Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7702863 #
Numero do processo: 10314.724367/2014-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. RELATÓRIO
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10314.724367/2014-46

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5991018

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-000.999

nome_arquivo_s : Decisao_10314724367201446.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10314724367201446_5991018.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Corintho Oliveira Machado. Ausente justificadamente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) para participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento. RELATÓRIO

dt_sessao_tdt : Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019

id : 7702863

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051657761193984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.724367/2014­46  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3302­000.999  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de março de 2019  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrentes  UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA               FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède   Presidente    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araújo, Jose Renato Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Corintho  Oliveira Machado.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado)  para  participar de julgamento na 1º Turma Ordinária da 4º Câmara da 3º Seção de Julgamento.  RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  dos  períodos  de  apuração  maio/2009  a  dezembro/2009,  por  meio  do  qual  foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .7 24 36 7/ 20 14 -4 6 Fl. 9623DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 3          2 constituído  crédito  tributário  no  importe  de  R$  22.493.447,04,  incluídos  principal,  multa  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  calculados até maio de 2014. No Termo de Verificação Fiscal de  fls.  95/100,  o  auditor  fiscal  assim  fundamenta  a  autuação  (os  destaques  são do original).  CONTEXTO  No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil ­ AFRFB, em cumprimento à MPF acima e no art. 7o da Lei n9  2.354/54  c.c.  art.  7°  do  Decreto  nº  70.235/72,  junto  à  empresa  em  epígrafe, constatamos ao examinar os procedimentos da fiscalizada no  cumprimento  de  suas  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ano­ calendário de 2009, os fatos relatados a seguir, ocorridos na empresa  UNILEVER  HIGIENE  PESSOAL  E  LIMPEZA  LTDA  ­  CNPJ  03.085.759/0001­02  (SUCEDIDA),  sobre  os  quais  a  fiscalizada  responde  integralmente  pelo  crédito  tributário  devido  pela  SUCEDIDA,  na  qualidade  de  SUCESSORA,  como  estabelecido  nos  arts. 132 e 133 do Código Tributário Nacional.  I  ­ COFINS­FATURAMENTO  ­  INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA  ­  GLOSAS DE CRÉDITO E INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO  A­ DOS FATOS.  A  partir  do  Arquivo  Magnético  entregue  pela  fiscalizada  à  Receita  Federal do Brasil, contendo o Livro de Entradas e Saídas resumido por  CFOP,  autenticado  pelo  sistema  SVA  da RFB,  foram  processadas  as  informações  e  obtido  o  Livro  de  Entradas  e  Saídas,  resumido  por  Código Fiscal de Operações e Prestações ­ CFOP, conforme Planilha  anexa denominada "Livro de Entrada_Saida".  Os registros obtidos nesta planilha foram confrontados com os CFOP,  publicados  no  Anexo  9  do  Decreto  nº  14.876/91,  com  as  alterações  introduzidas  pelos  DECRETOS:  nº  24.787/2002;  nº  25.068/2003;  nº  26.020/2003;  nº  26.174/2003;  nº  26.810/2004;  nº  26.955/2004;  nº  27.995/2005; nº 28.868, de 31/01/2006; nº 30.861/2007; nº 32.653, de  14/11/2008; nº 34.490 de 30/12/2009, utilizados pela Receita Federal  do Brasil ­ RFB, para definição da base de cálculo do PIS, conforme  consta da Tabela de CFOP do SPED ­ Sistema Público de Escrituração  Digital.  Em outras palavras a partir do Livro "resumido" de Entradas e Saídas,  após  confrontado  com  os  CFOPS  que  geram  direito  a  crédito,  conforme  acima  mencionado,  foram  refeitas  as  DACON  (Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais)  do  ano­ calendário 2009, exclusivamente para efeito desta auditoria fiscal, que  em comparação com a DACON, apresentada pelo contribuinte à RFB,  resultou na apuração de insuficiência de recolhimento e, ainda, Glosas  de  crédito  utilizado  indevidamente,  originada do  saldo  a  recolher  da  exação em confronto com a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais),  constantes  dos  Sistemas  da  RFB,  conforme  quadros expostos abaixo neste Termo.  Fl. 9624DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 4          3 O Crédito do COFINS auditado segundo a metodologia acima descrita,  está  consolidada  no  quadro  (203)  anexa  a  este  relatório  e  no  e­ processo corresponde à planilha 203_vl_glosas_credito_cofins.xls.  A  Dacon  refeita  após  auditoria,  para  efeito  de  demonstração  dos  valores  apurados  está  consignada  no  quadro  (221)  anexa  a  este  relatório e constante do e­processo (221_es_dacon_cofins_refeito.xls).  Na  planilha  (222)  anexa  a  este  relatório  e  constante  do  e­processo  (222_es_cofins_safira_a_recolher.xls)  está  Demonstrado  o  Valor  do  Cofins  devido  a  Recolher,  já  deduzidos  dos  valores  declarados  em  DCTF:  Notas explicativas sobre a planilha 222:  1)  Coluna  "Vlr_crédito_disponivel_mês_anterior_auditado",  valores  obtidos da ficha 24 DACON­COFINS;  2)  Coluna  "Vl_Crédito_Total_Dacon_Apurado_no  mês_ficha_24_COFINS",  valores  obtidos  da  ficha  24  DACON­ COFINS, linha : "TOTAL DE CRÉDITO APURADO NO MÊS"  3)  Coluna  "Glosas_Crédito_Compras_COFINS"  ­  Valores  oriundos  das planilhas:  "01_es_Créditos_validos_por_cfop";  "02_es_Créditos_validos_por_rubrica";  "201_dacon_x_es_Créditos_COFINS_auditados_por_rubrica";  "202_total_nf_Créditos_auditados_COFINS"  e  "203_vl_Glosass_Crédito_COFINS";  4)  Coluna  "Demais  Glosass  Crédito  COFINS"­  outras  Glosas  adicionadas manualmente pelo Auditor (NÃO HOUVE).  5)  Coluna  "VL_COFINS_Dacon_total_auditado"  Contribuicao_COFINS_  Dacon_apurada_mês  dacon_Débito_COFINS_receita_total_ficha_25b,  linha  "TOTAL  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS APURADA NO MÊS"  a) VL_COFINS_outras_contribuições dacon_COFINS_outros_Débitos,  Ficha`='25b', Linhas : CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS A PAGAR  DE SCP, CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS A PAGAR RETIDA DE  COOPERADOS',  'Contribuição  para  o  COFINS  ­  Alíquotas  Diferenciadas', 'Contribuição para o COFINS ­ Alíquotas por Unidade  de Medida de Produto' dacon_COFINS_outros_Débitos_resumo  b) Adicao_Débito_Cofins Planilha 211_es_COFINS_vendas, Sendo:  ..Base_COFINS_Receita_Dacon  =  dacon_Débito_COFINS_receita_vendas_fichas_17_18_19.Receita  (V1  = Receita de vendas);  ..Base_COFINS_Arquivo_Mag  =  03_es_Débitos_validos_por_cfop  04_es_Débitos_validos  ..VL_Adição_COFINS_Débito_Vendas  3,6%  X  (Diferença  de  Base  =  Base_COFINS_Arquivo_Mag ­ Base_COFINS_Receita_Dacon, se > 0)  Fl. 9625DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 5          4 Planilha212_es_valor_Débito_COFINS_auditado Sendo :  Contribuicao_COFINS_Dacon_apurada_mês  (item  "a"  acima)  VL_Adiçao_COFINS_Débito_Vendas  (item  "c"  acima)  Demais_adicao_Débito  =  demais_Glosas_adicao_COFINS  (arquivo  de auditoria física do Auditor Fiscal);  Adicao_Débito_Cofins  =  VL_Adição_COFINS_Débito_Vendas  +  Demais_adicao_Débito  c)  213_es_valor_total_Débito_COFINS_auditado  =  Contribuicao_COFINS_Dacon_apurada_mês  (item  a)  +  VL_COFINS_outras_contribuicoes (item b) + Adicao_Débito_COFINS  (item c).  6) Coluna "VL_Dacon_Deducao_COFINS" ­( não houve)  7) Coluna "Vl_saldo_final_credor_auditado" (não houve)  8)  Coluna  "DCTF_Débito_Apurado"  ­  Valores  declarados  na  DCTF  pelo contribuinte.  9) Coluna "Saldo_Tributo_retido_na_fonte"­ (não houve).  10) Coluna "VL_COFINS_Safira_a_Recolher" ­ Valores de COFINS a  recolher a ser lançado de ofício.  II ­ DOS ANEXOS  Acompanham este Termo de Verificação,  sob  forma de  planilhas  que  detalham  as  diversas  colunas  acima  explicitadas  os  Anexos  abaixo  mencionados, que fazem parte integrante deste e consequentemente do  Auto  de  Infração  da  COFINS:  Anexos:  Planilhas  01;02;201;202;203;211;212;213.  III ­ DO VALOR TRIBUTÁVEL  Conforme podemos  inferir pelos Demonstrativos  retro  evidenciados o  contribuinte  é  devedor  da  Fazenda  Nacional,  cujo  crédito  tributário  originário será constituído de ofício sobre as diferenças apuradas.  IV ­ OUTROS ELEMENTOS OBTIDOS DIRETAMENTE DA RECEITA  FEDERAL DO BRASIL:  Diversas informações foram obtidas diretamente nos meios magnéticos  da  Receita Federal do Brasil e utilizados na presente fiscalização, entre os  quais:  1) DIRPJ dos anos­calendários de 2009;  2) DACON de 2009;  3) Sped Contábil de 2009;  4) Sped Fiscal de 2009;  Fl. 9626DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 6          5 5) DIRF de 2009;  V ­ DO ENQUADRAMENTO LEGAL  Está descrito nas  folhas de  continuação do Auto de  Infração do qual  este termo faz parte integrante.  VI – DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS  Este  Termo  encerra  de  forma  parcial  a  presente  auditoria,  tendo  em  vista  a  programação de  outras  operações  de  tributos  e  contribuições  no mesmo MPF/F acima citado.  E, para constar e produzir os efeitos legais, lavro o presente Termo em  02 (duas) vias de igual forma e teor, assinadas por mim, Auditor Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  pelo  representante  legal  do  contribuinte, que reteve uma das vias.  Cientificada do auto de infração em 30/05/2014, no dia 30/06/2014 a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1891/1914,  na  qual  contesta a exigência fiscal alegando, basicamente, a nulidade do auto  de infração e a legitimidade dos créditos apurados, os quais não teriam  sido devidamente analisados pela fiscalização.   Após  sustentar  a  tempestividade  da  impugnação  e  apresentar  um  resumo da autuação, a contribuinte alega que o auto de infração seria  nulo,  por  “ausência  de  motivação  clara  e  precisa  da  autuação”.  Menciona os  elementos  indispensáveis do Auto de  Infração, previstos  no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  registra a  necessidade de que o auto de  infração contenha “todos os  elementos  indispensáveis  à  identificação  da  obrigação  surgida”,  sendo  ainda  indispensável  que  a  descrição  do  fato  que  ensejou  a  autuação  seja  clara  e  precisa.  Esta  exigência,  diz,  decorre  dos  princípios  constitucionais  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  e  do  devido processo legal.  Cita doutrina e sustenta que o Auto de Infração “não contém todos os  elementos que lhe são pertinentes, pois não é claro, preciso e explícito,  no  que  se  refere  à  justificativa  para  a  glosa  de  parte  do  crédito  de  COFINS declarado em DACON”, pois o Termo de Verificação Fiscal  teria  se  limitado  a  “apontar  o  valor  do  crédito  encontrado  pela  fiscalização, sem trazer qualquer motivação que justifique a diferença  entre o crédito declarado pela Requerente em sua DACON e o crédito  encontrado  pela  fiscalização”,  o  que  traria  enormes  prejuízos  à  contribuinte,  uma  vez  que  esta  não  teria  “elementos  suficientes  para  saber do que tem que se defender”.  Prossegue dizendo que devido à forma como foi feita a autuação, “não  lhe restará outra saída senão provar que a composição do crédito de  COFINS declarado na DACON atendeu aos ditames da lei” e que, por  tal  razão,  “a  presente  defesa  será  uma  extensão  da  fiscalização,  ou  seja, do que deveria ter sido feito/solicitado na fase fiscalizatória”, fato  este que, por si só, justificaria a nulidade da autuação.  Acrescenta  que  a  fiscalização  não  teria  apontado  as  despesas  que  teriam sido consideradas pela contribuinte na composição dos créditos  Fl. 9627DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 7          6 e que não teriam sido aceitas pela fiscalização por falta de base legal  ou  de  provas.  Teria  a  fiscalização  se  limitado  a  alegar  “que  a  Requerente aproveitou­se de créditos indevidos, porém sem discriminar  quais  seriam  os  CFOPs  glosados”. Que  “a  simples  apresentação  de  planilha  comparativa  entre  os  créditos  de  COFINS  declarados  em  DACON  e  os  ‘créditos  auditados’”  não  seria  suficiente  ao  entendimento das razões da glosa.  Sustenta que não teria sido demonstrada pela fiscalização a forma pela  qual  obteve  determinados  valores  indicados  nas  planilhas  anexas  ao  Termo de Verificação Fiscal. Prossegue (destaques no original):  24. Nesse cenário, a Requerente se encontra em uma situação em que  precisa se defender do desconhecido, em nítida violação ao seu direito  de ampla defesa. A simplória conclusão da D. Fiscalização de que os  créditos  de  COFINS  apurados  pela  Requerente  teriam  causado  "insuficiência de recolhimento" não é suficiente para que a Requerente  exerça plenamente o seu direito de defesa.  25.  Cabia  à  D.  Fiscalização  motivar  a  sua  conclusão,  apontando  as  razões  que  embasam  seu  entendimento  de  que  os  valores  não  oferecidos  à  tributação  deveriam  ter  composto  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  o  que  não  foi  feito,  pois  a  partir  da  análise  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  é  possível  saber  a  natureza  (CFOP's)  dos  créditos  glosados.  É  necessário  que  a  D.  Fiscalização  esclareça  de  modo  compreensível  os  motivos  de  possuir  entendimento  diverso  da  Requerente no que se refere ao aproveitamento de créditos de COFINS  na  modalidade  não  cumulativa,  trazendo  fundamentos  jurídicos  e  fáticos  que  dão  suporte  ao  seu  entendimento  e,  mais  que  isso,  indicando  expressa  e  objetivamente  quais  as  despesas  que,  em  sua  visão, não dão direito a crédito.  Cita jurisprudência e conclui (destaques no original):  27. O adequado  conhecimento dos  fatos que  ensejaram a  autuação é  essencial  para  que  a  Requerente  exerça  sua  defesa  na  esfera  administrativa de forma completa. Por oportuno, vale dizer que a mera  apresentação da presente Impugnação não tem o condão de afastar o  cerceamento do direito de defesa, até porque o fato de a Requerente ter  de supor quais foram as razões que levaram a D. Fiscalização a glosar  determinados créditos de COFINS, já que a motivação da autuação foi  inadequada, demonstra que houve prejuízo em seu direito de defender­ se.  28. Assim, resta demonstrado que o Auto de Infração é nulo e deve ser  integralmente cancelado, uma vez que não se reveste das formalidades  essenciais  impostas  pela  legislação  tributária.  Caso  esse  não  seja  o  entendimento  de  Vossa  Senhoria,  o  que  se  admite  apenas  por  argumentação,  a  Requerente  passa  a  demonstrar  os  motivos  que  justificariam o cancelamento da presente exigência fiscal, com base no  que foi possível inferir do Termo de Verificação Fiscal.  Assim,  no  mérito,  a  Requerente  demonstrará  e  comprovará  que  os  créditos de COFINS declarados na DACON observaram o artigo 3º da  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003  (“Lei  10.833/03”),  bem  como  a  Jurisprudência administrativa e judicial.  Fl. 9628DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 8          7 Sob  o  título  “MOTIVOS  DETERMINANTES  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA  FISCAL”,  passa  a  contestar  o  mérito das glosas efetuadas.  Inicia  com  um  tópico  denominado  “(a)  Validação  dos  créditos  de  COFINS  declarados  em  DACON”.  Afirma  que,  com  base  na  Lei  nº  10.833, de 2003, recolheu a COFINS sobre suas receitas e apropriou­ se  de  créditos  em  relação a  custos  e  despesas  contemplados  no  texto  legal citando como exemplos os insumos, fretes, energia elétrica, entre  outros. Apresenta um quadro demonstrativo com os valores declarados  em Dacon (Cofins apurada, créditos descontados e valor a pagar).  Acrescenta estar anexando, com o intuito de possibilitar a análise dos  créditos declarados em Dacon, “planilhas mensais com discriminação  detalhada de todas as operações que fizeram parte da composição do  crédito de COFINS, bem como a DACON de cada período”.  Reitera que a fiscalização não teria discriminado os créditos glosados,  cujo  aproveitamento  pela  contribuinte  foi  considerado  indevido.  Acrescenta que “a partir da análise dos CFOP's que a D. Fiscalização  entende  que  dão  direito  a  crédito,  a  Requerente  supôs  que  do  valor  glosado pela fiscalização corresponderia à glosa dos CFOP's de frete e  energia elétrica”.  Conclui (destaques no original):  34. Embora a fiscalização tenha apontado que a Requerente não teria  direito ao crédito, a Requerente demonstrará que tem direito ao crédito  sobre  tais operações, a  saber:  (i)  frete; e  (ii)  energia elétrica. Assim,  nos próximos  itens,  a Requerente demonstrará seu direito, reiterando  que  as  demais  operações  que  geraram  crédito  para  a  Requerente  referem­se  à  insumos  (bens  e  serviços),  importações,  aluguéis,  aquisição de equipamentos para o ativo fixo, dentre outros.  35.  Diante  do  exposto,  a  Requerente  pleiteia  a  conversão  do  Julgamento em diligência para que a D. Fiscalização possa efetuar o  trabalho de validação dos créditos declarados pela Requerente, tendo  em  vista  a  composição  mensal  ora  apresentada  e  demais  informações/documentos  que  poderão  ser  solicitados  pela  D.  Fiscalização para  a  confirmação da  exatidão  dos  valores  declarados  pela Requerente. Reitere­se que tais informações não foram solicitadas  no curso da fiscalização.  Abre novo  tópico,  intitulado “(b) A natureza das despesas que deram  origem  aos  créditos  de  COFINS  glosados  pela  D.  Fiscalização”,  no  qual inicialmente discorre de forma genérica e sintética sobre o regime  da  não  cumulatividade,  limitando­se  na  verdade,  a  transcrever  parcialmente o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e concluir (destaques  no original):  37.  Nota­se  que,  no  que  interessa  a  presente  defesa,  o  legislador  autoriza  expressamente  a  tomada  de  créditos  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  dentre  eles  o  frete  (artigo  3º,  incisos  II  e  IX),  bem  como  a  energia  elétrica consumida nos estabelecimentos (artigo 3º, inciso III).  Fl. 9629DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 9          8 A  seguir,  no  sub­tópico  “(b.1)  Energia  Elétrica”,  contesta  as  glosas  que, como diz, “supõe” que teriam sido efetuadas sobre suas despesas  com  aquisição  de  energia  elétrica.  Inicialmente  ressalta  que  a  contestação se refere a glosas que “supõe” que tenham sido efetuadas  (o destaque é do original):  38.  Com  base  nas  planilhas  anexadas  ao  Auto  de  Infração  pelo  I.  Fiscal,  a  Requerente  supõe  que  dentre  os  créditos  glosados  se  encontram  créditos  decorrentes  de  despesas  com  a  aquisição  de  energia  elétrica  por  estabelecimento  industrial  (CFOP's  1252/2252),  que  foram  considerados  na  composição  do  crédito  declarado  pela  Requerente.  Diz então que não concorda com as glosas, uma vez que a legislação  expressamente autoriza o aproveitamento de créditos calculados sobre  despesas  com  aquisição  de  “energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”. Pleiteia o  reconhecimento do direito ao crédito  e o  cancelamento da exigência fiscal.  No sub­tópico seguinte “(b.2) Frete”, contesta as glosas que, em suas  palavras,  “supõe”  terem  sido  efetuadas  sobre  tais  despesas.  Novamente inicia ressaltando que a contestação se refere a glosas que  “supõe” que tenham sido efetuadas (destaque no original):  41. Na linha do que foi mencionado acima, a Requerente também supõe  que  a  D.  Fiscalização  tenha  considerado  indevidos  os  créditos  aproveitados  pela  Requerente  relacionados  com  despesas  com  frete  (CFOP's  1352/2352  ­  aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento industrial ­ e 1360 ­ aquisição de serviço de transporte  por contribuinte substituto em relação ao serviço de transporte).  Afirma que “no que  se  refere às despesas  com  frete,  a Lei 10.833/03  permite  o  desconto  dos  créditos  (i)  no  frete  referente  à  aquisição  de  insumos para a produção ou bens adquiridos para revenda, (ii) no frete  quando  é  um bem ou  serviço  utilizado  como  insumo na  prestação  de  serviços  ou  na  produção de  um  bem,  e  (iii)  no  frete  da  operação  de  venda”. Observando que o direito ao crédito sobre despesas com fretes  é reconhecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, cita  soluções  de  consulta  e  também  jurisprudência  do  STJ.  Invocando  jurisprudência do CARF, sustenta ainda o direito a créditos calculados  sobre despesas com “frete  interno”, assim entendido o  frete referente  ao  transporte  de  bens  entre  estabelecimentos  diversos  da  mesma  pessoa jurídica. Conclui:  46. Portanto,  resta  comprovado o  direito  da Requerente  aos  créditos  relativos  a  despesas  com  frete  na  aquisição  de  insumos  (inciso  II);  transferência entre estabelecimentos para posterior operação de venda  (frete interno ­ inciso IX); e na operação de venda (inciso IX). Ressalte­ se que tais valores de frete são suportados pela Requerente e, por esse  motivo, a Requerente teria direito ao crédito.  Inicia  então  novo  sub­tópico,  intitulado  “(b.3)  Bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo”,  novamente  registrando a suposta dificuldade em exercer seu direito de defesa:  Fl. 9630DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 10          9 47. Além da glosa de créditos decorrentes de operações de aquisição  de  energia  elétrica  e  frete,  a  D.  Fiscalização  glosou  outros  créditos  sem, contudo, especificar suas operações. Mesmo sem poder exercer o  seu direito à ampla defesa, na medida em que não conseguiu identificar  na autuação os motivos que levaram o I. Fiscal a glosar tais créditos, a  Requerente  assevera  que  o  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03  estabelece a possibilidade de aproveitamento de créditos em relação a  “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”.  Observando  que  o  texto  legal  não  define  o  conceito  de  insumo  nem  estabelece quais  seriam os bens e  serviços passíveis de creditamento,  alega  que  a  fiscalização,  na  linha  do  estabelecido  pelas  Instruções  Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, “considera insumo  apenas os bens ou serviços diretamente utilizados na fabricação ou na  produção de bens destinados à venda, ou aplicados ou consumidos na  prestação do  serviço”,  entendimento  este que  estaria  equivocado por  divergir  “da  posição  atualmente  firmada  pela  doutrina  e  jurisprudência administrativa sobre o conceito de Insumo”.  Discorrendo  exaustivamente  sobre  o  tema  e  trazendo  à  colação  doutrina  e  jurisprudência,  defende,  basicamente,  que  “o  conceito  de  insumo  deve  estar  atrelado  à  noção  de  empreendimento,  ou  seja,  de  tudo  aquilo  que  colabora  de  forma  imprescindível  (essencial)  à  formação  de  receita  e  faturamento”,  e  que,  deste  modo  “é  possível  afirmar  que  esse  conceito  deve  incorporar  todos  os  gastos  ou  custos  que sejam essenciais para a atividade comercial e geração de receitas  da  sociedade”.  Não  se  abstém  de  sustentar,  como  é  praxe  na  defesa  desta  tese,  que  “o  conceito  de  ‘insumo’  para  fins  de  PIS  e  COFINS  pode  ser  assemelhado  aos  conceitos  de  ‘custo  da  produção’  e  ‘despesas  necessárias’  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299  do  Regulamento do Imposto de Renda (‘RIR/99’)”.  Assim conclui este ponto (com os destaques do original):  61. Diante disso, o conceito de  insumo, para  fins de creditamento da  contribuição  da COFINS,  deve  ser  entendido  como  correspondente  a  todos  os  gastos,  custos  ou  despesas  que  sejam  indispensáveis  (essenciais)  para  a  comercialização  de  mercadorias.  Ou  seja,  são  insumos  aqueles  gastos,  custos  ou  despesas  sem  os  quais  não  seria  possível para a empresa fabricar e comercializar suas mercadorias ou  ainda prestar serviços.  62.  Em  síntese,  conceitualmente,  identifica­se  um  “insumo”  a  ser  utilizado  na  fabricação  de  produtos  quando  restar  demonstrada  a  essencialidade  ou  imprescindibilidade  desse  custo  ou  despesa  para  a  respectiva operação.  63. Assim, caso a D. Fiscalização  tenha glosado créditos decorrentes  de bens ou serviços que se enquadram no conceito de insumo admitido  pelos Tribunais Administrativos ou Judiciais, a Requerente pleiteia que  tal  glosa  seja  desconsiderada,  cancelando­se  a  exigência  fiscal  de  COFINS, uma vez que a legislação permite a tomada de crédito sobre  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  no  processo  produtivo  e  a  jurisprudência aplica conceito mais amplo ao termo insumo justamente  Fl. 9631DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 11          10 para  permitir  que  todas  as  despesas  necessárias  e  essenciais  ao  processo produtivo dêem direito a crédito.  64.  Não  obstante  isso,  considerando  a  imprecisão  da  presente  autuação,  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  é medida  que  se  impõe para que seja possível identificar as operações que tiveram seus  créditos glosados, permitindo que a Requerente demonstre que atendeu  aos ditames da lei.  Sustenta  a  “IMPOSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA  DE  MULTAS  NA  EMPRESA SUCESSORA”. Neste sentido, diz que;  •  não  deveria  ser  obrigada  ao  pagamento  de  quaisquer  penalidades,  pois  os  atos  indicados  como  infrações  fiscais  foram  praticados  por  empresa incorporada, e não pela própria autuada; o Auto de Infração  é  posterior  à  incorporação  da  Unilever  Brasil  Higiene  Pessoal  e  Limpeza  Ltda.  (CNPJ  n°  03.085.759/0001­02)  pela  impugnante,  de  modo que a exigência do crédito tributário em discussão recaiu sobre a  sociedade sucessora, e não sobre a pessoa jurídica que teria cometido  a infração apenada;  •  a  regra  geral  prevista  no  artigo  132  do  CTN  estabelece  que  “a  pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação  de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas”;  • o artigo 132 do CTN menciona apenas o termo tributo, e o artigo 129  do  CTN  estabelece  que  as  disposições  previstas  naquela  seção  aplicam­se  “por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos,  e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos  a obrigações tributárias surgidas até a referida data”;  • deste modo, uma vez que o artigo 3º do CTN estabelece que “tributo é  toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela  se possa expressar, que não constitua sanção de ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”,  a  definição  legal  de  “tributo”  não  inclui  as  multas  pecuniárias  impostas  pelas  autoridades  fiscais,  posto  que  tais  exigências constituem sanção de ato ilícito.  Observa então que “fica claro que uma sociedade incorporadora não  responde  pelas  multas  eventualmente  imputadas  à  sociedade  incorporada, especialmente quando a  lavratura dos autos de infração  tiver ocorrido após o ato de  incorporação” como é o caso dos autos,  colaciona  jurisprudência  administrativa  e  conclui  (destaque  no  original):  73. Dessa forma, diante da clara posição da C. CSRS sobre a questão  jurídica descrita acima, conclui­se que a imposição da multa no caso  em  exame,  além  de  se  apoiar  em  premissa  incorreta,  é  infundada  e  deve ser afastada sob pena de violação do disposto no artigo 132 do  CTN.  Fl. 9632DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 12          11 A  seguir,  contesta  a  “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO”, dizendo que:  •  a  multa  configura  penalidade  e  não  tem  natureza  tributária  e,  portanto,  não  há  razão  para  ser  aplicada  sobre  seu  valor  a  referida  taxa  de  juros;  o  aumento  da  multa  pela  aplicação  de  taxa  de  juros  caracteriza o agravamento da sanção, o que é inaceitável;  • a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, que instituiu o uso da taxa SELIC para  correção de débitos tributários, somente é aplicável ao valor principal,  ou seja, somente é aplicável aos tributos e contribuições propriamente  ditos;  “a  multa  aplicada  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições a possibilitar a aplicação da norma legal.  Repita­se: multa é penalidade e, como tal, não há lei que autorize sua  correção pela taxa SELIC”;  •  referida  taxa  de  juros  também  não  pode  ser  aplicada  com  base  na  “previsão  do  artigo  43  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996  (...),  pois  tal  norma apenas autoriza a aplicação dos juros SELIC quando a multa é  lançada isoladamente, sem tributo principal devido”, que não é o caso  dos autos.  Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF  e  diz  restar  “evidente  a  impossibilidade  de  cobrança  de  juros  SELIC sobre a multa aplicada no presente caso, caso seja mantida a  exigência fiscal, o que se alega apenas para fins de argumentação”.  Apresenta então suas conclusões e pedidos (destaques no original):  79. Diante de todo o exposto, a Requerente tem como demonstrado em  preliminar, a nulidade do Auto de Infração tendo em vista a ausência  de motivação  clara  e  precisa  da  autuação,  já  que  a D.  