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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863995 #
Numero do processo: 10120.912168/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/07/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 300          2 José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 214 a 224) apresentado em 04 de julho de  2011 contra o Acórdão no 03­42.906, de 29 de abril de 2011, da 2ª Turma da DRJ/BSB (fls.  206  a  209),  cientificado  em  06  de  junho  de  2011,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  relativa  ao  período  de  julho  de  2008,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/07/2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte à alegação, resta manter o despacho decisório que não  homologou a compensação.  Manifestação De Inconformidade Improcedente  A declaração de compensação foi  transmitida em 09 de setembro de 2008 e  inicialmente apreciada pelo despacho decisório eletrônico de fl. 124, de 7 de outubro de 2009,  segundo o qual o limite de crédito decorrente do Darf teria sido superado.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Consoante  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  71,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  05176.48386.090908.1.3.04­0202,  transmitido  em  09/09/2008,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  proveniente de pagamento indevido ou a maior no valor original  de R$ 225.753,65, relativo a Cofins do período de apuração de  31/07/2008,  efetuado  através  DARF  pago  em  20/08/2008,  no  importe  de R$ 508.503,79,  o  qual  foi  totalmente  utilizado  para  extinguir débito de igual valor informado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  denegatório,  postado  em  20/10/2009  (fl.  149),  a  interessada  apresentou  em  19/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/10,  discordando da não homologação, com a argumentação de que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  na  qual  o  débito  relativo ao período teria sido informado incorretamente, e, para  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 301          3 corrigir a falha, providenciou a transmissão de uma retificadora  em 16/11/2009.  Insistindo no  fato de que o crédito existe,  tendo em vista que o  débito correto da Cofins relativa ao período de 07/2008 é de R$  282.750,14, conforme apurado em sua escrita fiscal e informado  no DACON,  requer  a  reforma  do  despacho  impugnado,  com a  conseqüente homologação da compensação rejeitada.  No recurso, a  Interessada alegou que parte do valor declaração em DCTF e  recolhimento não era devido e que cometeu erro no preenchimento da declaração, sanado com  a transmissão da retificadora.  Os fatos poderiam ser verificados a partir da Dacon e dos novos documentos  apresentados no recurso (planilhas, balancete e razão).  Acrescentou  que  seria  desnecessária  tal  comprovação,  pelo  fato  de  a  declaração retificadora ter a mesma natureza constitutiva atribuída à declaração inicial.  Por  fim,  alegou que os  valores  do PIS  não  foram  contestados  e  requereu  a  aplicação do princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A  Interessada  retificou  a  DCTF  alguns  dias  antes  de  apresentar  a  manifestação de inconformidade e, no recurso, apresentou documentação adicional.  De fato, a retificação de DCTF tem efeitos desconsiderados pelo acórdão de  primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 302          4 Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente  apreciar  a  compensação.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 302DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10120.912168/2009­01  Acórdão n.º 3302­01.626  S3­C3T2  Fl. 303          5   Fl. 303DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4850873 #
Numero do processo: 10880.684353/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente se instaura com a apresentação válida e tempestiva da manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Numero da decisão: 3803-003.753
Decisão: (assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 8          1 7  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.684353/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.753  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  EDITORA GRÁFICOS BURTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA  DE  LITÍGIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.   A fase litigiosa do procedimento relativo à compensação de tributos somente  se  instaura  com  a  apresentação  válida  e  tempestiva  da  manifestação  de  inconformidade.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.       (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente),  João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo  de Sousa,  Hélcio Lafetá Reis, Jorge Victor Rodrigues        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 43 53 /2 00 9- 91 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Peço vênia aos pares para adotar o relatório da decisão recorrida, por dispor  de forma didática dos elementos necessários à compreensão dos fatos submetidos à apreciação  desta Corte.    A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  nº  26491.684353/2009­91,  em  19/12/08,  (fls.  07/08),  pleiteando  a  compensação  de  débitos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  de  07/2008,  que  totalizaram R$  52.170,67  (cinqüenta  e  dois mil  e  cento e setenta reais e sessenta e sete centavos), com créditos da  COFINS, decorridos de suposto pagamento a maior ou indevido  ocorrido em 19/11/2007.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico de fl. 02, emitido em  23/10/209, a compensação pleiteada não foi homologada, sob o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF,  por  meio do qual teria ocorrido o pagamento a maior ou indevido, o  pagamento foi integralmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Este  Despacho  Decisório  foi  enviado  ao  contribuinte  por  via  postal, porém a correspondência retornou com a informação de  mudança de endereço do destinatário (fl. 04/05).  Afixou­se,  em  02/12/09,  o  Edital  PER/DCOMP  2530/2009  (fls.  38/40),  o  qual  permaneceu  afixado  até  16/12/09,  para  dar  ciência à interessada da referida decisão.  Em  18/02/2010,  a  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 11/26) alegando em síntese:  Sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação  realizada pela empresa.   Que  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  somente  ao  fazer  diligência  junto  ao  órgão  administrativo,  quando  obteve  informação de que a intimação se deu por Edital, haja vista não  ter sido localizada em seu endereço sede.  Em preliminares, alega que a empresa está sediada na Rua Dias  Leme, nº 130, Mooca, São Paulo/SP, desde 03/11/2005, e recebe  suas  correspondências  enviadas  pela  própria  Receita  Federal  neste  endereço.  Desta  forma,  não  se  pode  acatar  que  as  tentativas de intimação restaram improfícuas.  Não  obstante  a  intimação  do  Despacho  Decisório  ter  sido  realizada via edital, há que se observar o direito da requerente  em ter prosseguimento o recurso.  O Despacho Decisório está totalmente eivado de nulidades.   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684353/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.753  S3­TE03  Fl. 9          3 A  alegação  de  que  não  restou  crédito  disponível  não  é  fundamento para a referida decisão. A autoridade administrativa  não motivou esta indisponibilidade.   A  autoridade  administrativa  deve  ter  total  obediência  à  legalidade,  e motivar  as  decisões  proferidas  nos  processos  sob  sua jurisdição.   Trata­se de um despacho decisório eletrônico, que sequer passou  pelo  crivo  de  um  Auditor  Fiscal  para  confirmar  a  suposta  indisponibilidade. O crédito sequer foi apreciado.   A ausência de motivação, como é o  caso,  importa  em nulidade  do ato praticado.   As  garantias  constitucionais  do  contraditório  e  ampla  defesa  foram usurpadas, pois a autoridade administrativa não analisou  o  mérito  do  pedido,  nem  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os  motivos do pleito.   Quanto ao mérito, alega que usou de base de cálculo ampliada  para cálculo da COFINS, incluindo não só a receita decorrente  do  faturamento,  mas  também  demais  receitas  que  não  devem  compô­la,  e  postulou  a  restituição/compensação  do  valor  que  pagou a maior desta exação.   O pedido tem como base a declaração de inconstitucionalidade,  em  consonância  com o  disposto  pela  Lei  º  9.430/96,  e  observa  que a inconstitucionalidade desta ampliação  já  foi declarada, e  cuja ação já transitou em julgado.   Como  não  sabe  o  motivo  do  indeferimento,  não  há  como  promover  uma  defesa  com  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios. Pede posterior produção de provas.   Requer  o  recebimento  da manifestação  de  inconformidade,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo;  que  sejam  acatadas  as  preliminares  argüidas,  a  fim  de  declarar  nulo  o  referido  Despacho  Decisório;  que  sejam  promovidas  as  diligências  necessárias à comprovação do crédito.   Caso  não  reconhecida  a  nulidade,  requer  seja  reformada  a  referida decisão, e homologada a compensação.   É o relatório.    Conclusos  foram  os  autos  remetidos  para  julgamento  pela  6a  turma  da  DRJ/SP1,  em  sessão  realizada  em  02/12/2010,  cujo  resumo  de  decisão  encontra­se  assim  ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2007  INTIMAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     4 É válida a intimação por e4dital quando resultarem improfícuas as intimações  feitas pessoalmente ou por via postal.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  estabelecido  na  legislação não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal,  não podendo ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.  Direito Creditório não Reconhecido.    Em suas razões de decidir o relator constatou que, uma vez não homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa  cientificou  o  sujeito  passivo  dessa  decisão  intimando­o, por via postal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dos arts. 15 e 23 do Dec.  nº  70.235/72,  entretanto  a  correspondência  foi  devolvida  pelo  correio  com  a  indicação  de  mudança  de  endereço  (fl.  04/05),  bem  assim  que  após  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fl.  09),  verificou­se  que  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo  contribuinte  na  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  correspondia ao mesmo que  informado pelo contribuinte,  e para o qual  foi  enviada a intimação emitida pela autoridade administrativa (fl. 05).  Com  a  devolução  da  intimação  envidada  por  via  postal  no  endereço  retromencionado é de ser considerada regular a notificação por edital (art. 23, § 1o), o qual foi  fixado  em  02/12/2009  (fls.  38/40),  situação  em  que  se  considera  que  a  intimação  ocorreu  quinze dias após a publicação do edital, ou seja, em 17/12/209.  Efetuada a contagem do prazo para a apresentação da impugnação, que é de  trinta  dias,  contados  da data  em que  for  feita  a  intimação,  conclui­se que  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela defesa em 18/02/2010 é intempestiva.  Ressaltou  o  voto  condutor  que  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  constitui  requisito  para  o  exame  das  questões  de  mérito  pelo  julgador  administrativo, à  luz do que preceitua o art. 14 do Dec. 70.235/72 e do ADN Cosit nº 15/96,  restando prejudicada esta análise.  A  conclusão  é  que  sendo  a  manifestação  de  inconformidade  intempestiva,  não  se  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  salvo  quanto  à  própria  discussão  de  tempestividade, portanto não sendo conhecida a referida manifestação.  Ao tomar ciência da decisão de primeira instância em 26/01/11 (fls. 58/59),  irresignada  contra  a  mesma  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/02/11  (),  conforme estampado no carimbo do protocolo.  A  Recorrente  reiterou  os  argumentos  expendidos  na  exordial,  minudentemente,  persistindo  na  tese  de  a  intimação  por  via  de  edital,  consubstanciada  em  informação prestada pelo Correio de que a empresa “mudou­se”, não pode ser admitida, porque  a  informação  não  é  verídica,  protestou  pela  falta  de  esclarecimentos  acerca  do  não  reconhecimento  do  crédito  declarado,  dando  azo  ao  cerceamento  de  defesa  e,  portanto,  à  nulidade do feito, mormente porque a decisão a quo não foi adequadamente motivada.   Repisou a defesa acerca da legitimidade do crédito noticiado com base na IN  RFB  nº  900/08,  que  regula  a  restituição/compensação  por  via  eletrônica,  defendendo  a  legitimidade  de  sua  pretensão  de  ressarcimento  em  face  da  realização  de  pagamento  a  maior/indevido, a partir de diversas teses jurídicas cuja sistemática de recursos repetitivos e de  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684353/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.753  S3­TE03  Fl. 10          5 repercussão  geral  foram  reconhecidas,  bem assim  considerando o  trânsito  em  julgado dessas  decisões, onde os demais contribuintes estão aptos a requerer a restituição dos tributos pagos  nos moldes da legislação considerada ilegal/inconstitucional.  Argüiu que todas as situações que dão legitimidade ao crédito da Recorrente  há de ser comprovado em sede de diligências, o que se requer desde já.  Aduziu, finalmente, que ante a inércia da autoridade administrativa em expor  os motivos  pelos  quais  não  reconheceu  o  direito  creditório,  por  conseguinte  obstaculando  a  defesa  da Recorrente,  pugna  pela  apresentação  de  documentos  probantes  de  suas  alegações,  embora tardiamente, com fulcro no art. 16, § 4o, ‘a’, do Dec. nº 70.235/72.  Os  requerimentos  formulados  apontaram  para  a  suspensão  dos  efeitos  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  bem  assim  para  a  reforma  da  decisão  a  quo,  reconhecendo­se a nulidade da intimação por via de edital, além do direito creditório em sua  integralidade e a homologação da compensação realizada. Postulou, finalmente, pela produção  de provas documentais mesmo que tardias.  Ademais  disso,  consta  às  fls.  72/73  o  Despacho  Decisório  DIORT  nº  67/2011, que atestou a intempestividade da manifestação de inconformidade, para concluir pela  não  instauração  da  fase  litigiosa  do  processo  administrativo,  implicando  a  definitividade  da  decisão proferida pela autoridade administrativa, ao negar prosseguimento ao pleito devido à  falta de objeto.  Consta,  ainda,  dos  autos,  o  ofício  de  notificação  nº  00142012.00011,  expedido pela Secretaria da 14a Vara Federal Cível da 1a Subseção Judiciária em São Paulo,  em  face  do  Mandado  de  Segurança  nº  0022374­38.2010.4.03.6100,  que  noticia  acerca  do  deferimento parcial de liminar para determinar a remessa do recurso voluntário da impetrante  ao CARF, bem assim para determinar que a autoridade administrativa responsável pelo CARF  seja notificada sobre o interesse na causa, a fim de manifestar­se sobre a questão dos autos, nos  termos do artigo 7o, II, da Lei nº 12.016/09.  É o relatório.  Voto               Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  porém  a  Manifestação  de  Inconformidade não foi conhecida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da intempestividade de  sua apresentação.  Adoto  pelos  mesmos  motivos  expendidos  no  relatório  as  razões  de  fundamentação e de decidir do I. Conselheiro Relator Hélcio Lafetá Reis, proferidas nos autos  do processo  administrativo  fiscal de nº  ,  em  julgamento  realizado  recentemente, às quais me  filio.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Conforme  já  apontou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  interessado havia sido intimado por via postal da decisão da repartição  de  origem  que  indeferira  a  compensação  pleiteada,  tendo  sido  a  correspondência devolvida pelos Correios com a indicação de mudança  de  endereço,  este  coincidente  com  o  domicílio  tributário  cadastrado  pelo contribuinte na Secretaria da Receita Federal do Brasil, em razão  do que procedeu­se à intimação por edital, tudo em conformidade com  o art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF.  Tendo sido o edital afixado na repartição de origem em 02/12/2009, o  prazo de 15 dias referente à ciência do procedimento previsto no § 2º,  IV,  do  art.  23  do  PAF  iniciou­se  no  dia  seguinte,  03/12/2009,  com  término em 17/12/2009, sendo esta a data em que se considerou feita a  intimação.  Cientificado em 17/12/2009 da decisão, o contribuinte teria o prazo de  30  dias  para  apresentar  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 e art. 15 do PAF,  prazo  esse  iniciado  em  18/12/2009  e  finalizado  em  17/01/2010.  Contudo,  somente  em  18/02/2010,  o  contribuinte  protocolizou  a  Manifestação de  Inconformidade na  repartição de origem  (fls.  10/25),  configurando­se, insofismavelmente, a intempestividade já amplamente  atestada nos autos.   Verifica­se  que,  no  procedimento  de  intimação,  a  autoridade  administrativa observou as regras do art. 23, §§ 1º e 2º, do PAF, tendo  procedido  à  intimação  por  edital  somente  após  a  demonstrada  improficuidade  da  citação  por  via  postal,  não  tendo  havido  qualquer  vício a reclamar por declaração de nulidade.  Não  se  sustenta  o  argumento  do  contribuinte  de  que  a  administração  tributária  deveria  ter  diligenciado  junto  ao  estabelecimento  do  sujeito  passivo  para  confirmar  a  informação  relativa  à mudança  de  endereço  atestada  pelos  Correios,  seja  em  razão  da  inexistência  de  previsão  normativa  nesse  sentido,  seja  por  colidir  com  os  princípios  da  celeridade processual e da eficiência previstos, respectivamente, no art.  5º, LXXVIII, e no art. 37, caput, da Constituição Federal.  Nesse  contexto,  considerando o  teor do  art.  14 do PAF,  tem­se que  a  fase litigiosa do procedimento somente se instaura com a apresentação  válida  da  manifestação  de  inconformidade/impugnação,  sendo  que,  uma  vez  intempestiva  tal  peça  recursal,  não  se  tem  por  inaugurada  a  lide,  não  se  vislumbrando  qualquer  possibilidade  de  se  dar  prosseguimento ao processo, dada a total ausência de objeto.  Assim como se registrou na instância anterior, aqui também se ressalta  que  uma  vez  configurada  a  perempção  por  intempestividade,  a  controvérsia  se  restringe  à  própria  discussão  da  tempestividade,  em  razão do que não se devem examinar as demais preliminares e as razões  de mérito apresentadas pelo contribuinte.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.684353/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.753  S3­TE03  Fl. 11          7 É como voto.     [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                      Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/05/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11020.720025/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. As despesas de frete na operação de venda, incluídas as de transferência de produtos entre filiadas, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou notas fiscais dos serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004, geram créditos de PIS não-cumulativa, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/ compensação. FRETE INTERNACIONAL CRÉDITO. As despesas pagas a armadores estrangeiros por meio de empresas localizadas em território nacional, sob o argumento de que se trata de frete internacional, sem comprovação, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou nota fiscal de prestação dos serviços, não geram créditos de PIS não cumulativa. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. PERÍODO. As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30 de abril de 2004, a partir de 31 de julho de 2004, não geram créditos de PIS não cumulativa por expressa disposição legal. DEPRECIAÇÕES. ATIVIDADE/PRODUÇÃO. BENS PRESCINDÍVEIS. CRÉDITO. As despesas de depreciação de bens prescindíveis à atividade industrial e à produção de mercadorias da empresa não geram créditos de PIS. MATRIZES. CUSTOS DE FORMAÇÃO. DEPRECIAÇÕES. CRÉDITOS. O crédito presumido da agroindústria, correspondente ao PIS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS. FABRICAÇÃO PRÓPRIA/ AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO. As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros, com este fim, devem ser excluídas do total das receitas de exportação de produtos de fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de vendas para o mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios sobre o valor do ressarcimento suplementar, calculados à taxa Selic, a partir da data de transmissão do respectivo Pedido de Ressarcimento (PER). Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3301-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB-RS 58005. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 DESPESA DE FRETE. OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. As despesas de frete na operação de venda, incluídas as de transferência de produtos entre filiadas, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou notas fiscais dos serviços prestados, desde a competência de fevereiro de 2004, geram créditos de PIS não-cumulativa, passiveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/ compensação. FRETE INTERNACIONAL CRÉDITO. As despesas pagas a armadores estrangeiros por meio de empresas localizadas em território nacional, sob o argumento de que se trata de frete internacional, sem comprovação, mediante conhecimento de transporte rodoviário de carga e/ ou nota fiscal de prestação dos serviços, não geram créditos de PIS não cumulativa. DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. APROVEITAMENTO. PERÍODO. As despesas com depreciação de bens do ativo imobilizado, adquiridos até 30 de abril de 2004, a partir de 31 de julho de 2004, não geram créditos de PIS não cumulativa por expressa disposição legal. DEPRECIAÇÕES. ATIVIDADE/PRODUÇÃO. BENS PRESCINDÍVEIS. CRÉDITO. As despesas de depreciação de bens prescindíveis à atividade industrial e à produção de mercadorias da empresa não geram créditos de PIS. MATRIZES. CUSTOS DE FORMAÇÃO. DEPRECIAÇÕES. CRÉDITOS. O crédito presumido da agroindústria, correspondente ao PIS, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS. FABRICAÇÃO PRÓPRIA/ AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO. As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros, com este fim, devem ser excluídas do total das receitas de exportação de produtos de fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de vendas para o mercado externo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO. O crédito presumido da agroindústria, correspondente à Cofins, apurado sobre aquisições de pessoas físicas e/ ou de pessoa jurídica, não sujeitas a esta contribuição, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição apurada mensalmente, inexistindo amparo legal para o seu ressarcimento e/ ou compensação com outros tributos. RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Nos termos do art. 62-A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se a incidência de juros compensatórios sobre o valor do ressarcimento suplementar, calculados à taxa Selic, a partir da data de transmissão do respectivo Pedido de Ressarcimento (PER). Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB-RS 58005. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS.  FABRICAÇÃO  PRÓPRIA/  AQUIRIDOS DE TERCEIROS. RATEIO.  As receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros, com este fim,  devem  ser  excluídas  do  total  das  receitas  de  exportação  de  produtos  de  fabricação própria, para o rateio e cálculo dos créditos decorrentes de vendas  para o mercado externo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  VEDAÇÃO.  O  crédito  presumido  da  agroindústria,  correspondente  à  Cofins,  apurado  sobre  aquisições  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  pessoa  jurídica,  não  sujeitas  a  esta  contribuição,  somente  pode  ser  utilizado  para dedução  da  contribuição  apurada mensalmente,  inexistindo amparo  legal para o  seu  ressarcimento  e/  ou compensação com outros tributos.  RESSARCIMENTO. JUROS COMPENSATÓRIOS.  Nos termos do art. 62­A do RICARF c/c a decisão do STJ no Resp 993.164,  sob o regime do art. 543­C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­ se  a  incidência  de  juros  compensatórios  sobre  o  valor  do  ressarcimento  suplementar,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  transmissão  do  respectivo Pedido de Ressarcimento (PER).  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral  pela recorrente o advogado Vitor Hugo Rivas Bohn OAB­RS 58005.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou  improcedente manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que reconheceu parcialmente o direito da recorrente ao ressarcimento do saldo credor do PIS  não­cumulativo, apurado para o 1º trimestre de 2008, e deferiu o valor reconhecido.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 512          3 Cientificada do despacho decisório, inconformada com o deferimento parcial  do seu pedido, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 348/371), requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  fosse  reconhecido,  na  íntegra,  o  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado, acrescido de juros compensatórios à taxa Selic, alegando, em síntese, que tem direito  aos  créditos  apurados  sobre os  custos  incorridos  com:  (i)  insumos utilizados na produção de  mercadorias exportadas, inclusive, via comercial exportadora; (ii) fretes rodoviários; (iii) fretes  internacionais; (iv) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado antes de 01/05/2004;  (v)  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens;  (v)  depreciação de matrizes; e, ainda, alegou (vi) equívoco no rateio proporcional para calcular o  crédito  decorrente  de  exportações;  e,  (vi)  exclusão  de  bens  utilizados  como  insumos  na  atividade da empresa.  