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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6754917 #
Numero do processo: 10280.904342/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão. Recurso Especial do Procurador negado.
Numero da decisão: 9303-004.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­004.740  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DCOMP.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, calcário AL 200  Carbomil e inibidor de corrosão.  Recurso Especial do Procurador negado.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 42 /2 01 2- 05 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 10280.904342/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.740  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3402­002.644, de 24/02/2015,  proferido  pela  2ª Turma da 4ª Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  do  qual  se  reproduz  apenas  a  parte da ementa que interessa ao presente julgamento:   (...)  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  Gastos  com  a  aquisição  de  ácido  sulfúrico,  calcário  AL  200  Carbomil e inibidor de corrosão, no contexto do Processo Bayer  de  produção  de  alumina,  ensejam  o  creditamento  das  contribuições sociais não cumulativas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reverter  as  glosas  de  créditos  tomados  sobre  as  aquisições  de  ácido  sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, nos  termos do voto do Relator.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão, que, no seu entender, não  geram  direito  a  crédito.  Alega  divergência  de  interpretação  em  relação  aos  paradigmas  apontados, cujas ementas foram transcritas no recurso.  O  exame  de  admissibilidade  do Recurso Especial,  do  Presidente  da Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Fazenda Nacional.  A  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  especial  Fazendário.  Também  interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido.  É o Relatório.    Fl. 697DF CARF MF Processo nº 10280.904342/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.740  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.731, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10280.902051/2012­74, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.731):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  seu  exame,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  paradigma  adotou  a  tese  mais  restritiva  para o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da  legislação do IPI, o acórdão recorrido consubstanciou entendimento mais amplo,  de  sorte  a  incluir,  no  mesmo  conceito,  os  produtos  e  serviços  necessários  ao  processo produtivo da contribuinte.  Conhecido,  entendemos  não  assistir  razão  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Depois  de  longos  debates,  passamos  a  adotar  o  entendimento majoritário  que, justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso  convencimento coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo  il. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010), passamos a adotá­las, também aqui, como razão de decidir. Ei­las:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se  apropriar  como  crédito  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde está em se definir o alcance do termo insumo, trazido no inciso II  do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer  Normativo  CST  n°  65/79),  para  o  PIS/Pasep  e  a  para  a  Cofins  não  cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação  do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­ prima,  produto  intermediário  e  de material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições, houve um alargamento, que inclui até prestação de serviços, o  que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­61, que, com as honras costumeiras, transcrevo excerto  linhas abaixo:  Fl. 698DF CARF MF Processo nº 10280.904342/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.740  CSRF­T3  Fl. 5          4 Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que  se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento do conceito de ‘insumos’ aqui  referido. A primeira e mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que ai incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora, uma simples  leitura do artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  PIS/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o  insigne conselheiro, o  legislador  incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as  diferenças não param aí, nos incisos seguintes, permitiu­se o creditamento de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa, máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para utilização na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a  outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep as aquisições de matérias­primas, produtos  intermediários e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...] As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando ao caso dos autos, os gastos com aquisição de combustíveis e com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas  considerações, voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)  Passemos ao caso concreto.  A  Recorrente  contesta  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico, calcário AL 200 Carbomil e inibidor de corrosão.  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 10280.904342/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.740  CSRF­T3  Fl. 6          5 Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam  o  nosso  convencimento,  reputamos  imprescindível  fazer  a  seguinte  observação: em  julgamentos  recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso  modo,  os  mesmos  produtos  e  serviços,  esta  mesma  CSRF  chegou  a  conclusões  divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos, acompanhamos o voto do relator, porque nos pareceu  que  os motivos  por  ele  adotados  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379 e 9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença  os itens cujo creditamento a Recorrente pretende afastar, formamos a convicção de  que  andou  bem  a  Câmara  baixa  ao  reconhecer  os  créditos.  Com  relação  aos  produtos citados, consignou:  No contexto do Processo Bayer, a recorrente explica que o ácido sulfúrico é  usado  em  refinarias  de  alumina  para  desincrustar  linhas  dos  trocadores  de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras. O calcário (produto  AL  200  –  Carbomil)  é  empregado  durante  o  processo  de  combustão  nas  caldeiras  a  carvão  para  absorção  do  enxofre,  que  é  formado  durante  o  processo de queima do carvão mineral. O inibidor de corrosão, por sua vez,  é usado em refinarias de alumina para desincrustar linhas dos trocadores de  calor  e  outros  equipamentos.  É  utilizado  também  para  neutralização  de  efluentes e desmineralização da água para as caldeiras.  Entendo que  o  recorrente demonstrou  de maneira  satisfatória,  por meio de  sua  explicação,  a  relação  de  pertinência  e  essencialidade  destes  três  bens  para  com  o  processo  produtivo,  nos  termos  do  conceito  de  insumo  que  se  adota neste voto, devendo­se reverter as respectivas glosas.  Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido,  negando,  no  ponto,  provimento  ao  recurso especial.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  da  Fazenda Nacional e, no mérito, nego­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 700DF CARF MF

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6798561 #
Numero do processo: 10183.001285/2005-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação aplicada a fatos ao menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a legislação analisada pela recorrida em confronto com aquela versada nos pretendidos paradigmas, ou opostas as situações fáticas, não se admite o recurso apresentado.
