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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5120214 #
Numero do processo: 18088.000948/2010-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 01/01/2010 PETIÇÃO RECURSAL INTEMPESTIVA. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18088.000948/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.743  S2­TE03  Fl. 349          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.276.624­2, objetiva o  lançamento das contribuições  sociais previdenciárias decorrentes da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  considerados  empregados  e  contribuinte  individuais,  que prestaram serviços  a pessoa  jurídica,  conforme Relatório Fiscal  do  Auto  de  Infração  –  REFISC,  de  fls.  20  a  23,  com  período  de  apuração  de  07/2005  a  12/2009, conforme Termo e Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 43 e 44.   O  Auto  de  Infração  é  composto  pelos  levantamentos  denominados  CI  –  CONTR  REF  CONTR  INDIVIDUAIS,  período  12/2005  a  11/2008;  C2  ­  CONTR  REF  CONTR  INDIVIDUAIS,  período  12/2008  a  12/2009;  L1  –  CONTR  REF  EMPREGADOS,  período 12/2005 a 11/2008 e L2 – CONTR REF EMPREGADOS, período 12/2008 a 12/2009,  conforme Relatório Discriminativo Débito – DD, de fls. 04.    O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 23/12/2010, AR, de fls. 48.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 50 e 51,  recebida,  em 21/01/2009, com razões, as  fls. 52 a 70, acompanhada dos documentos, de fls. 71 a 194;  197 a 307.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 308 e 309.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  12­47.230  ­  13ª,  Turma  DRJ/RJI,  em  11/06/2012,  fls.  337  a  350.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  31/08/2012,  Histórico de Objeto, de fls. 328.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 330, com razões recursais, as fls. 331 a 341, desacompanhado de qualquer  documento.  As razões recursais não serão sumariadas, o que se explicará no voto.  A autoridade preparadora considerou o recurso INTEMPESTIVO, fls. 346 e  347.  Os autos subiram ao CARF, fls. 346.   É o Relatório.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 18088.000948/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.743  S2­TE03  Fl. 350          3   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  intempestivo,  e,  ainda,  que  tenha  ocorrido  o  preenchimento  dos  demais  requisitos  de  sua  admissibilidade  a  intempestividade  não  permite  sua apreciação.  Verifica­se dos autos, do Histórico de objetos, de fls. 328, que o contribuinte  tomou conhecimento da decisão a quo, em 31/08/2012.   Embora,  não  conste  dos  autos  a  data  de  impetração  do  recurso  é  possível  averiguar que o prazo legal para sua apresentação foi extrapolado.  A petição recursal, de fls. 330, está datada, de 10/10/2012, além disso consta  desta peça um selo notarial de reconhecimento de firma, datado, de 11/10/2012.  Destarte,  a  recorrente  só  poderia  apresentar  o  recurso  voluntário,  em  11/10/2012,  ou  depois  dessa  data,  porém  como  tomou  conhecimento  da  decisão  a  quo,  em  31/08/2012, o recurso interposto é intempestivo.  Desta forma, impetrado o recurso voluntário, com o trintídio legal esgotado.   Por  não  ter  sido  ultrapassado  o  requisito  de  admissibilidade,  não  há  razão  para apreciação do recurso.   Este é o motivo pelo qual, as razões recursais não foram sumariadas.  Posto isto, não há razão para conhecer dos pedidos da recorrente.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  em  razão  de  sua  intempestividade.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 350DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5149937 #
Numero do processo: 10660.003191/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/09/2002 a 14/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. Constatado que os fatos descritos no auto de infração não se subsumem à norma legal tipificadora da conduta infracionária, é incabível a exigência da multa cominada.
Numero da decisão: 3402-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA. Designada a Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente-substituto SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presideten-substituto da Turma assina o Acórdão, em face da impossibilidade, por motivo de saúde da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/09/2002 a 14/07/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. Constatado que os fatos descritos no auto de infração não se subsumem à norma legal tipificadora da conduta infracionária, é incabível a exigência da multa cominada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA. Designada a Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA para redigir o voto vencedor. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente-substituto SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presideten-substituto da Turma assina o Acórdão, em face da impossibilidade, por motivo de saúde da Presidente Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 483          1 482  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.003191/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­001.851  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  AUTO ALFENAS LTDA.  Recorrida  DRJ em JUIZ DE FORA (MG)     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/09/2002 a 14/07/2004  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA.  Constatado  que  os  fatos  descritos  no  auto  de  infração  não  se  subsumem  à  norma legal tipificadora da conduta infracionária, é incabível a exigência da  multa cominada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO e NAYRA BASTOS MANATTA.  Designada a Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA para redigir o voto vencedor.      GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente­substituto    SILVIA DE BRITO OLIVEIRA – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 31 91 /2 00 7- 26 Fl. 331DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 484          2 O  Presideten­substituto  da  Turma  assina  o  Acórdão,  em  face  da  impossibilidade, por motivo de saúde da Presidente Nayra Bastos Manatta.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 485          3 Relatório  Para  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  interposição  do  Recurso  Voluntário,  transcrevo o relatório da DRJ, in verbis:  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  foi  detectada  infração  capitulada  como  "Descumprimento  de  obrigações  acessórias  pelo  adquirente  ou  depositário — Multa lançada — Saídas de veículo com isenção  para Táxi sem autorização devida da SRF", gerando a lavratura  de  auto  de  infração  para  aplicação  de  multa  regulamentar  no  valor de R$ 25.916,38.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/10, parte integrante do  auto  de  infração,  está  explicitado  a  infração  detectada  e  registrado que por força dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90 e  de acordo com o que determinam as Portarias SRF n° 2.752/01 e  nº 1.279/02, lavrou­se a Representação Fiscal para Fins Penais  (processo n° 10660.003192/2007­71).  O interessado apresentou impugnação, às fls. 64/88, onde alega,  em síntese, que:  1) o dispositivo  legal que  fundamenta a  imposição da multa  se  encontra revogado;  2) não pode haver presunção de que agiu com dolo, razão pela  qual não pode ser aplicada multa qualificada;   3)  a  acusação  em  cotejo  é  atípica,  uma  vez  que  depende  de  desfecho de eventual  lide administrativa na qual  foi  imposto ao  fornecedor dos veículos penalidade pela suposta infração ao art.  488 do RIPI. Nesse sentido traz ementas de acórdãos do 2° CC.  Decisões contraditórias violariam o princípio da moralidade;  4)  é  incabível  sua  punição  por  eventual  erro  da  empresa  fornecedora  em  relação  ao  lançamento  de  IPI  na  nota  fiscal,  sendo que este gravame não vem previsto na Lei 4.502/64;  5) na condição de não contribuinte do IPI, não pode ser apenada  já  que  sua  conduta  não  importa  em  falta  de  arrecadação  do  imposto em comento;  6) sendo o taxista o beneficiário da isenção do IPI/Táxi e, se o  veículo vendido de fato foi destinado a um taxista, que fazia jus à  isenção do IPI, não há fundamento para a cobrança do tributo;  7) não incide juros de mora sobre a multa de ofício.  A Segunda Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora (MG) julgou  procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 01­21972,  para reduzir o percentual da multa de ofício, em vista da não comprovação da conduta dolosa.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 486          4 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/09/2002 a 14/07/2004  MULTA ISOLADA.  A  inobservância  das  prescrições  contidas  em  lei,  pelos  adquirentes  e  depositários  de  produtos  isentos,  sujeitá­los­á  às  mesmas penas cominadas ao  industrial ou remetente, pela  falta  apurada.  MULTA QUALIFICADA (150%).  Não  restando  caracterizada  a  intenção  dolosa  da  contribuinte,  não cabe a qualificação da multa, devendo essa  ser exigida no  percentual de 75%.  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE.  As  alegações  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  fogem  à  competência dessa instância administrativa..  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  o  recurso  voluntário,  valendo­se  dos  mesmos  argumentos  apresentados  na  manifestação de inconformidade.   Termina sua petição recursal, requerendo que seja cancelada a autuação.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Revogação do Dispositivo Legal que fundamenta a Multa.  Reclama  o  recorrente  que  o  inciso  II  do  art.  80  da  Lei  nº  4.502/64  foi  revogado pelo art. 13 da Lei nº 11.488/2007, o que resultaria em abolitio criminis, levando ao  cancelamento do auto de infração.   Entendo  que  a  revogação  promovida  pela  Lei  nº  11.488/2007  não  tirou  a  tipicidade  da  conduta  praticada  pelo  sujeito  passivo,  apenas  modificou  a  posição  física  da  conduta na lei, explico:  O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito  fato anteriormente tido como ilícito, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era  considerado infração. Segundo os princípios que regem a lei penal no tempo, a lei abolicionista  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 487          5 é norma penal retroativa, atingindo fatos pretéritos, ainda que acobertados pelo manto da coisa  julgada.   Contudo,  nem  sempre  a  revogação  formal  de  uma  infração  precedente  significa  abolitio  criminis,  pois  a  lei  nova  revogadora  pode  prever  a  mesma  conduta  antes  tipificada, apenas trocando sua roupagem (princípio da continuidade normativo­típica), ou seja,  o que era proibido continua sendo.  É exatamente o que ocorre nestes autos, como bem disse o voto repelido, (...)  com  base  na  legislação  que  alterou  os  dispositivos  vigentes  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, suporte legal do artigo 488 do RIPI/2002, combinada com os artigos 492 e 266 e §§  do RIPI/2002, permanece em vigor a multa de 150% para infração discriminada nos autos, ou  seja: não houve revogação ou alteração da multa aplicável à conduta detalhada pelo Fisco.  Houve modificação na sua apresentação. Para definição de igual infração antes tínhamos Lei  nº 4.502, de 1964, art. 80, inciso II, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45 e hoje temos Lei nº 4.502,  de 1964, art. 80, § 6º, inciso II, e Lei n° 11.488/2007.   Na  linha  do  entendimento  fixado,  afasto  a  alegação  de  que  a  conduta  praticada pelo sujeito passivo deixou de ser tipificada como infração a legislação tributária, o  que provocaria o cancelamento do auto de infração em vista da retroatividade benigna.   Erro na Sujeição Passiva  Em  resumo,  o  recorrente  alega  que  acusação  é  improcedente  porque  é  incabível sua penalização por eventual erro da empresa fornecedora em relação ao lançamento  do IPI na Nota Fiscal, sendo que este gravame não vem previsto na Lei n° 4502/64. Reclama,  ainda, que na condição de não contribuinte do IPI não poderia ser apenada já que sua conduta  não importa em falta de arrecadação do imposto em comento. Finaliza, com o fundamento de  que o beneficiário da isenção do IPI/Táxi é o taxista, motivo pelo qual se o veículo vendido foi,  de fato, destinado a um taxista, que fazia jus à isenção do IPI, não há base para a cobrança do  tributo.  Tais  alegações  não  resistem  a  exegese  dos  artigos  que  sustentaram  o  lançamento tributário, senão vejamos:  O auto de infração teve como sustentáculo legal os artigos 461, item II, e seu  § 1º, item I, e art. 465 c/c o artigo 248, todos do RIPI/98, que abaixo transcrevo, in verbis:   Art.  248.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste  Regulamento  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 62).  §  1º  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria,  dentro  de  oito  dias,  contados  do  seu  recebimento,  ou  antes  do  início  do  seu  consumo,  ou  venda,  se  o  início  se  verificar  em  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 488          6 prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento  com prova de seu recebimento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, §  1º).  §  2º  A  comunicação  feita  com  as  formalidades  previstas  no  parágrafo anterior exime de responsabilidade os recebedores ou  adquirentes da mercadoria pela irregularidade verificada (Lei nº  4.502, de 1964, art. 62, § 1º).  §  3º  No  caso  de  falta  do  documento  fiscal  que  comprove  a  procedência  do  produto  e  identifique  o  remetente  pelo  nome  e  endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou  marcado, quando  exigido o  selo  de  controle,  a  rotulagem ou a  marcação,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  se  exigível,  e  sujeito às sanções cabíveis (Lei nº 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e  Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso V).  §  4º  A  declaração,  na  nota  fiscal,  da  data  da  entrada  da  mercadoria  no  estabelecimento  será  feita  no  mesmo  dia  da  entrada.  (...)  Nos  termos  do  art.  248  do  RIPI/98,  os  fabricante,  os  comerciantes  e  os  depositários que receberem ou adquirirem produtos tributados ou isentos terão a obrigação de  verificar se todos os produtos estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem a  todas  as  exigências  do  Regulamento  do  IPI.  Define  que,  ao  encontrar  qualquer  irregularidade, deverão comunicar por escrito o fato ao remetente da mercadoria, no prazo de  oito  dias,  devendo  guardar  cópia  do  documento  como  prova  de  seu  recebimento.  Essa  comunicação  eximirá  de  responsabilidade  os  recebedores  ou  adquirentes  da mercadoria  com  irregularidade  identificada.  Por  derradeiro,  o  §  3º  deste  artigo  imputa  responsabilidade  pelo  pagamento do imposto ao recebedor de mercadoria que venha desacompanhada do documento  fiscal que comprove a procedência do produto e identifique o remetente pelo nome e endereço.  Art.  461.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas de ofício (Lei nº 4.502, de 1964. art. 80, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 45):  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o  vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória (Lei nº  4.502, de 1964, art. 80, inciso I, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 45);  II ­ cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  destacado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  80,  inciso  II,  e  Lei  nº  9.430, de 1996, art. 45).  § 1º Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do  caput, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º);  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 489          7 I  ­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem,  ou  emitirem  de  forma  irregular,  as  notas  fiscais  a  que  são  obrigados (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso I);  II  ­  os  que  transportarem  produtos  tributados  ou  isentos,  desacompanhados  da  documentação  comprobatória  de  sua  procedência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso III);  III  ­  os  que  possuírem,  nas  condições  do  inciso  anterior,  produtos  tributados  ou  isentos,  para  venda  ou  industrialização  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso IV);  IV ­ os que destacarem indevidamente o imposto na nota fiscal,  ou  o  destacarem  com  excesso  sobre  o  valor  resultante  do  seu  cálculo (Lei nº 4.502, de 1964, art. 80, § 1º, inciso V).  (...)  Art. 465. A inobservância das prescrições do art. 248 e de seus  §§  1º  e  3º,  pelos  adquirentes  e  depositários  de  produtos  mencionados  no  mesmo  dispositivo,  sujeitá­los­á  às  mesmas  penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 82).  O art. 465 do RIPI/98 imputa aos adquirentes e aos depositários de produtos  tributados pelo IPI ou mesmo os isentos do tributo, as mesmas penas cominadas ao industrial  pela  infração  à  legislação  do  imposto.  Ou  seja,  mesmo  não  sendo  contribuintes  do  IPI,  os  adquirentes e os depositários de produtos  tributados pelo  imposto, ou de produtos  isentos da  exação, poderão  responder pelo  tributo devido e não adimplido e pelas  sanções previstas em  lei.   Retornando ao caso em questão, transcrevo a descrição dos fatos jurídicos e  que ensejaram a feitura do auto de infração, in verbis:  Em  relação  a  isenção  do  IPI  na  aquisição  de  veículo  de  passageiros a ser utilizado na exploração do serviço de aluguel  (táxi),  a  Lei  n°  8.989,  de  24  de  dezembro  de  1995,  com  as  alterações  efetuadas  pelo  art.  29  da  Lei  n°  9.317,  de  05  de  dezembro  de  1996,  pela  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001, pelo art. 40 da Medida Provisória d 75, de 24 de outubro  de  2002,  pelo  art.  2°  da  Medida  Provisória  d  94,  de  26  de  dezembro de 2002, pelo art. 2° da Lei n° 10.690, de 16 de junho  de 2003 e,  finalmente, pela Lei n° 10.754, de 31 de outubro de  2003,  estabeleceu  as  condições  e  os  requisitos  para  sua  concessão, estabelecendo no seu art. 3º que:  "Art.  3º A  isenção  será reconhecida pela Secretaria da Receita  Federal do Ministério da Fazenda, mediante prévia verificação  de que o adquirente preenche os requisitos previstos na lei."  2.4.  Em  virtude  do  disposto  no  transcrito  art.  3º  da  Lei  n°  8.989/1995,  a  SRF  (hoje,  SRFB)  editou,  no  período  de  2000  a  2005,  a  IN  SRF  n°  031/2000,  revogada  pela  IN  SRF  n°  292/2003,  revogada  pela  vigente  IN  SRF  n°  353/2003,  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 490          8 disciplinando  a  aquisição,  com  isenção  de  IPI,  de  veículo  destinado ao transporte de passageiros (táxi)";  2.5. O art. 6° da IN SRF n° 353, de 2003, assim como anteriores,  dispõe como norma­que a saída de veículo (táxi) com isenção do  IPI  somente  poderá  ser  efetuada  pelo  industrial  ou  estabelecimento equiparado a industrial quando estiver de posse  de autorização emitida pela SRF (hoje SRFB), uma vez que este  é  o  documento  que,  em  consonância  com o  art.  179  do CTN e  art. 3° da Lei nº 8989/1995, reconhece que o taxista identificado  na autorização faz jus à aquisição de veículo (táxi) com isenção  de  IPI  por  ter  o  mesmo  feito  prova  do  preenchimento  das  condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para  a concessão da isenção.  Em  relação  ao  fabricante  procedeu­se  a  auditoria  de  IPI/Táxi  para verificação de saída a veículos com o beneficio em tela sem  estar  de  posse  da  indispensável  autorização  da  SRF  para  isenção  de  IPI/Táxi,  em  desrespeito  flagrante  à  condição  estabelecida pelo citado art 6° da  Instrução Normativa SRF n°  31  de  23  de  março  de  2000,  acima  referido.  O  fabricante  é  responsável  a  pagar  os  valores  do  IPI  devidos  com  multa  e  acréscimos legais.  A  concessionária  deveria  encaminhar  à montadora a  1º  via  da  autorização de  isenção  reconhecida  pela  Secretaria da Receita  Federal,  e  a montadora,  de  posse  dessa  autorização  inserir  na  nota  fiscal  de  saída  da  fábrica,  no  campo  informações  complementares,  o  nome  do  taxista,  entre  outros,  em  vista  do  disposto  no  §1°  do  artigo  6°  da  IN  SRF  n°  31/00.  No  caso  de  entrada  irregular  a  concessionária  deveria  comunicar  o  fabricante as irregularidades no prazo previsto no § 1º do artigo  248 do RIPI/98 (ou o § 1º do artigo 266 do RIPI/02).  Entretanto,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  de  fábrica,  as  autorizações  da  SRF de  isenção na  aquisição  de  veículos  para  táxi  e notas  fiscais  de  saídas  apresentadas pela  concessionária  (doc. De fls. 25 a 54) e discriminado na planilha demonstrativa  da  multa  (doc.  de  fls.  11),  constata­se  que  os  nomes  dos  beneficiários  das  isenções,  indicados  no  campo  informações  complementares das notas  fiscais emitidas pela montadora, são  diversos  dos  nomes  dos  reais  adquirentes  dos  veículos,  como  também  foram  emitidas  notas  fiscais  sem  que  a  montadora  tivesse em mãos as autorizações da SRF para que os motoristas  profissionais adquirissem os  táxis com isenção de IPI. Também  as autorizações da SRF para  fabricação com isenção em nome  dos taxistas destinatários, em poder da concessionária e para os  quais  foram  efetivamente  vendidos  os  veículos,  constam  datas  posteriores à saída dos veículos da fábrica. E ainda no caso das  entradas  irregulares  a  concessionária  não  comunicou  o  fabricante as irregularidades, no prazo de oito dias.  