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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5068535 #
Numero do processo: 10530.001624/99-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Afastada a concomitância, anteriormente reconhecida pela DRJ, cabe o enfrentamento do mérito, pela instância a quo, para que não sobrevenha supressão de instância.
Numero da decisão: 3201-001.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Quanto à preliminar de conhecimento, dado provimento por unanimidade, tendo os conselheiros Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente) votado pelas conclusões. No mérito, por unanimidade de votos, dado parcial provimento ao recurso, para retornar o julgamento à DRJ, a fim de que seja julgado o mérito, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. EDITADO EM: 05/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 D’Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Por bem descrever os fatos ocorridos até o julgamento da decisão recorrida,  segue abaixo a transcrição do relatório da instância a quo e da sua ementa, bem como as razões  recursais:  Trata­se de pedido de restituição de valores recolhidos a maior  da Contribuição ao Fundo de Investimento Social – FINSOCIAL,  no periodo de setembro de 1989 a março de 1992, acrescida da  SELIC, conforme planilhas de cálculo às fls. 02/03, na forma do  Decreto nº 2.138/1997 c/c IN SRF nº 21/1997.  O pleito foi indeferido com base nos arts. 165 e 168 do CTN, no  Parecer PGFN/CAT/nº 1.538/1999 e no Ato Declaratório SRF nº  096/1999,  em  virtude  da  decadência  do  direito,  pois  a  petição  fora protocolada após esgotado o prazo de cinco anos contados  da extinção do crédito tributário.   Intimada  do  Despacho  Decisório  nº  166/2000,  fls.  29/33,  a  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  34/44), alegando, em síntese, que:   1.  o Parecer COSIT nº 58/1998 aboliu as restrições quanto a  restituição  ou  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL  e  outras  exações  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF.  Estabeleceu  que  a  decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão  do STF e esta tem efeito ex tunc;  2.  o processo foi formalizado na vigência do entendimento do  Parecer  Cosit,  devendo,  portanto,  ser  atendido  o  pedido  (restituição ou compensação);  3.  o Ato Declaratório nº 96/1999 determina que valores pagos  indevidamente, mesmo aqueles declarados inconstitucionais pelo  STF, prescrevem em cinco anos, contados da data da extinção do  crédito  tributário —  contagem do  prazo  de  cinco  anos  do  fato  gerador, acrescido de mais cinco anos da homologação tácita —  tendo  em  vista  que  o  FINSOCIAL  é  uma  exação  lançada  por  homologação;   4.  o Decreto nº 2.346/1997 determina a fiel observância, pela  administração pública, das decisões do STF;   5.  a  decisão  declaratória  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve  ser  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzindo  efeitos  deste  a  entrada em vigor da norma considerada inconstitucional;  6.  a  doutrina  e  a  vasta  jurisprudência  citadas  dão  suporte  a  sua  linha  de  pensamento  quanto  ao  prazo  de  prescrição  dos  tributos  lançados  por  homologação,  razão  pela  qual  deve  ser  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10530.001624/99­03  Acórdão n.º 3201­001.289  S3­C2T1  Fl. 102          3 deferido  o  pedido  de  restituição  ou  compensação  dos  valores  recolhidos indevidamente.   Por fim, noticia que ingressará na Justiça Federal, requerendo a  devolução, em forma de compensação, dos valores recolhidos a  maior a título de FINSOCIAL.  Consta, à fl. 46, Despacho DRJ/SDR nº 329, em 27/06/2000, do  qual a Contribuinte  foi  intimada a apresentar cópia da petição  inicial que instruiu o processo judicial, relativamente à matéria  discutido no presente processo, ou firmar declaração de que não  foi intentada a referida ação.  Tendo em vista que a Contribuinte não atendeu ao disposto na  Intimação nº 041/2000 (fls. 47/48), retornou­se o processo para  julgamento.  Em  25/09/2000,  a  instância  a  quo  não  conheceu  a  impugnação,  ficando  o  Acórdão nº 1966 assim ementado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992  Ementa:  FINSOCIAL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da  esfera  administrativa,  em  face  do  princípio  da  unicidade  de  jurisdição contemplado na Carta Política.  Impugnação não conhecida.  Irresignada com a decisão desfavorável, a Recorrente interpôs o competente  recurso voluntário de forma tempestiva, reiterando, em síntese, os argumentos já suscitados em  sua manifestação de inconformidade.  Em  21/06/2001,  os membros  da  Primeira  Turma  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes houveram por bem converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, a  fim de verificar a fase processual em que se encontra a ação judicial impetrada pela Recorrente,  informando, inclusive, eventual julgamento de mérito. Diante disso, formalizou­se a Resolução  nº 201­00.144.  Com efeito, a Recorrente foi intimada a apresentar cópia da decisão judicial  do  Processo  nº  2000.33.00.021680­0.  Em  resposta,  a  Recorrente  informou  que  o  referido  processo judicial foi extinto sem julgamento de mérito, por lhe carecer a possibilidade jurídica  do  pedido.  Ademais,  esclarece  que  nunca  houve  concomitância  eis  que  eram  diferentes  os  objetos dos processos administrativo e judicial.  À vista das informações prestadas, o processo foi distribuído para o Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  Decreto  nº  4.395,  de  2002,  sendo  que,  em  26/03/2009,  já  sob  a  vigência  no  novo  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento novamente converteu o julgamento em diligência, desta vez para que a Unidade de  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Origem  solicitasse  à  Justiça  Federal  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé,  referente  ao  Mandado  de  Segurança nº 2000.33.00.021680­0.  A Certidão de Objeto e Pé foi juntada pela Recorrente à fl. 100, dando fé de  que a sentença que extinguiu o processo em questão, sem julgamento de mérito, transitou em  julgado em 08/11/2000.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Considerando  que  o  processo  judicial  que  dava  ensejo  à  concomitância  foi  julgado extinto, sem julgamento de mérito, o recurso voluntário torna a preencher os requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  O  cerne  da  discussão  cinge­se  ao  prazo  para  a  Recorrente  pleitear  a  restituição de valores pagos a maior a título de Finsocial no período de 10/1989 a 04/1992, ou  seja,  se  seria de  cinco  anos  a  contar da  data da  extinção  do  crédito  tributário  ou  dez  anos  a  contar da data do fato gerador do tributo.  Como a questão da decadência não foi enfrentada pela instância a quo, faz­se  necessário que a decisão recorrida seja anulada para que uma nova seja proferida. Embora já  exista decisão do Supremo Tribunal Federal proferida sob o regime do art. 543­B do Código de  Processo Civil, este colegiado não pode julgar o mérito da questão a menos que seja cometida  supressão de instância, e isso não é uma opção.  Por  todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao  recurso voluntário  para anular a decisão recorrida e devolver o processo para novo julgamento da DRJ, que agora  deverá enfrentar o mérito.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO

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5053375 #
Numero do processo: 10875.903599/2009-46
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não sobrestar o processo e na seqüência, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 103          1 102  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903599/2009­46  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.077  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente contestada pelo impugnante.  Inadmissível a apreciação em grau  de  recurso de matéria não suscitada na  instância a quo. Não se  conhece do  recurso  quando  este  pretende  alargar  os  limites  do  litígio  já  consolidado,  sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  sobrestar o processo  e na  seqüência,  negar provimento  ao  recurso,  nos  termos do  relatório  e  voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 99 /2 00 9- 46 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903599/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.077  S3­TE01  Fl. 104          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903599/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.077  S3­TE01  Fl. 105          3 Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação da Recorrente com  base em suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação,  tendo em vista que o pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  do  contribuinte.  Cientificada do despacho decisória a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade na qual alega que realizou um pagamento a maior e que tem direito ao crédito  pleiteado.  A DRJ  de Campinas  não  reconheceu  o  crédito  da Recorrente  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a Recorrente  apresentou Recurso Voluntário  a esse Conselho  alegando,  em  síntese,  que  identificou  recolhimentos  a  maior  decorrentes  de  alargamento  da  base de cálculo de PIS/COFINS com base no artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e com base de  exclusão na base de cálculo dessas mesmas contribuições de créditos decorrentes do regime de  substituição tributária e incidência monofásica aplicáveis sobre operações com combustíveis e,  ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo dos tributos, requerendo, a final,  o reconhecimento dos créditos   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903599/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.077  S3­TE01  Fl. 106          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Por atender os requisitos de admissibilidade conheço do presente recurso no  que refere à alegação de existência de crédito a compensar.  Pelo  que  pode  ser  visto  nas  alegações  do  recurso  voluntário  a  recorrente  informou possuir crédito decorrente do alargamento da base de cálculo de PIS/COFINS com  base  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  créditos  decorrentes  do  regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações com combustíveis e, ainda, da exclusão do ICMS e do ISS sobre a base de cálculo  dos tributos.  Independentemente  do  exame  do  mérito  dessas  questões  tenho  que  não  é  possível  homologar  as  compensações  pleiteadas  por  dois motivos:  o  um,  porque  os motivos  que refereciam ao mérito não foram apontados na primeira instância de julgamento e é defeso a  esse Conselho examinar questões que não foram impugnadas; o dois, porque a Recorrente não  trouxe qualquer prova que substanciasse o seu pedido.  Assim, em que pesem todas as argumentações apontadas pela Recorrente em  suas razões recursais ela inova quanto aos argumentos que substanciam o seu crédito.  A possibilidade de conhecimento e apreciação dessas novas deve ser avaliada  à luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 6 de  março de 1972 – PAF, verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903599/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.077  S3­TE01  Fl. 107          5 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  contendo  as matérias  expressamente  contestadas  e  são  os  argumentos  submetidos  à  primeira  instância  que  determinam os limites do litígio, não tendo sido apontadas essas questões na Manifestação de  Inconformidade, não é possível a essa turma conhece­los.  Independentemente disso, considerando que estamos diante de um pedido de  compensação,  caberia  à  contribuinte,  no mínimo, provar o  seu direito  creditório. Trata­se de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto n.º 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Seria,  desse modo,  imprescindível  que  a Recorrente  carreasse  aos  autos  as  provas que sustentam seus argumentos no sentido de refutar o procedimento fiscal e comprovar  cabalmente o seu crédito.  Do  exame  desse  litígio  administrativo,  verifica­se  que  a  Recorrente,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10875.903599/2009­46  Acórdão n.º 3801­002.077  S3­TE01  Fl. 108          6 No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13971.904715/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário(RE 585235 QO-RG). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas as compensações declaradas até o montante do indébito apurado através da diligência realizada. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 94          1 93  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.904715/2009­44  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.833  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Metalúrgica Fey S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO E.  STF  (RE  nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário(RE  585235  QO­RG).  REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART.  62­A DO RICARF.   Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas  as  compensações declaradas  até o montante do  indébito  apurado através  da  diligência realizada.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do voto do relator.  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 47 15 /2 00 9- 44 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Cuida­se de retorno de diligência determinado através da Resolução nº 3301­ 000.120, prolatada por este colegiado na sessão de 07 de outubro de 2011, em razão de tratar­ se  de  matéria  submetida  à  sistemática  da  repercussão  geral  pelo  Egrégio  STF,  a  saber  a  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins.  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 43/44, referente à Declaração  de Compensação — PER/DCOMP, por meio da qual a contribuinte  solicita compensação de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins,  no  período  de  apuração  de  agosto  de  2003,  decorrente da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998 (alargamento da base de cálculo), conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação poderá,  ou  seja,  tem a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos, bem como tem a faculdade de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  apresentada  já é possível concluir que o crédito pleiteado  carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de  diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Conforme  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  compete  à  Administração Tributária a apreciação de argumentos sobre inconstitucionalidade de lei, cita a  Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes Parecer Normativo CST/SRF de n° 329,  de 1970, que assim dispõe:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904715/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.833  S3­C3T1  Fl. 95          3 “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Ademais disto, o artigo 3°, §1 0 da Lei n.