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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6348655 #
Numero do processo: 10540.900456/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/01/2004 LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES EM DILIGÊNCIA FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL. Comprovado em diligência fiscal a necessidade de ajustes no lançamento, deve-se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 509          1 508  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.900456/2008­83  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.095  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  DOCELAR SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/01/2004  LANÇAMENTO. AUDITORIA DAS  INFORMAÇÕES EM DILIGÊNCIA  FISCAL. DIVERGÊNCIA NA EXIGÊNCIA FISCAL.   Comprovado  em  diligência  fiscal  a  necessidade  de  ajustes  no  lançamento,  deve­se manter a exigência fiscal com os ajustes apurados na diligência.   Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 04 56 /2 00 8- 83 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto com as devidas adições o relatório da primeira  instância, que passo a transcrever.  "O estabelecimento acima identificado  formalizou PERDCOMP  eletrônica,  fls.  08  a  12,  visando  compensar  os  débitos  nele  declarados  com o  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a  maior,  do  tributo  de  código  6912  —  PIS  (Programa  de  Integração Social), referente ao PA de 31/01/2004.  A  DRF/Vitória  da  Conquista  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico, n° de rastreamento 790513549, de 09/09/2008, fl. 04,  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  em  face  de  que  o  pagamento foi integralmente utilizado na quitação de débitos da  contribuinte,"não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP".  Cientificada  do  despacho  decisório  em  24/09/2008,  conforme  informação à  fl.  24,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade em 13/10/2008, fls. 02 a 03, alegando que:  =>  efetuou  pagamento  a  maior  de  valores  devidos  a  título  d  PIS/Cofins, em face da não aplicação da Lei n° 10.637, de 2002;  => considerando as movimentações da empresa e com espeque  na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3 0, o valor apurado do referido  tributo fica limitado R$ 2.488,10. Assim, no período de apuração  mencionado  foi  pago  a  maior  o  valor  de  R$  4.979,63,  que  foi  objeto  deste  PERDCOMP  (42585.96244.161204.1.3.04­6500)  fls.  08  a  12,  e  outra  parte  na  PERDCOMP  n°  36748.07234.140105.1.3.04­2832;  =>  requer,  com  base  nos  fatos  relatados,  o  deferimento  do  processo de compensação."    A Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento manteve  o  despacho  decisório,  indeferido  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente.  A  decisão  da DRJ  foi  assim  ementada:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/01/2004  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  A apresentação de Manifestação de Inconformidade contra  despacho decisório que denegou a restituição, em razão da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  deve  vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10540.900456/2008­83  Acórdão n.º 3201­002.095  S3­C2T1  Fl. 510          3 Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra  documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se  a  decisão  proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com  a  conseqüente  não  homologação  das  compensações  pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário,  requerendo  a  reforma da decisão, repisando as alegações apresentadas na impugnação, reafirmando que não  utilizou  o  seu  direito  de  crédito  quando  da  apuração  do  PIS,  estando  correto  os  valores  informados na declaração de compensação, anexando no recurso, cópias do livro Razão, Livro  Diário e planilha de cálculo.  Ao apreciar o recurso voluntário, a turma resolveu converter o julgamento em  diligência  para  confirmar  as  informações  trazidas  pela  Recorrente,  que  os  créditos  do  PIS  estariam de acordo com os registros constantes dos Livros Diário e Razão apresentados.   A  Unidade  da  Receita  Federal  procedeu  a  diligência,  consubstanciado  em  Relatório Fiscal  (fls.  500  a  502),  confirmando parcialmente  as  alegações  da Recorrente,  que  foram assim detalhados no relatório.    "CONCLUSÃO  Diante do exposto e em atendimento ao solicitado na Resolução  3102­000.249, da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento  do CARF,  PROPONHO:  (1)  reservar R$  408,81, do montante ainda disponível do pagamento em questão,  para  complementar  o  pagamento  do  PIS­NÃO  CUMULATIVO  referente  ao  período  01/2004,  haja  vista  que  a  presente  diligência  constatou  um débito,  para  esse  período, no  valor  de  R$ 2.896,91 e não R$ 2.488,10 como informado pela requerente;  (2)  reconhecer  PARCIAMENTE  o  direito  creditório  pleiteado,  limitado  a  R$  4.570,82  e,  por  conseguinte,  (3)  homologar  a  compensação  pretendida  neste  processo  administrativo  (PerDcomp 42585.96244.151204.1.3.04­6500), até o limite desse  crédito reconhecido e disponível."    Nos termos constantes da relatório fiscal, a Recorrente foi cientificada do das  conclusões da diligência e não se manifestou.  Com estas considerações, o processo retornou ao CARF e a este Relator para  prosseguimento do julgamento.    É o Relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado, a discussão que ora se apresenta trata de matéria de fato,  que  cinge  na  comprovação  de  informações  declaradas  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  Recorrente.  A  unidade  preparadora,  em  atendimento  a  diligência  determinada  pelo  CARF, procedeu à verificação das compensações declaradas pelo contribuinte e em informação  fiscal  concluiu  pela  procedência  parcial  das  alegações  da  Recorrente,  conforme  pode  ser  verificado  na  conclusão  do  relatório  fiscal.  A  Recorrente  cientificada  das  conclusões  da  diligência não se manifestou e portanto, não existe nenhuma alegação contra as conclusões da  Fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário nos termos da informação fiscal às fls. 500 a 502.    Winderley Morais Pereira                           Fl. 512DF CARF MF Impresso em 14/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 13/04/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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6374422 #
Numero do processo: 10860.002284/99-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A análise do pedido de compensação envolve fundamentalmente a verificação quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Questionamentos em relação aos débitos não homologados é matéria estranha ao feito e devem ser direcionados à autoridade responsável pela cobrança. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo de homologação da Declaração de Compensação retificada é a data da entrega da Declaração retificadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)
Numero da decisão: 1402-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A análise do pedido de compensação envolve fundamentalmente a verificação quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Questionamentos em relação aos débitos não homologados é matéria estranha ao feito e devem ser direcionados à autoridade responsável pela cobrança. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA. PRAZO DE HOMOLOGAÇÃO. O termo inicial para a contagem do prazo de homologação da Declaração de Compensação retificada é a data da entrega da Declaração retificadora. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Gilberto Baptista, Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.066          1 1.065  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.002284/99­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.174  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2016  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO   Recorrente  ABC TRANSPORTES COLETIVOS VALE DO PARAÍBA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1998  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO CRÉDITO.   A  análise  do  pedido  de  compensação  envolve  fundamentalmente  a  verificação quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado. Questionamentos  em relação aos débitos não homologados é matéria estranha ao feito e devem  ser direcionados à autoridade responsável pela cobrança.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  RETIFICADORA.  PRAZO  DE  HOMOLOGAÇÃO.  O termo inicial para a contagem do prazo de homologação da Declaração de  Compensação retificada é a data da entrega da Declaração retificadora.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal.  (Súmula CARF nº 11)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 00 22 84 /9 9- 51 Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Gilberto Baptista,  Paulo Mateus Ciccone, Demetrius Nichele Macei  e  Leonardo  de Andrade  Couto.    Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10860.002284/99­51  Acórdão n.º 1402­002.174  S1­C4T2  Fl. 1.067          3   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de Restituição  de  saldos  negativos  de  IRPJ e CSLL de  fls. 01,  retificado pelo de  fl. 247, por meio do qual  a  interessada pleiteia o  valor de R$ 403.741,21 referente ao IRPJ, além de R$ 86.583,04 relativo a CSLL, ambos do  ano­calendário  de  1998,  cumulado  com  Pedidos  de  Compensação  de  fls.  02,  233/246  e  Declaração  de  Compensação  de  fl.  381,  por  meio  dos  quais  a  interessada  pleiteia  o  reconhecimento  de  direito  creditório  para  a  compensação  dos  débitos  declarados,  relativos  a  períodos de apuração subseqüentes.  A Unidade Local deferiu em parte o  requerido, homologando a maior parte  das compensações pleiteadas algumas com utilização do crédito parcialmente deferido e outras  tacitamente.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando  em  síntese que:  ­ o saldo negativo do IRPJ informado estaria devidamente comprovado pela  documentação apresentada. Além disso, aduz que teria disponível saldo negativo de CSLL no  valor de R$ 31.566,61;  ­  se  o  contribuinte  declara  compensação  e  o  Fisco  discorda  do  valor  compensado  não  intimar  para  que  seja  realizado  o  pagamento  sem  a  instauração  do  contraditório mediante o lançamento; e:  ­  teria ocorrido a decadência ou a prescrição do direito de cobrar os débitos  não compensados;          A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  prolatou o Acórdão 05­27.542 negando provimento  à manifestação de  inconformidade  e não  reconhecendo o direito creditório ainda sob discussão.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresenta  recurso  voluntário  a  esta  Corte onde, em essência, ratifica as razões expedidas na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4           Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O recurso é tempestivo, foi interposto por signatário devidamente legitimado  e dele conheço.  Antes de apreciar as razões de defesa, importa ressaltar a natureza do pedido  de compensação, como o presente.  O que se analisa em processos desse tipo é,  fundamentalmente, a liquidez e  certeza do crédito pleiteado. A autoridade julgadora não se pronuncia sobre o (s) débito (s) que  está(ão)  sendo  quitado(s)  mediante  compensação,  mas  sim  se  o  crédito  suscitado  pelo  demandante está demonstrado, total ou parcialmente. Essa é a lide.  Ainda  que  a  cobrança  do  débito  seja  uma  conseqüência  natural  da  compensação  não  homologada,  é  procedimento  a  cargo  da Unidade  Local  da RFB  e  não  se  confunde  com  a  matéria  aqui  sob  exame.  Em  outras  palavras,  qualquer  argumento  que  se  relacione  com  a  cobrança  dos  débitos  não  homologados  deve  ser  direcionados  à  autoridade  responsável pela execução da decisão.  Apenas  na  hipótese  de  ser  vencido  pelos  meus  pares  nesse  entendimento,  cabe  registrar  que  a  decisão  recorrida  foi  precisa  ao  rebater  as  argüições  de  decadência  e  necessidade de  lançamento para  cobrança dos débitos não homologados. Não  teria, portanto,  nada a acrescentar.  No  que  se  refere  à  argüição  de  prescrição,  o  sujeito  passivo  suscita  tanto  aquela  decorrente  do  não  proferimento  de  decisão  no  prazo  de  um  ano  (prescrição  intercorrente) como a homologação tácita.  Em  relação  à  prescrição  intercorrente,  é  inaplicável  no  processo  administrativo nos termos da Súmula CARF nº 11, de Enunciado:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  Quanto  à  homologação  tácita,  importa  lembrar  que  já  foi  aplicada  pelo  despacho  decisório  em  algumas  das  Dcomps  constantes  dos  autos.  A  partir  do  referido  despacho restou como não homologada o PerDcomp de fl. 381, retificador daquele de fl. 245.  A  interessada  afirma com veemência que  o  documento  de  fl.  381  não  foi  apresentado  como  retificador.   Pelo  exame dos  autos,  constata­se  que  não  assiste  razão  à  recorrente. À  fl.  380  consta  petição  da  interessada  informando  que  apresenta  naquele  momento  Dcomp  retificadora para informar o valor correto do débito compensado correspondente ao PIS (código  8109) no período de apuração novembro/2000, retificando justamente a Dcomp de fl. 245.   Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10860.002284/99­51  Acórdão n.º 1402­002.174  S1­C4T2  Fl. 1.068          5 Tendo em vista que a retificadora foi apresentada em 18/08/2005 e a ciência  do despacho decisório ocorreu em 08/07/2009, não ocorreu o decurso do prazo qüinqüenal para  homologação tácita.  No mérito, a interessada limitou­se a defender que o saldo negativo pleiteado  estava demonstrado pela documentação constante dos autos. Nessa questão, a decisão recorrida  agiu  com  extrema  diligência  e,  mesmo  sem  a  defesa  ter  se  pronunciado  especificamente,  identificou  o  valor  não  homologado  e  o  motivo  da  não  homologação.  Ainda  assim,  a  interessada  no  recurso  voluntário  simplesmente  ratificou  o  argüido  na  manifestação  de  inconformidade sem qualquer pronunciamento em relação ao explanado na decisão recorrida.     Quanto  ao  saldo  negativo  da  CSLL  no  ano­calendário  de  1992  (31.566,64  Ufir) foi utilizado para compensação das estimativas no ano­calendário de 1993 (fl. 404).              Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/05 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10580.010246/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. O lançamento foi efetuado com a cientificação ao sujeito passivo em 20/04/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 08/1998 a 12/2000, o que fulmina o direito de o Fisco constituir o lançamento para as competências anteriores a 11/2001, a teor do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que sejam excluídos os valores apurados, em sua totalidade, em razão da decadência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.010246/2007­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.208  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  QUEOPS CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/2000  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários decorrem sempre de  lançamento de ofício,  jamais de lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  O  prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias,  relativas às contribuições previdenciárias, é de cinco anos e deve ser contado  nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  O  lançamento  foi  efetuado  com  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  em  20/04/2007. Os  fatos geradores ocorreram  entre  as  competências 08/1998 a  12/2000, o que fulmina o direito de o Fisco constituir o lançamento para as  competências anteriores a 11/2001, a teor do art. 173, inciso I, do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para reconhecer que sejam  excluídos os valores apurados, em sua totalidade, em razão da decadência, nos termos do voto  do Relator.    (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 02 46 /2 00 7- 44 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   2       Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho,  Rayd  Santana  Ferreira, Maria  Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.    Fl. 121DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10580.010246/2007­44  Acórdão n.º 2401­004.208  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação da recorrente, mantendo o crédito tributário lançado.  Adotamos  trechos  do  relatório do  acórdão do órgão a quo  (fls.  84/91),  que  bem resumem o quanto consta dos autos:  “[...] A empresa acima identificada foi autuada, através do Auto  de Infração n° 37.056.866­4, por  ter o sujeito passivo deixado  de  prestar  à  fiscalização  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  estabelecida em lei, bem como os esclarecimentos necessários e  relacionados  com  as  contribuições  previdenciárias,  contrariando o artigo 32, III da Lei 8.212, de 24 de julho 1991  (código de fundamentação legal 35), bem como o art. 8° da Lei  n° 10.666, de 8 de maio de 2003, combinado com o art. 225, III e  parágrafo 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 9 de junho  de 2003) do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999.  O procedimento  fiscal  se  encontra  descrito  no Relatório Fiscal  da Infração, fls. 05 e 06.  ­ segundo o Relatório mencionado, no período de 1998 a 2000, a  autuada deixou de prestar à fiscalização informações financeiras  e  contábeis  relacionadas  com  os  balancetes  mensais,  balanços  patrimoniais  e  planos  de  contas,  conforme  solicitação  nos  Termos de Intimação para Apresentação de Documentos ­ TIAD  anexados aos autos.  (...)  A autuada apresentou impugnação às fls. 51 a 70, alegando em  síntese:  Ressalva a natureza confiscatória da multa diante do fato de que  o eventual descumprimento da obrigação acessória não ensejou  qualquer óbice à fiscalização.  Alega  a  decadência  qüinqüenal,  lembrando  que  na  data  da  efetiva  notificação  do  Auto  (20/04/2007)  já  havia  ocorrido  a  perda  do  direito  do  Fisco  em  rever  o  lançamento  por  homologação,  efetivado  pela  autuada,  em  relação  aos  fatos  geradores anteriores àquela data (20/04/2007), tal como dispõe  o  art.  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  em  consonância com os arts. 154, § 4° e 173,  I do mesmo diploma  legal.  Neste  sentido,  transcreve  às  fls.  54  a  59  trechos  de  decisões dos tribunais acerca da matéria.  Reitera a natureza confiscatória da multa aplicada, lembrando a  distinção  necessária  entre  a  natureza  jurídica  da  obrigação  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   4 principal e a da obrigação acessória. Neste  sentido,  transcreve  às  fls. 60 a 66  trechos de doutrina e de  jurisprudência sobre o  tema.  Quanto à relevação da multa, transcrevendo o art. 291, § 1° do  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, e jurisprudência  afim  (fls.  68/69),  pleiteia  o  beneficio  da  relevação  da  multa,  considerando a ausência de agravantes. [...]”  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pela  recorrente  foi  julgada  improcedente, tendo a recorrente apresentado, tempestivamente, o recurso voluntário, no  qual alega, em apertada síntese, a decadência total dos valores apurados, a teor no § 4º do  art. 150 do CTN.  É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10580.010246/2007­44  Acórdão n.