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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841974 #
Numero do processo: 14489.000107/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 4º DA LEI Nº 10.666/2003. PROCEDÊNCIA. A empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher, no prazo legal, o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo, sob pena de multa prevista no art. 283, I, ‘g’ do Regulamento da Previdência Social. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. GRADAÇÃO DE PENALIDADES. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO ACUSADO. A lei tributária que cominar penalidades será interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida sobre a natureza e a gradação da penalidade aplicável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.835
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, conceder provimento parcial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A gradação da multa deve ser recalculada.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 conhecida,  conceder  provimento  parcial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. A gradação da multa deve ser recalculada.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: Janeiro/2004 a dezembro/2005.  Data da lavratura do Auto de Infração: 17/10/2007.  Data da Ciência do Auto de Infração: 17/10/2007..    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no Art. 4º, §1º da Lei nº 10.666/2003 c.c. art. 216, I, ’a’ do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do recorrente, em  virtude de este  ter deixado de arrecadar, mediante desconto das  respectivas  remunerações, as  contribuições dos segurados contribuintes individuais, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 19/22 e discriminativo a fl. 24.  CFL ­ 59  Deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista no art. 283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048  de  06/05/1999,  no  valor  básico  de  R$  1.195,13  (mil  cento  e  noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos),  atualizado  conforme  Portaria  Interministerial MPS/MF  n°  142,  de  11  de  abril  de  2007, multiplicado por 48 vezes em razão de reincidências especificas e genéricas sucessivas,  de acordo com o reportado no Relatório Fiscal de Aplicação da multa, a fl. 23.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 36/38.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000107/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.835  S2­C3T2  Fl. 73          3 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  a  fls.  47/54,  julgando  procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  25  de  setembro de 2009, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 60.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 62/64, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que  a  fiscalização  não  examinou  a  documentação  da  empresa,  fato  que  representaria cerceamento de defesa;   •  Que dois Autos de Infração considerados no agravamento da multa teriam  ocorrido em período anterior a cinco anos da data de lavratura da presente  autuação;   •  Que houve equívoco no cálculo da multa.     Ao fim requer a declaração de nulidade do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  25/09/2008. Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  24  de  outubro  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma  o  Recorrente  que  dois  Autos  de  Infração  considerados  no  agravamento da multa teriam ocorrido em período anterior a cinco anos da data de lavratura da  presente autuação.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000107/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.835  S2­C3T2  Fl. 74          5 Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Cumpre  frisar,  eis  que  pertinente,  que  o  efeito  devolutivo  do  recurso  não  implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente, a devolução da  decisão proferida pelo órgão a quo, a qual será revisada pelo Colegiado ad quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  guerreada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do plenário do Poder Judiciário.    Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega  o  Recorrente  que  a  empresa  foi  notificada  através  do  TIAD  no  dia  09/10/2007, para apresentação dos documentos em 17/10/2007, e conforme preceitua o art. 66  da Lei n° 9784/99, a contagem do prazo inicia­se a partir da data da cientificação oficial, com  exclusão do dia do começo e inclusão do dia de vencimento, ou seja, o dia 17/10 estava dentro  do  prazo  determinado  pela  notificação.  Aduz  que,  nesta  data  (17/10/2007),  o  auditor  fiscal,  “sem qualquer exame da documentação posta a sua disposição, apresenta, assim que chega à  empresa,  para  nossa  surpresa,  o TEAF­Termo  de Encerramento  da Ação Fiscal  juntamente  com a autuação acima citada”.  Alega que “a irregularidade acima apontada constitui evidente cerceamento  da  defesa,  com  fundamento  no  art.  5°,  inciso  LV,  da  Constituição,  requerendo,  assim,  a  notificada, seja declarada a nulidade da autuação em causa”.    Os argumentos da empresa beiram ao escárnio.    Colhemos  da  provas  dos  autos  que,  no  dia  14/08/2007,  foi  a  empresa  intimada,  mediante  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  a  fl.  06,  a  apresentar,  a  contar  do  dia  20/08/2007, dentre outros tantos documentos, Comprovantes de recolhimento: GPS, Resumos  das  Folhas  de  Pagamento,  Folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados  (empregados,  contribuintes individuais e trabalhadores avulsos), GFIP e GRFC com comprovantes de entrega  e  eventuais  retificações,  Recibos  de  aviso  prévio  e  de  férias,  Recibos  e  fichas  de  salário­ maternidade e atestados médicos, Registro de empregados, Livro ou Fichas Registro de ponto,  Relação Anual de Informações Sociais ­ RAIS em arquivos digitais, Rescisões de contrato de  trabalho, Tabela de incidência gerada pelo sistema de folha de pagamento, Cadastro Geral de  Empregados e Desempregados – CAGED, etc.  Mais adiante, em 13 de setembro de 2007, foi novamente a empresa intimada,  mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos a fls. 11/12, a apresentar, a  partir de 19/09/2007, Rescisões de contrato de trabalho, Recibos de Pagamento a trabalhados  autônomos ­ RPA ­ (contribuintes  individuais), Cópias da Rescisões de Contrato de Trabalho  dos  funcionários  demitidos  que  não  constam  nas  GFIP,  cópias  xerox  das  reclamatórias  trabalhistas desses funcionários, Relação nominal dos funcionários ativos e demitidos que não  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000107/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.835  S2­C3T2  Fl. 75          7 foram declarados em GFIP, informando o salário de contribuição e o desconto para previdência  desses funcionários, além de outros documentos.  Uma vez mais, em 20/09/2007, foi a empresa intimada, mediante Termo de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  a  fls.  13/14,  a  apresentar,  a  partir  do  dia  27  desses mesmos mês e ano, Xerox dos Recibos de Pagamento a Trabalhador Autônomo ­ RPA  (contribuintes  individuais)  dos  seguintes  prestadores  de  serviços:  Marcos  Braiso  Moutinho,  Alex  Sotero,  Marion  Portugal,  Milton,  Fabiele,  Osmir  Aparecido  Zanette,  José  de  Paula  e  Sérgio  Correia  da  Silva,  Cópias  xerox  das  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalhado  dos  funcionários  demitidos  que  não  foram  informados  em  GFIP,  e  as  copias  xerox  das  reclamatórias  trabalhistas desses  funcionários, bem como planilha excel  em meio papel e em  meio magnético,  informando  o  salário  de  contribuição  e  o  desconto  para  previdência  social,  dentre outros documentos.  Apurou­se,  também,  que  no  dia  09/10/2007,  foi  a  empresa  novamente  intimada a apresentar uma série de outros documentos.  Da análise de tais documentos constatou o auditor fiscal que a empresa não  houvera  arrecadado,  mediante  desconto  das  respectivas  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais  e,  consequentemente,  nem  recolhera  aos  cofres  da  Seguridade Social os valores que deveriam ter sido descontados dos segurados em realce.  O  presente  lançamento  encontra­se  revestido  de  todas  as  formalidades  exigidas por lei, dele constando, além dos relatórios já citados, os MPF, TIAF e TEAF, dentre  outros, havendo sido o Sujeito Passivo cientificado de todas as decisões de relevo exaradas no  curso  do  presente  feito,  restando  garantido  dessarte  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla defesa ao Autuado. Inexiste, pois, qualquer vício na formalização do débito a amparar a  alegação de cerceamento de defesa erguida pelo Recorrente.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.   DA GRADAÇÃO DA MULTA  Visando  a  constranger  o  contribuinte  a  cumprir  os  deveres  tributários  adjetivos na Lei de Custeio da Seguridade Social, o seu art. 92 estabeleceu que a infração de  qualquer  dispositivo  dessa Lei,  para  a qual  não  houver  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável ao pagamento de penalidade pecuniária, de caráter variável em função  da gravidade da infração, conforme dispuser o seu regulamento.  No âmbito da competência que lhe foi outorgada pela lei, o Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99 estatuiu como circunstância agravante da  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 infração,  a  reincidência  genérica  ou  específica,  da  qual  depende  a  gradação  do  valor  da  penalidade pecuniária a ser infligida ao infrator, sendo que esta eleva a multa em três vezes a  cada reincidência, enquanto que a ocorrência daquela importa na elevação de duas vezes.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das  quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator:  (...)  V­ incorrido em reincidência.  Parágrafo  único.  Caracteriza  reincidência  a  prática  de  nova  infração a dispositivo da  legislação por uma mesma pessoa ou  por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data do pagamento ou da data em que se configurou a  revelia,  referentes à autuação anterior.  (Redação dada pelo Decreto nº  6.032/2007)    Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  (...)  IV­  a  agravante  do  inciso V  do  art.  290  eleva  a multa  em  três  vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts.  283 e 286, conforme o caso; e    Frize­se por relevante, eis que o Recorrente parece não ter compreendido, o  prazo  de  cinco  anos  conta­se  da  data  em  que  se  tornar  irrecorrível  administrativamente  a  decisão  condenatória,  da  data  do  pagamento  ou  da  data  em  que  se  configurou  a  revelia,  referentes  à  autuação  anterior,  e  não  da data  de  sua  lavratura,  como  assim  deu  a  entender  a  empresa autuada.  No  caso  presente,  com  relação  ao  presente  Auto  de  Infração,  lavrado  em  17/10/2007,  fiscalização  constatou  a  existência  de  reincidências  específicas  e  genéricas  em  relação aos Autos de Infração listados abaixo:  I  ­ Auto de  Infração número 35.102.337­2 ­ Fundamento Legal  30­  lavrado  em  16/10/01  ­  situação:  baixado  pela  D.N  nº  17.002/072/2002, de 16/07/02 – liquidado.  II ­ Auto de Infração número ­35.492.592­0­ Fundamento Legal  38 ­ lavrado em 30/08/02, com D.N. de procedência em 28/07/03  ­  situação:  CADIN  ATIVA  em  13/04/05  ­  Ação  Judicial  nº  2006.51.01.526332­0.  III­ Auto de  Infração número 35.553.248­4  ­ Fundamento  legal  68­ lavrado em 24/05/04, com D. N. de procedência em 18/08/04  ­  situação:  CADIN  ATIVA  em  13/04/05  ­  Ação  Judicial  nº  2006.51.01.526332­0. ,   IV – Auto de Infração número 35.553.580­7 ­ Fundamento Legal  30  ­  lavrado  em  29/09/04,  com  D.  N.  de  procedência  em  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000107/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.835  S2­C3T2  Fl. 76          9 16/12/04 ­ Situação: CADIN ATIVA em13/04/05 ­ Ação Judicial  nº 2005.51.01.525028­00.   V ­ Auto de Infração número 35.553.579­3 ­ Fundamento Legal  38  ­  lavrado  em  29/09/04,  com  D.  N.  de  procedência  em  16/12/04  ­  Situação:  CADIN  ATIVA  EM  13/04/05  ­  Ação  Judicial nº 2005.51.01.520068­8.   VI ­ Auto de Infração número 35.739.602­2 ­ Fundamento Legal  59  ­  lavrado  em  29/09/04,  com  D.  N.  de  procedência  em  16/12/04  ­  Situação:  CADIN  ATIVA  EM  13/04/05  ­  Ação  Judicial nº 2005.51.01.525028­0.   VII ­ Auto de Infração número 35.739.603­0 ­ Fundamento Legal  93  ­  lavrado  em  29/09/04,  com  D.  N.  de  procedência  em  16/12/04  ­  Situação:  CADIN  ATIVA  EM  13/04/05  ­  Ação  Judicial nº 2005.51.01.525028­0.   VIII  ­  Auto  de  Infração  número  35.553.759­1  ­  Fundamento  Legal 38  ­  lavrado em 14/12/04, com D. N. de procedência em  11/07/05  ­  Situação:  CADIN  ATIVA  EM  13/04/05  ­  Ação  Judicial nº 2006.51.01.528641­1.    De plano, urge ser excluído da agravante consubstanciada na reincidência o  Auto de Infração nº 35.102.337­2 – CFL 30­ lavrado em 16/10/01, eis que a baixa pela D.N nº  17.002/072/2002 deu­se em 16/07/02, fora do período de cinco anos previsto na legislação.   Nesse cenário, em relação à fiscalização encerrada em 30/08/02, verificou­se  a existência de reincidência genérica (Auto de Infração nº 35.492.592­0), fato que importa na  elevação da multa em 2 vezes.   No que tange à ação fiscal encerrada em 24/05/04, foi apurada a ocorrência  de reincidência genérica (Auto de Infração nº 35.553.248­4), ensejadora da elevação da multa  em 2 vezes.  Considerando­se a Fiscalização com término datado de 29/09/04, fiscalização  constatou  a  existência  de  reincidência  específica  com  relação  ao  Auto  de  Infração  nº  35.739.602­2, a qual implicaria a elevação da multa em 3 vezes o valor mínimo  Por derradeiro, naquilo que concerne à ação fiscal encerrada em 14/12/04, foi  apurada a ocorrência de reincidência genérica (Auto de Infração nº 35.553.759­1), ensejadora  da elevação da multa em 2 vezes.    O procedimento de quantificação da penalidade pecuniária a ser aplicada ao  infrator é segmentado e subdividido em etapas estanques, em conformidade com o art. 292 do  RPS.   Em primeiro plano, o valor básico da multa deve ser fixado de acordo com a  cifra prevista no Regulamento da Previdência Social, reajustado nos termos legais, in casu, R$  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 1.195,13,  conforme  art.  283,  I,  ‘g’  do  RPS.  Fixado  o  valor  básico,  sobre  este  incidirão  as  agravantes regulamentares previstas nos incisos II a IV do já citado art. 292 regulamentar.  A  operação  de  se  elevar  a  penalidade  em  n  vezes  o  seu  valor  pode  ser  interpretada de duas formas distintas:  I)  A elevação em n vezes significa acrescentar ao valor básico “X” n vezes o  seu valor, de forma que o resultado final seja igual a (n + 1) X, ou seja, o X  originário  mais  os  n  X  decorrentes  da  elevação.  Em  termos  práticos,  o  efeito  da  reincidência  específica,  que  impõe  a  elevação  da  multa  em  3  vezes, sobre uma multa de valor “M” implicaria no valor final de 4 M : M  (valor básico) + 3 M (elevação).  II) A elevação em n vezes  significa que o valor  final será  igual a n vezes o  valor básico “X”. Em termos práticos, o efeito da reincidência específica,  que impõe a elevação da multa em 3 vezes, sobre uma multa de valor “M”  implicaria no valor final de 3 M : M (valor básico) + 2 M (elevação).    Tem  prevalecido  nas  ordens  da  fiscalização  previdenciária  o  entendimento  pela aplicação da sistemática apontada no  item II, acima  indicado, de molde que, o efeito da  reincidência específica manifesta­se na triplicação do valor da multa  (M x 3) enquanto que a  reincidência genérica importa na duplicação do valor básico da penalidade (M x 2).  