Deduz­se  que  foi  uma  prática  adotada  pelo  fabricante,  com  aquiescência ou participação da própria concessionária.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 491          9 Conforme relato da Autoridade Fiscal, na diligência feita no estabelecimento  da  recorrente,  foram  identificadas  irregularidades  à  legislação  do  IPI.  Tais  irregularidades  levaram  ao  não  pagamento  do  tributo.  Essas  anomalias  deveriam  ter  sido  informadas  ao  fabricante, fato que eximiria a concessionária do pagamento do tributo e das sanções previstas  em lei. Contudo, consta que não houve referida comunicação, o que possibilitou a imputação  das infrações para a recorrente.   Diante desse quadro, entendo que a concessionária está sujeita as penas pelas  infrações detectadas à legislação do IPI, mesmo não sendo contribuinte do tributo, por força do  art. 82 da Lei nº 4.502/1964.  Neste norte, concluo pela correta subsunção dos fatos jurídicos à dicção legal  apresentada no acórdão repelido.  Juros Sobre a Multa de Ofício   Não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança  de juros de mora sobre a multa de oficio  O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  determina  que  "o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo  legal  para  pagamento  do  crédito",.  Seu  §  1º  determina  que,  se  a  lei  não  dispuser  de  forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  da Multa  Regulamentar  ela  faz  parte  do  "crédito  tributário"  e  seu  vencimento  é  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  do  auto  de  infração.  Assim,  o  valor  da  multa  lançada,  se  não  pago  no  prazo  de  impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.  Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de julho de 2012    Gilson Macedo Rosenburg Filho      Voto Vencedor  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 492          10 Adoto  o  relatório  elaborado  pelo  I.  Conselheiro  relator,  entretanto,  do  seu  voto  divirjo  e  passarei  a  expor  as  razões  dessa  divergência,  que,  ao  cabo,  reduzem­se  na  impossibilidade de subsunção dos fatos à norma descritora da conduta infracionária.  Note­se que, no cotejo da situação fática relatada nestes autos com a norma  legal  invocada pela fiscalização como tipificadora da conduta, depreende­se que a montadora  dos veículos, os quais  seriam  isentos em virtude da condição subjetiva dos  seus adquirentes,  emitira  de  forma  irregular  as  notas  fiscais  de  saída  dos  veículos  para  a  concessionária  aqui  autuada.  Assim,  conquanto  a  irregularidade  na  emissão  das  notas  fiscais  tenha  sido  cometida pela montadora, por força do art. 465 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 –  Regulamento do IPI (Ripi/98), cuja matriz legal é o art. 82 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro  de 1964, foi atribuída a responsabilidade pela irregularidade à concessionária.  Vejamos então os dispositivos legais de enquadramento do auto de infração.  Primeiro, a infração, que, não se pode olvidar, fora cometida pela montadora,  estaria  tipificada no art. 461 do Ripi/98 e a multa correspondente seria a cominada no inc.  II  desse mesmo artigo, combinado ainda com o seu § 1º, inc. I, os quais transcrevem­se:  Art.  461.  A  falta  de  destaque  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto destacado ou o recolhimento, após vencido o prazo, sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  sujeitará  o  contribuinte  às  seguintes multas de ofício (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 80 , e Lei  n.º 9.430, de 1996, art. 45):  I – setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser destacado ou recolhido, ou que houver sido recolhido após o  vencimento  do  prazo  sem o  acréscimo de multa moratória  (Lei  n.º 4.502, de 1964, art. 80 , inciso I, e Lei n.º 9.430, de 1996, art.  45);  II – cento e cinqüenta por cento do valor do imposto que deixou  de  ser  destacado  ou  recolhido,  quando  se  tratar  de  infração  qualificada  (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 80  ,  inciso II,  e Lei n.º  9.430, de 1996, art. 45).  § 1º Incorrerão ainda nas penas previstas nos incisos I ou II do  caput, conforme o caso (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 80, § 1º):  I  ­  os  fabricantes  de  produtos  isentos  que  não  emitirem,  ou  emitirem  de  forma  irregular,  as  notas  fiscais  a  que  são  obrigados (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 80 , § 1º, inciso I);  (...)  Já  a  responsabilidade  da  ora  recorrente  seria  por  inobservância,  como  depositária  dos  veículos,  do  art.  248  e  de  seus  parágrafos  1°  e  3°,  que  estabelecem,  ipsis  litteris:  Art.  248.  Os  fabricantes,  comerciantes  e  depositários  que  receberem  ou  adquirirem  para  industrialização,  comércio  ou  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 493          11 depósito,  ou  para  emprego  ou  utilização  nos  respectivos  estabelecimentos,  produtos  tributados  ou  isentos,  deverão  examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados  ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem  assim se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes  satisfazem  a  todas  as  prescrições  deste  Regulamento  (Lei  n.º  4.502, de 1964, art. 62).  §  1º  Verificada  qualquer  irregularidade,  os  interessados  comunicarão  por  escrito  o  fato  ao  remetente  da  mercadoria,  dentro  de  oito  dias,  contados  do  seu  recebimento,  ou  antes  do  início  do  seu  consumo,  ou  venda,  se  o  início  se  verificar  em  prazo menor, conservando em seu arquivo, cópia do documento  com prova de seu recebimento (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 62, §  1º).   §  2º  A  comunicação  feita  com  as  formalidades  previstas  no  parágrafo anterior exime de responsabilidade os recebedores ou  adquirentes  da  mercadoria  pela  irregularidade  verificada  (Lei  n.º 4.502, de 1964, art. 62, § 1º).  §  3º  No  caso  de  falta  do  documento  fiscal  que  comprove  a  procedência  do  produto  e  identifique  o  remetente  pelo  nome  e  endereço, ou de produto que não se encontre selado, rotulado ou  marcado, quando  exigido o  selo  de  controle,  a  rotulagem ou a  marcação,  não  poderá  o  destinatário  recebê­lo,  sob  pena  de  ficar  responsável  pelo  pagamento  do  imposto,  se  exigível,  e  sujeito às sanções cabíveis (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 62, § 2º, e  Lei n.º 9.532, de 1997, art. 37, inciso V).  (...)  Ora,  considerando  que  os  veículos  recebidos  pela  concessionária  não  estão  sujeitos a rotulagem, marcação ou selo de controle e que foram remetidos acompanhados dos  documentos exigidos em lei, só se pode concluir que a acusação é de que tais documentos não  satisfariam todas as prescrições do Ripi/98. Contudo, a fiscalização não indicou objetivamente  qual a prescriçãoo do Ripi/98 não teria sido cumprida e, ao se examinarem as cópias das notas  fiscais anexadas a estes autos, não se verifica nenhuma irregularidade.  O que se pode dizer, tendo em vista que há nos autos informação de que os  veículos foram adquiridos por motoristas profissionais, na forma do art. 1° da Lei n° 8.989, de  24  de  fevereiro  de  1995,  é  que  a  falta  cometida  pela  concessionária  foi  vender  a  pessoas  diversas  das  identificadas  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  montadora  os  veículos  recebidos.  Ocorre que, ademais de não se  ter notícia da tipificação dessa conduta e certamente por  isso  mesmo,  não  foi  essa  a  acusação  fiscal,  que,  frise­se,  foi  de  recebimento  dos  veículos  pela  concessionária  com  irregularidade  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  montadora,  sem  que  a  concessionária  tivesse  comunicado  tais  irregularidades  à  montadora,  no  prazo  legal,  para  eximir­se de responsabilidade.  Nesse ponto, cabe  registrar que não se ignoram as prescrições do art. 9° da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  entretanto,  o  que  se  observa  neste  caso  é  a  incidência  de  isenção  objetiva  mesmo,  visto  que  dada  ao  veículo,  conforme  art.  1°  da  Lei  n°  8.989,  de  1995,  vinculada  às  condições  objetivas  de  seu  adquirente  e,  saliente­se,  está  comprovado  nesse  processo que os efetivos adquirentes dos veículos em questão satisfazem tais condições.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10660.003191/2007­26  Acórdão n.º 3402­001.851  S3­C4T2  Fl. 494          12 Pelas razões expostas, concluo não haver subsunção dos fatos à norma legal  invocada  e,  por  isso,  divirjo  do  I.  Conselheiro  relator  e  voto  pelo  provimento  do  recurso  voluntário.    Sílvia de Brito Oliveira                  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/10/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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5154209 #
Numero do processo: 15374.916979/2009-13
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/09/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 130          1 129  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916979/2009­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.040  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Prece Previdência Complementar  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 19/09/2001  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 79 /2 00 9- 13 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   2 Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Rio de Janeiro I  (fls. 94/101), a qual, por unanimidade de votos,  indeferiu a manifestação da  interessada  formalizada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  reclamados  créditos  pelo pagamento a maior de IOF (código de receita 7893), no valor de R$ 5.364,57, recolhido  em 19/09/2001.   A compensação não  foi  homologada  sob o  fundamento de que,  inerente  ao  pagamento  em  tela,  não  havia  nenhum  crédito  disponível  para  compensação,  pois  o  recolhimento já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito outrora existente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde  afirmou  ser  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  que  se  equivocara  no  cálculo do IOF do período referente a operações de empréstimo, nos termos de laudo técnico  apresentado,  equívoco  este  repetido  na  DCTF  correspondente,  onde  fora  declarado  como  débito  o  valor  indevidamente  recolhido  a  maior.  Ressaltou,  ainda  que  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  não  podendo,  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária. Apresentou planilha demonstrativa do aduzido erro cometido.  A manifestação de  inconformidade, contudo, não  foi acolhida pela primeira  instância, a qual, como ressaltado, indeferiu o pleito em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2001. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 08/10/2011 (fls. 105).  Inconformada, a autuada apresentou, em 08/11/2011 (v. fls. 115 e 128), o recurso voluntário de  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.916979/2009­13  Acórdão n.º 3802­002.040  S3­TE02  Fl. 131          3 fls. 107/114, onde reafirma a existência de direito creditório por conta do pagamento a maior  do imposto, ressaltado ainda:  a)  que,  no  caso  concreto,  teria  havido  a  autorização  do  contribuinte  de  direito  para  que  a  fonte  pagadora  ­  recorrente  ­  pleiteasse  a  restituição  do  indébito,  inclusive  com  registro  dos  créditos  pleiteados  no  passivo  contábil  perante os participantes;  b)    que,  no  preenchimento  da  última  DCTF  entregue  à  Receita  Federal,  a  manifestante  equivocou­se  em  seu  preenchimento  e  não  demonstrou  a  existência de crédito de IOF em setembro de 2001; contudo, referido crédito  poderia  ser  comprovado  pela  simples  comparação  entre  os  valores  apresentados  como  devidos  no  período  e  a  guia  de  recolhimento  que  instruíram a manifestação de inconformidade;  c)  cita  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  para  defender  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não podendo ser considerada receita do Estado; e,  d)   ressalta que se a confissão do débito pelo contribuinte se deu em virtude  de erro, a mesma poderia ser revogada, a teor do disposto no artigo 352 do  CPC.  O sujeito passivo também pleiteia seja o julgamento convertido em diligência  para  apuração  do  indébito  e  comprovação  da  regularidade  da  compensação  acaso  as  provas  acostadas  aos  autos  sejam  consideradas  insuficientes  para  a  demonstração  do  direito  reclamado, como lhe asseguram os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado em diligência, nos termos acima propostos.  O sujeito passivo acostou aos autos, em sede do presente recurso, expedientes  internos  e  impressos  do  “razonete”  da  conta  “recuperação  de  créditos  IOF  s/empréstimos”,  bem como do “balancete.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 08/10/2011 (fls. 105). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  postado  nos  Correios  em  08/11/2011  (v.  fls.  115  e  128),  tempestivamente,  portanto.  Além  disso,  o  recurso  preenche  aos  demais  requisitos  formais  e  materiais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  A reclamante alega haver incorrido em erro quando do pagamento do tributo  devido no período, e que o débito declarado em DCTF não corresponderia à realidade fática.  Assevera  ainda  que  a  natureza  do  erro  em  que  teria  incorrido  seria  insuficiente  para  criar  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   4 obrigação tributária, e que o artigo 352 do CPC autorizaria a revogação da confissão da dívida  em tal condição.  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear  o princípio da verdade material. Exatamente por isso é que esta Turma, ao analisar pedidos de  compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de apresentação de DCTF  retificadora, mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras palavras, se comprovado o indébito declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que  o contribuinte deliberadamente se recusa ao cumprimento de suas obrigações acessórias.  Isso  se dá em virtude da possibilidade de retificação de ofício da DCTF,  admitida unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  como  bem  destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria  privada  acompanhado  de  uma  planilha de cálculo, além de expedientes internos que noticiam o reclamado pagamento a maior  do imposto. Tal documentação não pode substituir a escrituração contábil e os documentos em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos  relacionados na citada planilha que deram origem ao IOF, bem como a prova da escrituração  dos lançamentos contábeis correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar prova  suficiente do  reclamado  indébito,  e  requer  seja o  processo baixado em diligência para a comprovação do seu direito, o que não se pode admitir,  uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu favor. É  este quem detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova  do  direito impossível homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente necessária à comprovação de seu reclamado direito, não sendo razoável admitir a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  buscar seja novamente perquirido a apresentar o que já tem em seu poder e sabe ser necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente diante da decisão de primeira instância.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar a diligência pretendida.   Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  indébitos  relativos ao IOF há ainda uma particularidade: a restituição ou compensação desse imposto, em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  61  do  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007  (Regulamento do IOF), deve vir acompanhada da comprovação das exigências estabelecidas no  do  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  seguir  transcrito:  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.916979/2009­13  Acórdão n.º 3802­002.040  S3­TE02  Fl. 132          5 Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou  jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a  quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;  III  ­  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido  informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação de  débitos  relativos aos  tributos  administrados  pela RFB na forma do art. 34.  Assim,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  além  da  necessidade  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  informado,  a  recorrente  deveria  também  demonstrar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como  que  providenciou,  juntamente  com  a  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  os  estornos  dos  lançamentos contábeis e as  retificações nas declarações entregues à Receita Federal, o que o  não ocorreu, conforme anteriormente explicitado.  Para  tanto,  não  são  suficientes  os  expedientes  internos  e  as  decisões  do  Conselho Deliberativo,  muito menos  os  impressos  do  “razonete”  da  conta  “recuperação  de  créditos  IOF s/empréstiimos” e do “balancete”  (com a correspondente  escrituração da citada  conta), os quais, segundo a recorrente, provariam a autorização do contribuinte de direito para  que  a  fonte  pagadora  pleiteasse  a  restituição  do  indébito.  Tais  documentos  não  são  minimamente suficientes para  fazer prova nesse  sentido, nem satisfazem às exigências  legais  para a repetição de indébito por quem fez retenção tributária na condição de responsável.   Tudo  isso  está  em sintonia  com o disposto no  artigo 3º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.894/94,  segundo  o  qual  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  tomadora  do  crédito,  combinado  com  o  artigo  166  do  CTN,  que  exige  que  a  restituição  de  tributos  que  comportem, por  sua natureza, a  transferência do  respectivo encargo  financeiro,  seja  instruída  com a prova de que o pleiteante assumiu o referido encargo, ou de que este está expressamente  autorizado por quem efetivamente suportou o imposto.  No  mais,  resta  claro  que  o  indébito  reclamado  carece  dos  necessários  pressupostos de  liquidez  e de  certeza como  requisitos  indispensáveis  à  liquidação de débitos  para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Nesse ponto, a Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A   6 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 15504.725898/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/06/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. - LIMITE DA SENTENÇA Correta a glosa dos valores compensados indevidamente, quando realizar o contribuinte compensação dos valores acima dos limites estipulados na sentença. A contribuição destinada a terceiros possui destinação próprio, razão não é considerada em relação as contribuições previdência contribuições de mesma natureza. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2009 a 30/06/2011 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO - GLOSA DOS VALORES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. - LIMITE DA SENTENÇA Correta a glosa dos valores compensados indevidamente, quando realizar o contribuinte compensação dos valores acima dos limites estipulados na sentença. A contribuição destinada a terceiros possui destinação próprio, razão não é considerada em relação as contribuições previdência contribuições de mesma natureza. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - MULTA - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - APRECIAÇÃO - INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/06/2011  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  GLOSA  DOS  VALORES  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE. ­ LIMITE DA SENTENÇA  Correta  a  glosa dos  valores  compensados  indevidamente,  quando  realizar o  contribuinte  compensação  dos  valores  acima  dos  limites  estipulados  na  sentença.  A  contribuição  destinada  a  terceiros  possui  destinação  próprio,  razão  não  é  considerada em relação as contribuições previdência contribuições de mesma  natureza.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ MULTA ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º CARF: “É cabível a cobrança de juros de mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos  federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  ­  APRECIAÇÃO  ­  INCOMPETÊNCIA  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 58 98 /2 01 1- 90 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.725898/2011­90  Acórdão n.