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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7932937 #
Numero do processo: 10980.000044/2008-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. PROCESSO DE ANÁLISE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É nula decisão que permite a interposição de manifestação de inconformidade em relação à análise da procedência de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada por pessoa jurídica e utilizada por compensação por terceiro em outro processo administrativo, por ausência de previsão legal de contencioso administrativo.
Numero da decisão: 1302-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do procedimento a partir da determinação do despacho decisório que permitiu a instauração do contencioso administrativo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 CSLL. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO REALIZADA POR TERCEIRO. PROCESSO DE ANÁLISE. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. É nula decisão que permite a interposição de manifestação de inconformidade em relação à análise da procedência de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurada por pessoa jurídica e utilizada por compensação por terceiro em outro processo administrativo, por ausência de previsão legal de contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar, de ofício, a nulidade do procedimento a partir da determinação do despacho decisório que permitiu a instauração do contencioso administrativo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 06-20.920, de 5 de fevereiro de 2009 (fls. 949 a 960), proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 00 44 /2 00 8- 62 Fl. 1188DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000044/2008-62 Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão, quando esta obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial no que tange a garantia do contraditório e da ampla defesa. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. COMPROVAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ E DE CSLL. Comprovado nos autos a existência de saldos negativos de CSLL e de IRPJ, impõe-se o reconhecimento do direito creditório no valor correspondente. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. É desnecessária a realização de diligência para averiguação de dados e informações já constantes dos autos. O presente processo foi formalizado para a análise de saldos negativos apurados pela Recorrente em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), nos anos-calendários de 1996 a 2000; vertidos, por ocasião de cisão parcial, à pessoa jurídica HSBC BANK BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 01.701.201/0001-89, e aproveitados por esta última, no âmbito do processo administrativo nº 10980.002092/2003-81. Após diligência junto à Recorrente, foi lavrado o Despacho Decisório de fls. 366 a 376, por meio do qual houve o reconhecimento parcial dos referidos saldos negativos, conforme trecho a seguir: De acordo. À vista do exposto, resolvo: a) reconhecer a disponibilidade de crédito, no valor de R$ 2.099.506,86, referente a saldos negativos de CSLL apurados em 31/12/96 (R$ 1.285.056,65) e 31/12/97 (R$ 814.450,21), para fazer frente ao valor vertido na cisão ocorrida em 31/05/00 para o HSBC BANK BRASIL S/A, CNPJ 01.701.20110001-89; e, b) não reconhecer a disponibilidade dos saldos negativos de IRPJ dos anos de 1999 e 2000, nos valores, respectivamente, de R$ 4.030.774,85 e R$ 6.864.318,14, bem como de CSLL do ano de 1999, no valor de R$ 1.674.854,94. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 383 a 406, sintetizada, no Acórdão recorrido, do seguinte modo: I — PRELIMINARMENTE que a decisão vergastada deve ser considerada nula, em vista da superficialidade da instrução probatória que resultou em ferir o principio da verdade material; II— NO MÉRITO Fl. 1189DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000044/2008-62 II. a) quanto ao saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.1997: - que o montante a ser utilizado para a compensação deve ser de R$818.450,21, ao invés de R$814.450,21 como reconhecido pela unidade de origem, pois nesse ano foi apurada base de cálculo negativa e recolhido um Darf no valor de R$818.450,21 (fls. 216 e 217); II . b) quanto ao saldo negativo de CSLL apurado em 31.12.1999 (R$1.674.854,94): - que, quanto a esse exercício, o interessado encontrava-se amparado por liminar judicial (MS n° 98.0003770-5) que lhe garantia o direito de se compensar na totalidade de seu estoque de base de cálculo negativa; - dessa forma, que compensou 100% da base de cálculo apurada, o que resultou na inexistência de saldo a pagar de CSLL; logo, qualquer valor pago a titulo de antecipação tornar-se-ia saldo negativo em seu favor; - que, em janeiro/99, quitou a estimativa mensal de R$1.674.854,94, por meio de compensação com o saldo negativo de CSLL do ano de 1996 (fl. 479); - portanto, que essa antecipação tornou-se saldo negativo para o interessado, o qual foi cindido em favor do HSBC Bank; - que a empresa sofreu um lançamento de oficio para a exigência de CSLL relativa aos anos de 1999 a 2002, formalizado sob o processo n° 16327.003489/2003-80, em razão da não observância do limite de compensação de 30% do lucro liquido apurado; - que nesse lançamento de oficio, a fiscalização não levou em conta a antecipação feita em janeiro/99, no citado valor de R$1.674.854,94, que deve ser reconhecido como saldo negativo de CSLL; - que é descabida a afirmação da unidade de origem de que deve ser desconsiderada a compensação de 1/3 da Cofins na apuração da CSLL, pois esta questão em nada influencia na origem do saldo negativo de CSLL no ano de 1999; - que a revogação da liminar que autorizava o interessado a compensar integralmente seus prejuízos e bases negativas em nada influencia o pleito, pois no lançamento de oficio não fora considerada a antecipação de janeiro/99 para a apuração do saldo de CSLL a pagar; - que não há qualquer fundamento nas alegações da unidade de origem de que os depósitos judiciais realizados pelo interessado não podem ser tidos como estimativas; isso porque essa questão em nada altera a apuração do saldo negativo de CSLL no ano de 1999, uma vez que o depósito -judicial foi feito somente em relação ao IRPJ e não à CSLL. II . c) quanto ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.1999 (R$4.030.774,85): - que as divergências entre as DCTFs e DIPJ decorrem dos efeitos da liminar que autorizou o interessado a se compensar integralmente de seu saldo de prejuízo fiscal; - que, nos anos de 1995 a 1998, o interessado fez uso de medidas liminares concedidas em mandados de segurança (es 95.0051676-4 e 98.0003770-5) que lhe permitiram a compensação integral de seus prejuízos; assim, nesses anos, o interessado não apurou qualquer IRPJ a pagar, de tal modo que todas as antecipações feitas tornaram-se saldos negativos de IRPJ, que foram utilizados para compensar estimativas referentes a 1999, no valor de R$817.317,87; - que nos anos de 1995 e 1999 o interessado sofreu autuações fiscais em vista da inobservância do limite de compensação de 30%, sendo que pagou o débito relativo ao ano de 1995 e depositou em juízo o relativo ao ano de 1999; Fl. 1190DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000044/2008-62 - que a sorte desses lançamentos não repercutem no saldo negativo de IRPJ apurado em 1999, pois não consideraram as antecipações realizadas nos respectivos anos; - que, considerando-se os efeitos da liminar judicial, o interessado apurou um saldo negativo de IRPJ de R$6.609.336,50; - que, mesmo acatando a posição da unidade de origem de não reconhecer as estimativas mensais, o saldo negativo disponível alcança o montante de R$3.883.623,03. II . c) quanto ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2000 (R$6.864.318,14): - que as antecipações realizadas ao longo de 2000 (R$9.418.787,03) se deram por meio do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.1998 e 31.12.1999, além de um saldo de IRRF de R$181.362,49; - que a origem do saldo negativo apurado em 31.12.1998 foi a cisão do patrimônio da CCF Brasil Commodities em favor do interessado, que recebeu o saldo negativo de IRPJ do ano de 1998 no valor de R$7.953.997,98; - que parte desse saldo negativo do ano de 1998, apurado pela CCF Commodities, foi reconhecido ao HSBC Bank, conforme o processo n° 10980.000043/2008-18; - que o valor de antecipação R$2.750.294,16 em 2000, compensado com o saldo negativo de 1999, deve ser acrescido ao direito creditório a ser reconhecido. O interessado finaliza sua exposição de motivos com o pedido de realização de perícia, tendo em vista a complexidade da matéria. Nomeou o perito e apresentou os quesitos constantes de fls. 341 e 342. A decisão recorrida rejeitou a preliminar de nulidade, por entender que a análise realizada nos presentes autos não foi superficial, mas que, pelo contrário, a autoridade administrativa foi diligente na investigação procedida. Quanto ao mérito, reconheceu a existência do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 1997, em valor superior ao reconhecido pela Unidade de origem (R$ 818.450,21, em lugar de R$ 814.450,21); mas rejeitou as alegações relacionadas ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999, já que tendo o depósito judicial realizado pela Recorrente sido apenas parcial, não se poderia reconhecer a antecipação referente ao mês de janeiro de 2009 como um indébito. No que se refere ao saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1999, o Acórdão contestado reconheceu que a Recorrente realizou o depósito judicial integral, de modo que fazia jus às antecipações realizadas. Assim, reconheceu o montante de R$ 4.054.921,90, a título de saldo negativo, suficiente para a transferência do montante de R$ 4.030.774,85 para o HSBC Bank. Finalmente, quanto ao saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2000, a decisão reconheceu, quase que integralmente, a existência do valor transferido, deduzindo apenas o valor utilizado para compensação de parte da estimativa de IRPJ do mês de agosto de 2001 (R$ 6.856.410,36 reconhecidos). A decisão considerou, ainda, a perícia requerida prescindível pois “a matéria controvertida encontra-se perfeitamente delimitada e identificada pela documentação acostada aos autos”. Fl. 1191DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000044/2008-62 Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 963 a 977, no qual a Recorrente contesta, exclusivamente, a decisão relativa ao saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 1999. Preliminarmente, pede que o julgamento do presente processo se dê em conjunto com o do processo administrativo nº 10980.002092/2003-81, uma vez que a decisão aqui proferida teria consequência direta naqueles autos. Quanto ao mérito, alegou a Recorrente que o reconhecimento do referido saldo negativo independe do valor em cobrança no auto de infração lavrado em decorrência de medida judicial que permitiu a compensação do prejuízo fiscal sem respeito à limitação de 30% imposta pela legislação. Asseverou que, estando amparada por medida judicial que permitiu a compensação integral do saldo negativo de CSLL acumulado, todo recolhimento por estimativa realizado deveria ser considerado indébito. E, ainda, que a antecipação referente ao mês de janeiro de 1999 teria sido compensada com saldo negativo de CSLL proveniente do ano- calendário de 1996, o qual seria formado por estimativas pagas por meio de Darf e/ou compensadas com o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1995. Registrou que, com a edição da Medida Provisória nº 38, de 2002, desistiu da ação judicial movida para se valer da compensação integral dos prejuízos fiscais e saldos negativos da CSLL, extinguindo, por pagamento, o crédito constituído pela Fazenda Nacional referente ao excesso de compensação realizado no ano-calendário de 1995 (processo administrativo nº 13805.004834/97-59). Arguiu, ademais, que o lançamento realizado em decorrência do excesso de compensação realizado nos anos-calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 (processo administrativo nº 16327.003489/2003-80) não considerou a estimativa de CSLL relativa ao mês de janeiro de 1999, de modo que a existência de depósito judicial, integral ou não, seria irrelevante para o reconhecimento do saldo negativo de CSLL em questão. Por fim, contestou que deve ser desconsiderada, na apuração da CSLL, a compensação de 1/3 da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), já que em nada influencia o saldo negativo de CSLL. Por meio do Despacho de fls. 1.181 a 1.182, o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, então relator destes autos, propôs a sua apensação, para julgamento conjunto, ao processo administrativo nº 10980.002092/2003-81 (ou vice-versa), no que foi endossado pelo presidente da respectiva Turma Ordinária e da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF (fls. 1.183/1.184). Inexiste qualquer registro de providência no sentido determinado. O processo foi, então, distribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Fl. 1192DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000044/2008-62 Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I. Da admissibilidade do Recurso O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 11 de março de 2009 (fl. 949), tendo apresentado seu Recurso em 09 de abril do mesmo ano (fl. 963), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 412 a 414. O Recurso, portanto, atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. II. Da nulidade do contencioso administrativo Conforme bem apontado pelo julgador Sérgio Rodrigues Mendes, quando da apreciação da manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, a legislação relativa ao processo administrativo fiscal não prevê o trâmite de processos da natureza dos presentes autos. É que este processo não foi formalizado para o tratamento de pedido de restituição e/ou declaração de compensação apresentada pela Recorrente, mas, apenas, para a análise de saldos negativos de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), supostamente, por ela apurados, de modo a verificar a procedência (ou não) da sua utilização pela pessoa jurídica HSBC BANK BRASIL S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob o nº 01.701.201/0001-89, para compensações tratadas no âmbito do processo administrativo nº 10980.002092/2003-81. Como, acertadamente, aduz o referido julgador na declaração de voto proferida, por ocasião do julgamento do processo pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba: Dispõe o art. 174 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007: Art. 174. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento —DRJ, órgãos com jurisdição nacional, compete, especificamente, julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: I — de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e III - de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à restituição, compensação, Fl. 1193DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000044/2008-62 ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições. §1° julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo ou contribuição. §2° O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição ou ressarcimento ou a não-homologação de compensação será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ou contribuição ao qual o crédito se refere. Conforme se verifica, compete as Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais: (a) de determinação e exigência de crédito tributários; (b) relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e (c) de restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições. Não se enquadra em suas atribuições especificas o julgamento de litígio que tenha por objeto discussão acerca da existência, ou não, de supostos créditos tributários transferidos a terceiros. Nesse sentido, consta da capa do presente processo a seguinte observação: "Verificação Saldos Negativos IRPJ/CSLL". De fato, o trâmite do presente processo decorreu de equívoco inicial da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, que fez constar, ao final do Despacho Decisório de fls. 366/376, a possibilidade de interposição de manifestação de inconformidade pela contribuinte. Ora, se não havia qualquer pleito de restituição/compensação nos presentes autos, é absolutamente equivocada a apresentação da referida manifestação, cujo objeto, a teor do art. 74, §9º, da Lei nº 9.430, de 1996, é contestar a “não-homologação da compensação”. De igual modo, a possibilidade de interposição de recurso ao CARF (prevista no §10 do citado dispositivo normativo) nasce da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade, estando ambos os recursos atrelados à compensação, como explicitado no §11 do mesmo artigo. O RI/CARF também é explícito na limitação da competência do CARF (além das hipóteses ordinárias tratadas nos arts. 2º a 4º do seu Anexo II), aos recursos voluntários interpostos “em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso” (art. 7º do Anexo II do RI/CARF). Neste sentido, no presente caso, estando as declarações de compensação apresentadas pela pessoa jurídica HSBC BANK BRASIL S/A, nos autos do processo administrativo nº 10980.002092/2003-81, é apenas aquele processo que estará sujeito ao rito do Decreto nº 70.235, de 1972. Todo o crédito ali utilizado será discutido naqueles autos, ainda que, eventualmente, a autoridade administrativa, pela razão que entendeu cabível (preservação do sigilo fiscal da Recorrente), tenha optado por realizar a apuração da procedência dos saldos negativos transferidos àquela pessoa jurídica em processo administrativo apartado (os presentes autos). Este processo administrativo, portanto, não passa de um depósito para as provas colhidas pela autoridade administrativa de modo a fundamentar a sua decisão proferida naquele que trata das compensações declaradas pelo HSBC BANK BRASIL S/A. Fl. 1194DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.000044/2008-62 Incabível, portanto, tanto a apresentação de manifestação de inconformidade, quanto de recurso voluntário. Por esta razão, voto por conhecer do Recurso Voluntário e declarar a nulidade de todos os atos praticados desde a decisão da autoridade administrativa, constante do seu Despacho Decisório, de ofertar ao contribuinte prazo para interposição de manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1195DF CARF MF

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Numero do processo: 10540.002374/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Serão negados de forma justificada os pedidos de diligência e perícia considerados prescindíveis ou impraticáveis. Cerceamento de defesa inexistente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. CELEBRAÇÃO DE TAC JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE Para fins de desoneração do ITR relativo à área declarada como Reserva Legal atinente a imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis (posse) é necessária à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo possuidor junto ao órgão ambiental competente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei.