Numero da decisão: 9303-005.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.001285/2005­71  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.176  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS  É condição para que o  recurso especial  seja admitido que se comprove que  colegiados  distintos,  analisando  a  mesma  legislação  aplicada  a  fatos  ao  menos assemelhados, tenham chegado a conclusão díspares. Sendo distinta a  legislação  analisada  pela  recorrida  em  confronto  com  aquela  versada  nos  pretendidos  paradigmas,  ou  opostas  as  situações  fáticas,  não  se  admite  o  recurso apresentado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Possas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 12 85 /2 00 5- 71 Fl. 413DF CARF MF     2   Relatório  Insurge­se  a  Fazenda  Nacional  contra  o  acórdão  3302­001.994  assim  ementado:  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA  PELO STF E STJ NO RITO DOS ART. 543B E 543C DO CPC.  Consoante  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e  543C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do procurador.  Recurso Voluntário Provido  Nele, a Segunda Turma da Terceira Câmara decidiu:  Assim exposto, não obstante meu entendimento  seja em sentido  contrário, por força regimental, em face da regra contida no art.  62­A  do  RICARF,  curvo­me  à  decisão  do  STJ  submetida  ao  regime do artigo 543­C, do CPC, acima transcrita, para admitir  a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas físicas e a cooperativas, e, sobre os créditos a ressarcir,  a incidência da Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros tributos).  No especial ofertado, combate a Fazenda Nacional tanto o marco inicial para  a contagem da Selic quanto a sua base, que entendeu ter sido todo o crédito postulado.  Para  comprovação  da  divergência,  traz  como  paradigma  acórdão  que  concluiu:  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao presente  Recurso, para reconhecer o direito de a Interessada:  a)  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  o  valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas;   b) incluir na receita de exportação do 1º trimestre do ano 2002  os seguintes valores: (i) R$ 16.043,77, de receita de exportação  glosada a título de receita de variação cambial ativa;  e (ii) R$  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10183.001285/2005­71  Acórdão n.º 9303­005.176  CSRF­T3  Fl. 3          3 36.775,60,  a  título  de  receita  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas de terceiros;  e  c) atualizar a diferença do valor do crédito apurado, na  forma  estabelecida  nas  alíneas  anteriores,  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  calculada  a  partir  da  data  da  ciência  do Despacho  Decisório de fl. 86.   Tempestivas contrarrazões pugnam pela manutenção do julgado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Apesar de tempestivo, entendo que o recurso especial fazendário não merece  ser conhecido.  E  isso  porque,  diferentemente  daquilo  que  nele  conseguiu  ler  a  douta  representação fazendária, não diviso que tenha havido o deferimento da taxa Selic sobre todo o  valor do crédito originalmente postulado, mas apenas, na esteira da remansosa jurisprudência  desta Câmara Superior, sobre a parcela originalmente negada e posteriormente deferida.  É o que depreendo da citação que fiz daquele julgado, em especial do trecho  em que a n. relatora afirma:  (...)  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas,  e,  sobre  os  créditos a  ressarcir, (...)    Daí só consigo concluir que os "créditos a ressarcir" sobre os quais incidirá a  Selic são precisamente os que estavam lá em discussão, ou seja, os decorrentes de aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas  e  a  cooperativas,  uma  vez  que  qualquer  outra  parcela  não  glosada  pela  administração já o foi. Note­se que esse último aspecto ­ o ressarcimento imediato da parcela  incontroversa  ­  foi precisamente o motivo para que a  jurisprudência deste colegiado se tenha  firmado na linha de restringir o cômputo da Selic à parcela controversa.  E  isso  está,  também,  em  perfeita  concordância  com  o  que  foi  decidido  no  paradigma apresentado, nenhuma divergência se verificando.  Já no que concerne  ao momento de  início do  cômputo da Selic,  trata­se de  matéria  já  superada  no  âmbito  deste Colegiado  que,  sem  exceções,  a  defere desde  a data de  protocolização do pedido, até porque esse também foi o marco inicial adotado no acórdão do  STJ  citado  na  decisão  recorrida  (RESp  1.035.847).  Com  efeito,  naquele  julgamento,  o  STJ  negara  recurso  da  Fazenda Nacional  contra  decisão  do  TRF  que  a  deferira  desde  a  data  do  Fl. 415DF CARF MF     4 protocolo  do  pedido.  Vale  ainda  o  registro  de  que,  naquele  processo,  nenhuma  decisão  administrativa contrária havia sido proferida.  Com essas considerações, não conheço do recurso fazendário.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 416DF CARF MF