° 9.718/1998 vigia no período de  apuração em análise, não pode este juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando  seus limites legais de competência, não tendo a contribuinte demonstrado ser parte de nenhuma  ação  judicial  que  a  beneficie,  e  até  a  presente  data,  o  Supremo  Tribunal  Federal  só  tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as  ações julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga  omnes. O art. 1.°, caput, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, apenas as decisões do  Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta e indireta.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  fl.  46),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  47/57,  em  07/06/2010,  sustentando  que  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na sessão de 9 de novembro  de 2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  inconstitucionalidade do  art.  3°, § 1 0 da lei n° 9.718/98 e, por conseguinte, da exigência de COFINS sobre as receitas não  operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou serviços.  Especificamente  no  caso  concreto,  na  data  de  14/12/2005,  a  empresa  transmitiu a PER/DCOMP n° 19887.71836.141205.1.3.04­9909, por meio da qual declarou a  compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de julho de 2003, já que  na data de 15/08/2003  recolheu  indevidamente,  "a maior", o valor originário de R$ 6.493,00  (calculado sobre receita não operacional da empresa, conforme bem demonstram os documentos  anexos, em especial a DCTF e ficha do livro razão).  Na sessão de 7 de outubro de 2011,  este  colegiado converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  apreciasse  o  mérito  do  pedido  de  restituição/compensação formulado pela /Recorrente.  Realizada a diligência, restou confirmado com base nos dados constantes da  DIPJ­2004,  ante  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  que,  dos  R$  187.329,44  recolhidos  sob  o  cód.  2172,  relativamente  ao  período  de  apuração 07/2003, a empresa  faria  jus à  repetição da  importância de R$ 6.493,00 a  título de  pagamento indevido ou a maior.  É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 O  recurso  merece  ser  conhecido,  porquanto  tempestivo  e  revestido  das  demais condições legais pertinentes.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  recurso  de  pedido  de  restituição/compensação indeferido, tendo em vista que a recorrente pretende utilizar o indébito  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  promovido pela art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98, reputado inconstitucional pelo Pleno do E. STF,  conforme depreende­se do seguinte julgado:  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC  28­11­ 2008 EMENT VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­ 00871 )   Em 10/09/2008, foi reconhecida a repercussão geral do caso, sendo, inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:   “Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Desta  forma,  considerado  que  com  a  realização  da  diligência  restou  confirmado  com  base  nos  dados  constantes  da  DIPJ­2004,  ante  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  que,  dos  R$  187.329,44  recolhidos sob o cód. 2172, relativamente ao período de apuração 07/2003, a empresa faria jus  à  repetição  da  importância  de  R$  6.493,00  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  exatamente o valor solicitado pela Recorrente, enseja o provimento do recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de  reconhecer  o  indébito  decorrente  dos  pagamentos  maiores  que  os  devidos,  em  virtude  do  alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718, de 1998, com a respectiva homologação das compensações declaradas.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904715/2009­44  Acórdão n.º 3301­001.833  S3­C3T1  Fl. 96          5 Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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5124412 #
Numero do processo: 10875.902978/2008-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Acompanhou o julgamento, pela recorrente, a advogada Liliane Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 248          1 247  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA              TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.902978/2008­38  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.138  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA   Recorrente  SEW ­ EURODRIVE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Acompanhou  o  julgamento,  pela  recorrente,  a  advogada  Liliane  Patrícia Lima, OAB/DF nº. 31.749.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente     Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade  Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer  de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório    Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  Recorrente  contra  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas que, por  unanimidade de votos, não homologou o crédito tributário.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 02 97 8/ 20 08 -3 8 Fl. 248DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3202­000.138  S3­C2T2  Fl. 249            2 Para melhor elucidação dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão proferido  pela DRJ/Campinas:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  proposta  em  razão  da  expedição  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração  de  Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes:  ...  O  Despacho  Decisório  assim  fundamentou  a  não  homologação  da  compensação pretendida pelo Contribuinte:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  ...,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação  de  inconformidade,  afirmando  que  seria  detentor  do  crédito  declarado,  já  que teria realizado recolhimento a maior e que teria,  inclusive, retificado a  respectiva DCTF, da qual apresenta cópia.  Requer  o  acolhimento  da Manifestação  de  Inconformidade,  porque  estaria  "...  demonstrada a  insubsistência e  improcedência  do  indeferimento  de  seu  pleito".  Este é o Relatório.    A ementa do acórdão da DRJ/Campinas é a seguinte:    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO  Declaração  de  compensação,  sem  que  o  respectivo  crédito  esteja  prévia  e  devidamente  formalizado  pelo  Contribuinte,  segundo  os  mecanismos  institucionais  e  informatizados  de  controle  da  competente  Autoridade  Administrativa.  No âmbito do processo administrativo  fiscal,  é pressuposto  indispensável a  efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração  do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada  de provas, não basta para sua comprovação, por desatender As disposições  do artigo 16 do Decreto 70.235/1972.    Inconformada  com  tal  decisão,  a Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos anteriormente apresentados.    É o Relatório.   Fl. 249DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3202­000.138  S3­C2T2  Fl. 250            3   Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.     A questão central é fato de a Recorrente ter retificado DCTF após a prolação  de despacho decisório, sendo que, com isso, teria realizado recolhimento a maior de tributo.    O artigo 9º da IN RFB 1.110/2010 permite a retificação de DCTF a qualquer  momento antes da remessa do débito para a PGFN, senão vejamos:    Art. 9º A alteração das  informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em  que  admitida,  será  efetuada mediante  apresentação  de DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe alteração desses saldos;  b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna, relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10875.902978/2008­38  Resolução nº  3202­000.138  S3­C2T2  Fl. 251            4 II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal    Ora, a forma não pode prevalecer sobre a essência. Pelo que consta dos autos,  parece­me que o ponto central do litígio decorre da existência ou não do crédito alegado pela  Recorrente.    Desse  modo,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF  competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não  do crédito alegado pela Recorrente nestes autos.    Após  a  realização da(s) diligência(s),  é mister que  seja dado o prazo de  trinta  dias para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/10/2013 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10940.003094/2007-97
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Simples Nacional Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA DO SIMPLES FEDERAL PARA O SIMPLES NACIONAL OBSTADA POR PENDÊNCIAS INEXISTENTES. Constatada a ocorrência de erro quanto à não migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional, deve a Contribuinte ser enquadrada no Simples Nacional também no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, quando ficou dele excluído por pendências que se mostraram inexistentes.
Numero da decisão: 1802-001.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.003094/2007­97  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.815  –  2ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  REDE SAÚDE IMP. COM. DE MEDICAMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  MIGRAÇÃO  AUTOMÁTICA  DO  SIMPLES  FEDERAL  PARA  O  SIMPLES NACIONAL OBSTADA POR PENDÊNCIAS INEXISTENTES.   Constatada  a  ocorrência  de  erro  quanto  à  não  migração  automática  do  Simples Federal para o Simples Nacional, deve a Contribuinte ser enquadrada  no  Simples  Nacional  também  no  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  quando ficou dele excluído por pendências que se mostraram inexistentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 30 94 /2 00 7- 97 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  considerou  correta  a  negativa  de  enquadramento  da  Contribuinte  no  Simples  Nacional,  relativamente  ao  período  de  01/07/2007  a  31/12/2007,  conforme já havia decidido a Delegacia de origem (DRF Ponto Grossa/PR).  Os  fatos  que  antecederam  o  presente  recurso  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 06­34.236, às fls. 54 a 56:   1. Trata o processo de impugnação ao indeferimento (fls. 16/18)  de Pedido de Inclusão no Simples Nacional (fls. 02/03), em razão  de ausência de opção por meio da Internet de empresa que não  migrou do Simples Federal automaticamente.  2. Cientificada do Despacho Simples Nacional n° 092/2008 em  14/05/2008  (fl.  21),  a  empresa  interessada  apresentou  impugnação  (fls. 24/26),  em 11/06/2008  (fl. 24), acolhida como  tempestiva  pelo  órgão  preparador  (fl.  46),  acompanhada  dos  documentos de fls. 27/45, alegando, em síntese, que:  a)  Dentro  do  prazo  legal,  na  página  da  Receita  Federal,  a  impugnante diligenciou sua migração automática para o Simples  Nacional, mas por problemas operacionais, conforme explanado  pelo  Órgão  Gestor  (fls.  11),  a  empresa  não  foi  incluída  pelo  Sistema,  mesmo  preenchendo  todos  os  requisitos  do  art.  3º  da  Lei Complementar n° 123, de 2006.  b) O item 5 da decisão recorrida não é plausível, sendo injusto o  indeferimento, como podemos observar:  [...,  de  apesar  de  ter  gerado  o  código  de  acesso,  não  provou que houve erro de fato, ou seja, não juntou tela de  que sua opção foi enviada com sucesso, embora não tenha  salvo o termo de opção para conclusão do processamento  de sua solicitação.]  c)  Desde  sua  constituição,  a  empresa  sempre  foi  de  pequeno  porte,  fazendo  jus ao Simples Federal. Após o procedimento de  migração,  no  dia  09/08/2007,  ao  ser  gerado  o  DAS  de  recolhimento,  constou  a  informação  de  não  ser  a  empresa  optante  pelo  Simples  Nacional  e  como  o  prazo  para  inclusão  tinha  sido  prorrogado  para  28/08/2007,  diligenciou  junto  à  Receita Federal  em Guarapuava e obteve a  informação de que  tal ressalva estava sendo gerada para  todas as empresas e que  possíveis problemas na migração seriam solucionados em breve.  d) Os  requisitos  subjetivos  para  ingresso no  ano­calendário  de  2007 foram preenchidos, não se justificando a não migração e o  indeferimento do pedido de inclusão.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 4          3 Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  considerou  correta  a  negativa  de  enquadramento  da  Contribuinte  no  Simples  Nacional, relativamente ao período de 01/07/2007 a 31/12/2007, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2007   OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. MIGRAÇÃO.  Serão  consideradas  inscritas  no  Simples  Nacional,  em  1º  de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que incorrerem em  situação impeditiva ao ingresso no Simples Nacional.  Impugnação Improcedente   Sem Crédito em Litígio  O voto que orientou a decisão administrativa de primeira instância apresenta  os seguintes fundamentos:  4.  A  “Consulta  à  regularidade  para  ingresso  no  Simples  Nacional  (opção  automática)”  apresentada  com  a  impugnação  (fls.  06)  revela  a  não  migração  automática  por  pendência  cadastral  ou  fiscal  com  o  Município  de  Guarapuava.  A  observação  constante  dos  Documentos  de  Arrecadação  do  Simples Nacional apenas confirma essa situação.  5. A impugnante sustenta que não migrou automaticamente, nos  termos do § 4º do art. 16 da Lei Complementar n° 123, de 2006,  por problemas operacionais, conforme informativo de fls. 11 ­ o  qual  ressalta  que  em  função  de  problemas  operacionais  no  processamento  das  opções  ocorreram  indeferimentos  por  Estados  e  Municípios,  mas  que  tais  problemas  foram  solucionados  por  reprocessamento,  cabendo  ao  interessado  em  não  permanecer  no  Simples  Nacional  formular  requerimento  administrativo  solicitando  o  cancelamento  da  opção,  em  razão  do  encerramento  do  prazo  para  solicitar  o  cancelamento  por  meio do Portal Simples Nacional.  