º 2401­002.993  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de obrigação principal, lavrado sob n. 51.014.161­7 tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  tendo o crédito sido constituído por meio da glosa de compensação efetuadas pela empresa  sem que a mesma tivesse direito a mesma, no período de 11/2009 a 06/2011.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  12:  na  ação  fiscal  foi  constatado  que  a  empresa  declarou  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  –  GFIP,  compensações  que  foram  deduzidas  dos  recolhimentos  constantes das Guias da Previdência Social – GPS durante o período de 11/2009 a 06/2011.  Em  análise  aos  relatórios,  planilhas  e  documentos  apresentados,  a  auditoria  fiscal  constatou que a S/A Rádio Guarani procedeu às respectivas compensações, mediante aproveitamento de  tributo ainda em disputa judicial nos processos de números 2009.34.00.019943­6 e 2009.34.00.019948­ 4,  em  que  a  empresa Autora  pede  o  direito  de  não  recolher  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre partes integrantes dos salários­de contribuição de seus empregados, entre elas: quinze primeiros  dias de afastamento do empregado por motivo de doença, aviso prévio indenizado, salário maternidade,  adicional de 1/3 das férias e férias.  Dentre os relatórios e documentos apresentados pela empresa, não consta a certidão  de  trânsito em julgado solicitada item 2.3 do TIF 001. A pesquisa e consulta processual efetuada em  05/12/2011,  confirma  que  não  houve  decisão  transitada  em  julgado  nas  ações  judiciais  processos  números 2009.34.00.019943­6 e 2009.34.00.019948­4.  Desta  forma,  não  havendo  decisão  transitada  em  julgado  e  não  havendo  crédito  líquido  e  certo  em  favor  do  contribuinte,  as  compensações  foram  consideradas  indevidas,  restando  à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa  de  Compensações Indevidas) com base no Art. 170­A e 170 da Lei Nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966 –  DOU de 27/10/1966 ­ Código Tributário Nacional e Art. 89 da Lei 8.212,  Da  referida  decisão  a  impugnante  interpôs  recurso  de  Apelação  ao  Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, obtendo decisão favorável, conforme ementa e acórdão de 27/04/2004,  publicada  em  09/06/2004.  A  decisão  determinou  também  que  “O  indébito  deve  ser  corrigido  monetariamente  pela  UFIR  e,  a  partir  de  01/01/1996,  de  acordo  com  a  variação  da  Taxa  Selic.  Consoante o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95”(fls. 142).  Na  seqüência,  a  União  interpôs  Recurso  Especial(REsp),  para  o  qual  foi  negado  seguimento. Através de Agravo de Instrumento ao STJ foi requerida a reforma da decisão negativa de  seguimento e a remessa dos autos com o Recurso Especial para apreciação pela Corte Superior. No STJ,  o Agravo de Instrumento recebeu o número 668.381/RS, atribuído à relatoria da Exma. Sra. Min. Eliana  Calmon, que, ao apreciar a questão, deu provimento ao recurso, para determinar o seguimento do REsp  ao STJ para análise e julgamento.  Os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, tendo sido,  após  recebido  somente  com  efeito  devolutivo,  o  número  REsp  n°.  768.255/RS,  atribuído  novamente  à  Relatoria  da  Exma.  Sra.  MM.  Eliana  Calmon.  A  Corte  Superior,  mantendo  o  entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarou ilegal e inviável a exigência  das ditas contribuições ao INSS, nos seguintes termos(fls. 152/158).  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  Descreveu, ainda a autoridade fiscal em seu relatório   3­ Da Responsabilidade Solidária.  3.1­ Concomitantemente à auditoria fiscal procedida junto à S/A  Rádio Guarani,  foram realizadas  auditoria  fiscal  nas  empresas  S/A Estado de Minas – CNPJ: 17.247.933/0001­80 e Sociedade  Rádio e Televisão Alterosa Ltda ­ CNPJ: 17.247.925/0001­34.  3.2­  Através  dos  trabalhos  desenvolvidos  pela  auditoria  fiscal,  restou  configurada  entre  as  empresas  S/A  Rádio  Guarani,  S/A  Estado de Minas e Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda a  figura do Grupo Econômico que se caracteriza pela manutenção  de  direção,  controle  ou  administração  comum  nas  empresas,  vinculando­se umas às outras.  3.2.1­  A  gestão  administrativa  das  empresas  é  centralizada  no  mesmo  endereço  cita­se  a  Av.  Getúlio  Vargas,  291  ­  Funcionários,  Belo  Horizonte­MG,  é  praticada  por  alguns  dos  dirigentes e pessoal administrativo comuns a todas as empresas  e tem sua contabilidade mantida sob a responsabilidade técnica  contábil da mesma profissional. Os planos de conta contábil e de  folha  de  pagamento  das  empresas  têm  a mesma  nomenclatura,  estrutura e padrão.  3.2.2­  As  empresas  realizam  operações  financeiras  entre  si  através de contratos e lançamentos contábeis de mútuos.  3.2.3­ Além da gestão administrativa centralizada, as empresas  seguem  ainda,  a  mesma  orientação  jurídica,  à  medida  que,  ajuizaram  ações  ordinárias  tributárias  à  mesma  época,  constituídas  pelos  mesmos  advogados  e  visando  os  mesmos  objetos.  Iniciaram  aos  procedimentos  de  compensações  (indevidamente) através de aproveitamento do tributo, objeto das  contestações judiciais em tramitação, sem decisão transitada em  julgado  a  partir  da mesma  competência  09/2011,  apurando­as  sob  os  mesmos  critérios  e  contabilizandos­as  sob  os  mesmos  títulos  e  contas  contábeis.  Em  relação  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal Nº 001, solicitaram dilatação de prazo para atendimento  e  atenderam,  através  de  relatórios  e  documentos  similares,  na  mesma  data.  Fazem  parte  integrante  deste  relatório  fiscal  os  relatórios, planilhas e documentos apresentados pelas 03  (três)  empresas em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal Nº 001.  3.3­  Na  forma  do  que  neste  relatório  ficou  demonstrado  e  nos  termos  da  legislação  a  seguir,  restou  caracterizada  a  sujeição  passiva  solidária  entre  as  empresas  S/A  Rádio  Guarani,  S/A  Estado de Minas e Sociedade Rádio e Televisão Alterosa Ltda.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 05/12/2011, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 12/12/2011.  Foi anexada cópia da ação judicial em nome da empresa S.A ESTADO DE  MINAS, fls. 107 a 152.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  163 a 171 (Sociedade Radio e Televisão Laterosa Ltda), fls. 205 a 213 (S/A Estado de Minas),  249 a 282(AS Radio Guarani).  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.725898/2011­90  Acórdão n.º 2401­002.993  S2­C4T1  Fl. 4          5 Foi  anexada  a  decisão  de  primeira  instância,  fls.  299  a  333,  quanto  aos  questionamentos acerca da incidência de contribuição previdenciária, tendo obtido deferimento  parcial para afastar a  incidência dos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença,  bem como sobre 1/3 de férias.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, conforme fls. 337 a 351 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2009 a 30/04/2011  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  à  previdência  social  as  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga,  devida ou creditada, a qualquer título, a seus empregados.  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  A compensação entre crédito e o débito  tributário efetiva­ se por iniciativa do contribuinte, mas no âmbito de tributo  lançado por homologação sujeita­se à posterior verificação  da autoridade fiscal.  A  compensação  feita  no  âmbito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a  depender da homologação da autoridade fiscal, que pode e  deve  fiscalizar  o  contribuinte,  examinar  seus  livros  e  documentos, verificar os cálculos e efetuar o lançamento de  valor de compensação indevida, no todo ou em parte.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido  Discordando  dos  termos  da  Decisão  a  empresa  e  as  solidárias,  apresentou  recurso, fls. 374 a 406, onde argumenta em síntese:  A  Sociedade  Rádio  e  Televisão  Alterosa  S.  A  e  a  AS  Estado  de  MInas  apresentaram recurso praticamente identicos onde destacam:  1.  Alegam  que  a  autuação  não  pode  prevalecer  porque  não  possui  interesse  comum  na  hipótese de incidência da exação, não preenchendo, dessa maneira, os requisitos do artigo  124, do CTN.  2.  Assevera que  a Constituição  da Republica  de 1988 outorgou  às  leis  complementares  a  função de regular a solidariedade nos termos do artigo 145,  inciso II, alínea “b”, sendo  assim seria inviável a aplicação da solidariedade de direito prevista no artigo 30, inciso  IX, da Lei nº 8.212/1991.  3.  Aduzem que a solidariedade somente se revelaria aplicável em caso de fraude e de abuso  da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  4.  Dissertam  acerca  da  solidariedade de  fato  e da  solidariedade  de direito  e  aponta  que  a  autoridade  lançadora  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  demonstrar  que  havia  interesse  comum na  situação que  constitui  o  fato gerador  da obrigação principal  a  cargo da S.A  Rádio Guarani.  5.  Afirmam que  não  restou  demonstrada  a  sua  participação  ou  sua  realização  na  situação  que constitui o fato jurígeno do débito pela S. A Rádio Guarani.  6.  Alegam  que  o  simples  fato  de  pertencer  ao  mesmo  grupo  econômico  não  é  situação  suficiente para a aplicação da responsabilidade solidária prevista no artigo 124 do CTN.  Cita jurisprudência.  7.  Apontam  que  o  CTN  não  revogou  em momento  algum,  para  fins  de  responsabilidade  tributária, a distinção entre as pessoas jurídicas.  8.  Requerem  seja  julgada  procedente  a  impugnação  para  anular  a  atribuição  da  responsabilidade solidária que lhe foi imputada.  Já  A  empresa  AS  Radio  Guarani,  apresenta  em  seus  recurso  os  mesmos  argumentos já trazidos na impugnação, quais sejam:  9.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/GRUPO ECONÔMICO Alega que os  elementos  apontados  pelo  Auditor  Fiscal  não  demonstram  de  forma  inequívoca  a  necessária  vinculação  e  subordinação  entre  a  impugnante  e  as  demais  empresas  capaz  de  caracterizar a figura do grupo econômico.  10.  Afirma que a Lei nº 8.212/1991 ao prever a responsabilidade solidária pela existência de  grupo  econômico  recaiu  em patente  inconstitucionalidade  já que  a  teor  do  disposto  no  artigo  146,  inciso  II,  alínea  “b”,  da  Constituição  da  República  de  1988,  tal  matéria  deveria ter sido tratada por Lei Complementar.  11.  Aduz  que  diante  disso,  inexiste  norma  legal  válida  para  fundamentar  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pela  hipótese  de  grupo  econômico  entre  a  impugnante  e  as  demais empresas e não houve a indicação precisa sobre qual dos incisos do artigo 124, do  CTN  Assevera  que  o  artigo  124  do  CTN  não  estabeleceu  como  hipótese  de  responsabilidade solidária a figura do grupo econômico.  12.  Aduz  que  mesmo  que  se  entenda  pela  constitucionalidade  do  disposto  na  Lei  nº  8.212/1991  é  necessária  a  comprovação  cabal  que,  entre  as  referidas  empresas,  restou  configurado o grupo econômico. Cita doutrina.  13.  Acrescenta que não exerce qualquer controle e administração sobre as demais empresas,  inclusive, no que diz respeito a condução das atividades destas, não havendo entre elas  relação de dependência.  14.  Afirma  que  não  restou  configurado  o  interesse  comum  das  empresas  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  pois  as  empresas  não  tiveram  qualquer participação na ocorrência do fato imponível. Cita doutrina.  15.  Conclui  afirmando  que,  por  ausência  de  elementos  concretos  para  caracterização  do  grupo  econômico  deve­se  afastar  a  responsabilidade  solidária  entre  as  empresas  Sociedade Rádio e Televisão Alterosas Ltda. e S/A Rádio Guarani.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.725898/2011­90  Acórdão n.º 2401­002.993  S2­C4T1  Fl. 5          7 16.  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Disserta sobre mora e suspensão da exigibilidade  do crédito tributário, cita doutrina e legislação.  17.  Afirma que não restam dúvidas que o caso concreto se relaciona a crédito tributário com  exigibilidade  suspensa,  devendo  ser  afastada  a  cobrança  da  multa  aplicada  e,  consequentemente, ser anulado o Auto de Infração, diante de vício de natureza insanável.  18.  Aduz que no presente caso estava suspensa a exigibilidade da exação, inicialmente, por  força  de  determinação  judicial  e  acrescenta  que,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário por quaisquer causas do artigo 151 do CTN não há se falar em mora ou  qualquer multa de ofício ou moratória.  19.  Assevera que como a matéria encontra­se com sua exigibilidade suspensa em seu favor, o  fisco  deve  observar  obrigatoriamente  o  que  dispõe  o  artigo  63  da  Lei  nº  9.430/1996,  podendo, se for o caso, lavrar o auto de infração somente para prevenir a decadência sem  a cobrança da multa de ofício ou moratória.  20.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN  Alega  que,  apesar  das  ações  judiciais  (até o dia da  impugnação) estarem pendentes de decisão definitiva, é  fato que  em primeira instância os pedidos foram julgados parcialmente procedentes Afirma que a  Lei nº 8.383/1991, artigo 66,  trata de uma modalidade de compensação passível de  ser  realizada pelo contribuinte no âmbito do lançamento por homologação, sujeita a posterior  fiscalização  pela  administração  tributária,  que  independe de  prévia  autorização  judicial  ou administrativa, enquanto que os artigos 170 e 170­A do Código Tributário Nacional ­  CTN  cuidam  de  outra  modalidade  de  compensação  realizada  pelos  agentes  fiscais,  a  pedido do contribuinte,  e que extingue  crédito  tributário  já  constituído. Cita doutrina  e  jurisprudências que considera capazes de corroborar essa alegação.  21.  Aduz  que  as  demandas  judiciais  que  propôs  não  buscaram  autorização  judicial  ou  administrativa  para  que  a  compensação  tributária  fosse  efetuada  antes  ou  depois  do  trânsito em julgado da decisão, pois tal permissivo já está contido no artigo 66, da Lei nº  8.383/1991.  Acrescenta  que  pleiteou  apenas  a  devida  proteção  judicial  contra  a  aplicabilidade do artigo 170­A do CTN. Cita doutrina e jurisprudência.  22.  Conclui  que  é  impossível  condicionar­se  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado  dos  feitos, afastando­se, por completo, a aplicação do artigo 170­A do CTN.  23.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS Aponta  que  ao  se  atribuir  aos  contribuintes  o  ônus  da  prova  em  contrário  nos  casos  em  que  haja  eventual recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação exigida pelo fisco,  conferiu­se aos contribuintes o direito à ampla defesa e ao contraditório.  24.  Afirma que ao ser intimada para apresentação dos documentos listados no TIF nº 001, o  auditor  fiscal,  sem  conferir  qualquer  oportunidade  para  apresentação  de  documentos  adicionais  que  entendesse  necessários  para  apurar  as  verbas,  resolveu  autuar­lhe  de  pronto.  25.  Alega que ao agir desse modo, considerando­se a complexidade da apuração dos dados  requisitados, o presente Auto de Infração deve ser anulado sob pena de ofensa ao direito  ao contraditório e à ampla defesa.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  26.  Assevera que caso o órgão  julgador entenda de  forma contrária,  a autuação merece ser  revista, procedendo­se à realização de diligência conforme Decreto nº 70.235, artigo, 16,  inciso IV.  27.  Afirma que obteve a tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito nas ações  a que se referem o relato fiscal, cuja decisão fora confirmada em sentença e pelo Tribunal  Regional Federal, o que, nos termos da legislação em vigor, impede a aplicação de multa  de mora sobre eventual crédito tributário lançado pela autoridade fazendária.  28.  Conclui que  se  estava obstada e  ainda  está  a prática de qualquer  ato  administrativo de  constituição  do  crédito  relativo  a  contribuição  previdenciária  sobre  1/3  férias,  aviso  prévio  indenizado, sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença ou  acidente, o lançamento levado à efeito está viciado, devendo ser anulado.  29.  Acrescenta  que  ainda  que  se  considere  a  argumentação  no  sentido  de  que  a  decisão  judicial  não  é  capaz  de  obstar  a  realização  do  lançamento  do  crédito  tributário,  mas  somente  a  sua  exigibilidade,  o  presente  Auto  de  Infração  carrega  vícios  de  natureza  insanável: não poderia ter sido aplicada qualquer penalidade.  30.  EXACERBAÇÃO  DA  MULTA/PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO  Assevera  que  considerado os princípios constitucionais que regem a  tributação, o parâmetro utilizado  para apuração da multa aplicada deve ser afastado ante seu evidente caráter confiscatório.  31.  Aduz que como estão ausentes qualquer intenção de fraude ou dolo, justifica­se redução  da  sanção  pecuniária  em  atendimento  do  disposto  na  Súmula  14  do  1º  Conselho  de  Contribuintes.  32.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS Alega que inexistem razões para o  prosseguimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais  pois  os  créditos  tributários  exigidos são totalmente controversos, razão pela qual impõe­se a imediata suspensão dos  efeitos da referida representação até o final do julgamento da presente impugnação.  33.  Requer seja o recurso recebido, suspendendo­se a exigibilidade dos supostos débitos aqui  discutidos.  Sejam  homologadas  as  compensações  declaradas  nas  GFIPS  para  que  a  requerente não seja compelida ao recolhimento indevido dos supostos débitos  A DRFB encaminhou o recurso a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.725898/2011­90  Acórdão n.º 2401­002.993  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  690  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  AO  GRUPO  ECONÔMICO  O primeiro ponto questionado tanto pela empresa autuada, como em relação  as  indicadas  como  solidárias,  é  que  o  simples  fato  de  pertencer  ao  grupo  econômico,  não  é  suficiente  para  determinar  a  solidariedade  sobre  os  débitos  lavrados.  Aduzem  que  a  solidariedade  somente  se  revelaria  aplicável  em  caso  de  fraude  e  de  abuso  da  personalidade  jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil.  Quanto a este ponto e os demais trazidos nos recursos entendo que razão não  assiste aos recorrentes.  Conforme  se  depreende  da  legislação  tributária,  existe  expressa  previsão  legal no âmbito previdenciário para que em sendo constatado que a administração de empresas  é  realizada  de  forma  centralizada,  por  um  sócio  comum  entre  as  mesmas,  ou  mesmo  não  figurando  expressamente  como  sócio,  exerça  a  direção  de  fato  sobre  as mesmas,  dever­se­á  atribuir  a  todos  as  empresas  do  grupo  a  responsabilidade  pelas  obrigações  principais  e  acessórias. Senão vejamos os dispositivos legais.  O artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria  trazidas nos presentes  autos,  ensejando a possibilidade de  indicação de várias  empresas pelo  montante do débito:   “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta lei;”  No mesmo sentido, reporta­se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º  da CLT, ao tratar da matéria:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º  Sempre  que  uma  ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das  subordinadas.”  A  Lei  nº  6.404/76,  igualmente,  oferece  proteção  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico  em  seus  artigos  265  e  267,  nos  seguintes  termos:  “ Art. 265 ­ A sociedade controladora e suas controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.”  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.725898/2011­90  Acórdão n.º 2401­002.993  S2­C4T1  Fl. 7          11 Os  próprios  recorrentes  destacam  a  existência  de  grupo  econômico,  assim,  correto o posicionamento da autoridade fiscal, que atribuiu responsabilidade solidaria a  todos  os  membros  do  grupo,  conforme  determina  a  legislação.  Aqui  não  se  faz  necessário  a  demonstração de fraude, conforme argmenta o recorrente, bastando a existência de um grupo  para que todos possam vir a responder pelo débito lançado.  Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua  peça recursal, seu entendimento não merece acolhimento, senão vejamos.  Conforme  restou  devidamente  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação  ,bem  assim,  na  decisão  recorrida,  e  n  róprio  recurso  das  empresas  autuadas,  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de  Grupo  Econômico,  respondendo  solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente,  interesse comum no  fato gerador dos  tributos ora exigidos  (inclusive buscando  judicial os mesmos interesses em relação a não incidência de contribuições sobre as verbas ora  glosadas), na forma estipulada no artigo 124, inciso I, do CTN, impondo a manutenção do feito  em sua plenitude, não se cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  DO MÉRITO   Conforme o relatório fiscal, constatou­se pela análise dos relatórios, planilhas  e  documentos  apresentados,  que  o  contribuinte  realizou  compensações  mediante  aproveitamento  de  tributo  ainda  em  disputa  judicial  nos  processos  2009.34.00.019943­6  e  2009.34.00.019948­4.  