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6861167 #
Numero do processo: 13819.001302/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 11/08/1999 a 14/06/2000 COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DÉBITO PARCELADO. INEXISTÊNCIA. RESULTADO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tendo sido comprovado em diligência promovida no decorrer do processo administrativo que inexiste cobrança em duplicidade do tributo em questão, já que o débito de CPMF não se encontra em programa de parcelamento, deve ser mantida a cobrança perpetrada pelo lançamento tributário. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. CARF. A argumentação sobre o caráter confiscatório da multa aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao CARF, conforme os dizeres de sua Súmula n. 2. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado com certificado digital) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente em exercício. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­004.274  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  CPMF  Recorrente  BOMBRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 11/08/1999 a 14/06/2000  COBRANÇA  EM  DUPLICIDADE.  DÉBITO  PARCELADO.  INEXISTÊNCIA.  RESULTADO DE DILIGÊNCIA. MANUTENÇÃO  DO  AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo  sido  comprovado  em  diligência  promovida  no  decorrer  do  processo  administrativo que  inexiste cobrança em duplicidade do  tributo em questão,  já  que  o  débito  de  CPMF  não  se  encontra  em  programa  de  parcelamento,  deve ser mantida a cobrança perpetrada pelo lançamento tributário.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA. CARF.  A  argumentação  sobre  o  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada  no  lançamento  tributário  não  escapa  de  uma  necessária  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao CARF,  conforme  os  dizeres  de  sua  Súmula n. 2.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 13 02 /2 00 4- 64 Fl. 382DF CARF MF     2 (Assinado com certificado digital)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente em exercício.  (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  O presente Processo Administrativo foi objeto da Resolução n. 3402­00.047  (fls  199  a  202)  depois  de  sua  chegada  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (“CARF”). Dessa forma, o caso já foi bem relatado pelo Conselheiro Júlio César Alves Ramos,  antes de ser a mim redistribuído pelo fato de o Relator originário não mais integrar nenhuma  das  Turmas  Ordinárias  de  julgamento  da  3ª  Seção.  Desta  feita,  peço  licença  para  tomar  emprestadas as suas palavras sobre o histórico do processo.  Veiculam os autos  lançamento de oficio da CPMF do período  de 11 de agosto de 1999 a 14 de  junho de 2000  (fls.  57  e 58)  efetuado diretamente contra o titular da conta­corrente na qual  não  teria  sido  feita  a  retenção  pela  instituição  financeira  UNIBANCO.  O  sujeito  passivo  indicado  no  auto  de  infração  (fls.  69)  é  o  estabelecimento  filial  de  número  de  inscrição  no  CNPJ 50.564.053/0008­80.  Este  lançamento  complementa  trabalhos  de  fiscalização  da  contribuição  efetuados  na  empresa  BOMBRIL  dos  quais  já  decorrera  a  lavratura  de  auto  de  infração  contra  a matriz —  processo  19515.000323/2004­63  ­  que  engloba  as  exigências  contidas no período de dezembro de 1999 a outubro de 2000.  A  autoridade  fiscal  autora  deste  procedimento  juntou  aqui  as  principais  peças  daquele  processo  (fls.  03  a  51),  de modo,  ao  que  parece,  a  demonstrar  que  a  exigência  aqui  feita não  está  incluída  no  outro  lançamento.  Entre  essas  peças,  no  entanto,  não  há  qualquer  discriminação  das  bases  de  cálculo  por  instituição  financeira que permita checar sua afirmação de que  os  valores  aqui  exigidos  lá  não  se  encontram.  Os  quadros  demonstram apenas o total devido a cada período de apuração e  há períodos em comum (dezembro de 1999 a fevereiro de 2000).  Nesse  período  comum,  os  totais  lá  incluídos  superam  os  aqui  indicados,  à  exceção  de  um  único  período  de  apuração  (05/01/2000).  Com efeito, defende ela em Termo de Verificação de fls. 57 a 60  que  os  valores  aqui  exigidos  dizem  respeito  a movimentações  financeiras  efetuadas  pela  filial  da  empresa  (estabelecimento  de final 0008 no CNPJ) junto ao banco Unibanco, enquanto a  autuação  anterior  apenas  incluíra  movimentações  da  matriz.  No mesmo Termo de Verificação, a autoridade fiscal reconhece  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 13819.001302/2004­64  Acórdão n.º 3402­004.274  S3­C4T2  Fl. 334          3 que  a  empresa  incluiu  em  parcelamentos  espontaneamente  requeridos os valores que considerou devidos de CPMF ­ com  base  em  seus  próprios  controles  internos  ­  mas  nesses  levantamentos  da  empresa  deixara  ela  de  considerar  aqueles  objeto do outro processo administrativo, bem como estes débitos  ora lançados.  