Fiscalização  não  demonstrou  as  operações  que  tiveram  seus  créditos  glosados  e,  além  disso,  não  apresentou  elementos  que  permitissem  com  que  a  Requerente  identificasse  as  operações  em questão.  Tal  fato  prejudica  sensivelmente o direito de defesa da Requerente. Portanto, de plano, se  requer a declaração de nulidade da autuação.  80.  No  mérito,  caso  a  autuação  não  seja  anulada,  o  que  se  alega  apenas para fins de argumentação, a Requerente apresentou planilhas  e  informações  da  composição  mensal  do  crédito  para  que  sejam  validados/confirmados os valores dos créditos de COFINS declarados  pela Requerente na DACON e os recolhimentos efetuados. Na hipótese,  a  Requerente  trouxe  a  apuração  mensal  do  crédito  de  COFINS  discriminando  todas  as  operações,  sendo  que  tais  operações  dão  direito a crédito nos termos do artigo 3º da Lei 10.833/2003. Assim, a  Requerente pleiteia a conversão do julgamento em diligência para que  o trabalho de validação/confirmação seja feito pela D. Fiscalização e  os  créditos  controversos  sejam  devidamente  discriminados  para  possibilitar a defesa da Requerente.  81. Neste ponto, a Requerente demonstrou seu direito a[o]s créditos de  Cofins  sobre  despesas  com  energia  elétrica  e  frete,  nos  termos  do  artigo 3º, incisos I, II, III e IX da Lei 10.833/03; e despesas essenciais e  imprescindíveis para a manutenção de suas atividades e que, portanto,  Fl. 9633DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 13          12 geram direito a crédito de COFINS, nos termos do artigo 3º, incisos I e  II, da Lei 10.833/03.  82.  Por  fim,  a  Requerente  demonstrou  a  impossibilidade  de  se  lhe  aplicar penalidades (tais como as multas de ofício e isolada) em razão  de  supostas  infrações  alegadamente  cometidas  por  empresa  já  incorporada, bem como que (i) a multa de ofício no valor de 75% da  exigência  é  excessiva  e  extrapola  os  limites  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  devendo  ser  reduzida;  e  (ii)  se  aplicável  a  taxa  SELIC, ela somente poderá incidir sobre o crédito tributário principal,  não podendo recair sobre o valor da multa de ofício, que é penalidade  e não tem natureza tributária.  83. Pelo exposto, caso a nulidade acima seja superada, a Requerente  pleiteia a conversão do julgamento em diligência, nos termos do artigo  16,  inciso  IV,  do  Decreto  70.235/72,  e  do  artigo  57,  inciso  IV,  do  Decreto nº 7.574/11, cumulados com o artigo 38 da Lei nº 9.784/99. A  conversão do processo em diligência e/ou a realização de uma perícia  contábil é necessária para que a totalidade dos documentos possa ser  analisada e não restem dúvidas acerca da improcedência da cobrança,  haja vista a validade dos créditos de COFINS utilizados pela Requente  e  a  correção  da  apuração  das  contribuições  no  período  de  março  a  dezembro de 2009.  84. A Requerente indica como assistente técnico o Sr. Antônio Marchi  Bastos  Neto,  brasileiro,  com  escritório  na  Avenida  Juscelino  Kubitschek,  1.309,  9º  andar,  Vila  Nova  Conceição,  CEP  04543­011,  telefone  (11)  3568­9147  e  e­mail:  antonio.marchi@unilever.com  e  anexa  os  Quesitos  (doc.  nº  14)  formulados  para  realização  de  diligência,  protestando  pela  apresentação  de  quesitos  suplementares  ou elucidativos.  85. Por fim, comprovada a exatidão dos procedimentos adotados pela  Requerente, bem como a total improcedência do Auto de Infração ora  impugnado, pleiteia a Requerente seja INTEGRALMENTE ACOLHIDA  a  presente  Impugnação  para  que  seja  cancelada  a  exigência  fiscal  e  determinado o arquivamento do respectivo processo administrativo.  86.  Em  atenção  ao  principio  da  verdade  material  que  deve  orientar  todo o processo administrativo  fiscal e com fundamento no artigo 16,  inciso  IV, do Decreto nº 70.235/72, a Requerente protesta ainda pela  juntada posterior de documentos a corroborar seu direito.  Por  meio  da  Resolução  nº  3.164,  de  10/11/2014  (fls.  1920/1926),  a  então  16ª  Turma  desta  DRJ/Ribeirão  Preto  decidiu  converter  o  julgamento em diligência, solicitando à DRF de origem que:  • discrimine, com totalizações mensais, quais  lançamentos de insumos  ou despesas  foram desconsiderados, ocasionando a  lavratura do auto  de infração, esclarecendo, inclusive, o tipo/natureza deles, bem como a  razão  pela  qual  tais  “insumos”  não  dão  direito  a  crédito  para  apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa;  •  manifeste­se  a  respeito  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  bem  como  das  alegações  quanto  à  desconsideração  de  Fl. 9634DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 14          13 aquisições  de  bens  e  serviços  cujos  CFOP,  em  princípio,  gerariam  crédito;  •  em havendo divergências  entre as bases de  cálculo da  contribuição  utilizadas  pela  contribuinte  e  as  consideradas  pela  fiscalização,  elabore  demonstrativos  das  receitas  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  discriminando­as  por  CFOP,  com  totalizações  mensais,  e  quadros  comparativos com os valores considerados pela contribuinte;  •  elabore  Relatório  Fiscal  conclusivo,  devidamente  fundamentado,  pronunciando­se sobre os pontos acima referidos, bem como acerca da  validade e dimensão dos créditos da não cumulatividade informados no  Dacon de maio a dezembro de 2009, e da correspondente repercussão  sobre o crédito tributário lançado.  Após  as  providências  que  considerou  adequadas  ao  atendimento  do  quanto solicitado na referida resolução, o Auditor­Fiscal incumbido da  diligência emitiu a Informação Fiscal de fls. 9457/94631.  Após  breve  introdução  na  qual  relata  o  objeto  do  procedimento,  o  Auditor­  Fiscal  esclarece  novamente  a  metodologia  adotada  por  ocasião  da  ação  fiscal  da  qual  resultou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  expõe  a  base  legal  dos  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  foi  adotada  na  diligência,  e  passa  então  a  descrever  as  análises  efetuadas.  Informa  acerca  das  intimações  efetuadas  à  contribuinte bem como de suas respostas e documentos apresentados, e  prossegue:  CFOPs  geradores  de  créditos,  com  exceção  dos  serviços  declarados  nos CFOPs 1.999 e 2.999, que originalmente não dão direito a crédito  e que, por essa razão não haviam sido considerados pela fiscalização  quando da lavratura do auto de infração.  Como  no  DACON  da  Contribuinte,  todos  os  serviços  encontram­se  declarados  na  Linha  3  das  Fichas  6  A  (PIS)  e  16  A  (COFINS)  “SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS”,  nesses  valores  estão  inclusos os CFOPs 1.933, 2.933 (que originariamente geram créditos)  e  também  os  valores  declarados  nos  CFOPs  1.999  e  2.999  (não  originariamente geradores de crédito).  Considerando que a contribuinte apresentou relação analítica de todas  as operações incluídas nesses CFOPs, discriminadas por NF de cada  serviço  tomado,  que  serviu  de  base  para  a  tomada  de  crédito,  procedemos análise  de  todas  essas  operações,  com a  segregação  dos  serviços, que pela  legislação pertinente e narrada anteriormente, dão  direito a crédito das operações, e que pela mesma legislação, não dão  direito a crédito.  Em decorrência, elaboramos as planilhas mensais “AQUISIÇÕES DE  SERVIÇOS  COM  DIREITO  A  CRÉDITO”  (Termo  de  Anexação  de  Arquivo  Não­  Paginável  ­  fl.  de  nº  9454)  e  em  contrapartida,  as  planilhas  mensais  “AQUISIÇÕES  DE  SERVIÇOS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO” (Termo de Anexação de Arquivo Não­Paginável – fl. de nº  9455).  Fl. 9635DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 15          14 Com base nas referidas planilhas, procedemos à elaboração do quadro  resumo  denominado  “DEMONSTRATIVO  CONSOLIDADO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  GLOSADAS  E  ACEITAS,  CONFORME  ANEXOS”  (fl.  de  nº  9456),  no  qual  se  encontram os  valores mensais  das bases de cálculo declaradas pela contribuinte em DACON, o valor  da base de cálculo, cuja glosa foi mantida e ainda, a parte da base de  cálculo aceita nesta diligência.  A título de ilustração, citamos alguns itens que segundo a contribuinte  geraram  crédito, mas  que  por  sua  natureza,  sem  dúvida  se  situam  à  margem da legislação que rege o aproveitamento de crédito, tais como:  notas fiscais de serviços administrativos relacionados a publicidade e  propaganda, honorários advocatícios,  despesas  com pessoal,  serviços  de  informática,  etc...  conforme  se  depreende  da  Planilha  "AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO".  Ainda na referida listagem (CFOPs 1.999 e 2.999), constam ao longo  do período, valores relevantes de serviços ligados ao ativo imobilizado  —  Serviços  de  montagem  de  equipamentos,  Serviços  de  Engenharia/Instalação  de  máquinas  e  equipamentos,  etc...  que  isoladamente  ou  em  seu  conjunto,  deveriam  integrar  o  Ativo  Imobilizado  da  contribuinte,  para  posterior  depreciação  ou  amortização.  A manutenção da glosa do crédito da COFINS, decorre do fato de que  a  contribuinte  simplesmente  não  procedeu  à  sua  imobilização,  considerando­os diretamente como despesas ou custos e dessa  forma,  aproveitando integralmente e de única vez os créditos decorrentes.  Ora, o aproveitamento de crédito decorrente do ativo  imobilizado, no  regime não cumulativo, passa primeiro pela sua imobilização e se dará  ao longo do tempo, quer seja pelas regras do art. 3º, Inciso VI das leis  10.637/2002 – PIS e 10.833/2003 – COFINS, através da depreciação  ou  amortização desses  bens  ou,  de  forma alternativa,  pelo  regime de  aquisição (1/48 avos) ao mês, conforme artigo 3º, § 14 da lei 10.833/03  e estendido ao PIS pelo Inciso II do artigo 15 desta mesma lei.  Concluídos  os  levantamentos,  procedemos  ao  demonstrativo  a  seguir  com a nova situação dos valores do auto de infração (valor principal),  que no entender desta fiscalização devem persistir.  Importante observar que estando a matéria em fase de julgamento, os  conceitos  de  “VALOR  ACEITO”  e  “VALOR MANTIDO”,  visam  tão  somente  apresentar  subsídios  aos  doutos  julgadores.  Entretanto,  a  segregação  foi  realizada,  segundo  entendimento  desta  fiscalização,  à  luz da legislação já citada.  Finalmente, cabe observar que o auto de infração foi lavrado com base  exclusivamente nas divergências encontradas nas bases de cálculo das  operações de crédito. Portanto, não houve constituição de crédito com  base em receitas.  Em atendimento ao disposto na Resolução DRJ/RPO nº 3.164, de 10 de  novembro  de  2014  (fls.  nºs  1920  a  1926),  damos  ciência,  à  contribuinte,  na  pessoa  do  seu  representante  legal,  do  presente  relatório  circunstanciado,  sobre  o  resultado  da  diligência  fiscal,  Fl. 9636DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 16          15 abrindo­lhe prazo de 30  (trinta) dias,  a  contar do  recebimento deste,  para que possa apresentar, se de seu  interesse  for, manifestação com  relação ao presente feito.  Cientificada  em  10/07/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  de  fls.  9471/9472, no dia 08/08/2017 a contribuinte apresentou o aditamento  à impugnação de fls. 9476/9494.  Alega  tempestividade,  reporta­se  resumidamente  aos  “fatos  antecedentes”, desde a ação fiscal até a Resolução desta DRJ por meio  da qual o julgamento foi convertido em diligência e passa a manifestar­ se acerca do “Relatório de Diligência de fls. 9457/9463”.  Menciona os  esclarecimentos  fornecidos pelo Auditor­Fiscal  sobre os  documentos  utilizados  na  execução  da  diligência  bem  como  as  planilhas  que  resultaram  da  análise  efetuada,  e  assevera  que,  analisando­as,  “é  possível  afirmar  que  a  D.  Fiscalização  analisou  a  DACON da Requerente e apontou quais créditos, no seu entender, não  poderiam  ter  sido  aproveitados,  com  a  recomendação  de  redução  do  crédito tributário objeto da autuação”.  Manifesta então sua “concordância com relação às glosas canceladas  pela  D.  Fiscalização,  uma  vez  que,  conforme  afirmado  no  relatório  fiscal,  representam  insumo  relacionado  à  atividade  produtiva  da  Requerente”  e  pleiteia  o  cancelamento  da  exigência  no  tocante  às  glosas  que,  na  diligência,  a  fiscalização  entendeu  que  deveriam  ser  canceladas.  Manifesta,  contudo,  sua discordância quanto às glosas mantidas. Diz  que os créditos glosados, de um modo geral, “podem ser classificados  como:  (i)  serviços  prestados  por  terceiros;  (ii)  bens  adquiridos  para  serem  aplicados  no  processo  produtivo;  (iii)  publicidade  e  propaganda;  e  (iv)  frete”.  Acrescenta  que  embora  a  DRJ  tivesse  solicitado  a  indicação  dos motivos  das  glosas,  “constou  no  relatório  fiscal apenas que as despesas que deram origem aos créditos glosados  não  se  enquadrariam  no  conceito  restritivo  de  insumo  (i.e.  conceito  decorrente  das  Instruções  Normativas  –  ‘IN’  –  nº  247/2002  e  404/2004)”,  e  que,  além  disso,  a  fiscalização  “afirmou  que  alguns  créditos não poderiam  ter  sido utilizados pois alguns decorreriam de  serviços (engenharia, instalação de máquinas e equipamentos, etc.) que  deveriam integrar o Ativo Imobilizado da contribuinte”. Conclui:  18.  Diante  disso,  a  Requerente  apresenta  este  aditamento  à  Impugnação,  reiterando  as  alegações/documentos  apresentados  na  Impugnação de  30.6.2014,  nos  termos  a  seguir  exposto  e  requerendo  que  os  aspectos  abaixo  indicados  também  sejam  considerados  no  julgamento em primeira instância administrativa.  Alega  a  “NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO”,  nos  seguintes  termos (os destaques são do original):  19. A Requerente demonstrou em sua  impugnação que a metodologia  utilizada  pela  D.  Fiscalização  para  elaboração  do  Auto  de  Infração  enseja a nulidade da autuação,  já que  cerceia o direito de defesa da  Requerente e viola o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido,  a Requerente reitera todos os termos do item 3 de sua Impugnação.  Fl. 9637DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 17          16 20.  Apenas  para  que  não  haja  dúvidas,  a  Requerente  destaca  que  a  nulidade  da  autuação  foi  comprovada  por  meio  da  realização  de  diligência. Isso porque, para atender à determinação da DTJ(sic), a D.  Fiscalização  precisou  analisar  as  planilhas  que  demonstram  a  composição  do  DACON  da  Requerente  para,  então,  discordar  de  alguns  créditos.  Ou  seja,  apenas  com  base  no  trabalho  fiscal  que  resultou na autuação, a D. Fiscalização não conseguiria cumprir o que  foi  determinado  pela  DRJ  (apontar  quais  créditos  foram  glosados  e  explicar o motivo).  21. Reitere­se que o I. Agente Fiscal responsável pela diligência, ciente  da determinação da DRJ, deparou­se com a mesma dificuldade que a  Requerente  teve  para  elaborar  a  sua  Impugnação:  não  sabia  quais  créditos  tinham  sido  glosados,  se  levasse  em  consideração  apenas  o  trabalho  fiscal  que  ensejou  a  autuação.  Precisou,  pois,  utilizar  as  planilhas  apresentadas  pela  Requerente  em  sua  Impugnação  e  que  demonstram a composição do DACON.  22. Portanto, após a realização da diligência, não há qualquer dúvida  de que o Auto de Infração é nulo, já que a metodologia adotada pelo I.  Agente  Autuante  não  apresenta  a  motivação  da  autuação,  tampouco  fornece  os  documentos  que  permitem  a  compreensão  dos  fatos  que  levaram  à  exigência  fiscal,  o  que  viola  o  artigo  10  do  Decreto  70.235/72.  Passa  então  à  discussão  do  mérito  no  tocante  às  “GLOSAS  MANTIDAS  PELA  D.  FISCALIZAÇÃO”.  Após  mencionar  que  a  fiscalização admitiu parte dos créditos e glosou outros, recomendando  significativa  redução  dos  valores  lançados,  registra  novamente  sua  discordância  quanto  às  glosas  mantidas,  observa  que  a  fiscalização  expressamente afirmou ter utilizado o conceito de insumo previsto nas  instruções normativas, conceito este com o qual não concorda e, “por  esse  motivo,  reitera  e  ratifica  todos  os  termos  do  item  IV  de  sua  Impugnação,  no  intuito  de  que  também  seja  confirmado  a  indevida  glosa da parcela mantida”.  Observa  ainda  que  “o  novo  trabalho  fiscal  indicou  quais  créditos  houve a manutenção da glosa (que constam na planilha ‘AQUISIÇÕES  DE  SERVIÇOS  SEM DIREITO  A  CRÉDITO’  ­  fl.  2083)  e,  portanto,  neste aditamento a Requerente se defenderá com relação a estes”.  Contesta  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  fiscalização,  que  se  encontra previsto nas Instruções Normativas RFB nº 247, de 2002, e nº  404, de 2004. Registra que os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e  nº 10.833, de 2003, autorizam o aproveitamento de créditos calculados  em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda”, porém não definem o conceito de insumo.  Sustenta  que  seria  restritivo  o  conceito  de  insumo  estabelecido  nas  referidas  instruções  normativas,  segundo  as  quais  somente  são  considerados  insumos “os  bens ou  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  aplicados/consumidos na prestação do serviço”. Diz que este conceito  decorre  daqueles  definidos  nas  legislações  do  Imposto  sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e  Fl. 9638DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 18          17 do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Como o ICMS incide  sobre  a  circulação  de  mercadorias  e  o  IPI  sobre  a  operação  de  industrialização de produtos, é inadequada a adoção deste conceito de  insumo  para  as  contribuições  em  questão,  que  incidem  sobre  o  faturamento.  Assim, “é plausível que o conceito de insumo para essas contribuições  deva assemelhar­se aos conceitos de  ‘custo de produção’ e  ‘despesas  necessárias’  previstos  nos  artigos  290,  I,  e  299  do Decreto  3000,  de  26.3.1999 (‘Regulamento do Imposto de Renda’ ou ‘RIR’)”.  Prosseguindo nesta  linha de argumentação, diz ser “defensável que o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS  deve  ser  interpretado de forma ampla, nos termos do RIR, para que contemple  todos  os  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  que  sejam  imprescindíveis à consecução de seu objeto social”, reitera que as leis  de regência não definiram o conceito de insumo e acrescenta que estas,  no  entanto,  “também  não  apresentaram  ressalvas”.  Deste  modo,  as  Instruções Normativas SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004, teriam  inovado e desrespeitado o princípio da estrita legalidade.  Traz à colação doutrina e  jurisprudência em apoio à sua  tese de que  deve ser adotado um conceito amplo de insumo de modo a contemplar  “todos  os  custos  e  despesas  com  bens  e  serviços  que  sejam  imprescindíveis  à  consecução  de  seu  objeto  social”.  Sustenta  então  que, mesmo não sendo admitida a “interpretação ampla do conceito de  insumo”, não deve prevalecer a interpretação “restritiva” adotada na  diligência,  pois  “há  acórdãos  do  E.  CARF  adotando  interpretação  intermediária,  na medida  em  que  atualmente  afasta  tanto  a  regência  das  regras  do  IRPJ, quanto  a  aplicação  restritiva  das  regras  do  IPI,  fixando o entendimento de que o conceito de insumos para fins de PIS e  COFINS deve obedecer a regras próprias”, entendimento que também  vem sendo adotado por alguns Ministros do STJ, que menciona. Cita  jurisprudência neste sentido e conclui:  40.  Conclui­se,  portanto,  que  a  interpretação  atual  do  conceito  de  insumo  está  vinculada  à  essencialidade  ou  imprescindibilidade  do  custo  ou  despesa  para  a  respectiva  operação.  Admitida  esta  interpretação,  restará  comprovado  o  direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS apurados pela Requerente em relação ao período de março a  dezembro  de  2009  e  a  indevida  glosa  realizada  pela D.  Fiscalização  via diligência. (destaques no original).  Passa,  a  seguir,  à  defesa  do  “direito  aos  créditos  cuja  glosa  foi  mantida pela D. Fiscalização”. À guisa de introdução ao tema diz que  do exame da “planilha ‘AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO  A  CREDITO’  (fl.  9455)”  verifica­se  que  a  fiscalização  “manteve  a  glosa dos créditos relacionados a: (i) serviços prestados por terceiros;  (ii)  bens  adquiridos  como  insumos;  (iv)  publicidade  e  propaganda;  e  (v)  locação de  veículos  e  equipamentos  de  áudio  e  vídeo”. Ainda  em  sede  de  introdução,  registra  que  é  sucessora  da UNILVER HIGIENE  PESSOAL E LIMPEZA LTDA.,  empresa  esta que, na  época dos  fatos  geradores,  “se  dedicava,  dentre  outras  atividades,  à  fabricação,  transformação,  beneficiamento,  conservação,  armazenagem,  transporte,  distribuição,  importação,  exportação,  comércio  e  Fl. 9639DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 19          18 divulgação  de  diversos  tipos  de  produtos  (produtos  de  limpeza  e  higiene doméstica, produtos alimentícios, produtos de perfumaria, etc),  conforme descrito em seu contrato social, anexado à Impugnação ora  aditada”.  Inicia  um  tópico  intitulado  “(A)  Serviços  prestados  por  terceiros  e  utilizados  como  insumos”,  dizendo  serem  indevidas  as  glosas  de  créditos  que  “decorrem  de  serviços  prestados  por  terceiros,  como  instalação  de  máquinas  e  equipamentos,  montagem,  serviço  de  isolação  térmica,  assistência  técnica  (trabalhista,  tributária),  construção  civil  e  pintura,  limpeza  e  conservação,  transporte  de  pessoal, análise de amostras, dentre outros”, uma vez que “todos esses  serviços são essenciais à sua atividade”.  A  título de exemplo,  refere­se aos  serviços de conservação e  limpeza.  Diz  que,  como  na  época  industrializava  e  comercializava  produtos  alimentícios,  “a  limpeza  e  conservação  de  seus  estabelecimentos  é  imprescindível à  sua atividade  e  está  diretamente  ligada ao  processo  produtivo  da  empresa”,  devendo,  assim,  ser  caracterizados  como  insumos  os  materiais  e  serviços  utilizados  nesta  atividade,  sendo,  portanto, legítimos os créditos calculados sobre tais dispêndios. Invoca  jurisprudência do STJ que entende corroborar sua tese.  No  mesmo  sentido  é  a  defesa  relativa  aos  créditos  calculados  sobre  despesas com “manutenção de máquinas e equipamentos”:  46.  Além  disso,  a  Requerente  incorreu  com  gastos  que  visavam  à  manutenção  de máquinas  e  equipamentos  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  seja  para  garantir  a  segurança  dos  funcionários  (manutenção  de  equipamentos  de  segurança,  elevadores,  letreiro)  ou  dos  equipamentos  utilizados  na  consecução  das  atividades  da  Requerente (equipamento para escritório, carrinhos, quiosques, etc). A  Requerente  não  teria  como  fabricar  produtos  de  limpeza,  higiene  e  alimentícios,  por  exemplo,  na  situação  hipotética  em  que  seus  equipamentos não funcionam.  Cita  jurisprudência  e,  com  argumentos  semelhantes,  quais  sejam,  a  indispensabilidade  de  tais  serviços  para  a  consecução  de  seu  objeto  social,  defende  o  direito  aos  créditos  calculados  sobre  serviços  de  transporte  de  funcionários,  de  assessoria  jurídica  e  técnica  e  de  publicidade e propaganda.  Neste  ponto  da  manifestação  de  inconformidade  a  linha  de  defesa  difere apenas no tocante às despesas com serviços de construção civil e  de pintura, em relação aos quais diz entender “que possui direito aos  créditos decorrentes dessas despesas”, uma vez que o art. 3º, VII, das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, “permite créditos de PIS  e COFINS sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de  terceiros”.  Assim conclui este tópico:  53. Enfim, todos os serviços prestados por terceiros que glosados pela  D. Fiscalização geram créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo  3º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, já que caracterizam insumos ao  processo produtivo da Requerente.  Fl. 9640DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 20          19 Em  novo  tópico,  “(B)  Bens  utilizados  como  insumos”,  contesta  as  glosas que  teriam sido mantidas  sobre os créditos apropriados a este  título. Apresenta uma relação, a seguir reproduzida, de produtos cujas  glosas considera indevidas:  (...)  Diz  ser “evidente que as  tampas  ‘Dove’ e  ‘AXE’ são utilizadas como  insumos aos desodorantes comercializados pela Requerente”, diz ainda  que  “aos  menos  aos  leigos,  a  utilização  de  dióxido  de  titânio,  zinco  piritiona ou glycol distearate, por exemplo, só faz sentido no cenário de  um  processo  industrial”,  e  acrescenta  que  se  a  fiscalização  tivesse  dúvidas  “quanto  à  utilização  desses  bens  no  processo  produtivo  da  Requerente, deveria ter solicitado esclarecimentos”. Conclui:  57. Diante disso, as despesas incorridas para a aquisição desses bens  devem  ser  caracterizadas  como  insumos  aplicados  no  processo  produtivo,  uma  vez  que  são  efetivamente  essenciais  às  atividades  da  Requerente,  nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  II,  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03.  No tópico seguinte, “(C) Frete”, contesta as glosas sobre despesas com  fretes  que  afirma  terem  ocorrido,  embora  não  tenham  sido  mencionadas pela fiscalização, nos seguintes termos (os destaques são  do original):  58.  Embora  a  D.  Fiscalização  não  afirme  textualmente  que  glosou  créditos de frete, é possível verificar nas planilhas “AQUISIÇÕES DE  SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO” que despesas de frete foram,  de fato, glosadas.  59. Para comprovar essa afirmação, a Requerente destaca as seguintes  glosas  que  constam  na  planilha  referente  ao  mês  de  maio  (citada  a  título  exemplificativo  para  construção  de  argumento  que  se  aplica  a  todo o período discutido neste feito):  60. Ou seja, verifica­se pela razão social do prestador de serviço e pelo  seu CNPJ (docs. nº 2 e 3) que várias despesas de frete foram glosadas,  ainda que a descrição do produto/serviço não o faça parecer.  61.  Nesse  sentido,  é  fato  que  a  despesa  incorrida  com  frete  gera  créditos de PIS e de COFINS, seja nos termos do artigo 3º, IX, da Lei  10.637/02 e Lei 10.833/03 (que autoriza crédito do  frete  incorrido na  operação  de  venda),  seja  nos  termos  da  jurisprudência  do  E.  CARF  (que autoriza crédito de frete decorrente da aquisição de insumos e da  transferência de produtos entre plantas).  Acrescenta  existirem “despesas  que  se  relacionam com o  frete  como,  por exemplo, serviços de despachantes portuários e afins” que também  teriam sido glosadas e que, no entanto, dariam direito à apuração de  créditos  de  PIS  e  Cofins,  por  serem  “imprescindíveis  à  atividade  da  Requerente”. Cita jurisprudência administrativa e conclui:  63. Portanto, em relação às despesas que decorrem de frete (ainda que  a descrição do produto/serviço não seja precisa), a glosa efetuada pela  D. Fiscalização deverá ser  cancelada,  ficando ainda reiterados  todos  Fl. 9641DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 21          20 os  argumentos  desenvolvidos  na  impugnação  que  tratam  do  tema  (especialmente item IV, “b.2”).  Apresenta  contestação  genérica  sobre  outras  glosas  que  teriam  sido  feitas:  63(sic). Embora a Requerente tenha dado especial destaque à questão  dos serviços e bens utilizados como insumos, isso foi feito apenas como  forma  de  demonstrar  a  improcedência  das  glosas  de  créditos  de  COFINS  apontadas  na  diligência.  Nesse  sentido,  a  Requerente,  por  meio desta manifestação,  impugna  todas as glosas  realizadas pela D.  Fiscalização  e  que  foram  mantidas,  ainda  que  não  tenham  sido  expressamente  mencionadas,  sem  prejuízo  de  análise  individualizada  das despesas pelos DD. Julgadores.  64.  Frise­se  que  todos  os  créditos  aproveitados  pela  Requerente  encontram  respaldo  na  legislação  e  no  conceito  de  insumo  adotado  pela  jurisprudência  atualmente,  razão  pela  qual  todo  o  crédito  tributário  deverá  ser  cancelado,  inclusive  no  que  se  refere  ao  “remanescente” indicado no relatório de diligência.  Por fim, apresenta suas conclusões e pedidos:  65.  Este  aditamento  à  Impugnação  é  tempestivo  e  deve  ser  integralmente conhecido, apreciado e acolhido em suas razões de fato  e de direito, que demonstram a nulidade da presente autuação e a total  improcedência da exigência fiscal.  66. Diante do exposto, a Requerente pleiteia o acolhimento integral do  presente  aditamento  à  Impugnação  para  que,  somado  aos  argumentos/documentos  da  Impugnação,  seja  anulada  a  presente  autuação fiscal ou cancelada a sua exigência fiscal, com o consequente  arquivamento do processo administrativo. A Requerente protesta ainda  pela juntada posterior de documentos que possam se fazer necessários,  nos  termos do artigo 16, § 4º, alínea “a” do Decreto 70.235/72, bem  como  do  princípio  da  verdade  material  que  orienta  o  processo  administrativo fiscal.  67. Por  fim,  a Requerente  reitera mais  uma vez  todos  os  argumentos  dispostos em sua Impugnação.  A  11ª  Turma  da DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  14­75.088,  de  28  de  novembro  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 9642DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 22          21 As  decisões  judiciais  e  administrativas  relativas  a  terceiros  não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código  Tributário  Nacional.