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, conforme Acórdão nº 01­21.619, datado de 09/05/2011, às fls. 414/429, sob as  seguintes ementas:  “PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITO.  DESPESAS DE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA.  O frete decorrente da mera transferência de produtos acabados  entre matriz e filiais, ou entre estas, não gera direito a créditos.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  FRETE  INTERNACIONAL  Poderá  ser  descontado  crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculado  sobre  a  despesa  com  frete  internacional,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  normativos  e  legais  pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito  de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.637,  de  2002,  por  não  se  constituir  o  frete  em  insumo  utilizado  na  fabricação ou produção de bens destinados à venda.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.  A Lei nº 10.865, de 2004, em seu art. 31, limitou a apuração de  créditos  sobre  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado aos adquiridos a partir de 01/05/2004.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA.  A Lei nº 10.865, de 2004, que incluiu o inciso II ao § 2º do art. 3º  da Lei nº 10.637, de 2002, vedou o desconto de créditos relativos  à PIS/PASEP, decorrentes de aquisições de bens ou serviços não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO.  Os  créditos  a  serem  apurados  pelas  pessoas  jurídicas  que  auferem  receita  da  exportação,  estão  restritos  aos  custos,  despesas e encargos vinculados às operações de exportação, aos  quais,  se  realizadas  no  mercado  interno,  estariam  sujeitas  à  apuração não cumulativa.  PIS/PASEP NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO.  O  direito  de  utilização  de  crédito  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  específico  de  exportação.  Nesta  hipótese,  é  vedada  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  No  cálculo  do PIS/PASEP Não­Cumulativo  somente podem ser  computados  créditos  calculados  sobre  os  valores  correspondentes a insumos utilizados na fabricação ou produção  de bens destinados à venda, assim entendidos a matéria­prima, o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedade  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  os  produtos  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (436/470)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  que  se  reconheça,  na  íntegra,  seu  direito  ao  ressarcimento  pleiteado  e  defira  seu  pedido,  alegando,  em  síntese,  as  mesmas  razões  expendidas  na  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja,  que  tem  direito  de  apurar  créditos  de  PIS  não  cumulativo sobre os  custos  incorridos com:  (i)  fretes  rodoviários para  transporte de produtos  acabados entre filiais; (ii) fretes internacionais; (iii) encargos de depreciações de bens do ativo  imobilizado,  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias, máquinas, equipamentos e outros bens; (v) depreciação de matrizes; (vi) compras  de bens não utilizados como insumos; e, ainda, alegou (vii) erro no cálculo do rateio da receita  de exportação; e, (viii) direito a juros compensatórios à taxa Selic.  Para fundamentar seu recurso voluntário, expendeu extenso arrazoado sobre:  I – Do Conceito de Insumo para o PIS e a Cofins, não cumulativos; II – Dos Fretes rodoviários;  III  – Do  Frete  Internacional;  IV – Dos Valores  Referentes  aos Encargos  de Depreciação  de  Bens Adquiridos antes de 01/05/2004; V – Dos Créditos de Depreciação de Bens Adquiridos  para  Venda  (Edificações,  Benfeitorias,  Máquinas,  Equipamentos  e  Outros  Bens);  VI  –  Depreciação de Aves Matrizes; VII – Do Cálculo de Rateio Proporcional; VIII – Compras de  Bens Supostamente não Utilizados como Insumos; e,  IX – Da Correção Monetária pela Taxa  Selic, concluindo, ao final, que faz jus ao ressarcimento integral do valor pleiteado, acrescido  de juros compensatórios à taxa Selic.  É o relatório.    Voto             Fl. 514DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 513          5 Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  reclama  créditos  de  PIS  não  cumulativo,  apurados sobre os custos com: (i) fretes rodoviários para transporte de produtos acabados entre  filiais;  (ii)  fretes  internacionais;  (iii)  encargos de depreciações de bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  antes  de  01/05/2004;  (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas, equipamentos e outros bens; (v) depreciação de matrizes; (vi) compras de bens não  utilizados  como  insumos;  e,  ainda,  alegou  (vii)  erro  no  cálculo  do  rateio  da  receita  de  exportação; e, (viii) direito a juros compensatórios à taxa Selic.  A Lei nº 10.637, de 30/12/2002 que instituiu a contribuição para o PIS com  incidência não cumulativa assim dispõe quantos aos créditos passiveis de descontos do valor da  contribuição apurado no mês e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...];  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  [...];  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005).  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  [...].  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008)  (Produção  de  efeito).  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  [...];  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  [...].  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004).  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004).  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004).  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...].  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2º deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005).  [...].”  Posteriormente,  a  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  ampliou  o  direito  de  se  apurar créditos do PIS não­cumulativo, estendendo­o sobre as despesas com fretes na operação  de venda, assim dispondo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...).  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  (...);  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º, incisos II e III,  6º, inciso I, e 10 a 15 do art. 3º desta Lei; (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004).  (...).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 514          7 Art.  93.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeito, em relação:  I ­ aos arts. 1º a 15 e 25, a partir de 1º de fevereiro de 2004;  (...).”  Assim,  com  fundamento  neste  diploma  legal,  passemos  ao  julgamento  de  cada item contestado pela recorrente.  (i) fretes rodoviários para transporte de produtos acabados entre filiais  As  despesas  incorridas  com  fretes  nas  operações  de  vendas,  inclusive  com  transportes de produtos acabados entre matriz e filiais e entre estas, pagas a terceiros, mediante  documentação  fiscal  hábil  (Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC),  emitida  pela  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços de transporte, se enquadram como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados  e  transcritos  acima  e,  portanto,  geram  créditos  de  PIS,  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição devidamente mensalmente  e/  ou de  ressarcimento/compensação do  saldo  credor  trimestral.  (ii) fretes internacionais  Já em relação aos alegados fretes internacionais pagos a pessoas jurídicas no  território  nacional,  além  de  a  recorrente  não  ter  comprovado  seus  pagamentos,  mediante  a  apresentação de Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou Conhecimentos de Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC),  emitidos  pelas  empresas  transportadoras  que  prestaram  os  serviços,  não  contestou  o  fundamento  em  que  a  Fiscalização  se  amparou  para  glosas  dos  créditos  apurados  sobre  tais  despesas,  ou  seja,  de  que  as  despesas  foram pagas  para  agentes  armadores estrangeiros e não para empresas de transportes de cargas.  De acordo com o diploma legal citado e transcrito anteriormente, somente as  despesas  com  fretes  incorridas  nas  operações  de  vendas  e  pagas  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  território  nacional,  devidamente  comprovadas,  mediante  documental  fiscal  hábil, geram créditos de PIS não cumulativo.  (iii) encargos de depreciações de bens do ativo imobilizado, adquiridos antes  de 01/05/2004  O  aproveitamento  de  créditos  sobre  despesas  com depreciações  de  bens  do  ativo  imobilizado,  adquiridos  até  30/04/2004,  está  expressamente  vedado,  a  partir  de  31/07/2004, pela Lei nº 10.865, de 2004, publicada naquela mesma data, que assim dispõe:   “Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1o do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  [...].”  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     8 (iv)  encargos  de  depreciações  de  edificações,  benfeitorias,  máquinas,  equipamentos e outros bens  Embora,  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  tenha  transcrito  esse  título,  na  realidade,  as  glosas  efetuadas  pela  Fiscalização  foram  sobre  os  custos  incorridos  com  depreciação de: condicionado de ar, encadernadora, triturador de resíduos, lavadora horizontal,  aparelho  de  navegação,  cinto  de  segurança,  lavadora  de  botas,  bebedouro,  equipamento  de  refrigeração, catraca informatizada, ar condicionado split, material para cerca elétrica, material  de reforma de banheiro, mão de obra de reforma de banheiro, cerca e pavimentação de pátio e  reforma  de  refeitório,  mão  de  obra  restaurante,  interface  celular,  ar  condicionado  springer,  acionamento de relógio de ponto, relógio card II e catraca informatizada.  Ora,  tais bens,  em nosso  entendimento,  não  se enquadram nos  incisos VI  e  VII  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  citados  e  transcritos  anteriormente,  por  não  serem  imprescindíveis à produção e às atividades da recorrente, abate de animais e produção de cortes  de cortes e produtos derivados (industrialização).  (v) depreciação de matrizes  Segundo, o inciso III do § 1º, c/c o inciso VI do art 3º, da Lei nº 10.833, de  2003,  citados  e  transcritos  anteriormente,  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para utilização na produção de bens destinados à venda,  dão direito ao crédito do PIS.  Assim, os custos de formação do plantel de matrizes, onerados pela Cofins e  não aproveitados no mês e que foram ativados, ou seja, contabilizados no ativo imobilizado, à  medida que forem depreciados, geram créditos dessa contribuição.  No  entanto,  somente  o  total  dos  custos  imobilizados  e  onerados  por  essa  contribuição e cujos valores não foram aproveitados por ocasião das aquisições geram créditos.  No presente caso, a  recorrente apurou e pleiteou créditos  sobre a  totalidade  dos  custos  de  formação  do  plantel,  inclusive  sobre  os  custos  com  aquisições  dos  pintos  matrizes, de um dia, com mão de obra e administrativos.  O disposto no disposto no § 13 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, citado e  transcrito acima, veda expressamente o aproveitamento de créditos do PIS sobre os custos para  formação do ativo imobilizado de que tratam os incisos do § 2º daquele artigo.  Dessa forma, para se apurar o total da depreciação e do valor dos encargos de  depreciação  que  gerarão  créditos  de  PIS,  deverão  ser  excluídos  do  total  apurado  pela  recorrente, os valores do custo de formação do plantel correspondentes às aquisições dos pintos  matrizes,  aos  custos/despesas mão de obra  e  respectivos  encargos  fiscais  e  trabalhistas  e  aos  custos/despesas com administração e respectivos encargos.  Os  custos  com  aquisições  de  pintos  matrizes  não  geram  créditos  do  PIS  porque suas aquisições não são oneradas por esta contribuição, nos termos do inciso X do art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  dessa  contribuição  sobre  a  comercialização de pintos de um dia, assim dispondo:  “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social ­ COFINS incidentes na importação e sobre a  receita bruta de venda no mercado interno de:  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 515          9 [...];  X  ­  pintos  de  1  (um)  dia  classificados  no  código  0105.11  da  TIPI; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).  [...].”  (vi) compras de bens não utilizados como insumos  Neste  item,  a  recorrente  alega  que  a  Fiscalização  considerou  que  os  custos  com aquisições de milho e soja não correspondem a insumos utilizados na fábrica das rações  consumidas pelas aves matrizes e, portanto, glosou os créditos do PIS aproveitados por ela.  Conforme decidido no  item anterior,  (v) encargos de depreciação, os custos  com  formação  do  plantel  das  matrizes,  neles  incluídos  os  insumos,  geram  créditos  daquela  contribuição.  Assim, os custos com milho e soja utilizados na formação do plantel de aves  matrizes  geram  créditos  básicos  do  PIS,  passíveis  de  dedução  do  valor  contribuição  devida  mensalmente e/ ou de ressarcimento do saldo credor trimestral, se foram adquiridos de pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  pagamento  dessa  contribuição.  Caso  contrário  se  adquiridos  de  pessoas  físicas  e/  ou  de  cooperativas  de  produção  agropecuária,  geram  crédito  presumido  da  agroindústria  que  somente  são  passíveis  de  dedução  do  valor  da  contribuição  apurada  mensalmente, sendo vedada seu ressarcimento e/ ou compensação com outros débitos fiscais,  por falta de amparo legal.  A  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004,  arts.  8º  e  15º,  que  reinstituiu  o  crédito  presumido  da  agroindústria  estabelece  expressamente  que  seu  aproveitamento  somente  para  dedução do valor da contribuição apurada e devida mensalmente sobre o faturamento.  No presente caso, a própria recorrente informou, em seu recurso voluntários,  que  se  trata  de  crédito  presumido  da  agroindústria.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  ressarcimento.  (vii) erro no cálculo do rateio da receita de exportação  Em relação às exportações, a Lei nº 10.637, de 2002, assim dispõe:  “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  [...];  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     10 II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  Assim,  correto  o  procedimento  da  Fiscalização  que  excluiu  do  total  das  receitas  de  exportações,  para  efeito  de  cálculo  dos  créditos  do  PIS,  os  valores  das  receitas  decorrentes da exportação de produtos adquiridos de terceiros.  (vi) juros compensatórios à taxa Selic  Em face do disposto no art. 62­A do Ricarf e na decisão do RESP 993.164 e,  ainda, considerando que houve vedação do Fisco ao ressarcimento tempestivo da parte do saldo  credor do PIS não cumulativo, apurado para o 1º trimestre de 2008, sobre o valor suplementar  reconhecido  incidirão  juros  compensatórios,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/transmissão do pedido de ressarcimento (PER) em discussão.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito de a recorrente apurar créditos do PIS não cumulativa sobre:  a) as despesas de frete com transportes de produtos acabados entre matriz e  filiais  e  entre  estas,  pagas  a  terceiros, mediante  documentação  fiscal  hábil  (Notas Fiscais  de  Prestação  de  Serviços  e  Conhecimentos  de  Transportes  Rodoviários  de  Cargas  (CTRC))  emitida pela pessoa jurídica prestadora dos serviços de transporte;   b)  sobre  os  encargos  de  depreciação  do  custo  de  formação  do  plantel  de  matrizes, excluídos do total imobilizado, os custos com aquisições de pintos matrizes, os custos  de mão  de  obra  e  respectivos  encargos  fiscais  e  trabalhistas,  os  custos  com  administração  e  respectivos  encargos  e  os  custos  com  soja  e milho  não  onerados  pela  contribuição,  ou  seja,  adquiridos de pessoas físicas e cooperativas de produção agropecuárias; e,  c)  deferir  o  pagamento  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  suplementar,  ora  reconhecido,  calculados,  à  taxa  Selic,  a  partir  da  data  de  protocolo/  transmissão  do  pedido  de  ressarcimento  (PER),  cabendo  à  autoridade  administrativa  apurar  valor  do  ressarcimento  suplementar,  nos  termos  deste  acórdão,  itens  “a”  e  “b”  acima,  e  ressarcir o montante apurado, observada as normas vigentes quanto ao ressarcimento.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                            Fl. 520DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11020.720025/2009­58  Acórdão n.º 3301­001.812  S3­C3T1  Fl. 516          11   Fl. 521DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08 /05/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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4863687 #
Numero do processo: 12268.000387/2009-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.238
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000387/2009­99  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria  Bandeira,  Igor Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues e Ewan Teles Aguiar.     Fl. 3143DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições  da parte patronal,  incluindo as contribuições para o  financiamento das prestações concedidas  em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (SAT/GILRAT), para as competências 01/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 187/195 – Volume I) informa que o fato gerador decorre  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores autônomos).  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  CI  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  à  diz  respeito  ao  lançamento  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (pintor,  eletricista,  psicólogo,  advogado,  dentre  outros),  conforme  planilha  de  fls.  108/174  (Anexo  I).  Tais  remunerações  não  foram  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  nem  declaradas  em  GFIP.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  em  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  registrados  nas  seguintes  contas:  Serviços  Profissionais  Contratados  –  código  conta  contábil  3.21.02.00030;  Publicidade/Propaganda  –  código  3.21.02.00026; Curso e Treinamento – código 3.21.02.00043; Outras  Despesas – código 3.31.05.00003 e Copa/Cozinha/Limpeza – código  3.21.02.00031;  2.  PRE ­ PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE à trata de pagamentos de  valores  apurados  nos  lançamentos  contábeis,  conta  Curso  e  Treinamento­código  3.2.1.02.00043,  referentes  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  prêmio,  por  meio  de  crédito nas contas de cartões eletrônicos, cartões esses intermediados  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/0002­22.  Os  segurados e os valores encontram­se identificados na planilha de fls.  96/100 (Anexo II);  3.  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO à  trata  do  pagamento  de  salário  "in  natura" a empregados, na forma de alimentação, em desacordo com o  disposto  na  Lei  6.321/1976,  regulamentada  pelo  Decreto  5/1991,  e  sem guardar correspondência com o disposto no art. 28, § 9o, "c", da  Lei 8.212/1991, tendo em vista o pagamento em pecúnia. As bases de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  da  conta  Alimentação  –  código  3.2.1.02.00009,  e  os  segurados  e  os  valores  estão  relacionados  na  planilha de fls. 250/263 (Anexo IV);  4.  VT  ­  VALE  TRANSPORTE  à  refere­se  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  em  pecúnia  a  título  de  vale  transporte,  conforme conta contábil Vale Transporte – código 3.21.02.00008. Os  segurados e os respectivos valores constam da planilha de fls. 224/236  (Anexo III);  Fl. 3144DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 2          3 5.  UED  ­  UTILIDADE  EDUCAÇÃO à  trata­se  de  valores  pagos  a  segurados empregados a título de plano educacional (participação nos  custos das mensalidades/faculdade) em desacordo com o disposto art.  28, § 9o, "t", da Lei 8.212/1991, tendo em vista que tal benefício não  era  estendido a  todos os  empregados. Os valores  foram  lançados na  conta  contábeis Curso  e Treinamento  –  código  3.2.1.02.00043,  e  os  pagamentos  deram­se  por  meio  de  transferências  bancárias  (rubrica  "ajuda  de  custo­faculdade").  Os  segurados  e  respectivos  valores  integram a planilha de fls. 265, e às fls. 266/272, constam documentos  que atestam a transferência bancária (Anexo V);  6.  GSF ­ GLOSA SALÁRIO FAMÍLIA ­à refere­se à glosa das cotas  de  salário  família  pago,  acima  do  limite  estabelecido,  aos  empregados, conforme atesta a planilha de fls. 273/276 (Anexo VI);  7.  DS  ­  DESCONTO  DO  SEGURADO  à  trata  de  diferenças  constatadas  nas  folhas  de  pagamento  dos  estabelecimentos matriz  e  filial, em face da empresa proceder ao desconto dos empregados sem  obedecer às faixas de salários e respectivas alíquotas. Tais diferenças  integram a planilha de fls. 277/280 (Anexo VII);  8.  RUB ­ RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE à diz respeito a  parcelas  integrantes  do  salário  de  contribuição    intituladas  “Pagamento de Outros Benefícios – código 285” e “Ajuda de Custo –  código  66”,  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  não  recolhidas. Os  beneficiários desses pagamentos com os respectivos valores integram  a planilha de fls. 282/283 (Anexo VIII);  9.  PPR  ­  PROGRAMA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS à  tratam  de  valores  pagos  aos  empregados,  integrantes  das  folhas  de  pagamento  –  rubricas  Participação  no  Lucro/Resultado,  código  005,  PPR  –  código  295,  e  PLR  –  código  296,  em  desacordo  com  a  legislação  específica  (Lei  10.101/2000).  Os  beneficiários  desses  pagamentos  com  os  respectivos  valores  integram  a  planilha  de  fls.  286/290 (Anexo IX);  10. SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR à  tratam de valores pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  de  natureza  complementar,  não  recolhido  pela  empresa,  integrantes  da  planilha  de  fls.  313/314  (Anexo X):  11. FPA  ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL à  diz  respeito  às  folhas  de  pagamento  inseridas  nos  arquivos  digitais  no  formato  MANAD  referentes  à  empresa  tomadora  de  serviços Ambiental,  cujos  valores  não foram recolhidos e nem declarados em GFIP;  12. TER  ­  DÉCIMO  TERCEIRO  AMBIENTAL à  trata  de  valores  (13°  salário)  pagos  aos  segurados  empregados  alocados  na  empresa  tomadora de serviços, não recolhidos e nem declarados em GFIP;  Fl. 3145DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 13. FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores efetivos com as guias de recolhimento (GPS);  14. FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO  à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  temporários  com as  guias  de  recolhimento  (GPS).  Os  valores  das  guias  recolhidas  (GPS  única  para  trabalhadores  efetivos e temporários) foram rateados para os levantamentos (FPE e  FPT), conforme planilha de fls. 331/333 (Anexo XII);  15. NF1­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO à nesse levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  trabalhadores  temporários  que  prestaram  serviços à empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas  em folha de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o  disposto no art. 33, § 6°, da Lei 8.212/1991, e nos arts. 231 e 235, do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores foram apurados  por  aferição  indireta  com  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre  as  notas fiscais de prestação de serviços (art. 600,  inciso II, combinado  com o artigo 597, incisos I, II e IV da IN SRP n°03, de 14/07/2005),  conforme planilha de fl. 317 (Anexo XI);  16. NF2  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  CLT  à  nesse  levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas em folha  de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o disposto  no  art.  33,  §  6°,  da Lei  8.212/1991,  e  nos  arts.  231  e 235,  do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores  foram apurados por  aferição indireta com aplicação do percentual de 40% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços (art. 600. inciso I, combinado com o  artigo  597,  incisos  I,  II  e  IV  da  IN  SRP  n°03,  de  14/07/2005),  conforme planilha de II. 318/319 (Anexo XI).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 07/10/2009 (fl. 01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  346/371  –  Volume  II)  –  acompanhada de anexos de fls. 382/2316 (Volumes II a XII) –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente. Da  concordância parcial  do débito. A  empresa  requereu o parcelamento dos valores referentes aos levantamentos: CI  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL;  PRE  ­  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE;  VT  ­  VALE  TRANSPORTE;  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO;  GSF  ­  GLOSA  SALÁRIO  FAMÍLIA;  DS  ­  DESCONTO  DO  SEGURADO  e  RUB  ­  RUBRICAS  NÃO  INCLUÍDAS NA BASE;  2.  Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO. Diz que pagou a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo­faculdade”  para  alguns  empregados  que  preencheram  os  requisitos  previstos  no  documento  interno  denominado Orientação de Trabalho (OT) ­ Programa Bolsa Estudo,  ora  anexado,  e  que  o  fato  dessa  verba  ter  sido  concedida  a  Fl. 3146DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 3          5 coordenadores,  gerentes  e  assistentes  financeiros  (funções  dos  empregados  arrolados  no Anexo V),  só  vem  fortalecer  a questão  de  que  todos  os  empregados  tinham  acesso  ao  benefício.  