Especificamente  quanto  aos  parcelamentos  espontaneamente  requeridos pela empresa, defende a autoridade fiscal (fl. 59) que,  em  relação  às  movimentações  no  UNIBANCO,  eles  apenas  incluem  a  parcela  de  R$  2.845,76  de  CPMF  e  ainda  assim  relativa  a  período  distinto  do  aqui  autuado.  Essa  afirmação,  segundo  ela,  estaria  comprovada  pela  planilha  "Valores  Informados  pelos Declarantes"  (fl.  52)  e  pelo  documento  de  fl.  53  (CPMF  Medidas  Judiciais),  ambos  aparentemente  de  elaboração  interna  da  SRF. Em  verdade,  essa  informação  está  corroborada  pelo  documento  de  fls.  32  a  51,  que  parece  ser  a  impugnação  da  empresa  ao  outro  lançamento.  Mais  especificamente na tabela de fl. 41.  O  que  os  documentos  mencionados  pela  autoridade  fiscal  demonstram  é  que  não  houve  a  retenção  pela  instituição  financeira,  carecendo  saber  o  motivo,  dado  que  a  mesma  autoridade  afirma  às  fls.  58  que  a  empresa  "não  apresentou  nenhuma  medida  judicial  contra  a  cobrança  da  CPMF,  durante os anos de 1999 e 2000".  Entre  fls.  54  e  56  consta  correspondência  da  empresa  em  que  parecem estar  discriminados  os  valores  objeto  de  seus  pedidos  espontâneos de parcelamento. Por eles se confirma a afirmação  fiscal sobre a não inclusão dos valores aqui exigidos, visto que  os débitos de responsabilidade do UNIBANCO (última coluna do  demonstrativo  de  fl.  55)  não  coincidem  com  os  aqui  exigidos,  seja  em  valores,  seja  em  relação  aos  períodos,  e  totalizam  apenas R$ 2.845,76 de principal.  A defesa  da  empresa,  em ambos  os  processos  administrativos,  limita­se  a  afirmar  que  parcelou  todos  os  débitos  de  CPMF  existentes  entre  1999  e  maio  de  2000  (em  dois  processos  distintos, o primeiro deles relativo ao REFIS) e que nada deve a  título  da  contribuição. Aponta  ter  havido  cerceamento  do  seu  direito de defesa porque os valores aqui exigidos não estariam  adequadamente  demonstrados,  motivo  que  também  acarreta  sua  iliquidez.  E  que  ambos  os  motivos  levam  ao  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento,  que  requer.  Do  contrário,  pugna pelo  afastamento  da multa,  pelo  seu  aspecto  excessivo  e  porque  os  débitos  estariam  com  sua  exigibilidade  suspensa  em  virtude  da  inclusão  no  REFIS.  Não  ratifica  a  afirmação  da  autoridade  fiscal  relativa  à  inexistência  de  medida  liminar  suspensiva  no  período  da  autuação,  nem  questiona sua legitimidade passiva para a autuação.  Mantida  pela  DRJ,  a  autuação  é  aqui  contestada  com  os  mesmos argumentos iniciais, quais sejam nulidade por iliquidez  e  cerceamento,  duplicidade  de  exigência  dado  que  toda  a  Fl. 384DF CARF MF     4 CPMF devida  já  estaria  parcelada  e  abusividade  da multa  de  ofício.  Como  já  ocorrera  em  primeiro  grau,  a  empresa  nada  juntou  ao  seu  requerimento  que  comprovasse  suas  alegações  nem  contestou  a  sujeição  passiva.  Segundo  a  autuada,  o  montante  parcelado  supera  o  total  de  CPMF  informado  pelas  instituições financeiras.  Em  julgamento  datado  de  17  de  novembro  de  2009  (Resolução  n.  3402­ 00.047), a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF determinou a conversão do julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  promovesse  a  juntada:  i)  da  decisão  judicial  que  impediu as  instituições financeiras de realizar a retenção em que fique clara sua extensão, ou  seja,  se  alcança  todos  os  estabelecimentos,  data  de  início  de  vigência  e  de  cassação;  ii)  das  informações prestadas pelas instituições financeiras, em decorrência da decisão judicial (art. 44  da Medida Provisória 2.158­35), discriminadamente por instituição financeira e por período e  com destaque para a do Unibanco; iii) de planilha que discrimine, por instituição financeira, os  valores  autuados no outro processo  administrativo, de modo a  afastar a possibilidade de que  nos valores do período comum (dezembro de 1999 a fevereiro de 2000) possam estar incluídos  os aqui autuados.  O Relatório da diligência requerida por este Conselho encontra­se em fls 333  a 336.  Por fim, consta nos autos AR de intimação da Recorrente sobre o resultando  da  diligência,  porém  nenhuma  manifestação  a  respeito  do  Relatório  elaborado  pelo  Agente  Fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  Os  requisitos  de  admissibilidade  do  processo  já  foram  anteriormente  analisados e acolhidos, de modo que passo ao mérito do caso.   Cabe inicialmente consignar que o presente processo resume­se a questão de  fato alegada pela Recorrente, em seu Recurso Voluntário endereçado a este Conselho (fls 179 a  192),  no  sentido  de  que  débitos  aqui  constantes  estariam  sendo  indevidamente  cobrados,  porque foram objeto de parcelamento no âmbito da Receita Federal.  