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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7680284 #
Numero do processo: 10675.000665/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.077
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em nega provimento ao recurso
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZADA COSTA
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P Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IPI CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente PRODUTOS ERLAN LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CREDITO PRESUMIDO DE IPI. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. O § 40 do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 1 câmara / P turma ordinária do segunda seção de julga, - por unanimidade de votos, em nega • o' "mento ao recurso. 11, CAIS MARCOS CÂNDIDO Pre dente at-jt / CI- ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Processo n° 10675.000665/2003-95 S2-CI TI Acórdão n.°2101-00.077 Fl. 214 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, MG. Por bem descrever os fatos e por economia processual reproduzo abaixo o relatório da decisão recorrida: "Em julgamento o pedido de ressarcimento de fl. 01, relativo ao 3" trimestre de 1998, no valor total de R$ rb fundado nos termos da Lei n" 9.363/96 e da Portaria MF n" 38/97 (crédito presumido). Nesse total, está embutida uma parcela referente à atualização pela taxa SELIC, tendo em vista que o crédito foi extemporaneamente apurado pela empresa. No processo 10675.000703/2003-18, em apenso, encontra-se a compensação vinculada ao pleito de ressarcimento. (*excluído]. Os resultados da vercação da legitimidade dos créditos solicitados em ressarcimento estão consolidados na informação fiscal de fls. 164/168. A autoridade fiscal, a partir dos livros, documentos fiscais e informações obtidas junto à empresa, procedeu à apuração do crédito presumido, estando o resultado consolidado no demonstrativo de fls.166/167. Comparando-se os valores originais. os cálculos do auditor fiscal resultaram na apuração do crédito presumido deste trimestre em montante superior ao apurado pela própria empresa. O indeferimento parcial do pedido diz respeito, tão-somente, à atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado extemporaneamente 07. 62). Por intermédio do despacho decisório de fls. 176/178 a autoridade competente da DRF/Uberlândia ratificou o procedimento da fiscalização, indeferindo parcialmente o ressarcimento pleiteado e não homologando a compensação declarada no montante que excedeu ao crédito então reconhecido. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às fls. 189/198, por intermédio da qual insurge-se contra o indeferimento proveniente da glosa da 'atualização' pela taxa Selic. Solicita, de forma bastante sucinta: "(...) requer a ora Reclamante seja a presente Reclamação conhecida e, ao final, integralmente provida, para efeitos de restar reconhecida a impropriedade e ilegalidade da glosa efetuada pela Autoridade Tributária sob o vetusto_fundamento de que não seria devida a 'atualizacão monetária ou acréscimo de juros compensatórios sobre o crédito presumido. haja vista a inexistência de previsão legal'. eis que como o ressarcimento é urna espécie do género restituição. (J. nele incide sim a Taxa Selic prevista no artigo 39. 4". da Lei n"9.250/95 (..)" C/1—' 2 Processo n° 10675.00066512003-95 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.077 Fl. 215 Apreciando as razões de inconformidade apresentadas, a Turma Julgadora proferiu decisão escorçada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal a autorizar a incidência da taxa Selic sobre valor original de crédito presumido apurado extemporaneamente." Cientificada da decisão em 08/06/2007 a empresa apresentou em 10/07/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as mesmas razões de dissentir postas na manifestação de inconformidade, agregando decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos quais está expresso entendimento no sentido de reconhecer o direito à atualização pela taxa selic, mesmo nos casos de requerimento extemporâneo. Requer a reforma da decisão e a manutenção da integralidade do ressarcimento pretendido com atualização dos créditos desde a época de sua constituição (fato gerador), ou, eventualmente, desde a data do protocolo. É o relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições legais, necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide é, exclusivamente, a atualização pela taxa Selic que a empresa fez incidir sobre o valor original do beneficio, que foi apurado com extemporaneidade. O período de apuração está compreendido entre julho e setembro de 1998 e foi protocolado em 13/03/2003. Não cabem reparos à decisão recorrida. Seus fundamentos se mantêm por eles mesmos, no sentido de que a apuração do beneficio muito tempo depois do permitido pela norma se deu por absoluta decisão da recorrente, sem que para isso contribuísse o Fisco. E que as decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, quando reconhecem o direito à atualização do crédito presumido de IPI, o faz a partir da data do protocolo do pedido e não --. desde as aquisições dos insumos. Acresça-se, quanto a essa matéria, que também entendo incabível a atualização pelos índices estabelecidos para a taxa Selic, do valor a ser ressarcido, por absoluta ausência de previsão legal. O 4° do art. 39 da Lei n°9.250/1995 determina a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou CÁ/ 3 Processo n° 10675.000665/2003-95 S2-CITI Acórdão o.° 2101-00.077 Fl. 216 compensação, não contemplando valores oriundos de tributos recolhidos regularmente e ressarcidos a título de beneficio fiscal. A improcedência do pedido de atualizar os valores a partir da data em que poderiam ter sido escriturados é flagrante. A recorrente pretende transferir para o Tesouro Nacional a mora no exercício de seu direito de requerer os ressarcimentos. A decisão recorrida esclarece bem quanto às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, no sentido de que a atualização, quando admitida, é a partir da data do pedido e não a partir da data da aquisição que deu direito ao pedido de ressarcimento. As decisões trazidas pela recorrente não formam a jurisprudência dominante que é no sentido de não reconhecer a atualização monetária de benefícios fiscais em geral. Em que pese o ressarcimento seja direito da recorrente estabelecido em lei, o mesmo não ocorre com a atualização do valor a ressarcir pela taxa Selic ou qualquer outro índice. O princípio da indisponibilidade da coisa pública torna imperativa a existência de previsão legal para transferência da coisa pública para o domínio privado. Antes do advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 a incidência da atualização monetária dos valores a restituir, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do Enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fez-se necessário a edição da referida norma legal para que os indébitos tivessem o mesmo tratamento econômico dado aos tributos recolhidos com atraso. E o texto legal é restritivo pois não alcança todo e qualquer valor a ser entregue ao particular pelo Tesouro Nacional. A atualização monetária está limitada somente à restituição de tributo recolhido a maior ou indevidamente, nos termos do artigo 165 do CTN, ou seja, ao indébito. O direito legal ao ressarcimento do beneficio fiscal está estabelecido na Lei n° 9.363/96, porém a referida norma restringe o quantum a ressarcir dos tributos calculados de forma presumida, delimitando a base de cálculo. E não entendo como afronta ao princípio da moralidade administrativa ou da isonomia o fato de não ressarcir o beneficio fiscal com incidência da taxa Selic. Trata-se, meramente, de ausência de previsão legal. Atribuir taxa Selic ao ressarcimento do crédito presumido do IPI corresponde ãf a legislar positivamente uma vez que a referida taxa, consoante decisões dos tribunais superiores, possui natureza híbrida —juros de mora e correção monetária —, e também o fato de - a correção monetária ter sido extinta pela Lei n° 9.249/95, por seu art. 36, II. O fato de a legislação tributária prever a incidência da taxa Selic sobre os créditos tributários recolhidos indevidamente não autoriza a analogia com o ressarcimento do crédito presumido do IPI. A primeira situação tem permissão legal — parágrafo único do art. 161 do CTN conjugado com art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96. Para a segunda inexiste previsão ou permissão legal. CIL"- 4 .. Processo n° 10675.000665/2003-95 S2-CITI Acórdão n.• 2101-00.077 Fl. 217 O próprio Supremo Tribunal Federal decidiu pela incompetência para assim proceder, menos ainda poderá fazê-lo o julgador administrativo. Com essas considerações voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. ARIA CRISTINA RO. DjA COITA 5 Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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7636501 #
Numero do processo: 16004.720382/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É descabida a alegação de nulidade por suposta preterição do direito de defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ARBITRAMENTO. PREÇO PARÂMETRO A recorrente industrializava e vendia, no atacado, para a sua controladora, produtos sem a marca comercial - esta última apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas. Isto é, participavam da mesma cadeia produtiva, porém em etapas distintas, com estruturas próprias e distintas de custos industriais e administrativos. E, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado. Assim sendo, reputo que a fiscalização não aplicou corretamente o disposto no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado nacional" da recorrente, tendo, por outro lado, adotado o preço médio da controladora, que operava em mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, deve ser cancelado o crédito tributário de IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. ERRO. LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Os produtos “gel fixador” e “gel desodorante fixador” para cabelo classificam-se no código 3305.9000 da TIPI/2002, tributado com alíquota de 22%. CONDUTA DELITIVA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA Não foi adotada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, porém tão simplesmente reorganização lícita de negócios e prática de preços compatíveis com os dos mercados em que atuavam. Assim sendo, deve ser desqualificada a multa de ofício incidente sobre as diferenças entre o VTM, calculado com base no inciso I do art. 136 do RIPI/92, e os preços efetivamente praticados, bem como sobre as diferenças de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal. Pelo mesmo motivo, devem ser afastadas as atribuições de responsabilidade tributária solidária à controladora, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN, e aos diretores da recorrente e da controladora, fundamentada no inciso III do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 3301-005.609
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ser a competência do julgamento da Terceira Seção do CARF, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira (Relatora) e Valcir Gassen. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento para afastar a) a exigência referente aos valores arbitrados, b) a solidariedade da Hypermarcas, e das pessoas físicas e c) afastar a multa qualificada reduzindo a penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e a Conselheira Semírames de Oliveira Duro que também afastaram a reclassificação fiscal do produto gel para cabelo e a Conselheira Liziane Angelotti Meira (Relatora) que negou provimento integralmente ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Costa Marques D´Oliveira (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Redator do Voto Vencedor Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D' Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. É descabida a alegação de nulidade por suposta preterição do direito de defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso. IPI. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ARBITRAMENTO. PREÇO PARÂMETRO A recorrente industrializava e vendia, no atacado, para a sua controladora, produtos sem a marca comercial - esta última apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas. Isto é, participavam da mesma cadeia produtiva, porém em etapas distintas, com estruturas próprias e distintas de custos industriais e administrativos. E, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado. Assim sendo, reputo que a fiscalização não aplicou corretamente o disposto no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado nacional" da recorrente, tendo, por outro lado, adotado o preço médio da controladora, que operava em mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, deve ser cancelado o crédito tributário de IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTOS. ERRO. LANÇAMENTO INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS. Os produtos “gel fixador” e “gel desodorante fixador” para cabelo classificam-se no código 3305.9000 da TIPI/2002, tributado com alíquota de 22%. CONDUTA DELITIVA. QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA Não foi adotada qualquer conduta dolosa ou fraudulenta, porém tão simplesmente reorganização lícita de negócios e prática de preços compatíveis com os dos mercados em que atuavam. Assim sendo, deve ser desqualificada a multa de ofício incidente sobre as diferenças entre o VTM, calculado com base no inciso I do art. 136 do RIPI/92, e os preços efetivamente praticados, bem como sobre as diferenças de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal. Pelo mesmo motivo, devem ser afastadas as atribuições de responsabilidade tributária solidária à controladora, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN, e aos diretores da recorrente e da controladora, fundamentada no inciso III do art. 135 do CTN.

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3301­005.609  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  POR  SUPOSTA  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO DE DEFESA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  por  suposta  preterição  do  direito  de  defesa, focalizando Auto de Infração devidamente motivado, com a indicação  dos fatos e dos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso.  IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  ARBITRAMENTO.  PREÇO  PARÂMETRO  A  recorrente  industrializava  e  vendia,  no  atacado,  para  a  sua  controladora,  produtos sem a marca comercial ­ esta última apunha as marcas e os revendia  para  outras  atacadistas.  Isto  é,  participavam  da  mesma  cadeia  produtiva,  porém  em  etapas  distintas,  com  estruturas  próprias  e  distintas  de  custos  industriais  e  administrativos.  E,  naturalmente,  suas  vendas  não  eram  realizadas no mesmo mercado.  Assim sendo, reputo que a  fiscalização não aplicou corretamente o disposto  no §1° do art. 138 do RIPI/02, pois não apurou o "preço médio do mercado  nacional"  da  recorrente,  tendo,  por  outro  lado,  adotado  o  preço  médio  da  controladora,  que  operava  em  mercado  absolutamente  distinto.  Por  conseguinte, deve ser cancelado o crédito tributário de IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO  INSUFICIENTE DO IPI NAS NOTAS FISCAIS.  Os  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  classificam­se no código 3305.9000 da TIPI/2002, tributado com alíquota de  22%.  CONDUTA  DELITIVA.  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 82 /2 01 3- 14 Fl. 4174DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.175          2 Não  foi  adotada  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta,  porém  tão  simplesmente  reorganização  lícita  de  negócios  e  prática  de  preços  compatíveis com os dos mercados em que atuavam.  Assim  sendo,  deve  ser  desqualificada  a multa  de  ofício  incidente  sobre  as  diferenças  entre  o  VTM,  calculado  com  base  no  inciso  I  do  art.  136  do  RIPI/92, e os preços efetivamente praticados, bem como sobre as diferenças  de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal.   Pelo mesmo motivo, devem ser afastadas as atribuições de responsabilidade  tributária solidária à controladora, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN,  e aos diretores da recorrente e da controladora, fundamentada no inciso III do  art. 135 do CTN.        Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, ser a competência  do julgamento da Terceira Seção do CARF, vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira  (Relatora)  e  Valcir  Gassen.  No  mérito,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos, dar parcial provimento para afastar a) a exigência referente aos valores arbitrados, b) a  solidariedade da Hypermarcas, e das pessoas físicas e c) afastar a multa qualificada reduzindo a  penalidade ao patamar de 75%. Vencidos os Conselheiros Salvador Cândido Brandão Junior e  a Conselheira Semírames de Oliveira Duro que  também afastaram a  reclassificação  fiscal do  produto  gel  para  cabelo  e  a  Conselheira  Liziane  Angelotti  Meira  (Relatora)  que  negou  provimento integralmente ao recurso. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Marcelo  Costa Marques D´Oliveira    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Relatora      (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Redator do Voto Vencedor    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'  Oliveira,  Ari  Vendramini,  Salvador  Cândido  Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Fl. 4175DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.176          3 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 10­49.864 ­ 3ª  Turma da DRJ/POA (fls. 3408/3442):  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  21/08/2013  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto/SP  (fl.  2.157  e  seguintes),  em  conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – nº 0812800­2012­ 00025­9,  para  exigir  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  no  valor  de  R$  2.825.622,02,  acrescido  de  juros  de  mora  no  valor  de  R$  857.477,72,  multas  de  ofício  proporcional  de R$ 4.238.433,06  e  isolada  de R$ 17.859,72  referente  a  IPI  não lançado com cobertura de crédito, ambas no percentual de 150%, o que totalizou  crédito tributário de R$ 7.939.392,52, na data da autuação. O crédito que está sendo  exigido  neste  processo  diz  respeito  ao  estabelecimento  matriz,  CNPJ  nº  61.082.426/0002­07, localizado na cidade de Barueri/SP.  Foi apontado no auto de infração que o estabelecimento industrial promoveu a saída  de  produtos  tributados  com  inobservância  do  valor  tributável  mínimo  entre  estabelecimentos  interdependentes.  Fazem  parte  do  auto  de  infração  os  demonstrativos  do  cálculo  de  juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  e  devida  fundamentação legal, bem como a planilha de reconstituição da escrita fiscal do IPI  e  o  Termo  de Descrição  dos  Fatos  (TDF)  de  fls.  2064  a  2152,  que  a  seguir  será  sintetizado.  A  empresa  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos  e  Medicamentos  S/A,  doravante  designada  “Cosmed”,  é  fabricante  de  medicamentos  alopáticos  para  uso  humano,  cosméticos e produtos alimentícios (Código da Atividade Econômica ­ CNAE­Fiscal  ­ n° 2121­1­01), tributada sob a forma do Lucro Real – Anual, e tem por objeto uma  vasta  gama  de  produtos  e  serviços.  A  origem  da  empresa  decorre  das  seguintes  operações, no âmbito do grupo econômico Hypermarcas:  ­  outubro  de  2008:  Hypermarcas  S/A,  CNPJ  nº  02.932.074/0001­91,  doravante  denominada  “Hypermarcas”,  adquiriu  a  empresa  Niasi  Indústria  de  Cosméticos  Ltda., CNPJ 61.082.426/0001­26, bem como a comercial atacadista a ela vinculada  – Aprov Comercio de Cosméticos Ltda., CNPJ 08.098.571/0001­12. A denominação  social de Niasi foi alterada para Hypermed Industrial Ltda. Em dezembro de 2008,  Aprov foi incorporada à Hypermarcas.  ­  2009:  Foi  mudada  a  denominação  social  de  Hypermed  Industrial  Ltda.  para  Cosmed  Industrial  Ltda.  e  alterado  o  estabelecimento  matriz  para  o  CNPJ  61.082.426/0002­07, localizado em Barueri/SP. A seguir a empresa foi transformada  em sociedade anônima, passando a denominar­se Cosmed Indústria de Cosméticos e  Medicamentos S/A . Essa denominação foi alterada em 11/05/2009 para Hypermed  Indústria  Farmacêutica  S.A.  e  novamente  alterada  para  Cosmed  Indústria  de  Cosméticos e Medicamentos S/A, em 01/06/2009. Na seqüência, em 30 de junho de  2009, houve a cisão parcial da Hypermarcas , com incorporação do acervo cindido  pela  Cosmed,  e,  ato  contínuo,  a  Hypermarcas  incorporou  a  totalidade  das  ações  ordinárias  da  Cosmed,  que  se  tornou  sua  subsidiária  integral.  O  acervo  cindido,  incorporado na Cosmed refere­se aos ativos relativos à fabricação de medicamentos  e  cosméticos,  industrializados  nas  fábricas  situadas  nas  cidades  de  São  Paulo  (estabelecimento oriundo da aquisição, pela Hypermarcas, da empresa FARMASA –  Laboratório  Americano  de  Farmacoterapia  S/A  –  CNPJ  61.150.819/0001­20,  em  dezembro  de  2008)  e  Barueri  (estabelecimento  oriundo  da  aquisição,  pela  Hypermarcas, da empresa DM Farmacêutica Ltda – CNPJ 67.866.665/0001­53, em  outubro de 2007).  Fl. 4176DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.177          4 Relata  o  autuante  que  no  1º  semestre  de  2009,  antes  da  transferência  dos  ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas  pela  Hypermarcas,  a  Cosmed industrializava os produtos anteriormente produzidos pela Niasi em Taboão  da Serra/SP, sendo a quase totalidade das vendas feita à Aprov e à Hypermarcas e  uma parte  ínfima a  terceiros,  conforme demonstrativo  a  fl.  2069. A análise destas  transações  aponta  que  os  preços  praticados  nas  vendas  da  Cosmed  às  referidas  empresas  ligadas foram significativamente  inferiores aos adotados nas vendas para  os  demais  clientes  (terceiros),  conforme  consolidado  na  planilha  de  fl.  2070  e  seguintes. Referidos preços são também muito inferiores aos preços de revenda dos  mesmos produtos praticadaos pela Hypermarcas com seus clientes, o que levou ao  entendimento de que teriam sido feitas por valores subfaturados. No 2º semestre de  2009,  após  a  transferência  dos  complexos  industrias  oriundos  da  incorporação  da  DM Farmacêutica e FARMASA para a Cosmed, a quase totalidade das vendas desta  foram feitas à Hypermarcas, igualmente, em valores considerados subfaturados.  O item 2 do TDF dá conta de que a autuada foi intimada a apresentar a composição  dos preços de seus produtos, e que após reiteradas intimações, apresentou os custos  de  fabricação  dos  produtos  industrializados  pela  matriz  e  filiais,  sem  informar  os  custos financeiros, de venda, administração e publicidade, o lucro normal e demais  parcelas,  individualizados  por  produto.  Tais  parcelas  foram  totalizadas  por  estabelecimento, enquanto as despesas operacionais, especialmente com propaganda  e  marketing  foram  concentradas  na  Hypermarcas,  quando  o  correto  seria  a  contabilização  direta  por  meio  de  contabilidade  integrada  de  custos  ou  indireta,  utilizando critério objetivo de rateio. Também foram intimadas as empresas Aprov e  Hypermarcas, bem como comerciais atacadistas, com vistas à verificação dos preços  praticados  em  operações  com  a  autuada,  sendo  realizadas  as  comparações  que  constam no TDF.  Diante  da  circunstância  de  que  os  estabelecimentos  envolvidos  pertencem  a  empresas  integrantes do mesmo grupo econômico, a  fiscalização considerou que o  remetente (interessado neste processo) e o destinatário dos produtos (Hypermarcas)  mantêm relação de interdependência, em face do disposto no art. 520 do Decreto no  4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002 (art. 612 do  Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010. De  acordo  com  o  art.  24  do  RIPI/2002,  a  Cosmed  é  contribuinte  do  IPI,  por  ter  industrializado  referidos  produtos.  Não  existe  no  Regulamento  previsão  de  equiparação a industrial, da Hypermarcas. Assim, a tributação do IPI nas operações  entre  as  empresas  integrantes  do  grupo  econômico  está  concentrada  na  indústria.  Segundo  o  art.  136  do  mesmo  Regulamento,  nas  operações  entre  empresas  interdependentes deve ser observado um valor mínimo  tributável, o qual não pode  ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência.  De  acordo  com  o  autuante,  a  inobservância  do  valor  tributário  mínimo  também  repercutiu no  cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins,  uma vez que  os  produtos farmacêuticos, de perfumaria, toucador ou higiene pessoal estão sujeitos à  incidência  concentrada/monofásica.  Esse  procedimento  ainda  teria  possibilitado  o  aumento  da  margem  de  lucro  da  adquirente,  caracterizando  uma  Distribuição  Disfarçada  de  Lucro  (DDL)  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas,  cujos  efeitos,  em  relação  ao  IRPJ  e  CSLL  teriam  sido  amenizados  mediante  a  concentração  de  despesas  operacionais  na  controladora,  além  da  realização  de  incorporações  de  companhias,  adquiridas  com  ágio,  a  ser  utilizado  para  reduzir  o  pagamento  de  tributos,  o  que  consistiria  em  planejamento  tributário  ilícito.  Em  decorrência  das  conclusões  desta  ação  fiscal,  foram  formalizados  autos  de  infração  para  exigir  os  Fl. 4177DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.178          5 tributos PIS, COFINS,  IRPJ, CSLL (processo administrativo 16004­720.395/2013­ 93) e  IPI  (processos administrativos 16004.720383/2013­69 e 16004.720382/2013­ 14).  Aponta  a  fiscalização  que  esse  planejamento  evidencia  a  inobservância  dos  princípios  consitucionais  da  capacidade  contributiva,  isonomia,  neutralidade  da  tributação em relação à competição e da solidariedade social, além de contrariar a  lei, por  ter sido praticado com atos  ilícitos  (abuso de direito) e de  forma delituosa  (crime  contra  a  ordem  tributária),  caracterizando  verdadeira  evasão  fiscal.  O  procedimento  adotado  pelo  grupo  empresarial  e  seus dirigentes  teria  resultado  em  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador,  de  modo  a  reduzir  o  montante  dos  impostos  e  contribuições  devidas,  estando  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  fato  suficiente  para  justificar  a  exasperação das penalidades impostas, consoante artigos art. 44, II, da Lei nº 9.430  de  1996,  e  alterações  da  Lei  11.488/2007,  bem  como  os  arts.  71,72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  APURAÇÃO  DO  IPI  DEVIDO  PELO  ESTABELECIMENTO  MATRIZ  LOCALIZADO EM BARUERI/SP ­ (ITEM .6 DO TDF)  De  acordo  com  as  notas  fiscais  de  venda,  no  1º  semestre  de  2009,  período  que  antecede  a  transferência  dos  ativos  industriais  oriundos  das  empresas  adquiridas  e  incorporadas  pela  Hypermarcas  ­  DM  Farmacêutica  e  FARMASA,  a  quase  totalidade das vendas da Cosmed  foi  feita à Aprov e  à Hypermarcas,  sendo que o  preço  dos  produtos  vendidos  à Aprov  equivale  à  cerca  de  32% do preço  que  esta  pratica nas vendas aos demais clientes (valor de mercado) e à cerca de 30% do preço  dos produtos vendidos pela própria Cosmed a terceiros. Ou seja, os preços que esta  pratica com terceiros é 324% superior ao transacionado com a Aprov.  No  2º  semestre  de  2009  os  complexos  industriais  oriundos  das  empresas  DM  Farmacêutica  e  FARMASA  foram  transferidos  para  a  Cosmed,  e  quase  que  a  totalidade das vendas da Cosmed foi feita à Hypermarcas. Da mesma forma que no  semestre  anterior,  o  preço  dos  produtos  vendidos  para  a  empresa  ligada  Hypermarcas  equivale  à  cerca  de  33%  do  preço  que  esta  pratica  no  mercado  atacadista e à cerca de 30% do preço dos produtos vendidos pela própria Cosmed a  terceiros.  Portanto,  o  valor  que  a  Cosmed  pratica  em  relação  a  terceiros  é  329%  maior do que o praticado com a Hypermarcas.  A  autuada  foi  intimada  a  detalhar  o  custo  de  fabricação  de  cada  produto  vendido  para  a  Hypermarcas,  porém  as  informações  prestadas  não  refletiram  os  valores  unitários praticados, nem os valores declarados em DIPJ.  Também foi apontado pelo autuante que em relação ao segmento de medicamentos  existem um preço mínimo de fábrica (PF – Preço de Fábrica), a ser praticado pelas  empresas  produtoras  e  importadoras  ou  distribuidoras  e  um  Preço  Máximo  ao  Consumidor (PMC), controlados pela Secretaria Executiva da Câmara de Regulação  do Mercado de Medicamentos – CMED. No presente caso, o PF não é o praticado  pela  Cosmed,  mas  sim  pela  Hypermarcas,  conforme  detalhado  a  fls.  1967  e  amostragem no item 5.14 do TDF.  Para  fins de  apuração do valor  tributável mínimo a  ser considerado nas operações  entre a Cosmed e a controladora, nos termos do art. 163 do RIPI/2002, foi realizada  pesquisa  junto  ao  mercado  atacadista  da  praça  remetente  (Taboão  da  Serra  e  Barueri) com o objetivo de verificar o preço corrente de produtos com as mesmas  características  e  especificidades  dos  produtos  de  referência  elencados  pela  Fl. 4178DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.179          6 fiscalização,  conforme  detalhado  no  item  6  do  TDF.  Tendo  em  vista  que  parte  produtos produzidos pela Cosmed não possuíam similares vendidos pelas atacadistas  na praça do remetente, e que também não foi possível tomar como base de cálculo o  custo de fabricação acrescido dos demais custos, apresentados pelo contribuinte, em  relação a estes, o valor foi arbitrado de acordo com o art. 138 do RIPI/2002. Tendo  em  vista  que  os  preços  praticados  pela  Hypermarcas  representavam  os  preços  de  mercado, foram considerados como preço médio nos principais mercados nacionais.  As alíquotas utilizadas foram as mesmas adotadas pela Cosmed nas notas fiscais de  venda, exceto quanto aos produtos “preparações capilares  (gel)” classificados pelo  contribuinte no código 3307.2090 do Decreto nº 6.006/2006 ­ Tabela de Incidência  do  IPI  –  TIPI/2007,  então  vigente,  tributado  com  alíquota  de  7%.  Entende  a  fiscalização  que  a  classificação  correta  seria  no  código  3305.9000  –  outras  preparações capilares, tributado à alíquota de 22%.  A  diferença  entre  o  IPI  apurado  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  para  os  períodos de julho a dezembro de 2009 corresponde a R$ 1.698.754,51. Tal diferença  repercute na escrita fiscal, motivando sua reconstituição até julho de 2011, tendo em  vista que nesse mês foi apurado saldo devedor de IPI, conforme detalhado no item 7  do TDF.   APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA  À  vista  do  disposto  nos  artigos  153  e  154  da  Lei  6.404/1976,  bem  como  artigos  1.011 e 1.016 da Lei 10.406/2002 ­ Código Civil Brasileiro, e nos art. 124, inc. I e  135 do CTN, foi imputada responsabilidade solidária tributária à Hypermarcas S.A.  e aos senhores Márcio Roberto Marques dos Santos (CPF 189.273.218­12), Regina  Célia Barros Dias  (CPF 522.822.527­72), Juarez Ênio Dahmer (CPF 411.004.840­ 00)  ­  diretores  da  Cosmed  –  senhores  e  Cláudio  Bergamo  dos  Santos  (CPF  101.110.688­43),  Nelson  José  de  Mello  (CPF  130.110.221­00),  Martim  Prado  Mattos  (CPF  221.793.328­07),  Carlos  Roberto  Scorsi  (CPF  030.408.158­22),  Alexandre Augusto Olivieri (CPF 157.441.608­17) – diretores de Hypermarcas – e  Sr.  João  Alves  de  Queiroz  Filho,  CPF  575.794.908­20  (Principal  acionista  e  Presidente  do Conselho  de Administração  de Hypermarcas),  conforme Termos  de  Sujeição Passiva que se encontram nos autos.  Tendo em vista que o montante do crédito tributário sob responsabilidade do sujeito  passivo ultrapassa trinta por cento do Total do Ativo declarado em 31/12/2012, foi  formalizado  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos  (processo  administrativo  16004.720403/2013­00), com fundamento nos arts. 64 e 64­A da Lei 9.532/1997 e  art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.171/2011 e alterações. Também foi lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  objeto  do  processo  administrativo  nº  16004.720402/2013­57.  A  empresa  autuada  e  os  sujeitos  passivos  solidários  apresentaram  impugnações  tempestivas que serão a seguir sintetizadas.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA COSMED  PRELIMINAR DE NULIDADE  Aponta  a  nulidade  do  auto  de  infração,  em  síntese,  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza do crédito tributário, à vista do art. 142 do CTN e ofensa aos princípios do  contraditório  e da ampla defesa pois não  teriam sido  juntadas  as planilhas com as  memórias de cálculo que demonstrariam as vendas consideradas efetuadas abaixo do  Fl. 4179DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.180          7 valor  mínimo  tributável,  bem  como  a  quantificação  do  valor  lançado.  Alega  que  vários  trechos  do  TDF  contém  menção  às  planilhas  juntadas  aos  autos,  mas  ao  consultar as folhas referidas deparou­se apenas com a relação destas, que não teriam  sido juntadas ao processo, conforme demonstrativo que elabora a fl. 2.898, o mesmo  ocorrendo  com  as  notificações  enviadas  e  respondidas  por  empresas  atacadistas.  Dessa forma, não seria possível identificar os valores que o agente fiscal considera  corretos quando comparados com os praticados pela impugnante. Alega que a falta  de motivação ou motivação insuficiente do lançamento acarreta sua nulidade.  Considera  que  o Termo  de Descrição  dos  Fatos  não  registra  a  efetiva  busca  pela  verdade material, pois não haveria a comprovação dos elementos que justifiquem a  desconsideraração  dos  preços  praticados  pela  empresa,  nem  foi  intimada  para  justificá­los. Também não é possível verificar a correção do valor tributável mínimo  indicado pelo agente  fiscal, nem estariam demonstrados os critérios que levaram à  escolha  dos  estabelecimentos  atacadistas  intimados,  nem  de  que  cobrem  todo  o  mercado atacadista da praça da  impugnante. Muitos deles,  inclusive,  não atuariam  somente  no  mercado  atacadista,  ou  localizam­se  em  municípios  diversos.  Além  disso, apenas parte dos estabelecimentos intimados teria respondido à fiscalização, e,  ainda assim, não constariam no processo todas as planilhas apresentadas, do que se  conclui  que  o  auto  de  infração  se  basearia  em  afirmações  e  presunções,  não  amparadas na busca pela verdade material. Tanto que o fiscal utilizou informações  relativas a outros tributos, presentes em DIPJ, ao invés de valer­se das informações  constantes nos documentos relativos ao IPI , como Notas Fiscais, por exemplo.  Apesar de  a auditoria  ter durado  aproximadamente 18 meses,  o  IPI  não  teria  sido  objeto  de  questionamentos  específicos.  Tal  prova,  emprestada,  não  poderia  ser  utilizada  na  instrução  do  caso  em  análise.  Como  será  demonstrado  a  seguir,  o  alegado planejamento teria propósito negocial, não mantendo qualquer relação com  o IPI.  Resta  também  prejudicada  a  defesa  da  impugnante,  diante  do  foco  do  TDF,  que  seriam questões relativas à apuração de receitas, despesas e lucros, matéria relevante  para apuração dos demais tributos, mas não do IPI, cuja legislação prevê a hipótese  de  empresas  interdependentes  realizarem  operações  entre  si,  o  que  teria  sido  desconsiderado. Haveria, nesse caso, clara ofensa aos princípios constitucionais do  contraditório e ampla defesa.  