Tal  interpretação  decorre diretamente  das  disposições  expressas  nos  artigos  107 e 112, IV do CTN, os quais estabelecem que a lei tributária que cominar penalidades será  interpretada  de maneira mais  favorável  ao  acusado,  em  caso  de  dúvida  sobre  a  gradação  da  penalidade aplicável.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  107.  A  legislação  tributária  será  interpretada  conforme  o  disposto neste Capítulo.    Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.    Nessa  perspectiva,  a  pena  administrativa  a  ser  imposta  ao  infrator  é  constituída  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  doravante designada “MULTA” acrescida da penalidade pecuniária decorrente da reincidência,  doravante designada “AGRAVANTE”. Assim, o cálculo da pena administrativa a ser aplicada,  nos casos de reincidência genérica, se realiza a contento pela adição, ao valor da MULTA, de  um montante que  lhe  é  idêntico  a  título de AGRAVANTE. De  forma análoga, nos  casos de  reincidência específica, elevar a multa em três vezes significa aumentar o seu valor de modo a  triplicá­lo.  Aqui,  o  resultado  desejado  é  obtido  pela  adição,  ao  valor  da  MULTA,  de  um  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000107/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.835  S2­C3T2  Fl. 77          11 montante que  lhe é o dobro, a  título de AGRAVANTE, conforme o mecanismo  indicado no  mencionado item II, supra.  Até  aqui  o  caso  não  comporta  maiores  controvérsias.  As  divergências  emergem na aplicação cumulativa de reincidências sucessivas, eis que o inciso IV do art. 292  do RPS estabelece que a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada  reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações  diferentes.   A  forma  de  gradação  cumulativa  estabelecida  no  inciso  IV  do  art.  292  do  Regulamento da Previdência Social pode dar ensejo a três interpretações possíveis, a saber:  a)  A  elevação  subsequente  incide  sobre  o  produto  da  elevação  anterior  (forma adotada pela fiscalização);  b)  A  elevação  incide  sobre  o  valor  básico  da  multa  aplicada,  na  forma  apontada no item I supra.  c)  A  elevação  incide  sobre  o  valor  básico  da  multa  aplicada,  na  forma  apontada no item II, acima debatido.    Pelas  mesmas  razões  já  expendidas  anteriormente,  a  interpretação  a  ser  emprestada à presente discórdia deve atender ao  comando  impresso no mencionado art. 112,  IV do CTN, por ser a mais favorável ao infrator.  Diante  de  tal  panorama  jurídico,  sendo  o  valor  básico  da  multa  aquele  constante no art. 283, I, ‘g’ do RPS, ou seja, R$ 1.195,13 , o efeito da reincidência específica  decorrente  do Auto  de  Infração  nº  35.739.602­2  importará  no  acréscimo  de R$  2.390,26  ao  valor básico da MULTA. Da mesma forma, as reincidências genéricas decorrentes dos Autos  de Infração 35.492.592­0, 35.553.248­4 e 35.553.759­1 implicarão o acréscimo de R$ 1.195,13  cada, ao valor originário da penalidade.  Nesse contexto, o valor  final da Pena Administrativa será obtido pela soma  das  parcelas  acima  discriminadas:  Pena  Administrativa  =  valor  básico  +  acréscimos  decorrentes das reincidências específicas + acréscimos decorrentes das reincidências genéricas.  Pena Administrativa = 1.195,13 + 2.390,26 + 3 (1.195,13)  Pena Administrativa = R$ 7.170,78.    Adotar  o  mecanismo  de  cálculo  empregado  pela  fiscalização  significa  interpretar a norma tributária cominadora de penalidades e sua gradação de forma mais gravosa  ao  infrator,  em  verdadeira  afronta  aos  princípios  estampados  no  CTN,  negando­se,  assim,  vigência e eficácia à regra encartada no art. 112, IV do Código Tributário Nacional.  Além  disso,  na  aplicação  da  2ª,  3ª  e  demais  reincidências  sucessivas,  na  forma  defendida  pela  fiscalização,  a  elevação  iria  incidir  não  somente  sobre  o  valor  da  MULTA mas, também, sobre a AGRAVANTE determinada pela 1ª reincidência. Mostro:  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 a)  Na aplicação da 1ª reincidência (genérica):   Valor parcial I = 1.195,13 (multa) x 2 (agravante) = 2.390,26  Valor parcial I = 1,195,13 (multa) + 1.195,13 (agravante) = 2.390,26    b)  Na aplicação da 2ª reincidência (genérica):  Valor parcial II = valor parcial I x 2 = 4.780,52  Valor parcial II = [1.195,13 (multa) + 1.195,13 (agravante) ] x 2 = 4.780,52  Desmembrando o termo entre colchetes teremos:   Valor parcial II = 1.195,13 (multa) x 2 + 1.195,13 (agravante) x 2 = 4.780,52  Valor parcial II = 2.390,26 (multa majorada) + 2.390,26 (agravante majorada) = 4.780,52    c)  Na aplicação da 3ª reincidência (específica):  Pena administrativa = valor parcial II x 3 = 14.341,56  Pena  administrativa  =  [2.390,26  (multa  majorada)  +  2.390,26  (agravante  majorada)  ]  x  3  =  14.341,56  Desmembrando o termo entre colchetes teremos:   Pena  administrativa  =  2.390,26  (multa majorada)  x  3  +  2.390,26  (agravante majorada)  x  3  =  14.341,56  Pena  administrativa  =  7.170,78  (multa  remajorada)  +  7.170,78  (agravante  remajorada)  =  14.341,56    E assim por diante ...    Tal remajoração das AGRAVANTES decorrentes da primeira e reincidências  subsequentes,  em  cascata,  não  se  encontra  prevista  na  lei,  além  de  contrariar,  conforme  evidenciado, a regra de hermenêutica destilada no art. 112, IV do CTN.  Frize­se, por relevante, que o valor da MULTA é aquele estabelecido no art.  283,  I,  ‘g’  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  O  excedente  tem  natureza  jurídica  de  AGRAVANTE  da  multa.  A  lei  prevê  a  elevação  da  MULTA  em  2  ou  3  vezes  a  cada  reincidência, mas não a majoração em cascata das AGRAVANTES decorrentes das operações  anteriores.  Assim,  entendo que a Pena Administrativa  a  ser  aplicada,  fruto da  infração  cometida e das diversas reincidências sucessivas, deve ter seu valor estipulado em R$ 7.170,78  (sete mil, cento e setenta reais e setenta e oito centavos), conforme memória de cálculo acima  pormenorizada.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14489.000107/2007­10  Acórdão n.º 2302­01.835  S2­C3T2  Fl. 78          13   4.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o valor da pena  administrativa  ser  reduzido para R$ 7.170,78  (sete mil,  cento  e  setenta  reais  e  setenta  e oito  centavos), conforme critério e memória de cálculo indicada no item 3.1 supra.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/05/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4842536 #
Numero do processo: 11844.000075/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECLARAÇÃO EM CONJUNTO - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A declaração de rendimentos em conjunto impõe a soma dos rendimentos auferidos pelo casal, hipótese que não se configura nos autos.
Numero da decisão: 2101-002.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 66          1 65  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11844.000075/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.170  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIZ MENDES DE FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DECLARAÇÃO EM CONJUNTO ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS   A  declaração  de  rendimentos  em  conjunto  impõe  a  soma  dos  rendimentos  auferidos pelo casal, hipótese que não se configura nos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 43/44) interposto em 21 de março de 2011  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 84 4. 00 00 75 /2 00 8- 41 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Brasília (DF), (fls. 35/37), do qual o Recorrente teve ciência em 04 de março de 2011 (fls.42),  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 18/22, lavrado em 10 de  dezembro de 2007, em decorrência de omissões de rendimentos  tributáveis, no valor  total de  R$  18.131,74,  sendo  R$  8.470,09  oriundo  de  ação  trabalhista  paga  pela  Caixa  Econômica  Federal  e  R$  9.681,65,  auferidos  da  Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Rondônia,  no  exercício de 2005, ano­calendário 2004; e, ainda, compensação indevida de imposto de renda  retido na fonte, sendo glosado o valor de R$ 254,10.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2005  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO  Resta  inalterada a notificação de  lançamento quando comprovado nos autos  que dela não resultou alteração do total do IRF compensado pelo contribuinte  em sua declaração de ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  18  de  novembro  de  2009  (fls.  43/44),  onde  argumenta  que  em  nenhum momento  houve  omissão  de  rendimentos  e  sim  apenas  uma  troca  de  CNPJ  e,  ainda,  que  quanto  a  omissão  de  rendimentos  da  dependente,  esta  era  isenta  do  imposto  de  renda,  conforme  documento  “Rendimentos  da  contribuinte  Direni  Dantas  de  Figueiredo”,  carreado aos autos. Por fim, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele  se conhece.  Versam os autos sobre lançamento no qual foi constatado, em procedimento  de  revisão,  omissão  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  exercício  2005,  ano­ calendário 2004.   Do exame das peças processuais, verifica­se que o lançamento e a decisão de  primeiro  grau  analisaram  corretamente  os  fatos  e  aplicaram  o  direito  conforme  previsto  na  legislação do imposto de renda.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11844.000075/2008­41  Acórdão n.º 2101­002.170  S2­C1T1  Fl. 67          3 No voluntário o Recorrente argumenta que o valor da omissão da dependente,  Direni Dantas de Figueiredo  (cônjuge)  é  relativo  a  rendimentos  isentos de  imposto de  renda  percebidos junto a Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia, CNPJ nº 04.794.681/0001­ 68.   Importa  esclarecer  que  a  regra  geral  de  tributação  para  pessoas  físicas  é  tributar  os  rendimentos  em  separado.  No  caso  de  contribuintes  casados,  opcionalmente,  poderão os cônjuges apresentar declaração em conjunto, nos termos do art. 8º do Regulamento  do Imposto de Renda (RIR/99) aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que  assim dispõe:  Art. 8º Os cônjuges poderão optar pela  tributação em conjunto  de  seus  rendimentos,  inclusive  quando  provenientes  de  bens  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem  gozo privativo.  § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do  outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado  pelo declarante.  §  2º  Os  bens,  inclusive  os  gravados  com  cláusula  de  incomunicabilidade  ou  inalienabilidade,  deverão  ser  relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante.  § 3º O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a  título de dependente relativo ao outro cônjuge.    Como se vê, o casal pode tributar em conjunto os rendimentos recebidos por  cada um e, neste caso, o cônjuge declarante poderá considerar o outro como seu dependente, o  que  significa  que  além  dos  rendimentos  do  interessado,  os  rendimentos  do  cônjuge  também  deverão ser adicionados aos rendimentos do declarante na DIRPF anual, conforme determinado  no dispositivo legal supracitado.  No  caso  em  tela,  tem­se  que  ao  incluir  seu  cônjuge  como  dependente,  o  Recorrente manifestou sua intenção em tributar seus rendimentos e de sua esposa, em conjunto,  razão pela qual os rendimentos recebidos pela Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia  foram realmente omitidos na declaração entregue pelo contribuinte.   Ressalte­se que os rendimentos percebidos pela dependente Direni Dantas de  Figueiredo são oriundos de trabalho assalariado, código 0561, sendo os mesmos tributáveis nos  termos do artigo 43 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), in verbis:   Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  II  ­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  (...)    Assim,  caberia  ao Recorrente  informar  na Declaração  de Ajuste Anual,  no  campo Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  pelos Dependentes,  o  valor  percebido por Direni Dantas de Figueiredo, uma vez que os mesmos não são alcançados pelo  instituto da isenção.  Destarte,  com  as  presentes  considerações,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento ao recurso.      GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator                               Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4842305 #
Numero do processo: 11020.902242/2011-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3403-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 100          1 99  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.902242/2011­89  Recurso nº  3   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.087  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ PAGAMANETO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO ­  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  FUSOPAR PARAFUSOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão  controversa originada da confrontação de elementos de prova  trazidos pelas  partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 22 42 /2 01 1- 89 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   2 (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim   Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz. Relatório  FUSOPAR  PARAFUSOS  LTDA.  apresentou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  (PER/DComp)  no  07697.26949.200307.1.3.04­ 8817, por meio do qual requereu a restituição de indébito por pagamento indevido ou a maior  do que o devido  a  título de PIS,  efetuado em 15/08/2005,  e declarou  sua  compensação com  débito  de  Cofins.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  no  de  rastreamento  916029546,  fl.  39,  indeferiu  o  pleito  e  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  indigitado  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação,  fls.  2  a  38,  por  meio  da  qual  o  declarante  argui  a  nulidade  do  DDE  por  ausência  de  fundamentação,  desvio  de  finalidade,  ofensa  ao  contraditório, preterição do direito de defesa e violação do princípio do devido processo legal.  No  mérito,  invoca  o  princípio  da  verdade  material  para  que  lhe  seja  facultada  a  juntada  posterior de documentação comprobatória de suas alegações.  Na continuação, contesta a multa aplicada sobre o montante dos débitos não  compensados,  em  razão  de  sua  natureza  confiscatória  e  ofensiva  dos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, bem assim a utilização da taxa Selic na sua correção.  A  DRJ/POA­2ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão no 10­036.239, de 21 de dezembro de 2011, fls. 64 a 68, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  comprovação  esta  que  é  ônus  do  contribuinte,  sendo  incabível  a  transferência  da  responsabilidade ao Fisco.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso interposto contra a decisão da DRJ/POA­2ª Turma.  O arrazoado de fls. 74 a 96, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados  com a lide, retoma a alegação de nulidade da decisão recorrida. No mérito, da mesma forma,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.902242/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.087  S3­C4T3  Fl. 101          3 repete  a  invocação  do  princípio  da  verdade  material,  para  rechaçar  o  ônus  de  provar  previamente  seu  direito  ao  crédito,  alegando  tratar­se  de  objeto  do  próprio  processo  administrativo.   