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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589982 #
Numero do processo: 13888.917220/2011-49
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917220/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.956  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917220/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.956  S3­TE01  Fl. 64          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917220/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.956  S3­TE01  Fl. 65          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917220/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.956  S3­TE01  Fl. 66          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917220/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.956  S3­TE01  Fl. 67          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917220/2011­49  Acórdão n.º 3801­003.956  S3­TE01  Fl. 68          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.722434/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. O julgador administrativo não está obrigado a rebater todas as questões levantadas pela parte, mormente quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Falece competência a este órgão julgador para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 12. “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”. IRRF. COMPETÊNCIA. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda. IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73. “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.
Numero da decisão: 2201-002.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa de ofício. Acompanhou o julgamento pelo Contribuinte a Dra. Vanessa Barbosa Freitas, OAB/BA 34.774. Assinado Digitalmente MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. Assinado Digitalmente EDUARDO TADEU FARAH - Relator. EDITADO EM: 28/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), EDUARDO TADEU FARAH, GUSTAVO LIAN HADDAD, GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     2 ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza  o lançamento de multa de ofício”.  IRPF. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS TRIBUTADAS. INCIDÊNCIA  DO IMPOSTO.  No  julgamento  do REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do CPC,  o  Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os juros de mora pagos  em virtude de decisão judicial proferida em ação de natureza trabalhista, por  se tratar de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, bem como para excluir da exigência a multa  de  ofício.  Acompanhou  o  julgamento  pelo  Contribuinte  a  Dra.  Vanessa  Barbosa  Freitas,  OAB/BA 34.774.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  EDUARDO TADEU FARAH ­ Relator.    EDITADO EM: 28/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  EDUARDO  TADEU  FARAH,  GUSTAVO  LIAN  HADDAD,  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO  MARCONI DE OLIVEIRA e NATHALIA MESQUITA CEIA.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.722434/2008­08  Acórdão n.º 2201­002.494  S2­C2T1  Fl. 3          3 Relatório  Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente  lide até aquela decisão.  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  –  IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$  218.353,90,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos  do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência  do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação,  alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  é  improcedente,  pois  teve  como  objeto  valores  recebidos pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à  incidência  do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando nos conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no  art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro  do magistrados estaduais;  c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo. Além disso, se a  fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e  levou  o  autuado  a  informar  tal  parcela  como  isenta  em  sua  declaração  de  rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis,  deveriam  ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados  isoladamente como  no lançamento fiscal;  e) parcelas dos valores recebidos a título de diferenças de URV se referiam à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam compor a base de cálculo do imposto lançado;  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     4 f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de  ofício  e  juros  moratórios,  pois  o  autuado  teria  agido  com  boa­fé,  seguindo  orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca da  natureza  indenizatória  das  diferenças de URV.  Foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem  adotasse  as  medidas  cabíveis  para  ajustar  o  lançamento  fiscal  ao  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  que, em razão de jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexistisse  outro  fundamento  relevante,  com relação às ações judiciais que visassem obter a declaração de que, no cálculo do  imposto  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  deveriam  ser  levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  Alberto  José  Gomes  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos em sua Impugnação.  O processo em apreço foi julgado em 13 de agosto de 2013 e os membros da  Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF), por meio da Resolução nº 2201­000.161, decidiram sobrestar o  recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.722434/2008­08  Acórdão n.º 2201­002.494  S2­C2T1  Fl. 4          5   Cuidam  os  autos  de  lançamento  originário  de  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores Indenizatórios de URV”, no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  De  início,  cumpre  esclarecer  que  a  Portaria  MF  n°  545/2013  revogou  os  parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do anexo II do RICARF (Portaria MF n° 256/2009). Assim, o  procedimento de sobrestamento não é mais aplicado neste Órgão Administrativo.  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão  insta  examinar,  de  antemão,  as  preliminares suscitadas pela defesa.  Nulidade da Decisão Recorrida  No que tange à alegação de nulidade da decisão  recorrida, verifico que não  assiste  razão  à  defesa.  Analisando  detidamente  o  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  constata­se  que,  ao  contrário  do  afirmado,  a  decisão  singular  apreciou,  ainda  que  de  forma  sucinta,  a matéria  em  litígio.  No  que  toca  a  alegada  legitimidade  ativa,  a  decisão  recorrida  concluiu que é da competência exclusiva da União exigir o imposto de renda incidente sobre  rendimentos  da  pessoa  física  (IRPF).  Sobre  a  suposta  quebra  na  capacidade  contributiva,  entendeu o julgador a quo que a tributação independe da denominação do rendimento, e que as  indenizações não gozam de isenção indistintamente.  Ressalte­se  que  o  julgador  não  está  obrigado  a  rebater  todas  as  questões  levantadas  na  peça  recursal,  mormente  quando  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes para embasar a decisão (art. 31 do Decreto nº. 70.235/1972). Esse entendimento é  pacifico neste Órgão Administrativo, consoante a ementa destacada:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  DEFESA  DO  CONTRIBUINTE  ­  APRECIAÇÃO  ­  Conforme  cediço  no  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, a autoridade julgadora não  fica  obrigada  a  manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  do  recorrente, nem a  todos os  fundamentos  indicados por ele ou a  responder,  um  a  um,  seus  argumentos,  quando  já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão.  (REsp  874793/CE, julgado em 28/11/2006). (Acórdão 102­48620)   Afasta­se, portanto, essa preliminar.  Ilegitimidade da União Federal  Quanto à alegada ilegitimidade ativa para exigir o tributo, penso que o inciso  III  do  art.  153  da  Constituição  Federal  atribui  à  União  competência  exclusiva  para  legislar  sobre  imposto  de  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Em  que  pese  o  produto  da  arrecadação do IRRF pertencer ao Estado da Bahia, conforme prevê o inciso I do art. 157 da  CF,  tal fato não tem o condão de alterar a competência da União relativa ao Imposto sobre a  Renda,  conforme  prevê  o  parágrafo  único  do  art.  6º  do Código  Tributário Nacional  (CTN).  Com efeito, o contribuinte, na qualidade de beneficiário dos rendimentos, não pode se furtar da  tributação  do  imposto.  A  lei,  ao  disciplinar  a  elaboração  da  Declaração  Anual  de  Ajuste,  expressamente  determina  a  inclusão  na base  de  cálculo  do  imposto  de  todos  os  rendimentos  percebidos no ano, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte (arts. 7º e 8º da  Lei nº 9.250/1995). É nesse sentido a Súmula CARF nº 12:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Portanto, não há relação entre o dever de reter o imposto e o fato de o produto  da arrecadação do imposto retido pertencer ao Estado da Bahia.  Dessarte, estéril o argumento suscitado pela defesa para anular a exigência.  Quebra do Princípio Constitucional da Capacidade Contributiva e Outros  Sobre  a  alegação  de  quebra  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva entre outros, cumpre destacar que os referidos princípios dirigem­se ao legislador,  que deve observá­los quando da elaboração das  leis  tributárias. Os Órgãos da Administração  não  podem deixar  de  aplicar  as  leis  aprovadas  pelo Congresso Nacional  e  sancionadas  pelo  Presidente  da  República,  ao  qual  estão  vinculados  pelo  poder  hierárquico.  Essa  tarefa  é  reservada  pela  Constituição  Federal  ao  poder  Judiciário.  Dessa  forma,  é  vedada  à  administração declarar a inconstitucionalidade de norma legal, conforme dispõe a Súmula nº 02  do CARF.   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Cita­se,  outrossim,  a  lição  do  Jurista  Hugo  de  Brito Machado  na  obra  “O  Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança”, publicada no  volume “Processo Administrativo Fiscal” coordenado por Valdir de Oliveira Rocha ­ Dialética  ­ 1995:  Se  um  órgão  do  Contencioso  Administrativo  Fiscal  pudesse  examinar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  de  uma  lei  tributária,  disso  poderia  resultar  a  prevalência  de  decisões  divergentes  sobre  um  mesmo  dispositivo  de  uma  lei,  sem  qualquer  possibilidade  de  uniformização.  Acolhida  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  a  Fazenda  não  pode  ir  ao  judiciário  contra  a  decisão  de  um  órgão  que  integra  a  própria  administração. O contribuinte por seu  turno, não  terá  interesse  processual,  nem  fato  para  fazê­lo.  A  decisão  tornar­se­á  assim  definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a  ser  considerado  constitucional pelo  Supremo Tribunal Federal,  que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo  deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer,  o 'guardião da Constituição'.  Assim, diferentemente do que alega a defesa, a autoridade fiscal não deseja  receber  tributo  superior  ao  efetivamente  devido,  visto  que  os  dispositivos  fiscais  foram  aplicados em estrita obediência às atividades específicas da administração tributária.   Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  No que tange à alegação de constituição inadequada da exigência, bem como  a arguição de que as alíquotas utilizadas foram incorretas, como as matérias se confundem com  o mérito, serão examinadas mais adiante.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.722434/2008­08  Acórdão n.º 2201­002.494  S2­C2T1  Fl. 5          7 No  mérito,  verifico  que  as  verbas  recebidas  a  título  de  “Valores  Indenizatórios de URV” advêm de diferenças salariais ocorridas na conversão da remuneração  do  servidor  público,  quando  da  implantação  do  Plano Real.  Logo,  tais  valores  se  referem  a  salários  (vencimentos)  não  recebidos  ao  longo  dos  anos.  Nesse  passo,  o  objetivo  da  ação  judicial e/ou da Lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao recorrente aquilo que antes  deixou  de  ser  pago.  E  o  que  antes  deixou  de  ser  pago  é  salário.  Assim,  o  que  veio  a  ser  posteriormente pago é salário. Nessa ordem de  idéias, penso que a verba  trazida à discussão  configura  acréscimo  patrimonial  e,  consequentemente,  sujeita  à  incidência  do  IR,  consoante  dispõe o art. 43 do CTN:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:   I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;   II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Portanto,  a  definição  prevista  no  art.  43  do  CTN  se  subsume  ao  caso  em  questão,  isso  porque  as  quantias  percebidas  pelo  contribuinte  de  fato  constitui  produto  do  trabalho (salário).   Quanto  à  alegada  afronta  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  percebo  que  a Resolução do Supremo Tribunal Federal  (STF) nº 245/2002 conferiu natureza  jurídica  indenizatória  ao  abono  variável  apenas  aos  Magistrados  do  Poder  Judiciário  Federal  e,  posteriormente,  aos  membros  do  Ministério  Público  da  União  (Lei nº  9.655/1998  e  Lei  nº  10.474/2002).   Embora  alegue  a  defesa  que  a  verba  recebida  pelos  servidores  estaduais  é  exatamente  igual  àquela  percebida  pelos  seus  pares  da  União  e,  portanto,  não  se  poderia  dispensar  tratamento  diferenciado  àqueles  que  se  encontram  em mesma  situação,  penso  que  não  há  como  estender  o  entendimento  a  outros  contribuintes,  haja  vista  inexistir  lei  federal  determinando  o  mesmo  tratamento  tributário,  pois  a  norma  que  concede  isenção  deve  ser  interpretada sempre literalmente, conforme inciso II do art. 111 do CTN. Com efeito, o Código  Tributário veda o emprego da analogia ou de  interpretações extensivas para alcançar sujeitos  passivos  em  situação  semelhantes.  