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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644288 #
Numero do processo: 10120.008302/2002-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77021
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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4643668 #
Numero do processo: 10120.003843/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - BEBIDAS - REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - NOTAS COMPLEMENTARES - Inexistência da declaração da SRF de que trata o artigo 53 do RIPI/82, desautorizando a utilização da alíquota reduzida de que tratam as Normas Complementares nele citadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75312
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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O. U. 2 c .Q O. 1 :t3../__Q 4../ 1Q12? --- ir-- C Ruin • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1» ni, ‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11:1-k- Processo : 10120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 Sessão : 18 de setembro de 2001 Recorrente : PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF IPI - BEBIDAS - REDUÇÃO DE ALIQUOTAS - NOTAS COMPLEMENTARES- Inexistência da declaração da SRF de que trata o artigo 53 do RIPI182, desautorizando a utilização da alíquota reduzida de que tratam as Normas Complementares nele citadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada (artigo 17 do Decreto n° 70.235/72). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 Jorge reire— • Presidente i Rogério Gust y‘uDIAf"\re er Relator Participaram, ainda, do presente julgamento ós Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. lao/cf 1 ir& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 Recorrente : PAUMARLEI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe foi autuada pelas seguintes infrações: a) falta de recolhimento do imposto cobrado de seus clientes e parcelado no Processo n° 10120.000422/97-01; b) insuficiência de lançamento do IPI decorrente da saída de produto com aplicação de pauta de valores indevida; e c) insuficiência de lançamento do IPI decorrente da utilização indevida de redução de alíquota de 50% (cinqüenta por cento) relativa às Notas Complementares IN 01 e 02 da TIPI182. A descrição dos fatos e enquadramento legal noticia que a contribuinte pleiteou o direito à redução da alíquota prevista nas Notas Complementares pertinentes, tendo-lhe sido negado o direito, por conta do descumprimento de obrigações tributárias. Em sua impugnação, a contribuinte diz que fabricava refrigerantes Brahma, mediante licença, e que os mesmos gozavam da redução de alíquota de 50% (cinqüenta por cento). Prossegue para dizer que requereu e recebeu a certificação e o registro do produto. Em seguida, protocolizou o pedido para a expedição da declaração pertinente à SRF. Informa que, após dois anos, a Receita Federal arquivou os processos sem manifestar-se sobre o pedido, em vista da existência de débitos tributários. Diz que o artigo 53 do RIPI/82 exige, para o uso do beneficio, somente a aprovação do Ministério da Agricultura, requisito devidamente satisfeito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 Quanto à indicada existência de débitos, alude que os mesmos referiam-se à Contribuição ao PIS e à COFINS, que foram quitadas, contabilmente, com valores recolhidos a maior do PIS, em vista da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88. Com relação ao uso indevido de pauta, alega a existência de provável engano da fiscalinção, visto que a impugnante obedecia às pautas fornecidas pela Associação Brasileira de Indústrias de Refrigerantes - ABIR. A decisão monocrática nega provimento à impugnação quanto a todos os itens colacionados. Em relação à redução de 50% (cinqüenta por cento) da afiquota de 1PI por conta do contido na NC 22-01, diz que o Decreto n° 78.289/76 vincula, em seu artigo 3°, a concessão do beneficio ao cumprimento das normas complementares expedidas pelos Ministros da Agricultura e da Fazenda; que tais normas complementares forma estabelecidas pela Portaria Interministerial n° 113/77; e que exigia a comprovação da regularidade fiscal da interessada. Prossegue para justificar a decisão a existência do Ato Declaratório n° 127/93 e da Lei n° 9.069/95 (artigo 60), que condicionam a fruição do beneficio à regularidade fiscal quanto a tributos e contribuições. Adiante, refere que a contribuinte foi oficiada para que comprovasse a regularidade fiscal, tendo a mesma silenciado, fazendo infletir a advertência de que o seu silêncio seria considerado como desinteresse em prosseguir na pretensão. Repele a afirmação da contribuinte de que estaria com a sua situação fiscal regularizada, visto que os autos comprovam o contrário. Quanto à compensação informada, diz que não está comprovado nos autos que a mesma tenha sido pleiteada. Quanto à utilização de pauta indevida, rechaça a impugnação sob os auspícios da mera argumentação, incapaz de derrubar as provas dos autos. Quanto ao pretenso engano acusado, a autoridade julgadora refere a sua impropriedade frente à clara comprovação da falta dos pagamentos, não passando o fato de mera alegação, sem comprovação capaz de elidir a falta indicada. \. 3 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA itk 8,-,X44.a" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 Sem inovar, a contribuinte interpõe recurso voluntário, que subiu ao Colegiado amparado por liminar em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal É o relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAaff:P.A;• tf, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 120.003843/97-89 Acórdão : 201-75.312 Recurso : 109.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER De pronto, necessário referir que a contribuinte não impugnou a acusação relativa à falta de pagamento do tributo por conta do parcelamento inadhnplido e por conta da falta de recolhimento do imposto lançado nos documentos fiscais. Tal circunstância determina o não conhecimento da matéria e a definitiva constituição do crédito no âmbito administrativo, já desde a instauração do litígio. Quanto à matéria remanescente, a douta sentença de primeiro grau abordou com maestria a questão, nada havendo a acrescentar. De fato, a repulsa ofertada pela contribuinte às acusações lançadas não encontra sustentação jurídica. A legislação de regência, como demonstrado na decisão recorrida, dá sustentação plena ao auto de infração. A matéria fálica alegada (compensação como forma de extinção do crédito reclamado e erros cometidos pela fiscalização) não foi comprovada. Frente ao exposto, e com fulcro na decisão monocrática, nego provimento ao recurso. É com voto. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 ,/\1 ROGÉRIO GUSTAV ri) • R 5

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4645951 #
Numero do processo: 10166.009504/96-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - Somente os rendimentos recebidos por funcionários das Nações Unidas estão sob amparo da isenção de que trata a Lei nº 4.506, de 1964. Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18875
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Não sendo comprovada a condição de funcionário e tendo sido firmado contrato com expressa previsão de não ser aplicável a isenção, há de prevalecer a incidência do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LILIAN MARIA ARAÚJO DE REZENDE ÁLVARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .000 RE IS ALMEIDA EST• VICE-PRESIDENTE EM EXERC / JO O LOTS—I3E SOU • á • ERt R • Ta R FORMALIZADO E : 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI. • • . • -c•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009504/96-81 Acórdão n°. : 104-18.875 Recurso n°. : 129.283 Recorrente : LILIAN MARIA ARAÚJO DE REZENDE ÁLVARES RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF que manteve parcialmente o lançamento do IRPF, relativo ao exercício de 1994, decorrente da omissão de rendimentos decorrentes da prestação de serviços a organismo internacional, tudo conforme o auto de infração de fls. 01 e seguintes. Às fls. 42/45 a contribuinte apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, ser servidora funcionária do PNUD e não uma mera prestadora de serviços, fazendo jus à isenção de que trata o artigo 5°, II, da Lei n°4.506 de 1964. Às fls. 82/96, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF manteve parcialmente a exigência em decisão assim ementada: "LEGITIMIDADE PASSIVA - Em face da impossibilidade legal de os organismos internacionais efetuarem a retenção na fonte do imposto devido sobre os rendimentos pagos a brasileiros que prestam serviços no Brasil, cabe a esses beneficiários o cumprimento da obrigação principal em decorrência dos ganhos auferidos. RENDIMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS NO PAIS A ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - TRIBUTAÇÃO - Dispondo cláusulas no contrato de trabalho firmado entre o contribuinte e o programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, no sentido de que a contratada não é considerada membro do seu corpo de pessoal e, portanto, não está amparada pelas regras de Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, nem é isenta de impostos em virtude do contrato, fica afastada a hipótese de isenção de que trata o inciso II, art.23, de RIR/1994, combinado com o art.6° da citada Convenç 2 "Cr C .. . . . .... MINISTÉRIO DA FAZENDA • No' t-::. :71e, Ie. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';z3-,--!•;:e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009504/96-81 Acórdão n°. : 104-18.875 fica afastada a hipótese de isenção de que trata o inciso II, art. 23, de RIR/1994, combinado com o art. 6° da citada Convenção. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Sujeitam-se à tributação, mensalmente, sob a forma de recolhimento apelidado de "carnê-leão", e, anualmente, por ocasião da entrega da declaração de ajuste, os rendimentos percebidos por• residentes ou domiciliados no País decorrentes da prestação de serviços a organismos internacionais de que o Brasil faça parte. IMPOSTO DEVIDO SOB A FORMA DE RECOLHIMENTO MENSAL, NÃO PAGO - O imposto de renda das pessoas físicas devido sob a forma de recolhimento mensal (carnê-leão), não pago, sujeita-se à cobrança na forma disciplinada pelo INSRF n.° 46/1997. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio passa a ser de setenta e cinco por cento, em conformidade com o art. 44, I, da Lei n° 9430/1996, e tendo em vista o disposto no Ato declaratório (Normativo) COSIT n° 1/1997. Lançamento Procedente em Parte." Regularmente intimado desta decisão em 04 de dezembro de 2001, a contribuinte interpôs seu recurso voluntário em 31 de dezembro de 2001, através do qual basicamente ratifica os termos de sua impugnação. Processado regularmente em primeira instância, inclusive com a prova do arrolamento de bens (fls. 111), o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário interposto. 1). É o Relatório. C___.) 3 . • , -,. 5 eir44. "i•-`• ':' 9:. MINISTÉRIO DA FAZENDA • wi:_:: ..t.- "lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009504/96-81 Acórdão n°. : 104-18.875 VOTO • Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os demais pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão destes autos restringe-se à questão de saber se os rendimentos recebidos pela recorrente estão sob o amparo da isenção de que trata o artigo 5°, II, da Lei n°4.506 de 1964. Como se vê, a matéria versa sobre isenção, cujas normas veiculadoras, à luz do artigo 111, II, do Código Tributário Nacional, devem ser interpretadas literalmente. Em conseqüência, não é licito ao intérprete - tampouco ao aplicador da norma isentiva - entender a isenção em caráter amplo, abrangente ou geral. Deve-se, isto sim, enxergar norma isentiva de forma restrita, afastando possíveis interpretações extensivas. No caso dos autos, não há nada que permita estender a isenção à recorrente. Em que pesem seus argumentos, não está clara sua inserção nos quadros das Nações Unidas como funcionária. Como a norma isentiva merece interpretação literal, somente a prova cabal da condição da recorrente como funcionária do PNUD é que poderia afastar a incidência do imposto._ti> 0.___N 4 _ al _ -c e --e•-:.1/2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ww-:_. it 'stefr t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.009504/96-81 Acórdão n°. : 104-18.875 Contudo, do exame dos autos a prova que se colhe é diversa e tanto isto é verdade que no contrato firmado entre a recorrente e o PNUD está expressamente afirmado que a prestadora de serviços não fará jus à isenção. • Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 2002 h..- i LUÍS Do . 0 liruzi, REIRA =. 5 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1