Nesses  processos  pede­se  o  direito  de  não  recolher  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  parcelas  que  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias (remuneração relativa aos 15 primeiros dias de afastamento do empregado por  motivo de doença, aviso prévio indenizado, salário maternidade, adicional de 1/3 das férias e  férias).  Ao  observarmos  o  andamento  dos  processos  em  questão,  identifica­se  que  não  houve  transito  em  julgado,  impossibilitando,  legalmente  e  dentro  dos  limites  da  própria  sentença a compensação dos créditos, como efetuado pela empresa.  Aliás  esse  foi  o  entendimento  descrito  pelo  julgador,  no  sentido  que  como  não havia decisão  transitada em  julgado,  considerou­se que não havia crédito  líquido e certo  em favor do contribuinte, portanto, as compensações foram consideradas indevidas, restando à  auditoria  fiscal  o  levantamento  do  crédito  tributário  pelo  total  indevidamente  compensado  (Glosa de Compensações Indevidas) com base nos artigos 170­A e 170 do CTN e artigo 89 da  Lei  8.212/1991,  combinada  com  o  artigo  70  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30/12/2008, publicada no Diário Oficial da União – DOU em 31/12/2008.  Com relação ao argumento de realização de compensação nos limites legais,  entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato  constitutivo  de  seu  direito,  por  sua  vez,  cabe  à  parte  adversa  a  prova  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.   A autoridade fiscal em seu relatório descreveu que o recorrente descumpriu a  sentença  proferida,  posto  que  realizou  compensações  sem  que  o  processo  judicial  em  que  pleiteia o direito a restituição tivesse caráter definitivo. Também descreveu o auditor não ter a  empresa  apresentado  a  planilha,  por  fato  gerador  compensado,  para  que  se  pudesse  apurara  individualmente  cada  uma  das  compensações,  apresentando  montante  global  e  declarando  referido valor em GFIP.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Como  é  cediço,  a  compensação  é  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  desse modo,  caberia  à  recorrente  demonstrar  as  bases  em  que  teriam  sido  realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da  sua realização durante o período objeto do presente lançamento.  As  hipóteses  de  compensação  estão  elencadas  na  Lei  n.º  8.212/91,  em  seu  artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe­se aos casos de pagamento ou recolhimento  indevidos.  Não  ocorreu  recolhimento  ou  pagamento  indevidos  de  contribuições  previdenciárias, no presente caso.  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou  recolhimento  indevido.  (Redação alterada pela Lei nº 9.032, de  28/04/95,  mantida  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  que  colocou  virgula  após  a  expressão  INSS   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido  as  contribuições  serão  restituídas,  atualizadas  monetariamente.  §  1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei nº 9.032,  de  28/04/95,  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95,  que  passou a identificar o INSS somente pela sigla)  §  2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas  referidas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”,  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  lei.  (Acrescentado pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95  e  mantido  pela  Lei  nº  9.129,  de  20/11/95  com  as  seguintes alterações: 1) identifica o INSS somente pela sigla, 2)  acrescenta o artigo “o” antes da expressão “valor”; 3) coloca  virgula antes da expressão “do parágrafo”)  § 3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior  a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação alterada pela Lei nº 9.129, de 20/11/95)  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão restituídas ou  compensadas,  atualizadas monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei  nº 9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras  “compensadas” e “atualizadas”)  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente.  (Acrescentado pela Lei nº  9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº  9.129, de 20/11/95)  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Acrescentado  pela  Lei  nº  9.032,  de  28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei nº 9.129, de  20/11/95)  A  Lei  n  °  8.212/1991  está  em  perfeita  consonância  com  o  ordenamento  jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do  crédito  tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita  reserva  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.725898/2011­90  Acórdão n.º 2401­002.993  S2­C4T1  Fl. 8          13 legal.  Assim,  para  verificar  a  possibilidade  de  compensação  há  que  ser  remetido  para  os  permissivos legais.   Art.97 ­ somente a lei pode estabelecer:  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Conforme  prevê  o  art.  89,  §  2º  da  Lei  n  °  8.212/1991,  somente  pode  ser  compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida.  Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer­se  do instituto da compensação.   Conforme previsto no art. 170­A do CTN, corroborando o entendimento do  STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Assim  sendo,  ações  judiciais  pendentes,  não  são  meios  hábeis  para  autorizarem  o  procedimento de compensação pelo contribuinte.   Art.170/­A  ­  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial. *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01).  Aliás,  esse  foi  o  encaminhamento  dado  pelo  julgamento  de  primeira  instância, senão vejamos:   A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  156, II. Na mesma Lei, o artigo 170­A, estabelece que:  Art.170­A  –  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  transito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  O dispositivo citado é claro ao determinar que o sujeito passivo,  em relação ao aproveitamento de  tributo objeto de contestação  (como  no  presente  caso)  só  pode  efetuar  a  compensação  das  contribuições  questionadas  no  âmbito  judicial,  após  o  trânsito  em  julgado  da  respectiva  sentença.  No  texto  normativo  citado  não  há  qualquer  menção  ao  fato  do  crédito  a  ser  extinto  por  meio de compensação,  ter sido ou não lançado pela autoridade  fiscal.  Portanto, não tem razão o impugnante ao alegar que o disposto  nessa norma seria aplicável somente em relação aos créditos já  constituídos.  (...)   A  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa  do  contribuinte, mas  sujeita­se,  no  âmbito  de  tributo  lançado  por  homologação  (como  no  caso),  à  verificação  da  autoridade fiscal. A fiscalização ao constatar a compensação de  valores  efetuados  indevidamente,  nada  mais  fez  que  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  recolhidas  a  menor  glosando  a  compensação em conformidade com a  legislação que a  vincula  sob pena de responsabilização funcional.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Observamos que às fls. 330, bem destacou o tribunal e seu julgado os limites  para compensação: a) observância da disposição contida no art. 170­A do CTN, possibilidade  de  compensação  com  contribuições  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  nos  termos  da  Lei  11.457/07;  c)  incidência  de  juros  em  relação  aos  recolhimentos  indevidos;  d)  afasta­se  a  limitação de 30%.   Face  o  exposto  não  vislumbro  qualquer  nulidade  na  decisão  recorrida,  tampouco os argumentos do recorrente demonstram estar incorreto o lançamento realizado. Os  limites da decisão  judicial são facilmente  identificáveis sendo que extrapolou o recorrente os  limites da decisão ao efetivá­la sem o transito em julgado.  QUANTO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  Neste  ponto  também  entendo  acertada  a  decisão  de  primeira  instância.  O  lançamento  refere­se a glosa, ou seja, a valores  lançados  indevidamente em GFIP à  título de  compensação, mas sem que a empresa tivesse direito a mesma, no momento em que realizadas.  Conforme já explicitado, não se busca no lançamento das contribuições sobre  1/3 de férias, aviso prévio indenizado, ou mesmo sobre os 15 primeiros dias de licença médica,  mas tão somente o lançamento dos valores declarados sem o respaldo legal. Estando correto o  procedimento adotado. Nem mesmo seria possível a discussão sobre o mérito da incidência de  contribuições,  uma  vez  que  havendo  ação  judicial,  sobre  a  mesma  matéria,  renúncia  o  recorrente a discussão na esfera administrativa.  QUANTO A APLICAÇÃO DOS JUROS SELIC  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica  da  previdência social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo  transcrito, desse modo foi correta a  aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 15504.725898/2011­90  Acórdão n.º 2401­002.993  S2­C4T1  Fl. 9          15 Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  ou  havendo  compensação  indevida,  como  é  o  caso,  tem  por  obrigação  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Caso  não  se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar  entre  o  contribuinte  que  cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado  pela legislação.   Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os  valores descritos no AIOP, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária.  Da  mesma  forma,  aplicou  a  autoridade  fiscal  a  multa  de  acordo  com  o  disposto  na  legislação  aplicável,  fazendo o  comparativo  de  forma,  a  adotar  aquele,  que  pelo  comparativo da legislação anterior e a atual apresenta­se mais vantajoso ao empregado.  O § 9º do art. 89 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  11.941/2009,  estabelece  que  os  valores  compensados  indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de  que trata esta Lei.  Os  juros de mora defluem de  comando  legal  (art.  34 da Lei nº  8.212/91 e, a partir da MP 449/2008, art. 35 da referida lei).  A  multa  de  mora  é  a  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  observado o período de vigência.  A  autuação  refere­se  a  período  anterior  à MP  nº  449/08,  caso  em  que  deve  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  para  o  sujeito passivo, face ao disposto no inciso II, do art. 106 do CTN.  No  caso,  a  fiscalização  cumpriu  este  quesito,  efetuando  a  comparação  da  multa  antes  e  após  a  Lei  nº  11.941/2009,  demonstrando  matematicamente  que  a  multa  mais  benéfica  à  autuada  é  a  multa  de  mora  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91  de  0,33%  ao  dia,  limitada  a  20%,  somada  à multa  do  inciso  I  do  art. 35 da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 11.941/09.  Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liqüidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Incabível  no  mesmo  sentido  apreciar  a  ilegalidade  ou  mesmo  inconstitucionalidade  da  referida  cobrança,  considerando  o  posicionamento  deste  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF  ao  publicar  a  súmula  nº.  2  aprovada  em  sessão  plenária de 08/12/2009, sessão que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos  de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  Entendo que a decisão não merece qualquer reparo, devendo ser mantida nos  termos em que foi proferida.  Quanto a representação fiscal para fins penais e o pedido de sustentação oral,  o fato de não acatá­los, não implica cerceamento do direito de defesa.  REPRESENTAÇÃO FISCAL  Quanto  a  alegação  de  que  inexistem  razões  para  o  prosseguimento  da  representação  fiscal  para  fins  penais,  pois  os  créditos  tributários  exigidos  são  totalmente  controversos, entendo que razão não assiste ao recorrente.  A  competência  do  CARF  restringe­se  ao  julgamento  da  procedência  do  lançamento  e  da  decisão  de  primeira  instância,  frente  os  argumentos  apresentados  pelo  recorrente. Neste mesmo sentido, encontramos o posicionamento adotado pelo CARF pó rmeio  da súmula n. 28:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Assim,  entendo  que  o  lançamento  é  procedente,  devendo  ser  mantido  integralmente, nos termos do voto proferido.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 500DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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5114894 #
Numero do processo: 10384.900144/2010-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleitead RecursoVoluntárioNegado
Numero da decisão: 3801-001.948
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleitead RecursoVoluntárioNegado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.900144/2010­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.948  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI E NORMAS  GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  ECB ROCHAS ORNAMENTAIS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que os  tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”.  O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996,  é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do  imposto, ficando fora desse rol os produtos NT.  RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA  DA TAXA SELIC.  É  incabível,  por  ausência  de  base  legal,  a  atualização monetária  de  valores  referentes  a  créditos  do  imposto,  objeto  de  pedido  de  ressarcimento,  pela  incidência  de  juros  de mora  calculados  pela  taxa  Selic  sobre  os montantes  pleitead  RecursoVoluntárioNegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  em  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário interposto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 01 44 /2 01 0- 34 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio  Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­24908, de  9 de maio de 2012, da 3ª. Turma da DRJ/BEL, referente ao processo administrativo n° 10384.9 00144/201034, em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentad a pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação cuja origem é o crédito presumido do IPI referente  ao4º trimestre de 2007, objeto dos documentos de nºs 38279.212 28.250108.1.1.01­4297 e 19124.79719.300108.1.3.01­3011.   2.  Segundo  a  DRF/Teresina/PI,  inicialmente  o  Sistema  de  Controle de Créditos SCC procedeu às verificações próprias do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou totalmente os documentos em epígrafe.  3. Ocorre que, ao analisar os PER/DCOMP’s do 3º trimestre de  2002 e 2º  trimestre de 2008, a Unidade constatou divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e  os  valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício dos documentos que tiveram tratamento automático.  4. Na nova análise, foi refeito o cálculo do crédito, considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas as referentes à exportações de produtos não tributados  (NT).  Reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  R$  2.763,41,  foi  homologada parcialmente a compensação efetuada.  5.  Cientificada  em  10.11.2011  (AR  fl.  13),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  06.12.2011  (fls.  59/61),  manifestação  de  inconformidade  (fls.  14/32)  na  qual  preliminarmente afirma haver  recebido o despacho somente no  dia 15.11.2011, sendo tempestiva sua contestação.  6. No mais, em síntese, defende:   a) A imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa,  requerendo que seja julgado improcedente o despacho decisório  combatido,  uma  vez  que  a  homologação  integral  do  crédito  pleiteado,  dada  no  passado,  constituiu  coisa  julgada  administrativa,  sendo que sua desconstituição  fere os preceitos  constitucionais de confiança e segurança jurídica;  b) Seu direito à integralidade do crédito, afirmando que inexiste  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  qualquer  referência  a  produtos  tributados, não tributados e alíquota zero. Afirma: “Ademais o  crédito  existe  para  compensar  as  perdas  de  PIS  e  COFINS  acumulados na cadeia produtiva. De ‘IPI’ o crédito tem apenas  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 5          4 o nome, que ganhou esta nomenclatura porque no início e de sua  criação, só poderia ser utilizado para o tributo IPI”;  c) A correção do valor a ser ressarcido com base na taxa Selic.  Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva.  Quanto  a  revisão  de  ato  administrativo,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que  “a  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial” .  Quanto  ao  crédito  presumido  de  produtos NT,  julgou  a DRJ/BEL,  que:  “o  direito ao crédito presumido do IPI,  instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a  que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os  produtos NT” .  Quando  a  correção  do  valor  ressarcido,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que:  “é  incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos  do  imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência de juros de mora calculados  pela taxa Selic sobre os montantes”.  Assim restou ementado o Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 6          5 ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  alegando  a  tempestividade  e  cabimento  do  recurso  interposto,  após  fazendo  breve  retrospectiva  dos  fatos  e  por  fim  apresentando as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª. instância.  Requereu  que  “seja  julgada  improcedente  a  glosa  realizada,  por  ir  contra  preceitos  constitucionais  e  normativos,  uma  vez  que  desconstitui  a  coisa  julgada  administrativa”. Pugna pelo “reconhecimento  integral da Perdcomp”. Requereu  também que  “se reconheça a atualização monetária dos créditos da requerente com base na taxa SELIC”.  É o sucinto relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Belém/PA, conforme se verá a seguir:  Revisão de ato Administrativo:  Segundo a DRF/Teresina/PI, inicialmente o Sistema de Controle de Créditos  SCC  procedeu  às  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  PER/DCOMP’s  do  3º  trimestre  de  2002  e  2º  trimestre  de  2008,  a  Unidade  constatou  divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e os valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício  dos  documentos  que  tiveram  tratamento automático.  Deste modo, na nova  análise,  foi  refeito o  cálculo do  crédito,  considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas  as  referentes  à  exportações de produtos não tributados (NT). Reconhecido o direito ao crédito de R$ 2.763,41,  foi homologada parcialmente a compensação efetuada.  É certo que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial.  Bem analisou o caso a DRJ/BEL, que entendeu que a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, no caput do art. 74, estabelece condições essenciais para que seja possível a  efetivação da compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei no 10.637, de 30.12.2002).  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 8          7 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...)”  Portanto, conforme determinado pela Lei n° 9.430/96, a existência de crédito  é condição necessária para a compensação. Com base nos créditos é que é efetuado o ajuste de  contas  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda Nacional.  Declarada  a  compensação  pelo  sujeito  passivo  (transmissão  do  PER/DCOMP),  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  homologação,  findo  o  qual  a  compensação  considera­se  tacitamente  homologada.  Porém,  a  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal,  estabelece  que  a Administração  deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, vejamos:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.”  A Administração Pública possui claramente o dever de auto­tutela, devendo  anular  seus  atos  quando  eivados  de  vícios.  As  súmulas  346  e  473  do  Supremo  Tribunal  Federal, abaixo transcritas, expressam o entendimento já consagrado pelo referido Tribunal.  “Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.”  “Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.”  No caso em tela, a declaração de compensação foi homologada tendo como  origem crédito proveniente de  ressarcimento de IPI, o qual posteriormente  foi  verificado que  era  indevido.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  utilizado  pelo  sujeito  passivo  em  realidade  não  existia,  deve  a  autoridade  que  proferiu  o  despacho  homologando  a  compensação,  rever  de  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 9          8 ofício  esse  ato,  anulando­o,  mediante  novo  despacho  decisório,  e  ao  final  não  homologar  a  compensação.   Entendo  como  totalmente  legal  e  constitucional  a  revisão  de  ofício,  sendo  esta possível se realizada dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de  compensação,  prazo  esse  que  é  o mesmo  previsto  para  a  ocorrência  da  homologação  tácita.  