Numero da decisão: 2401-007.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PRELIMINAR DE NULIDADE. PERÍCIA. ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Serão negados de forma justificada os pedidos de diligência e perícia considerados prescindíveis ou impraticáveis. Cerceamento de defesa inexistente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. CELEBRAÇÃO DE TAC JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE Para fins de desoneração do ITR relativo à área declarada como Reserva Legal atinente a imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis (posse) é necessária à celebração de Termo de Ajustamento de Conduta pelo possuidor junto ao órgão ambiental competente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. CARACTERIZAÇÃO A obrigatoriedade da aplicação da multa de ofício decorre de lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 23 74 /2 00 7- 91 Fl. 199DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou integralmente procedente o lançamento tributário, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. O presente processo trata de Notificação de Lançamento lavrado contra a contribuinte, para cobrança de Imposto Territorial rural relativo ao exercício de 2003, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Santa Luzia e Pouco Tempo”, com área declarada de 16.940,5 ha, NIRF 1.165.299-3, localizado no Município de Cocos-BA. De acordo com a Descrição Dos Fatos e Enquadramento Legal o Termo de Intimação Fiscal foi recepcionado pelo contribuinte, tendo o mesmo sido intimado para apresentar: 1º) Cópia do Ato Declaratório Ambiental - ADA requerido junto ao IBAMA; 2º) Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2º da Lei 4.771/65 (Código Florestal), identificando o imóvel rural através de memorial descritivo, de acordo com o art. 9º do Decreto 4.449/2002; 3º) Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou; 4º) Cópia da matrícula do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da reserva legal, acompanhada de certidão do Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; Fl. 200DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 5º) Ato específico do órgão ambiental competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, e 6º) Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no SIPT da RFB. Em atendimento ao termo de intimação, o contribuinte apresentou diversos documentos constantes nos autos. Contudo, da análise dos documentos acostados, entendeu a fiscalização por glosar a área declarada de utilização limitada de 5.658,9 ha, uma vez que não foi apresentado Termo de Ajustamento de Consulta - TAC da reserva legal junto ao órgão ambiental competente, bem como arbitrar o Valor da Terra Nua – VTN, conforme valores constantes do SIPT, nos termos do art. 10, § 1º inciso I e art. 14 da Lei nº 9.393/1996, visto que o contribuinte se eximiu de comprovar por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o valor da terra nua declarado. A contribuinte tomou ciência do lançamento, por via postal em 19/12/2007, conforme comprovante de fl. 107 e, em 17/01/2008, apresentou sua Impugnação aduzindo em suma que: 1. Demonstra a tempestividade da sua impugnação e faz um histórico dos fatos relacionados com a aquisição da propriedade, devidamente matriculada no competente Cartório de Registro (R1/ M 2.529), com a alienação parcial da área então adquirida, restando a área de 16.940,5 ha, informada no DIAT; 2. Diante do cancelamento do registro da área perante o CRI competente foi manejada uma Ação de Usucapião, cuja cópia já foi encartada ao presente processo, na qual se pede a declaração do domínio da área pelo uso contínuo, incontestado e ininterrupto, mansa e pacificamente, durante mais de 20 anos; 3. Tratando-se, portanto, de área de posse, não há registro em Cartório, impossibilitando a averbação da área declarada de reserva legal. No entanto, a lei não exclui ou isenta o posseiro do pagamento do ITR, bem como não o exclui das benesses advindas da preservação destas áreas e/ou do imposto quando estas existam; 4. A própria Constituição defende a preservação ambiental e para incentivar referida preservação instituiu a redução do imposto, sem condicioná-la a qualquer registro imobiliário em CRI. Este é o posicionamento de inúmeras decisões administrativas no sentido de que o que importa é a existência da área de reserva legal e não o seu registro; 5. A Instrução Normativa não pode impor condições para a exclusão da área de reserva legal sem que a lei tenha estabelecido, sob pena de “ferir o princípio constitucional da reserva de lei”; 6. O fato de não estarem averbadas em Cartório, justamente porque é área de posse, possui ADA constando a existência da referida área e, ainda, ante o Fl. 201DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 fato de que o laudo do engenheiro atestar sua existência e preservação, não há motivo justificado para a glosa; 7. Para fins de arbitrado do VTN, com base no SIPT, o autuante não levou em consideração as condições da terra, a acidentalidade presente em quase todo seu perímetro e qualidade da mesma, sua localização e etc.; 8. Também não levou em consideração o preço da terra nua no ano do fato gerador o que certamente era muito inferior ao ora arbitrado; 9. Não é necessária a apresentação de quaisquer documentos comprobatórios com referência à declaração do VTN do imóvel por ocasião da apresentação da DITR; 10. A Lei também não impõe que se elaborem laudos anuais para dar respaldo aos valores declarados e, por via de consequência, não há vedação legal para que se utilize do procedimento administrativo para comprovar através de todas as provas admissíveis em direito (especialmente laudos oficiais); 11. Corroborando esse entendimento, destaca o disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, que trata da realização (pedido) de perícias técnicas; 12. A negativa da oportunidade de se produzir provas, inclusive na fase administrativa tributária, impõe o cerceamento de defesa do contribuinte, o que é vedado pelo nosso sistema jurídico, e por fim, requer: 1º) Seja restabelecida, para fins de exclusão de tributação, a área de utilização limitada/reserva legal de 5.658,9 ha, constante do ADA fornecido pelo IBAMA, levando-se em consideração as inúmeras decisões ora colacionadas no sentido da desnecessidade de averbação da referida área à margem da matrícula do imóvel, e 2º) Seja deferida a realização da perícia técnica a fim de se apurar o VTN do imóvel, no ano do fato gerador do imposto, indicando o nome, qualificação técnica e domicílio do perito assistente, bem como os quesitos a serem respondidos. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento de primeira instância, que, através do Acórdão da DRJ decidiu pela INTEGRAL PROCEDÊNCIA do lançamento, mantendo incólume o crédito tributário exigido. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs RECURSO VOLUNTÁRIO, pugnando preliminarmente pela nulidade da autuação visto que o ônus da prova é da fiscalização e que a negativa da oportunidade de se produzir provas, inclusive na fase administrativa tributária, impõe o cerceamento de defesa do contribuinte, o que é vedado pelo nosso sistema jurídico, devendo ser concedido o pedido de perícia do imóvel para que se comprove o VTN à época do fato gerador bem como a existência da área de reserva legal. Quanto ao mérito, o contribuinte se insurge contra a cobrança aduzindo que: 1. É desnecessária a apresentação do TAC celebrado junto ao órgão ambiental competente para que seja reconhecida a isenção em relação a área de reserva legal; 2. Não há qualquer justificativa para o arbitramento do VTN pela fiscalização uma vez que foi apresentado Laudo de Avaliação Técnica pelo Fl. 202DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 contribuinte, bem como foi solicitada a realização de perícia para comprovar o excesso do valor arbitrado a título de VTN pela fiscalização; 3. Ainda que sejam reconhecidas, por amor ao debate, as glosas feitas pela fiscalização, não poderia ser impingida multa ao contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade - Cerceamento do direito de defesa do contribuinte / Ônus da prova Preliminarmente, a Recorrente alega que o ônus da prova é da Fazenda Nacional, de modo que caberia a fiscalização comprovar os fatos que ensejaram a autuação e, ao contribuinte, caberia apenas refutar tais alegações com base em todos os meios de prova possíveis, em especial a prova pericial. De modo que, tendo a decisão de primeira instância negado o pedido de perícia formulado na impugnação, o contribuinte teve o seu direito a ampla defesa cerceado, o que supostamente ensejaria a nulidade da decisão de primeira instância. Contudo, no presente caso, em que pese o esforço argumentativo da ora recorrente, entendo que não houve qualquer limitação ao direito de defesa do contribuinte. A respeito da possibilidade de produção de provas por meio de perícia, há de se ressaltar que incumbe ao julgador avaliar a imprescindibilidade da realização da perícia ao deslinde da controvérsia submetida à sua apreciação. Ou seja, o interessado não tem direito subjetivo à diligência em questão, que pode ser simplesmente dispensada. Tem-se, portanto, que não há cerceamento de defesa nos casos em que a perícia é indeferida com base em decisão fundamentada da autoridade julgadora, demonstrando os motivos de sua não imprescindibilidade. Nota-se que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Fl. 203DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 No sentido inverso, estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários a adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia. Nestes termos, não merece qualquer reparo a decisão administrativa de primeira instância que analisou pormenorizadamente a solicitação do pedido de perícia, tendo afastado de modo plenamente justificado a requisição do particular. Senão, vejamos: “A produção de prova pericial não pode ser utilizada para suprir a falta de apresentação do referido laudo técnico de avaliação, para comprovar o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2003, nem do referido Termo de Ajustamento de Conduta, de modo a comprovar a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR/2003. A realização de perícia somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora.” Destaca-se ainda que, tratando-se de um lançamento de ofício de ITR, decorrente da revisão da declaração do contribuinte, cabe ao particular provar a autenticidade das informações declaradas a RFB por meio de sua DITR. De modo que, caso o contribuinte não comprove os dados utilizados em sua DITR, a autoridade fiscal poderá lançar crédito tributário suplementar com os elementos de prova que dispuser. Nesse sentido é expresso o artigo 47 do Decreto nº 4.382/2002 que regulamenta o ITR: Decreto nº 4.382/2002 Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). Assim, como no presente caso o lançamento decorreu da glosa da área declarada de utilização limitada (reserva legal), bem como da não comprovação dos valores utilizados como VTN pelo contribuinte, caberia ao particular desconstituir o lançamento suplementar apresentando os documentos que a legislação temática exige para as duas situações descritas na autuação. Tendo a contribuinte se eximido de apresentar tais documentos, corretamente agiu a fiscalização ao lavrar o auto, assim como corretamente decidiu a DRJ/BSB ao afastar o pedido de perícia visto que, nos termos da legislação do ITR incumbe ao próprio contribuinte apresentar os documentos que comprovem os dados declarados sob pena de arbitramento no caso do valor do VTN, ou glosa da área declarada como reservar legal. Fl. 204DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 Portanto, excluída qualquer nulidade quanto a inocorrência da ampla defesa do contribuinte na presente ação fiscal. Área de Reserva Legal Em seu Recurso a contribuinte se insurge contra a decisão de piso uma vez que, em sua visão, é desnecessária a apresentação de TAC para comprovar as isenções das áreas de reserva legal nos casos em que o contribuinte detenha apenas a posse do imóvel rural. No entanto, o estudo da legislação aplicável ao caso nos indica um entendimento diverso do que o apontado pelo contribuinte. Isso porque, tratando-se de área de posse, sem registro no Cartório Imobiliário, para que se comprove a existência da área de reserva legal passível de exclusão da tributação, a legislação exige que o contribuinte celebre Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, com o órgão estadual ou federal competente. Nota-se que o §10 do art. 16 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), vigente à época do fato gerador, determina que a área de reserva legal seja assegurada mediante Termo de Ajuste de Conduta, firmado com o órgão ambiental competente, nos seguintes termos. Lei nº 4.771/65 Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Nesse mesmo sentido, para fins de desoneração do ITR, o Art. 12 § 2º do Decreto nº 4.382/2002 que regulamenta o ITR, determina que: Decreto nº 4.382/2002 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). (...) § 2º Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, § 10, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001, art. 1º). Assim, para comprovar seu direito a não tributação da área de reserva legal em área de posse, deveria a contribuinte ter apresentado o respectivo TAC, com força de título Fl. 205DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação. Estando tal exigência prevista na legislação indicada anteriormente, não há como dispensar a contribuinte da apresentação do referido Termo de Ajustamento de Conduta visto a necessidade da observância dos estritos termos da legislação fiscal. Dessa forma, apesar de o Contribuinte ter comprovado o protocolo tempestivo do ADA no IBAMA, contemplando, além da área de preservação permanente de 3.388,1 ha (não glosada pela fiscalização), a área de utilização limitada/reserva legal em questão, o contribuinte se eximiu de comprovar a existência do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o IBAMA/Órgão Ambiental Estadual como exige a legislação. Assim, a apresentação do TAC é condição necessária para fins de comprovação da área de reserva legal de imóveis sem registro no RGI. Desta forma, não comprovado nos autos que foi firmado, em tempo hábil, o TAC nos termos da legislação de regência, deve ser mantido a glosa relativa a área de reserva legal. Do Valor da Terra Nua – VTN Conforme se destaca do Recurso Voluntário, a contribuinte se insurge contra a decisão de primeira instância argumentando que o valor da terra nua arbitrado pela fiscalização, via sistema SIPT, é excessivo e não corresponde a realidade. Aduz a contribuinte que o VTN não poderia ser arbitrado pela Fiscalização uma vez que foi solicitada a realização de perícia para verificar in loco a real situação do imóvel rural, ademais a ora Recorrente questiona a utilização do SIPT para arbitramento do VTN. Do Arbitramento do Preço com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da SRF (SIPT) Alega o Recorrente cerceamento do direito de defesa no arbitramento do preço de imóvel com base no o SIPT, pois o contribuinte não teve conhecimento dos parâmetros de avaliação que serviram de base para o arbitramento, e a notificação sequer informa a data de avaliação do imóvel, se foram respeitadas as características regionais do imóvel, a aptidão agrícola, suas dimensões, bem como se o preço arbitrado considerou a existência de litígios na área do imóvel. Cabe nesse ponto destacar que o VTN médio utilizado pela autoridade fiscal não cumpriu as exigências legais determinadas pela legislação de regência. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, a princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Fl. 206DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 Com efeito, as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador, após prévia intimação. Assim sendo, se faz necessária uma análise preliminar sobre a possibilidade da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR do município onde se localiza o imóvel. Ou seja, se há legalidade da forma de cálculo que é utilizado, neste caso, para se encontrar os valores determinados na referida tabela. Dessa forma, necessário se faz a verificação de qual metodologia foi utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, se elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel ou o VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. O VTN, conforme consta dos autos, foi calculado sem aptidão agrícola. Analisando o conteúdo das normas reguladoras para a fixação dos preços médios de terras por hectare, constata-se que o levantamento do VTN, levando conta a média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifamos) Assim se manifesta o art. 12 da Lei n° 8.629, de 1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: Fl. 207DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifei) Nesse diapasão, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Assim, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Assim, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Da Multa aplicada Por fim, alegando a necessidade de aplicação da "lei mais suave" o contribuinte de forma resumida solicita o cancelamento da multa de ofício aplicada. Sobre a aplicação da multa de ofício, é desnecessário tecer maiores considerações, uma vez que a exigência de multa de ofício no percentual de 75% está prevista no inciso I, do art. 44 da Lei 9430/96, sempre que houver recolhimento a menor do tributo, não cabendo a este Conselho se manifestar sobre a compatibilidade de tal penalidade com os termos da Constituição Federal. Lei nº 9.430, de 27/12/1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; As multas incidentes nos lançamentos de ofício sobre os créditos tributários constituídos, ou sobre tributos ou contribuições não recolhidos ou recolhidos a menor, têm por objetivo responsabilizar o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias (não oferecimento à tributação, rendimentos que, nos termos da legislação de regência, devem ser tributados). Assim, a obrigação de pagar tributo decorre de uma norma jurídica e a não realização do comportamento devido (o não cumprimento de tal dever) implica prejuízo a toda a sociedade e, nos casos de lançamento de ofício, a regra geral é aplicar a multa de 75%. Fl. 208DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.023 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.002374/2007-91 Portanto, sendo caracterizado o não recolhimento do ITR, tem-se por procedente a aplicação da multa de ofício no percentual de 75,00%, não merecendo qualquer reparo a decisão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO EM PARTE para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte, tendo em vista que o SIPT é imprestável por não ter sido aferido por aptidão agrícola. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.002282/2010-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1991 a 28/02/1995 RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Reconhecido o direito à restituição de valores pagos acima do teto em reclamatória trabalhista, após diligência fiscal que reconheceu em parte o direito creditório e cujas diferenças apresentadas pela fiscalização não foram questionadas pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2201-005.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição sobre o valor que, após efetuado os cálculos devidos, exceder o teto de recolhimento previdenciário, sendo certo que, dos valores recolhidos na reclamatória trabalhista, deve ser mantida a exigência da contribuição sobre as quantias calculadas em fl. 112 a 114 que ficaram, no curso regular do contrato de trabalho, em cada mês de referência, abaixo do teto de contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição sobre o valor que, após efetuado os cálculos devidos, exceder o teto de recolhimento previdenciário, sendo certo que, dos valores recolhidos na reclamatória trabalhista, deve ser mantida a exigência da contribuição sobre as quantias calculadas em fl. 112 a 114 que ficaram, no curso regular do contrato de trabalho, em cada mês de referência, abaixo do teto de contribuição. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- - Trata-se de pedido de restituição de valores referentes aos descontos sofridos sobre recebimentos de valores oriundos de Reclamatória Trabalhista, no período de 02/19991 a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 22 82 /2 01 0- 57 Fl. 125DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002282/2010-57 02/1995, sob a alegação de que teve parte do seu recolhimento, quando na ativa, sobre o teto máximo de contribuição previsto na legislação trabalhista. 02 – A Gerência Executiva do INSS às fls. 90/92 do e-processo entendeu pelo indeferimento do pedido do contribuinte entendendo que: “1 — O autor reivindica do INSS a restituição de valores descontados, a título de contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos em ação trabalhista, movida em desfavor de CELG — Centrais Elétricas de Goiás. 