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4648047 #
Numero do processo: 10218.000252/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-36938
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por haver concomitância com processo judicial, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Recorrida : DRJ/BELÉM/PA FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO A propositura de ação judicial implica a renúncia à via 414 administrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por haver concomitância com processo judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as.d1L45... PAULO ROtre CUCCO ANTUNES Presidente •• rcício o -1)s. PAULO AFFONSECA DF BARR FARIA JÚNIOR _ Relator Formalizado em: 12 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eliz.abeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Daniele StroInneyer Gomes, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. un° • • Processo n° : 10218.000252/99-14 Acórdão n° : 302-36.938 RELATÓRIO Processo de pedidos de restituição da Contribuição para o Finsocial e compensação com débitos de Cofins e PIS foi apresentado pelo contribuinte em 16 de agosto de 1999, fls. 01 a 03. Os pretensos créditos se referem a pagamentos de Finsocial, em alíquota superior a 0,5%, referentes aos meses de maio de 1989 a outubro de 1991, conforme planilha de fls. 04 e cópias dos DARF de fls. 05 a 12. Pela Decisão SOTRUDRF/MBA N° 157, de 07 de agosto de 2000, o pedido foi indeferido por já ter transcorrido, à época em que foi feito, o prazo decadencial para solicitação da restituição previsto nos artigos 165 e 168 de Código 411 Tributário Nacional (CTN), estando decaído o direito à restituição. Em 04 de setembro de 2000, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 54 a 68, com o seguinte conteúdo: - Que existe ação judicial na qual solicita o reconhecimento do direito a compensar os créditos de Finsocial. Cópia da primeira página da petição inicial desta ação e cópia da decisão em primeira instância se encontram às fls. 69 a 75. - Que, mesmo havendo ação judicial, esta é desnecessária, pois não compete ao Poder Judiciário apreciar a questão, já que existe direito líquido e certo do contribuinte, que deve ser submetido à autoridade administrativa. - Que o prazo para o contribuinte pleitear a compensação de valores recolhidos a maior é de cinco anos, contados a partir da edição da Medida Provisória 1110, de 30 de agosto de 1995, segundo pareceres que cita. Assim, à época do pedido • de restituição/compensação, não havia transcorrido o prazo decadencial. - Que o ajuizamento da sua ação judicial supracitada (21/06/94) por si só afasta a possibilidade de já ocorrida a decadência e que o prazo decadencial só se iniciaria com o trânsito em julgado da decisão em que o contribuinte for parte na relação processual. - Que o prazo de cinco anos previsto nos artigos 165 e 168 do CTN se inicia cinco anos após o pagamento, já que se trata da modalidade de lançamento por homologação. - Que sobre os valores pagos a maior, faz jus aos juros compensatórios de 1% ou taxa Selic, conforme a época do pagamento a maior. - Ao final, requer que seja reformada a decisão denegatória de pedido de restituição/compensação, tendo em insta não ter ocorrido decadência ou prescrição do seu direito. 2 t Processo n° : 10218.000252/99-14 • Acórdão n° : 302-36.938 De fls. 70 a 75 temos a sentença, que leio em Sessão, proferida pela MMa. Juíza Federal da 13 Vara da Seção Judiciária do DF (31/07/95) que julgou procedente em parte a Ação Ordinária Declaratória movida pela ora Recte., declarando a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do Finsocial neste caso e negando o pedido de compensação desses valores pagos a maior com os valores devidos a Cofins, recorrendo de oficio desse decisum. Essa pendenga judicial ainda está correndo, pois, como inforrna a ora Recorrente a fl. 56, em sua manifestação de inconformidade datada de 04/09/2000, ela não concordou com a decisão na parte que foi desfavorável a ela (as compensações), recorreu ao TRF da 1° Região, cujo processo encontra-se para apreciação desse E. Tribunal, conforme extrato do Resultado de Pesquisa obtido via Internet que se encontra a fls. 78/80, existindo um carimbo do TRF no verso das fls.77 noticiando que esse feito foi distribuído por dependência em 05/05/99. O Para bom esclarecimento, transcrevo a integra do Acórdão de Instância: "Tendo o contribuinte, em sua manifestação de inconformidade,mencionado(ver fl. 56) haver ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que não havia sido citado no pedido original de restituição/compensação, originou-se nova circunstância, cujos efeitos passaremos a analisar. Segundo dispõem o artigo 1°, § 2°, do DL 1.737 de 20 de dezembro de 1979, e o artigo 38 parágrafo único da Lei 6.830 de 22 de setembro de 1980, a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo n° 03, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Receita OFederal (ADN/COSIT n° 3, de 1996), esclarecendo, na sua alínea "a" que: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto;" Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal (CF) brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Acrescenta-se que a Portaria MF 258, de 24 de agosto de 2001, ao disciplinar a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, estabeleceu, in verbis, dm seu art. 26: I 1 3/ • Processo n° : 10218.000252/99-14 • Acórdão n° : 302-36.938 "Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto importa a desistência do processo." Por todos estes motivos, esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento da manifestação de inconformidade, tendo em vista que o sujeito passivo discute a mesma matéria que já foi levada à decisão do Poder Judiciário. Conseqüentemente, fica anulada a Decisão SOTRI/DRF/MBA n° 157, de 07 de de agosto de 2000, fls. 48 a 51, da Delegacia da Receita Federal em Marabá, que apreciou o pedido de restituição/compensação. Permanece este processo administrativo sobrestado até decisão judicial definitiva." Em Recurso tempestivo, de fls. 92/100, que leio em Sessão, além de renovar suas alegações, aduz a interessada que não houve concomitância pois após a decisão proferida na Ação Ordinária Declaratória, reconhecendo seu direito, a Recorrente desistiu da execução do julgado, preferindo a compensação administrativa, e essa compensação se deu amparada na decisão judicial, restando apenas a homologação pela autoridade competente. Afirma que em substituição da execução da sentença judicial, a Recorrente optou pela compensação do valor pago indevidamente. Entende ela que essa opção, desistindo da execução da sentença, afasta a concomitância entre o processo judicial e o administrativo. Pede a reforma da decisão da DRJ, ou, alternativamente, que o processo seja sobrestado até a decisão judicial definitiva. Este processo foi enviado a este Relator, conforme documento de fl. 105, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. OÉ o relatório. 4 • Processo n° : 10218.000252/99-14• • Acórdão n° : 302-36.938 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, objeto de ação judicial cuja sentença ainda não transitou em julgado. Afirma a Recorrente, de maneira contraditória, em seu apelo recursal, que teve ganho de causa na via judicial quanto à compensação, para depois dizer que o seu ganho foi quanto à inconstitucionalidade da majoração das aliquotas do FINSOCIAL. Diz, também, que desistiu de executar a sentença para obter a compensação através da via administrativa, o que levou à não existência da concomitância do pedido nas duas vias. O que consta dos Autos é que a Recorrente obteve sucesso parcial em seu pleito, quando foi decidido serem inconstitucionais as majorações da alíquota do Finsocial por ela recolhidos e foi negada a efetivação das compensações pretendidas, e a questão continua sub judice. Assim, encontrando-se a matéria pendente na esfera judicial, não há que se manifestar a instância administrativa, já que a decisão emanada do Poder Judiciário é soberana e prevalece sobre qualquer outra, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una (artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal). Corroborando esse entendimento, foi exarado pela Secretaria da OReceita Federal o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, segundo o qual a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial, implica a desistência da discussão administrativa sobre o mesmo objeto. Nesse mesmo sentido dispõe o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n°55, de 16/03/98): "Art. 16 Em qualquer fase o recorrente poderá desistir do recurso em andamento nos Conselhos. § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção, sem ressalva, do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso." (grifei) 5 Li • Processo n° : 10218.000252/99-14 • Acórdão n° : 302-36.938 Ainda que o presente recurso pudesse ser conhecido e analisado o seu mérito, o que se admite apenas para argumentar, o pleito teria de ser denegado, tendo em vista as regras que norteiam a restituição/compensação de tributos, consubstanciadas na Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002, que assim dispõe: "Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditério do sujeito passivo." (grifei) Ressalte-se que, anteriormente, o assunto já se encontrava disciplinado pelo art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 21/97, com a redação dada o pela IN SRF 73/97: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação." (grifei) Para que não restassem dúvidas, o assunto foi disciplinado pelo próprio Código Tributário Nacional, que assim passou a dispor: "Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial." (artigo acrescentado pela Lei Complementar n° 104/2001) ODiante do exposto, e tendo em vista o art. 16, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Mexo II da Portaria MF n° 55/98), NÁO CONHEÇO DO RECURSO. Sala de Sessões, em 06 de julho de 2005 . PAULO AF ONSECA DE BARROS (F A JÚNIOR - Relator 6 _ Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.016917/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – DESPESAS COM ROYALTIES – RECURSO DE OFÍCIO – De acordo com o item II da Portaria nr. 436/58, a dedução dos valores pagos a título de royalties pelo uso da marca ou nome, decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação, não se subordina à observância do limite de 1% da receita líquida. IRPJ – DESPESAS COM ALUGUÉIS – RECURSO DE OFÍCIO – Não procede a glosa da despesa se comprovado que o pagamento de aluguel decorre de contrato de sublocação. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. IRPJ – PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92519
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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ementa_s : IRPJ – DESPESAS COM ROYALTIES – RECURSO DE OFÍCIO – De acordo com o item II da Portaria nr. 436/58, a dedução dos valores pagos a título de royalties pelo uso da marca ou nome, decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação, não se subordina à observância do limite de 1% da receita líquida. IRPJ – DESPESAS COM ALUGUÉIS – RECURSO DE OFÍCIO – Não procede a glosa da despesa se comprovado que o pagamento de aluguel decorre de contrato de sublocação. IRPJ – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. IRPJ – PEDIDO DE PERÍCIA – Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal. Recurso de ofício negado.