Explica  que,  por  ocasião  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  o  programa  PER/DCOMP,  versão  1.0,  não  permitiu  a  inclusão  dos  valores  referentes  à  atualização  do  crédito,  somente  permitindo  a  informação  do  crédito  original.  Dessa  forma,  entende que, atualizando os valores com a SELIC acumulada no período, há crédito suficiente  para a compensação dos débitos declarados no PER/DCOMP. Caso pairem dúvidas quanto ao  montante  de  crédito  declarado,  requer  que  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  correta  aferição  do  crédito,  tudo  de  modo  a  buscar  a  verdade  material,  objeto  do  processo  administrativo.  Tacha de nula a aplicação da multa de mora de 20% sobre os valores que diz  serem indevidamente compensados.  Concluindo,  pede  que  seja  declarada  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  e  o  retorno dos autos à origem para novo julgamento, ou, caso não seja esse o entendimento, seja  provido o presente recurso a fim de que seja considerado nulo o ato administrativo, em razão  da  não  homologação  de  créditos  existentes  informados  no  PER/DComp  efetuados  pela  ora  Recorrente.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  64  a  68  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­036.239, de 21  de dezembro de 2011.  Preliminar de nulidade do despacho decisório  Nesse ponto, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que, forte no § 1º do  art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  O despacho decisório preenche  todos os  requisitos  formais  e materiais para  sua validade, devendo ser refutada a argüição.  Ainda que de forma sintética, o despacho decisório contém motivação, base  legal e permitiu ao contribuinte total conhecimento das irregularidades imputadas a seu pleito,  permitindo­lhe o exercício pleno do seu direito de defesa.  Também não há que se falar em desvio de finalidade do ato administrativo,  até  mesmo  porque  este  está  corretamente  fundamentado,  sendo  despropositada  a  ilação  colocada pelo  representante  legal da  interessada  no  sentido de que  foi  efetivado apenas para  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   4 interromper a fruição do prazo para homologação tácita, muito embora seja esse um dos efeitos  que operou.  Mérito  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.902242/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.087  S3­C4T3  Fl. 102          5 Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ Fl. 104DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   6 se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e  fiscal, a exatidão das  informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/DComp  nº  07697.26949.200307.1.3.04­8817  comprova  um  recolhimento,  de  outro,  inexiste  nos  autos  qualquer prova de que o pagamento seja indevido. Há tão­somente a alegação do requerente,  ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado  se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). A esse propósito, reporto­ me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De acordo com o seu art. 36, que regulamenta o  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11020.902242/2011­89  Acórdão n.º 3403­002.087  S3­C4T3  Fl. 103          7 sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  no  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO  FEDERAL  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN   8 do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  Especificamente  quanto  ao  mérito  da  insurgência  contra  o  caráter  confiscatório da multa de 20% sobre os valores indevidamente compensados, estando a mesma  cominada no  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  cabe  aos  agentes  da  Administração deixar de aplicá­la em face de argumentos de inconstitucionalidade.  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Alexandre Kern ­ Relator                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 30/04/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 29/04/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13433.900909/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. APRESENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O prazo para a apresentação do recurso voluntário esgota-se com o decurso do prazo de trinta dias a contar da ciência, pelo contribuinte, da decisão de primeira instância, configurando-se a intempestividade fora desse intervalo de tempo, não logrando ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e os Suplentes Paulo Guilherme Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 220          1 219  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.900909/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.124  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  FAN PARTICIPAÇÕES E TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  APRESENTAÇÃO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  O prazo para a apresentação do recurso voluntário esgota­se com o decurso  do prazo de  trinta dias a contar da ciência, pelo contribuinte, da decisão de  primeira  instância,  configurando­se  a  intempestividade  fora  desse  intervalo  de tempo, não logrando ser conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  os  Suplentes  Paulo Guilherme  Delourede e Adriana Oliveira e Ribeiro. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte  transmitiu a DComp nº 36112.55176.271007.1.7.04­0493,  em  que  utiliza  o  crédito  de  ressarcimento  de  Cofins  Não  Cumulativa  relativa  ao  mês  de  julho/2007,  no  valor  de  R$  90.291,58.  Despacho  Decisório  da  DRF/Mossoró,  de  fl.  2,  não     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 09 09 /2 00 9- 68 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 reconheceu o direito creditório, pelo fato de o valor do DARF indicado como origem do crédito  estar integralmente alocado ao débito confessado em DCTF.  Em Manifestação de Inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou:  a) que durante o ano­calendário de 2007 optou pela  forma de  tributação do  lucro real trimestral, conforme faz prova a DCTF e DARF do recolhimento d, que anexa a sua  defesa;  b) que não é obrigada a incluir na sua base de cálculo para a apuração do PIS  e da Cofins o valor correspondente aos rendimentos das aplicações financeiras de renda fixa;  resultando da apuração o importe de R$ 91.497,24, quando o valor correto seria R$ 1.205,66,  como o comprova a DCTF retificadora que anexou;  c)  não  foi  concedido  à  autuada  o  direito  de  retificar  o  valor  informado  erroneamente na DCTF do 2° Semestre de 2007;  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Recife­PE  refutou  os  argumentos  da  manifestante e considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade,  sob o motivo de  definitividade da extinção do débito confessado com o DARF indicado na DComp, de ausência  de  retificação  da DCTF  antes  do  despacho  decisório  e  de  falta  de  comprovação  da  base  de  cálculo  a  justificar  a  redução  do  valor  da  contribuição  devida,  em  decisão  ementada  como  segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  DISPONIBILIDADE  DO  CRÉDITO  A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do  só  poderá  ser  homologada  se  o  crédito  do  contribuinte  em  relação  a  Fazenda  Pública  estiver  revestido  dos  atributos  de  liquidez  e certeza,  o que  traz como conseqüência que o crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data  da  transmissão do PER/DCOMP.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO. NÃO ADMISSÃO.   Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  Cientificada da decisão em 29 de dezembro de 2011, irresignada, apresentou  recurso voluntário, em 30 de janeiro de 2012, em que reiterou os mesmos termos trazidos na  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13433.900909/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.124  S3­TE03  Fl. 221          3 Conselheiro Relator Belchior Melo Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Apesar de a Recorrente  referir  que  fora  cientificada da decisão de primeira  instância em 30 de dezembro de 2011, a assinatura aposta no Aviso de Recebimento de fl. 102,  atesta claramente ser a real data de recebimento do acórdão 29 de dezembro de 2012, quinta­ feira. Assim,  teve  início  em 30 de dezembro de 2012,  sexta­feira,  a  fluência do prazo de 30  (trinta) dias para a apresentação do recurso voluntário, encerrando­se em 28 de janeiro de 2012,  sexta­feira.  O  recurso  foi  protocolizado  no  órgão  de  origem  em  30  de  janeiro  de  2012,  segunda­feira, configurando­se a sua intempestividade.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/05/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
4842005 #
Numero do processo: 11557.000244/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1996 a 31/12/1996, 01/06/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/10/1997, 01/01/1998 a 28/02/1999, 01/04/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 30/06/2001, 01/08/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 30/04/2005 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO DESTINADO A RETRIBUIR O TRABALHO. Integra o salário de contribuição previdenciário o abono pago por liberalidade do empregador, mesmo que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inc. I do art. 22 e inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em suas redações originais e redação dada pela MP nº 1.59614, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528/97, e alterada pela Lei nº 9.876/99, art. 457, § 1º, da CLT, e por não se enquadrar na hipótese de exclusão prevista no item “7” da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP nº 1.5869, de 21/05/98, reeditada e posteriormente convertida na Lei n° 9.711/98. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho. ALIMENTAÇÃO. PARCELA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art. 26A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972. MULTA MORATÓRIA Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.899
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conceder provimento parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. Também devem ser excluídas as parcelas relativas à alimentação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva divergiu pois entendeu que deveria ser aplicado no art. 173, inciso I do CTN. Quanto à parcela não extinta não houve divergência. O Conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva divergiu, uma vez que entendeu não incidir contribuição sobre o abono.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2364; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11557.000244/2008­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­01.899  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2012  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  CBF INDÚSTRIA DE GUSA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/1996  a  31/12/1996,  01/06/1997  a  30/06/1997,  01/10/1997  a  31/10/1997,  01/01/1998  a  28/02/1999,  01/04/1999  a  31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/12/1999 a 30/06/2001, 01/08/2001  a  31/01/2002,  01/03/2002  a  31/03/2002,  01/05/2002  a  31/07/2002,  01/09/2002 a 30/04/2003, 01/06/2003 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 30/04/2005  DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que  é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto no artigo 173, I.  PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito  de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade.  Considerar­se­á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos  requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS  DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados  torna  incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ABONO  DESTINADO  A  RETRIBUIR O TRABALHO.     Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Integra  o  salário­de­contribuição  previdenciário  o  abono  pago  por  liberalidade  do  empregador, mesmo  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva de trabalho. Inc. I do art. 22 e inc. I do art. 28 da Lei nº 8.212/91, em  suas  redações  originais  e  redação  dada  pela MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  convertida na Lei nº 9.528/97, e alterada pela Lei nº 9.876/99, art. 457, § 1º,  da CLT, e por não se enquadrar na hipótese de exclusão prevista no item “7”  da alínea “e” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela MP  nº  1.586­9,  de  21/05/98,  reeditada  e  posteriormente  convertida  na  Lei  n°  9.711/98.  COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE.  Incidem  contribuições  previdenciárias  na  prestação  de  serviços  por  intermédio de cooperativas de trabalho.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados. Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se  observar  o  disposto  no  art.  26­A,  parágrafo  6º,  inciso  II,  alínea  “a”  do  Decreto n 70.235 de 1972.  MULTA MORATÓRIA  Em  conformidade  com  o  artigo  35,  da  Lei  8.212/91,na  redação  vigente  à  época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de  mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  conceder  provimento  parcial quanto à preliminar de extinção do crédito pela homologação tácita prevista no art. 150,  parágrafo 4º do CTN, nos termos do voto da relatora. Também devem ser excluídas as parcelas  relativas  à  alimentação. O Conselheiro Arlindo  da Costa  e Silva divergiu  pois  entendeu  que  deveria  ser  aplicado  no  art.  173,  inciso  I  do CTN. Quanto  à  parcela  não  extinta  não  houve  divergência.  O  Conselheiro  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  divergiu,  uma  vez  que  entendeu  não  incidir contribuição sobre o abono.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 02/07/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  vieira  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Liege  Lacroix  Thomasi,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva, Adriana Sato.  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000244/2008­88  Acórdão n.º 2302­01.899  S2­C3T2  Fl. 2          3 Ausência momentânea : Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  lavrada  e  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  29/04/2005,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  no  período  de  04/1996  a  06/2003  e  a  diferenças  de  acréscimos  legais,  por  recolhimentos efetuados fora do prazo, nas competências de 01/2005, 03/2005 e 04/2005.  O relatório fiscal de fls. 366/371, diz que os valores foram apurados através  do  exame  das  folhas  de  pagamento,  das  GFIP’s  ,  para  as  bases  que  foram  declaradas,  do  CNISA,  da  contabilidade  e das  guias  de  recolhimento  apresentadas. Aduz  o  relatório,  que  o  levantamento  engloba  valores  não  declarados  em  GFIP,  relativos  a  alimentação,  sem  a  inscrição no PAT e abonos concedidos em virtude de acordo coletivo de trabalho.  Após  a  impugnação,  Decisão­Notificação  de  fls.  912/922,  julgou  o  lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, alegando em síntese:  a)  cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia contábil;  b)  incorreção na competência 03/2000, na filial João Neiva;  c)  homologação tácita dos valores lançados anteriores a 29/04/2000;  d)  a não incidência da contribuição sobre alimentação;  e)  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  assistência médico­hospitalar  e  sobre abonos;  f)  inaplicabilidade das multas frente à denúncia espontânea;  g)  a possibilidade da substituição do depósito  recursal pelo arrolamento de  bens.  