2 — Argumenta contribuição indevida por já ter contribuído, na vigência do contrato de trabalho, sobre o teto máximo de contribuição, previsto na legislação previdenciária. 3 — De conformidade com o texto constante da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, verifica-se: "Art. 42 — Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade; determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. Parágrafo único: Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. Art. 43 — A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado." 4 — Da transcrição acima, verifica-se que em nenhum momento a Lei regente da matéria condicionou o recolhimento da contribuição previdenciária, na hipótese em questão, à observância de teto máximo de contribuição, consoante pretendido pelo requerente. Ao contrário, determinou o parágrafo único, de forma expressa, que se na sentença ou acordo homologado não figurar discriminadamente as parcelas relativas à incidência de contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. 5 — Diante dos termos expressos da norma legal, não resta dúvida de que prevalece a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores recebidos em ação trabalhista, inclusive a parte do segurado (descontada). Não estabeleceu a Lei, qualquer condição ou limite à hipótese de incidência.” 03 – O contribuinte recorreu às fls. 97/100 pediu a reforma da decisão acima. O pleito foi distribuído para a 4ª Câmara do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social) na época em que houve a solicitação de diligência às fls. 110. 04 – Às fls. 112/114 houve o cumprimento da diligência fiscal, que apresentando planilha discriminando as diferenças sobre as quais não houve a incidência da contribuição previdenciária e apontando as diferenças que, após atualizadas, deverão ser descontadas do valor a ser restituído, concluída com base em dados obtidos da relação de salários de contribuição fornecida pela empresa e em diligência posterior e que, em visita à empresa, ficou constatado o efetivo desconto da contribuição do segurado empregado incidente sobre as verbas trabalhistas por intermédio dos registros contábeis. Fl. 126DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002282/2010-57 05 – Determinado que o contribuinte manifesta-se acerca da conclusão da diligência às fls. 116/117, houve a sua intimação às fls. 122, decorrendo in albis o prazo, seguiu- se o envio dos autos para esse Colegiado para julgamento, sendo o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 06 – Há na decisão de fls. 97 menção à suposta intempestividade do recurso do contribuinte. Contudo, no caso, conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade, uma vez que no AR (Aviso de Recebimento) de fls. 95 não há prova da data do efetivo recebimento pelo contribuinte da decisão que indeferiu seu pleito originário, portanto, afasto a alegação de intempestividade. 07 – No mérito, entendo que o pleito merece parcial provimento. De acordo com a diligência fiscal de fls. 1112/114 e informações de fls. 118 no qual adoto como razões de decidir, a fiscalização constatou o seguinte: “A diligência foi cumprida pelo INSS, através do Auditor Fiscal que efetuou a diligência na empresa e constatou que nas competências 02/91 a 05/91, 07/91 a 09/92, 11/92 08/93, 10/93 , 12/93 a 04/94 e 02/95 a sua remuneração percebida na empresa não atingiu o teto previdenciário, tendo concluído que do valor descontado na reclamatória trabalhista (R$5.778,8 1) deverão ser deduzidas as contribuições não realizadas até o teto, em valores de moeda atualizada.” 08 – Com efeito, a fiscalização trouxe planilha calcada em inúmeras análises de documentos, inclusive contábeis da empresa em que o contribuinte laborou, indicando resultados diversos da planilha trazida pelo contribuinte às fls. 08/09, cujas conclusões não foram rebatidas pelo recorrente quando instado a se manifestar, verbis: “4 — O valor de restituição apurado pelo requerente as fls. 5 e 6, em sua composição apresenta distorções em algumas competências, como segue exemplificado: Competência setembro de 1991 A remuneração auferida foi de Cr$ 119.00,67 e a contribuição descontada de Cr$ 9.522,45 correspondente a alíquota de 8 %. O limite máximo do salário-de-contribuição era de Cr$ 420.002,00 e a alíquota de 10%. Assim a contribuição devida sobre o teto foi de Cr$ 42.000,20 ¡que deduzida da contribuição realizada (Cr$ 9.522,45) resulta na diferença de Cr$ 32.477,75 e não o valor apurado pelo requerente, constante da planilha anexada, que apurou o valor de Cr$ 27.070,29. Após as atualizações devidas, o valor a ser restituído será diferente do requerido. Os cálculos deverão ser realizados pela Seção de Arrecadação desta Delegacia.)” Fl. 127DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.440 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.002282/2010-57 09 – Portanto, deve ser dado provimento em parte ao recurso com o fim de reconhecer o direito ao crédito e determinado que na execução do julgado a autoridade preparadora efetue os cálculos e sua atualização de acordo com a planilha de fls. 112/114. Conclusão 10 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer o direito à restituição sobre o valor que, após efetuado os cálculos devidos, exceder o teto de recolhimento previdenciário, sendo certo que, dos valores recolhidos na reclamatória trabalhista, deve ser mantida a exigência da contribuição sobre as quantias calculadas em fl. 112 a 114 que ficaram, no curso regular do contrato de trabalho, em cada mês de referência, abaixo do teto de contribuição na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 128DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.000814/2009-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 LANÇAMENTO. RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Na eventualidade de insuficiência de motivação para fundamentar o lançamento, uma vez reconhecida a existência de vício, esse deve ser considerado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para reclassificar o vício como de natureza formal, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Mirian Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado e Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para reclassificar o vício como de natureza formal, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Mirian Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado e Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier.

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RETENÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO. NATUREZA FORMAL. Na eventualidade de insuficiência de motivação para fundamentar o lançamento, uma vez reconhecida a existência de vício, esse deve ser considerado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento para reclassificar o vício como de natureza formal, vencidas as conselheiras Ana Paula Fernandes (relatora), Patrícia da Silva, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Mirian Denise Xavier (suplente convocada) não votou quanto ao conhecimento, por se tratar de questão já votada pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na reunião anterior. (Assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Redator designado e Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 08 14 /2 00 9- 41 Fl. 363DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.027 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000814/2009-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miriam Denise Xavier. Relatório O presente Recurso Especial trata de pedido de análise de divergência motivado pela Fazenda Nacional face ao acórdão 2402-002.751, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. Trata-se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra, para as competências 02/2005 a 12/2005. O Relatório Fiscal (fls. 36/49) informa que, embora devidamente intimada para apresentação de documentos fiscais, a empresa não apresentou as notas fiscais/faturas dos prestares de serviços e, com isso, a apuração da base de cálculo decorre dos valores extraídos de DIRF. O Contribuinte apresentou a impugnação, às fls. 145/164. A DRJ/SDR, às fls. 197/213, julgou pela parcial procedência da impugnação apresentada, para excluir os valores apurados para os levantamentos “R6 ­ AMIPI CLINICA MEDICA” e “R9 ­ GAMA SAÚDE”. O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 207/280. A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 288/307, DEU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer que, em face da constatação de nulidade por vício material, fossem excluídos integralmente os valores apurados no presente processo, nos termos do voto. Interpretou que não houve a demonstração da hipótese fática da obrigação tributária, alterando os elementos substanciais/intrínsecos do lançamento, qual seja, a determinação da matéria tributável, incorrendo em flagrante vício material. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2005 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO 11%. LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA FALTA DE CLAREZA FATO GERADOR. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus valores, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. Fl. 364DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.027 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000814/2009-41 É nulo o lançamento efetuado se a hipótese fática do fato gerador da obrigação principal não for devidamente delineada de forma clara e precisa nos autos. Processo Anulado. Às fls. 309/319, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca da seguinte matéria: Vício formal x vício material. Alegou a União verificar-se, de plano, a semelhança das questões fáticas envolvidas, tendo em vista que, em todos os casos, houve uma descrição deficiente no relatório fiscal de modo a efetivamente demonstrar a ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. Entretanto, em que pese tenham enfrentado situações semelhantes, os acórdãos cotejados chegam a conclusões inteiramente distintas. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido decidiu pelo provimento do recurso voluntário para anular o lançamento por vício material, os acórdãos paradigmas entenderam que tais vícios na caracterização do fato gerador somente acarretam a nulidade do lançamento por vício formal. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 322/324, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação à seguinte matéria: Vício formal x vício material. Cientificado do Acórdão e da admissibilidade do Recurso Especial da União, à fl. 328, o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 330/351, arguindo, preliminarmente, o não atendimento dos pré-requisitos para a admissibilidade do recurso especial – falta de cotejo sobre a divergência alegada. No mérito, reiterou argumentos realizados anteriormente. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Importa salientar aqui, a fim de rebater a alegação de contrarrazões, que o cotejamento analítico não é uma obrigação regimental. É necessário que se demonstre a divergência jurisprudencial sem, contudo, que se exija propriamente o seu cotejo. DO MÉRITO Fl. 365DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.027 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000814/2009-41 Trata-se de lançamento fiscal decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra, para as competências 02/2005 a 12/2005. O Relatório Fiscal (fls. 36/49) informa que, embora devidamente intimada para apresentação de documentos fiscais, a empresa não apresentou as notas fiscais/faturas dos prestares de serviços e, com isso, a apuração da base de cálculo decorre dos valores extraídos de DIRF. O Acórdão recorrido deu provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a seguinte divergência: Vício formal x Vício material. Para o melhor deslinde da questão é importante observar a questão de prova bem delimitada e decidida pelo acórdão do colegiado a quo: Destarte, o lançamento não obteve êxito em demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária oriunda da retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços realizados mediante cessão de mão-de- obra, ou seja, não houve a devida apuração da matéria tributável, situação esta passível de anulação por vício material, e não por vício formal. Não sendo permitido verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, fato imprescindível para a constituição do presente débito, é certo que o lançamento não concretizou a comunicação jurídica necessária para que o mesmo tenha validade, devendo, assim, ser extirpado do mundo jurídico. Portanto, verifica-se que não houve equívocos no preenchimento dos requisitos formais do lançamento, de forma a preterir o direito de defesa da Recorrente, posto que esta apresentou, inclusive, defesa tendente a demonstrar a nulidade do ato administrativo. O que houve, in casu, foi a não demonstração da hipótese fática da obrigação tributária, alterando os elementos substanciais/intrínsecos do lançamento, qual seja, a determinação da matéria tributável, incorrendo em flagrante vício material. Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem com a motivação supramencionada, alio-me às suas razões de decidir, tornando-as parte integrante deste voto. Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para reconhecer que, em face da constatação de nulidade por vício material, sejam excluídos integralmente os valores apurados no presente processo, nos termos do voto. A Fazenda Nacional argumenta que o correto seria, nos mesmos termos do paradigma, anular o lançamento em face de deficiência na atividade da autoridade fiscal, conceituando, entretanto, tal vício como formal, permitirá o reinício do prazo para lançamento, nos termos do art. 173, II, do CTN (relançamento). Fl. 366DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.027 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000814/2009-41 Não assiste razão neste caso a Recorrente Fazenda Nacional, a descrição deficiente do fato gerador é vício de natureza material, pois fere de forma grave os requisitos de constituição válida do lançamento fiscal. No caso em apreço a cessão de mão de obra deveria ser claramente comprovada, a fim de que sua consequente inclusão na folha de pagamentos como fato gerador de contribuição previdenciária possa ser exigida. Desse modo, resta patente a impossibilidade de relançamento com os elementos constantes nos autos, infringindo frontalmente o capitulado no artigo 142, do CTN. Em face ao exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Voto Vencedor Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Redator designado. Não obstante as considerações trazidas no voto da i. Relatora, delas divirjo pelas razões de fato e de direito que exponho a seguir. Extrai-se do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 309/319) e do despacho de admissibilidade que lhe deu seguimento (fls. 322/324) que a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado diz respeito à natureza do vício que levou à anulação do presente lançamento, se formal ou material. O Relatório Fiscal (fls. 38/51) informa que o lançamento refere-se a importâncias que a empresa, na condição de tomadora de serviços, mediante cessão de mão-de-obra, deveria, nos termos do art. 31 da Lei n° 8.212/1991, com redação dada pela Lei n° 9.711/1998, reter e recolher à Previdência Social e não o fez. A Fiscalização relata ainda que nos diversos levantamentos que constam da autuação o percentual de 11% relativo às retenções foi aplicado em relação aos valores pagos pela tomadora às prestadoras de serviços e informados em DIRF. Essa metodologia foi adotada tendo em vista a não apresentação de notas fiscais de prestação de serviços, pela empresa autuada, no decorrer do procedimento fiscal. A despeito disso, tanto o voto vencido quanto o voto vencedor da decisão recorrida são no sentido de que as informações trazidas no Auto de Infração não são suficientemente aptas a evidenciar que a prestação dos serviços objeto da autuação teria, de fato, sido feita mediante cessão de mão-de-obra. De acordo com o voto vencido, com base nos instrumentos contratuais carreados aos autos, concluiu-se que há cláusulas que indicam que os serviços poderiam ser realizados nas dependências da contratante, restando caracterizada a cessão de mão-de-obra. Contudo, outras Fl. 367DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.027 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000814/2009-41 cláusulas sugerem que parte dos serviços não se revestiria desta condição, podendo ter sido prestados de forma diversa, o que não obrigaria a empresa autuada à retenção. Em razão disso o relator da considerou que o lançamento estaria eivado de vício de índole formal. Em sentido diverso, o redator do voto vencedor do acórdão desafiado concluiu pela ocorrência de vício material. Segundo defende: Caso o vício seja formal, o novo lançamento exigirá: (i) a mesma matéria tributável, (ii) o mesmo montante apurado no lançamento anterior, (iii) que o lançamento abranja os mesmos fatos geradores, (iv) que o sujeito passivo seja o mesmo, e (v) que seja a mesma multa aplicada, tendo em vista que, com o novo lançamento, apenas se ajustará os elementos extrínsecos do ato administrativo. Não obstante, meu entendimento com relação a essa questão, embora por fundamentos diversos, vai ao encontro do que se concluiu no voto vencido de que lapsos relacionados a motivação constituem defeitos aptos a ensejar a nulidade do lançamento por vício meramente formal. De outra parte, não se pode olvidar que a obrigatoriedade de apresentação, pelo sujeito passivo, de documentos e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento da atividade de fiscalização encontra-se expressamente prevista em lei, nesse sentido é o inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal – DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. [...] Com efeito, conquanto o inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil estabeleça caber ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, dispunha o § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991, na redação vigente à época do lançamento, que ocorrendo a recusa ou a sonegação de qualquer documento ou informação, poderá o órgão fiscalizador inscrever, de ofício, a importância que reputar devida, cabendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário: Art. 33. [...]. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Grifou-se) Fl. 368DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.027 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15983.000814/2009-41 À luz de referido dispositivo, a autoridade autuante solicitou do Contribuinte os documentos necessários à apuração dos tributos devidos, mas tais documentos não foram disponibilizados. Ao órgão fiscalizador não restou outra alternativa senão valer-se das DIRF apresentadas à Secretaria da Receita Federal e efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias, com amparo no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/1991. Dessarte, não restou configurado prejuízo algum ao contraditório ou à ampla defesa, pois poderiam ter sido carreados aos autos, no transcurso do processo administrativo, documentação apta a infirmar a autuação, consoante previsto na legislação de regência. Assim, entendo pela inocorrência de vício de qualquer espécie. Ainda mais de vício material que, nos termos do 59 do Decreto nº 70.235/1972, somente restaria evidenciado na hipótese de a decisão haver sido proferida por autoridade incompetente ou com cerceamento ao direito de defesa. Entretanto, como dito no início deste voto, a lide restringe-se à natureza do vicio que maculou o lançamento, se formal ou material, não cabendo ao julgador administrativo extrapolar os seus limites. Desse modo, partindo do pressuposto de que o ato do lançamento está contaminado por vício de nulidade, considero ser esse de índole formal. A respeito da jurisprudência apresentada em sede de contrarrazões, convém esclarecer que essa aplica-se aos casos analisados em cada processo em virtude das circunstâncias fáticas neles evidenciadas, não vinculando o julgador administrativo. Do mesmo modo, não é aplicável à situação sob exame a Lei nº 4.417/1965. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, dou-lhe provimento para reclassificar o vício como de natureza formal. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 369DF CARF MF

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Numero do processo: 18088.720152/2012-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2009 DIRF. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DCTF NÃO OBRIGATÓRIA. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada ausência de pagamento de tributos informados em DIRF, cabível o lançamento com multa de ofício ante a falta de registro em DCTF, ainda que esta não seja obrigatória para o sujeito passivo, visto que não há confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído.