º 2401­004.208  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro André Luis Marsico Lombardi, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente  alega  que  a  autuação  é  improcedente  em decorrência  da  decadência qüinqüenal, a teor do art. 150, § 4º, do CTN.  Pelos  motivos  a  seguir  delineados,  tal  alegação  será  acatada  em  relação  à  aplicação do instituto da decadência.  Inicialmente,  constata­se  que  o  lançamento  fiscal  em  questão  foi  efetuado  com amparo no art. 45 da Lei 8.212/1991.  Entretanto,  a  decadência  deve  ser  verificada  considerando­se  a  Súmula  Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula  Vinculante  no  8  do  STF:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos  45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI   6 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, §4º, o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  É  sabido  que  se  sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários  originam­se  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150  do CTN.  Portanto,  não  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial pelo regra contida no § 4º do art. 150 do CTN.  Por outro lado – como a autuação se deu em 20/04/2007, data da ciência  do sujeito passivo (fls. 01/02), e a multa aplicada decorre do período compreendido entre  08/1998  a  12/2000  –,  percebe­se  que  as  competências  até  11/2001,  inclusive,  foram  atingidas pela decadência tributária, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.  Com  isso,  a  alegação  de decadência  será  acatada,  já  que  o  lançamento  fiscal refere­se ao período de 08/1998 a 12/2000 e as competências até 11/2001, inclusive,  estão abarcadas pela decadência tributária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos  os  valores  apurados,  em  sua  totalidade,  no  presente  processo, em razão da decadência, nos termos do voto.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10580.010246/2007­44  Acórdão n.º 2401­004.208  S2­C4T1  Fl. 5          7 (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 04/ 04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 10166.730295/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PROVISÕES TÉCNICAS. LIMITE. No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, inserido pela MP nº 2.158-35/ 2001, deve ser adotado o conceito de provisões técnicas estabelecido na Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ATIVOS GARANTIDORES. No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, inserido pela MP nº 2.158-35/ 2001, deve ser adotado o conceito de ativos garantidores de acordo com a Resolução CMN nº 3.456/2007, à exceção das disponibilidades, ou seja, os ativos do programa de investimentos deduzidos os valores a pagar, classificados no exigível operacional do referido programa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PROVISÕES TÉCNICAS. LIMITE. No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, inserido pela MP nº 2.158-35/ 2001, deve ser adotado o conceito de provisões técnicas estabelecido na Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ATIVOS GARANTIDORES. No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, inserido pela MP nº 2.158-35/ 2001, deve ser adotado o conceito de ativos garantidores de acordo com a Resolução CMN nº 3.456/2007, à exceção das disponibilidades, ou seja, os ativos do programa de investimentos deduzidos os valores a pagar, classificados no exigível operacional do referido programa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, no cálculo do valor devido, seja adotada a definição de ativos garantidores da Resolução CMN nº 3.456/2007, à exceção das disponibilidades, e de provisões técnicas estabelecida na Resolução CNPC nº 12/2013, no cálculo do limite de exclusão de que trata o inciso I do §1º do artigo 28 do Decreto nº 4.524/2002 (§7º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998). (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PROVISÕES TÉCNICAS. LIMITE. No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, inserido pela MP nº 2.158-35/ 2001, deve ser adotado o conceito de provisões técnicas estabelecido na Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ATIVOS GARANTIDORES. No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, inserido pela MP nº 2.158-35/ 2001, deve ser adotado o conceito de ativos garantidores de acordo com a Resolução CMN nº 3.456/2007, à exceção das disponibilidades, ou seja, os ativos do programa de investimentos deduzidos os valores a pagar, classificados no exigível operacional do referido programa. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PROVISÕES TÉCNICAS. LIMITE. No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, inserido pela MP nº 2.158-35/ 2001, deve ser adotado o conceito de provisões técnicas estabelecido na Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ATIVOS GARANTIDORES. No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718, inserido pela MP nº 2.158-35/ 2001, deve ser adotado o conceito de ativos garantidores de acordo com a Resolução CMN nº 3.456/2007, à exceção das disponibilidades, ou seja, os ativos do programa de investimentos deduzidos os valores a pagar, classificados no exigível operacional do referido programa. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730295/2013­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.240  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  Pis/Pasep e Cofins  Recorrente  FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PROVISÕES TÉCNICAS. LIMITE.  No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718,  inserido pela MP nº 2.158­35/ 2001, deve ser adotado o conceito de provisões  técnicas estabelecido na Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ATIVOS GARANTIDORES.  No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718,  inserido pela MP nº 2.158­35/ 2001, deve  ser  adotado o  conceito de  ativos  garantidores de acordo com a Resolução CMN nº 3.456/2007, à exceção das  disponibilidades, ou seja, os ativos do programa de investimentos deduzidos  os  valores  a  pagar,  classificados  no  exigível  operacional  do  referido  programa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. PROVISÕES TÉCNICAS. LIMITE.  No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718,  inserido pela MP nº 2.158­35/ 2001, deve ser adotado o conceito de provisões  técnicas estabelecido na Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. ATIVOS GARANTIDORES.  No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 9.718,  inserido pela MP nº 2.158­35/ 2001, deve  ser  adotado o  conceito de  ativos  garantidores de acordo com a Resolução CMN nº 3.456/2007, à exceção das  disponibilidades, ou seja, os ativos do programa de investimentos deduzidos  os  valores  a  pagar,  classificados  no  exigível  operacional  do  referido  programa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 02 95 /2 01 3- 36 Fl. 765DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 3          2 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que, no cálculo do valor devido, seja adotada a  definição  de  ativos  garantidores  da  Resolução  CMN  nº  3.456/2007,  à  exceção  das  disponibilidades,  e  de  provisões  técnicas  estabelecida  na  Resolução  CNPC  nº  12/2013,  no  cálculo  do  limite  de  exclusão  de  que  trata  o  inciso  I  do  §1º  do  artigo  28  do  Decreto  nº  4.524/2002 (§7º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998).  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa   Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Walker  Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata o presente de Autos de Infração para constituição de créditos tributários  relativos ao PIS/Pasep e à Cofins, no período de janeiro a dezembro/2009, em entidade fechada  de previdência complementar ­ EFPC ­   Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcreve­se  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  "Trata o presente processo dos lançamentos de ofício relativos à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (fls.  190/196)  e  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (fls. 197/203). Os lançamentos destas contribuições, abrangendo  as competências de janeiro de 2009 a dezembro de 2009 somou  R$  23.593.833,59  (Cofins)  e  R$  3.833.997,96  (PIS),  valores  acompanhados  de  multa  de  ofício  de  75%  e  juros  moratórios  calculados  até  12/2013,  totalizando  R$  50.767.984,63  e  R$  8.249.797,51, cada Auto de Infração, respectivamente.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  encontra­se  às  fls.  206/213.  Nesta  peça  essencial,  o  Auditor­Fiscal  inicia  relatando  que  a  empresa  autuada,  entidade  fechada  de  previdência  complementar  –  EFPC,  sem  fins  lucrativos,  com  sede  em  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 4          3 Brasília,  tem  como  objeto  social  administrar  e  executar  planos  de natureza previdencial.   A apuração do Pis  e da Cofins ocorre pelo  regime cumulativo,  regido  pela  Lei  9.718/98,  às  alíquotas  de  0,65%  (Pis)  e  4%  (Cofins).   Relata a Fiscalização que, nos termos da legislação regente aos  planos de previdência,  as EFPC’s angariam contribuições dos  participantes,  assistidos,  autopatrocinados  e  patrocinador  dos  planos geridos por essas entidades, rendas proporcionadas por  meio  de  aplicações  financeiras  dos  ativos  garantidores  dos  benefícios previdenciários e dos ativos do fundo administrativo e  outras receitas que podem advir das atividades administrativas  e/ou previdenciárias.  Considerando­se  este  três  componentes  do  faturamento,  tem­se  como  regra  geral,  a  exclusão  do  valor  das  contribuições  destinadas  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  da  base  de  cálculo do Pis/Cofins.  Nos termos da Lei 9.701/98, a parcela contida nas contribuições  destinada  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas  é  hipótese  de  exclusão  da  receita  bruta.  A  montante  das  rendas  dos  investimentos  originadas  das  aplicações  financeiras  dos  ativos  garantidores  e  das  outras  receitas  decorrentes  das  atividades previdenciais  também são hipótese  legal de exclusão  da receita bruta operacional, conforme inciso III do § 6o do art.  3o da Lei nº 9.718/98.  Ressalta  que  a  exclusão  dos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelo  montante  de  ativos  garantidores  não  pode  exceder  o  montante  das  provisões  técnicas, que é composta pelo exigível atuarial (conta 2.3) e pela  reserva  de  contingência  (conta  2.4.1.1.01.01.01  –  margem  de  segurança),  constituída  em  percentual  de  até  25%  da  provisão  matemática (exigível atuarial).  Intimada  a  apresentar  demonstrativo  dos  rendimentos  das   aplicações  financeiras  proporcionados  pela  parcela  dos  ativos   garantidores  superior  ao  montante  das  provisões  técnicas,  a   Autuada alegou que não caberia a apresentação de memórias de   cálculo  diversa  da  prevista  na  legislação,  reiterando  a   apresentação anteriormente fornecida.   Sendo assim, para verificação da adequação aos ditames legais,  foi utilizado o critério de rateio para apurar os rendimentos do  ativo  garantidor  proporcionais  à  provisão  técnica,  sobre  os  quais incidiriam as contribuições em comento. Demonstra então  que  a EFPC excluiu  indevidamente  o  total  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Pis/Cofins,  apesar  dos  ativos  garantidores  serem superiores ao montante das provisões técnicas (tabela 1 a  fls. 149/189).  A  Entidade  Autuada  tomou  ciência  dos  lançamentos  em  06/12/2013, conforme. AR fls. 214. Através da Impugnação (fls.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 5          4 216/255),  entregue  tempestivamente  em  06/01/2014,  traz  ao  processo os aspectos e argumentos a seguir relatados.  A apuração fiscal está baseada em suposições, já que os valores  foram calculados a partir de percentual aleatoriamente aplicado  pelo Auditor Fiscal sobre os rendimentos das provisões técnicas  da  Impugnante,  sem  qualquer  fundamentação  legal  e  contrariamente ao que dispõem os atos normativos da RFB que  estabelecem critérios objetivos para apuração das contribuições  em  litígio  por  parte  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar .   Defende por isto, em caráter preliminar, a nulidade dos autos de  infração,  já  que  os mesmos  não  se  fundamentam  em  lei  ou  ato  normativo  vigente  à  época  dos  fatos. Alega  que os  dispositivos  legais referidos nos lançamentos dispõem sobre matéria diversa  àquela imputada à Impugnante e que nenhuma das normas prevê  apuração  das  referidas  contribuições  na  modalidade  “rateio”  adotada pelo Auditor.   No  mérito,  alega  que  a  Fiscalização,  ao  adotar  critérios  e  conceitos  próprios,  baseados  em  suposição,  desconsiderou  a  base de cálculo prevista nas Leis 9.701/98, 9.718/98 e 10.637/02  e  deixou  de  aplicar  os  normativos  pertinentes,  contidos  na  IN  SRF  247/02,  bem  como  os  elementos  contábeis  da  Autuada,  elaborados  de  acordo  com  o  plano  de  contas  próprio  de  sua  atividade  e  de  acordo  com  Resoluções  do  órgão  regulador  (Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar­CGPC).  Alega  que  a  IN  SRF  247/02,  no  seu  anexo  III  utiliza  como  suporte  material  para  composição  da  base  de  cálculo  do  Pis/Cofins o plano de contas observado pela EFPC exatamente  pelo fato destas contas revelarem com exatidão em razão da sua  função  e  funcionamento,  a  segregação  e  destinação  dos  recursos, seja para custeio dos planos de benefícios (não sujeitos  à  tributação)  ou  para  o  custeio  administrativo  (base  para  a  tributação). Reitera que seguiu as instruções e apurou os valores  devidos com base na normativa.   Entende que o Auditor criou o conceito de “ativos garantidores”  e de “provisões  técnicas” a partir de  suposições, considerando  como  ativos  garantidores  “programa  de  Investimento  (conta  contábil  1.2.4)  menos  os Exigíveis  operacional  e  contingencial  do programa de investimentos (contas contábeis 2.1.4 e 2.2.4) e  como provisões técnicas “composto pelo exigível atuarial (conta  contábil – 2.3) e pela reserva de contingência (conta contábil –  2.4.1.1.01.01.01  margem  de  segurança)  constituída  em  percentual  de  até  25%  da  provisão  matemática  (exigível  atuarial)”.  Discorre  sobre  o  conceito  legal  de  Provisões  Técnicas e a Resolução CNPC 12/13 e a necessária obediência  da  lei  tributária  às  definições  contidas  nas  normas  de  direito  privado, consubstanciada no art. 110 do CTN.   Aduz  jurisprudência  do  CARF  quanto  a  este  aspecto.  Observa  que  tanto  “ativos  garantidores”  quanto  “provisões  técnicas”  são institutos próprios do regime de previdência complementar,  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 6          5 regulado por lei específica, não cabendo à lei tributária, quiçá à  Fiscalização,  alterar  a  extensão  destes  conceitos  no  sentido  de  ampliar o alcance de incidência das contribuições sociais.   Ataca especificamente o critério de rateio proporcional adotado  pelo  Fisco,  alegando  inclusive  que  foi  utilizado  embasamento  legal  típico  de  situação  de  arbitramento  nos  casos  de  contabilidade  imprestável  ou  declarações  que  não mereçam  fé,  ao  passo  que  não  foi  apontada  qualquer  fraude,  simulação  ou  dolo  nos  registros  financeiros  da  Impugnante.  Alega  que  o  critério de rateio adotado ensejou a tributação de recursos para  os  quais  há  expressa  vedação  legal,  fazendo  incidir  sobre  os  recursos destinados ao pagamento dos benefícios dos planos que  a EFPC administra.   Observa  também  que  o  ato  de  lançamento  constitui  atividade  vinculada à  legislação  , nos  termos do art. 142 do CTN, o que  não foi respeitado pela Fiscalização ao adotar critérios diversos  dos previstos na legislação.   Aduz  por  fim,  que  sequer  foram  considerados  nos  lançamento  dos  créditos  tributários  de  Cofins  e  Pis  os  valores  recolhidos  pela  Autuada  nas  competências  de  2009,  tendo  sido  aplicadas  diretamente.as alíquotas de 4% e 0,65%, respectivamente.   A Segunda Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 10­49.831,  nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  REGIME  DA  CUMULATIVIDADE  ­  OMISSÃO  DE  BASE  TRIBUTÁVEL­MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA  APURAÇÃO DE DÉBITOS. Legítimo que Fiscalização utilize o  critério  de  rateio  proporcional  para  fins  de  verificação  dos  limites  dispostos  na  Lei  9.718/98  (com  as  alterações  da  MP  2.158­35/2001)  no  tocante  ao  cotejo  entre  rendimentos  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  e  o  limite  de  dedutibilidade dado pelo montante de provisões técnicas.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS  ­  O  Auto  de  Infração  (AI)  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR  ­REGIME  DA  CUMULATIVIDADE  ­  OMISSÃO  DE  BASE  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 7          6 TRIBUTÁVEL­MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA  APURAÇÃO DE DÉBITOS. Legítimo que Fiscalização utilize o  critério  de  rateio  proporcional  para  fins  de  verificação  dos  limites  dispostos  na  Lei  9.718/98  (com  as  alterações  da  MP  2.158­35/2001)  no  tocante  ao  cotejo  entre  rendimentos  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  e  o  limite  de  dedutibilidade dado pelo montante de provisões técnicas.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  (AI).  FORMALIDADES  LEGAIS  ­  O  Auto  de  Infração  (AI)  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  apresentando,  assim,  adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos  de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando o seguinte:  1. A manifesta nulidade por ausência de base legal para a adoção de critério  de rateio para fins de apuração da base de cálculo;  2. No mérito alegou a desconsideração imotivada da apuração baseada na Lei  nº 9.718/1998 e do Anexo da IN SRF nº 247/2002, uma vez que a recorrente seguiu as normas  da referida instrução normativa;  3. Que a fiscalização criou conceitos inovadores de ativos garantidores e de  provisões técnicas diversos dos previstos nas normas de regência;  4. Que o  conceito de provisões  técnicas  é o dado pela Resolução CNPC nº  12/2013,  como  sendo  a  totalidade  dos  compromissos  dos  planos  de  benefícios  previdenciais  administrados pelas EFPC e ativos garantidores como o conjunto de bens e direitos suficientes  para a totalidade dos compromissos dos planos de benefícios previdenciais;  5. A recorrente conclui que a adoção da metodologia fiscal, restaram sujeitos  à  tributação  parcelas  dos  recursos  destinados  aos  pagamentos  de  benefícios  previdenciais,  a  saber  as  provisões  matemáticas,  parte  do  equilíbrio  técnico,  fundos  destinados  à  gestão  previdencial e investimentos, e o exigível contingencial;  6. Que a  glosa  de  parte  dos  recursos  acarretou  a  tributação  de  rendimentos  financeiros destinados ao custeio dos benefícios;  7.  Que  a  fiscalização  não  considerou  os  recolhimentos  efetivados  pela  recorrente ou parte dos valores já tributados;  8. Que o arbitramento efetuado pela fiscalização é medida excepcional e foi  efetuado sem base legal, ofendendo o artigo 148 do CTN  Em 09/03/2016, a recorrente requereu a juntada do Acórdão nº 3201­002.001,  relativo  a matéria  idêntica, mesmo período e  agente  autuante,  bem como Parecer Técnico, o  qual  concluiu  que  o  Anexo  III  da  IN  SRF  247/2002  é  suficiente  para  se  apurar  a  base  de  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 8          7 cálculo não sendo necessário qualquer ajuste e, ainda que se admitisse algum ajuste, deveriam  ser utilizadas as definições do Conselho Nacional de Previdência Complementar.