Requer o acolhimento do recurso para declarar insubsistente o lançamento e  cancelar  a  notificação  em  sua  totalidade.Alternativamente,  requer  que  sejam  excluídos  os  valores relativos à alimentação, assistência médico­hospitalar e abonos salariais.  É o relatório.   Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000244/2008­88  Acórdão n.º 2302­01.899  S2­C3T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  documento de fls. 925, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  argúi  a  substituição  do  depósito  recursal  para  garantia  de  instância  pelo  arrolamento  de  bens,  contudo  tal  pressuposto  não  é  mais  exigido  por  este  Colegiado  em  obediência  ao  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  De  acordo  com  o  previsto  no  parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  n  °  256/2009  do  Ministério  da  Fazenda,  no  julgamento  de  recurso  voluntário  ou  de  ofício,  fica  vedado  aos  Conselhos  de  Contribuintes  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Não  se  aplicando  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo,  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  O STF já se posicionou no julgamento do Recurso Extraordinário n ° 389383,  transitado em julgado, pela inconstitucionalidade dos parágrafos 1º e 2º do art. 126 da Lei n °  8.212.  A  Notificação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  29/04/2005  e  compreende o período de 04/1996 a 04/2005.  A  recorrente  argúi  a decadência  do  crédito  lançado  e,  com  efeito,  deve  ser  observado  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000244/2008­88  Acórdão n.º 2302­01.899  S2­C3T2  Fl. 4          7 Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No caso presente, se pode observar pelo DAD – Discriminativo Analítico do  Débito,  fls.  04  a  88,  que  houveram  recolhimentos  parciais  que  foram  abatidos  do  débito  apurado, devendo ser observado o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional,  artigo 150, § 4º, e excluídas as competências até 03/2000, inclusive:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Em razão da natureza do lançamento , dos elementos que foram examinados,  lhe deram suporte e do reconhecimento das bases de cálculo pelo próprio recorrente, eis que  declaradas pelo mesmo em GFIP, em folhas de pagamento e constante de sua escrita contábil, é  prescindível  qualquer  diligência  ou  perícia  para  a  necessária  convicção  no  julgamento  do  presente  recurso,  devendo­se  aplicar  o  disposto  nas  normas  que  disciplinam  o  processo  administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, indefiro o pedido de diligência e perícia, com base no artigo 11 da  Portaria MPS n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do notificado  e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e  poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente.  O valor de salário de contribuição questionado para a competência 03/2000,  na  filial  de  CNPJ  final  0005­52,  foi  declarado  pela  própria  recorrente  em  GFIP,  tornando  inócua a argüição de que é errôneo, uma vez que não foi promovida a eventual retificação na  GFIP, caso houvesse o erro.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Do Mérito  O  lançamento  teve  por  base  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em  GFIP e o confronto das mesmas com os valores recolhidos em GPS, de forma que se tornam  incontroversos os valores lançados.  As  folhas  de  pagamentos  examinadas  foram  preparadas  pela  própria  recorrente  que  reconheceu,  através  da  inclusão  das  rubricas  salariais  no  campo  destinado  à  remuneração dos segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas  pela  fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização coincide com o montante de salários informado pela recorrente.  Acrescenta­se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Art.225. (...)     §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  Assim  sendo,  caso  houvesse  algum  erro  cometido  pela  recorrente  na  elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da  GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação;  no  entanto,  embora  oferecida  essa  oportunidade  durante  todo  o  processo, não o fez.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000244/2008­88  Acórdão n.º 2302­01.899  S2­C3T2  Fl. 5          9 Todos  os  recolhimentos  e  créditos  do  recorrente  foram  devidamente  considerados  para  o  cálculo  das  contribuições  e  todas  as  rubricas  levantadas  decorrem  de  regras­matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos  no  ordenamento  jurídico.  O  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  traz  todos  os  dispositivos  legais  e  regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento.  No que se refere aos valores não declarados em GFIP pela recorrente por não  entendê­los  como base  de  cálculo  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tenho  as  seguintes considerações a fazer:  No que tange aos abonos pagos por liberalidade do empregador ou previstos  em acordos ou convenções coletivas,  a Constituição Federal,  em seu art. 201, parágrafo 4º –  hoje transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de  15 de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  A Lei Orgânica da Seguridade Social, Lei nº 8.212/91, em consonância com a  norma  constitucional  supratranscrita,  assim  define  salário­de­contribuição,  para  fins  de  incidência de contribuições à seguridade social:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (sem grifos no original)  [...]  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu art. 29 toma o salário­de­contribuição como base para  o cálculo do valor do salário de benefício.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 Conforme previsto no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, somente a Lei  pode instituir isenções. Assim, o § 2º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 dispõe que não integram a  remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28 da mesma Lei. O § 9º do art. 28 da Lei n°  8.212/91  enumera,  exaustivamente,  as  parcelas  que  não  integram  o  salário­de­ contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência das  contribuições previdenciárias  sobre  a  remuneração  total do empregado, inclusive sobre os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Somente em  um  segundo  momento  é  que  são  definidas,  de  forma  expressa  e  exaustiva,  porquanto  excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  Nesse  contexto,  os  denominados  abonos  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  na  medida  em  que,  conceitualmente,  tratam­se  de  adiantamentos  salariais,  conforme nos ensina o doutrinador laboral da atualidade, Maurício Godinho Delgado:  Retomado  o  conceito  próprio  do  abono,  como  antecipação  salarial  efetuada  pelo  empregador  ao  empregado,  torna­se  inquestionável  sua  natureza  jurídica,  como  salário  (art.  457,  §  1º). A jurisprudência foi além, contudo: firmou­se no sentido de  conferir à parcela todos os efeitos próprios ao salário básico – o  que significa que prevalece no Direito brasileiro o entendimento  de que o abono, depois de concedido, não pode ser retirado do  contrato pelo empregador. (Maurício Godinho Delgado, 2003, p.  729)  Como  bem  ressaltado  na  doutrina  retro,  a  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho­ CLT elenca como integrante da remuneração os abonos, in verbis:  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as  gorjetas  que  receber.§  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos pagos pelo empregador. (sem grifos no original)  Cumpre  salientar  que  o  fato  de  a  negociação  coletiva  mencionar  que  os  abonos  concedidos  possuem  natureza  indenizatória,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica da verba, tendo em vista que o art. 457 da CLT e o art. 22, I, da Lei n.º 8.212/91, são  normas  cogentes  não  sendo  possível  afastar  a  sua  aplicação  em  razão  de  um  acordo  ou  convenção coletiva.   Outro não é o entendimento do Colendo TST acerca da indisponibilidade do  art. 457 da CLT, vejamos:  TST  mantém  natureza  salarial  de  produtividade  na  Brasil  Telecom   Embora a Constituição Federal assegure a validade dos acordos  coletivos, estes são limitados nas normas de ordem pública, onde  não  há  margem  para  livre  manifestação  das  partes.  Com  este  entendimento,  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  negou  provimento  a  recurso  de  revista  da  Brasil  Telecom contra decisão que a condenou à integração da “verba  produtividade”  ao  salário,  com  pagamento  de  diferenças  nas  verbas rescisórias.   Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000244/2008­88  Acórdão n.º 2302­01.899  S2­C3T2  Fl. 6          11 A  condenação  foi  definida  em  primeiro  grau  e  mantida  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  4ª  Região  (Rio  Grande  do  Sul). O Regional entendeu que o adicional deve incidir sobre a  remuneração  do  empregado  por  ter  “nítida  natureza  salarial’,  embora a “verba produtividade” tenha sido instituída no acordo  coletivo com natureza indenizatória.   O  ministro  José  Simpliciano  Fernandes,  relator  do  processo,  ressaltou  que  o  objeto  da  controvérsia  estava  em  definir  se  é  possível  que  as  partes,  por  meio  de  acordo  coletivo,  atribuam  natureza  indenizatória  a  uma  parcela  que,  por  suas  características, ostente naturalmente caráter salarial.   "No caso, o TRT considerou demonstrada a natureza salarial”,  afirmou o relator. “Assim, em que pese o acordo coletivo que a  institui  ter  determinado  sua  não  incorporação  ao  salário,  conforme  o  artigo  457,  §  1º,  da  CLT,  tem­se  por  devida  sua  integração”.  Ao  proferir  seu  voto  durante  a  sessão  de  julgamento, o ministro afirmou que as partes não podem, ainda  que  por  acordo  coletivo,  definir  natureza  diversa  à  verba,  porque  com  isso  estariam burlando preceito  de  ordem pública,  uma  vez  que  implicaria  isenção  das  contribuições  fiscais  e  previdenciárias às quais as partes estariam obrigadas, por força  de lei." (RR 44809/2002­900­04­00.5)  Vale ressaltar que, embora possa ocorrer a hipótese de validação  trabalhista  de  negociação  coletiva  que  atribua  natureza  jurídica  diversa  aos  abonos,  as  contribuições  previdenciárias  são  tributos,  portanto,  sujeitas  à  regência  do CTN,  cabendo mencionar  o  art.  123:  Art.123  ­  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.   Portanto,  diante  das  normas  expostas,  infere­se  que  os  contratos  firmados  entre  as  partes,  inclusive  os  coletivos,  não  possuem  força  vinculante  para  o  Fisco,  pois  os  mesmos só criam regras válidas para as partes e não para um terceiro, no caso, a Previdência  Social, principalmente em face do princípio da indisponibilidade do crédito tributário.  A  Medida  Provisória  nº  1.586­9,  de  21/05/1998,  publicada  no  D.O.U.  de  22/05/1998,  reeditada  até  a  MP  nº  1.663­15,  convertida  na  Lei  n°  9.711,  de  20/11/1998,  acrescentou o item "7" à alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, assim dispondo:  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário de contribuição:  (...)  e) as importâncias:  (...)  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (sem  grifos  no  original)  Da leitura deste dispositivo, verifica­se que a partir de 22/05/1998 os abonos  expressamente desvinculados do salário,  isto é, apenas quando uma lei que cria algum abono  específico e o desvincule expressamente do salário é que realmente pode se considerar alterada  a natureza jurídica da parcela em cheque. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo  Decreto 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 3.265/99 à alínea "j" do inciso V do § 9º  do  art.  214,  explicita  e  ratifica  esta  interpretação  ao  reportar­se  aos  "abonos  expressamente  desvinculados do salário por força de lei".  Destarte, como restou firmado pelo Egrégio TST, na decisão acima transcrita,  e na regulamentação feita pelo art. 214, § 9º, inciso V, alínea “j”, do Dec. 3.048/99, bem como  em face da regra de interpretação restritiva prevista no art. 111, inciso II, do CTN, apenas Lei  pode conceder isenção previdenciária a algum abono.   Os abonos pagos por liberalidade do empregador não estão dentre as parcelas  excluídas  do  salário­de­contribuição  previdenciário  definidas  no  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, de modo que desde a edição da Lei nº 8.212/91 os abonos pagos pelo empregador aos  seus empregados,  seja por sua  liberalidade ou por  força de  acordo ou convenção coletiva de  trabalho sofrem incidência de contribuições à seguridade social.  Quanto às contribuições relativas aos valores pagos à cooperativa de trabalho  UNIMED,  tenho  a  dizer  que  a  mesma  está  determinada  em  Lei,  sendo  improcedentes  as  alegações da recorrente de que as despesas incorridas não integram o salário de contribuição.  Com  efeito,  não  integram  o  salário  de  contribuição  e  não  foram  assim  consideradas, mas  a  contribuição  é  devida  com  base  no  disposto  pelo  artigo  22,  inciso  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  tomando como base de cálculo o valor constantes das notas fiscais ou faturas de prestação de  serviço:  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Quanto  ao  fornecimento  de  cestas  básicas  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  não  deve  persistir  o  lançamento  de  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011.   A  reiterada  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  se  reconhecer  a  não  incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação in natura fornecida aos segurados.  Uma vez que tal Parecer foi objeto de Ato Declaratório, há que se observar o disposto no art.  26­A, parágrafo 6º, inciso II, alínea “a” do Decreto n 70.235 de 1972, nestas palavras:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000244/2008­88  Acórdão n.º 2302­01.899  S2­C3T2  Fl. 7          13 fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   Por derradeiro, quanto à multa aplicada é de se notar que não cabe a argüição  de  cancelamento  frente  à  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  a  exigência  aqui  é  da  multa  moratória,  conforme previa o  art. 35 da Lei n  ° 8.212/1991, vigente  à época do  lançamento.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois  o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira  em dia com suas obrigações fiscais.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11557.000244/2008­88  Acórdão n.º 2302­01.899  S2­C3T2  Fl. 8          15 tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99).  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  excluir  do  lançamento  as  competências  até  03/2000,  inclusive,  devido  à  extinção  do  crédito  pela  homologação  tácita  prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN e os lançamentos relativos a alimentação, por força  do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011.       Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 02/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10675.002244/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. CREDITO NÃO RELATIVO A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.. (Súmula CARF Nº 24): “Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.” Recurso Improvido.
