \DENTE , 4 NEICYR tt •0 MEIDA4 , 1 RELATO • FORMALIZADO EM: : isso 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA (Suplente Convocada), ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOME CARDOZO, LÚC ROSA SILVA SANTOS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 014086/MSR*16/03/03 r ; eor -i- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ai • •-• 111 P d i** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tzt,,";t: Processo n° :13805.001585/92-35 Acórdão n° :103-20.327 Recurso n.° : 14.086 Recorrente : VITRAMON DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO VITRAMON DO BRASIL LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 93/96), que manteve parcialmente o lançamento fiscal. A acusação fiscal versa sobre omissão no registro de receitas operacionais, por auditoria de produção no ano-base de 1988, com enfoque precípuo no tributo (PI (Programa GEIPI - PAR. 13). Trata-se de diferenças havidas pelo confronto entre matérias-primas, insumos e a produção registrada de dois produtos finais específicos denominados capacitores de cerâmica multicamada - P1 (cód. VP), e rede capacitiva CHIP - P3 (cód. SIP), vis-à-vis os estoques inicial e final correspectivos. Desse confronto emerge a diferença de produção registrada, por insuficiência nos itens de entrada de matérias-primas e outros componentes de produção. Enquadramento legal constante de fls. 09. Cientificada da exigência em 26.10.1992, apresentou a sua impugnação de fls. 014/016, em 25.11.1992, colacionando, similarmente, a sua peça vestibular, na mesma data (fls. 017/046), acerca das exigências do IRPJ e do IPI — Processos Administrativos Fiscais n.° 13805.001582/92-47 e 13805.001587/92-61 respectivamente. Em síntese são essas as razões de defesa: Alega que inocorreu a omiss de receita, conforme demonstra em sua peça vestibular acerca do tributo principal. 01 4086/M SR' 1 6/03/C0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qt%tei Processo n° :13805.001585/92-35 Acórdão n° :103-20.327 Por fim, propugna que se declare insubsistente a pretensão em causa, cancelando-se o suposto débito apontado, e arquivando-se, em seguida, o processo. Na decisão DRJ/SP n.° 004183/96 —31.265, de 15.04.1996, prolatada às fls. 93/96, a autoridade de primeiro grau, adotando como razão de decidir os motivos de julgamento insertos na decisão DRJ/31.261 (fls. 86/92), manteve, parcialmente, a exigência dessa Contribuição Social. A parcialidade ficou adstrita à redução da aliquota desta contribuição de 0,6% para 0,5%, consubstanciando-se na Portaria SRF n.° 3.608/94, inciso IV. ICientificada da decisão, em 24.04.1997 (fls. 99 — verso), apresentou o seu recurso em 26.05.1997, conforme noticiam as fls. 101/111. 1 Renova neste Processo Administrativo as mesmas irresignações já expostas no processo principal. I É o relatóri .)%i\ 01 40960114SR*1 6/080:0 3 • -4 • ir; MINISTÉRIO DA FAZENDA. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001585/92-35 Acórdão n° :103-20.327 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator Conheço do recurso voluntário em face da sua tempestividade. Não havendo quaisquer contestações específicas acerca da matéria, igual desígnio dado ao tributo principal deve ser desfechado quanto à exigência desta contribuição social. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA A Medida Provisória n.° 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação, estabeleceu: "Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza ..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na lei n.° 8.177, de 1 2 de março de 1991, mantido o texto original r. transcrito. Referida Medida Provisória ocupou-se, ainda, de matérias outras, tais como saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus artigos 12 e 18. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ação direta de inc,onstitucionalidade (ADIN n.° 493-0), declarou a inconstitucionalidade dos artigos 18, caput e parágrafos 1 2 e 49, 20, 21 e parágrafo único, 23 e parágrafos e 24 e parágrafos - todos da referida Lei n.° 8.177/91. Em face desta decisão, que negou à TRD natureza jurídica de correção monetária, veio a lume a Medida Provisória n.° p98, de 29.07.91 1coni vertida na Lei n.° 8.218/91 que, em seu artigo 3 9 estabeleceu: 01 4 086/MSR1603/03 4 ./t MINISTÉRIO DA FAZENDA wt,'". 