Numero da decisão: 1001-001.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.409  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ALBUQUERQUE COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2009  DIRF.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO.  DCTF  NÃO  OBRIGATÓRIA.  LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO.  Constatada ausência de pagamento de tributos informados em DIRF, cabível  o  lançamento  com multa de ofício  ante  a  falta de  registro  em DCTF, ainda  que  esta  não  seja  obrigatória  para  o  sujeito  passivo,  visto  que  não  há  confissão de débito e, consequentemente, crédito tributário constituído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente   (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 01 52 /2 01 2- 17 Fl. 236DF CARF MF Processo nº 18088.720152/2012­17  Acórdão n.º 1001­001.409  S1­C0T1  Fl. 237          2 Relatório  O presente processo trata do Auto de Infração de fls. 47 a 51, acompanhado  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  43  a  46.  Transcrevo,  abaixo,  a  parte  do  relatório  da  decisão  de  primeira instância que descreve o lançamento de ofício efetuado (fl. 179):  Trata o presente processo de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda  Retido na Fonte – IRRF.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  43/46,  em  ação  procedida  na  empresa  acima identificada, foi constatada a seguinte infração à legislação tributária:  01 –Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre  o rendimento do trabalho assalariado.  O  sujeito  passivo  não  efetuou  recolhimento  do  total  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  relativo  aos  períodos  de  março  a  novembro  de  2009,  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado,  (código:  0561), os quais foram informados em Dirf (fl. 34), conforme pesquisas efetuadas nos  sistemas informatizados da RFB (fls. 34 a 37).  Apuradas as diferenças a serem exigidas, de ofício, conforme demonstrativo  elaborado à  fl. 44, o qual comparou os valores  informados em Dirf com Darf,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  que  exigiu  crédito  tributário  no  montante  de  R$  33.084,10, sendo IRRF no valor de R$ 16.358,70, multa de ofício de R$ 12.269,04 e  juros de mora de R$ 4.456,36 (cálculo válido até abril de 2012).  O lançamento teve fulcro nas disposições legais descritas no auto de infração.    Em seguida, o mesmo relatório descreve as alegações do contribuinte em sua  impugnação, das quais transcrevo as idéias principais:  Ciente do lançamento em 24/04/2012, a contribuinte ingressou em 18/05/2012  (fl. 177) com a impugnação de fls. 63/79, na qual refuta o lançamento, em suma, sob  as seguintes alegações:  Tributo declarado. Desnecessário lançamento de ofício.  A impugnante declarou corretamente os fatos geradores de março a novembro  de 2009 na Dirf relativa ao ano­calendário 2009, apresentada em fevereiro de 2012.  Dessa  forma,  a  declaração  da  impugnante,  juntamente  com  a  falta  de  pagamento  dentro  do  prazo  de  vencimento,  constituem,  por  si  só,  instrumento  hábil  para  inscrição do débito em dívida ativa e ajuizamento de ação de execução fiscal, sendo  totalmente desnecessário e incabível o lançamento de ofício pela autoridade fiscal.  (...)  Apesar de  tratar­se de  lançamento por homologação, no qual  foi  realizada a  autodeclaração a impugnante foi autuada como se tratasse de lançamento de ofício,  sendo­lhe aplicada multa de 75% (setenta e cinco por cento) prevista no art. 44, I da  Lei  n  9.430,  de  1996,  que  visa  apenar  tanto  o  não  pagamento  (parcial  ou  total),  quanto  à  não  apresentação  da  declaração,  o  que  leva  a  conclusão  de  que  fora  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 18088.720152/2012­17  Acórdão n.º 1001­001.409  S1­C0T1  Fl. 238          3 aplicada  multa  para  duas  infrações,  uma  relativa  à  obrigação  principal  de  pagar  tributo e outra relativa à obrigação acessória de declarar o tributo. Porém, há que se  esclarecer  que  a  impugnante  declarou  corretamente  seu  débito,  ou  seja,  cumpriu  perfeitamente com sua obrigação acessória, pelo que descabe apená­la por um fato  inocorrido. Nesse caso o correto seria a aplicação da multa moratória prevista no art.  61, § 2º da Lei nº 9.430./96, no importe de 20% (vinte por cento).    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto –  SP, no acórdão às  fls. 178 a 183 do presente processo (Acórdão 14­38.635, de 20/09/2012 –  relatório acima), julgou a impugnação improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2009  FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE DCTF.  Cabe constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício quando o imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora  não  for  pago  nem  declarado  em  DCTF,  tampouco compensado.  LANÇAMENTO. DIRF.  A Dirf é declaração meramente informativa e não constitui confissão de dívida.  MULTA DE OFÍCIO.  Em  caso  de  lançamento  de  ofício  é  prevista  a multa  de  75%,  sendo  inaplicável  a  multa limitada a 20%.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  ESPONTANEIDADE DO SUJEITO PASSIVO.  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se definitiva a exigência tributária relativa a matéria não contestada pela  contribuinte.    No voto observou­se, inicialmente, que o contribuinte não havia contestado o  tributo, nem os juros de mora, apenas aludindo que não seria necessário efetuar lançamento de  ofício com multa de 75%, uma vez que havia informado o Imposto de Renda Retido na Fonte  (IRRF)  em  sua  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Que,  assim,  considerava­se definitiva a exigência do imposto e dos respectivos juros de mora.  Sobre  a  multa,  ponderou­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) foi instituída pela IN SRF nº 129/1986, destinada à confissão da  dívida fiscal apurada pelo sujeito passivo (conforme Decreto­lei nº 2.124/1984, art. 5º, § 1º), e  tem  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensando  qualquer  outra  providência  por  parte do Fisco. Que embora o contribuinte tenha informado em Dirf os valores do IRRF retido,  este não é o instrumento apto a formalizar o lançamento por homologação. Que a apresentação  da DIRF é outra obrigação acessória, com finalidade diversa da DCTF. Tem caráter meramente  informativo e não configura confissão de dívida. Informou que o contribuinte não apresentou  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 18088.720152/2012­17  Acórdão n.º 1001­001.409  S1­C0T1  Fl. 239          4 DCTF, não recolheu o imposto devido, nem compensou o débito mediante DCOMP. Que por  isso a autoridade administrativa corretamente constituiu o crédito tributário de ofício.  Argumentou­se  que,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício,  cabe  impor  a  penalidade  de  que  trata  o  art.  44,  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  de  75%. Que  não  seria  possível  aplicar  a  pretendida multa  de  20%,  prevista  no  art.  61,  §  2º,  dessa  lei,  pois  esta  somente  se  destina aos casos de pagamento fora do prazo de vencimento, porém espontâneo.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  21/12/2012, uma sexta­feira (Aviso de Recebimento à fl. 197 – extrato do processo às fls. 233  e 234). A segunda­feira e a terça­feira seguintes (dias 24 e 25/12) não foram dias de expediente  normal na Receita Federal (dia 24 foi ponto facultativo e dia 25 foi feriado, conforme Portaria  nº 595, de 22/12/2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão). Assim, o prazo  para  interposição  de  recurso  passou  a  contar  a  partir  de  26/12/2012,  uma  quarta­feira,  encerrando­se  em  24/01/2013.  Nessa  data,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  conforme despacho de encaminhamento à fl. 235.  Nele repete as alegações da Impugnação. Reitera que informou os valores em  DIRF, o que, em sua ótica, constitui confissão de dívida que afastaria a multa punitiva de 75%.  Em  resposta  ao  argumento  da  DRJ  de  que  só  a  declaração  em DCTF  constituiria  a  dívida,  informa que  à  época  (ano de 2009),  tendo optado pelo Simples Nacional, não devia declarar  seus  débitos  em DCTF.  Para  comprovação,  anexa  tela  do  sistema do Simples Nacional  à  fl.  222, onde se vê que foi optante entre 01/07/2007 e 31/12/2009.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  De  fato,  sendo  optante  pelo  Simples  Nacional  no  ano  de  2009,  a  empresa  estava  dispensada  de  apresentação  de  DCTF,  conforme  art.  5º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  903/2008, que vigorou naquele período.  Ao  mesmo  tempo,  tem  razão  a  DRJ  quando  afirma  que  a  DIRF  não  é  instrumento  apto  a  formalizar  o  lançamento  por  homologação.  É  declaração  de  caráter  meramente  informativo  e  não  configura  confissão  de  dívida.  A  obrigação  acessória,  que  comunica  a  existência  do  crédito  tributário,  constituindo  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil para a exigência do  tributo é a DCTF. Ela materializa o crédito  tributário, dispensando  qualquer outra providência por parte do Fisco.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1101728/SP, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29/04/2009, e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 18088.720152/2012­17  Acórdão n.º 1001­001.409  S1­C0T1  Fl. 240          5 julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  Débitos  não  constituídos  por  declaração  em  DCTF devem ser lançados de ofício.  As  demais  declarações,  como a DIRF, não  constituem débito nem  têm este  caráter de confissão de dívida. Os débitos ali informados não podem ser cobrados sem que seja  efetuado lançamento de ofício. Desta forma, justifica­se a diferença na aplicação das multas de  ofício e de mora, a primeira destinada a débitos constituídos por  lançamento de ofício, ainda  que  informados  em  outras  declarações  que  não  a  DCTF,  e  a  segunda  destinada  a  débitos  declarados em DCTF.  A multa de ofício é estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Já a multa de mora é determinada pelo art. 61 do mesmo diploma legal:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  O  lançamento  de  ofício  que  constitui  o  débito,  no  caso  de  falta  de  recolhimento, enseja a multa de ofício. Já o débito constituído e não pago, é acrescido de multa  de mora.  No caso concreto, no lançamento aplicou­se a multa de ofício determinada no  enquadramento legal ali indicado, que permanece em vigor: art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96  com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                              Fl. 240DF CARF MF

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7977924 #
Numero do processo: 10882.720931/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem (1) intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; (2) conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; (3) proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; (4) elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; e (5) dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade de Origem (1) intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; (2) conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; (3) proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; (4) elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; e (5) dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 12-88.320: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 20 93 1/ 20 11 -6 4 Fl. 794DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720931/2011-64 Trata o presente processo do Pedido Eletrônico de Ressarcimento (Per) nº 06395.48589.150409.1.1.11-3644 (fls. 3 a 5) e das Declarações de Compensação (Dcomp) a ele vinculadas, por meio dos quais o interessado compensa créditos da não- cumulatividade da Cofins apurados no mercado interno durante o 4º trimestre de 2008, que, segundo o contribuinte, montam em R$ 8.822.306,56. Da leitura do relatório e do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 107/2013 (fls. 571 a 587), que amparam o Despacho Decisório recorrido, infere-se que: e dos documentos entregues pelo contribuinte durante o procedimento de fiscalização, a análise foi feita com o cotejo das informações constantes nos Dacon de janeiro a março de 2009 e nos arquivos digitais SPED; valores e, no intuito de esclarecê-las, o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2013, a (i) apresentar a composição dos valores de crédito de Pis e Cofins solicitados nos Per/Dcomp; (ii) a informar quais os produtos e com qual classificação fiscal a empresa deu saída e geraram os créditos pleiteados; (iii) a indicar, em relação aos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, qual a legislação que deu suporte a estes benefícios; e (iv) a apresentar a composição, por CFOP, das rubricas “1. Bens para Revenda”, “2. Bens utilizados como insumos”, “3. Serviços utilizados como insumos”, “7. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “12. Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%”, da Ficha 16A do Dacon; apresentar a documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados; , não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no mercado interno à receita não tributada no mercado interno, motivo pelo qual todo o crédito reconhecido fora imputado à receita tributada no mercado interno; al das notas fiscais de entrada relativas a operações geradoras de crédito, foram excluídos os valores dos itens cujos NCM não geram crédito por se tratar de revenda monofásica ou de bens sujeitos à alíquota zero (22021000, 22029000, 30049099, 33030010, 33030020, 33041000, 33042010, 33049100, 33049910, 33049990, 33051000, 33059000, 33061000, 33071000, 33072010, 33072090, 33073000, 33079000, 34011190, 34012010, 70091000, 84714900, 84715010, 84716052, 84716053, 85365090 e 87112090), bem como os NCM zerados; a “02. Bens utilizados como Insumos” e “03. Serviços Utilizados como Insumos” por não constarem nos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. Também não foram reconhecidos os valores relativos aos itens “04. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor”, “05. Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, “06. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica”, “07. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” e “09. Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)” por falta de comprovação; -se o não reconhecimento pela Fiscalização de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno, tendo como consequência a inexistência de créditos passíveis de ressarcimento; e Per/Dcomp 06395.48589.150409.1.1.11-3644, referente ao ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa apurados sobre operações praticadas no mercado interno durante o 4º trimestre de 2008. Fl. 795DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720931/2011-64 Dessa maneira, o Despacho Decisório (fls. 583 a 587) indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações atreladas a esse pedido. O contribuinte tomou ciência do Parecer SEORT/DRF/OSA nº 107/2013 e do Despacho Decisório em 25/06/2013 (fl. 588) e apresentou manifestação de inconformidade em 22/07/2013 (fls. 593 a 603) por meio da qual alega em síntese que: a) Em relação ao suposto não atendimento às intimações emitidas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil: 08/03/2013, da qual tomou ciência em 15/03/2013. Informa que solicitou prorrogação de 30 dias de prazo, contudo, a DRF concedeu apenas 5 dias e acrescentou à intimação a apresentação de documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. Solicitou nova prorrogação, a qual foi indeferida. Informa que antes desta última intimação a fiscalização nunca havia solicitado os documentos comprobatórios de todos os bens e serviços que deram origem ao crédito; e simplesmente indeferiu por completo o crédito pleiteado. b) Em relação às informações para comprovação do direito creditório ria atendido às intimações para comprovar o direito creditório, principalmente com relação à informação de quais produtos e qual classificação fiscal a requerente deu saída com a geração dos créditos pleiteados, com a indicação dos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência; fazendo-se valer da aplicação extrema do princípio do formalismo, violou o Princípio da Verdade Material e limitou-se a não reconhecer o crédito pleiteado sem apurar devidamente os fatos; observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos ali registrados; A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tentando justificar uma inversão do ônus da prova que não tem amparo em âmbito administrativo; em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Requerente, havendo, inclusive, jurisprudência do CARF neste sentido - a qual fora citada na peça; e autos documentos divididos em 3 mídias ora anexadas, cada uma referente à apuração de um mês do 4º trimestre de 2008 e, com o intuito de elucidar efetivamente o montante do crédito de Cofins, protesta pela realização de diligência pericial. c) Em relação ao ajuste negativo de créditos no Dacon decorrentes de devoluções de compras querente esclarece de uma vez por todas que estornou os créditos relacionados aos produtos devolvidos, razão pela qual não há que se falar em ajuste negativo no Dacon, como pode facilmente ser verificado nos documentos ora anexados. Fl. 796DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720931/2011-64 Encerra a manifestação de inconformidade requerendo diligência pericial com indicação de profissional contábil, tendo como quesitos (i) a confirmação da existência de saldo credor da Cofins no montante pleiteado no Per discutido e, (2) acaso sejam encontradas divergências de valores, a demonstração do montante divergente bem como as razões para sua existência. Requer também a reforma do Despacho Decisório a fim de que seja integralmente reconhecido o crédito de Cofins relativo ao 4º trimestre de 2008 e, em consequência, sejam integralmente homologadas as compensações pretendidas.. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por intermédio da 16ª Turma, no Acórdão nº 12-88.320, sessão de 20/06/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações vinculadas, prolatando a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 PERÍCIA DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. ESCRITURAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados somente se comprovados por documentos hábeis. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. EXPORTAÇÃO. RECEITA NÃO TRIBUTADA. Somente é passível de ressarcimento o crédito da não cumulatividade vinculado à receita de exportação ou vinculado à receita não tributada no mercado interno. MATÉRIA INEXISTENTE. LITÍGIO. NÃO INSTAURAÇÃO. Não se instaura a lide quando o contribuinte se insurge contra atos ou fatos não constantes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CREDITO. VEDAÇÃO. INSUMOS. COMERCIANTE. Não há previsão legal para apuração de crédito sobre insumos na empresa revendedora de mercadorias. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. Fl. 797DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720931/2011-64 Somente é permitida a apuração de crédito relativo à depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão de 1ª instância teve por fundamento a ausência da documentação comprobatória dos alegados créditos do qual decorreria o ressarcimento da Cofins não- cumulativa. Outrossim, foram enfrentados demais questões fáticas e de direito cujas conclusões apontaram para a ausência do direito creditório. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual suscita: - A nulidade da decisão recorrida, por efetiva ausência da análise dos elementos acostados aos autos; - As divergências de informações entre Dacon e Sintegra são sanáveis e compreendidas pela análise dos documentos apresentados; - A recorrente realizou os estornos de crédito que correspondem aos ajustes negativos no Dacon; - Direito aos créditos com despesas vinculadas às atividades da recorrente. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Precede qualquer análise de mérito o enfrentamento do principal fundamento da decisão recorrida que não reconheceu o direito creditório pretendido: o da não apresentação pela contribuinte dos documentos –mormente as notas fiscais de entrada - que comprovassem o direito ao aproveitamento de créditos nas aquisições de mercadorias revendidas ou nas despesas que autorizassem a tomada de créditos. Desde o início desses autos, a autoridade fiscal e a contribuinte tem travado tratativas acerca da apresentação dos elementos necessários à comprovação do crédito reclamado. De um lado, o Fisco alega a insuficiência (não a completa ausência) de notas fiscais de entradas solicitadas à contribuinte em diversos termos de intimações, referentes ao trimestre auditado; de outra banda, a contribuinte apresenta parte dos documentos solicitados e informa disponibilizar sua totalidade em seu estabelecimento. A decisão recorrida acompanha, ou Fl. 798DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720931/2011-64 melhor, reproduz o entendimento e conclusões da autoridade fiscal de que o não reconhecimento dos créditos decorre da omissão da contribuinte em apresentar documentos. No Relatório Fiscal (fl. 571/582) constam trechos que fazem referência à entrega das notas fiscais no período auditado, nos formatos solicitados nas intimações (padrão IN 86/2001 e SINTEGRA): 10.Em 24/10/2012, o contribuinte apresentou o arquivo das notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), relativos ao período de Fevereiro a Setembro de 2008. Em relação aos demais períodos, solicitou prorrogação de prazo de 20 dias para cumprimento. [...] 13. Em 04/12/2012, o contribuinte apresentou o arquivo das notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), relativos aos períodos de Janeiro e Novembro de 2008. 14. Neste ponto, destacamos que, os arquivos de notas fiscais de entradas e saídas, segundo o padrão da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001), apresentados pelo contribuinte contém informações apenas da matriz, não constando informação de nenhuma das filiais. [...] 22. Neste ponto, abre-se uma observação para destacar que os arquivos SINTEGRA apresentado pelo contribuinte, apresentam informações coerentes com os livros fiscais de entrada e saída, da matriz e das filiais da empresa, portanto, úteis aos trabalhos de auditoria. Já os arquivos digitais das notas fiscais de entradas e saídas, segundo os padrões da IN n° 86/2001 (ADE 15/2001) apresentado pelo contribuinte, contêm informações apenas da matriz da empresa, não sendo útil a esta fiscalização. Por conseguinte, para analisar as informações de entrada do Contribuinte, utilizou-se o arquivo SINTEGRA. Nada obstante, nos fundamentos do Relatório (fls. 576 e 578), a autoridade fiscal assevera a análise dos arquivos digitais de notas fiscais de entrada (SINTEGRA), do período, todavia, conclui a impossibilidade de vincular os créditos oriundos das aquisições no mercado interno à receita não tributada neste mercado, em razão do não atendimento às intimações, como se vê dos excertos: 30. Em face dos documentos entregues pelo Contribuinte durante o procedimento de fiscalização, analisaram-se as informações que constam: a. Nas DACONs de outubro, novembro e dezembro de 2008; b. No arquivo digital de Notas Fiscais de Entrada (SINTEGRA); [...] 32. No intuito de esclarecer as diferenças encontradas pela RFB, tecem-se as seguintes observações: a. O contribuinte foi regularmente intimado, através do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 08/03/2013, a apresentar a composição dos valores de crédito de PIS e COFINS solicitados nos PER/DCOMPs, a informar quais os produtos e com qual classificação fiscal a empresa deu saída e que geraram os créditos pleiteados, a indicar, em relação aos produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou não Fl. 799DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720931/2011-64 incidência, qual a legislação que deu suporte a estes benefícios e Composição, por CFOP, das rubricas "LBens para Revenda", "2.Bens utilizados como insumos", "3.Serviços utilizados como insumos", "7. Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda" e "12.Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65%", da Ficha 06A da Dacon. Também foi intimado, no Termo de Intimação e de Prorrogação de Prazo, a apresentar a documentação comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos créditos pleiteados. O contribuinte não atendeu as supracitadas intimações. Tendo em vista o não atendimento do contribuinte, não foi possível realizar a vinculação dos créditos oriundos de aquisições no Mercado Interno à Receita Não Tributada no Mercado Interno, motivo pelo qual, todo o crédito reconhecido ter sido atribuído à Receita Tributada no Mercado Interno. Neste ponto, entendo certa incoerência, pois que é inconteste no relatório a juntada pelo contribuinte, em atendimento às intimações, de notas fiscais de entrada que presumem-se tratar de aquisições de bens, seja para revenda ou relacionada a imobilizados, e de serviços. Assim, ilógica a conclusão de impossibilidade de se apurar os créditos que se vinculam à receita não-tributada no mercado interno. A contribuinte contesta o Relatório Fiscal ao suscitar que os documentos solicitados ao logo do procedimento foram apresentados, ainda que não em sua totalidade, e, em verdade, não foram aprofundadas as análise, vez que alcançam dezenas de milhares. Insiste que os elementos comprobatórios reunidos em 03 (três) DVDs entregues à Unidade da RFB, conforme protocolo, sequer foram juntados aos autos e analisados seu conteúdo na elaboração do relatório final de fiscalização que culminou com o despacho decisório que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. A Relatora do voto recorrido foi incisiva ao afirmar que, sequer por amostragem, houve a apresentação de documentos que respaldassem a escrituração da qual decorrem os créditos pretendidos pela contribuinte, conforme denota-se de excerto do voto (fls. 721 e 722): Ressalte-se que, no caso em tela, mesmo na manifestação de inconformidade interposta, a interessada não juntou a documentação que em tese respaldaria a sua escrituração contábil, nem mesmo por amostragem, nem sequer relacionou as informações prestadas no Dacon com sua escrituração. Em verdade, foi juntada ao presente a escrituração do contribuinte relativa a várias aquisições e operações, porém sem os respectivos documentos hábeis para respaldá-la. [...] A documentação juntada com a manifestação de inconformidade no presente é composta de memória de cálculo, balancetes, razões contábeis e relatórios referentes a algumas operações, bem como por livros e resumos de entrada e saída, os quais já haviam sido apresentados em parte durante o exame fiscal, não tendo trazido à ocasião - e nem ao menos agora - quaisquer documentos que possam lastrear o crédito pleiteado, tais como notas fiscais, contratos de aluguel, faturas de consumo de energia elétrica, etc. Diante do quadro apontado, constata-se que de fato a autoridade fiscal não se deteve na análise documental sobre a integralidade dos documentos acostados aos autos e aqueles outros disponibilizados pela interessada. Ademais, entendo pertinente algumas conclusões que se extraem do relatado até o momento, que as apresento: Fl. 800DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720931/2011-64 1. Os documentos que constam dos 3 DVD somente foram juntados aos autos em cumprimento ao Despacho da DRJ nº 12.2.015, de 06/05/2015 (fl. 616), isto é, após o relatório fiscal, e nenhum procedimento de análise de seu conteúdo foi determinado pelos julgadores a quo ou realizado de ofício pela Unidade de Origem; 2. Os diversos Termos de Constatações, elaborados após o cumprimento parcial de algumas solicitações, em que concedia ou restringia as prorrogações de prazo para cumprimento das exigências, não foram objetivos na avaliação das respostas da contribuinte no tocante à apresentação das notas fiscais solicitada e, principalmente, quanto à disponibilização em seu estabelecimento dos documentos solicitados. Constata-se que tais termos limitavam-se a informar a continuidade do procedimento. 3. Verifica-se que autoridade fiscal aduz a impossibilidade de se concluir acerca do direito creditório da contribuinte em face da ausência de notas fiscais, pois que tão-só os relatórios dessas notas, acrescido dos Livros contábeis-fiscais, não são suficientes à análise. Contudo, parte daquele Relatório é conclusivo em denegar créditos com fundamento na análise dos relatórios das notas fiscais, pois estes apontam que mercadorias relacionadas e adquiridas para revenda com certos NCMs não geram direito ao crédito por se enquadrarem no regime da monofasia com alíquota zero. 4. O procedimento apontado no item acima é no mínimo estranho. O relatório de notas fiscais foram hábeis para negar o crédito, mas não considerados aptos, ao menos como indício de operações com possível direito ao crédito mormente quando confrontado com exemplares de notas fiscais entregues nos formatos solicitados (ADE 15/2001 e/ou SINTEGRA). 5. Há aparente contradição no relatório fiscal que fundamentou o despacho decisório e a decisão recorrida. Naquele reconheceu-se a apresentação das notas fiscais (entendo inclusive que, no formato SINTEGRA, foram apresentados em sua totalidade), na decisão, afirmou-se completa inexistência de notas fiscais. Considero que as reflexões acima permitem concluir que o processo não está apto a ter um julgamento de mérito, pois parte expressiva dos documentos (juntados ao processo após a prolação do despacho decisório – os três DVDs), não foram apreciados pela Unidade de Origem e outros mais, apenas disponibilizados no estabelecimento. A decisão que julgo acertada é o retorno dos autos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal intime a contribuinte a apresentar os documentos que entende faltante os quais, juntamente com aqueles entregues após o despacho decisório, sejam apreciados em face dos créditos solicitados e das Dcomps transmitidas. Dispositivo Ante todo o exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência e o retorno dos autos à Unidade da Receita Federal de jurisdição tributária sobre a contribuinte para as providências: 1. Intime a contribuinte a apresentar os documentos necessários à análise do pleito creditório na forma definida pela autoridade fiscal; Fl. 801DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.370 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.720931/2011-64 2. Conceda prazo razoável para o cumprimento da intimação, não inferior a 30 (trinta) dias, prorrogável, uma única vez, pelo mesmo período; 3. Proceda às verificações que julgar necessárias, inclusive com solicitação para complementação dos elementos solicitados; 4. Elabore relatório conclusivo e fundamentado no tocante aos procedimentos e análise realizados; 5. Dê ciência ao contribuinte para que possa se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Encerrada a instrução processual, devem os autos serem devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 802DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720277/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados.