Com  efeito,  tanto  a  preliminar  como  o  mérito  do  recurso  possuem  como  pressuposto o hipotético erro na cobrança de débitos parcelados. Lembremos as alegações da  Recorrente:  i)  preliminarmente,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  suposta  iliquidez  e  incerteza  do  lançamento  tributário,  pois  teria  indevidamente  incluído  débitos  de  CPMF  parcelados no REFIS e nos parcelamentos tratam a MP 2.061/2000 e Lei n. 10.684/2003, em  nome de sua matriz. Assim o auto seria nulo pois s fiscalização não comprovou a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo,  ferindo  os  artigos  108,  114,  116  e  142  do  CTN;  ii)  no  mérito,  a  inexistência  de  diferenças  de  CPMF,  pois  todos  os  valores  encontrar­se­iam  parcelados  no  REFIS,  de  modo  que  sua  cobrança  no  presente  processo  culminaria  em  duplicidade  de  exigência da exação; iii) a multa de ofício no patamar de 75%, aplicada com base no artigo 63  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13819.001302/2004­64  Acórdão n.º 3402­004.274  S3­C4T2  Fl. 335          5 da  Lei  n.  6.430/96,  possui  caráter  confiscatório  e  desproporcional,  ofendendo  então  dispositivos do texto constitucional, razão pela qual deveria ser exonerada.  O antigo relator do caso entendeu que nos autos não estava clara a situação  sobre o eventual parcelamento dos débitos pela Recorrente (em seu nome ou em nome de sua  matriz), bem como a eventual existência de processo judicial que favorecesse o procedimento  adotado pela Fiscalizada.  Tais  dúvidas  foram  dirimidas  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal,  citado  no  relato acima, no qual a repartição de origem fez constar que (fls 333):    (...)  Fl. 386DF CARF MF     6   Restou  confirmado,  então,  que  os  montantes  aqui  cobrados  dizem  respeito  especificamente ao sujeito passivo do processo administrativo (filial) e não ao estabelecimento  matriz; que  tais débitos não foram objeto de parcelamento,  tampouco estão sob cobrança em  outro  processo  administrativo,  além  de  que  não  há  decisão  judicial  que  ampare  o  não  recolhimento  da  CPMF  ora  sob  discussão.  A  resposta  a  diligência  de  foi  categórica  nesse  sentido, sendo que tais conclusões foram alcançadas com base nas informações e documentos  apresentados  pela  própria  Recorrente,  a  qual,  ressaltemos,  não  contestou  o  resultado  da  diligência.  Assim,  cumpre  reconhecer  que  o  pressuposto  da  defesa  da  Recorrente  (parcelamento  dos  débitos)  não  é  verdadeiro,  de  modo  que  não  merecem  acolhimento  sua  preliminar de cerceamento de direito de defesa, e muito menos o mérito recursal.   Com  relação  à  alegação  de  confiscatoriedade  da multa,  a  argumentação  da  Recorrente  não  escapa  de  uma  necessidade  de  aferição  de  constitucionalidade  da  legislação  tributária  que  estabeleceu  o  patamar  das  penalidades  fiscais,  o  que  é  vedado  ao  CARF,  conforme os dizeres de sua Súmula n. 2, in verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  é  expressamente  vedado afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do artigo  59 do Decreto no 7.574/2011.   Portanto,  não  conheço  da  alegação  de  que  a  multa  seria  confiscatória  e,  portanto, inconstitucional.   Dispositivo  Ex positis, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13819.001302/2004­64  Acórdão n.º 3402­004.274  S3­C4T2  Fl. 336          7                                     Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.902805/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.175
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­004.175  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. BASE DE CÁLCULO. ICMS.  Recorrente  BIC AMAZÔNIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Rodrigues Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.    Relatório  Trata­se de pedido de PER/DCOMP para restituição de créditos de PIS, cujo  pedido foi indeferido, via despacho decisório.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese:  que  o  ICMS  destacado  nas  vendas  não  pode  ser  considerado  como     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 28 05 /2 01 2- 66 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.902805/2012­66  Acórdão n.º 3302­004.175  S3­C3T2  Fl. 3          2 faturamento ou como receita bruta, não devendo, por  isso, ser incluído na base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  em  tela  desrespeita  o  preceito  do  artigo  110  do  CTN;  que  o  STF,  por  meio  do  RE  240.785/MG,  manifestou o entendimento de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Sobreveio,  então,  julgamento  da  DRJ/Belo  Horizonte,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão 02­059.016.  A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário repisando os argumentos  da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.158, de  23 de maio de 2017, proferido no julgamento do processo 10283.902818/2012­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.158):  "1. Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  de  modo  tempestivo,  a  ciência do acórdão ocorreu em 28 de agosto de 2014, fls. 50, e o recurso  foi protocolado em 29 de setembro de 2014,  fls. 52. Trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.   