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Em  preliminar,  a  recorrente  alegou  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  falta  de  fundamentação  legal  para  adoção  do  critério  de  rateio. A  adoção  de  um  critério  de  rateio  foi  efetuada  a  partir  da  recusa  da  recorrente  em  prestar  as  informações  constantes  na  intimação  nº  1,  e­fl.  77/78,  quanto  às  receitas  financeiras  proporcionadas  pelos  ativos  garantidores, limitados estes às provisões técnicas.  O dever de prestar  informações está previsto em dispositivos do Decreto nº  3.000/1999, aplicado de forma subsidiária ao PIS/Pasep e Cofins, nos termos do artigo 10 da  LC  nº  70/91  e  artigo  9º  da  Lei  nº  9.715/981,  reproduzidos  no  artigo  93  da  Decreto  nº  4.524/2002:  Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99):  Art. 927. Todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou  não,  são  obrigadas  a  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  exigidos  pelos  Auditores­Fiscais  do  Tesouro  Nacional  no  exercício  de  suas  funções,  sendo  as  declarações  tomadas por termo e assinadas pelo declarante (Lei nº 2.354, de  1954, art. 7º).  Art. 928.  Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da                                                              1 LC nº 70/91:  Art.  10.  O  produto  da  arrecadação  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  por  esta  lei  complementar, observado o disposto na segunda parte do art. 33 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, integrará  o Orçamento da Seguridade Social.          Parágrafo  único.  A  contribuição  referida  neste  artigo  aplicam­se  as  normas  relativas  ao  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários federais, bem como, subsidiariamente e  no  que  couber,  as  disposições  referentes  ao  imposto  de  renda,  especialmente  quanto  a  atraso  de  pagamento  e  quanto a penalidades.  Lei nº 9.715/98:  Art. 9o  À contribuição para o PIS/PASEP aplicam­se as penalidades e demais acréscimos previstos na legislação  do imposto sobre a renda.  Decreto nº 4.524/2002:  Art.  93.  Ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins  aplicam­se,  subsidiariamente  e  no  que  couber,  as  penalidades  e  demais  acréscimos  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  10,  parágrafo  único, e Lei nº 9.715, de 1998, art. 9º, Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 32).    Fl. 771DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 9          8 Secretaria  da  Receita  Federal  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art. 123, Decreto­Lei nº 1.718, de 27 de novembro de 1979, art.  2º, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 197).  Art. 845. Far­se­á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 79):  I ­ arbitrando­se os rendimentos mediante os elementos de que se  dispuser, nos casos de falta de declaração;  II ­ abandonando­se  as  parcelas  que  não  tiverem  sido  esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com  as  informações  de  que  se  dispuser,  quando  os  esclarecimentos  deixarem  de  ser  prestados,  forem  recusados  ou  não  forem  satisfatórios.  De modo  similar,  a  Lei  nº  9.784/1999  e  o  Decreto  nº  7.574/2011  também  estipulam como dever do administrado a prestação de informações:  Lei nº 9.784/1999:  CAPÍTULO III  DOS DEVERES DO ADMINISTRADO  Art.  4o  São  deveres  do  administrado  perante  a  Administração,  sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:      I ­ expor os fatos conforme a verdade;      II ­ proceder com lealdade, urbanidade e boa­fé;      III ­ não agir de modo temerário;      IV  ­  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar para o esclarecimento dos fatos.  Decreto nº 7.574/2011:  CAPÍTULO IV  DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES   Art. 23. Os órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e  os  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  poderão  solicitar  informações  e  esclarecimentos  ao  sujeito  passivo  ou  a  terceiros,  sendo  as  declarações, ou a recusa em prestá­las, lavradas pela autoridade  administrativa e assinadas pelo declarante  (Lei no 2.354, de 29  de  novembro  de  1954,  art.  7o;  Decreto­Lei  no  1.718,  de  27  de  novembro  de  1979,  art.  2o;  Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional,  arts.  196  e  197;  Lei  no  11.457,  de  16  de  março de 2007, art. 10).   Parágrafo único.  A  obrigação  a  que  se  refere  o  caput  não  abrange  a  prestação  de  informações  quanto  a  fatos  sobre  os  quais  o  informante  esteja  legalmente  obrigado  a  observar  segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 10          9 ou  profissão  (Lei  nº  5.172,  de  1966 ­ Código  Tributário  Nacional, de 1966, art. 197, parágrafo único).   Corroborando  o  entendimento,  cita­se  o  Acórdão  nº  106­16.789,  proferido  pela Sexta Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, cuja ementa parcialmente  transcreve­se:  [...]  SUJEITO  PASSIVO  ­  DEVER  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  AO FISCO ­ Entre os deveres do administrado demarcados pelo  art.  4°  da  Lei  n°  9.784,  de  1999,  está  aquele  de  prestar  as  informações  que  lhe  forem  solicitadas  e  colaborar  para  o  esclarecimento dos fatos.   Depreende­se  que  constitui  dever  legal  do  contribuinte  em  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  necessários  à  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal  quanto  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias. Observa­se  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  esclarecimentos,  não  por  impossibilidade  ou  por  outro  motivo  maior  que  o  impedisse, mas tão somente por discordar do possível entendimento da autoridade fiscal quanto  à tributação das referidas receitas financeiras. Sua recusa implica a possibilidade de se efetuar  o lançamento com as informações de que dispõe a autoridade fiscal, nos termos do artigo 845  do Decreto nº 3.000/1999 e do artigo 91 do Decreto nº 4.524/2002, a seguir transcrito:  Art. 91. Verificada a omissão de receita ou a necessidade de seu  arbitramento,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  das  contribuições,  dos  acréscimos  a  serem  lançados,  em  conformidade  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  (Lei  nº  8.212, de 1991, art. 33, caput e §§ 3º e 6º, Lei Complementar nº  70, de 1991, art. 10, parágrafo único, Lei nº 9.715, de 1998, arts.  9º e 11, e Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 24).  Assim, a utilização de um critério de rateio, embora não previsto legalmente,  não é por si caracterizador de nulidade, quando presentes as hipóteses de descumprimento de  dever legal, devendo, obviamente, serem avaliados, em primeiro lugar, se havia necessidade de  tal critério e, se necessário, sua razoabilidade. Mas este juízo será tratado a seguir no mérito.  Assim, quanto  ao mérito,  os pontos  centrais da  lide  residem em determinar  quais  são  as  definições  para  ativos  garantidores  e  provisões  técnicas,  bem  como  certificar  a  necessidade do rateio.  Inicialmente,  transcrevem­se  os  artigos  relacionados  à  apuração  da  base  de  cálculo, compilados no Decreto nº 4.524/2002:  Art.  28.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar,  para  efeito de apuração da base de cálculo das  contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor  (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º,  inciso V, Lei nº 9.718, de 1998,  art.  3º,  §  5º,  §  6º,  inciso  III,  e  §  7º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  2º,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 35):      I  ­  da  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 11          10     II  ­  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  financeiros  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.      § 1º. A dedução prevista no inciso II do caput:      I  ­  restringe­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões; e      II  ­ aplica­se  também aos  rendimentos dos ativos  financeiros  garantidores  das  provisões  técnicas  de  empresas  de  seguros  privados  destinadas  exclusivamente  a  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  e  a  seguros  de  vida  com  cláusula  de  cobertura por sobrevivência.      §  2º  A  partir  de  30  de  agosto  de  2002,  além  das  exclusões  previstas  no  caput,  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar podem excluir os valores referentes a:      I ­ rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;      II ­ receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates; e      III ­ o resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira  de  investimentos  imobiliários  referida  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo.  A  questão  centra­se  na  interpretação  do  que  sejam  "rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados esses ativos ao montante das  referidas provisões". A  redação do  inciso  I do §1º  já  denota  que  nem  todos  os  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  financeiros  destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates podem  ser  deduzidos,  mas  apenas  os  decorrentes  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados estes ativos ao valor destas provisões.  Quanto a definição do que sejam as provisões técnicas, o Conselho Nacional  de Previdência Complementar editou a Resolução CNPC nº 12/2013 destinada a alterar o item  VII  do  Anexo  B  da  Resolução  nº  8/2011,  passando  o  demonstrativo  a  denominar  "DEMONSTRAÇÃO DAS  PROVISÕES  TÉCNICAS DO  PLANO DE  BENEFÍCIOS".  Tal  demonstrativo dispõe que as provisões técnicas equivalem ao somatório das rubricas: Provisões  Matemáticas,  Equilíbrio  Técnico,  Fundos,  Exigível  Operacional  e  Exigível  Contingencial,  conforme abaixo delineado:  1. Provisões Matemáticas  1.1. Benefícios Concedidos  Contribuição Definida  Benefício Definido  1.2. Benefício a Conceder  Contribuição Definida  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 12          11 Saldo de Contas – parcela patrocinador(es)/instituidor(es)  Saldo de Contas – parcela participantes Benefício Definido  1.3. (­) Provisões Matemáticas a Constituir  (­) Serviço Passado  (­) Patrocinador(es)  (­) Participantes  (­) Déficit Equacionado  (­) Patrocinador(es)  (­) Participantes  (­) Assistidos  (+/­) Por Ajustes das Contribuições Extraordinárias  (+/­) Patrocinador(es)  (+/­) Participantes  (+/­) Assistidos  2. Equilíbrio Técnico  2.1. Resultados Realizados  Superávit Técnico Acumulado  Reserva de Contingência  Reserva para Revisão de Plano  (­) Déficit Técnico Acumulado  2.2. Resultados a Realizar  3. Fundos  3.1. Fundos Previdenciais  3.2. Fundos dos Investimento – Gestão Previdencial  4. Exigível Operacional  4.1. Gestão Previdencial  4.2. Investimentos ­ Gestão Previdencial  5. Exigível Contingencial  5.1 Gestão Previdencial  5.2 Investimentos – Gestão Previdencial  Dispõe  ainda  que  as  provisões  técnicas  "representam  a  totalidade  dos  compromissos dos planos de benefícios previdenciais administrados pelas entidades fechadas  de previdência complementar".  A referida resolução foi editada em decorrência das atribuições descritas nos  artigos  5º  e  74  da  Lei  Complementar  nº  109/2001  e  dos  artigos  2º  e  4º  do  Decreto  nº  7.123/2010, abaixo transcritos:  LC 109/2001:  Art. 5o A normatização, coordenação, supervisão, fiscalização e  controle  das  atividades  das  entidades  de  previdência  complementar serão realizados por órgão ou órgãos regulador e  fiscalizador, conforme disposto em lei, observado o disposto no  inciso VI do art. 84 da Constituição Federal.  [...]  Art. 74. Até que seja publicada a lei de que trata o art. 5o desta  Lei  Complementar,  as  funções  do  órgão  regulador  e  do  órgão  fiscalizador  serão  exercidas  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 13          12 Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar  (CGPC)  e  da  Secretaria  de  Previdência  Complementar  (SPC),  relativamente  às  entidades  fechadas,  e  pelo  Ministério  da  Fazenda,  por  intermédio do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e  da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), em relação,  respectivamente,  à  regulação  e  fiscalização  das  entidades  abertas.  Decreto nº 7.123/2010:  Art. 2o  Ao  CNPC,  colegiado  integrante  da  estrutura  básica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  cabe  exercer  a  função  de  órgão  regulador  do  regime  de  previdência  complementar  operado pelas entidades fechadas de previdência complementar.   [...]  Art. 4o  As  deliberações  do  CNPC  serão  consubstanciadas  em  resoluções ou recomendações e as da CRPC em decisões  Assim,  cabe  ao  CNPC  a  função  de  regular  o  regime  de  previdência  complementar  operado  pelas  entidades  de  previdência  complementar,  e,  por  conseguinte,  a  definição  da  expressão  "provisões  técnicas"  se  insere  no  âmbito  de  seu  poder  normativo.  Corroborando  a  atuação  do  CNPC  dentro  de  seu  poder  normativo,  o  Parecer  Jurídico  nº  107/2013 CGEN/PF/PREVIC da Procuradoria Federal na Previc, e­fls. 752 a 755, apreciando a  alteração veiculada pela Resolução CNPC nº 05/2002, informou:  "7.  Preliminarmente,  convém  deixar  registrado  que  a  análise  jurídica empreendida nesta oportunidade abstém­se de adentrar  em questões relacionadas ao poder discricionário da autoridade  administrativa,  ao  eleger  o  caminho  que  entende  ser  o  mais  adequado  para  atingir  as  políticas  públicas  planejadas  e  os  serviços  públicos  afetos  a  sua  competência  institucional,  bem  como  deixa  de  aferir  a  adequação  das  questões  técnicas  de  ordem  atuarial,  econômica  e  financeira  inseridas  na  presente  proposta.   8.  E,  de  fato,  a  minuta  regulamenta  questões  eminentemente  técnicas  e  procedimentais,  oportunizando  uma  análise  jurídica  apenas  sob  o  aspecto  da  conformação  da  minuta  com  a  legislação de previdência complementar, bem como a adequação  formal do ato em relação às regras de boa técnica legislativa.   [...]  11.  A  alteração  da  denominação  do  Anexo  B,  item  VII,  de  "DEMONSTRAÇÃO  DAS  OBRIGAÇÕES  ATUARIAIS  DO  PLANO  DE  BENEFÍCIOS"  para  "DEMONSTRAÇÃO  DAS  PROVISÕES  TÉCNICAS  DO  PLANO  DE  BENEFÍCIOS",  segundo justificativa apresentada pelo órgão técnico nas fls. 01­  02,  tem  por  finalidade  facilitar  a  compreensão  dos  dados  fornecidos pela EFPC, entendendo que o conceito de "provisões  técnicas" é mais abrangente, incluindo "não apenas as provisões  matemáticas,  mas  também  as  demais  provisões  de  caráter  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 14          13 econômico  e  financeiro  que  representam  compromissos  e  obrigações  assumidos  pelo  plano  de  benefícios,  além  do  resultado  do  plano  e  dos  fundos  previdenciais  e  dos  investimentos. As provisões técnicas devem traduzir a soma dos  compromissos  e  obrigações  vinculados  ao  plano  de  benefícios,  que  componham  o  seu  passivo  patrimonial,  já  que  seus  ativos  garantidores  devem  estar  comprometidos  com  as  referidas  provisões.   [...]  15.  Diante  do  exposto,  considerando  as  razões  jurídicas  anteriormente apresentadas, opinamos pela adequação jurídico­  formal  da minuta  de Resolução  anexa,  encontrando­se  apta  ao  seu  encaminhamento  à  apreciação  da  Diretoria  Colegiada  da  Previc,  ressalvada  a  sugestão  pontual  apresentada  no  item  14  deste Parecer Analisando a Lei Complementar nº 109/2001, tem­  se que esta previu a constituição de reservas técnicas, provisões  e fundos a partir dos recursos coletados, conforme os artigos 9º  e 18, denotando tratarem de parcelas distintas da normatização  do setor:  Verifica­se que a própria Procuradoria Federal considerou o ato adequado do  ponto de vista jurídico­formal, reconhecendo a atribuição do CNPC e a conformação da minuta  com a legislação previdenciária complementar.   Frise­se  que  embora  posterior  aos  fatos  geradores,  aparentemente,  a  Resolução CNPC nº 12/2013 não promoveu novo entendimento sobre  tal definição, uma vez  que não localizei nos autos nem nas Resoluções CGPC nº 5/2002, nº 28/2009 ou na Resolução  nº 8/2011,  todas tratando dos procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência  complementar, definição anterior do que sejam provisões técnicas.  Sobre a questão, cita­se o Acórdão nº 3201­002.001, de 26/01/2006, no qual  a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara assim decidiu referida matéria:  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÕES.  PROVISÕES  TÉCNICAS.  LIMTE.   No cálculo do limite da exclusão de que trata o § 7º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  inserido  pela  MP  nº  2.15835/  2001,  deve  ser  adotado  o  conceito  de  provisões  técnicas  estabelecido  na  Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013.  Transcreve­se excerto do voto proferido pelo Conselheiro Charles Mayer de  Castro Souza, cujas razões adoto, de forma complementar:  "Outro  ponto  de  destaque  no  litígio  diz  com  o  fato  de  que  o  conceito  de  provisões  Técnicas  que  fora  utilizado  pela  fiscalização  é  diferente  daquele  estabelecido  na  Resolução  Conselho Nacional de Previdência Complementar CNPC n° 12,  de  2013,  que  alterou  o  Anexo  B  da  Resolução  nº  8,  de  31  de  outubro  de  2011,  do  Conselho  Nacional  de  Previdência  Complementar, o qual dispõe sobre os procedimentos contábeis  das entidades fechadas de previdência complementar.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 15          14 Em conformidade com a Resolução CNPC nº 12, de 19/08/2013  (publicada depois do fato gerador, mas antes da formalização do  lançamento),  as  Provisões  Técnicas  são  o  resultado  do  somatório  das  Provisões  Matemáticas,  do  Equilíbrio  Técnico,  dos  Fundos,  do  Exigível  Operacional  e  do  Exigível  Contingencial, correspondendo à “totalidade dos compromissos  dos  planos  de  benefícios  previdenciais  administrados  pelas  entidades fechadas de previdência complementar”.  Para  a  fiscalização,  todavia,  as  Provisões  Técnicas  correspondem  ao  Exigível  Atuarial  (conta  contábil  –  2.3)  e  à  Reserva  de  Contingência  (conta  contábil  –  2.4.1.1.01.01;  margem  de  segurança),  esta  constituída  no  percentual  de  até  25% da Provisão Matemática (Exigível Atuarial).   Note­se que o § 7º do art.  3º da Lei nº 9.718, de 1998, apenas  dispõe  que  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins  se  restringe  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas, limitados esses ativos ao montante das dessas mesmas  provisões, mas em nenhum momento define o que vêm a ser as  tais “provisões técnicas”.   E a sua definição, obviamente, só pode ser extraída das normas  que  disciplinam  os  procedimentos  contábeis  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  aquelas,  portanto,  expedidas  pelo  CNPC,  órgão  regulador  do  Regime  de  Previdência Complementar operado pelas entidades fechadas de  previdência  complementar.  A  razão  é  tão  evidente  que  dispensaria maiores comentários.   