5.1. No Pedido de  Inclusão no Simples Nacional  (fls.  02/03),  a  empresa  esclareceu  que,  ao  solicitar  a  opção,  o  Portal  do  Simples Nacional  acusou pendência  perante  o Fisco Municipal  de  Guarapuava,  contudo  o  Departamento  Fiscal  do Município  constatou  não  haver  irregularidade  ou  pendência  fiscal,  conforme Certidão Negativa (fl. 04) e “Pesquisa e Avaliação de  Empresas  Optantes  do  Simples  Federal  ­  Simples  Nacional  ­  Migração” (fl. 05).  6.  A  definição  acerca  de  ser  indevida  a  pendência  com  o  Município  de  Guarapuava  em  01/07/2007  e  o  cabimento  de  migração  automática  em  razão  da  inocorrência/liberação  da  pendência  com  o  Município  são  questões  estranhas  à  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 5          4 competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, diante  da inteligência extraída do art. 39 da Lei Complementar n° 123,  de  2006,  e  do  disposto  nos  §§  1º,  1°­A  e  1°­B  do  art.  8º  da  Resolução CGSN n° 4, de 2007.  6.1. Portanto, devemos nos limitar a apreciar a alegação de que  solicitação  de  opção  não  teria  sido  confirmada  por  problemas  no  Portal  Simples  Nacional,  ainda  que  decorrentes  da  informação  de  pendência  com  o  Município  de  Guarapuava.  Note­se  que  esse  limite  também  foi  observado  pelo  Despacho  Simples Nacional n° 092/2008 (fls. 16/18).  7.  Como  bem  observou  o  referido  Despacho,  não  consta  do  relatório “Lista de Eventos”  (fl. 15)  solicitação de opção entre  01/07/2007 e 20/08/2007, uma vez que há apenas a indicação de  solicitação de opção formulada em 14/01/2008.  7.1. Além disso,  apesar  de o  contribuinte  ter  gerado  código de  acesso  (manuscrito  no  documento  de  fls.  06),  não  juntou  tela  demonstrando que tenha sido enviada solicitação com sucesso.  7.2. O fato de o contribuinte ter gerado o código de acesso não  significa  que  tenha  encaminhado  solicitação  de  opção.  Isso  porque, o código de acesso é um pré­requisito para se formalizar  a solicitação de opção, sendo dispensável para os contribuintes  que possuam certificado digital.  7.3.  Além  disso,  diante  da  ausência  de  registro  na  “Lista  de  Eventos”  de  solicitação  de  opção  entre  01/07/2007  e  20/08/2007,  a  impugnante  deveria  ter  feito  prova  do  encaminhamento de solicitação nesse período, mediante juntada  de tela impressa do Portal do Simples Nacional.  7.4. Ressalte­se que em tal tela constaria o botão “Salvar” para  que  o  Termo  de  Opção  ao  Simples  Nacional  fosse  salvo  e  o  processamento concluído, com o conhecimento de seu resultado.  7.5.  Logo,  não  há  implausibilidade  no  item  5  do  Despacho  Simples Nacional nº 092/2008.  8. Não tendo migrado automaticamente (ou seja, não tendo sido  considerada  inscrita  nos  termos  do  §  4º  do  art.  16  da  Lei  Complementar n° 123, de 2006), se a empresa quisesse ingressar  no Simples Nacional, deveria ter formulado solicitação de opção  no Portal do Simples Nacional, nos  termos do caput do art. 16  da Lei Complementar n° 123, de 2006 (Resolução CGSN n° 4, de  2007, art. 9º, parte final do § 3º).  8.1.  Não  havendo  nos  autos  sequer  prova  de  tentativa  de  solicitação  de  opção  entre  01/07/2008  e  20/08/2007,  não  prospera a alegação de que solicitação de opção não teria sido  confirmada por problemas no Portal Simples Nacional.  9.  Isso  posto,  voto  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  indeferimento  do  Pedido  de  Inclusão  no  Simples  Nacional.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 6          5 Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  06/10/2011  (quinta­feira),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  07/11/2011  (segunda­feira)  com os argumentos abaixo descritos:  ­  firme  no  entendimento  acerca  da  necessidade  de  prova  da  tentativa  de  solicitação  de  opção  entre  01/07/2007  e  20/08/2007,  a  Delegacia  de  Julgamento  manteve  o  indeferimento da migração do Simples para o Simples Nacional;  ­ a questão a ser dirimida no presente feito gira em torno da necessidade, ou  não, de a empresa optante pelo regime simplificado de tributação, previsto pela Lei 9.317/96,  adotar providências preliminares para realizar sua migração para o Super Simples, nos moldes  como asseverado na decisão regional;  ­  o decisão  recorrida  apega­se  com  todas  as  forças  em questões meramente  formais  e  que  extrapolam  (e  muito)  o  alcance  do  que  determina  a  legislação  de  regência  naquilo  que  diz  respeito  à  migração  de  empresas  já  enquadradas  no  regime  simplificado  instituído  pela  lei  9.317/96  para  o  Simples Nacional  regulamentado  pela  Lei  Complementar  123/06 e demais orientações advindas do regramento específico instituído pelo Comitê Gestor;  ­ o julgado atacado defende que caberia ao Contribuinte optante pelo Simples  demonstrar o seu interesse em realizar a sua migração para a nova modalidade, bem como que  o seu enquadramento na nova sistemática dependeria da inexistência de débitos;  ­  contudo,  uma  análise  mais  detida  e  minuciosa  da  letra  da  lei  não  deixa  dúvidas  que  a  Recorrente  preenchia,  como  preenche  até  dias  de  hoje,  todos  os  requisitos  exigidos  para  a  sua  inclusão  no  novo  regime  simplificado,  na  medida  em  que  há  tempos  figurava  (como  figura)  como  empresa  optante  pelo  Simples  e,  sobretudo,  porque  não  havia  qualquer fator impeditivo para a migração;  ­  nos  termos  do  que  dita  o  artigo  16  da  Lei  Complementar  123,  bastava  a  empresa  estar  inserida  no  regime  instituído  pela  Lei  9317/96  para  que,  automaticamente,  tivesse realizada a sua inscrição no Simples Nacional;  ­  a Resolução CGSN nº  04/2007,  com  o  fito  de  regulamentar  a  sistemática  dessa transferência, fixou como regra geral a migração automática ou tácita como sendo essa a  modalidade de opção para aquelas ME ou EPP que estivessem enquadradas no regime anterior.  Essa mecânica veio expressamente idealizada nos termos do artigo 18 da referida Resolução;  ­ uma análise pormenorizada das disposições do referido art. 18 da Resolução  CGSN nº 04/2007 dá  a  exata noção do equívoco que vem sendo perpetrado em desfavor da  peticionaria na medida em que:  1.  a  inscrição  no  novo  Simples Nacional  dependia,  exclusivamente,  da  sua  condição de optante pelo regime  tributário anteriormente instituído pela Lei  9317/96, fato esse incontroverso nos autos em testilha;  2.  para  a  concretização  da  opção  tácita,  a  empresa  não  poderia  ter  sido  excluída da sistemática do Simples ou possuir débitos cuja exigibilidade não  estivesse suspensa.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 7          6 ­  percebe­se,  então,  que  para  o  ingresso  na  nova  sistemática  de  tributação  bastaria  figurar  como  optante  do  Simples  e  estar  em  dia  com  o  pagamento  dos  valores  decorrentes do mecanismo simplificado para passar a usufruir, automaticamente, das vantagens  decorrentes da Lei Complementar nº 123, não existindo nenhuma outra formalidade necessária  para  a  consecução  de  tal  ato,  sendo  certo  que  o  regramento  norteador  não  instituiu  a  obrigatoriedade em acessar o sítio eletrônico do Programa, na internet, como forma de validar a  inscrição e a opção;  ­ ao contrário disso, a combinação entre o disposto nos parágrafos 6º e 8º do  referido art. 18 da Resolução CGSN nº 04/2007 não deixa margem a qualquer dúvida quanto à  intenção  do  legislador de  que o  ingresso  no Simples Nacional  ocorreria  tranquilamente para  aqueles  que  já  figurassem  como  beneficiários  do  sistema,  e  que  somente  o  desejo  de  não  ingressar nos quadros é que acarretaria a obrigação de utilizar a rede mundial de computadores;  ­  ou  seja,  bastava o  silêncio dos  já optantes para que ocorresse  a  inscrição,  automática e  imediata, do Contribuinte no sistema unificado de tributação denominado Super  Simples ou Simples Nacional, sendo despicienda qualquer outra medida ou formalidade, salvo  nos casos de não haver  interesse na opção, quando, então, a  informação deveria ser  levada a  efeito através dos formulários da internet;  ­ o referido art. 18 está em perfeita consonância com o que dita o parágrafo 4º  do  art.  16  da  Lei  Complementar  nº  123,  não  dando margem  a  qualquer  distorção  ou  outra  exigência.  Trata­se  de  norma  cogente,  não  cabendo  ao  intérprete  dar  qualquer  entendimento  capaz de derruir a intenção do legislador;  ­  torna­se  evidente,  pois,  que  a  condição  de  optante  pelo  SIMPLES  da  lei  9.317/96 é fator determinante para a solução do caso em tela na medida em que estabiliza as  relações  tributárias  em  curso,  sendo  determinado  o  conjunto  de  regras  aplicáveis  ao  Contribuinte;  ­ somente essa razão seria mais do que suficiente para a reforma da decisão  da Turma Julgadora, porquanto, como visto, não há na legislação uma ordem direta no sentido  de que caberia à empresa adotar as formalidades exigidas no acórdão guerreado;  ­ também não andou bem o acórdão objurgado no que se refere à questão da  existência de débitos, enquanto fator  impeditivo à inscrição da empresa no Simples Nacional  no período subseqüente ao advento do novo regramento instituído pela Lei Complementar 123;  ­  os  documentos  que  seguiram  com a  impugnação,  e  que  agora  vão  com o  presente  recurso,  demonstram  que  à  época  dos  fatos  (julho/agosto  2007)  a  Recorrente  não  possuía nenhum débito (principal ou acessório) ou qualquer outra pendência com algum ente  da Administração Pública a ponto de incorrer nas vedações de ingresso previstas pela lei. Tanto  é  assim  que  até  o  presente  instante  não  recebeu  nenhuma  informação  oficial  dos  Órgãos  Públicos  (a  não  ser  os  julgamentos  ocorridos  nos  presentes  autos)  dando  conta  do  indeferimento  de  sua  opção,  a  teor  do  que  determina  o  artigo  8º  da  Resolução  CGSN  nº  04/2007, essa sim uma preterição de formalidade indispensável à validade do feito;  ­ é bom lembrar, outrossim, que ao contrário do que asseverado na decisão,  toda a discussão foi deflagrada por erros operacionais do sistema,  tal qual  já demonstrado no  bojo  das  peças  anteriores  e,  jamais  em  razão  de  pendência  tributária  de  qualquer  ordem,  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 8          7 mormente  porque  a  Recorrente  sempre  se  manteve  em  dia  com  todas  as  suas  obrigações  tributárias, desde a sua fundação, em especial àquelas vinculadas à Receita Federal;  ­  basta  um  confronto  entre  o  documento  denominado  "Consulta  a  regularidade" com o  intitulado como "Pesquisa e avaliação de empresas optantes do Simples  Federal"  para  perceber  que  há  muito  a  empresa  teve  deferida  a  avaliação  para  a  migração  automática de um regime para o outro, não sendo possível aceitar a posição do Fisco Federal  em indeferir a sua inscrição;  ­ não há como se perder de vista o aspecto teleológico da lei que, ao instituir  o Simples Nacional, teve por objetivo precípuo conferir tratamento simplificado, diferenciado e  favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, daí porque não pode ser exigido do  Recorrente um aumento da carga tributária, com o indeferimento da sua opção, pelo só fato de  não haver a adoção das formalidades exigidas pelo Fisco, sem qualquer lastro legal;  ­ a Contribuinte desde sempre figura nos quadros do Simples Federal, onde  vem  efetuando  pontualmente  o  pagamento  das  suas  obrigações  fiscais,  inclusive  a  partir  da  competência de julho/2007 (mês no qual entrou em vigor a LC n° 123/2006, art. 88), não lhe  podendo  ser  oposto  o  rigorismo  formal  da  protocolização  via  Internet  da  "opção",  com  a  impressão de tela contendo o botão "salvar";  ­  as  decisões  administrativas  anteriores  criaram  condições  que  não  estão  previstas em Lei, impondo, em verdade, ônus que o ordenamento não instituiu;  ­ além de tudo o que foi explicitado, não há como se perder de vista, também,  a  prevalência,  no  caso,  do  princípio  da  boa­fé  do  Contribuinte  que,  sem  causar  qualquer  prejuízo  aos  cofres  públicos,  vem  arcando  pontualmente  com  as  suas  obrigações  perante  o  Fisco Federal, honrando,  inclusive, com os pagamentos decorrentes da incidência da alíquota  simplificada no período em discussão;  ­  diante  da  condição  de  empresa  optante  pelo  regime  simplificado  anterior  (Lei 9.317/96), caberia ao Erário Federal adotar todas as medidas cabíveis para a manutenção  da  Empresa  nessa  condição,  mormente  quando  o  cancelamento  ou  o  desinteresse  na  continuidade por tal metodologia de tributação se apresenta como prerrogativa do Contribuinte,  como determinado pela Lei Complementar 123;  ­ não poderia o Fisco, pautado em meras suposições, fazer da regra a exceção  a  ponto  de  compelir  o  administrado  a  adotar  medidas  que  não  lhe  cabiam,  sem  que  fosse  verificada a situação real da empresa, uma vez que um dos deveres da Administração Pública é  o de sempre buscar e pautar suas condutas pela busca da verdade real;  ­  mas  não  foi  essa  a  postura  assumida  pelo  julgador  quando  da  decisão  proferida nos autos em espeque, pois, como se pode observar, a decisão está pautada, única e  exclusivamente, na hipótese de que formalidades não foram atendidas e que a Empresa estaria  em débito com algum órgão ligado à Administração Pública. Ou seja, sua fundamentação está  muito aquém do princípio da busca da verdade material;     Fl. 115DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 9          8 ­ a decisão regional deve ser reformada, para que seja preservado o direito da  Recorrente em migrar para o regime unificado de tributação instituído pela LC 123/96 e, assim,  recolher os  tributos  relativos  ao período compreendido entre  julho  a dezembro de 2007 com  base nessa sistemática.    Este é o Relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 10          9   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A Contribuinte  questiona  decisão  que  considerou  correta  a  negativa  de  seu  enquadramento no Simples Nacional relativamente ao período de 01/07/2007 a 31/12/2007.  Ela  estava  enquadrada  no  regime  simplificado  previsto  na  Lei  9.317/1996  (Simples Federal), e a controvérsia se deu em razão da não migração automática para o regime  estabelecido pela Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional).   