Numero da decisão: 3301-001.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005 COMPENSAÇÃO. CREDITO NÃO RELATIVO A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.. (Súmula CARF Nº 24): “Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.” Recurso Improvido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).    Relatório  Em razão da clareza e objetividade adoto relatório da decisão recorrida, que  assim resume os fatos:  O  interessado  transmitiu  em  07/12/2004  a  PERDCOMP  n°  27768.44310.071204.1.3.04­6520,  em  11/02/2005  a  de  n°  38143.07896.110205.1.3.04­4766,  em  11/03/2005  a  de  n°  30665.27080.110305.1.3.04­2631,  em  22/04/2005  a  de  n°  08682.89947.220405.1.3.04­4260 e em 25/05/2005 a de n° 30178.06819.250505.1.3.04­6007  (fls. 01 a 24), nas quais compensa débitos de PIS/Pasep e COFINS, dos anos 2004 e 2005, com  crédito  que  seria  oriundo  de  empréstimo  compulsório  à  Eletrobrds  nos  termos  da  Lei  4.156/1962;   A DRF­Uberlândia/MG emitiu Despacho Decisório n° 133/2006, no qual não  homologa  a  compensação  pleiteada  na  PERDCOMP  n°  27768.44310.071204.1.3.04­6520  e  considera não declaradas as compensações pleiteadas nas demais (fls. 46 a 49);   A empresa apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 57 a 88), na qual  alega  que  o  empréstimo  compulsório  feito  a  Eletrobrás  nos  termos  da  Lei  4.156/1962  tem  natureza tributária e pode ser objeto de compensação com tributos e contribuições federais, já  que a União assumiu responsabilidade solidária quanto a ele;  A decisão recorrida encontra­se assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO   TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004, 2005   COMPENSAÇÃO   A compensação de tributos e contribuições federais, só pode ser  efetuada  com  crédito  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.   Compensação não Homologada  De acordo com a decisão recorrida a empresa não trata das PERDCOMP's n°  38143.07896.110205.1.3.04­4766, 30665.27080.110305.1.3.04­2631, 08682.89947.220405.1.3.04­4260  e 30178.06819.250505.1.3.04­6007, cujas compensações foram consideradas não declaradas.   Assim  esta  Manifestação  de  Inconformidade  alcança  tão  somente  a  PERDCOMP n° 27768.44310.071204.1.3.04­6520.  Cientificada  em 18/03/2009  (AR –  fl.  104)  a Recorrente  interpôs o  recurso  voluntário  de  fls.  105  e  seguintes,  em  03/04/2009,  aduzindo,  em  síntese,  que  em  razão  do  caráter  tributário  do  empréstimo  compulsório,  instituído  pela  Lei  Complementar  nº  13,  de  11/10/1972, em favor da Eletrobrás, ensejando o seu ressarcimento ou restituição/compensação  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10675.002244/2005­61  Acórdão n.º 3301­001.816  S3­C3T1  Fl. 147          3 com  outros  tributos,  nos  termos  dos  art.  74,  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  jurisprudência  e  doutrina colacionadas.  Consta ainda, que o presente recurso foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária,  da 2ª Câmara, desta colenda 3ª Seção, na sessão de 28 de abril de 2010, tendo sido declinada a  competência  para  a  Primeira  Seção,  conforme  ementa  do Acórdão  nº  3201­00.428,  a  seguir  reproduzida (fls. 136/142):  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE  JULGAMENTO.  Compete  à  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  o  julgamento  dos  processos  que  tratam  de  tributos,  empréstimos  compulsórios  e matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora das demais Seções.   DECLINADA A COMPETÊNCIA.  Na sequencia, o processo foi distribuído para este Relator,  conforme consta  da Ata da sessão realizada no dia vinte e sete dias do mês de junho de 2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  O assunto encontra­se pacificado no âmbito deste colendo CARF,  inclusive  sumulado, senão vejamos:  Súmula CARF Nº 24  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover  a  restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação  com débitos tributários.  Em relação à compensação declarada, deve ser ressaltado que de acordo com  o  §  12,  do  art.  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  considera­se  não  declarada  a  compensação  na  hipótese do crédito não se referir a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal.   Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4   Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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4866947 #
Numero do processo: 12326.000965/2010-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2202-000.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (Assinatura digital) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Marcio Lacerda Martins, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (Presidente Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.000965/2010­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.472  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  OSCAR AUGUSTO DE FREITAS AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator.   (Assinatura digital)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Presidente Substituta.   (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez,  Marcio  Lacerda  Martins,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  (Presidente  Substituta), Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Rafael Pandolfo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 23 26 .0 00 96 5/ 20 10 -9 9 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 12326.000965/2010­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.472  S2­C2T2  Fl. 3          2     Trata­se de Recurso Voluntário contra a decisão da 2ª Turma de Julgamento da  DRJ  do Rio  de  Janeiro/RJ,  que manteve  parcialmente  a  autuação  Imposto  de Renda  Pessoa  Física – IRPF, exercício 2009, relativo a omissão de rendimentos e compensação indevida de  Imposto de Renda Retido na Fonte.  Notificação  do  lançamento  (fls.  08  a  12)  em  22.02.2010  (AR  fls.  49)  e  apresentou Impugnação (fls. 01 a 04).  A decisão recorrida  (fls. 60 a 61) manteve em parte da autuação, excluindo a  importância de R$ 27.339,25 pela falta de comprovação do recebimento da importância de R$  101.411,17 em ação trabalhista no ano­calendário de 2008.   Foi mantida a exigência de R$ 71.132,58, e realizado novo lançamento (fls.92 a  97), relativo a dedução indevida do IRR­ Fonte pela falta de comprovação da retenção.  A decisão esta assim ementada:   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL.  Não pode prosperar a omissão de rendimentos apurada se não restar  comprovado  o  recebimento  de  rendimentos  não  declarados  pelo  Contribuinte.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF  Inexistindo  comprovante  de  rendimentos  ou  DIRF  apresentada  pela  fonte pagadora, é indevida a dedução de valores de valores de IRRF na  declaração de ajuste anual.  AGRAVAMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO  Não  cabe  à  presente  instância  julgadora  agravar  a  notificação  de  lançamento.  Impugnação Procedente em Parte  Outros Valores Controlados  Recurso Voluntário  (fls.  69  a 72)  protocolado  em 14.09.2011  sustenta que  o  valor de R$ 71.132,58 foi descontada na fonte dos valores recebidos pelo Recorrente na Ação  trabalhista  movida  a  Concessão  Metroviária  do  Rio  de  Janeiro,  com  informação  em  sua  declaração de rendimentos do exercício 2009, ano­calendário 2008.  É o breve relatório.   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 12326.000965/2010­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.472  S2­C2T2  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Anoto,  diante  da  reclamação  do  autuado  feita  por  intermédio  da  Ouvidoria  conforme  informado  pela  Secretaria  da  Turma  de  Julgamento,  que  se  cuida  de  processo  distribuído a este relator no final mês de fevereiro de 2013.  Feita essa breve e necessária observação passo ao exame do recurso interposto.  A notificação  de  lançamento  de  fls.  4  a  9  apurou  (a)  omissão  de  rendimentos  recebido por intermédio de ação judicial no valor de R$ 101.411,17; (b) e dedução indevida de  imposto de renda retido na fonte de R$ 71.132,58, também recebida em ação judicial.  A  decisão  recorrida  cancelou  parte  da  autuação  relativa  a  acusação  sobre  a  omissão de rendimentos de ação judicial, no valor de R$ 101.411,17, mantendo a glosa do IR  Fonte de R$ 71.132,58, conforme segue:  Com relação à dedução  indevida de imposto de renda retido na  fonte  de  R$  71.132,58,  o  Interessado  nada  trouxe  para  comprovar a efetiva retenção dessa importância. Cumpre repisar  que não consta DIRF com tal valor nos sistemas informatizados  da RFB  (fl.  56),  nem o  Impugnante apresentou  comprovante de  rendimentos  emitido  pela  Concessão  Metroviária  do  Rio  de  Janeiro  S.A  .  Mantém­se,  portanto,  a  dedução  indevida  de  imposto de renda retido na fonte de R$ 71.132,58.  Estranhamente  a  parte  mantida  pela  decisão  recorrida  foi  objeto  de  nova  autuação  (lançamento)  exatamente  sobre  a  glosa  do  IR  Fonte  no  valor  de  R$  71.132,58,  conforme lemos na decisão guerreada.   Com a exclusão do rendimento de R$ 101.411,17, sua respectiva  fonte  de R$ 27.339,25  e  a manutenção da  dedução  indevida  de  IRRF  de  R$  71.132,58,  foi  apurado  um  valor  de  imposto  a  restituir  (R$ 1.557,23) menor do que o apontado na notificação  de lançamento (R$ 3.823,02).  Levando­se  em  conta  que  não  cabe  à  presente  instância  julgadora  agravar  o  lançamento  efetuado,  incumbe  à  Fiscalização  da  RFB  decidir  acerca  da  oportunidade  de  se  proceder  novo  lançamento  tributário  para  reduzir  o  valor  da  restituição apurada na presente notificação de fls. 8 a 12.  A decisão interlocutória de fls. 120 e 121, proferida após a decisão da DRJ e do  Recurso interposto cancelou a nova autuação.  No entanto, a exigência  ­da glosa do IR Fonte –  foi feita na primeira autuação  eletrônica da malha fina de fiscalização.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ODMIR FERNANDE S Processo nº 12326.000965/2010­99  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.472  S2­C2T2  Fl. 5          4 Pois bem, resta saber para o desate da questão, se esta comprovada a retenção do  IR ­ Fonte sobre os valores declarados como tributáveis pelo Recorrente. Falta comprovação  suficiente  dessa  correlação  entre  os  rendimentos  declarados  tributáveis,  se  correspondem  à  retenção.  Este é o conflito, este é a lide a ser solucionada.  O Recorrente trouxe apenas com as razões de recurso cópia de um DARF, sem  autenticação bancária ou de autenticidade, pelo menos perceptível, cuidar­se de imposto retido  e pago na fonte sobre os rendimento recebidos e declarados.  Consta  que  seriam  rendimentos  de  ação  trabalhista,  mas  o  DARF  no  valor  pleiteado,  de  R$  71.132,58,  onde  constou  apenas  o  nome  do  cabeça  da  ação  judicial,  não  especifica o Recorrente.Vemos, contudo, que o CPF constante do DARF é do Recorrente.  A  fiscalização,  ao  que  consta,  não  detectou  no  sistema  da  Receita  Federal  o  pagamento do DARF trazido pelo Recorrente.   Com isso, ;e necessário maiores elementos probatórios concretos e perceptíveis,  ainda que indiciários, para comprovar a efetiva retenção.  Além da autenticidade da guia DARF, não há nos autos qualquer outro elemento  sobre a ação judicial que deu origem ao rendimento. Quem inicia a ação, como se fizeram os  cálculos,  pagamento,  montante,  tipo  de  rendimentos,  retenção,  base  de  calculo.  Tudo  foi  rendimento  sujeito  a  ajuste  anual ou  também houve  rendimento  tributado exclusivamente na  fonte?.  Em  face  desses  questionamentos,  vemos  que  os  autos  não  se  encontram  em  condições de julgamento justo ao Contribuinte e à Fazenda.  Há  necessidade  de  a  fiscalização  empreender  diligencias  para  confirmar  a  retenção, o pagamento da fonte pelo DARF trazido aos autos, a base de calculo e a natureza  desses rendimentos declarado com a referida retenção.  Necessário assim  intimar a fonte pagadora para  informar o pagamento do  IR  ­  Fonte, objeto do DARF, a base de calculo e a natureza dos rendimentos pago, sem prejuízo de  eventual diligencia e manifestação  fiscal destinada a  elucidar a matéria de  fato  controvertida  nos autos.   Para  os  fins  expostos,  pelo  meu  voto,  converto  os  autos  em  diligencia,  cientificando o contribuinte das diligencias realizadas para manifestação em 30 dias, querendo.  (Assinatura digital)  Odmir Fernandes ­ Relator       Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2013 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado digitalmente em 17/05/2013 por ODMIR FERNANDE S

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Numero do processo: 10580.005224/95-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO DRAWBACK-SUSPENSÃO. ARTIGO 526, INCISO IX, DO RA/85. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA DO SUJEITO PASSIVO E CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDO BIS IN IDEM. Não pode ser aplicada a multa decorrente da infração prevista no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a vagueza do tipo, que viola a certeza que deve transmitir a fim de se saber, previamente, quais condutas enquadram-se ou não no dispositivo que prevê a infração administrativa. A multa não incide, também, porque a autoridade fiscal não especificou quais os requisitos do controle de importação foram descumpridos pelo contribuinte. A multa em questão, com base apenas no descumprimento do Drawback Suspensão, ademais, implicaria em indevido bis in idem. MULTA. ARTIGO 4°, INCISO I, DA LEI N° 8.218/91. INCIDÊNCIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO REGIME DE DRAWBACK SUSPENSÃO. REDUÇÃO. 75%. LEI N° 9.430/96. Incide a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8218/91, com a redução de 100% para 75% promovida pela Lei n° 9430/96, quando a fiscalização constata a falta de recolhimento do imposto de importação, em decorrência do descumprimento do regime do Drawback Suspensão.
Numero da decisão: 9303-001.999
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso especial, para restaurar a multa de ofício, reduzindo-a para 75%. Vencida a Conselheira Nanci Gama, que dava provimento total.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.005224/95­31  Recurso nº  118.461   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.999  –  3ª Turma   Sessão de  13 de junho de 2012  Matéria  DRAWBACK­SUSPENSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DOWELANCO INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: DRAWBACK­SUSPENSÃO  DRAWBACK­SUSPENSÃO. ARTIGO 526,  INCISO IX, DO RA/85. NÃO  INCIDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  ESPECIFICAÇÃO  DA  CONDUTA  TÍPICA DO SUJEITO PASSIVO E CARACTERIZAÇÃO DE INDEVIDO  BIS IN IDEM.  Não pode ser aplicada a multa decorrente da infração prevista no artigo 526,  inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista a vagueza do tipo, que  viola  a  certeza  que  deve  transmitir  a  fim  de  se  saber,  previamente,  quais  condutas  enquadram­se  ou  não  no  dispositivo  que  prevê  a  infração  administrativa. A multa não  incide,  também, porque a autoridade fiscal não  especificou  quais  os  requisitos  do  controle  de  importação  foram  descumpridos  pelo  contribuinte.  A multa  em  questão,  com  base  apenas  no  descumprimento  do Drawback Suspensão,  ademais,  implicaria  em  indevido  bis in idem.   MULTA.  ARTIGO  4°,  INCISO  I,  DA  LEI  N°  8.218/91.  INCIDÊNCIA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO,  EM  DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO REGIME DE  DRAWBACK SUSPENSÃO. REDUÇÃO. 75%. LEI N° 9.430/96.  Incide  a  multa  prevista  no  artigo  4°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8218/91,  com  a  redução  de  100%  para  75%  promovida  pela  Lei  n°  9430/96,  quando  a  fiscalização constata a  falta de recolhimento do  imposto de  importação,  em  decorrência do descumprimento do regime do Drawback Suspensão.                Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 909DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.005224/95­31  Acórdão n.º 9303­001.999  CSRF­T3  Fl. 2          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos   FFIISSCCAAIISS, por maioria de votos, dar parcial provimento ao  recurso especial, para  restaurar a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  para  75%.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama,  que  dava  provimento total.     (assinado digitalmente)   Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora  Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Susy  Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  em  violação  à  legislação  tributária  e  em  divergência  jurisprudencial.  Lavrou­se  auto  de  infração  contra  o  contribuinte,  porque,  segundo  a  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  a) o  contribuinte  foi  autorizado a  importar,  com suspensão dos pagamentos  dos  tributos,  Ácido  Monocloroacético  (MCAA)  a  99%  e  Fenol,  para  serem  utilizados  na  produção de Ácido 2,4­Diclorofenoxiacético, NBM 2918.90.0101, para posterior exportação.  b)  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  não  utilizou  a  totalidade  das  matérias­primas  importadas,  conforme  descrito  detalhadamente,  em  relação  a  cada  ato  concessório no documento de fls. 02/04 dos autos.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 297/301 dos autos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  procedente  a  ação  fiscal, nos termos da seguinte ementa (fls. 319/331):  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  DRAWBACK SUSPENSÃO  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.005224/95­31  Acórdão n.º 9303­001.999  CSRF­T3  Fl. 3          3 A  inaplicação  da  totalidade  dos  insumos,  importados  com  suspensão de  impostos, na elaboração dos produtos exportados  configura  aproveitamento  irregular  do  regime  aduaneiro  especial de DRAWBACK.  AÇÃO FISCAL PROCEDENTE    O contribuinte  interpôs  recurso voluntário às  fls. 337/345. Contrarrazões da  Fazenda Nacional às fls. 348/349 dos autos.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento em diligência (fls. 352/364), para o esclarecimento dos seguintes pontos:  “1­ Por parte da Repartição de Origem:  a)  Quais  os  estoque  iniciais  e  finais  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos  acabados  em  31/12/89,  31/12/90, 31/12/91 e 31/12/92?  b)  A  partir  das  informações  acima  apure  segregadamente  os  índices  reais  de  consumo  de  Fenol  (importado  e  nacional)  na  produção de 2,4­ D Ácido Seco;  c) A partir das  informações obtidas na  letra "a" acima, apurar  segregadamente  os  índices  reais  de  consumo  de  MCAA  (importado e local na produção de 2,4 D Acido Seco;  d) Após obtidos os novos índices, elaborar novos demonstrativos  importados não utilizados nas  exportações, assim como o novo  valor tributável drawback, se for o caso.  2­ Por  parte  da CACEX: Relativamente  aos Atos Concessórios  n°  18­90/128­6;  18­90/338­  6;18­90/409­0;  18­90/582­6;  18­ 91/695­7 e 18­92/284­9.  