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  SUCESSÃO.  RESPONSABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Constatada  em  procedimento  fiscal  a  falta  de  declaração  e/ou  recolhimento ou a declaração inexata de tributo é cabível a aplicação  da multa de 75%.  A  sucessora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  sucedida,  respondendo  tanto pelos  tributos devidos pela sucedida até a data da  sucessão, como por eventual multa de ofício e demais encargos legais  formalizados  após  a  sucessão  em  decorrência  de  infração  cometida  pela empresa sucedida.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa  de  ofício  classificada como débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora,  a partir de seu vencimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  NULIDADE.  Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos  autos  quaisquer  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235, de 1972.  PROVA.  A prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  um  dos  requisitos  constantes  do  art.  16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972, o que não se logrou atender neste caso.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2009  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Somente dão direito a crédito no regime de incidência não­cumulativa  os  custos,  encargos  e despesas expressamente previstos na  legislação  de regência.  Para  efeito  da  apuração  de  créditos  no  regime  não  cumulativo  da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode  ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para  a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e  Fl. 9643DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 23          22 serviços  diretamente  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou na prestação de serviços a terceiros.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  SERVIÇOS,  PARTES  E  PEÇAS  UTILIZADAS  NA  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E PINTURAS.  Os  serviços,  partes  e  peças  utilizados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos  diretamente  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  ou  serviços  destinados  à  venda,  que  importem  aumento  da  vida  útil  superior a um ano, devem ser  incorporados ao ativo  imobilizado,  para,  só  então,  passarem a  gerar  créditos  da  não  cumulatividade,  os  quais  deverão  ser  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  ou  amortização.  Igualmente,  os  serviços  de  construção  e  pintura  somente  geram  créditos  após  sua  incorporação  ao  ativo  imobilizados,  calculados  também sobre os respectivos encargos de depreciação ou amortização.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  CRÉDITOS  SOBRE  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  CRÉDITOS  COM BASE NO VALOR DE AQUISIÇÃO.  No  regime  da  não  cumulatividade,  apenas  os  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de  depreciação ou calculado com base no valor de aquisição.  É  vedado  o  desconto  de  créditos  relativos  à  depreciação  ou  amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30  de abril de 2004.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS.  ASSESSORIA  TÉCNICA  E  JURÍDICA.  PUBLICIDADE  E  PROPAGANDA.  TRANSPORTE  DE  FUNCIONÁRIOS.  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA.  GESTÃO  ADMINISTRATIVA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  Dispêndios com aquisição de serviços de transporte de funcionários, de  conservação  e  limpeza,  de  publicidade  e  propaganda,  de  assessoria  jurídica  ou  técnica,  bem  como  de  gestão  administrativa,  não  dão  direito  a  créditos  da  não  cumulatividade,  por  inexistência  de  autorização  legal  expressa  para  o  cálculo  de  créditos  sobre  tais  despesas, e, ainda, por se tratarem de serviços que não se caracterizam  como insumos, eis que não são empregados diretamente na fabricação  ou produção de bens ou serviços destinados à venda.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  APROPRIAÇÃO  INDEVIDA  DE  CRÉDITOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição apurada em  procedimento  fiscal enseja o  lançamento de ofício com os acréscimos  legais.  APURAÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CRÉDITOS  VERIFICADOS  EM  DILIGÊNCIA FISCAL. DESCONTOS. EXONERAÇÃO.  Fl. 9644DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 24          23 No julgamento administrativo são considerados válidos os créditos da  não  cumulatividade  apurados  em  procedimento  de  diligência  fiscal,  devendo  ser  exonerados  da  exigência os  valores  correspondentes aos  créditos cuja legitimidade foi reconhecida no referido procedimento.  Impugnação Procedente em Parte  Inconformado com a decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário ao CARF,  no qual argumenta que:  a) O auto de infração é nulo, fato que ficou comprovado no curso da realização  de diligência (já que, frise­se, o I. Auditor Fiscal teve que se descolar da autuação para cumprir  o  determinado  pela  I. DRJ),  razão  pela  qual  a  r.  decisão  recorrida  deverá  ser  reformada,  de  modo que se reconheça que a autuação tal como lavrada não permite a compreensão dos fatos  que  levaram  à  exigência  fiscal,  o que  enseja  a nulidade do  auto de  infração por violação ao  artigo 10 do Decreto 70.235/72;  b) O conceito de insumo no âmbito do PIS e da COFINS deve ser interpretado  de forma ampla, nos termos do RIR, para que contemple todos os custos e despesas com bens e  serviços que sejam imprescindíveis à consecução de seu objeto social;  c) Está  incorreto  o  entendimento  da  r.  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  os  serviços de limpeza ou conservação não poderiam ser considerados insumos, posto que não são  serviços diretamente empregados na produção ou fabricação dos bens destinados à venda. Isso  porque,  como  na  época  dos  fatos  geradores  a  Recorrente  industrializava  e  comercializava  produtos  alimentícios,  a  limpeza  e  conservação  de  seus  estabelecimentos  é  imprescindível  à  sua  atividade  e  está  diretamente  ligada  ao  processo  produtivo  da  empresa.  Desse modo,  os  serviços em questão deverão ser caracterizados como insumos, gerando direito ao desconto de  créditos de PIS e COFINS para redução da base de cálculo dessas contribuições;  d) O recorrente incorreu com gastos que visavam à manutenção de máquinas e  equipamentos  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  seja  para  garantir  a  segurança  dos  funcionários  (manutenção  de  equipamentos  de  segurança,  elevadores,  letreiro)  ou  dos  equipamentos  utilizados  na  consecução  de  suas  atividades  (equipamento  para  escritório,  carrinhos, quiosques, etc.). Quanto ao argumento da r. decisão recorrida de que os serviços em  questão não dariam direito ao crédito na medida em que a Recorrente não teria procedido à sua  imobilização, é importante esclarecer que as Leis nº 10.833/03 e 10.637/02, em seus artigos 3º,  VI, autorizam a constituição de créditos em relação a “máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Contudo, os  créditos utilizados pela Recorrente não encontram respaldo no inciso VI dos artigos 3º das Leis  nº 10.833/03 e 10.637/02 (como sugere a r. decisão recorrida), mas sim com base no inciso II  do  artigo  3º  desses  mesmos  diplomas  legais,  eis  que  esses  serviços  representam  insumos  à  atividade da Recorrente, razão pela qual o crédito foi aproveitado da forma como deveria  ter  sido;  e) As atividades desenvolvidas pela recorrente demandam a movimentação dos  funcionários  que,  muitas  vezes,  locomovem­se  até  onde  seus  clientes  estão  para  negociar  a  venda  dos  produtos.  Portanto,  o  serviço  de  transporte  de  seus  funcionários  é  essencial  à  consecução  de  sua  atividade,  de modo que  o  fundamento  legal  do  direito  ao  crédito  está  no  artigo 3º, II, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02;  Fl. 9645DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 25          24 f)  A  assessoria  é  prestada  por  escritórios  de  advocacia  ou  empresas  de  consultoria  especializadas  na  área  de  contabilidade  ou  engenharia.  Além  do  serviço  de  assessoria,  o  recorrente  também  contrata  serviços  relacionados  à  gestão  administrativa  da  empresa, como de recursos humanos, folha de pagamento e serviços relacionados à pesquisa e  desenvolvimento  (P&D),  seja  para  aprimoramento  dos  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo ou melhoria dos seus produtos;  g)  O  inciso  VII,  do  artigo  3º,  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  permite  créditos de PIS e COFINS sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros,  razão pela qual o  recorrente entende que possui direito aos créditos decorrentes das despesas  com serviços de construção civil e pintura;  h) No que se refere à publicidade e propaganda, trata­se de serviços que têm por  finalidade, dentre outras: (i) tornar determinado produto, serviço ou marca conhecido dentro do  mercado consumidor; e (ii) estimular as vendas desses produtos e serviços, aumentando assim  a lucratividade da empresa e o seu crescimento. Na medida em que a atividade primordial da  Recorrente consiste na fabricação de produtos e sua comercialização, não há dúvidas de que as  despesas incorridas com propaganda e marketing desempenham papel essenciais e relevante na  revenda  das  mercadorias,  sendo  passíveis,  portanto,  de  enquadramento  no  conceito  de  “insumo” para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, II, das  Leis 10.637/02 e 10.833/03;  i) Apesar do que consta no  texto do  relatório de diligência, na planilha de  fls.  9.455  (“AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS SEM DIREITO A CRÉDITO”)  é  possível  constatar  que  foram mantidas  as  glosas  referentes  às  despesas  decorrentes  da  aquisição  dos  seguintes  bens:  SODIUM  LAURETH  SULFATE  [1EO];  GLYCOL  DISTEARATE  [OXO  1EO];  CARBONATO  DE  CALCIO  EXPERIMENTAL;  TAMPA  GEN  LUX  SAB  LIQ  50ML  STRIPPER;  OLEO  DE  PALMA  KERNEL  (BRUTO);  OLEO  DE  PALMA  KERNEL  BRANQUEADO;  CAPA  PROTECAO  SENSOR,EM  POLIURETANO;  CABO  ELETRICO  ALIMENTACAO,  EM  COBRE;  FILTRO  AGUA  STA  FILTROS/STA  II  KDF55;  TELHA,EM ACO GALVANIZADO (PC); TAMPA ACTUADORA PRETA AXE DEO AER  GEN90M;  TAMPA  DOVE  LOC  200ML  SUPERBIRD;  TAMPA  DOVE  LOC  HIDRAT  FRESCA 200ML BOLD; TAMPA FUME PRETA AXE DEO AER GEN 90ML; VALV AXE  DEO  COMP  ACTUADOR  HERCULES  VPA;  CARBONATO  DE  SODIO  LEVE;  ESTRUTURA  METALICA  (PC);  EXTINTORES  (PC);  LEXAMINE  S  13;  SORBITOL  NEOSORB  70/70B;  SULFONATO  DE  ALFA  OLEFINA  40%;  DIOXIDO  DE  TITANIO  EXP; ACIDO GRAXO DE COCO  (GRAU DOVE)  e ZINCO PIRITIONA FPS. É  evidente  que  as  tampas  “Dove”,  “Lux”,  “AXE”,  assim  como  válvula  “AXE”  são  utilizadas  como  insumos aos desodorantes comercializados pela Recorrente. Nesse mesmo sentido, ao menos  aos  leigos,  a  utilização  de  dióxido  de  titânio,  zinco  piritiona,  sodium  laureth  sulfate,  acido  graxo  de  coco  e  glycol  distearate,  por  exemplo,  só  faz  sentido  no  cenário  de  um  processo  industrial;  j) Não há dúvidas de que a despesa incorrida com frete gera créditos de PIS e de  COFINS,  seja  nos  termos  do  artigo  3º,  IX,  da  Lei  10.637/02  e  Lei  10.833/03  (que  autoriza  crédito do frete incorrido na operação de venda) ou nos termos da jurisprudência do E. CARF  (que autoriza crédito de frete decorrente da aquisição de insumos e da transferência de produtos  entre plantas). As despesas com os serviços de despachantes portuários e afins também foram  glosadas, porém, nos termos do artigo 3º, II, da Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, geram créditos  de  PIS  e  Cofins  eis  que  são  imprescindíveis  à  atividade  da  Recorrente.  Nestes  termos,  as  Fl. 9646DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 26          25 despesas  que  decorrem  de  frete  e  a  ele  se  relacionam,  deverão  ser  analisados  por CNPJs  da  coluna  “fornecedores”  da  planilha  “AQUISIÇÕES  DE  SERVIÇOS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO”  (fl.  9455),  ocasião  em  que  restará  comprovado  que  várias  glosas  se  referem  a  despesas com frete (ainda que a descrição da despesa seja imprecisa e independentemente de se  tratar de frete interno ou na operação de venda), razão pela qual a r. decisão recorrida deverá  ser parcialmente reformada, para que a glosa efetuada pela D. Fiscalização seja integralmente  cancelada;  k) Embora o Recorrente tenha dado especial destaque à questão dos serviços e  bens  utilizados  como  insumos,  isso  foi  feito  apenas  como  forma  de  demonstrar  a  improcedência das glosas de créditos de COFINS apontadas na diligência,  cujo  resultado  foi  ratificado  pela  r.  decisão  recorrida.  Nesse  sentido,  o  Recorrente,  por  meio  deste  recurso,  impugna todas as glosas realizadas pela D. Fiscalização e que foram mantidas pela r. decisão  recorrida,  ainda  que  não  tenham  sido  expressamente  mencionadas,  sem  prejuízo  de  análise  individualizada das despesas pelos DD. Conselheiros;  l)  Considerando  o  princípio  do  não­confisco  e  a  boa­fé  do  Recorrente,  que  apenas  utilizou  os  créditos  que  entendia  devidos  e  autorizados  pela  legislação  pertinente,  a  multa aplicada deverá ser cancelada ou, ao menos, reduzida.  Termina petição requerendo a nulidade do auto de infração e, alternativamente,  que seja dado provimento para reformar parcialmente a decisão recorrida, cancelando in totum  o auto de infração.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator.  O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, de  forma que dele tomo conhecimento e passo a análise de mérito.  Nulidade do auto de infração.  O  recorrente  reproduziu  a  preliminar de  nulidade  apresentada na  impugnação,  alegando  vícios  no  auto  de  infração  capazes  de  macular  sua  existência  e  determinar  sua  nulidade.  Como não há  elemento  novo  sobre o  tema no  recurso voluntário,  e me  filio  à  decisão proferida pela instância a quo, peço vênia para utilizar a ratio decidendi da DRJ como  se minha  fosse,  nos  termos do § 1º do  art.  50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999,  in  verbis:  Na impugnação (fls. 1891/1914), a contribuinte alegou que o Auto de  Infração  seria  nulo  por  não  apresentar  todos  os  requisitos  estabelecidos no art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e ainda, por  cerceamento  ao  direito  de  defesa.  No  aditamento  à  impugnação  apresentado após a ciência do resultado da diligência (fls. 9476/9494)  reiterou  suas  alegações  e  acrescentou  que  a  nulidade  do  Auto  de  Infração teria sido comprovada por meio da realização da diligência,  como segue (o destaque é do original):  Fl. 9647DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 27          26 20.  Apenas  para  que  não  haja  dúvidas,  a  Requerente  destaca  que  a  nulidade  da  autuação  foi  comprovada  por  meio  da  realização  de  diligência. Isso porque, para atender à determinação da DTJ(sic), a D.  Fiscalização  precisou  analisar  as  planilhas  que  demonstram  a  composição  do  DACON  da  Requerente  para,  então,  discordar  de  alguns  créditos.  Ou  seja,  apenas  com  base  no  trabalho  fiscal  que  resultou na autuação, a D. Fiscalização não conseguiria cumprir o que  foi  determinado  pela  DRJ  (apontar  quais  créditos  foram  glosados  e  explicar o motivo).  21. Reitere­se que o I. Agente Fiscal responsável pela diligência, ciente  da determinação da DRJ, deparou­se com a mesma dificuldade que a  Requerente  teve  para  elaborar  a  sua  Impugnação:  não  sabia  quais  créditos  tinham  sido  glosados,  se  levasse  em  consideração  apenas  o  trabalho  fiscal  que  ensejou  a  autuação.  Precisou,  pois,  utilizar  as  planilhas  apresentadas  pela  Requerente  em  sua  Impugnação  e  que  demonstram a composição do DACON.  22. Portanto, após a realização da diligência, não há qualquer dúvida  de que o Auto de Infração é nulo, já que a metodologia adotada pelo I.  Agente  Autuante  não  apresenta  a  motivação  da  autuação,  tampouco  fornece  os  documentos  que  permitem  a  compreensão  dos  fatos  que  levaram  à  exigência  fiscal,  o  que  viola  o  artigo  10  do  Decreto  70.235/72.  Os  requisitos  de  validade  do  Auto  de  Infração,  que  a  contribuinte  afirma não terem sido atendidos, estão previstos no art. 10 do Decreto  nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente, no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Embora  a  contribuinte  afirme,  especialmente  na  impugnação,  que  o  Auto  de  Infração  não  atenderia  a  tais  requisitos,  à  medida  em  que  discorre sobre o tema deixa claro que em seu entendimento não  teria  sido  atendido  o  disposto  no  inciso  III,  a  descrição  dos  fatos  que,  segundo diz, não teria sido clara e precisa, o que seria indispensável,  para que a “contribuinte disponha de meios suficientes para, querendo,  se  defender  das  infrações  que  lhe  foram  amputadas”.  Ou  seja,  não  existe controvérsia acerca da estrita conformidade do Auto de Infração  com o  caput  e os demais  incisos do art.  10 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Fl. 9648DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 28          27 Por  sua vez, a alegação de nulidade por cerceamento de defesa  é no  mesmo  sentido:  a  contribuinte  estaria  impossibilitada  de  exercer  adequada e plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa  por  não  ter  pleno  conhecimento  da  infração  que  lhe  fora  imputada,  uma vez que a descrição dos fatos não teria sido clara e precisa.  Conforme  informado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autuação  decorreu da constatação de  insuficiência de recolhimento dos valores  devidos da Cofins, insuficiência esta decorrente do aproveitamento de  créditos  da  não  cumulatividade  desta  contribuição  calculados  sobre  dispêndios  que,  em  face  da  legislação  em  vigor,  não  dão  direito  a  créditos.  Ainda  conforme  informado  pelo  Auditor­Fiscal,  a  legitimidade  dos  créditos  utilizados  pela  contribuinte  foi  aferida  mediante  confronto  entre o “Livro de Entradas  e Saídas,  resumido por Código Fiscal de  Operações  e  Prestações  –  CFOP”  elaborado  a  partir  do  arquivo  magnético  apresentado  pela  interessada  e  os  CFOP  “utilizados  pela  Receita Federal do Brasil – RFB, para definição da base de cálculo do  PIS, conforme consta da Tabela de CFOP do SPED – Sistema Público  de Escrituração Digital”.  Recapitulando. Eis os fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração:  insuficiência  de  recolhimento  decorrente  do  desconto  indevido  de  créditos  da  não  cumulatividade.  Verifica­se, portanto, que a descrição foi clara e precisa.  Também não faltou clareza nem precisão na descrição da metodologia  utilizada pelo Auditor­ Fiscal na análise dos créditos descontados dos  valores da contribuição devida, efetuada mediante confronto do Livro  de  Entradas  e  Saídas,  resumido  por  CFOP,  com  os  CFOP  que,  no  entendimento da RFB, dão direito a créditos.  Cabem  aqui  algumas  considerações  acerca  da metodologia  utilizada  pela fiscalização para efetuar as glosas. No que tange aos CFOP, diga­ se  que  são  regulados  pelo  Convênio  SINIEF  s/nº  de  15/12/1970,  atualizados mais recentemente pelos Ajuste Sinief nº 07, de 2001 e nº 9,  de 2003.  Embora  essa  codificação  tenha  surgido  para  definir  operações  praticadas  por  contribuintes  do  IPI  e  ICMS,  ela  serve  para  definir,  quando da aquisição e registro nos livros de entradas de mercadorias,  a  natureza  de  tal  aquisição,  o  que  tem  reflexo  para  levar  em  conta  aquelas  aquisições  de  mercadorias  que  podem  ser  consideradas  insumos, nos termos da legislação do PIS e Cofins.  Assim,  as  compras  para  industrialização,  comercialização  ou  prestação  de  serviços,  tal  como  definidos  no  Ajuste  Sinief  nº  07,  de  2001, recebem o CFOP com estrutura que inicia com 1.1xx/2.1xx (onde  xx é o complemento da codificação, que vai variar se a compra é para  industrialização  –  1.101/2.101,  se  é  para  comercialização  –  1.102,  2.102, etc.).  São  essas  as  aquisições  que  podem  caracterizar  os  “insumos”  passíveis  de  creditamento  das  contribuições  tal  como  definidos  na  legislação de regência.  Fl. 9649DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 29          28 Dessa  forma,  os  aludidos  códigos  CFOP  elencados  pela  RFB  no  âmbito do Sped refletem o entendimento administrativo oficial sobre as  operações de aquisições que, em tese, conferem direito à apuração de  créditos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da  não  cumulatividade. Em decorrência,  é  parâmetro  regular  de análise  para fins de auditoria da validade dos créditos indicados em Dacon.  Feitas estas observações, é necessário registrar que não é convincente  o  esforço  feito  pela  contribuinte  na  impugnação  com  vistas  à  demonstração de que não teria compreendido as glosas.  Em  seu  afã  de  demonstrar  a  suposta  falta  de  clareza  e  precisão  na  descrição dos fatos, afirma no parágrafo 22 da impugnação (fl. 1896)  que “a simples apresentação de planilha comparativa entre os créditos  de  COFINS  declarados  em  DACON  e  os  ‘créditos  auditados’  (vide  Planilhas 203, 201 e 222, constantes do Termo), não é suficiente para  se  entender  as  razões  da  glosa”.  Mas  as  planilhas  são  apenas  demonstrativos  dos  valores  glosados,  eis  que  a  razão  das  glosas,  tratarem­se  de  despesas  que  não  dão  direito  a  crédito,  está  clara  e  devidamente explicitada no Termo de Verificação Fiscal.  Diga­se  ainda,  a  clareza  e  precisão  da  descrição  dos  fatos  e  da  metodologia  empregada  na  ação  fiscal  ficaram  evidenciados  na  própria impugnação, na qual  ficou patente a compreensão das razões  das glosas por parte da contribuinte, de modo a possibilitar­lhe o pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  contestando  a  imputação  que  lhe  fizera a fiscalização e apresentando documentação apta a demonstrar,  embora apenas de forma indiciária, que as glosas eram, ao menos em  parte, indevidas, e que se fazia necessária, portanto, a diligência fiscal  destinada à análise mais detida das despesas em relação às quais havia  apropriado créditos.  Também não procede a alegação feita pela contribuinte no aditamento  à  impugnação,  de  que  a  realização  da  diligência  confirmaria  a  nulidade do Auto de Infração, por ter a fiscalização, no procedimento  de  diligência,  precisado  “analisar  as  planilhas  que  demonstram  a  composição  do  DACON  da  Requerente  para,  então,  discordar  de  alguns créditos” uma vez que “apenas com base no trabalho fiscal que  resultou na autuação, a D. Fiscalização não conseguiria cumprir o que  foi  determinado  pela  DRJ  (apontar  quais  créditos  foram  glosados  e  explicar o motivo)”.  Veja­se  que  por  ocasião  do  lançamento  a  fiscalização  já  havia  apontado  quais  os  créditos  glosados  e  explicado  o  motivo.  Como  já  dito, haviam sido glosados os créditos relativos aos CFOP que não dão  direito a crédito, justamente por tratar­se de operações com CFOP que  não dão direito a crédito.  Todavia, com a impugnação e os documentos apresentados, trouxeram­ se  aos  autos  novos  elementos  que  revelaram  a  prática  de  preenchimento incorreto do CFOP nos documentos fiscais por parte da  contribuinte e de suas parceiras comerciais, permitindo a constatação  de que, embora com CFOP incorretos, existiam no período fiscalizado  operações com direito a crédito que não tinham sido consideradas pela  fiscalização. Com base nestes novos elementos e no princípio da busca  da verdade material é que foi determinada a realização de diligência.  Fl. 9650DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 30          29 O  fato  de  ter  a  auditoria  procedido  a  exame  mais  complexo  para  o  cumprimento  da  diligência  em  nada  alterou  a  fundamentação  das  glosas  mantidas,  que  é  sempre  a  interpretação  administrativa  da  legislação de regência quanto aos créditos admitidos no regime da não  cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins,  especialmente  no  tocante  ao  conceito de insumo, sejam as glosas efetuadas com base no CFOP da  operação de aquisição, sejam mediante apreciação do  item adquirido  em si.  Oportuno  ainda  registrar  que,  assim  como  exerceu  plenamente  seu  direito de defesa contra o lançamento decorrente das glosas efetuadas  com  base  nos  CFOP  ao  ser  cientificada  do  Auto  de  Infração,  igualmente pôde a contribuinte exercê­lo ao tomar ciência do resultado  da diligência, agora no tocante às glosas mantidas em decorrência da  análise dos itens adquiridos, como de fato o fez por meio do aditamento  à impugnação (fls. 9476/9494). Constata­se assim que, ao contrário do  alegado, não ocorreram a ausência dos requisitos do Auto de Infração  estabelecidos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  nem  o  cerceamento ao direito de defesa. Oportuno ainda registrar que não se  verificam  no  presente  caso  as  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  Processo Administrativo Fiscal, previstas no art. 59 do já mencionado  Decreto nº 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  (...)  Assim, as alegações de nulidade não podem ser acolhidas.  Forte nestes argumentos, afasto a nulidade suscitada.  Mérito  Conforme já relatado, o processo trata de autos de infração do PIS e da Cofins  apurados  pela  não  cumulatividade,  resultante  da  análise  fiscal  que  identificou  exclusões  indevidas das bases de cálculo das exações.  O  recorrente  apresentou  impugnação  defendendo  seu  direito  aos  créditos  que  utilizou, tais como energia elétrica, fretes e bens empregados como insumos em seu processo  produtivo.  A Turma Julgadora da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto converteu o  julgamento  em  diligência  para  sanear  a  instrução  probatória.  A  fiscalização  apresentou  relatório de diligência, deu ciência ao sujeito passivo, fato que possibilitou contestações sobre  as conclusões da diligência. O contribuinte apresentou documento com finalidade de aditar a  impugnação ora protocolada.  Fl. 9651DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 31          30 Com  base  no  relatório  de  diligência  fiscal,  a  primeira  instância  julgou  parcialmente procedente o pedido do  sujeito passivo, mantendo a glosa  sobre os valores dos  serviços  de  terceiros,  dos  bens  adquiridos  para  serem  aplicados  no  processo  produtivo,  das  despesas com publicidade e propaganda e com frete.  Foi apresentado recurso voluntário, onde o sujeito passivo, basicamente, repisa  os argumentos apresentados na impugnação.  Esses são os fatos.  Acontece que para esse relator faltam elementos essenciais para formação de sua  convicção,  em  vista  de  que  o  sujeito  passivo  apresentou  argumentos  com  relativo  grau  de  probabilidade e os autos não possuem um conjunto probatório suficiente para sanar as dúvidas  surgidas após os recursos apresentados pelo sujeito passivo.  Diante  desse  quadro,  entendo  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a autoridade preparadora intime o sujeito passivo a esclarecer os seguintes  pontos:  a)  Em  relação  aos  fretes  glosados,  discriminar  o  serviço  prestado,  se  foi  de  transporte  de  produtos  acabados  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA  RECORRENTE OU  EM OPERAÇÕES DE VENDA, de produtos em elaboração, INSUMOS ou se foi na aquisição  de  INSUMOS.  Apresentar  uma  planilha  detalhando  o  serviço  e  oS  respectivoS  valorES  glosadoS;  b) Apresentar  laudo  que  identifique  a  participação  no  processo  produtivo  dos  produtos abaixo relacionados:  SODIUM LAURETH SULFATE [1EO];   GLYCOL DISTEARATE [OXO 1EO];   CARBONATO DE CALCIO EXPERIMENTAL;   TAMPA GEN LUX SAB LIQ 50ML STRIPPER;   OLEO DE PALMA KERNEL (BRUTO);   OLEO DE PALMA KERNEL BRANQUEADO;   CAPA PROTECAO SENSOR,EM POLIURETANO;   CABO ELETRICO ALIMENTACAO, EM COBRE;   FILTRO AGUA STA FILTROS/STA II KDF55;   TELHA,EM ACO GALVANIZADO (PC);   TAMPA ACTUADORA PRETA AXE DEO AER GEN90M;   TAMPA DOVE LOC 200ML SUPERBIRD;   Fl. 9652DF CARF MF Processo nº 10314.724367/2014­46  Resolução nº  3302­000.999  S3­C3T2  Fl. 32          31 TAMPA DOVE LOC HIDRAT FRESCA 200ML BOLD;   TAMPA FUME PRETA AXE DEO AER GEN 90ML;   VALV AXE DEO COMP ACTUADOR HERCULES VPA;   CARBONATO  DE  SODIO  LEVE;  ESTRUTURA  METALICA  (PC);  EXTINTORES (PC);   LEXAMINE S 13;   SORBITOL NEOSORB 70/70B;  SULFONATO DE ALFA OLEFINA 40%;  DIOXIDO DE TITANIO EXP;   ACIDO GRAXO DE COCO (GRAU DOVE); e   ZINCO PIRITIONA FPS  c)  Indicar  onde  foram  realizados  os  serviços  de  construção  civil  e  pintura,  identificando os respectivos centros de custos; e  d) apresentar o plano de contas.  Com  as  informações  obtidas,  que  a  autoridade  fiscal  certifique  que  as  informações correspondem a escrituração contábil fiscal.   Ao final que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de  trinta dias para  se pronunciar  sobre os  resultados obtidos,  nos  termos do parágrafo único do  artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011        (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Fl. 9653DF CARF MF