Não  há  que  se  falar  em  violação  a  coisa  julgada  administrativa,  tampouco  em  violação  aos  preceitos constitucionais de confiança e segurança jurídica.    Crédito Presumido. Produto NT:  A Lei n.º 9.363, de 1996, estabeleceu em seu art. 1ª.­A e 3º, que:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação e do valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem”   Conforme  verificado,  o  conceito  de  produção,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Quanto  aos produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se  inserem  naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,  como  produtos  industrializados. É esta a dicção do art. 3º da Lei 4.502, de 1964, que assim dispõe:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  A Lei n.º 10.451, de 10 de maio de 2002 excluiu do campo de incidência do  IPI os produtos cuja classificação corresponde à notação “NT” (não tributado), vejamos:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 10          9 “Art.  6°  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  ‘NT’  (não­ tributado).” (grifou­se)  Como  se  constata  no  exame  sistemático  dos  dispositivos  colacionados,  o  legislador  restringiu,  sim,  o  benefício  aos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  restando  excluídos,  portanto,  os  produtos  não  tributados,  correspondentes à notação “NT”.  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja matéria  foi  decidida  na  sistemática do art. 543­C do CPC, já se manifestou, conforme veremos:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  1. A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita  de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  receita  de  exportação  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020/PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008,  decidiu  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  3.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento. Nesse  sentido  o  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 11          10 REsp  n.º  1.035.847/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  3.8.09,  julgado sob o regime do art. 543­C do CPC.  RECURSO  ESPECIAL  DE  COAGEL  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMOS  INICIAL  E FINAL.  4. Não se conhece do recurso especial por violação do art. 535,  II, do CPC, quando genéricas as alegações de omissão no aresto  recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.  5. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos  de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  é  quinquenal.  Precedente  representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.  6. A recusa injustificada ao aproveitamento de crédito escritural,  seja por ato administrativo ou normativo do Fisco, rende ensejo  à sua correção monetária. Matéria já decidida na sistemática do  art.  543­C do CPC.  7. Há que se distinguirem,  todavia, duas situações: a primeira,  em que o óbice decorre da demora  injustificada em apreciar o  pedido  de  ressarcimento;  e  a  segunda,  quando  há  óbice  normativo  pré­existente  ao  surgimento  do  próprio  crédito:  no  primeiro  caso,  a  simples  demora  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento coloca em mora a autoridade fiscal, autorizando a  correção monetária do crédito tão logo superado o prazo legal  para  exame  do  processo  administrativo;  no  segundo,  há  óbice  normativo  anterior  ao  surgimento  do  crédito,  de  modo  que  a  mora do Fisco coincide com a data do surgimento do direito ao  creditamento.  8. Assim, merece reparo o acórdão recorrido quando  limitou a  correção monetária ao esgotamento do prazo de 360 dias para  exame do  pedido  administrativo  de  ressarcimento. Tratando­se  de  crédito  para  o  qual  já  havia  restrição  de  aproveitamento,  lastreada  em  ato  normativo  ilegítimo,  estará  em mora  o Fisco  desde  o  surgimento  do  crédito,  quando  poderia  ter  sido  aproveitado, não fora o impedimento ilegal e abusivo.  9. Também descabe limitar a correção até a data do trânsito em  julgado da decisão que  reconhece o direito ao  crédito. Mesmo  após tornar­se definitiva a decisão, o seu aproveitamento poderá  não ser imediato, e a demora ao gozo do benefício não pode ser  suportada  por  quem  não  deu  causa  ao  retardamento.  Assim,  havendo impedimento normativo ilegítimo ao aproveitamento do  crédito escritural, a correção monetária deverá incidir desde o  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 12          11 surgimento do crédito até a data do seu efetivo aproveitamento,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  10.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Coagel  Cooperativa  Agroindustrial  conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) (grifou­se).  Assim,  quanto  a  abrangência  do  crédito  presumido  de  IPI  as  vendas  Não  Tributadas  do  conceito  de  "receita  de  exportação",  necessário  aplicar  ao  caso  concreto  o  entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que crédito presumido  criado pela Lei 9.363/96 não abrange os produtos exportados que não sofrem a incidência do  IPI (não tributados).  É o que se verifica também nos seguintes precedentes:   PROCESSUAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284  DO  STF.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE. SÚMULA 83∕STJ.  1.  O  dispositivo  legal  em  torno  do  qual  gravitaria  o  dissídio  pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que  impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c"  do permissivo constitucional.  2. A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita  de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  'receita de exportação'  (componente da base de cálculo do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 250.024∕CE,  minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.02.2013). (grifou­se)  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÓBICE  GERADO  PELO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA. SÚMULA 411∕STJ. MULTA.  1. É devida a exclusão das vendas não tributadas no cálculo da  receita de exportação, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, uma vez que "a própria lei admitiu que o  conceito  de  'receita  de  exportação'  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal."  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 13          12 (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo  Fisco.  Entendimento  reiterado  no  REsp  1.035.847∕RS,  da  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime dos  recursos  repetitivos. Incidência da Súmula 411 do STJ.  3.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC,  no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por  questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.  Agravo  regimental  de  COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  LTDA.  improvido.  A  agravo  regimental  da  FAZENDA  NACIONAL  improvido,  com  aplicação  de  multa  (AgRg  no  REsp  1.236.305∕SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 16.05.11).  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363∕96. FORMA DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164∕MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO.  IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS  POR  VIOLADOS  QUE  NÃO  SUSTENTAM  A  PRETENSÃO  RECURSAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284∕STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. VÍCIOS DE  INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.  1.  Não  se  vislumbra,  no  acórdão  recorrido,  nenhum  vício  de  integração que possa ensejar a sua anulação, uma vez que não  há  contradição  entre  a  afirmação  de  que  deve  ser  aplicada  a  correção  monetária  e  a  conclusão  de  que  o  cômputo  da  atualização deve  ocorrer  a  partir  da  data  do  indeferimento do  creditamento do tributo.  2. Da  leitura  dos  artigos  1º  da Lei 9.363∕96  e 39, § 4º,  da Lei  9.250∕95, verifica­se que o seu conteúdo normativo não guarda  pertinência com a pretensão recursal, a qual consiste na reforma  do acórdão  recorrido no  tocante à  fixação do  termo  inicial da  incidência da correção monetária sobre os valores referentes ao  crédito  presumido  tardiamente  reconhecidos,  o  qual  entende  deve  ser  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Aplica­se,  quanto  ao  ponto, a Súmula 284∕STF.  3. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313∕2003  e  419∕2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade  de ampliação ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 14          13 hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020∕PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14∕02∕2011  e  AgRg  no  REsp  1236305∕SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16∕05∕2011.  4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.227.615∕SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  22.5.12).  (grifou­se)  Neste sentido também, vejamos o acórdão da Primeira Turma Especial do  Conselho de Contribuintes, que corrobora com o que vem sido defendido:  Processo nº 13679.000168/2001­83  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a que os produtos  exportados estejam dentro do campo de  incidência do  imposto,  não  sendo,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos não­tributados (NT).  Assim,  em  conformidade  com  o  que  tem  sido  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça,  tem­se por legal a  limitação imposta pelas IN SRF 313∕2003 e 419∕2004,  que determinam a exclusão dos valores referentes à exportação de produtos não tributados da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  já  que  a  própria  Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia inferior.    Correção monetária do crédito presumido de IPI:  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do AgRg  no REsp  1.307.674∕RS,  anuiu com a correção monetária do crédito presumido de IPI não aproveitado,  oportunamente,  por  força  de  óbice  instituído  pelas  diversas  instruções  normativas  que  se  sucederam.  Pela clareza, vale a pena citar o seguinte julgado da Segunda Turma:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363∕96.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO  PELA  EXPORTADORA  COM  O  BENEFICIAMENTO  DE  MATÉRIA­PRIMA  POR  TERCEIROS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO  NO  REGIME  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ART.  543­C DO CPC.  1.  A  previsão  contida  no  artigo  1º  da  Lei  9.363∕1996,  cuja  redação  determina  a  incidência  do  crédito  presumido,  sem  discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas  utilizadas  no  processo  produtivo  da  empresa  exportadora,  também  compreende  a  hipótese  em  que  o  estabelecimento  comercial  adquire  os  insumos  e  os  repassa  a  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 15          14 terceiro  para  industrializar,  recebendo,  posteriormente,  o  produto já industrializado. Precedentes.  2.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  quando  há  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento.  Nesse  sentido  o  REsp  1.035.847∕PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, julgado sob  o regime do art. 543­C do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp  1.307.674∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 08.02.13).  Portanto, tem­se por pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no  sentido  de  que,  via  de  regra,  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  foi  injustamente  obstado  pela Fazenda,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  onde o  crédito  foi  homologado  parcialmente, sem óbice da Receita Federal do Brasil.   Confira­se outros julgados do E. STJ:  TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA ISENTA,  NÃO  TRIBUTADA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITO.  ART.  166  DO  CTN.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRESCRIÇÃO. ART 1º DO DECRETO 20.910∕32.  [...]  5.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  Supremo  assentou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais de  IPI  relativos a operações de  compra de  matérias­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero.  Todavia  é  devida  a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  da  resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo  do Fisco. É forma de evitar­se o enriquecimento sem causa e de  dar integral cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  [...]  8. Recurso especial da Fazenda Nacional e de Santa Maria Cia.  ambos,  conhecidos  em  parte  não  providos.  (REsp  668.620∕PR,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe18.9.2008)  CREDITAMENTO  ESCRITURAL  DE  IPI.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA  ZERO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  OPOSTA  PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.  I ­ Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que  é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI  relativos a operações de matérias primas e insumos empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero,  tem­se  devida  a  atualização  monetária  quando  o  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 16          15 aproveitamento  dos  créditos  é  obstado  pelo Fisco,  provocando  mora  que  dá  ensejo  a  enriquecimento  sem  causa  da  Administração em prejuízo ao  contribuinte. Precedentes: AgRg  no  REsp  nº  863.277∕RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  7.2.2008;  EREsp  nº  465.538∕RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp nº 430.498∕RS, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  07.04.2008  e  EREsp  nº  530.182∕RS,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  12.09.2005.  II  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  995.801∕SP,  Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe  29.5.2008)  A  jurisprudência  foi  consolidada  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009,  e  no  enunciado  n.  411,  da  Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento  do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco".  Desse modo, não havendo óbice colocado pelo Fisco ao aproveitamento dos  créditos, haja vista que homologados parcialmente (no caso, R$ 2.763,41), não há que se falar  em correção monetária.   Nesse sentido, o §5º do art. 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  prescreve  expressamente  que  não  incidirão  juros  compensatórios  “no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como  na  compensação  de  referidos  créditos”,  da mesma  forma  que  previam  anteriormente  as,  já  revogadas,  Instruções Normativas SRF n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002  (art. 38, § 2º).  Com  todas  as  considerações  expostas  acima,  verifica­se  que  as  razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem, estando em dissonância com a  legislação e com  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  inclusive as decididas sob a  sistemática dos recursos repetitivos.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                          Fl. 162DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.900144/2010­34  Acórdão n.º 3801­001.948  S3­TE01  Fl. 17          16   Fl. 163DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10980.003894/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou-se impedido Irene Souza da Trindade Torres - Presidente. Thiago Moura de Albuquerque Alves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Rodrigo Cardozo Miranda e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.003894/2005­70  Resolução nº  3202­000.086  S3­C2T2  Fl. 479          2 Inconformada com o Auto de  Infração  (fls.  375/381),  a Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  parcial  do  lançamento  em  face  reclassificação  fiscal  dos  produtos ASP GT 2000 e GT 2000 PRO, ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF, que foi julgada  improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA)– DRJ/SDR  (fls. 438/447).  Efetivamente, a DRJ julgou procedente o Auto de Infração lavrado, em razão da  empresa  ter  utilizado  equivocada  classificação  fiscal  para  os  produtos  aspiradores  modelos  ASP GT 2000  e GT 2000 PRO, ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF,  o  que  implicou  num  recolhimento a menor do Imposto sobre Produtos Industrializados. Eis suas palavras:  A  contribuinte  apresentou  para  os  produtos  industrializados ASP GT  2000, ASP GT 2000 PROF, ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF e ASP  T1001, no período autuado, a descrição por tipo, função, princípio de  funcionamento, aplicação e capacidade ..., em resposta a intimação de  fl....   O código NCM 8509.10 descreve os “aspiradores de pó,  incluídos os  aspiradores  de  matérias  secas  e  de  matérias  líquidas”.  Na  posição  84.79 classificam­se as máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos  que não se incluam nas posições precedentes.  A  fiscalização,  em  contrapartida,  constatando  que  a  contribuinte  adotava  para  os modelos ASP GT  2200  e  ASP GT  3000  PROF  uma  classificação  fiscal  diferente  daquela  indicada  pela  Solução  de  Consulta SRRF/9ª RF/DIANA n°180/2002, relativa ao produto modelo  A20L, decidiu pela reclassificação dos mencionados modelos para o de  código TIPI 8509.10.00, com alíquota prevista para o período de 10%.   [...]Verifica­se  que  a  reclassificação  fiscal  adotada pela  fiscalização  está  baseada  fundamentalmente  na  similaridade  funcional  e  na  potência do motor e volume do recipiente entre os produtos destacados,  conforme  tabela de fl....,  tendo a contribuinte contudo, alegado que o  que os difere, é a extrapolação das necessidades para o uso doméstico,  excluindo assim os produtos objeto da autuação da posição 8509.10.00  para classificação da posição 8479.89.99.   [...]Como  se  depreende  da  leitura  das  notas  dos  capítulos,  não  é  suficiente  para  classificação  em  um  capítulo  ou  noutro  a  simples  informação de que o produto tem destinação para “o uso doméstico”  ou  para  “utilização  em  atividades  comerciais,  industriais,  profissionais”.  A  caracterização da  classificação  no  capítulo  85  leva  em consideração principalmente a  capacidade de armazenamento, no  caso,  o  volume  aspirado,  que  seja  o  aparelho  eletromecânico,  excluindo­se  deste  capítulo  aqueles  aparelhos  que  receberem  a  força  motriz  de  um  motor  elétrico  separado,  ou  que  mesmo  que  tenham  motor  elétrico  incorporado,  sejam  concebidos  para  usos  exclusivamente  industriais, mesmo que  sejam  de  concepção e  tenham  funções  semelhantes  às  dos  aparelhos  de  uso  doméstico,  sendo  irrelevante portanto a denominação dada fabricante.  Assim, com base na aplicação da Regra Geral para Interpretação do  Sistema Harmonizado  (RGI)  1ª  (Nota  3  da  Seção  XVI,  Nota  3  a)  do  Capítulo  85  e  texto  da  posição  8509)  e  6ª  (texto  da  subposição  8509.10),  e  subsídios  extraídos  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.003894/2005­70  Resolução nº  3202­000.086  S3­C2T2  Fl. 480          3 Harmonizado/Nesh, versão luso­brasileira, aprovadas pelo Decreto n°  435, de 1992, e atualizações posteriores, bem como em decisões feitas  em  processo  de  consulta  já  referidas  para  o  contribuinte  não  há  reforma  a  ser  feita  no  auto  de  infração  em  decorrência  da  reclassificação dos aspiradores em questão para a posição 8509.10.00.  No que diz respeito ao pedido de produção de provas, o acórdão da DRJ julgou­ o improcedente, nas seguintes palavras:   O  processo  administrativo  fiscal  é  informado  pelo  princípio  da  concentração das  provas na  contestação,  com o  condão de mitigar  a  aplicação do princípio da verdade material, ou seja, uma vez que não  há a previsão para a realização de uma audiência de instrução, como  só ocorre no âmbito do processo civil, as provas de fato modificativo,  impeditivo ou extintivo da pretensão fazendária, no caso de exigência  tributária,  e  as  alegações  pertinentes  à  defesa  devem  ser  oferecidas  pelo sujeito passivo na impugnação.    Portanto,  não  havendo  as  exceções  elencadas  no  parágrafo  acima  transcrito,  ocorre  a  preclusão  temporal  e  a  contribuinte  não  pode  carrear  aos  autos  provas  ou  alegações  suplementares.  O  momento  processual  propício  para  a  defesa  cabal  da  contribuinte  é  o  da  apresentação da peça impugnatória.  Pedidos  genéricos  e  vagos  para  apresentação  de  provas  a  posteriori  não  podem  receber  guarida,  consequentemente,  indefere­se  o  pedido  do sujeito passivo.  Sobre  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  para  efeitos  de  incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados, a DRJ esclareceu que:   De acordo com o art. 16 do RIPI de 2002, a classificação dos produtos  na Tabela de Incidência do IPI é feita de conformidade com as Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares,  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias (NBM), sucedida pela Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), integrantes do seu texto. Ainda que não constituam instrumento  legal  para  a  classificação  fiscal  de  mercadorias,  as  NESH  são  elemento  subsidiário  fundamental  para  a  interpretação  e  correta  classificação fiscal.  