Alega  que  mesmo  que  a  alínea  "t"  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  8.212/1991 não mencione a comprovação da despesa efetuada,  junta  ao  presente,  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  para  a  faculdade  do  empregado  Luiz  Carlos  Mendes.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de cálculo do débito;  3.  Levantamento  PPR  ­  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS.  Alega  que  não  desobedeceu  ao  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  Estagiários  da  NOSSA  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas:  empregados  efetivos  (código  de  lotação 0000.1 – Anexo  IX), que pagou a verba de participação nos  lucros ou resultados aos empregados em 01/2006, 07/2006, 01/2007 c  07/2007,  e  que  alguns  desses  empregados  passaram  a  ter  direito  à  complementação  da  verba  paga  pelas  metas  alcançadas,  sendo  04  empregados  em 02/2006 e 08 empregados em 08/2006, portanto,  tal  fato  não  configurou  nova  distribuição  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa; trabalhadores temporários (código de lotação 00378, 00173,  00075,  03237­Anexo  IX),  que  a  referida  verba  não  é  extensiva  aos  trabalhadores  temporários,  por  isso,  as  empresas  tomadoras  de  serviços  (clientes)  decidiram,  por  liberalidade,  estender  aos  trabalhadores temporários a seu serviço, o acordo de participação nos  lucros  ou  resultados  que  firmaram  com  seus  empregados.  Dessa  forma, foram efetuados pagamentos a título de PPR aos trabalhadores  temporários  nos  meses  de  01/2006,  02/2006,  10/2006,  02/2007,  03/2007,  06/2007,  11/2007  e  12/2007.  Diz  que  esses  pagamentos  foram  efetuados  pelo  valor  total  pago  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  e  que  tal  verba se assemelha a uma gratificação não ajustada (§ 1° do art. 457  da  CLT).  Pede  a  exclusão  do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  débito;  4.  Levantamento SAL  ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR. Alega que  pagou  os  referidos  valores  em  decorrência  de  complementação  salarial a título de rescisão contratual, horas extras, adicionais noturno  e  periculosidade  e  de  férias,  e  que,  alguns  desses  valores,  não  sofreram  incidência  de  contribuição  porque  se  referiam  à  devolução  de desconto de vale transporte e ao pagamento de ajuda de custo. Diz  que vem comprovar os pagamentos por meio de recibos de pagamento  (holerite),  rescisões  contratuais  e  recibos  de  ferias  (documentos  anexos)  e  que  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Em  seguida,  vem  apresentar  planilha  alusiva  ao  período  lavrado,  onde  discrimina  a  competência,  o  nome  do  empregado,  o  valor  e  o  motivo,  fls.  354/361.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de calculo do débito;  5.  Levantamento FPA ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL. Argúi que os  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  Ambiental  foram  Fl. 3147DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 colocados, por equívoco, nas folhas de pagamento da empresa, CNPJ  n°  86.915.691/0001­79,  e  isso  ocorreu  por  ocasião  da  apresentação  dos  arquivos  digitais  no  formato  MANAD.  Alega  que  nas  competências 01/2006 a 07/2007, tais empregados pertenciam à outra  empresa  do  grupo  econômico  Nossa  Gestão  de  Pessoas  e  Serviços  Ltda, CNPJ n° 73.277.675/0001­56, conforme CAGED do Ministério  do  Trabalho  c  Emprego  e  GFIP,  e  que  só,  em  08/2007,  esses  empregados foram transferidos dessa empresa para a impugnante. Diz  que os valores foram recolhidos e declarados em GFIP pela empresa  Nossa  Gestão  de  Pessoas  e  Serviços  Ltda,  conforme  documentos  anexos.  Pede  a  exclusão  do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  débito;  6.  Levantamento TER ­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL. Traz  as  mesmas  razões  já  expostas  anteriormente.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de cálculo do débito;  7.  Levantamentos  FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO.  Diz  que  elabora  folhas  de  pagamento distintas para os  trabalhadores  temporários e empregados  efetivos,  bem como declara GFIP  por  tomador de  serviços,  contudo  recolhe  a  contribuição  previdenciária  em  GPS  única.  E  que  tal  procedimento  não  desrespeita  a  legislação,  já  que  pode  recolher  em  única GPS  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  incidentes sobre as remunerações pagas a todos os segurados cedidos  e alocadas no setor administrativo. Pede a exclusão dos levantamentos  das bases de cálculo do débito;  8.  Levantamento  NF1  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  TEMPORÁRIO.  Alega que mantinha mais de um contrato de prestação de serviços de  intermediação de mão­de­obra temporária com a empresa contratante  Tim Sul S/A, e que apesar da correta  contabilização dos contratos e  dos valores  recebidos via notas  fiscais,  a  fiscalização entendeu, com  base em indícios, que o livro Diário não registrava o movimento real  da remuneração dos trabalhadores cedidos, vindo desconsiderar todas  as  informações  contábeis  para  apurar  as  contribuições  por  meio  da  aferição  indireta  (Anexo  XI).  Ao  contrário,  a  contabilidade  da  empresa  retratava  o  movimento  real  da  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados, uma vez que todos os lançamentos relativos  às  notas  fiscais  emitidas  foram  efetuados  no  livro  Diário,  vide  competências  10/2006  e 03/2007. Afirma que  o  procedimento  fiscal  foi excessivamente rigoroso, pois alem de proceder corretamente em  relação  à  contabilidade,  também elaborou  folhas  de  pagamento  para  os trabalhadores temporários (documentos anexos);  9.  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT. Com relação aos  trabalhadores  efetivos  colocados  à  disposição  da  empresa  Tim  Sul  S/A,  traz  as  mesmas  razões  já  expostas  anteriormente.  Pede  a  exclusão do levantamento da base de cálculo do debito.  10. Por  fim,  pede  que  seja  julgado  improcedente  o  AI  em  epígrafe  na  parte contestada.  Fl. 3148DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 4          7 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Curitiba/PR  – por meio do Acórdão no 06­29.968 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 2342/2352 – Volume XII)  – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele se coaduna com os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo  todos  os  requisitos necessários a sua validade.  A Notificada apresentou recurso (fls. 2356/2370 – Volume XII), acompanhado  de Anexos  de  fls.  2371/3033  –  Volumes XII  a  XVI, manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fls. 3034/3035 – Volume XVI).  É o relatório.  Fl. 3149DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A presente autuação refere­se à constituição do crédito tributário decorrente das  contribuições  sociais  previdenciárias,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais.  No  que  tange  à matéria  submetida  à  controvérsia  instaurada,  o  Fisco  informa  que objeto do lançamento fiscal seria o seguinte (Relatório Fiscal, fls. 187/195 – Volume I):  “[...] Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO:  Levantamento  da  contribuição  incidente  sobre  salários  utilidades  creditado a segurados empregados na forma de participação no custo  da mensalidade da1 faculdade. Na análise dos documentos contábeis,  conforme  cópias  do  anexo V  verificamos  a  existência  de  pagamentos  efetuados,  através  de  transferências  bancárias,  a  título  de  "ajuda  de  custo ­ faculdade".  Não  há  comprovação  da  despesa  e  o  beneficio  foi  concedido  aos  segurados descrito na relação constante do anexo V, extraído da conta  denominada Curso e Treinamento ­ código 3.21.02.00043.  O fato de que nem todos os empregados tenham acesso a tal benefício,  por  si  só,  enseja o  [lançamento de  tais parcelas  como  integrantes do  salário ide contribuição, conforme disposto na Lei no 8.212/91, artigo  28, parágrafo 9°., alínea "t".  Levantamento  PPR  ­  PROGR  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS:  (...)  De acordo com os acordos apresentados, fica estipulado o pagamento  do  referido  benefício  nos meses  de  janeiro/06,  julho/06,  janeiro/07  e  julho/07­  Todos  os  pagamentos  efetuados  fora  deste  prazo  foram  levantados por estar em desacordo com o  instrumento da negociação  pactuado com os empregados, com intermediação do sindicato. |  A  Lei  10.101/00  veda  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de PLR em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  De acordo com as  folhas de pagamentos da empresa verificamos que  alguns  segurados  foram  creditados  ou  pagos  com  mais  de  duas  parcelas anuais. Portanto, tais pagamentos estão em desconformidade  com  a  legislação  e  descaracterizamos  tais  pagamentos  como  PLR  e  levamos a tributação pelo valor total das parcelas.  Levantamento SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR:  Fl. 3150DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 5          9 Neste lançamento, apuramos as contribuições sobre parcelas pagas ou  creditadas aos empregados, apuradas nos documentos de  suporte dos  registros  contábeis  da  empresa.  Os  segurados  que  receberam  essas  verbas  encontram  se,  discriminadas,  por  competência  e  com  os  respectivos valores percebidos na relação do anexo X;  Levantamento FPA ­ FOLHA PGTO AMBIENTAL:  (...)  O contribuinte foi intimado a fornecer, em meio do arquivo digital, no  formato  do manad,  a  conforme disposto  na Portaria  INSS/DIREP no.  42, de 24/6/03, tendo sido os arquivos solicitados disponibilizados pela  empresa e utilizado no presente levantamento de débito.  No  arquivo  digital  apresentado,  apuramos  as  folhas  de  pagamento  confeccionadas  para  a  empresa  tomadora  de  serviços  terceirizados  denominada  Ambiental,  para  a  qual  não  há  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  e  nem  declaração  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informação a Previdência Social.  Intimada  a  apresentar  a GFIP  para  os  trabalhadores  constantes  das  folhas para o período de janeiro/2006 a julho/07, o contribuinte alegou  que  tais  trabalhadores  não  pertencem  ao  quadro  de  funcionário  da  empresa  fiscalizada,  mas  de  outra  empresa  do  grupo.  Apresentou  o  formulário  do  CAGED,  enviado  pela  INTERNET  para  o  MTE  —  Ministério do Trabalho e Emprego.  Face ao exame dos formulários do CAGED apresentados, entendemos  que as informações constantes do. arquivo digital são legitimas e foram  apuradas  contribuições  sobre  os  pagamentos  constantes  das  mencionadas folhas de pagamentos.  Levantamento TER ­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL:  Levantamento  da  contribuição  incidente  na  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados,  a  título  de  décimo  terceiro  salário.  Levantamento FPE ­ FLS PAGAMENTO EFETIVO:  Contribuição apuradas sobre as diferenças apuradas no confronto das  folhas  de  pagamentos  dos  empregados  efetivos  com os  recolhimentos  efetuados nas GPS ­ Guias da Previdência Social.  Esclarecemos  que  a  empresa  confecciona  folhas  de  pagamentos  sem  apresentar  a  totalização geral  do mês. O  contribuinte mantém várias  folhas mensais de  vários  tomadores de  serviços,  onde  cada  folha  tem  sua  totalização,  mas  a  soma  geral  da  empresa  não  é  apresentada.  Também  na  análise  dos  lançamentos  contábeis  verificamos  que  a  empresa  lança  todas  as  folhas  de  pagamentos,  tanto  dos  segurados  efetivos como os temporários, sem distinção de categoria, sem destaque  da retenção do segurado e sem identificação do tomador dos serviços.  Em  face de esta  constatação efetuamos a  soma das  folhas através de  planilhas e verificamos que os recolhimentos efetuados estão a menor  Fl. 3151DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 dos  realmente  devidos,  motivando  o  lançamento  das  diferenças  apontadas.  Como a empresa efetua o recolhimento dos trabalhadores temporários  e  efetivos  numa  única  GPS  ­  Guia  dá  Previdência  Social,  as  guias  apropriadas  para  o  lançamento  foram  rateadas.para  os  respectivos  lançamentos.  Também  no  anexo  XII,.disponibilizamos  planilha  com  demonstrativo  das  deduções  efetuadas  tanto  do  levantamento  das  folhas dos segurados temporários como dos  efetivos.  Levantamento FPT ­ FLS PAGAMENTO TEMPORÁRIO:  Também constatamos o mesmo fato relatado acima sobre as folhas dos  trabalhadores temporários, originando o presente levantamento.   Levantamento NF1 ­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO:  (...)  No  anexo  XI,  juntamos  cópias  de  documentos  apurados  na  empresa,  onde  constata­se  que  o  contribuinte  efetua  pagamentos  não  incluídos  nas  folhas  de  pagamentos.  A  empresa  foi  intimada  a  esclarecer  tais  pagamentos, que  justificou como devolução de valores ao cliente. Tal  justificativa não condiz com os fatos contábeis, uma vez que não houve  alteração  na  receita  aferida.  Também  verificamos  que  os  mesmos  lançamentos  foram  efetuados,  mês  a  mês,  quase  sempre  nas  mesmas  datas,  por  época dos pagamentos das  folhas dos  funcionários,  com o  mesmo histórico, ou seja, suprimento de caixa.  Em razão do acima exposto, esta auditoria desconsiderou os registros  da  contabilidade  em  relação  aos  pagamentos  efetuados  aos  empregados que prestaram serviços especificamente para esta empresa  tomadora,  tendo  em  vista  que  não  registrou  o  movimento  real  da  remuneração dos segurados cedentes.  Também  juntamos  no  anexo  XI,  cópia  da  Ata  do  Processo  de  Reclamatória  Trabalhista  da  segurada  Jully  Maffioletti,  onde  consta  depoimento  de  que  havia  pagamento  de  comissões  por  envelope  em  dinheiro.  O  próprio  contribuinte  reconheceu  que  efetuou  pagamento  através de envelopes quando  intimado sobre os documentos do anexo  XI.  (...)  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT:  O presente levantamento refere a remuneração pagas ou creditadas a  segurados empregados efetivos, contidas em notas fiscais emitidas para  a  empresa  tomadora  Tim  S.A,  pelos  mesmos  fatos  relatados  no  levantamento anterior.  (...)  O crédito constituído foi apurado sobre as Notas Fiscais de Prestação  de  Serviços,  emitidas  pela  empresa  Tim  Celular  S.A,  apurado  por  aferição indireta. Sobre essas notas foi aplicado o percentual de 40%  (quarenta  por  cento),  conforme  determina  o  artigo  600,  inciso  I,  combinado com o artigo 597, incisos I, II e IV da IN 03, de 14/07/05.  [...]”  Fl. 3152DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 6          11 A DRJ  em Curitiba/PR –  por meio  do Acórdão  no  06­29.968  da 5a  Turma da  DRJ/CTA (fls. 2342/2352 – Volume XII) – assentou em seu bojo o seguinte teor:  “[...] Levantamento UED­UTILIDADE EDUCAÇÃO  (...)  Assim, embora previsto que o valor, relativo ao plano educacional que  vise a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  integra  o  salário­de­ contribuição,  unia  vez  não  permitido  o  acesso  ao mesmo  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes,  comporá  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária para lodos os fins c efeitos.  É  o  que  acontece  nos  autos.  O  documento  interno  denominado  Orientação de Trabalho  (OT)  ­ Programa Bolsa Estudo  juntado  pela  defesa, fl. 382, demonstra que o benefício não foi extensivo à totalidade  dos empregados e dirigentes, pois menciona no subitem 6.1 que apenas  tem direito a Bolsa: "todo funcionário que tiver completado 02 anos de  contrato com a NOSSA".  (...)  Levantamento  PPR­PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (...)  Destarte,  a  própria  norma  coletiva  expressamente  estabelece  que  o  pagamento do PLR dá­se nos meses de 0.1/2006, 07/2006, 01/2007 e  07/2007, e como o pagamento do PLR ocorreu mais de duas vezes nos  anos­calendário  2006  e  2007  (vide  Anexo  IX­fl.  286  a  290),  desrespeitando as condições estabelecidas nos Acordos Coletivos e na  Lei n°l0.101, de 2000, complementa o salário dos empregados e sofre  incidência dos encargos sociais devidos.  (...)  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  Acordos  Coletivos  de  Participação  nos Resultados  juntados,  às  fl.492  a  514,  (Volume 111)  trazem exatamente o contrário do alegado pela impugnante.  No Acordo Coletivo  firmado pela empresa Landis+Gyr Equipamentos  de Medição Ltda., CNPJ n° 58.900.754/0001­88, com o SELETROAR  (sindicato da  categoria) consta na  cláusula quarta­Participantes,  que  terão  direito  ao  PLR  os  colaboradores  (empregados)  que  tiverem  trabalhado durante todo o período base de apuração. Os admitidos e  os  afastados  durante  o  período  receberão  o PLR  proporcionalmente.  Nenhuma  cláusula  trata  dos  trabalhadores  temporários  da  empresa  prestadora de serviços.  No Acordo Coletivo firmado pela empresa Alusur do Brasil Fundição  em Alumínio Ltda., CNPJ n° 04.398.289/0001­08, com o Sindicato dos  Metalúrgicos  da  Grande  Curitiba,  consta  claramente  no  item  4­  Abrangência­subitem 4.7:  Fl. 3153DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 4.7­  Ficam  expressamente  excluídos  da  participação  nos  lucros  e/ou  resultados:  a)...h)...c)...d)  prestadores  de  serviços  (empregados  de  terceiros).  (...)  Levantamento SAL­SALÁRIO COMPLEMENTAR  Admite  a  Impugnante  a  ocorrência  do  pagamento  de  salário  complementar  aos  empregados  da  empresa.  Tanto que  junta  diversos  documentos  (recibos  de  pagamento,  rescisões  contratuais,  recibos  de  férias),  fl.  244  a  335  (Volume  II),  que  comprovam  as  remunerações  pagas  e  sujeitas  à  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Além  disso,  elabora  planilhas  com  as  competências  06/2006,  07/2006,  09/2006,  11/2006,  12/2006,  02/2007,  05/2007,  06/2007,  07/2007,  08/2007, 09/2007, 11/2007 c 12/2007, arrolando os mesmos segurados  e valores apurados pela fiscalização.  No  que  se  refere  à  alegação  de  que  alguns  valores  se  referiam  à  devolução  de  desconto  de  vale  transporte  e  pagamento  de  ajuda  de  custo,  cabe  ressaltar  que  tal  afirmação  não  foi  comprovada  pela  defesa. Quanto aos  recolhimentos dos valores devidos, nenhuma GPS  foi anexada aos autos.  Sendo assim, mantêm­se os valores lavrados.  Levantamento FPA­FOLHA PGTO AMBIENTAL  (...)  Segundo  a  legislação  vigente,  as  empresas  que  utilizam  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  que  forem intimadas,  devem apresentar os arquivos digitais  contendo  dados relativos aos seus negócios e atividades econômicas, seguindo as  especificações  e  orientações  do  MANAD  (Manual  Normativo  de  Arquivos Digitais) e de acordo com a Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  bem como a documentação  técnica  completa  e  atualização de  seus sistemas.  Os arquivos digitais gerados no padrão MANAD devem ser entregues  livres  de  quaisquer  erros.  Portanto,  a  entrega  de  arquivos  digitais  é  responsabilidade exclusiva da empresa, sendo o Recibo de Entrega de  Arquivos Digitais  assinado pelo  contribuinte/responsável  ou  preposto  da empresa, pelo responsável  técnico da geração dos arquivos e pelo  Auditor Fiscal requisitante.  Às  fl.  181  a  183,  consta  o  Recibo  de  Entrega  dos  Arquivos Digitais,  onde  se  encontra  gerado  o  código  de  identificação,  confirmado  pelo  representante  da  empresa  e  pelo  responsável  técnico. Por  outro  lado  constato que procedimentos alusivos à retificação dos arquivos digitais  no padrão MANAD não foram adotados pelo contribuinte.  Destarte,  a  justificativa  apresentada  (equívoco  na  apresentação  dos  arquivos digitais), dispensa maiores comentários, porque, como já foi  dito,  erros/equívocos  cometidos  nos  arquivos  digitais  no  padrão  MANAD são facilmente solucionadas por meio de retificações.  (...)  Fl. 3154DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 7          13 Ademais,  os  documentos  acostados  aos  autos  nada  comprovam  em  relação  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  aos  empregados  alocados  na  empresa  tomadora  de  serviços Ambiental.  Em face dessas assertivas e sendo induvidoso que os arquivos digitais  validados c autenticados pelo Sistema de Validação e Autenticação de  Arquivos  Digitais  (SVA)  possuem  legitimidade,  mantenho  os  valores  apurados.  Levantamento TER­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL  Pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, mantenho os valores  apurados  a  título  de  décimo  terceiro  salário  pago  aos  empregados  alocados na empresa tomadora de serviços Ambiental.  Levantamentos  FPE­FLS  PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT­FLS  PAGAMENTO TEMPORÁRIO  (...)  Nota­se,  a  partir  dos  autos  que  a  Impugnante  elaborou  folhas  de  pagamento  e  GFIP  distintas  para  cada  contratante,  porém  não  cumpriu  com  a  obrigatoriedade  imposta  –  a  elaboração  do  resumo  geral das folhas de pagamento. (...)  Assim,  de  acordo  com  tais  disposições  legais,  a  empresa  possui  a  obrigação  de  lançar,  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  providenciarias,  as  importâncias  descontadas  dos  segurados, as contribuições patronais e os totais recolhidos. Significa  dizer que as contas são em títulos próprios, onde devem ser registrados  todas  as  operações  de  igual  natureza  ou  espécie  e  expressar  o  verdadeiro  significado  das  transações,  estas  entendidas  como  operações comerciais.  (...)  Além da ausência do valor total consolidado das folhas de pagamento  que veio dificultar a conferencia dos valores devidos, existem também  lançamentos efetuados de forma a confundir a Auditoria Fiscal. E isto  afeta  em  muito  a  confiabilidade  da  escrita  contábil,  porquanto  pode  induzir  o  auditor  fiscal  a  erros  na  aferição  do  exato  montante  das  contribuições devidas.  (...)  Por  outro  lado,  a  defesa  cm  momento  algum  leve  a  preocupação  de  justificar  ou  repelir  uma  sequer  das  irregularidades  narradas  no  relatório  fiscal  explicativo  da  autuação.  Sendo  assim,  mantêm­se  os  valores apurados.  Levantamento NF1 ­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO  (...)  Fl. 3155DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 Portanto, não foram indícios que levaram a fiscalização desconsiderar  os fatos contábeis do Livro Diário em relação aos empregados cedidos  à  empresa  tomadora  de  serviços T1M SUL,  e  sim a  comprovação de  pagamentos  de  valores  a  trabalhadores  temporários,  que  prestaram  serviços à empresa contratante T1M SUL, não inseridos nas folhas de  pagamento e na contabilidade da empresa.  Vê­se  ainda  que,  a  título  de  amostragem,  a  Auditora Fiscal  trouxe  à  colação  as  sonegações  verificadas  no  período  lavrado,  às  fl.  320,  consta memorando interno da unidade Projeto Especiais para o setor  financeiro,  com  pedido  de  pagamento  no  valor  de  R$68.242,00  (em  dinheiro) para os funcionários TIM, período 11/04 a 10/05/2006, com  o “aprovo” da Diretoria, às  fl. 321, consta solicitação de pagamento  para  funcionários  T&T  e  Atendimento,  no  valor  de  R$264,00  (em  dinheiro­08  envelopes  contendo  R$33,00  cada)  com  aprovação  da  Diretoria, às  fl. 322, consta outra solicitação com a mesma  forma de  pagamento,  às  fl.  328  a  330,  constam  outros  documentos  (extrato  de  conta  corrente  e  cheque)  que  demonstram  o  pagamento  do  valor  de  R$13.320,14 aos empregados da empresa (projeto NOSSA/TIM).  Em  nenhum  momento  a  Impugnante  demonstrou,  com  provas  contundentes, o contrário.  Diante de documentos que não mereciam fé e que não correspondiam à  realidade tributável, outra alternativa não restou a fiscalização senão  apurar as contribuições devidas pelo método da aferição indireta.  (...)  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT  (...)  Assim, pelas mesmas razões expostas no tópico anterior, mantenho os  valores apurados sobre a remuneração da mão­de­obra indiretamente  aferida. [...]”  Em sentido contrário, a Recorrente afirma na peça recursal que:  “[...] 1. DA UTILIDADE EDUCAÇÃO  (...)  Finalmente, a r. decisão recorrida ainda faz referencia ao documento  interno  da  Recorrente  –  Orientação  de  Trabalho  (OT)  ­  Programa  Bolsa  Estudo  –  e  afirma  que  por  o  mesmo  estipular  um  prazo  de  carência  (2  anos)  "demonstra  que  o  beneficio  não  foi  extensivo  à  totalidade dos empregados e dirigentes".  Com todo respeito, a Recorrente não pode anuir com tal conclusão. O  E.  STJ  já  externou  entendimento  que  a  estipulação  de  prazo  de  carência não ofende a generalidade legalmente exigida. Veja: (...)  Como visto, não há qualquer restrição dos funcionários da Recorrente  ao acesso ao Programa em questão. O que há é um prazo de carência  plenamente admitido e o programa é inteiramente disponível a todos os  empregados que tenham interesse.  (...)  Fl. 3156DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 8          15 2. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  2.1  ­  QUANTO  AOS  EMPREGADOS  EFETIVOS  (CÓDIGO  DE  LOTAÇÃO  0001,  CONFORME  O  ANEXO  IX  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO)  (...)  Como já explanado, a Recorrente não realizou nenhum pagamento em  desacordo com o documento pactuado com seus colaboradores. O que  ocorreu  foi  que,  após  uma  revisão  de  suas  performances  individuais,  alguns  empregados  passaram  a  ter  direito  a  complementação  de  valores a  título de participação nos  lucros ou  resultados  pelas metas  alcançadas.  As  complementações  foram  efetuadas  justamente  para  resguardar  o  direito  desses  trabalhadores  que  alcançaram  as  metas  determinadas  pelo  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  Estagiários  da  NOSSA  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas  Ltda.,  não  se  configurando  uma  nova  distribuição  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa.  (...)  2.2  ­  QUANTO  AOS  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  (CÓDIGO DE LOTAÇÃO 00378, 00173,00075/03237, CONFORME  O ANEXO IX DO AUTO DE INFRAÇÃO).  Como  elucidado  na  impugnação,  o  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários e Estagiários da NOSSA Serviço Temporário e Gestão de  Pessoas  Ltda.  não  é  extensivo  aos  trabalhadores  temporários  da  Impugnante.  A  verba  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  foi  paga  a  estes  trabalhadores  por  deliberação  dás  empresas  tomadoras  dos  serviços  temporários  (clientes),  que  decidiram  aplicar  o  acordo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  que  firmaram  com  os  seus  próprios empregados aos trabalhadores temporários a seu serviço.  (...)  3. DO SALÁRIO COMPLEMENTAR  (...)  Com relação ao recolhimento das contribuições, a Recorrente vem em  sede de Recurso Voluntário apresentar GPS (documentos ­ Anexo 01)  que  corroboram  a  adimplência  do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias, devendo assim ser reparada a r. decisão que entendeu  devidas tais contribuições.  Vale lembrar que, como a Recorrente é autorizada legalmente a emitir  uma única GPS por competência, as GPS's ora juntadas aos autos não  individualizam  os  trabalhadores  e  as  deduções  de  seus  rendimentos,  para tanto seria necessária uma análise ampla de todos os documentos  da  empresa  e  todo  seu  universo  de  diferentes  prestadores.  Assim,  a  Recorrente  coloca  sua  contabilidade  à  inteira  disposição  dos  i.  Fl. 3157DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 Julgadores  desse  E.  Conselho  para  nova  verificação  através  de  diligência.  4.  DA  TRANSFERÊNCIA  DOS  EMPREGADOS,  DO  ERRO  NO  ARQUIVO  DIGITAL  E  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES (INCLUSIVE DÉCIMO TERCEIRO)  (...)  Porém, os documentos da empresa Nossa Gestão de Pessoas e Serviços  Ltda, anexados na impugnação ­ folha de pagamento, GPS e GFIP's –  comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os  valores  pagos  aos  empregados  alocados  na  empresa  Ambiental  no  período de janeiro/06 a julho/07.  Desta  forma,  não  é  de  conhecimento  da  ora  Recorrente  quais  documentos  mais  seriam  capazes  de  comprovar  a  duplicidade  de  inclusão dos empregados alocados na empresa Ambiental em folha de  pagamento  da  Nossa  Gestão  e  da  Nossa  Serviços  Temporários  no  período  em  questão  (jan/06  a  jul/07).  Note­se  que  os  valores  dos  salários  desses  empregados  numa  folha  e  noutra  são  exatamente  os  mesmos, para as mesmas competências. Note­se, ainda, que o mesmo  empregado não tinha como trabalhar duas vezes no mesmo período a  justificar  uma  folha  pela  Nossa  Gestão  e  outra  pela  Nossa  Serviços  Temporários. O erro na geração do arquivo MANAD é tão crasso que  nada  mais  há  a  ser  dito,  senão  requerer,  acaso  Vossas  Senhorias  entendam necessário, uma diligência na empresa ora Recorrente para  que  se  afaste  o  equívoco  de  interpretação  perpetrado  pela  agente  responsável pela lavratura do auto de infração.  Tais  argumentos  acima  também  são  válidos  no  que  se  refere  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valor  do  décimo terceiro salário pago ou creditado aos segurados empregados  alocados  na  empresa  tomadora  de  serviços  denominada  Ambiental,  com reflexos na GFIP respectiva.  (...)  5.  DAS  DIFERENÇAS  DAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  DOS  EMPREGADOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS  A I. Auditoria Fiscal apurou supostas diferenças no cotejo das  folhas  de pagamento dos empregados efetivos e das folhas de pagamento dos  trabalhadores  temporários  com os  recolhimentos  efetuados  na GPS  ­  Guia de Recolhimento da Previdência Social.  (...)  Desta forma, conforme comprovado através de documentos e cálculos  constantes no corpo da impugnação, as diferenças apuradas nas folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  efetivos  e  nas  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores  temporários  só  ocorreu  em  razão  da  I.  Auditora  Fiscal  ter  feito  o  cálculo  da  retenção  de  maneira  separada,  não  se  justificando,  por  conseguinte,  a  constituição  de  qualquer  crédito  previdenciário relacionado a esse ponto.  Porém  o  I.  Julgador  não  considerou  as  provas  de  recolhimento  juntadas  aos  autos  e  entendeu  que  a  Recorrente  não  cumpriu  a  obrigatoriedade  de  elaboração  do  resumo  geral  das  folhas  de  Fl. 3158DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 9          17 pagamento, além de não ter organizado sua contabilidade, dificultando  assim o trabalho da auditoria fiscal. Com base nestes pontos, manteve  a cobrança.  Contudo,  tal  entendimento  não  deve  prevalecer,  pois  a  empresa  comprovou  através  de  documentos  e  amostragem  na  defesa  apresentada que deduziu os valores corretamente.  (...)  6.  DA  AFERIÇÃO  INDIRETA  SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  PARA  A  EMPRESA  TIM  SUL  –  TRABALHADORES  EFETIVOS E TEMPORÁRIOS  (...)  A  título  de  amostragem,  para  comprovar  a  regularidade  de  sua  contabilidade,  a  Recorrente  apresenta  aos  autos  os  documentos  contábeis  referente  ao mês  de  Julho/2006,  (documentos  ­  Anexo  03),  especificamente a empresa TIM S/A, para demonstrar que a Recorrente  observa  estritamente  a  legislação  previdenciária.  Desta  forma  é  possível  verificar nas Folhas Analíticas em anexo  (Anexo 03.1) que a  Recorrente lança de forma discriminada em sua contabilidade os fatos  geradores  das  contribuições  devidas,  contrariando  assim  o  afirmado  da r. decisão recorrida.  Além  disso,  é  possível  verificar  nos  documentos  referente  ao  projeto  TIM  SUL  S/A  ­  PR  (PROJETO  CRC)  (Anexo  03.2)  que  os  valores  lançados  na  folha  analítica  correspondem  exatamente  aos  valores  lançados na Relação dos Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP,  que correspondem aos valores lançados na Relação de Tomado/Obra ­  RET. A mesma regularidade é verificada nos documentos referente ao  projeto TIM SUL S/A  ­  (BOC NAV  ­ RH)  (Anexo  03.3)  e  nos  demais  demonstrativos de regularidade contábil trazidos aos autos através dos  documentos  referentes  aos  meses  de  Novembro/2006  (Anexo  03.4),  Fevereiro/2007  (Anexo  03.5),  Julho/2007  (Anexo  03.6)  e  Novembro/2007 (Anexo 03.7). Desta forma, não é possível admitir que  toda a contabilidade da Recorrente seja desconsiderada com base em  meros indícios de irregularidades isoladas.  (...)  Por  outro  lado,  o  valor  de  R$  68.242,00,  citado  na  r.  decisão  recorrida,  decorre,  como  já  esclarecido  anteriormente,  de  devolução  "a  clientes  em  função  de  fatura  emitida  a  maior  referente  a  treinamentos  realizados  no  início  do  ano  para  os  funcionários  da  NOSSA e TIM".  Por fim, referente ao valor de R$ 13.320,00 (treze mil, trezentos e vinte  reais),  como  é  possível  verificar  na  Folha  de  Pagamento  Analítica  referente  ao  mês  de  setembro/2007  (documento  ­  Anexo  05),  tal  pagamento  refere­se  ao  pagamento  de  salário  complementar  de  funcionários  do  projeto  NOSSA/TIM,  no  qual  houve  o  devido  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Tal  complementação  ocorreu devido a um erro no sistema de informática que não gerou os  Fl. 3159DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 relatórios  e  pagamentos  referentes  a  tais  funcionários  no  mês  de  agosto/07, sendo corrigido no mês de setembro/07. [...]”  Os elementos probatórios  juntados aos autos pela Recorrente – que noticiam o  recolhimento,  em  parte,  das  contribuições  sociais  apuradas,  por  meio  de  Guias  de  Recolhimento  à  Previdência  Social  (GPS’s),  juntadas  nos  Anexos  01  e  05  (fls.  2371/2507,  Volumes XII/XIII, e fls. 3028/3033, Volume XVI) e na peça de impugnação de fls. 382/2316  (Volumes II a XII), assim como as supostas folhas de pagamento dos segurados empregados,  acompanhada das GFIP’s e GPS’s (Anexo 03, fls. 2522/3024 – Volumes XII a XVI), e também  os contratos (Anexo II, fls. 2508/2521, Volume XII) e documentos do Anexo 04 – são cópias  de documentos que deverão ser analisados pela Auditoria­Fiscal (Fisco).  Assim,  necessitamos  que  a  Auditoria­Fiscal  examine  e  emita  Parecer  Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos na peça  recursal  que  foram acompanhados de várias  cópias de  documentos, juntados aos autos nas peças de impugnação e recursal.  Isso decorre do fato de que o trabalho de auditoria fiscal, em caso de verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  poderá  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativo impositivo, de império, gravoso para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos fáticos e jurídicos da lavratura da exigência.  Lei 8.212/1991:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada  e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Decreto 70.235/1972 – Processo Administrativo Fiscal (PAF):  Art. 9°. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação do  ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Tal  entendimento  também  está  em  consonância  com  o  art.  50,  §  1o,  da  Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação clara, explícita e congruente.  Lei  9.784/1999  –  diploma  que  estabelece  as  regras  no  âmbito  do  processo administrativo federal:  Fl. 3160DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000387/2009­99  Resolução n.º 2402­000.238  S2­C4T2  Fl. 10          19 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Com isso, decido converter o presente julgamento em diligência, a fim de que o  Fisco  emita Parecer Fiscal  sobre os  argumentos  trazidos  na  peça  recursal  –  inclusive deverá  verificar  se  efetivamente  foram  realizados  os  recolhimentos  das  contribuições  sociais  noticiados pela Recorrente, por meio de cópias de GPS acostadas aos autos, acompanhados de  cópias de folhas de pagamento e GFIP’s –, para os  levantamentos submetidos à controvérsia  instaurada no presente processo (levantamentos: UED ­ Utilidade Educação; PPR ­ Programa  Participação nos Resultados; SAL ­ Salário Complementar; FPA ­ Folha Pgto Ambiental; TER  ­  Décimo  Terceiro  Ambiental;  FPE  ­  Fls.  Pagamento  Efetivo;  FPT  ­  Fls.  Pagamento  Temporário; NF1­ Aferição NF Tim Temporário e NF2 ­ Aferição NF Tim CLT). Segundo a  Recorrente, esses documentos foram devidamente acostados ao processo no prazo estabelecido  pela legislação de regência.  Após essa providência, o Fisco deve elaborar Parecer Fiscal conclusivo sobre a  necessidade, ou não, de retificação de valores contidos em cada competência, com os motivos  que justificam sua posição.  Por  fim,  após  a  emissão  do  Parecer,  o  Fisco  deverá  dar  ciência  à  Recorrente  desta  decisão  e  do  Parecer,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  e  concederá prazo de 30 (trinta) dias, da ciência, para que a Recorrente,  caso deseje, apresente  recurso complementar.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 3161DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/06/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.001359/2006-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. Para qualificação da multa de ofício é condição que o Termo de Verificação Fiscal tenha identificado e detalhado a conduta do contribuinte específica a identificar a conduta dolosa prevista nos artigos 71 a 72 da Lei 4.502/76. DECADÊNCIA. De acordo com o entendimento do STJ em sede de Recurso Repetitivo a que os julgamentos do CARF estão obrigados a seguir de acordo com o artigo 62 A do RICARF, entendo que houve a decadência pelo fato do contribuinte ter apresentado declarações do período e Darfs. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. Alegação de receitas de factoring. Ante a impossibilidade de provar a natureza das receitas omitidas, deve o contribuinte ficar sujeito ao arbitramento do lucro fundamentado no critério legalmente estabelecido para tanto. Após a determinação do critério de arbitramento, não cabe se tratar de eventual margem de lucro, pois se não foi provada a natureza das receits, não cabe a prova sobre eventual margem de lucro do mercado de factoring.
Numero da decisão: 9101-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos prover em parte o presente recurso, para afastar os índices de lucratividade da atividade de factoring como base de cálculo. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.625          1 1.624  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001359/2006­55  Recurso nº  159.200   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.563  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  STRATUS FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  MULTA QUALIFICADA. Para qualificação da multa de ofício  é  condição  que o Termo de Verificação Fiscal  tenha identificado e detalhado a conduta  do contribuinte específica a identificar a conduta dolosa prevista nos artigos  71 a 72 da Lei 4.502/76.  DECADÊNCIA. De acordo com o entendimento do STJ em sede de Recurso  Repetitivo a que os julgamentos do CARF estão obrigados a seguir de acordo  com o artigo 62 A do RICARF, entendo que houve a decadência pelo fato do  contribuinte ter apresentado declarações do período e Darfs.  CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. Alegação de receitas de factoring. Ante  a  impossibilidade  de  provar  a  natureza  das  receitas  omitidas,  deve  o  contribuinte  ficar sujeito ao arbitramento do  lucro fundamentado no critério  legalmente  estabelecido  para  tanto.  Após  a  determinação  do  critério  de  arbitramento, não cabe se tratar de eventual margem de lucro, pois se não foi  provada a natureza das  receits, não cabe a prova sobre eventual margem de  lucro do mercado de factoring.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos prover em parte o presente recurso, para afastar os índices  de lucratividade da atividade de factoring como base de cálculo.        (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 59 /2 00 6- 55 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.626          2 Otacílio Dantas Cartaxo   Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonsêca de Menezes, José  Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Conforme o Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  837  e  seguintes)  lavrou­se  o  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  para  a  exigência  de  IRPJ  (e  reflexos),  em  face  de  omissão de receitas, constatada por meio de depósitos bancários de origem não comprovadas,  referente aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003.  Conforme  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,considerou­se  imprestáveis  os  livros  contábeis  apresentados  pelo  contribuinte,  tendo  em  vista,  por  exemplo,  que  no  Livro  Diário  constava  registro  de  operação  do  seu  objeto  social.  Constou  a  conta  “prestação  de  serviços” e um único valor em relação a todo mês, o mesmo ocorrendo no Livro Razão.  Um  dos  sócios  da  empresa  autuada,  em  resposta  à  intimação  para  apresentação de planilhas das receitas dos serviços de factoring, narrou que a empresa encerrou  suas  atividades  em  31/12/2003,  de  modo  que  os  documentos  de  registros  de  pagamento,  descontos de duplicatas e cheques pré­datados foram jogados no lixo, por desconhecerem, os  sócios, a necessidade de sua guarda.  O contribuinte  apresentou à Fiscalização, por outro  lado, 51 planilhas,  com  operações  realizadas  com a  empresa DAKHIA, nos  anos­calendário 2001 a 2003,  constando  spread com variação de 1,5% a 3,5% . Apresentou, ainda, planilhas concernentes a operações  realizadas  com  as  empresas  GRAO  TÉCNICO, MPN,  KAMAL  e  COAMPLA,  com  spread  variando  entre  1,5%  e  3,5%.  E  forneceu  planilhas  relativas  à  empresa  BWA,  com  taxas  variando entre 1,5% e 2%.   Com  base  nas  informações  constantes  dessas  planilhas,  a  Fiscalização  intimou  as  empresas  mencionadas,  as  quais,  contudo,  não  foram  localizadas  nos  endereços  cadastrados na Receita Federal.  O  sócio  da BWA,  que  acabou  sendo  encontrado,  intimado  a  comprovar  os  pagamento efetivados pela autuada, informou que, na verdade, não realizava pagamentos, pois  as operações consistiam em descontos de cheques, e duplicatas, com o recebimento dos valores  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.627          3 descontados.  O  contribuinte  não  respondeu  à  intimação  para  apresentar  as  provas  dessas  operações.   Diante  desses  fatos,  a  Autoridade  Fiscal  concluiu  que  os  valores  das  operações  registrados  são  ínfimos,  em  relação  à  movimentação  financeira  do  período.  Constatou­se,  também,  que  os  spreads  cobrados,  conforme  as  planilhas  apresentadas,  não  correspondem  aos  valores  correntes  no  mercado,  divulgados  pela  ANFAC;  que  a  planilha  apresentada não possui correspondência com os extratos bancários; não restou comprovado que  as operações de factoring ocorreram efetivamente nos momentos e valores indicados e que os  registros no Livro Diário e Razão não eram diários, mas sim mensais.  Desta forma, em face da imprestabilidade da escrituração comercial, o Fisco  procedeu ao lançamento de ofício, por intermédio do arbitramento da receita omitida com base  nos depósitos bancários.  O contribuinte apresentou Impugnação às fls. 1009/1027 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  1118/1135)  julgou  o  lançamento procedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINARES.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição de  créditos  tributários  sujeitos  ao  regime  de  lançamento  por  homologação, na hipótese de constatação de fraude fiscal, é de  5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  consoante  estipulado  no  artigo 150,  parágrafo 4°,  c/c  com  o  artigo 173,  inciso  I,  ambos  do  CTN.  Já  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  10  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser efetuado, a  teor do disposto no artigo  150, parágrafo 4°, do CTN, c/c o artigo 45, da Lei 8.212/91.  MÉRITO.  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITURAÇÃO  .  ARBITRAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO. Constatado que  o  contribuinte  obrigado á.  tributação  com  base  no  lucro  real,  não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  apresentando  def  ciências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária, OU determinar o lucro real, impõe­se a apuração, de  oficio,  dos  créditos  tributários  sonegados,  pelo  regime  de  arbitramento, em bases trimestrais.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  COM  BASE  EM  RECEITA  BRUTA  CONHECIDA.  LEGITIMIDADE.  Caracterizam­se  omissão de receita, por presunção legal, os valores creditados  cm  conta  de  depósito mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  c  idônea,  a  origem  dos  recursos.  Nessa  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.628          4 hipótese,  a  autoridade  tributária  deve  determinar o  valor  do  imposto c do adicional de acordo com o regime de tributação  a que  está  submetida  a pessoa  jurídica,  in  casu, o regime de  arbitramento,  considerando­se  a  receita omitida como  receita  bruta conhecida.  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. INTUITO DE FRAUDE  FISCAL.  Significativo  volume  de  operações  realizadas  por  anos  seguidos,  sem  o  devido  registro  contábil  e  sem  oferecimento  A  tributação,  das  respectivas  receitas  e  resultados,  revela  evidente  intuito  de  fraude  fiscal  por  parte  do  contribuinte,  justificando a  aplicação da multa agravada,  de  150%.  Não  minimiza  a  ilicitude  dessa  conduta  de  sonegação  fiscal  o  fato  de  o  contribuinte  noticiar  ter  descartado no lixo  toda a documentação contábil relativa As  suas operações, por julgar que a guarda não seria necessária  para fins fiscais, vez que a ordem jurídica vigente não admite  a  alegação  de  ignorância  da  lei,  como  escusa  para  o  seu  descumprimento.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  ENCAMINHAMENTO APÓS TRANSITO EM JULGADO DA  DECISÃO  ADMINISTRATIVA.  A  representação  fiscal  para  fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária deve  ser  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa, sobre exigência fiscal  do crédito tributário correspondente.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  CS  LL.  PIS.  COFINS.  0  decidido  quanto  ao  IRPJ  repercute  seus  efeitos  nos  lançamentos  decorrentes,  em  função  de  estarem  estes  sendo  realizados em  razão de mesmo  fato  que ensejou o crédito do  imposto.  Lançamento Procedente  O contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1150/1175).  A  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls  1442/1463) desqualificou a multa de ofício aplicada, acolheu a preliminar de decadência em  relação ao  IRPJ e CSLL (fatos geradores ocorridos até o 2º semestre de 2001), PIS e Cofins  (fatos geradores ocorridos até agosto de 2001). No mérito, deu parcial provimento ao recurso,  para  limitar  a  base  de  cálculo  dos  tributos  à  aplicação  dos  índices  da ANFAC,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004  ARBITRAMENTO  ­ FACTORING  ­ O arbitramento  deve  ser  mantido  quando  se  verifica  omissão  de  receita  sem  comprovação de origem e o contribuinte não tem escrituração  regular, mas em se verificando a operação de factoring a base  de  cálculo  deve  ser  reduzida  de  acordo  com  os  índices  de  lucratividade da atividade de factoring.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.629          5 MULTA QUALIFICADA ­ FRAUDE ­ DESCABIMENTO ­ A  multa  agravada,  aplicável  em  casos  em  que  haja  evidente  intuito  de  fraude  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  A  aplicação não pode ser feita por presunção ou alicerçada em  indícios.  DECADÊNCIA  ­  IRPJ,  CSLL,  COFINS  E  PIS  ­  Afastada  a  hipótese  de  intuito  de  fraude  ou  dolo  pelo  contribuinte,  aplica­se  a  regra  contida  no  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional  que  determina  que  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco  anos, contado da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com base  em divergência  jurisprudencial,  no  que  toca  à multa  qualificada,  à  decadência  e  à  aplicação de índices ANFAC para fins de arbitramento do lucro.   Sustentou, no que tange à qualificação da multa, que os elementos constantes  dos autos são suficientes para a configuração do evidente intuito de fraude, sobretudo em vista  da caracterização de omissão de rendas reiteradas, em diversos períodos.  No que se refere à decadência, sustentou a aplicação do artigo 173, inciso I,  do CTN, com base na ausência de pagamento antecipado do tributo. Alegou que, no que tange  aos anos­calendário de 2000 e 2001, reputam­se ocorridos os respectivos fatos geradores em 31  de  dezembro  de  cada  ano,  de  modo  que  os  respectivos  lançamentos  somente  poderiam  ter  ocorrido, respectivamente, em 2001 e 2002, iniciando­se, o prazo decadencial relativo ao fato  gerador  ocorrido  em  31/12/2000  em  01/01/2002.  De  forma  que  a  decadência  não  teria  se  configurado.  Por outro lado, em relação ao arbitramento, a Fazenda Nacional baseou o seu  recurso especial em violação à legislação tributária (artigo 27 da Lei nº 9.430/96 c.c artigos 15,  inciso III, “d”, e 16, da Lei nº 9.249/95).  Sustentou a legitimidade, no caso, de aplicação da presunção legal de que o  lucro das empresas de  factoring, quando arbitrado, é  integrado pelo percentual de 38,4% das  receitas  declaradas  e  das  receitas  omitidas  e  não  declaradas,  correspondentes  a  depósitos  bancários.  Argumentou  tratar­se  de  presunção  legal,  não  cabendo  falar­se  em  aplicação  das  taxas da ANFAC para aferição de tais receitas.   O Contribuinte  tomou ciência do Acórdão Recorrido e do Recurso Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (cf.  certidão  de  fls.  1.624).  Entretanto,  não  houve  apresentação de contrarrazões.  Por  fim,  conforme  fls.  1.622,  o  processo  agora  controla  apenas  o  crédito  tributário objeto do  recurso  especial,  em virtude do Contribuinte  ter aderido  ao programa de  parcelamento de parte dos débitos.      Voto             Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.630          6 Conselheira Susy Gomes Hoffmann  O recurso é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente logrou comprovar as divergências jurisprudenciais suscitadas.  O Recurso Especial como aventado no relatório trata dos seguintes temas:  1.  qualificação da multa de ofício;  2.  decadência; e  3.  critério utilizado para arbitramento do lucro.  Passo a analisar os itens acima.  Na  qualificação  da  multa  de  ofício,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  detalhadamente  delineado  a  tipicidade  da  conduta  do  contribuinte  no  que  tange  aos  pressupostos  fáticos  imprescindíveis  à  qualificação  da multa,  propriamente  aqueles  previstos  nos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502/76. Isto, contudo, não ocorreu.  Com efeito, verificando o Termo de Verificação Fiscal e o auto de infração,  em momento  algum  consta  qualquer  menção  expressa  à  ocorrência  de  fraude,  conforme  se  depreende das passagens abaixo relacionadas.  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  849),  item  54,  tópico  D  –  DA  PENALIDADE APLICÁVEL:  “Em  caso  de  lançamento  de  ofício  incide  a  penalidade  proporcional  ao  valor  devido  de  imposto  ou  contribuição,  na  forma prevista no inciso II do art. 44, da Lei no 9.430/96”  Ademais,  como se verifica na  fl. 947, o auto de infração se  limitou a dar o  “enquadramento legal da multa” – com esteio no Art. 44, inciso II, da Lei 9.430/96.  