a) Qual a  razão que  levou a CACEX a aceitar no Relatório de  Comprovação  de  Drawback  as  importações  realizadas  no  mesmo dia das exportações comprovadas elou em dia posterior a  essas mesmas exportações?  b)  Qual  a  razão  que  levou  a  CACEX  aceitar  para  fins  de  comprovação  exportação  realizadas  após  o  término  do  prazo  previsto nos Atos Concessórios.”  Relatório de Diligência  presente às  fls.  386/388 dos  autos,  com a  seguintes  conclusões:  “Comparando  as  quantidades  levantadas  com  as  quantidades  informadas pela empresa, observamos que houve urna pequena  divergência  apenas  no  consumo  do  DCP  em  1992,  quando  a  quantidade correta é .9.201.913kg e no 9.201.193kg.  Quanto ao cálculo dos índices de consumo, deve ser levado em  consideração  os  insumos  nacionais  e  importados,  uma  vez  que  não  há  produção  distinta  a  partir  do  insumo  nacional  ou  importado. Ambos são consumidos no produto final 2,4­D Acido  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.005224/95­31  Acórdão n.º 9303­001.999  CSRF­T3  Fl. 4          4 Seco.Sendo  assim,  anexamos  cópias  dos Demonstrativos D­1  a  D­5  com  as  alterações  correspondentes.  Informamos  que  as  cópias das Fichas de Custos mencionadas, encontram­se anexas  ao dossiê da empresa, à disposição nesta DRF/salvador.”  O julgamento foi novamente convertido em diligência (fls. 398/402) para:  “1­ Por parte da Repartição de Origem:  a)  Dar  ao  contribuinte  ciência  do  resultado  da  diligência,  fl.  376/388.  2­ Por parte da CACEX:  Relativamente  aos  Atos  Concess6rios  n°  18­90/128­6;  18­ 90/338­6;  18­90/409­0;  18­90/582­6;  18­90/695­7  e  18­90/284­ 9.  a) Qual a  razão que  levou a CACEX a aceitar no Relatório de  Comprovação  de  Drawback  as  importações  realizadas  no  mesmo dia das importações comprovadas e/ou em dia posterior  a essas mesmas exportações?  b)  Qual  a  razão  que  levou  a  CACEX  aceitar,  para  fins  de  comprovação,  exportação  realizada  após  o  término  do  prazo  previsto nos Atos Concessórios.”  O contribuinte manifestou­se às fls. 446/456 dos autos.  A CACEX permaneceu inerte quanto à explicação acerca dos motivos que a  levaram  a  aceitar  no Relatório  de Comprovação  da Drawback  as  importações  realizadas  nos  mesmo dia das exportações ou em dia anterior a essas.   A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes procedeu  ao julgamento do recurso do contribuinte, dando­lhe parcial provimento, conforme a seguinte  ementa:  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO.  Comprovada  a  não  exportação  de  1.145.841  Kg  de  Ácido  Monocloroacético  (MCAA),  afigura­se  o  não  cumprimento  do  regime  de  suspensão  do  pagamento  de  tributos  (Drawback),  razão da exigência tributaria relativa a esta parte da mercadoria  importada e não exportada em cumprimento do programa.  Incabível a incidência da TRD no cálculo dos juros moratórios,  no período de fevereiro a julho de 1991, em face de a mesma não  servir  como  índice  de  correção  monetária  naquele  ínterim.  Descabidas  as  multas  capituladas  no  artigo  526,  IX,  do  Regulamento  Aduaneira,  por  falta  de  previsão  legal  para  essa  penalidade e no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE  A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls. 498/503), suscitando  a ocorrência de omissão e contradição.  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.005224/95­31  Acórdão n.º 9303­001.999  CSRF­T3  Fl. 5          5 Os embargos foram rejeitados, conforme despachos de fls. 504/509 dos autos.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  então,  recurso  especial  por  maioria  e  por  divergência  (fls. 510/518), com vistas a manutenção das penalidades previstas no artigo 526,  inciso  IX,  do  RA/85  (divergência  jurisprudencial),  e  artigo  4°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.218/91  (violação legislação tributária).  Citando o disposto no artigo 169 do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de  1966  (com  a  redação  dada  pelo  Lei  n°  6562/78),  a  recorrente  contrapôs­se  a  entendimento  fixado no acórdão recorrido no sentido de que não há previsão legal para a penalidade prevista  no artigo 526, inciso IX, do RA/85. Eis a fundamentação da recorrente:  “9.  Ora,  parece  que  o  dispositivo  regulamentar  (art.  526,  IX),  acoimado  de  ilegal,  não  inovou  em  outro  aspecto  que  o  da  estruturação  frasal.  O  conteúdo  permanece  idêntico.  E  presumível  que  o  Importador  deve  (de  oficio)  saber  dos  requisitos  (estes,  por  certo,  taxativos)  de  controle  das  importações,  assim,  a  lei  enfocou  apenas  os  mais  graves  e  ordinários  desrespeito  àqueles,  deixando  os  demais  para  uma  alínea comum.  10. Por conseguinte, tem­se como totalmente sem fundamento a  tese  do  v.  acórdão  ora  recorrido  de  que  a  penalidade  do  art.  526, inciso IX do 1A/85, não tem previsão legal.   11. Na  realidade,  trata­se de norma penal em branco, que  tem  seu complemento na legislação pertinente. Entender o contrário,  ou seja, que toda norma penal em bronco ofende o principio da  legalidade estrita, seria absurdo.   15. Por conseguinte, ao ter excluído a multa prevista no art. 4°,  inciso I da Lei n. 8.218/91 de FORMA INDEVIDA, acabou o v.  acórdão ora recorrido por ofender tal artigo de lei.”  Sustentou a aplicação da penalidade prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°  8218/91, no seguinte sentido:  “13.  Como  visto,  no  caso  vertente,  restou  comprovado  o  não  cumprimento  do  regime  de  suspensão  de  DRAWBACK.  Assim  sendo,  descaracterizado  tal  regime,  restou  evidenciado  a  usufruição  indevida  do  beneficio,  sem  o  recolhimento  correto  dos tributos devidos.  14.  Portanto,  é  indiscutível  a  incidência  da multa  do  art.  4  °  ,  inciso  I  da  Lei  n.  8.218/91,  eis  que  tal  penalidade  é  devida  quando  ocorre  FALTA DE  RECOLHIMENTO DE  TRIBUTOS,  nas  hipóteses  de  lançamento  de  oficio,  como  no  caso  "sub  judice".”  O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões  (fls.  540/546).  Interpôs,  também,  recurso  especial  (fls.  574/582),  ao qual  se negou  seguimento,  tendo em vista que o  contribuinte  apresentou  acórdãos  paradigmas  oriundos  da  mesma  Câmara  que  proferiu  o  acórdão recorrido (fls. 677/679).  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.005224/95­31  Acórdão n.º 9303­001.999  CSRF­T3  Fl. 6          6              Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O  presente  recurso  especial  é  tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que foi demonstrada a divergência jurisprudencial  alegada, e especificado o dispositivo legal violado (na parte do recurso especial por maioria).  Primeiramente, em relação à incidência da penalidade prevista no artigo 526,  inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, entendeu­se, no acórdão recorrido, que:  “Relativamente  à  multa  capitulada  no  artigo  526,  IX,  do  Regulamento  Aduaneiro,  é  imperativo  tecermos  alguns  comentários acerca do assunto, a fim de que possamos, após tal  análise, decidir se a mesma é ou não cabível "in casu".  É  sabido  que  tanto  o  poder  de  tributar  quanto  o  de  punir  do  Estado  são  emanados  de  mandamentos  constitucionais,  destinando­se  o  segundo  a  garantir  a  validade  da  ordem  jurídica,  enquanto  que  o  primeiro  tem  por  escopo  garantir  ao  Estado  o  capital  suficiente  para  suprir  os  fundamentos  estabelecidos pela Carta Magna de 1988.  Deste modo, sendo, por conseguinte, como visto supra, o direito  de punir do Estado e o de tributar marcante invasão no campo  privado  do  indivíduo,  o  principio  mor  norteador  destas  atividades é o da  legalidade,  segundo o qual não há  tributo ou  penalidade sem lei anterior que a estabeleça (art 50, XXXIX, e  art. 150, I, ambos da CF/88).  Neste  sentido, para que determinado ato  seja  considerado uma  infração administrativa  fiscal,  torna­se  imprescindível que a  lei  claramente defina tal hipótese.  No caso "sub examine", a atitude do contribuinte foi enquadrada  no  artigo  526,  inciso  IX,  do  Regulamento  Aduaneiro,  "ipsis  litteris":  "Art. 526­ Constituem infrações administrativas ao controle das  importações,  sujeitas às  seguintes penas: descumprir OUTROS  requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia  de importação ou de documento equivalente, não compreendidos  nos incisos IV a VIII deste artigo" (GRIFAMOS)  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.005224/95­31  Acórdão n.º 9303­001.999  CSRF­T3  Fl. 7          7 Ora,  à  vista  desarmada,  percebe­se  que  o  retrocitado  preceito  fere  o  principio  da  legalidade,  vez  que  é  demasiadamente  genérico.  Refere­se  a  OUTROS  requisitos  não  previstos  anteriormente, deixando ao alvedrio do autuante ou do julgador  entender  quais  sejam  esses  requisitos.  E  óbvio  que  os  dispositivos sancionantes devem ser claros e objetivos, a fim de  dar segurança ao contribuinte.  Desta  forma,  por  falta  de  previsão  legal,  entendo  incabível  a  aplicação da multa capitulada no artigo 526, a, do Regulamento  Aduaneiro,  razão  pela  qual  eximo  a  contribuinte  desta  penalidade.”  No acórdão paradigma, por sua vez, estabeleceu­se o entendimento de que a  exportação  prévia  à  importação  dos  produtos,  sob  o  regime  do  Drawback  suspensão,  descaracteriza este regime, importando a aplicação da multa prevista no artigo 526, inciso IX,  do Regulamento Aduaneiro/1985.  O  artigo  526,  inciso  IX,  do  Regulamento  Aduaneiro  de  1985  (Decreto  n°  91.030/1985) tem a seguinte redação:  Art.  526­ Constituem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações, sujeitas às seguintes penas:  IX­  descumprir  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constantes  ou  não  de  guia  de  importação  ou  de  documento  equivalente,  não  compreendidos  nos  incisos  IV  a  VIII  deste  artigo: multa de vinte por cento (20%) do valor da mercadoria”  Já enfrentei a questão ora em julgamento.  O  teor  do  dispositivo  não  deixa  dúvidas  de  que,  como  pretenso  tipo  legal  definidor  de  infração  administrativa,  ele  vai  de  encontro  a  todas  as  eminentes  funções  de  garantia que os tipos penais visam assegurar, especialmente no que se refere à delimitação da  conduta que o Estado deseja evitar, e que permite aos contribuintes, previamente, acautelarem­ se para não incorrerem na sua prática.  Ora,  a  extrema  abertura  de  que  o  dispositivo  normativo  em  comento  se  reveste acarreta sobre o contribuinte um estado de latente insegurança jurídica, já que ele não  poderá  saber,  concreta  e  previamente,  quando  uma  eventual  conduta  sua  constitui  ou  não  infração, restando, tal definição, ao exclusivo talante da Fiscalização.  Ademais, deve­se atentar para o fato de que, conforme se depreende do auto  de  infração,  particularmente  do  documento  de  fls.  02/06  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  não  descreveu  a  conduta  específica  do  contribuinte  (isto  é,  em  que  consistiu,  faticamente,  o  descumprimento dos “outros requisitos de controle de importação, constantes ou não de guia  de  importação ou  de documento  equivalente”) que  pudesse  ensejar  a  aplicação  da multa  em  questão.   Com  efeito,  às  fls.  06,  a  fiscalização,  para  sustentar  a  aplicação  da  multa,  externa a infração nos seguintes termos:  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.005224/95­31  Acórdão n.º 9303­001.999  CSRF­T3  Fl. 8          8 “2­  OUTRAS  INFRAÇÕES  ADMINISTRATIVAS  AO  CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.  Descumprir  outros  requisitos  de  controle  da  importação,  constante  ou  não  da  guia  de  importação  ou  de  documento  equivalente,  conforme  descrição  dos  fatos  acima  e  enquadramento legal adiante”  Os  fatos  descritos  consistem  no  próprio  descumprimento  do  regime  de  Drawback  Suspensão,  fatos  esses  que  já  se  encontram  penalizados  com  o  crédito  tributário  gerado, bem como com a imposição da multa de ofício, à época prevista no artigo 4°, inciso I,  da Lei n° 8.218/91.  Não  pode,  a  autoridade  fiscal,  simplesmente  utilizar­se  da  apuração  do  descumprimento do  regime aduaneiro  em  tela,  para daí querer  aplicar  a multa debatida,  sem  indicar  os  fatos  concretos  que  importem  descumprimento  dos  requisitos  dos  controle  de  importação. E mais, sem sequer indicar quais requisitos seriam esses. A norma, como visto, por  sua extrema abertura, não permite sabê­lo.   Ora,  numa  hipótese  que  tal,  a  incidência  da  multa  prevista  no  artigo  526,  inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, aliado à imposição de multa de ofício, sobretudo tendo  em vista a ausência de descrição específica dos  fatos  ensejadores daquela multa,  torna claro,  também, a ocorrência de indevido bis in idem.  É  dizer,  os  fatos  que  levaram  à  lavratura  do  auto  de  infração  (o  descumprimento do Drawback Suspensão) não podem ensejar, por si só, a aplicação da multa  prevista  no  artigo  526,  inciso  IX,  do  Regulamento  Aduaneiro.  E  isto,  em  síntese,  pelos  seguintes motivos:  a) o dispositivo em comento não oferece a especificação  típica necessária à  aplicação da multa nele prevista. Trata­se de dispositivo que não individualiza, como deveria, a  conduta que efetivamente pretende punir pela imposição da respectiva multa;  b) ainda que se considere aplicável, em tese, o dispositivo em questão, faz­se  imprescindível que a autoridade fiscal especifique, de forma expressa e clara, no que consistiu  a conduta do contribuinte que se amolda ao quanto previsto na norma, ou seja, quais os outros  requisitos do controle de importação foram descumpridos pelo contribuinte. Sem isto, haveria  penalização sem suporte fático;  c) a imposição da multa prevista no artigo 526, inciso IX, do RA, apenas com  fundamento  no  descumprimento  do  Drawback  Suspensão,  tendo  em  vista  que  esse  fato  já  ocasiona  a  constituição  do  respectivo  crédito  tributário,  bem  como  a  aplicação  da multa  de  ofício, importaria em indevido bis in idem, pois que o contribuinte estaria sendo punido duas  vezes por um mesmo fato.  Neste  sentido,  é  de  se  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional neste ponto.  Passo a analisar, agora, o recurso por maioria.  Sustenta,  a  recorrente,  a  incidência  da  penalidade  prevista  no  artigo  4°,   inciso I, da Lei n° 8.218/91, que dispõe no seguinte sentido:  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.005224/95­31  Acórdão n.º 9303­001.999  CSRF­T3  Fl. 9          9 Art. 4º ­ Nos casos de lançamento de ofício nas hipóteses abaixo,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  dos  tributos  e  contribuições  devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese  do inciso seguinte;  No acórdão recorrido, entendeu­se pela não incidência de tal multa à hipótese  tendo em vista que não há, na previsão legal, menção expressa à hipótese de descumprimento  das exportações vinculadas em regime de Drawback­suspensão.  Contudo, o dispositivo  legal em questão,  justamente,  independentemente de  se  tratar  de  Drawback  Suspensão  ou  não,  pressupõe,  para  a  incidência  da  multa  de  100%,  apenas e tão­somente, no que aqui nos interessa, a falta de recolhimento do tributo.  No  caso,  conforme  estabelecido  também  no  acórdão  recorrido,  tem­se  que  restou comprovada a não exportação de 1.145.841 Kg de Ácido Monocloroacético (MCAA),  de  sorte  que  se  corroborou  a  exigência  tributária  concernente  a  esta  parte  da  mercadoria  importada.  Ora diante do descumprimento do Regime Aduaneiro em questão, concluiu­ se,  como  se  fez  no  próprio  acórdão  recorrido,  que  o  contribuinte  não  procedeu  ao  devido  recolhimento do imposto de importação. É em face dessa falta de recolhimento que se aplica a  multa  prevista  no  artigo  4°,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.218/91.  Esta  não  figura  como  uma  conseqüência  do  descumprimento  do  regime  do  Drawback  Suspensão,  mas  sim  da  falta  de  recolhimento decorrente daquele descumprimento.  É de se fazer, contudo, uma ressalva: a multa prevista no artigo 4°, inciso I,  da Lei n° 8.218/91, foi reduzida pela Lei n° 9.430/96, que em seu artigo 44, inciso I, passou a  prevê­la no importe de 75%.  O artigo 106, inciso do CTN prescreve, expressamente, que:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Desta forma, deve­se aplicar a multa em questão, reduzindo­a para 75%.  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  para  manter  a  exclusão  da  penalidade  prevista  no  artigo  526,  inciso  IX,  do  Regulamento Aduaneiro de 1985, e restabelecer a multa prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei  n° 8.218/91, reduzindo­a para 75%, incidente sobre a parte do regime de Drawback Suspensão  considerado descumprido no acórdão recorrido (concernente à não exportação de 1.145.841 Kg  de Ácido Monocloroacético­ MCAA).    Fl. 917DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN Processo nº 10580.005224/95­31  Acórdão n.º 9303­001.999  CSRF­T3  Fl. 10          10         Sala das Sessões, em 13 de junho de 201213 de junho de 2012  (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 918DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN

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Numero do processo: 10945.013822/2004-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/1994, 07/06/1995, 31/07/1995, 01/08/1995, 29/09/1995, 31/10/1995, 18/12/1996, 31/03/1997, 20/03/1998, 30/06/1999, 30/09/1999 PRAZO PRESCRICIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. A Lei Complementar nº 118 de 2005 restringiu o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a repetição de indébitos. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que essa lei somente se aplica a pagamentos realizados indevidamente após o início da sua vigência, respeitando, ainda, o direito de os contribuintes formalizarem o pedido de repetição com o prazo de dez anos até o fim da vacacio legis (RE 566621 e REsp 1002932). Considerando que tais julgados ocorreram segundo os regimes previstos nos arts. 543-A e 543-C do Código de Processo Civil, a sua observância é obrigatória para os membros do CARF à luz do art. 62-A do Anexo II do seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não caracteriza a denúncia espontânea a confissão de divida acompanhada do seu pedido de parcelamento (REsp 1102577). Considerando que tal julgado ocorreu segundo o regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, a sua observância é obrigatória para os membros do CARF à luz do art. 62-A do Anexo II do seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores. PREJUDICIALIDADE. Não sendo reconhecido o direito creditório, a análise das questões que lhe são acessórias torna-se prejudicada.