2. Do mérito  2.1. Do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e  da COFINS  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do  tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1.144.469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.902805/2012­66  Acórdão n.º 3302­004.175  S3­C3T2  Fl. 4          3 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a  inclusão  de  um  imposto  na  base  de  cálculo  de  um  outro  no  art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado à  industrialização ou à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias  contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015.  3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra,  a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros  tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio  da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de  serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua  receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é  a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.902805/2012­66  Acórdão n.º 3302­004.175  S3­C3T2  Fl. 5          4 ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art.  279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título  de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não  ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço  pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o  ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução de  imposto sobre  imposto. Não se trata  em momento algum de exclusão do valor do  tributo do preço da  mercadoria ou serviço.  8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­se à tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ:  Súmula  n.  191/TFR:  "É  compatível  a  exigência da contribuição para o PIS com o  imposto único sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  n.  258/TFR:  "Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  a  parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do  PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­se na  base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que  já  foi  objeto  também do  recurso  representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737  ­ SP  (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer a  legalidade da  inclusão do  ICMS na base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10283.902805/2012­66  Acórdão n.º 3302­004.175  S3­C3T2  Fl. 6          5 RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a  restrição legislativa do artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º 9.718/98 ao  conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte  Especial, Rel. Min. José Delgado,  julgado em 07.06.2006; AgRg  no Ag  596.818/PR,  Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz  Fux, DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544  /  SP,  Primeira Turma, Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  julgado  em  14.12.2015,  AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no  Ag 544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator  para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no  original)  Já  o  Supremo Tribunal Federal,  no RE 574.706­RG/PR,  julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra  Cármen  Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a  seguinte  tese:  "O ICMS não compõe a base de  cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli  aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10283.902805/2012­66  Acórdão n.º 3302­004.175  S3­C3T2  Fl. 7          6 (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo  II,  sobre  a  obrigatoriedade  de  se  observar  os  precedentes  em  sistema  de  repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos:  RICARF  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior  Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento  realizado nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­ Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente; no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o ICMS como parte integrante do faturamento encontram­se,  desde  já,  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório.  Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para  efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso  voluntário.  3. Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário, mas, no mérito, nego  provimento."  Da mesma forma que no caso do paradigma, no presente processo o recurso  voluntário também foi apresentado tempestivamente.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10283.902805/2012­66  Acórdão n.º 3302­004.175  S3­C3T2  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Ricardo Paulo Rosa                                Fl. 94DF CARF MF

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6812019 #