Numero da decisão: 3201-005.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-19T01:37:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-10-19T01:37:53Z; Last-Modified: 2019-10-19T01:37:53Z; dcterms:modified: 2019-10-19T01:37:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-10-19T01:37:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-10-19T01:37:53Z; meta:save-date: 2019-10-19T01:37:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-10-19T01:37:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-10-19T01:37:53Z; created: 2019-10-19T01:37:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2019-10-19T01:37:53Z; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-10-19T01:37:53Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720277/2010-05 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.765 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 RESSARCIMENTO. DIREITO CREDITÓRIO APURADO EM DILIGÊNCIA. Comprovado através de diligência fiscal a existência parcial do direito creditório postulado, confirmando-se a liquidez e certeza, reconhece-se o crédito ressarcível nos valores apurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos, conforme a seguir: "O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 77 /2 01 0- 05 Fl. 595DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 196.166,63. Encontram-se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento, juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/201181: A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º. trimestre de 2008), se encontra descrita nos Relatórios de Auditoria Fiscal (fls. 135/258 do processo 13971.001090/201181 AI), referentes à análise dos pedidos de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2008. A ação fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, bem como no Auto de Infração AI nº. 13971.001090/201181, sendo que cada PER foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos apensados ao referido AI, os quais foram objeto de manifestação de inconformidade por parte da contribuinte. Em decorrência da análise fiscal, procederam-se às glosas sobre os valores das seguintes aquisições, conforme as fichas e linhas do Dacon, conjugado com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo: Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais os valores demonstrados eram inferiores aos declarados em Dacon. Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon: -Aquisições de Bens para Revenda, em vista da não apresentação de demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em 10/2005; -Aquisições de Bens utilizados como Insumos, em virtude da não apresentação de demonstrativo para o ano 2005 e do valor a menor no demonstrativo em 04 e 08/2007; -Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada; -Fretes na operação de Venda, em virtude da não apresentação de demonstrativo dos anos de 2004 e 2005; Fl. 596DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 -Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como Insumos, relativa à diferença entre os valores constantes do demonstrativo apresentado pela empresa (arquivo fretes intimação 5.xls) e os valores lançados no Dacon; -Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial, em vista de não ter sido entregue demonstrativo do ano de 2004 e diferenças entre o Dacon e os demonstrativos apresentados no ano de 2005. Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação Exclusões da Base de Cálculo: - Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos os períodos analisados, variando apenas o modo de informá-las no Dacon. A falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o qual não houve entrega do demonstrativo. - Exclusões especificas das cooperativas de produção agropecuária (“Outras Exclusões”), foram consideradas ao longo do período objeto da análise. Foram efetuadas glosas por falta de comprovação relativamente a dois tipos de exclusões específicas a cooperativas de produção agropecuária: Valores repassados aos associados, por falta do demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; e Custos Agregados, especificamente em relação a despesas de energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados (08/2004 a 10/2006). Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação deficiente nos demonstrativos impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A glosa por este motivo atinge registros em várias linhas do Dacon, conforme relacionado no item 69 do Termo de Verificação Fiscal. Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi feita a partir do confronto entre esses dois demonstrativos de créditos e a relação de associados, apresentada pela contribuinte no arquivo texto "RFB491Associados.txt". A operação é vedada para fins de crédito, de acordo com o art. 23, incisos I e II, da Instrução Normativa SRF nº. 635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa. Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física. Glosa nº.5 – Crédito Presumido em Vendas, as quais alcançam tanto os créditos presumidos quanto as exclusões relativas a valores repassados a associados. Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP). Glosa nº.7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado, relativa a: a) aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº. 457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original" do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição (campo "valor total" do demonstrativo de glosa) identificada no documento fiscal do demonstrativo entregue. Glosa nº.8 – Exclusão Indevida: Participante não associado, conforme identificado por meio da análise do cadastro de associados (RFB491Associados.txt), em desacordo com o art. 11 da IN SRF nº. 635/2006. Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja relação, bem como as razões, se encontram-se discriminados nos itens 109 e 110 do TVF. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras de não- associados, relativos a produtos recebidos de terceiros não-cooperados.Foi considerada para esse efeito a relação de cooperados apresentada pela contribuinte (arquivo texto "RFB491Associados.txt"), na qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado. Fl. 597DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A contribuinte se manifesta quanto às glosas de todo período, conforme consta dos autos do processo 13971.720287/201032 (fls. 165/213) apensado aos demais processos. Em sede de preliminar, em síntese, a contribuinte alega a nulidade do ato fiscal, em razão das glosas realizadas por “falta de comprovação”, onde alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal, não autoriza a glosa fictícia, ou seja, a glosa integral dos valores não comprovados ou inferiores/diferentes dos declarados em Dacon e demonstrativos. Ainda segundo a contribuinte, nos termos do art. 40 da Lei nº. 8.784/99, quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação de documentos, a inércia do interessado implicará tão-somente no arquivamento do processo. Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais complementares nos leiautes previstos no item 4.10 do ADE Cofins nº. 25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins nº. 15/2001, que estabelecia outra forma de leiaute, razão pela qual não pode o fisco desconsiderar os dados apresentados, considerar os arquivos inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda, que problemas de compatibilidade entre alguns dos arquivos digitais não poderiam servir de fundamento à glosa dos valores tidos por não comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões. Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria violado o princípio da verdade real. 2. Do Mérito do Relatório de Auditoria Fiscal, onde requer a realização de perícia ou diligência para a verificação efetiva dos créditos e exclusões da base de cálculo através de outros documentos e novos arquivos, sobretudo pela análise da escrita fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os arquivos digitais e demais documentos que instruem a manifestação. Segundo a contribuinte, as glosas realizadas pela autoridade fiscal foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente. Assim, encaminha mídias que seguem anexas, conforme relacionadas na manifestação, onde, segundo a manifestante, são apresentados novos elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se descreve abaixo, em breve síntese. 2.1.Das Glosas por falta de comprovação: 2.1.1.Dos créditos pleiteados: a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação de demonstrativo em 2004 e valor a menor em 10/2005) traz arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005, com as informações completas que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal; e que foram corrigidas parcialmente as informações relativas a 10/2005. b)Aquisições de Bens utilizados como Insumos: (glosas pela não apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007) os novos relatórios contêm as informações que não haviam sido apresentadas à autoridade fiscal para o ano de 2004 e as informações corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007. c)Despesas de Energia Elétrica: reconhece a glosa levada a efeito nesta linha já que os demonstrativos, de fato, apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon. d)Fretes nas operações de Venda: (não entregou demonstrativo de 2004 e 2005) os novos relatórios contém os esclarecimentos sobre as glosas e as informações que não haviam sido apresentadas ao fisco relativamente aos anos de 2004 e 2005. e)Fretes nas aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos: (glosa é a diferença entre os valores do Dacon e os do demonstrativo) explica a contribuinte que a diferença apontada se refere a fretes em transferências de mercadorias, os quais foram Fl. 598DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 excluídos dos arquivos apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos informados no Dacon e os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. f)Crédito presumido na Atividade Agroindustrial: (não entregue demonstrativo 2004 e valores não comprovados em relação 2005) foram gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando-se os créditos tal qual informados no Dacon. 3.1.2. Das exclusões da base de cálculo: a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não entrega do demonstrativo) foram gerados arquivos contendo novos relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do Dacon com as informações faltantes. Acrescenta que, supridas as informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período, de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores um pouco menores aos nela informados. b) Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras exclusões”): foram gerados novos arquivos contendo novos relatórios demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do Dacon com as informações faltantes; esses novos relatórios possuem informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de 02/2005 a 06/2005, 07/2005, 10/2005 a 12/2005, 02/2006, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008 a 12/2008; em relação aos custos agregados (energia elétrica), onde os demonstrativos apresentam valores inferiores aos constantes do Dacon, devem prevalecer estes valores; em relação aos custos agregados (fretes nas aquisições) que foram gerados novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03. 2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação às glosas relativas a informações deficientes, onde não foi possível confrontar os dados constates dos demonstrativos e daqueles inseridos na escrituração fiscal, a contribuinte remete aos arquivos ora apresentados para alegar que foram corrigidas as deficiências apontadas no relatório fiscal. 2.3. Glosa nº 03 – Aquisições de associados (glosa pelas aquisições do associado ocorridas entre o inicio e o fim do vinculo associativo): onde alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a associados da cooperativa; e que foi gerado novo relatório de associados, o qual demonstra quais pessoas, de fato, ostentavam a condição de associados à época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos, já que o relatório anterior apresentava alguns equívocos, indicando como associados pessoas que não o eram. 2.4. Glosa nº. 04 – Aquisições de pessoa física: foram gerados novos relatórios nos quais não constam aquisições de bens utilizados como insumos feitas junto a pessoas físicas. 2.5. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em Vendas: os novos relatórios gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de vendas, mas, tão- somente, em notas de compras. Fl. 599DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 2.6. Glosa nº. 06 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: verificou que incluiu na base de cálculo do crédito o total da fatura da concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo que assiste razão ao fisco. 2.7. Glosa nº. 07 – Crédito Imobilizado (aquisições anteriores a 05/2004 e valor inferior ao do crédito): foram gerados relatórios contendo novos arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das notas fiscais de aquisição desses bens, bem como corrige e compõe as informações anteriormente prestadas ao fisco. 2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão Indevida Participante não associado: foram emitidos novos relatórios, onde são identificados os associados da manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que as exclusões se devem aos valores repassados e às vendas feitas a associados, não tendo sido consideradas operações semelhantes realizadas com terceiros. 2.9. Glosa nº. 09 Exclusão indevida Vendas tributadas com alíquota zero: foi gerado novo arquivo com relatório demonstrativo, o qual compõe a respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida, em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º., e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II. 2.10. Glosa nº.10 – Exclusão Indevida Custos agregados vinculados a compras de não- associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou-se contemplar, por equívoco, o total das operações. Ressalta, entretanto, que a glosa operou-se parcialmente em duplicidade (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade fiscal teria utilizado dois critérios para a apuração da glosa: Glosa dos “Custos Agregados” pelo critério do rateio proporcional (entradas de sócios e não sócios), e glosa de “Fretes” e “Embalagens”, pelo montante não comprovado com relatórios apresentados. Segundo a contribuinte, considerando que na composição dos “Custos Agregados” incluem-se também os custos com “fretes e embalagens”, estes valores não poderiam integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de sócios/não sócios. Aponta que este fato ocorreu em todos os meses, de agosto de 2004 a dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em duplicidade, pelos quais apresenta alguns resumos das referidas glosas como exemplo. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial, cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente, da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias. DILIGÊNCIA O processo Processo 13971.001090/201181, processo do Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios. A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/201181) é decorrente das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal. Conforme Informação Fiscal resultante da diligência (fls. 645/ss dos autos do Processo 13971.001090/201181– AI), em síntese, a autoridade fiscal ressalta que, em momento algum deixou de analisar arquivos digitais por estarem em desacordo com o leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010 ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das informações em arquivos digitais. A autoridade fiscalizadora remete aos diversos termos de intimação em que autorizou a flexibilização de leiaute livre, e explica que, após, exaustivamente oportunizar à contribuinte que Fl. 600DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 saneasse as informações apresentadas, tornando-as possíveis de serem analisadas, ainda houve apresentação deficiente. Especificamente em relação à “falta de comprovação” das operações/aquisições, cujos valores constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo. Atendendo ao que foi solicitado pela diligência fiscal, a autoridade fiscalizadora analisou todos os novos arquivos apresentados. Em decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados e, conseqüentemente, nos valores objeto dos despachos decisórios dos pedidos de ressarcimento, bem como nos valores do presente Auto de Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por falta de comprovação, foram aceitos os novos demonstrativos como comprobatórios dos valores levados ao Dacon. Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta de comprovação, salvo algumas exceções, não foram levados em consideração os novos demonstrativos. Quando os valores contidos nos novos demonstrativos são maiores que os do Dacon, fica mantido o crédito integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença. Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de comprovação”, linha a linha do Dacon: - Aquisições de Bens para Revenda: foram considerados os valores totais das operações do arquivo “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”, sendo considerados os valores totais das operações nele relacionadas, sendo corrigida a falta de comprovação (item 37 do TVF) das competências 08 e 12/2004 e 10/2005; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 09,10 e 11/2004. - Aquisições de Bens utilizados como insumos: conforme os arquivos apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 38 do TVF) das competências 08 a 09 e 12/2004 e 08/2007; são mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004 e 04/2007. - Despesas de Energia Elétrica: mantida integralmente, permanecendo válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais; Fretes na Operação de Venda: conforme os arquivos apresentados, fica corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das competências 09/2004, 01, 04, e 06 a 08/2005; são mantidas, porém com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02, 03, 05 e 09 a 12/2005. - Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos (fretes em transferência): explica o fisco que os valores aos quais a manifestante se refere como relativos às aquisições de fretes em transferência encontravam-se originalmente incluídas na base de cálculo dos créditos do Dacon, os quais foram excluídos pelo próprio contribuinte através de um novo demonstrativo, quando da intimação fiscal para demonstrar as respectivas operações, (arquivo fretes intimação 5.xlx, apresentado em 03/02/2011. Reafirma o fisco que, ao excluir da base de cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou por excluí-las dos demonstrativos, dando azo à glosa por falta de comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se tratarem de “fretes em transferência” mantém-se a glosa, posto que, de qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação a estas aquisições. - Crédito Presumido na Atividade Agroindustrial (glosa por falta de comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005. - Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação (conforme tabela do item Fl. 601DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 51 dos relatórios fiscais); são mantidas, porém, com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões especificas das cooperativas agropecuárias (“outras exclusões”) – Valor repassado aos associados (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando-se os novos demonstrativos, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas as glosas das competências das demais competências. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Energia Elétrica): Glosa não contestada. - Exclusões da Base de Cálculo – Exclusões específicas das cooperativas agropecuárias (“Outras Exclusões”) – Custos Agregados (Fretes nas Aquisições): a glosa foi integralmente mantida, pois seu fundamento e valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal) Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para os casos em que a informação deficiente impediu a correlação do item do demonstrativo com a escrituração fiscal. A IF explica que foram confrontados os registros alcançados pela glosa (registros identificados na coluna ´FE`) com a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais do ADE 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10, contidos no CD 03). Segundo o fisco, alguns dos novos demonstrativos excluem algumas das operações que haviam sido alcançadas pelas glosas ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos deste procedimento. Reconsiderou as glosas em relação aos registros que foram localizados no confronto com os novos arquivos correspondentes à escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial, nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os registros (operações) para os quais essa vinculação não foi possível, foi mantida a glosa. Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório de associados (arquivos RFB491_Associados.txt), e foram reavaliados os registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela, ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela, mas não consta a data de inicio e fim de associação, ou quando consta apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim da associação, a glosa foi mantida. Glosa nº. 4 – Aquisições de pessoa física: os novos relatórios gerados excluem as aquisições antes contidas nos demonstrativos apresentados ao fisco, os quais compunham os valores declarados em Dacon. A glosa é mantida integralmente. Glosa nº. 5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de terceiros (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a (não) associados: em relação às aquisições de insumos agroindustriais, foi cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores das glosas, posto que só houve aproveitamento de crédito presumido pelo contribuinte até 12/2005. Glosa nº. 6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública: glosa não contestada e mantida pelo fisco, conforme a tabela contida no item 91 do TVF. Glosa nº. 7 – Glosa sobre aquisições do Ativo Imobilizado: em vista dos novos demonstrativos apresentados, foram reconsideradas as glosas correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de que não houve a comprovação necessária sobre o valor da aquisição e/ou sobre a data da aquisição dos referidos bens, bem como em relação a registros não correspondentes às glosas efetuadas, constantes dos novos demonstrativos. Fl. 602DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 Glosa nº. 8 – Exclusão indevida Participante não associado (glosa relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas a associados que não eram associados no dia do registro da operação): Verificados os novos relatórios apresentados, nenhuma das glosas resta alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior. Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111 do TVF). Houve reconsideração das glosas em relação às vendas dos produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite in Natura, ambos com código NCM 0401.20.90, posto que, apesar de não estar sujeito à alíquota zero, estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art. 9º. da Lei nº. 11.051/2004. Glosa nº. 10 – Exclusão indevida custos agregados vinculados a compras de não- associados:a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído dos custos agregados, para fins de cálculo da glosa, os valores correspondentes às glosas efetuadas por falta de comprovação (nos custos agregados à energia elétrica ou aos fretes nas aquisições) ou por falta de comprovação com a escrituração fiscal (os custos agregados relativos aos fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença entre o valor total original e o valor da presente revisão resulta em R$ 5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito passivo em sua manifestação. MANIFESTAÇÃO DA MANIFESTANTE (fls. 737/ss do Processo nº. 10371.001090/201181– AI) Parcialmente inconformada com a reavaliação fiscal na apuração de seus créditos e débitos, a contribuinte alega que as informações e dados apresentados oportunamente contêm todas as informações necessárias e aptas a comprovar a existência de crédito ressarcível, bem como a inexistência de débito fiscal. Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação Fiscal que precedeu à diligência, no sentido de reiterar que as glosas realizadas foram levadas a efeito tão somente porque os dados necessários para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que todas as informações necessárias para a verificação da existência dos créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador. Segue em sua defesa alegando sobre a incorreção das conclusões contidas na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros tidos como inexistentes nos arquivos finais de movimento entregues (4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utilizados e traz explicações detalhadas sobre a utilização dos arquivos, os leiautes dos mesmos, a relação entre estes, os critérios de pesquisa, os registros individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição dos cabeçalhos, dentre outros. Segundo a contribuinte, foram colhidos diversos exemplos da conciliação efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados com sua respectiva informação no Arquivo Fiscal (4.3.2, 4.3.4 e 4.3.10, conforme o caso), os quais se encontram descritos no Anexo I da manifestação. Reitera que a localização das informações é possível independentemente do programa utilizado na leitura dos dados e que se afiguram, na quase totalidade, incorretas as conclusões materializadas na informação fiscal. Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve síntese: - Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para Revenda” e utilizados como insumos, a contribuinte não acrescenta novos argumentos, argumenta apenas glosa que os fretes se referiam, de fato, a fretes na transferência, tanto que foram Fl. 603DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 excluídos da nova memória de cálculo apresentada; e que para todos os casos de glosas por falta de comprovação, reconhece a legitimidade, conforme a nova memória de cálculo apresentada. - Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal: Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendo-se ao princípio da verdade material. Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. Glosa nº. 04 – Aquisições de Pessoas Físicas: alega que apresentou novo relatório para corrigir informação equivocada prestada quando do preenchimento da linha do Dacon, posto que a base da informação não estaria correta. Apela para o princípio da verdade material, para que não seja admitida a manutenção da glosas a este título. Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada. Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não contestada. Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, o que veio a comprovar a insubsistência da glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em Fl. 604DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitando-se a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados na manifestação, que restam insubsistentes os demonstrativos de acompanhamento de créditos e as conclusões fiscais, e que há necessidade de produção de provas, notadamente perícia e diligência, as quais se justificam pelas mesmas razões já apontadas nas manifestações de inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela contribuinte. Pede deferimento." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão 07- 35.287 de 30/07/2014, proferida pelos membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos validados/autenticados e demais esclarecimentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido." O julgamento de primeira instância não considerou direito creditório, após o processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos autos pela contribuinte, salientando possíveis alterações nos valores glosados, objeto dos despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte: "Diante do que foi exposto, manifesto-me pela procedência parcial da manifestação de inconformidade. Para fins de retificação dos processos de ressarcimento apensados, bem como para o Auto de Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a Informação Fiscal de fls. 645/732 dos autos do Processo 13971.001090/201181: os valores das glosas fiscais revistos passam a ser aqueles das tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693 dos autos do Processo 13971.001090/201181) Fl. 605DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas fiscais revistas e a utilização em descontos) constam da tabela do item 171, “b”, da IF (fl. 731 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181); Conforme item 155 da IF (fl. 715 dos autos do Processo nº. 13971.001090/201181), não resta saldo de crédito passível de ressarcimento de Cofins não-cumulativa, referente ao 1º. trimestre de 2005." Registre- se que a decisão a quo observa: "Dos Limites do Litígio: Conforme os termos da impugnação da contribuinte e da manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de valores glosados e de parte do lançamento fiscal, tem-se como matéria não impugnada no presente processo: - Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto que a autoridade fiscal aceitou o novo demonstrativo, tendo sido reavaliadas as glosas, onde foram mantidas apenas 18 glosas das 294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda. - Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que a glosa foi cancelada; - Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida e não impugnada; - Glosa nº. 07 – Aquisições do Ativo Imobilizado: deixa de impugnar, posto que os novos relatórios apresentados corrigiram as informações anteriormente apresentadas, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF; - Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados a compras de não- associados: deixa de impugnar, uma vez que foi admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas. Desta forma, a análise que se fará neste voto se restringirá à matéria que permaneceu impugnada pela contribuinte após a Informação Fiscal." Então, conclui- se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09. Inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, tempestivamente, onde basicamente repisa os argumentos anteriormente apresentados quanto às preliminares e rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04. Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal, na medida que a reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito, mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista: "E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria necessária, nessa hipótese, a análise de todas as operações realizadas pela contribuinte no período analisado (2004 a 2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe tenha sido possível a visualização dos arquivos contendo as informações ou, cujo próprio arquivo apresentasse incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco. ....... Consoante já apontando, a autoridade julgadora competente determinou que o presente processo fosse baixado em diligência, a fim de que, com base nos arquivos digitais que instruíram as impugnações e a manifestação de inconformidade oportunamente apresentadas pela contribuinte, fosse procedida nova verificação dos créditos e das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a 31/12/2008. Concluída a análise pela autoridade fiscal, constata-se, porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida com rigor, pois as glosas mantidas foram baseadas nas informações dos arquivos enviados por ocasião do procedimento fiscal, Fl. 606DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 desconsiderando-se, assim, os últimos arquivos anexados ao processo, conforme será bem demonstrado a seguir. Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém a teor do que se infere do arquivo "Conciliação FE x Escrita Fiscal" elaborado, constante da mídia que segue anexa , foi possível localizar todos os itens glosados, salvo algumas raras exceções de não localização." Em observância ao princípio da verdade material, o processo foi convertido em diligência através de Resolução proferida em 28 de setembro de 2016, contendo as seguintes determinações: "Glosa nº 2 Sob este item, alega que o fisco considerou, a teor da justificativa apresentada no item 62, fls. 21, a nova escrituração fiscal apresentada (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas pela glosa antiga, utilizando as composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não fazem menção aos produtos inicialmente glosados pelo fisco; o intuito é de corrigir algumas distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte, atendendose ao princípio da verdade material. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições. Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo a nova escrituração apresentada Reitera, ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores. Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos agregados, e de crédito presumido na agroindústria e repasse a associados, que efetuou a confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, pasta “Conciliação FE x Escrita Fiscal”, conforme os respectivos relatórios), pelo que alega comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF). Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar quais itens estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega que forneceu a fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN 025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação, cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”, Pasta: Conciliação FE x Escrita Fiscal, Pasta: “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato txt, gerados por mês). Constam exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os anos de 2005 a 2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado. Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a autoridade fiscal utilizou-se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações, sendo que os relatórios emitidos pela contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo. Fl. 607DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações dos demonstrativos apresentados realizou-se segundo o novo relatório apresentado. Glosa nº 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero: alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade fiscal levou em consideração também a “falta de comprovação” da operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo na escrita fiscal (FE), limitandose a deduzir apenas as operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01“Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14, Pasta Conciliação FE x Escrita Fiscal, Subpasta “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês. Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização. Em sendo assim, ante todo o exposto voto por que se CONVERTA O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a Delegacia de origem, atenda ao solicitado acima e: - analise os dados apresentados em meios/arquivos magnéticos no presente processo, inclusive na fase recursal, manifestando-se sobre a permanência ou não das inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes); - permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná-las, no prazo de trinta dias, se assim o entender; após essa intimação, ainda que permaneçam as inconsistências, elabore relatório fiscal sintético e conclusivo e por fim, dar ciência do resultado da diligência para a Recorrente, se manifestar, dando-lhe prazo de 30 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, num único período. Ressalte-se, por fim, que esta diligência é uma demanda para os AI da Cofins, PIS, e os 36 processos de PER, apensados a este, no período a ser analisado de 07/2004 a 31/12/2008. Por fim, devem os autos retornar a esta Turma do CARF para prosseguimento no julgamento." Em Informação Fiscal datada de 14/07/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil consignou, em breve síntese, que: (i) procedeu, em 19/01/2017 à emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, cientificado ao sujeito passivo (por meio eletrônico) em 02/02/2017, tão-somente para marcar o início das análises. Não houve a intimação para apresentação de novos documentos, uma vez que todos os documentos a serem analisados encontravam-se já juntados aos autos; (ii) a Resolução do Carf, insta a fiscalização a se manifestar sobre três das glosas fiscais efetuadas durante o procedimento fiscal originário e que foram largamente demonstradas tanto no relatório fiscal quanto nos demonstrativos de glosas a ele anexos; bem como reavaliadas em diligência determinada pela DRJ, como demonstrado em Informação Fiscal de 15/04/2014; (iii) tratará tão-somente das seguintes glosas: a) Glosa nº 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, b) Glosa nº 8 – Exclusão indevida – participante não associado e c) Glosa nº 9 – Exclusão indevida – vendas tributadas com alíquota zero; (iv) relativamente à Glosa nº 2, assevera que a fiscalização já se manifestou (nos itens 60 a 65 da Informação Fiscal de 15/05/2014, já juntada aos autos e repisa seu posicionamento e, ao final, conclui: "Desse modo, com base no que foi exposto em relação à Glosa nº 2, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; Fl. 608DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 (v) relativamente à Glosa nº 8 a fiscalização mais uma vez reitera seus argumento anteriores, acrescenta que: "Na presente revisão, além de repisar os fundamentos anteriores, acrescentamos ainda que: a) Produzir novos demonstrativos, como fez a impugnante, excluindo todos os registros glosados no Relatório Fiscal, pode e deve ser interpretado primeiramente como uma concordância, uma corroboração, por parte da empresa, de que todas as ocorrências objeto da glosa de fato não poderiam compor o conjunto das exclusões da BC. É inegável que, num caso desses, a fiscalização aparentemente funcionou como revisor do trabalho da impugnante, apontando-lhe tais situações incorretas. E então a empresa, tacitamente assumindo que havia erros nos demonstrativos que embasaram as exclusões, o que faz? Produz novos demonstrativos, excluindo tais ocorrências. Afasta, então a razão de ser da glosa (valores pagos a não associados). b) Não houve, entretanto (e este é um fato de extrema importância na conclusão a que chegaremos), qualquer retificação dos Dacon, com base nos novos demonstrativos. O que se quer dizer é que os valores de créditos e de exclusões de base de cálculo que foram efetivamente levados à apuração das contribuições são aqueles que constam nos Dacon, os quais, por sua vez, guardam relação com a Memória de Cálculo original, apresentada em atendimento à intimação inicial do procedimento fiscal, em 05/11/2010. Chega a ser curioso que a então impugnante, ao apresentar novos demonstrativos e novos arquivos tenha apresentado também uma nova memória de cálculo, pretensamente condizente com os novos demonstrativos (nem mesmo isso ocorre, como ser verá em planilha anexa a esta IF). Não se pode esquecer, evidentemente, que o que realmente interessa (quando estamos falando de créditos apurados e efetivamente utilizados em compensações ou ressarcimentos) são os valores levados ao Dacon." Ao final, conclui: "Desse modo, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 8, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário)."; (vi) relativamente à Glosa nº 9, reitera, o que já foi explicitado nos Relatórios Fiscais anexos ao Termo de Verificação da Infração e na Informação Fiscal de 15/04/2014 (atendimento a diligência da DRJ Florianópolis), no sentido de que a Glosa nº 9 recaiu sobre exclusões da base de cálculo das contribuições, entendidas pelo Fisco como indevidas, correspondentes a vendas consideradas pelo contribuinte como sendo de produtos tributados a alíquota zero, para casos em que não havia a previsão legal desse benefício (alíquota zero). A Glosa nº 9 foi levada a efeito apenas em decorrência da exclusão, a título de vendas de produtos sujeitos a alíquota zero, de produtos que, em realidade, não estavam sujeitos a tal benefício. Não houve, como a contribuinte alegara em sua Manifestação de Inconformidade e, mais uma vez novamente, em seu Recurso Voluntário, aplicação da presente glosa para casos em que não teriam sido localizadas informações no relatório de composição do Dacon apresentado e, ao final, conclui: "Assim, com base em tudo o que foi exposto em relação à Glosa nº 9, concluímos pela manutenção da mesma (sem qualquer alteração em virtude do Recurso Voluntário). Seus valores finais, portanto, são aqueles decorrentes dos novos demonstrativos de glosa (4 arquivos txt, cada qual referente a um dos anos 2005, 2006, 2007 e 2008), já juntados aos autos, como anexos de nossa Informação Fiscal de 15/04/2014 (na qual a Glosa nº 9 está tratada nos itens 96 a 105.". Instada a se manifestar sobre a Informação Fiscal, a recorrente aduz que a diligência determinada pelo CARF não foi cumprida e requer o seu cumprimento nos exatos termos definidos pelo órgão de julgamento. Fl. 609DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 O processo retornou para julgamento em sessão realizada em 01/03/2018 e foi novamente convertido em diligência (Resolução nº 3201-001.224) para que a unidade responsável cumprisse em todos os termos a diligência referida, em especial, com as devidas intimações da recorrente para manifestação, nos exatos termos da Resolução. Em cumprimento ao deliberado por esta Turma de Julgamento a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil, em Relatório de Diligência datado de 28/02/2019 concluiu o diligente trabalho nos seguintes termos: “15. Diante de todo o exposto, concluímos pela ALTERAÇÃO dos valores das insuficiências objeto do lançamento fiscal consubstanciado no processo 13971.001090/2011-81, passando os valores originais a serem os da tabela que se segue: Fl. 610DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 16. Como consequência da alteração efetuada nas glosas, passam a ser RECONHECIDOS os seguintes saldos de créditos ressarcíveis, cabendo, portanto, o deferimento dos PER (relacionados no item 2 deste Relatório), cujos processos estão apensados ao processo de nº 13971.001090/2011-81, nos limites dos valores demonstrados na tabela seguinte: Fl. 611DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 Fl. 612DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 17. Concluída a diligência, juntamos o presente Relatório e seus anexos aos autos do processo nº 13971.001090/2011-81. As alterações promovidas, além de reduzir os valores das infrações objeto do lançamento fiscal também, por óbvio, impactam nos 36 processos apensados. 18. Do presente relatório será dada ciência ao sujeito passivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, após o que os autos serão retornados ao órgão demandante. Salientamos que, por ser um relatório único englobando tanto a Cofins quanto a contribuição para o PIS/Pasep, bem como todos os períodos objeto da fiscalização original (08/2004 a 12/2008), eventual manifestação por parte da Recorrente deverá ser, ela também, única.” É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Conforme relatado, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não- cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 196.166,63. O cerne da questão, portanto, está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega. Convertido o julgamento em diligência, a Unidade da Receita Federal do Brasil concluiu pela certeza e liquidez de parte do indébito, restando comprovado parcialmente o direito creditório postulado, conforme planilha reproduzida no relatório retro. Assim, considerando que a unidade preparadora, em atendimento a diligência determinada por esta Turma de Julgamento, procedeu à verificação da existência, certeza e liquidez de parcela do crédito conclui-se pela procedência parcial das alegações da Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto para reconhecer o crédito ressarcível nos valores apurados no Relatório de Diligência Fiscal datado de 28/02/2019. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 613DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.765 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720277/2010-05 Fl. 614DF CARF MF

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Numero do processo: 16624.001632/2008-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade dos recibos emitidos e a efetiva prestação dos serviços, se nada há nos autos que desabone tais documentos. DEDUÇÕES DESPESAS COM EDUCAÇÃO. Gastos com instrução, não existe previsão legal para a dedução de “congresso”, no ordenamento, que rege a matéria.