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Interessada : JIN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 27 de janeiro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.519 IRPJ — DESPESAS COM ROYALTIES — RECURSO DE OFÍCIO — De acordo com o item II da Portaria nr. 436/58, a dedução dos valores pagos a título de royalties pelo uso da marca ou nome, decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação, não se subordina à observância do limite de 1% da receita líquida. IRPJ — DESPESAS COM ALUGUÉIS — RECURSO DE OFÍCIO — Não procede a glosa da despesa se comprovado que o pagamento de aluguel decorre de contrato de sublocação. IRPJ — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO — RECURSO DE OFÍCIO — Se exigida multa por lançamento ex-officio, não procede a aplicação da multa por entrega em atraso da declaração de rendimentos. IRPJ — PEDIDO DE PERÍCIA — Indefere-se o pedido de perícia quando os documentos comprobatórios que constam dos autos dão condições de convicção ao julgamento e não há questão a ser elucidada que requeira conhecimentos técnicos para tal. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASíLIA —DE ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.° 10116.016917/96-21 2 Acórdão n.° 101-92.519 .í-0 SON !rn EREI O S PRESI NT -.41/ /,,7":" ALVS F ' ITOSA R TOR FORMALIZADO EM: 26 "EV1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. • Processo n.° 10116.016917/96-21 3 Acórdão n.° 101-92.519 RECURSO NR: 116.925 RECORRENTE: DRJ EM BRASÍLIA — DF. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 08/10) — 368.213,56 UFIR, mais os acréscimos legais, além de 166.142,43 UFIR correspondentes a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; - IR Fonte (fls. 11/15) — 28.681,08 UFIR, mais os acréscimos legais; - Contribuição Social (fls. 16/22) — 59.996,84 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas ao período-base de 1991 (exercício de 1992) e ao ano-calendário de 1992 (períodos-base 06/92 e 12/92), decorrreram de fiscalização levada a efeito na autuada na qual foram constatadas as seguintes irregularidades, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23: 1) despesas de royalties pagas à sua franqueadora (Realco — McDonald's) apropriadas sem observância do limite de 1% da receita líquida, admitido, pela Portaria nr. 436/58, item II, para a dedução decorrente de uso de marcas de indústria e comércio ou nome comercial, em qualquer tipo de produção Ou atividade, quando o uso da marca ou nome não for decorrente da utilização de patente, processo ou fórmulas; 2) despesas de aluguéis consideradas como desnecessárias, uma vez que: - intimada a fornecer os comprovantes dos aluguéis pagos às administradoras dos shoppings onde está localizada e à franqueadora (Realco), assim como os contratos firmados com esta última, verificou-se que nos recibos de aluguel pagos às administradoras constava como locatária a franqueadora, mas tais recibos foram contabilizados juntamente com os valores pagos a esta, na mesma conta, inclusive; - em verificação feita nos contratos, constatou-se que a franqueadora era a locatária dos imóveis localizados no Conjunto Nacional e Parkshopping e , 1 , . PROCESSO N° 10166.016917/96-21 4 ACÓRDÃO N° 101-92.519 sublocou à autuada, mas inexistia cláusula nos contratos de sublocação prevendo que a sublocatária deveria pagar os aluguéis devidos pelo sublocador aos locadores originais (administradoras); 3) despesas de aluguel não comprovadas, tendo em vista que os saldos das contas da despesa da espécie apresentaram valores superiores ao somatório dos recibos apresentados, mesmo incluindo os recibos glosados, acima referidos. Impugnando o feito às fls. 208/210 (e, nos mesmos termos, às fls. 211/213 e 214/216, com relação às exigências reflexas), a empresa alegou, em síntese: 1) quanto aos royalties, que sua atividade comercial se enquadra exatamente na exceção citada pela própria autoridade fiscal e, por isso, é infundada a glosa ; 2) que, se os contratos não apontam a obrigação do pagamento dos aluguéis tidos como desnecessários, também não impedem a autuada de fazê- lo; 3) que não cabe a alegação de liberalidade nos pagamentos dos aluguéis porque a impugnante é a verdadeira usuária dos imóveis, os quais são imprescindíveis para o desenvolvimento de sua atividade comercial. Em atendimento à solicitação de fl. 219, foram juntadas cópias de contratos de sublocação e aditamentos às fls. 220/232. Decisão interlocutória de fls. 233/234 dá parecer desfavorável ao contribuinte quanto à questão da sublocação, concluindo que: - o contrato de fls. 220/227, que tem por objeto a sublocação da loja do Parkshopping, teve o primeiro aditamento em 21.07.92 (fl. 228), mediante instrumento que, todavia, a fiscalização não juntou aos autos; , - tal lacuna não afasta a conclusão de que foi esse o contrato que regeu a sublocação no ano-base de 1991 e no primeiro semestre de 1992; I - coincidentemente, as despesas com o aluguel dessa loja, nesse mesmo 1período, estão compreendidas no montante glosado pela fiscalização (demonstrativo de fl. 66); - esse contrato, que disciplinou o pagamento do aluguel, pela autuada, à ' Realco, ao longo de, seguramente, três quartos do período autuado, dispõe e sua cláusula oitava (fl. 223) que a autuada fica obrigada a antecipar à Realc , i I PROCESSO N° 10166.016917/96-21 5 ACÓRDÃO N° 101-92.519 "toda e qualquer quantia que, por força do contrato de locação assinado, tenha esta que pagar à locadora, exceto o aluguel ali estipulado"; - assim, conclui o Auditor Fiscal, a autuada estava expressamente desobrigada de pagar o aluguel devido pela Realco. Reaberto o prazo para o aditamento de razões complementares de defesa, a empresa voltou a falar nos autos às fls. 238/241, alegando: a) que há julgados que reconhecem que a limitação à dedutibilidade dos royalties não alcança os pagamentos feitos a pessoas residentes ou domiciliadas no País; b) que uma simples leitura da cláusula sétima do contrato de sublocação supracitado e o exame do aditamento ao contrato evidenciam que o aluguel por ela devido dividia-se em um aluguel mínimo e outro complementar, sendo o primeiro pago à Realco (franqueadora) e o segundo, à locadora, conforme cópia que anexa. Finaliza requerendo que, caso suas razões não sejam admitidas, seja efetuada perícia, objetivando demonstrar que os valores pagos a título de royalties o foram em face do uso de marca e nome patenteados e que as importâncias pagas a título de aluguel obedeceram fielmente o previsto nos contratos de locação e de sublocação. Na decisão de primeira instância (fls. 257/264), o julgador singular declarou procedente, em parte, a impugnação, exonerando o crédito tributário correspondente à dedução de royalties, à dedução de aluguéis na sublocação e a parte da multa por atraso na entrega da declaração, a qual determinou que incida somente sobre o imposto declarado correspondente ao ano de 1992, porque sobre este não incidiu a multa de ofício. Manteve, contudo, a glosa das despesas de aluguéis não comprovadas. Reduziu a multa de ofício, de 100% para 75%, tendo em vista o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96 e o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 01/97. Indeferiu o pedido de perícia, por falta de objeto, e estendeu o decidido às exigências reflexas (IR Fonte e Contribuição Social). - De sua decisão, recorre de ofício a este Conselho. Às fls. 271/272 se vê Mandado de Intimação/Notificação (relativO à liminar obtida pela empresa, dispensando-a do depósito recursal) determinando 6 PROCESSO N° 10166.016917/96-21 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2 . 519 o recebimento, pelo Delegado da Receita Federal, do recurso voluntário de fls. 273/277, no qual a Recorrente: a) afirma que a fiscalização não demonstrou o descompasso entre as despesas contabilizadas e os recibos de aluguéis apresentados por ocasião da diligência fiscal; b) contesta o indeferimento do pedido de perícia na decisão recorrida e volta a requerê-la, o que a seu ver já se justificaria pela própria improcedência dos demais itens da autuação; c) formula os quesitos que entende devam ser esclarecidos e indica seu perito/assistente técnico; d) informa que está anexando recibos (fls. 343/390) pertinentes ao período de 1991 e 1992 "que, se não demonstram a improcedência da exigência fiscal, pelo menos fornecem indícios hábeis ao deferimento da perícia..."; e) aduz que os valores excluídos na decisão singular não foram deduzidos da base de cálculo da multa de ofício. É o relatório. (//1 PROCESSO N° 10166.016917/96-21 7 ACÓRDÃO N° 1 0 1- 9 2 . 5 1 9 Voto. Como não há notícia nos autos de que a parte do crédito mantida na decisão de primeira instância tenha sido transferida para outro processo, apreciam-se aqui ambos os recursos, o de ofício e o voluntário. As exonerações levadas a efeito pelo julgador de primeira instância não merecem reparo porque: 1) o autuante não levou em conta que os royalties pagos pela empresa, franqueada da conhecida marca McDonald's, decorrem, exatamente, da utilização de patente franqueada, ou seja, do "uso da marca ou nome decorrente da utilização de patente, processo ou fórmula de fabricação", que, de acordo com o item II da Portaria n° 436158 - na qual fundamentou-se a autuação -, constituem exceção que não se subordina à observância do limite de 1% da receita líquida; 2) também não andou bem o agente fiscal ao pretender glosar despesas de aluguel decorrentes de sublocação sob a alegação de configurarem despesa desnecessária, liberalidade, o que, por si só, já causa estranheza pelo tipo de gasto em questão. Ademais, a leitura da cláusula sétima do instrumento de fls. 220/227 revela a existência, óbvia, de obrigatoriedade de pagamento de aluguel mensal pela sublocatária (a autuada). Cabe sublinhar que o que consta da cláusula oitava, diferentemente do que afirma o autuante, é apenas uma dispensa de antecipação do montante do aluguel pactuado na cláusula anterior, nunca uma dispensa de seu pagamento; 3) quanto à exclusão da multa (período-base de 1991) exigida por atraso na entrega da declaração, porque já aplicada multa por lançamento ex-officio, a jurisprudência deste Conselho tem afastado a imposição da primeira quando já exigida a segunda; 4) com referência à redução do percentual da multa de ofício, de 100% para 75%, nada há que se acrescentar porque decorre da aplicação do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, com fundamento no art. 106, 11, "c", do CTN, além de ter sido alvo de determinação específica da administração fazendária, por meio do Ato Declaratório (Normativo) COS1T n° 01/97, no qual apoiou-se o julgador singular. No que tange ao recurso voluntário, tempestivamente apresentado, de início rechaça-se a afirmação de que "a fiscalização não demonstrou o descompasso entre as despesas contabilizadas e os recibos de aluguéis apresentados por ocasião da diligência fiscal", porque tal descompasso está PROCESSO N°10166.016917/9621 3 ACÓRDÃO N° 101-92.519 inteiramente detalhado no item 3 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/23, com juntada de recibos e de demonstrativo de aluguéis pagos (fls. 281111). Cabe registrar que, em sua decisão, o julgador singular indeferiu pedido de perícia alegando falta de objeto porque a autuada somente fez a solicitação em suas razões complementares de fls. 238/241, ocasião em que abordou apenas as exigências correspondentes aos royalties e aos aluguéis decorrentes das sublocações (itens 1 e 2 do Auto de Infração, fl. 09, ambas afastadas na decisão recorrida. Agora a Recorrente volta a requerer perícia, desta vez, sim, reportando-se à glosa de despesas de aluguéis cujo valor não foi confirmado. Todavia, entendo que tal providência não é necessária para o deslinde da questão posta, qual seja, a existência de diferença entre o valor lançado em conta de resultado e a soma dos documentos que embasam os lançamentos. Diante da imputação que lhe é feita, caberia à Recorrente, tão-somente, trazer aos autos cópias dos recibos de aluguéis que atestassem que os valores lançados tem respaldo documental, o que não logrou fazer pela forma adequada, não trazendo sequer uma planilha para identificar com o recurso voluntário. Numa atitude claramente protelatória, informa que esta anexando recibos pertinentes ao período de 1991 e 1992 "que, se n'do demonstram a improcedência da exigência fiscal, pelo menos fornecem indícios hábeis ao deferimento da perícia...". A empresa não contesta a multa por atraso na entrega da declaração do período-base de 1991, mantida na decisão recorrida. Quanto à multa de oficio, diferentemente do que afirma a Recorrente, os valores excluídos na decisão singular foram, sim, deduzidos da base de cálculo da penalidade, o que se comprova pelo Extrato de Processo de fl. 266. Inobstante os termos das acusações, glosou o Fisco as despesas porque as entendeu desnecessárias (locação) e ainda porque limitado os royalties a 1 % e não 4% como foi adotado. A matéria como posta leva a uma série de indagações que permanecem sem explicações, jamais devidamente enfrentados pelo Fisco, a saber: embora não negados os pagamentos (item 2 do AI), locação, questionado que foi tão só a necessidade. Jamais foi investigado o relacionamento franqueador e franqueado, para saber se em verdade o pagamento da locação em duplicidade não estaria simulando um pagamento adicional de royalty, ou mesmo se a locação não dizia respeito a pagamento do preço da cessão de direitos ou mesmo da venda do ponto. 