MÉRITO  Alega  inicialmente  que  a  autuada  Cosmed  e  Hypermarcas  operam  de  forma  independente, e nas transações entre elas devem ser observadas as disposições dos  arts. 136 e 137 do RIPI/2002, cujo fundamento é o art. 15 da Lei 4.502/1964, no que  tange  ao  valor  tributável  mínimo.  Esclarece  que  os  estabelecimentos  da  Cosmed  industrializam medicamentos,  cosméticos  e  produtos  de  higiene  pessoal,  ao  passo  que a Hypermarcas atua no ramos de revenda e distribuição de produtos de marcas  de grande reconhecimento popular, que são de sua propriedade, industrializados por  terceiros,  inclusive  estabelecimentos  da  Cosmed,  havendo  a  transferência  de  titularidade  de  um  produto  sem  marca,  da  impugnante  para  a  Hypermarcas,  que  realizaria os esforços relativos à sua venda, inclusive atribuição da marca.  O  arbitramento  para  o  valor  de  produtos  que,  no  entender  do  agente  fiscal,  não  teriam similares vendidos pelas atacadistas da praça remetente, com base no art. 138  do  RIPI/2002,  teria  sido  utilizado  como  medida  sancionatória.  Não  estaria  comprovado  que  os  documentos  e  as  informações  prestadas  pela  autuada  não  merecem fé ou desvirtuam a realidade das operações efetuadas, tendo o agente fiscal  Fl. 4180DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.181          8 extraído  conclusões  a  partir  da  própria  percepção  de  mercado,  sem  intimar  a  impugnante  para  efetuar  as  devidas  comprovações.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  amparando seu posicionamento.  Os  custos  de  produção  apurados  pelo  Agente  Fiscal  com  base  na  DIPJ  não  corresponderiam  à  realidade,  uma  vez  que  foi  disponibilizado  o  custo  médio  de  produção,  sem  considerar  as  variações  de  inventário,  as  provisões  de  perdas  prováveis, os descartes de materiais, entre outras variações de estoque que compõem  o  valor  informado  na  Ficha  04A  da  DIPJ.  Os  valores  de  custos  apresentados  se  refeririam exatamente ao valor discriminado na conta contábil 5110103 ­ Custo de  Venda  Produtos  Coligadas/Controladas  do  balanço  da  Impugnante,  transmitido  através do Sistema Público de Escrituração Digital ­ Sped Contábil, que totaliza R$  215.814.674,72  (duzentos  e  quinze milhões  oitocentos  e quatorze mil  seiscentos e  setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), o qual não contempla as variações  citadas, as quais incluem custo de produção própria e custo de produtos revendidos,  R$ 247.440.260,71. Esse equívoco apontaria uma diferença inexistente de quase R$  9 milhões, relativos a custos de revenda. Se a comparação considerasse a Linha 21  (Custo  dos  Produtos  de  Fabricação  Própria  Vendidos),  seria  verificada  uma  diferença de no máximo R$ 21 milhões, o que torna desproporcional e não razoável  a adição de pelo R$ 350 milhões na base tributável do IPI, ou mais de 1500% (mil e  quinhentos) por cento do valor da suposta diferença de custo levantado.  A alegação de subfaturamento nas operações entre a impugnante e a Hypermarcas,  não  estaria  amparada  em  qualquer  elemento  de  prova,  nem  teria  sido  utilizado  critério  claro,  razoável,  e  proporcional  e  previsto  em  lei  para  determinar  o  valor  tributável correto. A documentação colocada à disposição da fiscalização permitiria  apurar os valores das operações realizadas pela impugnante e, embora esta pudesse  arbitrar apenas os custos das operações realizadas, optou por arbitrar o preço total de  tais  operações,  considerando,  para  tanto,  os  valores  médios  praticados  pela  Hypermarcas nas vendas para terceiros, o que não tem previsão legal.  Quanto  aos  produtos  em  relação  aos  quais  foi  aplicado  o  art.  136,  inc  I  do  RIPI/2002, também não teria sido observada a legislação de regência, nem se pode  verificar a exatidão cálculos da fiscalização, pelos seguintes motivos:  ­  não  é  possível  apurar  se  foram  intimadas  todas  as  empresas  que  comporiam  o  mercado  atacadista  da  praça  da  impugnante,  nem  se  os  preços  informados  na  resposta  à  intimação  correspondem  aos  efetivamente  praticados  por  elas,  quais  foram os períodos das vendas informadas, além de poderem estar incluídos neles o  valor do ICMS, PIS e Cofins;  ­  os  preços  praticados  pela  própria Cosmed  não  foram  computados  no  cálculo  do  preço  médio,  o  que  contraria  o  posicionamento  firmado  no  Ato  Declaratório  Normativo ­ CST n° 5/1982, que transcreve, e cujo efeito seria vinculante;  ­ o cálculo da fiscalização se vale de informações prestadas por empresas localizadas  em praças distintas daquela em que se localiza a impugnante, conforme relacionado  no  documento  05,  anexo  à  impugnação.  Além  disso,  algumas  delas  não  atuam  apenas no comércio atacadista, pelo que o critério de seleção pelo CNAE informado  no  cadastro  CNPJ  seria  impróprio,  pois muitas  pessoas  jurídicas  possuem CNAE  principal  e  CNAEs  secundários,  como  demonstra  com  dados  obtidos  da  JUCESP  relativos  às  empresas  intimadas  pelo  autuante.  Ressalta  que  apenas  parte  das  empresas intimadas teriam encaminhado respostas à fiscalização. Invoca o item 6.1  do Parecer Normativo CST n° 44/1981 e o Ato Declaratório Normativo  ­ CST n°  5/1982, que transcreve;  Fl. 4181DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.182          9 ­  não  teriam  sido  consideradas  as  mercadorias  perfeitamente  individualizadas,  existindo diferenças entre as marcas dos produtos comercializados pela impugnante  e pelas empresas atacadistas, além de não ser possível verificar se detém a mesma  qualidade;  ­ de acordo com os itens 5.2 e 5.7 do TDF foram considerados dados e informações  relativas a um terceiro estabelecimento da Cosmed (antiga FARMASA), localizado  em São Paulo, o qual além de situar­se em praça diversa não mantém relação com o  presente auto de infração.  Quanto à classificação fiscal dos produtos “preparações capilares  (gel)” argumenta  que  seriam  breves  e  superficiais  as  razões  apontadas  pelo  fisco,  sendo  nula  e  inválida a acusação de que a impugnante teria utilizado classificação fiscal incorreta,  cabendo ao fisco o ônus de comprovar a incorreção alegada, à vista do art. 142 do  CTN. Defende a classificação no código 3307.20.90 da Tabela de Incidência do IPI ­  TIPI, sob o argumento de que referidos produtos consistem em desodorante capilar,  por possuir em sua composição a substância denominada Triclosan, antibactericida  que atua na pele (couro cabeludo) e não propriamente no cabelo, sendo responsável  pelo  efeito  desodorisador,  conforme  laudos  técnicos  que  anexa  (doc.  06  –  fls.  3.283/3.307).  Informa  que  diante  da  alegação  de  que  teria  havido  planejamento  tributário,  contratou  elaboração  de  parecer  econômico  pela  empresa  LCA  Consultores  (doc.  07),  acerca  da  caracterização  dos  setores  de  higiene  pessoal,  perfumaria  e  cosméticos  ("HPPC")  e  de medicamentos,  e  sua  estrutura  organizacional  à  luz  da  teoria  econômica  e  das  experiências  internacionais.  Esclarece  que  o  agente  fiscal  teria  se  equivocado  ao  deixar  de  levar  em  conta  a  atividade  de  terceirização  que,  seguindo  padrão  adotado  mundialmente,  viria  sendo  implementada  pela  indústria  brasileira do setor desde a década de 50, como seria o caso das empresas que cita.  Define  terceirização  como  sendo  “a  prática  das  sociedades  detentoras  de marcas  registradas  (que  desfrutam  da  credibilidade  do  mercado)  em  se  concentrar  nas  suasatividades  fins  (objeto  social)  e  repassar  para  "terceiros"  aquelas  atividades  fabris e de produção (não essenciais), que podem ser delegadas com baixos custos e  altos padrões de qualidade”. O mercado de produção sob encomenda, no qual atua a  COSMED,  tem  oportunidades  de  lucro  relacionadas,  sobretudo,  com  redução  de  custos fixos e variáveis de produção enquanto o de comercialização, no qual atua a  Hypermarcas, tem potencial de ganho relacionado com ferramentas de propaganda,  marketing e distribuição.  A  terceirização  de  serviços  para  produção  de  bens  do  mercado  de  HPPC  está  regulamentada  pela  Resolução  –  RDC  nº  176/06,  da  Anvisa,  além  de  ser  reconhecida  formalmente  pela  legislação  tributária,  como  no  caso  do  da  Lei  7.798/1989 e Regulamento do IPI, bem como o art. 464 do RIR/1999, que determina  regras  para  as  operações  realizadas  entre  partes  vinculadas,  estabelecendo  que  o  valor de venda não pode ser notoriamente inferior ao valor de mercado sob pena de  se caracterizar a DDL.  Discorre  sobre  o  plano  de  negócios  da  Hypermarcas,  iniciado  pela  aquisição  da  empresa  Prátika  Industrial  Ltda.,  detentora  da  marca  Assolan,  em  2001,  prosseguindo com a aquisição de diversas outras companhias até o ano de 2009, as  quais  encontravam­se  em  estágios  evolutivos  de  negócios  diferentes,  gerando  desafios também diferentes quanto a sua gestão. A cisão dos parques fabris situados  em Barueri e em São Paulo, que foram conferidos à Cosmed, representaria mais um  passo em direção da terceirização, política do Grupo Hypermarcas pré­existente ao  período  fiscalizado,  e  que  continua  em  vigor  até  os  dias  atuais,  adotada  também  Fl. 4182DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.183          10 frente  a  empresas  não  pertencentes  ao  grupo.  A  escolha  pela  segregação  das  unidades industriais teria ocorrido em função dos estabelecimentos envolvidos e não  do  tipo  de  tributação  dos  produtos,  além  da  necessidade  de  os  estabelecimentos  industriais cindidos da Hypermarcas possuírem sinergia entre si e com a estrutura de  produção  da  Impugnante.  Também  foi  considerada  a  grande  dificuldade  que  terceiristas  autônomos  tradicionais  enfrentariam  para  absorver  um  aumento  de  demanda de forma tão abrupta, além dos aspectos regulatórios próprios dos produtos  em questão. No caso de medicamentos, o registro do produto junto ao Ministério da  Saúde deve obrigatoriamente pertencer ao produtor, mesmo que o nome fantasia do  produto  pertença  a  um  terceiro.  Por  decorrência,  para  os  medicamentos,  a  única  forma  de  a  Hypermarcas  realizar  seu  plano  de  negócios  de  dedicar­se  exclusivamente à atividade comercial seria mediante terceirização  junto a empresa  do  próprio  grupo  econômico.  Tudo  isso  se  refletiria  em  perda  de  produtividade  e  grande aumento de custo, afetando a competitividade da companhia, e gerando um  risco real de desabastecimento do mercado.  Atualmente, quase todos os parques fabris da Hypermarcas teriam sido transferidos  à Cosmed. A evolução da terceirização da produção das mercadorias do portfólio da  Hypermarcas pode ser verificada nas  fichas 6A das DIPJ referentes aos períodos a  partir  de  de  2008.  A  representatividade  dos  produtos  terceirizados  (revenda  de  mercadorias), estaria crescendo não só em valor absoluto, mas também na proporção  com o  total  de  receitas,  passando  de  24,8% no ano  de  2008, para  84,4% na DIPJ  referente  ao  segundo  semestre  de  2012.  Assim,  grande  parte  dos  produtos  comercializados  não  estariam  incluídos  no  regime  monofásico  quanto  às  contribuições  citadas,  o  mesmo  se  verificando  em  relação  ao  IPI,  o  que  torna  insubsistente  a  alegação  de  planejamento  tributário.  Ademais,  de  acordo  com  as  DIPJ anexas, a Hypermarcas S/A viria apurando prejuízos fiscal ano após ano, não  exisitindo  economia  no  que  se  refere  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  e  caso  as  atividades  da  impugnante fossem consolidadas com as da controladora, não haveria saldo a pagar  desses  tributos.  Ou  seja,  ao  contrário  do  apontado  pelo  agente  fiscal,  a  não  segregação das atividades industrial e comercial geraria um benefício tributário.  Ressalta que, contrariando o entendimento do AFRFB tal forma de concentração de  despesas não seria dolosa.  Contesta a a análise comparativa dos índices de lucro bruto da impugnante com 62  outras  pessoas  jurídicas,  alegando  que  pelas  informações  do  TDF  aparentemente  referem­se a somente um dos setores de atuação da Hypermarcas. Observa que, de  acordo  com  o  apontado,  sua  margem  bruta  seria  muito  próxima  de  sua  principal  concorrente, Provider (sendo inclusive um pouco maior).  Também não se pode falar em subfaturamento, situação em que o valor registrado na  contabilidade do contribuinte é inferior àquele praticado pelo mercado, presumindo­ se  que  a  diferença  entre  o  valor  efetivamente  escriturado  e  àquele  praticado  pelo  mercado foi mantida à margem da contabilidade. Os preços praticados nas vendas da  impugnante  para  a Hypermarcas  tem  amparo  legal,  foram  efetivos,  reais  e  seriam  compatíveis com os praticados no setor de HPPC e de medicamentos, além de serem  suficientes para arcar com todos os custos incorridos pela impugnante na fabricação,  não havendo de se falar qualquer conduta ilícita e abusiva.  Haveria confusão no tópico 5.14 do TDF com respeito ao que foi intitulado "Preço  Mínimo de Fábrica ­ PF", pois o que é estabelecido pela CMED é o Preço Máximo  de Fábrica e não ao contrário. De fato, a  justificativa para esse  tipo de controle,  é  proteger os consumidores sobre possíveis abusos praticados pelas distribuidoras de  medicamentos.  Ocorre  que  Hypermarcas  S/A  apenas  pratica  um  preço  próximo  Fl. 4183DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.184          11 àquele fixado pela CMED nas operações em que realiza justamente porque detém a  propriedade das marcas dos medicamentos que distribui. Como seria prática corrente  nesse setor operações a indústria "terceirista" vende o medicamento para o detentor  da  marca  sem  esse  valor  agregado,  para  então  ser  vendido  ao  consumidor  final  respeitando o Preço Máximo de Fábrica.   Por fim, embora as contribuições ao PIS e à COFINS não sejam objeto do presente  auto  de  infração,  argumenta  que  as  opções  fiscais  de  tratamento  tributário  para  o  regime  monofásico  seriam  facultadas  pelo  ordenamento  jurídico  e  colocadas  à  disposição dos contribuintes para que fossem seguidas, não existindo nenhum  tipo  de vedação legal à segregação de atividades pelos grupos econômicos atuantes nos  mercados de HPPC e medicamentos, com o recolhimento dessas contribuições sob o  regime monofásico pela unidade que fabrica os seus produtos vendidos e à alíquota  zero na unidade que os comercializa.  O  fato  de  a  Hypermarcas  ter  auferido  vantagem  com  a  estrutura  societária  implementada não justifica a imputação de suposto abuso de direito, e ainda que se  considerasse  a  existência  de  planejamento  tributário,  o  que  se  admite  a  título  argumentativo,  é  certo  que  todos  os  limites  impostos  para  a  implementação  deste  "planejamento" teriam sido efetivamente cumpridos.  Indevida Cobrança da "Multa Agravada" ­ Ausência de "Fraude Penal"   Não  estaria  comprovada  qualquer  prática  dolosa  pela  Impugnante,  não  se  caracterizando  a  fraude,  sonegação  ou  conluio  necessários  à  imposição  da  multa  agravada no presente caso. Tanto é assim que a impugnante levou a registro todos os  atos  societários  relacionados  à  operação;  prestou  todas  as  informações  ao  Fisco  Federal,  por  meio  das  declarações  e  obrigações  acessórias  bem  como  apresentou  todos  os  esclarecimentos  requeridos  pela  Fiscalização,  oferecendo  todos  os  documentos  necessários  à  investigação,  sem  retardar,  impedir,  atrapalhar,  nem  confundir seu trabalho. Também não se considera que a impugnante possa ter agido  em conluio, pois  em nenhum momento o  agente  fiscal  fez  alegação neste  sentido,  nem  comprovou  tal  prática  por  parte  da  impugnante,  o  que  por  si  só,  já  revela  imprecisão na tipificação penal. Nesse caso, a interpretação da legislação tributária  deve ser feita favoravelmente ao contribuinte, conforme estabelecido no artigo 112  do CTN.  Em  decorrência,  a  acusação  fiscal  seria  desproporcional,  evidenciando  ofensa  ao  princípio da legalidade tributária, da razoabilidade e da utilidade.  Aponta a ilegalidade da cobrança de juros com base na Taxa Selic sobre a multa de  ofício, tendo em vista que o o artigo 13 da Lei 9.065/1995, que prevê a cobrança dos  juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/1995, que,  por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. Há que  se ter presente a distinção do art. 113 do CTN.  Finalizando,  requer  a  declaração  da  nulidade  do  auto  de  infração,  ou,  alternativamente,  quanto  ao  mérito,  seja  julgado  totalmente  improcedente,  com  o  cancelamento da exigência formalizada.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR HYPERMARCAS  Inicialmente  aponta  a  nulidade  do  auto  de  infração  pela  ausência  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  e  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  pela  falta  de  juntada  das  planilhas  com  as  memórias  de  cálculo  que  Fl. 4184DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.185          12 fundamentaram as autuações. Não teria sido buscada a verdade material, estando o  TDF  baseado  em  presunções,  sem  que  o  agente  fiscal  tenha  solicitado  esclarecimentos da Cosmed a respeito da diferença de custo. Além disso, o auto de  infração teria sido instruído com TDF produzido para outro auto de infração em que  a  Cosmed  figura  como  autuada,  não  sendo  possível  verificar  os  fundamentos  da  exigência do IPI.  Quanto  ao  mérito,  contesta  a  alegação  de  fraude  e  abuso  de  direito.  O  mesmo  modelo  de  negócio  adotado  pela  Hypermarcas  seria  utilizado  por  empresas  que  atuam  no mercado  nacional  e  internacional,  cujas  vantagens  e  propósito  negocial  procura demonstrar com parecer da empresa LCA Consultores, anexo à impugnação.  A  transferência  de  ativos  industriais  de  Hypermarcas  para  a  Cosmed  não  teria  finalidade de redução de carga tributária, mas sim de adequação à realidade mundial  do seu ramo de atuação, sendo que em 2012 mais de 50% da receita da impugnante  teria  sido  tributada  com  alíquota  zero  quanto  ao  IPI.  Os  preços  praticados  pela  Cosmed estariam de acordo com os riscos e a operação que pratica – terceirização –  sendo  equivalentes  aos  praticados  por  outros  terceiristas  atuantes  no  mercado,  inclusive com a própria Hypermarcas, como demonstra o citado  laudo econômico,  que aponta que 37% dos produtos acabados adquiridos pela Hypermarcas em 2009  foram terceirizados por empresas independentes.  Contesta  o  arbitramento  do  valor  tributável  do  IPI,  desconsiderando  os  custos  incorridos  pela  Cosmed  e  adotando  preço  que  não  seria  o  usual  na  praça  do  contribuinte e não representariaa margem usual do mercado em que opera, além de a  alegada  inconsistência  de  custo  representar,  no  máximo  R$  21  milhões  e  não  os  valores  considerados  pelo  autuante,  além  de  haver  divergências  quanto  ao  levantamento do preço de mercado na praça do remetente. Defende a classificação  adotada pela empresa para o produto “preparações capilares (gel)” descolorante para  cabelo”.  Esclarece  que  o  foco  da  impugnação  é  demonstrar  a  improcedência  do Termo  de  Sujeição Passiva Solidária, sendo que a discussão dos autos de infração está sendo  feita na impugnação da Cosmed, que ratifica e reitera. Passa a contestar o Termo de  Sujeição Passiva, conforme síntese a seguir.  Nesse sentido, alega.que o conceito de “interesse comum” presente no art. 124, I, do  CTN não se prestaria para atribuir responsabilidade solidária à Hypermarcas, não se  confundindo com o “interesse econômico” no resultado do fato gerador, conceito já  rechaçado  pela  doutrina  e  jurisprudência,  que  considera  que  o  mesmo  teria  uma  dimensão  jurídica.  Na  sequência,  repete  os  argumentos  dos  diretores  da  empresa,  que serão a seguir relatados, ressaltando que o dispositivo em questão não se presta  para  atribuir  responsabilidade  solidária  entre  partes  contrapostas  de  contratos  de  compra  e  venda,  ainda  que  se  considerasse  que  os  preços  praticados  seriam  inferiores aos de mercado.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DE HYPERMARCAS  A  impugnação de  fl.  2215 e  seguintes,  é assinada por  representantes dos  senhores  CLÁUDIO BERGAMO DOS SANTOS, NELSON JOSÉ DE MELLO, MARTIM  PRADO MATTOS, CARLOS ROBERTO SCORSI E ALEXANDRE AUGUSTO  OLIVIERI.  Alegam  inicialmente  que  o  lançamento  seria  improcedente,  conforme  demonstrado  na  defesa  administrativa  apresentada  pela  Cosmed,  cujos  termos  reiteram e ratificam, e que optaram por apresentar defesa conjuntamente porque se  encontram  em  situação  análoga  e  possuem  argumentos  em  comum,  e  que  o  foco  desta é a demonstração da improcedência dos Termos de Sujeição Passiva Solidária.  Fl. 4185DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.186          13 Solicitam que sejam consideradas as  suas  razões, a  seguir  sintetizadas, no caso de  serem rejeitados os argumentos apresentados pela autuada.  Seria  indevida  a  utilização  do  art.  124,  I,  do  CTN  para  atribuir  responsabilidade  tributária aos impugnantes, na condição de diretores de Hypermarcas, pelos autos de  infração lavrados contra a Cosmed. A definição de interesse comum pretendida pelo  agente fiscal seria equivocada e rejeitada pela doutrina e jurisprudência. Em sentido  jurídico,  só haveria  interessse comum entre pessoas que  realizam conjuntamente o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  todos  assumindo  a  condição  direta  de  contribuinte. Não se pode dizer que a Hypermarcas tenha participado efetivamente  da  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  só  ocorreira  se  as  duas  empresas  tivessem  efetuado, conjuntamente, a venda de produtos para terceiros. Neste caso, não haveria  que se falar em venda subfaturada ou distribuição disfarçada de lucros. A propósito,  o termo “subfaturado” não teria sido utilizado em sentido técnico (emissão de fatura  em valor inferior ao efetivamente praticado), o que caracterizaria simulação. Nesse  sentido, observa que a doutrina citada pelo agente fiscal (artigo publicado na RDT  n.° 4, de 1978) também não se refere à hipótese dos autos, pois não haveria qualquer  situação de fraude. Mesmo que se admitisse, a título de argumentação, a existência  de abuso de planejamento tributário, este não seria por meio de ato fraudulento ou  simulatório.  A  existência  de  diretores  em  comum  entre  as  duas  empresas  seria  prática  legal  comumente verificada na maioria dos grupos societários e também não sustentaria a  configuração de  interesse em comum. Deve­se esclarecer, ainda, que o Sr. Martim  Prado Mattos, diretor da Hypermarcas, só passou a ser Diretor da Cosmed em 30 de  abril  de  2013.  Também  não  se  pode  presumir  que  esses  diretores  tenham  sido  economicamente  beneficiados  pela  suposta  falta  de  recolhimento  de  tributos.  Poderia  existir,  quando  muito,  interesse  meramente  econômico  entre  as  duas  empresas,  porém  não  se  trataria  de  interesse  comum  na  acepção  jurídica.  Devem  também ser consideradas áreas de atuação específica de cada diretor, bem como as  atribuições dos membros do Conselho de Administração, não sendo razoável pensar  que todos são diretamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações tributárias  da empresa.  Prosseguem  citando  doutrinadores  como  PAULO  DE  BARROS  CARVALHO,  JOSE  JAYME  DE  MACEDO  OLIVEIRA,  SACHA  CALMON  NAVARRO  COELHO, ANDRÉA M. DARZÉ, bem como jurisprudência do CARF E a súmula  "Súmula STJ n.° 430 ­ O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não  gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio­gerente." (DJe maio/2010).  A responsabilidade dos diretores, gerentes e  representantes de pessoas  jurídicas de  direito  privado  é  regulada  pelo  art.  135,  III,  do  CTN,  cuja  aplicação  requer  a  demonstração,  de  forma  individualizada,  de  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social,  praticada pessoalmente por esses agentes, o que não ocorreu no presente caso. Ainda  assim,  esse  dispositivo  legal  só  poderia  ser  usado  para  atribuir  responsabilidade  tributária, se fosse ao caso, aos diretores da autuada, e não aos de Hypermarcas, por  débitos  daquela.  Logo,  a  interpretação  dada  pelo  autuante  desconsiderou  a  personalidade jurídica distinta das duas empresas.  Citam ainda o art. 2º da Portaria PGFN 180/2010 e o item 11 do Parecer/PGFN/CRJ  1407/2013,  no  sentido  de  que  o  inadimplemento  não  tem  o  condão  de  ensejar  responsabilização  as  pessoas  elecadas  no  art.  135  do CTN. Além  disso  a Portaria  RFB  2.284/2010  estabelece  que  nas  hipóteses  de  lançamento  com  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  os  AFRFB  deverão  reunir  provas  para  caracterização  dos  responsáveis,  cujo  vínculo  de  responsdabilidade  deverá  estar  caracterizado  na  Fl. 4186DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.187          14 autuação. Tal não teria ocorrido no presente caso, caracterizando inversão do ônus  da prova e presunção de fraude, não admitidos no nosso ordenamento jurídico.  Sustentam que também não seria aplicável o art. 1.016 do Código Civil Brasileiro,  pois em matéria tributária prevalece a disposição específica do art. 135, III, do CTN,  que  tem  status  de  lei  complementar. Mesmo  admitindo  sua  aplicação,  a  título  de  argumento, ainda assim, os impugnantes não poderiam ser responsabilizados porque  não  eram  diretores  da  empresa  autuada,  nem  ficou  demonstrado  que  agiram  com  culpa no desempenho de suas funções.  Da mesma forma, seria inaplicável o art. 117 da LSA, pois os impugnantes não são  acionistas “controladores" da empresa Cosmed.  Com respeito à desconsideração da personalidade  jurídica com fundamento no art.  50  do  CC  salientam  que  referido  dispositivo  não  pode  ser  aplicado  em  matéria  tributária,  pois  não  consiste  em  lei  complementar  a  que  alude  o  art.  146,  III  da  Constituição Federal. Tal desconsideração só poderia ser determinada pelo juiz, não  podendo  ser  realizada  unilateralmente  pelo  Auditor  Fiscal.  Para  chegar  aos  administradores  da  Hypermarcas  por  meio  desse  dispositivo,  seria  necessário  primeiro  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  própria  Cosmed,  para  tratá­la  como mero  estabelecimento  da Hypermarcas  e,  a  seguir,  desconsiderar  também  a  personalidade  jurídica  da Hypermarcas. Ora,  se  ambas  fossem  tratadas  como uma  única  empresa,  seria  impossível  falar  de  DDL,  que  não  pode  existir  entre  estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica.  Finalizam solicitando o cancelamento dos Termos de Sujeição Passiva Solidária, e  solicitam a produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  PELO  SR.  JOÃO  ALVES  DE  QUEIROZ  FILHO – Presidente do Conselho de Administração de Hypermarcas   Inicialmente,  repete  a  alegação  de  nulidade  e  os  argumentos  quanto  ao  mérito  elencados pela empresa Hypermarcas, acima relatados, que ratifica e reitera. Passa a  contestar o Termo de Sujeição Passiva, conforme síntese a seguir.  Alega  que  não  foi  apontado  qualquer  ato  praticado  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei  e  que  não  seria  o  acionista majoritário  de Hypermarcas. A  empresa  Igarapava Participações S.A, da qual é acionista, é que sempre  teria  feito parte do  bloco  de  controle  da Hypermarcas  e, mesmo  assim,  sem  ser  acionista majoritária,  posto que mantinha, no final do ano de 2009, apenas 31% das ações com direito a  voto. Além disso, não se pode confundir as competências do Presidente com as do  próprio Conselho de Administração.  Prossegue  repetindo  os  argumentos  apresentados  pelos  diretores  da  Hypermarcas,  antes  relatados,  com  respeito  à aplicação do art. 124,  I,  do CTN e  à existência de  “interesse comum”.  Quanto à aplicação do art. 135, III, do CTN, informa que jamais revestiu a condição  legal  de  "diretor,  gerente  ou  representante  legal"  a  que  se  refere  esse  dispositivo.  Teria  desempenhado  a  função  de  Presidente  do  Conselho  de  Administração  da  Hypermàrcas, nos limites da competência deste, que é de fixar a orientação geral dos  negócios da companhia, de acordo com o art. 142, inc. I da LSA. De qualquer forma,  os membros do Conselho de Administração não estão contemplados no enunciado  art. 135, III, do CTN, aos quais o legislador não atribuiu responsabilidade tributária.  O  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  é  de  Fl. 4187DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.188          15 responsabilidade  da  área  executiva,  competindo  exclusivamente  ao  diretor  responsável pela área tributária. Ademais, as hipóteses de responsabilidade tributária  estão  expressamente  previstas  em  lei,  não  cabendo  a  utilização  de  analogia  para  estendê­las a casos não previstos, por força do disposto no art. 108, § 1º do CTN.  Esclarece  que  os  diretores  de  Hypermarcas  são  eleitos  pelo  Conselho  de  Administração e não individualmente pelo impugnante.  A responsabilidade dos sócios é tratada pelo art. 134 do CTN, enquanto que o art.  117  da  LSA,  que  trata  da  responsabilidade  do  acionista  controlador  pelos  danos  causados por atos praticados com abuso de poder, tem como objetivo a proteção do  interesse  dos  acionistas  minoritários,  também  não  se  prestando  à  imputação  de  responsabilidade  em matéria  tributária,  por  força  do  art.  146,  III,  da  Constituição  Federal.  Finaliza  solicitando  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  e  a  produção de todo gênero de provas em direito admitidas.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA SRA. REGINA CELIA BARROS DIAS  – DIRETORA INDUSTRIAL DA COSMED  Alega que o a atuação como diretora seria restrita ao campo regulatório da divisão  de medicamentos  da  companhia,  com  vínculo  regido  através  da Consolidação  das  Leis do Trabalho – CLT – como comprovado pela cópia da Carteira de Trabalho em  anexo.  Assim  não  haveria  fundamento  jurídico  para  sua  responsabilização,  nos  termos do art. 135, III do CTN, bem como do art. 117, da Lei nº 6.404/1976, pois a  prática  de  atos  contrários  à  lei  ou  com  excesso  de  mandato  só  induz  a  responsabilidade de quem tenha administrado a companhia, pelo que a solidariedade  não se expande aos meros diretores, sem poder de gestão.   Salienta que, ao longo de 39 anos de atuação profissional não teria exercido outra a  atividade senão a de farmacêutica, dentre outras razões, por expresso impedimento  legal. Discorre sobre Direito Sanitário, ramo autônomo do direito que tem fonte no  art.  24,  inc.  XII  da  Constituição  Federal  e  abrange  diversas  normas  legais  e  infralegais  com  objetivo  de  preservar  a  saúde  da  população  e  mitigar  riscos  sanitários inerentes a certas atividades próprias das sociedades atuais, pautados pelo  princípio da segurança sanitária, cujo objetivo é assegurar que referidas normas se  concretizem.  Esclarece que os medicamentos, as drogas, os  insumos  farmacêuticos e correlatos,  definidos  na  Lei  5.991/1973,  bem  como  os  produtos  de  higiene,  os  cosméticos,  perfumes,  saneantes  domissanitários,  produtos  destinados  à  correção  estética  e  outros, sujeitam­se às normas de vigilância sanitária instituídas pela Lei 6.360/1976,  só  podendo  ser  extraídos,  produzidos,  fabricados,  transformados,  sintetizados,  purificados,  fracionados,  embalados  e  reembalados,  importados,  exportados,  armazenados ou expedidos por empresas autorizadas pelo Ministério da Saúde, cujos  estabelecimentos  tenham  sido  inspecionados  pelas  unidades  dos  Estados  ou  Municípios em que se localizem. O art. 8º da mesma norma determina que nenhum  estabelecimento  que  fabrique  ou  industrialize  referidos  produtos  poderá  funcionar  sem a assistência e responsabilidade efetivas de técnico legalmente habilitado, sendo  esse  o  fundamento  das  atividades  da  impugnante,  de  natureza  eminentemente  técnica.  Destaca  que  não  estaria  atuando  como  administradora  ou  dirigente  da  empresa  Cosmed, mas sim exercendo a profissão de farmacêutica, ainda que como Diretora  Fl. 4188DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.189          16 Técnica, e, por decorrência, achava­se submetida às regras do Conselho Federal de  Farmácia,  que  impõem  uma  conduta  estritamente  vinculada  com  a  sua  área  de  atuação. Dentro de suas atribuições, no âmbito da  legislação sanitária,  jamais  teria  praticado atos que pudessem ser imputados como culposos ou dolosos, o mesmo não  ocorrendo  em  área  de  seu  completo  desconhecimento,  como  a  área  fiscal.  Sequer  haveria, nas atas da empresa, registro de sua participação em atividades econômicas  ou  financeiras.  Suas  atividades  se  davam  integralmente  na  área  regulatória,  em  constante  comunicação  com  os  órgãos  do  Ministério  da  Saúde  e  da  Vigilância  Sanitária, como decorrência do disposto na Lei 6.360/1976, arts. 53 a 56.  O termo Diretora Técnica ou Industrial seria comumente usado para todos aqueles  farmacêuticos  ligados  à  produção  e  assuntos  regulatórios,  no  referido  segmento  industrial.  Anexa  cópias  do  Estatuto  Social  e  Atas  das  Assembléias  Gerais  para  comprovar suas alegações.  Observa  que  na  qualidade  de  diretora  empregada  da Cosmed  estava  vinculada  ao  poder da direção administrativa da companhia na prestação dos serviços inerentes à  sua área de atuação, só respondendo solidariamente em caso de prejuízos causados  em virtude do não cumprimento das normas a ela relativas. Invoca, nesse sentido, o  art. 158 da Lei n° 6.404/76, que trata das responsabilidades dos administradores das  sociedades  anônimas,  bem  como  jurisprudência  judicial,  no  sentido  de  excluir  a  responsabilidade  tributária  de  diretor  técnico,  à  vista  do  art.  135,  III  do  CTN.  Finaliza  solicitando  a  anulação  do  Termo  de  Sujeicão  Passiva  Solidária  e  o  reconhecimento de sua ilegitimidade para figuar no pólo passivo do auto de infração.  IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS DIRETORES DA COSMED  A  impugnação de  fl.  2478 e  seguintes,  é assinada por  representantes dos  senhores  JUAREZ ÊNIO DAHMER e MÁRCIO ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, na  qual  reiteram  e  ratificam  a  defesa  apresentada  pela  empresa  autuada  e  com  argumentos  idênticos  aos  dos  diretores  de  Hypermarcas,  sustentam  que  seria  indevida  a  sua  responsabilização,  solicitando  o  cancelamento  dos  Termos  de  Sujeição Passiva.  O Recurso Voluntário foi julgado pelo Acordão nº 10­49.864 ­ 3ª Turma da  DRJ/POA , com a seguinte Ementa (fl. 3408):   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009  ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA PRETERIÇÃO  DO DIREITO DE DEFESA.  É  descabida  a  alegação  de  nulidade  por  suposta  preterição  do  direito  de  defesa,  focalizando  Auto  de  Infração  devidamente  motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos  pertinentes ao caso.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  SAÍDAS  PARA  ESTABELECIMENTO  DE  FIRMA  INTERDEPENDENTE.  INOBSERVÂNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É legítimo o lançamento de ofício de diferenças do IPI, apuradas  em  relação  a  saídas  de  produtos  para  firma  com  a  qual  o  Fl. 4189DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.190          17 remetente  mantém  relação  de  interdependência,  praticando  preços muito inferiores aos de mercado e sem incluir na base de  cálculo do  IPI  todos os  custos  e demais  elementos previstos na  legislação  como  obrigatoriamente  componentes  do  valor  tributável mínimo.