Mesmo assim, vamos fazê­los.  Entendeu  a DRJ que  as  provisões  técnicas  de que  fala  §  7º  do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, devem ser aquelas que perfazem  o  montante  equivalente  aos  recursos  que  têm  a  função  de  garantia  dos  benefícios  com  o  pagamento  de  aposentadorias,  pensões,  pecúlios  e  resgates,  por  isso  não  comportando  interpretação que amplie o conceito para abarcar outros valores  que não os provisionados com tal finalidade.   Contudo, conforme vetusta regra de hermenêutica, não cabe ao  intérprete  restringir  o  que  a  lei  não  restringiu,  notadamente  quando há  norma  estabelecendo,  para  entidades  com  a mesma  natureza da Recorrente, o conceito de provisões técnicas. Logo,  a definição de provisões técnicas deve ser buscada na Resolução  CNPC nº 12, de 19/08/2013. E não obsta essa aplicação o fato  de  ter  sido  publicada depois  do  fato  gerador,  uma vez  que,  na  data do  lançamento, estava plenamente vigente. Ademais, como  é  sabido,  “A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias”, consoante art. 110  do CTN."  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 16          15  Destarte,  conclui­se  que  a  definição  do  que  sejam  provisões  técnicas  é  matéria  inserida  no  poder  normativo  do Conselho Nacional  de  Previdência Complementar  ­  CNPC  (antigo  Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar  ­  CGPC),  nos  termos  do  artigo 5º e 74 da LC nº 109/2001, artigo 13 da Lei nº 12.154/2009 e artigos 2º e 4º do Decreto  nº 7.123/2010.  Concernente  à  definição  dos  ativos  garantidores,  a  fiscalização  os  compôs  pelas  contas  do  Programa  de  Investimento  (conta  contábil  1.2.4)  menos  os  Exigíveis  operacional e contingencial do programa de investimentos (contas contábeis 2.1.4 e 2.2.4). Já a  recorrente  pugnou  pela  consideração  de  que  tais  ativos  se  referem  ao  conjunto  de  bens  e  direitos suficientes para a cobertura da totalidade dos compromissos dos planos de benefícios  previdenciais, conforme e­fl. 659 da peça recursal.  A  Resolução  nº  3.456/2007,  dispondo  sobre  as  diretrizes  de  aplicação  dos  recursos  garantidores  dos  planos  de  benefícios  administrados  pelas  entidades  fechadas  de  previdência complementar, regulamentou a aplicação dos recursos garantidores dos planos de  benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Em seu artigo  1º previu:  Art.  1º  Os  recursos  garantidores  dos  planos  de  benefícios  das  entidades fechadas de previdência complementar constituídos de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelo  Conselho  de  Gestão  da  Previdência  Complementar,  bem  como  aqueles  de  qualquer  origem  ou  natureza,  correspondentes  às  reservas,  fundos  e  provisões,  devem  ser  aplicados,  em  relação  a  cada  plano  de  benefícios, de acordo com as disposições deste regulamento, com  observância  dos  requisitos  de  segurança,  rentabilidade,  solvência, liquidez e transparência.   §  1º  Para  efeito  deste  regulamento,  consideram­se  recursos  garantidores do plano de benefícios administrado pela entidade  fechada  de  previdência  complementar,  os  ativos  do  programa  de  investimentos,  adicionadas  as  disponibilidades  e  deduzidos  os  valores  a  pagar,  classificados  no  exigível  operacional  do  referido programa.  Destaca­se que a exclusão permitida refere­se aos rendimentos de aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores,  o  que  exclui,  por  consequência,  as  disponibilidades  (registradas  na  conta  1.1  ­  Disponível  do  Ativo)  que  não  proporcionam  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  embora  sirvam  à  cobertura  dos  compromissos  previdenciários. Porém, na definição, a fiscalização deduziu dos ativos garantidores o exigível  contingencial contabilizado na conta 2.2.4, o que, pela definição acima exposta, não compõe os  ativos garantidores.   De fato, a Resolução CGPC nº 5/2002 descreveu o funcionamento da conta  2.2.4.1.00.00 ­ Contingências ­ determinando que   Código:2.2.4.1  Conta  :Contingências  ­Programa  de  Investimentos  Função:  Registrar  as  ocorrências  de  fatos  nas  áreas  de  investimentos  e  fiscais,  oriundos  de  interpretações  divergentes,que  merecerão  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 17          16 decisões  futuras  e  que  poderão  ou  não  gerar  desembolso  pela  Entidade.  Funcionamento:  Creditada:  Pelo reconhecimento da contingência;e Pela atualização.  Debitada:  Pela  transferência  para  o  Exigível  Operacional,em  função  de  decisão judicial desfavorável;e  Pela  reversão  da  contingência,em  função  de  decisão  judicial  favorável.  Assim,  verifica­se  que  a  confirmação  das  contingências  implica  sua  transferência para o Exigível Operacional, e, neste momento, passa a  reduzir o montante dos  ativos garantidores.  Assim, deve tal definição ser ajustada considerando as contas do Programa de  Investimento (conta contábil 1.2.4) menos o Exigível Operacional (conta contábil 2.1.4).  Quanto à alegação de preenchimento do Anexo III da IN SRF nº 247/2002 e  a desnecessidade de efetuar qualquer rateio, entendo que não cabe razão à recorrente. Como já  visto, a redação do inciso I do §1º do artigo 28 do Decreto nº 4.524/2002 denota que nem todos  os  rendimentos  auferidos nas  aplicações de  recursos  financeiros destinados ao pagamento de  benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates podem ser deduzidos, mas apenas os  decorrentes  dos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  estes  ativos  ao  valor  destas provisões.  Art.  28.  As  entidades  fechadas  e  abertas  de  previdência  complementar,  para  efeito de apuração da base de cálculo das  contribuições, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor  (Lei nº 9.701, de 1998, art. 1º,  inciso V, Lei nº 9.718, de 1998,  art.  3º,  §  5º,  §  6º,  inciso  III,  e  §  7º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  2º,  e  Medida  Provisória nº 66, de 2002, art. 35):      I  ­  da  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de  provisões ou reservas técnicas; e      II  ­  dos  rendimentos  auferidos  nas  aplicações  de  recursos  financeiros  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates.      § 1º. A dedução prevista no inciso II do caput:      I  ­  restringe­se  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  proporcionados  pelos  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  limitados  esses  ativos  ao  montante  das  referidas  provisões; e      II  ­ aplica­se  também aos  rendimentos dos ativos  financeiros  garantidores  das  provisões  técnicas  de  empresas  de  seguros  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 18          17 privados  destinadas  exclusivamente  a  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  e  a  seguros  de  vida  com  cláusula  de  cobertura por sobrevivência.      §  2º  A  partir  de  30  de  agosto  de  2002,  além  das  exclusões  previstas  no  caput,  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar podem excluir os valores referentes a:      I ­ rendimentos relativos a receitas de aluguel, destinados ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;      II ­ receita decorrente da venda de bens imóveis, destinada ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates; e      III ­ o resultado positivo, auferido na reavaliação da carteira  de  investimentos  imobiliários  referida  nos  incisos  I  e  II  deste  parágrafo.  E  como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  não  cumpriu  seu  dever  de  colaboração,  sendo  que  a  metodologia  utilizada  pela  fiscalização  se  mostrou  razoável,  à  exceção das definições utilizadas.  Por  fim,  no  tocante  à  desconsideração  pela  fiscalização  dos  recolhimentos  efetuados, não há reparos a fazer na decisão recorrida, cujo excerto transcreve­se:  "Nas  considerações  finais  na  peça  impugnatória,  também  é  alegado  que  sequer  foram  considerados  na  apuração  dos  supostos  créditos  tributários  de  Cofins  e  Pis  os  valores  recolhidos nas competências de 2009, constantes no Documento  03  da  impugnação  (fls.  317/347),  tendo  sido  aplicadas  diretamente as alíquotas de 4% e 0,65%, respectivamente.   A explicação é simples. Se os lançamentos ocorreram em função  de  omissão  de  base  tributável,  os  valores  relativos  à  base  de  cálculo omitida foram lançados diretamente no sistema gerador  dos  lançamentos,  não  cabendo  a  imputação  dos  pagamentos  efetuados  frente  à  base  de  cálculo  admitida  pela  Autuada  justamente porque, embora tenha sido verificado, o sistema não  foi  alimentado  com  a  base  de  cálculo  total,  mas  sim  com  as  diferenças  constatadas,  não  havendo  também  qualquer  irregularidade  por  parte  da  Fiscalização  neste  aspecto  dos  lançamentos."   De fato, constata­se no Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal de e­ fls.  190  a  213,  que  os  valores  autuados  referem­se  apenas  à  aplicação  das  alíquotas  sobre  a  glosa  empreendida  e  não  sobre  a  apuração  total  da base  de  cálculo,  do  que  infere­se  que os  recolhimentos efetuados correspondem à base de cálculo apurada pela própria recorrente, o que  pode ser confirmado pela comparação entre os valores devidos de PIS e Cofins demonstrados  pela recorrente na planilha de e­fl. 149, com os valores de arrecadação constantes nas e­fls. 318  e 333, juntadas em impugnação.  Diante do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para que seja adotada a definição de ativos garantidores de acordo com a Resolução CMN nº  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10166.730295/2013­36  Acórdão n.º 3302­003.240  S3­C3T2  Fl. 19          18 3.456/2007, à exceção das disponibilidades, e de provisões técnicas estabelecida na Resolução  CNPC nº 12/2013, no cálculo do limite de exclusão de que trata o inciso I do §1º do artigo 28  do Decreto nº 4.524/2002 (§7º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 782DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 29/06 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 11968.000619/2009-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/06/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 448          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.832. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 449          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 450          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 451          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 452          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 453          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 454          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 455          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 455DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 456          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 456DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 457          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 457DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000619/2009­59  Acórdão n.º 9303­003.703  CSRF‐T3  Fl. 458          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 458DF CARF MF Impresso em 20/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.013402/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 DECISÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE. A decisão proferida em pedido de restituição deve ser refletida nas declarações de compensação cujo crédito seja dele decorrente, desde que apresentadas antes do indeferimento do pedido, ainda que não definitivo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3302-003.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para retificar o acórdão embargado e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para efetivar a compensação até o limite do saldo do direito de crédito apurados nos processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65, observadas as pedidos/declarações de compensações anteriormente pleiteadas. . (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.013402/2002­14  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­003.157  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  PIS/Pasep  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996  DECISÃO  EM  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DECORRENTE.   A  decisão  proferida  em  pedido  de  restituição  deve  ser  refletida  nas  declarações  de  compensação  cujo  crédito  seja  dele  decorrente,  desde  que  apresentadas antes do indeferimento do pedido, ainda que não definitivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os Embargos  de Declaração  para  retificar  o  acórdão  embargado  e dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário  para  efetivar  a  compensação  até  o  limite  do  saldo  do  direito  de  crédito  apurados  nos  processos  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  observadas  as  pedidos/declarações de compensações anteriormente pleiteadas.   .    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa  Presidente    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 34 02 /2 00 2- 14 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.157  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Ricardo  Paulo Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes De Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.  Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  declaração  de  compensação  protocolada  em  18/12/2002,  compensando  débitos  de  Pasep,  código  3703,  e  parcelamento  de  Pasep,  código  8707  de  novembro  de  2002,  com  créditos  de  R$  548.453,59,  sem  indicação  da  origem  do  direito creditório.   Intimada, a  recorrente afirmou serem decorrentes dos créditos alegados nos  pedidos  de  restituição  nº  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65  e  que  a  compensação refere­se apenas ao débito de Pasep sob o código 3703, e­fl. 24.  O despacho decisório não homologou a declaração de compensação em razão  do indeferimento dos pedidos de restituição referentes aos processos acima mencionados.  Em manifestação de  inconformidade, a  recorrente  reafirmou a pendência de  julgamento dos pedidos de restituição acima referidos, alegando a necessidade de se aguardar a  decisão dos referidos processos, como também defendeu que o prazo para efetuar o pedido de  restituição  seria  de  dez  anos  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49/1995  ou,  alternativamente, de dez anos contados do fato gerador conforme jurisprudência do STJ.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  pela  inexistência  dos  créditos  em  comento,  decidindo  pela  inaplicabilidade  da  semestralidade  e  pelo  prazo  decadencial de cinco anos, previsto no artigo 168, inciso I do CTN, nos termos dos Acórdãos  DRJ/SDR  nº  9.390/2005  e  9.391/2005,  afastando  o  pedido  de  sobrestamento  por  falta  de  previsão legal.  A recorrente  interpôs recurso voluntário, alegando que o prazo para pedir a  restituição  de  indébito  tributário  seria  de  dez  anos  a  partir  da  publicação  da  Resolução  nº  49/1995 e propugnando pela aplicação da semestralidade no cálculo do Pasep.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  nos  seguintes termos:  "À vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso  em diligência para que a delegacia de origem, onde a autoridade  lançadora deverá incluir as informações pertinentes às questões  abaixo  formuladas,  e  outras  que  julgar  necessárias  à  boa  apreciação da preliminar e do mérito do presente recurso:  1 ­ se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos  períodos­base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais  fatos­  geradores  se  referiram,  quais  foram  as  bases  de  cálculo  declaradas  e  quais  os  valores  envolvidos,  assim  como  as  parcelas  relativas  à  atualização  monetária  e  multa  moratória  porventura  consignada,  e  se  foram  efetivamente  recolhidos  conforme  alega  a  recorrente;  e  2  ­  informação  sobre  se  o  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.157  S3­C3T2  Fl. 4          3 parcelamento  fora  feito  considerando  as  bases  de  cálculo,  alíquotas,  atualização  monetária  e  multa  moratória  constantes  dos Decretos­Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 ou se pertinentes à Lei  Complementar n 2 8/70 e ao Decreto n 2 71.618/72.  3  ­ se a contribuinte efetivamente recolheu ao erário o referido  parcelamento,  uma  vez  que  em  algumas  Declarações  de  Compensação,  aparentemente,  ele  busca  compensar  os  pretendidos  créditos  com  algumas  parcelas  devidas  a  esse  título".  Foram  anexados  a  este  processo  algumas  peças  do  processo  10580.002854/2003­51,  contendo  cumprimento  da  diligência,  tendo  a  autoridade  fiscal  informado  os  seguintes  parcelamentos  cadastrado:  10580.012163/92­15,  (débitos  parcelados  relativos a fatos geradores de 01/1990 a 09/1992), 10580.000824/96­10 (débitos parcelados de  04/1994  a  11/1995),  10580.009598/93­91  (débitos  parcelados  de  06/1993  a  10/1993  e  transferido para o processo 10580.007020/93­08), 10580.004015/94­34 (débitos parcelados de  01/1994 a 04/1994 e transferidos para o processo 10580.007020/93­08), 10580.007020/93­08  (débitos  parcelados  de  10/1992  a  12/1992)  ,  10580.007019/93­11  (débitos  parcelados  de  01/1993 a 05/1993), conforme extratos constantes no processo 10580.002854/2003­51.  Concernente  às  bases  de  cálculo,  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  dispunha de informações para responder, intimando a recorrente a esclarecer o regime jurídico  dos  débitos  parcelados,  tendo  esta  respondido  que  foram  os  débitos  parcelados  foram  calculados com base nos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88.  Na  sessão  de  27/01/2016,  esta  turma  proferiu  o Acórdão  nº  3302­003.020,  dando provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de  2005, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação tácita.   PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO  Nº 71.618/72.  A  contribuição  ao  PASEP  será  calculada,  em  cada  mês,  com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  sexto  mês  imediatamente  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da  Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Por seu turno, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional opôs embargos de  declaração,  alegando  a  existência  de  contradição  ou  obscuridade,  por  ter  o  acórdão  julgado  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.157  S3­C3T2  Fl. 5          4 matéria  estranha  ao  processo,  uma  vez  que  este  tratava  de  declaração  de  compensação  indeferida  pela  ausência  de  créditos  apurados  em  outros  dois  processos  administrativos,  ao  passo que o julgado apreciou as matérias relativas ao prazo para efetuar o pedido de restituição  e  a  aplicação  da  semestralidade  aos  recolhimentos  efetuados  de  acordo  com  a  Lei  Complementar nº 08/1970 e o Decreto nº 71.618/72.   