Assim,  pode­se  concluir  que,  no Termo de Verificação Fiscal  e  no  auto  de  infração, a aplicação da multa qualificada não foi objeto de argumentação e apontamento fático  específico pela autoridade fiscal, apto a demonstrar os atos descritos nos arts. 71 e 72 da Lei  4.502/76.  Entretanto,  faz­se mister,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  qualificada,  que a autoridade fiscal demonstre, especificamente, os atos do contribuinte que dariam causa à  qualificação  da  multa.  Essa  demonstração,  que  se  exigiria,  não  foi  de  modo  algum  desenvolvida pelo Fisco, como se verificou pela análise do Termo de Verificação Fiscal e do  auto de infração.  O que restou demonstrado, apenas, foi a omissão de receitas.  A  qualificação  da  multa,  conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial,  demanda  a  constatação  de  evidente  intuito  de  fraude,  na  conduta  do  contribuinte,  não  se  sustentando,  simplesmente,  pela verificação de omissão de  receitas ou  rendimentos. É o que  dispõe o enunciado n° 14 da Súmula jurisprudencial do CARF:  Súmula CARF n° 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Conforme se depreende dos julgados que levaram à edição da súmula, tem­se  que  o  evidente  intuito  de  fraude  não  se  presume,  devendo  encontrar­se  patentemente  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.631          7 comprovado  nos  autos.  Citemos  trechos  destes  julgados,  que  explicitam  bem  a  linha  de  entendimento do CARF acerca do tema:  a) no acórdão n° 104­19.384, de relatoria do Conselheiro Nelson Mallmann,  expôs­se que:  “O fato de alguém ­ pessoa jurídica ­ não registrar as vendas, no  total das notas fiscais na escrituração, pode ser considerado de  plano com evidente  intuito de  fraudar ou sonegar o  imposto de  renda? Obviamente que não. O fato de uma pessoa física receber  um  rendimento  e  simplesmente  não  declará­lo  é  considerado  com evidente intuito de fraudar ou sonegar? Claro que não.”  E prossegue:  “Se a premissa do fisco fosse verdadeira, ou seja, que a falta de  declaração de algum rendimento recebido, através de crédito em  conta bancada, pelo contribuinte, daria por si só, margem para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  não  haveria  a  hipótese  de  aplicação  da  multa  de  oficio  normal,  ou  seja,  deveria  ser  aplicada  a multa  qualificada  em  todas  as  infrações  tributárias  (...)”  b) no Acórdão n° 104­19.806, de relatoria do mesmo Conselheiro, fixou­se os  requisitos necessários à caracterização do dolo:  “O  dolo  implica  conteúdo  criminoso,  ou  seja,  a  intenção  criminosa de fazer o mal, de prejudicar, de obter o fim por meios  escusos.  Para  caracterizar  dolo,  o  ato  deve  conter  quatro  requisitos essenciais: (a) o ânimo de prejudicar ou fraudar; (b)  que a manobra ou artifício tenha sido a causa da feitura do ato  ou  do  consentimento  da  parte  prejudicada  (c)  uma  relação  de  causa e efeito entre o artifício empregado e o benefício por ele  conseguido; e  (d) a participação intencional de uma das partes  no dolo.”  Deste modo,  importa  verificar  se  os  fatos  apurados  nos  autos  efetivamente  configuram o evidente intuito de fraude por parte do contribuinte.  As provas coligidas aos autos não permitem que se afirme, de forma despida  de qualquer dúvida, que o contribuinte agiu com intuito de fraude, isto é, com a finalidade de  sonegar, impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto devido ou evitar o seu pagamento (nos termos do que dispõem os artigos 71 e 72 da  Lei n° 4502/64).  A DRJ sustentou o agravamento da multa com base nos argumentos infra:  MULTA AGRAVADA. CABIMENTO. INTUITO DE FRAUDE  FISCAL.  Significativo  volume  de  operações  realizadas  por  anos  seguidos,  sem  o  devido  registro  contábil  e  sem  oferecimento  a  tributação,  das  respectivas  receitas  e  resultados,  revela  evidente  intuito  de  fraude  fiscal  por  parte  do contribuinte,  justificando a aplicação da multa agravada,  de  150%.  Não  minimiza  a  ilicitude  dessa  conduta  de  sonegação  fiscal  o  fato  de  o  contribuinte  noticiar  ter  descartado no lixo toda a documentação contábil relativa As  suas operações, por julgar que a guarda não seria necessária  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.632          8 para fins fiscais, vez que a ordem jurídica vigente não admite  a  alegação  de  ignorância  da  lei,  como  escusa  para  o  seu  descumprimento.  A  falta  de  registros  contábeis,  mesmo  que  reiteradamente,  não  qualifica  fraude. Tal fator pode ensejar o lançamento, mas não a imposição da multa qualificada.  Desta forma, não havendo segurança no sentido de se afirmar a ocorrência do  evidente intuito de fraude, a multa a ser aplicada deve ser a prevista no artigo 44, inciso I, da  Lei  n°  9.430/96  (75%),  por  ser  mais  benigna  em  relação  à  prevista  no  artigo  4°  da  Lei  n°  8218/91.  Portanto,  mantenho  a  decisão  recorrida  no  que  afastou  a  qualificação  da  multa, negando provimento, nessa matéria, ao recurso da Fazenda.  Passo a analisar a questão da decadência.  O  cerne  da questão  é  a  aplicação  do  art.  150,  parágrafo  4º,  do CTN ou do  artigo 173, I, do mesmo Codex.   O entendimento desta  relatora sempre  foi  no sentido de que, nos  termos do  artigo  150,  parágrafo  4o.,  do CTN o  que  se homologa  é  a  atividade  do  contribuinte  e  não  o  pagamento,  de  tal  forma  que,  para  o  julgamento,  não  interessava  a  ocorrência  ou  não  do  pagamento.  Tem­se que o STJ  já  enfrentou o  tema objeto do presente  recurso  especial,  julgando­o sob o rito dos recursos repetitivos, no seguinte sentido:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.633          9 ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª  ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   A imperiosidade de aplicação dessa decisão do STJ, no âmbito do CARF, é  inequívoca, conforme o disposto no artigo 62­A do seu Regimento Interno.  Discussões  surgiram,  no  entanto,  em  relação  a  como  se  deveria  dar  tal  aplicação, tendo em vista que, na determinação de incidência do artigo 173, inciso I, do CTN,  estabeleceu­se,  em  discrepância  com  a  previsão  literal  desse  dispositivo  legal,  que  o  prazo  decadencial começaria a correr do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato  imponível.  Neste  aspecto,  após muitas  idas  e vindas,  e profunda  reflexão,  consolidei o  meu posicionamento no sentido de que a aplicação da decisão do Superior Tribunal de Justiça  tramitada no rito dos recursos repetitivos deve dar­se, analisando­a (o acórdão) em face da lei  que trata do tema nele versado.  Neste passo, é de se ter que o artigo 173, inciso I, do CTN, por diversas vezes  citado no acórdão do STJ, dispõe expressa e inequivocamente que o prazo decadencial deve ser  computado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.634          10 Pois bem, superadas tais questões, uma outra acabou por assomar.  Analisando­se  a  decisão  do  STJ,  tem­se  que,  em  princípio,  nos  casos  dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, inexistindo o pagamento antecipado por parte  do  contribuinte,  nada  haveria  que  ser  homologado,  de  sorte  que dispositivo  legal  regente da  decadência, em tal hipótese, é o artigo 173, inciso I, do CTN.  Contudo, perquirindo­se mais detidamente o teor da decisão, pode­se extrair,  expressamente, que:  “Assim  é  que  o  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia do débito.”   O que se depreende da passagem transcrita? Que o prazo decadencial contar­ se­á  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado:  a) quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação;  b) quando a  lei  prevê o  pagamento  antecipado, mas  este não ocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  (porque  havendo  tais  posturas  por  parte  do  contribuinte,  mesmo  a  existência  do  pagamento  antecipado  não  elide  a  incidência  do  artigo  173, inciso I, do CTN);  c) quando não existe declaração prévia do débito.  Este  detalhe  do  acórdão  do  STJ  leva  à  conclusão  de  que  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  equiparou­se,  cuidando­se  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  declaração  prévia  do  débito  prestada  pelo  contribuinte.  A  inexistência  de  ambos leva à aplicação do artigo 173,  inciso I, do CTN. Isto é, mesmo não tendo ocorrido o  pagamento  antecipado do  tributo,  se houve declaração prévia do débito,  incide o  artigo 150,  §4°, do CTN.  Deveras, analisando­se ainda mais a fundo a decisão do STJ, verifica­se que,  em  seu  bojo,  citou­se  acórdãos  do  próprio  Tribunal  que  respaldam  o  entendimento  fixado.  Ilustrativamente, cite­se o quanto decidido nos Embargos de Divergência no Resp. n° 276.142­ SP, de relatoria do próprio Ministro Luiz Fux:  “Impende salientar que a homologação a que se refere o art. 150  do  Código  Tributário  é  da  atividade  do  sujeito  passivo,  não  necessariamente do pagamento do  tributo. O que  se homologa,  quer  expressamente,  quer  tacitamente,  é  o  proceder  do  contribuinte, que pode  ser o pagamento  suficiente do  tributo,  o  pagamento a menor ou a maior ou, também, o não­pagamento.   Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte,  ocorre uma  ficção do Direito Tributário,  sendo  irrelevante que  tenha  havido  ou  não  o  pagamento,  uma  vez  que  relevante  é  apenas  o  transcurso  do  prazo  legal  sem  pronunciamento  da  autoridade fazendária, di­lo o Codex Tributário.”  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.635          11 Desta forma, não se pode desconsiderar aqui tais questões, pois que integram  claramente o acórdão cuja aplicação se impõe no âmbito do CARF.  Do modo que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento por homologação,  deve­se  aferir,  no  caso  concreto,  se  o  contribuinte  efetuou  o  recolhimento  antecipado  ou  se  perpetrou declaração prévia do débito. Havendo um ou outro, o prazo decadencial  terá  início  nos termos do artigo 150, §4°, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. Caso  contrário,  o  prazo  reger­se­á  pelo  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  tendo  como  termo  inicial  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  No presente caso, a ciência do Auto de Infração ocorreu em 29/09/2006 (fls.  849, 926, 948, 961, 974) e os  fatos geradores  referem­se aos anos­calendário de 2000, 2001,  2002 e 2003.  Importante  notar,  igualmente,  que  o  contribuinte  apresentou  as  respectivas  DIPJ´s e DCTF´s dos períodos (fls. 011, 045, 79, 125) e entregou à fiscalização os respectivos  DARF´s (cf. informação de fls. 182).  Portanto, do mesmo modo que a multa qualificada não pode ser aplicada ante  a falta de prova inequívoca de fraude, dolo ou simulação, entendemos, considerando que houve  declaração e prova de pagamento dos tributos, que o cálculo da decadência deve ser realizado  conforme o disposto no art. 150, §4°, do CTN.  Com base nisso, mantenho o entendimento do acórdão recorrido:  “Se  considerarmos  que  os  fatos  geradores  em  análise  correspondem ao período de 2000 a 2003, e que o contribuinte  foi cientificado do auto de infração em 29/09/2006, então haverá  ocorrido  a  decadência,  relativamente  ao  IRPJ,  para  o  ano  de  2000  e  primeiro  e  segundo  trimestres  de  2001.  O  mesmo  raciocínio deve ser utilizado para a Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido.  Quanto  ao  PIS  e  a  Cofins,  a  situação  é  diferente.  Tais  contribuições  são  lançadas  em  bases  mensais.  Conforme  recentemente decidido pelo STF, o prazo decadencial  para  tais  contribuições é o estabelecido pelo CTN, sendo inconstitucional  a contagem feita com base nos dispositivos da Lei n° 8.212/91.  Assim, para as  contribuições  relativas aos meses de  janeiro de  2000 a agosto de 2001 já haveria ocorrido a decadência.  Nesse  ponto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência  relativa  ao  IRPJ  e  CSLL,  para  o  ano  de  2000  e  primeiro e segundo trimestres de 2001 e do PIS e da Cofins para  os meses de  janeiro de 2000 a agosto de 2001. Contudo,  tendo  em  vista  a  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  de  prévia  declaração do débito, incide o artigo 173, I, do CTN. O início do  prazo decadencial, desta forma, deu­se em 01/01/2002, de sorte  que não restou caracterizada a decadência.”  Por  fim,  passo  a  decidir  sobre  a  questão  dos  critérios  para  arbitramento  do  lucro.  Por  oportuno,  vale  identificar,  resumidamente,  o  modus  operandi  da  atividade de factoring.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.636          12 Uma  empresa  que  atua  como  factoring,  em  essência,  efetua  o  pagamento  antecipado de recebíveis mercantis futuros. Isto é, a empresa de  factoring adianta valores aos  seus  clientes,  que,  por  sua  vez,  cedem  direitos  creditórios  à  factoring.  Em  função  do  adiantamento do fluxo de caixa futuro, a factoring é remunerada via deságio entre o preço que  paga pelo crédito e o valor de face do título ou direito.  Desta  forma,  o  lucro  tributável  de  uma  factoring,  quando  apurado  regularmente  pelo  contribuinte,  deveria  corresponder  ao  deságio  das  compras  de  recebíveis  (eventualmente poderia haver, também, receita por prestação de serviços).  A  fiscalização,  constatada  a  omissão  de  rendimentos  do  contribuinte,  procedeu ao arbitramento do lucro, tomando como base a receita bruta conhecida (fls.933, 936,  939 e 942).  Pois  bem,  com  esteio  nos  artigos  15  e  16,  da  Lei  9.249/95  e  no  artigo  27,  inciso  I,  da Lei 9.430/96,  a Fiscalização considerou o  coeficiente de 38,40% para  chegar  ao  lucro, arbitrado. Vejamos a redação desses dispositivos legais:  Lei 9.249/95  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).  Art.  16.  O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos  de vinte por cento.  Lei 9.430/96  Art.  27.  O  lucro  arbitrado  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  16  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1º desta Lei;  De  fato,  a  estipulação  legal  contida  no  art.  16  da  Lei  9.249/95  é  clara  ao  afirmar que “o lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação,  sobre  a  receita  bruta,  quando  conhecida,  dos  percentuais  fixados  no  art.  15,  acrescidos  de  vinte  por  cento.”,  portanto,  nos,  a  lei  determina  forma  específica  para  o  cálculo  do  lucro  arbitrado, a saber, a utilização do percentual de presunção aplicável à atividade do contribuinte,  caso apurasse o imposto de renda com base no lucro presumido, acrescido de 20%.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.637          13 Para as atividades de compra de direitos creditórios (factoring) tal percentual  de presunção é de 32% (cf. art. 15, § 1º, III, d), in fine, da Lei 9.249/95). Quando acrescido de  20%  (20% x 32% = 6,40%),  conforme determina o  art.  16 da Lei 9.249/95, o percentual de  presunção para fins de arbitramento do lucro em caso de omissão de rendimentos de factoring  é 38,40% (= 32% + 6,40%).  A norma para arbitramento de lucro goza de presunção absoluta, ex lege, não  admitindo, portanto, prova em contrário do contribuinte e vinculando a ação do Fisco. Note­se  que  essa  interpretação  (i.e presunção absoluta) é,  em última análise,  uma norma de proteção  para o próprio contribuinte.  Isso,  pois,  considerando­a  norma  de  presunção  absoluta,  todos  os  contribuintes  já  conhecem  seguramente,  de  antemão,  qual  o  critério  que  será  utilizado  pelo  Fisco, em eventual arbitramento do  lucro  tributável. Afasta­se, portanto,  as possibilidades de  utilização  de  diversos  critérios  diferentes  que,  sob  a  ótica  econômica,  financeira  e  contábil,  poderiam  ser  utilizadas  no  arbitramento  do  lucro  e  delimita­se,  no  plano  jurídico,  um  único  critério possível para tanto.  Poder­se­ia entender, como foi feito no acórdão recorrido, que o arbitramento  do lucro, no caso de omissão de receitas de  factoring, deveria encontrar  fundamento e baliza  em critérios de mercado, com base nos índices divulgados pela ANFAC.  Contudo, não acredito que essa  seja a correta  interpretação para o caso  sob  análise, em que pese ser uma interpretação possível que não deve ser descartada a priori.  Nos  casos  em  que  a  receita  é  conhecida  de  forma  indireta  (omissão  de  receita)  –  por  valores  de  depósitos  bancários  não  declarados  pelo  contribuinte  –  não  há  a  identificação  da  natureza  dessas  receitas.  Ante  esse  fato,  caberia  ao  contribuinte  provar  a  natureza  delas  (o  que  não  ocorreu  no  presente  caso),  sob  pena  de  ter  o  lucro  tributável  arbitrado, de acordo com as regras antes comentadas.  Note­se que a prova a que me refiro acima é prova da natureza das receitas,  que poderia conferir direito ao contribuinte a que o arbitramento do lucro ocorresse com base  no regime de apuração a que estivesse submetido no período base que corresponder à omissão,  conforme os ditames do art. 24 da Lei 9.249/95, abaixo reproduzido:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Logicamente,  nos  casos  em  que  não  há  prova  da  natureza  das  receitas  omitidas,  a  mensuração  da  base  de  cálculo  arbitrada  deve  ocorrer  em  consonância  com  o  critério legalmente estabelecido para tanto (i.e artigos 15 e 16, da Lei 9.249/95 e no artigo 27,  inciso I, da Lei 9.430/96).  Não entendo,  todavia, que o fato das  factorings serem obrigadas à apuração  do imposto de renda pelo método do Lucro Real (tal obrigatoriedade existia à época dos fatos  geradores  em  discussão,  por  força  do  art.  14,  VI,  da  Lei  9.718/98)  deva  influenciar  na  conclusão supra.  Explico.  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 16327.001359/2006­55  Acórdão n.º 9101­001.563  CSRF­T1  Fl. 1.638          14 Na  medida  em  que  a  fiscalização  constatar  a  omissão  de  receitas,  não  demonstradas  na  escrituração  do  contribuinte,  por  empresas  de  factoring,  duas  situações  poderiam ocorrer:  (i)  o  contribuinte  poderia  provar  que  as  receitas  eram  oriundas  das  atividades de factoring, quando, então, a apuração do Lucro Real deveria  ser  o  método  para  quantificar  o  lucro  arbitrado  e,  nesse  caso,  haveria  espaço  para  a  utilização  dos  índices  da  ANFAC  (ex  vi  art.  24  da  Lei  9.249/95 c.c art. 14,VI, da Lei 9.718/98); ou  (ii)   o contribuinte, ante a  impossibilidade de provar a natureza das receitas  omitidas,  ficaria  sujeito  ao  arbitramento  do  lucro  fundamentado  no  critério legalmente estabelecido para tanto, não mais possível a produção  de prova em contrário, já que, não provando o antecedente (natureza das  receitas), não caberia a prova do consequente (Lucro Real), de forma que  não caberia perquirir qual o valor de mercado do deságio que deveria ser  utilizado  para  o  arbitramento  do  lucro,  pois,  de  qualquer  maneira,  as  receitas não seriam caracterizadas como receitas da compra de créditos.  No presente caso, entendo que o raciocínio descrito no item (ii) acima seja o  mais adequado.  Desta  forma,  concedo,  nessa  parte,  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  reformando o  acórdão  recorrido, para  que seja mantida  a autuação do contribuinte  com base no arbitramento do lucro estipulado pela Lei (artigos 15 e 16, da Lei 9.249/95 e no  artigo 27, inciso I, da Lei 9.430/96) e nego provimento quanto aos temas da multa qualificada e  da decadência.    Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2013.    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 14DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.903427/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para alterar a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.136, de 09/08/2011, passando a ter a seguinte ementa: Em se tratando de pagamento indevido ou maior que o devido, nos termos do art. 165, I, c/c art. 168, I, do CTN, cujos pedidos de restituição ou compensação tenha sido efetuado após a entrada em vigor da Lei Complementar nº LC 118/05 (09.06.2005), relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplica-se o respectivo prazo qüinqüenal, contado da data do pagamento, em conformidade com o art. 3º da novel Lei Complementar. Embargos Acolhidos e Providos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.339
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher e prover os Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, com efeitos infringentes, alterando-se a fundamentação, ementa e decisório do Acórdão nº 3301-00.136, de 09/08/2011, passando a constar como recurso voluntário negado, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso, Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa Medrado Darzé, Maria  Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Cuida­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do acórdão nº 3301­00.136, prolatado por este Colegiado na sessão de 09/08/2011, sintetizado  na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:1999  Em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais cinco, contados da data do fato gerador, desde que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem,  no  máximo, cinco anos da contagem do lapso  temporal (regra que  se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de  2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando  reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor,  já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na  lei revogada.” .  Recurso Parcialmente Provido  De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  embargado  padece  do  vício  da  contradição,  vez  que  aplicou  a  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  do  E.  STF,  sobre  a  irretroatividade da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  todavia,  decidiu pelo  deferimento  da  compensação  de  indébito  pagos  em  10/03/1999,  objeto  da  PER/DCOMP  nº  16153.27709.1507.05.1.3.04­1325, transmitida em 15/07/2005.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Os embargos são  tempestivos e atendem aos requisitos do art. 65, e  incisos  do RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, com a redação dada Portaria  MF nº 586, de 2010, tendo em vista a contradição apontada nos v. embargos.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.903427/2009­34  Acórdão n.º 3301­01.339  S3­C3T1  Fl. 95          3 De fato, o acórdão embargado está fundamentado na decisão do E. STF, nos  autos  do  RE  nº  566.621,  no  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  do  seu  artigo  3º  –  norma  que,  ao  interpretar  o  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  fixou  em  cinco  anos,  desde  o  pagamento  indevido,  o  prazo  para  o  contribuinte  buscar  a  repetição  de  indébitos  tributários  (restituição)  relativamente  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  A decisão do E. STF, é assim ementada:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA  VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU  COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE  9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts.  150, § 4º,  156, VII,  e 168,  I,  do CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­somente às ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho de 2005. Aplicação do art.  543­B, § 3º,  do CPC aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC 11­10­2011 EMENT VOL­02605­02 PP­00273)   De  acordo  com  a  embargante,  o  acórdão  embargado  padece  do  vício  da  contradição,  vez  que  aplicou  a  decisão  proferida  no  RE  nº  566.621,  do  E.  STF,  sobre  a  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 irretroatividade da Lei Complementar nº  118,  de  2005,  todavia,  decidiu pelo  deferimento  da  compensação  de  indébito  pagos  em  10/03/1999,  objeto  da  PER/DCOMP  nº  16153.27709.1507.05.1.3.04­1325, transmitida em 15/07/2005, quando já era aplicável o art. 3º  da  referida LC,  limitando o  prazo  para  a  restituição  na  hipótese do  inciso  I,  do  art.  168,  do  CTN,  qual  seja,  “cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  a maior  que  o  devido”, em cinco anos contados da data do pagamento.   Portanto,  como  o  referido  dispositivo  entrou  em  vigor  em  09/06/2005,  por  força do art. 4º acima transcrito, quando a PER/DCOMP nº 16153.22709.1507.05.1.3.04­1325,  foi  transmitida,  em  15/07/2005,  o  prazo  para  a  restituição/compensação,  na  hipótese  de  pagamento espontâneo indevido, isto é, hipótese previsto no art. 168, I, do CTN, já era aquele  previsto  na  LC  nº  118,  de  2005,  razão  pela  qual  não  caberia  a  restituição/compensação  de  indébito pago em 10/03/1999  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  e  prover  os  Embargos  de  Declaração, para em seguida negar provimento ao recurso, em razão da extinção do direito da  contribuinte à época do pleito da restituição/compensação.  Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2012    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/03/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11516.002873/99-77
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1012
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Período de apuração: 01.03.1995 a 31.12.1999. Ementa: APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA. A fiscalização informou em relatório fiscal que os dados incluídos à base de cálculo foram extraídos da contabilidade e dos livros fiscais, informação necessária a permitir o contribuinte comparar os dados, e, impugnar, inexistindo demonstração da inconsistência alegada, não há que se falar em cancelamento do lançamento. Ementa: Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DISTINTAS DO FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base cálculo para apuração do PIS e a COFINS se restringe tão-só ao faturamento da empresa, conforme decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF, que declarou inconstitucional o art. 3 o da Lei 9.718/99, que promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.