Numero do processo: 10830.908902/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170 DO CTN. Em processos que decorrem da não-homologação de declaração de compensação, o ônus da prova recai sobre o contribuinte, que deverá apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN). MOMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972. Seguindo o disposto no artigo 16, inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no primeiro momento processual em que o contribuinte tiver a oportunidade, seja na apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na apresentação de manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou compensação, podendo a prova ser produzida em momento posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-003.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. O Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e lhe faltava fundamento. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.557  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OUA  MAIOR ­ COFINS  Recorrente  GRG COMERCIO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE  EQUIPAMENTOS REPROGRAFICOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2010  ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ARTIGO 170  DO CTN.  Em  processos  que  decorrem  da  não­homologação  de  declaração  de  compensação,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  o  contribuinte,  que  deverá  apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e  certeza de seu direito de crédito (artigo 170, do CTN).  MOMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. ARTIGOS 16 E 17 DO DECRETO Nº 70.235/1972.  Seguindo o disposto no  artigo 16,  inciso  III  e parágrafo 4º,  e  artigo 17,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  a  regra  geral  é  que  seja  apresentada  no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação da impugnação em processos decorrentes de lançamento seja na  apresentação  de manifestação  de  inconformidade  em  pedidos  de  restituição  e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior  apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a) fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna,  por motivo de  força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 89 02 /2 01 2- 19 Fl. 82DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  O  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  votou pelas conclusões, por entender que o pedido não era certo e determinado, e  lhe faltava  fundamento.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl , Augusto Fiel Jorge d’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.  Relatório  O processo administrativo ora em análise trata de PER/DCOMP, cujo crédito  teria origem em recolhimento da Cofins efetuado a maior.  Conforme despacho decisório, a compensação declarada não foi homologada,  pelos  seguintes  motivos:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Ou  seja, como a contribuinte declarou dever o exato montante do valor do DARF pago, o despacho  decisório  não  identificou  qualquer  pagamento  a  maior  ou  indevido  a  justificar  o  direito  de  crédito alegado, indeferindo o pedido.  Após  ser  intimada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  julgada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belo Horizonte ("DRJ"), por decisão que possui a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS.   Ano­calendário: 2010  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência  de crédito líquido e certo”.  Intimada  dessa  decisão,  a  ora  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário,  pelo  qual  requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  (i)  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  estaria  impondo  condições  ao  direito de compensar da Recorrente e por utilizar fundamento para não­homologação que não  encontraria  amparo  na Lei;  (ii)  haveria  falta  de  amparo  legal  e  regulamentar  no  fundamento  utilizado para a não­homologação da  compensação, pois não haveria obrigação de  retificar  a  DCTF do período em que se verificou o crédito; (iii) não haveria como se reconhecer válida a  emissão de despacho decisório eletrônico; (iv) o crédito seria legítimo; e (v) não teria ocorrido  preclusão na produção de provas.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.908902/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.557  S3­C4T1  Fl. 3          3  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  à  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.542, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.902391/2013­11, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3401­003.542):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento.  A questão a ser decidida pelo Colegiado no processo ora em  julgamento  diz  respeito  ao  direito  probatório  em  pedido  de  restituição com declaração de compensação.  