Os embargos de declaração foram admitidos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Constata­se,  de  fato,  que  o  voto  condutor  do  acórdão  embargado  tratou  de  matérias  estranhas  ao  fundamento  do  despacho  decisório  de  indeferimento  da  declaração  de  compensação protocolada em 18/12/2002, pois que este indeferiu a compensação em razão da  ausência de créditos nos processos de restituição 10580.002854/2003­51 (PER protocolado em  16/04/2003)  e  10580.001146/2005­65  (PER  protocolado  em  08/10/2003),  conforme  excerto  abaixo:  "Após  a  prorrogação  do  prazo,  o  contribuinte  informou  da  existência  de  dois  Pedidos  de Restituição:  um,  de  protocolo  n°  10580.002854/2003­51, apresentado em 16 de abril de 2003, no  valor  de  R$  2.405.766,02,  e  outro,  de  numero  de  transmissão  10820.73723.081003.1.2.04­1.564, transmitido em 08 de outubro  de  2003,  sendo  este  último  com  número  no  protocolo  geral  10580.001146/2005­65,  no  valor  de  R$  9.359.794,33.  Ambos,  com supostos créditos originários de recolhimentos antecipados  do Pasep.  Os  créditos  requeridos  nos  processos  acima  identificados,  não  foram reconhecidos, pela preliminar de decadência do direito de  pedir, conforme se lê dos decisórios que se faz acompanhar dos  Pareceres n° 115 e 169, anexos.  Desta  forma,  na  ausência  de  direito  de  crédito  nos  processos  indicados, sou pela não homologação do débito indicado nas fls.  01, abaixo reproduzido:  [...]Do exposto, proponho a não homologação da compensação,  em  razão  direta  da  inexistência  de  crédito  nos  processos  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  com  base  nas  disposições contidas da IN SRF n°210/2002, atualmente contido  no  parágrafo  10  do  artigo  26  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  460,  de  2004,  lastreada  no  Código  Tributário  Nacional,  art.  68,1."  O recurso voluntário aduziu que o prazo para pedir a restituição de indébito  tributário seria de dez anos a partir da publicação da Resolução nº 49/1995 e propugnou pela  aplicação  da  semestralidade  no  cálculo  do  Pasep.  Entretanto,  como  salientado  acima,  estas  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.157  S3­C3T2  Fl. 6          5 matérias são estranhas à razão do indeferimento e foram tratadas nos processos de restituição já  mencionados, devendo, portanto, não serem conhecidas como razões recursais neste processo.  Destarte,  a  discussão  cingiu­se,  na  realidade,  apenas  ao  procedimento  de  compensação.  Neste  ponto,  a  declaração  foi  entregue  em  18/12/2002,  ao  passo  que  os  despachos de indeferimento dos pedidos de restituição ocorreram em 13/04/2005, em relação  ao processo 10580.002854/2003­51, e em 02/06/2005, para o processo 10580.001146/2005­65,  portanto, posteriormente à declaração de compensação.  Esta declaração foi entregue sob a vigência da IN SRF nº 210/2002, cujo §4º  do  artigo  21  possibilitava  a  compensação  com  origem  em  créditos  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  estes  pedidos  se  encontrassem  pendentes  de  decisão  administrativa,  o  que  foi  o  caso  destes  autos.  Ressalta­se  que,  embora,  cronologicamente,  os  pedidos  de  restituição tenham sido posteriores à declaração de compensação, tal fato não foi fundamento  para o indeferimento da compensação.  De  modo  similar,  a  IN  SRF  nº  460/2004  dispôs  em  seu  artigo  26,  §5º,  possibilitando a compensação com créditos objeto de pedido de restituição pendente de decisão  administrativa, regra esta que se repetiu em todas as instruções normativas subseqüentes.  Por outro  lado, a revogada Portaria SRF nº 6.129/2005 previa a reunião em  um  único  processo  dos  pedidos  de  restituição  ou  de  ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  que  tivessem  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda  que  apresentados  em  datas  distintas,  exceto  se  as  declarações  de  compensação  tivessem  sido  apresentadas  em  data  posterior ao indeferimento ou não­homologação, nos termos do artigo 1º, abaixo transcrito:  Art. 1ºSerão objeto de um único processo administrativo:  [...]III  ­  aos  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  às  Declarações de Compensação  (Dcomp) que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas;  [...]§ 4ºAs DComp baseadas em crédito constante de pedido de  restituição ou ressarcimento indeferido ou em compensação não  homologada pela  autoridade  competente  da  SRF,  apresentadas  após  o  indeferimento  ou  não­homologação,  serão  objeto  de  processos distintos daquele em que foi prolatada a decisão.  Art.  2ºOs  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados de acordo com o disposto no art. 1º, serão juntados  por anexação na unidade da SRF em que se encontrem.  Esta portaria  foi  revogada pela Portaria RFB nº 666/2008, que foi  revogada  pela  Portaria  RFB  nº  354/2016,  as  quais,  entretanto,  mantiveram  os  dispositivos  acima.  Depreende­se  que  a  regra  possui  o  objetivo  de  que  tais  processos  sejam  julgados  de  forma  única e que a decisão proferida nos processos originais seja refletida nos processos decorrentes.   É exatamente isto que deveria ocorrer em relação a este processo. Porém, tal  anexação  não  é  possível,  pois  o  crédito  objeto  desta  declaração  está  lastreado  em  dois  processos de restituição, os quais, inclusive, foram julgados por esta turma na mesma data de  27/01/2016, conforme as seguintes ementas e dispositivos:  Processo 10580.002854/2003­51:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.157  S3­C3T2  Fl. 7          6 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de  2005, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação tácita.   PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO  Nº 71.618/72.  A  contribuição  ao  PASEP  será  calculada,  em  cada  mês,  com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  sexto  mês  imediatamente  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da  Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Dispositivo:  “Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  do  pedido  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  entre  maio/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  abril/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório,  mediante  a  aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a  edição  da  MP  nº  1.212/95  Andamento  processual  em  20/04/2016:  Processo 10580.001146/2005­65:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/1992 a 31/12/1996 PRAZO PARA EFETUAR O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA  CARF Nº 91.  Aplica­se  o  prazo  de  dez  anos  contados  do  fato  gerador  ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho de  2005, no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento por  homologação tácita.   PASEP. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. DECRETO  Nº 71.618/72.  A  contribuição  ao  PASEP  será  calculada,  em  cada  mês,  com  base  na  receita  e  nas  transferências  apuradas  no  sexto  mês  imediatamente  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção monetária no intervalo dos seis meses, até a edição da  Medida Provisória nº 1.212/95.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10580.013402/2002­14  Acórdão n.º 3302­003.157  S3­C3T2  Fl. 8          7 Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Dispositivo:  “Diante  do  exposto,  voto  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  afastando  a  decadência  do  pedido  de  restituição  de  pagamentos  efetuados  entre  novembro/1993  e  1996,  vinculados  a  fatos  geradores  da  contribuição  de  outubro/1993  em  diante,  ressalvado  o  direito  de  a  autoridade  administrativa apurar a  liquidez e certeza do direito creditório,  mediante  a  aplicação  da  semestralidade  prevista  no  Decreto  71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95.  Assim, na  impossibilidade de  se  anexar para que se promova o  julgamento  único, é necessário refletir a decisão dos processos de restituição nestes autos.   Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para retificar o acórdão  embargado e dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a unidade de origem efetive  a  compensação  até  o  limite  do  saldo  de  direito  creditório  a  ser  apurado  nos  processos  10580.002854/2003­51  e  10580.001146/2005­65,  observados  os  pedidos/declarações  de  compensações anteriormente pleiteados.        (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 118DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 15/05 /2016 por PAULO GUILHERME DEROULEDE, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10830.725521/2011-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 13/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. No que toca à multa, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando-se a da legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (Assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 13/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA. No que toca à multa, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal que efetuado cálculos, por competência, para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte comparando-se a da legislação anterior, art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou-se, para cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN O lançamento da multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. Recurso Especial do Procurador Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 508          1 507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.725521/2011­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.842  –  2ª Turma   Sessão de  09 de março de 2016  Matéria  Auto de Infração de obrigação Acessória ­ GFIP ­ Contribuições Sociais  Previdenciárias ­ Multa ­ Retroatividade Benigna  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ENERCAMP ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 13/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C//C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA ­ NATUREZA DA MULTA APLICADA.  No que toca à multa, correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal  que  efetuado  cálculos,  por  competência,  para  verificação  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte comparando­se a da legislação anterior, art. 35 e 32  da Lei nº 8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a  da  legislação  atual  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941/2009).  Como  resultado,  aplicou­se,  para  cada  competência,  a multa  mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106  do CTN  O  lançamento  da  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  ocorrerá, apenas, quando houver tão somente o descumprimento da obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente recolhidas.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de  conduta. Se  as multas por descumprimento de  obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32­A, da Lei     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 55 21 /2 01 1- 15 Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 509          2 nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando  as  duas condutas.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (Relatora), Patrícia da  Silva  e Maria  Teresa Martinez  Lopez  que  negaram  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    (Assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.        Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 510          3 Relatório  Contra o contribuinte foram lavrados os seguintes autos de infração:  AI nº 37.314.1831,  referente  contribuições  relativas à parte da  empresa  (patronais),  destinadas  ao  Fundo  de  Previdência  e  Assistência  Social  FPAS  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa, decorrentes dos riscos ambientais do trabalho RAT;  AI nº  37.314.1840,  referente  às  contribuições  relativas  à  parte  do segurado empregado, descontadas e não recolhidas;  AI  nº  37.314.1858,  referente  às  contribuições  a  Outras  Entidades  ou  Fundos  Terceiros,  destinadas  ao  FNDE,  INCRA,  SESI, SENAI e SEBRAE; e  AI nº 37.314.1823, (CFL 68), referente à multa de que trata o §  5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 (na redação anterior ao advento  da  Medida  Provisória  nº  449/2008),  por  haver  a  autuada  apresentado  suas  GFIP  –  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social,  do  período  fiscalizado,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  constitui  infração  ao  disposto no inciso IV do referido art. 32 da lei de custeio.  Inconformada com os lançamentos, a empresa fez as seguintes considerações:  Quanto  ao  AI  nº  37.314.1831  e  37.314.1858:  Os  valores  lançados encontram­se  incluídos no parcelamento de que cuida  a  Lei  11.941/2009,  “conforme  faz  prova  os  pedidos  de  parcelamento e deferimento anexos, bem como comprovantes de  pagamento”.  Quanto  ao  AI  nº  37.314.1840:  As  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  não  condizem  com  a  realidade  dos  fatos,  pois,  “como  se  verifica  dos  nomes  dos  segurados  lançados  no  ANEXO  I,  deste  mesmo  DEBCAD,  se  refere  aos  empregados  alocados nas diversas Obras e relativas as respectivas matrículas  CEI’s como se comprova através das cópias da GFIP’s dos meses  do  ano  de  2007,  assim  como,  cópia  das GPS’s  das  respectivas  CEI’s,  devidamente quitadas das  competências de  janeiro/2007,  março/2007,  abril/2007,  maio//2007,  junho/2007,  julho/2007,  agosto/2007,  setembro/2007,  outubro/2007,  novembro/2007,  dezembro/2007  e  13/2007”,  além  do  que,  “como  foram  recolhidos  originários  da  folha  de  pagamento,  todos  os  valores  constavam  das  respectivas  GFIP’s  destituindo­se  de  fundamentação ao presente auto de infração”.  Quanto ao AI nº 37.314.1823: 1ª) O alegado descumprimento de  obrigações  acessórias  carece  de  esclarecimentos,  “pois,  são  multas lançadas em decorrência da ausência de lançamentos na  GFIP”;  2ª)  A  imputação  fiscal  “está  embasada  no  ANEXO  I,  referente ao DEBCAD 37.314.1840, cujo desfecho merece  total  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 511          4 reparo, uma vez que os nomes dos contribuintes nele  (Anexo I)  transcritos,  são  referentes  a  trabalhadores  da  ora  requerente,  agregados  ao  número  de  matrículas  CEI’s,  conforme  demonstrado na respectiva defesa daquele auto de  infração”, e  3ª) Destarte, “como foram recolhimentos originários da folha de  pagamento, todos os valores constavam das respectivas GFIP’s,  destituindo­se  de  qualquer  fundamentação  a  presente  Auto  de  Infração”.  Baixado  o  processo  em  diligência,  comprovou­se  ter  sido  o  pedido  de  parcelamento  especial  rejeitado  quando  da  respectiva  consolidação,  foram  ainda  prestados  esclarecimentos quanto aos reais valores utilizados para o lançamento.  A Delegacia de  Julgamento,  no  acórdão n.º  05­39.811, por unanimidade de  votos conheceu das impugnações interpostas pelo sujeito passivo e, quanto ao mérito: a) julgou  procedentes  em  parte  as  relativas  aos  Autos  de  Infração/AI  nº  37.314.1831,  37.314.1840  e  37.314.1858, retificando­se de R$ 2.235.620,82 para R$ 1.807.697,70, de R$ 880.563,41 para  R$  297.079,50  e  de  R$  559.558,48  para  R$  490.994,19,  respectivamente,  os  valores  consolidados  dos  créditos  por  meio  deles  constituídos,  conforme  os  DADR  –  DISCRIMINATIVOS  ANALÍTICOS  DO  DÉBITO  RETIFICADO  em  anexo;  e  b)  julgou  improcedente  a  impugnação  relativa  ao  Auto  de  Infração/AI  nº  37.314.1823  (obrigação  acessória), mantendo­se o crédito por meio dele constituído.  Haja  vista  a  exoneração  de  parte  do  crédito  de  tributário,  determinou­se  a  aplicação  do  art.  25,  II  e  art.  34,  I  do  Decreto  nº  70.235/72  c/c  o  art.  366,  inciso  I  do  Regulamento da Previdência Social,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99  ­  recuso de ofício. o  Contribuinte  recorreu  quanto  ao  valor  fixado  no  Auto  de  Infração  37.314.1840,  sob  a  argumentação  de  que  as  alegadas  diferenças  dos  salários  e  das  contribuições  dos  segurados  apurados nas folhas de pagamento e não informados nas respectivas GFIP’s não condizem com  a realidade dos fatos.  Pelo acórdão nº 2302003.541, os membros da Segunda Turma Ordinária da  Terceira  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  parcial  ao Recurso  de Ofício  para  restabelecer  os  valores  excluídos  do  lançamento  original,  relativos  às  GPS  emitidas  sob  o  código  2909  (reclamatória  trabalhista  CNPJ)  e  por  unanimidade  de  votos,  deram  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que,  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  nº  37.314.1823,  lavrado  no  CFL  68,  seja  a  multa  aplicada  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as disposições  inscritas no  inciso  I  do  art.  32A da Lei nº 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se,  e  somente  se,  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos gravoso ao Recorrente,  em atenção ao princípio da  retroatividade benigna prevista no  art. 106, II, 'c', do CTN.  A  Fazenda  Nacional,  chamando  atenção  para  o  fato  de  ter  havido  o  lançamento  conjunto  das  multa  relacionadas  às  obrigações  principal  e  acessória,  com  fundamento proibição do bis in idem, requer a reforma do acórdão recorrido no ponto em que  determinou  a  aplicação  do  art.  32­A,  da  Lei  nº  8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado,  qual  norma  mais  benéfica:  se  a  soma  das  duas  multas  anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.  Não há contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 512          5   Voto Vencido  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora  Conforme  despacho  de  admissibilidade,  o  recurso  preenche  todos  os  requisitos legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  haja  vista  comprovada  divergência  jurisprudencial  no  que  tange  a  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculado  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias do período de 01/01/2007 a 31/12/2007.  A Fazenda Nacional  ao  demonstrar  a  divergência  ente  os  acórdãos,  acabou  por resumir seu entendimento no sentido de que para aferição da penalidade mais benéfica ao  contribuinte deve­se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32,  IV da norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar o  resultado com a multa  atual (art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o  que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  Sobre esse tema, tenho o seguinte argumento.  Entre  as  inúmeras  alterações  promovidas  pela  citada Medida  Provisória  nº  449/2008,  com  a  qual  buscou­se  equiparar  o  tratamento  dado  aos  tributos  em  razão  da  unificação  da  Receita  Federal  com  a  Previdência  Social,  nos  interessa  aqui  as  que  dizem  respeito às penalidade aplicadas em razão do descumprimento das obrigações principais e dos  deveres instrumentais referentes às contribuições sociais.  Para  correta  interpretação  do  mérito,  no  que  tange  a  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  é  essencial  analisar  a  extensão  da  multa  de  ofício  prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, até então aplicada apenas aos tributos administrados pela  Receita Federal, às contribuições cuja administração era da competência do INSS. Neste último  caso  a  norma  vigente  à  época  somente  previa  a  aplicação  de  multa  de  mora,  conforme  expressamente descrito no revogado art. 34 e no alterado art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de  caráter irrelevável.   