3t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001585/92-35 Acórdão n° :103-20.327 "Art. 39 - Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: 1 - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento." O caput do artigo 92 da Lei n.° 8.177, de 1 2 de março , de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ..." Dessarte e com base nesses dispositivos que deram nova redação ao artigo 92 da Lei n.° 8.177191, os lançamentos tributários - como é o caso presente -, imputaram-na como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991, em cumprimento ao dispositivo legal. Entretanto, em face dos dispostos no artigo 101 do Código Tributário Nacional e parágrafo 4 2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, segundo o artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n.° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei n.° 8.218, de 29.08.91. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária (TRD), no período de fevereiro a julho de 1991. Sala de ssões - DF, em 09 de junho de 20(10 NEICYR DE \ BA 014086NSR*16/08/03 5 , à e .. 1 41 /. 44 1 "`' • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 --; ,:-• 1 Processo n° :13805.001585/92-35 1 Acórdão n° :103-20.327 INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a 1 este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro . Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 1 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). , Brasília - DF, em 1 8 AGO 2009 , c e ,-- --, , lp o R DRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, x g • OC - 42--' , fi%-----"rc__: ()O- PRO URADOR D FAZENDA NA NAL , 1 , , 11 , 014.0866MSR*16/03/00 6 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003203/93-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Saques bancários da própria conta do contribuinte, quando não comprovada a destinação, não podem lastrear lançamento fiscal tendo por base mera conclusão de que teriam sido consumidos, mormente quando ausentes quaisquer outros elementos para corroborar a autuação. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15559
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo o montante de NCz$ 66.697,32 e, da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Saques bancários da própria conta do contribuinte, quando não comprovada a destinação, não podem lastrear lançamento fiscal tendo por base mera conclusão de que teriam sido consumidos, mormente quando ausentes quaisquer outros elementos para corroborar a autuação. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Recurso n°. : 11.567 Matéria : IRPF - Ex: 1989 Recorrente : EDUARDO JOSÉ FARAH Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 22 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.559 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Saques bancários da própria conta do contribuinte, quando não comprovada a destinação, não podem lastrear lançamento fiscal tendo por base mera conclusão de que teriam sido consumidos, mormente quando ausentes quaisquer outros elementos para corroborar a autuação. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO JOSÉ FARAH. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo o montante de NCz$ 66.697,32 e, da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I P1 /4.. LEI frá á R A SCÉERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 :3",1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 971 :¥ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTOri 2 . • tr;-;°,..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ".&':' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203193-99 Acórdão n°. : 104-15.559 Recurso n°. : 11.567 Recorrente : EDUARDO JOSÉ FARAH RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o imposto de renda da pessoa física, no exercício financeiro de 1989, em montante equivalente a 6.934,82 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A infração descrita pela fiscalização decorre de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. O Auto de Infração tem como fundamentos legais o art. 20 e incisos III e V do art. 39, ambos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980. Em sua defesa inicial, alega o contribuinte as seguintes razões de defesa, assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeiro grau: "Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 88 a 115, propugnando, preliminarmente, pela nulidade da ação fiscal, porquanto eivada pelo cerceamento do direito de defesa. 