Numero da decisão: 3403-001.496
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas financeiras.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002873/99­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.496   –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 1012  Matéria  COFINS  Recorrente  SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL       Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  Período de apuração: 01.03.1995 a 31.12.1999.  Ementa:  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSISTÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A fiscalização informou em relatório fiscal que os dados incluídos à base de  cálculo  foram  extraídos  da  contabilidade  e  dos  livros  fiscais,  informação  necessária  a  permitir  o  contribuinte  comparar  os  dados,  e,  impugnar,  inexistindo demonstração da  inconsistência alegada, não há que se  falar em  cancelamento do lançamento.  Ementa:  Ementa:  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  DISTINTAS  DO  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  PARÁGRAFO  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  base  cálculo  para  apuração  do  PIS  e  a  COFINS  se  restringe  tão­só  ao  faturamento  da  empresa,  conforme  decisão  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  – STF, que declarou  inconstitucional o art. 3o da Lei 9.718/99, que  promoveu o alargamento da base de cálculo destas contribuições.      Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as receitas financeiras.      Fl. 422DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho – Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho, Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Marcos  Tranchesi Ortiz e Raquel Motta Brandão Minatel.        Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão que manteve parcialmente o  lançamento constituído por meio de Auto de  Infração para a COFINS relativo ao período de  apuração de01. 03.1995 a 31.12.1999:  Adoto o relatório da decisão recorrida por espelhar a realidade dos autos:  “Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração as fls. 124  a  130,  que  lhe  exige  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  444.702,33,  sendo:  R$  199.864,47  de  Cofins;  R$  94.939,58  de  juros  de  mora,  calculados  até  29/10/99;  R$  149.898,28 de multa proporcional (passível de redução).  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  lançamento decorreu  de  falta de  recolhimento  da  contribuição,  assim  justificada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  Encerramento de Ação Fiscal (fls. 131 a 133):  "No  período  de  setembro/89  a  dezembro/92  efetuamos  o  levantamento da base de calculo do F1NSOCIAL e da COFINS,  considerando  os  valores  das  vendas  e  de  serviços  escrituradas  nos balancetes mensais emitidos pela empresa (lis. 68 a 74). No  período de 01/93 a  junho/99 as bases de calculo correspondem  às  vendas  e  serviços  constantes  das  planilhas  elaboradas  pela  empresa,  cuja  consistência  foi  verificada  por  amostragem  e  consideradas corretas (fls. 60 a 67).   Após  efetivado  os  cálculos  dos  débitos  do  FINSOCIAL,  com  a  base  na  Receita  Bruta  apurada  pela  Fiscalização,  através  do  aplicativo CAD —Cobrança Administrativa Domiciliar «Is. (83 a  88)  foram  efetuadas  as  imputações  dos  pagamentos  efetuados  nos  códigos  6120  nos  débitos  do  FINSOCIAL,  relativo  ao  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 2          3 período  de  09/89  a  02/92.  Os  saldos  de  pagamento  do  código  6120 (FINSOCIAL), a partir dos pagamentos feitos em 16/04/90  a 06/12/91,  foram considerados  como pagamentos da COF1NS  de 04/92 a 08/98 (11. 116/120).   Os  depósitos  judiciais  convertidos  em  renda  da  União  foram  considerados como pagamentos. No entanto, mesmo após serem  considerados válidos os parcelamentos existentes (lis. 38 a 53) e  as  compensações  autorizadas  pelas  medidas  judiciais  dos  valores  pagos  excedentes  a  0,5%  do  FINSOCIAL,  inclusive,  considerando  os  índices  de  correção monetária  constantes  das  decisões judiciais, conclui­se que não existiram todos os créditos  pleiteados  pela  empresa.  Ao  contrário,  apuramos  valores  de  "débitos não declarados" e não pagos da COFINS, objeto deste  lançamento  de  oficio,  conforme  consta  no  Demonstrativo  de  Débitos Remanescentes (fls. 110 a 111). Todos os demonstrativos  de  cálculo  ficam  fazendo  parte  integrante  do  Auto  de  Infração.”“.  A  autuada  apresentou  impugnação pedindo  o  arquivamento  do  presente processo, em resumo, sob os seguintes argumentos:   1 — considera ilegal a cobrança de juros com base na Selic;   2  —  "Com  referência  aos  cálculos  até  31  de  julho  de  1998  existem  diferenças  entre  os  valores  notificados  e  os  valores  corretos, razão pela qual há necessidade de uma revisão daquela  tributação.";   3 —  "Quanto  ao  período  de  marco  a  30  de  junho  de  1999  a  autuada  toma a  liberdade de  informar que não existem aqueles  débitos,  porquanto  os  mesmos  foram  compensados  com  a  diferença do Finsocial requerida em juízo”;  4 — “... não existem débitos em atraso, capazes de merecerem a  imputação  pretendida  pela  fiscalização,  por  estarem  todos  os  valores recolhidos dentro dos respectivos prazos”.  Com esse sistema o Sr. Fiscal acaba tributando valores a partir  de 1989 o que não está acobertado pela legislação, uma vez que  os prováveis débitos de outubro de 1989 a outubro de 1994 estão  protegidos pelo instituto da DECADÊNCIA “; 5 — no cálculo da  fiscalização não foram considerados todos os valores parcelados  e os parcelados a maior”;  6  —  “Para  a  competência  de  12/91  a  Secretaria  da  Receita  federal  considerou  como  valor  parcelado  Crs  1.520,64  (equivalentes  a  2,25  UFIRS).  0  valor  pago  pela  empresa  referente à competência 12/91 (é de 1.520,64 UFIRS)”;  7 ­ não foram considerados, em relação aos pagamentos a maior  ou  indevidamente,  os  reais  efeitos  inflacionários  e  os  juros  devidos.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Por força do disposto na Portaria SRF n. ° 442, de 12 de abril de  2006  (DOU  de  18.04.2006),  a  competência  de  julgamento  do  presente processo foi transferida para esta DRJ.   Vindo  os  autos  a  esta  Turma  de  Julgamento,  nos  termos  do  Despacho  da  Presidência  n.  °  1­039/2007  (fls.  173/174),  foi  determinada  a  realização  de  diligência  para  esclarecimentos  e  providências  acerca  da  imputação  de  pagamentos  efetuada  quando do lançamento.   0 resultado da diligência realizada encontra­se consubstanciado  na  Informação  Fiscal  às  fls.  284/286.  Reaberto  o  prazo  regulamentar de defesa, a contribuinte voltou a se manifestar as  fls.  295/307,  pedindo,  consoante  os  argumentos  ali  aduzidos,  o  seguinte:   a)  o  recebimento  e  processamento  da  presente  manifestação  junto ao processo n°11516.002873/99­77;   b) a anulação do auto de infração em t face da impossibilidade  de verificação do objeto das planilhas levantadas, o que cerceia  o direito de defesa do contribuinte;   c)  a anulação do auto de  infração  frente à ausência de provas  dos fatos constantes da planilha de folhas 68 a 74 (item “a’)”;  c.1) alternativamente, deve­se utilizar os valores apurados pelo  contribuinte que possuem presunção de veracidade;  d)  a  anulação  do  auto  de  infração  em  virtude  dos  vícios  existentes  que  não  podem  ser  sanados  pelo  contencioso  administrativo  (item  "b");  e)  a  anulação  do  auto  de  infração  visto  que a  autoridade  diligenciante  não  observou as  diretrizes  determinadas por esta DIU (item "c'); .1) a anulação do auto de  infração  em  razão  do  lançamento  ter  distorcido  as  compensações realizadas pelo contribuinte (item” d');  g)  a  extinção  do  crédito  tributário  exigido  frente  à  decadência  prevista 77 § 4° do art. 150 do CTN (item “e’)”;  h) a anulação do auto de infração em virtude do desrespeito da  decisão  judicial  que  determinava  a  inclusão  dos  juros  SELIC  (item  “‘7”);  e  e)  alternativamente,  a  anulação  do  lançamento,  pois não ê possível verificar os cálculos da SELIC nos créditos  apurados.   Para  instrução  dos  autos  anexei,  às  fls.  325/333,  extrato  de  DCTFs entregue pela contribuinte.   O relatório ““.  A  decisão  hostilizada  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito tributário até fevereiro de 1995.  Apesar do reconhecimento do período decaído a recorrente mantém­se forte  em  sua  argumentação  de  que  não  existiu,  e,  além  disso,  teria  sido  constituído  crédito  de  FINSOCIAL  também  já  alcançados  pela  decadência,  vez  que,  a  fiscalização  compensou  créditos  existentes  em  17  de  novembro  de  1999  com  débitos  referentes  diferenças  não  recolhidas, cujos fatos geradores ocorreram antes de julho de 1994.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 3          5 Sustentou  ainda  suas  razões  recursais:  a)  ausência  de  prova  dos  fatos  mencionados  pela  fiscalização;  b)  impossibilidade  de  saneamento  do  auto  de  infração  pela  decisão da DRJ; c) necessidade da demonstração do consumo de todos os créditos; d) exclusão  das Receitas Financeiras da Base de Cálculo da Cofins ­ alteração promovida pelo art. 3º, §1°,  da Lei 9.718/98 nas bases de cálculo do PIS e da COFINS; e)  juntada de documentos novos  pela  DRJ;  f)  Da  ilegalidade  de  inserção  dos  juros  previstos  na  Lei  n°  8.981/95  e  da  Taxa  SELIC.  É o relatório.            Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, assim sendo, tomo conhecimento.  Inicialmente  examino  argüição  em  relação  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  frente  à  ausência  de  prova  dos  fatos  constantes  da  planilha  de  folhas  68  a  74,  por  entender ser prejudicial ao exame do mérito.  Em  que  pese  alcançar  período  cuja  perda  do  direito  de  constituir  crédito  tributário já restou reconhecido pelo julgador de piso, há implicação quanto apuração do débito  a ser compensado com o crédito oriundo da decisão judicial.  A planilha de fls. 68/74 elaborada pela fiscalização encontra consubstanciada  nos  balancetes  extraídos  da  contabilidade  e  dos  livros  fiscais.  De  outro  lado  a  Interessada  deixou de demonstrar a divergência em relação aos dados utilizados pela fiscalização.  Deixando  de  apontar  à  divergência,  tenho  como  certo  que  o  procedimento  fiscal não causou prejuízo a defesa.  Fortes  nestes  argumentos  em  razão  da  inexistência  de  demonstração  da  divergência  por  parte  da  Recorrente  em  relação  à  base  de  cálculo,  deixo  de  acolher  os  argumentos tecidos para cancelar o lançamento.     Da impossibilidade de saneamento do auto de infração pela decisão da DRJ.    Fl. 426DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   6 Neste  caso  não  assiste  razão  a  recorrente.  A  diligência  determinada  restou  esclarecedora e norteou o julgamento de piso. O fato de a Autoridade Administrativa constatar  equívocos cometidos pela fiscalização não importa em vicio.  Assim, deixo de acolher a sustentação, pois a diligência e o seu resultado não  implica  em  inovação  do  fundamento  do  lançamento  e  tampouco  em  usurpação  do  poder  outorgado a fiscalização.    Da juntada de documentos novos pela DRJ.  Incabível os argumentos articulados pela  recorrente,  trata­se de documentos  juntados  pela  própria  interessada,  mesmo  que  não  fosse  o  fato  da  juntada  de  informações  fiscais,  planilhas  de  cálculos,  etc.,  a  meu  sentir  não  se  revela  prejudicial  à  impugnação  já  apresentada, cuja oportunidade fica franqueada no momento do recurso.  Deixando  de  demonstrar  o  prejuízo  causado  pela  juntada  dos  documentos,  impõe em rejeitar.     Da ilegalidade de inserção dos juros previstos na Lei n° 8.981/95 e da Taxa  SELIC.  A  aplicação  dos  juros  de  mora  e  a  Taxa  Selic  encontram  amparadas  pela  legislação.  Nesse caso a decisão deu contorno jurídico acertado. Assim, inexiste razão capaz  de dar suporte a irresignação trazidas no bojo do recurso voluntário, matéria essa que encontra  pacificada nesta Corte por meio da Súmula CARF.  Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  á  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.    Diante de vedação expressa da Súmula nº 04 do CARF, rejeito os argumentos  e mantenho o que restou decido.    Da  exclusão  das  Receitas  Financeiras  da  Base  de  Cálculo  da  Cofins  ­  alteração  promovida  pelo  art.  3º,  §1°,  da  Lei  9.718/98  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Neste ponto assiste razão a recorrente.  Compulsando os autos verifica que às fls. 60 e 64 incluiu­se item a título de  outras  receitas  sem  declinar  de  que  se  trata.  No  documento  de  fls.  61,  63  e  67  encontra  informação de que se trata de receitas financeiras.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 4          7 Observa­se que a referida Lei nº 9.718/98 ampliou o conceito de receita bruta  para  toda  e  qualquer  receita.  Logo,  a  exação  passou  a  incidir  sobre  todas  as  receitas  da  empresa, independentemente do tipo de atividade exercida e da classificação contábil adotada.  De  outra  parte  as  reiteradas  decisões,  o  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  afastou a arguíção de que a publicação da Emenda Constitucional nº 20/98, em data anterior ao  início da produção dos efeitos da Lei nº 9.718/98 poderia conferir­lhe fundamento de validade.  Nessa esteira, firmou­se o entendimento ode que o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98, ao ampliar o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a noção de  faturamento constante da redação original do artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que  equivaleria  ao  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza.  Essa matéria  resta  pacificada  neste Conselho. O Supremo Tribunal  Federal  tem  posição  firmada  a  respeito  da  Lei  nº  9.718/98,  construída  em  plenário  por  ocasião  do  julgamento dos Recursos Extraordinários nos 346.084 e 390.840. E este  entendimento é o de  que,  ao  positivar  a  exigência  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  receitas  que  não  as  estritamente obtidas com a venda de mercadorias ou a prestação de serviços, o diploma  teria  ultrapassado os lindes da competência para a criação de contribuições destinadas à Seguridade  Social. Daí porque, na oportunidade, proclamou a inconstitucionalidade do dispositivo.  Com advento da Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a base de cálculo  para  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  passou  a  incidir  sobre  o  total  das  receitas operacionais, essas receitas compreendem a receita bruta da venda de bens e serviços  nas operações em conta alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Portanto,  são  contribuintes  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  nesta  modalidade,  as  pessoas  jurídicas  que  auferirem  receitas,  independemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  Essas receitas compreendem a receita bruta de venda de bens e serviços nas  operações  em  conta  alheia  e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.  Estão  sujeitas à COFINS e o PIS na modalidade não acumulativa as pessoas jurídicas tributadas com  base no lucro real.   Basicamente,  estão  sujeitas  a  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS­Pasep  na  modalidade  não  cumulativa  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  com  algumas  exceções,  como as  instituições  financeiras  e  as  receitas decorrentes da prestação de  serviços  com  transporte  coletivo,  hospitalares  e  educação,  independentemente  da  forma  de  tributação adotada.  Deste modo as pessoas jurídicas não enquadradas no regime não cumulativo  permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  vigente  anteriormente  às  Leis  números  10.833/2003 e 10.637/2002, alteradas pelas Leis números 10.865 e 10.925/2004.  A  legislação  em  vigor  prevê  três modalidades  de  exigência  de Cofins/PIS­ Pasep, além das outras hipóteses previstas exclusivamente para o PIS.  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   8  Assim sendo, à incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98 em relação ao PIS  alcança o período de dezembro de 2000 a novembro de 2002 e a COFINS a partir de dezembro  de 2000 a janeiro de 2004.   Em primeiro lugar cabe demarcar à incidência sob a égide da Lei n. 9.718/98,  portanto, aplica­se a legislação anterior aos fatos geradores ocorridos, sendo que, referente ao  PIS até novembro de 2002 e a COFINS até janeiro de 2004.   No  caso  concreto,  percebe­se,  que  trata  da  inclusão  à  base  de  cálculo  de  receitas referente receitas financeiras.  É de conhecimento geral com o evento da edição da Lei 9.718/98, a base de  cálculo foi alargada para alcançar a totalidade das receitas, porém, o Supremo Tribunal Federal  declarou inconstitucional o disposto PARÁGRAFO PRIMEIRO do art. 3º da mencionada lei,  que promoveu o alargamento da base de cálculo das contribuições, embora haja entendimento  que a extensão erga omnes só alcança a parte diretamente vinculada no processo  judicial em  quanto não for editada Resolução pelo Senado Federal.  Entendo tratar­se de receitas que não guarda qualquer vinculo com o conceito  de faturamento.   Como se vê, não há como ir à contramão do entendimento da mais alta Corte  do País,  que  vem  reiteradamente  confirmando  e  consolidando o  entendimento  no  sentido  da  inconstitucionalidade declarada em relação ao parágrafo 1o do artigo 3o da Lei 9.718/98, que  ampliou  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  reconhecendo  que  a  receita  bruta  é  o  faturamento,  compreendido  como  sendo  a  comercialização  dos  produtos  e  a  prestação  de  serviços.  Portanto, só compõe a base de cálculo para a determinação da contribuição às  receitas provenientes da venda de produtos e da prestação de serviços, por essa razão deve­se  ser afastada da base de cálculo outras receitas distintas do faturamento.   Assim  sendo,  deve  ser  afastada  da  base  de  cálculo  os  valores  das  receitas  distintas  do  conceito  de  faturamento  incluídas  na  base  de  cálculo  com  arrimo  no  art.  3o,  parágrafo 1o, da Lei n. 9.718/98.  Portanto,  de  acordo  com o  posicionamento  do Supremo Tribunal  Federal  a  prevalecer de que o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 é inconstitucional.    Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  e  dou  provimento  parcial  para  reconhecer o direito de excluir da base de cálculo as receitas financeiras.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                Fl. 429DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 11516.002873/99­77  Acórdão n.º 3403­001.496   S3­C4T3  Fl. 5          9                 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 16707.005571/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. O Processo Administrativo Fiscal constitui-se no instrumento processual próprio e adequado para que o sujeito passivo exerça, administrativamente, em sua plenitude, o seu constitucional direito ao contraditório e à ampla defesa em face da exigência fiscal infligida pela fiscalização, sendo de observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. COMPENSAÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN. O termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos por exercentes de mandato eletivo assenta-se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/1997, em virtude de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717-1/PR. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias se ausentes os atributos de liquidez e certeza do crédito compensado. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos não materialmente comprovados será objeto de glosa e consequente lançamento tributário, revertendo ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 112          1 111  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.005571/2009­60  Recurso nº  002.453   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.453  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ AI CFL 78  Recorrente  MUNICÍPIO DE PARELHAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009  AUTO DE  INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES  OU INCORREÇÕES.   Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  entrega  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  incorreções  ou  omissão  de  informações  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  observado o valor mínimo fixado no  inciso  II do §3º do mesmo dispositivo  legal suso mencionado.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA  AMPLA DEFESA.  O  Processo  Administrativo  Fiscal  constitui­se  no  instrumento  processual  próprio  e  adequado para que o  sujeito passivo  exerça,  administrativamente,  em  sua  plenitude,  o  seu  constitucional  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  em  face  da  exigência  fiscal  infligida  pela  fiscalização,  sendo  de  observância obrigatória o rito processual fixado no Decreto nº 70.235/72.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  COMPENSAÇÃO.  MANDATO  ELETIVO.  PRAZO  CINCO  ANOS.  TERMO A QUO. ART. 168, II DO CTN.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 55 71 /2 00 9- 60 Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 O  termo  a  quo  para  contagem  do  prazo  prescricional  do  direito  à  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  por  exercentes  de  mandato eletivo assenta­se na data da publicação da Resolução n° 26/2005 do  Senado Federal, a qual suspendeu, com eficácia erga omnes, a execução da  alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva nos autos do Recurso Extraordinário nº 351.717­1/PR.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  GLOSA.  É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  se  ausentes  os  atributos  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado.  A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com créditos  não materialmente  comprovados  será  objeto  de  glosa  e  consequente  lançamento  tributário,  revertendo  ao  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  ATO  ADMINISTRATIVO.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE  E  LEGALIDADE.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA.  Tendo  em  vista  o  consagrado  atributo  da  presunção  de  veracidade  que  caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é  espécie,  opera­se  a  inversão  do  encargo  probatório,  repousando  sobre  o  notificado  o  ônus  de  desconstituir  o  lançamento  ora  em  consumação.  Havendo  um  documento  público  com  presunção  de  veracidade  não  impugnado eficazmente pela parte  contrária, o desfecho há de ser em favor  dessa presunção.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário para, no mérito,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 113          3 Período de apuração: 01/03/2009 a 31/07/2009  Data da lavratura do AIOP: 22/10/2009.  Data da ciência do AIOP: 26/10/2009.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente,  em virtude da apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissões  e  incorreções  relativas  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.   CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Informa a Autoridade Lançadora que nas competências de 03/2009 a 07/2009  o Município  apresentou  GFIP  com  informações  incorretas  nos  campos  abaixo  relacionados,  cujas informações estão devidamente registradas no sistema GFIPWEB:   CAMPOS INCORRETOS das GFIP 03/2009 a 06/2009:   ­ "Valor solicitado"   ­ "Valor compensado"   ­ "Compensação ­ Período Inicial"     CAMPOS INCORRETOS da GFIP 07/2009:   ­ "Valor solicitado"   ­ "Valor compensado"   ­ "Compensação ­ Período Inicial"    ­ "Compensação ­ Período Final"     Aduz  a  fiscalização  que  no  campo  "Valor  compensado"  foram  informados  indevidamente valores de supostas compensações, provocando, consequentemente, a apuração  do  valor  a  menor  no  campo  "Valor  Devido  à  Previdência".  Os  valores  referentes  à  compensação  são  provenientes  de  contribuições  que  o Município  entendia  que  haviam  sido  recolhidos a maior, em virtude do pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre  as  remunerações  dos  detentores  de  mandatos  eletivos  no  período  de  02/1998  a  09/2004.  Entretanto, na auditoria fiscal, constatou­se a improcedência parcial da referida compensação,  sendo os valores glosados e lançados por meio da lavratura do Auto de Infração ­ AI DEBCAD  nº 37.193.313­7, processo fiscal ao qual foi apensado o presente Auto de Infração.   Acrescenta que o campo "Período inicial" deveria ter sido preenchido com a  competência  inicial  de  origem  do  crédito  compensável  e  o  campo  "Período  Final"  com  a  competência  final  de  origem  do  referido  crédito.  Por  óbvio,  as  competências  inicial  e  final  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 deveriam, necessariamente, ser anteriores à competência em que se pretende utilizar referidos  créditos. Além disso, a  informação correta desses campos é  imprescindível para a análise da  origem do crédito do sujeito passivo, inclusive quanto à prescrição ou não desse direito.  Quanto  à  prescrição  do  direito  à  compensação/restituição,  a  fiscalização  entendeu,  com  fulcro  no  art.  168  do  CTN,  que  já  estariam  prescritos  os  eventuais  créditos  decorrentes  dos  recolhimentos  efetuados  até  o  dia  29/02/2004.  Assim,  o  crédito  que  o  contribuinte  alega  existir  estaria  restrito  apenas  aos  valores  das  contribuições  relativas  às  remunerações de Prefeito, de Vice­Prefeito e vereadores cujos recolhimentos tenham ocorrido  a partir de 01/03/2004.  Informa a autoridade autuante que a multa a ser aplicada foi calculada pelo  somatório  de  parcelas  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas, nos termos fincados no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  sendo  observado  o  valor mínimo  de R$  500,00,  nos  termos  do  inciso  II  do  §3º  do  dispositivo  legal  acima  referido,  conforme  assinalado  no  Relatório Fiscal da Infração a fl. 07.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 73/81.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  85/89,  julgando  procedente  o  lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06  de  outubro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 91.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  97/100,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  · Que  a  fiscalização  entendeu  que  o  Recorrente  teria  efetuado  a  compensação  informada  nas  GFIP  com  créditos  oriundos  exclusivamente  das  contribuições  indevidas  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo.  Aduz  que,  em  realidade,  os  créditos  utilizados na compensação possuem 04 origens distintas:  · Recolhimentos  indevidos  efetuados  sobre  os  subsídios  de  agentes  políticos no período de 02/1998 a 09/2004;   · Diferença de  1% na Majoração  indevida do SAT,  nas  competências  de 2007 a 2009;   · Recolhimentos  indevidos,  no  limite  da  prescrição,  efetuados  sobre  verbas  de  natureza  indenizatória,  não  integrantes  do  Salário  de  Contribuição;   · Diferenças  positivas  evidenciadas  através  do  histórico  de  recolhimentos do Recorrente, no limite da prescrição     Ao fim, requer a desconstituição da multa.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 114          5   Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  em 06/10/2011. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  postado  na Agência  dos Correios  no  dia  07/11/2011, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.   DO CONHECIMENTO DO RECURSO  O Recorrente  alegou,  exclusivamente  em  sede  de Recurso  Voluntário,  que  utilizou na compensação créditos decorrentes de diferenças de 1% na Majoração indevida do  SAT,  nas  competências  de  2007  a  2009  e  de  Diferenças  positivas  evidenciadas  através  do  histórico de recolhimentos do Recorrente, no limite da prescrição.    Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa eis que as questões nelas deduzidas não foram oferecidas à apreciação da Corte  de 1ª Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento,  verificamos  que  as  alegações  acima postadas  inovam o Processo Administrativo  Fiscal  ora  em  apreciação.  Tais  matérias  não  foram  aventadas  pelo  Impugnante  em  sede  de  impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.    Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235/72, cujo art. 16, III estipula que a impugnação deve mencionar os motivos  de  fato e de direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância e as  razões  e  provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo processual, o art. 17 dispõe  de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 115          7 a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em  posição  processual  hierarquicamente  inferior,  a  qual  tenha  se  decidido,  em  relação  a  determinada  questão  do  lançamento,  de  maneira  que  não  contemple  os  interesses  do  Recorrente.  Não  se  mostra  despiciendo  frisar  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da eventualidade, da impugnação específica e  da  preclusão,  que  todas  as  alegações  de  defesa devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões,  as  matérias  abordadas  no  primeiro  parágrafo  deste  tópico,  além de outras dispersas no instrumento de Recurso Voluntário, mas não contestadas em sede  de impugnação ao lançamento, não poderão ser conhecidas por este Colegiado em virtude da  preclusão.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.  DAS PRELIMINARES  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 2.1.   DA PRESCRIÇÃO.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  apreciando  o  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  da  relatoria  do  ministro  Carlos  Velloso,  assentou  o  entendimento  de  que  a  instituição  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  dos  titulares  de  mandato  eletivo,  antes  da  vigência  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  mostrava­se desarmônica com a Carta Federal, tendo em vista não se enquadrarem os agentes  políticos no conceito de trabalhador, previsto na redação originária do inciso II do artigo 195  do Diploma Maior, sendo necessária a edição de lei complementar para a disciplina, conforme  dessai  da  ementa  do  acórdão  adiante  transcrita,  publicada  no  Diário  da  Justiça  de  21  de  novembro de 2003:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: PARLAMENTAR: EXERCENTE DE  MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL ou MUNICIPAL.  