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 513          6 a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;   b) setenta por cento, se houve parcelamento;   c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento;   d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento.   §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo  § 4o Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 514          7 a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.   Salvo  os  artigo  acima  transcritos,  não  havia,  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador das  contribuições  sociais  em questão,  qualquer outro dispositivo que dispunha  sobre  normas punitivas aplicas à  falta ou ao atraso do seu  recolhimento, ou seja, não  incidia  sobre  tais infrações multa de ofício. Assim, o atraso ou não pagamento das contribuições era punido  única  e  exclusivamente  pela multa  de mora  cuja  percentual  variava  segundo  o momento  do  adimplemento.   Somente há que se falar em aplicação de multa de ofício aos fatos geradores  ocorridos após a vigência da MP nº 449/08, a qual acrescentou à citada Lei nº 8.212/91 o art.  35­A que prevê expressamente que nos casos de lançamento de ofício das contribuições sociais  previstas no art. 11 do mesmo diploma aplicar­se­á o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 ­  multa  de  ofício  de  75%  podendo  ser  majorada  a  150%  caso  ocorram  as  hipóteses  de  qualificação.  Multas decorrentes de fatos geradores anteriores à medida provisória, devem  ser consideradas "multa de mora".  Adotando­se  essa  premissa  e  juntando  a  ela  a  discussão  quanto  a  multa  decorrente do descumprimento da obrigação acessória, devemos lembrar que com base no art.  106 do CTN, para se constatar se uma nova penalidade é mais ou menos benéfica, ela deve ser  confrontada apenas com aquela que era anteriormente prevista para a mesma infração.  Assim, para definição da  retroatividade ou não  de norma punitiva devemos  comparar se a multa de mora e a multa pela omissão ou prestação de informações  incorretas  previstas  antes da  edição da MP nº 449/08  são mais ou menos benéficas que as penalidades  atuais.  Em relação a multa de mora aplicada às hipóteses previstas pelos incisos do  art. 35 (com redação anterior à MP nº 449/08, da Lei 8.212/91) deve ser comparada à multa de  mora  prevista  no  art.  61  da  Lei  9.430/96,  atualmente  aplicável  aos  casos  de  débitos  de  contribuições sociais não pagos no prazo por força do 'novo' art. 35:   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Comparando as normas citadas temos que:  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 515          8 1) antes da edição da Medida Provisória nº 449/08, aos  fatos geradores que  ensejavam  aplicação  de  penalidade  pelo  atraso  ou  pelo  não  pagamento  das  contribuições  sociais  aplicava­se  multa  de  mora  em  percentual  que  variava,  conforme  data  do  efetivo  pagamento,  de  24% à  100%  (art.  35,  II  e  III  da Lei  8.212/91  com  redação  anterior  à  Lei  nº  10.941/09);  2) Após a Medida Provisória, a multa de mora é única e  fixada em  trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de 20% (art. 61 da Lei nº  9.430/96).  Ora,  é  patente  que  a  norma  construída  a  partir  da  edição  da  Medida  Provisório nº 449/08 é mais benéfica ao contribuinte, pois está limitada ao percentual de 20%.  No  que  tange  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  o  raciocínio  é  o  mesmo: a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN estará sendo respeitada apenas se  uma penalidade for confrontada com outra prevista para a mesma infração.  O próprio Procurador da Fazenda, em seu recurso afirma:  O atual  regramento não criou maiores  inovações aos preceitos  do  antigo  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  no  que  tange  ao  percentual máximo  da multa  que,  agora,  passou  a  ser  de  20%  (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada  no  art.  32­A,  com  a  multa  reduzida.  Assim,  aqui  a  comparação  deverá  ser  feita  entre  a multa  isolada  vigente  à  época  (art. 32 com  redação anterior à MP nº 449/08) e a multa  isolada do art. 32­A, e neste  caso a aplicação de uma outra dependerá da análise do caso concreto, face as variáveis de cada  um dos dispositivos legais.  Em que pese o entendimento acima e considerando a limitação imposta pelo  princípio processual da adstrição do julgador, vou me filar a corrente defendida pela Relatora  em  seu  voto  haja  vista  semelhança  de  entendimento  no  que  tange  a  natureza  das  multas  aplicadas.  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda mantendo a decisão ora recorrida.  (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 516          9 Voto Vencedor  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Redatora Designada  APLICAÇÃO  DA  MULTA  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NO  CASO DE LANÇAMENTO DE MULTA ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Primeiramente, o único ponto, objeto de litígio no presente recurso refere­se a  aplicação da multa mais benéfica após as alterações legislativas promovidas pela lei MP 449,  convertida na lei 11.941/2009. Assim, tendo sido julgados procedentes os autos de infração de  obrigação principal e não estando em discussão a procedência das contribuições sobre os fatos  geradores  apurados,  mas  tão  somente  o  cálculo  da  multa  pela  ausência  de  informação  dos  mesmos em GFIP, atenho­me a apreciar a questão da multa.  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ter  seu  patamar  restabelecido  àquele  lançado  pela  autoridade  fiscal,  ouso  divergir  da  ilsutre  conselheira relatora, posto que entendo que razão assiste ao recorrente.  No que toca à multa, a autoridade fiscal registrou em seu relatório, fls. 25 e  seguintes,  que  foram  efetuados  cálculos,  por  competência,  para  verificação  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  comparando­se  a  da  legislação  anterior,  art.  35  e  32  da  Lei  nº  8.212/91, na redação antiga, vigente à época da lavratura do AI e a da legislação atual (art. 35­ A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Como resultado, aplicou­se, para  cada competência, a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe  o art. 106 do CTN.  Ainda, no que tange ao cálculo da multa, para entender a natureza das multas  aplicadas  e  por  conseguinte  como  deve  ser  interpretada  a  norma,  passemos  a  algumas  considerações,  tendo em vista que a citada MP 449 alterou a sistemática de cálculo de multa  por infrações relacionadas à GFIP, introduzindo dois novos dispositivos legais, senão vejamos:  Até a edição da MP 449, quando realizado um procedimento fiscal, em que se  constatava  a  existência  de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que,  além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação  de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a  empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época  os  dispositivos  legais  aplicáveis  eram  multa  ­  art.  35  para  a  NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A,  o qual dispõe o seguinte:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 517          10 fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35­A que  dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 518          11 Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício, a multa a ser aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação  principal  (a  antiga  NFLD),  aplica­se  multa  de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Nesse caso, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de  ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais ­ NFLD ou Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa  a ser exclusivamente de 75%.  No  presente  caso,  conforme  consta  do  relatório  decorrente  da  omissão  em  GFIP  foram objeto de  lançamento, por meio da notificação  já mencionada e,  tendo havido o  comparativo  foi  lavrada  multa  de  24%  e  o  AIOA,  justamente  por  que  no  comparativo  das  multas,  chegou­se  a  conclusão  que  a  sistemática  anterior,  para  algumas  competências  era  a  mais favorável ao contribuinte. Para as demais competência aplicou­se a multa limitada a 75%.  Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de  multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 35, inciso II, revogado pela  MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, ou seja, 24% e   No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório  a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também  revogado,  o  qual  previa  uma multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Para efeitos da apuração da situação mais  favorável, entendo que há que se  observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35,  inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou  · Norma  atual,  pela  aplicação  da  multa  de  setenta  e  cinco  por  cento  sobre os valores não declarados,  sem qualquer  limitação, excluído o  valor de multa mantido na notificação.  Assim,  entendo  que  a  multa  aplicada  pelo  auditor  encontra­se  em  perfeita  consonância  com  os  normativos  vigentes,  bem  como  refletem  de  forma  mais  adequada  a  natureza da multa aplicada. Note­se que a aplicação do somatório das multas para efeitos de  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI Processo nº 10830.725521/2011­15  Acórdão n.º 9202­003.842  CSRF­T2  Fl. 519          12 apuração da multa mais benéfica, impossibilita a aplicação da regra vertida no art. 32­A, pois  se essa fosse a sistemática adotado pelo auditor, teriam sido lançada multa em relação a todas  as competências anteriores, o que na tese aqui descrita implicaria bis in idem.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto  pela  Fazenda  Nacional  para  restabelecer  a  multa  originalmente  aplicada  no  presente  lançamento.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                    Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 08/06/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por RITA ELIZA REIS DA COST A BACCHIERI

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6454796 #
Numero do processo: 19515.001450/2004-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte provar a inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, através de documentação hábil e idônea. Considera-se como proprietário de veículo automotor a pessoa indicada no Certificado de Registro de Veículo do DENATRAN. A alegação de que o veículo pertence, de fato, a terceiro não é suficiente para afastar a ocorrência do acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2102-001.258
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1534; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 157          1 156  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001450/2004­80  Recurso nº  174.420   Voluntário  Acórdão nº  2102­001.258  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLA DE AZEREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO.  Cabe  ao  contribuinte  provar  a  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  através  de  documentação  hábil  e  idônea.  Considera­se  como  proprietário  de  veículo  automotor  a  pessoa  indicada  no  Certificado  de  Registro de Veículo do DENATRAN. A alegação de que o veículo pertence,  de  fato,  a  terceiro  não  é  suficiente  para  afastar  a  ocorrência  do  acréscimo  patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NEGAR provimento ao recurso.  ASSINADO DIGITALMENTE  Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima ­ Relator    EDITADO EM 15/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 158         2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Eivanice Canário da Silva,  Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.  Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 133 a 144,  interposto contra decisão  da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 118 a 124, que julgou procedente o lançamento de IRPF de  fls. 79 a 81 dos autos, lavrado em 14/09/2004, relativo ao ano­calendário 1999, com ciência do  RECORRENTE em 22/09/2004, conforme AR de fl. 82.  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 100.123,22, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de  75%. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 80, o lançamento teve origem  na seguinte infração:  001 – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto,  onde  verificou­se  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos declarados/comprovados, conforme Demonstrativo da Variação  Patrimonial – Fluxo de Caixa Mensal a seguir.    Fato Gerador  31/10/1999  30/11/1999  31/12/1999    Valor Tributável ou Imposto  R$ 140.967,24  R$ 421,71  R$ 9.230,74    Multa(%)  75,00  75,00  75,00    Enquadramento legal:  Arts. 1º, 2º, 3º e §§, da Lei nº 7.713/88;  Arts. 1º e 2º da Lei nº 8.134/90;  Art. 21 da Lei nº 9.532/97;  Arts. 55, inciso XIII, e parágrafo único, 806 e 807 do RIR/99.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 73 a 76, a ação fiscal,  que  originou  o  presente  auto  de  infração,  decorre  de  fiscalização  efetuada  em  desfavor  de  Marcelo  de  Azeredo  (irmão  da  RECORRENTE),  face  à  demanda  do  Ministério  Público  Federal, efetivada através do Oficio PRM/SANTOS/GABCRIM/ CMC N° 034/2001, referente  à Representação nº 1.34.012.000131/2000­11 (fls. 71 e 72) e da 5ª Vara Federal de Santos/SP,  consubstanciada no Oficio nº 152/2004 (fls. 58).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, durante a ação  fiscal  foram  constatados os seguintes fatos:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 159         3 1. a contribuinte apresentou, para o exercício de 2000, DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL  SIMPLIFICADA,  em  24/04/2000,  de  nº  24.416.692  (fls.  11/12 e 60/61);  2. através do Termo de Início de Fiscalização (fls. 4 e 5), de 08/06/2004, a  contribuinte foi cientificada do início da ação fiscal e intimada a apresentar  os documentos nele relacionados;  3.  a  ciência  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  deu­se  em  14/06/2004,  conforme Aviso de Recebimento (fls. 06);  4.  em  25/06/2004,  a  contribuinte  solicitou  dilação  de  prazo  para  de  trinta  dias a contar do vencimento do prazo que  lhe  fora concedido no Termo de  Início de Fiscalização (fls.7);  5. em 26/07/2004, a contribuinte atendeu parcialmente ao Termo de Início de  Fiscalização apresentando documentos constantes de sua carta (fls. 08);  6.  em  27/08/2004,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  constantes  de  sua carta (fls. 47 e 48); quanto ao alegado; não foram apresentadas provas  de que o pai da contribuinte fosse o dono do carro; o veículo Mercedes Benz  ali referido não foi declarado pelo Sr. Ronaldo Pinto Azeredo (nem compra  nem venda) e muito provavelmente a origem do dinheiro não é a indenização  por sua aposentadoria;  7.  ainda  quanto  ao  item  anterior,  é  importante  frisar  que:  a  presente  fiscalização decorre da fiscalização, ainda em andamento, no Sr. Marcelo de  Azeredo,  e  que  a motivação  foram  as  denúncias  apresentadas  por  sua  ex­ companheira,  Sra.  ERIKA  SANTOS,  RG  1.564.464/SSP/SP,  CPF  nº  814.279.131­53,  em  ação  de  RECONHECIMENTO  E  DISSOLUÇÃO  DE  UNIÃO  ESTÁVEL  CUMULADA  COM  PARTILHA  E  PEDIDO  DE  ALIMENTOS  proposta  ao  Juiz  de  Direito  da  Vara  de  Família  e  das  Sucessões do Foro Central de São Paulo, dentre as quais as de que os carros  Mercedes  e  Porche  seriam  do  Sr.  Marcelo  e  não  de  seu  pai  e  irmã,  respectivamente; porém o Sr. Marcelo não só não se declarou proprietário  de  nenhum dos  carros  assim  como não apresentou  renda para  adquiri­los,  portanto não há como não considerarmos a Sra. Carla como sua legítima  dona,  tendo  inclusive  constado  o  referido  veículo  em  sua  DIRPF  do  exercício de 2001; ano­calendário de 2000.”  Com  base  na  documentação  acostada  aos  autos,  a  autoridade  lançadora  elaborou a Demonstrativo de Variação Patrimonial – Fluxo de Caixa Mensal de fls. 69 a 70,  onde verificou que ocorreu variação patrimonial a descoberto no ano­calendário 1999, no valor  de R$ 150.619,69.    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 160         4 Em  21/10/2004,  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação  de  fls.  87  a  100.  Em  suas  razões,  alegou  os  pontos  a  seguir  resumidamente  transcritos:  Preliminares  Cerceamento do direito de defesa:  (...)o  processo  só  foi  colocado  à  disposição  do  Contribuinte,  na  seção  competente, mais de quinze dias após a postagem e ciência da autuação pelo  Contribuinte, ocorridas, respectivamente em 20/09/2004 e 22/09/2004.  (...)  a Contribuinte se viu sensivelmente prejudicada no exercício de sua defesa,  pois  lhe  foi  expropriado  o  prazo  útil  de  exercício  de  seu  direito,  o  que  caracteriza preterição do direito de defesa, conforme previsto no artigo 59  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972:  (...)  Prestação de informações pela RECORRENTE:  (...)Todas  as  intimações  fiscais  e  as  informações  solicitadas  pelo  fisco  no  curso  da  auditoria  fiscal  realizada  foram  respondidas  por  escrito.  Assim,  causa  espécie  o  fato  de  o  d.  agente  fiscalizador  ter  ignorado  alguns  dos  esclarecimentos  prestados,  não  considerando  válidas  as  informações  apresentadas.  Ao  deixar  de  considerar  o  conteúdo  das  informações  prestadas,  o  fisco  inviabilizou  uma  defesa  eficaz  por  parte  do  contribuinte,  ao  preferir  uma  apreciação superficial e precipitada dos fatos.  Em que pese terem sido os documentos fornecidos pela Autuadà (cópia dos  extratos de movimentação financeira e demais documentos), o fisco ignorou  que a Contribuinte, na qualidade de pessoa física não tem obrigação legal de  manter  contabilização,  ou  mesmo  controles  permanentes,  de  sua  vida  financeira  Conquanto  seja  inequívoca  a  obrigação  de  qualquer  contribuinte  pessoa  física  de  manter  por  cinco  anos  a  documentação  que  dá  suporte  à  sua  declaração  de  rendimentos,  o  próprio MANUAL DE PREENCHIMENTO  ­  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  ­  ANEXOS  À  DECLARAÇÃO  não  especifica que  tipos de  "outros documentos"  são essenciais para provar os  dados  informados  pelo  contribuinte  declarante.  (v.  p.  25  do  Modelo  Completo do MANUAL do exercício 1999, ano­calendário 2000) (...)  Da desconsideração das provas apresentadas:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 161         5 (...)Reiterando o mesmo descaso  já  evidenciado nos  itens precedentes,  a d.  autoridade  lançadora  ignorou  a  documentação  e  os  minuciosos  esclarecimentos prestados pela Contribuinte, no que se refere às operações  efetuadas.  Fica patente, portanto, o empenho da Contribuinte em tentar obter, junto às  instituições financeiras e mesmo junto ao adquirente do veículo que serviu de  base  para  a  permuta,  bem  como  junto  ao  alienante  do  PORSCHE,  documentação comprobatória da licitude das operações. (...)”  Por tais razões, requereu fosse declarada a nulidade do auto de infração.  Mérito  No mérito,  o RECORRENTE  apresentou  suas  razões  de  defesa  relativo  ao  APD verificado apurado cada mês, da seguinte forma:  Mês de outubro:  Alegou, em suma, que o veículo Porche placa CMP 0019 era de propriedade  de  seu  pai  (Ronaldo  Pinto  de  Azeredo),  contudo  foi  informado  na  declaração  de  ajuste  da  RECORRENTE,  referente  ao  ano­calendário  2000,  a  pedido  de  seu  pai  por  questões  de  segurança  (sic).  