score : 1.0
7702788 #
Numero do processo: 19515.720041/2012-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. In casu, ao reforçar que os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porventura, inexistentes no acórdão embargado, não há como acolhê-los.
Numero da decisão: 9303-007.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. In casu, ao reforçar que os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porventura, inexistentes no acórdão embargado, não há como acolhê-los.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 19515.720041/2012-96

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5990998

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.986

nome_arquivo_s : Decisao_19515720041201296.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 19515720041201296_5990998.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Jorge Olmiro Lock Freire. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7702788

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051657775874048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1252; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.720041/2012­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­007.986  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS. CLÁUSULA DE REAJUSTE. PREÇO PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  AES TIETE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  REJEIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE.   In  casu,  ao  reforçar  que  os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão, contradição, obscuridade ou erro material, porventura,  inexistentes  no acórdão embargado, não há como acolhê­los.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  Embargos de Declaração, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator) e Jorge Olmiro Lock  Freire. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (Assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (Assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 41 /2 01 2- 96 Fl. 4183DF CARF MF     2 Demes Brito ­ Relator     (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora Designada     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  O Conselheiro Demes Brito,  na qualidade de membro  titular do Colegiado,  invocou  o  artigo  65,  §  1º,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RI­CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  9  de  junho de 2015, para interpor Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 9303­006.771, de  16  de  maio  de  2018,  fls.  4.112  a  4.1571,  do  qual  foi  relator,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010   COFINS.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.   As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços submetem­ se  à  incidência  cumulativa,  desde  que  observados  os  termos  e  condições  consolidados pela IN SRF 658/06.   A  mesma  conclusão  se  estende  à  Contribuição  ao  PIS/Pasep.  No  caso  vertente,  há  laudo  técnico  elaborado  por  auditoria  independente  atestando  que  o  reajuste  do  contrato  se  deu  em  percentual  inferior  à  variação  nos  custos  de  geração  de  energia  no  período  ­  comprovando,  por  conseguinte,  que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza  a IN SRF 658/06.   Consta da respectiva decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  Acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas  as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Demes  Brito  (relator).  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor,  quanto  ao mérito,  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama. Manifestaram intenção de apresentar  declaração  de  voto  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos.  Fl. 4184DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.986  CSRF­T3  Fl. 3          3 O arrazoado de fls. 4.158 a 4.164, após síntese dos fatos relacionados com a lide,  inquina o Acórdão nº 9303­006.771 dos vícios de omissão, contradição e obscuridade, além de  verter decisão ultra petita. Esclarece que, no voto vencido, o relator faz menção a laudo, omitindo  a questão fundamental do porquê estava afastando tal laudo, uma vez que esta divergência não foi  aceita  para  julgamento.  Aduz  que,  em  total  contradição,  utilizou  em  suas  razões  de  decidir  Acórdão nº 9303­003.373, que nada versa  sobre  laudo  técnico, considerando a obscuridade entre  "aceito laudo técnico e afasto."  Concluiu  que  “...faz­se mister  que o Colegiado  se manifeste  para  esclarecer  a  omissão,  contrariedade  e  obscuridade  no  que  toca  ao  alcance  do  julgado.  Isto  é,  explicite  se  matéria de prova "laudo" não aceita como divergente tem o condão de afastar descaracterização  do preço predeterminado.”  No  que  tange  o  voto  vencedor,  o  Embargante  também  infirma  a  decisão,  imputando­lhe  os  vícios  de  omissão,  obscuridade  e  contradição,  na  medida  em  que  não  foi  admitida  à  CSRF  matéria  atinente  à  prova  "  laudo"  e  "parecer",  ao  tempo  em  a  redatora  designada  fundamenta  o  decisum  no  sentido  de  que:  “no  caso  vertente,  foi  considerado  o  laudo, e não especificamente e de forma isolada a adoção do Índice IGPM no contrato ­ vez  que  nessa  parte  a  minoria  do  Colegiado,  inclusive  essa  Conselheira,  resta  vencida  nessa  discussão.  Além  da  omissão,  contradição  e  obscuridade,  do  voto  vencedor,  o  embargante, incidentalmente, alerta que, ao omitir as razões pelas quais se aceitou laudo para o  qual não havia divergência admitida à CSRF, a decisão foi ultra petita.  O  exame  de  admissibilidade  realizado  pela  Presidente  do  CARF,  e­ fls.4171/4174, admitiu os embargos nos seguintes termos:   "Em consulta  ao  e­processo,  constatei  que  o Acórdão nº  9303­ 006.771  foi assinado pelo Presidente em exercício da 3ª Turma  da  CSRF,  em  14/08/2018.  Os  aclaratórios  foram  juntados  aos  autos pel  o  embargante  em  16/08/2018.  Trata­se,  portanto,  de  apelo  tempestivo.   Compulsando  os  autos,  às  fls.  3.928  a  3.934,  constato  que  o  Despacho  s/nº,  de  16  de  fevereiro  de  2017,  admitiu  o  apelo  especial  fazendário  em  face  da  comprovação  de  divergência  jurisprudencial na interpretação da legislação tributária quanto  ao  desnaturamento  do  "preço  predeterminado",  requisito  para  manutenção  da  contribuinte  no  regime  cumulativo  das  Contribuições Sociais estatuído no art. 10, inc. XI, "b", da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, pela existência de cláusula  de reajuste de preços com base no IGP­M. Com efeito, conforme  alega o embargante, não há outra matéria além dessa.  É verdade, o sujeito passivo, em contrarrazões, faz referência a  um  certo  laudo.  Trata­se,  em  realidade  de  “...comentários  relativos  aos  quesitos  formulados  pelos  assessores  jurídicos  da  sociedade  referentes  às  características  do  comportamento  de  custos  de  geração  de  energia  elétrica  para  atendimento  do  contrato  bilateral  com  AES  Eletropaulo”.  (fls.  3.438  e  ss.),  elaborados por sociedade de consultoria contratada pelo sujeito  Fl. 4185DF CARF MF     4 passivo.  Nada  obstante,  compulsando  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3402­002.627,  constato  que  essa  prova  jamais  foi  ponderada pelo colegiado a quo, que decidiu apenas  com base  em  considerações  de  direito,  inclusive,  abstendo­se  de  pronunciar  qualquer  nulidade  porquanto  decidiu  o  mérito  em  favor do recorrente.   Assim,  em  juízo  de  prelibação,  parece­me  que,  efetivamente,  o  voto  vencedor  da  decisão  embargada  apoiou­se  em matéria  de  fato que não havia sido devolvida à instância especial. E, como  bem  enfatizou  o  embargante,  não há  falar  em efeito devolutivo  profundo  em  sede  de  juízo  especial,  haja  vista  a  competência  exclusiva  de  harmonização  da  divergência  da CSRF.  Ademais,  como  falar  em  "reexame"  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, se a prova comentários,  parecer,  laudo ou outro nome  que se queira dar, sequer foi examinada no acórdão recorrido?   Trata­se, com efeito, de matéria não prequestionada.   Ao  aduzir  que,  no  caso  vertente,  a  maioria  do  Colegiado  considerou  o  laudo  –  matéria  de  fato  não  devolvida  –  e  não  especificamente a adoção do índice IGPM no contrato – matéria  da divergência jurisprudencial admitida ao Colegiado, a decisão  embargada  omitiu  acerca  do  ponto  sobre  o  qual  estava  constrangida a se pronunciar".  Regularmente processado os embargos, esta é a síntese do essencial, motivo  pelo qual encerro meu relato. Devidamente informado passo a decidir.     Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os embargos de declaração são tempestivos e apontam omissão, obscuridade  e contradição, devendo ser conhecido, nos termos do § 7º do art. 65 do RI­CARF, com a redação  que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016.  Com  efeito,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   In  caso,  esta  E. Câmara  Superior  por maioria  de  votos,  admitiu  o Recurso  Interposto  pela  Fazenda  Nacional,  sendo  aceita  como  divergência  matéria  referente  a  qual  Fl. 4186DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.986  CSRF­T3  Fl. 4          5 regime  de  tributação  de  incidência  do  PIS  e  da Cofins  aplica­se  às  receitas  decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados  pela  Contribuinte. Se permanece no cumulativo, com amparo nas disposições da alínea “b”, inciso  XI,  do  artigo  10,  e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  no  regime  não  cumulativo,  enquadrando­se na regra da nova sistemática de tributação dessas contribuições, e por voto de  qualidade do Presidente do Colegiado, negou­se provimento ao Recurso da Fazenda no esteio  de que: "há laudo técnico elaborado por auditoria independente atestando que o reajuste do  contrato  se  deu  em  percentual  inferior  à  variação  nos  custos  de  geração  de  energia  no  período  comprovando,  por  conseguinte,  que  não  houve  alteração  do  critério  de  preço  predeterminado, conforme reza a IN SRF 658/06".  O acórdão embargado restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS.  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  COFINS.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  As receitas originárias de contratos de fornecimento de serviços  submetem­se à  incidência cumulativa,  desde que observados os  termos e condições consolidados pela IN SRF 658/06.   A mesma conclusão se estende à Contribuição ao PIS/Pasep.   No  caso  vertente,  há  laudo  técnico  elaborado  por  auditoria  independente  atestando  que  o  reajuste  do  contrato  se  deu  em  percentual inferior à variação nos custos de geração de energia  no  período  comprovando,  por  conseguinte,  que  não  houve  alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a  IN SRF 658/06.  Neste  sentido, confira­se  trecho conclusivo do voto condutor  (vencido),  ora  embargado:  "Com efeito, esta E. Turma Superior, por maioria entende que o  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non para manter as  receitas decorrentes desse  tipo de contrato  no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  No  que  tange meu  entendimento  quanto  esta  matéria,  utilizava  dois fundamentos para decidir: i) quanto identificava laudo junto  aos autos que demonstrasse a análise comparativa dos custos de  geração de energia elétrica com os preços de energia faturada,  entendia  que  os  reajustes  nos  preços  da  energia  foram  em  percentual inferior à variação nos custos de geração de energia  no  período  guerreado,  evidenciando  a  intenção  do  sujeito  passivo  de  manter­se  no  regime  cumulativo  (acórdão  nº  9303003.470); ii) quando não havia laudo,votava no sentido de  que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a  Fl. 4187DF CARF MF     6 variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua  non para manter as  receitas decorrentes desse  tipo de contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins  (  Acórdão nº 9303003.373)  Repensando  minhas  razões  de  decidir,  entendo  que  estava  equivocado,  utilizava  dois  fundamentos  distintos  para  uma  solução  jurídica,  julgo  Recurso  Especial,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  portanto,  exclusivamente  para  esta  matéria,  desconsidero  o  laudo  contido  nos  autos  para  fundamentar  minhas  razões  de  decidir.  Neste  sentido, em homenagem ao princípio da Colegiabilidade,  essa matéria  foi  enfrentada no Acórdão nº 9303003.373,  de 11  de  dezembro  de  2015,  de  Relatoria  do  Ilustre  ex.  Conselheiro  Henrique Pinheiro Torres, cujo voto acompanhei, de forma que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento  para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica,  que passa a fazer parte integrante do presente voto:  A  controvérsia,  pois,  reside  na  questão  de  se  decidir  qual  o  regime de tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se  às receitas decorrentes dos contratos de prestação de serviço de  transmissão de energia elétrica, firmados pela ora recorrida. Se  permanece  no  cumulativo,  com  amparo  nas  disposições  da  alínea “b”,  inciso  XI,  do  artigo  10,  e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003, ou no não cumulativo, enquadrando­se na regra  do novo regime de tributação dessas contribuições".  Como  visto,  o  voto  condutor,  ora  embargado,  esta  eivado  de  omissão  contradição e obscuridade.  A divergência posta em julgamento, diz respeito exclusivamente qual regime  de tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se às receitas decorrentes dos contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados  pela  Contribuinte.  Se  permanece  no  regime  cumulativo,  com  amparo  nas  disposições  da  alínea  “b”,  inciso XI,  do  artigo 10, e artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, ou no regime não cumulativo, enquadrando­se na  regra da nova sistemática de tributação dessas contribuições.  Patente a contradição do voto vencido, o Relator em suas  razões de decidir  aduz  o  seguinte:  "Repensando  minhas  razões  de  decidir,  entendo  que  estava  equivocado,  utilizava  dois  fundamentos  distintos  para  uma  solução  jurídica,  julgo  Recurso  Especial,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  portanto,  exclusivamente  para  esta matéria,  desconsidero  o  laudo  contido  nos  autos para fundamentar minhas razões de decidir".  Analisando  a  quaestio,  o  Relator  omitiu  questão  fundamental  do  porque  estava afastando o  laudo, uma vez que esta divergência nunca foi aceita para  julgamento. Se  não  bastasse  isso,  em  total  contradição,  utilizou  em  suas  razões  de  decidir  Acórdão  nº  9303003.373,  que  nada  versa  sobre  laudo  técnico,  considerando  a  obscuridade  entre "aceito  laudo técnico e afasto."  Fl. 4188DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.986  CSRF­T3  Fl. 5          7 No que tange o voto vencedor, a Redadora designada, negou provimento ao  Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional,  nos  seguintes  termos:  "há  laudo  técnico  elaborado  por  auditoria  independente  atestando  que  o  reajuste  do  contrato  se  deu  em  percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período comprovando, por  conseguinte, que não houve alteração do critério de preço predeterminado, conforme reza a  IN SRF 658/06".   Ressalte­se,  por  oportuno,  que  não  foi  aceita  como  divergente  matéria  referente  a  prova  "  laudo"  e  "parecer",  resta  evidente  tratar­se  de  um  decisum  eivado  de  omissão, contradição e obscuridade.  Neste sentido, confira­se trecho conclusivo do voto vencedor do acórdão, ora  embargado:  "Nesse  ínterim,  vê­se  que  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  Laudo  elaborado  por  renomada  empresa  de  auditoria  independente Pricewaterhouse Coopers " PwC" – atestando que  o reajuste do contrato foi em percentual inferior à variação nos  custos de geração de energia no período, atendendo plenamente  a norma tributária para a manutenção da sistemática cumulativa  das contribuições, vez que não houve efetivamente alteração do  critério de preço predeterminado.  Tais  dados  também  foram  vislumbrados  pela  auditoria  independente  que,  por  sua  vez,  pela  própria  atividade,  deve  atestar  as  informações  constantes  do  laudo  com  base  em  documentos comprobatórios apresentados pelo contratante,  sob  pena  de  ser  responsabilizado  e  sofrer  punições  no  âmbito  regulatório/criminal.  Proveitoso  elucidar  que,  no  caso  vertente,  foi  considerado  o  laudo,  e  não  especificamente  e  de  forma  isolada  a  adoção  do  índice  IGPM no  contrato –  vez  que nessa  parte  a minoria  do  Colegiado,  inclusive  essa  Conselheira,  resta  vencida  nessa  discussão.  Em vista de todo o exposto, entendemos que, no caso vertente,  considerando  o  laudo  acostado  aos  autos,  não  houve  descaracterização  do  preço  predeterminado  –  o  que,  por  conseguinte,  negamos  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional".  Sem maiores digressões, resta patente e comprovada omissão, contradição e  obscuridade.   Deste modo, passo a sanar omissão, contradição e obscuridade contida no  julgado.   Com efeito, no caso em espécie, o Colegiado a quo entendeu que o  IGPM,  utilizado  para  reajuste  de  preços  nos  contratos  da  contribuinte,  não  descaracterizava o  preço  predeterminado, com base nos seguintes motivos (fls. 07 do Acórdão nº 3402­003.313):  "Em vista de todo o exposto, entendemos que, no caso vertente,  considerando  o  laudo  acostado  aos  autos,  não  houve  descaracterização  do  preço  predeterminado  –  o  que,  por  Fl. 4189DF CARF MF     8 conseguinte,  negamos  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional".  “a) Havia manifestação  expressa  da Aneel  de  que  "O  IGPM é  índice que se enquadra no conceito apresentado pelo artigo 27  da  Lei  n°  9.069/95",  razão  pela  qual  seria  um  índice  que  refletiria  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.196/2005; e  b)  De  outra  parte,  dispunha  o  art.  3º,  §3º  da  Instrução  Normativa  n°  658/06  que  não  descaracterizava  o  preço  predeterminado  o  reajuste  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  refletisse  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados.   (...)  Por  mais  relevante  que  possa  ser  a  questão  levantada  pelo  embargante de que, o indexador IGPM não caracterizaria, a seu  ver, um “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados”, entendo que os argumentos apresentados  no  Acórdão  embargado  são,  de  certa  forma,  independentes  dessa  questão,  eis  que,  de  todo  modo,  prosseguem  válidas  as  afirmações de que:  i) a Aneel pronunciou­se pela  legitimidade  de  tal  indexador  e  ii)  o Colegiado  entendeu  que  o  reajuste  do  contrato  foi  inferior  ao  custo  de  geração  de  energia,  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  3º,  §3º  da  Instrução  Normativa n° 658/2006".  A  divergência  posta  em  julgamento,  diz  respeito  exclusivamente  qual  o  regime  de  tributação  de  incidência  do  PIS  e  da Cofins  aplica­se  às  receitas  decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados  pela  Contribuinte. Se permanece no cumulativo, com amparo nas disposições da alínea “b”, inciso  XI,  do  artigo  10,  e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  no  regime  não  cumulativo,  enquadrando­se na regra da nova sistemática de tributação dessas contribuições.  Por outro lado, os fundamentos do voto vencedor inovou o decisium, uma vez  que matéria relacionada a prova "laudo" não foi aceita como divergente.  Quanto a omissão, contradição e obscuridade, o que se discute nos autos,  no entanto, é se os contratos do setor elétrico estabelecem ou não preço predeterminado.   Se faz necessário, esclarecer que a regra em análise tem caráter excepcional e  transitório,  o  intuito  era  apenas  permitir  que  os  contribuintes  se  preparassem  para  a  nova  sistemática, sem, contudo, eternizar a aplicação do regime cumulativo a esses contratos.  Neste  passo,  se  faz  oportuno,  extrair  algumas  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT n° 1.463/2007:   "Na  redação  original  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  havia  esta  disposição.  Isto  quer  dizer  que  uma  vez  em  vigor  a  não­cumulatividade,  obrigatória  para  determinadas  pessoas  jurídicas,  rapidamente  foi  detectado  que  a  mudança  criou  um  desequilíbrio  nos  contratos  em  que  os  preços  foram  acertados  pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo,  no  Projeto  de  Lei  de  Fl. 4190DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.986  CSRF­T3  Fl. 6          9 Conversão  foi  apresentada  emenda  que  criou  a  regra  de  transição que pode ser lida no texto vigente da lei.    Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos  para  que  as  suas  receitas  permanecem  na  cumulatividade:  anterior  a  31  de  outubro  de  2003,  por  prazo  superior a um ano, construção por empreitada ou fornecimento  de  bens  e  serviços,  e  a  preço  predeterminado.  Eram,  portanto,  exceção à regra da não­cumulatividade. Alguma ocorrência que  prejudicasse  o  atendimento  aos  requisitos,  obriga  a  tributação  dos valores recebidos seguindo a não­cumulatividade.   A idéia central deste dispositivo é a não­surpresa do contribuinte  que  calculou  seu  preço  antes  da  vigência  da  M.P.  nº  135,  de  2003, utilizando para tanto a alíquota menor. Ademais, somente  com o passar de certo tempo é que as empresas acumulariam os  créditos a serem compensados com o valor devido pelos tributos  e  se  efetivaria  a  não­  cumulatividade.  Passada  a  surpresa  da  alteração  legislativa,  e  iniciado  o  processo  de  aquisição  de  créditos, o certo seria que todos os contratos passassem para a  não­cumulatividade.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema da não­cumulatividade do que no da cumulatividade.   Dessa  forma,  começaram  a  buscar  meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos legais são bastante objetivos, passaram a tecer ilações  sobre  o  mais  impreciso  dos  conceitos:  o  de  preço  predeterminado.   Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando  índices  de  inflação  diretamente  aos  seus  preços.  Acreditavam  que  estava  mantido  o  caráter  de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência, poderiam manter aquelas receitas na sistemática  da cumulatividade. Dessa forma, por hipótese, um contrato com  prazo  de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente  o  seu  preço  com  aplicação de qualquer índice de inflação.  É justamente para evitar este tipo de situação que as Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que  seria  aceito  como preço  predeterminado para  fins de  contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Não há um  conceito  legal  ou  técnico  que  defina  com  clareza  “preço  predeterminado”.  Existia  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da Receita Federal nº 21, de 1979, referente ao imposto de renda  e  em  período  de  inflação  elevada.  Com  a  nova  legislação  da  contribuição para o PIS e da COFINS foi necessária a edição de  novas Instruções que constituíram mais um instrumento para que  aquelas  situações  provisórias  não  se  eternizassem,  como  desejam alguns contribuintes. Como dito no §2º do art. 2º da IN  nº 468, de novembro de 2003.  Fl. 4191DF CARF MF     10 O eventual aumento de carga  tributária causado pela mudança  da  cumulatividade  para  a  não­cumulatividade  irá  refletir  no  preço  cobrado  pela  contratada,  repassando  o  ônus  para  o  contratante.  Deve­se  atentar  que  um  aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em aumento de preços. Consequentemente um  índice  que  traga  um  incremento  de  inflação,  também  inclui  a  elevação de carga tributária. A conclusão para este ciclo é que  as  empresas  pretendem  repassar  aos  seus  clientes  o  eventual  aumento  de  tributos  devidos,  e  não  desejam  repassar  estes  valores ao Fisco.  A Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, trouxe em seu art.  109  a  seguinte  norma  interpretativa:  ‘Art.  109.  Para  fins  do  disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de  junho  de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização do preço predeterminado.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de  novembro de 2003.’  Assim  como  na  lei  anterior,  este  dispositivo  não  constava  da  Medida  Provisória  original,  sendo  incluído  por  emenda  parlamentar.   Para que se possa entender bem a regra, é preciso lembrar que a  Lei  nº  9.069,  de  1995,  é  a  que  instituiu  o  Plano  Real.  A  referência  presente  no  artigo  acima  citado  é  justamente  para  excepcionar  “os  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos,  cujo preço poderá  ser  reajustado em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados” da regra  de aplicação geral do IPC­r (caput do art. 27).  Relendo o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, pode­se inferir que  salvo  nas  hipóteses  expressas,  os  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste  de  preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para  reajustar  seus  preços  e  permanecer  atendendo  ao  disposto  na  regra  de  exceção  da  não­ cumulatividade,  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando um índice aos  seus próprios preços, mas sim, que os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores  foi  modificado.  Somente  nestes  casos,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria refletindo o aumento da carga  tributária da contratada.  O que é óbvio porque no caso de revisão de valor do preço da  própria  contratada,  obrigatoriamente  levar­se­ia  em  conta  a  modificação legislativa da Lei nº 10.833, de 2003, dando ensejo  à entrada no campo da não­cumulatividade".  Com  efeito,  o  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se utilizar índice que reflita  Fl. 4192DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.986  CSRF­T3  Fl. 7          11 a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Por outro lado, se o reajuste não refletir a variação  dos  custos  e  insumos,  a  conseqüência  será  a  tributação  pela  regra  geral,  ou  seja,  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  estará  mais  caracterizado  o  preço  predeterminado.  Nada obstante, o limite autorizado de reajuste dos contratos, para não perder  a natureza de preço predeterminado, foi fixado em lei, mais precisamente no art. 109 da Lei nº  11.196/2005,  sendo  que  sua  inobservância  impõe  a  tributação  das  receitas  pelo  regime  não­ cumulativo.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  os  contratos  tinham  cláusula  estipulando o  reajuste conforme o  IGP­M, pela própria definição  e  composição do  (IGP­M),  fica evidente que não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem  de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”.  Neste  contexto,  os  indicadores  que  compõem o  IGP­M medem  itens  como  bens de consumo (um exemplo é alimentação) e bens de produção (matérias­primas, materiais  de  construção,  entre  outros).  Entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros), como visto, tais componentes não têm  o condão de refletir os custos do setor elétrico.  Neste mesmo  diapasão,  no  julgamento  do  processo  nº  10730.900903/2009­ 48,  acórdão  nº  9303004.454,  de  07  de  dezembro  de  2016,  julgado  pela  a  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos,  regulamentado  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015, de  relatoria do  Ilustre Presidente da 3ª Turma da  Câmara  Superior,  deu  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  por  entender  que:  "o  reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  de  preço  predeterminado;  que  a  contribuinte  não  comprovou  que  o  resultado  da  variação  pelo  IGPM  foi  igual  ou  inferior  ao  resultado  da  variação  em  função  do  custo  de  produção ou da variação ponderada dos custos dos insumos utilizados; que o ônus da prova  recai  sobre  quem  alega  um  direito,  por  aplicação  do  art.  333  do  CPC;  concluo  que  no  presente  caso  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  deve  incidir  no  regime  não  cumulativo,  motivo pelo qual voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. O que  foi  decidido  aqui  tem  validade  também  para  os  processos  da  Cofins,  com  os  mesmos  fundamentos". Senão vejamos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2004  PIS.  COFINS.  CONTRATO DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  APLICAÇÃO  DO  IGPM.  REGIME  DE  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  Fl. 4193DF CARF MF     12 índice  como  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non  para  manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.  A  utilização  do  IGPM,  não  descaracteriza  o  contrato  como  de  preço  predeterminado  somente  se  ficar  comprovado  que  a  utilização  do  índice  resultou  em  correção  menor  ou  igual  ao  custo  de  produção  ou  à  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Recurso Especial do Procurador Provido.  Neste sentido, no julgamento do processo nº 19515.720185/2012­42, acórdão  nº  9303­00.039,  do  Redator  designado  Demes  Brito,  esta  E.  Câmara  Superior,  assim  se  posicionou:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de  contrato  no  regime de  incidência  cumulativa  do PIS  e  da  Cofins.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de  contrato  no  regime de  incidência  cumulativa  do PIS  e  da  Cofins.  Dispositivo   Uma  vez  que  o  acórdão  embargado  foi  prolatado  com  base  em  premissas  inconsistentes, todo o seu conteúdo se mostrou sem base firme ou razão sólida que o sustente,  evidenciando­se  o  erro  material  e/ou  omissão,  contradição  e  obscuridade  apontados  pelo  Embargante,  uma  vez  que  a  E.  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  equivocou­se  em  relação  à  materialidade do objeto sobre o qual se controverte no processo.  Diante  do  exposto,  acolho  os  embargos  com  efeitos  infringentes,  para  restabelecer o lançamento.  É como voto.   Fl. 4194DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.986  CSRF­T3  Fl. 8          13 (Assinado digitalmente)  Demes Brito     Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Redatora Designada     Depreendendo­se  da  análise  dos  embargos  opostos  pelo  nobre  conselheiro  Demes  Brito,  importante  recordar  que  fui  designada  para  fazer  o  voto  vencedor  naquela  ocasião, o qual, por sua vez, foi objeto, além do voto vencido, dos embargos aqui opostos.    Para  melhor  elucidar  a  omissão,  contradição  e  obscuridade  alegadas  pelo  ilustre embargante, importante transcrever parte dos Embargos (Destaques meus):  “[...]  Sem  maiores  digressões,  resta  patente  e  comprovada  omissão,  contradição e obscuridade do voto vencedor, a Relatora de modo açodado e  sem nenhuma leitura detida dos autos, fundamenta o decisum no sentido de  que: no  caso vertente,  foi  considerado o  laudo,  e não especificamente  e de  forma isolada a adoção do índice IGPM no contrato – vez que, nessa parte a  minoria do Colegiado, inclusive essa Conselheira, resta vencida nessa parte.  Além da omissão,  contradição e obscuridade, do  voto  vencedor,  diga­se de  passagem, decisão ultra petita, sequer foi esclarecido o porque do laudo foi  aceito,  uma  vez  que  não  houve  comprovação  de  divergência  quanto  a  esta  matéria.  Diante  do  exposto,  requer  que os  presentes  embargos  de  declaração  sejam  recebidos,  conhecidos  para  sanar  os  vícios  apontados,  a  fim  de  que  o  Recurso Especial sofra nova apreciação por parte deste Colegiado.  Por  fim,  em atenção a  segurança  jurídica  e ampla defesa,  requer o devido  processamento  dos  presentes  embargos,  para  que  ao  fim,  não  seja  julgado  intempestivo.[...]”    Feita  tal  transcrição,  primeiramente,  é  de  se  esclarecer  que  as  palavras  do  nobre embargante (“a Relatora de modo açodado e sem nenhuma leitura detida dos autos”),  Fl. 4195DF CARF MF     14 com  a  devida  vênia,  padecem  de  dislate  palmar  –  vez  que  essa  conselheira  analisou  atentamente  sim os autos do processo. O que, afasto nos Embargos de Declaração opostos o  termo “a Relatora de modo açodado e sem nenhuma leitura detida dos autos”.    Passadas  tais  considerações,  considerando  os  termos  e  alegações  utilizados  em  embargos,  reflito  que,  em  acórdão  de  embargos  de  nº  3402­003.313  opostos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  da  DRF/Barueri,  o  Colegiado  a  quo  acordou  o  que  segue  (Destaques meus):  “[...]  Assim,  em  resumo,  a  interpretação  contida  no  Acórdão  embargado  foi  no  sentido de que o  IGPM, utilizado para reajuste de preços nos contratos da  contribuinte,  não descaracterizava o preço predeterminado,  eis que  (Grifos  meus):  a)  Havia manifestação expressa da Aneel de que o “O IGPM é índice que  se  enquadra  no  conceito  apresentado  pelo  artigo  27  da  Lei  nº  9.069/95,  razão  pela  qual  seria  um  índice  que  refletiria  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 109 da Lei nº 11.196/2005;  e  b)  De  outra  parte,  dispunha  o  art.  3º,  §  3º  da  Instrução  Normativa  nº  658/06  que  não  descaracterizava  o  preço  predeterminado  o  reajuste  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção ou  à  variação  de  índice que  refletisse  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados. No  caso  dos  autos,  como  demonstrado  no  quadro  transcrito  pela  DRJ  [extraído  do  laudo  elaborado  pela  PricewaterhouseCoopers  –  “PWC”],  o  reajuste  do  contrato  foi  em  percentual inferior à variação nos custos de geração de energia no período,  o que, no entender do Relator do Acórdão recorrido, militaria no sentido de  que não se alterou o critério de preço predeterminado.  Inclusive  releva  mencionar  que,  posteriormente,  este  último  argumento  foi  também  utilizado  como  fundamento  da  decisão  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  para  a  própria  contribuinte  relativamente  a  fatos  semelhantes:  Acórdão nº 9303­003.470 ­3ª Turma  [...]  Fl. 4196DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.986  CSRF­T3  Fl. 9          15 Por mais  relevante que  possa  ser  a  questão  levantada pelo  embargante  de  que, o indexador IGPM não caracterizaria, a seu ver, um índice que reflita a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”,  entendo  que  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  embargado  são,  de  certa  forma  independentes dessa questão, eis que, de todo modo , prosseguem válidas as  afirmações  de  que:  i)  a  Aneel  pronunciou­se  pela  legitimidade  de  tal  indexador e ii) o Colegiado entendeu que o reajuste do contrato foi inferior  ao custo de geração de energia, em conformidade com o disposto no art. 3º,  § 3º, da Instrução Normativa nº 658/2006. [...]”    Veja o que traz a relatora do acórdão embargado de nº 3402­003.313 – que o  Colegiado a quo acordou por considerar, além do pronunciamento da Aneel, o entendimento de  que  o  reajuste  do  contrato  foi  inferior  ao  custo  de  geração  de  energia.  Isso  trazendo  anteriormente  que  “como  demonstrado  no  quadro  transcrito  pela  DRJ  [extraído  do  laudo  elaborado pela PricewaterhouseCoopers – “PWC”], o reajuste do contrato foi em percentual  inferior  à  variação  nos  custos  de  geração  de  energia  no  período,  o  que,  no  entender  do  Relator do Acórdão recorrido, militaria no sentido de que não se alterou o critério de preço  predeterminado.”    Resta  também  ponderar,  com  a  máxima  vênia,  que  houve  equívoco  no  Despacho de Admissibilidade, pois se suportou em premissa equivocada, eis que trouxe, entre  outros (Destaques meus):  “[...]  Nada  obstante,  compulsando  o  voto  condutor  do  Acórdão  nº  3402­ 002.627,  constato  que  essa  prova  jamais  foi  ponderada  pelo  colegiado  a  quo,  que  decidiu  apenas  com  base  em  considerações  de  direito,  inclusive,  abstendo­se de pronunciar qualquer nulidade porquanto decidiu o mérito em  favor  da  recorrente  [...]Ademais,  como  falar  em  “reexame”  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  se  a  prova  comentários,  parecer,  laudo  ou  outro nome que se queira dar, sequer foi examinada no acórdão recorrido?  [...]”    Diferentemente  do  exposto,  vê­se  que  o  Colegiado  a  quo,  em  acórdão  de  embargos  de  nº  3402­003.313,  analisou  sim  o  laudo  elaborado  pela  Price,  caso  contrário,  o  Fl. 4197DF CARF MF     16 relator  do  acórdão  recorrido  não  escreveria  em  embargos  sobre  o  laudo  –  informações  que  “bateram” com o analisado pela DRJ.    Tanto é assim que no próprio despacho consta que a omissão foi afastada com  base nessa análise. O que fez o acórdão embargado recorrido, bem como o acórdão da DRJ –  foi  analisar  se  o  reajuste  foi  inferior  aos  custos  ou  não  através  dos  documentos  disponibilizados, inclusive o laudo. Tal como ocorreu no processo que esse Colegiado julgou  quando assistiu razão ao mesmo sujeito passivo.    Entendo ainda que não há que se falar em preclusão, considerando o acórdão  da DRJ nº 16­39.615 da 6ª Turma da DRJ/SP1 – que trouxe em seu relatório (Destaques meus):  “[...]  j. a ora Requerente junta parecer elaborado por uma das maiores empresas  de Auditoria do mundo, PriceWaterhouseCoopers  (“PwC”) que, com base  em  análise  detalhada  dos  valores  recebidos  em  razão  do  Contrato,  bem  como dos custos relacionados à energia vendida, constata que os reajustes  muito  embora  tenham  se  fundamentado  no  IGP­M,  foram  sempre  inferiores  à  variação  dos  custos  e  que  não  houve  qualquer  renegociação  dos contratos. [...]”    É  de  se  trazer  que  o  relatório  da  DRJ  e  o  próprio  voto  do  relator  daquele  respeitado colegiado a quo apreciou o Laudo – tanto que constou do voto do relator da DRJ.    Sendo assim, torna­se prejudicial a menção à preclusão.    Para melhor  elucidar,  importante  trazer  parte  dos  Embargos  de  Declaração  opostos (Grifos meus) no momento – contra o último acórdão da CSRF:  “Como  se  vê,  o  tal  “laudo”  em  verdade  parecer, não  foi  apresentado  na  impugnação,  logo  matéria  preclusa,  o  que  causa  espanto,  em  sede  de  Recurso Especial matéria de prova ser aceita como razões de decidir”    Não  obstante  a  essa  afirmação  constante  em  embargos,  depreendendo­se  novamente  da  análise  dos  autos,  vê­se  que  consta  dos  autos  –  documento  6  da  pasta  “impugnação” o Laudo da PWC – que emitiu ao sujeito passivo para apreciação dos quesitos  formulados  pelos  assessores  jurídicos  da  sociedade  referentes  às  características  do  Fl. 4198DF CARF MF Processo nº 19515.720041/2012­96  Acórdão n.º 9303­007.986  CSRF­T3  Fl. 10          17 comportamento de custos de geração de energia elétrica para atendimento do contrato bilateral  com AES Eletropaulo.    Ademais, é de se expor ainda que a DRJ apreciou efetivamente o laudo como  suporte ao seu entendimento, tal como fez o colegiado da turma ordinária e, posteriormente o  nosso Colegiado – que, por sua vez, adotou o mesmo procedimento daquele outro julgamento  envolvendo o mesmo sujeito passivo.    Para  melhor  clarificar,  é  de  se  notar  ainda  que  no  acórdão  da  DRJ  houve  reflexão sobre a mesma tabela trazida no laudo. Reproduzo o item posterior a exposição dessa  tabela:  “Caso os dados apresentados pelo impugnante estejam corretos, no período  compreendido entre julho de 2003 e junho de 2008 houve uma variação nos  custos de produção da ordem de 147,10% (soma algébrica simples), ao passo  que  o  reajuste  no  preço  do  bem  vendido  foi  de  cerca  de  34,90%  (soma  algébrica simples).”     Sendo assim, acredito que houve um equívoco nos Embargos ao ser exposto  que o Laudo não havia sido apresentado em sede de impugnação e que, logo a matéria estaria  preclusa. É de se constatar que o laudo foi efetivamente trazido em sede de impugnação – doc  6 e ainda  foi apreciada pela DRJ. Ademais, não se  trata de matéria ou parecer, mas de mero  documento esclarecedor quanto ao reajuste efetuado pelo sujeito passivo. O que serve apenas  como  suporte  e  documento.  O  que  foi  assim  tratado  pela  DRJ  e  pelo  colegiado  da  turma  ordinária – melhor esclarecido em acórdão de embargos de nº 3402­003.313.    Não obstante, independentemente de essa Conselheira entender, conforme já  exposto no acórdão da CSRF embargado de que o 2º Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional não deva ser conhecido, considerando que os embargos opostos foram rejeitados e o  1º Recurso apresentado era intempestivo, aproveitando os embargos opostos pelo conselheiro e  o  despacho  de  admissibilidade,  vê­se  que,  considerando  que  nos  acórdãos  de  embargos  foi  considerado o laudo, se considerássemos como “matéria”, e não como documento suporte ao  fundamento,  temos que essa matéria deveria ser pré­questionada pela Fazenda Nacional, pois  fez “parte” de um dos fundamentos acordado pelo Colegiado a quo. Eis o art. 1025 do CPC:  Fl. 4199DF CARF MF     18 “Art.  1025.  Consideram­se  incluídos  no  acórdão  os  elementos  que  o  embargante  suscitou,  para  fins  de  pré­questionamento,  ainda  que  os  embargos  de  declaração  sejam  inadmitidos  ou  rejeitados,  caso  o  tribunal  superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”    Sendo  assim,  com a máxima vênia, não há que  se  falar  em decisão ultra  petita,  tampouco  em preclusão. O  laudo,  trazido  em  sede de  impugnação,  foi  apreciado  por todos os colegiados ­ DRJ, turma ordinária do CARF e 3ª Turma da CSRF, que, por  sua vez, apenas afirmou um dos fundamentos direcionado – o reajuste.     O que, por conseguinte,  rejeito os embargos de declaração, por ausência de  omissão, contradição e obscuridade.    É o meu voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                  Fl. 4200DF CARF MF

score : 1.0
7686071 #
Numero do processo: 15374.965197/2009-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES. RETIDAS. TERCEIROS. A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
Numero da decisão: 1201-002.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÕES. RETIDAS. TERCEIROS. A restituição de quantia recolhida a titulo de tributo administrado pela RFB que comporte, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 15374.965197/2009-08