Pensar  diferente  implicaria  concessão  de  isenção  sem  lei  federal própria, o que ofenderia o § 6º do art. 150 da CF e o art. 176 do CTN.  Ressalte­se  que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/Nº  529/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  do  abono  apenas  para  a  Magistratura  Federal  e  MP  Federal,  respeitando  a  interpretação do STF.  Pelos  fundamentos  expostos,  entendo  que  a  verba  em  exame  deve  ser  tributada.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     8 No  que  tange  à  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se que a autoridade lançadora aplicou sobre o total do crédito, a tabela do imposto de  renda  vigente  no  mês  do  recebimento.  Contudo,  de  acordo  com  o  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito do  art. 543C do CPC. Na ocasião, o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ) decidiu que o  Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.  543C do CPC e do art.  8º  da Resolução STJ 8/2008. Resp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos, ou seja, parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Assim, deve­se aplicar sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores deveriam ter sido pagos.  No que toca à imposição da multa de ofício, penso que a penalidade deve ser  excluída, pois o sujeito passivo foi de fato induzido ao erro pela fonte pagadora. É cediço que o  comprovante de  rendimento elaborado pela  fonte pagadora classificou a  referida verba como  rendimentos isentos e não tributável, e ao apresentar sua Declaração de Ajuste o sujeito passivo  meramente  copiou  os  dados  constantes  do  comprovante,  acreditando  estar  agindo  de  forma  correta. Assim, se houve erro no apontamento da natureza dos rendimentos auferidos, esse erro  não foi provocado pelo sujeito passivo. Desse modo, o erro é escusável e, consequentemente,  inaplicável a multa de ofício, conforme dispõe a Súmula CARF nº 73:  Erro  no  preenchimento  da  declaração  de  ajuste  do  imposto  de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.  Nessa  conformidade,  deve  ser  excluída  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento.  Em relação à incidência do imposto de renda sobre juros de mora, as recentes  decisões  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC,  restringiu  o  entendimento  de  que  é  inexigível  o  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas de condenação judicial, por força da norma isentiva prevista no inciso V do art. 6º da  Lei nº 7.713/1988:   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.722434/2008­08  Acórdão n.º 2201­002.494  S2­C2T1  Fl. 6          9 JULGADO PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C D O CPC.   1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­  se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração  da  Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que "os juros de mora pagos em virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do impo sto de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite  da lei".   2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória, deve incidir o imposto de renda sobre os juros de  mora. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECUR SO ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.   1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza indenizatória, oriundas de condenação  judicial.   2. Agravo regimental não provido.”    (AgRg nos REsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)   Da  análise  do  julgamento  do  Recurso  Repetitivo  1.227.133/RS,  verifica­se  que são isentos do imposto de renda os juros de mora decorrentes do pagamento a destempo de  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  oriundas  de  condenação  judicial,  conforme  a  regra do “accessorium sequitur suum principale”.  Dessarte,  não  sendo  as  verbas  trabalhistas  de  natureza  indenizatória,  o  imposto de renda deve incidir sobre os juros de mora.  Por  fim,  cumpre  registrar  que  as  decisões  administrativas  ou  judiciais,  sem  caráter  vinculante,  não  obrigam  os  julgadores  dos  processos  administrativos  fiscais,  assim  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH     10 como  os  pareceres  emitidos  por  ilustres  doutrinadores,  a  exemplo  do  Dr.  Edimar  Azevedo  Monteiro Filho.   Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  pagos, bem como excluir da exigência a aplicação da multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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5602832 #
Numero do processo: 13411.720001/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3o do art. 2o, da Portaria CARF no 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. (Assinado digitalmente) Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Márcio de Lacerda Martins, Fábio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Junior e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1700; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.333          1 1.332  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.720001/2009­21  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.469  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2013  Assunto  Omissão de rendimentos.  Recorrente  ANTONIO GONÇALVES DE ANDRADE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  decidir  pelo  sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização  da  Resolução  o  processo  será  movimentado  para  a  Secretaria  da Câmara  que  o manterá  na  atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3o do art. 2o, da Portaria CARF no  001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada  a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Lopo  Martinez,  Rafael  Pandolfo, Márcio  de Lacerda Martins,  Fábio Brun Goldschmidt,  Pedro Anan  Junior  e Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 34 11 .7 20 00 1/ 20 09 -2 1 Fl. 3765DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 13411.720001/2009­21  Resolução nº  2202­000.469  S2­C2T2  Fl. 1.334            2 Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Foi  instaurada  ação  Fiscal  em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  0410300­2008­00045­5,  emitido  em  01/04/08,  em  razão  de  Movimentação  Financeira  Incompatível  com  Rendimentos  Declarados.  O  recorrente  foi  ciente  em  07/03/08  (fl.22).  O  MPF foi encerrado e, em 04/12/08 foi iniciado novo procedimento ( MPF nº 04.1.03.00­2008­ 00122­2), o qual foi reprogramado para o mesmo contribuinte, período e operação.  O recorrente foi intimado, em 02/04/08, mediante Termo de Início de Fiscalização, para  apresentar, em relação aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006:  a)   documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  lançados  a  título  de  Rendimentos Isentos e Não­Tributáveis e Tributados Exclusivamente na Fonte,  mensalmente;  b)   documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  de  rendimentos  tributáveis 07/04/2008 recebidos, mensalmente, de pessoas físicas e jurídicas;   c)   extratos  bancários  de  conta  corrente  e  de  aplicações  financeiras,  cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e  seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior;  d)  documentação  hábil  comprobatória  da  relação  de  dependência  dos  Dependentes informados nas declarações de imposto de renda pessoa física.  O recorrente apresentou resposta escrita (fl. 23), juntando extrato da conta corrente do  Banco do Brasil em relação ao ano calendário de 2006 (fls. 28­103). Foi emitido, em 05/06/08,  Termo de Reintimação Fiscal  (fl. 104), para que o  recorrente apresentasse extratos bancários  relativos  aos  anos  calendário  de  2004  a  2006  (fl.  104). O  impugnante  ofereceu  resposta  (fl.  106), anexando documentos e extratos bancários às fls. 107­181.   Vez que o contribuinte não apresentou extratos bancários referentes a conta existente no  Banco ITAÙ, foi emitido RMF (fl. 184), visando obter mais informações. A Instituição prestou  informações enviando documentos de fls. 186­194.   O  recorrente apresentou, ainda, diversas Notas Fiscais avulsas emitidas em seu nome,  fruto de comércio rural de frutas, bem como apresentou notas de compra de produtos utilizados  na  atividade  agrícola,  como  adubos  e  defensivos,  conforme  documentação  de  fls.  195­812  e  1.256 a 1.266.    A  Fiscalização  elaborou  planilhas  (fls.  816­831)  referentes  às  entradas  na  conta  bancária  do  recorrente.  Esta  lista  lhe  foi  apresentada  para  que  promovesse  a  correlação  dos  créditos em conta bancária com os pagamentos de notas fiscais de venda, conforme Termo de  Intimação Fiscal nº 003 (fl. 815). O recorrente apresentou (fls. 832­833). Informou que havia  Fl. 3766DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 13411.720001/2009­21  Resolução nº  2202­000.469  S2­C2T2  Fl. 1.335            3 solicitado  tais  informações  de  seus  compradores,  ressaltando  a  dificuldade  de  conseguir  tais  informações com as pessoas jurídicas que adquirem seus produtos.    Em razão da manifestação do recorrente, foram lavrados MPF Diligência (fls. 834­843),  intimando­os os compradores dos produtos do recorrente a apresentar cópias dos comprovantes  de  pagamento  referente  às  notas  fiscais  fornecidas  pelo  fiscalizado  Foram  intimados  (a)  FRUTICOLA  AURORA  LTDA  (b)  GRUPO  FARTURA  DE  HORIT­RUT  LTDA  (c)  JERONIMO  JUZENAS  &  CIA  LTDA  (d)  POMAGRI  FRUTAS  LTDA  (e)  REAL  MAVI  FRUTAS  E  LEGUMES  LTDA  0410300/00112/2008  (f)  SAPUCA  IMP.  E  EXP.  LTDA  (g)  YARA  ALIMENTOS  LTDA  (h)  DISTR  FRUTAS  E  LEGUMES  FIDALGO  LTDA  (i)  FRU'FART COM. PROD. AGRICOLAS LTDA (j) FRUTICOLA RIO GARÇAS LTDA. As  respostas apresentadas foram anexadas às fls. 844­1.218).    A  fiscalização  elaborou  novas  planilhas  de  entradas  na  conta  corrente,  conforme  fls.  1.230­1.247.     Em 15/01/09 (fl. 1.249) o recorrente foi intimado a apresentar Livro Caixa da Atividade  Rural, ocasião em que o fiscalizado informou (fl. 1250)não escriturar livro caixa, arguindo que  é pequeno produtor rural. Anexou comprovante de propriedade de área rural (fls. 1.258­1.253).      2  Auto de Infração  Foi  lavrado,  em  28/01/2009  (fls.  5­13),  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  anos  calendários  2004,  2005  e  2006,  apurando  crédito  tributário no montante de R$ 610.583,66, incluídos imposto, juros de mora e multa de 75%. A  infração imputadas foi omissão de rendimentos de atividade rural.   3  Impugnação  Ciente  em  14/03/2010,  o  recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.1.269­1.274), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  o  recorrente  é  pequeno  produtor  rural  do Vale  do  São  Francisco,  com  base em economia primária do ponto de vista financeiro e estrutural. Assim, sua  atividade baseia­se na compra e venda, sem análise de custos, produção e lucros.  Nessa  lógica,  nem  tudo  que  circula  na  conta  bancária  do  produtor  significa  acréscimo patrimonial a descoberto.   b)  Nem  todo  ingresso  financeiro  caracteriza  fato  gerador  de  Imposto  de  Renda. Apresentou entendimento doutrinário nesse sentido.  c)  Deve haver uma correlação segura e direta entre o  fato conhecido (fato  indiciário)  e  fato  desconhecido  (fato  indiciário),  e  a  prova  incumbe  a  quem  alega.  Conclui­se,  não  há  liame  absoluto  entre  o  depósito  bancário  e  o  rendimento omitido. Não houve essa comprovação pelo Fisco vez que a Receita  Federal,  quando  constituiu  o  crédito  tributário,  baseou­se  em  depósitos  bancários e em presunções, assumindo o ônus de provar o  fato constitutivo de  seu direito.   Fl. 3767DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 13411.720001/2009­21  Resolução nº  2202­000.469  S2­C2T2  Fl. 1.336            4 d)  Conforme  súmula  nº  182  do  Extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  –  TFF,  é  ilegítimo  o  lançamento  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários.  e)  Em  razão  da  inexistência  de  fraude  no  caso,  a  multa  não  deve  ser  astronômica ou desproporcional, fato que gera confisco.  f)  Deve ser considerada a capacidade contributiva do recorrente.  g)  Inaplicável  a  taxa  SELIC  para  computação  dos  juros.  Para  correção  monetária, o índice correto é o INPC.  4  Acórdão de Impugnação  A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  por  unanimidade,  pela  lª  Turma  da  DRJ/REC  (fls.  1.286­1.294),  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Na  decisão,  foram  alinhados, em síntese, os seguintes fundamentos:  a)  quanto  ao pedido de perícia,  esse não obedece aos  requisitos do art. 16 do  decreto  nº  70.2356/72.  Ademais,  o  resultado  da  pericia  não  traria  provas  imprescindíveis  ao  julgamento,  já  que  os  documentos  necessários  ao  julgamento já estão no processo.  b)  a fiscalização não considerou, para fins de autuação, os valores depositados  como de origem não comprovada. Ao contrario, considerou que a origem foi  comprovada, isto é, a origem foi a atividade rural. Dessa forma, procedeu ao  arbitramento do resultado liquido da atividade rural no percentual de 20% da  receita bruta, conforme notas fiscais e valores depositados a elas associados,  como  se  verifica  às  fls.  1.236.  O  impugnante,  por  sua  vez,  defende­se  de  alegando que os ingresso financeiros não acarretaram acréscimo patrimonial.  Contudo, não fez prova de sua alegação.  c)  O fato gerador, ao contrário do que alegado pelo contribuinte, é a verificação  da  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural,  apurada  por  meio  de  arbitramento previsto  em  lei  e decorrente da  falta de  apresentação de  livro  caixa, devendo ser mantida a exigência, conforme Auto de Infração.    