Numero da decisão: 3201-000.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.013822/2004­86  Recurso nº  170.955   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.983  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23/05/2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS DIVERSOS  Recorrente  MONDAY COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data  do  fato  gerador:  30/11/1994,  07/06/1995,  31/07/1995,  01/08/1995,  29/09/1995,  31/10/1995,  18/12/1996,  31/03/1997,  20/03/1998,  30/06/1999,  30/09/1999  PRAZO  PRESCRICIONAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  LEI  COMPLEMENTAR 118/2005.  A Lei Complementar nº 118 de 2005 restringiu o prazo prescricional para o  contribuinte pleitear a repetição de indébitos. Entretanto, o Supremo Tribunal  Federal  e  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmaram  o  entendimento  de  que  essa  lei  somente  se  aplica  a  pagamentos  realizados  indevidamente  após  o  início  da  sua  vigência,  respeitando,  ainda,  o  direito  de  os  contribuintes  formalizarem o  pedido  de  repetição  com o  prazo  de dez  anos  até  o  fim da  vacacio legis (RE 566621 e REsp 1002932). Considerando que tais julgados  ocorreram segundo os regimes previstos nos arts. 543­A e 543­C do Código  de Processo Civil, a sua observância é obrigatória para os membros do CARF  à  luz  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  seu  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF nº 256 de 2009, e alterações posteriores.  PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXISTÊNCIA.  O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não caracteriza  a denúncia espontânea a confissão de divida acompanhada do seu pedido de  parcelamento  (REsp  1102577).  Considerando  que  tal  julgado  ocorreu  segundo o regime previsto no art. 543­C do Código de Processo Civil, a sua  observância é obrigatória para os membros do CARF à  luz do art. 62­A do  Anexo  II  do  seu  Regimento  Interno  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256  de  2009, e alterações posteriores.  PREJUDICIALIDADE.  Não sendo reconhecido o direito creditório, a análise das questões que lhe são  acessórias torna­se prejudicada.     Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.    EDITADO EM: 25/05/2012  Participaram  ainda  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mara Cristina Sifuentes  (substituta  convocada),  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Mercia Helena Trajano D'Amorim.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões dos recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  de  multas  de  mora  incidentes  sobre  recolhimentos  de  PIS  e  de  Cofins,  fl.  01,  protocolizado  em  15/12/2004,  em  relação  aos  pagamentos  efetuados,  entre  30/11/1994  e  30/09/1999,  conforme  DARF  (cópias)  de  fls.  15/28  e  planilha  de  fl.  14.  0  valor  total  do  referido  pedido,  atualizado  até  outubro/2004,  importa  em  R$  12.796,83.  À fl. 01, consta como motivo do pedido: "Crédito Proveniente de  multas pagas indevidamente devido à denúncia espontânea (art,  138, CTN.)".  Além  dos  documentos  mencionados,  instruem  o  processo,  no  essencial: procuração (fl. 03), cópia de documentos pessoais do  mandatário  (fl.  04),  cópia  do  cartão  CNPJ  (fl.  05),  cópia  de  documentos societários (fls. 06/11), declaração de que o crédito  pleiteado não é objeto de outro pedido de  ressarcimento e nem  foi utilizado para abatimento de seus débitos (fl. 12).  Em  31/03/2005,  o  pedido  foi  indeferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz  do  Iguaçu­PR,  conforme  despacho  decisório e informação fiscal Seort/DRF/Foz n.° 076/2005 de fls.  29/30,  em  razão  da  decadência,  a  teor  dos  arts.  165  e  168  do  CTN.  Desse  despacho,  a  interessada  foi  cientificada  em  18/04/2005 (AR A fl. 31­verso).  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.013822/2004­86  Acórdão n.º 3201­000.983  S3­C2T1  Fl. 2          3 Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  interessada  interpôs,  em  03/05/2005,  por  intermédio  de  procurador  (mandato  de  fl.  03), a manifestação de inconformidade de  fls.32/63, cujo teor é  sintetizado a seguir.  Primeiramente,  após  breve  relato  das  ocorrências  havidas  no  processo até a emissão do despacho decisório, alega (item "II ­  Do direito ­ Impossibilidade da exigência de multa sobre débitos  tributários  pagos  espontaneamente") que  em  razão  do  disposto  no art. 138 do CTN, quando do pagamento espontâneo de débito  tributário, não deveria incidir qualquer espécie de penalidade.  Na  seqüência  (item  III  ­  "Ainda  do  direito  ­  do  caráter  sancionatório  da  multa  aplicada"),  em  extenso  arrazoado,  valendo­se da doutrina e da jurisprudência,  tenta demonstrar o  caráter sancionatório das multas de mora.  Prosseguindo,  argumenta  (item  IV  ­  "Do direito  a  recuperação  dos valores recolhidos nos últimos dez anos") que em face de o  pagamento das multas de mora estar vinculado ao recolhimento  de  contribuições  sujeitas ao  lançamento por homologação  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  é  de  se  concluir  que,  no  caso,  uma  vez  extinto  o  crédito  tributário  com  a  homologação  tácita  pelo  decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento, iniciar­ se­ia  a  contagem  do  prazo  "prescricional"  de  cinco  anos  para  que  pudesse  pleitear  a  restituição;  menciona,  a  propósito,  jurisprudência  administrativa  e  judicial;  contesta,  ainda,  a  LC  n.° 118, de 2005, que teria conferido diferente sentido e alcance  aos  arts.  150,  §  1º,  e  160,  I,  do  CTN,  citando,  quanto  a  isso,  julgado do STJ.  No item V ("Do direito aos juros Selic"), defende a incidência de  juros  Selic  sua  pretendida  restituição;  já,  no  item  VI  ("Da  correção  monetária  ­  atualização  pelo  INPC"),  peticiona  a  incidência,  sobre  os  valores  a  restituir,  do  índice  integral  do  INPC.  Ao  final,  requer  o  provimento  de  seu  recurso  e  o  conseqüente  deferimento de seu pedido, na forma exposta.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  05/03/2008, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme Acórdão  n° 06­16.977 (fls. 66/71):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/11/1994,  07/06/1995,  31/07/1995,  01/08/1995,  29/09/1995,  31/10/1995,  18/12/1996,  31/03/1997,  20/03/1998, 30/06/1999, 30/09/1999  PREJUDICIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  multa  de  mora,  incidente  no  pagamento  de  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins,  que  teria  sido  paga  indevidamente,  extingue­se  após  o  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Solicitação Indeferida  A  Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal  em  16/04/2008  (fl.  73),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  em  16/05/2008  (fls.  75/95),  o  qual,  em  síntese,  reitera  os  argumentos  já  defendidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 09/06/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235 de 1972, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Preliminarmente,  impõe­se  saber  se  o  direito  de  a  Recorrente  pleitear  a  restituição  estava  em  linha com o disposto no  art.  168,  I,  do Código Tributário Nacional. A  controvérsia diz respeito à aplicação dos efeitos da Lei Complementar nº 118 de 2005, que pôs  fim  à  famosa  tese  construída  nos  tribunais  do  prazo  de  “5  +  5”  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.  O acórdão abaixo transcrito, proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de  Justiça  sob  o  regime do  art.  543­C do Código  de Processo Civil,  restringe  os  efeitos  da Lei  Complementar nº 118 de 2005 para os pagamentos indevidamente realizados após o início da  sua  vigência. Além disso,  impôs  ao  contribuinte  o  prazo máximo de  cinco  anos  a  contar do  início  da  vigência  da  referida  lei  para  pleitear  a  repetição  do  indébito  oriundo  de  período  anterior a ela. Confira­se:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.013822/2004­86  Acórdão n.º 3201­000.983  S3­C2T1  Fl. 3          5 prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art.  3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966 ­ Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º,  segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP  644736/PE,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a   ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio  PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração.  (...)  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:  "trata­se  unicamente  de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme com a  verdade"  (System des  heutigen  romischen  Rechts,  vol.  8o,  1849,  pág.  513).  Mas,  não  é  possível  dar  coerência a  coisas,  que  são de  si  incoerentes,  não  se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos  da  contagem  do  lapso  temporal  (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo  2.028,  do  Código  Civil  de  2002,  segundo  o  qual:  "Serão  os  da  lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.013822/2004­86  Acórdão n.º 3201­000.983  S3­C2T1  Fl. 4          7 7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à   prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008. (Grifei)  (REsp  1002932/SP,  Rel. MIN.  LUIZ FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Posteriormente, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal examinou a  mesma matéria, alterando a posição inicialmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Em  suma,  considerou válido  a  tese do  “5 + 5” apenas para os pedidos de  repetição de  indébitos  oriundos de período anterior à vigência da Lei Complementar nº 118 de 2005 e protocolados no  prazo de vacacio legis, e não nos prazo de cinco anos contados do início da vigência da nova  lei. A esse julgado se aplicou o regime do art. 543­A do Código de Processo Civil, ou seja, foi  admitida a sua repercussão geral. Segue abaixo a transcrição da sua ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. (Grifei)  (RE 566621, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado  em  04/08/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02 PP­00273)  Ora,  considerando  que  a Recorrente  protocolou  o  pedido  de  restituição  em  15/12/2004, em relação a pagamentos efetuados entre 30/11/1994 e 30/09/1999, verifica­se que  a  ela  se  aplicava  a  orientação  jurisprudencial  vigente  à  época,  que  lhe  permitia  pleitear  dez  anos. Logo, a única prescrição existente seria a de 30/11/1994.  Por  força  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256 de  2009,  e  alterações posteriores,  são vinculantes para os  conselheiros os julgados do Supremo Tribunal Federal segundo o regime de repercussão geral  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o  regime  de  recursos  repetitivos.  Logo,  nesse  particular, deve ser reformada a decisão recorrida.  No  mérito,  penso  que  o  cerne  consiste  em  saber  se  a  confissão  de  dívida  acompanhada do pagamento parcelado do débito tributário afasta a espontaneidade para fins de  aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, ou seja, para fins de exclusão da multa.  Para analisar a questão de forma apropriada, entendo pertinente transcrever o  art. 138 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10945.013822/2004­86  Acórdão n.º 3201­000.983  S3­C2T1  Fl. 5          9 Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  O  dispositivo  invocado  pela  Recorrente  não  faz  qualquer  menção  ao  pagamento parcelado do tributo devido, o que, a princípio, torna a sua aplicação imprópria para  o caso em análise.  Deveras, o objetivo do legislador ao incluir esse dispositivo no ordenamento  jurídico foi fomentar o cumprimento da obrigação tributária sem a necessidade de mobilizar a  fiscalização. Nessa  linha de pensamento,  registro que o  cumprimento da  obrigação  tributária  revela­se  perfeito  apenas  quando  da  extinção  do  crédito  tributário,  sendo  certo  que  o  parcelamento constitui hipótese de mera suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o  pagamento integral do mesmo.  Ademais, se o próprio programa de parcelamento impõe a confissão de dívida  para que os débitos sejam nele inscritos, entendo que a espontaneidade é discutível na medida  em que a ação do devedor é induzida por uma condição de pagamento melhor do que a usual.  Convém  registrar,  por  fim,  que  a  questão  já  foi  objeto  de  análise  pela  1ª  Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.102.577/DF, o  qual  seguiu o  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil. Confira­se  a ementa desse  julgado:  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO. ART. 543­C DO CPC.  1. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se  aplica nos casos de parcelamento de débito tributário.  2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.  (REsp  1102577/DF,  Rel.  MIN.  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009)  Sendo este  aresto um  recurso  repetitivo,  aplico o  art.  62­A do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256  de  2009,  e  alterações  posteriores, a fim de acolher o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  As questões acessórias trazidas à lume pela Recorrente, inclusive a discussão  sobre  o  prazo  prescricional  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  tornam­se  prejudicadas face a esse entendimento, razão pela qual reservo­me o direito de não analisá­las.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  mantenho a decisão recorrida na sua íntegra.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/05/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10580.011824/2002-55
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF. PDV. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRECRICIONAL. Para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).