9 Processo n.° 10116.016917/96-21 Acórdão n.° 101-92.519 Mais intrigante se apresenta a questão, quando se vê que a credora do royalty é a própria sublocadora, que também passou a ser locadora e ainda é franqueadora. Os contratos que dariam justificativa ao pagamento à administradora do Shopping também jamais vieram para os autos. Contudo, tais fatos, inobstante intigrantes, não mereceram as devidas indagações do Fisco, que ficam registrados, mas são insuficientes para mudar o teor do decidido. Por todo o exposto, nego provimetno ao recurso de ofício, mantendo em seus exatos termos a Decisão de nr. 011/98, e nego provimento também ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das S -ssões (DF), - m 27 de janeiro de 1999 C *ir ITOSA e Processo n° •. 10116.016917/96-21 10 Acórdão n° : 101-92.519 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 26 Fc.V 1999 pi3ON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE laQ0kCiente em o !..; mAR /// /,/i / 7 ' »/ ROD" / CS-ÊEIRADE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003527/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o VTNm da Portaria SRF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento; e Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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ementa_s : VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003527/95-27 SESSÃO DE : 18 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.665 RECURSO N° : 121.270 RECORRENTE : SALVADOR VICENTE DE PAIVA RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para aceitar o VTNm da Portaria SRF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo de Barros que negavam provimento; e Irineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli que davam provimento integral. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 1110 J0S LAND • OSTA P,-sidente • OEL D'AS' ÇÃO FERR1r/GOMES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. tale MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.665 RECORRENTE : SALVADOR VICENTE DE PAIVA RECORRIDA : DREBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente relatório trata da notificação de lançamento (fls. 03), emitida em 03/04/95, contra o contribuinte, acima identificado, para exigir-lhe o • crédito tributário e contribuições, exercício 1994, incidentes sobre o imóvel ruraldenominado Sítio Luciana, localizado no município de Bela Vista de Goiás/GO. O contribuinte, à fl. 01, solicita, tempestivamente, retificação do VTN por ele informado quando da apresentação da DITR/94, acarretando assim redução do imposto lançado. Em 30/09/96, a impugnação foi indeferida com a seguinte ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1°, do art. 147, da Lei n° 5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA. 110 Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: O § 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66, diz que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Ora, o contribuinte foi notificado em 18/04/95, fls. 12, e entrou com o pedido de retificação da DITR/94 (VTN declarado) em 10/05/95, conforme carimbo da DRF-Goiânia/GO, aposto na fl. 02, portanto, tal pedido só foi feito após a notificação do lançamento. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 21/25), alegando, em síntese, que: Quanto ao disposto no parágrafo 1 0, do artigo 147, da Lei 5.172/66, o mesmo artigo em seu parágrafo 2°, diz que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.665 "Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados DE OFÍCIO pela Autoridade Administrativa a que competir a revisão daquela". Então, por consequência, o VTN declarado pelo contribuinte, trata- se, com toda certeza, de um "erro" ou "equívoco" que não corresponde ao valor real de uma propriedade altamente produtiva. Além do mais, caberia à Delegacia da Receita Federal apurar "DE OFICIO" tais distorções de valores, através do VTNm fixado para cada município, a fim de que o contribuinte pagasse seu imposto com justiça. • Ademais, a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 3°, parágrafo 4 0, diz que: "A autoridade administrativa competente, poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VT1Vm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conclui-se, daí, que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que decidiu pelo não acatamento da impugnação supra, não tomou conhecimento do Laudo Técnico de Avaliação juntado inicialmente ao processo, nem das normas inseridas na citada Lei. Por consequência desta incoerência no exame da questão, apresentou uma prestação jurisdicional com falhas e injustiças ao contribuinte. Por estes motivos, vem requerer a reforma da decisão proferida, sanando e corrigindo as falhas apresentadas. Requer, ainda, oportunamente, a juntada • de um novo Laudo de Avaliação (fls. 29/33) que expressa com exatidão a realidade do imóvel em questão. É o relatório. 5I\( 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.270 ACÓRDÃO N° : 303-29.665 VOTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se da impugnação ao Valor da Terra Nua - VTN da propriedade rural denominada Sítio Luciana, localizado no município de Bela Vista de Goiás/GO. • Tendo sido provado pelo contribuinte, conforme laudo em anexo, que o VTN lançado e tributado está fora da realidade do município, voto no sentido de dar provimento parcial.ao recurso e que seja feito novo cálculo pelo VTNm da região. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 M OEL D'AS FERREIRUNÇÃOe FERREIRA MES - Relator • 4 • • . 1•Ã; . ;:- MINIS~ DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10120.003527/95-27 Recurso n.°: 121.270 TERMO DE INTIMAÇÃO 410 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.29.665 • Brasília-DF, 05 de junho de 2001 Atenciosamente • olanda Costa Presidente da Terceira Câmara • Ciente em: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.357 ACÓRDÃO N° : 303-29.661 VOTO VENCEDOR O Conselho já se pronunciou em diversas ocasiões, de forma a anular a decisão singular quando não aprecia as razões de impugnação, por força do disposto no § 1 0, art. 147, do CTN, pois considera o fato como cerceamento do direito de defesa. Entretanto, pelo princípio da economia processual, em vista do disposto no § 3°, inciso II, art. 59, do Decreto 70235/72 com a redação dada pela Lei 8.847/93 e pelas razões a seguir expostas, passo à análise do mérito da lide. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 relativo ao seu imóvel, localizado no Município de Crixás/GO com área de 222,6 hectares. Alega que o valor adotado para o cálculo do imposto e por ele declarado está muito elevado, mas deve ser considerado o valor constante do documento de fl. 03. Acrescenta, no recurso, que houve erro de fato por declaração errada do contribuinte e que por isso deve ser corrigido. Pediu que o ITR seja calculado ao valor de CR$ 177,50 por hectare conforme declaração anexa. Do exame do processo, verifica-se que não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel muitas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, o que leva a concluir que o valor adotado no feito está incorreto, e que a discrepância assim exagerada, por si só, já é prova do erro. • Apurado o erro, cumpre à autoridade administrativa fazer a correção adequando o lançamento aos elementos da realidade. Voto, por conseguinte, para dar provimento parcial ao recurso a fim de que o ITR seja calculado tendo como base de cálculo o VTNm do Município. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 JO OLANDA COTA — Relator Designado 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.357 ACÓRDÃO N° : 303-29.661 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do artigo 2°, do Decreto n° 3.440/2000. O cerne da presente controvérsia é o valor da base de cálculo utilizado no lançamento do ITR e das Contribuições mencionadas, isto é, o Valor da Terra Nua - VTN, relativo à fazenda de propriedade do recorrente devidamente identificada na DITR/04 (fl. 17). Ainda que seja correta a lembrança do julgador singular quanto ao disposto no § 1°, do art. 147, do CTN (Lei n° 5.172/66), que foi descumprido pelo contribuinte, resta ainda considerar que de acordo com posição reiteradamente adotada pelo Segundo Conselho de Contribuintes, é defensável considerar que mesmo o VTNm fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao VTNm fixado. Nesse caso, o art. 3°, da Lei N° 8.874/94 estabelece que para que se apure o valor correto do imóvel é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4 0, do art. 3°, da Lei n.° 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder (1# de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O mesmo raciocínio é válido para o caso de valor supostamente declarado com erro. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas e tecnicamente aceitáveis sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT, e o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão competente. A Declaração de fls. 25, de autoria do próprio recorrente, bem como a Informação de fls. 26 da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de Goiás, não preenchem os requisitos legais exigidos nem podem ser aceitos como " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.357 ACÓRDÃO N° : 303-29.661 laudos técnicos, sendo insuficientes para o fim de alterar o valor inicialmente declarado pelo contribuinte e utilizado para o lançamento do ITR/94. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 cp 410 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS - Conselheiro 6 . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:13119.000203/95-46 Recurso n.° 121.357 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. • Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÀ0 n. 303-29-661 Brasília-DF, 03.06.01 Atenciosamente DA FAZENDA 3.° Cense;h:: da Contribuintes /1 JOC4:0 coo Presidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023951/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30163