5  Recurso Voluntário      Ciente  em  14/03/12,  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  em 09/04/12 (fls. 1.314­1.325 do e­processo), repisando os argumentos da impugnação.  Fl. 3768DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 13411.720001/2009­21  Resolução nº  2202­000.469  S2­C2T2  Fl. 1.337            5 Voto    Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  de  atividade  rural.  Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  expediu  Requisição  de  Informações sobre Movimentação Financeira (RFM) (fl. 184).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL    Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento  da Corte  afastando as  Fl. 3769DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 13411.720001/2009­21  Resolução nº  2202­000.469  S2­C2T2  Fl. 1.338            6 consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria  objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei  n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios  entre a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária até a  conclusão do  referido  julgamento. Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da  repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   Fl. 3770DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 13411.720001/2009­21  Resolução nº  2202­000.469  S2­C2T2  Fl. 1.339            7 REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ). Decisão: Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  Fl. 3771DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 13411.720001/2009­21  Resolução nº  2202­000.469  S2­C2T2  Fl. 1.340            8 01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE  MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a): Min.  CELSO DE MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC 04/06/2010)   Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não, aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade e o  sigilo de dados,  previstos no art.  5º, X e XII, da  Constituição, quando o Fisco, nos  termos da Lei Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização  judicial  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski. Dessa  forma, dados os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso concreto, determino o sobrestamento do presento feito, até o  julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­se. Brasília, 13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado digitalmente  (RE 410054 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,  julgado em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC 20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art.  26­A, §1º,  da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando  tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.    Fl. 3772DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O Processo nº 13411.720001/2009­21  Resolução nº  2202­000.469  S2­C2T2  Fl. 1.341            9    (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo    Fl. 3773DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por RAFAEL PANDOLF O

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Numero do processo: 10920.906338/2012-91
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 8 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10920.906338/2012­91 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­003.893  –  1ª Turma Especial  Sessão de 23 de julho de 2014 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente OSMAR LIEBL ME Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS,   pois   esse   valor   é   parte   integrante   do   preço   das  mercadorias   e   dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor  dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.  1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 63 38 /2 01 2- 91 Fl. 37DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado. Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:  Marcos   Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney Eduardo  Stahl,  Maria   Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. 2 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de   Julgamento  de  Belo  Horizonte   (DRJ/BHE),   em  que   foi  julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, sendo  indeferida a restituição pleiteada. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “O presente processo trará de manifestação de Inconformidade   contra Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao  PER/DCOMP. O pedido de restituição gerado pelo programa PER/DCOMP foi   transmitido com o objetivo de ter reconhecido direito creditório   correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, tendo sido   pleiteado crédito, correspondente ao DARF recolhido. De   acordo   com   o   Despacho   Decisório,   a   partir   das   características   do   DARF   descrito   no   PER/DCOMP   acima  identificado,   foram   localizados  um ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente   utilizados   para   a   quitação   de   créditos   do   contribuinte, não restando crédito disponível para a restituição.   Assim,   diante   da   inexistência   de   crédito,   o   Pedido   de   Ressarcimento foi indeferido. Como o enquadramento legal citou­se: art. 165 da Lei Nº 5.172   de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional­ CTN) Cientificado   do   Despacho   Decisório   em   16/08/2012,   o  interessado apresentou a manifestação de inconformidade, tendo  feito   referência à  legislação  que   trata  da  COFINS e do  PIS,   além   de   disposições   da   Constituição   Federal   e   do   Código  Tributário  Nacional   (CTN).  Concluiu  o  manifestante  que   tais   contribuições   só   podem   incidir   sobre   o   fat7uramento   que  representa,   unicamente,   o   somatório   dos   valores   das   opções   negociadas.   Prosseguindo,   argumentou   que   descabe   assentar  que os contribuintes  do PIS e da COFINS “ faturam ICMS”,   uma   vez   que   o   ICMS   não   é   receita   da   empresa   e   sim   um   desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para  cobrá­lo.   Asseverou   também   que   não   se   pode   aceitar   a   incidência do PIS e da COFINS sobre outro imposto. Ao final, requer seja acatado o Pedido de Restituição.  3 Fl. 39DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 A   DRJ   de   Belo   Horizonte   (DRJ/BHE)   decidiu   pela   improcedência   da  manifestação de inconformidade, cuja ementa do acórdão está assim redigida: ASSUNTO:   Contribuição   Para   Financiamento   da   Segurança  Social­Cofins  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDTTO NÃO COMPROVADO Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior,   não há que se falar de crédito passível de restituição. Inconformada com a improcedência da impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso a qual denominou de Recurso Voluntário, onde em suas razões, requer seja concedido  o pedido de restituição.  É o sucinto relatório. 4 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tanto  na manifestação  de   inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo da COFINS. Primeiramente,   necessário   destacar   se   há   necessidade   ou   não   de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, até o julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008) Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito) Por   fim,   em sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,   por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta) dias, a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)  Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010, perdeu a eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Assim, entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria. Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do CARF que faz referência a contribuinte no presente Recurso Voluntário  (interposto em  19/12/2013), estava inclusive já revogado pela Portaria  MF nº 545, de 18 de novembro de  2013. Cumpre   ressaltar   inclusive   que   a   presente   Turma   ao   apreciar   a  mesma  matéria   já  se  manifestou  no  sentido de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido: 5 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 “Acordam os membros do colegiado: (I) Por unanimidade de   votos,  não  sobrestar  o  processo;   (II)  Por  unanimidade votos,   negar   provimento   ao   recurso   em  relação  às   preliminares   de  cerceamento   de   defesa   e  de   que  o   crédito   tributário   já   sido   constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar   provimento   ao   recurso   em   relação   à   preliminar   de   vício   do   Mandado   de   Procedimento   Fiscal   (MPF).   Vencidos   os  Conselheiros   Sidney   Eduardo   Stahl,   Maria   Inês   Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de   votos, no mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se) Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo. Analisando o mérito, verifica­se que a recorrente alega que o ICMS não deve  incluir na base de cálculo da COFINS com base no art. 155, inciso II, da CF/88, colacionando  precedente de repercussão geral.  Apesar de entendimento diverso desse relator, o pedido do contribuinte vai de  encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ. Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor: STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993 ICM ­ Base de Cálculo do PIS A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS. Em igual  sentido o Tribunal  Regional Federal  da 4ª. Região assim tem se  manifestado: EMENTA:   PIS.   COFINS.   ICMS.   EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.   INADMISSIBILIDADE.   Os   encargos   tributários   integram   a   receita   bruta   e   o   faturamento   da   empresa.   Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final   da   prestação   do   serviço.   Por   isso,   são   receitas   próprias   da   contribuinte,   não   podendo   ser   excluídos   do   cálculo   do   PIS/COFINS, que têm, justamente, a receita bruta/faturamento   como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do   art.   3º,   §2º,   I,   da   Lei   9.718/98.   (TRF4,   AC   5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013) 6 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 9 Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o faturamento da empresa. Assim, seus valores são incluídos no preço da mercadoria ou no  valor final  da prestação do serviço.  Diante disso,  são receitas próprias da contribuinte,  não  podendo   deixar   de   ser   incluídos   no   cálculo   da  COFINS,   que   tem,   justamente,   a   receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo. Assim, incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário. Em face  do exposto,  encaminho o voto para  NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário. É assim que voto. Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                       7 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 12893.000050/2007-43
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI 9718/98. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÕES DAY-TRADE. JUROS ATIVOS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Não configuram receita da venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência de PIS/Cofins, as receitas financeiras - tais como ganhos com operações day-trade, juros ativos e variações monetárias ativas -, além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o objeto social não alcança a atividade locatícia. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Na apuração da base de cálculo da Cofins não se pode excluir o valor do ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao PIS/Cofins, de modo que, ainda que o recolhimento do ICMS aconteça em momento concomitante à operação de venda, isto não altera o valor da operação de compra e venda. Precedentes deste Conselho e do Superior Tribunal de Justiça. A possibilidade de se excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins pelo argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto no art. 195, II da Constituição, exigiria pronunciamento quanto à constitucionalidade das leis de regência, o que extrapola a competência do Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra-se em andamento o julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785 e da ADC nº 18, não se podendo dizer que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3403-002.926