3 k .414 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 sy re- 1 .:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203193-99 Acórdão n°. : 104-15.559 Alega o interessado que, na ânsia de se evitar a Prescrição, o fisco concedeu prazos exíguos para que justificasse e comprovasse o destino dado aos recursos correspondentes ao elevado número de cheques emitidos e descontados ao longo de 1988, desrespeitando-se, destarte, o direito de defesa e do contraditório, insculpido na Constituição Federal (art. 5 0, inciso LV), aplicável, expressamente, ao processo administrativo, sendo que, pelas próprias entrelinhas do Termo de Verificação lavrado pela Autoridade Administrativa autuante, reconhece-se a impossibilidade do cumprimento de sua intimação. Expõe, ainda, que, se os cheques emitidos eram tão importantes para o Fisco, a ponto de tê-los transformado em rendimentos tributáveis, seria lógico e incontestável que o direito do contribuinte fazer prova em sentido contrário não pudesse ser cerceado. Quanto às razões do mérito, argumenta, em síntese, que: 1) a apuração do acréscimo patrimonial a descoberto se louvou, exclusivamente, na sua movimentação bancária, tendo o Fisco transformado a conta bancária dele, requerente, não havendo, no caso, o fato gerador do imposto de renda; 2) a jurisprudência, tanto no âmbito judicial (que sumulou matéria), quanto no administrativo e, até a legislação posterior positiva, retratam a impossibilidade das ações fiscais baseadas em movimentações bancárias, entendendo-se, como tais, a movimentação de depósitos e de seus correspondentes saques; 3) se houve glosa da emissão dos cheques é porque se está, necessariamente, glosando os depósitos anteriores, pois são eles que dão suporte aos saques; 4) os cheques sacados tinham fundos e, sem exame formal de cada cheque, o próprio Fisco teria reconhecido que os mesmos não serviriam ao arbitramento; 5) mesmo não sabendo se possui os documentos relativos à venda das jóias no ano de 1988, não há como glosá-la, porquanto a mesma efetivamente concretizou-se, tanto que o seu patrimônio, constante da declaração de bens, ficou desfalcado da parcela vendida, podendo-se, quando muito, se não apresentado o documento formal da operação, avaliar- 4 1:43/4 tr. ;:fr: MINISTÉRIO DA FAZENDA4 Yel*.?:.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g---711,41..eP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203193-99 Acórdão n°. : 104-15.559 se o preço dos bens vendidos através de competente perícia, ou pondo-o em confronto com o preço declarado e aplicando-se a correção monetária; 6) de qualquer modo, surpreendido que foi com a glosa, faria uma revisão completa em seus documentos, bem como procederia à busca do adquirente de tais jóias, a fim de fornecer os dados necessários ao longo da presente ação fiscal; 7) no tocante à pequena divergência entre o valor por ele declarado e o fornecido pela Construtora Briquet Ltda., relativamente ao apartamento 41 do Edifício Quinta de Cascais (NCz$ 7.023,33 e NCz$ 8.848,31, respectivamente, elaborou sua declaração baseando-se, exclusivamente, nos pagamentos dos quais tinha, no ano-base, os respectivos recibos, não tendo conhecimento desse comunicado da construtora, sendo que nem lhe foi pedido que prestasse esclarecimentos a respeito; 8) de todos os demais itens do Termo de Verificação, de pequena monta, só tomou conhecimento no dia em que foi intimado para tomar ciência do Auto de Infração, não lhe sendo dada a oportunidade de esclarecer aquelas eventuais e ínfimas divergências; 9) o Auto de Infração, de forma inconstitucional, quer transformar a variação da TRD em juros de mora; 10) a incidência da UFIR para efeito de correção do débito tributário está sendo realizada de forma retroativa, enlaçando-se na variação da TR, até a data da publicação da Lei n* 8.383/91, que a constituiu, o que torna a sua exigência inconstitucional e ilegal; Com base no art. 16, inciso IV do Decreto no. 