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA i PROCESSO N° : 10166.023951/99-21 SESSÃO DE : 20 de março de 2002 i ACÓRDÃO N° : 303-30.163 RECURSO N° : 122.515 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF NORMAS PROCESSUAIS - GARANTIA DA INSTÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Liminar concedida em Mandado de Segurança dispensando o • depósito recursal sob o argumento de isenção tributária. Tendo sido denegada a ordem pelo não reconhecimento judicial da isenção tributária, caracterizada está a ausência de pressuposto de admissibilidade, consistente na garantia de instância. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 2002 • / 1 I JOÃ • • ' I, ACOSTA PI- • n ente I litr. : • ro 1 2 JUL2.002 • O LOIBMAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mranvi 1_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIAJDF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/19), exigindo-lhe o pagamento do crédito tributário no valor de R$ 134.384,81 • correspondente ao ITR/94 e demais contribuições, bem como dos respectivos juros de mora e multa, relativos ao imóvel denominado NÚCLEO RURAL JARDIM, com a área de 2.097,3 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5650335-0. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 12/26, alegando resumidamente que: 1. Não consta do Auto de Infração a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a impugnação; 2. O lançamento é nulo, por cerceamento de defesa, em razão de o auto de infração ter violado os termos do inciso LV, do artigo 5°, da CF/88; 3. Também configura-se a nulidade do Auto de Infração por não constar dele todos os requisitos essenciais, em particular, a • data da sua lavratura e a respectiva numeração; 4. O endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a impugnante articule, com segurança, sua defesa; 5. As terras públicas rurais de propriedade da interessada são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios, sendo que o atualmente vigente é o de número 35, de 1998; 6. A Lei n° 5.861/1972, criadora da Terracap, estabeleceu que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 7. Nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade para terceiros, o que não é o caso presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; 8. Em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo é daquele que fizer uso da terra, já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; 9. A Lei n° 5.861/72, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribuiu a responsabilidade pelo recolhimento à 110 interessada, pois não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto; 10. Reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, consequentemente, a ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; 11. Os contratos de arrendamento ou de concessão de uso tiveram e têm a finalidade de autorizar os concessionários e arrendatários à exploração agrícola de terras públicas rurais de propriedade da Terracap; 12. Os arrendatários ou concessionários detêm a posse da terra • obtida por meio de contrato de concessão ou de arrendamento; 13. Os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; 14. Conforme art. 745, do Código Civil, são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento dos impostos reais, corroborado pelo inciso II, do artigo 733, do Código Civil Brasileiro; 15. Mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 art. 31 do CTN e dos artigos 1° e 2° da Lei 8.847, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Requereu, por isto, a nulidade do Auto de Infração, com o cancelamento da exigência fiscal. Remetidos os autos à DRJ/Brasília/DF, seguiu-se a decisão de fls. 36/53, julgando procedente o lançamento, estando assim ementada: Ementa: LOCAL DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO FISCAL E NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. • É lícita a formalização do lançamento de oficio na sede do órgão local da Receita Federal, quando a repartição fiscal dispõe de todos os elementos de provas necessários e suficientes para dar suporte à exigência tributária. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificada da Decisão (fls. 54) em 11 de julho de 2000, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 56/69, protestando pela prescrição 111 da cobrança objeto deste processo, já que houvera decorrido prazo de mais de cinco anos a contar do vencimento da obrigação, que no seu entender se verificou em 09/12/1993; torna a sustentar a nulidade do Auto de Infração pelas mesmas razões declinadas na peça impugnatória e no mérito reprisou os argumentos anteriormente expendidos. Acrescentou que nos termos da Lei n° 5.861/72, a Terracap é isenta do Imposto Territorial Rural, consoante o documento que acostou ao recurso (fls. 73). Os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes em razão de liminar concedida em Mandado de Segurança, dispensando a recorrente do depósito recursal (fls. 70/72). É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 VOTO O recurso voluntário foi tempestivamente interposto. A matéria é da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Adoto na íntegra voto proferido pelo ilustre conselheiro Irineu Bianchi no âmbito do processo referente ao Recurso n° 122.353 da mesma recorrente que tramitou nesta Terceira Câmara (apenas providenciei as indicações corretas das páginas relativas ao presente processo). 1110 "Infere-se do despacho trazido pela recorrente (fls. 64/66), que a liminar foi concedida com base em dois argumentos: (a) o prazo para a interposição do recurso, segundo a inicial, vencia no dia 19/06/2000, exatamente a data da interposição do mandamus e do próprio despacho; e (b) a declaração de que a recorrente é beneficiária de isenção do ITR, o que traduz-se em prova pré- constituída. Primeiramente, é de se ver que a recorrente foi intimada da decisão monocrática no dia 19/06/2000. Logo, o despacho concedendo a liminar em exame não foi exarado em ação mandamental relativa ao Auto de Infração de que tratam os presentes autos. No entanto, diz o despacho, literalmente: 1110 Em sendo assim e por conta das razões expostas, defiro a liminar requestada para que a digna autoridade impetrada receba, independentemente de depósito prévio, os recursos da Impetrante, interpostos das rr. decisões emanadas da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília e os encaminhe para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes (grifei). Assim, aparentemente a concessão da ordem teve caráter abrangente, referindo-se a todos os processos administrativos e não apenas àquele reportado na inicial. Quanto ao segundo argumento - isenção do ITR - tratando-se de matéria submetida ao Poder Judiciário, não pode o mesmo ser apreciado na instância administrativa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.515 ACÓRDÃO N° : 303-30.163 O quadro assim colocado remete o julgador à inevitável conclusão de que o recurso não merece ser conhecido. Ocorre que, na hipótese de vir a ser reconhecida a isenção pelo Poder Judiciário, abatida restará toda pretensão da Fazenda Pública, caso em que o presente recurso perderia o seu objeto. Por outra via, sendo rechaçada a hipótese isencional, com ela estará sendo afastada a ordem concedida no mandado de segurança para o conhecimento do recurso sem o respectivo depósito. Embora não conste dos autos, consultando o andamento processual, via internet, consta que em 30 de junho de 2001 foi • prolatada a sentença de mérito na referida ação mandamental, julgando-a improcedente. Assim, negada a isenção tributária e tornada insubsistente a liminar concedida initio litis, com a conseqüente ausência da garantia da instância, voto no sentido de não conhecer do recurso, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual." Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 Z ALh OIBMAN - Relator • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERWRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3.37:. ' • - g. TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10166.023951/99-21 Recurso n°: 122.515 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 303-30.163 • Brasília-DF, 09 de julho de2002 Jr7s o :ri sta Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: k.2 I • dp:ae. „„„),,„ LIP S J('t'3 pFt4 10 p- Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.020854/97-05
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – LUCRO REAL - Estando omissa pessoa jurídica que em exercício anterior apurou lucro real e , inexistindo documentação/ escrituração contábil, não pode a autoridade lançadora presumir o lucro, por falta de previsão legal. A tributação com base no lucro presumido só é cabível quando preenchidos os requisitos da legislação de regência. OMISSÃO DE RECEITAS - deve ser mantida a tributação sobre as receitas omitidas em não havendo prova de sua contabilização. MULTA AGRAVADA - Falsa Declaração / Declaração Equivocada – só cabível quando materializado o ilícito. Declaração prestada ao fisco, quando este pode verificar seu acerto, não tipifica a figura preconizada na doutrina penal. LANÇAMENTOS REFLEXOS – decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para os decorrentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-06039
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE; 2) reduzir o percentual da multa de ofício para 75%..
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF Sessão de :14 de março de 2000 Acórdão n°. :108-06.039 IRPJ — LUCRO REAL - Estando omissa pessoa jurídica que em exercício anterior apurou lucro real e , inexistindo documentação/ escrituração contábil, não pode a autoridade lançadora presumir o lucro, por falta de previsão legal. A tributação com base no lucro presumido só é cabível quando preenchidos os requisitos da legislação de regência. OMISSÃO DE RECEITAS - deve ser mantida a tributação sobre as receitas omitidas em não havendo prova de sua contabilização. MULTA AGRAVADA - Falsa Declaração / Declaração Equivocada — só cabível quando materializado o ilícito. Declaração prestada ao fisco, quando este pode verificar seu acerto, não tipifica a figura preconizada na doutrina penal. LANÇAMENTOS REFLEXOS — decisão sobre o processo matriz, faz coisa julgada para os decorrentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TERRA & MAR CARNES E ESPECIARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) cancelar as exigências do IRPJ, da CSL e do IR-FONTE; 2) reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE •. , Processo n°. :10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 I TE rLAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: a 2 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes justificadamente os conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e JOSÉ HENRIQUE LONGO 61" 2 • . Processo n°. :10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 Recurso n°. :121.263 Recorrente : TERRA & MAR CARNES E ESPECIARIAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente, de recurso voluntário interposto por Terra e Mar Carnes e Especiarias Limitada contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Brasília que julgou parcialmente procedentes os lançamentos: IRPJ — fls 03, PIS — fls 04; FINSOCIAL — FLS 05; IRFON — FLS. 06; CLS — FLS. 07. Nos termo de fls. 12/13, tipifica o ilícito no gênero omissão de receitas, enquadrando-a nos artigos157 parágrafo 1°, 175;178; 179;387, inciso II do RIR/80. Agrava a multa, com base na declaração de fls. 31, capitulando-a nos artigos 4° II, da Lei 8218; 44, inciso II da Lei 9430/96; c/c 106, II "c" da Lei 5172/66. A impugnação é apresentada às fls 60/61 onde argüi a recorrente que: a)a omissão de receita verificada, foi apenas na DIRPJ pois registrou a nota em seus livros fiscais. Pede a opção pelo lucro presumido, dizendo- se passível de enquadramento em seus pressupostos; b)quanto ao agravamento da multa por configurar "o evidente intuito de fraude", o fato de seu gerente assinar, equivocadamente, falsa declaração de inexistência tática, afirma que a entrega das declarações em período anterior a autuação comprovam a licitude do seu procedimento.sua boa fé; c) pede o cancelamento do auto principal e reflexos e retificação na forma de tributação da receita omitida para lucro presumido. dkij VP 3 Processo n°. :10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 A decisão da autoridade singular, às fls 65/69 julga parcialmente procedente a exigência fundamentado em que: -não estada em discussão a matéria omissão de receitas, no montante de Cr$ 17.960.565,00, ocorrida no ano-calendário de 1992, porque o próprio impugnante além de não a contestar, a admite ao examinar