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  PRODUTOS.  ERRO.  LANÇAMENTO  INSUFICIENTE  DO  IPI  NAS  NOTAS  FISCAIS.  Os  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  classificam­se  no  código  3305.9000  da  TIPI/2002,  tributado com alíquota de 22%.  MULTA  DE  OFÍCIO  MAJORADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUALIFICATIVAS.  A  existência  de  circunstâncias  qualificativas  previstas  em  lei  justifica a exigência de multa de ofício no percentual de 150% do  imposto que deixou de ser recolhido.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Os  acionistas  controladores,  e  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, no período de  sua  administração,  gestão  ou  representação,  pelos  créditos  tributários  decorrentes  do  não  recolhimento  do  IPI  no  prazo  legal.   É  cabível  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  empresa  integrante do mesmo grupo econômico da autuada, em vista do  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação tributária apurada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido   Esta turma do CARF, por meio da Resolução no. 3301­000.531 – 3ª Câmara /  1ª  Turma  Ordinária  (fl  4105/4126),  determinou  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  providenciasse a disponibilização nos autos do teor dos arquivos indicados às fls. 1976 a 1982  e consolidasse os valores da presente autuação, segregando­os por modalidade de apuração da  base de cálculo, isto é: (i) VTM do art. 136 e 137 do RIPI/02 e (ii) arbitramento do art. 138 do  mesmo RIPI.  Em resposta, foi juntada a Informação Fiscal às fls. 4137/4141. A Recorrente  teve  oportunidade  de  se  manifestar  sobre  a  Informação  Fiscal,  conforme  documentos  constantes às fls. 4148/4156.   É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 4190DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.191          18 Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Cumpre inicialmente consignar que a ação fiscal objeto do MPF n.º 0812800­ 2012­00025­9,  referiu­se  aos  tributos  IPI,  PIS/COFINS  não­cumulativos,  IRPJ  e  CSLL,  no  período  de  01/01/2009  a  31/12/2009,  junto  à  Recorrente.  Serão  julgados  conjuntamente  o  Processo  no.  16004.720382/2013­14,  relativo  ao  tributo  IPI  ­  ESTABELECIMENTO  MATRIZ,  e  o  Processo  no.  16004.720383/2013­69,  concernente  ao  o  IPI  do  ESTABELECIMENTO  FILIAL.  O  Processo  no.  n°  16004­720.395/2013­93,  relativo  a  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL,  já  foi  julgado,  Acórdão  nº  1402002.337  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária, de 5 de outubro de 2016, com a seguinte ementa:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  quando  se  verificam  presentes  no  lançamento  os requisitos exigidos pela legislação tributária e não restar  caracterizado o cerceamento do direito de defesa.  PLANEJAMENTO  TRIBUTÁRIO  LÍCITO.  ELISÃO  FISCAL.  É  lícita  a  reorganização  societária  efetivamente  levada  a  efeito pelo contribuinte sem a ocorrência simulação, fraude,  abuso direito ou de formas ou ainda fraude à lei.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  OPERAÇÕES  REALIZADAS  A  VALOR  DE  MERCADO. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  distribuição  disfarçadas  de  lucros  quando  as  operações  foram  realizadas  em  valores  absolutamente dentro da média praticada no mercado.  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Em  decorrência  da  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  ao  lançamento  de  CSLL  as  razões  de  decidir  utilizadas  em  relação ao lançamento de IRPJ.  PIS  E  COFINS.  INOCORRÊNCIA  DE  SIMULAÇÃO.  REGIME MONOFÁSICO.  INEXISTÊNCIA DE NORMA  QUE  ESTIPULE  VALORES  MÍNIMOS  NAS  OPERAÇÕES  INTRAGRUPO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Fl. 4191DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.192          19 Demonstradas  que  as  operações  questionadas  pelo  Fisco  não configuram distribuição disfarçada de lucros, tampouco  simulação, e na ausência de normas que estipulem valores  mínimos  a  serem  praticados  entre  empresas  do  mesmo  grupo para fins da incidência de PIS e de Cofins no regime  monofásico, cancela­se o crédito tributário correspondente.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  INSUMO.  CONSULTORIAS.  Insumo  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  necessário  para  a  atividade  da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  do  produto ou serviço prestado.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  ANÁLISE  LABORATORIAL.  EXIGÊNCIA  DA  ANVISA.  POSSIBILIDADE.  Os  custos  incorridos  relativos  à  aquisição  de  serviços  ligados  à  análise  laboratorial,  decorrentes  de  exigências  legais,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem descontados do PIS e da Cofins.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  MÃO  DE  OBRA  TEMPORÁRIA.  A  locação  de  mão  de  obra  é  citada  expressamente  como  prestação de serviço, já que sujeita ao ISS, conforme Lista  de  Serviços  anexa  à  Lei  Complementar  nº  116/2003  item  “17.05  Fornecimento  de  mão  de  obra,  mesmo  em  caráter  temporário,  inclusive  de  empregados  ou  trabalhadores,  avulsos  ou  temporários,  contratados  pelo  prestador  de  serviço”.  Não se pode confundir a locação de mão de obra (prestação  de  serviço),  com  a  locação  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  pois  essa  não  é  considerada  prestação  de  serviço  (Súmula  Vinculante  STF  nº  31),  razão  pela  qual  o  legislador  citou  expressamente que dá direito ao crédito de PIS e Cofins o  pagamento  feito  a  pessoas  jurídicas  a  título  de  locação  de  prédios, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades  da empresa, não sendo necessária a menção direta a locação  de mão de obra por esta já estar enquadrada no conceito de  insumo  utilizado  na  produção  e  fabricação  de  bens  e  produtos destinados à venda.  Portanto,  caso  o  legislação  não  citasse  expressamente  o  direito  à  apropriação  de  crédito  relativo  a  locações  de  Fl. 4192DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.193          20 prédios, máquinas e equipamentos não seria possível incluir  tal direito na cláusula geral de serviço prestado por pessoa  jurídica,  o mesmo não ocorrendo em  relação  à  locação de  mão de obra.  PIS E COFINS. CREDITAMENTO. ALUGUEL.  Vedado  o  creditamento  relativamente  a  aluguel  de  imóvel  que já tenha integrado patrimônio da pessoa jurídica.  PIS  E  COFINS.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  Vedado o creditamento  relativo a encargos de depreciação  de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004, bem assim,  de bens não utilizados diretamente na produção.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível na  esfera  administrativa a discussão de que uma  determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios  constitucionais,  pois  essa  competência  é  atribuída  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  na  forma  dos  artigos  97  e  102  da  Constituição  Federal.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da  lei.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE  DOLO. IMPOSSIBILIDADE.  Ausente qualquer  elemento que denote dolo, não há  como  se  manter  a  qualificação  da  penalidade,  mormente  na  hipótese de manutenção do lançamento somente no tocante  à discussão de direitos a créditos de PIS e Cofins.  INAPLICABILIDADE  DO  ART.  100,  PARÁGRAFO  ÚNICO DO CTN.  Não há que se  falar em exoneração de multa e  juros,  com  base no parágrafo único do art. 100 do CTN, se as decisões  colacionadas  pela  Recorrente  não  possuem  efeito  vinculante,  sendo  válidas  somente  entre  as  respectivas  partes.  Fl. 4193DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.194          21 Na  ausência  de  qualquer  norma  complementar  que  tenha  orientado a conduta praticada pela Recorrente, não há como  aplicar o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora, devidos à taxa SELIC. Precedentes das três turmas da  Câmara  Superior  Acórdãos  9101001.863,  9202003.150  e  9303002.400.  Precedentes  do  STJ  AgRg  no  REsp  1.335.688PR, REsp 1.492.246RS e REsp 1.510.603CE.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  INTERESSE JURÍDICO COMUM NA SITUAÇÃO QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES  DE  ATOS  PRATICADOS  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada  a  única  infração  que  poderia,  em  tese  e  em  relação  aos  coobrigados,  demonstrar  seus  interesses  jurídicos  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como  demonstrado  não  haver  qualquer ato praticado com excesso de poderes ou infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  por  consequência,  excluem­se  os  coobrigados  do  polo  passivo  da  obrigação  tributária.  Recursos Voluntários dos Coobrigados Providos.  Recurso Voluntário da Pessoa Jurídica Autuada Provido em  Parte.    Registre­se  ainda  que  o  Acórdão  nº  1402002.337  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  (Processo 16004­720.395/2013­93)  foi objeto de Recurso Especial da Procuradoria  da Fazenda (admitido) e Embargos de declaração da contribuinte e encontra­se no CARF para  prosseguimento.   Cumpre  observar,  preliminarmente,  as  disposições  do  RICARF  sobre  conexão e vinculação de processos.   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  Fl. 4194DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.195          22 em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.    Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do  IRPJ, formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   Dessa  forma,  entende­se  que  há  conexão  entre  os  dois  processos  em  julgamento  nesta  sessão  ­  Processo  no.  16004.720382/2013­14  e  Processo  no.  16004.720383/2013­69 ­ e o Processo Processo no. n° 16004­720.395/2013­93, relativo a PIS,  COFINS, IRPJ e CSLL já foi julgado, Acórdão nº 1402002.337. Em razão das disposições do  RICARF colacionadas, conclui­se que a competência é da 1a Seção deste CARF e propõe­se o  encaminhamento dos processo em pauta para a Seção competente.   Após  a  preliminar  de  incompetência,  passamos  a  analisar  as  alegações  constantes do Recurso Voluntário, que são as seguintes:   · Nulidade da decisão recorrida e do auto de infração por cerceamento  do direito de defesa.   ·  Impossibilidade de se aplicar o arbitramento no caso concreto, sendo  necessário se considerar os custos indicados pela recorrente, que não  apresentam qualquer incompatibilidade com a DIPJ, com alegado pela  fiscalização.  Além  disso,  todas  as  informações  necessárias  para  a  quantificação  da  base  de  cálculo  do  IPI  encontravam­se  disponíveis  na escrituração contábil digital entregue pela recorrente à RFB. Com  isso,  concluiu  que  o  Fiscal  se  utiliza  do  arbitramento  como medida  sancionatória.   ·  A  legalidade  da  estrutura  societária  do  Grupo  Hypermarcas.  Inexistência de planejamento tributário ilícito, inocorrência de fraude  à lei, demonstração de propósito negocial nas operações. Pela análise  Fl. 4195DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.196          23 do segmento econômico da recorrente, demonstrou o fundamento do  plano de negócios do Grupo Hypermarcas.   ·  A diferença de preços praticados pelas empresas decorre do  fato de  que  cada  uma  delas  atua  com  plena  autonomia  e  dentro  de  suas  características,  a  fim  de  atingir  os  objetivos  previstos  no  seu  respectivo contrato social, apresentando custos diferentes e agregando  valores  distintos,  inerentes  às  suas  próprias  atividades  dentro  do  Grupo.  A  essencialidade  das  despesas  de  distribuição  e  marketing  para a Hypermarcas, e não para a recorrente.   · O  arbitramento  não  poderia  ter  sido  baseado  nos  preços  praticados  pela  Hypermarcas,  visto  que  esses  não  correspondem  ao  preço  dos  “principais  mercados  nacionais”  previstos  no  art.  138,  §  2º  do  RIPI/02,  pelo  simples  fato  de  que  tal  empresa  atua  em  mercado  distinto  ao  da  recorrente,  que  exerce  atividades  de  terceirização  de  produção de mercadorias.   · Inobservância dos critérios legais para a determinação do VTM: não  há provas de que as  empresas  intimadas para  representar o mercado  atacadista da praça do remetente refletem todo o universo das vendas  de Taboão da Serra; parte das empresas intimadas sequer apresentou  resposta  à  fiscalização;  várias  empresas  atuam  também  no mercado  varejista; não houve realização de auditoria competente para verificar  a  correção  das  informações  prestadas  pelas  empresas  intimadas;  foram  considerados  dados  relativos  a  empresas  situadas  em  praças  distintas (São Paulo e São Caetano do Sul); foram tomados preços de  produtos  diversos  dos  produzidos  pela  recorrente  (de  marcas  e  qualidades  diferentes);  o  preço  praticado  pela  recorrente  nas  suas  vendas para Hypermarcas não poderia ter sido desconsiderado.   · Correção  da  classificação  fiscal  dos  produtos  “gel  fixador”  e  “gel  desodorante fixador”.   · Inexistência  de  vendas  subfaturadas.  Regular  apuração  do  preço  máximo de fábrica,  imposto pela Secretaria Executiva da Câmara de  Regulação do Mercado de Medicamentos.   · Indevida  cobrança  de  multa  agravada,  por  não  haver  prova  de  qualquer  irregularidade  cometida  pela  empresa  e  nem  do  alegado  intuito de fraude.   · Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.   Os  responsáveis  solidários,  ao  tempo  em  que  aderem  integralmente  aos  argumentos do recurso voluntário da COSMED, alegam ter havido modificação do fundamento  legal  indicado  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  considerando  que  a DRJ  sustenta  sua  decisão  no  art.  8º  do  DL  1736,  não  mencionado  na  autuação.  Defendem,  ainda,  a  improcedência do termo de responsabilidade solidária seja porque o agente fiscal não enunciou  a  conduta  infracional  supostamente  praticada  pelos  responsáveis;  seja  porque  não  há  que  se  Fl. 4196DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.197          24 falar  em  interesse  comum  que  justificasse  a  aplicação  do  art.  124,  I  do  CTN;  seja,  ainda,  porque  não  houve  fraude  ou  simulação  para  fundamentar  a  responsabilidade  no  art.  135  do  CTN, que não se aplica para  casos de mero  inadimplemento das obrigações  tributárias;  seja,  por fim, pela impossibilidade de se aplicar o art. 50 do Código Civil em matéria fiscal.     1. VALIDADE DO LANÇAMENTO E DA DECISÃO RECORRIDA   Nos termos do relatado, a Recorrente pleiteia a nulidade do lançamento em razão  de  suposto cerceamento de  seu direito de defesa,  tendo em vista que  a  ela não  teria  sido dada a  oportunidade  de  analisar  os  cálculos  realizados  pelo  Fiscal,  já  que  faltam  instruções  ou  detalhamentos  da  planilha  utilizada  no  Termo  de  Descrição  dos  Fatos,  que  não  se  encontra  no  corpo da peça que instruiu o lançamento. Sem razão, porém, a autuada.   No  entanto,  segundo  resulta  da  disciplina  dos  arts.  59  c/c  60  do  Decreto  n.º  70.235/72,  a  notificação  e  demais  termos  do  processo  administrativo  fiscal  somente  serão  declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão  lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à  parte. Nenhum desses vícios, entretanto, é verificado no presente procedimento, que foi conduzido  por autoridade competente e com total observância ao direito de defesa do fiscalizado.   Nesse  sentido,  a  decisão  atacada  confirma  que  todos  os  documentos  mencionados  na  autuação  encontram­se  no  processo  digitalizado,  explica  como  acessá­los  e  exemplifica o  que  afirma quando  traz  a  imagem de um dos documentos  a que o  contribuinte  se  refere como não tendo tido acesso. Ademais, aduz que:   Verifica­se,  ainda,  que  o  TDF  reporta­se  ao  procedimento  da  auditoria  como  um  todo,  tendo  o  autuante  exposto  suas  conclusões a respeito do procedimento adotado pelo contribuinte  e seus reflexos em relação aos tributos que ensejaram lançamento  de oficio, para a seguir expor minuciosamente o procedimento de  apuração do IPI que deixou de ser recolhido no período auditado.   Os  itens  6  e  7  do  TDF  dão  conta  que  a  formalização  do  lançamento desse tributo foi precedida de incontestável interação  entre  a  empresa  impugnante  e  o  agente  fiscal,  com  vistas  a  apuração  da  efetiva  base  de  cálculo  do  IPI  nas  operações  praticadas. O autuante não só esclareceu as razões que o levaram  a  adotar  a  apuração  de  valor  tributável mínimo,  em  detrimento  dos preços praticados pela impugnante nas vendas para a Aprov e  para  sua  controladora Hypermarcas,  como  também  demonstrou  com documentos,  planilhas  e memórias de  cálculo os  fatos que  motivam  suas  conclusões,  tudo  isso  obtido mediante  análise  de  informações  contidas  nos  bancos  de  dados  da  RFB,  de  documentos,  notas  fiscais  e  esclarecimentos  prestados  pela  própria  autuada  e  também  pelas  demais  empresas  que  foram  intimadas  no  curso  da  auditoria,  nesse  caso  com  estrita  observância  das  normas  a  respeito  da  apuração  do  valor  tributável mínimo.   Além disso, não  restando evidenciada situação de prejuízo ao direito de defesa  da parte, que apresentou extensas, substanciosas e detalhadas razões recursais, demonstrando  conhecer perfeitamente os motivos da  autuação, deve­se  observar  a  jurisprudência  já  consagrada  Fl. 4197DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.198          25 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando  os  fatos  narrados  e  fartamente  documentados  nos  autos  amoldam­se  perfeitamente  às  infrações  imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo” (Acórdão: CSRF/02­02.301).   Pelo  exposto,  portanto,  deve  ser  rejeitada  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento e da decisão recorrida.    2. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO   O valor  tributável mínimo  está  previsto  nos  arts.  136  e  137  do RIPI/02,  in  verbis:   Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:   I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de firma com a qual mantenha relação de interdependência   II ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não  inferior ao previsto no inciso I, quando o produto for remetido a  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa,  desde  que  o  destinatário opere exclusivamente na venda a varejo   III  ­  ao  custo  de  fabricação  do  produto,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração  e  publicidade,  bem  assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser  adicionadas ao preço da operação, no caso de produtos saídos do  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  com  destino a comerciante autônomo, ambulante ou não, para venda  direta a consumidor (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso III, e  Decreto­lei nº 1.593, de 1977, art. 28);   IV  ­  a  setenta  por  cento  do  preço  da  venda  a  consumidor  no  estabelecimento  moageiro,  nas  remessas  de  café  torrado  a  comerciante varejista que possua atividade acessória de moagem  (Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 8º).   § 1º No caso do inciso II, sempre que o estabelecimento varejista  vender  o  produto  por  preço  superior  ao  que  haja  servido  à  determinação do valor  tributável,  será  este  reajustado com base  no  preço  real  de  venda,  o  qual,  acompanhado  da  respectiva  demonstração, será comunicado ao remetente, até o último dia do  período de apuração subseqüente ao da ocorrência do fato, para  efeito  de  lançamento  e  recolhimento  do  imposto  sobre  a  diferença verificada.   § 2º No caso do  inciso  III, o preço de revenda do produto pelo  comerciante  autônomo,  ambulante  ou  não,  indicado  pelo  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  não  poderá ser superior ao preço de aquisição acrescido dos tributos  incidentes por ocasião da aquisição e da revenda do produto, e da  margem de lucro normal nas operações de revenda.   Fl. 4198DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.199          26 Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos  incisos  I e  II  do  art.  136, será considerada a média ponderada dos preços  de cada produto, vigorastes no mês precedente ao da saída do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente  ao mês imediatamente anterior àquele.   Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo, tomar­se­ á por base de cálculo:   I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao  Imposto  de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem  de lucro normal; e   II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido  dos  custos  financeiros  e  dos  de  venda,  administração e publicidade, bem assim do seu lucro normal  e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da  operação,  ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento  da  mesma  firma  que  os  tenha  industrializado.  MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  PROCURADORIA‑GERAL DA FAZENDA NACIONAL   De início, resta­nos afirmar que, ainda que a legislação do IPI não impeça a  terceirização de etapas da  industrialização, o  fato é que, na hipótese dos  autos,  as  saídas ora  tributadas referem­se a produtos industrializados pela COSMED, por conta própria, conforme  documentado em  livros,  notas  fiscais,  registros e demais documentos  juntados aos  autos e  já  devidamente analisados pelos Julgadores de Primeira Instancia, que afastam, assim, a insistente  argumentação da  empresa, de que  teria havido, na verdade, apenas  transferência de produtos  sem marca, sendo as operações da empresa de mera terceirização.   Visto  isso,  ressalta­se que a  interdependência de duas empresas, nos  termos  do art. 520, I, do RIPI/02 verifica­se sempre que uma delas tiver participação no capital social  da  outra  de  quinze  por  cento  ou  mais,  por  si,  seus  sócios  ou  acionistas,  bem  como  por  intermédio  de  parentes  destes  até  o  segundo  grau  e  respectivos  cônjuges,  se  a  participação  societária  for  de  pessoa  física,  exatamente  como  se  dá  no  presente  caso,  em  que  a  HYPERMARCAS  S.A.  (empresa  Comercial)  detém  100%  das  ações  da  COSMED  INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A.  (recorrente),  segundo  indicado  pela Fiscalização.   A  interdependência,  no  caso,  estaria  também  configurada  pela  vinculação  gerencial  e  coincidência  de  sócios  e  administradores  (devidamente  demonstrado  no  item  7.1.1.1  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos)  e,  ainda,  porque  a  recorrente  vende  para  a  HYPERMARCAS quase a totalidade dos produtos que industrializa. De todo modo, a relação  de interdependência entre as partes sequer foi contestada pela recorrente.   Apontada,  portanto,  a  interdependência  entre  as  empresas  envolvidas  nas  operações  fiscalizadas,  a  recorrente  deveria  ter  aplicado,  nas  vendas  realizadas  para  a  HYPERMARCAS, o valor tributável mínimo.   No entanto, o que se viu nos autos  foi que  a  fiscalizada  industrializou seus  produtos  e  os  vendeu,  quase  que  em  sua  totalidade  para  a  HYPERMARCAS  a  preços  Fl. 4199DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.200          27 significativamente  inferiores  àqueles  praticados  na  operação  com  terceiros  independentes.  Além disso, identificou­se, ainda, que os preços praticados pelas interdependentes no mercado  atacadista, na venda a terceiros não integrantes do Grupo Hypermarcas, eram muito superiores  aos preços praticados intra­grupo. Senão vejamos:   1º Semestre de 2009 (01/01/2009 a 30/06/2009):   Ou seja,  apuramos que o preço dos produtos vendidos  à Aprov  [incorporada pela Hypermarcas em dezembro de 2008] equivalia  à  cerca  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  do  preço  pratica  pela  Aprov nas vendas aos seus clientes (valor de mercado). O quadro  acima  também demonstra que  o preço  dos  produtos vendidos  à  Aprov  equivale  à  cerca  de  30%  (trinta  por  cento)  do  preço  praticado pela Cosmed nas vendas a terceiros (outros clientes da  Cosmed).   (...)   2º Semestre de 2009 (01/07/2009 a 31/12/2009):   Mais uma vez apuramos que o preço dos produtos vendidos para  a empresa ligada (Hypermarcas) equivale à cerca de 33% (trinta  e  três  por  cento)  do  preço  praticado  pela  Hypermarcas  no  mercado  atacadista.  Da  mesma  forma,  o  preço  dos  produtos  vendidos para a empresa  ligada (Hypermarcas) equivale à cerca  de  30%  (trinta  por  cento)  do  preço  praticado  nas  vendas  da  Cosmed com terceiros (clientes da Cosmed).   O  simples  fato  de  estabelecimentos  interdependentes  praticarem  entre  si  preços diferentes daqueles negociados no mercado, quando da comercialização entre partes não  relacionadas, denota o favorecimento entre elas o que, por si só, autoriza a conclusão de que a  recorrente,  de  fato,  praticou  a  infração  que  lhe  foi  imputada.  Tudo  isso,  partindo­se  do  pressuposto de que o RIPI/02, nos seus arts. 136 e 137, traz normas que, claramente, visam A  impedir  que  os  fabricantes  se  utilizem  de  firmas  interdependentes  para  reduzir  a  base  de  cálculo do imposto.   Assim,  existindo  mercado  atacadista  na  praça  do  remetente,  o  preço  do  produto negociado entre as empresas interdependentes deveria corresponder ao preço corrente  naquele mercado, o que, claramente, não se deu nos autos.   A fim, portanto, de demonstrar a  infração cometida pela  fiscalizada e de se  chegar a esse valor de mercado, a ser calculado com base na média ponderada dos preços de  cada produto, vigorantes no mês antecedente ao da saída do estabelecimento remetente ou ao  mês imediatamente anterior, exatamente como manda a legislação, a Fiscalização intimou 25  empresas comerciais atacadistas localizadas em Taboão da Serra e Barueri (cidades onde estão  localizados  os  estabelecimentos  industriais  da  COSMED,  respectivamente,  filial  e  matriz),  listadas  no  item  2.3  do  Termo  de  Descrição  dos  Fatos  e  identificados  por  meio  do  CNAE  Fiscal,  a  informar  o  preço  de  revenda,  no  atacado,  de  cada  produto  que  tivesse  as mesmas  características  e  especificidades  das mercadorias  industrializadas  pela  COSMED,  indicando,  ainda, a quantidade de produtos vendidos.   Nesse  sentido,  na  intimação  enviada  aos  atacadistas  da  praça  da  recorrente  constava  que  “para  os  produtos  de  referência,  cujas  características  e  especificidades  são  Fl. 4200DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.201          28 diferentes  dos  produtos  revendidos  pela  Atacadista  Intimada,  não  é  necessário  infirmar  o  valor do preço de  venda”, o que afasta qualquer alegação no sentido de que a apuração dos  preços  de  mercado  teria  levado  em  consideração  produtos  diversos  dos  fabricados  pela  recorrente.   De todo modo, é certo que não se pode exigir, na apuração desta média, que  sejam considerados produtos idênticos, até porque, isso seria impossível, levando­se em conta  as peculiaridades de cada marca. Assim, as orientações das autoridades fiscais para o caso são  no  sentido  de  que  se  considerem  as  mercadorias  caracterizadas  por  tipo,  modelo,  espécie  e  quantidade,  ou  seja,  produtos  de mesma  natureza  que  permita  à  Fiscalização  ter  parâmetros  para se obter o valor de mercado, a exemplo do ADN CST nº 05/82, que não exige mercadorias  exatamente iguais.   Aceitar a tese da recorrente e entender que as mercadorias analisadas para se  chegar ao valor de mercado deveriam ser idênticas seria, em última análise, reconhecer que a  base  de  cálculo  estabelecida  pelo  fabricante  (que  seria  sempre  único)  de  certo  produto  nas  saídas para empresas interdependentes estaria correto, pela ausência de qualquer outro produto  da mesma  natureza  que  integrasse  o  universo  de  preços  do mercado  atacadista  da  praça  do  remetente.  Esse  entendimento,  além  de  ilegal,  por  impedir  a  aplicação  da  Lei,  esvaziaria  o  significado do termo “mercado”.   Obtido,  portanto,  o  preço  de  mercado  praticado  pelas  atacadistas  que,  na  praça da remetente, vendem produtos com as mesmas características daqueles que são por ela  fabricados,  e  levando­se  em  conta  que  o  “universo  das  vendas”  representa  as  vendas  de  produtos  de  mesma  espécie,  praticadas  pelos  estabelecimentos  atacadistas  localizadas  na  mesma praça da remetente, ainda que isso não represente levar em conta todos os atacadistas –  embora  a  presente  ação  fiscal  tenha  sido  bastante  abrangente,  e  a  recorrente  não  tenha  demonstrado  quais  atacadistas  teriam,  supostamente,  ficado  de  fora  da  pesquisa  –  correto  o  lançamento.   Para  os  casos  em  que  os  produtos  industrializados  pela  COSMED  não  possuíam  similares  vendidos  por  atacadistas  de  Taboão  da  Serra,  considerou­se  inexistir  mercado atacadista naquela praça e, por isso, aplicou­se, na apuração do VTM, a regra do art.  137, parágrafo único, II do RIPI/02, tomando­se como base de cálculo o custo de fabricação do  bem, acrescido dos demais custos previstos na legislação.   Levando­se  em  conta  que  referido  cálculo  deve  abranger  todos  os  custos  referentes  ao PRODUTO:  sejam  eles  custos  de  produção,  de venda  e  de  publicidade,  dentre  outros que  concorrem para a  formação do preço do bem,  ainda mais porque o  IPI não é um  imposto  pessoal  (de  modo  a  considerar  os  custos  da  pessoa  do  industrial  ou  da  pessoa  do  distribuidor),  mas  sim  um  imposto  real,  devendo  ser  levados  em  conta  todos  os  custos  da  mercadoria,  o  preço  praticado  pelo  destinatário  (no  caso,  pela  HYPERMARCAS)  é  o  que  efetivamente abrange, além dos custos de fabricação, também os demais elementos que devem  ser considerados na fixação do VTM, razão pela qual foram eles considerados, sem se falar em  arbitramento.   Mas ainda que se entenda que de arbitramento se trata, o fato é que a prática  de preços irrisórios na venda dos produtos pelos industriais para comerciais  interdependentes  ofende a teleologia da norma e representa burla à legislação levada a feito pelo contribuinte, o  que autorizaria a Fiscalização – com fundamento no art. 148 do CTN, no art. 138 do RIPI e,  ainda,  com  esteio  no  princípio  da  verdade  material  –  a  desconsiderar  a  contabilidade  da  Fl. 4201DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.202          29 empresa  (ainda mais  em  casos  como os  dos  autos,  em que  a  fiscalizada  sequer  informou os  custos  indiretos  individualizados  por  produtos  ou  o  lucro  apurado  na  venda  de  cada  um dos  bens) e  levar em  conta,  na  fixação da base de  cálculo da  exação, os preços de mercado dos  produtos, a fim de se chegar a um valor correspondente à realidade.   Nesse sentido, e partindo do pressuposto de que quase a totalidade das vendas  da  recorrente  foi  destinada  à  Hypermarcas,  que  revendeu  os  produtos  industrializados  pela  COSMED no mercado atacadistas independente, os valores praticados nestas operações foram  tidos como os preços reais e com isso, apurou­se a média dos preços praticados pela Comercial  interdependente  para  fins  de  apuração  das  diferenças  de  IPI  devidas  pelo  estabelecimento  industrial remetente.   Esta providência adotada pelo Fiscal já foi corroborada por este Conselho, a  exemplo do que decidido no acórdão nº 202­04.484, em que a Turma Julgadora concluiu que  no caso de não haver outros atacadistas que comercializem os produtos especificados, o VTM  deve ser o preço praticado na venda a terceiros pelo próprio estabelecimento interdependente,  quando único na praça. Ainda no mesmo sentido foi proferido o acórdão nº 3301­001.847.   Mais  recentemente,  em  julgamento  proferido  pela  Primeira  Turma  da  Segunda Câmara da Terceira Seção, negou­se provimento ao recurso voluntário do contribuinte  (acórdão  3201­001­204)  sob  o  fundamento  de  que  o  preço  praticado  pela  distribuidora  interdependente nas  vendas  para  terceiros  independentes,  equivale  ao  preço  de mercado,  por  abranger os custos do produto.   Por  fim,  não  faz  sentido  incluir,  segundo  pleiteado  pela  recorrente,  na  apuração do VTM, o valor das vendas da Industrial para a Comercial interdependente, já que se  o VTM é para ser aplicado  justamente nestas vendas (entre  interdependentes), por óbvio que  não se pode tomar em conta o preço erroneamente praticado na venda para a Comercial.   Assim, a decisão recorrida deve ser mantida neste ponto.     3. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL   Nos termos do relatado, as alíquotas utilizadas pela recorrente na apuração do  IPI  devido  em  razão  da  saída  do  produto  gel  para  cabelos  foi  indevida,  uma  vez  que,  ao  contrário  do  que  entende  a  fiscalizada,  tais  produtos  não  devem  ser  classificados  no  código  3307.2090 da TIPI/ 2007, mas sim na posição 3305.9000, com alíquota de 22%.   Em  relação  ao  tema,  pede­se  vênia  para  transcrever  trechos  da  decisão  recorrida, que corrobora o entendimento da Fiscalização e concluiu que:   Definida  a  competência  da  RFB  para  efetuar  a  classificação  fiscal  de produtos,  deve­se  também considerar que o  art.  16 do  RIPI/2002,  em  vigor  na  época,  estabelece  que  a  classificação  fiscal  dos  produtos  é  feita  em  conformidade  com  as  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI)  do  Sistema  Harmonizado,  Regras Gerais Complementares (RGC) e Notas Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  integrantes do texto da referida nomenclatura, em que se baseia a  TIPI.   Fl. 4202DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.203          30 A  RGI  1  estabelece  que  os  títulos  das  seções,  capítulos  e  subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo,  sendo  que,  para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  notas  de  seção  e  de  capítulo  e,  desde  que  não  sejam contrárias aos textos das  referidas posições e notas, pelas  demais RGIs.   Os produtos de cuja classificação se trata, anteriormente citados  podem  ser  classificados  no  Capítulo  33,  referente  a  “óleos  essenciais  e  resinóides;  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados e preparações cosméticas. O texto da posição 3305 e  suas subposições diz o seguinte: (...)   Nesse  caso,  deve­se  ainda  recorrer  ao  art.  17  do  RIPI/2002  segundo  o  qual  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (Nesh),  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições  e  subposições,  bem  assim  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  de  subposições  da  Nomenclatura  do  Sistema Harmonizado,  em  que  se  baseia  a  TIPI  (Decreto­lei  no 1.154, de 1971, art. 3o).   Veja­se o que dizem as Nesh da posição 3305: (...)   Consequentemente,  a  posição  3305  compreende  todos  os  produtos  de  perfumaria  ou  de  toucador  preparados  e  preparações  cosméticas  para  uso  capilar,  excluindo­se  a  sua  classificação  na  posição  3307,  o  que  revela  a  impropriedade  da  classificação  adotada  pela  impugnante,  na  subposição  3307.20  que  se  refere  a  desodorantes  (desodorizantes)  corporais  e  antiperspirantes  e  o  acerto  da  classficação  do  produto “gel fixador” e “gel desodorante fixador” para cabelo  no  código  3305.9000  da  TIPI/2002,  adotada  no  auto  de  infração, que deve ser mantida, para fins de exigir a diferença  de imposto resultante da utilização da alíquota inadequada.  