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei no. 8.748/93, o interessado requer a realização de perícia para que sejam esclarecidos alguns quesitos relativos à matéria tributada, mais especificamente no que concerne aos valores das jóias vendidas, à existência de fundos, ou não, para o resgate dos cheques do Banco Itat), relacionados na intimação de 01/02/94, e à diferença apontada pelo Fisco, relativa ao pagamento das prestações, no ano-base de 1988, à Construtora Briquet Ltda., pela aquisição do apto. 41 do Edifício Quinta de Cascais.°Ág ar 1.-. MINISTÉRIO DA FAZENDAkt. 4 »ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 A autoridade de primeira instância não acolhe a preliminar de nulidade da ação fiscal, suscitada com base na alegação de cerceamento de defesa, bem como rejeita o pedido de perícia, alegando tática protelatória. Quanto ao mérito, mantém integralmente a exigência constituída. Os argumentos da decisão encontram-se consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Encontra respaldo nos arts. 20, 39, incisos III e V, ambos do RIR/80, a tributação da omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurado através da Análise de Evolução Patrimonial, onde utilizou-se o arbitramento da renda presumida, com base em saques bancários, em função da constatação de sinais exteriores de riqueza. CÁLCULO DA TRD ACUMULADA E APLICAÇÃO DA UFIR. Mantém-se o cálculo da TRD acumulada, bem como a aplicação da UFIR, realizados com fundamento nas Leis n°s 8.218/91, art. 3°, inciso I e 8.383/91, art. 1°, respectivamente. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Nega-se a preliminar de nulidade da Ação Fiscal, invocada com base em cerceamento de defesa, posto que, tanto no decurso do procedimento fiscal, quanto na fase impugnatória, foi concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar os comprovantes e esclarecimentos solicitados. PEDIDO DE PERÍCIA Com fundamento no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, fica indeferida a requisição de perícia, por evidenciar-se, no caso, tática meramente protelatória.' Ciente em 11.10.95, interpõe o contribuinte o recurso voluntário de fls. 132/150, protocolizado em 08.11.95. Como razões de defesa, o recorrente apresenta os seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na integra)ipx_ 6 ,,t14 Ia ;,.;:r:S4, MINISTÉRIO DA FAZENDA "Y r4.d:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 As contra-razões da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 154, no sentido de se manter a exigência,_ É o Relatório. 7 b: - MINISTÉRIO DA FAZENDA4 .-rie 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. No mérito, entendo assistir razão parcial ao recorrente. É de se destacar, preliminarmente, que a base legal da exigência é assim descrita no "Enquadramento legal": "Art. 20 e incisos III e V do art. 39, ambos do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80 (cédula H). Portanto, embora a ilustre autoridade julgadora de primeira instância tenha se manifestado, em seu decisório, no sentido de que o art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, veio interpretar e esclarecer o teor do inciso V do art. 39 do RIR/80, este Colegiado e também a Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou jurisprudência no sentido de que mencionado dispositivo legal não tem caráter interpretativo, configurando, no mundo jurídico, aumento da carga tributária e, dessa forma, com aplicação a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1991. Assim é que a autuante sequer citou a Lei n° 8.021, de 1990, na base legal. O fato de a autoridade julgadora singular tecer considerações a respeito desse diploma legal, não tem o condão de alterar o enquadramento legal da peça fiscal. Não entender dessa 8 k -44,....!nti MINISTÉRIO DA FAZENDA -alety PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 forma, chegar-se-ia à conclusão de ter ocorrido inovação e, portanto, novo lançamento, não tendo aquela autoridade competência para tanto. Entende esta relatora ter a autoridade ora recorrida manifestado quanto à Lei n° 8.021 tão somente objetivando esclarecer os fatos, sem, contudo, alterar a essência do lançamento. A exigência decorre de acréscimo patrimonial a descoberto não justificada pelos rendimentos declarados pelo contribuinte. Na peça recursal, invoca-se a Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos no sentido de ser ilegítimo o imposto de renda arbitrado com base em extratos ou depósitos bancários, bem como o art. 