o argumento de que tais receitas deveriam ser tributadas pelo lucro presumido, por se enquadrar em todas as condições para opção por esse regime de tributação; - embora a legislação tenha ampliado a possibilidade de opção pela tributação com base no lucro presumido, a regra geral continuou sendo a tributação com base no lucro real. Uma vez não utilizada a opção pelo lucro presumido tempestivamente, cabível seria o regime geral de tributação; - a Lei n° 8.383, de 1991, fixou, no § 2° do art. 40, o momento em que a pessoa jurídica deveria exercer a opção pelo regime do lucro presumido no mês de janeiro ou no início das atividades da empresa, somente podendo ser alterada a opção assim efetuada, a partir de janeiro do ano seguinte; - a Instrução Normativa n° 21, de 26 de fevereiro de 1992, fixou que a opção pela tributação com base no lucro presumido considerar-se-ia formalizada mediante o pagamento do imposto de renda até o último dia útil do mês subseqüente, no caso o mês de fevereiro de 1992, vindo a Portaria MEFP n°211, de 1992, autorizar as empresas que tivessem perdido o prazo para exercer a opção, a fazê-la até o último dia útil do mês de março de 1992, com o pagamento do imposto acrescido dos encargos legais; - a empresa, mesmo preenchendo todas as condições para opção pela tributação com base no lucro presumido, não exerceu essa opção na forma prevista na legislação citada e ainda omitiu as receitas sobre as quais deveria ser apurado o imposto, de modo que a sua pretensão não encontra nenhum respaldo legal; 4 Processo n°. : 10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 - o fato de ter sido tributada no ano de 1991 pelo regime do lucro real, demonstra ser esse o regime de tributação ao qual estava sujeita a pessoa jurídica, quando do lançamento de ofício, sendo a base de cálculo do imposto de renda a própria receita omitida, em virtude de não haver qualquer registro de despesas nos assentamentos da empresa no ano de 1992; - a multa de 150% aplicada no lançamento de ofício tem como pressuposto de incidência do "evidente intuito de fraude", em nada aproveitando à defesa a alegação de que a declaração falsa foi assinada inadvertidamente pelo sócio - gerente da empresa. E em sendo verdade a alegação de duvidosa orientação do contador, pode a empresa buscar responsabilizar o profissional, não se afastando a infração cometida; - a favor do sujeito passivo, muito embora não abordado na peça impugnatória, deve ser excluída a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que não é cabível aplicação simultânea da multa de lançamento de ofício e da multa por descumprimento de obrigação acessória, ambas calculadas sobre a mesma base. No recurso interposto às fis 74 aduz a recorrente que: - a escrituração contábil, feita com observância das formalidades legais, depõe a favor do comerciante; - este princípio está na legislação fiscal, consoante se observa do artigo 90 do Decreto-lei 1.598/77 ( transcreve); - o fisco não examinou sua contabilidade como também a documentação que a instruiu; 5 ek) . , . Processo n°. : 10166.020854197-05 Acórdão n°. :108-06.039 - para promover o lançamento, limitou-se às informações aleatórias, alguns extraídas do livro de prestação de serviços. - a lei requer a prova de que a escrituração contenha vício ou omissão capaz de comprometê-la . Não basta apenas apontar um fato, uma coincidência; um simples erro contábil, sanável. É preciso ligar os erros a fatos contábeis, capazes de se constituírem prova de omissão de receita: Falta de contabilização de documentos, insuficiência de estoque, contas bancárias não escrituradas, etc" ;. - não logrou o fisco demonstrar e muito menos provar o fato; - não examinou o autuante a escrita da recorrente; - esses fatos fragilizariam o lançamento , não devendo prosperar a decisão recorrida em homenagem a legislação de Regência e a torrencial jurisprudência administrativa; - à apreciação da penalidade agravada, diz que o ilustre fiscal autuante, sem qualquer justificativa presumiu a existência de fraude no procedimento da recorrente, e aplicado multa de 150% (cento e cinquenta por cento) na apreciação da suposta receita omitida; - ao se compulsar a legislação de regência, a doutrina e a própria jurisprudência, é encontrado que a fraude não se presume. Mister se faz sua plena comprovação; - é dentro desse princípio que a recorrente se fundamenta em busca da justiça que lhe fora inicialmente negada, ao não prevalecer os esclarecimentos prestados, O e os elementos colocados a disposição do Fisco, 6 O' It* Processo n°. :10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 - transcreve decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais que tratam do tema agravamento de penalidades; - interpreta os vocábulos evidente, evidenciar à luz do jurista De Plácido e Silva para pedir anulação da decisão do juízo monocrático. - diz ainda que uma peculiaridade que normalmente passa desapercebida à primeira leitura que se faça do inciso III, do art. 728 do RIR/80 é a de que o qualificativo "evidente" ali colocado diz respeito (liga-se) à "intencão - intuito do agente" de fraudar e não tendo referência e/ou ligação direta com o ato ou fato da fraude em si, como normalmente acontece, quando se usa, juridicamente esse vocábulo; - utiliza-se de interpretação de princípios do Direito Penal para justificar seu entendimento; - alude a decisões, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que ofereceriam proteção, no sentido de reclassificar a penalidade agravada de 150% para 50%, quando não restar caracterizada a fraude; - no caso, não se poderia cogitar da aplicação da penalidade agravada de 150%, uma vez que, o lançamento de oficio fora lavrado, partindo do princípio que a declaração incorreta prestado por seu gerente, tivesse por fim esconder um ato criminoso; - todavia, representava fatos, que poderiam ter sido g, apurados através de um exame mais aprofundado dos livros contábeis. Não havendo o fisco se aprofundado nos fatos, certamente não teria condições de valorar a existência ou não de fraude, à distância. A fraude com a intenção de sonegar impostos não se presume. Deve ser razoavelmente comprovada. Ademais, a recorrente já fora penalizada absurdamente com o próprio lançamento; 7 heu. .., .. Processo n°. :10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 - e em não se fazendo presentes os elementos determinantes do agravamento da penalidade, não se poderia cogitar da aplicação da multa de 150%; - dizendo por fim, ainda que procedente fosse o lançamento - o que admite apenas por amor a argumentação — a multa a ser aplicada seria a multa de oficio. Pede cancelamento das exigências (principal e decorrentes). c)É o Relatório. , 8 ,i) Processo n°. : 10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso esta revestido dos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria objeto do litígio se prende a ocorrência de dois fatos: omissão de receita e o evidente intuito de fraude, o que justificaria o agravamento da multa. Quando analisamos as peças que compõem o processo, observamos equívocos , tanto na sentença da autoridade singular, quantos nos argumentos expedidos na recursal. Os fatos trazidos à lide apresentam-se na seguinte ordem cronológica: - pedido de baixa por não início de atividades em 16.09.1997 (fls.31); - envio a fiscalização pelo serviço de atendimento ao contribuinte, de FCPJ/Baixa de CGC, com falsas declarações de não início de atividades em 10/10/1997 (fls. 32); - certidão de extravio de documento fiscal da polícia civil DF 20.10.1997 fls.43); - termo de intimação NIC 210/97 — Divisão de Arrecadação em 04. 11.1997(fls.45); - termo de retenção em 12.11.1997 (fls. 46); - termo de constatação fiscal em 26.11.1997 (fls. 51 e 52); - termo de devolução de documentos em 02.12.1997 (fls. 9 k7 Processo n°. :10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 - lavratura dos autos de infração em 11/12/1997. Como se depreende do termo de fls. 52, o lançamento tomou como base de cálculo (como se lucro fossem) os assentamos do livro de saídas de vendas. A omissão da receita é admitido expressamente na peça de impugnação de fls. 60 e 61, quando pede o contribuinte, a "retificação da forma de tributação da receita omitida para Lucro Presumido". - A decisão ora atacada, neste particular interpretou corretamente os fatos, argüindo ausência de base legal para acatar o pedido da então impugnante. Todavia entendo haver equívoco quando entendeu correto o procedimento do autuante quanto a forma de tributação da receita não declarada. Isto porquê, ausentes os pressupostos de admissibilidade de aceitação da escrita na forma em que se encontrava (inclusive com documentos extraviados ,sem notas fiscais, cingindo-se a ação ao mero conhecimento da receita declarada através dos Livros de Registros de saídas), tal fato configurando, a hipótese de incidência prevista no artigo 399 do RIR/80 e 539, 1; II do RIR/94 ; °Artigo 539 . A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto quando: (0L164448/1978, artigo 7* e Leis 8218/1991,artigos 13,14 parágrafo único; 8383/1991, artigo 62 e 8541/1992, artigo 21). I — o contribuinte obrigado à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II — a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real? ro , , .. .. Processo n°. :10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 No mesmo sentido, jurisprudência administrativa vem corroborando do entendimento dominante. Transcrevo ementa do Acórdão CC 103- 05.781/83"Arbitramento do Lucro — Documentação Comprobatória - a tributação com base no lucro presumido só é cabível quando o contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação de regência. lnexistindo a documentação comprobatória de suas operações, tem o fisco a faculdade de arbitrar o lucro tributável, nos termos dos artigos 399 e 400 do RIR/1980. Também não merecem prosperar os argumentos recursais no tocante a não ter existido o fato gerador do lançamento, tentando negar/ excluir sua existência. Em que pese ser silente quanto ao pedido feito na peça impugnatória (mudança na forma da tributação das receitas não declaradas) pede cancelamento da autuação como se não tivesse existido a omissão. Também não é este o caso. Quando expende os corretos conceitos quanto a forma de apuração do lucro real, embasada na legislação de regência e nos princípios contábeis geralmente aceitos, esses argumentos, não são passíveis de aceitação no objeto deste processo. Isto porquê, não apresentou qualquer alternativa para apuração do lucro real. Melhor dizendo: as despesas necessárias à percepção daquele rendimento escriturado nos livros fiscais, por exemplo. Chamo a atenção para o termo de fis.51/52, onde o autuante narra a materialidade dos fatos que embasaram suas conclusões, dando prazo para resposta, e nada foi dito. Claro está que ao autuante restou analizar o material que lhe foi entregue. Os documentos ( se existentes ) não foram apresentados em nenhum momento. Como então lhes conferir legitimidade? i r ,4 . /,' . ,.. .. Processo n°. :10166.020854/97-05 Acórdão n°. :108-06.039 Segundo preconiza o artigo 678 1 do RIR/80 e artigo 889 I RIR 94: '' O lançamento será efetuado de ofício, quando o sujeito passivo ( DL 5844/43, art.77 1967/82, art.16 ; 1968/82 art. 7° e 2065/83 art. . 