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de indébito apenas em relação à inclusão das receitas financeiras e outras receitas na base de cálculo, conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Ivan Allegretti - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 214          1 213  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.000050/2007­43  Recurso nº  500.729   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.926  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS  Recorrente  FISCHER S/A AGROINDÚSTRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/03/2002  PIS/COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DAS  RECEITAS  FINANCEIRAS.  APLICAÇÕES  DAY­TRADE.  JUROS  ATIVOS.  VARIAÇÃO  MONETÁRIA ATIVA. DESCONTOS OBTIDOS. ALUGUEL.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  de  PIS/Cofins,  as  receitas  financeiras  ­  tais  como  ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações monetárias ativas ­,  além de descontos incondicionais obtidos e de receitas de aluguel, quando o  objeto social não alcança a atividade locatícia.  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  não  se  pode  excluir  o  valor  do  ICMS pago pelo contribuinte, pois o valor constante da nota fiscal, pelo qual  se realiza a operação de venda do produto, configura o faturamento sujeito ao  PIS/Cofins,  de modo que,  ainda que o  recolhimento do  ICMS aconteça  em  momento  concomitante  à  operação  de  venda,  isto  não  altera  o  valor  da  operação  de  compra  e  venda.  Precedentes  deste  Conselho  e  do  Superior  Tribunal de Justiça.  A  possibilidade  de  se  excluir  o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins  pelo  argumento de obediência ao conceito constitucional de faturamento, previsto  no  art.  195,  II  da  Constituição,  exigiria  pronunciamento  quanto  à     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 00 00 50 /2 00 7- 43 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 constitucionalidade  das  leis  de  regência,  o  que  extrapola  a  competência  do  Conselho (Súmula CARF nº 2). Encontra­se em andamento o julgamento do  Recurso Extraordinário  n°  240.785  e  da ADC  nº  18,  não  se  podendo  dizer  que já exista decisão do Supremo Tribunal Federal quanto ao tema.  Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  de  indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme  os  valores  apurados em diligência pela Unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ivan Allegretti ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Alexandre  Kern,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  (fl.  01)  apresentado  pelo  contribuinte  em  12/04/2007,  por  meio  do  qual  pleiteia  a  restituição  de  valores  recolhidos  a  título  de  Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS)  relativo ao período de apuração de  03/2002   O motivo  do  pedido,  conforme  informado  pelo  contribuinte,  foi  o  seguinte  (fl. 01):  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  valores  de  Pis  incidentes  sobre  as  receitas acrescidas  à  base de  cálculo  da  contribuição  pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF  no  Recurso  Especial  346.084,  bem  como  incidente  sobre  o  valor  do  ICMS  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  referida  contribuição.  Esclarecemos que a parcela do Pis objeto do presente pedido de  restituição  foi  quitada à  época de  seu vencimento com créditos  oriundos do processo 13851.000919/2001­13 (doc. 1).  Esclarecemos,  ainda,  que o  presente  pedido  de  restituição  está  sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário  eletrônico  PER/DCOMP  não  prevê  a  possibilidade  de  sua  utilização para os casos de créditos oriundos de compensações  efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso.”  (fl. 1).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000050/2007­43  Acórdão n.º 3403­002.926  S3­C4T3  Fl. 215          3 Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 03) demonstrando os  valores do “faturamento”, do ICMS e das “outras receitas”. Na apuração da base de cálculo, o  contribuinte não adiciona o valor das “outras receitas” e em relação ao “faturamento” exclui o  valor correspondente ao ICMS.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Araraquara/SP  (DRF)  proferiu  decisão negando o direito do contribuinte  (fls. 11/16), pelas  seguintes  razões  sintetizadas em  sua ementa:  Assunto: RESTITUIÇÃO/PIS  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  A  base  de  cálculo do PIS devido pelas pessoas jurídicas é o faturamento da  empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a  totalidade das receitas por ela auferidas, conforme determinação  legal.  PIS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  ICMS  ­  INCLUSÃO  ­  O  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  e  faz  parte  do  faturamento,  integrando a base de cálculo do PIS.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  –  IMPOSSIBILIDADE  –  A  declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva  do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I,  "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo  fica  vedado  aos  órgãos  julgadores  afastar  a  aplicação,  em  virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor.  Crédito Indeferido.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  21/27)  argumentando  (a)  que  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que servia de fundamento  legal  para  a  ampliação  da  base  de  cálculo,  e  que  este  entendimento  já  era  adotado  por  este  Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do  ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio  no julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por  meio  do  Acórdão  14­22.953,  de  6  de  abril  de  2009  (fl.  37/43),  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  decisão  de  indeferimento  da  restituição,  pelas  seguintes razões constantes de sua ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 16/04/2007  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta,  entendida  como  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Somente  as  parcelas  legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo,  não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de  ICMS.  Solicitação Indeferida.  O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 46/56) reafirmando que seu  direito  se  apóia  na  “indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  estranhos  ao  conceito  de  faturamento”,  visto  que  não  poderiam  compor  tal  base  de  cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS.   Este Conselho,  por meio  da Resolução  nº  3403­00.091,  de  30  de  setembro  de  2010  (fls.  75/76),  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  origem  obtivesse  as  informações  e  documentos  necessários  à  demonstração  das  receitas  financeiras  que  o  contribuinte  alega,  bem  como  verificar  e  informar  quanto  à  homologação  da  compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do pedido de  restituição.  Depois  de  apresentados  esclarecimentos  e  documentos  pela  contribuinte  (fls.  85/179) foi lavrado Relatório de Diligência Fiscal (fls. 179/183), o qual atestou o seguinte (fls.  182/184):        Fl. 217DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000050/2007­43  Acórdão n.º 3403­002.926  S3­C4T3  Fl. 216          5 (...)        Em seguida foi lavrado Termo de Constatação e Informação (fls. 188), por meio  do  qual  se  constatou  ter  sido  homologada  pela  RFB  a  compensação  que  foi  utilizada  anteriormente  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  PIS  do  período  de  apuração  03/2002,  vencimento em 15/04/2002, no valor de R$33.970,37.  Intimado a respeito do resultado da diligência, o contribuinte apenas manifestou  que “Considerando que os montantes das "outras receitas", não enquadradas ao conceito de  faturamento,  indicados  no  referido  quadro  demonstrativo  são  os  mesmos  que  constam  no  Demonstrativo  das  Contas  Contábeis,  anexado  à  petição  protocolada  em  25.3.2011,  (...),  a  requerente não tem nada a acrescentar ao resultado da diligência fiscal” (fl. 192), reiterando o  pedido de reconhecimento do seu direito de crédito.  É o relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Voto             Conselheiro Ivan Allegretti  O recurso é tempestivo (fls. 44 e 45), motivo pelo qual dele conheço.  O contribuinte alega que houve recolhimento a maior de PIS/Cofins por duas  razões: primeiro porque incluiu indevidamente na base de cálculo valores de “outras receitas”,  as  quais  não  configuram  faturamento,  conforme  decisão  do  STF  que  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e a segunda porque o valor do ICMS  deveria ser excluído da base de cálculo.  O recurso deve ser provido quanto ao primeiro fundamento mas negado em  relação ao segundo.  1) A inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  declarou  a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº  9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa:  “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio)  Este entendimento do Plenário do STF deve aplicado em relação ao presente  caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, que dispõe o seguinte:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000050/2007­43  Acórdão n.º 3403­002.926  S3­C4T3  Fl. 217          7 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado­ Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.”  Com  razão,  portanto,  cuidou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  de  aplicar  o  mesmo  entendimento  de  mérito  em  âmbito  administrativo,  concluindo  categoricamente  que  “A  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença  proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005,  transitada em julgado  em 29/09/2006” (Acórdão nº 02­03.757, j. 11/02/2009).  Neste  mesmo  sentido  também  já  entendeu  esta  Eg.  Câmara  nos  seguintes  precedentes:  BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o  PIS e da Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.   (Acórdão  3403­00.312,  Processo  10580.002107/2004­02,  Rel.  Cons. Antonio Carlos Atulim, j. 29/04/2010)    (...)  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão  só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF,  que  declarou  inconstitucional  o  art.  3º  da  Lei  9.718/99,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  destas  contribuições. (...)  (Acórdão  3403­000.816,  Processo  10680.720418/2005­00,  Rel.  Cons. Domingos de Sá Filho, j. 04/02/2011)  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8   PIS, ART. 3º, § I' DA LEI 9.718/98, AMPLIAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO,  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, Em sede de  reafirmação de jurisprudência em repercussão geral, o Supremo  Tribunal Federal já se manifestou pela inconstitucionalidade do  conteúdo do § I" do art. 3' da Lei n° 9.718/98, conhecido como  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, o que  permite  a  este  Conselho  Administrativo  aplicar  esta  interpretação, com fundamento no art. 26­A, § 6°, I do Decreto  n°  70,235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941/09.  Recurso Provido em Parte  (Acórdão  3403­00.471,  Processo  10384.003078/2005­95,  Rel.  Cons. Robson Jose Bayerl, j. 01/07/2010)    PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALARGAMENTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade  do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento,  assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.  RECEITA  FINANCEIRA.  ALUGUEL.  SUBVENÇÕES  E  INCENTIVOS  FISCAIS.  Não  configuram  receita  da  venda  de  bens  e  serviços,  assim  não  se  submetendo  à  incidência  das  contribuições, as receitas financeiras – assim compreendidos os  descontos  obtidos,  dividendos  e  os  ganhos  de  aplicações  financeiras,  bem  como,  em  relação  às  “Outras  Receitas  Operacionais”,  os  valores  correspondentes  a  locação,  créditos  presumidos de IPI e de ICMS e outros subsídios.   (Acórdão  3403­00.566,  Processo  10410.004617/2002­04,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 29/09/2010)    (...)PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  O  Plenário  do  STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98,  afastando  o  alargamento  pretendido  por  este  dispositivo  e  assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços.  Não  configuram  receita  da  venda de bens e serviços, assim não se submetendo à incidência  das contribuições as variações cambiais. (...)  (Acórdão  3403­000.081,  Processo  18471.002940/2002­22,  Rel.  Cons. Ivan Allegretti, j. 03/02/2011)    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000050/2007­43  Acórdão n.º 3403­002.926  S3­C4T3  Fl. 218          9 O efeito prático da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, como visto,  é  o  de  apenas  permitir  que  se  inclua  na  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins,  apurados  no  regime  cumulativo da Lei nº 9.718/98, o faturamento decorrente da prestação de serviços e da venda  de  mercadorias,  não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas  de  natureza  financeira.   Neste caso concreto, a incidência não deveria ter acontecido sobre os valores  das receitas financeiras – tais como ganhos com operações day­trade, juros ativos e variações  monetárias ativas –, além de descontos  incondicionais obtidos  e de  receitas de aluguel, visto  que o objeto social não alcança a atividade de locação de móveis ou imóveis.  Entendo,  pois,  que  assiste  razão  ao  contribuinte  na parte  em que  alega  que  incluiu  indevidamente na incidência de PIS/Cofins  receitas que não estariam abrangidas pelo  conceito de faturamento, na forma do regime cumulativo previsto na Lei nº 9.718/98, devendo  ser reconhecido o direito de indébito nesta parte, conforme apurado pela autoridade de origem  na fl. 183.  2)  A  impossibilidade  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  de  PIS/Cofins.  O segundo fundamento do contribuinte é de que o valor do ICMS não deveria  compor a base de cálculo de PIS/Cofins, pois seu valor não configuraria faturamento.   No  plano  em  que  o  enfrentamento  das  razões  de  recurso  impõe  o  pronunciamento  sobre  a  constitucionalidade  de  dispositivos  das  leis,  cumpre  esclarecer  que  refoge  à  competência  deste  órgão  julgador  administrativo  pronunciar­se  a  este  respeito,  conforme disposto no artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 256,  de junho de 2009).  Com efeito, dispõe o artigo 62 do Anexo  II  do RICARF que  “Fica vedado  aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”.  A propósito deste mesmo tema também já  foi uniformizado o entendimento  jurisprudencial  deste  Conselho,  pela  edição  da  Súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.   A  propósito  da  questão  da  exclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS/COfins, este Conselho já se manifestou reiteradamente no sentido da impossibilidade de tal  pretensão, conforme se verifica, exemplificativamente, nas seguintes ementas:  COFINS ­  INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA  COFINS  ­  A  base  de  cálculo  da COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente previstas na lei. O ICMS está incluso no preço da  mercadoria, que, por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  Não havendo nenhuma autorização expressa da lei para excluir  o valor do ICMS, esse valor deve compor a base de cálculo da  COFINS.