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5983867

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1201-002.851

nome_arquivo_s : Decisao_15374965197200908.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15374965197200908_5983867.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado) e Alexandre Evaristo Pinto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7686071

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:41:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051657804185600

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1958; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 352          1 351  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.965197/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.851  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2019  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme dispõem os §§ 4º e 5º da Instrução Normativa da RFB nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  CONTRIBUIÇÕES. RETIDAS. TERCEIROS.  A restituição de quantia  recolhida a  titulo de tributo administrado pela RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  poderá  ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente autorizado a recebê­la.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Turma em conhecer e negar provimento ao recurso  voluntário, por unanimidade. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado)  e  Alexandre Evaristo Pinto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 51 97 /2 00 9- 08 Fl. 327DF CARF MF     2  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Allan Marcel Warwar  Teixeira,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  Convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Efigênio de Freitas Júnior      Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  n°  33409.90752.241106.1.7.02­  11925.52220.301107.1.3.04­2299  (e­fls.  03/09),  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  créditos  decorrentes  de  alegada  retenção  a  maior  de  tributos  federais  (5952  ­  retenção  de  contribuições  de  PJ  a  PJ  de  direito  privado  ­  CSLL/COFINS/PIS),  no  valor  original  de R$  29.307,81. O  pedido  foi  indeferido,  conforme  Despacho Decisório 848618620 (e­fl. 10), de 07/10/2009, que analisou as  informações e não  reconheceu o direito creditório justificando que " foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não  restando credito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. "  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (e­fls. 13/16), em  que  alegou  que  os  valores  foram  informados  erroneamente  na  DCTF  e  que  retificou  a  declaração.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  analisada  pela  Delegacia  de  Julgamento (Acórdão 12­39.234 ­ 8ª Turma da DRJ/RJ1, e­fls. 216/220). A decisão de primeira  instância  entendeu  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  contábeis  que  comprovassem a disponibilidade integral do crédito e que em caso de retenção indevida ou a  maior  deveria  comprovar  que  assumiu  o  encargo  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar expressamente autorizado recebê­la (artigo 7° da IN 600/2005).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  23/07/2010  (e­fl.  89)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 19/08/2010 (e­fl. 90), em que repete os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade  e  anexa  cópias  que  seriam  de  sua  escrita contábil e de Notas Fiscais ­ Fatura de Serviços (NF­FS) emitidas no período de outubro  a dezembro de 2000 e respectivas notas fiscais de compra de materiais anexados.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da  lei  9.430/96),  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 15374.965197/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.851  S1­C2T1  Fl. 353          3 crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo devido no período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Nesse  sentido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  não  foi  acompanhado  dos  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  base  no  artigo  citado  o  pedido  de  restituição/compensação  cujo  crédito  não  foi  comprovado  deve  ser  indeferido.  No  mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo  que  no  ato  de  recurso  a  esta  segunda  instância  o  recorrente  alega  anexar agora documentos (Razão analítico, e­fls. 313/316) que comprovariam, segundo alega,  seu crédito. Mas tal tentativa não pode socorre­lhe. Isto porque, conforme disposto nos artigos  16  e  17  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  se  pode  apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade para a primeira instância, pois opera­se o fenômeno da preclusão. O texto legal  está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  Fl. 329DF CARF MF     4 processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a solicitação de compensação, assim  decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 15374.965197/2009­08  Acórdão n.º 1201­002.851  S1­C2T1  Fl. 354          5 Adicione­se que em caso de retenção indevida ou a maior deveria comprovar  que  assumiu  o  encargo  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro  estar  expressamente  autorizado recebê­la (artigo 7° da IN 600/2005). E esta comprovação não foi trazida sequer a  segunda instância. Desta forma, corroboro as conclusões do acórdão recorrido, que reproduzo a  seguir:  A  interessada  retificou  a  DCTF  em  03/11/2009  (fl.  174),  portanto,  após  a  ciência  do  despacho  decisório  de  não­ homologação que ocorreu em 20/10/2009.  Neste caso, para que a retificadora seja aceita é necessário que  o  contribuinte  comprove  o  erro.  No mesmo  sentido,  o  art  147,  §1° do CTN dispõe que:  "Art  147  —  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  de  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  outro,  na  forma  da  legislação  tributciria,  presta  a  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1° A retificação de declaração por iniciativa do próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento."   Da análise dos autos, verifica­se que não foram juntados quando  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade  cópias  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  fiscal/contábil  que  demonstrem o equivoco, não sendo suficiente a simples entrega  de nova DCTF.  Cabe ressaltar que o crédito pleiteado refere­se a Contribuição  Social  Retida  na  Fonte  na  forma  da  Lei  10.833/2003.  Assim  sendo, aplica­se o previsto no artigo 7° da IN 600/2005, repetido  no artigo 6° da IN 900/2008, que assim dispõe:  Art.  60  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  titulo  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente poderá ser efetuada a quem prove haver assumido  referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.  Diante  disso,  caberia  à  empresa  comprovar  o  que  originou  o  recolhimento a maior e em caso de retenção indevida ou a maior  deve  comprovar  que  assumiu  o  encargo  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido a terceiro estar expressamente autorizado.  Em  matéria  de  pedido  de  restituição/compensação,  cabe  ao  interessado  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito  pago  indevidamente.  As  informações  prestadas  em  DCTF,  até  prova em contrário, presumem­se corretas. Se há erro, cabe ao  interessado comprová­lo, com documentação hábil.   (...)  Fl. 331DF CARF MF     6 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 332DF CARF MF

score : 1.0
7665598 #
Numero do processo: 16095.720136/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, haja vista a existência de impugnações apresentadas tempestivamente que não tiveram seus argumentos enfrentados no momento processual devido. (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 1401-003.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade da decisão proferida pela DRJ/Salvador face a falta de enfrentamento dos argumentos de defesa constantes nas impugnações dos responsáveis solidários Rahmo Shammah, Ralf Hakim e Alberto Hakim, e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora a quo para que profira nova decisão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA NOVA DECISÃO. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte, haja vista a existência de impugnações apresentadas tempestivamente que não tiveram seus argumentos enfrentados no momento processual devido. (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16095.720136/2017-14

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5975615

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.118

nome_arquivo_s : Decisao_16095720136201714.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN

nome_arquivo_pdf_s : 16095720136201714_5975615.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a nulidade da decisão proferida pela DRJ/Salvador face a falta de enfrentamento dos argumentos de defesa constantes nas impugnações dos responsáveis solidários Rahmo Shammah, Ralf Hakim e Alberto Hakim, e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora a quo para que profira nova decisão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019

id : 7665598

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051657998172160

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 28.676          1 28.675  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720136/2017­14  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1401­003.118  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPJ  Recorrentes  CAMESA INDUSTRIA TEXTIL LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013, 2014  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  RETORNO  DOS  AUTOS  À  DRJ PARA NOVA DECISÃO.  Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito  de  defesa  do  contribuinte,  haja  vista  a  existência  de  impugnações  apresentadas tempestivamente que não tiveram seus argumentos enfrentados  no momento processual devido. (art. 59 do Decreto nº 70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a  nulidade da decisão proferida pela DRJ/Salvador face a falta de enfrentamento dos argumentos  de  defesa  constantes  nas  impugnações  dos  responsáveis  solidários  Rahmo  Shammah,  Ralf  Hakim e Alberto Hakim, e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora a quo para  que profira nova decisão.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Bárbara  Santos Guedes (suplente convocada), Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 01 36 /2 01 7- 14 Fl. 28676DF CARF MF   2 Relatório  Em análise o Recurso Voluntário interposto contra o 15­43.808 ­ 1ª Turma da  DRJ/SDR,  que  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  para  rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, manter integralmente o crédito tributário de que  trata o Auto de  Infração  relativo ao  lançamento do  IRPJ, CSLL  ,  juntamente aos acréscimos  legais  correspondentes,  bem como  a manutenção  da multa  qualificada  e  da  responsabilidade  solidária atribuída aos sócios, e exonerar integralmente o lançamento do IRRF, juntamente aos  acréscimos legais e multa qualificada correspondentes,  Houve Recurso de Ofício em relação à parte exonerada.  Os fatos geradores que originaram a lavratura do auto de infração ocorreram  nos  anos­calendário  de  2013  a  2015.  Foi  entregue DIPJ  (Lucro Real  Trimestral)  relativa  ao  ano­calendário  de  2013.  Foram  entregues  ECF  Lucro  Real  relativos  aos  anos­calendário  de  2014 e 2015.   O lançamento de ofício, efetuado em 08/06/2017, refere­se a:  IRPJ.  Custo  dos  Bens  Vendidos  e  /ou  Serviços  Prestados.  Infração:  Comprovação Inidônea de Custos­anos­calendário 2013 e 2014.   CSLL.  Custos/Despesas  Operacionais/Encargos.  Infração:  Custos/Despesas  Operacionais/Encargos não Comprovados­anos­calendário 2013 e 2014.   IRRF.  Pagamento  sem  Causa  ou  Beneficiário  não  Identificado.  Infração:  Imposto de Renda na Fonte sobre Pagamentos sem Causa ou de Operação não Comprovada­  anos­calendário 2013 a 2015.  As  infrações  cometidas  originaram  o  lançamento  de  crédito  tributário  no  montante de R$ 101.790.522,50 (cento e um milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e  vinte e dois reais e cinquenta centavos), estando assim distribuído:    Por  bem  descrever  os  fatos  que  deram  origem  à  ação  fiscal  transcrevo  em  parte o Relatório DRJ, naquilo que interessa a solução do litígio.  DA AÇÃO FISCAL  4­O  relatório  da  ação  fiscal  está  contido  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  (fls.23.036  a  23.081).  Foram  constatadas  duas empresas emissoras de notas fiscais "frias", nos seguintes valores:    Fl. 28677DF CARF MF Processo nº 16095.720136/2017­14  Acórdão n.º 1401­003.118  S1­C4T1  Fl. 28.677          3 5­As  empresas  acima  relacionadas,  conforme  verificações  constantes  das  fls.23.040 a 23.045, operavam apenas para emissão de notas fiscais .  6­Conforme  depoimento  de  funcionário  e  diligência  efetuada,  a  Camesa  produz  seus  próprios  tecidos  e  efetua  importações,  não  havendo  aquisição  no  mercado interno. Desta forma, não houve compras de tecidos da ML Novas e JLG  Tecidos.  7­Uma  vez  que  as  compras  não  foram  comprovadas,  ficou  caracterizado  pagamento sem causa, havendo o correspondente lançamento de ofício.  8­As diligências efetuadas podem ser assim resumidas:  As empresas  fornecedoras, JLG TECIDOS e ML NOVAS, não possuíam os  produtos vendidos à CAMESA (Tecidos de Algodão) e também não tinham os Fios  de Algodão para  fabricar os  respectivos Tecidos consoante as pesquisas efetuadas.  Não existem Notas Fiscais de terceiros para essas duas empresas de Fios ou Tecidos  de Algodão.  A CAMESA não apresentou nenhuma prova de que realmente a mercadoria  ingressou na empresa, não tendo apresentado o controle de estoque. A justificativa  apresentada não se mostrou coerente, uma vez que segundo informações do próprio  contribuinte,  os  tecidos  adquiridos  eram  estampados  e  portanto  não  sofreriam  qualquer industrialização, diferentemente dos fios de algodão que transformados em  tecidos e iriam para tingimento e estamparia.  Não  apresentou  o  Livro Registro  de Controle  da  Produção  e Estoque,  livro  este  obrigatório  que  destina­se  à  escrituração  dos  documentos  fiscais  e  controla  a  entrada e saída dos produtos.Apresentou apenas uma planilha em que detalha metros  de tecidos x produtos produzidos. Esta planilha não detalha a quantidade de metros  de  tecidos  adquiridos  no  mercado  interno  e  quantidade  de  metros  de  tecidos  fabricados x quantidades de produtos confeccionados com o mesmo insumo.  O Sr. GUNTHER KLEINFELD, CPF: 075.820.348­99, gerente de Tecelagem  informou que a CAMESA compra fios e produz tecidos e que não compra tecidos no  mercado Interno. Declarou que a CAMESA produz tecido cru e o beneficiamento é  terceirizado  onde  são  encaminhados  para  as  cidades  de  Americana  e  em  Santa  Catarina. Desta  forma, a CAMESA não comprou tecidos de algodão das empresas  ML NOVAS e JLG TECIDOS.  A CAMESA afirma que as compras da ML NOVAS e JLG TECIDOS eram  CIF  e  o  procurador  da  JLG  TECIDOS,  LUCIANO ALBERTO TRIVELLI  (CPF:  791.066.098­72) afirma que a empresa não dispunha de caminhões e as vendas eram  retiradas  pelo  próprio  comprador.  Em  todas  as  Notas  Fiscais  não  é  informado  as  placas dos veículos.  Os  depoimentos  dos  administradores  da CAMESA mostram­se  conflitantes.  Nota­se que ambos deixaram de prestar informações relativas aos fornecedores ML  NOVAS e JLG TECIDOS.    O  Sr.  RAHMO  SHAMMAH  (CPF:  032.413.558­02)  informou  que  o  principal  fornecedor  de  tecidos  de  algodão  era  a  ML  NOVAS,  e  houve  queda  abrupta no fornecimento desta mercadoria e que não teve substituição em 2014. Esta  informação  é  totalmente  conflitante  com  os  dados  de  notas  fiscais  em  que  a  JLG  TECIDOS foi o principal fornecedor de notas fiscais de tecidos para a CAMESA em  2014.  Fl. 28678DF CARF MF   4  O Sr. RALF HAKIM (CPF: 029.264.008­02) informou que não lembra se  existem outros  fornecedores de  tecidos da  empresa CAMESA nos anos de 2013 e  2014.   O representante da ML NOVAS, segundo o Sr RAHMO SHAMMAH era o  Sr. Maurício e para o Sr. RALF HAKIM era o Sr. JOSÉ LUIZ.   Os  Tecidos  de Algodão,  segundo  o  Sr RAHMO SHAMMAH eram  para  fabricação  de  lençol  e  ededrom  e  para  o  Sr.  RALF  HAKIM  eram  para  produzir  toalha de banho e lençol.  Diante das constatações descritas neste Termo de Verificação, comprovam­se  que são noteiras as empresas ML NOVAS e JLG TECIDOS .  No curso da Ação Fiscal, constatamos que 2 (duas) empresas fornecedoras da  CAMESA  são  empresas  "noteiras"  com a  finalidade  de majorar  indevidamente  os  custos na empresa fiscalizada, portanto, para recolher menos IRPJ/CSLL e também  gerar créditos fictícios dos tributos PIS/Cofins.  MULTA QUALIFICADA  9­Houve aplicação de multa no percentual de 150%, diante:   da constatação de fraude (artigo 72 da Lei nº 4.502/1964).   da utilização de empresas "noteiras" a fim da majoração indevida de custos,  redução de IRPJ/CSLL e geração de créditos fictícios de PIS e Cofins.   da não comprovação do  ingresso de mercadorias adquiridas das empresas  ML Novas e JLG Tecidos.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA  10­Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, fundamentados no  artigo 135 III do CTN, junto às pessoas abaixo indicadas:  RAHMO SHAMMAH ­ CPF: 032.413.558­02  RALF HAKIM ­ CPF: 029.264.008­02  ALBERTO HAKIM ­ CPF: 224.268.838­39  DAVID HAKIM ­ CPF: 317.633.208­47  Houve impugnação da empresa, na qual defendeu a nulidade da autuação por  erro material por inexistência de demonstração clara e objetiva da incidência do fato gerador,  que  fosse  reconhecida  a  sua  nulidade  pela  incorreta  aplicação  da  glosa  do  IRPJ/CSLL  pelo  lucro  real,  em  afronta  ao  artigo  530,  incisos  I  e  II  do  RIR/99,  ou  subsidiariamente  fosse  afastada a  incidência do IRRF autuado, por apuração irregular na base de cálculo do referido  imposto,  maculando­o  com  erro  material  insanável,  visto  que  a  Autoridade  Fiscal  utilizou  como documento de prova exclusivamente a ECD da empresa ao invés dos comprovantes de  pagamentos realizados (TEDs);  Defendeu  também  que  fosse  totalmente  excluído,  da  presente  autuação  o  IRRF  apurado  em  conjunto  com  o  IRPJ/CSLL,  por  ser  um  verdadeiro  “bis  in  idem”  e  em  afronta ao artigo 150 da CF/88, como já reconhecido pelo CARF, ou que fosse declarada nula a  imposição  do  IRRF  por  glosa  indevida  dos  valores,  em  total  erro  material,  por  não  ter  considerado a conta desconto do seu ECD.  Fl. 28679DF CARF MF Processo nº 16095.720136/2017­14  Acórdão n.º 1401­003.118  S1­C4T1  Fl. 28.678          5 As  impugnações  dos  solidários  foram  idênticas  à  do  contribuinte,  com  exceção do questionamento relativo à solidariedade.   Apenas foi tempestiva a impugnação do sócio David Hakim que argumentou  que  sua  responsabilização  teria  se  dado  tão  somente  em  razão  dele  figurar  como  sócio  da  empresa autuada, sem que restassem preenchidos os requisitos do art. 135, III, do CTN.   Os demais responsáveis Rahmo Shammah, Ralf Hakim e Alberto Hakim não  tiveram suas impugnações apreciadas por intempestividade.  Apreciados  os  argumentos  da  impugnação,  o  lançamento  foi  mantido  em  parte  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito manter  integralmente  o  crédito  tributário de que trata o Auto de Infração relativo ao lançamento do IRPJ , CSLL , juntamente  aos  acréscimos  legais  correspondentes,  bem  como  a  manutenção  da  multa  qualificada  e  da  responsabilidade  solidária  atribuída  aos  sócios,  e  exonerar  integralmente  o  lançamento  do  IRRF.  Inconformados,  apresentaram  Recursos  Voluntários  a  devedora  principal  e  dos solidários.  No Recurso da devedora Camesa Industria Textil pede:  1)  A  declaração  de  que  o  presente  Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  que  merece ser conhecido e julgado.  2)  A  reunião  dos  Processos  Administrativos  nº  16095.720136/2017­14  e  16095.720138/2017­11 para julgamento conjunto.  3) O julgamento de ambos processos pela Primeira Seção do CARF.  4) A remessa de ambos processos à DRJ para que sejam conhecidas e julgadas  as  Impugnações  dos  Srs.  Rahmo  Shammah,  Ralf  Hakimbe  Alberto  Hakim  apresentadas  nos  autos  do  Processo  nº  16095.720.136/2017 14  (IRPJ/CSLL  e  IRRF), e avaliados os eventuais efeitos dessa decisão sobre as decisões já proferidas  pela DRJ para ambos os processos.  5)  A  remessa  de  ambos  processos  à  DRJ  para  que  seja  proferida  decisão  específica sobre os descontos incondicionais obtidos pela Camesa e os consequentes  efeitos da postergação de IRPJ/CSLL, PIS/COFINS.  6) Alternativamente, caso os ínclitos Conselheiros pretendam anular o crédito  tributário  com  base  nas  razões  de  mérito,  requer  alternativamente  que  julgue  o  processo independentemente da remessa dos autos à DRJ, visto que um julgamento  favorável irá sanar a preterição ao seu direito de defesa.  Superadas essas providências processuais, a Recorrente, preliminarmente:  1) Pede o reconhecimento que a ML Novas e JLG Tecidos eram fornecedores  idôneos  quando  emitiram  Notas  Fiscais  para  a  Camesa  e  que,  portanto,  esses  documentos contam com presunção de validade para a adquirente.  2) Pede o reconhecimento que a Fiscalização não apresentou prova de registro  junto  ao  CNPJ  da  alegada  inidoneidade  desses  fornecedores,  de maneira  que  tais  Notas Fiscais contam, ainda hoje, com presunção de validade.  Fl. 28680DF CARF MF   6 3) Pede  o  reconhecimento  que  a Fiscalização  falhou  em  considerar  o  efeito  dos  descontos  financeiros  recebidos  pela  Camesa,  o  que  implica  falha  na  determinação  da  matéria  tributável,  dado  que  a  despesas  de  num  período  foi  parcialmente  recuperada  em período  subsequente,  de maneira que  deveria  ter  sido  levado em consideração os efeitos da postergação de IRPJ/CSLL, PIS/COFINS.  4) Como consequência disso, pede a anulação da glosa dos custos do Lucro  Tributável por IRPJ/CSLL e dos créditos de PIS/COFINS feitas contra a Camesa, e,  como  consequência  disso,  pede  a  anulação  dos  lançamentos  tributários  de  IRPJ/CSLL, PIS/COFINS.  Para  o  caso  de  não  ser  esse  o  entendimento  dos  ínclitos  Conselheiros,  a  Recorrente:  5)  Pede  o  reconhecimento  de  que  a  Fiscalização  produziu mal  a  prova  dos  pagamentos  da Camesa  a  seus  fornecedores,  pois  o  fez  apenas  com base  em  seus  registros  contábeis,  enquanto  à  Fiscalização  estavam  disponíveis  os  comprovantes  bancários da transação, consoante planilhas com indicação apresentadas (fls. 156 a  161  para ML novas;  e  2.282  a 2.292 do PAF nº.  16095.720136/2017­14),  aptos  a  provar que a Camesa efetivamente pagou pelos tecidos.  6) Pede o  reconhecimento,  com base nos Lautos Periciais  (Parecer Técnico,  da Interface Engenharia; e Relatório, da Ernst & Young) que os tecidos efetivamente  foram  recebidos  pela  Camesa  e  integram  o  saldo  de  seus  estoques,  consoante  demonstrado no SPED (estoque consumido) e hoje fisicamente observável em suas  instalações (estoque remanescente).  7) Por consequência disso, pede a anulação dos Lançamentos de IRPJ/CSLL,  PIS/COFINS.  Caso  não  seja  esse  o  entendimento  dos  ínclitos Conselheiros,  a Recorrente,  alternativamente:  1) Pede o reconhecimento que a glosa dos custos provoca uma lucratividade  tão exorbitante para a Camesa, quando considerada aquela aferida no setor  (acima  demonstrada),  que  deve­se  reconhecer  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil  da  Camesa.  2) Pede o reconhecimento que a Camesa não dispunha de Livro de Registro  de Inventário, requisito obrigatório para os optantes do Lucro real.  3)  Como  resultado  disso,  pede  que  os  Lançamentos  de  IRPJ/CSLL,  PIS/COFINS,  sejam  anulados,  pois  eles  deveriam  ter  sido  lavrados  com  base  no  Regime do Lucro Arbitrado em respeito a IRPJ/CSLL e do Regime Cumulativo em  relação a PIS/COFINS.  Em relação ao IRRF especificamente, a Recorrente:  1)  Pede  seja  confirmado  o  Acórdão  da  DRJ  que  anulou  o  Lançamento  do  IRRF,  dado  que  a  Fiscalização  produziu  mal  a  prova  do  efetivo  pagamento  pela  Camesa a seus fornecedores.  2)  Alternativamente,  caso  os  ínclitos  Conselheiros  decidam  reformar  o  Acórdão  da  DRJ,  e  considerar  que  houve  prova  efetiva  do  pagamento  (o  que  se  admite ad argumentandum) pede que seja reconhecido que a Lei nº 8.981, art. 61, foi  revogada pelas Leis nº 9.249/1995 e 9.250/1995.  3)  Além  do  mais,  há  de  se  ressaltar  que  a  exigência  do  IRRF  não  pode  prevalecer,  tendo em vista  a  jurisprudência do CARF que veda a  sua  cobrança de  forma cumulativa com o IRPJ/CSLL.  Fl. 28681DF CARF MF Processo nº 16095.720136/2017­14  Acórdão n.º 1401­003.118  S1­C4T1  Fl. 28.679          7 Em relação à multa qualificada de 150% especificamente, a Recorrente:  1) Pede seja  reconhecida a aplicação aos precedentes do STF,  julgados com  repercussão  geral  (RE  582.461)  e  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade  (ADI 551), de que a multa não pode ser cobrada  tem patamar superior a 100% do  valor do tributo, ainda que se alegue ter havido fraude.  2) Alternativamente, pede o reconhecimento de que não foi comprovado dolo  por parte da Camesa,  tendo em vista que  todas as  regularidades apontadas  recaem  sobre as fornecedoras da Camesa, ambas com inscrição idônea frente ao CNPJ.  3) Além disso, os fatos descritos se amoldam ao tipo legal de conluio, o qual  tem previsão na Lei nº 4.502/1964, art. 73; não nos arts. 71 e 72 da referida lei como  equivocadamente pretende a Fiscalização.  4)  Por  quaisquer  dessas  razões,  pede  que  a  multa  seja  reestabelecida  ao  patamar legal de 75%.  Em relação aos juros, especificamente, a Recorrente:  1.  Pede  que  sejam  julgados  indevidos  os  juros  incidentes  sobre  a multa  de  ofício.  No Recurso Voluntário dos solidários Alberto Hakim, David Hakim, Rahmo  Shammah e Ralf Hakim, são reproduzidos os mesmos pedidos, acrescentando a necessidade da  exclusão  de  sua  responsabilidade  solidária,  por  falta  de  provas,  argumentando  que  as  Autoridades Fiscais pretendem constituir o crédito tributário tanto em face da CAMESA, como  de  todos  seus  sócios, mesmo  não  havendo  a  descrição  individualizada  de  suas  condutas  e  a  comprovação da prática de atos ilícitos que justifiquem a aplicação do disposto no artigo 135,  III, do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin ­ Relatora  Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos,  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto passo a analisá­los.  Preliminar  de  nulidade  ­  Cercamento  de  Defesa  ­  tempestividade  das  impugnações.  De  início  a  Recorrente  reclama  a  necessidade  de  reforma  do  acórdão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  das  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  Rahmo  Shammah,  Ralf  Hakimbe  Alberto  Hakim,  sob  o  argumento  de  que  elas  seriam  intempestivas,  isto  porque  segundo  a  fiscalização,  teriam  sido  protocolizadas  em  26/07/2017 (fl.23.529 , 23.652 e 23775), cientificados do Auto de Infração por via postal em  21/06/2017 (fls. 23.287, 23.289, 23.291) , ou seja, num prazo superior aos 30 dias previstos no  art. 15 do Decreto 70.235/72.  Fl. 28682DF CARF MF   8 A Recorrente demonstra que em 21.06.2017, quarta­feira, iniciou­se o prazo  para  apresentação  da  Impugnação  dos Srs. Rahmo Shammah, Ralf Hakim  e Alberto Hakim,  quando foram intimados por via postal, conforme os comprovantes de entrega das intimações  que podem ser vistos às fls. 23.287 (Sr. Rahmo), 23.289 (Sr. Ralf), 23.291 (Sr. Alberto). Como  resultado, o prazo final para apresentação de suas Impugnações dava­se em 21.07.2017, sexta­ feira.   E,  com  efeito,  todas  as  Impugnações  foram  apresentadas  em  21.07.2017  como se nota dos carimbos de recebimento das  Impugnações vistos nas  fls. 23.530, 23.653 e  23.776, inclusive pelo mesmo funcionário.  Observo que as  folhas citadas pelo Acórdão recorrido,  tratam­se dos termos  de  juntada das  referidas petições ao processo descritos no despacho de encaminhamento, por  isso, elaborados em data posterior ao efetivo protocolo, comprovado pelo carimbo aposto nas  peças de interposição dos Recursos Voluntários.  Desta  forma,  uma vez  comprovado que  as  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  Rahmo  Shammah,  Ralf  Hakim  e  Alberto  Hakim  eram  de  fato  tempestivas, de acordo com o art. 15 do Decreto 70.235/72, necessário que os autos retornem à  DRJ para que sejam apreciadas as tempestivas Impugnações e sobre elas seja proferida decisão,  para que não haja supressão de instância ou cerceamento de defesa.  No  meu  entender,  portanto,  a  decisão  recorrida  reveste­se  de  vício  intransponível, apta a configurar a preterição do direito de defesa do contribuinte, nos moldes  do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.   Isso porque, deixou de analisar  impugnações apresentadas tempestivamente.  Sendo assim, os autos deverão retornar àquela instância de julgamento, para que seja proferida  nova decisão.  Em atenção ao art. 59, inciso II, do Dec. 70.235/72, não vejo possibilidade de  aprofundar na análise das outras questões aduzidas em sede de Recurso Voluntário, sem que  antes  haja  o  enfrentamento  pela  DRJ  do  conteúdo  das  impugnações  apresentadas  pelos  responsáveis  solidários  Rahmo  Shammah,  Ralf  Hakim  e  Alberto  Hakim,  de  maneira  que  reconheço a nulidade arguida.  Fl. 28683DF CARF MF Processo nº 16095.720136/2017­14  Acórdão n.º 1401­003.118  S1­C4T1  Fl. 28.680          9 Ademais, o retorno dos autos à DRJ também se apresenta essencial para fins  de evitar supressão de instância.  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  da  DRJ  face  a  falta  de  enfrentamento  dos  argumentos  de  defesa  constantes  nas  impugnações  dos  responsáveis  solidários  Rahmo  Shammah,  Ralf  Hakim  e  Alberto  Hakim,  restando prejudicados os demais pedidos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin.                              Fl. 28684DF CARF MF

score : 1.0
7649586 #
Numero do processo: 10283.900484/2012-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1002-000.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 15/06/2019, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art.12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); 2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5952 e referentes aos períodos de apuração supra mencionados, juntando, se possível, os extratos do sistema Sinal-pagamento; 3) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 83, de nº 5738477151-0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 4) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 86, de nº 5785135361-1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 5) Junte ao processo cópia integral da DCTF, DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 6) verifique junto à escrituração do contribuinte se o alegado "pagamento a maior" foi compensado na apuração do lucro do período-base encerrado em 31/12/2009; 7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem dos créditos postulados -Livros Diário, Razão, Lalur- referentes aos meses de maio a junho de 2009, juntamente com cópia dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos; 8) intime a recorrente a esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10283.900484/2012-65