Em  resumo,  e  para  finalizar,  cabe  dizer  que  o  interessado  promoveu saídas de produtos tributados pelo IPI, destinados a  firma  com  a  qual  mantém  relação  de  interdependência,  praticando preços muito inferiores aos de mercado, não tendo  incluído  na  base  de  cálculo  do  IPI  todos  os  custos  e  demais  elementos  previstos  na  legislação  como  obrigatoriamente  componentes  do  valor  tributável  mínimo,  além  de  ter  dado  saída  aos produtos  “gel  fixador” e  “gel  desodorante  fixador”  para  cabelo  com  alíquota  incorreta,  em  virtude  de  errônea  classificação fiscal, fatos que foram regularmente apurados no  presente  processo,  devendo  ser  integralmente  mantida  a  autuação, nesse particular.  Dessarte, a decisão recorrida deve ser mantida também neste ponto.     Fl. 4203DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.204          31 4. DA MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA   Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação da multa qualificada,  prevista  no  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  n.º  9.430/96,  alegando  que  não  teria  agido  com  dolo  ou  fraude.  Afirma, ainda, que a multa teria sido aplicada com base em meras alegações da Fiscalização,  sem elementos probatórios que corroborassem tal entendimento.  Na  hipótese  vertente,  em  relação  ao  IPI,  a  autuação  decorreu  do  fato  de  a  recorrente  ter  efetuado  a  venda  de  seus  produtos  industrializados  para  a  comercial  interdependente  por  valores  sabidamente  ínfimos  (ainda  que  não  se  fale,  propriamente,  em  preços subfaturados, o fato é houve a prática de preços notoriamente irrisórios), sem observar o  VTM  imposto  pela  legislação  do  IPI,  praticando  valores  conhecidamente  vis,  que  não  eram  observados no mercado e nem mesmo nas vendas para empresas independentes.   Nesse  sentido,  transcreve­se  trechos do Termo de Descrição dos Fatos, que  resumem de forma clara a situação dos autos e demonstram a existência de fraude que justifica  a manutenção da qualificação da penalidade aplicada:   ...Desta  forma,  restará  comprovado  que  nas  vendas  subfaturas  intercompany  o  único  fundamento  econômico  que  justifica  as  operações  realizadas  é a  redução da carga  tributária do  referido  grupo. (...)   Restou  comprovado  que  a  venda  de  produtos,  produzidos  pela  Cosmed, por valores  ínfimos, afeta  sobremaneira a apuração do  lucro bruto da companhia. Se compararmos o índice da Cosmed  com  o  obtido  em  62  (sessenta  e  duas)  pessoas  jurídicas  do  mesmo  segmento,  apuramos  que  o  índice  destas  empresas  é  25  vezes maior. (...)   Portanto,  não  há  propósito  negocial  nas  operações  entre  a  Cosmed e  a Hypermarcas,  pois  estas  transações não seguem os  padrões e critérios de mercado, mormente no tocante à obtenção  de lucros. Prova disso é que a Cosmed pratica preços totalmente  diversos quando o cliente não é a Hypermarcas. (...)   Conforme  demonstrado  no  tópico  1.2,  o  grupo  Hypermarcas  utiliza dois critérios na valoração dos preços de venda praticados  pela Cosmed: um para as vendas feitas para as empresas ligadas  (Hypermarcas  e  Aprov)  e  outro  para  os  demais  clientes  (terceiros).   Restou  comprovada  a  desproporção  entre  as  vendas  para  Aprov/Hypermarcas  e  as  vendas  efetuadas  para  os  demais  clientes (terceiros) ao longo do ano­calendário de 2009. (...)   Ou  seja,  não  encontramos  nenhuma  lógica  ou  explicação  plausível  para  o  fato  de  a  Cosmed  adotar  um  critério  de  preço  (subfaturado)  praticado  nas  vendas  à  Hypermarcas  (produtos  submetidos  à  tributação monofásica)  e  outro  critério  de  preços  praticados  nas  vendas  à  terceiros  clientes  (que  não  seja  a  Hypermarcas) ou nas vendas de produtos submetidos à tributação  normal do PIS e da COFINS (cuja tributação não é concentrada).   Fl. 4204DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.205          32 Ademais,  intimamos  a  fiscalizada,  por  diversas  vezes,  para  esclarecer a razão pela qual adota política de preços diferenciada  em  razão da natureza da  tributação  (monofásica x normal). Até  esta data nada foi esclarecido.   Por todo o exposto não resta dúvida de que não houve propósito  econômico nas vendas subfaturadas feitas à Hypermarcas. (...)   Além  de  já  ter  sido  demonstrado  que  as  partes  envolvidas  são  empresas  interdependentes  (a  Cosmed  é  subsidiária  integral  da  Hypermarcas),  ou  seja,  pertencem ao mesmo grupo econômico,  restou  comprovado  que  as  operações  realizadas  (venda  de  produtos  industrializados  pela Cosmed para  a Hypermarcas  por  valores subfaturados) fogem da normalidade comercial e tiveram  como objetivo preponderante a economia tributária.   Portanto,  é  notório  que  nas  operações  realizadas  entre  a  Hypermarcas e sua subsidiária (Cosmed) o único fim econômico  e  social  que  houve  foi  a  diminuição  da  carga  tributária  e  o  aumento do lucro do grupo Hypermarcas, obtidos à custa de uma  prática abusiva, ilegal e ilícita.   Ainda que outras alegações também tenham sido utilizadas pelo Fiscal como  reforço de argumentação, o fato é que da simples leitura destes trechos do relatório fiscal já se  pode aferir os fatos que deram origem à autuação e que representam ofensa ao RIPI/02. Nesta  toada,  o  que  fez  a  Fiscalização  foi  considerar  inoponíveis  ao  Fisco  os  valores  de  vendas  da  Industrial  para  a  Comercial,  procurando  demonstrar  a  sua  abusividade,  que  não  estaria  encerrada, exclusivamente, na separação das atividades de  industrialização e comercialização  dentro  do Grupo  Hypermercas, mas  sim  na  prática  dos  preços  inferiores  ao  de mercado  na  venda intragrupo, em total desrespeito ao VTM.   Verifica­se, assim, que ao segregar suas atividades e, em consequência dessa  separação, praticar preços muito inferiores aos de mercado nas vendas realizadas para empresa  comercial  interdependente,  o  contribuinte praticou conduta  fraudulenta,  tendente  a  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  real  ocorrência  de  fatos  geradores,  revelando,  assim,  sua  intenção deliberada de se eximir do pagamento dos tributos no montante que ora lhe é exigido.   Portanto, deve­se também manter a decisão de piso neste ponto.     5. DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   A despeito de a DRJ ter informado que, no caso dos autos, os juros incidem  apenas sobre o principal, não recaindo sobre a multa, a contribuinte, fazendo uma interpretação  meramente literal, mais simples e de menor grau de certeza da legislação aplicável, pleiteia a  exclusão dos juros aplicáveis sobre a multa, por entender que deveriam recair apenas sobre o  valor do tributo.   Ocorre  que,  em  uma  análise  sistemática  do  Código  Tributário  Nacional,  percebe­se que os  juros  são devidos  também sobre o valor da multa,  uma vez que o  crédito  tributário engloba tanto o tributo quanto a multa. Vejamos.   Fl. 4205DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.206          33 Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.   O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o  pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo  Código  Tributário  Nacional  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  é  o  conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a  obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro.   Neste passo, evidente que a multa tem natureza de obrigação principal, visto  que incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no  art. 139 do CTN, nos seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.   Desta forma, por ser a multa, obrigação principal, não se pode chegar a outra  conclusão senão a de que o crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o  tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o § 1º do art. 161  do Código Tributário Nacional.   No  acórdão  nº  101­96.177,  a  Conselheira  Relatora  conclui  neste  mesmo  sentido:   “1.  A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação de dar (pagar tributo ou multa) e acessória, obrigação  de fazer (deveres instrumentais).   2. De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreende­se no crédito tributário o valor do tributo e da multa.  ...   b.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento incidem juros de mora;”   Por  tudo  isso, não há como se negar a  incidência de juros sobre a multa de  ofício.     6. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   Segundo  relatado,  paralelamente  ao  lançamento  foram  lavrados  termos  de  sujeição passiva  solidária em  face da Hypermarcas, de seus diretores  e do Presidente do seu  Conselho de Administração, bem como em face dos diretores da Cosmed.   Em  suas  defesas,  os  responsáveis  solidários  alegaram,  basicamente,  ter  havido  modificação  do  fundamento  legal  indicado  no  termo  de  sujeição  passiva  solidária,  Fl. 4206DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.207          34 considerando  que  a  DRJ  sustenta  sua  decisão  no  art.  8º  do  DL  1736,  não  mencionado  na  autuação e, ainda, a improcedência do termo de responsabilidade solidária, considerando que o  agente  fiscal  não  enunciou  a  conduta  infracional  supostamente  praticada  pelos  responsáveis;  que não interesse comum que justificasse a aplicação do art. 124,  I do CTN; e nem qualquer  outra razão que permite fundamentar a responsabilidade no art. 135 do CTN, que não se aplica  para  casos  de  mero  inadimplemento  das  obrigações  tributárias;  seja,  por  fim,  pela  impossibilidade de se aplicar o art. 50 do Código Civil em matéria fiscal.   De  início,  importa  ressaltar  que,  em  momento  algum  de  suas  defesas,  os  responsáveis em questão buscam provar que a condição de efetivos diretores, responsáveis pela  gerência das empresas, que lhes foi atribuída, não condiz com a verdade. Assim, é indiscutível  a condição de gestores de tais recorrentes.   Ademais, também não há que se falar que a DRJ teria alterado o fundamento  legal da responsabilidade imposta, já que, da mesma forma que nos termos de sujeição passiva,  tratou  expressamente  dos  arts.  124  e  135  do  CTN.  A  menção  ao  art.  8º  do  DL  1736/79  representou  mero  argumento  de  reforço  à  sua  tese  de  que,  de  fato,  há  que  ser  mantida  a  autuação também em face dos responsáveis solidários.   Outrossim,  também  não  há  que  se  falar  em  improcedência  da  responsabilização por aplicação equivocada do art. 50 do Código Civil ao caso dos autos. Ora,  em  momento  algum  se  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  nenhuma  das  empresas  envolvidas  na  operação  fiscalizada  e  nem os  atos  por  elas  praticados,  ao  contrário  do  que  a  firma a recorrente.   Em relação aos fundamentos da responsabilidade que lhes foi imputada, reza  o art. 135, inc. III do CTN, que:   Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos:   (...)   III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.   É da dicção do art.  135 do CTN que a  solidariedade do diretor,  gerente ou  representante, pela divida da sociedade, se manifestará, quando comprovado que, no exercício  de sua administração,  foram praticados atos contemplados pelo comando  legal citado, porém  com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.   Assim,  para  que  haja  a  subsunção  da  norma  do  art.  135,  inc.  III  do CTN,  segundo o qual há responsabilidade solidária da empresa fiscalizada e do administrador, temos  que perquirir a presença de dois elementos: (a) ser administrador e (b) ter cometido ato ilícito  nessa posição.   A  qualidade  de  administradores  é  indiscutível.  A  prática  de  ato  ilícito,  consoante relatado outrora e constatado no curso da ação fiscal instaurada para a apuração de  crédito  tributário  devido,  consubstancia­se  na  adoção,  nas  vendas  intra­grupo,  de  preços  Fl. 4207DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.208          35 sabidamente irrisórios, notoriamente muito inferiores aqueles praticados nas vendas realizadas  no mercado, bem como nas vendas da recorrente para empresas independentes.   Assim, conforme conclusão do auditor fiscal, “nos termos dos artigos 116 e  117,  da  Lei  nº  6404/76,  a  venda  de  produtos  subfaturados  à  Hypermarcas,  caracteriza  o  exercício abusivo de poder por parte dos dirigentes do grupo econômico Hypermarcas, já que  favorece outra sociedade em detrimento dos interesses da Cosmed”, o que justifica, portanto, a  imputação da responsabilidade que ora se discute.   Diante  de  todas  as  evidências  trazidas  aos  autos,  portanto,  não  se  está  tratando  aqui,  por  óbvio,  de  "mero  inadimplemento",  como  alegado  pelos  interessados.  O  crédito  lançado  pela  fiscalização  em  auto  de  infração  não  é  um  crédito  de  "mero  inadimplemento", visto que, se houve autuação é porque, segundo a administração fazendária  federal, houve infração à lei, havendo, portanto, um ato ilícito do ponto de vista tributário e por  esta razão, autorizada está a imputação de responsabilidade tributária dos administradores das  pessoas jurídicas envolvidas na autuação.   Em  relação  à  responsabilidade  da  Hypermarcas,  destaca­se  que,  segundo  informado no TDF:   “apuramos que a Cosmed não decide em favor se seus próprios  interesses,  já  que  controle  é  exercido  pela  controladora  que  determina as condições de negociação...   Portanto,  ficou  comprovado  que  os  diretores  da  Hypermarcas  controladora  da  Cosmes,  exercem  efetivamente  a  direção  e  as  condições de negociação entre as empresas integrantes do grupo  econômico,  ditando  as  regras  a  serem  seguidas,  mormente  no  tocantes à redução da carga tributária.   Destarte,  restou  configurado,  por  parte  da  Hypermarcas,  o  interesse  comum  no  fato  gerador,  tipificado  no  inciso  I  do  art.  124  do  CTN,  já  que  além  de  se  beneficiar  das  fraudes  perpetradas,  participa  efetivamente  da  ocorrência  do  fato  gerador.”   Deste  modo,  com  base  no  art.  124,  I  do  CTN,  deve­se  reconhecer  a  solidariedade entre eles. Isto porque, nos termos daquele dispositivo legal, são definidos como  solidariamente  obrigadas  pelo  crédito  tributário  as  pessoas  que  têm  interesse  comum  na  situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.   No caso dos presentes autos, o lançamento em comento demonstrou de forma  clara  e  suficiente  o  interesse  comum  (econômico  e  jurídico)  dos  responsáveis  tributários  solidários  na  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  dos  tributos  apurados.  A  fim  de  corroborar esta posição, mister destacar o que, acertadamente, concluiu a DRJ:  No presente caso, o interesse comum na situação que constituiu o  fato  gerador  acha­se  materializado,  justamente,  no  fato  de  que  ambas  empresas  fazem  parte  de  um  mesmo  grupo  econômico,  sendo  a  empresa  Hypermarcas  controladora  da  autuada.  A  redução  da  base  de  cálculo  do  IPI  decorre  da  forma  como  organizam suas operações. À vista das argumentações da autuada  Cosmed e também sua controladora, fica evidente que no âmbito  Fl. 4208DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.209          36 da  atividade  empresarial  do  grupo  econômico  a  definição  dos  preços  de  produtos  é  efetivamente  uma  equação  complexa  que  leva em consideração, no mínimo, os custos de toda a atividade  empreendedora e os investimentos futuros do mesmo grupo.   Logo, configurado o  interesse comum na situação que constitui o  fato gerador,  bem como a prática  de  atos  com excesso de poder  e  infração à  lei  devem,  tanto a Hypermarcas  quanto todos os diretores autuados, ser considerados responsáveis solidários pelo crédito tributário  lançado em face da contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  manter  integralmente  a  decisão  recorrida e negar provimento ao Recurso Voluntário.       (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira  Voto Vencedor  Peço vênia para discordar do voto da relatora, no que concerne às seguintes  questões:  ­ competência da 3° Seção para julgar o presente feito;   ­ adoção do preço praticado pela Hypermarcas com seus clientes como valor  tributável  para  fins  do  lançamento  de  ofício  de  IPI  sobre  para  as  vendas  da Cosmed  para  a  Hypermarcas, no período de 01/07/2009 a 31/12/200; e  ­  agravamento da multa de ofício e  atribuição de  responsabilidade solidária  tributária à sócia pessoa jurídica Hypermarcas e a diretores desta empresa e da recorrente.  Fatos  Consta  no  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos"  que  a  Hypermarcas  era  subsidiária integral da Cosmed.   Que o  somatório das vendas das  três  filiais  (Matriz, Barueri/SP, Taboão da  Serra/SP  e  São  Paulo/SP)  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas  representou  99%  da  sua  receita  bruta.   E que o preço de venda para a Hypermarcas equivalia a 33% do preço que  esta  praticava  no  mercado  atacadista  em  que  atuava  e  30%  do  observado  nas  vendas  da  Cosmed para terceiros.   Com efeito, a fiscalização titulou tal prática comercial de "subfaturamento", a  qual  estaria  inserida  no  contexto  de  um  "planejamento  tributário  ilegal  e  abusivo",  cujo  objetivo era, exclusivamente, "a economia de tributos", quais sejam, CSL, IRPJ, PIS, COFINS  e IPI.   Fl. 4209DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.210          37 O planejamento  teria envolvido diversas operações de cisão e incorporação,  com  o  deslocamento  de  atividades  e  unidades  industriais  (bens,  custos  e  despesas).  E  as  justificativas  contidas  nos  atos  societários  seriam  "subjetivas,  abstratas  e  desvinculadas  da  realidade dos fatos".   Competência da 3° Seção de Julgamentos  O mesmo procedimento fiscal e as mesmas provas resultaram em autuações  de CSL, IRPJ, PIS, COFINS (processo n° 16004.720395/2013­93) e IPI, o que, em princípio,  poderia  levar à conclusão de que  a competência para  julgar o processo seria da 1° Seção de  julgamentos, nos termos do art. 2° c/c art. 6° do Anexo II da Portaria MF n° 343/15 (RICARF)   "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e  julgar recursos  de ofício e voluntário de decisão de 1ª  (primeira) instância que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:  (. . .)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando reflexos do IRPJ,  formalizados com base nos mesmos  elementos de prova; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)  (. . .)  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se  a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (. . .)  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de prova, mas referentes a tributos distintos.  (. . .)" (g.n.)  Minha  leitura  do  RICARF  é  a  de  que  processos  de  IPI  e  IRPJ  devem  ser  julgados  em  conjunto  pela  1°  Seção,  quando  as  bases  tributáveis  são  formadas  a  partir  dos  mesmos elementos fáticos e jurídicos, os quais, se eventualmente desconstruídos, importaria no  cancelamento de ambos os lançamentos de ofício.   Todavia, isto não se verifica no caso em tela.  O  IPI  foi  lançado,  porque  o  Fisco  concluiu  que  os  preços  praticados  nas  vendas  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas  eram  inferiores  aos  valores  tributáveis  mínimos,  determinados de acordo com os artigos 136 a 138 do RIPI/02 (integralmente reproduzidos no  voto condutor). Adicionalmente, houve lançamento de IPI, motivado por erro de classificação  fiscal.  Fl. 4210DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.211          38 Por  outro  lado,  os  lançamentos  de  CSL  e  IRPJ  foram  calculados  sobre  a  diferença entre o preço praticado e o de mercado ­ "distribuição disfarçada de lucros (DDL)",  artigos 464 a 467 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99).  Verifica­se que os dispositivos legais apuram os valores tributáveis com base  em parâmetros distintos, permitindo que um subsista, ainda que o outro não.  Portanto, entendo que, na parte que trata de IPI, o presente processo deve ser  julgado pela 3° Seção de Julgamentos.  Arbitramento do valor tributável mínimo para o IPI  A  Hypermarcas  detinha  100%  das  ações  da  Cosmed,  pelo  que  eram  consideradas "interdependentes" para fins de IPI (inciso I do art. 520 do RIPI/02).   Com  isto,  a  base  de  cálculo  do  IPI  nas  vendas  da  Cosmed  para  a  Hypermarcas tinha de atender o disposto no inciso I do art. 136 do RIPI/02:  "Valor Tributável Mínimo   Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº  4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art.  2º, alteração 5ª);   (. . .)"  A fiscalização efetuou pesquisas nos mercados onde se localizavam as filiais  da  Cosmed  (Taboão  da  Serra/SP  e  Barueri/SP),  porém  verificou  que  diversos  produtos  não  eram  comercializados  naquelas  localidades  (item  6  do  "Termo  de  Descrição  dos  Fatos",  fl.  2.136).   Para estes casos, então, teria ela de adotar o inciso II do art. 137 do RIPI/02:  "Art. 137. Para efeito de aplicação do disposto nos incisos I e II  do art. 136, será considerada a média ponderada dos preços de  cada  produto,  vigorastes  no  mês  precedente  ao  da  saída  do  estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao  mês imediatamente anterior àquele.  Parágrafo  único.  Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista, para aplicação do disposto neste artigo,  tomar­se­á  por base de cálculo:   (. . .)  II  ­  no  caso  de  produto  nacional,  o  custo  de  fabricação,  acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração  e  publicidade,  bem  assim  do  seu  lucro  normal  e  das  demais  parcelas  que  devam  ser  adicionadas  ao  preço  da  operação,  Fl. 4211DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.212          39 ainda  que  os  produtos  hajam  sido  recebidos  de  outro  estabelecimento da mesma firma que os tenha industrializado."  Contudo,  também  não  foi  possível  adotar  o  inciso  II  do  art.  137,  pois  concluiu no curso de seus exames que os custos industriais não mereciam fé.  Restou, assim, como única alternativa, o arbitramento (item 6 do "Termo de  Descrição dos Fatos", fl. 2.137), previsto no art. 138 do RIPI/02:  "Arbitramento do Valor Tributável   Art.  138.  Ressalvada  a  avaliação  contraditória,  decorrente  de  perícia,  o Fisco poderá arbitrar o  valor  tributável ou qualquer  dos seus elementos, quando forem omissos ou não merecerem fé  os  documentos  expedidos  pelas  partes  ou,  tratando­se  de  operação  a  título  gratuito,  quando  inexistir  ou  for  de  difícil  apuração o valor previsto no art. 133 (Lei nº 4.502, de 1964, art.  17, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 148)."  § 1º Salvo se  for apurado o valor real da operação, nos casos  em  que  este  deva  ser  considerado,  o  arbitramento  tomará  por  base,  sempre  que  possível,  o  preço  médio  do  produto  no  mercado  do  domicílio  do  contribuinte,  ou,  na  sua  falta,  nos  principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo  ao da ocorrência do fato gerador.  § 2º Na impossibilidade de apuração dos preços, o arbitramento  será feito segundo o disposto no art. 137."  A  fiscalização  concluiu  que  houve  subfaturamento  entre  Cosmed  e  Hypermarcas  e  que  não  se  eram  confiáveis  os  custos  industriais  apresentados.  E  também  deduziu que os preços praticados entre as demais empresas do Grupo Hypermarcas não eram  reais.  Por isto, viu­se impossibilitada de obter o "valor real da operação".  Buscou­se então o "preço médio dos produtos no mercado do domicílio" das  filiais da Cosmed. Contudo, conforme já mencionado, naquelas localidades, não havia produtos  idênticos ou similares.   Restou, portanto, uma única alternativa: "o preço médio do produto (. . .) nos  principais mercados nacionais". E é neste ponto que surgiu minha discordância:  foi  adotado  como preço no mercado nacional o praticado pela Hypermarcas.  Ora, consta no "Termo de Descrição dos Fatos" que a Cosmed industrializava  e  vendia,  no  atacado,  para  a  Hypermarcas,  produtos  sem  a  marca  comercial  ­  esta  última  apunha as marcas e os revendia para outras atacadistas.   Isto  é,  Cosmed  e  Hypermarcas  participavam  da  mesma  cadeia  produtiva,  porém  em  etapas  distintas,  com  estruturas  próprias  e  distintas  de  custos  industriais  e  administrativos e, naturalmente, suas vendas não eram realizadas no mesmo mercado.  Assim sendo, reputo que a  fiscalização não aplicou corretamente o disposto  no  §1°  do  art.  138  do  RIPI/02,  pois  não  apurou  o  "preço  médio  do  mercado  nacional"  da  Fl. 4212DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.213          40 Cosmed,  tendo,  por  outro  lado,  adotado  o  preço  médio  da  Hypermarcas,  que  operava  em  mercado absolutamente distinto. Por conseguinte, voto pelo cancelamento do crédito tributário  de IPI correspondente.  Agravamento  da  multa  de  ofício  e  atribuição  de  responsabilidade  tributária solidária  Da autuação, restaram os seguintes lançamentos de ofício:  ­ IPI sobre a diferença entre o preço praticado nas vendas da Cosmed para a  Hypermarcas e o valor  tributável mínimo, calculado de acordo com o inciso I do art. 136 do  RIPI/02; e  ­  diferenças  de  IPI  derivadas  de  erro  na  classificação  fiscal  do  produto  gel  para cabelos ­ do código 3307.2090 para a 3305.9000.  A relatora ratificou o trabalho fiscal e decidiu manter a multa agravada, em  razão dos seguintes motivos (trechos do voto condutor):  (. . .)"  Na  hipótese  vertente,  em  relação  ao  IPI,  a  autuação  decorreu  do  fato  de  a  recorrente  ter  efetuado a venda de  seus produtos  industrializados para  a comercial  interdependente  por  valores  sabidamente  ínfimos  (ainda  que  não  se  fale,  propriamente,  em  preços  subfaturados,  o  fato  é  houve  a  prática  de  preços  notoriamente  irrisórios),  sem  observar  o  VTM  imposto  pela  legislação  do  IPI,  praticando valores conhecidamente vis, que não eram observados no mercado e nem  mesmo nas vendas para empresas independentes.   Nesse  sentido,  transcreve­se  trechos  do Termo  de Descrição  dos  Fatos,  que  resumem de forma clara a situação dos autos e demonstram a existência de fraude  que justifica a manutenção da qualificação da penalidade aplicada:   '...Desta forma, restará comprovado que nas vendas subfaturas intercompany  o único fundamento econômico que justifica as operações realizadas é a redução da  carga tributária do referido grupo. (...)   Restou comprovado que a venda de produtos, produzidos pela Cosmed, por  valores  ínfimos, afeta  sobremaneira a apuração do  lucro bruto da  companhia.  Se  compararmos  o  índice  da Cosmed  com o  obtido  em 62  (sessenta  e duas) pessoas  jurídicas do mesmo segmento,  apuramos que o  índice destas empresas  é 25  vezes  maior. (...)   Portanto,  não  há  propósito  negocial  nas  operações  entre  a  Cosmed  e  a  Hypermarcas, pois estas transações não seguem os padrões e critérios de mercado,  mormente  no  tocante  à  obtenção  de  lucros.  Prova  disso  é  que  a Cosmed  pratica  preços totalmente diversos quando o cliente não é a Hypermarcas. (...)   Conforme  demonstrado  no  tópico  1.2,  o  grupo  Hypermarcas  utiliza  dois  critérios  na  valoração dos  preços  de  venda praticados  pela Cosmed:  um para  as  vendas  feitas  para  as  empresas  ligadas  (Hypermarcas  e  Aprov)  e  outro  para  os  demais clientes (terceiros).   Fl. 4213DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.214          41 Restou  comprovada  a  desproporção  entre  as  vendas  para  Aprov/Hypermarcas  e  as  vendas  efetuadas  para  os  demais  clientes  (terceiros)  ao  longo do ano­calendário de 2009. (...)   Ou  seja,  não  encontramos  nenhuma  lógica  ou  explicação  plausível  para  o  fato de a Cosmed adotar um critério de preço (subfaturado) praticado nas vendas à  Hypermarcas  (produtos  submetidos  à  tributação  monofásica)  e  outro  critério  de  preços praticados nas vendas à terceiros clientes (que não seja a Hypermarcas) ou  nas vendas de produtos submetidos à tributação normal do PIS e da COFINS (cuja  tributação não é concentrada).   Ademais, intimamos a fiscalizada, por diversas vezes, para esclarecer a razão  pela qual adota política de preços diferenciada em razão da natureza da tributação  (monofásica x normal). Até esta data nada foi esclarecido.   Por todo o exposto não resta dúvida de que não houve propósito econômico  nas vendas subfaturadas feitas à Hypermarcas. (...)   Além  de  já  ter  sido  demonstrado  que  as  partes  envolvidas  são  empresas  interdependentes  (a  Cosmed  é  subsidiária  integral  da  Hypermarcas),  ou  seja,  pertencem  ao  mesmo  grupo  econômico,  restou  comprovado  que  as  operações  realizadas  (venda de  produtos  industrializados  pela Cosmed para  a Hypermarcas  por valores subfaturados) fogem da normalidade comercial e tiveram como objetivo  preponderante a economia tributária.   Portanto, é notório que nas operações realizadas entre a Hypermarcas e sua  subsidiária (Cosmed) o único fim econômico e social que houve foi a diminuição da  carga  tributária e o aumento do  lucro do grupo Hypermarcas, obtidos à custa de  uma prática abusiva, ilegal e ilícita.'  Ainda que outras alegações também tenham sido utilizadas pelo Fiscal como  reforço de argumentação, o fato é que da simples leitura destes trechos do relatório  fiscal  já  se  pode  aferir  os  fatos  que  deram  origem  à  autuação  e  que  representam  ofensa  ao  RIPI/02.  Nesta  toada,  o  que  fez  a  Fiscalização  foi  considerar  inoponíveis  ao  Fisco  os  valores  de  vendas  da  Industrial  para  a  Comercial,  procurando  demonstrar  a  sua  abusividade,  que  não  estaria  encerrada,  exclusivamente,  na  separação  das  atividades  de  industrialização  e  comercialização dentro do Grupo Hypermarcas, mas sim na prática dos preços  inferiores ao de mercado na venda intragrupo, em total desrespeito ao VTM.   Verifica­se, assim, que ao segregar suas atividades e, em consequência dessa  separação,  praticar  preços muito  inferiores  aos  de mercado  nas  vendas  realizadas  para  empresa  comercial  interdependente,  o  contribuinte  praticou  conduta  fraudulenta,  tendente  a  impedir  o  fisco  de  tomar  conhecimento  da  real  ocorrência de fatos geradores, revelando, assim, sua intenção deliberada de se  eximir do pagamento dos tributos no montante que ora lhe é exigido.  (. . .)" (g.n.)  Em  suma,  considerou­se  como  conduta  fraudulenta  uma  reorganização  de  negócios,  que  resultou  na  redução  do  ônus  com  IPI,  em  virtude  de  o  preço  praticado  pela  Cosmed para a Hypermarcas ser significativamente menor do que da Hypermarcas para seus  clientes ­ consta no "Termo de Descrição dos Fatos" que o primeiro era 33% do segundo.  O agente fiscal enquadrou os fatos nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64 (fls.  2.103 e 2.104):  Fl. 4214DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.215          42 "Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72. "  Como  os  atos  praticados  foram  classificados  como  crimes  contra  a  ordem  tributária, temos de recorrer à Lei n° 8.137/90, que traz as necessárias definições:  "Art.  1° Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes  condutas:  (Vide  Lei  nº  9.964,  de  10.4.2000)  I ­ omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades  fazendárias;  II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;  III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;  IV  ­  elaborar, distribuir,  fornecer, emitir  ou utilizar documento  que saiba ou deva saber falso ou inexato;  V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Pena ­ reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.  Parágrafo  único.  A  falta  de  atendimento  da  exigência  da  autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido  em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria  ou  da  dificuldade  quanto  ao  atendimento  da  exigência,  caracteriza a infração prevista no inciso V.  Fl. 4215DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.216          43 Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:  (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;  III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;  IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento;  V  ­  utilizar  ou  divulgar  programa  de  processamento  de  dados  que  permita  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  possuir  informação contábil diversa daquela que é, por lei,  fornecida à  Fazenda Pública.  Pena ­ detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa."  A reorganização societária  (aquisições de empresas, cisões e  incorporações)  consta  em  atos  societários,  devidamente  registrados.  Todas  as  operações  comerciais  foram  formalizadas  por meio  dos  devidos  documentos  fiscais  e  regularmente  contabilizadas.  E  foi  dado  pleno  acesso  à  fiscalização.  Aliás,  destaque­se  que  o  arbitramento  tratado  no  tópico  anterior se deu com base nos registros oficiais das vendas da Hypermarcas.  Já me manifestei no sentido de que entendo como  lícita a  reorganização de  negócios,  desde  que  implementada  por  meio  de  operações  industriais  e/ou  comerciais  verdadeiras, com substância econômica, que tenham como um de seus resultados a economia  tributária.   E foi isto que vi nos presentes autos.  Por um lado, a fiscalização fez um raciocínio simplista, comparando preços,  sem considerar a natureza dos negócios que auditava.   Por  outro,  a  recorrente  trouxe  Laudo  Técnico  (doc.  07  da  impugnação),  contendo explicações absolutamente plausíveis, tais como:  ­ a forma de organização ­ separação das atividades industriais e comerciais e  terceirização da produção ­ do Grupo Hypermarcas está em linha com a de outros grupos do  mesmo ramo;  ­ a Cosmed era uma "terceirista", isto é, industrializava por encomenda, sem  riscos  comerciais  e  gastos  com  propaganda,  logística  e,  principalmente,  com  o  desenvolvimento de novos produtos, o que ficava a cargo da Hypermarcas; e  Fl. 4216DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.217          44 ­  gráficos,  demonstrando  a  compatibilidade  entre  os  preços  cobrados  da  Hypermarcas pela Cosmed e por outras terceiristas não pertencentes ao Grupo Hypermarcars e  entre terceiristas e atacadistas de outros grupos empresariais.  Necessário destacar que não desqualifica a política de preços do Grupo o fato  de a fiscalização ter, para alguns casos, apurado diferenças entre o VTM calculado com base  no  inciso  I  do  art.  136  do  RIPI/92  e  os  correspondentes  preços  praticados.  Com  efeito,  a  própria legislação do IPI não estabelece qualquer relação entre a eventual diferença tributável  apurada e uma possível conduta delitiva.  Em razão das pesquisas apresentadas no Laudo Técnico, é possível imaginar  que tais diferenças tenham sido motivadas por alterações ocorridas naquele mercado ("mercado  atacadista da praça do remetente"), naquele momento, e não necessariamente por força de um  amplo "planejamento  tributário abusivo. Vale mencionar que o Fisco sequer conseguiu obter  informações de todos os participantes do "mercado atacadista da praça do remetente".  Por  fim,  faz­se mister mencionar  que,  em  relação  ao mesmo  procedimento  fiscal, em sede do processo n° 16004.720395/2013­93, foram cancelados os créditos tributários  de CSL, IRPJ, PIS e COFINS sobre valores tributáveis calculados em decorrência da suposta  diferença de preços.   Adicionalmente, não obstante terem sido mantidos os derivados de glosas de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  a  multa  de  ofício  foi  desagravada  e  afastada  a  atribuição  de  responsabilidade tributária solidária.   Reproduzo trechos da ementa (Acórdão n° 1402002.337, de 05/10/16):  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  (. . .)  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. ELISÃO FISCAL.  É  lícita a  reorganização societária efetivamente  levada a efeito  pelo  contribuinte  sem  a  ocorrência  simulação,  fraude,  abuso  direito ou de formas ou ainda fraude à lei.  DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS.  OPERAÇÕES  REALIZADAS A VALOR DE MERCADO. INCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  distribuição  disfarçadas  de  lucros  quando as operações foram realizadas em valores absolutamente  dentro da média praticada no mercado.  (. . .)  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO.  IMPOSSIBILIDADE.  Ausente  qualquer  elemento  que  denote  dolo,  não  há  como  se  manter a qualificação da penalidade, mormente na hipótese de  Fl. 4217DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.218          45 manutenção  do  lançamento  somente  no  tocante  à  discussão  de  direitos a créditos de PIS e Cofins.  (. . .)  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE  JURÍDICO  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUA  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AUSÊNCIA  DE  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  RESULTANTES DE ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE  PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU  ESTATUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  Cancelada a única  infração que poderia,  em  tese e em  relação  aos  coobrigados,  demonstrar  seus  interesses  jurídicos  na  situação  que  constituía  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  bem  como demonstrado não haver qualquer  ato  praticado com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos, por consequência, excluem­se os coobrigados do polo  passivo da obrigação tributária.  (. . .)"  Isto  posto,  em  razão  de  não  ter  identificado  qualquer  conduta  dolosa  ou  fraudulenta,  voto  por  desqualificar  a  multa  de  ofício  incidente  sobre  as  diferenças  entre  o  VTM,  calculado  com  base  no  inciso  I  do  art.  136  do  RIPI/92,  e  os  preços  efetivamente  praticados, bem como sobre as diferenças de IPI decorrentes de erro na classificação fiscal.   Adicionalmente,  foi  atribuída  responsabilidade  tributária  solidária  à  Hypermarcas, capitulada no inciso I do art. 124 do CTN.   O Fisco concluiu que  tinha  interesse comum no resultado do "planejamento  tributário  abusivo",  além  de  ter  participado  ativamente  das  operações  que  constituíram  fatos  geradores de IPI.   E  também  aos  diretores  da  recorrente  e  da  Hypermarcas,  em  razão  do  cometimento de crimes tributários, com base no inciso III do art. 135 do CTN.  Como  não  identifiquei  condutas  delitivas,  porém  tão  simplesmente  reorganização lícita de negócios e prática de preços compatíveis com os dos mercados em que  atuavam, não há  razão para manutenção da  responsabilidade solidária da Hypermarcas e dos  diretores de ambas as empresas, tanto em relação ao crédito tributário derivado da aplicação do  inciso  I  do  art.  136  do RIPI/92  quanto  à  diferença  de  IPI  resultante de  erro  na  classificação  fiscal.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira      Fl. 4218DF CARF MF Processo nº 16004.720382/2013­14  Acórdão n.º 3301­005.609  S3­C3T1  Fl. 4.219          46               Fl. 4219DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.720589/2017-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Data do fato gerador: 01/01/2012 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA. O que importa para a contagem do prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, é a antecipação do pagamento do tributo pelo sujeito passivo, pois o art. 150, "caput" é claro no sentido de que o lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua o dever de antecipar o pagamento do tributo ao sujeito passivo sem prévio exame da autoridade administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado (qual seja o pagamento), expressamente a homologa. A tão só apresentação de declaração pelo sujeito passivo, desacompanhada do pagamento, não dá início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco.