A DRJ,  igualmente,  determinou  a  transferência  para  dos  valores  exigidos  em  razão da classificação equivocada do modelo A20L em face da não impugnação destes créditos  pela empresa, conforme se observa do seguinte trecho do acórdão:  Quanto  a  concordância  pela  contribuinte  dos  valores  exigidos  relativamente  ao  produto  modelo  A20L,  verifica­se  que  cabe  transferência destes valores para outro processo para que se proceda à  exigência imediata.   Intimada  do  acórdão,  a  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário,  pedindo o reconhecimento integral do crédito e expressamente a (fls. 454/472):  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.003894/2005­70  Resolução nº  3202­000.086  S3­C2T2  Fl. 481          4  1­)  Improcedência  do  Auto  de  Infração  e  a  desconstituição  dos  lançamentos nele consubstanciados, prevalecendo a classificação fiscal  adotada pela Impugnante.   É o relatório.    Voto  Conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves:   O recurso voluntário é tempestivo e, por isso, merece ser conhecido seu mérito.  A  controvérsia  dos  presentes  autos  se  resume  a  classificação  correta  dos  aspiradores de pó, modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF, no exercício de 2004.  A  autoridade  fiscal  se  valeu  da  classificação  da  solução  de Consulta SRRF/9ª  RF/ DIANA nº 180, 25/10/2002, que tinha como consulente a própria empresa autuada, para  atribuir a mesma classificação do modelo A20L para os modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000  PROF.  Partindo  da  premissa  que  havia  identidade  dos  modelos  para  fins  de  classificação  fiscal,  o  auto  de  infração  excluiu  os  produtos  da  posição  8509.10.00  para  transportá­los para classificação da posição 8479.89.99.   Confiram­se as descrições legais de ambas as posições:  “8509.10.00  Aspirador  de  pó  com  motor  elétrico  incorporado  (1.000W), de uso  doméstico,  com  recipiente  para  produtos  aspirados  com  capacidade  para  25  litros,  pesando  11kg,  modelo  225WF,  com  dimensões  de  630mm  de  altura,  360mm  de  largura  e  460mm  de  comprimento, fabricado por Nilfisk Advanced –Suécia.  “8479.89.99  Aspirador  de  sólidos  e  líquidos  com  motor  elétrico  incorporado  (1.000W),  de  uso  não  doméstico,  pesando  21kg,  com  recipiente  para  produtos  aspirados  com  capacidade  para  60  litros,  modelo WD260F, dimensões de 900mm de altura, 500mm de largura e  1.120mm  de  comprimento,  fabricado  por  Nilfisk  Advanced  –  Suécia.  (...)”.  Julgando  a  legalidade  ou  não  do  auto  de  infração,  a DRJ  concluiu  que  o  uso  doméstico  ou  não  dos  modelos  de  aspiradores  de  pó  não  são  determinantes  para  fins  de  classificação fiscal, como se verifica do seguinte trecho do decisório recorrido:  Como se depreende da leitura das notas dos capítulos, não é suficiente  para classificação em um capítulo ou noutro a simples informação de  que  o  produto  tem  destinação  para  “o  uso  doméstico”  ou  para  “utilização  em  atividades  comerciais,  industriais,  profissionais”.  A  caracterização  da  classificação  no  capítulo  85  leva  em  consideração  principalmente  a  capacidade  de  armazenamento,  no  caso,  o  volume  aspirado,  que  seja  o  aparelho  eletromecânico,  excluindo­se  deste  capítulo aqueles aparelhos que receberem a força motriz de um motor  elétrico  separado,  ou  que  mesmo  que  tenham  motor  elétrico  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.003894/2005­70  Resolução nº  3202­000.086  S3­C2T2  Fl. 482          5 incorporado,  sejam  concebidos  para  usos  exclusivamente  industriais,  mesmo que sejam de concepção e  tenham funções semelhantes às dos  aparelhos de uso doméstico, sendo irrelevante portanto a denominação  dada fabricante.  A  despeito  dessa  afirmação  do  douto  acórdão,  nas  considerações  gerais  para  definição  do  “alcance  geral  e  estrutura  do  capítulo”  85  ­  transcrita  pela  prória DRJ  em  sua  decisão­ se verifica que o uso doméstico é importante para enquadramento na posição. Leia­se:  2) Os aparelhos eletromecânicos de uso doméstico da posição 85.09,  bem como os aparelhos ou máquinas de barbear e máquinas de cortar  cabelo, de tosquiar e aparelhos de depilar da posição 85.10.  Assim, embora aparentemente não tenha havido discordância quanto ao uso não  doméstico  dos modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF,  por dever  de  cautela,  entendo  necessário converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem certifique o  uso comercial dessas mercadorias.  Por essas razões, resolvo converter o julgamento em diligência para determinar  a realização de perícia, onde deverão ser respondidas os seguintes quesitos:  1) Identificar perfeitamente se os modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF  são de uso doméstico ou não?  2) os modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF se tratam de aspirador de pó  com  motor  elétrico  incorporado  (1.000W),  com  recipiente  para  produtos  aspirados  com  capacidade para 25 litros, pesando 11kg, modelo 225WF, com dimensões de 630mm de altura,  360mm de largura e 460mm de comprimento?  Desta forma, a autoridade fiscal deverá intimar a Recorrente para contratar de  instituição de renomada reputação  (IPT,  INT, UNICAMP, p.ex.) para realização do Laudo  Técnico.  Caso  entenda  necessário,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se  sobre  o  novo  Laudo Técnico elaborado.   Encerrada  a  instrução  processual,  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É o voto.   Thiago Moura de Albuquerque Alves ­ Relator    Fl. 482DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 22/09/2013 por THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11634.720457/2011-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.311
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720457/2011­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.311  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HF INDÚSTRIA E COMERCIO DE BATERIAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 34 .7 20 45 7/ 20 11 -6 5 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.720457/2011­65  Resolução nº  2401­000.311  S2­C4T1  Fl. 3          2    RELATÓRIO  Os  presentes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrados  sob  o  n.  DEBCAD nº 50.000.0670 (fls. 03/19) e nº 50.000.0689 (fls. 20/36), em desfavor da recorrente  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho,  e  s  destinada  a  terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade de empregados e contribuintes individuais no período de 01/2009 a 12/2010.  Conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 37/42), o sujeito passivo foi excluído  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES (Lei nº 9.317/96), a partir de 01/01/2007, pelos Atos  Declaratórios Executivos nº 85 e nº 86, de 16/12/2010, por excesso de receita bruta em relação  ao limite de R$ 2.400.000,00, no ano calendário de 2006. Em decorrência da exclusão foram  lançados os valores das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e aquelas devidas a  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  apuradas  por  meio  dos  autos  de  infração em tela.  Por ter a autuada deixado de informar em GFIP Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, todos os fatos geradores  de contribuições previdenciárias  (valores  lançados nos AIs em questão), o que configura, em  tese,  o  ilícito  tipificado  no  art.  337­A do Decreto Lei  nº  2.848/1940 – Código Penal,  restou  formalizada  a  devida  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (autos  nº  11634.720458/201118).Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  17/08/2011,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 23/08/2011.  Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação  ao  DEBCAD  nº  50.000.0670,  às  fls.  172/213,  em  14/09/2011.  Na  mesma  data,  protocolou  também impugnação ao DEBCAD nº 50.000.0689 (fls. 221/261).  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 271 a 282.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  O  exame  da  legalidade  e  da  constitucionalidade  de  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao  Poder  Judiciário,  restando  inócua  e  incabível  qualquer  discussão,  nesse sentido, na esfera administrativa.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.720457/2011­65  Resolução nº  2401­000.311  S2­C4T1  Fl. 4          3  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO.  O foro adequado para a discussão acerca da exclusão da empresa do  SIMPLES e/ou do Simples Nacional é o respectivo processo instaurado  para esse fim, não cabendo, em sede de processo de lançamento fiscal  de  crédito  previdenciário,  a  rediscussão  acerca  dos  motivos  que  conduziram à expedição de Ato Declaratório Executivo da exclusão.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA.  Somente  são  permitidas  as  exclusões  do  salário  de  contribuição  expressamente elencadas no art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91, e desde que  atendidos  todos  os  requisitos  normativos  previstos,  não  se  vislumbrando  iliquidez  e  incerteza  na  determinação  do  montante  do  lançamento  quando  nenhuma  prova  foi  trazida  aos  autos  que  confirmasse constarem na base de cálculo valores que legalmente não  a deveriam compor.  MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal referese a tributo e é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplica­la, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  O  cálculo  para  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  deverá  ser  efetuado  no  momento  do  pagamento,  parcelamento  ou  execução do  crédito,  comparando­se  a  legislação  atual  e  a  vigente  à  época dos fatos geradores.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PENAL.  Sempre que o Auditor Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime  ou  contravenção  penal,  deverá  realizar  Representação  Fiscal  para  Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal  no âmbito do contencioso administrativo tributário.  PROVA PERICIAL. LIMITES. OBJETIVOS.  Destina­se  a  perícia  à  formação  da  convicção  do  julgador,  devendo  limitar­se  ao  aprofundamento  de  investigações  sobre  o  conteúdo  de  provas  já  incluídas  no  processo,  ou  à  confrontação  de  dois  ou mais  elementos de prova também já incluídos nos autos, devendo o julgador  refutar aquelas que entender desnecessárias ou prescindíveis.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.720457/2011­65  Resolução nº  2401­000.311  S2­C4T1  Fl. 5          4  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  293  a  337,  apresentando  basicamente  os  mesmos  argumentos  anteriores:  1.  já foi apresentada defesa administrativa no processo principal que tratou do lançamento  do IRPJ/CSLL, questionando a legalidade da quebra do sigilo bancário e da ausência de  movimentação  financeira  não  declarada,  ainda  pendente  de  decisão.  Assim,  caso  seja  acolhida,  todos  os  autos  de  infração  referentes  à  tributação  reflexa  serão  igualmente  extintos, razão pela qual requer, em face da relação de prejudicialidade, a suspensão do  julgamento desta até o julgamento daquela. Entretanto, há ainda outros vícios maculando  a certeza e liquidez do suposto débito, tornando­o inexigível;  2.  não houve nenhum consentimento expresso ou equivalente autorizador da quebra do seu  sigilo bancário. Assim, segundo a jurisprudência, permitir a possibilidade da sua quebra,  sem processo  judicial  instaurado e a  requisição do  juiz,  eiva de  completa  ilegalidade o  presente auto de infração, vez que fulcrado em prova obtida por meio ilícito;   3.  há requisitos infraconstitucionais para a autoridade administrativa promover a quebra de  sigilo bancário dos contribuintes sem intervenção do Poder Judiciário (em que pese tais  normas  serem  inconstitucionais  e  ilegais),  conforme  o  disposto  no  art.  2º,  §  5º,  do  Decreto nº 3.724/2001 (quando houver procedimento de fiscalização em curso e o exame  4.  das  informações  for  considerado  indispensável).  Entretanto,  não  há  menção  alguma  a  análise  prévia  do  preenchimento  de  tais  requisitos,  donde  se  conclui  que  todos  os  procedimentos  presentes  no  MPF  encontram­se  eivados  de  vícios  insanáveis  de  formação, tornando insubsistente o crédito tributário exigido;   5.  a  autoridade  administrativa  também  não  demonstrou  de  forma  individualizada,  lançamento bancário a lançamento bancário, qual a receita omitida e qual a não omitida,  detendo­se  a  produzir  e  anexar  ao  auto  de  infração mero  resumo,  em  clara  ofensa  ao  disposto  no  art.  287,  do  RIR/99,  bem  como  aos  princípios  da  verdade  material,  do  contraditório  e  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  que  prejudicou  a defesa  da  Impugnante;   6.  a recorrente utiliza­se de sistemática de escrituração contábil, fazendo com que todos os  depósitos bancários tenham como contrapartida do lançamento contábil a conta caixa, de  forma que não se sustentam exigências calçadas na presunção legal do art. 42 da Lei n°  9.430/96,  cujo  fato  indiciário  é  a  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, quando as operações tenham sido contabilizadas. Embora a fiscalização não  precise provar o fato presumido – a omissão de receitas, não está dispensada de fazer, de  forma indireta e cabal, a prova da ocorrência do fato índice;  7.  no  processo  administrativo  vigora  o  princípio  da  oficialidade,  por  força  do  qual  a  administração pública deve buscar  a  realidade dos  fatos, havendo previsão expressa na  própria lei do processo administrativo fiscal (70.235/72, art.18), que permite à autoridade  julgadora  apreciar  livremente  as  provas  e  determinar  diligências  que  entender  necessárias, conforme jurisprudência e doutrina que transcreve;   8.  é ilegal a incidência da contribuição social, denominada quota patronal e RAT/SAT sobre  verbas  de  natureza  indenizatória,  como  auxílio  doença  (nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento),  salário  maternidade,  auxílio  acidente,  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.720457/2011­65  Resolução nº  2401­000.311  S2­C4T1  Fl. 6          5  creche, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade e horas extras), abono de férias  e terço de férias (relativo a férias gozadas e não gozadas), lançadas nos autos de infração  em questão; se o trabalhador recebe quantia não vinculada à efetiva prestação de serviço,  salário não o é, tornando impossível a incidência da quota patronal. Transcreve decisões  dos Tribunais Regionais Federais, STJ e STF;   9.  a  autoridade  administrativa  realizou  formalmente  o  comparativo  entre  as  multas  aplicáveis  na  sistemática  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  da  ocorrência da fiscalização, vertido no documento denominado “COMPMULTA”, no qual  não há  indicativo claro de quais dispositivos, alíquotas, bases de  cálculo,  limites,  entre  outros,  foram  utilizados  para  apurar  o  quantum  devido.  Logo,  diante  da  ausência  de  tipificação  precisa  das multas  aplicáveis,  impossível  a  verificação  pela  Impugnante  da  correta comparação entre o  regime previsto na Lei nº 8.212/91 e o da Lei nº 9.430/96,  como  determinado  pelo  art.  476  da  IN/RFB  nº  971/09,  tornando  o  presente  auto  de  infração nulo de pleno direito por cerceamento de defesa;   10.  a autoridade administrativa impôs a multa de 75%, disposta no art. 44 da Lei nº 9.430/96,  que  além  do  moratório,  tem  caráter  punitivo,  visando  a  coibir  a  prática  de  atos  que  importem  em  prejuízo  na  arrecadação  de  tributos.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  entretanto, nenhuma prática  ilegal  fora detectada,  apenas  readequado o  regime tributário aplicável em face de motivo apenas conexo indiretamente ao presente  (exclusão  do  Simples  Federal  e  Nacional),  sendo  que  “a  atuação  da  autoridade  administrativa no presente;  11.  em face da recente alteração no Decreto nº 70.235/72 (art. 9º) pela Lei nº 11.941/2009, há  que  se  lavrar  autos  de  infração  separados  para  cada  tributo  e  multa,  o  que  não  foi  respeitado pela autoridade administrativa, razão pela qual o auto de infração encontrase  eivado de vício insanável;   12.  os valores cobrados a título de multa e juros não guardam consonância com as limitações  legais  e  constitucionais,  pelo  que  pleiteia  a  redução  dos  juros  a  patamares  legais,  lembrando que o  confisco  existe,  não  apenas na  instituição do  tributo, mas  também na  aplicação  de  seus  consectários,  entre  eles  a  multa  moratória  ou  em  decorrência  de  infração legal; m) a autoridade administrativa não constatou divergência entre as bases de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  declaradas  pelo  contribuinte  com  os  documentos  analisados,  não  havendo  omissão  de  informação.  A  mera  ausência  de  declaração pela Impugnante (dispensada até então, vez que sujeita às normas aplicáveis  ao Simples Federal e Nacional) não se assemelha ao tipo apontado (art. 337A), tornando­ se inócua qualquer comunicação ao Ministério Público Federal;   13.  requer, ao final, sejam acolhidas as impugnações apresentadas e cancelado o débito fiscal  reclamado. Solicita a  realização de perícia, uma vez que os  lançamentos bancários não  foram analisados analítica e  individualizadamente,  tornando certa a presença de valores  indevidos  como  omissão  de  receita,  alterando  o  deslinde  do  processo  administrativo,  inclusive quanto à exclusão da Impugnante do Simples Federal e Nacional, por excesso  de receita bruta no ano calendário de 2006. Indica o perito e formula quesitos.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.720457/2011­65  Resolução nº  2401­000.311  S2­C4T1  Fl. 7          6    VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  294.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO   O primeiro argumento apresentado pelo recorrente, diz respeito a ilegalidade da  quebra de sigilo bancário, o que consubstanciou a exclusão do sistema SIMPLES com efeitos  retroativos  a  01/01/2007,  por  ter  a  empresa  ultrapassado  o  limite  de  receita  para  tal  enquadramento.  Todavia,  embora  tenha  o  recorrente  se  debruçado  sobre  a  tese  da  impossibilidade  de  quebra  de  sigilo,  sem  a  devida  autorização  judicial,  entendo  que  ditos  argumentos  referem­se  ao mérito  do  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  e  não  do  presente  lançamento,  cujo  objeto  são  contribuições  previdenciárias  resultantes  da  emissão  do  ato  declaratório de exclusão.   Por outro  lado, discordo do posicionamento adotado pelo  julgador de primeira  instância, que descreveu em seu voto, ser despicienda a suspensão do presente processo ainda  que decorrentes do mesmo procedimento fiscal, com intrínseca relação de causa e efeito, por  entender  que  são  atos  administrativos  autônomos,  que  demandam  a  apresentação  de  uma  defesa para cada qual. Senão vejamos, trecho da referida decisão:  Da exclusão do SIMPLES. Tributação reflexa. Pedido de suspensão do  julgamento.  7.  Trata­se  de  impugnação  a  lançamentos  de  contribuição  previdenciária (parte da empresa + SAT/RAT e contribuição devida a  Terceiros),  em  razão  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES/Simples  Nacional pela constatação de excesso de receita bruta em relação ao  limite de R$ 2.400.000,00, no ano calendário de 2006 (ADEs nº 85 e nº  86, de 16/12/2010).  7.1.  A  Contribuinte  destaca  a  apresentação  de  defesa  no  processo  principal  (que  tratou  do  lançamento  do  IRPJ/CSLL)  questionando  a  legalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário  e  da  ausência  de  movimentação  financeira  não  declarada,  ainda  pendente  de  decisão,  alegando que acaso acolhida a impugnação naquele processo, todos os  autos  de  infração  referentes  à  tributação  reflexa  serão  igualmente  extintos, razão pela qual requer a suspensão do julgamento, “em face  da relação de prejudicialidade”.  7.2. Todavia, não há como acatar o pedido da Impugnante, pois ainda  que decorrentes do mesmo procedimento fiscal, com intrínseca relação  de  causa  e  efeito,  os  atos  de  exclusão  da  sistemática  de  tributação  simplificada  e  os  lançamentos  dos  tributos,  são  atos  administrativos  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11634.720457/2011­65  Resolução nº  2401­000.311  S2­C4T1  Fl. 8          7  autônomos  que  demandam  a  apresentação  de  uma  defesa  para  cada  qual  (com  expressa  consignação  das  razões  de  inconformismo,  acompanhadas das provas que, porventura, a interessada dispõe).  7.3. Aliás, discussão a este respeito deve ser levantada exclusivamente  no âmbito do processo de exclusão, de onde decorreria a confirmação  dos atos ou a sua eventual revogação. Tanto é que nos atos de exclusão  consta  expressamente  que  ao  contribuinte  é  assegurado  o  direito  de  impugná­los, no prazo de trinta dias da ciência, ressalvando­se que a  falta de impugnação acarretaria a exclusão em definitivo.  7.4. Pelas  razões expostas, descabe neste  foro atendimento ao pedido  de suspensão do julgamento. Decisão nessa linha só é cabível, como já  se  disse,  dentro  do  processo  próprio  e  desde  que  para  tanto  haja  previsão normativa ou determinação judicial.  Neste ponto, entendo que realmente não cabe nos presentes autos a apreciação  da legalidade da quebra de sigilo que ensejou a exclusão do simples, por ser matéria alheia ao  lançamento do crédito em questão; todavia, entendo fundamental, primeiramente identificar o  andamento  do  processo  que  determinou  a  emissão  do  ato  declaratório  de  exclusão  do  SIMPLES.  Assim,  considerando  que  no  relatório  fiscal  e  nos  recursos  apresentados,  não  identifiquei o número do processo de exclusão, para realização de pesquisa sobre o transito em  julgado  do  processo,  entendo  que  deva  o  processo  ser  baixado  em  diligência  para  que  a  autoridade  responsável,  colacione  informações  acerca  do  número  do  processo  no  âmbito  da  RFB,  bem  como  o  resultado  do  mesmo  caso  já  tenha  ocorrido  o  transito  em  julgado  administrativo.  Destaco  porém,  caso  seja  constatado  após  a  pesquisa  sobre  o  andamento  do  processo de  exclusão, que o mesmo  ainda não  possua decisão  final,  deve os presentes  autos  ficarem sobrestados na DRFB aguardando a referida decisão, para que só então retornem a esse  colegiado com as referidas informações, bem como seja o recorrente cientificado da diligência  realizada.  CONCLUSÃO:  Voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA   É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira    Fl. 349DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5017541 #