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 BASE DE CÁLCULO ­ Irreparável a exigência fiscal, cuja base  de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas  nos artigos 2º e 7º da Lei Complementar nº 70/91.   Recurso ao qual se nega provimento.   (Acórdão nº 203­08745, Relatora Maria Teresa Martínez López,  j. 18/03/2003 – grifo editado)    COFINS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCLUSÃO  DO  ICMS  ­  A  base  de  cálculo  da  COFINS  é  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadorias,  admitidas  apenas  as  exclusões  expressamente  previstas na  lei. O  ICMS está  incluso no preço da mercadoria,  que,  por  sua  vez,  compõe  a  receita  bruta  de  vendas.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS.   MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  ­  É  vedado  aos  tribunais  administrativos apreciar a constitucionalidade ou legalidade dos  atos legais regularmente editados pelo Poder Legislativo.   ENCARGOS  LEGAIS  ­  Não  há  como  contestar  sua  cobrança,  quando constituídos de acordo com as normas legais que regem  a matéria. Recurso negado   (Acórdão nº 203­09618, Relator Valdemar Ludvig, j. 15/06/2004  – grifo editado)    COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS.O ICMS compõe o faturamento  da  empresa,  não  existindo  previsão  legal  que  possibilite  sua  exclusão  legal  da  base  de  cálculo  para  a  Cofins,  como  já  definido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso Especial  nº  REsp  152.736/SP,  com  acórdão  publicado  no DJU, Seção I, de 16/02/98.  EXCLUSÕES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  há  previsão  legal  para  excluir  da  base  de  cálculo da Cofins a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário  (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do  comerciante  varejista.  O  ICMS  integra  o  preço  da  venda  da  mercadoria, e, estando agregado ao mesmo, inclui­se na receita  bruta ou faturamento. Recurso negado.  (Acórdão  nº  202­16994,  Relator  Dalton  Cesar  Cordeiro  de  Miranda, j. 28/03/2006)  COFINS ­ BASE DE CÁLCULO ­ ICMS ­ O ICMS integra a base  de cálculo da COFINS por compor o preço do produto e não se  incluir nas hipóteses elencados no parágrafo único do art. 2 da  Lei Complementar nº 07/70.   MULTA ­ Reduz­se a penalidade aplicada, por força do art. 106,  inciso II, do CTN, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.   Recurso provido em parte.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000050/2007­43  Acórdão n.º 3403­002.926  S3­C4T3  Fl. 219          11 (Acórdão nº 201­71269, Relator Expedito Terceiro Jorge Filho,  j. 09/12/1997)    COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  ICMS.  A  parcela  referente ao ICMS, por ser cobrada por dentro, inclui­se na base  de cálculo da Cofins. Precedentes jurisprudenciais.   Recurso negado.  (Acórdão nº 204­01837, Relator Jorge Freire, j. 18/10/2006)  Também no âmbito do judiciário, o Superior Tribunal de Justiça, exercendo  seu  papel  de  uniformização  da  jurisprudência,  consolidou  entendimento no  sentido  de  que  o  ICMS não pode ser excluído da base de cálculo de PIS/Cofins.  Confira­se, exemplificativamente, os seguintes julgamentos:  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a  COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS.  3. Recurso especial improvido.  (REsp 501626/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA  TURMA, julgado em 07.08.2003, DJ 15.09.2003 p. 301)    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  PIS  E  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MP  Nº  1991­18/2000.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  97,  IV,  DO  CTN.  INCLUSÃO  DO  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO. SÚMULAS NºS 68 E 94, DO STJ. PRECEDENTES.  1.  Agravo  regimental  contra  decisão  que  desproveu  agravo  de  instrumento em face de acórdão a quo segundo o qual não são  possíveis de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS os  valores  repassados  a  outras  pessoas  jurídicas.  Asseverou,  também,  com  base  nas  Súmulas  nºs  68  e  94  do  STJ,  estar  pacificado o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS se  inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS.  2.  Se  o  comando  legal  inserto  no  art.  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  nº  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  nº 1.991­18/2000. Não comete violação do art. 97, IV, do CTN o  decisório que em decorrência deste fato não reconhece o direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende ter pago a mais a título de contribuição para o PIS e a  COFINS.  3.  In  casu,  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei sem que lhe fossem dados outros contornos como  pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu  poder de abrangência.  4. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a parcela relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL  (e,  conseqüentemente,  da  COFINS,  tributo  da  mesma  espécie)  e  também do PIS.  Súmulas  nºs  68  e  94/STJ,  respectivamente: “a  parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS” e  “a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  Finsocial.” 5. Precedentes desta Corte Superior.  6. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  750.493/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 08.06.2006)    TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE  INSTRUMENTO. PIS E COFINS.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. ART. 3º, § 2º, III,  DA LEI nº 9.718/98. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  REVOGAÇÃO. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SÚMULA 83 DO STJ.  1. A jurisprudência firmada na 1ª Seção desta Corte é a de que o  ICMS compõe a base de cálculo da COFINS e do PIS. Súmulas  68 e 94/STJ (AG 520431, Rel. Ministro João Otávio Noronha, 2ª  Turma,  DJ  24.05.04;  AGREsp  463.629/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes de Barros, 1ª Turma, DJ 06/01/03).  2. "A exclusão prevista no art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98  não  chegou  a  produzir  efeitos  no  mundo  jurídico,  visto  que  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo,  o  qual  não  veio a ser editado até o advento da Medida Provisória n.º 1.991­ 18/2000, que, por sua vez, a revogou (cf. REsp 502.263/RS, Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJ  13.10.03;  REsp  512.232/RS,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  DJ  20.10.03)".  (RESP  641377,  Rel  Min.  Franciulli  Neto,  29/11/2004) 3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 667.170/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 224)  Sabe­se que a pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins  ganhou  novo  fôlego  com  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  240.785,  ainda  em  andamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.  Ocorre  que  ainda  não  houve  desfecho  deste  julgamento,  não  se  podendo  ainda dizer que exista decisão do STF quanto à inconstitucionalidade do cômputo do ICMS na  base de cálculo da Cofins e do PIS.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 12893.000050/2007­43  Acórdão n.º 3403­002.926  S3­C4T3  Fl. 220          13 De  outro  lado,  conforme  ilustrado  acima,  é  entendimento  consolidado  das  Câmaras  deste  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  não  há  respaldo legal para a exclusão do ICMS.  Some­se  a  isto,  conforme  esclarecido  no  início  do  voto,  que  este  tribunal  administrativo não possui competência para declarar a inconstitucionalidade de lei.  Deve, pois, prevalecer o entendimento sedimentado na jurisprudência, de que  o ICMS integra o preço do produto, de sorte que o valor total da nota fiscal deve ser tomado  como faturamento, sofrendo a incidência de PIS/Cofins.  Assim, nada obstante o  ICMS componha parte do valor que  se  recebe pela  venda do produto, isto não implica em redução do preço de venda, e é este preço de venda que  compõe o faturamento sobre o qual incide PIS/Cofins.  Por  tais  razões,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  a  este  segundo  fundamento.  3. Conclusão.  Voto pelo provimento parcial do recurso, reconhecendo o direito de indébito  apenas  em  relação  à  inclusão  das  receitas  financeiras  e  outras  receitas  na  base  de  cálculo,  conforme os valores apurados em diligência pela Unidade de origem.   (assinado digitalmente)   Ivan Allegretti                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 09/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 23/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10814.005321/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 16/10/2003, 24/10/2003, 03/10/2003, 21/10/2003, 15/10/2003 ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Findo o prazo do regime suspensivo, sem que o beneficiário não comprove ter tomado nenhuma das providências para extinção do mesmo, logo, sujeita-se a cobrança das devidas penalidades, exceto a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO. Se crédito tributário suspenso, constituído através do Termo de Responsabilidade, não foi objeto de lançamento de ofício, incabível a imposição da multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430/1996, ou ainda, pelo art. 44, I, § 2° da Lei n° 9.430/1996, pelo não atendimento, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimento. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 3802-002.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. . MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 319          1 318  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.005321/2004­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.954  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS  Recorrente  ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA MOSTRA INTERNACIONAL DE CINEMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data  do  fato  gerador:  16/10/2003,  24/10/2003,  03/10/2003,  21/10/2003,  15/10/2003  ADMISSÃO TEMPORÁRIA.   Findo o prazo do regime suspensivo, sem que o beneficiário não comprove  ter tomado nenhuma das providências para extinção do mesmo, logo, sujeita­ se a cobrança das devidas penalidades, exceto a multa de ofício.  MULTA DE OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CABIMENTO.  Se  crédito  tributário  suspenso,  constituído  através  do  Termo  de  Responsabilidade,  não  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício,  incabível  a  imposição da multa de ofício por falta de pagamento do imposto, nos termos  do art. 44,  I da Lei n° 9.430/1996, ou ainda, pelo art. 44,  I, § 2° da Lei n°  9.430/1996,  pelo  não  atendimento,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar esclarecimento. Recurso Voluntário ao qual se dá provimento parcial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  .   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 53 21 /2 00 4- 11 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “O  importador,  por  meio  das  declarações  simplificadas  de  importação  citadas na fl. 02, submeteu ao regime de admissão temporária os filmes ali  descritos, com suspensão dos impostos incidentes, constituídos em Termos de  Responsabilidade.  Após o vencimento do prazo para permanência no regime, a impugnante foi  intimada e re­intimada para comprovar a extinção do regime, nos termos do  art.  319  do  Regulamento  Aduaneiro.  Nenhuma  das  intimações  foi  respondida.  Dessa  forma,  através  do  presente  Auto  de  Infração,  foram  cobradas  as  multas  pela  falta  de  recolhimento  de  tributos,  pelo  descumprimento  do  regime  de  admissão  temporária,  pela  falta  de  guia  de  importação  e  pelo  embaraço à fiscalização pela não resposta às intimações feitas.   Intimada  do  Auto  de  Infração  em  16/08/2004  (fl.  90),  a  interessada  apresentou impugnação e documentos em 15/09/2004, juntados às folhas 91  e seguintes, alegando em síntese:  Dos mais de  trezentos  filmes admitidos no regime de admissão  temporária,  apenas  em  relação  a  8  (oito)  deles,  não  foi  procedida  a  necessária  comprovação de reexportação  junto à Receita Federal,  em função de  falha  operacional  de  sua  representante,  a  empresa Aeroportuária Comissária de  Despachos Ltda.   Dos 8 (oito) filmes citados, 7 foram remitidos ao exterior através de remessa  expressa, em função de compromissos assumidos pela  impugnante. Um dos  filmes, denominado “Vodka Lemon”, ficou no Brasil e não foi reexportado.  Alega  que  os  direitos  do  filme  foram  vendidos  para  a  empresa  Circuito  Cinearte  Ltda,  que  teria  efetuado  o  recolhimento  dos  tributos  devidos  e  multa cabível.   Requer, por fim, que seja declarada a improcedência da presente autuação.   É o relatório.”  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão DRJ/SPO  II no  17­26.514, de 24/07/2008, proferida pelos membros da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10814.005321/2004­11  Acórdão n.º 3802­002.954  S3­TE02  Fl. 320          3 Data do fato gerador: 16/10/2003, 24/10/2003, 03/10/2003, 21/10/2003, 15/10/2003  Ementa:  ADMISSÃO TEMPORÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO CONCEDIDO.   São  devidos  os  impostos  incidentes  na  importação  de  bens  admitidos  temporariamente,  como  também  as multas  de  lançamento  de  ofício  e  os  juros  de  mora correspondentes, quando  inexiste comprovação hábil de que  foram  tomadas  providências tendentes à regular extinção do regime especial. Cabíveis, igualmente,  as  multas  por  falta  de  guia  de  importação  ou  documento  equivalente  e  pelo  descumprimento do prazo estabelecido para a reexportação do bem.   Lançamento Procedente.”    