Numero da decisão: 2402-006.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada em substituição ao conselheiro Paulo Sergio da Silva), Denny Medeiros da Silveira, Gregório Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, e Renata Toratti Cassini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Sérgio da Silva.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1641; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 330          1 329  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.720589/2017­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.913  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A MBR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Data do fato gerador: 01/01/2012  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  150,  §  4º  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  O que  importa  para  a  contagem do  prazo  decadencial  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  é  a  antecipação do pagamento do  tributo  pelo  sujeito passivo, pois o  art.  150,  "caput"  é  claro  no  sentido  de  que  o  lançamento  por  homologação  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  ao  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado  (qual  seja  o  pagamento),  expressamente  a  homologa.  A  tão  só  apresentação  de  declaração  pelo  sujeito  passivo,  desacompanhada  do  pagamento,  não  dá  início à fluência do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário  pelo Fisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 05 89 /2 01 7- 87 Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 331          2   Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da Costa Develly Montez  (suplente  convocada  em  substituição  ao  conselheiro  Paulo  Sergio  da  Silva),  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Gregório  Rechmann  Junior,  Jamed  Abdul  Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luís Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira  Righetti,  e Renata Toratti Cassini. Ausente,  justificadamente,  o Conselheiro Paulo Sérgio  da  Silva.      Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  ofício  formalizado  em  relação  à  recorrente  para  fins de  exigência do  Imposto Territorial Rural  (ITR)  relativo  ao  exercício de 2012  incidente  sobre imóvel rural denominado “Gandarela e Outras”, cadastrado na RFB sob o nº 1.322.455­7,  com área total declarada de 6.553,7 ha, localizado no Município de Santa Bárbara/MG.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2012 incidentes  em malha valor,  iniciou­se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06111/00011/2017. Relata a  autoridade fiscal que após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção  da  área  de  preservação  permanente  e  da  área  declarada  como  coberta  por  florestas  nativas  mediante  a  apresentação  do  correspondente  Ato  Declaratório  Ambiental.  Também  não  comprovou  o  Valor  da  Terra  Nua  declarado  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da ABNT.  Desse modo, considerando sub­avaliado o VTN declarado, de R$ 940,24/ha,  e  diante  da  falta  de  sua  comprovação  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  seu  arbitramento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, com base nas informações constantes  do SIPT, e no VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2012, qual  seja R$ 5.000,00/ha. O valor do VTN do  imóvel,  então,  passou de R$ 6.162.050,89  para R$  32.768.500,00.   Notificado do  lançamento aos 20/06/2017  (fls. 15),  a  recorrente apresentou  impugnação tempestivamente aos 20/07/2017 (fls.18), alegando, em breve síntese:  ­  decadência,  nos  termos do  art.  150, § 4º,  do CTN, por  se  tratar o  ITR  de  tributo sujeito a lançamento por homologação;  ­  contesta  a  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  alegando  que,  por  decorrer de expressa previsão legal, a existência dessas áreas é presumida para efeitos de ITR e  não depende de apresentação de Ato Declaratório Ambiental;  ­ ressalta que, embora esse documento não seja necessário, em absoluta boa­ fé,  procede  à  juntada  aos  autos  de Laudo Técnico  e  de ADA's  relativos  aos  anos  de 2003  e  2007 que comprovam a existência das área em questão;  ­  contesta a  glosa da  área  coberta por  florestas nativas  com  fundamento  no  art. 17­O da Lei nº 6.938/81, uma vez que o dispositivo dispõe sobre a taxa de vistoria devida  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 332          3 ao IBAMA somente nos casos em que o proprietário rural se beneficiar de redução do ITR com  base  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  e  nem  mesmo  o  art.  10  da  Lei  nº  9.393/96  condiciona  a  exclusão  desta  área  a  apresentação  de  qualquer  documento  prévio  pelo  contribuinte;  ­ alega, ainda, que a área coberta por florestas nativas está abrangida por Ato  declaratório  de  interesse  ecológico,  denominada  APA  SUL,  que  foi  constituída  por  ato  do  Poder  Executivo,  qual  seja  Decreto  Estadual/MG  nº  35.624,  de  08.06.1994,  que  tem  por  finalidade a proteção de ecossistemas, do que também decorre a isenção do imposto;  ­  que  a  partir  da  edição  desse  Decreto,  o  imóvel  passou  a  sofrer  diversas  restrições para a preservação dos ecossistemas, conforme disciplina seu art. 2º; logo, a área da  APA SUL RMBH se enquadra na alínea “b” do inciso II do §1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96;   ­  que  o  CARF,  em  casos  análogos,  reconheceu  que  a  simples  inclusão  de  imóvel em área reconhecida por Decreto como de interesse ecológico é suficiente para afastar a  exigência do ITR;  ­  contesta  o  arbitramento  do  VTN  porque  a  Notificação  de  Lançamento  carece de documento essencial, uma vez que não foi acompanhado da tela do sistema SIPT ou  de documento que permita analisar a correção dos valores considerados;  ­  apresenta  Laudo  de  Avaliação,  elaborado  por  Engenheiro  devidamente  habilitado e no qual consta que o VTN do imóvel, pela média dos preços, é R$4.691,89/ha e  não R$ 5.000,00/ha, pelo que aquele valor deverá ser considerado;  ­ menciona  a existência  de precedentes  favoráveis no CARF que  afastam a  cobrança de ITR sobre ás áreas de preservação permanente e a área de utilização limitada do  imóvel;  ­  subsidiariamente,  alega  a  não­incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  mineração, pois além de o imóvel possuir quase toda a sua totalidade situada dentro da Região  APA SUL, ele possui a quase integralidade da sua área destinada à exploração mineral, motivo  pelo qual, também por esta razão, não pode compor a base de cálculo do imposto;   ­ argumenta que a norma que configura a base de cálculo do ITR e regula o  respectivo lançamento do tributo é o DL nº 57/66, que sobreviveu à Constituição de 1988 e, tal  qual  o  CTN,  foi  recepcionado  com  status  de  lei  complementar.  Portanto,  trata­se  de  norma  hierarquicamente superior à Lei nº 9.393/96. Assim, por essa razão, o DL nº 57/66 prevalece  sobre a Lei nº 9.393/96 e, também, em razão do critério da especialidade, prevalece sobre ela,  que é uma lei ampla e genérica;   ­ alega, ademais, que não há dúvidas da incompatibilidade entre a atividade  de exploração mineral e o desenvolvimento de atividades agrícola, pecuária, granjeira, aquícola  ou florestal e, nesse contexto, entende que o art. 8º do DL nº 57/66 é inteiramente aplicável à  área, que deve ser considerada  inaproveitável para fins de  ITR e, assim, excluída da base de  cálculo do tributo;  ­  afirma,  por  fim,  que  seja  pela  validade  da  declaração  das  áreas  de  preservação  permanente  e  coberta  por  florestas  nativas/de  interesse  ecológico,  seja  pela  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 333          4 destinação do imóvel à mineração, o lançamento do ITR é insubsistente, pelo que requer seja  julgada procedente a impugnação, extinguindo­se o crédito tributário.   O  lançamento  foi  julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Brasília em decisão assim ementada:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2012   DA DECADÊNCIA   No  caso  de  falta  de  pagamento  ou  pagamento  em  atraso  da  quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração  do  imposto,  aplica­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I,  do  Código Tributário Nacional  (CTN), para efeito de contagem do  prazo  decadencial.  O  crédito  tributário  constituído  no  prazo  quinquenal  legalmente  previsto,  por  meio  da  ciência  da  Notificação de Lançamento pelo sujeito passivo, na qualidade de  contribuinte do imposto, ilide a decadência.   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidas  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  impugnação  tempestiva da exigência  instaura a  fase  litigiosa  do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode,  então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela.   DA OBRIGATORIEDADE DO ADA ANUAL   A apresentação do Ato Declaratório Ambiental  (ADA), a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução da base de cálculo do ITR, passando a ser uma exclusão  da área  tributável condicionada,  tendo em vista a promulgação  da Lei nº 10.165/2000, que alterou o conteúdo do art. 17­O, § 1º,  da  Lei  nº6.938/1981.  A  partir  de  2007  o  IBAMA  exige  a  apresentação do ADA anualmente.   DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  COBERTA  POR FLORESTAS NATIVAS E DE INTERESSE ECOLÓGICO   As  áreas  de  preservação  permanente,  coberta  por  florestas  nativas  e  de  interesse  ecológico,  para  fins de  exclusão  do  ITR,  cabem  ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização,  em  tempo hábil,  do  requerimento do  competente ADA, além da  apresentação do Ato específico do órgão competente federal ou  estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de  interesse  ecológico.   DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA)   Fl. 333DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 334          5 Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou nacional,  como os  situados  em APA, mas,  sim,  apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas  áreas da propriedade particular.   DA ÁREA DESTINADA À MINERAÇÃO   Por  ausência  de  disposição  legal,  as  áreas  destinadas  à  mineração não podem ser excluídas de tributação, a não ser que  seja  comprovado  nos  autos  a  existência  de  Ato  específico  do  órgão  ambiental  federal  ou  estadual  reconhecendo  tais  áreas  como  de  interesse  ambiental,  por  serem  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aquícola  ou  florestal,  além  de  comprovada  a  exigência relativa ao ADA.   DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO   Deve  ser mantido o VTN arbitrado pela  fiscalização,  com base  no SIPT, quando o Laudo de Avaliação estiver desacompanhado  da  necessária  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  mesmo  que  elaborado  por  profissional  habilitado,  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  ­  NBR  14.653­3.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Intimada  dessa  decisão  aos  25/09/17  (fls.  275),  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  277),  reiterando  os  argumentos  constantes  de  sua  impugnação. Requereu, ainda, a juntada de Anotação de Responsabilidade Técnica ­ ART (fls.  324/327) correlata ao Laudo já apresentado por ocasião da impugnação, que tem por objeto a  avaliação do VTN do  imóvel,  e de Ato Declaratório Ambiental  relativo ao ano de 2012  (fls.  322).  Sem contrarrzões.  É o relatório.      Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.  O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 335          6     Preliminar ­ dos documentos trazidos juntamente com o recurso voluntário  Inicialmente,  como  parte  da  solução  do  litígio,  peço  vênia  para  me  valer,  como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão  nº  1302002890,  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção,  julgado  aos  14 de junho de 2018,  relativamente  à  preliminar  de  não  conhecimento  dos  documentos  trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator:  Ousa­se discordar do  ilustre  relator no ponto em que  entendeu  pela  impossibilidade  de  o  contribuinte  juntar  documentos  aos  autos, após a apresentação da impugnação administrativa.  É  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  regido  por  diversos  princípios,  dentre  eles  o  da  Verdade  Material,  que  impõe  a  perseguição  pela  realidade  dos  fatos  (prática  do  fato  gerador)  praticados  pelo  contribuinte,  podendo  o  julgador,  inclusive  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  realizar  diligências para aferir os eventos ocorridos.  A possibilidade de o  julgador requerer diligência, em busca da  realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do  Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o  processo administrativo, é de que deve a Administração Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos  contribuintes.  Deve­se  ressaltar,  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  que  como  mencionado,  ele  é  delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  nos  quais  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos.  Nesse  sentido,  são  os  ensinamentos  do  ilustre Professor  James  Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais e processuais.  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 336          7 (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos  Santos Carvalho Filho, respectivamente:   Princípio  da  verdade material.  Consiste  em  que  a  Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo  que  é  realmente a  verdade,  com prescindência  do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.   Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá  fazê­lo buscando a verdade material, ao  invés de satisfazer­se  com a verdade  formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).   (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494).  (...)  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no  sentido  de  que  o  processo  administrativo,  em  especial  o  julgador, deve  ter como norte a verdade material para solução  da lide. Confira­se:  IRPJ.  PREJUÍZO  FISCAL.  IRRF.  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ.  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL.  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a  receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo  inadequado da declaração. Recurso provido.  (Número  do  Recurso:  150652  Câmara:  Quinta  Câmara  Número  do  Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU PEDIDO.  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal.   Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 337          8 Recurso Voluntário Provido.   (Número  do  Recurso:  157222  Primeira  Câmara  Número  do  Processo:10768.100409/200368  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  Acórdão 10196829).  Assim,  deve­se  admitir  a  juntada  de  documentos,  que,  supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte.  Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2013   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS  APRESENTADAS  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA VERDADE MATERIAL.   Como  regra  geral  a  prova  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo,  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir  a  juntada  e  a  realização do  seu  exame,  pois  seria por  demais  gravoso  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise  das  provas  constantes nos autos.   Além  disso,  esta  é  a  ultima  instância  administrativa  para  derradeiro  reconhecimento,  e  não  sendo  atendido,  o  contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no  Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do Fisco  enfrentar  a mesma  situação, com as provas apresentadas em juízo. (destacamos)  DEDUÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.   As contribuições para a previdência privada do contribuinte são  dedutíveis, desde que devidamente comprovadas.   DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  COM  SAÚDE.  RECIBOS  DE  PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS.   São  dedutíveis  as  despesas  com  saúde  pagas  dentro  do  ano  calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e  seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas  em  razão  de  ter  havido  a  comprovação  documental  das  deduções.   DEDUÇÃO  A  TÍTULO  DE  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO.   São dedutíveis da base de cálculo do  imposto  sobre a  renda os  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal.   Fl. 337DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 338          9 Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1    Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  os  documentos  acostados  aos  autos  pela recorrente quando da apresentação do Recurso Voluntário.    Preliminar de mérito ­ decadência    A  recorrente  alega  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  uma  vez  que  somente  foi  notificada  do  lançamento  aos  20/06/2017,  portanto,  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  do  tributo  cobrado (01/01/2012, nos termos da Lei nº 9.393/96).    Entende  que  o  fator  determinante  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4º  do CTN para  a  contagem do  prazo  decadencial  é  a  declaração  do  tributo pelo contribuinte e não o seu efetivo pagamento, pois é nesta oportunidade que o fisco  possui elementos para analisar a apuração e efetuar o lançamento do tributo.    A DRJ, por sua vez, entendeu que, em regra, o prazo decadencial do ITR é  contado pelo art. 150, § 4º do CTN. Entretanto, como no presente caso seu pagamento foi feito  a destempo, o dispositivo em questão teria sido afastado pela aplicação do art. 173, I do CTN.    No entendimento da fiscalização, em princípio, o termo inicial da contagem  do prazo da decadência,  em se  tratando de  ITR do exercício de 2012,  seria 01 de  janeiro de  2012. No entanto, no caso ora  tratado, o pagamento  relativo ao  ITR apurado ocorreu apenas  aos 15/04/2013 (fls. 136 e 244), ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (2012), nos termos do art. 173, I, do CTN.    Desse modo, neste caso, sabendo­se que o fato gerador do ITR do exercício  de 2012 ocorreu a 01/01/2012, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial  teria se  deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido realizado (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja 01/01/2013, estendendo­se o direito  da  autoridade  administrativa  expressamente  homologar  o  pagamento  feito  ou  constituir  o  crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2017.    A recorrente, por sua vez, como dito, contrapõe esse argumento alegando que  o que atrairia a aplicação do prazo decadencial previsto no mencionado dispositivo legal para a  constituição pelo fisco do crédito tributário pelo lançamento seria a declaração do tributo pelo  contribuinte, uma vez que a partir dela a autoridade fiscal  já  teria elementos  suficientes para  analisar a apuração do tributo realizada e efetuar o lançamento.    Em  amparo  à  sua  tese,  cita  os  enunciados  de  súmula  da  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça de nºs 436 e 555, que dispõem o seguinte:                                                                1  2201­003.357  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 339          10 STJ  436:  “A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”.    STJ  555:  “Quando  não  houver  declaração  do  débito,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  conta­se  exclusivamente  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa.”    Entende  que  se  infere  desses  enunciados  que  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, a contagem do prazo na forma do art. 173, I do CTN é reservada  às  hipóteses  em  que  não  há  declaração  do  débito.  Assim,  no  seu  entendimento,  isso  se  dá  porque se o contribuinte se omite totalmente, deixando de cumprir o dever que lhe é imposto  de apurar e declarar o débito, o crédito tributário não se constitui, nos termos do enunciado STJ  436, nem há objeto sobre o qual a Fazenda possa se pronunciar, nos termos do art. 150, §4º do  CTN, pelo que a contagem do prazo decadencial recairia no art. 173, I do CTN. Conclui, assim,  que o fator relevante para atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, portanto, é a declaração  do tributo apurado pelo contribuinte, o que entende ser corroborado pelo enunciado STJ 555.    Com relação a esse argumento, entendemos que não lhe assiste razão.    Com  efeito,  o  art.  150,  "caput",  do  CTN,  é  claro  no  sentido  de  que  o  lançamento  por  homologação  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo  ao  sujeito  passivo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, e se opera pelo ato em que essa mesma autoridade, tomando conhecimento da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado  (qual  seja  o  pagamento,  evidentemente),  expressamente a homologa. Não há margem para se extrair do texto da lei outra conclusão que  não seja esta, tamanha a sua clareza, data venia.  Quanto  aos  enunciados  de  súmula  citados,  anote­se  que  os  verbetes  não  podem ser analisados isoladamente, dissociados dos precedentes que lhes deram origem. Com  efeito,  para  que  se  compreenda  exatamente  qual  é  o  entendimento  do  tribunal  que  está  efetivamente  resumido  em  um  dado  enunciado,  há  que  se  recorrer  aos  precedentes  que  lhe  motivaram,  pena  de  se  fazer  leitura  incorreta  do  enunciado  e,  o  que  é  pior,  da  própria  jurisprudência dominante do tribunal ali sintetizada.  Pois bem.  O  principal  precedente  que  ensejou  a  edição  do  enunciado  STJ  436  foi  o  REsp nº 1101728­SP,  julgado no procedimento dos  recursos  representativos de controvérsia  do art. 543­C do CPC/73, sob a relatoria do Min. Teori Zavascki.   Nesse  REsp,  dentre  outras  coisas,  restou,  de  fato,  decidido  que  “a  apresentação de Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  – DCTF, de Guia de  Informação e Apuração do  ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência por parte do Fisco”, texto este, aliás, constante da ementa do julgado.  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 340          11 Ocorre que analisando o julgado em questão, a consequência que se extrai do  fato  da  constituição  do  crédito  tributário  pela  apresentação  da  declaração,  conforme  jurisprudência pacificada do STJ e estampada no verbete nº 436, não é aquela que a recorrente  inferiu da leitura do enunciado.   Realmente, o entendimento manifestado no REsp em questão é no sentido de  que uma vez apresentada a declaração pelo sujeito passivo, o crédito tributário está constituído,  é líquido, certo e exigível. Assim, não se há falar em decadência para a constituição do crédito  tributário, porque constituído está. O crédito aliás,  já pode ser  inscrito em dívida ativa,  já se  inicia  a  fluência  do  prazo  prescricional  para  a  sua  cobrança  judicial  e  já  pode  inibir  a  expedição de certidão de dívida ativa.  Vejamos trecho do voto proferido pelo relator:  "(...)  A modalidade mais comum de constituição do crédito tributário  sem  que  o  seja  por  lançamento  é  a  da  apresentação,  pelo  contribuinte,  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  instituída  pela  IN­SRF  129/86,  atualmente  regulada pela IN SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do  DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99, ou de Guia de Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  constituição  do  crédito  tributário.  Não  se  confunde  tal  declaração  com  o  chamado  lançamento  por  homologação  (em  que  o  contribuinte  paga  antecipadamente, ou seja: constitui o crédito  tributário e desde  logo o extingue, sob condição resolutória – CTN art. 150,   1º). Aqui (DCTF, GIA) há declaração (com efeito constitutivo do  crédito  tributário),  sem  haver,  necessariamente,  pagamento  imediato.  Sobre essa modalidade de  constituição do crédito  tributário há  reiterada  jurisprudência  do  Tribunal,  como  se  pode  ver,  exemplificativamente, dos seguintes precedentes:   (...)  3.  Bem  se  vê,  portanto,  que,  com  a  constituição  do  crédito  tributário,  por  qualquer  das  citadas  modalidades  (entre  as  quais a da apresentação de DCTF ou GIA pelo contribuinte), o  tributo pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso  mesmo, conseqüências peculiares em caso de não recolhimento  no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua inscrição em  dívida  ativa,  fazendo  com  que  o  crédito  tributário,  que  já  era  líquido,  certo  e  exigível,  se  torne  também  exeqüível  judicialmente;  (b)  desencadeia­se  o  início  do  prazo  de  prescrição para a  sua cobrança pelo Fisco  (CTN, art.  174);  e  (c)  inibe­se  a  possibilidade  de  expedição  de  certidão  negativa  correspondente ao débito”.   (...)" (Destacamos)    Fl. 340DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 341          12 O mesmo se dá com o enunciado STJ nº 555. Analisando os precedentes que  lhes deram origem, verifica­se que o entendimento jurisprudencial ali sintetizado é o de que se  não houver declaração por parte do contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  contado na forma do art. 173, I, do CTN. Não se aplica o art. 150, § 4º, porquanto não  houve,  nesse  caso,  nenhum  pagamento  que  pudesse  ser  homologado  a  justificar  a  incidência desse preceito específico.    Isso porque o Tribunal Superior utilizou como critério para  aplicar o artigo  173,  I,  do  CTN,  a  ausência  de  qualquer  pagamento  do  tributo.  Por  outro  lado,  quando  houver pagamento do tributo, ainda que parcial, aplica­se a regra decadencial do artigo 150, §  4º,  do  CTN.  Vejamos  entendimento  manifestado  em  um  dos  acórdãos  que  deram  origem  à  edição do verbete nº 5552:     “deve  ser  aplicado  o  entendimento  consagrado  pela  Primeira  Seção, em recurso especial representativo da controvérsia, para a  contagem  do  prazo  decadencial  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação.  O  referido  precedente  considera  apenas  a  existência,  ou  não,  de  pagamento  antecipado,  pois  é  esse  o  ato  que está sujeito à homologação pela Fazenda Pública, nos termos  do art. 150 e parágrafos do CTN. Assim, havendo pagamento,  ainda que não seja integral, estará ele sujeito à homologação,  daí porque deve ser aplicado para o lançamento suplementar  o prazo previsto no §4º desse artigo  (de cinco anos a contar  do  fato  gerador).  Todavia,  não  havendo  pagamento  algum,  não há o que homologar, motivo porque deverá ser adotado o  prazo previsto no art. 173, I do CTN” (Destacamos).    Por outro lado, o Imposto Territorial Rural ITR é, de fato, um tributo sujeito  ao lançamento por homologação, nos termos do art. 10, caput, da Lei n° 9.393/96, que dispõe:    "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior."    Estando sujeito ao lançamento por homologação, aplica­se ao ITR o disposto  no artigo 150, "caput" e § 4º, do Código Tributário Nacional, segundo o qual:    "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua ao  sujeito  passivo  o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.                                                              2 AgRg no REsp 1277854  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 342          13 §  1°  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação."    Desse modo, considerando a tela extraída do sistema SIEF, juntada aos autos  a  fls.  244,  e  o  DARF  de  fls.  136,  tendo  havido  pagamento  do  tributo,  ainda  que  feito  a  destempo,  mas  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  fiscal  a  ele  relacionado,  com  os  consectários legais (multa e juros), aplica­se, ao caso, a regra do art.150, § 4º do CTN para a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  extinção  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, nos termos do REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática do art.  543­C do CPC/73 (recurso representativo de controvérsia), de aplicação obrigatória por este  Conselho,  conforme  determina  o  art.  62,  §  2º  do  RICARF,  e  também  do  enunciado  de  súmula STJ 555.   Nesse  sentido,  inúmeros  são  os  julgados  deste  Conselho,  dentre  os  quais  citamos,  apenas  ilustrativamente,  o  acórdão  de  nº  9202004.540,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, de relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2000  IMPOSTO  TERRITORIAL  RURAL  ITR.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO  DA  ANTECIPAÇÃO  PAGAMENTO.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §4º,  CTN.  ENTENDIMENTO  STJ.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  restando demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado,  impõe­se a aplicação da decadência nos  termos do artigo 150,  §4º,  do CTN,  em consonância decisões  tomadas pelo STJ nos  autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.    Desse  modo,  considerando  que  o  fato  gerador  do  ITR,  no  presente  caso,  ocorreu  a  01/01/12,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  extinguiu­se  a  01/01/17,  e  tendo  a  recorrente  sido  notificada  do  lançamento  apenas  aos  13/02/17, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário foi extinto pela decadência.        Fl. 342DF CARF MF Processo nº 13629.720589/2017­87  Acórdão n.º 2402­006.913  S2­C4T2  Fl. 343          14 CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso voluntário para reconhecer a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, V  do CTN, restando prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes, nos termos  do NCPC 939.    (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                              Fl. 343DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.004148/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO EXISTÊNCIA O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo o contribuinte ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular consoante as normas atinentes à legislação tributária. LANÇAMENTO. LIMINAR E DEPÓSITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA. Na data da lavratura do auto de infração não mais estava o contribuinte amparado por medida liminar que suspendia o cumprimento da obrigação tributária. Portanto, não incide o comando do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a exclusão da multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial, antes do início de qualquer procedimento de ofício. Não há nos autos comprovação de que os valores depositados em Juízo correspondam exatamente ao montante do Imposto de Renda exigido no lançamento. Não cabe inferir que ocorreu depósito do montante integral, capaz de excluir a aplicação da multa e juros de mora.