Na  oportunidade,  juntou  aos  autos  Termo  de  Declarações  nº  2­0352/04,  emitida pelo Departamento de Polícia Federal em 19/08/2004 (fls. 101 e 102).  Alegou que  tinha  consciência  ,  à  época da  referida declaração, que os  seus  rendimentos não eram suficientes para suportar o valor de aquisição do veículo. Afirmou que o  veículo foi adquirido em 1999, no entanto deixou de informar o mesmo na declaração referente  ao  ano­calendário 1999 pois  houve uma  falta de  comunicação  entre a RECORRENTE e  seu  pai, de modo que nenhum dos dois declarou o veículo em 1999.  Acerca do modo de aquisição do veículo, informou que:  (...) Cumpre esclarecer (como já o foi em 24­08­2004, mediante resposta da  Contribuinte  à  intimação  fiscal  de  05­06­2004)  que  o  veículo  Porsche  foi  adquirido  em permuta do  veículo Mercedes Benz, modelo C230, ano 1998,  placa  CL04004,  o  qual  entrou  como  parte  de  pagamento  pela  compra  efetuada.  Comprovam a permuta os  extratos de pesquisa de Cadastro de Veículos,  a  indicar que:  ­ o referido veículo Mercedes foi transferido pelo Sr. Ronaldo P. de Azeredo,  pai da Contribuinte, a Cristina Fiorezzi de Luizi, CPF 284.834038­03.  ­  Por  outra,  o  veículo  Porsche,  permutado  pela  Mercedes,  foi  transferido  pelo  Sr.  Renato  de  Luizi  Júnior,  CPF  086.803.778­80  ao  Sr.  Ronaldo  de  Azeredo, e declarado na DIRPF da Contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 162         6 Portanto  fica  caracterizada  a  permuta,  uma  vez  que  a  adquirente  da  Mercedes  é  cônjuge  do  alienante  do  Porsche,  casal  que  declara  conjuntamente os seus bens.  Como observação, deve­se fazer notar que os sobrenomes da Contribuinte e  de  seu  genitor  aparecem  equivocadamente,  por  vezes,  no  documento  intitulado de Cadastro de Veículos, com designação de "Azevedo", em vez do  correto patronímico "Azeredo".  É  indisputável  que  recursos  necessários  para  aquisição  do  citado  veículo  Mercedes,  cujo  proprietário  era  o  pai  da  Contribuinte,  provieram  de  reservas  financeiras  amealhadas  por  esse  senhor  em  razão  da  indenização  de aposentadoria  recebida da SAPESP, por ocasião do Plano Real  (1994).  Esse  veículo  ficou  com  o  Sr. Ronaldo  por  curto  período,  até  que decidisse  entregá­lo  como  parte  de  pagamento  na  aquisição  do  veiculo Porsche,  em  1999.  (...)  Assim,  afirmou  que  o  auto  de  infração  seria  improcedente,  por  erro  na  escolha do sujeito passivo, que não teria qualquer vínculo com o fato gerador.  Mês de novembro e dezembro:  A RECORRENTE alega  que  a  ausência  de qualquer  explicação  relativa  ao  lançamento  efetuado  nestes meses  impediu  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  visto  que o  valor foi lançado sem identificação precisa do fato gerador, em desacordo com o art. 10º, inciso  III, do Decreto nº 70.235/72. Apontou também que o Termo de Verificação Fiscal e o auto de  infração não fazem menção à disposição legal que teria sido infringida, bem como à penalidade  aplicável.  Requerimentos da RECORRENTE  A RECORRENTE requereu fosse determinada realização de diligência junto  ao  DETRAN,  para  obtenção  de  cópia  dos  documentos  de  transferência  em  que  constam  inclusive valores e demais dados das operações de compra dos veículos Mercedes e Porsche.  Por  fim,  caso  não  fossem  acolhidas  as  razões  de  defesa,  requereu  fosse  considerada,  como parte de pagamento na aquisição do veículo Porsche, o valor pelo qual o  veículo Mercedes foi dado como parte do negócio jurídico de permuta.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 118 a 124 dos autos, julgou procedente o lançamento, através  de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 163         7 Ano­calendário: 1999  PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  A alegação de cerceamento do direito de defesa por demora na entrega de  cópias dos autos necessita de provas para prosperar. Preliminar rejeitada.  PRELIMINAR. PEDIDO GENÉRICO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA.  O Decreto­Lei 70.235/72 determina os requisitos para a validade do pedido  de  realização de perícia,  não  satisfeitos pelo  contribuinte. Desnecessária a  realização de diligências. O ônus probatório para comprovar fatos alegados  pelo contribuinte recai exclusivamente sobre ele.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (OUTUBRO, NOVEMBRO  E DEZEMBRO, DO ANO­CALENDÁRIO DE 1.999).  São  tributáveis  as  quantias  correspondentes  ao  acréscimo  patrimonial  da  pessoa  física,  quando esse acréscimo não  for  justificado pelos  rendimentos  tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de  tributação definitiva.  FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS.  Fica  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos  pela  não­comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos  despendidos  pelo  contribuinte.  Lançamento Procedente  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  extraiu  trecho  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fl.  73),  onde  o  auditor  afirma  que  não  foram  apresentadas  pela  RECORRENTE  provas  de  que  seu  pai  seria  o  proprietário  do  veículo  Mercedes. Assim, entendeu que os argumentos da RECORRENTE foram rejeitados por falta  de comprovação.  Sobre o cerceamento do direito de defesa, expôs que a RECORRENTE não  fez  prova  de  suas  alegações  de  que  a DRF  de  origem  teria  demorado  a  fornecer  acesso  aos  autos de presente processo.  No mérito, a autoridade  julgadora, em princípio, afirmou que o pressuposto  para a ocorrência do fato gerador foi a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.  Variação patrimonial no mês de outubro:  A autoridade julgadora apontou que os documentos do DETRAN de fls. 103  a  111,  juntados  pela  própria  RECORRENTE,  desmentem  as  declarações  desta,  pois  comprovam que:  “(...)  o  veículo  Porsche  era,  como  afirmado  pela  fiscalização,  de  sua  propriedade e que o veículo Mercedes Benz não foi permutado por ele, mas  transferido  entre  duas  pessoas  distintas  daquelas  envolvidas  na  transação  com o primeiro veículo, o Porsche. (...)”  Entendeu que o Certificado de Registro do Veículo (fl. 55) e as pesquisas nos  sistemas  informatizados  do  DETRAN  (fls.  104  a  110)  comprovam  o  afirmado  pela  fiscalização.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 164         8 Portanto, conclui que:  “(...)Como  caberia  à  impugnante  provar  que  os  documentos  não  correspondem  à  realidade  e  ela  não  o  fez,  na  verdade  nem  indícios  apresentou, não há como acatar suas alegações. O veículo Porsche, no valor  de R$ 150.000,00 é responsável pelo acréscimo patrimonial a descoberto no  mês de outubro de 1999. (...)”  Variação patrimonial nos meses de novembro e dezembro:  Na apuração do APD neste período,  a  autoridade  julgadora  apontou que  as  planilhas de fls. 68 a 70 são auto­explicativas. E afirmou o seguinte:  “(...)  Nesses  demonstrativos  constata­se  que  o  valor  correspondente  à  variação patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1999 corresponde  às despesas com CPMF na Nossa Caixa (R$ 16,26 — fls. 67 e 68) e com a  Credicard (R$ 405,45 — fls. 52 e 68). Já o valor correspondente à variação  patrimonial  a  descoberto  do  mês  de  dezembro  de  1999  corresponde  às  despesas  com  CPMF  na  Nossa  Caixa  (R$  15,72  —  fls.  67  e  68),  com  a  Credicard (R$ 215,02 — fls. 53 e 68) e ao dinheiro em espécie declarado na  Declaração de Rendimentos da Pessoa Física em 31/12/1999 no total de R$  9.000,00 (fls. 11 e 69). (...)”  Pedido de perícia  A  autoridade  julgadora  alegou  que  o  pedido  de  perícia  no  processo  administrativo  deve  ser  apresentado  nos  moldes  do  art.16,  inciso  IV,  §  1°,  do  Decreto  n°  70.235, de 1972, e que finalidade é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento  da lide, quando o exame dos autos não seja suficiente para dirimi­las. No caso, entendeu que  deveria ser rejeitado o pedido de perícia.  Por todo exposto, julgou procedente o presente lançamento.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 10/04/2008  (quinta­feira), conforme faz prova o AR de fl. 125v., apresentou,  tempestivamente, o recurso  voluntário  de  fls.  133  a  144,  em  12/05/2008  (segunda­feira),  por  meio  de  procurador  devidamente habilitado à fl. 145.  Em  suas  razões  de  recurso,  o  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  impugnação quanto às seguintes matérias:  (i)  cerceamento do direito  de defesa pela demora  na disponibilização dos  autos;  (ii)  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  o  conteúdo  das  informações  prestadas do curso da ação fiscal;  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 165         9 (iii) o veículo Porsche (placa CMP0019) era de propriedade de seu pai e, a  pedido deste,  foi  informado na declaração de ajuste da RECORRENTE  referente ao ano­calendario 2000; e  (iv) o  veículo  Porsche  foi  adquirdo  em  permuta  do  veículo  Mercedes  (CLO4004),  de  propriedade  do  pai  da  RECORRENTE,  conforme  atestado nos extratos de pesquisas de cadastro de veículos, apresentados  junto com a impugnação;  Por fim, alegou que o fato ocorrido nos autos poderia ser caracterizado como  fato gerador do imposto sobre doações (transferência, para a RECORRENTE, de veículo que  era de propriedade do seu pai), mas nunca do imposto de renda.  Assim, requereu a improcedência do lançamento.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Preliminar de cerceamento do direito de defesa  A RECORRENTE afirma que teve a sua defesa prejudicada pelo fato da DRF  de  origem  ter  demorado  “mais  de  15  (quinze)  dias  para  disponibilizar  o  processo  e  os  documentos utilizados como provas”.  Contudo, a RECORRENTE não comprovou o fato de que foi impedida de ter  acesso aos autos do processo após ter sido intimada para apresentar sua Impugnação e nem que  essa suposta demora prejudicou sua defesa.  Caberia à RECORRENTE comprovar (através de certidão, por exemplo) que  os autos não estavam disponíveis para vistas ou para cópia enquanto transcorria o prazo para  apresentação de defesa.  Ademais,  deve­se  atentar  para  o  fato  que  a  procuração  outorgada  pela  RECORRENTE  aos  seus  representantes  somente  teve  firma  reconhecida  em  05/10/2004  (fl.  84).  Ou  seja,  na melhor  das  hipóteses,  a  RECORRENTE  somente  iniciou  a  diligência  para  tomar  conhecimento  dos  autos  a  partir  da  mencionada  data,  portanto  13  dias  após  a  sua  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 166         10 intimação  ocorrida  em 22/092004  (fl.  82),  concorrendo para  o  suposto  “atraso” para  vistas  /  cópias do processo administrativo.  Do mesmo modo, entendo que não deve ser acolhida a nulidade do processo  arguida  pela  RECORRENTE  pelo  fato  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  considerar  o  conteúdo  das  informações  prestadas  do  curso  da  ação  fiscal,  o  que  se  caracterizaria  como  cerceamento do direito de defesa.  Os casos de nulidade do processo  administrativo encontram­se previstos no  art. 59 do Decreto n° 70.235/72, quais sejam:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  Não vislumbro a possibilidade da ocorrência de nenhuma das hipóteses acima  descritas. O  fato de  a  autoridade administrativa  ter  lavrado o  auto de  infração com base nas  conclusões extraídas no decorrer da ação fiscal, não pode ser interpretado como cerceamento  de direito de defesa.  Da leitura do art. 59, acima transcrito, a nulidade por preterição do direito de  defesa  apenas  pode  resultar  de  despacho  ou  decisão,  mas  nunca  de  lavratura  de  auto  de  infração.  A  RECORRENTE  alegou  também  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  efetuado  diligências  a  fim  de  apurar  as  informações  prestadas,  nos  termos  do  art.  911  do  Decreto n° 3.000/99.  No  entanto,  tendo  a  autoridade  fiscal  verificado  que  o  veículo  Porsche  encontrava­se – oficialmente – em nome da RECORRENTE, não havia qualquer diligência a  ser  realizada  a  fim  de  verificar  a  verdade  dos  fatos.  Ao  contrário,  a  RECORRENTE  é  que  deveria provar que “fraudou” o registro do veículo, indicando como seu bem de terceiro.  Sendo  assim,  devem  ser  afastadas  as  preliminares  arguidas,  visto  que  não  houve cerceamento do direito de defesa da RECORRENTE.  Mérito  O presente lançamento tem como base legal (dentre outros dispositivos) o art.  3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, que assim dispõe:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 167         11 natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  Acrescente­se,  ainda,  o  disposto  no  art.  55,  inciso  XIII,  do  Decreto  n°  3.000/1999 (RIR/99), verbis:  Art. 55. São também tributáveis  (...)  XIII ­ as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da  pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não  tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  objeto  de  tributação  definitiva;  Por  meio  de  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora  observou  que  a  RECORRENTE adquiriu,  em outubro  de  1999,  veículo Porsche de  placa CMP0019,  por R$  150.000,00.  A  despeito  a  RECORRENTE  afirmar  que  o  veículo  Porsche  era  de  propriedade de seu pai, mas não é isso o que se pode constatar dos documentos de fls. 55 e 59,  onde verifica­se que a proprietária do veículo era a RECORRENTE.  Conforme  estabelece  o  art.  19  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro  (Lei  n°  9.503/97),  o  proprietário  do  veículo  é  aquele  constante  no  Registro  Nacional  de  Veículos  Automotores – RENAVAN:  Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:  (...)  IX  ­  organizar  e  manter  o  Registro  Nacional  de  Veículos  Automotores  ­  RENAVAM;  De acordo com o estabelecido no art. 7° do Anexo I do Decreto n° 2.802/98  (vigente  à  época  dos  fatos),  o  Departamento  Nacional  de  Trânsito  ­  DENATRAN  era  competente para organizar e manter o registro de veículos, verbis:  Art 7º Ao Departamento Nacional de Trânsito cabe exercer as competências  estabelecidas no art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.  Portanto, o documento de fls. 55 e 59 é a prova de que o veículo Porsche era  de propriedade da RECORRENTE, em nada adiantando a alegação de que havia transferido a  propriedade do veículo para  seu nome a pedido do seu pai  (real proprietário do veículo) por  “questões de segurança”.   Em  razão  da  incompatibilidade  da  aquisição  de  bem  pela  RECORRENTE  quando  comparada  aos  rendimentos  informados  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  a  fiscalização elaborou o demonstrativo de variação patrimonial do ano­calendário 1999 (fls. 69  e 70), a partir dos rendimentos da RECORRENTE e das despesas por ela efetuadas, conforme  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 168         12 atestam  os  documentos  acostados  aos  autos  (fls  15,  67  e  68),  e  apurou  efetivo  acréscimo  patrimonial a descoberto – APD, nos termos do art. 807 do Decreto nº 3.000/1999, verbis:  Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito  à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista  das  declarações  de  rendimentos  e  de  bens,  não  corresponder  esse  aumento  aos  rendimentos  declarados,  salvo  se  o  contribuinte  provar  que  aquele  acréscimo  teve  origem  em  rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já  tributados exclusivamente na fonte.  Assim,  caberia  à  RECORRENTE  comprovar  que  o  acréscimo  teve  origem  em rendimento não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente  na fonte.  No entanto, as razões de defesa da RECORRENTE se resumem a afirmar que  o  veículo  Porsche  (placa  CMP0019)  era  de  propriedade  de  seu  pai  e,  a  pedido  deste,  foi  informado na declaração de ajuste da RECORRENTE referente ao ano­calendario 2000.  De  modo  a  comprovar  suas  alegações,  e  evitar  a  tributação  pelo  imposto  sobre a renda, a RECORRENTE deveria trazer aos autos documentos comprobatórios de que o  veículo  era  de  seu  pai  e  que  fora  doado  para  a  mesma,  hipótese  em  que  deveria  ter  –  necessariamente – recolhido o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ICD. Outra  hipótese  teria  sido  a  doação  do  recurso  para  a  compra  do  carro  pela  RECORRENTE,  mas  sequer isso está provado nos autos.  A RECORRENTE não juntou aos autos qualquer documento que atestasse a  doação do veículo ou muito menos a propriedade de terceiro e a sua “falsa” propriedade;apenas  apresentou  documento  de  transferência  dos  veículos  que  não  comprovam  que  parte  do  pagamento se deu com veículo de propriedade do pai da RECORRENTE (da marca Mercedes)  como permuta pelo automóvel adquirido pela RECORRENTE (do marca Porsche).  Desse  modo,  entendo  que  a  RECORRENTE  não  comprovou,  nas  várias  oportunidades concedidas durante a fiscalização e o processo administrativo, que o seu pai (Sr.  Ronaldo de Azeredo) era o proprietário do veículo. Caberia à RECORRENTE se socorrer de  todos os meios admitidos em direito para entregar o bem a seu legítimo proprietário.  A  própria  RECORRENTE  afirma  em  sua  impugnação  (ver  trecho  abaixo  transcrito extraído da fl. 93) que sabia da possibilidade de ser autuada em razão da declaração  de aquisição do veículo Porsche, contudo resolveu correr o risco:  “(...)  A  Contribuinte  sabia  à  época  da  referida  declaração  que  os  seus  rendimentos  (tributáveis,  isentos  e  tributados  exclusivamente  na  fonte)  não  eram suficientes para suportar o valor de aquisição do Porsche,  e que sua  informação  na  já  referida  declaração  de  bens  do  Contribuinte  se  deveu  a  pedido de seu genitor. (...)”  Ao Fisco não cabe corrigir procedimentos dos particulares que tenderam ou  objetivaram falsear a verdade, porque se assim fizesse estaria contribuindo para que a torpeza  aproveitasse o próprio autor.   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 19515.001450/2004­80  Acórdão n.º 2102­001.258  S2‐C1T2 Fl. 169         13 No  caso  destes  autos,  para  todos  os  fins  de  direito,  está  provado  que  a  RECORRENTE é a legítima proprietária do veículo Porche, cujo recurso para adquiri­lo, seja  de qual fonte for, foi por ela omitido.  Ante  o  acima  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, julgando procedente o lançamento tributário.  ASSINADO DIGITALMENTE  Carlos André Rodrigues Pereira Lima                                  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 22/09/2011 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 10280.720292/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2402-000.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgado em diligência nos termos do voto do relator. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10280.720292/2015­40  Resolução nº  2402­000.533  S2­C4T2  Fl. 305          2    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo acima identificado  contra decisão que declarou improcedente a sua impugnação apresentada para desconstituir a  Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que integra o presente  processo.  Segundo  o  fisco,  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista,  no  valor  de  R$  63.000,39,  auferidos pelo notificado. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido  na  Fonte  (IRRF)  sobre  os  rendimentos  omitidos  no  valor  de  R$  4.384,75.  A  informação  relativa a estes valores foi obtida da Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­  DIRF, apresentada pelo Banco do Brasil.  