Está claro nos autos que a matéria em debate diz respeito apenas ao período  de  julho  a  dezembro  de  2007. O  próprio  despacho  da  Delegacia  de  origem  que  indeferiu  o  enquadramento no período acima referido, às fls. 16 a 18, informa que a Contribuinte pleiteou  a sua adesão ao Simples Nacional em 14/01/2008, e que esta adesão foi deferida imediatamente  para o período a partir de 01/01/2008.  A migração automática do Simples Federal para o Simples Nacional (também  chamado de Super Simples)  estava prevista nos  §§ 4º  e 5º do  art.  16 da LC 123/2006,  e  foi  regulamentada pela Resolução CGSN nº 04/2007, nos seguintes termos:    LC 123/2006  Art.16.  A  opção  pelo  Simples  Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato  do  Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  [...]  §4º Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de  julho de 2007, as microempresas  e  empresas de pequeno porte  regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  salvo  as  que  estiverem  impedidas  de  optar  por  alguma  vedação  imposta  por  esta  Lei  Complementar.  §5º O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista  no §4º deste artigo.        Fl. 117DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 11          10 Resolução CGSN 04/2007  Migração  Art. 18. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1°  de  julho  de  2007,  as  ME  e  EPP  regularmente  optantes  pelo  regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN n° 20, de 15 de agosto de 2007)  § 1º Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram­ se  regularmente  optantes  as  ME  e  as  EPP  inscritas  no  CNPJ  como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317,  de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas  dessa  sistemática  de  tributação  ou,  se  excluídas,  que  até  essa  data  não  tenham  obtido  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa ou judicial com relação a recurso interposto.  § 2º No mês de junho de 2007, a RFB disponibilizará, por meio  da  internet,  relação  de  contribuintes  optantes  pelo  regime  tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 1996, que não tiveram  pendências  detectadas  relativamente  à  possibilidade  de  opção  pelo Simples Nacional.  § 3º A verificação de que trata o § 2º  implica o deferimento da  opção tácita para o Simples Nacional, desde que as ME e EPP  não  incorram  em  nenhuma  das  vedações  previstas  nesta  Resolução até 30 de junho de 2007.  §  4º  Em  julho  de  2007,  será  disponibilizado,  por  meio  da  internet, o resultado da opção tácita de que trata este artigo.  §  5º  A  opção  tácita  realizada  de  conformidade  com  o  caput  submeterá  o  contribuinte  à  sistemática  do  Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  julho  de  2007,  sendo  irretratável  para  todo  o  segundo  semestre  do  ano­calendário  de  2007,  ressalvado  o  disposto no § 6º.  § 6º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  poderão  cancelar  sua  opção  no  período  de  que  trata  o  caput  do  art.  17,  mediante  aplicativo  específico  disponível  na  internet.  (Redação dada pela Resolução CGSN nº 16, de 30 de  julho de 2007)  §  7º  A  opção  tácita  não  exclui  a  responsabilidade  do  contribuinte quanto ao atendimento dos requisitos exigidos para  o ingresso no Simples Nacional.  § 8º Os contribuintes inscritos no Simples Nacional na forma do  caput  que  incorram  em  pelo  menos  uma  das  situações  impeditivas  previstas  nesta  Resolução  deverão  cancelar  sua  inscrição no Simples Nacional na forma do § 6º.  § 9º Ulterior exclusão do regime tributário de que trata a Lei nº  9.317,  de  1996,  não  implicará  anulação  da  opção  tácita  pelo  Simples Nacional.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 12          11 §  10.  Será  disponibilizada  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  referidos  neste  artigo  para  verificação  quanto  à  regularidade  para  a  opção  pelo  Simples Nacional.  Vê­se  que  a  Resolução  CGSN  nº  04/2007  não  estabeleceu  procedimentos  para o caso de não ocorrer a referida migração automática do Simples Federal para o Simples  Nacional.  Ao  contrário,  ela  se  preocupou  em  consolidar  o  que  chamou  de  “opção  tácita”,  estabelecendo prazo e aplicativo específico para os contribuintes cancelarem essa opção, caso  pretendessem sair do regime simplificado de tributação.   Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento (DRJ) considerou que o exame  da pendência com o Município de Guarapuava e o cabimento da migração automática em razão  da  inocorrência  ou  liberação  dessa  pendência  eram  questões  estranhas  à  competência  da  Receita Federal do Brasil. A base para esse entendimento seria o art. 39 da LC 123/2006 e os  §§ 1º, 1°­A e 1°­B do art. 8º da Resolução CGSN n° 4/2007.   Em razão disso, o exame em primeira instância administrativa ficou limitado  à  alegação de que  a  solicitação de opção não  teria  sido  confirmada por  problemas no Portal  Simples  Nacional,  ainda  que  decorrentes  da  informação  de  pendência  com  o Município  de  Guarapuava.  Nesse contexto a DRJ registrou:  ­  que  havia  apenas  a  indicação  de  solicitação  de  opção  formulada  em  14/01/2008;  ­  que  apesar de  a Contribuinte  ter  gerado  código  de  acesso  (manuscrito  no  documento  de  fls.  06),  ela  não  juntou  tela  demonstrando  que  tenha  sido  enviada  solicitação  com sucesso;  ­ que o fato de a Contribuinte ter gerado código de acesso não significa que  tenha encaminhado solicitação de opção, porque o código de acesso é um pré­requisito para se  formalizar a solicitação de opção;  ­ que a Contribuinte deveria ter feito prova do encaminhamento de solicitação  no  período  entre  01/07/2007  e  20/08/2007,  mediante  juntada  de  tela  impressa  do  Portal  do  Simples Nacional;  ­  que nessa  tela  constaria o  botão  "Salvar"  para  que  o Termo de Opção  ao  Simples  Nacional  fosse  salvo  e  o  processamento  concluído,  com  o  conhecimento  de  seu  resultado;  ­ que não havia nos autos sequer prova de tentativa de solicitação de opção  entre  01/07/2007  e  20/08/2007,  e  que,  assim,  não  poderia  prosperar  a  alegação  de  que  a  solicitação de opção não foi confirmada por problemas no Portal Simples Nacional;  ­ que não  tendo migrado automaticamente,  e querendo a Empresa  ingressar  no  Simples  Nacional,  deveria  ela  ter  formulado  solicitação  de  opção  no  Portal  do  Simples  Nacional, nos termos do caput do art. 16 da Lei Complementar n° 123/2006 (Resolução CGSN  n° 4/2007, art. 9º, parte final do § 3º).    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 13          12 É  interessante  transcrever  os  dispositivos  que  fundamentaram  a  decisão  de  primeira instância administrativa, conforme acima mencionado:    LC 123/2006  Art.  39.  O  contencioso  administrativo  relativo  ao  Simples  Nacional  será de  competência do órgão  julgador  integrante da  estrutura  administrativa  do  ente  federativo  que  efetuar  o  lançamento,  o  indeferimento  da  opção ou a  exclusão  de  ofício,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente.  (Redação  dada  pela  Lei  Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011)    Resolução CGSN 04/2007  Art.  8º  Na  hipótese  de  a  opção  a  que  se  refere  o  art.  7º  ser  indeferida, será expedido termo de indeferimento da opção pelo  Simples  Nacional  por  autoridade  fiscal  integrante  da  estrutura  administrativa  do  respectivo  ente  federado  que  decidiu  o  indeferimento,  inclusive  na  hipótese  de  existência  de  débitos  tributários.  § 1º Será dado ciência do termo a que se refere o caput à ME ou  à  EPP  pelo  ente  federativo  que  tenha  indeferido  a  sua  opção,  segundo  a  sua  respectiva  legislação.  (Redação  dada  pela  Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008)  § 1º­A O contencioso administrativo relativo ao indeferimento de  opção  será  de  competência  do  ente  federativo  que  decidir  o  indeferimento,  observados  os  dispositivos  legais  atinentes  aos  processos  administrativos  fiscais  desse  ente.  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  §  1º­B  O  ente  federativo  que  considerar  procedente  recurso  administrativo  do  contribuinte  contra  o  indeferimento  de  sua  opção deverá registrar a  liberação da respectiva pendência em  aplicativo  próprio  disponível  no  Portal  do  Simples  Nacional.  (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  [...]  Art.  9º  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos  na  Classificação  Nacional  de  Atividades  Econômicas  (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar  se as ME e as EPP atendem aos requisitos pertinentes.  [...]  § 3º A ME ou a EPP que exerça atividade econômica cuja CNAE  seja  considerada  ambígua  não  participará  da  opção  tácita  prevista  no  art.  18,  podendo,  entretanto,  efetuar  a  opção  de  acordo com o art. 7º, quando prestará declaração de que exerce  tão­somente atividades permitidas no Simples Nacional.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 14          13 Como  o  Simples  Nacional  abrange  tributos  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  o  art.  39 da LC nº 123/2006 e o  art.  8º  da Resolução CGSN nº 04/2007  trazem  diretrizes  gerais  para  o  contencioso  administrativo  a  ser  realizado  por  estes  entes,  dentro  de  suas áreas de competência  tributária, no que pertine a  lançamento,  indeferimento de opção e  exclusão de ofício do sistema simplificado.   Esse contexto normativo levou a Delegacia de Julgamento a considerar que o  exame da pendência com o Município de Guarapuava e o cabimento da migração automática  em razão da inocorrência ou liberação dessa pendência eram questões estranhas à competência  da Receita Federal do Brasil.  A questão destes autos não envolve lançamento,  indeferimento de opção ou  exclusão de ofício do sistema simplificado por um dos entes federativos, e sim problemas na  migração  automática,  mas  como  já  mencionado,  a  Resolução  CGSN  nº  04/2007  não  estabeleceu procedimentos para os problemas gerais de não migração automática do Simples  Federal para o Simples Nacional.   Foi exatamente por isso que a Delegacia de Julgamento fez menção ao § 3º  do  art.  9º  da  referida  resolução  (também  transcrito  acima),  que  trata  especificamente  das  empresas  que  exercem  atividades  econômicas  cuja  CNAE  sejam  consideradas  ambíguas,  dispondo que elas não participarão da opção tácita prevista no art. 18 da Resolução, mas que  podem efetuar  a opção  normal de  acordo com o art.  7º,  quando prestarão declaração de que  exercem tão­somente atividades permitidas no Simples Nacional.  Com base nesse dispositivo, a DRJ entendeu que a Contribuinte, por não ter  migrado automaticamente, deveria ter ingressado no Simples Nacional mediante solicitação de  opção no Portal do Simples Nacional (o que só ocorreu em 14/01/2008, com efeitos a partir de  01/01/2008).  É  importante  destacar  algumas  circunstância  que  envolvem  o  caso  sob  exame.   Consta dos autos:   ­  tela  de  consulta  no  portal  do  Simples  Nacional  referente  à  “Pesquisa  e  Avaliação  de  Empresas  Optantes  do  Simples  Federal  –  Simples  Nacional  –  Migração”  indicando no campo de avaliação a situação “deferido” (fls. 5);   ­ Certidão Negativa  emitida pelo Departamento de Receita da Secretaria de  Finanças do Município de Guarapuava/PR em 04/05/2007, com validade de 90 dias (fls. 75);  ­ Certidão Negativa  emitida pelo Departamento de Receita da Secretaria de  Finanças do Município de Guarapuava/PR em 11/12/2007, com validade de 90 dias (fls. 76); e   ­  a  informação  de  que  a  solicitação  de  adesão  ao  Simples  Nacional  apresentada em 14/01/2008 foi imediatamente deferida para o período a partir de 01/01/2008,  conforme  o  despacho  emitido  pela  DRF  Ponta  Grossa/PR  (Despacho  Simples  Nacional  nº  092/2008, fls. 16 a 18).   Ao  que  tudo  indica  a  migração  automática  não  ocorreu  por  um  erro  no  registro de pendências junto ao Município de Guarapuava/PR.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 15          14 Não  há  nos  autos  nenhuma  manifestação  do  referido  Município,  que  justificasse  essa  não  migração.  Também  não  há  notícia  da  existência  de  ato  administrativo  daquele Município, ou de contencioso administrativo junto àquele ente federativo, que pudesse  justificar a aplicação do art. 39 da LC nº 123/2006 e do art. 8º da Resolução CGSN nº 04/2007.  Não há nenhum dado sobre a pendência com o referido ente Municipal.  Ao  lado  disso,  cabe  registrar  que  a União  possui  um  papel  de  destaque  na  gestão do Simples Nacional, no que toca aos temas gerais, conforme indicam os dispositivos da  LC 123/2006 abaixo transcritos:  Art. 2o O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado  às microempresas  e  empresas  de  pequeno porte  de  que  trata  o  art.  1odesta  Lei  Complementar  será  gerido  pelas  instâncias  a  seguir especificadas:  I ­ Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério  da  Fazenda,  composto  por  4  (quatro)  representantes  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da  União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos  Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e  [...]  Art.  25. A microempresa ou  empresa de pequeno porte optante  pelo  Simples  Nacional  deverá  apresentar  anualmente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  declaração  única  e  simplificada  de  informações  socioeconômicas  e  fiscais,  que  deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária  e  previdenciária,  observados  prazo  e  modelo  aprovados  pelo  CGSN e observado o disposto no § 15­A do art. 18.  [...]  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou III ­  obrigatoriamente,  quando  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que  trata o § 2odo art. 3o;  IV ­ obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano­calendário,  o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o,  quando não estiver no ano­calendário de início de atividade.  § 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita  Federal:  [...]  Art.  40.  As  consultas  relativas  ao  Simples  Nacional  serão  solucionadas pela Secretaria da Receita Federal,  salvo quando  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 16          15 se referirem a  tributos e contribuições de competência estadual  ou  municipal,  que  serão  solucionadas  conforme  a  respectiva  competência  tributária,  na  forma  disciplinada  pelo  Comitê  Gestor.  