Numero da decisão: 2401-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido em primeira votação o conselheiro Cleberson Alex Friess que votou por converter o julgamento em diligência. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­006.030  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  JOSÉ DE PINA FIGUEIREDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO EXISTÊNCIA  O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância  aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional,  tendo o  contribuinte ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação,  como do Recurso Voluntário.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os  elementos  concernentes  ao  lançamento  e  o  auditor  fiscal  agiu  de  forma  regular consoante as normas atinentes à legislação tributária.  LANÇAMENTO. LIMINAR E DEPÓSITO  JUDICIAL. APLICAÇÃO DA  MULTA E DOS JUROS DE MORA.   Na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  não  mais  estava  o  contribuinte  amparado  por  medida  liminar  que  suspendia  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Portanto,  não  incide o  comando do artigo 63 da Lei nº 9.430/96,  que  dispõe  sobre  a  exclusão  da multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a decadência,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa por  decisão  judicial,  antes  do  início  de  qualquer procedimento  de  ofício.  Não  há  nos  autos  comprovação  de  que  os  valores  depositados  em  Juízo  correspondam  exatamente  ao  montante  do  Imposto  de  Renda  exigido  no  lançamento.  Não  cabe  inferir  que  ocorreu  depósito  do  montante  integral,  capaz de excluir a aplicação da multa e juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 41 48 /2 00 2- 96 Fl. 223DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  em  primeira  votação  o  conselheiro  Cleberson  Alex  Friess  que  votou  por  converter  o  julgamento  em  diligência.     (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite,  Miriam  Denise  Xavier  (Presidente)  e  Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Ausente a conselheira Marialva de Castro  Calabrich Schlucking.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Santa Maria ­ RS (DRJ/STM) que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento, mantendo  o Crédito  Tributário  exigido, conforme Acórdão nº 5.106 (fls. 135/137).  O presente processo  trata de Auto de Infração  (fls. 51/59),  lavrado contra o  Contribuinte  em  12/04/2002,  relativo  ao  ano­calendário  de  1998,  em  razão  de  ter  declarado  como isento ou não tributável uma parcela dos rendimentos recebidos do Governo do Estado  de São Paulo, no qual é exigida a título de Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF o valor de  R$ 12.856,58, Multa de Ofício de 75% no valor de R$ 9.642,43, e Juros de Mora, calculados  até 07/2002, no valor de R$ 6.996,55, ficando o Crédito Tributário exigido no montante total  de R$ 29.495,56.  De acordo com o Demonstrativo das Infrações (fl. 55):  1.  O Contribuinte recebeu em 1998 a título de aposentadoria o valor de  R$  129.838,92,  da  Polícia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  não  oferecidos a  tributação na declaração de ajuste anual com aparo em  medida  cautelar  incidental  liminarmente  deferida  em  02/06/1998  e  que não foi acolhida pelo Tribunal Regional da 3ª Região;  2.  Até  a  data  de  12/04/2002,  o  Contribuinte  não  havia  recolhido  espontaneamente  o  Imposto  devido  incidente  sobre  esses  rendimentos.   Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10855.004148/2002­96  Acórdão n.º 2401­006.030  S2­C4T1  Fl. 3          3 Não  tendo  sido  possível  localizar  o  AR  referente  à  entrega  do  Auto  de  Infração,  conforme  declarado  no  documento  na  fl.  133,  foi  considerada  como  tempestiva  a  Impugnação de fls. 09 a 20 apresentada pelo Contribuinte   Diante da  impugnação  tempestiva o processo  foi  encaminhado à DRJ/STM  para julgamento, onde, através do Acórdão nº 5.106, em 21/12/2005 a 1ª Turma resolveu, por  unanimidade de votos, pela manutenção do Auto de Infração.  O Contribuinte tomou ciência do Acórdão, via Correio, em 04/01/2008 (AR ­  fl. 148) e, em 31/01/2008, interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 153 a 165, instruído  com os documentos nas fls 167 a 197, onde, inicialmente, informa que:  1.   Por  intermédio  da  Associação  dos  Oficiais  da  Reserva  da  Policia  Militar  do  Estado  de  São  Paulo,  foi  impetrado  um  Mandado  de  Segurança Coletivo visando à suspensão da exigibilidade do imposto  sobre  a  renda  dos  rendimentos  da  aposentadoria  e  pensão  de  seus  associados  com  idade  superior  a  65  anos,  sob  o  argumento  de  que,  constitucionalmente, tais associados estariam cobertos por imunidade;  2.  Os  valores  relativos  ao  imposto  objeto  do  Mandato  de  Segurança  Coletivo  continuaram  a  ser  debitados  dos  holerites  dos  Oficiais  e  depositados em conta judicial vinculada ao Juízo da 4a• Vara Federal  sob n° 0265­005.001.706994­5 da Caixa Econômica Federal ­ CEF;  3.  Vencida  a  pretensão  na  duas  Instâncias  Judiciais,  a  Associação  solicitou a liberação dos depósitos judiciais convalidados no bojo dos  autos;  4.  Apesar do Procurador da Fazenda Nacional ter se manifestado a favor  da  liberação  e  do Ministro Relator  ter homologado  tal  liberação,  ao  retornarem os autos à 4ª Vara Federal de São Paulo, o  requerimento  para  a  liberação e  levantamento dos depósitos  judiciais  foi  de plano  rejeitado sob o argumento de que os valores depositados haveriam de  ser convertidos em Renda da União Federal;  5.  Resistindo a tal decisão a Associação interpôs Recurso de Agravo ao  Tribunal Regional Federal da 3ª Região;  6.  Diante  da  notícia  do  indeferimento  da  liminar,  o  representante  do  Contribuinte  já  falecido,  achou  por  bem  retificar  as  declarações  de  imposto  de  renda  do  "de  cujus",  relativas  aos  anos  de  1998,  1999,  2000, 2001 e 2002, o que efetivamente foi realizado em 10/12/2003,  por entender que  com  isso colocaria a salvo da multa aplicável pela  omissão  de  receita,  já  que  os  valores  relativos  ao  IRRF  não  tinham  entrado  nos  cofres  da  União,  embora  também  não  tenham  sido  colocados à sua disposição pois estavam depositados na conta judicial  mencionada;  7.  Concomitantemente,  pediu  sua  inscrição  no  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  REFIS,  para  o  parcelamento  dos  valores  que  Fl. 225DF CARF MF     4 eventualmente  tivesse  a  pagar,  deduzidos,  logicamente,  os  valores  depositados judicialmente;  8.  O contribuinte faleceu em 11/08/2003, não deixando bens;  9.  Seu representante, por não ter condições de apurar os valores devidos,  não realizou o pagamento de qualquer parcela do REF1S.  Prossegue no seu RV  1.  Preliminarmente, arguindo a nulidade do Auto de Infração em face da  sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa  causa para a sua lavratura contra o impugnante, por  inocorrência de  qualquer ilicitude, muito menos as alegadas na peça acusatória;  2.  Aduzindo  que  a  autuação  é  descabida,  eivada  de  abuso  e  arbitrariedade, uma vez que o Auditor Fiscal ignorou a existência de  Ação  Judicial  bem  como  a  existência  de  depósitos  judiciais  do  montante do tributo e ainda pedido de parcelamento do débito;  3.  Alegando excesso de exação já que não se pode falar em violação da  obrigação  tributária  sem  que  a  mesma  seja  confirmada  através  de  apreciação pelo judiciário, onde obviamente será dada ao defendente  o  mais  amplo  direito  de  defesa,  com  todos  os  tipos  de  provas  em  direito admitidos.  Finaliza seu RV requerendo:  1.  A  insubsistência  o  Auto  de  Infração,  tornando  sem  efeito  o  lançamento de multa e juros de mora, e abstendo­se a RFB de cobrar  o IRPF até o trânsito em julgado do processo judicial nº 960029513­ 1;  2.  Que o órgão lançador, no caso de êxito da Fazenda Pública na lide  acima  mencionada,  considere  previamente,  no  cálculo  de  eventual  exigência  tributária, a conversão em Renda da União dos depósitos  na  conta  judicial  0265­005.001.706994­5  da  Caixa  Econômica  Federal ­ CEF.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10855.004148/2002­96  Acórdão n.º 2401­006.030  S2­C4T1  Fl. 4          5 O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de nulidade  Pleiteia o contribuinte a nulidade do auto de infração por inexistência de justa  causa para a sua lavratura, tendo em vista a inocorrência de qualquer ilicitude.   O  lançamento  em  tela  se  refere  ao  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Física,  em  face  de  revisão  de  dados  da  declaração  do  contribuinte,  por  ter  declarado  como isento ou não tributável parte dos rendimentos recebidos no ano­calendário de 1998, em  virtude de  liminar concedida em Mandado de Segurança,  ao  final  julgado  improcedente, não  reconhecendo a imunidade dos proventos de aposentadoria.  Dessa forma, foi procedido ao lançamento de ofício do imposto devido.  O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância  aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, tendo sido oportunizado ao  contribuinte a ampla defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário.   Dessa forma, não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos  os elementos concernentes ao lançamento e o auditor fiscal agiu de forma regular nos moldes  insculpidos na legislação tributária.  Assim, não procede as alegações de nulidade do auto de infração.    Mérito  Afirma  que,  ao  arrepio  do  disposto  no  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  o  auditor  ignorou  os  depósitos  judiciais  existentes  para  a  garantia  do  credito  tributário  em  questão,  bem  como  o  pedido  de  parcelamento  efetuado  e  que  não  caberia  o  lançamento da multa de ofício e dos juros de mora.  A  Certidão  Narratória  do  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  (fl.  21)  certifica que o Recorrente ajuizou, por meio da Associação dos Oficiais da Reserva da Policia  Militar do Estado de São Paulo, Mandado de Segurança Coletivo, objetivando a suspensão da  exigibilidade do Imposto sobre a Renda dos rendimentos de aposentadoria e pensão dos seus  associados com idade superior a 65 anos, tendo sido denegada a segurança, restando sem efeito  a liminar concedida em grau de recurso. Na apelação o Tribunal Regional da 3ª Região, negou  provimento  à  apelação,  sendo  o  acórdão  publicado  no  DJU  de  26.09.2001.  Não  foram  admitidos o Recurso Especial e o Agravo de Instrumento interpostos.  Na  data  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  mais  estava  o  contribuinte  amparado por medida liminar que suspendia o cumprimento da obrigação tributária. Portanto,  não incide, in casu, o comando do artigo 63 da Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a exclusão da  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  a  decadência,  cuja  Fl. 227DF CARF MF     6 exigibilidade  houver  sido  suspensa  por  decisão  judicial,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício.   No  que  tange  à  existência  de  depósito  judicial,  o  contribuinte  colaciona  declaração emitida pela Associação dos Policiais da Reserva da Polícia Militar do Estado de  São  Paulo  (fl.  111),  através  da  qual  afirma  que  o  valor  correspondente  ao  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  de  Janeiro/97  a  março/98  encontra­se  depositado  na  Caixa  Econômica Federal, por força do Mandato de Segurança n° 96.0029513­1, cuja importância é  de R$ 34.787,31, e o correspondente de abril a junho/98, foi recolhido formalmente na Fonte.  Afirma  ainda que  desde  julho/98  até  outubro/2002 o  numerário  estava  sendo usufruído  pelo  contribuinte e que a partir de novembro/2002, este passou a recolher normalmente.   Destarte,  o  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário  realizado  de  forma  tempestiva,  suspende a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II  do  CTN,  o  que  impediria  a  cobrança  de multa  de  ofício,  bem  como  a  exigência de juros moratórios, conforme dispõe enunciado da Súmula CARF nº 5.  No entanto não há nos autos comprovação de que os valores depositados em  Juízo  correspondam  exatamente  ao  montante  do  Imposto  de  Renda  exigido  no  lançamento.  Apenas com a Declaração de fls. 111 não dá para concluir que ocorreu depósito do montante  integral.  Da mesma  forma,  não  há  prova  de  parcelamento  de  débito  do  Imposto  de  Renda objeto da autuação, aduzida pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Assim, não há reparos a serem feitos no lançamento, devendo ser mantida a  exigência fiscal.    Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário, afasto as preliminares e,  no mérito, NEGO­LHE provimento.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 228DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917074/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP carece competência ao CARF para analisar a matéria posta em julgamento, quando essa tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do disposto no art. 147, § 2º, do CTN. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-005.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ante a sua incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, João Maurício Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: Wesley Rocha
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2301­005.313  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de junho de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO  DO    BRASIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF.  Nos pedidos de compensação, para apreciar os créditos contidos na DCOMP  carece competência  ao CARF para  analisar  a matéria posta  em  julgamento,  quando essa  tiver origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por  revisão  de autoridade administrativa, que pode se dar a qualquer tempo nos termos do  disposto no art. 147, § 2º, do CTN.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ante  a  sua  incompetência, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior,  João  Maurício  Vital,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Antônio  Savio  Nastureles,  Juliana  Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 74 /2 00 9- 52 Fl. 1113DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  CAIXA  DE  PREVIDÊNCIA  DOS  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO  DO  BRASIL,  que  questiona  decisão  de  primeira  instância  que  ratificou  o  Despacho  Decisório,  do  qual  não  homologou  o  procedimento  de  compensação de crédito da contribuinte (PER/DCOMP), em especial a diferença apurada por  ela quando do recolhimento do IRPF, nos planos de previdência privada complementar de que  administra.  Nesse sentido, conforme se observa da fundamentação de indeferimento dos  pedidos feitos, tem­se em linha geral a seguinte decisão:   "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP (...).  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim, nesse ou nas demais demandas em que figuram como a mesma parte  interessada, a qual foi determinada a relatoria de todos os processos a este mesmo Conselheiro,  a  ocorrência  dos  fatos  no  processo  relatado  referente  às  situações  ocasionadas,  consiste  no  seguinte:  i) a interessada tem por objetivo instituir e administrar plano de previdência  complementar;  ii) as situações encontradas quando do processamento ora requerido foram:   a)  um  de  seus milhares  de  participantes  deixou  de  informar  que  estava  na  condição de residente no exterior;   b) um de seus milhares de participantes faleceu;   c)  um de  seus milhares de participantes  foi  acometido por  alguma moléstia  grave que possui condição de isenção;   d) ocorreu mero erro no preenchimento da DCTF, que teria sido retificada, e  em outros casos não foi possível a retificação. Alguns desses erros ocorreram  também por retenções indevidas realizadas sobre a Folha de Pagamentos da  ora Manifestante no período de apuração de cada processo; ou,  e) devolução de "reserva poupança" de alguns participantes;  iii) nos casos de informações prestadas decorrentes de erro na indicação e/ou  informações  dos  seus  assistidos,  a  recorrente  afirmou  que  para  sanar  o  equívoco e  regularizar  a  situação do  seu  assistido,  efetuou  recolhimento no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos recolhimentos efetuados indevidamente com o código 0561;  iv)  em  alguns  casos,  de  janeiro  de  2002  a  janeiro  2005,  a  gerência  da  recorrente responsável pelo pagamento dos benefícios aos assistidos efetuava  a  compensação  "por  dentro"  do  imposto  de  renda  pago  a  maior,  sem  comunicar  tal  fato  à  gerência  responsável  pelo  envio  das  obrigações  tributárias  acessórias,  o  que  geravam  erros  nas  informações  prestadas  ao  Fisco.  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Acórdão n.º 2301­005.313  S2­C3T1  Fl. 1.114          3 v) a contribuinte reconhece que deixou de apresentar DCTF retificadora em  alguns  casos,  porque  estava  sob  fiscalização;  e  em  outros,  informa  que  retificou  a  DCTF  a  tempo,  dentro  do  prazo  legal,  uma  vez  estaria  em  condições legais para o procedimento;   vi) alega também que em virtude de erro, a confissão pode ser revogada.  Entretanto, o despacho denegatório de homologação e a decisão de primeira  instância teve como razão de indeferimento a constatação da inexistência do crédito.  Irresignada,  a  recorrente  apresenta  Recurso Voluntário  contra  a  r.  decisão,  aduzindo, entre os fatos já alegados na manifestação de primeiro grau, que houve equívoco no  preenchimento da DCTF e que possui o direito a compensar aquilo que foi recolhido a maior,  juntando diversos documentos em fase recursal, bem como antes também do próprio recurso, a  exemplo de DARFs com os códigos que entendeu correto e que comprovariam o recolhimento  do  imposto  gerado,  bem  como  cópia  dos  espelhos  de  contra­cheques  dos  assistidos  que  originaram  as  compensações,  certidões  de  óbitos,  laudos  médicos  oficias  comprovando  as  moléstias graves acometida por seus assistidos, documentos que comprovam o deferimento da  isenção  de  imposto  de  renda  para  seus  participantes,  dentre  outros,  além  de  planilhas  discriminadas com os valores pagos e deduzidos do IR.  A  recorrente  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  com  fundamento  no  princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material, uma vez que a maioria dos  documentos foram acostados ao feito na fase recursal ou posterior à decisão da DRJ, alegando  que:  "esteve  impossibilitada  de  juntá­los  na Manifestação  de  Inconformidade  e  no  Recurso  Voluntário,  haja  visto  que  estava  sob  fiscalização  e  recebeu  diversos  despachos  decisórios  simultaneamente. Dessa forma, devido ao número excessivo de processos recebidos na mesma  data, os prazos legais para apresentação das defesas não permitiu à Recorrente juntar todas as  provas necessárias em tempo hábil".  Pede a procedência do recurso, e a extinção do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  O  recurso é  tempestivo, portanto dele o conheço. Assim, passo a analisar o  mérito.  Trata­se de possível  imposto de renda recolhido a maior, e que teria gerado  um crédito à Contribuinte. Diante das constatações de alguns equívocos na DCTF e no que de  fato  ocorreu,  houve  pedido  via  PER/DCOMP  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso/Declaração de Compensação) para  compensação dos créditos  recolhidos  a maior,  processados em períodos de 2005 e seguintes, relativo ao apurado em ano calendário de 2001 e  seguintes.  A  sistemática  da  compensação  de  débitos  tributários  no  âmbito  Federal  foi  alterada no  ano de 2002 pela Lei n.º  10.637  (oriunda da Medida Provisória n.º  66,  de 29 de  Fl. 1115DF CARF MF     4 agosto de 2002, com vigência a partir de 1º de outubro de 2002), que deu nova redação ao art.  74 da Lei n.º 9430/96.  Até a vigência da Lei 10.637/2002, as compensações deveriam ser realizadas  por meio de "pedidos de compensação", e que suspendia a exigibilidade do crédito tributário  que se pretendia compensar. Diante das alterações legislativas, as compensações tiveram como  procedimento adotado por meio de "declarações de compensação" (DCOMP), e que se fossem  homologados  extinguiam o créditos objetos da declaração de compensação. Do contrário, na  hipótese  de  compensação  não  homologada  os  débitos  seriam  cobrados  por  meio  das  informações prestadas em DCOMP.  No  presente  caso,  tem­se  um  despacho  decisório  que  não  homologou  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  da  recorrente,  assim  transcrito:  "Diante  da  inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada".  A  referida  não  homologação  foi  confirmada  pela  decisão  de  primeira  instância,  mencionando  que  não  houve  comprovação  por  parte  da  contribuinte  de  suas  alegações, e que em alguns decisões foi relatado o seguinte:: "O interessado não comprova o  erro contido na DCTF. Alega que um de seus milhares de participantes, deixou de  informar  que  estava  na  condição  de  residente  no  exterior,  teria  falecido  ou  constava  com  alguma  moléstia  grave,  e  que,  para  sanar  o  equivoco  e  regularizar  a  situação  dos  seus  assistidos,  efetuou  recolhimento  no  código  0473  e,  simultaneamente,  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo dos recolhimentos efetuados  indevidamente com o código 0561,  juntando a planilha  no  processo.  No  entanto,  não  há  nos  Autos  elementos  que  permitam  aferir  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  contenha  o  montante  discriminado  na  referida  planilha,  na  coluna  código  0561  (crédito  informado  no  PER/DCOMP).  Na  "Consulta  Declarações  — Beneficiário — Declarações", não consta que o interessado (CNPJ 33.754.482/0001­24) tenha  efetuado retenção para os beneficiários" (Cabe mencionar que este relator transcreveu parte das  decisões, com o intuito de discriminar de forma ampla os diversos processos que constam para  essa mesma relatoria com a mesma circunstâncias e documentos juntados, bem como decisões  semelhantes, tendo diferentes valores e uma das situações já citadas acima no relatório).  Por outro lado, tem­se as alegações da recorrente com a juntada de diversos  documentos  posteriores  à  decisão  de  primeira  instância  que  poderiam  comprovar  o  crédito  gerado, com o recolhimento do IR devido por meio de DARF código 0473, no valor sobre o  período citado de cada fato gerador e ano calendário, e simultaneamente realizou a declaração  de  compensação  —  PER/DCOMP  relativa  ao  crédito  oriundo  dos  recolhimentos  efetuados  indevidamente com o código 0561, na tentativa de sanar os equívocos ocorridos, dos quais não  seriam  mais  possíveis  fazer  por  meio  de  retificação  da  DCTF,  uma  vez  que  já  estaria  em  situação  de  auditoria,  o  que  pelas  normas  da  própria Receita  impediria  a  correção  por meio  desse procedimento, quando da diferença apurada entre as alíquotas de recolhimento do IR, e  que por este motivo realizou a compensação dos valores que foram recolhidos indevidamente.  Soma­se  a  isso,  a  juntada  de  certidões  de  óbito  e  de  laudos  médicos  oficiais  comprovando  moléstias  graves  que  apontam  as  isenções,  planilhas  e  contra  cheques  de  pagamentos  realizados.  Ainda,  aduz  a  contribuinte  que  ocorreu  uma  série  de  erros  entre  os  setores  responsáveis da recorrente, ocasionando uma série de equivocas nas declarações da DCTF.  Segundo  a  recorrente  os  motivos  dos  pagamentos  a maior  realizados  seria  fácil de ser explicado, uma vez que as informações fiscais prestadas em DCTF foram alteradas  a  pedido  dos  seus  assistidos,  que  informaram  em DIRF dados  diferentes  na  época  dos  fatos  geradores. Os procedimentos foram efetivamente corrigidos para seus assistidos, mas por outro  lado, criou uma divergência nas informações da Recorrente. Com a identificação de crédito a  maior produzido, diante de erros identificados requereu a compensação, e a partir daí passou a  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 15374.917074/2009­52  Acórdão n.º 2301­005.313  S2­C3T1  Fl. 1.115          5 estar  em  constante  fiscalização,  conseguindo  retificar  algumas DCTFs  que  não  estariam  sob  auditoria, o que não ocorreu em outro período por já estar sob a égide da fiscalização, mas que  mesmo assim não teria comprovado os créditos em razão da falta de tempo hábil.  Como já dito, a recorrente, em sede recursal juntou diversos documentos que  dão indícios suficientemente fortes do possível crédito gerado, mas que ainda carece de integral  convicção.   Porém, apesar de  todas  as alegações da  recorrente, verifica­se que o CARF  não é competente para analisar a matéria  trazida a esse Tribunal Administrativo.  Isso porque  não há litígio em questão nos termos do PAF.  Nesse sentido, se os alegados créditos constantes da DCOMP tiveram como  origem a retificação das DCTF para reduzir o valor declarado, deve­se aplicar o que consta no  art. 147, do CTN. Assim, os documentos apresentados que, em tese, comprovam a ocorrência  de  erro de  fato na  informação,  e  tendo em conta que não  se  trata de  lançamento,  devem ser  analisados pela autoridade revisora, nos termos do § 2º, do artigo citado, in verbis:  "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela".  Assim, a análise do referido direito creditório contido na declaração deve ser  feita de ofício pela autoridade administrativa a que competir a sua revisão.  Portanto, carece competência ao CARF para apreciar os créditos contidos na  DCOMP, se estes tiveram origem nos erros de fato sanáveis e apuráveis por revisão, que, aliás,  pode se dar a qualquer tempo.  CONCLUSÃO  Ante à incompetência do colegiado, voto por não conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha ­ Relator    Fl. 1117DF CARF MF     6                               Fl. 1118DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.908525/2016-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1402-000.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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1402­000.827  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2019  Assunto  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  AVIBRAS INDÚSTRIA AEROESPACIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Edeli Pereira Bessa ­ Presidente e Relatora     Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Leonardo Luis Pagano Goncalves, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira,  Evandro Correa Dias,  Junia Roberta Gouveia Sampaio, Eduardo Morgado Rodrigues e Edeli  Pereira Bessa (Presidente). Ausente o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella substituído pelo  conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues.   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  que  não  homologou  a  compensação  formalizada  por  meio  de  PER/DCOMP em razão do DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte não restando créditos disponíveis.   De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido já havia sido utilizado para quitar débito do processo nº 13884.821058/2015­29 não  restando crédito passível de compensação.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .9 08 52 5/ 20 16 -1 2 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13884.908525/2016­12  Resolução nº  1402­000.827  S1­C4T2  Fl. 3          2  Diante  do  referido  despacho,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade na qual alegou o seguinte:  a)  Apurou  no  ajuste  do  ano  calendário  de  2013  IRPJ  e  CSLL  a  pagar  nos  montantes de R$ 2.283.488,51 e R$ 966.226,46, respectivamente. Esses débitos junto com os  débitos de estimativas mensais dos meses de janeiro e abril de 2014 foram objeto de pedido de  parcelamento  no  processo  nº  13884.721058/2015­29,  do  qual  foram  pagas  sete  parcelas  no  montante de R$ 1.619.662,82.  b)  Todavia,  o  parcelamento  constante  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  cancelado e em função do cancelamento a contribuinte procedeu o pagamento integral do IRPJ  e  CSLL  correspondente  ao  ajuste  de  2013,  em  19/05/2016  por  meio  de  DARF,  os  quais  continham o número deste processo e o período de apuração 07/07/1980;  c) Sendo assim, tendo em vista a liquidação do débito de IRPJ e CSLL do ajuste  de 2013 e estando integralmente parcelados os débitos relativos ao ajuste de 2014 no processo  nº  1384.721195/2014­44,  resta  comprovado  o  seu  direito  à  compensação  dos  valores  correspondentes às parcelas pagas no âmbito do processo 13884.721058/2015­29.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) negou  provimento à manifestação de inconformidade, com base nos seguintes fundamentos:  a) o processo nº 13884.721058/2015­29 encontra­se cancelado, conforme alegou  a  contribuinte.  Todavia,  diferentemente  do  alegado  na  defesa,  o  cancelamento  decorreu  de  requerimento  da  própria  Manifestante  para  possibilitar  o  reparcelamento  de  seu  saldo,  adicionado  a  outros  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  existentes  no  conta  corrente  da  Requerente,  conforme petição (fls. 34 do processo nº 13884.721058/2015­29).  b)  Após  o  cancelamento  do  processo  13884.721058/2015­29  foi  mantido  um  percentual de amortização de 11.65% do tributo com código 2430 e de 13,48% do tributo com  código  6773.  Consta  do  mencionado  processo  termo  de  transferência  de  crédito  onde  se  verifica que apenas foi transferida parte dos débitos parcelados correspondente às parcelas não  quitadas.   c) O valor do  crédito no PER/DCOMP objeto de análise no presente processo  continua alocado ao processo nº 13884.721058/2015­29.  d) Conclui que  a contribuinte não possui o direito  creditório  tendo  em vista o  valor  recolhido,  pleiteado  no  presente  processo,  continua  alocado  no  processo  nº  13884.721058/2015­29.      Cientificada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  no  qual  alega,  resumidamente, o seguinte:  a)  Preliminarmente,  requer  a  reunião  do  presente  processo  com  os  processos  listados abaixo, considerando que em todos eles discute­se o suposto aproveitamento irregular  de créditos decorrentes de pagamentos indevidos no âmbito de parcelamentos ordinários:  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13884.908525/2016­12  Resolução nº  1402­000.827  S1­C4T2  Fl. 4          3               b)  Em  27/04/2015  requereu  a  concessão  de  parcelamento  ordinário  com  a  consequente realocação dos saldos de seu anterior parcelamento ativo para liquidar débitos de  CSL (ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) que encontravam­se pendentes em  seu relatório de situação fiscal;      c)  Considerando  que  a  recorrente  já  possuía  naquele  momento  parcelamento  ordinário em andamento sob o número 13884.721750/2014­76, a RFB migrou os débitos nele  administrados (IRPJ ­ ajuste anual de 2013 e estimativas mensais de 2014) para o novo pedido  de  parcelamento,  conforme  se  verifica  pelo  Termo  de  Recepção  de  Crédito  Tributário,  de  06.05.2015  acostado  ao  novo  processo  de  parcelamento  nº  13884.721058/2015­29.  A  composição desse novo parcelamento teria sido a seguinte:  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13884.908525/2016­12  Resolução nº  1402­000.827  S1­C4T2  Fl. 5          4         d) Em 22/01/2016, tendo em vista a existência de novos débitos de IRPJ e CSL  referentes  ao  ano  de  2015,  a  contribuinte  requereu  novo  parcelamento,  com  a  consequente  rescisão dos parcelamentos em curso, dentre eles, o de nº 13884.721058/2015­29, cujos débitos  foram adicionados aos novos débitos pendentes no ano de 2015;  e)  Enquanto  aguardava  a  manifestação  da  RFB  sobre  o  novo  pedido  de  parcelamento,  a  Recorrente  foi  cientificada,  em  13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados no processo nº 16062.720092/2016­29, por meio dos quais a fiscalização exigiu,  dentre outros, o IRPJ e a CSL relativamente ao ajuste anual de 2014 calculados sem a dedução  das estimativas mensais que tinham sido parceladas;  f) De acordo com o  "Relatório de Lançamento  IRPJ  e CSLL ajuste  anual" do  processo  16062.720092/2016­29  a  autoridade  fiscal  concluiu  pela  impossibilidade  de  se  considerar  os  valores  que  já  haviam  sido  recolhidos  no  âmbito  dos  parcelamentos,  uma  vez  que,  nos  termos  do  inciso  VI,  do  art.  14  da  Lei  nº  10.522/02,  era  vedada  a  concessão  de  parcelamento para débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL. Sendo assim, os pagamentos  realizados  no  âmbito  dos  mencionados  parcelamentos  não  poderiam  ser  considerados  como  antecipações dos tributos devidos ao final do ano­calendário de 2014.  g) Considerando que os débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSL relativos  aos anos de 2014 e 2015 permaneceram pendentes no relatório de situação fiscal da Recorrente  esta protocolou, em 09/05/2016, petição junto à RFB na qual solicita a exclusão dos referidos  débitos uma vez que:  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13884.908525/2016­12  Resolução nº  1402­000.827  S1­C4T2  Fl. 6          5  g.1) As estimativas são antecipações de IRPJ e CSL e, por isso, possuem caráter  meramente  provisório.  Sendo  assim,  somente  por  ocasião  do  ajuste  anual  seria  verificado  o  valor do tributo efetivamente devido;  g.2) No processo 16062.720092/2016­29 foram efetuados lançamentos de IRPJ  e  CSL  relativos  ao  ajuste  anual  de  2014,  calculados  sem  a  dedução  das  antecipações  parceladas.  Sendo  assim,  além  de  manter  a  Recorrente  como  devedora  dos  débitos  das  estimativas mensais,  as  autoridades  também  lavraram  autos  de  infração  exigindo  os  tributos  devidos no ajuste do mesmo ano­calendário;  h) Todavia, no intervalo de tempo entre o pedido de reparcelamento (22.1.2016),  a intimação sobre os termos dos autos de infração (13.4.2016) e o pedido de baixa dos débitos  de estimativas pendentes no Relatório de Situação Fiscal  (11.5.2016), migrando os saldos do  parcelamento  objeto  do  processo  nº  13884.721058/2015­29  para  o  novo  parcelamento  requerido  em  22.1.2016,  criando  o  processo  nº  13884.721160/2016­13,  a  RFB  imputou  os  diversos pagamentos realizados aos débitos parcelados de estimativas mensais, migrando para  o novo parcelamento apenas seus saldos;         i)  Os  procedimentos  adotados  pela  RFB  eram  incoerentes,  pois,  ao  mesmo  tempo que exigiam o IRPJ e a CSL referentes ao ano de 2014 sem considerar os pagamentos  realizados nos parcelamentos por reputá­los ilegais, aceitaram o pedido de reparcelamento de  débitos de estimativas mensais de 2014, imputando diversos pagamentos para amortização dos  saldos originais. Diante dessa situação, em 01/06/2016, foi proferido despacho no processo nº  13884.721160/2016­13, por meio do qual a RFB determinou a extinção de todos os débitos de  estimativas mensais relativos a 2014, tendo em vista a lavratura de auto de infração exigindo os  tributos devidos.  