Numero do processo: 10660.722209/2010-98
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, impõe-se o acerto devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, alterando-se a conclusão e ementa, que passam a ter a seguinte redação: CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o crédito lançado, ressalvado que a RFB deve proceder a apropriação dos recolhimentos efetuados vinculados a matrícula da obra (CEI)objeto do processo em questão. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. E a ementa: OBRA PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO EM GPS APÓS LAVRATURA DA NFLD. Cabe aos órgãos de cobrança da Receita Federal do Brasil efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em GPS após o término da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, nos termos do voto proferido, que passa a integrar a decisão embargada, para sanar a contradição configurada. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão, contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009. Verificada a contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, impõe-se o acerto devido. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, alterando-se a conclusão e ementa, que passam a ter a seguinte redação: CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter o crédito lançado, ressalvado que a RFB deve proceder a apropriação dos recolhimentos efetuados vinculados a matrícula da obra (CEI)objeto do processo em questão. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. E a ementa: OBRA PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO EM GPS APÓS LAVRATURA DA NFLD. Cabe aos órgãos de cobrança da Receita Federal do Brasil efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em GPS após o término da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 192          1 191  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.722209/2010­98  Recurso nº           Embargos  Acórdão nº  2803­002.514  –  3ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Embargos de Declaração.  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  EDIGAR CORDEIRO BARROS ESPÓLIO E OUTROS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009  Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão, omissão,  contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, nos termos dos arts.  65  e  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada  a  contradição  entre  os  fundamentos  e  a  conclusão  do  julgado,  impõe­se o acerto devido.  Embargos  de  declaração  da  Fazenda  Nacional  acolhidos,  alterando­se  a  conclusão e ementa, que passam a ter a seguinte redação:  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO para manter o crédito  lançado,  ressalvado  que  a  RFB  deve  proceder  a  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  vinculados  a  matrícula  da  obra  (CEI)objeto  do  processo  em  questão.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior e Gustavo Vettorato.  E a ementa:  OBRA  PESSOA  FÍSICA.  RECOLHIMENTO  EM  GPS  APÓS  LAVRATURA DA NFLD.  Cabe  aos  órgãos  de  cobrança  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em  GPS após o término da ação fiscal.  Recurso Voluntário Negado  Embargos Acolhidos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 22 09 /2 01 0- 98 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722209/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.514  S2­TE03  Fl. 193          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  nos  termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  sanar a contradição configurada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Fábio Pallaretti Calcini.                                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722209/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.514  S2­TE03  Fl. 194          3               Relatório  Trata­se de embargos, fls. 94 e ss, opostos tempestivamente, contra acórdão  2803­01.626.  Entende a recorrente, em síntese, que o acórdão foi obscuro e contraditório,  pois  decide  por  manter  integralmente  a  decisão  recorrida  e,  passo  seguinte,  dá  provimento  parcial ao recurso apresentado.  Por fim, a recorrente solicita que os embargos sejam conhecidos e providos.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722209/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.514  S2­TE03  Fl. 195          4   Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A decisão embargada expressamente informa que a decisão de primeiro grau  deve ser integralmente mantida, nesses termos:  Dessa  feita,  a  decisão  de  primeiro  grau  ser  mantida  em  sua  integralidade.   A conclusão e a ementa se afastam desse entendimento, afirmando que houve  parcial provimento, o que deve ser reparado.  Ante o exposto, a nova conclusão do julgado passa a ter a seguinte redação:  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO para manter o crédito  lançado,  ressalvado  que  a  RFB  deve  proceder  a  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  vinculados  a  matrícula  da  obra  (CEI)objeto  do  processo  em  questão.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a)  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior e Gustavo Vettorato.  E a ementa:  OBRA  PESSOA  FÍSICA.  RECOLHIMENTO  EM  GPS  APÓS  LAVRATURA DA NFLD.  Cabe  aos  órgãos  de  cobrança  da  Receita  Federal  do  Brasil  efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em  GPS após o término da ação fiscal.  Recurso Voluntário Negado    CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto pelo acolhimento dos embargos apresentados, nos termos  do  voto  proferido,  que  passa  a  integrar  a  decisão  embargada,  para  sanar  a  contradição  apontada.    Oséas Coimbra ­ Relator  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10660.722209/2010­98  Acórdão n.º 2803­002.514  S2­TE03  Fl. 196          5                             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13896.909045/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão e os fundamentos desta, deve-se sanear o acórdão com o expurgo dos termos indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a conclusão adotada.
Numero da decisão: 3803-004.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, sem efeitos infringentes, para eliminar a contradição do acórdão. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 313          1 312  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.909045/2009­01  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3803­004.377  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  SND DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OCORRÊNCIA.  NECESSIDADE DE SANEAMENTO.  Uma vez constatada a ocorrência de contradição entre o resultado da decisão  e os fundamentos desta, deve­se sanear o acórdão com o expurgo dos termos  indevidos, de modo a preservar a coerência entre a premissa argumentada e a  conclusão adotada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  sem  efeitos  infringentes,  para  eliminar  a  contradição  do  acórdão.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 90 45 /2 00 9- 01 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909045/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.377  S3­TE03  Fl. 314          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  por  SND  Distribuição  de  Produtos de Informática Ltda. contra o Acórdão nº 3803­03.472, de 23 de agosto de 2012, da 3ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF),  com  fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O presente processo  originara­se  de Pedido  de Restituição  e Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  transmitido  pelo  contribuinte  supra  identificado,  relativo  a  pretenso  pagamento  da Cofins  efetuado  a maior,  no montante  de R$ 10.808,17,  cujo  direito  creditório reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 15.413,89.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  alegou  que  pretendia  comprovar  a  efetividade  da  compensação  oportunamente,  alegando  que  até  aquele  momento,  não  havia  localizado  os  elementos  comprobatórios, por se tratar de documentos antigos, em razão do que requereu o deferimento  de prazo adicional para a apresentação dos documentos necessários ao exame dos fatos.  Informou  o  então Manifestante  que  a  apresentação  do DARF  estaria  sendo  providenciada  e  que  teria  havido  recolhimento  a maior  da  contribuição,  do  que  decorreria  a  existência do crédito, cuja compensação pretendia­se efetivar.  Acrescentou  o  Manifestante  que,  no  caso  de  indeferimento  da  dilação  do  prazo para apresentação dos documentos, se determinasse a realização de perícia contábil, nos  termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235/1972.  A  DRJ  Campinas/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  tendo  decidido  não  reconhecer  o  direito  creditório  por  falta  de  prova,  não  tendo  sido  autorizada  a  dilação  de  prazo  para  apresentação  de  documentos  e  indeferido  o  pedido de perícia.  Inconformado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho  e  requereu  o  deferimento da juntada, em até 30 dias contados da data da protocolização da peça recursal, de  laudo  contábil  comprobatório  do  direito  reclamado,  assim  como  o  provimento  do  Recurso  Voluntário para  a  reforma  integral da decisão atacada, com o  reconhecimento do crédito e  a  homologação da compensação em sua totalidade, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  (i) a necessidade de realização de perícia ou diligência, (ii) a nulidade da decisão recorrida por  cerceamento  do  direito de  defesa;  (iii)  o  direito  à  compensação  da  contribuição  derivaria  do  fato de que as  receitas  financeiras haviam sido  incluídas  indevidamente na base de cálculo e  (iv) a Lei nº 11.941/2009 agasalhou o entendimento do STF sobre a matéria (alargamento da  base de cálculo), retirando do ordenamento jurídico o art. 3º e § 1º da Lei nº 9.718/1998.  Posteriormente  à  apresentação  do  recurso,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  laudo  contábil,  elaborado,  segundo  ele,  por  uma  auditoria  independente,  que,  ainda  segundo  ele,  conteria  a  apuração  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrita  contábil  da  empresa,  cujo  conhecimento  seria  “imprescindível  para  a  adequada mensuração  da  exigência”,  assim  como  cópias de comprovantes de arrecadação obtidos no sítio da Receita Federal na internet.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909045/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.377  S3­TE03  Fl. 315          3 Em 23 de  agosto de 2012,  esta 3ª Turma Especial,  por meio do  acórdão nº  3803­03.472, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no  mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, tendo ficado vencido o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, que, abstendo­se de votar o mérito, votou por converter o julgamento  em  diligência.  Na  ocasião,  fez  sustentação  oral  o  Dr.  Rogério  Pires  da  Silva,  OAB/SP  nº  111.399.  O acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2003  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DECISÃO  RECORRIDA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste nulidade na decisão de primeira instância proferida em  total  conformidade  com as  normas  do Processo Administrativo  Fiscal (PAF) e os elementos fáticos presentes nos autos.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o  fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  No  voto  condutor  do  acórdão,  constaram  as  razões  de  indeferimento  do  pedido de perícia, assim como o fato de que, em razão da apresentação, somente em grau de  recurso,  dos  fundamentos  de  defesa  quanto  à  natureza  do  direito  creditório,  tal  matéria  não  seria  apreciada,  por  se  encontrar  preclusa,  pelo  fato  de  não  ter  sido  exposta  na  primeira  instância administrativa, nos termos exigidos pelo art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo  Administrativo Fiscal – PAF).  Como  até  a  impugnação,  o  contribuinte  não  havia  se pronunciado  sobre  as  razões de fato ou de direito ensejadoras do recolhimento indevido, essa matéria foi considerada  não  controvertida  nos  autos,  tornando­se  não  passíveis  de  apreciação  na  segunda  instância  administrativa.  Ainda  de  acordo  com  o  relator,  restara  controvertido  nos  autos  apenas  a  existência ou não de um recolhimento do tributo a maior, o pedido de diligência/perícia, assim  como o  requerimento de prazo para a apresentação de documentos antigos que,  segundo ele,  até então não haviam sido localizados.  Cientificado da decisão desta 3ª Turma Especial em 19 de novembro de 2012,  o contribuinte interpôs embargos de declaração no dia 23 do mesmo mês, com fulcro no art. 65  do  Anexo  II  do  Regimento  do  CARF,  alegando  a  ocorrência  de  omissão,  contradição  e  de  obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909045/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.377  S3­TE03  Fl. 316          4 a)  tendo  a Turma Especial  se manifestado  pela  preclusão  do  seu  direito  de  prova, prevalecera na ocasião, aparentemente, a interpretação literal e mais severa do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, posição essa já superada na jurisprudência do CARF e  no Poder Judiciário;  b)  constou  do  acórdão  embargado  apenas  o  voto  vencedor,  da  lavra  do  conselheiro relator, tendo sido omitida as razões que conduziram o voto vencido do conselheiro  Juliano Eduardo Lirani, situação esta que inquinaria de nulidade o acórdão, por preterição do  direito  de  defesa  e  por  ausência  de motivação.  O  voto  vencido  deve  ser  juntado  aos  autos,  oportunizando­se a reabertura de prazo para defesa (novos embargos de declaração);  c) o acórdão não foi suficientemente claro a respeito das razões que levaram  o  relator  a  negar  provimento  ao  recurso,  em  preliminar  e  no  mérito,  o  que  reclamaria  o  saneamento da decisão;  d) a parte dispositiva do acórdão mereceria ajustes quanto às conclusões do  voto vencido, pelo  fato de ali  ter constado que o conselheiro  Juliano Eduardo Lirani  teria  se  abstido  de  votar  o  mérito,  mas  teria  votado  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  situação essa que demandaria esclarecimentos quanto ao conhecimento ou não do recurso, total  ou parcial, à ausência de pronúncia quanto aos demais tópicos suscitados no recurso;  e) necessidade da Turma esclarecer o que entende como mérito do recurso, se  abrange também o pedido de exame da prova documental;  f)  existência  de  contradição  entre  as  razões  do  voto  condutor,  a  parte  dispositiva  do  voto  e  a  ementa,  que  pareceriam  indicar  a  inclinação  do  relator  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  por  entender  tratar­se  matéria  preclusa,  enquanto  que,  ao  final,  restara decidido o não provimento do recurso nessa parte;  g) a diligência requerida, considerada pelo relator como hipótese de inversão  do ônus da prova – a despeito de qualquer previsão nesse sentido –, é  instituto regularmente  disciplinado do Regimento Interno do CARF (arts. 18, I, 50, § 2º, e 58, § 9º) e no Decreto nº  70.235/1972,  tratando­se  de  instrumento  eficaz  e  imprescindível  à  formação  do  livre  convencimento do julgador administrativo que, mesmo na instância revisional, não se encontra  submetido às limitações próprias do processo judicial no que diz à apreciação da prova;  h) a conversão do julgamento em diligência é também decorrência direta da  garantia constitucional do direito de defesa, até por força do que prevê o art. 38, § 2º, da Lei nº  9.784, de 1999, e atende o fim precípuo do lançamento, que é o de constituir somente o crédito  efetivamente devido;  i) a conversão do julgamento em diligência jamais importará em inversão do  ônus  da  prova  em  desfavor  do  Fisco,  pois  o  processo  administrativo  é  inquisitório  e  o  ato  administrativo deve ser motivado;  j) o laudo contábil apresentado é idôneo e preciso, tendo sido produzido por  auditoria independente, sendo, portanto, imparcial;  k) não é dever do contribuinte produzir prova negativa ou prova impossível,  mas sim demonstrar que a exigência padece de vícios;  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909045/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.377  S3­TE03  Fl. 317          5 l)  necessidade  de  recebimento  dos  embargos  de  declaração  com  efeitos  modificativos  ou  infringentes,  porquanto  assim  se  encontra  autorizado  pela  interpretação  extensiva da lei, bem como pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF),  para correção de premissa equivocada.  Por  fim,  requereu  o  Embargante  que  os  embargos  fossem  recebidos  e  providos,  inclusive  em  seus  efeitos  infringentes,  de modo  a  sanar  a  omissão  e  esclarecer  as  obscuridades,  bem  como  corrigir  a  equivocada  premissa  em  que  se  fundou  a  decisão  embargada, com modificação da parte dispositiva do acórdão, para dele constar o provimento  do recurso no que tange ao pedido de conversão do julgamento em diligência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior1 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 2.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  3  e  o  STJ4,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios insanáveis decorrentes da inexistência                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  2  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  3  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  4 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909045/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.377  S3­TE03  Fl. 318          6 das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  A par dessas considerações, verifica­se, de pronto, que o Embargante postou­ se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  pretendendo, por via oblíqua, alcançar a reapreciação da matéria litigada na mesma esfera em  que decidida.  Conforme  se  demonstrará  na  seqüência,  não  se  trata  o  presente  caso  de  hipótese  excepcional  a  exigir  a  aplicação  de  efeitos  infringentes  aos  embargos  com  vistas  à  prolação de novo acórdão.  Registre­se, de início, que o Embargante cometera um equívoco ao requerer a  juntada  aos  autos  do  voto  vencido  do  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  pois,  no  acórdão  embargado,  o  voto  do  relator  restou  vencedor,  não  se  aplicando  ao  caso,  por  total  incompatibilidade,  a  designação  de  outro  conselheiro  para  a  redação  de  um  outro  voto,  não  importando de que natureza.  De acordo com o § 1º do art. 63 do Regimento do CARF5, a figura do voto  vencido ocorre nos casos  em que o voto do  relator não obtém a adesão da maioria da  turma  julgadora,  restando, por conseguinte, vencido, decorrendo dessa hipótese a necessidade de se  designar um outro conselheiro para redigir o voto vencedor.  Contudo, essa hipótese não ocorreu neste processo, pois, conforme acima já  dito,  o  voto  do  relator,  ou  seja,  do  conselheiro  para  quem  o  processo  fora  sorteado,  foi  acompanhado pela maioria, excetuando­se o já citado conselheiro Juliano Eduardo Lirani, que,  diferentemente  dos  demais  membros  da  turma  que  decidiram  por  não  prover  o  recurso  voluntário,  votou  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  nos  termos solicitados pelo então Recorrente.  