Art.  41.  Os  processos  relativos  a  impostos  e  contribuições  abrangidos  pelo  Simples  Nacional  serão  ajuizados  em  face  da  União, que será representada em juízo pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional, observado o disposto no § 5o deste artigo.  § 1o Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  relação  aos  tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato  do Comitê Gestor.  [...]  Penso  que  incumbe  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  examinar  a  ocorrência  de  erro  na  migração  automática  de  um  regime  simplificado  para  o  outro,  especialmente quando esse erro é provocado por pendências que se mostraram inexistentes, até  porque não haveria outra alternativa para saneá­lo no âmbito administrativo.  Nesse  sentido,  já  mencionamos  que  não  há  notícia  da  existência  de  ato  administrativo  emitido  pelo Município  de Guarapuava,  e  nem  de  contencioso  administrativo  junto àquele ente federativo que envolva a Recorrente.  Por força não só do conjunto normativo acima mencionado, mas também da  própria realidade fática que envolve a institucionalização do sistema simplificado de tributação,  é que a Receita Federal acabou encampando o litígio sobre o não enquadramento no período de  01/07/2007  a  31/12/2007,  embora  a  suposta  pendência,  que  mostrou­se  inexistente,  fosse  referente a outro ente federativo.   Registro  novamente  que  a  Contribuinte  foi  normalmente  enquadrada  no  Simples Nacional com efeitos a partir de 01/01/2008.  O  que  se  constata  é  que  houve  irregularidade  quanto  à  não  migração  automática da Contribuinte do Simples Federal para o Simples Nacional, problema que deve  ser superado, para que a Contribuinte seja enquadrada no Simples Nacional também no período  de 01/07/2007 a 31/12/2007.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.003094/2007­97  Acórdão n.º 1802­001.815  S1­TE02  Fl. 17          16                 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10675.902584/2009-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005 PAGAMENTO A MAIOR. IRPJ OU CSLL DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO PERÍODO. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação ou para fins de homologação da compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, cabe reconhecer o direito creditório a partir da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1801-001.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005  PAGAMENTO  A MAIOR.  IRPJ  OU  CSLL  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO DO PERÍODO.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data de  seu  recolhimento,  sendo passível de  restituição ou  compensação  ou  para  fins  de  homologação  da  compensação  pleiteada  de  saldo  negativo  apurado no encerramento do período.  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  No caso de o sujeito passivo produzir o conjunto probatório nos autos de suas  alegações,  cabe  reconhecer  o  direito  creditório  a  partir  da  comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Cláudio Otavio Melchiades Xavier.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 25 84 /2 00 9- 17 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902584/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.592  S1­TE01  Fl. 117          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otavio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  04770.70293.280306.1.3.04­2270  em  28.03.2006,  fls.  02­06,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  R$1.177,81 do valor  total R$3.128,28 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  determinada sobre a base de cálculo estimada, referente ao fato gerador ocorrido em novembro  de 2004, código nº 2484, efetuado em 28.12.2004.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  07,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada  em 02.04.2009,  fl.  08,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  09­17,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário de 2004 ultrapassa o valor  devido de CSLL em 31.12.2004.   Argui que houve erro de fato no preenchimento da Per/DComp uma vez que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de saldos negativos de CSLL e de IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente  manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações  efetuadas  e  tendo  reconhecido  a  subsistência e procedência do direito de crédito, requer homologada as declarações  de compensação, bem como os pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que  foram objeto de compensação.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902584/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.592  S1­TE01  Fl. 118          3 Nos moldes da Lei nº 9.532, artigo 67, protesta a  juntada de novas provas a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­36.318, de 11.08.2011, fls. 53­56:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  ou  de CSLL  a  titulo  de  estimativa mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do  IRPJ ou CSLL ao  final  do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou CSLL do período.  Notificada  em  21.09.2011,  fl.  58,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  21.10.2011,  fls.  59­65,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  Diante do exposto, requer acolhida o presente Recurso Voluntário com efeito  suspensivo determinando a  revisão do procedimento administrativo em função das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito  de  crédito,  requer  homologada  as  declarações  de  compensação,  bem  como  os  pedidos de restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.094, de 11.04.2012, fls. 68­71, para que a  Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente:  analisar  a  origem  e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de  CSLL,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB. Também  devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso1.  A Recorrente foi intimada do resultado da diligência em 08.05.213, fl. 112, e  permaneceu silente.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902584/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.592  S1­TE01  Fl. 119          4 É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.   A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  no  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega. O procedimento de  apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza  do valor de tributo pago a maior.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902584/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.592  S1­TE01  Fl. 120          5 documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 3.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  O  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  prevê  que  a  pessoa  jurídica que efetuar pagamento de tributo a título de estimativa mensal pode utilizá­lo ao final  do período de apuração na dedução do devido ou para compor o  saldo negativo, ocasião em  que se verifica a sua liquidez e certeza. A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a  vedação de utilização do crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do  IRPJ e da CSLL, para fins de compensação com débitos tributários, cuja matéria é tratada em  sede  de  norma  complementar.  Sobre  a  retroatividade  de  seus  efeitos,  vale  ressaltar  que  a  legislação  tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm  caráter  meramente  elucidativo  e  explicitador,  apresentam  nítida  feição  interpretativa, podendo operar efeitos  retroativos para atingir  fatos anteriores ao seu advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento mensal  a maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL alcança o Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.  E  isso  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos estimados na formação do saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Necessária  se faz a apreciação pela autoridade administrativa da efetiva existência do crédito decorrente de  IRPJ ou de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada para fins de homologação da  compensação pleiteada de saldo negativo apurado no encerramento do período6.                                                               3  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902584/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.592  S1­TE01  Fl. 121          6 Tem cabimento a análise da situação fática.  Consta  na  Informação  Fiscal  DRF/UBL/MG,  fls.  109­110,  a  qual  deve  ser  acolhida como correta na sua integralidade nessa segunda instância de julgamento:    PER/DCOMP  RES. CARF  04770.70293.280306.1.3.04­2270  1801­00.094 – 3ª Câmara/ 1ª Turma Especial    O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  através  da  Resolução nº 1801­00.094 – 3ª Câmara/ 1ª Turma Especial, converteu o julgamento  do recurso voluntário interposto no presente processo em diligência para análise da  origem  e  procedência  do  saldo  negativo  anual  de CSLL,  do  ano­calendário  2004,  pleiteado equivocadamente pela empresa como crédito de pagamento indevido ou a  maior de estimativa, código 2484.  Em  resposta  à  solicitação  de  documentos  nº  399/2012  SAORT/DRF/UBL  foram  apresentados  os  documentos  anexados  às  fls.  78/87.  Analisando  as  justificativas  e  os  documentos  apresentados  pela  interessada  em  confronto  com as  informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, especialmente, a DIPJ  ­  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  nº  0668322,  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  verifica­se que a empresa apurou na ficha 17, linha 51, a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido a pagar de R$19.169,42. Todavia,  deixou de consignar na  linha 43  dessa  mesma  ficha,  como  dedução,  o  valor  pago  das  estimativas  apuradas  no  decorrer  do  ano­calendário,  no  valor  total  de  R$20.347,23.  As  informações  consignadas  na  DIPJ  estão  em  consonância  com  as  contidas  nas  demonstrações  contábeis transcritas às fls. 186/191 do Livro Diário nº 000022, registrado na Junta  Comercial do Estado de Minas Gerais sob nº 00864715, em 09/05/2005, conforme  fls. 80/87 do presente processo.  Os  débitos  de  estimativas  apurados  na  ficha  16  da  DIPJ/2005  foram  devidamente  confessados em DCTF e  liquidados pelos pagamentos  relacionados  a  seguir, conforme extrato do Sistema SIEF/Fiscel anexado à fl. 87.    Nº PAGAMENTO  CÓDIGO  DATA  ARRECADAÇÃO  DATA  ARRECADAÇÃO  VALOR OBJETO DCOMP nº  04770.70293.280306.1.3.04­2270  4349294908  2484  19/03/2004  1.355,58  ­  4356621168  2484  30/03/2004  2.158,07  ­  4419762118  2484  30/04/2004  3.389,06  ­  4457523328  2484  26/05/2004  2.695,19  ­  4511580958  2484  29/06/2004  3.183,54  ­  4667185268  2484  28/09/2004  87,50  ­  4720824078  2484  26/10/2004  1.392,27  ­  4771478068  2484  26/11/2004  2.957,74  ­  4821033498  2484  30/12/2004  3.128,28  3.128,28  TOTAL  20.347,23  ­    Dessa forma, deduzindo da CSLL a pagar de R$19.169,42, o valor  total das  estimativas efetivamente pagas pela interessada de R$20.347,23, podemos concluir  que  a  empresa  apurou  no exercício  2004,  o  saldo  negativo  de CSLL,  no  valor  de  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.902584/2009­17  Acórdão n.º 1801­001.592  S1­TE01  Fl. 122          7 R$1.177,81 (um mil cento e setenta e sete reais e oitenta e um centavos), valor esse  equivalente  ao  crédito  consignado  indevidamente  como  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  na  DComp  nº  04770.70293.280306.1.3.04­2270,  objeto  da  presente diligência.  Assim, efetuando por meio de aplicativo homologado pela RFB (Sistema Neo  Sapo) a simulação do encontro de contas entre o crédito de saldo negativo de CSLL,  no  valor  de  R$1.177,81,  e  o  débito  declarado  na  DComp  04770.70293.280306.1.3.04­2270,  verifica­se  nos  demonstrativos  de  cálculo,  anexados  às  fls.  100/108,  que  o  crédito  é  suficiente  para  homologação  total  da  compensação do debito de CSLL, código 2484, no valor original de R$1.294,27, do  período de apuração janeiro de 2006.  Estas as informações prestadas em atendimento à diligência solicitada.  Examinando  todas  essas  informações  comprova­se  a  existência  saldo  negativo  de CSLL  no  valor  de R$1.177,81  do  ano­calendário  de  2004.  Por  essa  razão  cabe  reconhecer o direito creditório correspondente. A justificativa arguida pela defendente, por essa  razão, se comprova.  Em  assim  sucedendo,  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  direito  creditório  correspondente  ao  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$1.177,81 do ano­calendário de 2004 para fins de homologar da compensação dos débitos até  o limite do crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10469.720944/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFINITIVIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É definitiva a decisão de primeira instância quando interposto recurso voluntário fora do prazo legal. Não se toma conhecimento do recurso intempestivo, notadamente porque não consta dos autos documentos que justifiquem a desídia do contribuinte ao apresentar sua peça recursal. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  PÉROLA  SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, em face do acórdão prolatado pela 7ª Turma da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação mantendo o crédito tributário.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (ff.  6  e  7)  o  Auto  de  Infração  número  37.197.177­2, se deu por ter o contribuinte deixado de exibir os livros Diário e Razão, relativo  ao  ano  de  2007,  mesmo  após  intimado  por  duas  vezes  através  dos  Termos  de  Início  de  Procedimento Fiscal e Termo de Intimação Fiscal.  3.  Ainda  conforme  a  peça  introdutória:  constatou­se,  também,  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  contratos  de  prestação  de  serviço  e  todas  as  notas  fiscais  emitidas pelo estabelecimento.  4.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  LIVRO  OU  DOCUMENTO  RELACIONADO  COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  NÃO  APRESENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DEFICIENTE.  Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar  de apresentar à  fiscalização  livros e documentos  regularmente  requisitados  e  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias.  