7° parágrafo 1° e Leis 2862/56, art. 28; 5172/66 art. 149 e 8541/92 art. 40 e 43). Não apresentar declaração de rendimentos. O fato é: ocorreu a receita, deveria ter sido declarada tempestivamente. Não foi. Legítimo o lançamento. Equivocada a fundamentação utilizada, cabendo reparo na decisão monocrática neste particular. Quanto ao agravamento da multa, melhor sorte assiste ao recorrente. Entendo ausentes na auditoria realizada neste processo os pressupostos necessários à configuração criminosa do fato em comento.. A declaração prestada era de fácil comprovação. A simples pesquisa nos - sistemas fez ver seu equívoco (o que de fato ocorreu) . Este fato depõe a favor do recorrente. Isto porquê está no âmbito do Direito Penal. Tratando-se de crimes, resta ficar sobejamente provada a materialidade. Uma falsa declaração não é suficiente para tipificar o ilícito. A enciclopédia Saraiva, no verbete FALSA DECLARAÇÃO - assim explica: "é designação dada à declaração que não corresponde a verdade ou à realidade. É o que se dá nos negócios jurídicos quando o sujeito manifesta ou declara a vontade de modo enganoso, mentiroso, por meio de manobras maliciosas ou fraudulentas • que gi tomam o ato viciado e consequentemente passível de anulação, 12 09 • ,... _ _ . _ Processo n°. : 10166.020854/97-05 Acórdão n°. :103-06.039 _ Entendo ver esta a pena aplicável a declaração inexata. Sua ineficácia. E isto já aconteceu. Portanto, é também de se excluir da multa o agravamento, por excessivo. Quanto aos processos decorrentes, o decidido no lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, face a relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos lançamentos que lhe sejam decorrentes. Por isto, mantidos os lançamentos do Pis e Finsocial, posto que, sua base de cálculo foi mantida no presente julgado. Por todo exposto, voto no sentido de conhecer do recurso concedendo- lhe provimento parcial para. - afastar a exigência relativa ao IRPJ , CSL e IRRF; - afastar o percentual de agravamento da multa; _ É meu voto. Sala das 'Sessões - DF, em 14 de março de 2000 40--.iii:P• - ar jIVETE r:LAQUIAS PESSOA MONTEIRO 13 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023675/99-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO. INOCORRÊNCIA. A Lei determina que o auto de infração seja lavrado no local de verificação da falta, que poderá não ser o mesmo da sua ocorrência. NULIDADE PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RESTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo a possibilidade de se extirpar a parte do lançamento declarada nula, sem prejuízo ao restante do auto, este não tem sua validade alterada. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO. Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Dentre as exclusões permitidas pela Legislação da COFINS, não se insere a devolução de compras. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08952
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López; III) por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por ausência de autorização para reexame Fiscal; e, IV) no mérito, pelo voto de qualidade, negou-se provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Adriene Maria de Miranda (Suplentte), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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MINISTÉRIO DA F2e Segundo Conselhe de o Ministério da Fazenda Publicado ris Dia& Oficial de União 22 CC-MF De 7,0 O 6 itc Fl.vh-s, t Segundo Conselho de Contribuintes -;t;flit5 etrattotil 4. Processo n' : 10166.023675/99-56 VISTO 4 Recurso ng : 118.740 Acórdão : 203-08.952 Recorrente : ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO. INOCORRÊNCIA. A Lei determina que o auto de infração seja lavrado no local de verificação da falta, que poderá não ser o mesmo da sua ocorrência. NULIDADE PARCIAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RESTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Havendo a possibilidade de se extirpar a parte do lançamento declarada nula, sem prejuízo ao restante do auto, este não tem sua validade alterada. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da MF 22 C C . 32. r mapRA COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o coNFFn prazo decadencial previsto no artigo 173 do MN somente set ceiv, O 'ORM," r IA ,de ,4c inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Preliminares rejeitadas. - - 121-~ ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI. FALTA DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO. Refoge à competência dos Conselhos de Contribuintes a apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Dentre as exclusões permitidas pela Legislação da COFINS, não se insere a devolução de compras. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez Lopez; III) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, por ausência de autorização para reexame fiscal; e IV) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator), Adriene Maria de Miranda 1 J*4' CC-MF Ministério da Fazenda Vn ;-".S k.' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Nc.3.(-5.we Processo n9 : 10166.023675/99-56 Recurso 112 : 118.740 Acórdão 119 : 203-08.952 (Suplente), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 • Otacili§ (1 as 7artaxo Presideite Fra --s-c6 -Wmrio • . de • .1/22;., erq e Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselhe as Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Eaal/mdc f.,.“ cr NAP.A -I :Ni FM' COPI is..Grt:I. • 2 . . • mie . 2e rr . 22_ r ?O PA 22 CC-NIF Ministério da Fazenda zsiKr.5 'e Segundo Conselho de Contribuintes C"FEnt". Cri: :41 (I ÁCRIGirip Fl. BRASILIADDI I o Processo n2 : 10166.023675/99-56 i lisro AggS1-- Recurso : 118.740 Acórdão Q : 203-08.952 Recorrente : ITATICO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 741/753, Decisão DRJ/BSA n° 820, julgando o lançamento procedente em parte, em face da ausência de recolhimento e recolhimento a menor da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, no período de apuração de 01/01/1993 a 01/09/1999. (:) Julgador monocrático, em sua decisão, analisou inicialmente as preliminares suscitadas na Impugnação, posicionando-se pelo não acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de competência dos Auditores da Receita Federal, por não serem estes profissionais habilitados em contabilidade, registrados junto ao órgão representativo de sua classe profissional. Fundamentou tal decisão sob o argumento de que existe Lei Federal criando o cargo mencionado e exigência de concurso público para a admissão dos servidores; assim, as únicas exigências para o exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal seriam as constantes nas normas que regulam as funções de tais servidores públicos, não havendo o que se questionar quanto a sua competência para realizar diligências fiscais e lavrar autos de infração. Prosseguindo na apreciação das preliminares levantadas pela Contribuinte, o julgador não acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração por haver este sido lavrado na repartição pública e não no estabelecimento da empresa. Afirmou a DREESA que o local da verificação da falta é onde deve ser lavrado o auto de infração, sendo que por vezes este local não se confunde com aquele no qual a falta foi materialmente praticada. No mesmo sentido, não foi acolhida a preliminar de nulidade por ausência de intimação da Contribuinte para prestar esclarecimentos, pois que assegurada a ampla defesa por meio da oportunidade de oferecimento da Impugnação administrativa ao auto de infração lavrado. Ainda em sede de apreciação das preliminares suscitadas, a DRJ/BSA não acolheu a alegação de decadência do direito de lançar do Fisco em relação aos tributos das competências de 1993 e 1994, em virtude da estipulação de prazo decadencial de dez (10) anos para as contribuições para a Seguridade Social, conforme o art. 45 da Lei n°8.212/91. Finalizando o julgamento das preliminares, acolheu o julgador de primeira instância aquela relativa à impossibilidade de reexame de um mesmo período fiscal já anteriormente verificado, sem a autorização da autoridade superior, que, no caso, constitui requisito indispensável para o lançamento; assim, restou anulatda a parte do auto de infração relativa ao ano de 1993. Adentrando à análise meritória da peça de Impugnação apresentada, foi declarada improcedente a alegação de não exclusão das vendas canceladas ou de mercadorias devolvidas da base de cálculo da COFINS, pois no caso em análise a Contribuinte tr uxe aos autos, para documentar sua afirmação, cópias de notas fiscais de devolução de com! is, que, por 3 ( ' . • - 22 . C' MARA cc-mFIra Ministério da Fazenda CONFERE COM O .ffiGimn. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IPDa/ j É og 1 / Processo n9 : 10166.023675/99-56 •ato Recurso n't : 118.740 Acórdão Q : 203-08.952 transitarem em conta diversa daquela do faturamento, são irrelevantes para fins de apuração de base de cálculo, tudo em conformidade com a legislação de regência. Quanto à exasperação da multa de 75% para 150%, em função de conduta fraudulenta da Contribuinte, entendeu o julgador monocrático pela sua impropriedade, pois que as condutas descritas pelos Auditores no auto de infração lavrado não correspondem aos tipos penais definidos na Lei n° 4.502.64, decidindo pela redução da penalidade para 75% do valor do credito apurado. Por fim, declarou a primeira instância a falta de competência das cortes administrativas para apreciação de argüições de inconstitucionalidade de lei, mantendo, por tal razão, a aplicação das taxas de juros determinadas na legislação tributária. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 759/807 dos autos, no intuito de reformar a parte da decisão monocrática que lhe foi desfavorável. Saliente-se que foi apresentada uma única peça Recursal contra decisões de todos os processos conexos da Contribuinte; desta forma, somente serão relatados e posteriormente julgados os argumentos pertinentes ao presente processo, que versa exclusivamente sobre a COFINS. Tendo isto em vista, os fundamentos do Recurso são: a) nulidade dos autos de infração lavrados, em virtude da não habilitação como profissionais de contabilidade dos Auditores Fiscais, fato que acarretaria a falta de competência dos mesmos para efetuar trabalhos de auditoria contábil; b) nulidade do auto de infração por descumprimento do comando normativo que determina a lavratura do auto do local de verificação da falta, uma vez que este foi lavrado pelos Auditores na repartição pública e não no domicílio fiscal da Contribuinte; c) decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os créditos relativos ao período de 1994, tendo em vista que o prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da data do fato gerador, conforme dispõe o art. 150, § 40, CTN; d) impossibilidade de incidência da COFINS sobre o "passivo fictício" apurado para o ano de 1994; e) necessidade de anulação de todo o auto de infração e não apenas da parte referente ao reexame sem autorização do ano de 1993, pois o v4o no procedimento dos Auditores relativamente ao mencionado período contaminaria toda ià validade do auto de infração; 5 f) não consideração das devoluções efetuadas, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição; g) inconstitucionalidade da cobrança cumulativa da CO INS; ' „,7 4 . . r CC-MF Ministério da Fazenda,4a: l:;-n: p. 1.4.1,:- ...01: Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo re : 10166.023675/99-56 Recurso le : 118.740 Acórdão dl : 203-08.952 h) inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, ao distorcer o conceitos de fahiramento e receita bruta; i) caráter confiscatório da multa de oficio de 75% sobre o valor do credito; e j) inconstitucionalidade das taxas de juros aplicadas sobre o crédito, em especial da taxa SELIC. Requer a final, o acolhimento das preliminares, para que se anule o auto de infração lavrado, ou, acaso uperadas aquelas, que seja julgado improcedente o lançamento \ efetuado. É o rd: tório. Zr .. ir - leit - at CAIARA n dleferrE com • NON t• I 11111 ASILIA 4C2A 1 !2y.. is 12eillit_ I 5 . . . • " • . .. — . . M 2Q CC-MF -• ,?..--"".V. Ministério da Fazenda10 1 riAt; t . çaa.~3 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes5 . . FE IS • atãekerf., ,,,: •• inai• I...Wi Processo re. 10166.023675/99-56 ily Recurso n' : 118.740 1 .