O julgamento foi no sentido de indeferir o pedido da contribuinte, devendo­ se manter os valores apurados pela fiscalização.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Rebate que  reexportou  os  filmes  tempestivamente. Anexa diversos AWB  e  faturas proformas e detalhando que foi exportado, filmes “X” , em caráter de urgência e o país  de destino.  Cita:  ­ EDI, para ESPANHA,  ­THE TWILIGHT para CHICAGO, EUA,  ­PAUL IS DEAD para PARIS, FRANÇA,  ­FOREST WALKERS para EUA,  ­20 FILMES PARA FRANÇA,  ­CARLITOS 13 MEDELLIN para AMSTERDÃ, HOLANDA e  ­L’ARPENTEUR para AMSTERDÃ, HOLANDA.  Tendo em vista a aplicação de multa pela falta de guia de importação, licença  de  importação;  por  ter  sido  internalizada  sem  ser  submetida  a  despacho  para  consumo  foi  baixado em diligência para esclarecimentos sobre a exigência da mesma, conforme Resolução  de n° 3201­000.218, por esta relatora.   Em resposta ao solicitado, tem­se que:    De  acordo  com  o  despacho  da  folha  261,  na  consulta  do  tratamento administrativo conforme folhas 258/60, consta que os  NCM(s)  de  filmes  estão  sujeitos  ao  licenciamento  não  automático  desde  27/06/2002  com  anuência  da  ANCINE;  abrangendo  a  época  da  concessão  (2003)  do  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária  e  da  lavratura  do  auto  de  infração (2004).  A recorrente teve ciência do despacho e foi intimado a manifestar­se. Insiste  na reexportação tempestivamente.  O processo foi redistribuído a esta Conselheira.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata o presente processo de exigência de  crédito  tributário no valor de R$  31.887,89,  referente  à  cobrança  de  multas  pela  falta  de  recolhimento  de  tributos,  pelo  descumprimento do  regime de  admissão  temporária,  pela  falta de  guia de  importação  e pelo  embaraço à fiscalização pela não resposta às intimações feitas.   O  julgamento  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  manter  o  crédito  tributário.  A recorrente argumenta que os bens foram reexportados através de remessa  expressa  (indicando  AWB  e  fatura  proforma),  no  entanto,  sem  o  registro  de  declaração  de  exportação ou DSE). Ou seja, não cumpriu requisito para efeito de comprovar a efetiva saída  dos bens, visto que tal procedimento é necessário para fins de controle ou conferência por parte  da fiscalização.   No caso, trata­se de admissão temporária de bens de caráter cultural  (filmes  usados), existe expressa previsão na IN SRF 285/03 de que tal reexportação deve ser efetuada  através do registro de declaração simplificada de exportação – DSE, conforme:  “Art. 24. O despacho aduaneiro de admissão temporária de bens  de caráter cultural de que  trata a  Instrução Normativa SRF nº  40/99, de 9 de abril de 1999, poderá ser processado com registro  antecipado  da  declaração,  com  base  em  DSI,  sendo  a  reexportação efetuada por meio de DSE, conforme os arts. 4º e  31 da Instrução Normativa SRF nº 155/99.”  Enfim, para todos os efeitos legais, os bens admitidos em regime de admissão  temporária cuja regular reexportação ou qualquer outro meio de extinção do regime não tenha  sido comprovado é como permanecessem em território nacional.  Pois  o  regime  suspensivo  de  admissão  temporária  possui  prazo  definido  (concedido 60 dias ou 2 meses, conforme os diversos Termos de Responsabilidades), findo o  prazo, o beneficiário se compromete a extinguir o regime, nos seguintes termos do art. 319 do  RA/2002:  São requisitos de extinção do regime de admissão temporária, nos termos do  art. 319 do RA (Decreto nº 4.543/02, época dos fatos geradores):  “Art.  319.  Na  vigência  do  regime,  deverá  ser  adotada,  com  relação  aos  bens,  uma  das  seguintes  providências,  para  liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade:  I ­ reexportação;  II  ­  entrega  à Fazenda Nacional,  livres  de quaisquer  despesas,  desde que a autoridade aduaneira concorde em recebê­los;  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10814.005321/2004­11  Acórdão n.º 3802­002.954  S3­TE02  Fl. 321          5 III ­ destruição, às expensas do interessado;  IV ­ transferência para outro regime especial; ou  V ­ despacho para consumo, se nacionalizados.  §  1o  A  reexportação  de  bens  poderá  ser  efetuada  parceladamente.  § 2o Os bens entregues à Fazenda Nacional  terão a destinação  prevista nas normas específicas.  §  3o  A  aplicação  do  disposto  nos  incisos  II  e  III  do  caput  não  obriga ao pagamento dos tributos suspensos.  §  4o  No  caso  do  inciso  III  do  caput,  o  eventual  resíduo  da  destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado  para consumo como se tivesse sido importado no estado em que  se  encontre,  sujeitando­se  ao  pagamento  dos  tributos  correspondentes.  § 5o Se, na vigência do regime, for autorizada a nacionalização  dos bens por terceiro, a este caberá promover o despacho para  consumo.  § 6o A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo  serão  realizados  com  observância  das  exigências  legais  e  regulamentares,  inclusive  as  relativas  ao  controle  administrativo das importações (Decreto­lei no 37, de 1966, art.  77).  §  7o  A  nacionalização  e  o  despacho  para  consumo  não  serão  permitidos  quando  a  licença  de  importação,  para  os  bens  admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa.  §  8o  No  caso  do  inciso  V  do  caput,  tem­se  por  tempestiva  a  providência  para  extinção  do  regime,  na  data  do  pedido  da  licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do  prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida.  § 9o A adoção das providências para extinção da aplicação do  regime  será  requerida  pelo  interessado  ao  titular  da  unidade  que jurisdiciona o local onde se encontrem os bens, mediante a  apresentação destes, dentro do prazo de vigência do regime.  §  10.  A  unidade  aduaneira  onde  for  processada  a  extinção  deverá comunicar o fato à que concedeu o regime.  § 11. Na hipótese de indeferimento do pedido de prorrogação de  prazo ou dos requerimentos a que se referem os incisos II a V do  caput, o beneficiário deverá iniciar o despacho de reexportação  dos bens em trinta dias da data da ciência da decisão, salvo se  superior  o  período  restante  fixado  para  a  sua  permanência  no  País.  §  12.  No  caso  de  bens  sujeitos  a  multa,  o  despacho  de  reexportação  deverá  ser  interrompido,  formalizando­se  a  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 correspondente exigência (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 71, §  6o, com a redação dada pelo Decreto­lei no 2.472, de 1988, art.  1o).” (grifei)  Em assim sendo, as multas exigidas são as seguintes:  1) Multas pela falta de pagamento do imposto, nos termos do art. 44, I da Lei  nº 9.430/96, constituídas pelo presente auto de infração. Aplicada a de 122,5%, tendo em vista  não ter prestado esclarecimentos, quando demandado.  “Art. 44 Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por  cento, respectivamente.” (grifo meu)  Nota­se que  a multa do  art.  44,  I,  (  e § 2  °) da Lei nº 9.430/1996  somente  pode ser  imposta quando o crédito  tributário é objeto de  lançamento de ofício. Assim, como  esse não ocorreu, incabível a imposição da penalidade. Pois, o crédito tributário suspenso não  foi objeto de lançamento de ofício, tendo sido encaminhado diretamente para cobrança judicial  pela Procuradoria da Fazenda Nacional:  Assim sendo, se crédito tributário suspenso, constituído através do Termo de  Responsabilidade, não foi objeto de lançamento de ofício, incabível, portanto, a imposição da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento  do  imposto,  nos  termos  do  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996, ou ainda, pelo art. 44, I, § 2° da Lei n° 9.430/1996, pelo não atendimento, no prazo  marcado, à intimação para prestar esclarecimento.   2) Quanto  à multa  pela  falta  de  guia  de  importação/licença  de  importação,  esta é cabível pois, de fato, a mercadoria é sujeita a licenciamento automático, inclusive com  esclarecimentos pela diligência  realizada  , bem como foi  internalizada sem ser  submetida ao  devido despacho para consumo, nos termos do § 6º do art. 319 do RA acima transcrito.  Ou melhor, multa de 30% sobre o valor aduaneiro dos bens, prevista no art.  169, I, “b”, do Decreto­Lei nº 37/1966, pela falta de licença de importação (§ 6° do art. 319 do  RA/2002):   Art.169  ­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações:  I ­ importar mercadorias do exterior:  […]  b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não  implique  a  falta  de  depósito  ou  a  falta  de  pagamento  de  quaisquer ônus financeiros ou cambiais:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10814.005321/2004­11  Acórdão n.º 3802­002.954  S3­TE02  Fl. 322          7 Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  3)  Esclareça­se  que  em  relação  ao  filme  que  a  recorrente  alega  ter  sido  nacionalizado  por  terceira  pessoal,  além  de  não  apresentar  qualquer  prova  do  fato,  tal  procedimento depende de prévia  autorização da  fiscalização nos  termos do art. 319, § 5º do  RA, acima transcrito.  4) Em função do não cumprimento do regime, corretamente aplicada a multa  do art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, com valor inferior mínimo de R$ 500,00.  Art. 72 . Aplica­se a multa de:   I  –  10%  (dez  por  cento)  do  valor  aduaneiro  da  mercadoria  submetida  ao  regime  aduaneiro  especial  de  admissão  temporária,  ou  de  admissão  temporária  para  aperfeiçoamento  ativo,  pelo  descumprimento  de  condições,  requisitos  ou  prazos  estabelecidos para aplicação do regime; e   […]  §  2º  A  multa  aplicada  na  forma  deste  artigo  não  prejudica  a  exigência  dos  impostos  incidentes,  a  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  e  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  quando for o caso.  5)  Por  fim,  quanto  à  multa  por  embaraço  à  fiscalização,  as  diversas  intimações não foram atendidas pela recorrente.  A penalidade é a prevista no art. 107, IV, “c”, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  [...]  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Assim como, foi caracterizado o embaraço à fiscalização pela não resposta à  intimação  e  à  reintimação  feitas  em  relação  a  cada  admissão  temporária,  nos  termos  do  art.  107,  V,  alínea  “c”  (  1710/2003,  26,279,  1755/2003,  130/04,  327,  1682/2003),  cabe  a  penalidade pelo não atendimento, no prazo estipulado, no valor de R$ 5000,00 por processo,  totalizando R$ 25.000,00.  Por  todo  o  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir multa de ofício do art. 44, I, § 2 ° da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8   MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 322DF CARF MF Impresso em 28/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 7/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10940.900526/2011-96
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA O instituto da denuncia espontânea não se aplica nos casos de débitos indevidamente compensados de tributos sujeitos a lançamento por homologação anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 68          1 67  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900526/2011­96  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­004.023  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALERIA DE FATIMA GALVAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA  O  instituto  da  denuncia  espontânea  não  se  aplica  nos  casos  de  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente  declarados  pelo  contribuinte  e  que  já  se  encontravam vencidos na data do pedido de compensação.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 05 26 /2 01 1- 96 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900526/2011­96  Acórdão n.º 3801­004.023  S3­TE01  Fl. 69          2 (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900526/2011­96  Acórdão n.º 3801­004.023  S3­TE01  Fl. 70          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  916016745  emitido  eletronicamente  em  01/04/2011,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  14018.35363.200607.1.3.041708.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  foitransmitida  com o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de Cofins, Código de Receita 2172, no valor original na data de  transmissão  de  R$6.506,02,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf efetuado em 28/01/2003.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  por  meio  de  edital,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  31/05/2011, tendo feito um resumo dos fatos.  Em seguida, nas questões de mérito,  tece considerações acerca  de  aspectos  constitucionais,  cita  jurisprudência  do  Judiciário  e  entendimentos  doutrinários  sobre  o  assunto  em  pauta,  enfatizando  a  legislação  pertinente  às  exclusões  da  base  de  cálculo da Cofins e do PIS para as pessoas jurídicas em geral e  para as instituições financeiras.  Constata  que,  enquanto  as  instituições  financeiras  gozam  do  benefício  da  exclusão/compensação  plena  e  irrestrita  de  suas  despesas operacionais, no cômputo da base de cálculo da Cofins  e  do  PIS,  os  demais  contribuintes  se  sujeitam  à  cobrança  daquelas exações sobre uma base muito maior, desequilibrando­ se  uma  relação  que  efetivamente  não  encontra  nenhuma  razão  de ordem material ou até mesmo qualquer justificativa de ordem  econômica ou social para que se estabeleça.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900526/2011­96  Acórdão n.º 3801­004.023  S3­TE01  Fl. 71          4 Afirma que não restam dúvidas de que as empresas privadas que  foram  alijadas  dos  benefícios  outorgados  às  instituições  financeiras, no que diz respeito à base de cálculo da Cofins e do  PIS,  devem  usufruir  do  mesmo  privilégio  fiscal  concedido  à  essas,  adequando­se ao  texto  constitucional,  art.  150,  inciso  II,  assim como à cláusula pétrea da igualdade constante do art. 5o.  