Incorre  na mesma  infração apresentá­los  sem  as devidas formalidades e/ou contendo incorreções/omissões.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ATUALIZAÇÃO  DE  VALORES.  PORTARIA.  LEGALIDADE  O  reajustamento  dos  valores  de multa  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  é  feito  mediante  edição  de  Portaria  Ministerial, com observância dos limites e parâmetros impostos  pela Lei nº 8.212/91.  COMPENSAÇÃO. PEDIDO INICIAL. APRECIAÇÃO NA DRJ.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720944/2010­33  Acórdão n.º 2301­003.337  S2­C3T1  Fl. 286          3 A competência da DRJ para apreciar pedidos de compensação  limitasse  a  análise  da  Manifestação  de  Inconformidade  decorrente de decisão desfavorável anterior.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 84)  5.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário, (ff. 100 a 104) aduzindo em síntese:  a)  que  os  recolhimentos  das  contribuições  eram  descontados  automaticamente  da  empresa  (na  fonte)  e  repassados  diretamente  ao  órgão  publico  fiscalizador,  na  forma  dos  11%  (onze  por  cento),  sobre  o  faturamento, para o qual a empresa autuada presta seus serviços;  b)  alega  que  de  acordo  com  levantamento  feito  pela  empresa,  levando  em  consideração  os  cálculos  referentes  ao  ano  de  2007,  fora  recolhido  diretamente da fonte pelo Estado o montante de R$ 346.661,00 (trezentos e  quarenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais), sendo o valor devido de  R$ 283.831,21 (duzentos e oitenta e três mil, oitocentos e trinta e um reais e  vinte e um centavos). Ou seja, há um crédito da empresa junto ao Fisco no  valor de 62.830,37 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta reais e trinta e sete  centavos);  c) ressalta que diferentemente do que se constata nos julgamentos efetuados,  deve ser feita a compensação de créditos tributários, cita a Lei 8.383/91, art.  66;  d)  por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  presente  recurso  para  determinar a apuração do crédito em favor do recorrente.  6.  Consta  Despacho  do  fisco  (f.  284),  atestando  que  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte é intempestivo.  7.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE RECURSAL  1.  Como  é  cediço,  o  sistema  da  oficialidade,  que  preside  o  processo  administrativo, caracteriza­se como uma sequência lógica e ordenada de atos  rumo à solução  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 final da demanda, iniciando­se com a intimação do sujeito passivo e caminhando até alcançar  uma decisão final.  2.  Nesse  sentido,  todo  o  prazo  processual  é  delimitado  por  dois  termos:  o  inicial (dies a quo), pelo qual surge a faculdade da parte em realizar algum ato, e o final (dies  ad  quem),  em  que  se  extingue  efetivamente  a  faculdade  assegurada  inicialmente,  tenha  o  interessado praticado ou não ato processual a ele assegurado.  3.  E  a  norma  adjetiva,  disciplinando  a  matéria,  estabeleceu  um  limite  de  prazo para que as partes possam produzir, de maneira válida, suas manifestações no processo.  4. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que “da decisão caberá recurso  voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da  decisão.”  5.  No mesmo  sentido  dos  citados  dispositivos,  o  artigo  5º,  do  Decreto  n.º  70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, assevera que os prazos serão contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se  o  do  vencimento,  sendo  que  somente se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo  ou deva ser praticado o ato.  6. E  sobre a questão,  o Decreto n.º  7.574, de 29 de  setembro de 2011, que  regulamento  o  processo  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  da  União,  o  processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que  especifica, repete a redação citada acima em seu artigo 9º, verbis:  “Art.  9º  Os  prazos  serão  contínuos,  com  início  e  vencimento  em  dia  de  expediente normal da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil  em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (Decreto nº 70.235,  de 1972, art. 5º).”  7.  De  igual  sorte,  esta  também  é  a  determinação  dos  artigos  184  e  240,  parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis:  a)  “Art.  184.  Salvo  disposição  em  contrário,  computar­se­ão  os  prazos,  excluindo  o  dia  do  começo  e  incluindo  o  do  vencimento.  b)  §  1º  Considera­se  prorrogado  o  prazo  até  o  primeiro  dia  útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que:  c)  I ­ for determinado o fechamento do fórum;  d)  II  ­  o  expediente  forense  for  encerrado  antes  da  hora  normal.  e)  § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia  útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único).  f)  [...]  g)  Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as  partes,  para  a  Fazenda  Pública  e  para  o  Ministério  Público  contar­se­ão da intimação.  h)  Parágrafo  único.  As  intimações  consideram­se  realizadas  no primeiro dia útil seguinte, se tiverem ocorrido em dia em que  não tenha havido expediente forense.”  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10469.720944/2010­33  Acórdão n.º 2301­003.337  S2­C3T1  Fl. 287          5 8.  Importante  também  frisar  que  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  –  CTN tratou da matéria:  i)  “Art.  210.  Os  prazos  fixados  nesta  Lei  ou  legislação  tributária  serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia  de início e incluindo­se o de vencimento.  j)  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia  de expediente normal na repartição em que corra o processo ou  deva ser praticado o ato.”  9.  In  casu,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  nº  11­35.558  –  prolatado  pela  7º  Turma  da  DRJ/REC  –  no  dia  16/08/2012  (quinta­feira),  conforme  declaração  do  contribuinte  juntado  (f.  98),  iniciando,  assim, seu prazo para apresentar recurso voluntário no primeiro dia útil subsequente, qual seja,  sexta­feira,  dia  17/08/2012,  e  terminando  aludido  prazo  na  segunda­feira,  dia  17/09/2012.  Todavia,  o  recurso  somente  foi  protocolado  em  21/09/2012  (sexta­feira),  nos  termos  do  documento de (f. 100), ou seja, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, sendo, assim, o recurso  voluntário totalmente intempestivo.  10. Não obstante  isso, o contribuinte não  juntou aos autos prova no sentido  de  desqualificar  o  despacho  exarado  pela  primeira  instância  ou  que  justificasse  o  atraso  em  protocolar a peça recursal.  11. Posto isso, não conheço do recurso por não preencher o requisito formal –  tempestividade – para admissibilidade recursal.  CONCLUSÃO  12.  Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  pois  apresentado a destempo, mantendo intacta a decisão de primeira instância.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 30/09 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10680.933090/2009-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 31/10/2005 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado e ro na valoração dos créditos.
Numero da decisão: 3201-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Mercia Helena Trajano D´Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudiño.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação  de  valor  recolhido  a  maior  a  título  de  PIS,  fato  gerador  de  31/10/2005,  com  débito de CSLL.    O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento de que o valor do DARF em  referências,  teria  sido  integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.    Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou  o seu direito creditório, que teria lastro no art.74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  argumento  de  que  a  “Na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/01/2005,  foi  indicado  um  débito  da  contribuição  correspondente  ao  valor  informado  no  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora,  houve  a  apropriação  de  parcela  do  Darf  (R$  41.276,68),  no  valor  de  R$  33.520,83, restando um saldo de crédito de R$ 7.755,85, inferior ao valor pleiteado e utilizado  no Per/Dcomp (R$8.416,78).”    No recurso voluntário, a Recorrente argumentou que:    i. o seu direito creditório decorreria da inclusão indevida na base de cálculo  de PIS e COFINS valores de medicamentos sujeitos à alíquota 0%;    ii. que a DCTF retificadora teria sido aceita e processada pelos sistemas da  Receita Federal do Brasil;    iii. que a Lei 9430/96 não faz quaisquer restrições à compensação, que tem  natureza declaratória;  iv.  que  o  modo  de  processamento  eletrônico  da  compensação  obsta  que  sejam  juntados  documentos  comprobatórios  ao  pedido,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  para comprovar o crédito, antes de seu indeferimento;    v.  o  fato  de  o  débito  ter  sido  declarado  em DCTF  não  exime o  Fisco  da  obrigação de realizar procedimento fiscalizatório, para verificação de eventuais irregularidades  e , assim, promover o lançamento de ofício;    vi. não pode prevalecer o lançamento de ofício, sem prévia comprovação de  inexistência de indébito.    Ademais, discorre sobre a indevida inclusão na base de cálculo de valores  relativos  a  venda  de medicamentos,  tributados  à  alíquota  0%  ,  acostando  aos  autos  planilha  demonstrativa da recomposição da base de cálculo do tributos, no período compreendido entre  2001 e 2006.    Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933090/2009­13  Acórdão n.º 3201­011.369  S3­C2T1  Fl. 94          3 Requer, assim, o procedência do recurso voluntário ou , subsidiariamente, a  nulidade de decisão de 1a instância, por ser configurar a DCTF retificadora prova indiciária do  direito creditório.     É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  O  cerne  controvérsia  dos  autos  gravita  em  torno  da  comprovação  do  direito creditório.  Destarte,  embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação de inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é  que  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  relativizando  esse  entendimento, quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido  e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material. Nesse sentido, há diversos  julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a comprovação de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.   Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593.  Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.   A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.   Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art.142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior homologação, i.e., submete­se ao poder­dever da Administração de verificação de sua  regularidade.   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.933090/2009­13  Acórdão n.º 3201­011.369  S3­C2T1  Fl. 95          5 Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos. Outrossim, não pode pretender o contribuinte, que seja subvertido o  contencioso administrativo, para que este opere como órgão de auditoria.   A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.   Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.   Verifica­se  que  a  inércia  da  Recorrente,  que  detém  o  ônus  da  prova  para  comprovar a liquidez e certeza do direito creditório é determinante do não reconhecimento do  direito creditório reivindicado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 20/08/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 10882.908378/2009-75
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005 LIDE. LIMITES OBJETIVOS. FIXAÇÃO. MATÉRIAS CONTIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em que foi constituída por meio da manifestação de inconformidade e das questões processuais e de mérito decididas na primeira instância. RECURSO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao recurso voluntário inovar no argumento de defesa sob pena de ser inapto par a ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, Vencido o Relator. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.. Fez sustentação oral: Dr. Daniel Souza Santiago da Silva, OAB/BA nº 16.759 (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Belchior Melo de Souza, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Fábia Regina Freitas, Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira,