O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  na  qual  alegou  que  discorda  do  lançamento na sua totalidade, sustentando que a apuração decorreu de informação equivocada  do Banco do Brasil, posto que o contribuinte não recebeu no ano­calendário de 2012 os valores  informados pela instituição bancária.  Para  comprovar  suas  afirmações  apresenta DIRPF do  ano­calendário  de  2011,  na qual teria declarado integralmente o valor recebido na ação trabalhista movida contra a Vera  Cruz Exportadora Indústria e Comércio S/A, no montante de R$ 288.904,35.  Trouxe à colação ainda extratos mensais de conta corrente do Banco do Brasil  relativos ao ano­calendário de 2012, onde pode se visualizar que não houve créditos relativos a  ações judiciais.  Por fim, junta cópia de ofício encaminhado ao Banco do Brasil, onde requer que  seja  efetuada  pesquisa  nos  arquivos  da  instituição  bancária,  de modo  de  que  localize  o  erro  cometido  na  informação  prestada  na  DIRF  do  ano­calendário  de  2012  e  se  promova  a  retificação da referida declaração.  Por  unanimidade  de  votos,  a  Turma  da  DRJ  entendeu  que  os  documentos  juntados à defesa não seriam hábeis a comprovar que as informações prestadas pelo Banco do  Brasil estariam incorretas e que o ofício encaminhado à instituição bancária não teria força para  desqualificar as informações prestadas mediante a DIRF.  Cientificado  da  decisão  em  19/08/2015,  fl.  293,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente recurso em 18/09/2015, fl. 297, no qual, em síntese alegou que o lançamento  somente se justificaria se houvesse um depósito no Banco do Brasil determinado pela Justiça  do  Trabalho  e  em  seguida  a  emissão  de  guia  para  levantamento  do  valor,  o  que  não  se  configurou,  posto  que  a  cópia  integral  dos  autos  do  processo  trabalhista  é  suficiente  para  comprovar que tal operação não se realizou.  A DRJ,  afirma,  laborou  em  erro,  posto  que  deixou  de  analisar  os  documentos  que  comprovam  todos  os  valores  depositados  em  conta  da  Justiça  do  Trabalho  e  as  guias  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10280.720292/2015­40  Resolução nº  2402­000.533  S2­C4T2  Fl. 306          3  autorizadoras dos pagamentos, além de certidão emitida pela secretaria da vara trabalhista onde  tramitou a reclamatória.  Sustenta  que  no  ano­calendário  de  2012  há  apenas  a  guia  n.°  166/2012,  para  liberação no montante de R$ 5.099,11 em 24/01/2012.  Ao final, pede que se declare improcedente a notificação.  É o relatório.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10280.720292/2015­40  Resolução nº  2402­000.533  S2­C4T2  Fl. 307          4    Voto    Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Admissibilidade   Conforme  relatado,  o  recurso  voluntário  foi  interposto  no  prazo  legal.  Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  Omissão de rendimentos ­ necessidade de diligência fiscal   O lançamento foi baseado na suposta omissão de rendimentos no ano­calendário  2012,  cujos  valores  foram  extraídos  da DIRF  apresentada  pelo Banco  do Brasil  (fls.  32/34),  onde constam rendimentos decorrentes de ação judicial.  O  sujeito  passivo  sustenta  que  os  valores  referentes  à  reclamatória  trabalhista  movida contra a Vera Cruz Exportadora Indústria e Comércio foram recebidos e declarados na  DIRPF do ano­calendário de 2011, a exceção da quantia de R$ 5.099,11, a qual foi recebida em  janeiro de 2012 e consta na declaração correspondente.  Afirma  que  o  órgão  de  primeira  instância  deixou  de  analisar  os  autos  do  processo trabalhista, de onde poderia se extrair que inocorreu o fato gerador no ano­calendário  de 2012, conforme demonstraria a certidão emitida pela vara trabalhista (fl. 35).  Além  dessas  provas  foram  acostados  extratos  bancários  mensais  da  movimentação  bancária  no Banco  do Brasil  ano­calendário  em questão  (fls.  37/52),  além de  ofício  encaminhado  àquela  instituição  bancária  (fls.  53/54),  pedindo  providências  para  saneamento do erro que teria motivado a autuação fiscal.  Assim como a DRJ, vejo que as provas  juntadas pelo  sujeito passivo não  tem  força probante suficiente para afastar a notificação. Todavia, entendo que há indícios fortes de  que o recorrente possa ter razão na demanda.  A certidão emitida pela Justiça do Trabalho não pode ser desconsiderada, além  de  que,  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  ao  processo  administrativo  fiscal, seria prudente uma verificação junto à instituição bancária no sentido de perquirir qual o  montante  recebido  pelo  sujeito  passivo  no  ano­calendário  2012,  que  teve  como  causa  a  reclamatória trabalhista movida contra a Vera Cruz Exportadora Indústria e Comércio.  Assim, oficie­se o Banco do Brasil para que informe qual o valor recebido pelo  sujeito passivo em razão do processo judicial n.° 0182300­96.2008.5.08.0002.  Após  o  cumprimento  da  diligência,  faculte­se  ao  sujeito  passivo  o  prazo  legal  para se manifestar.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10280.720292/2015­40  Resolução nº  2402­000.533  S2­C4T2  Fl. 308          5  Conclusão   Voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10708.000128/98-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DIREITO CREDITÓRIO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. A ocorrência de caso fortuito ou força maior não desvia da requerente o ônus de comprovar o direito creditório que alega. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. IMPOSSIBILIDADE.. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos negativos de IRPJ apurados direta ou indiretamente nas declarações apresentadas a serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou compensação
Numero da decisão: 1401-001.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Assinado digitalmente) Antônio Bezerra Netto – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 DIREITO CREDITÓRIO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. A ocorrência de caso fortuito ou força maior não desvia da requerente o ônus de comprovar o direito creditório que alega. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. IMPOSSIBILIDADE.. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos negativos de IRPJ apurados direta ou indiretamente nas declarações apresentadas a serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou compensação

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2027; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 617          1 616  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10708.000128/98­65  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.656  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de junho de 2016  Matéria  Restituição/compensação de IRPJ  Recorrente  MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DIREITO CREDITÓRIO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.  A  ocorrência  de  caso  fortuito  ou  força maior  não  desvia  da  requerente  o  ônus  de  comprovar o direito creditório que alega.  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. IMPOSSIBILIDADE..  Com o transcurso do prazo decadencial apenas o dever/poder de constituir o  crédito tributário estaria obstado, tendo em conta que a decadência é uma das  modalidades de extinção do crédito tributário. Não se submetem à decadência  do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos  negativos  de  IRPJ  apurados  direta  ou  indiretamente  nas  declarações  apresentadas a serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de  restituição ou compensação      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.     (Assinado digitalmente)  Antônio Bezerra Netto – Relator e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 01 28 /9 8- 65 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10708.000128/98­65  Acórdão n.º 1401­001.656  S1­C4T1  Fl. 618          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza,  Júlio Lima  Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10708.000128/98­65  Acórdão n.º 1401­001.656  S1­C4T1  Fl. 619          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão da 8ª Turma da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro­RJ.   Adoto  e  transcrevo  o  relatório  constante  na  decisão  de  primeira  instância,  compondo em parte este relatório:  O presente processo tem como objeto os seguintes documentos :  •  Pedido de compensação de fls 01, data de protocolo 07/05/98;  •  Pedido de restituição de lis 02, data de protocolo 07/05/98;  •  Pedido de compensação de fls 41, data de protocolo 28/07/98;  •  Pedido de compensação de fls 42, data de protocolo 28/07/98;  •  Pedido de compensação de tis 43, data de protocolo 07/08/98;  •  Declaração  dc  compensação  05146.49305,200404.1.3.02­7977,  retificada  pela  Declaração  de  n°  28778.56377.220404.1.7.02*8067  (fls  131/143),  enviadas  eletronicamente cm 20/04/2004 e 22/04/2004, respectivamente.  Os pedidos c declarações em questão tem como objeto o mesmo crédito,  no valor de R$ 174.355,32, referente a pagamento indevido ou a maior feito  sob o código 2362 (estimativas ­ IR) no ano de 1997,  Havendo sido solicitada, em 25/09/2002, a confirmação da liquidez e  certeza do  crédito pretendido  (fls 55),  foi  realizada diligência cujo  relatório  conclusivo,  juntado  às  lis  64,  relata que,  apesar  dc  intimada,  a  interessada  não  teria  logrado  apresentar quaisquer dos documentos que lhe foram solicitados.  Ainda  segundo  o  relatório  que  resultou  da  diligência,  a  interessada  teria  alegado  a  seu  favor  que  todos  os  seus  livros  e  documentos  teriam  sido  destruídos  por  inundação  ocorrida  cm  dezembro  dc  2002  e  que  teria  ,  à  época  dos  fatos,  procedido  às  seguintes medidas : Protocolou,  junto a ARF Angra dos Reis, carta comunicando o ocorrido,  publicou anúncio em jornal de grande circulação e formalizou boletim de ocorrência na defesa  civil.  Em  20/10/2008,  foi  emitido  o  despacho  decisório  de  fis  181/184,  que  concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado e pela homologação tácita das  compensações.  Vale  ressaltar,  o  referido  despacho,  que  as  declarações  de  compensação  apresentadas  por  meio  eletrônico  comportariam  os  mesmos  débitos  que  as  compensações  pleiteadas em formulário, razão pela qual não se justificaria qualquer cobrança.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10708.000128/98­65  Acórdão n.º 1401­001.656  S1­C4T1  Fl. 620          4 Foi juntado aos autos o processo administrativo 10930.003.944/2005­12, cujo  objeto é a petição de fls 01 a 03 do mesmo, protocolada na Delegacia da Receita Federal em  Londrina, através da qual a interessada solicita o reconhecimento, pela Administração Pública,  da homologação tácita das compensações que são objeto dos autos  Cientificada  do  despacho  decisório  em  03/04/2009  (fls  188),  a  interessada  apresentou a impugnação dc fls 202/208, protocolada cm 20/04/2009, na qual alega a seu favor  que além da extinção, por homologação tácita, dos débitos declarados, faria jus à restituição do  crédito remanescente cujo valor, após indexação, alcançaria R$ 351.851,48 (valor de abril dc  2009).  Alega  ainda  a  interessada  que  os  valores  por  ela  informados  na  declaração  dc  rendimentos de 1997 já teriam se consolidado como verdadeiros, tendo em vista a decadência  do direito do fisco de retificá­los.  A DRJ INDEFERIU a solicitação, nos termos das ementas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  DIREITO CREDITÓRIO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.  A ocorrência de caso fortuito ou força maior não desvia da requerente o ônus  de comprovar o direito creditório que alega.  PODER  DE  INVESTIGAÇÃO  RETROATIVA  DA  ORIGEM  DO  CRÉDITO. LIMITE CRONOLÓGICO.  Incumbe  a  interessada  a  demonstração  da  efetividade  do  crédito  pleiteado,  independentemente do ano de origem do mesmo. Não há que se aplicar a tal  tarefa  c  a  tal  pessoa  o  prazo  de  que  trata  o  art  150  do  CTN»  destinado  unicamente ao fiisco, para fins de formalizar o lançamento tributário.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10708.000128/98­65  Acórdão n.º 1401­001.656  S1­C4T1  Fl. 621          5   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  A  lide  tem  como  escopo  o  pleito  de  restituição  de  crédito  que,  segundo  a  interessada, não teria sido consumido pelos débitos extintos por homologação tácita.  Conforme relatado pela DRJ:  (...) no intuito de comprovar a efetividade do crédito que é objeto dos autos,  foi  realizada  diligência  cujo  relatório  conclusivo  (fls  55),  informa  sobre  a  inexistência dos documentos que seriam hábeis à referida comprovação. Informou a  interessada,  à  época,  que  não  possuiria  os  referidos  documentos  tendo  em  vista  inundação de suas instalações, ocorrida em 2002.  De fato, o reconhecimento do direito creditório depende de que seja provado com  segurança a liquidez c certeza do crédito alegado, sendo esse o ônus da prova da Recorrente. Caberia a  ela através de todos os meios de prova admitidos em direito, a demonstração do crédito pleiteado.  Em relação ao fato de força maior alegado pela Recorrente relativa a destruição  de documentos contábeis e fiscais, nada reparar no que bem disse a DRJ:  Em que pese a demora na apreciação, pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  do  pedido  em  análise,  a  alegação  de  defesa  ,  relativa  a  destruição  dos  documentos  contábeis  e  fiscais,  não  descaracteriza  a  necessidade  de  que  o  direito  creditório  alegado  seja  amplamente  demonstrado  e  comprovado.  À  vista  da  destruição, ocorrida em 2002, deveriam ter sido canalizados esforços no sentido de  reconstruir a escrituração contábil  c  recuperar as  informações que dela constavam,  bem como os papéis c documentos pertinentes. Assim recomenda o art 264 § 2° do  RIR/1999.  Portanto, não havendo sido juntados aos autos, apesar das intimações realizadas  por ocasião da diligencia realizada, os documentos hábeis à demonstrar a liquidez e a certeza do crédito  pleiteado, incabível o reconhecimento do mesmo sob pena de ofensa ao princípio da indisponibilidade  dos bens públicos.  Outrossim, discordo inteiramente dos argumentos utilizados pela Recorrente  no sentido de se acolher a decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis  e fiscais a fim de negar­lhe o pleito de restituição/compensação.  Em primeiro lugar cabe esclarecer que não se trata de prazo decadencial para  se  proceder  ao  lançamento,  pois  não  se  trata  de  lançamento,  mas  de  pedido  de  restituição/compensação em que o ônus da prova é invertido, cabendo ao contribuinte fazer a  prova do seu direito líquido e certo.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10708.000128/98­65  Acórdão n.º 1401­001.656  S1­C4T1  Fl. 622          6 A se falar no instituto da decadência seria no máximo do direito de repetir o  indébito por parte da recorrente, o que também não é o caso, mas não de negativa de se aferir o  pleito de restituição, que exige a presença de direito líquido e certo.  Por outras palavras, o poder de investigação do fisco para aferir a liquidez e  certeza  de  um  determinado  crédito  impede  de  se  falar  em  decadência  de  se  homologar  tal  crédito e se aferir a base de cálculo do tributo de forma correta, pois estar­se­ia tratando de algo  de  outra  natureza:  aferição  da  liquidez  e  certeza  do  pleito  de  restituição  de  interesse  da  interessada e não simplesmente de lançamento.  Outrossim, a partir apenas da natureza do lançamento por homologação não  se pode concluir a partir daí que o órgão administrativo em pedidos que envolvem restituições  deva  simplesmente  “homologar”  o  saldo  negativo  de  IRPJ  demonstrado  na  DIPJ  correspondente, e proceder à restituição ou à compensação sem aferir a certeza e liquidez dos  indébitos tributários que lhe fundamentam.  Nesse sentido, embora o Fisco não possa mais exigir eventuais diferenças.ou  débitos,  relativos a fatos acontecidos, por exemplo, há cem anos atrás, por haver decorrido o  prazo  legal para  tanto, por outro  lado, a Autoridade Fiscal pode e deve verificar a origem, o  valor  e  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  e,  verificada  a  inexistência,  e  créditos  compensáveis  ou  ainda  a  constatação  de  débitos  onde  deveria  haver  crédito,  ainda  que  não  possa  fazer qualquer correção, nem enviar o processo para que sejam efetuados  lançamentos  desses  valores  devidos,  o  Fisco  Federal  tem  o  poder  e  o  dever  de  negar  a  restituição  e,  consequentemente,  de  não  homologar  as  compensações  efetuadas  quando  constatada  a  inexistência do crédito.  Nesses  casos,  o  nosso  ordenamento  jurídico  criou  apenas  a  figura  da  homologação  tácita  para  as  compensações  que  envolvem  débitos  em  que  os  prazos  para  homologação haviam sido ultrapassados, a teor do § 5º do art. 74, com a redação determinada  pela  Lei  nº  10.833/2003  ­  5(cinco)  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  de  compensação ou da formalização do pedido na Receita Federal do Brasil . E como foi relatado,  essa  figura  foi  diligentemente  aplicada  pela DRF  na medida  em  que  considerou  extintos  os  débitos que não satisfizeram aquelas condições, independentemente da existência dos créditos  A DRJ também muito bem rechaçou essa tese com fundamentos que também  adoto aqui como razões de decidir:  Esclareça­se,  porém,  que  se  da  decadência  decorre  a  perda  do  direito  dg  efetivar  o  lançamento  tributário,  dela  não  decorre,  por  falta  de  previsão  legal,  o  efeito de consolidação de valores passados , para fins de que, a partir dos referidos  valores, cm virtude da comunicação de resultados dc períodos diversos, consolidem­ se como legítimos créditos sem lastro, meramente virtuais ou escriturais, referentes a  períodos recentes.  Rechaço  a  tese  adotada  pela  interessada  por  visualizar  a  questão  por  outros  aspectos, que abaixo enumero.  O  primeiro  aspecto  é  o  de  que  créditos  meramente  escriturais,  não  representativos de pagamentos indevidos ou a maior, não atendem aos requisitos de  liquidez e certeza, exigidos pelo art 170 do CTN.  O  segundo  aspecto  é  o  de  que,  cabendo  o  ônus  da  prova  a  quem  alega,  na  compensação  tributária  ineumbe  à  interessada  a  demonstração  da  efetividade  do  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10708.000128/98­65  Acórdão n.º 1401­001.656  S1­C4T1  Fl. 623          7 crédito  Pleiteado,  independentemente  do  ano  de  origem  do  mesmo.  Nâo  há,  portanto, que se aplicar a tal tarefa e a tal pessoa o prazo de que trata o art 150 do  CTN, destinado unicamente ao fisco.  O terceiro e último aspecto é o de que a tese de que o poder de investigação  retroativa da origem do credito, pelo  fisco,  sofreria  limite cronológico, resultaria,  por muitas vezes, na legitimação de direitos inexistentes, hipótese esta que, por  ofender  ao  princípio  da  indisponibilidade  dos  bens  públicos,  ao  princípio  da  razoabilidade, ao princípio que rejeita o enriquecimento  ilícito c  , até mesmo,  ao  senso  comum  dc  justiça,  demonstra  que  aquela  não  é  a  melhor  interpretação.  (...) (destaquei)    Portanto,  afasto  essa  preliminar  de  decadência  para  negar  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                            Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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