Com base nas planilhas anexas, nota­se que o contribuinte vem  recolhendo a Cofins e o PIS sem as devidas exclusões a que tem  direito,  não  restando  dúvida  acerca  do  crédito  correspondente  aos pagamentos efetuados a maior desde aquela competência até  os dias atuais.  Diante  das  razões  invocadas,  o  manifestante  requer  seja  reconhecido o seu direito à compensação referente aos indevidos  pagamentos  a  título  de  Cofins,  em  virtude  da  não  dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  própria,  da  totalidade das despesas operacionais incorridas em cada mês de  competência,  decorrentes  das  atividades  do  contribuinte,  bem  como não haja a incidência de multa moratória, tendo em vista o  instituto da denúncia espontânea.  Anexa aos autos um “Relatorio aproveitamento”, no qual indica  o valor atinente às diferenças de Cofins apuradas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  serão  exigidos  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, que não pode haver qualquer diferenciação  entre  o  tratamento  tributário  dado  às  instituições  financeiras  e  as  demais  pessoas  jurídicas  sujeitas ao recolhimento da COFINS e do PIS, conforme o disposto nos artigos 5o e 150,  II,  ambos  da  Constituição,  e  de  acordo  com  jurisprudência  dominante  do  STF,  devendo  ser  reconhecido  o  seu  direito  à  restituição  referente  aos  indevidos  pagamentos  a  título  de  PIS/COFINS,  em  virtude  da  não­dedução  da  base  de  cálculo  daquelas  exações,  na  época  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900526/2011­96  Acórdão n.º 3801­004.023  S3­TE01  Fl. 72          5 própria,  da  totalidade  das  despesas  operacionais  incorridas  em  cada  mês  de  competência,  decorrentes das suas atividades, bem como, não haja a incidência da multa moratória, tendo em  vista o instituto da denúncia espontânea.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900526/2011­96  Acórdão n.º 3801­004.023  S3­TE01  Fl. 73          6   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos indevidos a título de PIS/COFINS, em virtude da não­dedução da base de cálculo  daquelas exações, na época própria, da totalidade das despesas operacionais incorridas em cada  mês de competência, decorrentes das suas atividades.  A  recorrente defende a  isonomia de  tratamento  fiscal  no que diz  respeito  à  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  de  despesas  operacionais  previstas  na  legislação aplicável às instituições financeiras.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  A Lei nº 9.718/98, que dispõe sobre as contribuições para o PIS/Pasep e para  a  Cofins,  em  seu  art.  3º,  §  6º,  explicita  as  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições  para  as  instituições  financeiras,  seguradoras e assemelhadas, além daquelas facultadas as demais pessoas jurídicas.  A  recorrente  alega  que  esse  tratamento  tributário  diferenciado  ofende  ao  princípio  da  igualdade  encontrado  no  art.  5º,  caput,  da  Constituição  Federal,  bem  como  o  conseqüente princípio da isonomia ou igualdade tributária assegurado na Carta Magna, em seu  art. 150, II..   No entanto, o referido tratamento está baseado em disposição literal de norma  válida  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional  cuja  apreciação  acerca  de  eventual  inconstitucionalidade  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância, não dispondo esta de competência legal para examinar tais hipóteses.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador.  Para firmar esse entendimento, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009, por força do disposto no Anexo II, art. 62, caput, veda aos membros  das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10940.900526/2011­96  Acórdão n.º 3801­004.023  S3­TE01  Fl. 74          7 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  hipóteses  de decisão vinculante do STF ou acolhida pela administração tributária.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  também  é  objeto  da  abaixo  transcrita  súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de  seus membros, por  força do disposto no art. 72, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 256/2009:  Súmula CARF nº 2 (D.O.U de 22/12/2009, Seção 1)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária  No mais, considerando­se que em sede de restituição/compensação compete  ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333,  inciso  I,  cabe a este demonstrar, mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões,  o  que  não  ocorreu  no  caso  em  tela,  faltando  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, que são indispensáveis para  a compensação pleiteada.  No  tocante  ao  instituto  da  denuncia  espontânea,  de  que  trata  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  este  não  se  aplica  ao  caso  vertente  uma  vez  que  tratam­se  os  débitos  indevidamente  compensados  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  anteriormente declarados pelo contribuinte e que já se encontravam vencidos na data do pedido  de compensação, sujeitos portanto aos acréscimos moratórios previstos no artigo 61, da Lei nº  9.430/96.   Nesse  sentido,  segundo  a  Súmula  360  do  STJ,  “o  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas  pagos  a  destempo”, mesmo  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 74DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.726858/2011-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. ÍNDICE DE REAJUSTE. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.214          1 1.213  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.726858/2011­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.124  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE  ENERGIA ELÉTRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/07/2005 a 31/07/2005  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente  pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do  legislador,  a partir da Lei nº 10.833/03,  fosse não abarcar os contratos  com  cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde  com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo  IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano,  não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencidos os conselheiros Corintho Oliveira  Machado e Demes Brito, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 68 58 /2 01 1- 32 Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.124  S3­TE03  Fl. 1.215          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  25  de  março  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  15  de  abril  de  2013,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 2034DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;   c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;   Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 2035DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.124  S3­TE03  Fl. 1.216          5 Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.                                                               5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 2036DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:  IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Fl. 2037DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.124  S3­TE03  Fl. 1.217          7 Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 2038DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.  1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data                                                              8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 2039DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.124  S3­TE03  Fl. 1.218          9 mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ·  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ·  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 2040DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 25 de abril 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 2041DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.726858/2011­32  Acórdão n.º 3803­006.124  S3­TE03  Fl. 1.219          11                               Fl. 2042DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10665.720486/2013-69
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2011 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DOS §§ 2º e 3º DO ART. 113 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. Tendo em vista o efetivo descumprimento das obrigações acessórias, que são aquelas que decorrem da legislação tributária e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, o simples fato da sua inobservância, como é o caso dos autos, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (§§ 2º e 3º do art. 113 do CTN). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.720486/2013­69  Acórdão n.º 2803­003.605  S2­TE03  Fl. 3          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.720486/2013­69  Acórdão n.º 2803­003.605  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte  acima  identificado,  consubstanciado  em  cinco  DEBCAD`S,  elencados  nos  seguintes  CFL`s:  37,  38,  56,  30  e  59,  referentes  ao  período  de  apuração  de  01/03/2008  a  31/12/2010, 01/01/2011 a 31/12/2011.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 02 de abril de 2014 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/03/2008  a  31/12/2010,  01/01/2011 a 31/12/2011.  SEGURANÇA  JURÍDICA.  ATO  JURÍDICO  PERFEITO.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de  observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA.  Constatada  a  ocorrência  de  infração  a  dispositivo  legal,  será  lavrado  auto  de  infração  com  discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada,  contendo  o  dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade  aplicada,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos competentes.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ O presente apelo deve ser conhecido e, ao final, julgado procedente, a fim  de  se  impedir  que  prevaleça  decisão  sumariamente  contrária  ao  ordenamento  jurídico  e  à  Constituição Pátria.      ­ Conforme restará demonstrado adiante, o julgado que ora se ataca deve ser  mantido apenas no que concerne a exclusão do valor de R$17.173,58, sendo que nos demais  termos deverá, SMJ, ser modificado.    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.720486/2013­69  Acórdão n.º 2803­003.605  S2­TE03  Fl. 5          4   ­  É  evidente  que  as  notas  que  o  fiscal  se  embasou  para  aplicar  a  absurda  multa  não  constava  a  dedução  no  patamar  de  11%  (onze  por  cento)  da  contribuição  à  previdência social, isso porque a impugnante era cedente e não tomadora de serviços.      ­  a  empresa  impugnante  era  empresa  cedente  da mão de  obra,  sendo que  a  contratante é quem deveria, de fato, ter retido o importe descrito na legislação.      ­  Considerando  que  todos  os  empregados  da  impugnante  se  encontram  devidamente inscritos na seguridade social, sendo que as contribuições são, sim, realizadas, e  sendo  descabido  e  sem  fundamento  legal  o  auto  de  infração  articulado  pelo  Fiscal,  fica  o  mesmo impugnado e desde já requer a procedência do pedido para torná­lo sem efeito.      ­ Novamente sem qualquer fundamentação legal, jurídica ou fática o auto de  infração lavrado, pois a empresa impugnante em momento algum deixou de preparar as folhas  de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados sem obedecer as formas legais.      ­  É  evidente  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  que  impede  a  inclusão  da  recorrente  ao  regimento  do  Simples  Nacional,  de  modo  que  deve  ser  revista  a  decisão  combatida,  mantendo  a  recorrente  no  regime  tributário  da  LC  123/06,  com  a  consequente isenção do pagamento dos valores que lhe foram apresentados.      ­ O ato combatido fere de morte o Princípio da Segurança Jurídica, de modo  que traz consequências não apenas para a recorrente, mas para a coletividade, eis que configura  intervenção irregular do Estado em todo o setor econômico e até no terceiro setor.      ­  Importante  salientar,  se  mesmo  à  Lei  é  vedado  prejudicar  o  ato  jurídico  perfeito,  evidente que este  também não poderá ser atacado por ato administrativo, eis que se  trata  de  ato  obrigatoriamente  vinculado  à  Lei,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade  Administrativa.      ­  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  o  presente  recurso  recebido,  processado e encaminhado ao Conselho de Contribuintes, para ser devidamente conhecido e,  ao  final,  seja  reconhecida,  pelas  fundamentações  aduzidas,  a  nulidade  do  auto  de  infração  combatido, bem como seja revertida a glosa das despesas médicas, cancelando­se o lançamento  realizado.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.720486/2013­69  Acórdão n.º 2803­003.605  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento consubstanciou no descumprimento de obrigações acessórias,  de acordo com os seguintes Códigos de Fundamentos Legais:      (30)  –  Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pela RFB.      A  situação acima descrita  foi  constatada durante  a  fiscalização da empresa,  quando  foram  verificados  os  Recibos  de  Pagamento  de  Salários  apresentados,  cuja  remuneração não foi incluída em folhas de pagamento.      (37)  –  Deixar  a  empresa  cedente  de  mão­de­obra  de  destacar  na  nota  fiscal/fatura ou recibo de prestação de serviços a retenção de 11% do valor bruto da prestação  de serviços.      