Numero da decisão: 9900-000.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Relator. EDITADO EM: 24/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional (doc. a  fls. 70 e segs.), com fundamento no arts. 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, em face do Acórdão n° 4­ 00.920, que negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para determinar que  o prazo para restituição do indébito tributário, nos casos de valores de IR recolhidos sobre  montantes recebidos a título de Programas de Demissão Voluntária ­ PDV, tem início no  momento em que o Poder Executivo reconhece (por meio da IN SRF 165) não mais ser devida  a exação.   Em breve síntese, a recorrente sustenta que: “pelo exame dos artigos 165,  inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata­se que o direito de o sujeito passivo pleitear a  restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da  legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador  efetivamente ocorrido, EXTINGUE­SE COM O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS,  CONTADOS DA DATA DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Em apoio ao seu  argumento, sustenta que:   “Esse entendimento, conforme ensina Leandro Paulsen, já se firmou na  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  ‘A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos  Embargos de Divergência no REsp 435.835­SC, em março  de 2004, reconsiderou entendimento anterior para  firmar posição, agora, no sentido de que a declaração  deinconstitucionalidade não influi na contagem do prazo  para repetição ou compensação. Entendemos que  prevaleceu a melhor orientação. Isso porque o prazo não se  altera em função do fundamento do pedido de repetição, de  modo que a declaração de inconstitucionalidade, pelo  Supremo, não tem implicação na sua contagem.  Efetivamente, o direito à repetição não se origina da  decisão do STF. Cada contribuinte, antes mesmo de  qualquer decisão do STF, tem a possibilidade de buscar no  Judiciário, o reconhecimento do direito à repetição ou à  compensação com fundamento em inconstitucionalidade  forte no controle difuso’(Grifou­se).  O posicionamento adotado no EREsp acima mencionado já se encontra  pacificado naquela Corte. Foi inclusive reiterado, recentemente, pelo  voto condutor do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, no REsp  747.091/SC. Veja­se:  ‘Considerou­se ser irrelevante, para efeito da contagem do  prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g.,  pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.011824/2002­55  Acórdão n.º 9900­000.477  CSRF­PL  Fl. 86          3 do tributo pelo Supremo), eliminando­se a anterior distinção  entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada em  controle concentrado e em controle difuso, com ou sem  edição de resolução pelo Senado Federal (...)’ (Grifou­se).”   Em despacho a fls. 80, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais  admitiu o Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, por entender que atendia aos  pressupostos de recorribilidade.  Cientificada do recurso extraordinário da Fazenda Nacional, conforme AR a  fls. 83, a contribuinte não apresentou contrarrazões.      Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior   Ao se analisar os fundamentos do acórdão recorrido, verifica­se que, in casu,  que  o  voto  do Relator  se  limitou  a  transcrever  o  que  fora  decidido  pelo Acórdão CSRF/04­ 00.389, cuja conclusão a seguir transcrevo:      “Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo  indevido,  cobrado  ou  pago  espontaneamente  em  face  da  legislação  aplicável.  O  prazo  para  protestar  pela  restituição,  uma  vez  não  providenciada  pela  Administração  Tributária  "independentemente  de  prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução  Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as  disposições  do  inciso  II,  art.  168  do  CTN. De  fato,  é  o  que  se  deve  concluir por meio da  integração das disposições do art. 168,  inciso II,  combinado  com  o  art.  165,  III,  do CTN  e  os  próprios  termos  da  IN.  Respaldo, ainda, nos princípios da estrita  legalidade, pois,  como visto  não  cabe  exigir  tributo  sem  lei  que  o  autorize,  e  da  moralidade  administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido  fica obrigado a restituir.”  Como  se  vê,  a  decisão  recorrida  afastou  a  preliminar  de  prescrição  da  pretensão à repetição do indébito, por entender que a publicação da IN 165/98 se configurou  em  uma  das  hipótese  do  inciso  III  do  art.  165  do  CTN  (reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão de decisão condenatória) e que, assim sendo, o prazo prescricional começaria a correr  da data da  sua publicação por  força do disposto no art. 168,  II,  também do CTN. Este  foi o  ponto fulcral da decisão recorrida.   Ao analisar mais detidamente o acórdão paradigma (Acórdão n˚ 02­02.088)  aduzido  pela  recorrente,  verifico  que,  embora  o  Relator  tenha  feito  menção  a  posição  predominante à época neste Colegiado, qual seja, a de que o dies a quo do prazo prescricional  se desloca para a data da publicação da Resolução Senatorial, essa não foi a ratio decidendi do  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 julgado,  mas  sim,  mero  obiter  dictum.  Tanto  é  assim  que  na  ementa  do  acórdão  sequer  qualquer menção foi feita acerca desse entendimento. Aliás, o Relator não poderia sustentar as  duas posições ao mesmo tempo, ainda que, naquele caso, elas  levassem ao mesmo resultado,  pois elas são excludentes, razão que demonstra ainda mais o caráter acessório do comentário  feito  sobre a posição majoritária então vigente. Assim, a verificação da divergência deve ser  feita à  luz do posicionamento que efetivamente foi adotado no acórdão paradigma, qual seja,  que o dies a quo do prazo prescricional é aquele indicado no art. 168, I, do CTN.   Esclareça­se,  então,  que  a  tese  do  acórdão  recorrido  (que  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  da  pretensão  à  restituição  do  indébito  tributário  passa  a  ser  a  data  da  publicação da  IN SRF 165/98) diverge da decisão paradigma, pois,  nesta,  também havia ato  reconhecendo  ser  indevida  a  exação,  no  caso  a  Resolução  do  Senado  n˚  49/95  (relativo  à  contribuição  para  o  PIS  cobrado  com  base  nos  DL  2.445/88  e  24449/88), mas,  que mesmo  assim, aplicou o art. 168, I, do CTN. Assim posso resumir a divergência como sendo: diante de  ato do Poder Público reconhecendo ser indevida a exação aplica­se o art. 168,I, do CTN ou os  art. 165, III, c/c o art. 168, II, do CTN?  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso extraordinário da Fazenda  Nacional.  A  decisão  recorrida  merece  ser  reformada,  pois  Instrução  Normativa  é  veículo de interpretação da norma pela Administração Tributária, não se constitui em decisão  definitiva da administração acerca de determinada matéria, mesmo porque sequer vincula este  Colegiado, logo, como pode ser decisão definitiva? Assim, seja pela própria literalidade do art.  165 e 168 do CTN, seja pela descabimento de se considerar instrução normativa como decisão  administrativa definitiva, há que se afastar, in casu, a aplicação do inciso III do art. 165, bem  como do inciso II do art. 168.  Resta,  então  saber  qual  o  prazo  prescricional,  quando  se  tratar  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Sobre  tal  questão,  já  decidiu  o  Supremo  Tribunal  Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS; como também o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  julgar  o  recurso  representativo  de  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG.  Tal  posição  jurisprudencial  foi  muito  bem  sintetizada  na  ementa  do  REsp  1089356/PR, a qual assim dispõe:    REsp 1089356 / PR RECURSO ESPECIAL 2008/0210352­1  Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141)  Órgão Julgador T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento 02/08/2012  Data da Publicação/Fonte DJe 09/08/2012  Ementa  TRIBUTÁRIO.  RECURSOS  ESPECIAIS.  JUÍZO  DE  RETRATAÇÃO.  ART.  543­B,  §  3º,  DO  CPC.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  QUE  ATACA  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  SALDOS  NEGATIVOS  DA  CSLL  REFERENTES  AO  EXERCÍCIO  DE  1996.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  PROTOCOLADO  ANTES  DE  09.06.2005.  INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 E  DO ART. 16 DA LEI N. 9.065/95.  1.  Tanto  o  STF  quanto  o  STJ  entendem  que,  para  as  ações  de  repetição de indébito relativas a tributos sujeitos a lançamento por  homologação ajuizadas de 09.06.2005 em diante, deve ser aplicado  o  prazo  prescricional  quinquenal  previsto  no  art.  3º  da  Lei  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10580.011824/2002­55  Acórdão n.º 9900­000.477  CSRF­PL  Fl. 87          5 Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo  inicial na data do pagamento. Já para as ações ajuizadas antes de  09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia  a cumulação do prazo do art. 150, §4º com o do art. 168, I, do CTN  (tese  do  5+5).  Precedente  do  STJ:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  n.  1.269.570­MG,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  23.05.2012.  Precedente  do  STF  (repercussão geral):  recurso  representativo da controvérsia RE n.  566.621/RS,  Plenário,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  04.08.2011.  2. No caso, embora se trate de mandado de segurança ajuizado no ano  de 2007, houve observância do prazo do art. 18 da Lei n. 1.533/51 e a  impetrante impugna o ato administrativo que decretou a prescrição do  seu  direito  de  pleitear  a  restituição  dos  saldos  negativos  da  CSLL  referentes ao ano­calendário de 1995, exercício de 1996, cujo pedido de  restituição  foi  protocolado  administrativamente  em  05.07.2002,  antes,  portanto, da Lei Complementar n. 118/2005. Diante das peculiaridades  dos autos, o Tribunal de origem decidiu que o prazo prescricional deve  ser  contado  da  data  de  protocolo  do  pedido  administrativo  de  restituição. Em assim decidindo, a Turma Regional não negou vigência  ao art. 168, I, do CTN; muito pelo contrário, observou entendimento já  endossado pela Primeira Turma do STJ  (REsp 963.352/PR, Rel. Min.  Luiz Fux, DJe de 13.11.2008).  3. No tocante ao recurso da impetrante, deve ser mantido o acórdão do  Tribunal  de  origem,  embora  por  outro  fundamento,  pois,  ainda  que  o  art. 16 da Lei n. 9.065/95 não se aplique nas hipóteses de  restituição,  via compensação, de  saldos negativos da CSLL, no caso a  impetrante  formulou  administrativamente  simples  pedido  de  restituição.  Na  espécie,  ao adotar a data de homologação do  lançamento como  termo  inicial  do prazo prescricional quinquenal para  se pleitear  a  restituição  do tributo supostamente pago a maior, o Tribunal de origem considerou  tempestivo o pedido de restituição, o qual, por conseguinte, deverá ter  curso  regular  na  instância  administrativa.  Mesmo  que  a  decisão  emanada  do  Poder  Judiciário  não  contemple  a  possibilidade  de  compensação  dos  saldos  negativos  da  CSLL  com  outros  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  nada  obsta  que  a  impetrante efetue a compensação sob a regência da legislação tributária  posteriormente concebida.  4.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não provido, e recurso especial da impetrante não provido,  em juízo de retratação.  Em suma, temos que:  a)  para  as  ações  de  repetição  de  indébito  relativas  a  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  ajuizadas  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo  prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo  de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 b)  para  as  ações  ajuizadas  antes  de  09/06/2005,  deve  ser  aplicado  o  entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o do art. 168, I,  do CTN (tese do 5+5).  Todavia,  o  julgado  acima  transcrito  foi  além  do  decidido  nos  recursos  representativos de controvérsia retro citados, pois sustentou que tais conclusões se aplicariam  também em caso de pedido administrativo, ou seja, as mesmas considerações acerca da data do  ajuizamento da ação de repetição de indébito, para fins de determinação do dies a quo do prazo  prescricional,  seriam  também  aplicáveis  em  caso  de  restituição  pedida  diretamente  à  Administração Tributária. Sobre tal ponto, embora não seja caso de aplicação do art. 62­A, já  que o referido recurso especial não foi julgado pela sistemática do art. 543­C do CPC, adoto tal  entendimento para então concluir que:  a) para os pedidos administrativos de restituição relativos a tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação  protocolizados  de  09/06/2005  em  diante,  deve  ser  aplicado  o  prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja,  prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento; e  b) para os pedidos administrativos protocolizados antes de 09/06/2005, deve  ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º com o  do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5).  In  casu,  como  o  pedido  foi  protocolizado  em  08/11/2002,  aplica­se  a  cumulação  dos  prazos  do  art.  150,  §  4˚,  com  o  do  art.  168,  I,  do  CTN,  ou  seja,  dez  anos  contados  do  fato  gerador.  Razão  pela  qual  afasto  a  preliminar  de  prescrição  e  concluo  ser  tempestivo  o  pedido  de  restituição  do  IRPF  que  incidiu  sobre  as  verbas  de  incentivo  a  participação em programa de demissão voluntária no ano de 1993.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário da Fazenda Nacional e determinar o  retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito.  Alberto Pinto Souza Junior  ­ Relator                                Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 1/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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