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5970579

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1002-000.059

nome_arquivo_s : Decisao_10283900484201265.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : AILTON NEVES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10283900484201265_5970579.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem: 1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a 15/06/2019, juntando, se possível, aos autos, as folhas da DIRF (art.12, § 2º, da IN SRF nº 459/2004); 2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita 5952 e referentes aos períodos de apuração supra mencionados, juntando, se possível, os extratos do sistema Sinal-pagamento; 3) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 83, de nº 5738477151-0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 4) informe em qual débito foi alocado o pagamento de e-fls. 86, de nº 5785135361-1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra-se disponível para alocação ou restituição; 5) Junte ao processo cópia integral da DCTF, DIPJ e do DACON que prevaleceram no ano-calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá-los, na hipótese de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB; 6) verifique junto à escrituração do contribuinte se o alegado "pagamento a maior" foi compensado na apuração do lucro do período-base encerrado em 31/12/2009; 7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil-fiscal na qual conste a origem dos créditos postulados -Livros Diário, Razão, Lalur- referentes aos meses de maio a junho de 2009, juntamente com cópia dos termos de abertura e de encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza, valores e períodos correspondentes dos créditos; 8) intime a recorrente a esclarecer outros pontos que a Unidade de Origem entenda necessários para o deslinde das questões postas. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira e Ângelo Abrantes Nunes.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

id : 7649586

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:39:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658093592576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2064; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 97          1 96  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900484/2012­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1002­000.059  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Data  12 de fevereiro de 2019  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  COMPANHIA DE GAS DO AMAZONAS ­ CIGAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem:  1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente  relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a  15/06/2019,  juntando,  se  possível,  aos  autos,  as  folhas  da DIRF  (art.12,  §  2º,  da  IN SRF nº  459/2004);  2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita  5952  e  referentes  aos  períodos  de  apuração  supra  mencionados,  juntando,  se  possível,  os  extratos do sistema Sinal­pagamento;  3)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  83,  de  nº  5738477151­0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  4)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  86,  de  nº  5785135361­1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  5)  Junte  ao  processo  cópia  integral  da  DCTF,  DIPJ  e  do  DACON  que  prevaleceram no ano­calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese  de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB;  6)  verifique  junto  à  escrituração  do  contribuinte  se  o  alegado  "pagamento  a  maior" foi compensado na apuração do lucro do período­base encerrado em 31/12/2009;     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 00 48 4/ 20 12 -6 5 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10283.900484/2012­65  Resolução nº  1002­000.059  S1­C0T2  Fl. 98          2 7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual  conste  a  origem  dos  créditos  postulados  ­Livros  Diário,  Razão,  Lalur­  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  de  2009,  juntamente  com  cópia  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza,  valores e períodos correspondentes dos créditos;  8)  intime  a  recorrente  a  esclarecer  outros  pontos  que  a  Unidade  de  Origem  entenda necessários para o deslinde das questões postas.     (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  e  Ângelo  Abrantes  Nunes. Relatório   Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento  da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e  adoto o relatório produzido pela DRJ/BSB:   Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  nº  10969.99298.291009.1.3.04­7990,  transmitida  eletronicamente  em  29/09/2009,  com  base  em  suposto  crédito  de  Contribuições  Sociais  Retidas  na Fonte­CSRF,  oriundo de  pagamento  indevido  ou  a maior,  cujo DARF apresenta as seguintes características:    A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de  R$ 280,30.  Em  01/03/2012  foi  emitido  Despacho  Decisório  Eletrônico  pela  homologação parcial da compensação, fundamentando na insuficiência  de crédito.  Cientificada  desse  Despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  as  compensações  efetuadas  estão  corretas,  sendo  legitimo  o  direito  ao  crédito,  haja  vista  pagamento  em  duplicidade  do  referido  tributo,  correspondente  à  retenção  na  fonte  sobre  valor  da  Nota  Fiscal  nº  34675,  em  15/06/2009,  no  total  de  R$  7.818,50,  e  em  30/06/2009,  exatamente no mesmo valor.  Assim,  entendendo  demonstrados  os  fundamentos  que  asseguram  o  direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10283.900484/2012­65  Resolução nº  1002­000.059  S1­C0T2  Fl. 99          3 fim  de  determinar  a  homologação  da  compensação  efetuada  pela  empresa.    A  manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/BSB,  conforme  acórdão  n.  03­74.639,  de  27  de  abril  de  2017  (e­fl.  53),  que  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2009   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A  compensação  de  créditos  tributários  (débitos  do  contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo que  a  compensação  somente pode ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias  estipuladas  em  lei;  no  caso,  o  crédito pleiteado é inexistente.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.    Irresignado,  o  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  (e­fls.  66),  no  qual,  oferece os argumentos abaixo sintetizados.  Registra que "Muito embora a decisão da 4a Turma da DRJ/BSB tenha sido no  sentido  de  não  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  Recorrente,  a  existência  do  crédito  tributário  é  demonstrada  por  meio  dos  documentos  que  comprovam  o  pagamento  em  duplicidade,  quais  sejam  nota  fiscal  (DOC.02)  e  comprovantes  de  transação  bancária  (DOC.03) e o livro razão analítico (DOC.04)".  Destaca que "A NF 34675, evidencia os valores retidos a título de CSRF, sobre  o  valor  total  da  fatura  ­ R$ 168.139,75  ­  quais  sejam:  ­ PIS  (alíquota 0,65%): R$ 1.092,91  (hum  mil  e  noventa  e  dois  reais  e  noventa  e  um  centavos)  ­  COFINS  (alíquota  3%):  R$  5.044,19 (cinco mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos) ­ CSLL (alíquota 1%): R$  1.681,40  (hum  mil,  seiscentos  e  oitenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos)",  perfazendo  um  "Total recolhido a título de CSRF: R$ 7.818,50 (sete mil, oitocentos e dezoito reais e cinquenta  centavos)".  Sustenta que "Os comprovantes de transação bancária (DOC.03) comprovam o  recolhimento do valor discriminado acima (código da receita 5952) em duplicidade nas datas  15.06.2009 e novamente  em 30.06.2009,  sobre a mesma NF..."  e que  "Da mesma  forma, ao  conferir o livro razão analítico da Recorrente (DOC. 04), verifica­se no histórico que no mês  de Maio houve a provisão de pagamento dos tributos referentes a NF 34675 e no mês de junho  vislumbram­se  dois  lançamentos  de  pagamento,  ambos  referentes  ao  recolhimento  de  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10283.900484/2012­65  Resolução nº  1002­000.059  S1­C0T2  Fl. 100          4 contribuições sociais sobre o mesmo documento fiscal, qual seja a NF 34675, em 15.06.2009 e  depois em 30.06.2009".  Ao  final,  tece  considerações  sobre  os  princípios  da  verdade  material  e  do  enriquecimento  sem  causa  da  União,  postulando  a  reforma  da  decisão  de  1ª  instância  e  o  reconhecimento do crédito no valor de R$ 7.818,50.  É o relatório do necessário.    Voto  Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, tomo  conhecimento  parcial  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, conforme se explica a seguir.  Analisando  o  Recurso  Voluntário  vejo  que  o  pedido  de  reconhecimento  do  crédito pelo Recorrente  fundamenta­se em um suposto recolhimento em duplicidade no valor  de R$ 7.818,50, na forma indicada pelo quadro seguinte:   CSRF ­  código receita   valor  recolhido (R$)  período  de  apuração  vencimento   data  de  arrecadação   e­fls.  5952  7.818,50  31/05/2009  15/06/2009  15/06/2009  83  5952  7.818,50  15/06/2009  30/06/2009  30/06/2009  86    A decisão a quo negou provimento à Manifestação de Inconformidade em razão  da ausência de comprovação do recolhimento em duplicidade alegado pelo então manifestante.  De  fato,  a NF  034675  (e­fls.  80)  e  a  cópia  parcial  do  livro Razão Analítico  (e­fls.  87),  que  supostamente seriam elementos de comprovação da origem e do direito ao crédito postulado,  só  foram  colacionados  aos  autos  por  ocasião  da  apresentação  do Recurso Voluntário,  o  que  torna justificável a decisão proferida no acórdão recorrido.   Entretanto,  à  vista  dessa  nova  realidade  processual,  constato  haver  verossimilhança  nas  alegações  do  Recorrente,  fundada  no  fato  de  que  existem  dois  recolhimentos vinculados a CSRF que aparentemente tem origem num mesmo e único evento  (prestação de serviço consignada na NF 034675), o que, em princípio e em juízo de delibação,  legitimaria o direito ao crédito pleiteado.  Assim, lastreado nos princípios da verdade material e do formalismo moderado,  entendo que o deslinde do caso depende, primeiramente, da confirmação (ou não) do valor de  R$  7.818,50  recolhido  a  título  de  CSRF  nas  declarações  de  informações  econômico­fiscais  apresentadas  pelo  contribuinte,  bem  como  do  batimento  destas  informações  com  sua  escrituração contábil­fiscal.  No  presente  caso,  vejo  que,  à  exceção  do  PER/DCOMP,  não  foram  anexadas  aos  autos  outras  declarações  de  informações  econômico­fiscais  que  poderiam  servir  de  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10283.900484/2012­65  Resolução nº  1002­000.059  S1­C0T2  Fl. 101          5 elemento de comprovação das alegações do Recorrente e, quanto à escrituração, consigno que  houve apenas  a  juntada  parcial  do  livro Razão Analítico,  circunstâncias que não permitem a  este julgador formar juízo conclusivo quanto à legitimidade do pleito.  Sendo  assim,  voto  por  baixar  o  processo  em  diligência  junto  à  Unidade  de  Origem para que:  1) informe todas as retenções de CSRF (código 5952) declaradas pela recorrente  relativas às quinzenas de 01/05/2009 a 15/05/2009, 16/05/2009 a 31/05/2009 e 01/06/2009 a  15/06/2019,  juntando,  se  possível,  aos  autos,  as  folhas  da DIRF  (art.12,  §  2º,  da  IN SRF nº  459/2004);  2) informe todos os recolhimentos feitos pela recorrente com o código de receita  5952  e  referentes  aos  períodos  de  apuração  supra  mencionados,  juntando,  se  possível,  os  extratos do sistema Sinal­pagamento;   3)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  83,  de  nº  5738477151­0, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 31/05/2009 e data de arrecadação em 15/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  4)  informe  em  qual  débito  foi  alocado  o  pagamento  de  e­fls.  86,  de  nº  5785135361­1, no valor de R$ 7.818,50, cód. de receita 5952, período de apuração encerrado  em 15/06/2009 e data de arrecadação em 30/06/2009, ou se o mesmo encontra­se disponível  para alocação ou restituição;  5)  Junte  ao  processo  cópia  integral  da  DCTF,  DIPJ  e  do  DACON  que  prevaleceram no ano­calendário de 2009, ou intime o Recorrente a apresentá­los, na hipótese  de inexistência ou não localização destas declarações na base de dados da RFB;  6)  verifique  junto  à  escrituração  do  contribuinte  se  o  alegado  "pagamento  a  maior" foi compensado na apuração do lucro do período­base encerrado em 31/12/2009;  7) Intime o Recorrente à apresentação de cópia da escrituração contábil­fiscal na  qual  conste  a  origem  dos  créditos  postulados  ­Livros  Diário,  Razão,  Lalur­  referentes  aos  meses  de  maio  a  junho  de  2009,  juntamente  com  cópia  dos  termos  de  abertura  e  de  encerramento dos referidos livros e a elaboração de quadro analítico, discriminando a natureza,  valores e períodos correspondentes dos créditos;  8)  intime  a  recorrente  a  esclarecer  outros  pontos  que  a  Unidade  de  Origem  entenda necessários para o deslinde das questões postas.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva  Fl. 101DF CARF MF

score : 1.0
7659172 #
Numero do processo: 10530.903361/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.
Numero da decisão: 1402-003.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira Bessa e Lucas Bevilacqua Cabianca Viera, que davam provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.902722/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a existência do crédito apontado como compensável. Nas declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10530.903361/2009-11

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974128

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1402-003.678

nome_arquivo_s : Decisao_10530903361200911.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10530903361200911_5974128.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira Bessa e Lucas Bevilacqua Cabianca Viera, que davam provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10530.902722/2009-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone- Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7659172

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658156507136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1763; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1  1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.903361/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­003.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  L A TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  quando  não  reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado como compensável. Nas declarações de compensação  referentes  a  pagamentos  indevidos ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do  seu direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio, Edeli Pereira  Bessa  e  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Viera,  que  davam  provimento.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10530.902722/2009­11,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (Assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Goncalves,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 33 61 /2 00 9- 11 Fl. 138DF CARF MF     2  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo Mateus Ciccone (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  do  débito  declarado  em  Declaração de Compensação   Segundo  o  Despacho  Decisório,  foi  encontrado  pagamento  com  as  características  do  DARF  discriminado  no  PER/Dcomp,  mas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  da  Contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado no PER/Dcomp.  A  DRJ  de  origem  detectou  o  erro  que  deu  origem  a  retificação.  O  mencionado erro consiste na aplicação do coeficiente de determinação da base de cálculo da  CSLL  sobre  as  receitas  de  prestação  de  serviços  ali  informadas:  Para  o  cálculo  da  CSLL  confessada  na  DCTF,  e  paga,  foi  utilizado  o  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  enquanto que para a apuração da CSLL informada na DIPJ/2005 foi aplicado o percentual de  12% (doze por cento).  Examinando  as  informações  constantes  da DIPJ  verifica­se  que  a  razão  da  divergência  relatada acima o contrato social prevê que o objetivo da empresa é “o  transporte  rodoviário de cargas intermunicipal e interestadual, logística e armazéns gerais”.  Desta  forma,  para  o  julgamento  do  direito  creditório  pleiteado,  um  dos  aspectos  a  serem  analisados  é  a  natureza  dos  serviços  que  efetivamente  deram  origem  às  receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ  Diante da situação acima descrita,  a DRJ encaminhou processo à Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, a  fim de que fosse realizada diligência no  sentido de intimar a Contribuinte a apresentar a documentação comprobatória (notas fiscais e  eventuais contratos) referente à receita auferida.  Em  resposta  à  intimação,  o  contribuinte  junto  o  livro  de  registro  de  saídas  escriturado,  exclusivamente,  com  "conhecimento  de  transporte  rodoviário  de  cargas"  para  comprovar a origem da receita auferida.   Insatisfeita com a documentação trazida pelo contribuinte, a DRJ promoveu a  reintimação  na  qual  requer  que  o  contribuinte  faça  a  juntada  das  notas  fiscais  e  eventuais  contratos relativos aos serviços prestados.   Em resposta a contribuinte informa que "com relação aos Conhecimentos de  Transporte  Rodoviário  de  Cargas,  do  mencionado  período,  estes  foram  guardados  pelo  períodos de 5 anos, conforme determina norma específica expedida pela Receita Federal do  Brasil (RFB), sendo que os dados destes documentos, hoje e agora, estão totalmente apagados,  ou seja, não tem a mínima condição de se fazer nenhuma leitura dos dados constantes nesses  documentos, pelo fato de terem mais de 12 anos da sua expedição, visto que foram emitidos em  "formulário  continuo  autocopiativo"  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual;  porém,  todos  esses  documentos  foram  devidamente  escriturados  nos  competentes  Registros de Saída, os quais já foram apresentados a essa autoridade fazendária federal."  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10530.903361/2009­11  Acórdão n.º 1402­003.678  S1­C4T2  Fl. 3          3  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  (BA)  negou provimento à Manifestação de Inconformidade   Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  no  reitera  as  alegações já suscitadas quando da Manifestação de Inconformidade.   É o relatório    Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.673,  de  13/12/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10530.902722/2009­ 11, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1402­003.673):  Conforme  decidido  pelo  colegiado,  discorda­se  do  i.  relator,  decidindo­se, por maioria de votos, negar provimento ao recurso  voluntário,  por  entender  que  os  documentos  juntados  pela  recorrente  não  são  suficientes  para  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  A recorrente alega que "a receita foi comprovada, sim, por meio  do  Livro  de  Registro  de  Saídas,  legalmente  escriturado,  exclusivamente,  com  “conhecimentos  de  transporte  rodoviário  de  cargas”, o que comprova que a origem da  receita auferida,  por  esta  contribuinte,  foi,  exclusivamente,  do  transporte  rodoviário  de  cargas;  aliás,  está  confirmado  no  próprio  relatório  do  aludido  acórdão  que  a  contribuinte  apresentou  a  comprovação da receita por meio do citado Livro de Registro de  Saídas."  Informa  que  quanto  aos  conhecimentos  de  transportes,  "estes  não  foram  apresentados,  pois  estavam  ilegíveis,  uma  vez  que  eram documentos  preenchidos,  na  época  da  sua  expedição,  em  papel  autocopiativo  ­  “formulário  contínuo”,  devidamente  autorizado  pela  autoridade  fazendária  estadual,  porém  tais  documentos (conhecimentos de transporte rodoviário de cargas)  foram guardados  em boa ordem por  todo  período  decadencial,  sendo solicitado a sua apresentação quase 10 (dez) anos após a  sua expedição, razão pela qual não foi possível fazer leitura do  conteúdo dos mencionados conhecimentos de transporte;"  Esclarece que "no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012 (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  (cópia  anexa),  Contestação,  com  essas  mesmas  características,  foi  Fl. 140DF CARF MF     4  acolhida,  ou  seja,  julgada  como  procedente,  o  que  demonstra  que todos os atos praticados por esta contribuinte  foram feitos,  estritamente,  com  bases  em  preceitos  legais,  tanto  no  citado  Processo,  bem  como  neste,  objeto  desse  nosso  Recurso  Voluntário."  Verifica­se que conforme previsto no objeto social da recorrente  atividades que podem estar submetidas a diferentes coeficientes  de determinação da base de cálculo, portanto faz­se necessário a  comprovação  da  natureza  do  serviços  que  efetivamente  deram  origem às receitas de prestação de serviços informadas na DIPJ.  Entendeu­se  que  ambas  as  declarações  (DCTF  e  DIPJ)  são  preenchidas pela própria  recorrente  e devem retratar os dados  da  escrituração da  pessoa  jurídica. Por  conseguinte,  a  simples  alegação de que o valor correto do débito é aquele informado na  DIPJ não é suficiente para comprovar o erro no preenchimento  da  DCTF  original,  sem  apoio  nos  registros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  da  interessada  e/ou  em  outros  elementos  consistentes de prova.  A recorrente não  trouxe provas  lastreadas em sua escrituração  contábil  e  fiscal  (completa  ou  simplificada),  notas  fiscais  de  receita  emitidas,  e  eventuais  contratos,  a  fim  de  se  verificar  o  montante  e  a  natureza  das  receitas  submetidas  à  tributação,  e  ratificar o indébito pleiteado.  Nota­se que a recorrente apresentou apenas o  livro Registro  de  Saídas,  que  não  se  presta  para  o  objetivo  almejado,  e  mesmo  reintimada  deixou  de  apresentar  a  documentação  requerida.  Caberia  à  recorrente  apresentar  dos  conhecimentos  de  transportes  e  eventuais  contratos  que  comprovassem os registros do Livro de Saídas.  Quanto à alegação de que o  conhecimentos de  transportes não  foram apresentados, pois estavam ilegíveis, caberia à recorrente  mantê­los  conservados  enquanto  não  prescritos  eventuais  ação  que lhes sejam pertinentes, conforme determina o artigo 264 do  RIR/99:  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial (Decreto Lei n.º 486, de 1969, art. 4º)  Tendo  em  vista  a  não  apresentação  da  documentação  que  permitisse o conhecimento da natureza das receitas oferecidas à  tributação no 1º trimestre de 2004, e possibilitasse comprovar o  alegado pagamento indevido, verifica­se que o crédito informado  na  declaração  de  compensação  apresentada  não  contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública.  Ressalta­se que a decisão no Acórdão 15­29.873, de 24/02/2012  (Processo  10530.900128/2009­87),  da  1ª  Turma  da  DRJ/SDR  não vincula o julgamento do presente recurso pelo colegiado.   Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.903361/2009­11  Acórdão n.º 1402­003.678  S1­C4T2  Fl. 4          5  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 142DF CARF MF

score : 1.0
7705507 #
Numero do processo: 16682.721268/2017-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. A motivação deficiente ou incompleta do lançamento fiscal representa descumprimento das exigências legais para a constituição do crédito tributário e implica o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resultando na nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 1401-003.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE. A motivação deficiente ou incompleta do lançamento fiscal representa descumprimento das exigências legais para a constituição do crédito tributário e implica o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resultando na nulidade do auto de infração.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 16682.721268/2017-43

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5992177

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1401-003.284

nome_arquivo_s : Decisao_16682721268201743.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 16682721268201743_5992177.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedida de participar do julgamento a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada). (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Eduardo Morgado Rodrigues, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