Lei 9.506, de 30.10.97. Lei 8.212, de 24.7.91. C.F., art. 195, II,  sem a EC 20/98; art. 195, § 4º; art. 154, I.  I. ­ A Lei 9.506/97, § 1º do art. 13, acrescentou a alínea h ao inc.  I do art. 12 da Lei 8.212/91,  tornando segurado obrigatório do  regime  geral  de  previdência  social  o  exercente  de  mandato  eletivo,  desde  que  não  vinculado  a  regime  próprio  de  previdência social.  II.  ­  Todavia,  não  poderia  a  lei  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório da previdência  social,  tendo em vista o disposto no  art.  195,  II, C.F.. Ademais,  a Lei  9.506/97,  §  1º  do art.  13,  ao  criar  figura  nova  de  segurado  obrigatório,  instituiu  fonte  nova  de  custeio  da  seguridade  social,  instituindo  contribuição  social  sobre  o  subsídio  de  agente  político.  A  instituição  dessa  nova  contribuição,  que  não  estaria  incidindo  sobre  "a  folha  de  salários, o faturamento e os lucros" (C.F., art. 195, I, sem a EC  20/98), exigiria a técnica da competência residual da União, art.  154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º, ambos da C.F. É dizer,  somente  por  lei  complementar  poderia  ser  instituída  citada  contribuição.  III. ­ Inconstitucionalidade da alínea ‘h’ do inc. I do art. 12 da  Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, § 1º do art. 13.  IV. ­ R.E. conhecido e provido.    Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal  suspendeu  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR.  RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL nº 26, de 21 de junho de 2005  O Senado Federal resolve:   Art. 1º É suspensa a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12  da Lei Federal nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, acrescentada  pelo §1º do art. 13 da Lei Federal nº 9.506, de 30 de outubro de  1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  do  Recurso Extraordinário nº 351.717­1 ­ Paraná.   Fl. 119DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 116          9 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.     De acordo com o previsto no §2º do art. 1º do referido Decreto, os efeitos da  suspensão da execução pelo Senado Federal seriam retroativos à data de entrada em vigor da  norma declarada inconstitucional.  Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997.  Art. 1º As decisões do Supremo Tribunal Federal que  fixem, de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos  procedimentos estabelecidos neste Decreto.  §1º Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal  que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em  ação  direta,  a  decisão,  dotada  de  eficácia  ex  tunc,  produzirá  efeitos  desde  a  entrada  em  vigor  da  norma  declarada  inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato  normativo  inconstitucional  não  mais  for  suscetível  de  revisão  administrativa ou judicial. (grifos nossos)   §2º O disposto no parágrafo anterior aplica­se, igualmente, à lei  ou  ao  ato  normativo  que  tenha  sua  inconstitucionalidade  proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após  a suspensão de sua execução pelo Senado Federal.    O  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicou  o  Ato  Declaratório  Executivo RFB n° 60, de 17 de outubro de 2005, dispondo em seu Art. 1º que “A suspensão,  pela Resolução nº 26 do Senado Federal, da execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da  Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997, produz efeitos  ex tunc, ou seja, desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional”.    Nesse contexto, até o dia 18 de setembro de 2004, os exercentes de mandato  eletivo não poderiam ser considerados segurados obrigatórios do RGPS, por falta de previsão  legal. Somente a contar da data de vigência da Lei n° 10.887/2004, diga­se, 19 de setembro de  2004, é que o  exercente de mandato eletivo não vinculado a Regime Próprio de Previdência  Social  passou  a  ser  caracterizado  como  segurado  obrigatório  do  RGPS,  na  qualidade  de  segurado empregado.  Ocorre  que  a  norma  disposta  no  §2º  do  art.  1º  do  Decreto  n°  2.346/1997,  aplicável  nas  hipóteses  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  na  via  incidental,  declara  inconstitucional lei ou ato normativo, deixa dúvidas quanto o estabelecimento do termo inicial  do  prazo  prescricional  para  o  exercício  do  direito  de  repetição  de  indébito,  uma  vez  que  a  suspensão da norma pelo Senado Federal não opera efeitos ex tunc, como na hipótese descrita  no §1º do mesmo dispositivo  legal, mas  sim,  efeitos ex nunc,  de  forma que não  faz  sentido,  nestes casos, a decisão retroagir à data de entrada da norma declarada inconstitucional.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 O Código Tributário Nacional, por seu turno, estatui em seu art. 168, II que o  direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data  em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que  tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória.    Deflui de uma interpretação teleológica da norma estampada no inciso II do  art. 168 acima transcrito que, na hipótese tratada nos autos, o termo a quo para a contagem do  prazo tem início com a publicação da Resolução n° 26/2005 do Senado Federal, uma vez que  somente a contar de então, os contribuintes estranhos ao Recurso Extraordinário nº 351.717­1,  passaram a usufruir dos efeitos dimanados da decisão do STF, graças aos efeitos erga omnes  em que se opera a Resolução do Senado Federal em foco.  Cumpre  registrar  que  a  própria  Previdência  Social  já  adotou  esse  entendimento  anteriormente  no  precedente  de  inconstitucionalidade  das  contribuições  instituídas por meio da Lei n° 7.789, conforme se depreende do teor da norma inscrita no art.  228 da  Instrução Normativa  INSS/DC n°  100/2003,  em excerto  rememorado a  seguir para a  melhor compreensão de seus fundamentos.  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.      Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 117          11 Nessa  mesma  rota  navega  a  jurisprudência  assentada  nos  Tribunais  Superiores, conforme se depreende do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial  n° 506.127 PR (2003/0036004­3), de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicada no DJ em 1º de  março de 2004, cuja ementa encontra­se assim redigida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  A  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  AVULSOS, AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES. ART.  3º,  I,  DA  LEI  7.787/89  E  ART.  22,  I,  DA  LEI  8.212/91.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1. O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado  no  Brasil  implica  assentar  que  apenas  as  decisões  proferidas  pelo  STF  no  controle  concentrado  têm  efeitos  erga  omnes.  Consectariamente,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso  tem  eficácia  inter  partes.  Forçoso,  assim,  concluir  que  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo pelo STF  só pode ser  considerado como  termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito  quando  efetuado  no  controle  concentrado  de  constitucionalidade, ou,  tratando­se de controle difuso, somente  na  hipótese  de  edição  de  resolução  do  Senado  Federal,  conferindo  efeitos  erga  omnes  àquela  declaração  (CF,  art.  52,  X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  somente  tem  o  condão  de  iniciar  o  prazo  prescricional  quando,  pelas  regras  gerais  do  CTN, a prescrição ainda não se tenha consumado. Considerando  a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é  imprescritível,  e  em  face  da  discricionariedade  do  Senado  Federal  em editar a  resolução prevista no art.  52, X, da Carta  Magna,  as  ações  de  repetição  do  indébito  tributário  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  prescricional  por  tempo  indefinido,  violando  o  primado  da  segurança  jurídica,  e  a  fortiori,  todos  os  direitos  seriam  imprescritíveis,  como  bem  assentado  em  sede  doutrinária:  "Por  isso,  o  controle  da  legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a  lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa  julgada,  e  a  decadência  e  a  prescrição  cristalizando  o  ato  jurídico  perfeito  e  o  direito  adquirido.  (...)  Como  a  ADIN  é  imprescritível,  todas  as  ações  que  tiverem  por  objeto  direitos  subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não  foi  apreciada,  ficariam  sujeitas  à  reabertura  do  prazo  de  prescrição,  por  tempo  indefinido.  Assim,  disseminar­se­ia  a  imprescritibilidade  no  direito,  tornando  os  direitos  subjetivos  instáveis  até  que  a  constitucionalidade  da  lei  seja  objeto  de  controle pelo STF. Ocorre que,  se a decadência e a prescrição  perdessem  o  seu  efeito  operante  diante  do  controle  direto  de  constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar­se­ iam  imprescritíveis.  A  decadência  e  a  prescrição  rompem  o  processo  de  positivação  do  direito,  determinando  a  imutabilidade  dos  direitos  subjetivos  protegidos  pelos  seus  efeitos,  estabilizando  as  relações  jurídicas,  independentemente  de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 ADIN  que  declarar  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  serve  de  fundamento  para  configurar  juridicamente  o  conceito  de  pagamento  indevido,  proporcionando  a  repetição  do  débito  do  Fisco  somente  se  pleiteada  tempestivamente  em  face  dos  prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto  não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição.  Descabe, portanto,  justificar que, com o trânsito em julgado do  acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em  razão  do  princípio  da  actio  nata.  Trata­se  de  repetição  de  princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se  pretende.  O  acórdão  em  ADIN  não  faz  surgir  novo  direito  de  ação  ainda  não  desconstituído  pela  ação  do  tempo  no  direito.  Respeitados  os  limites  do  controle  da  constitucionalidade  e  da  imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito  do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas  três  regras que  construímos a partir dos dispositivos do CTN."  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário.  São  Paulo,  Editora Max  Limonad,  2000,  p.  271/277)  3.  Submissão  ao  entendimento  predominante  da  Primeira Seção, no julgamento do ERESP nº 423.994/MG, com a  ressalva  do  relator  de  que  essa  tese  não  pode  reabrir  prazos  prescricionais  superados  à  luz  do  CTN.  Destarte,  naquele  julgamento restaram assentados os  seguintes  termos  iniciais da  ação  de  repetição:  a)  quando  no  controle  concentrado  houver  declaração  de  inconstitucionalidade,  inicia­se  a  prescrição  quinquenal da ação, do trânsito em julgado da declaração pelo  STF; b) quando o controle for difuso, o termo inicial é a data da  publicação da resolução do Senado Federal (art. 52, X, da CF);  c) inocorrendo declaração de inconstitucionalidade, prevalece a  tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco), vale dizer, nos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  prescricional  é  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio,  computados  desde  o  termo  final  do  prazo  atribuído  ao  Fisco  para  verificar  o  quantum  devido  a  título  do  tributo.  4.  A  declaração  da  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores", contida no inciso I do art. 3 da Lei 7.787/89,  se  deu  no  julgamento  do Recurso Extraordinário  177.296­4/RJ  (controle difuso), publicada no DJ de 09/12/1994. Entretanto, a  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal,  consectária  ao  referido  julgamento,  e  que  suspendeu  a  execução  dos  referidos  Decretos­leis, foi publicada no Diário Oficial da União apenas  em 28/04/1995, pelo que este é o termo inicial da prescrição da  ação de repetição do indébito, perfazendo o lapso de 5 (cinco)  anos para efetivar­se a prescrição, em 28/04/2000. 5. Por outro  lado,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  expressão  "avulsos,  autônomos  e  administradores"  contida  no  inciso  I  do  art. 3º da Lei 8.212/91, se deu no julgamento da ADIN 1.102/DF,  cujo  acórdão  foi  publicado  no  DJ  de  17/11/1995,  tendo  transitado  em  julgado  em 13/12/1995, perfazendo o  lapso de 5  (cinco)  anos  para  efetivar­se  a  prescrição,  em  13/12/2000.  6.  Agravo  regimental  provido,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso especial do INSS, reconhecendo prescrita a pretensão de  repetição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  previdenciária sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos  e administradores sob a vigência da Lei 7.787/89.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 118          13   Estampado  nesse matiz  o  quadro  Jurídico  aplicável  à  espécie,  avulta  como  certo  que,  somente  a  contar  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  n°  26/2005  o  sujeito  passivo  passou  a  ter  a  seu  dispor  o  Direito  de  Ação  para  pleitear  a  restituição/compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  à  Seguridade  Social.  Nesse  contexto, o termo inicial do prazo prescricional ora debatido assenta­se então em 22 de junho  de 2005, encerrando­se destarte em 21 de junho de 2010.   Nesse  contexto,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  a  prescrição  dos  créditos  decorrentes  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  subsídios  de  agentes  políticos indevidamente recolhidas até o dia 18 de setembro de 2004 somente ocorre a contar  da competência junho/2010, inclusive esta.  Assim, sendo o período de apuração do crédito tributário de março de 2009 a  julho de 2009, cumpre reconhecer que  todas as  compensações efetuadas pelo  sujeito passivo  não se encontram vitimadas pela prescrição.    Não procede a tese da prescrição decenal tão veementemente defendida pelo  Recorrente.  O  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  estatui  que,  para  efeito  de  interpretação  do  art.  168,  I  do  CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  tributos  sujeitos à lançamento por homologação, dá­se quando do pagamento antecipado de que trata o  art. 150, §1º do mesmo Código.    Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1º do art. 150 da referida  Lei.    O inciso III do art. 150 da Constituição Federal, estatui ser vedado aos entes  tributantes cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência  da  lei que os houver  instituído ou aumentado". Tem­se aí o princípio da  irretroatividade das  leis tributárias, o qual ostenta como princípio norteador a segurança jurídica dos Contribuintes,  impedindo  que  sejam  surpreendidos  por  mudanças  inesperadas  na  política  tributária  dos  governos.  Tal  regra  não  é  absoluta,  entretanto,  sendo  excepcionada  pela  norma  tributária encartada no art. 106 do CTN, cujo inciso I dispõe que a lei se aplica a caso pretérito  "quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos  interpretados".  Trata­se  da  assim  denominada  “interpretação  autêntica”,  a  qual  dimana da mesma fonte legislativa que formulou o dispositivo interpretado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 Em  realidade,  olhando­se  com  os  olhos  de  ver,  a  lei  interpretativa  não  retroage,  mas  apenas  esclarece  o  sentido  e  alcance  do  dispositivo  legal  interpretado.  Trata,  assim,  de  garantir  a  plena  eficácia  da  lei  anterior  que,  se  interpretada  segundo  a  mens  legislatoris, não teria sofrido certas limitações ou gerado controvérsias exegéticas. Dessarte, as  leis denominadas “interpretativas” não  inovam o ordenamento  jurídico, cingindo­se apenas a  explicitar o sentido e o alcance do texto interpretado.  O Recorrente sabe disso, mas, coloquialmente falando, “deu uma de migué”.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    3.1.  DA ORIGEM DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EMPREGADO NA COMPENSAÇÃO  O  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  compensação  informada  nas  GFIP  teria  sido  efetuada  com  créditos  oriundos  exclusivamente  das  contribuições indevidas sobre os subsídios dos exercentes de mandato eletivo.   O  Recorrente  argumenta  que  além  dos  recolhimentos  indevidos  efetuados  sobre os subsídios de agentes políticos no período de 02/1998 a 09/2004, os créditos utilizados  na compensação possuem ainda outras três origens distintas:  · Diferença de 1% na Majoração  indevida do SAT, nas  competências de  2007 a 2009;  · Recolhimentos indevidos, no limite da prescrição, efetuados sobre verbas  de natureza indenizatória, não integrantes do Salário de Contribuição;  · Diferenças positivas evidenciadas através do histórico de recolhimentos  do Recorrente, no limite da prescrição;    O  Autuado  só  se  esqueceu  de  um  pequeno  detalhe:  De  demonstrar  e  comprovar o recolhimento indevido em relação a tais rubricas.  Chamamos a atenção do Recorrente para o fato de que, no capítulo reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 119          15 competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre crédito tributário, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte  Originário,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  conferiu  ao  instituto  da  compensação os contornos jurídicos de modalidade de extinção do crédito tributário da fazenda  pública em face do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos dos seus artigos 156, II ;  170 e 170­A.  CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;    Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.    Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela LC nº 104, de 10.1.2001)    Note­se  que,  ao  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  crédito  tributário,  através do regramento de uma de suas modalidades de extinção, o art. 170 do CTN estatuiu que  a  lei  poderia,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipulasse,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuísse  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. Dessarte, o instituto da compensação, no Direito Tributário, depende pois de previsão  legal.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Atendendo  ao  comando  do  CTN,  no  âmbito  federal,  o  instituto  da  compensação de tributos federais foi regulamentado pela Lei nº 8.383/91, cujo Art. 66 dispôs  que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderia efetuar a compensação  desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Ao mesmo  tempo,  o  parágrafo  único  do  referido  dispositivo  legal  impôs  uma  restrição  à  compensação  tributária  ao  dispor  que  a  compensação,  no  âmbito  tributário,  só  poderia  ser  efetuada  entre  tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.  Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  o  contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. (com Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.199)  §1º  A  compensação  só  poderá  ser  efetuada  entre  tributos,  contribuições e receitas da mesma espécie. (grifos nossos)  §2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  §3º  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição  ou  receita  corrigido  monetariamente  com base na variação da UFIR.  §4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União  e  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.     Em  se  tratando  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  Seguridade  Social,  a  regulamentação  jurídica  do  instituto  da  compensação  tributária  foi  confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art. 89 assim estatui:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação dada pela Lei  nº 9.129, de 20.11.1995) (grifos nossos)   §1º  Admitir­se­á  apenas  a  restituição  ou  a  compensação  de  contribuição  a  cargo  da  empresa,  recolhida  ao  INSS,  que,  por  sua  natureza,  não  tenha  sido  transferida  ao  custo  de  bem  ou  serviço oferecido à sociedade. (Redação dada pela Lei nº 9.129,  de 20.11.1995)  §2º  Somente  poderá  ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único  do  art.  11  desta  Lei.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §3º Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a  trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 120          17 §4º Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §5º Observado o disposto no § 3º, o saldo remanescente em favor  do contribuinte, que não comporte compensação de uma só vez,  será  atualizado  monetariamente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129, de 20.11.1995)  §6º A  atualização monetária  de  que  tratam os  §§ 4º  e  5º  deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria  contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  §7º  Não  será  permitida  ao  beneficiário  a  antecipação  do  pagamento  de  contribuições  para  efeito  de  recebimento  de  benefícios.(Redação dada pela Lei nº 9.129, de 20.11.1995)  §8º Verificada a existência de débito em nome do sujeito passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)    A redação do caput do Art. 89 da Lei nº 8.212/91 é de clareza solar ao dispor  que  somente  os  créditos  do  sujeito  passivo  em  face  da  fazenda  pública,  decorrentes  de  pagamento ou recolhimento indevido de contribuições sociais destinadas ao financiamento da  Seguridade Social, é que podem ser objeto de compensação ou de restituição.   Para tornar esse entendimento o mais  livre de dúvidas possível, o parágrafo  segundo do mesmo art. 89 complementou o respectivo caput dispondo que somente pode ser  restituído  ou  compensado,  nas  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  o  valor  decorrente  das  parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91,  ou seja, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social:  a) A cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos  segurados  a  seu  serviço,  nos  termos  do  Art.  22,  I,  II  e  III  da  Lei  Nº  8.212/91.  b) As contribuições sociais a cargo dos empregadores domésticos, de acordo  com o Art. 24 da Lei Nº 8.212/91.  c) As contribuições sociais a cargo dos trabalhadores, incidentes sobre o seu  salário­de­contribuição, conforme Art. 20 da Lei Nº 8.212/91.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;  II ­ receitas das contribuições sociais;  III ­ receitas de outras fontes.  Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:   a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço;  b) as dos empregadores domésticos;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 c)  as  dos  trabalhadores,  incidentes  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição;     As  disposições  inscritas  no  parágrafo  segundo  do  aludido  art.  89  combinadas  com as do parágrafo único do art. 11, ambos da Lei nº 8.212/91, excluem da compensação toda  e qualquer espécie de crédito da empresa em face da  fazenda pública que não sejam aquelas  decorrentes das contribuições sociais instituídas pelos artigos 20, 22,  I,  II e III e 24, todos da  Lei Orgânica da Seguridade Social ­ LOSS.  O  exercício  do  direito  à  compensação,  entretanto,  não  se  revela  incondicionado,  haja  vista  encontrar­se  circunscrito  ao  preenchimento  de  determinados  requisitos legais, a ônus do interessado, consistentes, dentre outros, na efetiva demonstração e  comprovação  da  existência  e  titularidade  do  crédito  tributário  que  se  almeja  compensar. De  outro eito, o Interessado dispõe de prazo peremptório para o exercício do seu direito creditório,  sob pena de prescrição.  É  necessário  e  indispensável  que  o  Interessado  demonstre  e  comprove,  mediante  a  apresentação  de  documentos  idôneos  o  efetivo  recolhimento  indevido  parcelas  referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do Art. 11 da Lei nº 8.212/91, ou seja, as  contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social.  Anote­se que o forum processual adequado para a contradita dos  termos do  lançamento  concentra­se,  na  via  administrativa,  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  cujo  rito  processual, estampado no Decreto nº 70.235/72, determina que o instrumento de impugnação  ao lançamento deve consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa,  os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  Impugnante o ônus de instruir a peça de defesa com todas as provas documentais, sob pena de  preclusão  do  direito  de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses taxativamente arroladas no parágrafo primeiro do art. 16 do Diploma de Regência.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196, de 2005)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 121          19 §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997) (grifos nossos)   a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §5º A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)     Conforme  demonstrado,  não  se  contenta  alei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  com  a  mera  alegação  da  existência  de  créditos  em  face  da  Fazenda  Pública. Mostra­se  indispensável que o  Impugnante demonstre e comprove, com fundamento  em provas documentais, já na fase de impugnação, a efetiva existência desses créditos.  O Órgão Julgador de 1ª  Instância  já havia  rechaçado essa mesma alegação,  aviada  em  grau  de  defesa  administrativa,  e  indeferido  o  pedido  correlato  ao  fundamento  da  falta de comprovação de recolhimentos indevidos relativos a tais rubricas.  E diga a DRJ em Recife/PE:  Quanto  ao  argumento  de  haver,  na  GFIP  da  competência  07/2009,  incluído  compensações  de  recolhimentos  incidentes  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 sobre  verbas  indenizatórias,  o  impugnante  nada  comprovou  neste  sentido  no  feito,  não  havendo,  assim,  como  acolher  sua  irresignação neste ponto.     Mas, enquanto houver bambu, tem flecha.  Apesar de haver tido o pleito indeferido pela falta de elementos de prova do  direito  alegado,  nada  obstante,  retorna  a  carga  o  Recorrente  para  infirmar,  tão  somente,  a  existência de recolhimentos indevidos.   Não  logrou  a  empresa,  todavia,  ornamentar  tal  afirmativa  com  os  indispensáveis indícios de prova material representativos dos alegados recolhimentos indevidos  ou a maior das contribuições sociais referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do  art. 11 da Lei nº 8.212/91, não ultrapassando a barreira das voláteis argumentações verbais.  A  defesa  por  negativa  geral  não  se  apruma  com  a  dinâmica  do  Processo  Administrativo Fiscal cujo mecanismo de contradita às autuações do fisco exige que o sujeito  passivo instrua o instrumento de bloqueio à imputação fiscal com todos os motivos de fato e de  direito em que se  fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que  possuir. Mas não pára por aí:  Impõe ao  impugnante o ônus de rechear a peça de defesa com  todas as provas documentais garantidoras de seu direito, sob pena de preclusão do direito de  fazê­lo  em  momento  futuro,  ressalvadas,  excepcionalmente,  as  hipóteses  taxativamente  arroladas em lei.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas  no  art.  302  do  CPC,  que  não  admite  a  contestação  pela  simples  negativa  geral,  ressalvados o  curador  especial,  ao  advogado dativo  e ao Ministério Público,  entendendo que  impugnação  assim  formulada  equivaleria  a  uma  não  contestação,  ensejando  a  revelia  e  seus  efeitos.  O  ordenamento  jurídico  pátrio  impõe  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  manifestar­se  precisamente sobre cada um dos fatos alegados, pois aqueles não refutados serão considerados  como verdadeiros, passando a ser fato incontroverso.  Nesse contexto, mesmo ciente de que sua impugnação houvera sido refutada  pela Autoridade  Julgadora a  quo  em  razão  da  carência  da  comprovação material  do Direito  reclamado, o Recorrente quedou­se inerte no sentido de suprir a falta em destaque, não fazendo  acostar aos autos as demonstrações substanciais e os elementos de prova aptos a contrapor o  conjunto probatório  trazido à balha pela  fiscalização, apoiando­se única  e exclusivamente na  fugacidade  e  efemeridade  das  palavras,  em  eloquente  exercício  de  retórica,  tão  somente,  gravitando ao redor dos reais motivos ensejadores do lançamento tributário que ora se opera,  não conseguindo se desincumbir, dessarte, do ônus que lhe era avesso.    Nessa  perspectiva,  excluída  da  compensação  os  demais  créditos  alegados  pelo sujeito passivo, em razão da carência de comprovação material do recolhimento indevido,  concentra­se o direito creditório do Recorrente nos recolhimentos indevidos efetuados sobre os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  no  período  de  02/1998  a  09/2004,  os  quais,  reitere­se,  também não  dispensam a  comprovação material  do  efetivo  recolhimento,  além de  outros  requisitos  cumulativos  previstos  na  legislação  previdenciária,  conforme  se  discorrerá  doravante.  Com  efeito,  a  Resolução  n°  26/2005  do  Senado  Federal,  ao  suspender  a  execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/1991, acrescentada pelo §1º do art.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 122          21 13  da  Lei  nº  9.506/1997,  em  virtude  de  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  incidenter tantum pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão definitiva nos autos do Recurso  Extraordinário  nº  351.717­1/PR,  fez  irradiar  efeitos  erga  omnes  à  decisão  judicial  acima  assinalada.  