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988,. no sentido de se cancelar exigência lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, o acréscimo patrimonial injustificado não se deu exclusivamente com base em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, havendo valores declarados como isentos e que foram glosados pela fiscalização ou, ainda, valores apurados pela fiscalização relativos a pagamento de imóveis em montante maior do que aquele declarado pelo contribuinte. Quanto ao valor de NCz$ 29.999,96, declarado como rendimento isento, esclarecendo o contribuinte, quando intimado a comprovar a origem, tratar-se de produto oriundo da alienação de jóias constantes de seu património, tem-se que não há, nos autos, qualquer prova de tal operação. Apenas informa o contribuinte ter efetuado a venda. Sequer declinou o contribuinte o nome e CPF do pretenso comprador. 9 ; 41‘. ;.ê4 ""& 07. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA % iri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 Em assim sendo, é de se manter a glosa por absoluta falta de comprovação da operação. Há de se esclarecer ao recorrente não ser esta matéria idêntica àquela analisada quando do julgamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendimento consubstanciado na ementa do Acórdão CSRF n° 01-139/81, transcrita na peça recursal. Naquele caso, acordaram os membros daquele Colegiado no sentido de não subsistir a tributação de rendimentos declarados como não tributáveis quando o fisco não determinar a natureza presuntiva ou real dos rendimentos, capitulando-os adequadamente como tributáveis. Nos autos, o contribuinte não logrando comprovar a natureza dos rendimentos isentos, a fiscalização não os tributou. Limitou-se tão somente a desconsidera- los por falta de comprovação. Aliás, não estivessem os contribuintes sujeitos à comprovação dos rendimentos declarados como não tributáveis, não mais se apuraria acréscimo patrimonial a descoberto, bastando que o contribuinte declarasse valores como "não tributáveis" em montante superior ao acréscimo patrimonial apurado em sua declaração de bens. Nessa ordem de raciocínio, é de se manter a glosa no valor de NCZ$ 29.999,96, por falta de comprovação. Quanto aos argumentos do recorrente em relação à ilegitimidade de lançamento que tenha por base extratos ou depósitos bancários, verifica-se que a autuante assim se manifesta no item 5 do 'Termo de Verificação" (fls. 07): "5. Com relação aos diversos lançamentos a débito, nas contas correntes anteriormente mencionadas, em face da não justificativa dos mesmos, efetuamos a análise da Declaração de Rendimentos e dos extratos das referidas contas correntes, e verificamos que do total de débitos (NCZ$ 139.623,32), o montante de NCZ$ 73.046,31 poderia justificar a aquisição io MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''vr:,:15! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 dos bens declarados nos itens 05, 13, 41 e 42 da Declaração de Bens, como a seguir discriminamos: - item 05 - Ed. Quinta de Cascais NCZ$ 8.848,31 - item 13- ações Bradesco NCZ$ 198,00 - item 41 - apto 61 - Rua Pintassilgo 302 NCZ$ 60.000,00 - item 42 - apto. 44 - Guarujá NCZ$ 4.000,00 Mas, a diferença de NCZ$ 66.577,01, independe de justificativa, pois: A. Mesmo que determinadas importâncias tivessem sido transferidas para quaisquer outras contas correntes e/ou aplicações financeiras, chegaríamos à conclusão que até o término do ano-base, tais valores teriam sido consumidos (despesas diversas) ou omitidos pelo contribuinte, posto que em 31.12.88, não consta nenhuma disponibilidade declarada, oriunda dos débitos em questão? Quanto a essa matéria, tributada sob a designação de 'outras aplicações não relacionadas' no montante de NCZ$ 66.577,01, necessário se faz deixar cristalina a sistemática adotada pela fiscalização. Pela Intimação de fls. 77, o contribuinte foi intimado a 'justificar e comprovar o destino dado aos recursos correspondentes aos débitos abaixo relacionados', seguindo-se a relação de n''s de cheques, valores, datas, contas correntes, agência e banco. Em resposta, esclarece o contribuinte que, em muitos casos, já se passaram cerca de seis anos, não tendo conservado os 'canhotos' dos cheques emitidos, também não sendo possível obter do Banco, no prazo de cinco dias, cópias microfilmadas de cada um dos cheques para, em seguida, compatibilizá-los