id : 7705507

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658230956032

conteudo_txt : Metadados => date: 2019-04-18T18:10:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-04-18T18:08:02Z; Last-Modified: 2019-04-18T18:10:51Z; dcterms:modified: 2019-04-18T18:10:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:f968945e-1f5f-4793-95f1-1ed211430b8d; Last-Save-Date: 2019-04-18T18:10:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-04-18T18:10:51Z; meta:save-date: 2019-04-18T18:10:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-04-18T18:10:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-04-18T18:08:02Z; created: 2019-04-18T18:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2019-04-18T18:08:02Z; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-04-18T18:08:02Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 290          1 289  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721268/2017­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­003.284  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CSLL SOBRE A  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA.  Recorrente  VALE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2016  AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DEFICIENTE. NULIDADE.  A  motivação  deficiente  ou  incompleta  do  lançamento  fiscal  representa  descumprimento  das  exigências  legais  para  a  constituição  do  crédito  tributário  e  implica  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo,  resultando na nulidade do auto de infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, substituída pela Conselheira Mauritânia Elvira de  Sousa Mendonça (suplente convocada).    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Carlos  André  Soares  Nogueira,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Mauritânia  Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 68 /2 01 7- 43 Fl. 290DF CARF MF   2 Relatório  Trata o presente processo de multa aplicada isoladamente em decorrência de  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  abril  e  agosto  de  2016. Abaixo  reproduzo  o Auto  de  Infração  (v.  e­fls.  44/45),  lavrado eletronicamente, em que é exigida a multa isolada, correspondente a 50% dos débitos  declarados em DCTF e não quitados, nos termos dos arts. 2º, 28 e 44, inciso II, alínea "b", da  Lei nº 9.430/96 (vide enquadramento legal).      Fl. 291DF CARF MF Processo nº 16682.721268/2017­43  Acórdão n.º 1401­003.284  S1­C4T1  Fl. 291          3         Irresignada  com a  lavratura  do Auto  de  Infração,  a  recorrente  apresentou  a  impugnação de e­fls. 04/23, através do qual elenca os seguintes argumentos de defesa:  5. No entanto, não pode prevalecer a aplicação de multa pelo não pagamento, pois os  débitos  indicados  no  auto  de  infração  encontram­se  extintos  por  compensações  realizadas pela  Impugnante,  nos  termos do § 2º,  do artigo 74 da Lei nº 9.430/961  (doc. 05).  6. Desse modo,  aplicar­se­ia  à  hipótese  tratada  nestes  autos  –  extinção  de  crédito  tributário pela compensação (a ser homologada) ­ o disposto no § 17 do art. 74 da  Lei nº 9.430/96.  7. Todavia,  neste momento  não  há  que  se  cogitar  da  exigência  de multa  pela  não  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  o  PER/DCOMP  nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286  transmitido  pela  Impugnante  ainda  aguarda  análise das D. Autoridades Fiscais, como será demonstrado.  8. Ressalte­se que o auto de infração que ora se combate decorre do fato de que as  D. Autoridades Fiscais não se atentaram para a existência das DCTF’s Retificadoras  (docs. 06 e 07), nas quais constam as informações relativas à quitação dos créditos  tributários  por  meio  de  compensação  –  conforme  DCOMP  transmitida  pela  Impugnante (doc. 05).  9. Conforme restará demonstrado nos tópicos seguintes, o PER/DCOMP transmitido  pela Impugnante para quitação dos créditos tributários em tela ainda aguarda análise  pelas D. Autoridades Fiscais (doc. 08),  razão pela qual não há contexto fático que  possibilite  a  imposição  de  multa  pelo  não  pagamento  dos  supostos  créditos  Fl. 292DF CARF MF   4 tributários de CSLL e/ou pela não homologação das compensações efetivadas, o que  levará ao necessário cancelamento do auto de infração combatido.  10. A Impugnante demonstrará a seguir que a multa em tela não pode ser aplicada in  casu, sendo necessário o cancelamento integral desta autuação, tendo em vista que:  (i)  a  atuação  é  nula  por  erro  de  capitulação  do  dispositivo  tido  como  infringido, precariedade da ação fiscal e cerceamento do direito de defesa da  Impugnante;  (ii)  após  apresentados  esclarecimentos,  bem  como  documentos  que  comprovam a argumentação exposta pela Impugnante, certamente prevalecerá  a homologação integral da compensação;  (iii)  até  o  encerramento  da  discussão  travada  nos  autos  do  Processo  Administrativo relativo ao PER/DCOMP nº 26156.32156.080517.1.3.09­3286  transmitido  pela  Impugnante  (doc.  05),  a  conclusão  é de  que  o  contribuinte  nada  deve,  não  sendo  lícito  à  administração  tributária  iniciar  processos  administrativos  pautando­se  em  suposto  não  recolhimento  de  débitos  que  sequer  estão  definitivamente  constituídos.  Logo,  até  que  se  decida  definitivamente pela procedência das compensações em questão, não há razão  para aplicação da multa ora combatida; e  (iv) a conduta que se busca punir com a aplicação da multa do artigo 74, §17  da  Lei  nº  9.430/96  é  a  dos  maus  contribuintes,  que  de  má­fé  apresentam  pedidos  de  compensação  com  créditos  inexistentes  e  se  beneficiavam  da  ineficácia  da  Administração  Pública  para  apreciar  todos  esses  pedidos  no  prazo  de  cinco  anos,  podendo  resultar  na  homologação  tácita  de  créditos,  conduta  que  não  se  verifica  no  caso  em  tela,  em  que  o  crédito  existe  e  o  pedido de compensação correspondente aguarda análise pelas D. Autoridades  Fiscais;  (v)  subsidiariamente,  deve  ser,  ao  menos,  reconhecida  a  existência  de  prejudicialidade  externa  entre  o  presente  Processo  e  o  Processo  Administrativo  decorrente  do  PER/DCOMP  nº  26156.32156.080517.1.3.09­  3286 (doc. 05), uma vez que a multa só poderia ser aplicada em caso de não  homologação  das  referidas  compensações,  devendo  o  presente  processo  ser  suspenso  até  a  prolação  de  decisão  final  nos  autos  do  referido  processo  administrativo, nos  termos do  artigo 313,  inciso V, alínea “a”  c/c  artigo 15,  ambos da Lei nº 13.105/15.  A  impugnação  foi  apreciada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Florianópolis  (SC),  em  27  de  abril  de  2018,  que  proferiu  o  Acórdão  nº  07­ 41.682 ­ 3ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/05/2016, 30/09/2016  LUCRO REAL ANUAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE  DE CÁLCULO ESTIMADA. MULTA DE OFÍCIO.  É devida a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de cálculo  estimada, correspondente à 50% dos débitos declarados em DCTF e não quitados.  Não  poderá  ser  objeto  de  compensação  mediante  PER/DCOMP  o  débito  que  já  tenha sido objeto de compensação não homologada ou considerada não declarada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Impugnação Improcedente  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 16682.721268/2017­43  Acórdão n.º 1401­003.284  S1­C4T1  Fl. 292          5 Crédito Tributário Mantido  Pela  sua  relevância para o deslinde da presente demanda,  reproduzo abaixo  alguns trechos do acórdão de impugnação:  A contribuinte, por sua vez, argumenta que não pode prevalecer a aplicação de multa  pelo  não  pagamento,  pois  os  débitos  indicados  no  auto  de  infração  teriam  sido  compensados mediante o PER/DCOMP nº 26156.32156.080517.1.3.09­3286, ainda  em análise pela RFB.  Passamos à análise dos fatos.  1) Débito de Estimativa Mensal de CSLL referente ao mês de abril de 2016.  Constam na DCTF Retificadora transmitida em 13/06/2017, ativa na data de emissão  do Auto de Infração, as seguintes compensações para o débito de Estimativa Mensal  de CSLL do mês de abril de 2016:  (telas do sistema DCTF ...)  Como se pode observar, parte do débito da Estimativa Mensal de CSLL de abril de  2016 (R$ 29.097.314,79) declarado na DCTF Retificadora, ativa na data da emissão  do auto de infração, foi  informado como sendo objeto de compensação mediante a  DCOMP  nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286,  a  qual  se  encontra  na  situação  "ANÁLISE SUSPENSA" (Anexo I).  Na DCTF Original/Cancelada,  transmitida  em 20/06/2016,  constaram  as  seguintes  compensações  para  o  débito  de  Estimativa Mensal  de  CSLL  do  mês  de  abril  de  2016:  (telas do sistema DCTF ...)  Como se observa, na DCTF Original/Cancelada  referente ao mês de abril de 2016  havia  sido  relacionado  o  PER/DCOMP  nº  20603.41851.230516.1.3.04­1780  (para  amortizar a parcela do débito de R$ 32.147.351,88), que foi retificado várias vezes,  sendo que o último PER/DCOMP retificador foi cancelado, conforme tela a seguir.  (telas do sistema PER/DCOMP ...)  Após o  cancelamento do citado PER/DCOMP,  foi  enviada DCTF retificadora,  em  12/04/2017, na qual foram reduzidos os débitos declarados e o valor dos créditos das  compensações a ele vinculados de R$ 117.701.039,04 para R$ 114.651.001,95. Em  substituição  ao  PER/DCOMP  cancelado,  foram  transmitidos  os  PER/DCOMP  nº  11345.69432.070417.1.3.09­6348,  02427.07240.070417.1.3.08­0556,  31960.70446.070417.1.3.08­4768  e  39558.92996.070417.1.3.08­7252,  para  amortizar a parcela do débito de R$ 29.097.314,79 de estimativa mensal de CSLL de  abril/2016, conforme telas a seguir:  (telas do sistema DCTF ...)  Ocorre que para  todos os quatro PER/DCOMP acima assinalados, que  totalizam a  parcela  do  crédito  compensado  de  R$  29.097.314,79,  foram  emitidos  "DESPACHOS  DE  NÃO  DECLARAÇÃO/INDEFERIMENTO",  pelo  motivo  "CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO  PELA  AUTORIDADE",  conforme  telas  a  seguir:  (telas do sistema PER/DCOMP ...)  Fl. 294DF CARF MF   6 Como veremos adiante, a compensação é vedada e será considerada não declarada  quando  tiver  por  objeto  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  ou  considerada  não  declarada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente de decisão definitiva na esfera administrativa.  (...)  Como  já  ressaltado,  a  compensação  é  vedada  e  será  considerada  não  declarada  quando  tiver  por  objeto  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  ou  considerada  não  declarada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa,  conforme  estabeleceu  a  Instrução Normativa RFB nº 1300, de 2012, vigente  à  época  (a  IN RFB 1300,  de  2012, foi revogada pela IN RFB nº 1717, de 2017, que está vigente).  [...]  Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos  administrados pela RFB,  ressalvadas as  contribuições previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  56 a  60,  e  as  contribuições  recolhidas  para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo  mediante  apresentação  à  RFB  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir do programa PER/DCOMP ou, na  impossibilidade de  sua utilização,  mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação  constante  do  Anexo  VII  a  esta  Instrução  Normativa,  ao  qual  deverão  ser  anexados documentos comprobatórios do direito creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito  passivo, da declaração referida no § 1º:  [...]  V ­ o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada ou  considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa;  [...]  §  4º  A  Declaração  de  Compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...]  Art.  46.  A  autoridade  competente  da  RFB  considerará  não  declarada  a  compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 41.  [...]  § 2º Às hipóteses a que se referem o caput e o § 1º não se aplica o disposto  nos §§ 2º e 4º do art. 41 e nos arts. 44 e 77, sem prejuízo da aplicação do art.  56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16682.721268/2017­43  Acórdão n.º 1401­003.284  S1­C4T1  Fl. 293          7 [...]  §  3º  A  compensação  considerada  não  declarada  implicará  a  constituição  dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem  confessados ou a cobrança dos débitos já lançados de ofício ou confessados.  [...]  §  5º  Verificada  a  situação  a  que  se  refere  o  caput  em  relação  à  parte  dos  débitos  informados  na  Declaração  de  Compensação,  somente  a  esses  será  dado o tratamento previsto neste artigo.  [...]  Conforme analisado, a parcela do débito de R$ 29.097.314,79 de estimativa mensal  de CSLL de abril/2016 foi  informada nas DCOMP nº 11345.69432.070417.1.3.09­ 6348,  02427.07240.070417.1.3.08­0556,  31960.70446.070417.1.3.08­4768,  39558.92996.070417.1.3.08­7252, para as quais foram emitidos "DESPACHOS DE  NÃO  DECLARAÇÃO/INDEFERIMENTO",  pelo  motivo  "CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO PELA AUTORIDADE". Portanto, tal débito não poderia ter sido  incluído em nova DCOMP, nº 26156.32156.080517.1.3.09­3286, que se encontra na  situação  "ANÁLISE SUSPENSA",  pois  tal  procedimento  é  vedado nos  termos  do  art. 41, § 3º, inciso V, da IN RFB nº 1300, de 2012, vigente à época.  Da mesma forma, a parcela do débito de R$ 3.147.862,86 de estimativa mensal de  CSLL  de  agosto/2016  foi  informada  na  DCOMP  nº  31960.70446.070417.1.3.08­ 4768,  para  a  qual  foi  emitido  "DESPACHO  DE  NÃO  DECLARAÇÃO/INDEFERIMENTO",  pelo  motivo  "CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO PELA AUTORIDADE". Portanto, tal débito não poderia ter sido  incluído em nova DCOMP, nº 26156.32156.080517.1.3.09­3286, que se encontra na  situação  "ANÁLISE SUSPENSA",  pois  tal  procedimento  é  vedado nos  termos  da  legislação retrocitada.  Portanto,  os  débitos  referentes  às  citadas  declarações  de  compensação  NÃO­ DECLARADAS,  informados em DCTF retificadoras, não foram quitados, estando  correto,  assim,  o  lançamento mediante  auto  de  infração  da multa  isolada  de  50%  sobre o valor que deixou de ser pago, conforme art. 2º, 28 e 44, inciso II, "b", da Lei  nº 9.430, de 1996, que dispõe:  [...]  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15  da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida  pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e  nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  [...]  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71. (Redação  dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  Fl. 296DF CARF MF   8 [...]  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente, no  caso de  pessoa jurídica.  [...]  Não  assiste  razão  à  impugnante  também  quanto  à  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  o  lançamento  é  decorrente  das  informações  prestadas  pelo  próprio contribuinte em PER/DCOMP e DCTF, e no processo administrativo fiscal é  aberto  prazo  após  a  emissão  do Despacho Decisório  e  de  sua  ciência  para  que  o  interessado apresente a manifestação de inconformidade, fase em que se instaura o  litígio  entre  o  fisco  e  o  contribuinte  e  lhe  é  proporcionado  devidamente  o  contraditório.  É  com  a manifestação  de  inconformidade  que  o  contribuinte  tem  a  oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários, bem como os  documentos  que  comprovem  as  suas  alegações.  No  julgamento,  serão  apreciados  todos os seus argumentos e as provas à luz da legislação tributária, e será proferida a  decisão  de  primeira  instância  do  contencioso  administrativo.  Somente  a  partir  da  apresentação da manifestação de inconformidade, portanto, pode­se falar em ampla  defesa ou cerceamento dela.  Não assiste razão à manifestante também quanto ao alegado erro no enquadramento  legal, pois o caso dos autos não é de lançamento da multa isolada de 50% sobre o  valor  do  débito  objeto  de  declaração  de  compensação  NÃO  HOMOLOGADA,  conforme  §  17  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Repita­se,  trata­se  de  multa  isolada de 50% sobre o valor dos débitos declarados em DCTF que deixaram de ser  pagos, os quais foram decorrentes de compensações NÃO­DECLARADAS.  Observe­se  que  o  crédito  tributário  exigido  no  presente  processo  se  encontra  com  sua exigibilidade suspensa, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Não há previsão legal para o sobrestamento do processo nos termos solicitados pela  contribuinte.  Quanto  à  solicitação  para  juntada  posterior  de  documentos,  destaque­se  que  no  âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada  no  momento  da  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  demonstrado,  justificadamente,  o  preenchimento  de  requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se  logrou atender nesse caso.  Conclusão  Ante  o  exposto,  manifesto­me  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo  o  crédito tributário exigido.  Não satisfeita com a decisão retro, a  Interessada apresentou o recurso de e­ fls. 236/255, em que alega, fundamentalmente, o seguinte:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 16682.721268/2017­43  Acórdão n.º 1401­003.284  S1­C4T1  Fl. 294          9 4. Em face do referido lançamento, a Recorrente apresentou defesa administrativa,  demonstrando o seu flagrante cerceamento de defesa, na medida em que o Auto de  Infração foi lavrado sem Termo de Verificação Fiscal ou qualquer outro documento  que indicasse a motivação da acusação feita pela D. Autoridade Fiscal.  5.  Diante  da  total  ausência  de  fundamentação  do  lançamento,  a  Recorrente  se  esforçou para se defender da melhor forma possível, dentro das  limitações que  lhe  foram  impostas,  indicando que as  referidas estimativas mensais de CSLL estariam  quitadas  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286,  ainda  pendente de análise, nos termos do § 2º, do artigo 74 da Lei nº 9.430/961.  6. Na  oportunidade,  também demonstrou  que  a multa  não  poderia  ser  aplicada  no  caso, sendo necessário o seu cancelamento integral, tendo em vista que: (i) a atuação  é nula por erro de capitulação do dispositivo tido como infringido, precariedade da  ação fiscal e cerceamento do direito de defesa da Recorrente;  (ii) a conclusão pela  falta  de  pagamento  das  referidas  estimativas  não  poderia  ser  adotada  até  o  encerramento da análise da PER/DCOMP nº 26156.32156.080517.1.3.09­3286, não  havendo  razão  para  aplicação  da  multa  ora  combatida  até  que  se  decida  definitivamente  pela  procedência  das  compensações  em questão;  (iii)  deve  ser,  ao  menos,  reconhecida  a  existência  de  prejudicialidade  externa  entre  o  presente  Processo e o decorrente do PER/DCOMP nº 26156.32156.080517.1.3.09­3286, uma  vez que a multa só poderia ser aplicada em caso de não homologação das referidas  compensações, devendo o presente processo ser suspenso até a prolação de decisão  final nos autos do referido processo administrativo, nos termos do artigo 313, inciso  V, alínea “a” c/c artigo 15, ambos da Lei nº 13.105/15.  7.  A  referida  defesa  administrativa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  com  base  em  elementos  novos,  que  não  constaram  da  motivação  do  auto  de  infração,  o  que  confirma o flagrante comprometimento do direito de defesa da Recorrente pela falta  de  indicação  das  circunstâncias  de  fato  da  infração  em  sentido  estrito  quando  do  lançamento.  8. A r. decisão ora recorrida foi proferida nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/05/2016,  30/09/2016  LUCRO  REAL  ANUAL.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO DA  CSLL  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  ESTIMADA.  MULTA DE OFÍCIO.  É devida a multa isolada por falta de recolhimento da CSLL sobre a base de  cálculo estimada, correspondente à 50% dos débitos declarados em DCTF e  não quitados.  Não poderá ser objeto de compensação mediante PER/DCOMP o débito que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada  ou  considerada  não  declarada,  ainda  que  a  compensação  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Impugnação  Improcedente.  Crédito  Tributário Mantido.”  9. Apenas a partir  da  r.  decisão,  a Recorrente  conheceu o  real motivo pelo qual  a  multa  isolada  ora  combatida  teria  sido  lançada,  o  qual  consiste  basicamente  no  entendimento  de  que  as  estimativas  de  CSLL  de  abril  e  agosto  de  2016  não  poderiam  ser  consideradas  pagas  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286,  por  já  terem  sido  objeto  de  “compensação  não  homologada ou considerada não declarada”.  10. Destaque­se que a verdadeira base legal da acusação fiscal foi revelada apenas  pela r. decisão da DRJ, o que não se pode admitir por afrontar o dever de motivação  do  ato  administrativo. Trata­se  do  disposto  no  art.  41,  §3º,  inciso V,  da  Instrução  Fl. 298DF CARF MF   10 Normativa  RFB  nº  1.300/2012,  vigente  à  época  da  transmissão  da  referida  PER/DCOMP,  o  qual  não  constou  da  fundamentação  legal  do  Auto  de  Infração,  impossibilitando uma defesa adequada por parte da Recorrente.  11. Com a devida vênia, a Recorrente entende que a r. decisão recorrida não aplicou  a melhor solução ao caso concreto, pois o vício de nulidade do Auto de Infração é  insanável.  12.  No  mérito,  a  r.  decisão  recorrida  antecipou  a  análise  da  PER/DCOMP  nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286  de  forma  inoportuna,  afirmando  que  a  referida  declaração de compensação deveria ser considerada não declarada, por  se  referir a  débito  que  já  teria  sido  objeto  de  declaração  de  compensação  anterior  também  considerada não declarada pelas autoridades fiscais.  13. Ora, em primeiro lugar, a DRJ não poderia pretender discutir a legitimidade da  referida declaração de compensação nos autos do presente processo administrativo,  pois se trata do mérito de outro processo administrativo, que será gerado a partir de  eventual  despacho  decisório  a  ser  proferido  para  a  PER/DCOMP  nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286.  Certamente  há  uma  relação  de  prejudicialidade  entre os dois processos, mas a DRJ não poderia se imiscuir de forma imprópria na  análise  de  um  mérito  que  aguarda  apreciação  no  bojo  de  outro  processo.  No  máximo,  poderia  ter  determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo, até a conclusão da análise da declaração de compensação objeto da  referida PER/DCOMP, como inclusive requereu a Recorrente em sua impugnação.  14. Como se não bastasse, a r. decisão recorrida desconsiderou que a transmissão de  novas compensações relativas ao mesmo débito apenas é vedada pela lei quando as  compensações anteriores deixam de ser homologadas pelas Autoridades Fiscais. O  art.  74,  §3º,  inciso  V,  da  Lei  9.430/96,  com  redação  dada  pela  Lei  11.051/2004  (vigente à época da transmissão da PER/DCOMP), veda a transmissão de declaração  de  compensação  de  “débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na  esfera administrativa”. Veja­se que o dispositivo legal não se refere à “compensação  não declarada”.  15.  No  caso  concreto,  como  reconhece  a  própria  DRJ,  as  declarações  anteriores  relativas  aos  mesmos  débitos  compensados  pela  PER/DCOMP  nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286  foram  consideradas  “não  declaradas”,  o  que,  repita­se não se confunde com a não homologação da PER/DCOMP.  16.  Por  essas  razões,  a  Recorrente  interpõe  o  presente  Recurso  Voluntário,  na  certeza que  este Egrégio Conselho de Contribuintes,  ao melhor  analisar  a matéria,  cancelará o Auto de Infração combatido, pelas razões a seguir aduzidas.  Vindo os autos ao CARF foram redistribuídos a este Conselheiro para relatar  e votar.  É o relatório.            Fl. 299DF CARF MF Processo nº 16682.721268/2017­43  Acórdão n.º 1401­003.284  S1­C4T1  Fl. 295          11 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Questão  preliminar  de  fundamental  importância  a  ser  tratada  diz  respeito  à  alegada nulidade do auto de infração.   Como vimos, desde a impugnação, a Interessada alega a nulidade do auto de  infração  por  suposto  cerceamento  do  direito  de  defesa  decorrente  de  erro  na  capitulação  do  dispositivo  legal  tido  como  infringido.  Isso  porque  o  Auto  de  Infração  se  referiria  a  multa  isolada  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  enquanto  que  a Recorrente  alegava  ter  efetuado  os  respectivos  pagamentos  (ditos  como  não  pagos) pela via da compensação, citando a PER/DCOMP nº 26156.32156.080517.1.3.09­3286,  até aquele momento ainda aguardando a análise da Receita Federal.  Sobrevindo  o  julgamento  da  impugnação,  a  DRJ/FNS  decidiu  pela  manutenção  do  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  os  débitos  em  aberto  (devidamente  declarados em DCTF) e que deram origem às multas isoladas, já haviam sido informados em  PER/DCOMPs  apresentadas  anteriormente,  declarações  essas  que  foram  indeferidas  pela  Autoridade  Administrativa  competente,  por  julgar  que  os  créditos  nelas  utilizados  não  careceriam de liquidez e certeza. Em outras palavras, os débitos de estimativa de CSLL foram  informados  em  DCOMPs  para  os  quais  foram  emitidos  "despachos  de  não  declaração/indeferimento",  pelo  motivo  "crédito  não  reconhecido  pela  autoridade"  (nas  palavras  da  decisão  recorrida,  v.  e­fls.  223).  Portanto,  tais  débitos  não  poderiam  ter  sido  incluídos  em  nova  DCOMP,  a  de  nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286,  que  se  encontra  na  situação "ANÁLISE SUSPENSA", pois tal procedimento seria vedado nos termos do art. 41, §  3º, inciso V, da IN RFB nº 1300, de 2012, vigente à época.  Contra esses fundamentos, adotados pela DRJ/FNS para redigir o acórdão ora  recorrido, a Contribuinte alega que teria ocorrido inovação por parte da Autoridade Julgadora,  pois  trouxe  aos  autos  elementos  novos  que  não  teriam  constado  da  motivação  do  auto  de  infração,  comprometendo o direito de defesa da Recorrente. Alega que,  apenas  a partir da  r.  decisão, a Recorrente teria conhecido o real motivo do lançamento, no caso, que as estimativas  não  poderiam  ser  consideradas  como  pagas  por  meio  da  DCOMP  nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286 por já  terem sido objeto de "compensação não homologada  ou considerada não declarada".  Além  disso,  repete  o  argumento  de  que  teria  havido  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  o  auto  de  infração  não  teria  indicado  a motivação  da  acusação fiscal.  Creio que a Recorrente tem razão em suas arguições, pois vejo neste processo  fiscal algumas inconsistências.   Fl. 300DF CARF MF   12 O  art.  142  do CTN  estabelece  regras  gerais  em  relação  aos  elementos  que  devem  necessariamente  estar  presentes  no  instrumento  que  venha  a  constituir  o  crédito  tributário, na hipótese do lançamento de ofício:  "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."  Assim,  o  auto  de  infração  estará  irremediavelmente  viciado  quando  verificada  a  ausência  ou  a  carência  de  quaisquer  dos  elementos  elencados  pelo  art.  142  do  CTN, considerados essenciais à constituição do crédito tributário e ao regular desenvolvimento  processual da exigência.  Além do CTN, também o Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), através do seu  art. 10, elenca alguns  requisitos ao auto de  infração, mesclando critérios materiais  a critérios  formais do lançamento:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula."  Por  último,  o  art.  59  dispõe  sobre  as  hipóteses  de  nulidade  no  âmbito  do  processo administrativo fiscal:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa."  Assim, a análise a respeito de eventual nulidade do auto de infração (v. e­fls.  44/45) passa pela adequação dos dispositivos acima elencados ao seu conteúdo.  Primeiramente,  analisemos  o  próprio  auto  de  infração.  O  espelho  do  instrumento que juntamos ao Relatório é bem claro ao identificar em seu cabeçalho tratar­se de  exigência  de  "multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  CSLL  sobre  base  de  cálculo  estimada". Após o demonstrativo de apuração do crédito tributário consta a informação de que  os  valores  da  CSLL  por  estimativa  que  serviram  de  base  de  cálculo  para  a  multa  foram  declarados em DCTF.  Já a descrição dos fatos e fundamentação legal limitaram­se ao seguinte:  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 16682.721268/2017­43  Acórdão n.º 1401­003.284  S1­C4T1  Fl. 296          13   Vejam  que  na  descrição  dos  fatos  a Autoridade  Lançadora  informa  apenas  que a falta do pagamento do IRPJ ou da CSLL sobre a base de cálculo estimada mensal enseja  a aplicação de multa, exigida isoladamente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre  o valor que deixou de ser pago. Já o enquadramento legal informado é o seguinte: Art. 2º, Art.  28  e  Art.  44,  Inciso  II,  alínea  "b"  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Abaixo  reproduzo os citados dispositivos:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15  da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida  pelo art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e  nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014)  [...]  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as  correspondentes aos arts. 1o a 3o, 5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71. (Redação  dada pela Lei nº 12.715, de 2012)  [...]  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário  correspondente, no  caso de  pessoa jurídica.  [...]  Vejam  que  a  descrição  dos  fatos  e  os  fundamentos  legais  aplicáveis  resumiram­se  à  exigência  da multa  cobrada  isoladamente  sobre  as  estimativas  consideradas  como  não  pagas,  declaradas  em  DCTF.  Ora,  diante  da  motivação  constante  do  Auto  de  Infração,  compreende­se  o  porquê  de  a  defesa,  quando  da  impugnação,  ter  se  limitado,  no  mérito,  a  argumentar que os valores  exigidos  seriam  indevidos, haja vista que as  respectivas  estimativas teriam sido objeto de pagamento por compensação via PER/DCOMP.  Fl. 302DF CARF MF   14 A Contribuinte não poderia (ou deveria) imaginar que o motivo subjacente à  apontada falta de pagamento das estimativas residiria em compensação efetuada anteriormente  e  considerada  como  não  homologada  ou  não  declarada.  Mesmo  porque,  conforme  bem  pontuou,  ao  seu  sentir,  as  referidas  estimativas  haviam  sido  quitadas  através  da DCOMP nº  26156.32156.080517.1.3.09­3286,  cuja  situação,  conforme  atestou  a  própria  DRJ,  era  de  "análise suspensa".   Portanto, creio que há, em verdade, um sério vício no auto de infração; esse  vício  impediu  a Contribuinte  de  se  defender  de  forma  hábil  e  suficiente,  dificultando­lhe  as  ações no sentido de esclarecer os fatos, enfim, cerceando seu direito de defesa.  Mas não é só. A decisão da DRJ/FNS também padece de vício insanável, haja  vista  que,  ao  trazer  à  lume  a  questão  das  compensações  anteriormente  intentadas  pela  Contribuinte  e  consideradas  não  homologadas/não  declaradas,  para  explicar  o  porque  do  lançamento, inovou ao tentar justificá­lo; como vimos, o auto de infração deixou de descrever  os fatos em sua plenitude, impossibilitando a defesa eficaz da Recorrente.  Tal  constatação  é  evidente  no  esforço  empreendido  pela  Autoridade  Julgadora  a  quo  ao  colacionar  diversas  telas  dos  sistemas  DCTF  e  PER/DCOMP  para  demonstrar  e  detalhar  as  compensações  efetuadas  anteriormente  pela  Contribuinte,  os  resultados  de  tais  declarações,  e  concluindo  que,  de  acordo  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  1300,  de  2012,  em  seus  arts.  41  e  46,  que  não  pode  ser  objeto  de  compensação mediante entrega de DCOMP o débito que já tenha sido objeto de compensação  não homologada ou considerada não declarada, ainda que a compensação se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa.  Esse  esforço  todo  levado  a  cabo  pela  DRJ/FNS  deveria  ter  sido  feito  pela  própria Autoridade Lançadora, entretanto, como bem vimos, o auto de infração é lacônico ao  extremo.  Também  cumpre  notar  que,  além  de  esclarecer  o  porquê  do  lançamento,  a  Autoridade Julgadora embasou seu raciocínio em norma tributária até então estranha aos autos  (IN RFB nº 1.300/2012).  Portanto,  também  sob  essa  ótica,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  objeto  de  anulação.  Assim, entre a nulidade do auto de infração e a nulidade da decisão recorrida,  creio não haver dúvidas de que a primeira deve prevalecer, pois é justamente por sua causa que  a segunda teria ocorrido.   Portanto, eram essas as minhas razões para propor a declaração de nulidade  do  auto  de  infração,  na medida  em  que  constatada  a  deficiência  na motivação  da  autuação,  violando  o  art.  142  do  CTN,  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  redundando  no  cerceamento do direito de defesa da Recorrente, causa de nulidade, à luz do art. 59 do mesmo  Decreto.   Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves             Fl. 303DF CARF MF

score : 1.0
7661019 #
Numero do processo: 10111.000801/2009-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/10/2009 OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS-IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO. O produto cloridrato de sibutramina monoidratado não foi elencado no Anexo I do Decreto n. 6.426, de 07 de abril de 2008, por isso não faz jus à redução a zero das alíquotas das contribuições Cofins-Importação e Pis/Pasep - Importação.
Numero da decisão: 3302-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que lhe dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 16/10/2009 OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA MONOIDRATADO. NÃO CONTEMPLAÇÃO À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS-IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO. O produto cloridrato de sibutramina monoidratado não foi elencado no Anexo I do Decreto n. 6.426, de 07 de abril de 2008, por isso não faz jus à redução a zero das alíquotas das contribuições Cofins-Importação e Pis/Pasep - Importação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10111.000801/2009-18

anomes_publicacao_s : 201903

conteudo_id_s : 5974517

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3302-006.552

nome_arquivo_s : Decisao_10111000801200918.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10111000801200918_5974517.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso voluntário e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que lhe dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7661019

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:40:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658309599232

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 271          1 270  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000801/2009­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­006.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS  Embargante  EMS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 16/10/2009  OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL.  INTERPRETAÇÃO LITERAL DA  LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa  de cumprimento das obrigações tributárias acessórias.  CLORIDRATO  DE  SIBUTRAMINA  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO  A  ZERO  DAS  ALÍQUOTAS  DA  COFINS­IMPORTAÇÃO E DA PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO.  O  produto  cloridrato  de  sibutramina  monoidratado  não  foi  elencado  no  Anexo I do Decreto n. 6.426, de 07 de abril de 2008, por  isso não faz jus à  redução a zero das alíquotas das contribuições Cofins­Importação e Pis/Pasep  ­ Importação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  e,  por  unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por maioria de votos, em  negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud que lhe dava  provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 00 08 01 /2 00 9- 18 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10111.000801/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.552  S3­C3T2  Fl. 272          2 Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  Corintho  Oliveira  Machado,  Jorge  Lima  Abud,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Raphael  Madeira  Abad,  Walker  Araujo,  José  Renato  Pereira  de  Deus e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).  Relatório     Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  em  face  do  Acórdão nº 3302­005.262, sob os pressupostos regimentais de omissão e erro material.   O  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  não  conheceu  do  recurso  voluntário,  sendo que a Relatora lhe negou provimento, nos termos da ementa abaixo transcrita:   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ­ Data do  fato  gerador: 16/10/2009   RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVO.  Não  se  conhece  de  recurso  voluntário  interposto  fora  do  prazo  de  30  (trinta)  dias,  previsto  no  artigo  33,  do  Decreto 70.235/72."   Segundo a embargante, existe omissão e erro material no julgado pelo fato de  o Colegiado não ter levado em conta, para se apurar a tempestividade, a data de postagem dos  embargos, nos Correios, e sim a data de sua entrada na Alfândega do Aeroporto Internacional  de Brasília que, inclusive, atestou a tempestividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator    O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.   Examinando atentamente os autos, verifica­se que assiste razão à embargante.  O recurso voluntário interposto às e­fls. 104 e ss contém o documento de postagem às e­fl. 122,  no qual consta a data de postagem de 25/03/2013, devendo esta ser considerada o termo final  para  contagem  do  prazo  de  trinta  dias  para  interposição  da  peça  recursal  (ADN  Cosit  nº  19/1997 e SCI nº 4/2016), o que foi, inclusive, atestado pela autoridade administrativa na e.fl.  124.  Tendo  o  acórdão  de  primeira  instância  sido  cientificado  em  21/02/2013  e  o  recurso  voluntário postado em 25/03/2013, constata­se a tempestividade da peça recursal.  Neste  cenário,  acolho  os  presentes  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, para superar a intempestividade e passar à análise das razões recursais.  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10111.000801/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.552  S3­C3T2  Fl. 273          3 A  respeito  das  questões  suscitadas  pela  Recorrente  em  sua  peça  recursal,  insta  tecer  que  a  antiga  relatora  já  havia  proferido  voto  negando  provimento  ao  presente  recurso, sendo que naquela oportunidade a Turma Julgadora entendeu por bem não conhecer  do recurso voluntário, por intempestivo.  Já  nos  autos  do  processo  nº  10111.000045/2009­27,  a  antiga  composição  desta Turma que contou com a participação deste relator, analisou questão fática idêntica ao do  presente processo e, decidiu por negar provimento ao recurso.  Assim, por concordar com as razões da antiga relatora, adoto seu voto como  causa de decidir, a saber:   1.  PRELIMINARES.  SOBRE  A  PROVA  EMPRESTADA  DO  MPF  0817700.2009.001503.  SOBRE  A  NECESSIDADE  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS PERICIAL. LAUDO TÉCNICO.  A  recorrente  requer  que  as  provas  o  obtidas  durante  o  procedimento  de  fiscalização  inaugurado  pelo  MPF  n.0817700.2009.001503  sejam  utilizadas  por  esteConselho, já que naquela investigação concluiu­se que o Anexo I do Decreto n.  5.821/2006  "especifica  os  produtos  CEFACLOR,  CEFADROXILA  e  AZITROMICINA  sem  determinar  as  suas  espécies"  e  que  tais  "produtos  estão  especificados  como  gênero  (nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas)  que  comporta as espécies anidra, monohidratada e dihidratada (derivados)" (fl. 115).  Porém não  compete  a  este Conselho  examinar  novas  provas,  que  ainda  não  tenham  sido  objeto  de  análise  pela  instância  de  origem,  sob  pena  de  supressão de  instância.   Ademais,  esse  pedido  é  verdadeira  inovação  recursal,  já  que  não  foi  apresentado em nenhuma outra oportunidade processual.  A recorrente discorre sobre a necessidade de produção de perícia para que se  apure qual a correta descrição, definição, utilidade e registro no CAS do Cloridrato  de Sibutramina,  do Cloridrato  de Sibutramina Anidra  e Cloridrato  de Sibutramina  Monoidratado.  Porém,  em  sua  impugnação,  a  contribuinte  reclama  pela  produção  de  laudo  técnico mas  deixa  de  observar  os  requisitos  previstos  no  inciso  IV  d  o  art.  16  do  Decreto n. 70.235/1972, já que deixou de informar o "nome, endereço e qualificação  profissional do seu perito". Por esse motivo, acertadamente, a  instância de origem  não acolheu o pedido formulado. Não compete a este Colegiado apreciar o pedido de  produção  de  provas  contida  no  apelo  voluntário,  porque  resultaria  em  evidente  supressão de instância.  Por esses motivos, rejeito as preliminares apresentadas.  2. MÉRITO.  No mérito, o recorrente repisa todos os argumentos já apresentados e julgados  em sede de impugnação. São eles:  Sobre o CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA:  * descrição de sua estrutura molecular;  * descrição da finalidade desse produto;  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10111.000801/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.552  S3­C3T2  Fl. 274          4 *  que  o  legislador,  ao  referir­se  ao  Cloridrato  de  Sibutramina  constante  no  item 719 da lista do Anexo I constante do Decreto n. 6.426/2006, "contemplou todas  as  espécies  do  gênero,  ou,  contemplou:  a)  todas  as  espécies  do  gênero  CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA ou então; b) contemplou espécie CLORIDRATO  DE SIBUTRAMINA, mesmo sem especificar o CAS" (fl. 110);  *  que  ao  listar  o  produto  no  item  338  do  Anexo  I,  apenas  como  CLORIDRATO DE SIBUTRAMINA, deve ser  interpretado como CLORIDRATO  DE SIBUTRAMINA MONOHIDRATADO  Sobre  o  artigo  110  do  CTN  e  aplicabilidade  da  redução  das  alíquotas  das  contribuições  incidentes  na  importação  previstas  nos  Decretos  n.  5.127/2004  e  5.821/2006;  Sobre a ausência dos requisitos de dolo, fraude e simulação;  Da necessidade de relevação da penalidade imposta,  já que a  importação foi  feita dentro dos limites da lei vigente.  Sobre  a  necessidade  da  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  a  execução da perícia técnica, para que seja possível o exercício do direito de defesa.  No  entanto,  a  recorrente  não  apresentou  argumentos  capazes  de  infirmar  o  raciocínio  e  a  conclusão  a  que  chegou  o  colegiado  na  origem,  ao  julgar  a  impugnação. Por esse motivo, e por que reconheço que não merece reparos a lógica  perfilhada no acórdão recorrido, valho­me de alguns dos seus excertos para manter  in totum a decisão combatida:  "O  Brasil  dispõe  de  lista  de  Denominações  Comuns  Brasileiras  (DCB),  nomenclatura  oficial  em  língua  portuguesa  de  fármacos  ou  princípios  ativos,  periodicamente  atualizadas.  Apresenta  cerca  de  9.370  denominações  genéricas,  estes  nomes  são  de  propriedade  pública  e  proporcionam  informações  únicas,  simples e concisas para os profissionais de  saúde e o público em geral. Devido a  essa importância, as DCBs são utilizadas em registros de medicamentos, licitações,  manipulação  de  medicamentos,  rastreamento  de  insumos,  prescrição  médica,  legislação e qualquer forma de trabalho ou pesquisa científica, entre outros.  Destaca­se  que  a  Subcomissão  de  Denominações  Comuns  Brasileiras  (SDCB),  da  Comissão  Permanente  para  Revisão  da  Farmacopéia  Brasileira  (CPRFB)  é  responsável  por  incluir,  corrigir  e  excluir  os  produtos  e  trabalha  de  forma permanente para manter a lista DCB sempre atualizada.  Considerou­s  ecomo  ponto  de  partida  na  análise  do  processo,  que  os  produtos  indicados  no  anexo  I  do Decreto  devem  estar  na  lista  da DCB,  por  ela  representar a nomenclatura oficial dos fármacos ou princípios ativos brasileiros.  Analisando  o  caso  da  'família'  da  cefalexina,  constata­se  que  apesar  de  estarem  desde  a  primeira  lista  da DCB,  dos  6  (seis)  produtos  do  principio  ativo  apenas 3 (três) estão no anexo I do Decreto n° 6.426/2008, a cefalexina, cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina.  Conclui­se  que  o  legislador  não  concedeu a redução para a cefalexina sódica e o lisinato de cefalexina.  A mesma situação é verificada para a azitromicina. Na lista da DCB 2003 já  constavam  a  azitromicina  e  a  azitromicina  diidratada,  porem,  no  anexo  I  do  referido decreto, só está a azitromicia, CAS 58503825.  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10111.000801/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.552  S3­C3T2  Fl. 275          5 Outros exemplos, são o do cefaclor e do cloridrato de sibutramina. Pode­se  afirmar que, ao longo dos anos, as 'famílias cresceram'. O cefaclor monoidratado e  o cloridrato de  sibutramina monoidratado foram incluídos na  lista da DCB 2004,  pela resolução RDC n 281, de 22 de setembro de 2005. Entretanto, apesar fazerem  parte  da  DCB  2005  e  DCB  2007,  esses  produtos  não  foram  contemplados  pelo  Decreto n° 5.821/2006 e nem pelo Decreto. n° 6.426/2008. No anexo I dos decretos,  com  direito  a  redução  de  alíquota  tem­se  apenas  o  cefaclor  e  cloridrato  de  sibutramina.  A  empresa  argüi,  com  razão,  que  na  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada  à  época  dos  fatos  geradores,  por meio  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  80,  de  27  de  dezembro  de  1996,  alterada  pela  Instrução  Normativa SRF n° 808, de 11 de janeiro de 2008, apresenta no seu Art. 1º:   Art. 1 ° Fica instituída a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística NVE,  que tem por finalidade identificar a mercadoria submetida a despacho aduaneiro de  importação, para efeito de valoração aduaneira, e aprimorar os dados estatísticos de  comércio exterior.(grifo nosso)  Art. 2° A NVE tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL NCM  acrescida de atributos e suas especificações, identificados, respectivamente, por dois  caracteres alfabéticos e quatro numéricos.  Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, entende­se por:   ­  atributos,  as  características  intrínsecas  e  extrínsecas  da  mercadoria,  relevantes para a formação de seu preço; e  ­  especificações,  o  detalhamento  de  cada  atributo,  que  individualiza  a  mercadoria  importada O  produto  envolvido  na  lide  era  apresentado  da  seguinte  forma:  Subitem 29211999 Outros  Atributos e Especificações de Nível "U"  Atributo CAS/DCB  000503015/Isometepteno  125494599/ Cloridrato de sibutramina  106650560/Sibutramina  Observa­se que dentro  da NVE  foi  eleito  como único  atributo  o  número  de  registro  no Chemical  Abstracts  Service  (CAS)  associado  à Denominação Comum  Brasileira (DCB). Na especificação 0002 foi consignado o CAS n° 125494599, que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado  à  denominação  Cloridrato  de  sibutramina.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que ocorre é uma  impropriedade  na  edição  da  NVE  que  suprimiu  indevidamente  o  termo  monoidratado  e  que  deve  ser  corrigida,  tendo  em  vista  que,  conforme  dito,  os  documentos  oficiais  devem  obedecer  a  lista  DCB  e  esta  associa  o  CAS  n°  125494599 ao Cloridrato de sibutramina monoidratado.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10111.000801/2009­18  Acórdão n.º 3302­006.552  S3­C3T2  Fl. 276          6 Não  existe  dúvida  sobre  o  fato  do  produto  importado  ser  o  Cloridrato  de  sibutramina monoidratado, classificado na NCM no último desdobramento possível,  portanto a nível de subitem, com o código 2921.19.99. Acredita­se que a solução da  lide não depende de nenhuma análise técnica ou química, de classificação fiscal ou  de NVE do produto importado. Trata­se de uma questão de interpretação da norma.  Como no exercício de competência tributária, a regra é a tributação, logo as  exceções são a isenção e a redução de suas alíquotas a zero dos tributos. Seguindo  essa  lógica,  conforme  estabelece  o  Código  Tributário  Nacional  no  seu  art.  111,  devem ser  interpretadas  literalmente. Portanto,  o  entendimento deve  ser  restritivo  sobre o alcance dos  termos constantes do Anexo I do Decreto n° 6.426/2008, não  podendo ser ampliada pelo aplicador da lei.  CTN.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II­ outorga de isenção;  III­ dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  O legislador  listou exaustivamente no Anexo  I  do referido decreto os 2.032  produtos  químicos  tocados  pela  redução  a  zero  das  alíquotas  e  que  são  classificados  no  Capitulo  29  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  NCM,  independente das questões de gênero e de espécie, de ser anidro ou hidratado.   O  Cloridrato  de  sibutramina  monoidratado,  objeto  da  lide,  apesar  de  ser  princípio  ativo  utilizado  na  fabricação  de  medicamentos,  de  ser  classificado  no  capitulo 29 da NCM e de estar na lista da DCB 2007, não está no anexo I do citado  decreto,  portanto  não  tem  direito  a  redução  a  zero  das  alíquotas  de  PIS/Pasep­ Importação  e  Cofins­Importação.  Desta  forma,  acompanho  o  entendimento  da  fiscalização".  Diante  do  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  de  declaração  para  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  voluntário;  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                            Fl. 276DF CARF MF