___ .1 . fildij isgsât_. Acórdão ie : 203-08.952 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Principiando este julgamento pela análise das preliminares argüidas pela Recorrente, entendo não assistir razão a esta quanto ao seu pleito de nulidade do auto por incompetência dos Auditores da Receita para desempenharem funções de auditoria contábil sem possuírem diploma de curso superior de contabilidade. A competência administrativa está diretamente ligada aos ditames da lei, sendo vedado ao agente público agir quando esta não discipline seu procedimento. No caso dos Auditores da Receita Federal, a atribuição de competência para o procedimento realizado está, como bem demonstrou o julgador de primeira instância, definida pelo art. 911 do RIR11999, que tem como matriz legal o art, 7° da Lei n° 2.354/54. Assim, não há que se falar em ausência de competência para exame de livros fiscais e demais documentos contábeis por parte de tais servidores públicos, nem sequer de exercício ilegal de profissão, uma vez que é na lei que se pauta o desenvolvimento de seus trabalhos. No que pertine à alegação de nulidade do auto de infração por haver este sido lavrado na repartição pública competente para análise da documentação fiscal e não no domicílio fiscal da Recorrente, não vislumbro possibilidade de acolhimento. A legislação de regência aponta o local de apuração da falta como o correto para a lavratura do auto, e não o local onde a falta foi cometida. Se a documentação contábil e fiscal da Recorrente foi analisada na Repartição, foi lá que a falta foi verificada, não havendo, pois, nenhuma nulidade desta estirpe no caso sob exame. Quanto à preliminar de decadência de parte dos créditos, verifico que esta merece acolhida. O prazo decadencial incidente sobre a possibilidade de constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional, tendo em vista ser a COFINS um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Tendo sido o auto de infração lavrado em 23/12/1999, não poderia abranger os créditos não constituídos anteriores a janeiro de 1995. Por fim, não acarreta a nulidade de todo o auto de infração o fato de a decisão de primeira instância haver declarado a nulidade do lançamento em relação ao ano de 1993, por ausência de autorização da autoridade superior para reexame de período anteriormente fiscalizado. Somente o ano de 1993 foi inquinado pelo vicio de procedimeàto, sendo plenamente possível se delimitar quais as parcelas de crédito constituídos que sofreram\ as conseqüências da nulidade, restando válido o restante dos lançamentos. Antes de adentrar o mérito, cabe um pequeno esclarecimento no pjesente vote • como a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em três processos diferei es, cáda um : - es 6 . . . , r CC-MF • -i="1". Ministério da Fazenda Fl. tr-7,;n• ', Segundo Conselho de Contribuintes Processo )19 : 10166.023675/99-56 Recurso n2 : 118.740 Acórdão ng : 203-08.952 versando sobre matéria especifica, mas por meio de uma única peça recursal, somente serão aqui analisadas as matérias que digam respeito à incidência e cobrança da COFINS. Deste modo, as receitas que por ventura restaram apuradas no auto de infração acerca do IRPJ, de competência do Primeiro Conselho, devem sofrer a incidência da COFINS nos moldes que no presente julgamento restarem elucidados, não podendo este Segundo Conselho invadir a competência dos demais. Imbuídos dessa certeza, passamos a análise do mérito do Recurso. As devoluções efetuadas pela Recorrente, como percucientemente salientou o julgador monocrático à fl. 749 dos autos, em verdade correspondem a devoluções de compras, conforme atestam as notas fiscais acostadas pela própria Recorrente às fls. 382/702. Destarte, como somente as devoluções de vendas têm relevância para a composição das receitas auferidas pela Contribuinte, não podem ser excluídas as devoluções de compras da base de cálculo da Contribuição em destaque. Quanto às alegações de inconstitucionalidade envolvendo a cobrança da COFINS de forma cumulativa e a definição da base de cálculo constante na Lei n° 9.718/98, refoge à competência institucional dos Conselhos de Contribuintes apreciar argüições de inconstitucionalidade de leis, fato que acarreta a improcedência de tais argumentos. A multa de 75% sobre o valor do crédito tributário é prevista na legislação de regência, pelo que é de ser mantida, em se tratando de ausência ou insuficiência de recolhimento que, apurada em procedimento fiscal, acarrete lançamento de oficio dos créditos pela autoridade autuante. Por fim, as taxas de juros de mora utilizadas no presente auto de infração possuem todas respaldo na legislação tributária federal, fato que toma escorreita sua aplicação sobre os créditos tributários apurados. Quanto à inconstitucionalidade da taxa SELIC, devo 1 novamente mencionar a ausência de competência deste Conselho para dirimir tal questão. Existindo lei que prevê a aplicação da mencionada taxa, pertinente é a sua utilização pelo Fisco. Diante do exposto,ou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar de decadência, extingui 4 o os créditos referentes a fatos geradores ocorridos no ano de 1994, mantendo, no mais, a decisãh de primeira instância. it. .1 Sala das Sessões, em 10 de j o de 2003/ . . \ . F. • • • - - g T 'ssil si lo ! • : kl, BE A' BUQUERQUE SILVA '.- MF - b r r. - 2! ..AtMIPA cortirun- rom O rielbrol. et ;'. f '12.3 i f 4., i oy , i. ' ' 04-4 UI -t" _ 7 CMOI NtidE0P4E FC4OZME. N-rotr". :l CC-MF Fl. ie I II • 2 2 0)e Ministério da Fazenda 8RASILIA (21/43/ %s ...... ed 4( C) Segundo Conselho de Contribuintes /Ir I Viro Processo n : 10166.023675/99-56 Recurso nQ : 118.740 Acórdão n2 : 203-08.952 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO Com o devido respeito pelas brilhantes considerações do nobre Conselheiro relator, ouso divergir do seu ponto de vista, nos seguintes aspectos: DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir. O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art.147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O eri: lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 4 0 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CT1V. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles, José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em 8 4,) , Cvt Ví." r" , 22 CC-MF *-• Ministério da Fazenda , Segundo Conselho de Contribuintes ; • Fl.t. ; , • o Processo 10 : 10166.023675/99-56 °A IO-L(M : • Recurso ng : 118.740 Acórdão n 203-08.952 Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 Lei Complementar n° 70, de 31/12/1991 estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° £212191 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja 25/07/91. (..) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do C77V somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso, in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa. DO MÉRITO: DAS DEVOLUÇÕES A SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO A decisão recorrida, neste ponto da questão, foi explícita no seu entendimento, que não merece reparos. A pretensão da recorrente é de que sejam excluídas da base de cálculo da contribuição as devoluções de vendas que afirma estarem comprovadas pelos documentos de fls. 382/702, que se constituem em cópias de Notas Fiscais. No entanto, tais operações correspondem, na verdade, a devoluções de compras. Por determinação legal, existe previsão para exclusão da base de cálculo, dos valores das notas fiscais de devolução de vendas, não havendo, no entanto, nenhuma base legal para a pretensão da recorrente. Como bem observa a decisão recorrida, "as exclusões efetuadas pelos autuantes e que constam do Termo de Verificação Fiscal de n° 1, fls. 65/68, são as que constam 9 22CC-MF rat Ministério da Fazenda Fl. .< 1t# Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10166.023675/99-56 Recurso n9 : 118.740 Acórdão n9 203-08.952 igualmente do livro Razão, cópias às fls. 69/140, referentes aos meses ocorridos a partir de setembro/1997, a titulo de "vendas canceladas", ver fls. 121/140, e da informação da autuada'a fl. 141; nos meses alegados na impugnação, à fl. 299, não há no livro Razão qualquer exclusão a ser efetuada na conta "vendas de mercadorias", para fins da incidência da Cofins". Tal é a disposição da Lei Complementar n° 70, de .30 de dezembro de 1991, ao instituir a COFINS. Senão, vejamos: "Art. 2°A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal; b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente." Desta forma, estando patente que o raciocínio da recorrente para pleitear as exclusões está equivocado, e não comprovado, dentre as peças processuais, que tenha ocorrido vendas canceladas não consideradas pela fiscalização, há se que concluir pela improcedência das alegações recursais, também neste sentido. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 tri. 4 • VALMAR FO D MENEZES :Q34.i oql •tm, 04~ M2.12.i9tt, I 1 10

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Numero do processo: 10166.011429/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19458
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO EX OFFICIO ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.011429/96-08 Recurso n° : 116.122 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : DRJ EM BRASÍLIA/DF Interessada : BRASAL REFRIGERANTES S/A Sessão de : 04 de junho de 1998 Acórdão n :103-19.458 RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior ao previsto na Portaria n° 333/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso EX OFF/C/O abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. de rt • •D• • - ESIDENTE >a,~ron.;' 10-MACHADO CALDEIRA RE. Mk., LATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS D SALLES FREIRE. MSR•COM99 . • , , . '.. k .,:q 2=. • . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Pii N ;'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo h° :10166.011429/96-08 Acórdão n : 103-19.458 Recurso n° :116.122 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : DRJ EM BRASILIA/DF Interessada : BRASAL REFRIGERANTES S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, recorre de sua decisão que exonerou a contribuinte BRASAL REFRIGERANTES S/A, com sede em Brasília/DF, de quantia equivalente a 86.558,53 UFIR, valor este acrescido de multa de ofício de 100%. O presente procedimento refere-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1992, cuja notificação de lançamento foi considerada nula, conforme decisão de fls. 34/35. A decisão recorrida foi proferida em 12/09/97, sendo o processo encaminhado a este Conselho de Contribuintes em 11/11/97, para apreciação do recurso) de ofício. k É o relatório. MSR*01106/98 . .t4 . •: ty MINISTÉRIO DA FAZENDA 3‘• • n ,1 N te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; ,t• Processo n° :10166.011429/96-08 Acórdão n : 103-19.458 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Conforme visto no relatório, a autoridade de primeiro grau recorreu de oficio para este Conselho de Contribuintes, de acordo com a legislação vigente à época de sua decisão. Ocorre que o limite de alçada previsto no artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a alteração da mencionada Lei n° 8.748, foi alterado de 150.000 UFIR para R$ 500.000,00 neste montante incluindo os lançamentos principal e decorrentes, pela Lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. Na espécie dos autos, o lançamento exonerado pela autoridade monocrática atinge o montante de 86.558,83 UFIR que, acrescido da multa de ofício, não atinge o limite previsto na mencionada Portaria n° 33/97. Assim, estando o sujeito passivo exonerado do pagamento de crédito tributário de valor abaixo do limite de alçada da autoridade julgadora, não há como se conhecer do recurso, uma vez definitiva a decisão singular. É oportuno observar que a legislação processual, assim que entra em vigor, atinge os processos pendentes de julgamento e, desta forma, a despeito do MSR*03/06/98 1 • 1 a , ""' • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ik• • : ». CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;: • Processo n° :10166.011429/96-08 Acórdão n : 103-19.458 recurso ter sido corretamente interposto, à época em que a decisão foi proferida, esta passou a ser definitiva com a alteração do limite de alçada. Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 firCIO MACHADO CALDEI MSRUC698 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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