Numero da decisão: 2002-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o valor de R$ 45.140,00, referente à dedução de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS POR DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL PRESTADOR. Restabelece-se a dedução de despesas médicas estribadas em declarações firmados pelos profissionais que confirma a autenticidade dos recibos emitidos e a efetiva prestação dos serviços, se nada há nos autos que desabone tais documentos. DEDUÇÕES DESPESAS COM EDUCAÇÃO. Gastos com instrução, não existe previsão legal para a dedução de “congresso”, no ordenamento, que rege a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer o valor de R$ 45.140,00, referente à dedução de despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 116/132) contra decisão de primeira instância (fls. 94/103), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 16 32 /2 00 8- 59 Fl. 204DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.570 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001632/2008-59 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada em 24/03/2008 a Notificação de Lançamento de fls. 02/08, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas do ano-calendário de 2003, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no valor de R$ 34.873,30, sendo: Imposto R$ 15.123,21 Multa de Ofício R$ 8.442,69 Juros de Mora (calculado até 31/03/2008) R$ 11.327,40 0 acima referido lançamento apurou as seguintes infrações: 01 — Dedução Indevida com Previdência Privada e FAPI, glosado o valor de R$975,13, de pagamento para BRASILPREV. 02 — Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosado o valor de R$47.631,66. 03 — Dedução Indevida com Dependente, glosa do valor de R$3.816,00. 04- Dedução Indevida com Instrução, glosa de R$ 2.498,00. Conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar a documentação exigida pela fiscalização para comprovar as informações da DIRPF, deixando de atendê-la, o que motivou o lançamento do crédito em foco. Inconformado com a notificação o contribuinte apresentou em 06/05/2008 a defesa (fl. 01) em que alega como segue, resumidamente: Tendo recebido a Notificação em 24/04/2008 requer o seu cancelamento em razão dos comprovantes que apresenta da regularidade das deduções pleiteadas. Junta A. sua defesa cópia dos recibos médicos, odontológicos e de fisioterapia, de inscrição em Congresso Médico, cópias de certidões de Nascimento, de ensino e cultura, de DARF, CPF e RG entre outros, de fls. 09/35. O Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT da DRF Guarulhos informa sobre a tempestividade da impugnação, no despacho de fl. 45. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. No entanto, caso comprove parte das despesas é de se restituir a dedução correspondente. DEPENDENTES. GLOSA - Fl. 205DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.570 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001632/2008-59 Não deve ser mantida a glosa com dependente quando o contribuinte comprova nos autos o vinculo de dependência. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI COMPROVADOS. Restando comprovados nos autos os pagamentos relativos a titulo de contribuição à previdência privada e FAPI deve ser restabelecida a dedução, conforme comprovante trazido aos autos. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO. Restando comprovados nos autos os pagamentos relativos a despesa com instrução e os respectivos dependentes devem ser restabelecidas as deduções pleiteadas, conforme informadas na Declaração de Ajuste Anual, respeitado o limite individual estabelecido pela legislação. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, juntando documentos. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificado em 23/06/2010 (fl. 114); Recurso Voluntário protocolado em 22/07/2010 (fl. 116), assinado por procurador legalmente constituído (fl.134). Responde a contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Dependentes; b) Dedução Indevida de Despesas Médicas; c) Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi; d) Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Relata o Sr. AFRF: Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. - Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 3.816,00 deduzido indevidamente a titulo de Dependentes, por falta de comprovação. - Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 47.631,66 deduzido indevidamente a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Fl. 206DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.570 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001632/2008-59 - Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 975,13 deduzido indevidamente a titulo de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. - Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 2.498,00 deduzido indevidamente a titulo de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. A r. decisão revisanda, julgou procedente em parte o lançamento, assim se manifestando: Dedução de Previdência Privada/FAPI (...) O contribuinte pleiteia, em sua DIRPF 2004, dedução a titulo de contribuições a Previdência Privada e FAPI no valor de R$ 975,13. A fiscalização glosou esta dedução por não ter o contribuinte apresentado documentos que comprovassem estas contribuições. Em sua impugnação trouxe o contribuinte o Informe de Rendimentos Financeiros - Imposto de Renda — Pessoa Física — AC 2003, (fl. 31) BRASILPREV, que demonstra contribuições para a Previdência Privada, no valor de R$ 975,13 informado na DIRPF 2004. Assim, comprovadas as referidas contribuições, deve ser mantida a dedução. Dedução Com Dependentes Quanto as deduções do imposto em relação aos dependentes filhos, informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, os vínculos de dependência foram comprovados por meio das certidões de nascimento, fls 28 e 29. Com relação à sua genitora Rosa Botelho Antunes, com cópia de RG as fls. 27, não constam dos registros da RFB obrigatoriedade da sua entrega de DIRPF, portanto deverá ser restabelecido o valor total de R$ 3.816,00 como dedução do imposto para os dependentes, ou seja, a glosa não deverá ser mantida. Dedução Indevida de Despesas Médicas (...) O contribuinte traz em sua impugnação simples cópias de recibos dos profissionais sem especificar qual teria sido o tratamento e quem teria sido tratado, exceção daqueles emitidos por Magaly M C Carneiro, que tem como paciente o filho Rodrigo, dependente da defendente. mas não indicam o seu endereço, em desconformidade com a norma vigente. No caso vertente, os recibos relacionados na planilha de folhas precedentes não informam quem teria sido atendido, sendo certo que para fazer jus à dedução pleiteada, teriam que ter como tais a defendente ou os seus dependentes. Fl. 207DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.570 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001632/2008-59 A indicação de quem tenha sido o paciente é condição essencial para que se justifique a dedução pleiteada, posto que só é cabível desde que o paciente seja o declarante ou seus dependentes, na forma estatuída no § 2° do art. 8°, da Lei n° 9.250/95, como transcrito antes. Por esse motivo deveria a defendente ter apresentado demais elementos de convicção da efetividade do tratamento e pagamentos, como cópia de cheques compensados ou extratos de conta corrente indicando saques suficientes para tanto, além de terem necessariamente que atender aos requisitos formais, com a indicação clara dos elementos de identificação dos emitentes, pacientes e valores. Nessas circunstâncias, a mera apresentação de recibos que não atendam aos requisitos legais, desacompanhada de documentação que ateste o pagamento dos valores neles constantes e a realização dos serviços, é insuficiente para caracterizar a efetividade da despesa passível de dedução. É conveniente lembrar, por fim, que a contribuinte é a responsável perante o fisco pela guarda dos documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Assim, ao fazer pagamentos de despesas que serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. Pelo exposto, não tendo a interessada carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém glosa das despesas médicas relativas aos profissionais, salvo aquela despesa indicada no Informe de Rendimentos no valor de R$ 2.011,66, que deve ser recomposto à DIRPF 2004 como dedução regular. Dedução de Despesas de Instrução (...) Relativamente, ao ano-calendário de 2003, o contribuinte pleiteou em sua declaração de ajuste, dedução a titulo de instrução da sua filha dependente Bruna, no valor de R$ 3.927,48, comprovado o pagamento mediante a declaração de fl.33., devendo ser recomposto à DIRPF 2004 o limite de R$1.998,00. 0 valor informado de Instrução com o próprio declarante (cód. 01) no valor de R$500,00 não restou comprovado nos autos. 0 recibo de fl. 34 emitido pela Sociedade de Acupuntura de São Paulo neste valor refere-se a "Inscrição do Congresso Internacional de 30 de Outubro a 02 de Novembro — GUARUJÁ — SP" e não se enquadra na legislação vigente para que seja dedutível. Em resumo restaram comprovadas as deduções de DEPENDENTES (R$3.816,00), de FAPI (R$ 975,11), de Instrução (R$1.998,00) e despesas médicas (R$2.011,66) no total de R$ 8.800,77, portanto deduções indevidas de R$ 46.120,02. Fl. 208DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.570 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001632/2008-59 Irresignada a contribuinte maneja recurso próprio, juntando documentos. A controvérsia estabelecida nestes autos refere-se a deduções de despesas médicas não comprovadas, e educação. Referente à glosa com educação verifica pelo recibo apresentado, que o evento de que a recorrente participou era um Congresso Internacional de acupuntura, como bem observado pela r, decisão primeira, não se enquadra na legislação vigente para que seja dedutível. Mantenho. No que diz respeito às deduções com despesas médicas, a recorrente trouxe para os autos, recibos em conformidade com a legislação pertinente, acompanhados com as respectivas declarações dos profissionais de saúde, em sede de recurso, eu os acolho tendo em vista o princípio da verdade real, que norteia o PAF. Despesas com a profissional, Marcia de Carvalho Bailomo, (recibos fls. 192/198 + declaração à fl. 190, valor R$ 11.040,00; recibos fls. 184/188 + declaração fl. 182, valor R$ 4.980,00). Com a profissional Ana Paula Maluf Rodrigues (recibo à fl. 22 + declaração às fls. 178/180, valor R$ 12.500,00). Com a Sociedade Médica de Acupuntura de São Paulo são aceitos (recibos e declaração fls. 36/42, 156/158, valor R$ 1.620,00, já excluído o valor de R$ 480,00 referentes a matrícula de curso e recibo 2004). Com a profissional Maria Magaly Marques de Campos Carneiro (recibos fls.162/166, declaração fls.160, valor R$ 9.000,00). Com a profissional Marilia Prieto Pereira (recibos fls. 170/176 + declaração fls. 168, valor R$ 6.000,00). Entende este relator, que os recibos fazem prova, sendo certo que as declarações comprovam, não só os pagamentos como o préstimo realizado, portanto o valor de R$ 45.140,00, deve ser restabelecido, do título deduções de despesas médicas. Assim nesta quadra de entendimento, parcial razão assiste à recorrente. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito, dá-se parcial provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 209DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.720061/2007-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/07/1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em direito creditório inexistente.
Numero da decisão: 3302-007.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/07/1998 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em direito creditório inexistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 00 61 /2 00 7- 60 Fl. 170DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720061/2007-60 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Em 02/05/2000, a contribuinte acima identificada protocolou o Pedido de Restituição de fl. 04, pelo qual pleiteava o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 515.715,69, originado de pagamentos da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativos à apuração dos meses de outubro de 1995 a outubro de 1998. Tal pleito constitui o objeto do processo administrativo n° 10875.001434/00-92. Ao direito creditório pleiteado no citado processo administrativo, a interessada subordinou diversos pedidos de compensação, que integraram aqueles autos, bem como DCOMPS eletrônicas que, baixadas em papel, integram os presentes autos às fls. 01/110. Em decisão reproduzida às fls. 111/112, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da unidade local não reconheceu o direito creditório pleiteado no processo administrativo n° 10875.001434/00-92, indeferindo o pedido de restituição. Por força desse posicionamento, conforme despacho de fls. 122/123, não se homologaram as compensações declaradas nas DCOMPS de fls. 01/110. Cientificada da decisão em 04/O4/2007, em 13/O4/2007 a contribuinte interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 128/131, na qual alega que o Pedido de Restituição n° 10875. 001434/00-92 alcançou o instituto da decadência e prescrição, por transcorrido o prazo de 5 anos da data do protocolo do Pedido de Restituição 02/05/2000. A interessada, depois de transcrever os artigos 156, 165, I, 168, I, 173, todos do Código Tributário Nacional, e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, argúi que: 1.4. A Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentre de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. 1.5. Os prazos de decadência fluem inexoravelmente contra quem quer que seja, não se suspendendo, nem admitindo interrupção, portanto a decadência tem por efeito extinguir o direito, a decadência não se suspende, nem se interrompe, e só é impedida pelo exercício do direito a ela sujeito, a decadência corre contra todos, não prevalecendo contra ela todas as isenções criadas pela lei a favor de certas pessoas, a decadência resultante de prazo extintivo pelo CTN não pode ser renunciada pelas partes, nem depois de consumada, a decadência decorrente de prazo legal prefixado pelo legislador pode ser conhecida pelo juiz, de seu oficio, independentemente de alegação das partes. Por fim, requer o reconhecimento do direito à restituição e a homologação das compensações. Em 19/11/2007, a DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 31/07/1998 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Pagamentos feitos em conformidade com a legislação em vigor não são indevidos e não dão origem a direito creditório da contribuinte em face da União. É ilegítima a compensação declarada com suporte em direito creditório inexistente. Compensação não Homologada Fl. 171DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720061/2007-60 Intimada da decisão, em 27/08/2008, consoante AR constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 17/09/2008, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, no qual remete às considerações de sua manifestação de inconformidade, na qual aponta decadência da Fazenda Nacional em exigir os débitos compensados, e traz novas alegações: inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715/98, reclamações acerca de decisões negativas de pedidos de restituição, a título de Finsocial, PIS- Repique e PIS-semestralidade, por parte da RFB, motivadas em prescrição e vulnerando princípios constitucionais. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau, para o reconhecimento do direito creditório e homologação das compensações efetuadas bem como compensações de débitos futuros a serem protocolizadas oportunamente. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA A preliminar de decadência de a Fazenda Nacional exigir os débitos compensados, em verdade, é a usualmente confundida homologação tácita com decadência. Assevera a recorrente que o Pedido de Restituição n° 10875.001434/00-92 alcançou o instituto da decadência e prescrição, por transcorrido o prazo de 5 anos da data do protocolo do Pedido de Restituição em 02/05/2000. Essa alegação foi trazida em sede de primeiro grau, daí porque vale a pena trazer a lição escorreita da decisão recorrida, para alicerçar meu entendimento: Como argumento contra o indeferimento do pleito, trouxe a interessada a alegação de decadência contra o direito da Fazenda Pública. No entanto, o caso em questão é de não reconhecimento de direito creditório e de não homologação das compensações declaradas pela própria contribuinte. Não houve a atividade de constituição de lançamento do crédito tributário a qual se aplicaria o prazo decadencial tratado no art. 173 do CTN. Veja-se que o caput do art. 173, ao fixar em cinco anos o prazo decadencial, o faz referindo-se explicitamente ao direito de a administração tributária constituir o crédito tributário. A espécie envolve apenas a cobrança dos débitos indevidamente compensados, já previamente informados pelo sujeito passivo à União. Desse modo, são inaplicáveis as disposições do art. 173 do CTN ao caso em tela. Fl. 172DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720061/2007-60 Dito isso, estou por rejeitar a preliminar de homologação tácita, que a recorrente trata como decadência. No mérito, são trazidas novas alegações: inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715/98, reclamações acerca de decisões negativas de pedidos de restituição, a título de Finsocial, PIS-Repique e PIS-semestralidade, por parte da RFB, motivadas em prescrição e vulnerando princípios constitucionais – que não podem ser conhecidas neste momento processual, por preclusão, e sob pena de supressão de instância, se enfrentadas em sede de recurso voluntário. Nota-se que as compensações declaradas nas DCOMPS de fls. 01/110 deste expediente não foram homologadas, porquanto o direito creditório aqui dependia do reconhecimento do pedido de restituição pleiteado no processo administrativo n° 10875.001434/00-92, o qual foi indeferido. Por força de manifestação de inconformidade, a DRJ ratificou o posicionamento da unidade de origem, e mais uma vez foi considerada ilegítima a compensação declarada com suporte em direito creditório inexistente. Pois bem, em sede de recurso voluntário nada foi dito especificamente em desabono da decisão naquele processo administrativo conexo n° 10875.001434/00-92, apenas foram apontadas alegações genéricas e preclusas, sem maiores consequências para a lide em tela (inconstitucionalidade do art. 18 da Lei nº 9.715/98; reclamações acerca de decisões negativas de pedidos de restituição, a título de Finsocial, PIS-Repique e PIS-semestralidade, por parte da RFB, motivadas em prescrição e vulnerando princípios constitucionais). Assim é que deve ser mantida a negativa à compensação pleiteada. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; e na parte conhecida nego provimento. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 173DF CARF MF

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7942596 #
Numero do processo: 10850.721443/2013-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-007.463
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2006 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 43 /2 01 3- 11 Fl. 9058DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 9059DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após várias intimações, a DRF de origem proferiu Relatório Fiscal de abrangendo o período ora analisado, tendo apurado que o contribuinte à época denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. exercia apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando foi incorporado pela Usina Moema, passando a exercer atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses apontados. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Fl. 9060DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa exercia apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana- de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente na data de ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. Fl. 9061DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos defendendo que tal conceito abrangeria a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário". Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Firmou ainda o entendimento de que na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Fl. 9062DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Por fim, restou decidido que a suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.450, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10850.721139/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.450): I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 9063DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá- la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 9064DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: Fl. 9065DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos Fl. 9066DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 9067DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. Fl. 9068DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 9069DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 9070DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 9071DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 9072DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 9073DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 9074DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a Fl. 9075DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 9076DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 9077DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito Fl. 9078DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é Fl. 9079DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro Fl. 9080DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.463 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721443/2013-11 suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 9081DF CARF MF

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