score : 1.0
7706078 #
Numero do processo: 10865.905674/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.
Numero da decisão: 3201-004.789
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO. Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10865.905674/2009-22

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5993187

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.789

nome_arquivo_s : Decisao_10865905674200922.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10865905674200922_5993187.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019

id : 7706078

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658582228992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.905674/2009­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.789  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SEI SERVICO DE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovadas  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório,  não  se  homologa a compensação declarada.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 56 74 /2 00 9- 22 Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10865.905674/2009­22  Acórdão n.º 3201­004.789  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata­se de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito de PIS  oriundo de pagamento  indevido  ou a maior,  que  restou  não homologada pela  DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  • Preliminarmente, a nulidade da notificação do Despacho Decisório, por não  se  ter  observado  o  disposto  nos  artigos  214  e  215  do  Código  de  Processo  Civil,  e  a  correspondência  não  ter  sido  entregue  diretamente  ao  seu  representante legal e seu sócio gerente;   • Para efetuar sua compensação, valeu­se do art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991.  A  partir  de  2003,  a  legislação  da  Receita  Federal  passou  a  obrigar  que  a  compensação fosse efetuada por meio eletrônico. Tal exigência é descabida a  luz  das  disposições  da  referida  Lei,  e  consiste  em  verdadeiro  óbice  no  aproveitamento do crédito tributário pelo contribuinte, na medida em que não  consegue  peticionar/esclarecer  na  declaração  eletrônica  a  origem  de  seu  crédito  (declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  Supremo Tribunal  Federal), e nem como exercer o direito de petição;   •  Tem  direito  a  créditos  de  PIS  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos  nº  2.445  e  2.449,  de  1988,  quando  se  restaurou a sistemática da Lei Complementar nº 7, de 1970, e do art. 18 da  Lei nº 9.715, de 1998, que estabelecia a retroatividade do fato gerador do PIS  a 01/10/1995;   • Conforme entendimento da doutrina, e jurisprudência do Superior Tribunal  de  Justiça  e  do  Conselho  de  Contribuintes,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente  é  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  (tese  dos cinco mais cinco). Nesse contexto, efetuou o pedido de restituição do PIS  dentro do prazo prescricional.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 14­043.338.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  reiterando  os  argumentos de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10865.905674/2009­22  Acórdão n.º 3201­004.789  S3­C2T1  Fl. 4          3  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3201­004.788,  de  30  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.905673/2009­88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3201­004.788):    "O Recurso Voluntário  é próprio  e  tempestivo,  portanto,  dele tomo conhecimento.  Conforme  relato  dos  fatos,  a  questão  controvertida  consiste na existência ou não de provas acerca de erro incorrido  pelo contribuinte na prestação de declarações à RFB.  Alega a Recorrente que o crédito postulado por meio de  PER/D­COMP  decorre  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS não cumulativo em decorrência da inconstitucionalidade da  exigência  do  PIS  com  base  nos  Decretos  Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88. Embora, inicialmente, tenha informado a existência de  débito no período, posteriormente, em procedimento de revisão,  requerendo  a  restituição  dos  valores  recolhidos  a  maior,  sem,  contudo, efetuar a devida retificação das declarações de débitos  transmitidas com equívocos.  Aduz, ainda, que o sistema de transmissão de Pedidos de  Restituição da Receita Federal do Brasil não permitia informar  a  origem  dos  créditos  pleiteados  (Declaração  de  Inconstitucionalidade  pelo  STF),  o  que  levou  ao  despacho  decisório  eletrônico  por  insuficiência  das  informações,  prestadas, então, em sede de Manifestação de Inconformidade.  Assim, insiste, em sede recursal, que certeza e liquidez do  crédito postulado decorre exclusivamente da diferença entre os  valores  recolhidos  com  base  nos  referidos  Decretos,  inconstitucionais,  descrevendo  minuciosamente  o  direito  debatido quanto à tal inconstitucionalidade.  Não assiste razão, contudo, à Recorrente.   Não  se  nega  que  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, dos Decretos Leis nº 2.445/88 e  2.449/88.  Não  obstante,  cabe  ao  Recorrente  fazer  prova  do  direito postulado, ou seja, indicar, por meio de seus documentos  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10865.905674/2009­22  Acórdão n.º 3201­004.789  S3­C2T1  Fl. 5          4  fiscais  e  contábeis,  de  que  forma  foi  apurada  originalmente  a  base  de  cálculo  do  tributo  e  qual  seria  a  correta  forma  de  apuração  em  face  da  inconstitucionalidade  reconhecida,  demonstrando,  ainda,  a  correção  da  quantificação  de  tal  montante.  Na hipótese dos autos, não existe qualquer documentação  hábil  para a  comprovação do erro alegado,  fazendo  referência  exclusivamente  aos  DARFs  que  comprovariam  o  recolhimento,  sem,  contudo,  apresentar  qualquer  documentação  contábil  da  empresa.  Sem  tal  prova,  resta  inviável  se  averiguar  a  própria  certeza e, principalmente, liquidez do crédito pretendido. Afinal,  como  poderia  a  Fiscalização,  apenas  de  posse  dos  DARFs,  averiguar qual a base de cálculo considerada pelo contribuinte  no cálculo do tributo devido?  Nesse  sentido,  não  merece  qualquer  reparo  a  decisão  recorrida.  Acerca  das  alegações  quanto  ao  prazo  de  restituição  do  tributo  considerado  indevido,  como  consignou  o  acórdão  recorrido, não existe interesse de agir por parte da Recorrente,  uma  vez  que  não  se  verifica  qualquer  negativa  de  crédito  fundada em eventual prescrição.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  não  logrou  a  devida  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis,  razão  pela  qual  não há como se reconhecer o direito creditório postulado.  Assim,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário apresentado."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 89DF CARF MF

score : 1.0
7697198 #
Numero do processo: 12267.000340/2008-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-007.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201903

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 12267.000340/2008-54

anomes_publicacao_s : 201904

conteudo_id_s : 5988134

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.657

nome_arquivo_s : Decisao_12267000340200854.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 12267000340200854_5988134.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2019

id : 7697198

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:42:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051658648289280

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1600; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.724          1 1.723  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12267.000340/2008­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­007.657  –  2ª Turma   Sessão de  26 de março de 2019  Matéria  PAF ­ NULIDADE ­ NATUREZA DO VÍCIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de  similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício e Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.004.824­5,  relativa  às  Contribuições  Previdenciárias  devidas  a  Terceiros  (Sesc,  Senac  e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 40 /2 00 8- 54 Fl. 1725DF CARF MF     2 Sebrae), no período de 01/2001 a 05/2005,  incidentes sobre remuneração paga aos segurados  empregados  sob a  forma de  salário  indireto, mediante  reembolso de despesas  com viagens  e  estadas  em  benefício  dos  trabalhadores,  registradas  nas  contas  contábeis  "4.7.5.21"  e  "5.7.5.21",  para  as  quais  a  empresa,  intimada,  deixou  de  comprovar  a  natureza  de  ressarcimento.  Em  sessão  plenária  de  07/12/2017,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2401­005.189 (e­fls. 1.677 a 1.688), assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  LOCALIDADE  DIVERSA  DO  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  PREJUÍZO  AO  CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  (i)  Por  meio  de  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  foi  reconhecido  como  válido  o  domicílio  eleito  pela  empresa,  refutando­se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha  como  propósito  impossibilitar  ou  dificultar  a  realização  de  procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir  a  apresentação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  em  estabelecimento da empresa localizado em município diverso do  eleito  pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  a  pessoa  jurídica  mantém  a  documentação  necessária  e  suficiente  à  fiscalização  integral,  configura,  avaliado  o  caso  concreto,  evidente  prejuízo  ao  autuado.  (iii)  Impõe­se  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo  quando  houver  prejuízo  efetivo  ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material,  o  lançamento fiscal com fundamento no arbitramento pela falta  de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a própria  motivação do ato administrativo.”  A decisão foi assim registrada:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  para  declarar a nulidade do lançamento, por vício material."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/01/2018  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 1.689) e, em 05/02/2018, foi interposto o Recurso Especial de e­fls.  1.690 a 1.700 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 1.701), com fundamento no art. 67, do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  visando rediscutir os seguintes pontos:  ­ nulidade do lançamento por cerceamento de defesa; e  ­ natureza do vício, se formal ou material.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento parcial, apenas quanto à segunda  matéria, conforme despacho de 09/05/2018 (e­fls. 1.704 a 1.713).   Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Fazenda Nacional  apresenta as seguintes alegações:  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 12267.000340/2008­54  Acórdão n.º 9202­007.657  CSRF­T2  Fl. 1.725          3 ­ o  lançamento somente  é anulado por vício  formal quando não obedece às  formalidades necessárias ou indispensáveis à existência do ato, isto é, às disposições de ordem  legal para a sua feitura;  ­  na  hipótese  em  apreço,  o  equívoco  no  procedimento  adotado  pela  autoridade fiscal, que realizou a fiscalização em local distinto daquele eleito pelo contribuinte  como  domicílio  tributário,  acarretando,  em  tese,  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  tem,  nitidamente, caráter formal;  ­  os  atos  eivados  de  vício material  não  são  passíveis  de  convalidação,  não  podem  ser  corrigidos;  por  sua  vez,  os  atos  com  vício  de  forma  podem  ser  convalidados  ou  repetidos, dessa vez sem o defeito original;  ­ tal distinção tem o condão de permitir o reinício do prazo decadencial para  o lançamento, uma vez que o art. 173, II, do CTN, estabelece que o prazo de cinco anos para  constituição do crédito  tributário  será contado a partir da “data em que se  tornar definitiva a  decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”;  ­  assim,  a  única  conclusão  possível  é  a  de  que  o  vício  procedimental  gera  defeito de ordem formal, o que permite a convalidação do ato, mediante o suprimento do vício,  ou a repetição do ato, desta vez sem o vício que culminou na sua anulação.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  Recurso  Especial,  afastando­se  a  nulidade  do  lançamento  ou,  caso  assim  não  se  entenda,  declarando­se a ocorrência de vício formal.  Cientificada, a Contribuinte quedou­se silente.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora   O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando  perquirir  se  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Não  foram  oferecidas  Contrarrazões.  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.004.824­5,  relativa  às  Contribuições  Previdenciárias  devidas  a  Terceiros  (Sesc,  Senac  e  Sebrae), no período de 01/2001 a 05/2005,  incidentes sobre remuneração paga aos segurados  empregados  sob a  forma de  salário  indireto, mediante  reembolso de despesas  com viagens  e  estadas  em  benefício  dos  trabalhadores,  registradas  nas  contas  contábeis  "4.7.5.21"  e  "5.7.5.21",  para  as  quais  a  empresa,  intimada,  deixou  de  comprovar  a  natureza  de  ressarcimento. A autuação foi levada a cabo por meio de arbitramento.  Conforme o Colegiado recorrido, o lançamento estaria eivado de nulidade por  vício material. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que o vício seria de natureza formal.  Assim,  tratando­se de discussão acerca da natureza de vício em lançamento  de  tributo, é  imprescindível que se verifique a motivação da declaração de nulidade em cada  um dos julgados em confronto, a ver se haveria similitude entre elas.  Fl. 1727DF CARF MF     4 No  caso  do  acórdão  recorrido,  a  ação  fiscal  foi  desenvolvida  em  estabelecimento diverso daquele eleito como domicílio tributário pela Contribuinte, o que teria  dificultado  a  apresentação  de  documentos. A  ausência  da  documentação  necessária,  por  sua  vez,  acarretou  autuação  por  arbitramento,  o  que  teria  causado  prejuízo  ao  sujeito  passivo.  Ademais, posteriormente à autuação, o domicílio fiscal eleito pela Contribuinte foi referendado  por decisão judicial. Nesse contexto, no acórdão recorrido considerou­se que ocorreu nulidade  por vício material. Confira­se:  Acórdão recorrido  Ementa  "ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  LOCALIDADE  DIVERSA  DO  ESTABELECIMENTO  CENTRALIZADOR.  PREJUÍZO  AO  CONTRIBUINTE. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL.  (i)  Por  meio  de  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  foi  reconhecido  como  válido  o  domicílio  eleito  pela  empresa,  refutando­se a hipótese defendida pelo Fisco que a escolha tinha  como  propósito  impossibilitar  ou  dificultar  a  realização  de  procedimento fiscal. (ii) A conduta do agente tributário em exigir  a  apresentação  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  em  estabelecimento da empresa localizado em município diverso do  eleito  pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  a  pessoa  jurídica  mantém  a  documentação  necessária  e  suficiente  à  fiscalização  integral,  configura,  avaliado  o  caso  concreto,  evidente  prejuízo  ao  autuado.  (iii)  Impõe­se  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo  quando  houver  prejuízo  efetivo  ao sujeito passivo. No caso dos autos, é nulo, por vício material,  o  lançamento  fiscal  com  fundamento  no  arbitramento  pela  falta de apresentação de documentação, cuja mácula atinge a  própria motivação do ato administrativo." (grifei)  Voto  "24. A postura  do  agente  fiscal  em  exigir  a  apresentação  dos  documentos em estabelecimento, ainda que da mesma empresa,  localizado  em  município  diverso  do  eleito  pelo  contribuinte  como  centralizador,  no  qual  mantinha  a  documentação  necessária e suficiente à fiscalização integral, configura, após a  avaliação do caso concreto, evidente prejuízo ao autuado.  24.1  De  fato,  a  conduta  fiscal  não  implicou  tão  somente  desrespeito  às  normas  atinentes  à  realização  de  procedimento  fiscal,  concentradas  que  são,  via  de  regra,  no  estabelecimento  centralizador da empresa.  24.2  O  procedimento  fiscal  dificultou,  ou  mesmo  impediu,  a  apresentação  dos  documentos  solicitados  com  vistas  a  prevalecer  o  caráter  não  remuneratório  dos  reembolsos  de  despesas aos segurados empregados, considerando­se o volume  da  documentação  envolvida  e  a  complexidade/custo  da  sua  movimentação  para  a  localidade  diversa  do  estabelecimento  centralizador  do  contribuinte,  na  cidade  do  Rio  de  Janeiro,  conforme demandado pela fiscalização.  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 12267.000340/2008­54  Acórdão n.º 9202­007.657  CSRF­T2  Fl. 1.726          5 25.  Não  é  qualquer  vício  que  impõe  a  invalidade  do  ato  administrativo, porquanto a declaração de nulidade pressupõe  a  comprovação  e/ou  demonstração  do  prejuízo  efetivo  ao  sujeito passivo. No caso dos autos, o desenvolvimento da ação  fiscal em estabelecimento distinto do domicílio fiscal eleito pelo  contribuinte,  reconhecido  como  eficaz  pelo  Poder  Judiciário,  compromete a licitude da fundamentação da infração fiscal.  26.  O  defeito  do  lançamento  refere­se  ao  conteúdo  do  ato  e,  desse  modo,  está  calcado  em  vício  material.  A  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito,  na  sua  origem,  revela  vício  intrínseco, que fulmina o próprio fundamento do arbitramento  por ausência de apresentação de documentação comprobatória,  de modo  que  a  validade  do  lançamento  somente  seria  possível  por meio da edição de um novo ato administrativo com conteúdo  alterado (motivação).  27. Cuida­se,  no  caso  sob  exame,  de  ato  inconvalidável,  ainda  que  possível  a  sua  reedição,  em  princípio,  a  partir  de  nova  descrição dos fatos com vistas à demonstração da plausibilidade  da  constituição  do  crédito  tributário,  desde  que  não  escoado o  prazo para o novo lançamento fiscal.  28. Por  essa  razão,  é mister  tornar  nulo  o  lançamento  fiscal,  afastando a exigência fazendária, por vício material.  29.  Deixo  de  analisar  os  demais  argumentos  de  defesa  do  recurso  voluntário  contra  a  pretensão  fiscal  e  decisão  de  piso,  por  absoluta  desnecessidade  para  o  deslinde  do  presente  julgamento." (grifei)  Visando demonstrar a alegada divergência em relação à questão da natureza  do vício, se formal ou material, a Fazenda Nacional indicou como paradigma os Acórdãos nºs  3403­001.705 e 2402­005.902.  Relativamente  ao  primeiro  paradigma  ­  Acórdão  nº  3403­001.705  ­  a  Fazenda Nacional limitou­se a colacionar a respectiva ementa, conforme a seguir:  "Assunto: Contribuição  para  o Programa de  Integração Social  — PIS.  Período: 01.05.1997 a 30.09.1997  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS.  NULIDADE.  O  ato  administrativo  de  lançamento  deve  se  revestir  de  todas  as  formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vício de forma o  auto de infração que não contiver lodos os requisitos prescritos  como obrigatórios pelos arts. 10 do Decreto número 70.235/72 e  142 do CTN, impõe, assim, anular o lançamento.  Recurso Provido." (destaques da Recorrente)  Fl. 1729DF CARF MF     6  A ementa acima não permite que se saiba qualquer detalhe acerca do vício  apontado.  Compulsando­se  o  inteiro  teor  desse  paradigma,  constata­se  que  a  situação  nele  tratada em nada se assemelha à do recorrido. Confira­se:  "Impõe  em  primeiro  plano  examinar  de  ofício  a  motivação  contida  no  auto  de  infração.  Parece­me  a  prima  face  tratar­se  razões  incongruentes  com  se  vê  do  anexo  III.  Uma  delas  se  refere à desvinculação do pagamento, sem, contudo, informar se  ocorreu  a  pedido  do  contribuinte  ou  de  ofício.  Está  análise  se  torna  de  suma  importância  para  saber  se  a  declaração  de  inexata  e  a  falta  de  recolhimento  foram  causadas  pelo  contribuinte ou decorre da desvinculação do débito.  Entretanto,  inexiste  elementos  nos  autos  que  possa  esclarecer  esta situação.  A outra está assentada quanto à existência ou não do pagamento  como  resta  evidente  ao  ler  afirmação  do  anexo  III  –  “Comp.  C/pagto parcialmente utilizado e na  linha  inferior” “ Pgto não  localizado”.  Como  se  vê  há  dois  fatos  não  idênticos  e  antagônicos.  São  adversos porque o primeiro fato informa que parte foi utilizada  de  modo  parcial  e  o  segundo  afirma  de  que  não  houve  pagamento  localizado.  Assim,  parece­me  que  tratam  de  dois  motivos  mutuamente  excludentes,  e,  sendo  assim,  macula  o  lançamento e torna o crédito tributário duvidoso.  Portanto,  ao  deixar  de  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente a matéria tributável, de cuja essência se extrairia  o motivo do lançamento." (grifei)  Destarte,  constata­se  que  o  vício  que  maculara  o  lançamento,  no  caso  do  paradigma,  foi  a  falha  na  descrição  do  fato  gerador.  Com  efeito,  tal  situação  em  nada  se  assemelha àquela tratada no acórdão recorrido.  Nestas circunstâncias, não se verifica a necessária  similitude  fática entre os  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  de  sorte  que  os  dois  julgados  não  podem  sequer  ser  comparados, para fins de demonstração de divergência jurisprudencial.  Registre­se  que  este mesmo  paradigma  ­ Acórdão  nº  3403­001.705  ­  já  foi  rechaçado  em  face  de  processos  com  a  mesma  problemática  e  mesmo  sujeito  passivo  do  processo  ora  em  julgamento,  por  meio  dos  Acórdãos  nºs  9202­006.963,  (processo  nº  12045.000427/2007­55),  9202­006.964  (processo  nº 12045.000509/2007­08)  e  9202­006.968  (processo nº 12045.000459/2007­51), todos de 20/06/2018.  Quanto  ao  segundo  paradigma  ­  Acórdão  nº  2402­005.902  ­  este  foi  proferido  no  processo  nº  10680.720574/2013­72,  também  em  julgamento  nesta  sessão,  que  corresponde ao lançamento substitutivo do crédito tributário exigido por meio do processos nº  35301.000829/2007­87,  em  face do mesmo  sujeito passivo,  em uma das  inúmeras  autuações  efetuadas.   Nesse paradigma, embora se trate do lançamento substitutivo, o voto gira em  torno  do  lançamento  substituído,  exatamente  no  que  tange  à  natureza  do  vício  que  o  teria  inquinado, já que isso não ficara expresso nos acórdãos do CARF que declararam a nulidade.  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 12267.000340/2008­54  Acórdão n.º 9202­007.657  CSRF­T2  Fl. 1.727          7 Nesse passo, a leitura do voto do paradigma não deixa dúvidas, no sentido de que a motivação  que  levou o acórdão recorrido a classificar o vício como material  ­ arbitramento por  falta de  apresentação  de  documentos  por  parte  da  Contribuinte,  o  que  lhe  causou  prejuízo  ­  não  ocorreu. Confira­se o paradigma:  Ementa  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/05/2005  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTO.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ANULADO.  NATUREZA  DO  VÍCIO.  PRELIMINAR  QUE  FOI  ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO.  VÍCIO  FORMAL.  AFERIÇÃO  DIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ELEMENTO QUANTITATIVO EXTRAÍDO DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  LANÇAMENTO  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  1.  No  lançamento  substituído,  o  acolhimento  da  preliminar  tornou desnecessário qualquer julgamento de mérito e qualquer  análise relacionada às circunstâncias materiais da regra­matriz  de incidência tributária, tendo havido anulação por vício formal.  2.  A  autoridade  autuante  partiu  das  bases  de  cálculo  informadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  suas  folhas  de  pagamento,  não  tendo  havido  qualquer  arbitramento/aferição  indireta.  (...)"  Voto  2 Da natureza do vício, da aferição da base de cálculo, do dever  de guarda dos documentos e da fundamentação  Como  já  relatado,  o  presente  lançamento  é  substituto  daquele  realizado  no  bojo  do  Processo  Administrativo  Fiscal  PAF  em  apenso,  autos  nº  35301.000829/200787,  anulado  por  falta  de  observância do domicílio eleito pelo contribuinte.  Naquele  PAF,  acolheu­se  a  preliminar  suscitada  e,  sem  examinar  o  mérito,  nem  mesmo  tangencialmente,  anulou­se  o  auto  de  infração/lançamento  (vide  PAF  35301.000829/200787,  fls. 1507/1518 e fls. 1605 e seguintes).  A  Turma  Ordinária  e  a  Câmara  Superior  deste  Conselho,  contudo,  não  afirmaram  qual  a  natureza  do  vício  que  teria  ensejado a anulação do lançamento (formal ou material).  Pois bem.  Conforme se depreende das decisões constantes daquele PAF, o  órgão de  julgamento,  justamente  por  ter  acolhido  a  preliminar  relativa ao domicílio tributário escolhido pela autoridade fiscal,  Fl. 1731DF CARF MF     8 não  analisou,  nem  mesmo  superficialmente,  o  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  o  sujeito  passivo,  a  penalidade  aplicável,  entre outras circunstâncias atinentes ao  fato  jurídico  tributário.  Isto  é,  o  acolhimento  da  circunstância  antecedente  ao  mérito  tornou  desnecessário  qualquer  julgamento  a  seu  respeito  e  qualquer  análise  relacionada  às  circunstâncias  materiais  da  regra­matriz de incidência tributária.  (...)  Vício formal, como sabido, é mácula inerente ao procedimento e  ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao  passo  que  vício  material  é  aquele  relativo  à  validade  e  à  incidência da lei.   (...)  Neste caso concreto, como a decisão que anulou o lançamento  substituído  não  julgou  qualquer  circunstância  material  da  regra­matriz de  incidência  tributária  (ou os  elementos do  fato  gerador),  não  se  pode  afirmar  que  ela  tenha  declarado  e/ou  decretado a existência de vício material.  O acolhimento da preliminar naquele PAF implica a anulação  do lançamento por vício formal.  (...)  E  que  não  se  afirme  que  estão  sendo  reapreciados  fatos  já  julgados,  já  que  este  Conselho,  ao  anular  o  lançamento  substituído, não se pronunciou quanto à natureza do vício. A par  disso,  as  decisões  eventualmente  proferidas  em  outros  processos  administrativos,  ainda  que  relativas  ao  mesmo  contribuinte, não  fazem coisa  julgada neste processo, que  tem  períodos de apurações e fatos próprios.  (...)  Outrossim, e como bem decidido pela DRJ, não houve qualquer  aferição indireta neste caso específico, pois a autoridade fiscal  se  baseou  nas  remunerações  extraídas  das  folhas  de  pagamento.  A Lei 8212/91, em seu art. 33, e o Decreto 3048/99, em seus arts.  233, 234 e 235, prevêem o lançamento por aferição indireta nas  hipóteses em que especificam (recusa ou sonegação de qualquer  documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; falta  de prova regular e formalizada, do montante dos salários pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil;  contabilidade  que  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a  serviço  da  empresa,  da  receita  ou  do  faturamento  e  do  lucro),  mas no presente caso a autoridade autuante partiu das bases de  cálculo informadas pelo próprio sujeito passivo em suas folhas  de pagamento, não havendo qualquer arbitramento." (grifei)  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 12267.000340/2008­54  Acórdão n.º 9202­007.657  CSRF­T2  Fl. 1.728          9 Assim, não há que se falar em divergência jurisprudencial, quando a principal  contingência  que  levou  o  Colegiado  recorrido  a  declarar  a  nulidade  por  vício material,  não  estava presente no acórdão paradigma, de sorte que esse segundo julgado também não se presta  a demonstrar o alegado dissídio interpretativo.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 1733DF CARF MF

score : 1.0