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 70          1 69  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.908378/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.838  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DELPHI DIESEL SYSTEMS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  LIDE.  LIMITES  OBJETIVOS.  FIXAÇÃO.  MATÉRIAS  CONTIDAS  NA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Cabe ao julgador de segunda instância decidir a lide nos limites objetivos em  que  foi  constituída  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  e  das  questões processuais e de mérito decididas na primeira instância.   RECURSO. ARGUMENTO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.  É defeso ao recurso voluntário inovar no argumento de defesa sob pena de ser  inapto par a ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso,  Vencido  o  Relator.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  Conselheiro  Belchior Melo de Sousa..  Fez  sustentação  oral:  Dr.  Daniel  Souza  Santiago  da  Silva,  OAB/BA  nº  16.759  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES – Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 83 78 /2 00 9- 75 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Souza,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Fábia  Regina Freitas, Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira,  Relatório  Pede­se  vênia  aos  pares  para  a  realização  de  transcrição  do  relatório  do  acórdão recorrido, posto que o mesmo capitulou os fatos ocorridos nos autos de forma concisa  e didática.  Trata­se de Declaração de Compensação  ­ DCOMP, com base  em suposto crédito de Cofins oriundo de pagamento indevido ou  a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  Limite do crédito analisado,  correspondente  ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 3.674,70 partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de débitos do contribuinte, não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.Cientificada  desse  despacho  em  19/10/2009,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  18/11/2009,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente,erro  no  preenchimento  da  DCTF,  e  que  procedeu à sua retificação em 16/11/2009. Argumenta:  1. Embora os dados declarados originalmente pelo Contribuinte  tenham  dado  margem  à  não  homologação  da  compensação  efetuada, a correção das informações da DCTF, pela Retificadora  entregue  pelo  mesmo  Contribuinte,possibilitam  uma  re­análise  dos  fatos  declarados  originalmente  pelo  mesmo  Contribuinte,  ainda que este tenha dado causa ao problema e reconheça isso,é  facultado  ao  declarante  retificar  as  informações  que,  eventualmente,tenha  declarado  com  incorreções,  conforme  disposto no próprio manual de  preenchimento  da  DCTF,  no  item  1.4—  "declaração  retificadora".  2. Se a própria RFB faculta ao contribuinte retificar suas próprias  declarações,esse  fato  precisa  produzir  efeitos,  necessariamente.  Ademais,  existe  apenas  restrição  a  correções  efetuadas  após  a  inscrição do débito em dívida ativa,sendo também nessa hipótese  possível  a  retificação,  porém,  com  a  apresentação  de  provas  inequívocas da ocorrência do fato. Mesmo não se tratando dessa  circunstância,  o  Contribuinte  está  anexando  às  evidências  relativas às declarações originais e retificadoras, restabelecendo,  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908378/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.838  S3­TE03  Fl. 71          3 assim, os valores geradores do crédito  tributário a ser  lançado e  homologado  pela  RFB,  para  produção  dos  efeitos  previstos  na  lei,  uma  vez  que  não  está  materializada,  no  caso  em  tela,  as  condições impeditivas descritas nos subitens1 a 4 do item 1.4 do  manual de preenchimento da DCTF, elaborado pela RFB.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  pela  1ª Turma da DRJ/CPS  em  sessão  realizada  em  17/02/11,  que  proferiu  decisão  através  do  Acórdão  nº  05­32.666,  sintetizada por meio da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/08/2005  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  deveser  demonstrada  a  liquidez  e  certeza  de  crédito  de  tributos  administradospela  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Acórdão  fundou­se  nos  artigos  147  e  170  do  CTN,  e  a  conclusão  de  insuficiência  de  saldo  credor  à  satisfação  da  compensação  pretendida,  deu­se  em  razão  de  a  DCTF retificadora não trazer em seu bojo, quaisquer indícios ou documentos hábeis e idôneos  a  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  crédito  alegado.  Ou  seja,  não  basta  a  simples  apresentação de declaração retificadora em momento posterior, é preciso demonstrar em que se  funda  o  erro  da  DComp  e  os  documentos  probantes  da  regularidade  do  crédito  e,  isto  não  ocorreu em relação à contribuinte.  A ciência do teor do acórdão de fls. deu­se em 28/02/11, conforme atesta o  AR,  e  a  interposição  de  recurso  em  face  do mesmo  ocorreu  em  29/03/11,  de  acordo  com  o  recebimento à fl. 45 (carimbo da repartição fiscal).  Diversamente da defesa apresentada em manifestação de inconformidade, as  razões do recurso, preliminarmente, alega a existência de conexão entre o processo em epígrafe  e  os  processos  administrativos  de  nºs  10882.908.373/2009­42;  10882­908.374­2009­97;  10882­908.375­2009­31;  10882­908.377­2009­21;  10882­908.379­2009­10;  10882­908.386­ 2009­11;  10882­908.376­2009­86;  10882.908.382­2009­33;  10882­908.383­2009­88;  10882­ 908.384­2009­22;  10882.908.378­2009­75;  10882.909.122­2009­85;  10882­908.381­2009­99,  pois  todos  tratam  exatamente  do  mesmo  fato,  para  requerer  a  reunião  dos  mesmos,  por  dependência, para a apreciação pela mesma Câmara e pelo mesmo Conselheiro relator, com o  fito de evitar a possibilidade de prolação de decisões divergentes acerca da mesma matéria.  A  Recorrente  informou  haver  apurado  crédito  tributário  a  título  de  PIS  e  COFINS  nos  anos­calendário  de  2003,  2004  e  2005,e  que  efetuou  a  compensação  desses  valores  com  outros  supostos  débitos  administrados  pela  RFB,  IRPJ  –  estimativa,  mês  de  competência setembro/2005, através de Per/DComp.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Esclareceu, outrossim, que no mês­competência de 09/2005 não houve débito  em aberto de IRPJ­estimativa, tendo em vista que a Recorrente não apurou nenhum montante a  ser recolhido a esse título no referido período.  Deduziu que para constatar tal fato bastaria realizar singela análise na Ficha  11 – calculo do imposto de renda mensal por estimativa, da DIPJ 2006 (ano calendário 2005),  para verificar que a  recorrente não apurou  imposto de renda a pagar no mês de competência  09/2005 (vide fl. 50, ou doc. 02).  Informou que no mesmo sentido se depreende da DCTF (doc. 03), consoante  se verifica do  seu Resumo dos Débitos/Créditos,  para  concluir  pela  inexistência de débito  e,  por conseguinte, pela não realização de compensação, devendo ser cancelada a declaração de  compensação, bem como o débito exigido.  Acerca do tema em debate menciona jurisprudência administrativa emanada  de  outras DRJ’s,  que  vêm decidindo,  nesses  casos,  que  as  Per/DComps  podem e  devem  ser  canceladas, inclusive de ofício, pela autoridade fiscal, ex vi dos acórdãos adiante transcritos:  a) "DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE OBJETO. DÉBITO  INEXISTENTE.  Inexistente o débito compensado na DCOMP, não há que se  falar  em  compensação  realizada,  razão  pela  qual  deve  ser  cancelada  de  ofício  a  DCOMP  correspondente  e  o  débito  exigido."(DRJ­  Curitiba,  Acórdão  n^  06­ 30003, de 26/01/11) (g.n.)  b)  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  E  DÉBITO  INEXISTENTES.  CANCELAMENTO  DA  COBRANÇA.  A  improcedência  do  crédito  utilizado  em  compensação  impõe  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da compensação, entretanto, comprovada a inexistência do débito  compensado, é de se cancelar a exigência a ele relativa."  (DRJ ­ Juiz de Fora,  Acórdão n^ 09­33342, de 28/01/11) (g.n.)  c)  "DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NULIDADE.  É  nula  a  declaração  de  compensação que indica débito inexistente." (DRJ ­ Rio de Janeiro, Acórdão ns  12­36230, de 23/03/11) (g.n.)  No mesmo sentido menciona o Acórdão nº 2101­00.026, de 04/06/2009, para  requerer a reforma do acórdão recorrido e pelo cancelamento do débito de IRPJ, tendo em vista  a sua inexistência.  Acerca  do  requerimento  em  que  justifica  a  necessidade  de  realização  de  diligência  em  seu  estabelecimento  para  análise  de  documentação  contábil  hábil  e  idônea,  tendente à verificação e comprovação de que não houve a base tributável para o IRPJ no mês­ competência 09/05, nos termos do artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, e menciona jurisprudência  administrativa a exemplo dos acórdãos nºs 202­16.793, 203­12.385, 108­09.534.  Finalmente  requer,  preliminarmente,  o  reconhecimento  da  conexão  alegada  entre os processos informados, para a determinação da sua distribuição para a mesma Seção e  Câmara, bem como ao mesmo Conselheiro Relator e, quanto ao mérito, a reforma da decisão  recorrida  para  o  cancelamento  da  exigência  que  foi  objeto  de manutenção  a  título  de  IRPJ,  multa,  juros  e demais  acréscimos,  em  face  da  inexistência de  débito  compensado,  ou  para  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  averiguação  e  comprovação  de  que  não  houve  base tributável para o mês­competência 09/05.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908378/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.838  S3­TE03  Fl. 72          5 Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues Relator  O recurso interposto atende aos requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Constatou­se  dos  autos  que  o  despacho  decisório  (fl.  06)  foi  proferido  em  07/10/2009, que a DCTF retificadora foi transmitida em 16/11/2009 e que o acórdão recorrido  foi prolatado em 17/02/2011 (fl. 40).  De acordo com o Despacho Decisório nº 848674604 exarado em 07/10/09  (fl. 06),  a autoridade administrativa concluiu pela não homologação, haja vista que o crédito  informado  foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  localizados  do  contribuinte na data de transmissão da Per/DComp, não restando saldo credor disponível para  realização da compensação declarada.  Observou­se, outrossim, que o detalhamento da compensação elaborada pela  fiscalização (fl. 07) não especifica a quais débitos correspondem os créditos que supostamente  teriam  sido  utilizados  integralmente  para  a  realização  dos  pagamentos  alegados  pela  fiscalização, ao ponto de seu exaurimento.  Ocorre que os atos administrativos quando negar, limitar ou afetar direitos ou  interesses, deverão ter motivação explícita, clara e congruente, ex vi dos dispositivos contidos  no caput, no inciso I e § 1º do artigo 50 da Lei nº 9784/99.  No que  tange a  este aspecto a decisão de primeira  instância merece  reparo,  pois  não  especificou  a  que  débitos  corresponderiam  a  utilização  dos  créditos  informados  no  Per/DComp pela contribuinte.   Por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  admitiu  a  existência  de  erro  de  fato  nos  Per/DComp  declarados  à  repartição  fiscal,  por  conseguinte  apresentou DCTF  retificadora  em  16/11/09,  esclarecendo,  oportunamente,  que  no  mês  de  referência do  lançamento não apurou débito aberto na conta  IRPJ – Estimativa a pagar, bem  assim  que  a  falha  constatada,  que  pode  ser  confirmada  por  meio  de  análise  na  Ficha  11,  referente ao cálculo de IRPJ mensal por estimativa, da DIPJ 2006, ano­calendário 2005 (fl 50,  doc 2), idem via DCTF retificadora (doc. 3).  Diante correção da falha anteriormente apontada concluiu a contribuinte pela  inexistência  de  débito  para  o  período  assinalado,  por  conseguinte  pela  não  realização  de  compensação, portanto devendo ser cancelada a Declaração de Compensação e o lançamento  dela  decorrente,  ou  ainda,  o  esclarecimento  acerca  da  controvérsia  pode  ocorrer mediante  a  realização de diligência na empresa para comprovação de que não houve base tributável para o  mês­competência 09/05, fazendo solicitação neste sentido.  Acerca deste tema a decisão prolatada por meio do Acórdão nº 05­32.666, em  17/02/11,  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade aviada pela ora  recorrente,  sob  o  mero  argumento  de  que  a  interessada  não  logrou  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito informado no Per/DComp.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Concluiu a referida decisão que a insuficiência de saldo credor à satisfação da  compensação  pretendida  deu­se  em  razão  de  a  DCTF  retificadora  não  trazer  em  seu  bojo,  quaisquer indícios ou documentos hábeis e idôneos a comprovar a existência e regularidade do  crédito alegado.  Ora, a defesa apresentada pela contribuinte impugnou justamente a existência  do crédito  informado no Per/DComp,  inclusive esclarecendo,naquela oportunidade, acerca da  percepção posterior de ocorrência de erro de fato no preenchimento deste formulário, em razão  de não haver apurado IRPJ a pagar em setembro de 2005, ao ponto de que o pleito formulado  foi pela não consideração da compensação declarada, ante a inexistência do débito apontado.  A  meu  ver,  pelos  mesmos  fundamentos  da  Lei  nº  9784/99,  a  decisão  hostilizada deveria se pronunciar acerca da não existência de IRPJ a recolher de competência  de setembro/2005, o que efetivamente não o fez.  Tal  pronunciamento  seria  de  relevante  importância,  notadamente  para  consubstanciar a oposição às informações constantes da DCTF retificadora, que trouxe em seu  campo  específico  os  dados  que  atestam  a  inexistência  de  crédito,  também  servindo  de  comprovação  do  erro  de  fato  expressamente  reconhecido  pelo  contribuinte,  o  mesmo  se  constatando do corpo da própria DIPJ apresentada.  No mais, serviriam tais argumentos devidamente fundamentados pelo juízo a  quo para se contrapor à tese de que a cobrança tributária não procede, pois se encontra baseada  em informações incorretas ainda que declaradas pela própria contribuinte.  No  passo  seguinte  rejeito  o  pedido  formulado  para  a  realização  de  perícia/diligência, pois despicienda. Vê­se que os autos  tratam exclusivamente de matéria de  prova a ser feita mediante a juntada de documentação, cuja guarda e conservação compete às  partes interessadas, e mais, tem­se por não formulado o pedido de diligência ou de perícia que  não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV, do Decreto nº 70.235/72.  Finalmente a recorrente  formulou pleito para que haja o  reconhecimento da  conexão alegada entre os processos informados, para a determinação da sua distribuição para a  mesma  Seção  e  Câmara,  bem  como  ao  mesmo  Conselheiro  Relator,  creio  existir  razão  à  recorrente.  Muito bem. Dentre os processos administrativos retromencionados nos autos,  verificou­se que aqueles com o final 2009­11, 21, 31, 75, 85, 88, 97 e 99, encontram­se sob a  relatoria deste Conselheiro e referem­se a pagamentos realizados a maior ou indevido (DComp  eletrônico),  cujas  declarações  de  compensações  informadas  apresentam  créditos  de Cofins  e  PIS/Pasep  (períodos  de  apuração  distintos),  com  débitos  de  IRPJ  (todos  correspondentes  a  set/2005), portanto correspondendo todas as compensações à mesma data de ocorrência do fato  gerador do tributo devido, e aos mesmos argumentos de defesa/prova.  Observa­se, ainda, que os processos administrativos com os finais em 2009­ 42, 10, 86, 33 e 22, não se encontram sob a relatoria deste julgador.  Em  síntese  há  amparo  para  escudar  o  pleito  da  ora  recorrente,  ex  vi  do  disposto  no  §  1º  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.196/05.  Inobstante  assista  razão  à  contribuinte  quanto  ao  pedido  acima  formulado  deixo de atendê­lo em face do entendimento construído e profligado no curso deste voto que  pugna ao final pelo regresso dos autos ao juízo a quo para a realização de novo julgamento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908378/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.838  S3­TE03  Fl. 73          7 Busca­se,  com  isto,  afastar  a  alegação  de  supressão  de  instância,  se  porventura  alegada.  