Nesse  diapasão,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  publicou  no  Diário  Oficial  da  União  de  18/09/2006  a  Instrução  Normativa  SRP  nº  15/2006,  dispondo  sobre  a  devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei nº 8.212/91, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei nº 9.506/97, nela estatuindo a  obrigatoriedade  de  o  ente  federativo  preceder  eventual  compensação  com  a  indispensável  retificação  das  GFIP  correspondentes,  para  destas  excluir  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo informados, sendo certo que tal retificação deve ser levada a efeito mesmo que o sujeito  passivo não opte pela compensação/restituição.  Instrução Normativa SRP nº 15, de 12/09/2006  Art.  1º Dispor  sobre  a  devolução  de  valores  arrecadados  pela  Previdência Social com base na alínea “h” do inciso I do art. 12  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentada pelo §1º do art. 13 da Lei  nº 9.506, de 1997, bem como sobre procedimentos relativos aos  créditos constituídos com base no referido dispositivo.    Art. 6º É  facultado ao ente  federativo, observado o disposto no  art.  3º,  compensar  os  valores  pagos  à  Previdência  Social  com  base no dispositivo  referido no art. 1º, observadas as  seguintes  condições:  I  ­  a  compensação  deverá  ser  precedida  de  retificação  das  GFIP,  para  excluir  destas  todos  os  exercentes  de  mandato  eletivo  informados, bem como, a remuneração proporcional ao  período de 1º a 18 na competência setembro de 2004 relativa aos  referidos exercentes; (grifos nossos)   II  ­  deverá  ser  realizada  com  contribuições  previdenciárias  declaradas em GFIP; (Redação dada pela IN RFB nº 909/2009)  III  ­  o  ente  federativo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais previstas nas alíneas  "a",  "b" e  "c" do parágrafo único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição; (Redação dada pela IN RFB  nº 909/2009)  IV ­ o ente federativo deverá estar em dia com parcelas relativas  a  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos de que trata o inciso III, considerados todos os seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio;  V  ­  somente  é  permitida  a  compensação  de  valores  que  não  tenham sido alcançados pela prescrição;   VI  ­  a  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento  de  importância  correspondente  a  períodos  subsequentes  àqueles  a  que  se  referem  os  valores  pagos  com  base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei 8.212, de 1991,  acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei nº 9.506, de 1997;   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22   §1º O ente federativo poderá efetuar a compensação dos valores  descontados  do  exercente  de  mandato  eletivo  e  efetivamente  recolhidos, desde que:  I ­ seja precedida de declaração do exercente de mandato eletivo  de que está ciente que esse período não será computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do  Regime Geral de Previdência Social  ­ RGPS,  conforme modelo  constante do Anexo I desta Instrução Normativa; e  II ­ possa comprovar o ressarcimento de tais valores ou possua  uma  procuração  por  instrumento  particular,  com  firma  reconhecida em cartório, ou por instrumento público, outorgada  pelo  exercente  de  mandato  eletivo,  autorizando­o  a  efetuar  a  compensação,  conforme  modelo  constante  do  Anexo  II  desta  Instrução Normativa.  §2º  Caso  seja  constatado,  em  procedimento  fiscal,  a  inobservância ao disposto no §1º, os valores compensados serão  glosados.  §3º Os documentos referidos no §1º deverão ser mantidos sob a  guarda do ente federativo para exibição à fiscalização da SRP,  quando solicitados.   §4º É obrigatória a retificação da GFIP, por parte do dirigente  do  ente  federativo,  independentemente  de  efetivação  da  compensação. (grifos nossos)   §5º O descumprimento do disposto no §4º sujeitará o infrator à  multa  prevista  no  §6º  do  art.  32  da  Lei  8.212,  de  1991,  e  configura crime, conforme previsto no inciso III do § 3º do art.  297 do Código Penal Brasileiro.    Colhemos  do  texto  dos  dispositivos  legais  acima  revisitados  que,  para  o  exercício  regular  do  direito  de  compensação  de  contribuições  previdenciárias,  figura  como  condição sine qua non o adimplemento cumulativo dos requisitos abaixo elencados:   · Que  os  subsídios  dos  agentes  políticos,  no  período  de  01/02/1998  a  18/09/2004,  tenham  sido  oferecidos  à  tributação.  Assim,  os  agentes  políticos  do  Ente  municipal  requerente  (Prefeito,  Vice­Prefeito  e  Vereadores) devem ter sido registrados, durante o período em foco, como  segurados obrigatórios do Município vinculados ao RGPS;  · Que o crédito tributário incidente sobre os subsídios dos agentes políticos  em tela tenha efetivamente se materializado, seja através do registro nos  livros  fiscais  próprios,  seja  mediante  confissão  espontânea,  seja  por  declaração  em  GFIP,  ou  ainda  tenha  sido  constituído  por  meio  de  lançamento de ofício, através de autuação fiscal;  · Que,  uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  este  tenha  sido  comprovadamente  extinto  pelo  pagamento.  Não  basta  o  mero  oferecimento  à  tributação.  É  indispensável  a  comprovação  do  efetivo  recolhimento ao Erário;  · Que, a partir de janeiro/1999, os nomes dos agentes políticos em relevo  tenham  sido  declarados  nas  GFIP  correspondentes  na  condição  de  segurados empregados;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 123          23 · Que  as  GFIP  originárias  em  que  figuravam  os  nomes  dos  agentes  políticos em apreço tenham sido efetivamente retificadas, de molde a se  excluir  os  exercentes  de  mandato  eletivo,  cujas  contribuições  previdenciárias houveram­se por declaradas inconstitucionais.  · Que  inexistam débitos  constituídos  em  face do  Interessado em  favor da  fazenda  pública  correspondente,  na  data  da  entrega  de  GFIP  em  que  esteja sendo empreendida a compensação;  · Que  o  ente  federativo  esteja  em  situação  regular  perante  a  Fazenda  Pública,  considerando  todos  os  seus  órgãos  e  obras  de  construção  civil  executadas  com  pessoal  próprio,  em  relação  às  contribuições  sociais  previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº  8.212, de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição;  · Que  o  ente  federativo  esteja  em  dia  com  parcelas  relativas  a  eventuais  acordos  de  parcelamento  de  contribuições  previdenciárias,  considerados  todos os seus órgãos e obras de construção civil executadas com pessoal  próprio;  · Que  a  compensação  pretendida  seja  efetivamente  realizada  dentro  do  prazo não vitimado pelo instituto da prescrição tributária;     Dessarte,  demonstrada  a  natureza  jurídica  previdenciária  da  obrigação  tributária principal indevida da qual decorre o crédito alegado pelo sujeito passivo, imperativa  se mostra a comprovação da constituição do crédito tributário dela decorrente, a qual pode ser  levada a efeito nas formas que se vos seguem:  I.  A partir de janeiro de 1999, pela declaração em GFIP da remuneração e  das contribuições dela decorrentes;   II.  Pela  confissão  das  contribuições  devidas,  mediante  Lançamento  de  Débito Confessado;   III.  Pela  constituição  de  ofício  do  crédito  tributário,  mediante  Auto  de  Infração ou Notificação Fiscal de Lançamento.     Na  sequência,  demonstrada  a  constituição  do  crédito  tributário,  há  que  ser  comprovada a sua extinção pelo correspondente pagamento, pois só assim irá se configurar o  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  elemento  essencial  e  condição  indispensável  para  o  exercício do direito ora pleiteado.  Por fim, há que se comprovar, se for o caso, a retificação das GFIP mediante  a exclusão dos exercentes de cargo eletivo cujas contribuições previdenciárias houveram­se por  declaradas inconstitucionais pelo STF, e nas quais se fundamenta o direito creditório do sujeito  passivo.  Tal  exclusão  decorre  da  mais  perfunctória  lógica  do  pedido  de  restituição/compensação. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº  351.717­1/PR, proferiu decisão definitiva declarando a inconstitucionalidade das contribuições  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  exercentes  de  mandato  eletivo  federal,  estadual, distrital  e municipal,  ao  fundamento de que  tais  trabalhadores não se configuravam  como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social .  Por  tal  motivo,  não  se  enquadrando  os  agentes  políticos  em  foco  como  segurados do RGPS, indevida era, por consequência inafastável, a contribuição previdenciária  para o FPAS, instituída por mera lei ordinária, Lei nº 9.506/97, sendo demandado para tanto,  um instrumento legislativo do status de Lei Complementar.  Dessarte, constando o nome tais exercentes de mandato eletivo nas GFIP em  que  foram  oferecidas  suas  respectivas  remunerações  à  tributação,  referentes  ao  período  de  01/02/1998 a 18/09/2004,  torna­se necessário que esses  agentes políticos  sejam excluídos da  base de dados da Seguridade Social,  nesse período, mediante  a entrega de GFIP  retificadora  (promovendo tal exclusão).  Caso  tal  exclusão  não  seja  efetuada,  os  agentes  políticos  acima  referidos  continuarão  figurando  na  base  de  dados  da  seguridade  social,  no  período  ora  em  destaque,  como segurados empregados, qualificação essa que o STF declarou inconstitucional.  Compulsando  os  autos,  não  logramos  encontrar  qualquer  indício  de  prova  material  da  entrega  de  GFIP  retificadoras  promovendo  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  relevo.  Corrobora  de  maneira  indiciária  a  inexistência  de  tal  exclusão  a  alegação  desfiada  pelo  Recorrente  no  processo  nº  16707.005569/2009­91,  que  a  retificação  somente  poderia ocorrer com a prévia autorização do respectivo exercente de mandato eletivo para esta  finalidade.  A Retificação  da GFIP  é  obrigatória,  havendo  ou  não  compensação,  e  não  facultativa, conforme dispõe o §4º do art. 6º da IN MPS/SRP nº 15/2006.  Assim,  enquanto  não  for  promovida  a  exclusão  dos  agentes  políticos  em  ribalta  da  base  de  dados  da  Seguridade  Social,  mediante  a  entrega  das  respectivas  GFIP  retificadoras, obstada se manterá a constituição do respectivo crédito em favor do Recorrente.  Em  consequência,  inexistindo  crédito  líquido  e  certo  em  sua  carteira,  indevida  será  a  compensação levada a efeito pelo Recorrente. Procedente a glosa.    De outro canto, produção de outro lote, porém, o Relatório Fiscal do processo  nº 16707.005569/2009­91 assevera que:  a)  Quanto aos Prefeitos e Vice­prefeitos:  · O  prefeito  e  o  vice­prefeito,  Sr.  Arnaud  Macedo  de  Oliveira  e  Lúcio  Roberto Pereira, respectivamente, não foram declarados em nenhuma das  competências de 01/1999 a 12/2000 (período de suas gestões). 0 prefeito  Antônio  Petronillo  Dantas  Filho,  cuja  posse  se  deu  em  .01/01/2001,  foi  informado em todas as competências de 01/2001 a 09/2004, entretanto, o  vice­prefeito  José  Radi  de  Macedo  foi  informado  nas  competências  03/2001  a  09/2004,  deixando,  portanto,  de  ser  informado  nas  competências 01/2001 e 02/2001.  · Quanto à Retificação das GFIPs para fins de exclusão das remunerações:  que  as  GFIP  retificadoras  excluindo  a  remuneração  do  prefeito  nas  competências de 02/2004 a 09/2004 foram devidamente apresentadas.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 124          25 · Quanto aos recolhimentos conforme declarados nas GFIP, que os valores  devidos  nas  competências  de  02/2004  a  09/2004  foram  efetivamente  recolhidos  pelo  Município  ou  incluídos  no  lançamento  de  débito  no  35.846.354­8, consolidado em 13/01/2006.     b)  Quanto aos Vereadores:   · Não  foi declarado nenhum vereador para as competências de 01/1999 a  12/2002 e 01/2004 a 09/2004; 11 (onze) vereadores foram declarados nas  competências  de  01/2003  a  10/2003;  9  (nove)  vereadores  foram  declarados  na  competência  de  11/2003;  8  (oito)  vereadores  foram  declarados na competências de 12/2003.  · Quanto à Retificação das GFIPs para fins de exclusão das remunerações:  que  as GFIP  retificadoras  excluindo  a  remuneração  dos  vereadores  nas  competências  em  que  foram  informados,  não  foram  devidamente  apresentadas.  · Quanto  ao  efetivo  recolhimento  dos  valores  devidos  em  virtude  do  pagamento  de  remunerações  aos  vereadores:  Não  consta  recolhimento  algum para as competências de: 05/1998 a 13/1998; Os recolhimentos das  competências  01/1998  a  04/1998;  01/1999  a  06/2003  e  01/2004  a  09/2004,  referem­se  SOMENTE  aos  segurados  não  agentes  eletivos,  conforme declarado nas próprias GFIP, Folhas de Pagamento e Resumos  das Folhas de Pagamento; Os recolhimentos das competências 07/2003 a  12/2003  contemplam  os  valores  das  contribuições  devidas  sobre  a  remuneração  dos  detentores  de  mandato  eletivo  informados  nas  respectivas competências.    Conforme  apurado  pela  fiscalização,  o  atendimento  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação  previdenciária  para  o  reconhecimento  do  crédito  em  favor  do  município  recorrente é apenas parcial.    Cumpre  atentar  que  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  somente  admite  a  compensação de contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo  Instituto Nacional do  Seguro Social ­  INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, ou a maior que o  devido, desde que atendidas as condições e os termos estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.89. As contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, as contribuições instituídas a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008) (grifos nossos)   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26   Atendendo ao comando  legal assentado no art. 89, caput,  in  fine, da Lei nº  8.212/91, a Secretaria da Receita Federal do Brasil fez publicar no Diário Oficial da União de  31/12/2008 a Instrução Normativa nº 900/2008 disciplinando a restituição e a compensação de  quantias  recolhidas  a  título  de  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, dispondo em seu art. 34 que não pode ser objeto de compensação o débito consolidado  em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela RFB, assim como o crédito apurado  no  âmbito  do  Programa  de Recuperação  Fiscal  (Refis)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.964/2000,  do  Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº 10.684/2003 e do Parcelamento  Excepcional (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303/2006.  Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008   Art.  34.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  administrado  pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB,  ressalvadas  as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44  a  48,  e  as  contribuições  recolhidas  para  outras  entidades  ou  fundos.  (...)  §3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega,  pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1º:  (...)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento concedido pela RFB;  (...)  XII ­ o crédito apurado no âmbito do Programa de Recuperação  Fiscal (Refis) de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000,  do Parcelamento Especial (Paes) de que trata o art. 1º da Lei nº  10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional  (Paex) de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 29  de  junho  de  2006,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior;  (...)    Diante de tal panorama, avulta não se contentar a legislação tributária com a  mera  inclusão  de  contribuições  previdenciárias,  supostamente  indevidas,  em  parcelamento  administrativo, para fins de compensação tributária.   Dessarte, embora não comprovado nestes autos, se de fato houve a inclusão  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  subsídios  dos  agentes  políticos  nos  parcelamentos do Município, este deverá ingressar com pedido de exclusão de tais parcelas na  Unidade da RFB, especificando os parcelamentos nos quais estas estariam incluídas.   Assim,  fulgura  mais  promissora  a  revisão  administrativa  do  parcelamento  realizado, visando ao expurgo das contribuições tidas como indevidas, e nova consolidação de  débitos  e  créditos  do  sujeito  passivo  com  o  fito  de  se  apurar  se  houve  efetivamente  recolhimentos indevidos e, havendo, promover­se a revisão do parcelamento realizado.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16707.005571/2009­60  Acórdão n.º 2302­002.453  S2­C3T2  Fl. 125          27   De  todo  o  exposto,  assentado  que  o  Recorrente  não  promoveu  a  devida  e  indispensável retificação das GFIP; considerando que tal retificação mostra­se como condição  sine  qua  non  para  a  homologação  da  compensação  pretendida;  considerando  que  o  prazo  prescricional do direito à compensação de créditos decorrentes do recolhimento  indevido das  contribuições previdenciárias relativas aos subsídios pagos aos exercentes de mandato eletivo  expirou  em  21  de  junho  de  2010,  e  considerando  que  não  foram  comprovadas  a  liquidez  e  certeza  dos  demais  créditos  alegados  pelo Município  recorrente,  pugnamos  pela  negativa  de  provimento aos pedidos formulados no Recurso Voluntário interposto.    4.   DECISÃO  Pelas razões ora expendidas, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso para,  no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10730.009174/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche os requisitos legais ou que não comprova uma despesa dedutível. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.690
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante de R$20.163,40.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.009174/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.690  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NEUCI RAMOS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Todas  as  deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade  lançadora glosar a despesa que tem suporte em documento que não preenche  os  requisitos  legais  ou  que  não  comprova  uma despesa  dedutível. Hipótese  em que a prova requerida é parcialmente apresentada.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para restabelecer a dedução com despesa médica no montante  de R$20.163,40.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório     Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   2 O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 04­22695  (fl.  27),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  ao  lançamento,  decorrente  da  glosa  de  deduções  indevidas  a  título  de  dependentes  e  despesas  médicas,  consoante descrição dos fatos às fls. 4 e verso.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2006   DESPESAS MÉDICAS   Para que o contribuinte comprove que as despesas médicas são  dedutíveis  deve  demonstrar  o  efetivo  pagamento,  o  tratamento  efetuado e quem é o paciente do tratamento para que se subsuma  à norma que prevê a dedução.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA   Nos termos do art. 17°, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972,  considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em seu apelo ao CARF a recorrente  reitera o pedido pela  insubsistência da  glosa relacionada aos profissionais Luciano da Silva Dias (fl. 08, 57/58), Claudia Amorim (fl.  09/15)  e  Lindolfo  S.  de  O.  Neto  (fl.  07  –  atribui  à  CASSI  o  erro  de  opor  o  carimbo  de  reembolso no recibo).  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Sobre a dedução de despesas médicas, vejamos o que dispõe o artigo 8º da  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10730.009174/2008­11  Acórdão n.º 2101­01.690  S2­C1T1  Fl. 2          3 (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Inicialmente, verifica­se que a descrição dos fatos do lançamento em exame  (fl. 05­verso) indica que foram glosadas integralmente os pagamentos efetuados a Luciano da  Silva Dias e Claudia Amorim, pelo descumprimento de formalidades essenciais previstas em  lei (falta do endereço do consultório/estabelecimento do profissional, no recibo) e a Lindolfo S.  de Olivaes Neto por não ser comprovado que o valor não tenha sido reembolsado.  Do exame das peças processuais, verifica­se que a Declaração à fl. 09, escrita  do próprio punho e assinada pela Psicóloga Claudia Amorim, CRP nº 16.664 RJ, suprem a falta  apontada  como  fundamento  para  a  glosa  da  despesa médica  a  ela  relacionada,  no montante  anual de R$13.000,00.   Da  mesma  forma,  deve  ser  restabelecida  a  dedução  da  despesa  médica  relacionada ao profissional de odontologia Luciano da Silva Dias, CRO/RJ nº 13.321, pois a  Declaração à fl. 58 complementa o recibo apresentado à fiscalização (fl. 08 e 57), suprindo a  falta  apontada  como  fundamento  para  referida  glosa,  no  valor  de  R$7.163,40.  Todos  os  documentos apresentados foram conferidos com os originais pela repartição fiscal de origem.  Por  fim,  deve  ser  mantida  a  glosa  da  despesa  médica  relacionada  ao  ginecologista  Lindolfo S O Neto,  no  valor  de R$220,00,  à mingua  de qualquer  elemento  de  prova  nos  autos,  apresentada  pela  contribuinte,  a  fim  de  refutar  o  carimbo  “reembolso”  colocado no respectivo recibo (fl. 07).  Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução com despesa médica no montante de R$20.163,40.   (assinado digitalmente)  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS   4 José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 06/0 7/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10120.005000/2010-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVAS MENSAIS. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual é obrigada ao recolhimento mensal do imposto sobre a base estimada.
Numero da decisão: 1103-000.603
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Hugo Correia Sotero.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   2 Trata ­ se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada  a respeito da decisão da DRJ de Brasília/DF que negou a manifestação de inconformidade da  contribuinte.  Contra a contribuinte  identificada no preâmbulo foram lavrados os autos de  infração  às  fls.  77/90,  formalizando  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo  discriminado, relativo ao ano­calendário de 2006, totalizando R$ 34.395,16:  ­ Multa exigida isoladamente (IRPJ)  24.073,31  ­ Multa exigida isoladamente (CSLL)  10.321,85  De acordo com a descrição dos fatos, a fiscalização constatou que nos meses  de 05 a 08/2006 a contribuinte efetuou recolhimentos a menor de IRPJ e CSLL devidos sobre a  base mensal estimada, apurada com base em balanços de suspensão e LALUR, o que implicou  o  lançamento  de  ofício  de  multa  isolada  sobre  as  insuficiências  constatadas,  conforme  demonstrativo anexado às fls. 75/76, integrantes dos autos.  Cientificada  pessoalmente  da  exigência  em  14/07/2010  (fls.  78  e  85),  a  contribuinte  apresentou  em  13/08/2010  a  petição  impugnativa  acostada  às  fls.  100/105,  contestando os autos de infração sob a alegação de que não optou pela tributação de que trata o  art. 222 do RIR/99, tendo seguido o disposto no art. 221 do mesmo RIR, utilizando o sistema  de balancetes de suspensão, onde não há antecipação do pagamento do IRPJ e da CSLL, que  são pagos no final do exercício, em razão do que não é cabível a imposição de multa isolada.  A DRJ decidiu:  “LUCRO  REAL  ANUAL.  ESTIMATIVAS  MENSAIS.  OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO.  A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real  anual  é  obrigada  ao  recolhimento  mensal  do  imposto  sobre  a  base  estimada,  apurada  em  balancete  mensal  de  redução/suspensão.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  SOBRE  O LUCRO LÍQUIDO  ­  CSLL  Ano­calendário:  2006  LANÇAMENTO  DECORRENTE  DO MESMO FATO.  Ao  lançamento  da  CSLL  aplica­se  o  decidido  em  relação  ao  IRPJ, quando decorrente da mesma matéria fática.”    A contribuinte, recorre:  MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  R$  10.321,85  Impugna­se,  a  cobrança citada pelas seguintes razãos de direito:  A cobrança acima citada, de MULTA ISOLADA, não pode ser considerada,  pois  o  contribuinte  optou  em  realizar  os  valores  de  acordo  com  o  art.  221  do  RIR/99,  que  prediz:  Art. 221. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  desta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei n° 9.430.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.005000/2010­73  Acórdão n.º 1103­00.603  S1­C1T3  Fl. 2          3 de 1996, art. 2°. § 3°).  Parágrafo único. Nas hipóteses de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 220, o lucro  real deverá ser apurado na data do evento (Lei n" 9.430. de 1996, art.1º §§ 1º e 2º).  Assim sendo, recolheu­se o valor do Imposto de renda e Contribuição Social  sobre  o  Lucro,  valor  esse  apurado  com  base  no  lucro  real,  balancete  suspensão,  não  por  estimativa, conforme, alega o Fiscal autuante, estando assim totalmente equivocado no que se  refere a Multa Isolada, pois a Empresa Autuada, não optou pelo sistema determinado pelo art.  222  do RIR/99,  que  se  refere  a  ESTIMATIVA,  se  verifica  na Declaração  de Renda  Pessoa  Jurídica,  como  o  entendimento  esta  evidenciado  nas  emendas  dos  acórdãos  do Conselho  do  Contribuintes do Ministério da Fazenda, publicadas no site WWW.conselhos.fazenda.gov.br., e  Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda., também tem acatado, outros  entendimentos  semelhantes  ao  da  concomitância  de  multas,  segundo  os  quais  as  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  mensal  da  antecipação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL), não procedem quando se recolhem  pelo  sistema de BALANCETE SUSPENSÃO, onde não há antecipação de  imposto de  renda  pessoa  jurídica  (IRPJ)  e  da  contribuição  social  sobre  lucro  (  CSL),  mas  paga  no  final  do  exercício.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  Do acórdão da DRJ extraio:  “No  caso  sob  apreciação,  é  induvidoso  que  a  impugnante  exerceu opção por esta forma de tributação, manifestada a partir  dos pagamentos efetuados no curso do ano­calendário (listados  às  fls.  75/76)  e  confirmada  pelas  informações  contidas  na  DIPJ/2007 (fls. 49/70).  O  fato  de  a  pessoa  jurídica  levantar  balancetes mensais  não  a  coloca, em regra geral, a salvo da obrigatoriedade de efetuar os  aludidos  recolhimentos  antecipados,  como  equivocadamente  interpreta  a  impugnante.  O  procedimento  apenas  serve  de  salvaguarda  para  que  a  pessoa  jurídica  possa  comprovar  que  suspendeu ou reduziu o pagamento, por  ter ocorrido a hipótese  prevista no art. 230 do RIR/99:  Art.  230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado  já pago excede o valor do  imposto,  inclusive  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   4 adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  2º).(g.n.o.).  Em  suma,  no  caso  sob  enfoque,  o  sujeito  passivo  efetuou  nos  meses  objeto  da  autuação  recolhimentos  inferiores  ao  devidos  sobre o  resultado (lucro real) apurado nos balancetes mensais,  como retrata o demonstrativo constante das planilhas acostadas  pelo  autor  do  feito,  às  fls.  75/76,  ficando,  por  via  de  conseqüência, sujeito à  imposição da multa  isolada prevista no  art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996 (com a redação pelo art. 14da  Lei nº. 11.488, de 2007)”    Assim, não resta dúvida da opção por estimativas mensais, e o pagamento a  menor das mesmas tanto para IRPJ quanto para CSLL.  Quanto a  jurisprudência citada pela  recorrente,  é preciso frizar quer se trata  de  jurisprudência  sob  a  redação  antiga  da  Lei  nº  9430/1996.  No  caso,  a  jurisprudência  dos  antigos Conselhos de Contribuintes afastava a multa por estimativa, por diversos motivos, entre  os quais a concomitância com a multa de ofício, que não ocorrerá nestes autos, ou até mesmo,  por lançamento após o término do ano calendário.  Enfim, na interpretação dominante dos antigos Conselhos de Contribuintes a  base  de  cálculo  para  a multa  por  estimativa,  em  que  pese  a  previsão  legal,  deveria  ser  a  de  31/12, e não a mensal, pois, dessa forma, não feriria alguns princípios importantes.  Em  respeito  a  jurisprudência  dos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  o  legislador achou por bem, primeiro diminuir o valor da multa de 75% para 50%, e esclarecer,  ou  melhor  dispor  de  forma  mais  clara  a  principal  questão  já  prevista  na  redação  antiga,  conforme transcrição:  Art.44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição: (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  (...)  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;    Assim, conforme já explanado acima, o legislador alterou a redação para ficar  mais claro, ainda, a saber:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:(redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10120.005000/2010­73  Acórdão n.º 1103­00.603  S1­C1T3  Fl. 3          5 II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.    O artigo 2º se refere a estimativa, conforme transcrição:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art.  29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de  junho de  1995.    Dessa  forma,  não  resta  dúvida  que  houve  a  adequação  da  legislação  ao  entendimento explanado pelos Conselhos.  Observe­se, que a única inovação foi a diminuição do valor da multa de 75%  para 50 %, pois, o restante, como dito, já esta previsto no inciso IV do parágrafo 1º. Em assim,  sendo, foi lavrado o presente auto de infração já como a nova redação.  Por  tudo  isso,  não  tem mais  sentido  a  jurisprudência  citada,  já  que  a  nova  redação, mais  benéfica,  quando  afirma 50 %  sobre  o  valor  do  pagamento mensal  não  deixa  margem de dúvida.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 16 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso                            Fl. 133DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA   6     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 23/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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