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13884.908525/2016­12  Resolução nº  1402­000.827  S1­C4T2  Fl. 7          6    .     j)  Diante  de  todo  o  contexto  narrado  requer  a  procedência  do  pedido  de  compensação que se discute no presente processo. Isso porque:  j.1)  o  despacho proferido  no  processo  nº  13884.721160/2016­13  reconheceu  a  impossibilidade  de  cobrança  concomitante  dos  débitos  de  estimativas  mensais  e  débitos  de  ajuste anual do ano de 2014 extinguindo os saldos de parcelamento em curso.  j.2)  O  Relatório  Fiscal  proferido  no  processo  16062.720092/2016­29  desconsiderou  os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  dos  sucessivos  parcelamentos  para  formalizar o IRPJ e a CSL devido no final de 2014 e indicou que tais pagamentos deveriam ser  objeto de restituição/compensação.   l) Requer, subsidiariamente, que os valores indevidamente recolhidos no âmbito  dos  parcelamentos  ordinários  sejam  amortizados  do  atual  parcelamento  requerido  pela  Recorrente para quitação dos débitos de IRPJ e CSLL referentes ao ano­calendário de 2014.  É o relatório   VOTO   Conselheira Edeli Pereira Bessa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1402­000.820, de 21/02/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13884.908526/2016­59,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1402­000.820):  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  devendo,  portanto, ser conhecido.   Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13884.908525/2016­12  Resolução nº  1402­000.827  S1­C4T2  Fl. 8          7  Conforme  exposto  no  relatório,  o  Despacho  Decisório  proferido  no  presente processo não homologou a compensação por entender que o  crédito, decorrente de pagamento indevido, já havia sido utilizado para  quitar  débito  do  processo  nº  13884.821058/2015­29  não  restando  crédito passível de compensação.  A  DRJ,  por  sua  vez,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade da contribuinte por  entender que,  embora o processo  13884.821058/2015­29  tenha  sido  cancelado,  em  razão  de  reparcelamento  requerido  pela  contribuinte,  os  valores  pagos  no  âmbito  desse  parcelamento  teriam  amortizados  dos  montantes  incluídos no novo parcelamento não havendo, portanto,  crédito a  ser  compensado.   Antes do deferimento do novo pedido de parcelamento a Recorrente foi  cientificada,  em 13/04/2016,  sobre  os  autos  de  infração  formalizados  no  processo  nº  16062.720092/2016­29,  por  meio  dos  quais  a  fiscalização  exigiu,  dentre  outros,  o  IRPJ  e  a  CSL  relativamente  ao  ajuste  anual  de  2014  calculados  sem  a  dedução  das  estimativas  mensais que tinham sido parceladas.  Sendo  assim,  não  é  possível  afirmar  que  o  crédito  por  ela  utilizado  carece  de  liquidez  e  certeza  até  que  os  referidos  tenham  decisão  definitiva, tendo em vista o disposto no artigo 151, III, do CTN.  Tem­se  aqui  uma  relação  de  dependência  na medida  que  a  premissa  essencial  (sine  qua  non) para  a  constatação da  existência  do  crédito  estampada  na  DCOMP,  ora  sob  análise,  depende  da  análise  dos  demais processos mencionados no lançamento de ofício e nos diversos  parcelamentos.  O  RICARF/MF,  no  art.  6º  do  seu  Anexo  II,  faz  apenas  as  seguintes  previsões sobre conexão:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes  sujeitos passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em  razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas;e  III  ­  reflexo,  constatado  entre processos  formaliza dos em um mesmo procedimento fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes  a  tributos distintos.   § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou  o  principal,  salvo  se  para  esses  já  houver  sido  prolatada decisão.   Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13884.908525/2016­12  Resolução nº  1402­000.827  S1­C4T2  Fl. 9          8  §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida  por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento, conforme a localização do processo.   §  4º  Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  e  III  d  o  §  1º,  se  o  processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo  principal.   §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem  localizados  em  Seções  diversas  do  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo  na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de mesma  instância  relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora deverá devolver ao  colegiado o processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo principal necessárias para a continuidade do julgamento  do processo sobrestado.   § 7º No caso de conflito de  competência  entre Seções,  caberá ao  Presidente  do  CARF  decidir,  provocado  por  resolução  ou  despacho d o Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos  de  contribuições  previdenciárias  realizados  em  um  mesmo  procedimento  fiscal,  com  incidências  tributárias  de  diferentes espécies.  Essa turma já firmou o entendimento no sentido de que não há como se  prosseguir com o julgamento deste processo sem o desfecho dos demais  processos.  Caso  contrário,  não  só  será  mantido  um  profundo  anacronismo  na  apreciação de verdadeira cadeia creditória (esta, fruto das disposições  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  regulamentação  infralegal),  como  também  poder­se­ia  ensejar  a  indevida  denegação  de  compensação  ulteriormente procedente. Sequer a quantificação do crédito pode  ser  objeto de aferimento antes da apreciação do crédito debatido naqueles  outros feitos.  Sendo  assim,  o  julgamento,  da  forma  como  instruído,  não  tem  condições de ter um julgamento  justo, motivo pelo qual voto pela sua  conversão em diligência para que:  a)  sejam  juntados  aos  autos  cópia  integral  dos  processos  138847210582015­29,  106627200922016­29,  138847211602016­13,  138847217502014­74;  b)  a  Delegacia  de  origem  se  manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados  nas  DCOMPS  dos  débitos  de  estimativas  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13884.908525/2016­12  Resolução nº  1402­000.827  S1­C4T2  Fl. 10          9  parcelados  e  das  multas  isoladas  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  eventualmente  aplicadas  para  o  mesmo  período;  e  c)  Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência para que:  a) sejam juntados aos autos cópia integral dos processos 138847210582015­29,  106627200922016­29, 138847211602016­13, 138847217502014­74;  b)  a Delegacia  de origem  se manifeste  sobre  a  situação  atual  dos  pagamentos  indicados nas DCOMPS dos débitos de estimativas parcelados e das multas isoladas por falta  de recolhimento de estimativas eventualmente aplicadas para o mesmo período; e   c) Cientifique o sujeito passivo para se manifestar.    (Assinado digitalmente)   Edeli Pereira Bessa.     Fl. 220DF CARF MF

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7670863 #
Numero do processo: 11080.727859/2011-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido (art. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972)
Numero da decisão: 1003-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bárbara Santos Guedes. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.552  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  14 de março de 2019  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  GECI MODENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da intimação da decisão recorrida. Apresentando­se o recurso voluntário fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  causa  impeditiva,  é  intempestivo o  recurso  e,  portanto,  não pode ser conhecido  (art.  5º  e 33 do  Decreto nº 70.235/1972)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, em razão de sua intempestividade, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Bárbara  Santos  Guedes.  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).  Ausente o Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 78 59 /2 01 1- 02 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 11080.727859/2011­02  Acórdão n.º 1003­000.552  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se o presente processo de recurso voluntário contra acórdão de nº 14­ 40.344 da 3ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  apresentada pela contribuinte e manteve a multa por atraso na entrega de DIPJ.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  razão  de  lançamento  no  qual  era  exigido  crédito  tributário  relativo  à  multa  por  atraso  na  entrega  da  DIPJ, relativa ao ano calendário de 2008, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defendeu a  contribuinte  que passou a  ser do Simples Nacional  a  partir  de  04/01/2008  e,  em 17/03/2009  entregou  a DASN,  na  qual  estava  descrito  que  o  período  compreendido  pela  declaração  era  01/01/2008 a 31/12/2008. Em razão da informação constante na DASN, a empresa não sabia  que deveria entregar DIPJ relativo ao período de 01 a 03/01/2008.  A  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   MULTA POR ATRASO. DIPJ. DATA DE OPÇÃO NO SIMPLES  NACIONAL.  No período compreendido entre a data de registro da empresa e  a data da opção pelo Simples Nacional, fica ela sujeita às regras  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  inclusive  à  entrega  da  DIPJ, nos prazos previstos na legislação de regência.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário defendendo que:  (i) Afirma que ingressou no Simples Nacional a partir de 04/01/2008 e, em  17/03/2009  entregou  a  DASN,  na  qual  estava  descrito  que  o  período  compreendido  pela  declaração era 01/01/2008 a 31/12/2008;  (ii) Aduz que o recibo de entrega da DASN levou o contribuinte a erro, visto  que lá estava descrito que o período compreendido pela declaração era a partir de 01/01/2008  até 31/12/2008. Se a  informação estivesse correta na DASN,  isto é,  informasse o período de  04/01/2008 a 31/12/2008, a Recorrente teria atendido o prazo de envio da DIPJ;  Por fim, requereu o cancelamento do débito fiscal.   É o Relatório.    Fl. 66DF CARF MF Processo nº 11080.727859/2011­02  Acórdão n.º 1003­000.552  S1­C0T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora  Antes de analisar o mérito do recurso voluntário, é imprescindível verificar se  o  mesmo  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência,  em  especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Conforme se verifica nos autos através do Aviso de Recebimento acostado às  fls. 46 e 473, a Recorrente foi notificada do julgamento de sua manifestação de inconformidade  em 12/03/2013.  O dia 12/03/2013 foi uma terça­feira. Em razão disso, o início da contagem  do prazo para apresentação do recurso voluntário se deu no dia 13/03/2013 (quarta­feira).  O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina que, do  julgamento de primeira  instância,  cabe apresentação de  recurso voluntário  total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ainda, o mesmo Decreto  acima citado  esclarece  como deve ser  realizada  a  forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No caso dos presentes autos, a Recorrente recebeu a decisão da DRJ no dia  12/03/2013 (terça­feira) e, em razão disso, o  início da contagem do prazo recaiu no primeiro  dia  útil  seguinte,  qual  seja,  em  13/03/2013  (quarta­feira),  e,  por  conseguinte,  possuía  como  termo final para apresentação do recurso o dia 11/04/2013 (quinta­feira).  Contudo,  segundo  o  carimbo  de  recebimento  do  recurso  voluntário  (fls.48­ 62),  esse  foi protocolizado apenas em 15/04/2013  (segunda­feira). Destaca­se que o  carimbo  não está borrado e não há dúvidas quanto à data do protocolo do recurso.  O  recurso  voluntário  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  o  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  interposição  do mesmo  já  havia  transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em análise.   Registre­se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de  forma contínua, excluindo­se o dia de início e incluindo­se o do vencimento.   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 11080.727859/2011­02  Acórdão n.º 1003­000.552  S1­C0T3  Fl. 5          4 Também  é  de  se  considerar  que  a  Recorrente  não  traz  em  seu  recurso  voluntário nenhuma informação quanto à dificuldade de protocolo no período, nem menciona  qualquer informação em relação à tempestividade.  Isto  posto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  em  razão  de  sua  intempestividade.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 15253.000158/2010-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/1990 a 31/05/1995 RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. O crédito que o contribuinte pretendia utilizar para realizar as compensações já foi indeferido no âmbito administrativo. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se nos autos não há comprovação da existência do direito creditório informado pelo contribuinte, mantém-se a não homologação da compensação declarada pelo contribuinte, por inexistência de crédito.
Numero da decisão: 3001-000.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Orlando Rutigliani Berri e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.760  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PIS ­ DIREITO CREDITÓRIO ­ INEXISTENTE  Recorrente  AUTO PEÇAS RICARDO ZEMA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/1990 a 31/05/1995  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ADOÇÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA  REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.  Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito  perante  o  Carf  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida,  é  facultado  a  transcrição  dos  termos  da  decisão  de  primeira  instância,  como  fundamento para decidir a controvérsia.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  RECONHECIDO  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO.  No  procedimento  de  homologação  de  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação  decorrente  de  crédito  tributário  reconhecido  por  decisão  judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração  da  certeza  e  liquidez  de  direito  creditório  postulado  pelo  contribuinte,  com  base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  O crédito que o contribuinte pretendia utilizar para realizar as compensações  já foi indeferido no âmbito administrativo.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Se  nos  autos  não  há  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  informado pelo contribuinte, mantém­se a não homologação da compensação  declarada pelo contribuinte, por inexistência de crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 01 58 /2 01 0- 65 Fl. 117DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 118          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Marcos  Roberto  da  Silva, Orlando Rutigliani Berri e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário (e­fls. 85 a 113) interposto contra o Acórdão  09­50.443,  da  1ª  Turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  ­DRJ/JFA­ que, na  sessão de  julgamento  realizada  em 20.03.2014  (e­fls.  68  a 73),  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade e não  reconheceu o direito creditório  vindicado.  Dos fatos  Por  bem  narrar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo, verbis:  Relatório  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  Eletrônica  de  Compensação ­ Dcomp nº 22895.09248.250510.1.3.570100, com  crédito  proveniente  de  alegados  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS  Receita  Operacional,  recolhidos  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2.445/1988  e  2.449/1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  suspensos  pela  Resolução  do  Senado  nº  49,  de  09/10/1995,  reconhecidos  judicialmente  na  Ação nº 1998.38.02.00899­1.  A DRF/Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório nº 73/2009, por  meio  do  qual  não  homologou  as  compensações  em  virtude  da  inexistência  de  saldo  credor  remanescente  para  pleitear  compensação, em síntese, nos seguintes termos:  “(...)  Em  consulta  aos  arquivos  e  sistemas  desta  RFB,  verificamos  a  existência  do  processo  administrativo  nº  15253.000191/2009­51,  que  trata,  especificamente,  da  análise da  pertinência da utilização  do  direito  creditório  assegurado  na  ação  judicial  acima  mencionada  na  compensação de débitos devidos pela interessada.  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 119          3 Da  leitura  do  despacho  decisório,  objeto  de  referido  processo (fls. 05 a 13), que doravante passa a fazer parte  integrante  do  presente  relatório,  depreende­se  restar  reconhecido,  judicialmente,  o  direito  de  o  contribuinte  utilizar os créditos de PIS ­ Receita Operacional (código:  3885) oriundos dos recolhimentos efetuados no período de  08/90 a 05/95, com base nos Decretos­Leis nº 2.445/88 e  2.449/88,  para  a  compensação  de  débitos  da  mesma  espécie... " (fl. 09, verso).  Efetuado  o  exame  dos  cálculos  relativos  à  apura  do  montante  do  direito  creditório  apresentado  pela  interessada,  mediante  utilização  do  aplicativo  "Créditos  Tributários Sub Judice" (CTSJ), verificou­se que  inexiste,  a favor da interessada, saldo credor remanescente relativo  â diferença entre os pagamentos efetuados a titulo de PIS  —  Receita  Operacional  (Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88),  no  período  compreendido  entre  agosto/90  a  dezembro/94,  e  os  débitos  da  mesma  contribuição  apurados  nos  mesmos  períodos,  com  observância  das  normas  veiculadas  pela  Lei  Complementar  nº  7/70  e  alterações posteriores” (...)”.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  06/08/2010,  o  interessado  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  30/08/2010, na qual, alega, em síntese, que:  “(...)  A  recorrente  promoveu  a  compensação  de  créditos  dos  recolhimentos  indevidos  do  PIS  sobre  Receita  Operacional  (COD.  3885),  relativos  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  agosto/90  a  dezembro/94,  com  base  nos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2449/88,  cuja  exigibilidades foram suspensas pela Resolução do Senado  Federal  de  nº  49,  de  09/10/1995,  face  A  inconstitucionalidade  declarada pelo  STF,  declarando as  compensações  em  suas  DCOMP's  relacionadas  no  relatório fiscal do processo de nº 15253.0001191/2009­51.  Considerando que foi autorizado o direito a compensação  dos indébitos recolhidos do PIS na decisão do processo de  MS  nº  1998.38.02.000899­1,  na  fase  recursal  de  APELAÇÃO que  transitou  em  julgado em 24.06.2006, os  quais  foram  apurados  levando  em  consideração  a  semestralidade  estabelecida  pela  LC.  7/70,comparados  com os recolhimentos sobre a RECEITA OPERACIONAL  mensais  instituída  pelos  Decretos  2.445  e  2.449/88,  ficando claro que entre o recolhimento semestral e mensal  existe  uma  diferença,  diante  da  declaração  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  pelo  STF  e  por  Resolução  do  Senado  Federal,  voltando  a  vigir  o  disposto nas LCs. 7/70 e 17/73.  Diferenças  que  após  apuradas  deveriam  ser  corrigidas,  aplicando­se  os  expurgos  inflacionários,  nos  termos  do  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 120          4 Enunciado da Súmula 41 do TRF da 1ª Região, conforme  decidido  na  sentença  proferida  pelo  TRF.  1ª  Região  que  consta do processo.  Ressaltando  que  o  pedido  de  habilitação  de  credito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  foi  feito  por  Declaração  de  Compensação,  deferida  em  08.05.2008  (doc.j.01),  na  forma  prevista  na  IN/SRF  600/2005,  subtendendo­se  que  o  deferimento  autorizou  a  compensação  com  qualquer  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  na  forma  prevista  no  artigo  73  da  Lei  9.430/96,  tendo  vista  que  o  pedido  foi  através  da  declaração  a  autoridade  administrativa  que  o  deferiu,  conforme entendimento manifestado pelo STJ no acórdão:  (...)  Não  há  como  trazer  argumentos  contestatórios  neste  processo  sem  reportar  ao  processo  administrativo  de  n.  15253.000191/2009­51,  que  tratou  da  análise  da  pertinência da utilização do direito creditório assegurado  na  ação  judicial  acima  mencionada  na  compensação  de  débitos devidos  em questão,  o  qual  foi  objeto  de  recurso  de  manifestação  de  inconformidade  que  encontra­se  no  SERV.  CONTROLE  DO  JULGAMENTO  ­  DRIJFAMG  (doc.  02),  do  qual  ratificamos  na  totalidade  os  fundamentos em seguida elencados.  Analisando  as  planilhas  dos  "DEMONSTRATIVOS  DE  APURAÇÃO  DE  DÉBITOS  ­  8109  ­  PIS  FATURAMENTO",  elaborada  pelo  Auditor  Fiscal,  do  processo  acima  citado,  verificou­se  claramente  que  não  foi obedecida à decisão judicial.  A  desobediência  da  decisão  judicial  tornou­se  evidente  pela forma que foi feita a aferição das contribuições para  o PIS devidas, levantadas, segundo o relatório fiscal pelos  Livros Razão e Diário resultando nos "Demonstrativos de  Apuração  de  Débitos,  Demonstrativo  de  Vinculações  Auditadas  de  Pagamentos,  Demonstrativo  de  Amortizações  e  Resumo  das  Vinculação  Auditadas"  anexadas  a  este  processo  conforme  informa  o  relatório  fiscal ( fls. 05/13).  O trabalho da Auditoria Fiscal consistiu em principio na  aferição  dos  valores  devidos  da  contribuição  PIS  FATURAMENTO  , em levantar as  receitas  tributáveis do  período  de  agosto/90  a  maio/95,  onde  através  das  planilhas  elaboradas,  foram  apuradas  pela  auditoria  a  base  de  cálculo  e  o  valor  das  contribuições  mês/mês  de  todo o período informado.  Após apurados os valores o Auditor Fiscal,como relata na  fls. 16 do Relatório Fiscal do processo 1523.000191/2009­ 51,  verificou­se  que  através  dos  demonstrativos  gerados  pelo  Sistema  de  Cálculo  CTSJ,  inexistia  a  favor  do  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 121          5 contribuinte, saldo credor remanescente relativo diferença  entre  os  pagamentos  efetuados  a  titulo  de  PIS  ­  Receita  Operacional (Decretos­Leis 2.445 e 2449/88), no período  de ago/94 a dezembro/94.  O  recorrente  tinha  saldo  a  ser  compensado,  relativo  a  todo o período autorizado, suficiente para quitar todos os  débitos  compensados,  como  demonstrou  nas  planilhas  anexadas ao processo  e na Declaração de Compensação  com  saldo  apurado  em  31.12.1995,  cujo  saldo  seria  atualizado  pela  SELIC  a  partir  de  janeiro/96,  conforme  autorizado na sentença judicial do processo citado.  Refizemos a apuração dos créditos de forma mais objetiva,  na  forma  prevista  nas  LCs  7/70  e  17/73,  que  demonstramos  nas  planilhas  que  ora  anexamos  ao  presente processo, as quais estão assim evidenciadas:  a)  ANEXO  I  ­  VALORES  RECOLHIDOS  DECRETOS  ­  LEI 2.445/888 e 2.449/88;  b) ANEXO II ­ VALORES DEVIDOS;  c)  ANEXO  III  ­  RESUMO  DA  APURAÇÃO  DOS  VALORES DEVIDOS/RECOLHIDOS;  d) ANEXO IV ­ DEMONSTRATIVO DE COMPENSAÇÃO  ATUALIZADO PELA SELIC.  Cabe ressaltar que a atualização monetária das diferenças  apuradas deve ser contada entre a data do pagamento que  foi antecipada (mensal) e a do vencimento (semestral) do  tributo em obediência ao que determina o § único do art.  6º da LC. 7/70, o que para tanto exemplificamos:  (...)  Conforme  evidenciado  no  exemplo  acima,  com  números  extraídos das planilhas a que nos referimos em parágrafo  acima, fica claro que e recolhimento do tributo se daria no  6º mês a contar do mês gerador, ou seja,  julho com base  no  faturamento  de  janeiro,  agosto,  com  base  no  faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente, então se  o contribuinte pagava mensal, como no exemplo acima, o  vencimento  do  tributo  de  julho/90,  seria  no  mês  de  janeiro/91,  e  foi  pago  no  mês  de  agosto/90,  mês  subseqüente a apuração,  tendo ocorrido nesta situação o  recolhimento  antecipado,  face  ao  que  determinava  a  LC.7/70, gerando então diferenças a favor do contribuinte  que  deve  ser  ressarcida  atualizada  monetariamente  na  forma  demonstrada  na  planilha  autorizada  na  decisão  judicial.  (...)  Assim  em  razão  dos  argumentos  aqui  apresentados  os  critérios  da  homologação  não  obedeceram  a  melhor  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 122          6 técnica  de  apuração  das  diferenças  a  compensar,  resultando em um prejuízo  irreparável para o  requerente  sendo for anulado e refeito na forma legal.  (...)”  É o relatório.  Do Recurso Voluntário  Irresignado ainda com o feito, o contribuinte interpôs recurso voluntário para  tão  somente  reiterar  os  argumentos  de  defesa  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Do encaminhamento  O  presente  processo  digital  foi  encaminhado  em  09.06.2014  para  ser  analisado  por  este  Carf  (e­fl.  116),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator,  na  forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da tempestividade  O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos,  pois há regularidade formal e apresenta­se tempestivo, na medida em que foi apresentado em  19.05.2014,  conforme  depreende­se  do  "TERMO  DE  ANÁLISE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  JUNTADA" (e­fl. 114); após ciência em 10.04.2014, conforme observa­se do respectivo Aviso  de Recebimento, encaminhado para dar a conhecer o Ofício nº 050/2014/DRF/UBB/SAORT,  que  encaminhou  cópia  do  Acórdão  09­50.443,  da  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  de  20.03.2014  e  respectivos Darf's dos saldos devedores referentes ao presente processo (e­fls. 74 a 78); posto  que  foi  respeitado  o  trintídio  legal,  conforme  dicção  do  artigo  33  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Da competência para julgamento do feito  Observo, ainda, a competência deste Colegiado, na forma do artigo 23­B do  Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF nº 329 de 2017.  Do mérito  No  que  diz  respeito  aos  argumentos  defensivos,  não  há  reparo  à  decisão  recorrida.  ­Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 123          7 Dispõe a Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (grifei)  (...)  ­Da fundamentação  Verificando­se que o recorrente reitera perante este colegiado os argumentos  de  defesa  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade,  ao  amparo  no  permissivo  regimental  acima  reproduzido e por uma questão de praticidade,  economicidade e coerência,  haja vista que acolho integralmente o entendimento nele expresso, adoto, com a devida licença,  como razão de decidir por seus próprios fundamentos, o voto condutor do acórdão recorrido, da  lavra do I. Relator Bruno Bonoto Guércio, que transcrevo, verbis:  Voto  (...)  O  crédito  informado  na  Dcomp  origina­se  de  alegados  pagamentos  indevidos  ou a maior  de PIS Receita Operacional,  recolhidos  com  base  nos  Decretos­Leis  nº  2.445/1988  e  2.449/1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  suspensos  pela  Resolução  do  Senado  nº  49,  de  09/10/1995,  reconhecidos  judicialmente  na  Ação  n°  1998.38.02.00899­1  e  pleiteados  no  processo administrativo nº 15253.000191/2009­51.  Da  análise  do  processo  administrativo  nº  15253.000191/2009­ 51, verifica­se que a DRF/Uberaba/MG, em 17/05/2010, exarou  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 124          8 o  Despacho  Decisório  nº  10.045  por  meio  do  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório  relativo  a  recolhimentos  efetuados de PIS Receita Operacional, no período de agosto/90 a  dezembro/94.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  naquele  processo  e  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  DRJ  para  julgamento  do  Recurso.  Ressalto,  por  oportuno,  que  os  argumentos  expendidos  pelo  contribuinte  na  manifestação  de  inconformidade  do  processo  nº  15253.000191/2009­51  são  exatamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  no  presente  processo.  Em  18/08/2011,  esta  1ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  meio  do  Acórdão  nº  0936.421,  por  unanimidade,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  processo  nº  15253.000191/2009­51  ao  qual  está  vinculado  o  crédito  declarado na presente Dcomp, em síntese, nos seguintes termos:  “ (...)  O  Despacho  Decisório,  ora  atacado,  é  irretocável.  Nele  foi demonstrado passo a passo, com muita clareza e tendo  como base a escrituração do contribuinte, que alguns dos  valores  que  serviram de  base  para o  cálculo  do PIS  que  integraram a planilha apresentada ao  judiciário estavam  incorretos.  E  ainda,  para  os  meses  de  janeiro/90  a  junho/90,  nenhum  valor  foi  informado.  Oportuno  reproduzir parte do Despacho Decisório não reproduzido  no Relatório:  (...)  Assim, novos valores devidos de PIS foram apurados, para  aí  sim,  fazer  o  batimento  com  os  créditos  a  que  o  contribuinte  faz  jus  nos  exatos  termos  do  comando  judicial,  e  este  em  momento  algum  deixou  de  ser  obedecido,  como  afirmado  pela  manifestante,  senão  vejamos:  (...)  Ora,  os  recolhimentos  indevidos  foram  todos  utilizados,  em perfeita harmonia com o comando judicial. O valor do  crédito  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  por  sua  vez,  foi  apurado pelo Fisco.  Tal  procedimento  está  intrínseco  na  atividade homologatória do Órgão.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhum  argumento  pertinente ou  documento  hábil  e  idôneo  que  afastasse  os  valores das bases de cálculo corretas que serviram para a  apuração dos valores dos crédito de PIS. Limitou­se, após  as assertivas,  à  tentativa de demonstrar  ter crédito a  ser  compensado,  apurando  os  valores  em  total  dissonância  com as próprias assertivas.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 125          9 (...)  Não há nenhum valor de crédito ainda a ser considerado,  tendo  em  vista  os  demonstrativos  elaborados  durante  a  análise dos pedidos, a partir das devidas considerações e  comprovações,  citadas  no  Despacho  Decisório  e  reproduzidas no Relatório deste Acórdão.  Voto, dessa forma, pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  devendo  ser  mantidos  os  termos  do  Despacho Decisório sob análise.  (...)”  Mesmo  cientificado  do  referido  Acórdão,  o  contribuinte  não  apresentou recurso, e os débitos foram inscritos na Dívida Ativa  da União e parcelados.  Dessa  forma,  considerando  que  a  Dcomp  sob  análise  está  vinculada  a  crédito  já  definitivamente  indeferido  no  âmbito  administrativo,  voto  por  considerar  IMPROCEDENTE  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ratificando  o  Despacho  Decisório de não homologação das compensações.  (...)  ­Do complemento em corroboração à decisão recorrida  Dos autos verifica­se que a fundamentação do Despacho Decisório foi clara  quanto  aos motivos  que  levaram  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório. No  entanto,  a  recorrente  não  trouxe  no  recurso  ou  indicou  nos  autos  nenhuma  documentação  que  pudesse  infirmar as conclusões da autoridade fiscalizadora no Despacho Decisório.  Os relatórios e informações fiscais produzidas em face de análise do pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  os  pareceres  que  antecederam  os  despachos  da  autoridade competente e as  informações fiscais prestadas nas várias  fases do contencioso são  fartos  em  discorrer  acerca  da  metodologia  de  cálculo  do  direito  creditório,  do  histórico  do  processo  judicial,  dos  índices  de  atualização  utilizados  e  as  explicações  dos  vários  demonstrativos  emitidos  pelos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  e  pela  autoridade  fiscal com a apuração dos créditos.  Como já visto, trata­se aqui de um processo formalmente revestido de todas  as  condições  de  legalidade,  onde  o  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  elementos  constantes dos autos, os quais se revelam suficientes para a compreensão dos procedimentos de  cálculo do direito creditório e julgamento da lide.  É importante salientar que coube a autoridade fiscal proceder a apuração dos  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  170  .  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 126          10 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  O instituto da compensação está previsto ainda no artigo 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Assim, o procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração  de compensação é efetuado pela autoridade administrativa cujo mister é promover a análise da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  com  base  nos  documentos  do  contribuinte  e  nas  decisões  judiciais,  tendo  sempre  por  norte  o  princípio  da  verdade  material,  decidindo­se  quanto  à  apuração do direito creditório.  No  caso  dos  autos,  o  indébito  é  determinado  pela  apuração  da  parcela  que  excedeu  o  cálculo  do  PIS  devido  na  sistemática  da  LC  nº  07/70,  em  razão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  ou  seja,  é  necessário que autoridade administrativa ateste a regularidade do crédito, por meio da análise  da composição da base de cálculo da Contribuição, para que dela extraia o valor pago a maior.  O  que  foi  feito  por  meio  do  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem, que culminou no não reconhecimento do direito creditório e na não homologação das  compensações, em face da inexistência do direito creditório pleiteado.  Da conclusão  Com  supedâneo no parágrafo 3º do  artigo 57, Anexo  II,  da Portaria MF nº  343, de 09.06.2015, que aprovou o Ricarf, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017,  haja  vista  a  reiteração  dos  argumentos  já  aventados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade, bem assim, uma vez atestado nos autos que a decisão definitiva proferida no  âmbito  do  processo  nº  15253.000191/2009­51,  que  tratou  da  Ação  Judicial  nº  1998.38.02.000899­1,  e,  ao  final,  manteve  o  indeferimento  integral  do  crédito  utilizado  na  compensação  em  apreço,  não  resta  outra  alternativa  a  este  Colegiado  que  não  a  de  manter  incólume a decisão de primeiro grau que manteve a não homologação da compensação objeto  dos  presentes  autos,  por  absoluta  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 15253.000158/2010­65  Acórdão n.º 3001­000.760  S3­C0T1  Fl. 127          11 Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  manter na íntegra, por seus próprios fundamentos, o acórdão recorrido (Acórdão 09­50.443, da  1ª Turma da DRJ/JFA).    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 127DF CARF MF

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7698041 #
Numero do processo: 10860.900385/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3302-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.