com os pagamentos por ele feitos. Em decorrência, a Fiscalização considerou que o somatório dos saques relacionados às fls. 77/79 da conta bancária do contribuinte, representava rendimento tributável, concluindo, como acima descrito, que 'tais valores teriam sido consumidos 11 k MINISTÉRIO DA FAZENDA •,r-,.7.;Yr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 (despesas diversas) ou omitidos pelo contribuinte, posto que em 31.12.88, não consta nenhuma disponibilidade oriunda dos débitos em questão? (Destacou-se). Em matéria tributável, salvo as expressas disposições legais, não se pode tributar por presunções, deduções, ilações ou conclusões não firmadas em provas materiais, concretas. A douta autoridade fiscal, não provou a renda consumida, tão somente chegou "à conclusão" de que tais valores (NCZ$ 66.577,01) *teriam sido consumidos". Este Colegiado, no Acórdão n° 104-13.317, ao julgar recurso de ofício, negou-lhe provimento, conforme entendimento consubstanciado na seguinte ementa. "SAQUES BANCÁRIOS - Da própria conta do contribuinte, não podem lastrear lançamento fiscal na pessoa física, tendo por base exclusivamente a alegação da impossibilidade de ser justificada cada uma das retiradas efetuadas. Ausentes quaisquer outros elementos para corroborar a autuação." Assim, quanto a este valor, não há nos autos elementos que possam corroborar a identificação da matéria tributável. Há tão somente cópia de simples extratos bancários, insuficientes para respaldar lançamento fiscal e, conforme remansosa e reiterada jurisprudência deste Colegiado, descabe a tributação da parcela de NCZ$ 66.577,01. Por outro lado, voto também no sentido de se excluir do montante dos "saldos bancários" em 31.12.88, na 'Análise da Evolução Patrimonial' (fls. 05), o valor de NCZ$ 102,31, senão vejamos. Consta no item 1. do 'Termo de Verificação' (fls. 06), sob a denominação "Com relação a Cadernetas de Poupança" que se tomou como análise os documentos de fls. 12 i; ». .;• .. t MINISTÉRIO DA FAZENDA -; r .r...." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 29/39, atacando a fiscalização, como saldo de poupança junto ao Real de Crédito Imobiliário o valor de NCZ$ 440,36. Entretanto, compulsados os extratos constantes às fls. 32, 33 e 34, tem-se que se tomou, como saldo em 31.12.88, simples extratos mensais, sem qualquer prova nos autos de que aqueles valores tenham permanecido sem movimentação até 31.12.88, devendo, pois, prevalecer o valor declarado pelo contribuinte. O contribuinte fez constar em sua declaração de bens, item 25, ter o saldo de NCZ$ 338,05 nas poupanças junto ao Real de Crédito Imobiliário, ocorrendo, portanto, saque após a data do pagamento de rendimentos, se prova em contrário não consta nos autos. Por outro lado, a autoridade fiscal, em relação à conta de poupança junto ao Unibanco, desconsiderou, liminarmente, o valor de NCZ$ 819,75, informado no item 30 da declaração de bens, como saldo em 31.12.88, reduzindo para NCZ$ 341,49, tomando-se por base o extrato de crédito de rendimentos em 01.12.88. Se o contribuinte declarou um valor a maior e se o extrato de fls. 32 não indica o saldo em 31.12.88, é porque a conta foi objeto de movimentação, tendo havido depósito. Não podendo, entretanto, esta instância alterar a exigência para agravar, permanece o valor constante no lançamento. Assim, é de se manter o saldo em conta de poupança no valor de NCZ$ 338,05 nas poupanças junto ao Real de Crédito Imobiliário, tal como declarado pelo contribuinte. Há que se excluir do cálculo dos acréscimos legais a exigência da Taxa Referencial Diária a título de juros no período de fevereiro a julho de 1991. 27/ 13 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.003203/93-99 Acórdão n°. : 104-15.559 Sobre a matéria, esta Câmara e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais reconhece ser indevida a exigência nesse período, conforme Acórdão CSRF/01- 01.773, de 1994, já citado na peça recursal. Em face do exposto, voto no sentido de se prover parcialmente o recurso para excluir do "Aumento Patrimonial a Descoberto" o montante de NCZ$ 66.697,32 e, da exigência, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de outubro de 1997 LULA MARIA SCHERRER LEITÃO 14 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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