Esclareça­se  que  inexiste  no  Regimento  Interno  do  CARF,  ou  mesmo  no  Decreto nº 70.235, de 1972, previsão de  juntada de um voto específico contendo as posições  dos  conselheiros  que  restaram  vencidos  no  acórdão,  havendo,  no  máximo,  a  previsão  de  declaração de voto, mas de caráter facultativo, a depender do interesse do conselheiro vencido  em demonstrar a posição por ele defendida, conforme se depreende do contido no art. 63 e §§  do Regimento do CARF.  Nesse  sentido, não  tendo o  conselheiro vencido  se predisposto  a apresentar  declaração de voto, a ausência desta no acórdão embargado não pode ser considerada causa de  anulação  ou  de  declaração  de  nulidade  da  decisão,  uma  vez  que  esta,  conforme  acima  apontado, fora formalizada em conformidade com as regras do processo administrativo fiscal.                                                              5 Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou resolução, serão assinadas pelo presidente, pelo  relator, pelo redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de voto, devendo constar, ainda, o nome  dos conselheiros presentes e dos ausentes, especificando­se, se houver, os conselheiros vencidos e a matéria em  que o foram, e os impedidos.  §  1°  Vencido  o  relator,  na  preliminar  ou  no  mérito,  o  presidente  designará  para  redigir  o  voto  da  matéria  vencedora e a ementa correspondente um dos conselheiros que o adotar, o qual deverá ser formalizado no prazo de  30 (trinta) dias, contado da movimentação dos autos ao redator designado.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909045/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.377  S3­TE03  Fl. 319          7 Se o conselheiro vencido votara pela conversão do julgamento em diligência,  não se pronunciando sobre o teor e a extensão dessa medida, logicamente que essa diligência  só pode ser aquela requerida pelo então Recorrente.  Não se pode perder de vista que a referida diligência fora matéria vencida por  ampla  maioria,  não  gerando  qualquer  efeito  jurídico  no  presente  processo  a  descrição  pormenorizada  dos  procedimentos  que,  caso  tivesse  sido  vencida  a  tese,  deveriam  ser  observados  em  sua  realização.  Ainda  mais  por  se  tratar  de  pedido  do  próprio  Recorrente,  encontrando­se  o  objeto  da  lide,  nessa matéria,  restringido  pelo  que  fora  arguido  pela  parte  interessada.  No  que  tange  à  decisão  contida  no  acórdão  embargado  quanto  à  preclusão  processual, nada há a reparar, pois tal matéria foi extensivamente abordada no voto do relator,  tendo siso apontadas as razões de fato e de direito em que se pautara, bem como os dispositivos  legais  aplicáveis. O  fato  de  o  interessado  não  concordar  com  a  tese  vencedora, mesmo  que  amparado  em posições  doutrinárias  e/ou  jurisprudenciais,  não  é  razão  suficiente  para  que  se  reaprecie a matéria, dada a inocorrência de qualquer vício a reclamar por reforma.  No que se refere ao pedido do Embargante de esclarecimentos quanto ao que  a turma considera preliminar ou mérito, e se este abrange também o pedido de exame da prova  documental, registre­se que, conforme o próprio Embargante apontara em sua peça recursal, o  voto condutor do acórdão embargado fora didaticamente elaborado, enfrentando­se de início a  preliminar de nulidade arguida e, na seqüência, o mérito do recurso, encontrando­se abrangido  por  este  toda  a  matéria  enfrentada  a  partir  de  então,  tudo  em  conformidade  com  o  art.  59,  caput, e § 1º, do Regimento Interno do CARF6.  Por outro  lado, em um ponto, assiste  razão ao Embargante, pois, de acordo  com o entendimento  externado no parágrafo  anterior,  por  se  tratar o pedido de diligência de  questão de mérito, não poderia ter constado do resultado do julgamento a afirmativa de que o  conselheiro  vencido  havia  se  abstido  de  votar  o  mérito  e  ao  mesmo  tempo  votado  pela  conversão do julgamento em diligência, dada a total incompatibilidade das duas asserções.  Essa contradição deve ser reformada.  Quanto  à  alegada  contradição  entre  a  decisão  de  não  se  conhecer  dos  argumentos de defesa trazidos aos autos somente em sede de recurso, por preclusão processual,  e a conclusão do acórdão embargado de negar provimento ao recurso, conforme se demonstrará  a seguir, ela também não merece acolhida.  Conforme se verifica do relatório supra, assim como do acórdão embargado e  do  conteúdo  dos  embargos  ora  analisados,  para  além  dos  elementos  fáticos  e  das  razões  de  direito  considerados  preclusos,  se  encontravam  controvertidas  nos  autos  apenas  as  questões  relativas  à  existência  de  um  pagamento  a  maior  –  e  aqui  merece  o  destaque  que  tal  possibilidade pode não  depender do  fundamento de direito da ocorrência desse pagamento  a  maior,  pois  este  poderia  decorrer  de  mero  erro  no  preenchimento  do  DARF  ou  de  erro  na  declaração  do  valor  da  contribuição  na  DCTF  –  ,  do  pedido  de  diligência/perícia  e  da  apresentação  extemporânea  de  prova,  tendo  sido  os  pedidos  correlatos  a  essas  questões  não                                                              6 Art. 59. As questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível  com a decisão daquelas.  § 1° Rejeitada a preliminar, o conselheiro vencido votará o mérito.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909045/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.377  S3­TE03  Fl. 320          8 acolhidos  pela  turma,  nos  termos  extensivamente  expostos  no  voto  condutor  do  acórdão  embargado.  Uma vez  que os  novos  argumentos  trazidos  aos  autos  somente  em  sede  de  recurso não compunham a  lide,  pois,  nos  termos dos  arts.  14  e 17 do Decreto nº 70.235, de  1972,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  pela  impugnação/manifestação  de  inconformidade, tem­se que as outras questões apreciadas, que restaram controvertidas – prova  e diligência –, uma vez denegadas, reclamavam uma conclusão contendo a negativa do recurso  então interposto, conforme efetivamente se deu.  A extensa exposição acerca da preclusão processual  justificava­se,  também,  para  se  fundamentar a negativa à apresentação de documentos a posteriori, matéria essa que  compunha o mérito então apreciado, em razão do já dito neste voto quanto à formação da lide  no momento da impugnação e ao trânsito em julgado de matéria não impugnada.  Por  outro  lado,  há  que  se  ponderar  que  o  acórdão  embargado  poderia  ter  especificado,  além  da  negativa  do  recurso  na  parte  controvertida,  o  não  conhecimento  das  outras questões consideradas preclusas. Contudo, a falta de agir nesse sentido não importa em  omissão ou contradição no acórdão embargado, pois, como se constata de muitas decisões do  Poder Judiciário, a negativa de provimento do recurso pode abranger a preclusão processual,  conforme se verifica, exemplificativamente, das decisões reproduzidas a seguir:  STF.  AI  769955  AgR  /  MG,  Relator  Min.  Gilmar  Mendes,  j.  04/02/2010, Tribunal Pleno.  Agravo  regimental  em  agravo  de  instrumento.  2.  Ausência  de  peça  obrigatória  à  formação  do  instrumento  (art.  544,  §  1º,  CPC).  Cópia  da  procuração  outorgada  aos  patronos  da  parte  agravante.  3.  Ônus  de  fiscalização  da  parte  agravante.  Precedentes.  4.  Juntada  extemporânea.  Desconsideração.  Preclusão  consumativa.  5.  Agravo  regimental  a  que  se  nega  provimento. (grifei)  STF. AI  824256 AgR  /  PR,  Relator Min.  TEORI  ZAVASCKI,  j.  19/02/2013, Segunda Turma  Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  ANÁLISE  DO  CONJUNTO  FÁTICO­PROBATÓRIO,  BEM  COMO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  279  E  454/STF.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  93,  IX,  DA  CF.  INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA  AOS  ARTS.  5º,  LIV,  E  105,  III,  “A”,  DA  CF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (grifei)  Com base nos excertos supra, constata­se que a preclusão processual pode ser  abrangida  pela  decisão  de  se  negar  provimento  ao  recurso,  ainda  mais  quando  esta  abarca,  também, pedidos conhecidos mas não acolhidos pela turma.  Por fim, quanto ao pedido de diligência formulado no recurso voluntário, nos  termos do art. 18,  I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF e no art. 18 do Decreto nº  70.235/1972,  ele  se  submete  ao  juízo  da  autoridade  julgadora  administrativa  quanto  à  sua  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13896.909045/2009­01  Acórdão n.º 3803­004.377  S3­TE03  Fl. 321          9 necessidade, imprescindibilidade e praticabilidade, devendo ser indeferido o pedido que não se  enquadre nessas hipóteses.  No  presente  processo,  conforme  constou  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  por  se  tratar  de  pedido  de  restituição  e  declaração  de  compensação  formulados  pelo  próprio  contribuinte,  o  ônus  da  prova  a  ele  compete,  pois  se  refere  a  informações  e  documentos  presentes  em  sua  contabilidade  e  em  seus  controles  e  arquivos  internos,  não  se  podendo transferir ao julgador administrativo a tarefa de buscar tais dados, pois, assim agindo,  estar­se­á, efetivamente, invertendo o ônus da prova, daí a negativa do pedido de diligência.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  embargos  de  declaração,  para  excluir  do  resultado  do  julgamento  do  acórdão  nº  3803­03.472  a  expressão  “abstendo­se de votar o mérito”, resultado esse que passará a ter o seguinte teor:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  arguida  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  votou por converter o julgamento em diligência.”  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10665.000402/2006-48
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Comprovado parcela do pagamento a título de despesas com instrução, o contribuinte faz jus à dedução da correspondente despesa na apuração da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução de despesas com instrução no montante de R$ 65,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Quando do confronto das informações prestadas pelo contribuinte e pelas fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo elemento de prova que a descaracterize, cabível a exigência de ofício do crédito tributário apurado. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Comprovado parcela do pagamento a título de despesas com instrução, o contribuinte faz jus à dedução da correspondente despesa na apuração da base de cálculo do imposto. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer dedução de despesas com instrução no montante de R$ 65,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 218          1 217  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000402/2006­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.169  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIO APARECIDO MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  CONTRÁRIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Quando  do  confronto  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  pelas  fontes pagadoras restar constatada a omissão de rendimentos, e não havendo  elemento  de  prova  que  a  descaracterize,  cabível  a  exigência  de  ofício  do  crédito tributário apurado.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Comprovado  parcela  do  pagamento  a  título  de  despesas  com  instrução,  o  contribuinte faz jus à dedução da correspondente despesa na apuração da base  de cálculo do imposto.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  e/ou  declarações  de  lavra  dos profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e  dos correspondentes pagamentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  restabelecer  dedução  de  despesas  com  instrução  no  montante de R$ 65,00. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 04 02 /2 00 6- 48 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.000402/2006­48  Acórdão n.º 2801­003.169  S2­TE01  Fl. 219          2 Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra  Lúcio  Aparecido  Moreira,  CPF  474.616.836­91,  foi  lavrado o Auto de Infração às fls. 03 a 11, relativo ao Imposto de  Renda  Pessoa  Física,  exercícios  2004  e  2005,  anos­calendário  2003 e 2004,  formalizando a exigência de  imposto suplementar  no valor de R$10.906,26, acrescido de multa de ofício de 75% e  150% e de juros de mora calculados até 31/05/2006.  O  Auto  de  Infração  se  reporta  aos  dados  informados  nas  declarações de ajuste anual do interessado (fls. 39/41 e 45/48),  tendo sido efetuados os seguintes lançamentos:  1­  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$9.608,55  (IRRF  de  R$115,25),  decorrentes  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  no  ano  de  2003,  conforme  Declaração de Imposto de Renda na Fonte ­ DIRF apresentada  pelo  Governo  do  Estado  de  MG.  Seplag/Superint.  Central  de  Administração, CNPJ 05.461.142/0001­70.  2­ Redução indevida da base de cálculo com despesas médicas,  pleiteadas  indevidamente. O contribuinte  apresentou  apenas  os  recibos. Não comprovou com documentação adequada a efetiva  utilização  dos  serviços  profissionais  nem  o  efetivo  pagamento  dos  respectivos  dispêndios  lançados  a  título  de  despesas  médicas.  Glosa de despesas médicas lastreadas em documentos inidôneos  conforme  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz, exarada no processo Administrativo n°  10665.000244/2006­26.  3­  Redução  indevida  da  base  de  cálculo  com  despesas  com  instrução, pleiteadas indevidamente. Falta de comprovação, não  foi apresentado nenhum documento.  Inconformado,  o  interessado  apresenta  em  03/08/2006  a  impugnação parcial às fls. 68 a 92, instruída com os documentos  de fls. 93 a 172, na qual requer o cancelamento do lançamento  alegando, em síntese, que:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.000402/2006­48  Acórdão n.º 2801­003.169  S2­TE01  Fl. 220          3 • não houve omissão do valor de R$9.608,55,  já que este valor  foi  estornado  pelo  Governo  conforme  extrato  do  Banco  Itaú,  tendo em vista o fato de que o contribuinte não mais pertencia ao  quadro da instituição;  •  são  devidas  as  despesas  médicas  glosadas  já  que  estão  comprovadas  pelos  recibos  e  declarações  emitidas  pelos  profissionais  de  que  os  serviços  foram  prestados  ao  próprio  contribuinte e seus dependentes;  • bastaria  fazer um cruzamento da declaração do autuado com  as  declarações  dos  profissionais  para  verificar  que  foram  tributados os valores recebidos pelos serviços prestados;  • seja solicitada perícia dos documentos apresentados;  •  são  devidas  as  com  despesas  com  instrução,  conforme  documentação apresentada;  • seja permitido a apresentação posterior de provas.  Com o objetivo de sustentar suas teses de defesa, o contribuinte  cita  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  doutrinas  que  entende virem ao encontro de seus argumentos.  Alega também cerceamento do direito de defesa e que princípios  constitucionais teriam sido desconsiderados.  A  tela à fl. 56 demonstra que a parcela da exigência relativa à  parte não litigiosa, correspondente à glosa de despesas médicas  relativas  ao  profissional  João  Batista  Ferreira  de  Andrade  (R$5.000,00  no  exercício  2004),  imposto  suplementar  de  R$784,08 com multa qualificada de cento e cinquenta por cento,  foi  transferida  para  o  processo  de  parcelamento  n°  10665.720228/2006­53.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 181/187,  que restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Será  efetuado  lançamento  de  oficio,  no  caso  de  omissão  de  rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte.  DEDUÇÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO,  DESPESAS MÉDICAS, DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Somente  são  admitidas  as  deduções  de  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução,  com  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.  PERÍCIA.  Prescindível  a  realização  de  perícia,  à  vista  de  peças  processuais cuja análise permite dirimir o litígio.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.000402/2006­48  Acórdão n.º 2801­003.169  S2­TE01  Fl. 221          4 Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  16/02/2011  (fl.  188),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado  (fl.  175),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  189/211, em 15/03/2011, no qual repete os argumentos da impugnação.   É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  destaque­se  que  inexiste  elementos  ou  argumentos,  nos  autos,  capazes de  afastar a omissão de  rendimentos apurada pela autoridade fiscal,  em consonância  com  a  DIRF  (Declaração  de  Imposto  de  Renda  retido  na  Fonte)  apresentada  pela  fonte  pagadora  Governo  do  Estado  de  MG.  Seplag/superint.Central  de  Administração,  CNPJ  05.461.142/0001­70.  No que se  refere  à dedução de despesas  com  instrução,  a decisão  recorrida  assim se manifestou:   “No tocante ao mérito, em relação a gastos com instrução, diz a  legislação que na base de cálculo do  imposto devido nos anos­ calendário iniciados a partir de 1ª  o de janeiro de 1996, poderão  ser  deduzidos,  nas  declarações  de  rendimentos,  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação infantil (creche e educação pré­escolar), de 1º , 2º e 3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual  fixado  anualmente,  não  se  incluindo  no  conceito  de  despesas  com  instrução  os  gastos  efetuados  com  uniforme,  material  e  transporte escolar, livros e academias de ginástica (Lei n° 9.250,  de 1995, art. 8o , II, alínea "b", arts. 39 e 41 da IN SRF n° 15, de  6 de fevereiro de 2001).  Analisando­se  os  recibos  de  fls.  153  a  162,  não  restou  comprovado  que  houve  o  efetivo  pagamento  já  que  os mesmos  não  possuem  nenhuma  prova  da  quitação.  Ademais,  existem  recibos, como os documentos de fl. 160, que se referem ao curso  de  inglês pela CCAA, que não podem se aceitos  já que não há  previsão legal que permita a dedução de despesas com cursos de  idiomas.  Também  não  podem  ser  acatadas  as  despesas  referentes  aos  cupons fiscais às fls. 163 a 165, por se tratarem de despesas na  aquisição e livros que não podem se aceitos por falta de previsão  legal.  Deste modo, temos que deve ser mantida o lançamento referente  à glosa das despesas com instrução.”  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.000402/2006­48  Acórdão n.º 2801­003.169  S2­TE01  Fl. 222          5 Apesar  de  o  recorrente  não  ter  apresentado  novos  elementos  de  prova,  verifica­se que dentre os mencionados recibos de fls. 153 a 162 consta consignada a quitação  da mensalidade de R$ 65,00 com vencimento em 07/07/2003, cuja parcela deverá ser levada a  efeito no presente caso.  O  recorrente  ainda  requer  o  reconhecimento  da  comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  que  demonstram  a  efetividade dos pagamentos/prestação dos serviços das reclamadas despesas médicas.   No  caso  sob  exame,  como  o  recorrente  não  carreou  aos  autos  as  provas  consideradas  necessárias  pela  fiscalização  e  decisão  de  primeira  instância,  denota  que  o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a  comprovação contrária, que o  interessado não  logrou produzir,  salientando­se que, na análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor  do  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Saliente­se  que  não  se  trata  de  exigências  descabidas  ou  ilegais,  já  que  a  legislação  que  rege  a  matéria  dispõe  que  todas  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  conforme  se  depreende  dos  dispositivos  abaixo,  cabendo  ao  contribuinte  que  pleiteou  a  dedução  provar  que  realmente  efetuou  os  pagamentos  nos  valores  e  nas  datas  constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de  dedução, no período assinalado.  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  O que não cabe  aqui  é admitir­se  a dedução de despesas médicas  em valor  significativo, como na espécie, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do  imposto sobre a  renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa  correspondente,  ainda que o  contribuinte demonstre disponibilidade de  recursos para o  pagamento das despesas glosadas.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10665.000402/2006­48  Acórdão n.º 2801­003.169  S2­TE01  Fl. 223          6 Ademais,  rejeita­se  o  pedido  de  diligência  que  tem  por  finalidade  obter  provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pela recorrente. Desarrazoado imputar tal  ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à  defesa do sujeito passivo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução de despesas com instrução no montante de R$ 65,00.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 223DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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