A empresa,  em sua defesa,  argumenta que ela  é  cedente de mão­de­obra  e,  portanto,  não  tem  obrigação  de  realizar  a  retenção  dos  11%,  situação  aplicável  somente  ao  tomador de seus serviços. Nota­se, in casu, enorme confusão, porquanto a discussão restringe­ se ao destaque do percentual e não sobre o dever de recolher.      (38) – Deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da  Justiça, ou o  titular da  serventia extrajudicial, o  síndico ou o administrador  judicial ou o  seu  representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial  de exibir qualquer documento ou  livro relacionados com as contribuições previstas na Lei nº  8.212,  de  24/07/91,  ou  apresentá­los  sem  atender  as  formalidades  legais  exigidas  ou  que  contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.      O documento requerido pela fiscalização foi apresentado sem o atendimento  das  formalidades  legais  exigidas,  contendo  informação  diversa  da  realidade,  ou  seja,  incompleto, conforme se pode observar às fls. 19/30 dos autos.      (56) – Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado;      (59) – Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual a seu serviço.      No caso dos dois fundamentos legais acima (56 e 59), apesar de constar nos  autos  cópias  de  recibos  de  pagamento  de  salários  de  dois  segurados  empregados,  não  se  localizou o registro dos mesmos.    Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10665.720486/2013­69  Acórdão n.º 2803­003.605  S2­TE03  Fl. 7          6   O  próprio  contribuinte  reconhece  a  inconsistência  da  folha  de  pagamento  relativamente  aos  dois  empregados  e  aduz  imperfeições  formais  quanto  à  assinatura  dos  contracheques.  Contudo,  de  acordão  com  o  acórdão  recorrido,  não  fez  prova  cabal  da  improcedência  da  obrigação  exigida,  que  seria  possível mediante  documentos  de  registros  e  consectários, por exemplo, como Livro de Registro de Empregado e folha de pagamentos.      Tendo em vista o efetivo descumprimento das obrigações acessórias, que são  aquelas  que  decorrem  da  legislação  tributária  e  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, o simples  fato  da  sua  inobservância,  como  é  o  caso  dos  autos,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária (§§ 2º e 3º do art. 113 do CTN).      Destarte,  com  exceção  do  DEBCAD  51.009.837­1  (obrigação  acessória  fl.  38,  no  valor  de R$17.173,58),  já  excluído,  conforme  dispõe  o  acórdão  recorrido, mantenho  íntegros  os  demais  lançamentos,  tendo  em  vista  que  no  procedimento  fiscalizatório,  a  autoridade administrativa respeitou criteriosamente as regras legais, nomeadamente o art. 142  do CTN c/c o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.       CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 8/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10680.011246/2007-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Em atenção ao Auto de Infração em questão, tratar-se de lançamento de ofício conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplica-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso I, do CTN. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INSTRUMENTAL. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. As obrigações de natureza instrumental (acessórias) não se confundem com as obrigações de natureza principal (art. 113, do CTN) FATOS GERADORES. APLICAÇÃO TEMPORAL. A aplicação da norma tributária deve ser regida pela norma vigente à época dos fatos geradores. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de retificar a decisão a quo e o lançamento para: - cancelar os créditos tributários com base nos períodos anteriores a 11/2001, inclusive esta e a competência 13/2001, em razão da extinção por decadência, na forma do art. 173, I, do CTN; - que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com os arts. 35 e 35-A. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de retificar a decisão a quo e o lançamento para: - cancelar os créditos tributários com base nos períodos anteriores a 11/2001, inclusive esta e a competência 13/2001, em razão da extinção por decadência, na forma do art. 173, I, do CTN; - que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com os arts. 35 e 35-A. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.011246/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.967  S2­TE03  Fl. 245          2 8.212/1991,  na  redação  dada  pela  Lei  n°9.528/1997,  e  artigo  225,  IV,  do  Decreto  n.  3.048/1999. As  obrigações  de  natureza  instrumental  (acessórias)  não  se  confundem  com  as  obrigações  de  natureza  principal  (art.  113,  do  CTN)  FATOS GERADORES. APLICAÇÃO TEMPORAL.  A aplicação da norma tributária deve ser regida pela norma vigente à época  dos fatos geradores.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA  MULTA.   As  multas  referentes  a  declarações  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  nº  11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à  Lei n  º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106,  inciso  II do CTN, deve­se  aplicar a norma mais benígna ao contribuinte.   Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de retificar a decisão  a quo e o lançamento para: ­ cancelar os créditos tributários com base nos períodos anteriores a  11/2001,  inclusive  esta  e  a  competência  13/2001,  em  razão  da  extinção  por  decadência,  na  forma do art. 173, I, do CTN; ­ que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida  no artigo 32­A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com  os arts. 35 e 35­A.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.011246/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.967  S2­TE03  Fl. 246          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contrário  à  lavratura  de  auto  de  infração  referente à falta no período de 01/2002 a 09/2005 ao disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso  IV, em razão de exclusão ao Simples. A intimação do auto de infração foi em 12.04.2007.  Em  conjunto  ao  presente  auto  de  infração,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  de Débitos  Fiscais  n.  37.056447­2,  referente  à  créditos  tributários  de  obrigação  principal.  Em  recurso  tempestivo,  o  recorrente  informa  que  os  presentes  processo  é  decorrente do lançamento Notificação de Lançamento de Débitos Fiscais n. 37.056447­2, e que  os  seus  fundamentos  são  os  mesmos  que  aquele,  mas  não  há  cópias  do  recurso  voluntário  daqueles autos.  Os  autos vieram ao presente  relator para  apreciação, quando  foi  convertido  em  diligência  para  obtenção  de  cópia  do  recurso  referente  à Notificação  de  Lançamento  de  Débitos Fiscais n. 37.056447­2.  Assim,  foram  juntados  aos  autos  cópia  do  referido  recurso  e  o Acórdão  n.  2402­01.019, da 4a. Câmara da 2a. Turma Ordinária da 2a. Seção de Julgamento do CARF/MF.  No recurso há argumentação quanto à natureza das contribuições, decadência qüinqüenal (art.  150,  §4º,  do  CTN),  a  indevida  exclusão  da  contribuinte  do  Simples,  não  apropriação  dos  valores  recolhidos  pela  contribuinte  quando  no  regime  de  apuração  do  Simples,  indevido  enquadramento do SAT que deveria  ter utilizado a  tabela do Dec. 3048/1999, e não do Dec.  6042/2007.  O  acórdão  2402­01.019,  proveu  o  indicado  recurso  parcialmente,  reconhecendo  apenas a decadência dos créditos com base nos períodos 11/2001, anteriores a 12/2001, pela  regra do art. 173, I, do CTN.  Os autos retornaram para apreciação desta Turma.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.011246/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.967  S2­TE03  Fl. 247          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade, logo deve ser conhecido.   II  –  Preliminarmente,  por  dever  de  ofício,  deve­se  atentar  que  houve  a  ocorrência do lapso decadencial referente à parte do crédito lançado.  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 12.04.2007.  Por  se  tratar  de  constituição  de  crédito  tributário  oriundo  de  aplicação  de  sanção  por  descumprimento  de  obrigação  instrumental  (acessória)  o  lançamento  de  crédito  tributário é realizado de ofício, em especial nos casos de declarações não prestadas, por quem  de  direito,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária  (art.  149,  II,  do  Código  Tributário  Nacional­CTN). Assim, no presente caso, as regras de decadência do crédito tributário a serem  aplicadas  não  são  as  definidas  para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação de pagamento (art. 150, § 4º e art. 156, VII, do CTN), mas das regras destinadas  a reger a decadência dos créditos tributários sujeitos ao lançamento de ofício, devendo assim  ser observado o disposto nos arts. 156, V, e 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o direito de  constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Essa  é  inclusive a orientação jurisprudencial de vários julgados do 2º Conselho de Contribuintes e da  2ª Sessão de Julgamento do CARF/MF, a exemplo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  40,  do  Códex  Tributário,  ou  do  173  do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE's  n  os  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante n° 08, disciplinando a matéria.  In  casu,  tratando­se  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, aplica­se o artigo 173, inciso I, do CTN, uma vez que  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.011246/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.967  S2­TE03  Fl. 248          5 a  contribuinte  omitiu  informações  ao  INSS,  caracterizando  lançamento de oficio.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (Ac.  2401­00.567,  ,Rel.Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira da 1ª Turma da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  sessão  de  03.12.2009 – no mesmo sentido Ac Ac. 206­01.698 do 2º CC)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  O  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  norma  sancionatoria  é  o  momento de desobediência da norma tributária de obrigação acessória, que se dá no momento  em  que  ela  deveria  ser  cumprida,  mas  não  é.  Assim,  consoante  a  regra  retro  citada,  se  faz  reconhecer a decadência referente ao período anterior a 11/2001, inclusive esta e a competência  13/2001.  Considerando  que  a  entrega  da  GFIP  12/2000  se  dá  em  janeiro  de  2002,  esta  competência não se encontra atingida pela decadência.  Logo, os  créditos  constituídos  com base nos períodos  anteriores  a 11/2001,  inclusive  esta  e  a  competência  13/2001,  estão  extintos  em  razão  da  ocorrência  do  lapso  decadencial.  III  –  Quanto  aos  argumentos  da  ilegitimidade  da  exclusão  da  parte  dos  SIMPLES,  é  incompetente  a  presente  Turma  Especial  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento  apenas  na  ilegalidade  ou  nulidade  do  ato  de  exclusão  da  Recorrente do SIMPLES (Lei n° 9.317/96 ­ SIMPLES e a partir de 01/07/2007, vigência da LC  n° 123/06 ­ Simples Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso V, do Anexo I, do Regimento Interno do CARF/MF, a competência para processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  matéria  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.011246/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.967  S2­TE03  Fl. 249          6 Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  não  devem  ser  conhecidos,  conhecendo­se  apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  IV  –  Quanto  à  não  apropriação  dos  valores  recolhidos  pela  contribuinte  quando encontrava­se sob o regime do SIMPLES, a matéria diz respeito apenas à apuração do  crédito tributário originado da obrigação principal, não dizendo respeito à aplicação da sanção  por infração de obrigação assessória. Logo, deixa­se de apreciar tal ponto.  V – Quanto  o  enquadramento  da  alíquota  do SAT,  da mesma  forma que o  item  anterior,  a  matéria  diz  respeito  apenas  à  apuração  do  crédito  tributário  originado  da  obrigação  principal,  não  dizendo  respeito  à  aplicação  da  sanção  por  infração  de  obrigação  assessória  (art.  113, do CTN). Ainda,  em que pese qualquer  alegação,  a  aplicação da norma  tributária  deve  ser  regida  pela  norma  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  não  se  poderia aplicar o Dec. 6042/2007, pois é posterior à ocorrência dos fatos geradores (art. 105 e  106 do CTN)  VI  ­  Por  final,  por  dever  de  ofício,  quanto  à  aplicação  da  multa  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas por esta e sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas pela lei n º 11.941/09, e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi acrescentado o  art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.011246/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.967  S2­TE03  Fl. 250          7  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.011246/2007­33  Acórdão n.º 2803­002.967  S2­TE03  Fl. 251          8 pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com  os arts. 35 e 35­A  VII ­ Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, dar­ lhe parcial provimento, no sentido de retificar a decisão a quo e o lançamento para:  ­ cancelar os créditos tributários com base nos períodos anteriores a 11/2001,  inclusive esta e a competência 13/2001, em razão da extinção por decadência, na forma do art.  173, I, do CTN;  ­ que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32­ A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao  contribuinte  em  relação  à  aplicação  do  art.  32,  IV,  §5º  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior à Medida Provisória n. 449/2008, não devendo ser realizada comparação com os arts.  35 e 35­A.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/09/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 16/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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