Também  não  há  se  alegar  prejuízo  pelas  as  partes  interessadas,  pois  a  decisão  recorrida  deve  ser  compatível  aos  pedidos  formulados  na  apelação,  nem  além,  nem  aquém, conforme preceitua o artigo 460 do CPC.  Verificou­se, ainda, que a recorrente carreou para os autos novos elementos  de prova e solicitação, o que se deu posteriormente à decisão de primeira instância, porém o fez  em desacordo com o previsto no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72,  inclusive dos  requisitos  atinentes ao seu § 4º,razão pela qual não resta outra solução senão rejeitá­los.  A meu  ver  deve  retornar  o  presente  processo  à  instância  de  primeiro  grau  para a devida apreciação da DCTF retificadora apresentada pela contribuinte em data anterior à  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  suprir  lacunas  decorrentes  do  pronunciamento  anterior acerca de questões já submetidas à apreciação daquele órgão judicante, quais sejam: a  existência  ou  não  de  débito  de  IRPJ  na  competência  de  setembro/2005;  e  para  a  indicação  precisa dos débitos constatados pela fiscalização, para os quais foram integralmente utilizados  a  título  de  pagamento  os  créditos  informados  em  Per/DComp  pela  contribuinte,  e  que  resultaram na  insuficiência  de  saldo  credor para  a  compensação,  inicialmente  pretendida,  ou  mesmo que resultaram na exação sob exame.  Tal proposta decorre de que não laborou a fiscalização nem os julgadores de  primeira instância em produzir elementos de convicção sustentáveis acerca da insuficiência do  crédito  alegado  para  a  realização  da  compensação  pretendida,  ou  mesmo  infirmou  os  argumentos  expendidos  pela Recorrente  acerca da  inexistência de débito de  IRPJ no mês de  competência  de  set/2005,  que  juntou  aos  autos  documentos  que  atestam  a  veracidade  do  alegado na  exordial  e no  recurso voluntário,  eis que não  restaram  impugnadas nem a DCTF  retificadora, nem a DIPJ ano calendário 2005.  Logo, para que o princípio da verdade material realize o efeito desejado não  basta  simplesmente  à  fiscalização  alegar  que  houve  a  insuficiência  de  saldo  credor  para  à  satisfação da compensação, porém deve à mesma demonstrar fundamentadamente a existência  de  ilícito  mediante  argumentos  indestrutíveis,  ou  mesmo  partindo  do  aprofundamento  da  investigação de indícios porventura existentes nos autos que constituem o imbróglio, encontre  elementos de convicção permitam se chegar à conclusão da prática da irregularidade cometida  contra o erário, que resultou na não homologação da compensação declarada.  Ante  todo  o  exposto  pugno  pela  anulabilidade  da  decisão  de  primeira  instância para que outra nova e boa seja proferida, que contemple todas as questões formuladas  pela contribuinte, consoante já assinalado.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues –Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Temos  sob  análise  DComp  não  homologada  em  razão  de  inexistência  de  crédito  oriundo  de  pagamento  de  Cofins  integralmente  alocado  a  débito  anteriormente  confessado.  Por  não  ter  o  ato  administrativo,  bem  assim  a  decisão  de  primeira  instância,  indicado a que débito estaria tal pagamento alocado, o nobre Relator inquina­o de nulidade por  deixar de explicitar inteiramente o motivo, configurando­se cerceamento do direito de defesa.  Esses os seus termos:  Observou­se,  outrossim,  que  o  detalhamento  da  compensação  elaborada  pela  fiscalização  (fl.  07)  não  especifica  a  quais  débitos  correspondem  os  créditos  que  supostamente  teriam  sido  utilizados  integralmente  para  a  realização dos  pagamentos  alegados  pela  fiscalização,  ao  ponto de seu exaurimento.  Ocorre  que os  atos  administrativos  quando negar,  limitar  ou  afetar  direitos  ou  interesses,  deverão  ter  motivação  explícita,  clara  e  congruente,  ex  vi  dos  dispositivos  contidos no caput, no inciso I e § 1º do artigo 50 da Lei nº  9.784/99.  No  que  tange  a  este  aspecto  a  decisão  de  primeira  instância merece reparo, pois não especificou a que débitos  corresponderiam  a  utilização  dos  créditos  informados  no  Per/DComp pela contribuinte.  Cumpre mencionar  que  a  forma  automática  (eletrônica)  como  se  processa  a  alocação de pagamentos a débitos do contribuinte, nos  sistemas de controle da RFB,  implica  em  dizer  que  pagamentos  somente  são  alocados  a  débitos  por  ele  declarados  por  meio  de  DCTF. Não há alocações manuais no  âmbito da RFB realizadas ao alvitre do órgão,  fora de  eventuais  rotinas  de  ajustes  decorrentes  de  manifesta  vontade  do  contribuinte  e  de  compensação de ofício de pagamento indevido ou a maior em vias de restituição, evento sobre  o qual o contribuinte também se expressa. Na existência de DCTF com pagamento vinculado a  débito declarado  ­  como ocorre neste  caso  ­  é de solar clareza que o débito é o  “anverso da  moeda”  do  pagamento  a  ele  alocado  (ou  vice­versa),  ou,  noutra  palavra,  o  pagamento  representado por DARF é a imagem do correspectivo débito.   Dito  isso,  conclui­se  que  a  indicação  do  débito  ao  qual  está  alocado  o  pagamento  não  compõe  o  elemento  “motivo”  do  ato  administrativo  de  não  homologação  da  compensação declarada, ao ponto de conspurcá­lo de invalidade ou de ineficácia. Logo, não se  pode opor contra o despacho decisório de não homologação da compensação desconhecimento  de qual o destino dado ao pagamento utilizado na DComp e atribuir a existência dessa lacuna  na decisão recorrida, como o fez o digno Relator.  Este  seu  entendimento  o  posicionou  pela  anulação  da  decisão  de  primeira  instância, não reparando o óbice processual  instalado na lide, consubstanciado em argumento  novo trazido pela Recorrente, não questionado perante o Colegiado a quo.   Perante a primeira instância a Contribuinte defendeu o seu direito ao crédito  argumentando com a retificação procedida na DCTF informadora do pagamento originador do  crédito, consignando ter anulado o débito de R$ 3.674,70. No recurso voluntário a Recorrente  abandona  o  argumento  de  retificação  do  débito  originador  do  crédito  e  levanta  outro  argumento, o de inexistência do débito de IRPJ de setembro/2005 que compensou na DComp  sob análise, pedindo o cancelamento da compensação.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10882.908378/2009­75  Acórdão n.º 3803­003.838  S3­TE03  Fl. 74          9 É consabido que a inicial e a manifestação de inconformidade estabelecem os  limites do litígio, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas no despacho decisório.  No  caso,  tem­se  norma  individual  e  concreta  da  Autoridade  Administrativa  afirmando  no  antecedente  a  inexistência  de  crédito  e  no  consequente  a  não  homologação  do  débito  compensado pela Contribuinte.  O recurso voluntário que pretenda dar continuidade à lide deve controverter e  devolver à segunda instância a matéria que fora alvo de julgamento na instância de piso e que  substanciou  a  razão  de  decidir,  subvertendo  as  regras  de  Processo  segundo  as  quais  as  divergências recursais devem ser opostas contra as questões processuais e de mérito decididas  em primeira  instância. É  preclusa  a  defesa  que milita  com matéria nova,  que,  assim,  não  se  mostra habilitada a ser apreciada pelo colégio ad quem.  Com  a  devida  vênia,  aponto  que  este  foi  o  equívoco  em  que  incorreu  o  Conselheiro Relator ao  aduzir que “a decisão que não resolve  todos os pedidos  formulados,  que decide a menos que o pleiteado deve ser anulada por caracterizar cerceamento do direito  de defesa”. Referiu­o, por privar­se de perceber que o pedido veiculado no recurso voluntário  não  fora  apresentado  na  primeira  instância  e  o  erro  processual  da Recorrente  de  inovar  seu  argumento da defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 30 de janeiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Redator designado.                  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 22/07/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 19/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 24/09/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10940.002617/2008-69
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Trazendo o recorrente, prova inequívoca que comprova a realização de parte das despesas médicas cuja dedução fora glosada, há que se acolher o recurso para restabelecer esta parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.517
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$1.992,00 (hum mil, novecentos e noventa e dois reais), nos termos do voto da relatora . Vencidos o(s) conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 19/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.002617/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.517  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  Trazendo o recorrente, prova inequívoca que comprova a realização de parte  das despesas médicas cuja dedução fora glosada, há que se acolher o recurso  para restabelecer esta parte.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  dedução  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$1.992,00  (hum mil,  novecentos  e  noventa  e  dois  reais),  nos  termos  do  voto  da  relatora  .  Vencidos o(s) conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior e Jorge Claudio Duarte Cardoso.     (assinatura digital)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/09/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 26 17 /2 00 8- 69 Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Carlos  Andre  Ribas  de Mello,  Jaci  de  Assis  Junior,  Dayse  Fernandes  Leite, Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba(PR),  que  considerou  procedente  em  parte,  a  impugnação  apresentada,  contra  o  lançamento  por  meio  do  qual  exige­se  do  recorrente,  IRPF  suplementar  relativo  ao  ano­ calendário, 2006, em virtude glosa de dedução da base tributável para deduções indevidas de  despesas médicas, no valor de R$ 11.992,00.   A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba(PR),  ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 06­32.775, de 22 de julho de 2011, que se encontra  às  fls.  27/34,  que  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada, para manter a glosa das despesas médicas, no valor de R$3.992,00.  Ao tomar ciência do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs o  recurso  de  fls.96/116,  onde  alega  ser  o  único  beneficiário  de  todas  as  despesas  médicas  pleiteadas  como  dedução  em  sua  declaração  de  ajuste.  Ressalta  que  a  autoridade  lançadora  arbitrou  valores  por  mera  presunção  fiscal,  partindo­se  da  premissa  equivocada  de  que  as  despesas médicas  deduzidas  pelo  contribuinte  não  foram  comprovadas. Assevera  que  toda  a  documentação apresentada preenche os requisitos legais. Discorre sobre: 1) Do Bis In Idem;2)  Erro  Material  no  Arbitramento  dos  Tributos;  3)  Do  Locupletamento  Ilícito  por  Parte  da  Fazenda Nacional; 4) Multa de Ofício; 5) Da Ilegalidade no Lançamento Fiscal. Cita uma vasta  jurisprudência deste colegiado para fundamentar suas alegações. Assegura que houve violação  dos  seguintes  princípios  constitucionais:  a)  Legalidade;  b)  Finalidade;  c)  Motivação;  d)  Razoabilidade; e) Verdade Real; f) Segurança Jurídica; G) Interesse Público. Por final requer a  anulação do lançamento.  É o relatório   Voto             O recurso é tempestivo. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais  de admissibilidade, dele conheço.  Analisando  a  declaração  de  rendimentos  apresentada  pelo  interessado  constata­se  que  o  mesmo  pleiteou  deduções  com  despesas  médicas  no  montante  de  R$15.481,32.  Tais despesas foram realizadas com os seguintes profissionais:   1.  HUMBERTO TAKASHI HASIMOTO, R$ 100,00;  2.  XENIA CARLA P.VAZ LEITE, R$ 240,00;  3.  SHELON SOUZA PINTO, R$8.000,00;  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10940.002617/2008­69  Acórdão n.º 2802­002.517  S2­TE02  Fl. 3          3 4.  MARCELLE GOMES PEREIRA, R$1.360,00  5.  CLINICA SABEDOTTI S/C LTDA, R$1.132,00;  6.  PONTAGROSSENSE  DE  FRATURAS  E  ORTOPEDIA  LTDA  R$1.160,00  7.  OPER.DE PLANOS PRIV.DE ASSIT.A SAÚDE CONSAUDE S/C  LTDA; R$ 3.489,32.  A autoridade lançadora procedeu a glosa do valor de R$11.992,00.  Em primeira  instância  foi  restabelecido o valor  de R$8.000,00,  relativo  aos  recibos emitidos pela Drª Shelon Cristina Souza Pinto de fls. 11/13.   Destarte, permanece o  litígio em torno de R$ 3.992,00, que são relativos as  seguintes despesas:  ·  HUMBERTO TAKASHI HASIMOTO, R$ 100,00;  ·  XENIA CARLA P.VAZ LEITE, R$ 240,00;  ·  MARCELLE GOMES PEREIRA, R$1.360,00  ·   CLINICA SABEDOTTI S/C LTDA, R$1.132,00;  ·  PONTAGROSSENSE  DE  FRATURAS  E  ORTOPEDIA  LTDA R$1.160,00  Conforme  se  verifica  nos  autos  o  fundamento  das  glosas  foi  falta  de  identificação a quem os serviços foram prestados.  Com a devida vênia do decidido em 1ª instância, o Recorrente trouxe com a  Impugnação  recibos  comprobatórios  das  seguintes  despesas  médicas­  (fls.  07)  Humberto  Takashi Hasimoto, R$ 100,00, (fl. 06 e 09) Xenia Carla P.Vaz Leite, R$ 240,00, (fls. 08 e 10)  Marcelle Gomes Pereira, R$1.360,00, (fls. 14) Clinica Sabedotti S/C Ltda, R$132,00, (fls. 15)  Pontagrossense  De  Fraturas  E Ortopedia  Ltda  R$160,00,  em meu  entendimento,  suficientes  para comprovar a respectiva dedutibilidade.  Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte afirma que  os tratamentos foram realizados em seu benefício e somando­se ao fato de não ter relacionado  nenhum dependente  em  sua  declaração  de  ajuste  é  de  se  presumir  ser  o  próprio Recorrente,  (ante a ausência de menção expressa de ser outra a pessoa a Dedução com despesas médicas)  beneficiário do tratamento.  Assim,  invoco  o  princípio  do  formalismo  moderado  para  acolher  os  documentos, fls. 06/15, como prova idônea de despesa médicas no montante de R$1.992,00.   Finalizando, ressalto que o órgão julgador não é obrigado a rebater um a um  todos  os  argumentos  –  e  aqui  estão  compreendidas  as  provas  –  desde  que  tenha  adotado  argumento suficiente para fundamentar a decisão.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Face  o  acima  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução de despesas médicas, no valor de R$1.992,00.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 25/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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