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3302­006.675  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Juros Moratórios  Recorrente  GRANVALE LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO.  Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a  data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho   Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 85 /2 01 6- 14 Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10860.900385/2016­14  Acórdão n.º 3302­006.675  S3­C3T2  Fl. 144          2 Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  com  número  de  rastreamento  113812677, emitido eletronicamente em 05/04/2016, referente ao  PER/DCOMP nº 03339.46253.170815.1.3.04­7194.  O PerDcomp  foi  transmitido  com o objetivo de  compensar o(s)  débito(s) nele discriminado(s)  com crédito de COFINS, Código  de Receita 2172, decorrente de recolhimento com Darf efetuado  em 25/05/2011, no valor de R$64.208,23.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  Art.36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  O  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando que, no despacho decisório, a Receita Federal efetuou  a  compensação  usando  apenas  o  valor  original  do  direito  creditório,  sem  considerar  os  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC  que incidem sobre ele. Assim sendo, pede­se que a manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  para  o  fim  de  reconhecer  o  direito à atualização dos  valores  compensados  e de homologar  integralmente a compensação realizada..  A 2ª Turma da DRJ Belo Horizonte julgou a impugnação improcedente, nos  termos  do  Acórdão  nº  02­74074,  de  08  de  agosto  de  2017,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS  SOBRE  O  DÉBITO  COMPENSADO.  Sobre  o  débito  compensado  incidem  juros  e  multa  de  mora,  calculados entre a data de vencimento e a data de  transmissão  do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual alega, em breve síntese, que:  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10860.900385/2016­14  Acórdão n.º 3302­006.675  S3­C3T2  Fl. 145          3 a) O crédito que possuía era de R$ 4.372,41, que devidamente atualizado pela  Selic passou a ser de R$ 6.168,16. Contudo, a Administração Tributária reconheceu o crédito  no valor de origem;  b)  O  valor  do  débito  devido  é  de  R$  6.168,16.  O  que  ocorreu  foi  que  o  recorrente  não  separou  os  valores  de  original,  juros  e multa.  Sendo  assim,  é  evidente  que  o  valor do direito creditório contempla a compensação pretendida, devendo ela ser homologada  na plenitude.   É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito.  A  lide  posta  nos  autos  diz  respeito  a  questão  fática.  Não  se  discute  interpretação da legislação tributária. O recorrente não se insurge contra a atualização do débito  compensado  a  destempo,  tampouco  com  a  forma  de  atualização  utilizada  pela  Autoridade  Tributária para corrigir o direito creditório.   Acontece  que  o  sujeito  passivo  se  equivocou  quanto  ao  valor  a  ser  compensado pelo seu indébito tributário, explico:  Podemos  extrair  da  análise  da  Per/Dcomp  nº  03339.46253.170815.1.3.04­ 7194, os seguintes dados:  a) O sujeito passivo possuía um crédito no valor de R$ 4.372,41, referente a  recolhimento  indevido  da Cofins,  realizado  em  25/05/2011. Ao  seu  crédito  foi  adicionada  a  taxa  Selic  acumulada,  no  percentual  de  41,07%.  O  resultado  foi  um  crédito  final  de  R$  6.168,16;  b) O  sujeito  passivo  possuía  um débito  tributário  no  valor  de R$ 6.168,16,  referente ao mês de setembro de 2013, a título de Cofins. Buscou compensar esse débito com o  indébito descrito no item anterior.  Ocorre que o recorrente esqueceu dos juros e da multa que incidem sobre o  valor do principal nos casos em que a compensação é efetuada após o vencimento do tributo.  Sobre essa sistemática,  reproduzo o voto da instância a quo que a  tratou de forma didática e  objetiva, verbis:  Sobre  o  débito  compensado  incidem  juros  e  multa  de  mora,  calculados entre a data de vencimento e a data de  transmissão  do  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  art.  43  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  valorados na forma prevista nos arts. 83 e 84 da mesma IN e os  débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da  legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10860.900385/2016­14  Acórdão n.º 3302­006.675  S3­C3T2  Fl. 146          4 Compensação.  Rege  a  incidência  de  acréscimos  legais  sobre  débitos o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996. Segundo esse artigo,  sobre os débitos não pagos no prazo,  incidem multa de mora e  juros de mora. O percentual dos  juros de mora equivale à  taxa  SELIC, nos meses de atraso anteriores ao do pagamento, e a 1%,  no  mês  do  pagamento.  A  extinção  do  débito  compensado  considera­se ocorrida na data da  transmissão da DCOMP. Por  fim,  de  acordo  com  o  §  1º  do  art.  43  da  IN  SRF  n.º  1300,  de  2012, a compensação total ou parcial de tributo ou contribuição  administrado pela SRF será acompanhada da compensação, na  mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.   Aplicando a sistemática acima explicitada, temos que:  O valor do crédito foi de R$ 4.372,41 + 1.795,75 (tx Selic) = R$ 6.168,16.  O valor do débito tributário foi  também de R$ 6.168,16. Não obstante, esse  valor  não  pode  se  referir  na  sua  totalidade  ao  principal  e  sim  ao  principal,  multa  e  juros  moratórios. Nesta linha, o correto valor do principal que foi compensado foi de R$ 4.408,97,  pois o restante foi direcionado para a quitação da multa no valor de R$ 881,79, e dos juros no  valor de R$ 877,38.  Diante desse quadro, deve­se dizer que o sujeito passivo continuou com um  débito da Cofins, referente ao mês de setembro de 2013, no valor de R$ 1.759,19. Resultado da  diferença entre seu crédito de R$ 6.168,16 e o débito de R$ 4.408,97.   Pelos motivos expostos, não há como reformar a decisão a quo no sentido de  homologar a compensação em sua plenitude, pois o indébito tributário que a lastreava era em  valor inferior ao valor do débito declarado na Dcomp.  Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 113DF CARF MF

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7636511 #
Numero do processo: 10921.000853/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 12/01/2006 a 06/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DE NATUREZA CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. A redação do artigo que a conduta infracional está atrelada à não informação dos dados pertinentes à cada embarque da mercadoria, não sendo possível a aplicação de multa singular para infrações de natureza continuada.
Numero da decisão: 3302-006.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 12/01/2006 a 06/07/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA DE NATUREZA CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE. A redação do artigo que a conduta infracional está atrelada à não informação dos dados pertinentes à cada embarque da mercadoria, não sendo possível a aplicação de multa singular para infrações de natureza continuada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10921.000853/2008­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­006.435  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de  2019  Matéria  INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO  EMBARQUE.  Recorrente  SEATRADE SERVIÇOS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 12/01/2006 a 06/07/2009  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá  pela  multa  sancionadora da referida infração.  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  MULTA  DE  NATUREZA CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE.  A redação do artigo que a conduta infracional está atrelada à não informação  dos dados pertinentes à cada embarque da mercadoria, não sendo possível a  aplicação de multa singular para infrações de natureza continuada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud ­ Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 08 53 /2 00 8- 79 Fl. 835DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Jose Renato Pereira de Deus,  Jorge Lima Abud, Raphael Madeira  Abad e Paulo Guilherme Deroulede. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Recurso Especial.   Trata  o  presente  de  auto  de  infração  lavrado  (e­fls.  03  a  18)  para  constituição  de  crédito  tributário  referente  a  multa  regulamentar  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar informações sobre a carga transportada dentro do prazo  determinado  à  época  (até  sete  dias  da  data  do  embarque);  oitenta  e  oito  infrações  conforme  relação  às  e­fls.  23  a  132. A  autuação resultou em um total de 88 multas no montante de R$  440.000,00,  cientificada  ao  contribuinte  em  18/12/2008  (e­fl.  03).  Irresignada,  em  09/01/2009,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  e­fls.  313  a  337.  A  2a  Turma  da  DRJ/FNS,  apreciou  a  impugnação  em  07/10/2011,  e  no  acórdão  n°  07­ 26.260,  às  e­fls.  667  a  672,  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Ainda inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário,  às e­fls. 677 a 695, em 24/11/2011. Em breve resumo argumenta  que:  há  nulidade  do  lançamento  por  ilegitimidade  passiva,  pois  a  fiscalização não se referiu à pessoa do transportador, apenas à  autuada que é mero agente marítimo do transportador;  ausente  a  falta  de  pagamentos  de  tributos  e  tendo  a  própria  recorrente  providenciado  a  realização  dos  lançamentos  das  informações,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscal,  estaria  configurada  a  denúncia  espontânea  que  excluiria  a  responsabilidade pela infração;  sendo as infrações de igual conformação e dentro de um mesmo  período,  haveria  infração  continuada  e  para  esta  a  sanção  deveria  ser  única,  prejudicado  o  lançamento  nesse  ponto  ao  efetivar múltiplas sanções.  A  2a  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  apreciou  o  recurso  na  sessão  de  14/10/2014,  dando­lhe  provimento no acórdão de n° 3302­002.734, às e­fls. 718 a 728,  o qual teve as seguintes ementas:  ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 836DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­006.435  S3­C3T2  Fl. 3          3 O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  em  caso  de  infração  cometida  responderá pela multa sancionadora da referida infração.  MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA APLICAÇÃO ART. 102, §20DO DECRETO­LEI  N°  37/66,  COM  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N°  12.350,  DE  20/12//2010.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  também  é  aplicável  às  multas administrativas aduaneiras por força de disposição legal.  Neste sentido, preenchidos os requisitos necessários à denúncia  espontânea,  consubstanciados  na  denúncia  da  conduta  delitiva  antes  de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  deve  a  penalidade ser excluída, nos termos do art. 102, §2°, do Decreto­  Lei n° 37/66, alterada pela Lei n° 12.350/2010.  O acórdão foi assim lavrado:  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  que  negavam  provimento  ao  recurso. O conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Alexandre Gomes.  O  voto  do  relator  ad  hoc,  apesar  de  afastar  o  argumento  a)  quanto  à  ilegitimidade  passiva,  afastando  a  nulidade  arguida,  acatou  o  outro  argumentos  para  dar  integral  provimento  ao  recurso voluntário.  Quanto ao argumento em b), afirmou que após a  inclusão do §  2°,  artigo  102  do Decreto­Lei  n°  37/66,  pela  Lei  n°  12.350/10  não restam mais dúvidas quanto a possibilidade de aplicação do  instituto  da  denúncia  espontânea  em  relação  às  penalidades  administrativas.  Caso  vencido  o  argumento  b),  com  eventual  manutenção  da  multa,  o  argumento  c),  deveria  ser  acatado,  pois  o  relator  entendeu haver  infração de caráter continuado, e com base em  doutrina  e  jurisprudência,  tal  tipo  de  infração  resultaria  em  imposição  singular  da  multa  a  ser  fixada  de  acordo  com  a  gravidade  da  infração  cometida,  ainda  que  ocorram  em  momentos  sucessivos  delimitados  por  um  breve  período  de  tempo.  Recurso especial de Fazenda  Intimada  para  ciência  do  acórdão  n°  3302­002.734  em  20/05/2015  (e­fl.  730),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs recurso especial de divergência em 01/06/2015, às e­fls.  731 a 752.  A Fazenda  indica  existência  de  divergência  apenas  em  relação  ao instituto da denúncia espontânea e com relação essa matéria  Fl. 837DF CARF MF     4 o  Procurador  apresentou  como  paradigmas  da  divergência  os  acórdãos  n°  3802­002.322  e  n°  3403­003.251.  Os  paradigmas  afastaram a denúncia espontânea prevista no art. 102, § 2°, do  Decreto­Lei n° 37 de 1966, com redação dada pela Lei n° 12.350  de 2010. Ambos afastam a denúncia espontânea, pois seria caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  se  caracteriza  por um não­fazer ou um fazer extemporâneo do sujeito passivo,  situação  em  que  o  prazo  é  justamente  o  fim  almejado  pelo  dispositivo normativo.  O Presidente da 3a Câmara de Terceira Seção de Julgamento do  CARF,  apreciou  o  recurso  especial  de divergência  da Fazenda  em 15/01/2016, no despacho de e­fls. 754 a 756, com base nos  arts.  67  e  68  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria n° 343 de 09/06/2015, dando­lhe seguimento quanto ao  instituto da denúncia espontânea.  Contrarrazões da contribuinte  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  760)  do  acórdão  n°  3302­ 002.734,  do  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  e  do  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial  da  Procuradoria,  em  16/02/2016  (e­fl.  763),  tendo  apresentado  contrarrazões em 02/03/2016, às e­fls. 333 a 356.  Em resumo argumenta:  haver  prejudicial  para  o  recebimento  do  recurso  especial  da  Procuradora  ao  não  atacar  um  dos  fundamentos  do  acórdão,  quanto à matéria "Da aplicação da multa ­ singular infrações de  natureza continuada.";  o  recurso  não  deveria  ser  recebido  também  por  não  haver  demonstrativo  analítico  da  similitude  fática  entre  as  situações  postas nos paradigmas e no acórdão a quo;  apesar  de  fora  do  prazo,  a  empresa  diligenciara  para  apresentação das informações de embarque previamente à ação  fiscal,  com  isso,  sem  dúvida  houve  espontaneidade  em  relação  aos fatos declarados e assim ela se albergaria tanto no art. 138  do CTN quanto no§ 2° do art. 102 do Decreto­Lei n° 37/1966.  Em 16 de maio de 2018, através do Acórdão n° 9303­006.797, a 3a Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  conheceu  do  Recurso  Especial e, no mérito, por maioria de votos, em deu­lhe provimento com retorno dos autos ao  colegiado de origem.   O  referido  Acórdão  conheceu  do  Recurso  Especial  de  Divergência  da  Fazenda Nacional  para  dar­lhe  provimento,  afastando  o  instituto  da  denúncia  espontânea  ao  caso  e  restabelecendo  o  crédito  tributário  referente  às  penalidades mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  análise  das  questões  subsidiárias postas no Recurso Voluntário.  É o relatório.    Fl. 838DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­006.435  S3­C3T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Da controvérsia.  No Recurso Voluntário foram alegados os seguintes pontos:  ü Ilegitimidade passiva do agente marítimo;  ü Denúncia espontânea;  ü Aplicação de multa singular para infrações de natureza continuada.  O Acórdão de Recurso Especial afastou o instituto da denúncia espontânea ao  caso  e  restabeleceu  o  crédito  tributário  referente  às  penalidades  mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado  a  quo,  para  análise  das  questões  subsidiárias postas no Recurso Voluntário.  Passa­se à análise.  ­ Denúncia espontânea.  Tópico foi afastado pelo Acórdão n° 9303­006.797, a 3a Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  ­ Ilegitimidade passiva do agente marítimo.  Pois bem, preliminarmente, alega a impugnante ser parte ilegítima, uma vez  que,  na  qualidade  de  agente  de  navegação,  na  condição,  pois,  de  mera  mandatária  do  transportador marítimo, não deve ser responsabilizada pelos atos praticados pelo transportador.  Todavia, dispositivos normativos a respeito encontram­se prescritos no artigo 2o da IN RFB nº  800/2007, dessa forma:   ° IN RFB nº 800/2007  Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  (...) Fl. 839DF CARF MF     6 IV ­ o transportador classifica­se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador  da embarcação; b)  empresa  de  navegação  parceira,  quando  o  transportador  não  for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando­se de transportador não enquadrado nas  alíenas  "  a"  e  "  b"  ,  responsável  pela  consolidação  da  carga  na  origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas  alíenas " a" e " b" , responsável pela desconsolidação da carga no  destino; e e)  agente  de  carga,  quando  se  tratar  de  consolidador  ou  desconsolidador nacional; (grifamos)  Dessa  forma,  ao  contrário  do  entendimento  esposado  pela  Impugnante,  o  agente marítimo, além de ser o representante do transportador estrangeiro no País, encontra­se  classificado, também, nos termos do art. 2º, § 1º, inciso IV, da IN RFB nº 800/2007, como uma  espécie do gênero  transportador, sendo, pois, responsável com este em eventual exigência de  tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  No âmbito das  infrações aduaneiras, observa­se que a  responsabilidade está  expressamente prevista o art. 95 do Decreto­lei nº 37/1966:  Art. 95 ­ Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  II ­ conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do  veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria  do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;  Assim, por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas,  que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente.   Atente­se  ainda  para  inciso  II  do  art.  95  do Decreto­lei  nº  37/1966  (acima  transcrito)  c/c  artigo  32,  inciso  I,  parágrafo  único,  alínea  “b” do mesmo diploma  legal,  com  redação dada pelo Decreto­lei nº 2.472/1988, que tratam expressamente da responsabilidade do  transportador  e,  sendo  este  estrangeiro,  prevêem  a  responsabilidade  solidária  de  seu  representante no País:  Art. 32 – É responsável pelo imposto:   I  –  o  transportador,  quando  transportar  mercadoria  procedente  do  exterior  ou  sob  controle  aduaneiro,  inclusive  em  percurso  interno;  II – (...)  Parágrafo único – É responsável solidário:  a) (...);  Fl. 840DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­006.435  S3­C3T2  Fl. 5          7 b) o representante, no País, do transportador estrangeiro.   (Grifo e negrito nossos)   Infere­se,  portanto,  que  a  lei  designou  como  responsável  solidário  o  representante no País do transportador estrangeiro. Estabelecidos os pressupostos legais quanto  ao instituto da responsabilidade solidária, cabe, a seguir, a análise quanto à responsabilidade do  agente marítimo.  Observa­se que, ao aludir à figura do “representante”, a lei não restringe seu  conteúdo ao contrato de representação comercial stricto sensu, tal como previsto na comercial,  mas denota a pessoa que atua por ordem e no interesse do transportador perante as autoridades  aduaneiras,  praticando  atos  que,  dentre  outras  finalidades,  têm  estrita  relação  com  controle  aduaneiro do veículo e da carga. Assim, incabível restringir a interpretação da lei tributária, sob  a  ótica  dos  institutos  de  direito  privado,  relativos  a  contrato  de  agenciamento  e  de  representação, na pretensão de definir os efeitos tributários, devendo­se atentar para o aspecto  teleológico da norma.   A  responsabilidade  tributária  é  disciplinada  por  diploma  legal  específico,  sendo  descabido  aplicar  legislação  de  direito  privado  quando  existem  leis  específicas  que  regem  a  matéria,  pois,  é  preceito  de  hermenêutica  que  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  norma geral.  Nesse  sentido,  cabe  destacar  os  ensinamentos  doutrinários  de  Samir  Keedi  sobre agência marítima:  É  a  empresa  que  representa  o  armador  em  determinado  país,  estado, cidade ou porto, fazendo a ligação entre este e o usuário  do  navio. Não  é  comum o  contato  do  usuário  com o  armador,  diretamente, sendo esta função exercida pelo Agente Marítimo.  Entre as importantes atividades de uma Agência Marítima está o  angariamento de carga para o espaço do navio e o controle das  operações  de  carga  e  descarga.  O  contrato  de  prestação  de  serviços costuma incluir a administração do navio, recebimento  e remessa do valor do frete ao armador, representação do navio  e do armador junto às autoridades portuárias e governamentais,  etc., e o atendimento aos clientes.  (Keedi, Samir. Transportes e  seguros  no  Comércio  Exterior,2ª  ed.,  São  Paulo:  Aduaneiras,  2003) (destaquei)  Diante  de  abalizada  doutrina,  pode­se  constatar  que  o  comércio  marítimo  impõe  a  necessidade  de  os  armadores  possuírem  em  cada  porto  um  representante,  com  conhecimento em diversas áreas comerciais e jurídicas, para atuar na prática de determinados  atos de interesse daqueles, agindo, portanto, como representante do armador. Assim, o Agente  Marítimo  é  o  elo  na  cadeia  de  comunicação  entre  o  Armador  e  as  demais  pessoas  que  interagem com o navio quando este chega a um Porto Nacional.  Com  efeito,  sabe­se  que  o  agente  marítimo  atua  efetivamente  como  representante do transportador em determinado porto, perante as autoridades governamentais e  portuárias.  Sua  missão  é  assumir  o  gerenciamento  e  essa  administração  envolve  múltiplas  ações  e  serviços,  incluindo  documentação  da  embarcação  e  da  carga,  controles  de  origem  fiscal, recolhimento de tributos, contato com as autoridades, contratação de serviços, tais como,  praticagem, rebocadores e lanchas, providências para agendamento da inspeção do navio pelos  Fl. 841DF CARF MF     8 órgãos  competentes  (Saúde  dos  Portos,  Polícia  Federal  e  Receita  Federal),  além  de  comunicação  constante  com  o  operador  portuário  (responsável  pela  carga/descarga),  entre  outros.  Considerando­se  assim  as  funções  exercidas  pelo  Agente  Marítimo,  esclareça­se ainda que a expressão “representante, no País, do transportador estrangeiro” não  tem o significado de representante em todo o território nacional, mas sim de representante no  Brasil, podendo este ser nacional ou local. Conclui­se, portanto, que o transportador estrangeiro  de  grande  porte  pode  ter  um  representante  em  âmbito  nacional,  sendo  usual  é  que  tenha  “representantes” locais em cada porto, que são os Agentes Marítimos.  No entanto, em quaisquer das duas hipóteses acima se tem a responsabilidade  solidária, conforme dispôs o art. 32 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 1º do  Decreto­Lei nº 2.472/88. O agente marítimo, por atuar como representante do transportador no  País,  é  responsável  solidário  com  este,  com  relação  à  eventual  exigência  de  tributos  e  penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira.  Ademais,  o  representante  do  transportador  estrangeiro  firma  um  Termo  de  Responsabilidade perante a Aduana, em que declara essa sua condição, evidenciando assim sua  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  dos  tributos,  multas  e  outras  obrigações  em  que  incorrer  o  transportador.  Neste  ponto,  ressalte­se  que  o  Termo  de  Responsabilidade  tem  amparo legal, estando expressamente previsto no art. 39, §§ 2º e 3º, do Decreto­lei nº 37/1966,  com redação dada pelo Decreto nº 2.472/1988:  Art. 39 – (...)  (...)  §  2º  ­  O  veículo  responde  pelos  débitos  fiscais,  inclusive  os  decorrentes de multas aplicadas aos transportadores da carga ou a  seus condutores.  § 3º ­ O veículo poderá ser liberado, antes da conferência final do  manifesto, mediante  termo  de  responsabilidade  firmado  pelo  representante  do  transportador,  no  País,  quanto  aos  tributos,  multas e demais obrigações que venham a ser apuradas.   (Grifo e negrito nossos)   Portanto, conforme disposição legal acima, quando o agente marítimo assina  o  termo  de  responsabilidade  perante  Alfândega,  o  faz  na  qualidade  de  representante  do  transportador. Amparado no citado termo, a empresa atua efetivamente em nome transportador,  praticando atos durante o despacho.  A  jurisprudência  tem  reconhecido  a  responsabilidade  do  agente  marítimo,  firmando  o  entendimento  de  que  a  Súmula  nº  192  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos,  publicada em 1985, foi superada com o advento do Decreto­lei nº 2.472, de 1988. O Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  corrobora  com  o  entendimento  acima  esposado,  havendo,  ainda,  decisões judiciais neste sentido, conforme evidenciam as ementas a seguir transcritas:  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Inaplicável,  na  espécie  sob  julgamento,  a  Súmula  n.  192  do  TFR,  esta  superada  pela  edição  do  Decreto­Lei  n.  2.472/88.  (Acórdão  nº  303­28571,  Terceira  Câmara,  Recurso  nº:  118229,  Data  da  Sessão:  25/02/1997)  Fl. 842DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­006.435  S3­C3T2  Fl. 6          9 IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  VISTORIA  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  DO  AGENTE  MARÍTIMO  COMO  REPRESENTANTE  DO  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO  ­  Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo  e  multas  o  representante  do  transportador  estrangeiro.  Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain).  (Acórdão nº 301­28239, Primeira Câmara, Recurso nº: 118200 ­  Data da Sessão: 13/11/1996)  PROCESSUAL  E  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO  CONHECIDA.  DEPOSITO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO.  RESPONSABILIDADE  FISCAL  DO  AGENTE  MARÍTIMO. SUMULA 192 DO EX­TFR. INAPLICABILIDADE.  FATO GERADOR.  ­  O  AGENTE  MARÍTIMO,  QUANDO  NO  EXERCÍCIO  EXCLUSIVO  DAS  ATRIBUIÇÕES  PRÓPRIAS,  NÃO  E  CONSIDERÁVEL  TRIBUTÁRIO,  NEM  SE  EQUIPARA  AO  TRANSPORTADOR  PARA  EFEITOS  DO  DECRETO­LEI  37,  DE 1966.' (SUMULA 192/ TFR).  ­  NÃO  SE  APLICA  O  ENTENDIMENTO  SUMULADO  QUANDO  O  AGENTE  MARÍTIMO  ASSINA  TERMO  DE  RESPONSABILIDADE  EQUIPARANDO­SE  AO  TRANSPORTADOR MARÍTIMO.  (...)­ APELAÇÕES E REMESSA IMPROVIDAS. (negritei).  (ACÓRDÃO  AC  9618/PE,  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  Processo  nº  91.05.03435­3,  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma,  Relator:  Desembargador  Federal  CASTRO  MEIRA,  Data Julgamento: 05/09/1991)  Não  prospera  a  tese  de  que  a  autuação  ofende  o  artigo  5º,  inciso XLV,  da  Constituição  Federal  (“nenhuma  pena  passará  da  pessoa  do  condenado”),  empregado,  por  analogia, à penalidade administrativa, pois, diante da legislação de regência, conclui­se que a  multa está sendo aplicada à pessoa designada em lei para responder pela infração, não cabendo  falar em cominação de pena transpassando a pessoa responsável.  Por  fim, o §1º do  artigo 37 do Decreto­Lei n° 37/66 põe uma pá de  cal  na  testilha:  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também devem prestar as  informações sobre as operações que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29.12.2003)    ­ Aplicação de multa singular para infrações de natureza continuada.  Fundamental para a análise, a transcrição do dispositivo infringido:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 843DF CARF MF     10 (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços de transporte internacional expresso porta­a­porta, ou ao  agente de carga;   A  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito  no  parágrafo  anterior  não  deixa  dúvida  quanto  à  conduta  formal  lesiva  ao  controle  aduaneiro,  qual  seja,  deixar  de  prestar  informação na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Embarque da mercadoria  Coube à Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994 regulamentar  o assunto referente a partida de veículo ao exterior (embarque), em seu artigo 37, que possuia a  seguinte redação original:  Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria,  o  transportador  registrará  os  dados  pertinentes,  no  SISCOMEX,  com base nos documentos por ele emitidos.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0  Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 510/2005, que alterou o artigo  37  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28/1994.  estabeleceu  o  prazo  de  02(dois)  dias  para  prestação de informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos  por  ele  emitidos,  no  prazo de  dois  dias,  contado da  data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 510, de 14 de fevereiro de 2005)   Uma nova alteração no artigo, agora dada pela Instrução Normativa RFB n°  1.096,  de  13  de  dezembro  de  2.010,  alterou  o  prazo  para  07  (sete)  dias  para  prestação  de  informações contados da data da realização do embarque.  Art. 37. O  transportador deverá  registrar,  no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.  http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?id ArquivoBinario=0(Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1096, de 13 de dezembro de 2010)   Fica nítido pela  redação do artigo que  a  conduta  infracional  está atrelada à  não  informação dos  dados pertinentes  à  cada  embarque da mercadoria,  não  sendo possível  a  aplicação  de  multa  singular  para  infrações  de  natureza  continuada,  como  pretende  o  Recorrente.  Fl. 844DF CARF MF Processo nº 10921.000853/2008­79  Acórdão n.º 3302­006.435  S3­C3T2  Fl. 7          11 Diante de tudo que foi exposto, conheço do RECURSO VOLUNTÁRIO para  rejeitar a preliminar suscitada e no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Jorge Lima Abud ­ Relator.                                  Fl. 845DF CARF MF

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