Como regra, o artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº  13.105/2015) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor. A respeito, comenta a doutrina: "compete, em regra, a  cada  uma das  partes  o  ônus  de  fornecer  os  elementos  de  prova  das alegações de fato que fizer. A parte que alega deve buscar os  meios  necessários  para  convencer  o  juiz  da  veracidade  do  fato  deduzido como base da  sua pretensão/exceção, afinal é a maior  interessada no seu reconhecimento e acolhimento".1  Nessa  linha,  a  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  os  processos  administrativos  federais,  determina:  "Art.  36.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto no art. 37 desta Lei". (grifos nossos)  Assim,  como  esse  Colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir,  "o  ônus  da  prova  atua  de  forma  diversa  em  processos  decorrentes  de  lançamento  tributário,  no  qual  cabe  ao  Fisco  provar  a ocorrência do  fato gerador,  e em processos  relativos  a  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação,  em  que  cabe  ao  contribuinte provar o seu direito de crédito".  (Acórdão nº 3401­ 003.204;  Data  da  Sessão:  23/08/2016:  Relator:  Augusto  Fiel  Jorge d'Oliveira)                                                              1  Curso  de Direito  Processual Civil.  Vol.  02.  Fredie Didier  Jr.,  Paula Braga, Rafael  de Oliveira.  Edição  2013.  Editora Juspodivm. p. 81­85.  Fl. 84DF CARF MF     4  Quanto  ao  momento  de  produção  de  prova,  seguindo  o  disposto no artigo 16,  inciso III e parágrafo 4º, e artigo 17, do  Decreto nº 70.235/1972, a regra geral é que seja apresentada no  primeiro  momento  processual  em  que  o  contribuinte  tiver  a  oportunidade,  seja  na  apresentação  da  impugnação  em  processos  decorrentes  de  lançamento  seja  na  apresentação  de  manifestação de inconformidade em pedidos de restituição e/ou  compensação,  podendo  a  prova  ser  produzida  em  momento  posterior apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que "a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos", sob pena de preclusão.  Dessa maneira, no presente processo, que trata de declaração  de compensação, o ônus da prova cabe à Recorrente, sendo que  o momento adequado para a apresentação das razões de fato e  de direito, com amparo em toda prova necessária para tanto, se  dá  por  ocasião  do  protocolo  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  ao  despacho  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação.  O fundamento para a negativa do pedido foi a não retificação  da  DCTF  pela  Recorrente,  o  que  implicou  uma  coincidência  entre  valores  devidos  e  pagos  a  título  de COFINS.  Assim,  não  identificou  a  Administração  Tributária  qualquer  pagamento  a  maior ou indébito a ser restituído ou compensado.   Na  linha  do  que  vem  decidindo  o  CARF,  a  retificação  de  DCTF  não  é  condição  para  a  homologação  de  compensação,  sendo,  na  realidade,  necessário  que  o  indébito  esteja  devidamente provado.   Assim,  uma  vez  não  homologada  a  compensação  da  Recorrente, caberia a ela, na apresentação de sua Manifestação  de  Inconformidade,  demonstrar  o  indébito,  o  que  poderia  ser  feito, inicialmente, com a exposição do valor que foi pago e do  que, a  seu entender deveria  ter  sido pago, a gerar a diferença.  Segundo, as razões de fato ou de direito que levam a conclusão  de que os valores efetivamente pagos o foram de forma indevida.  Terceiro, a juntada da documentação comprovando a ocorrência  do  indébito,  o  que,  a  depender  do  caso,  exigiria  documentos  contábeis, notas fiscais etc.   Porém,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  para  sustentar o  seu direito de crédito, a Recorrente alega apenas o  seguinte:  A  Impugnante,  ao  calcular  o quantum debeatur  da  exação,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Incluiu nesta base de cálculo, não só a receita decorrente de  seu faturamento, ou seja, de suas vendas, mas sim as demais  receitas que não devem compô­lo.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.908902/2012­19  Acórdão n.º 3401­003.557  S3­C4T1  Fl. 4          5  aos contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo  por alterar o conceito de faturamento, a exclusão da base de  cálculo de determinadas despesas, etc.  Por esta razão é que postulou a restituição/compensação do  valor que pagou a maior desta exação.  Como  se  verifica,  a Recorrente  não  se desincumbiu do  ônus  de provar o seu direito de crédito.   Muito embora não tenha citado qualquer fundamento legal ou  os precedentes nos quais teriam sido apreciadas a  tese  jurídica  que  ampararia  o  seu  direito  de  crédito,  a  Recorrente  parece  estar  se  referindo  à  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo 3º, §1º, da Lei nº 9.718/1998, no  julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  585.235,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (“STF”), que depois reconheceu a repercussão geral da questão  constitucional nos RE nº 346.084/PR, 357.950/RS, 358.273/RS e  390.840/MG.   Sem  adentrar  na  ausência  de  exposição  pela  Recorrente  do  fundamento legal e regulamentar que autorizaria a aplicação de  tal  entendimento  ao  seu  caso  concreto,  a  possibilitar  a  apresentação de sua declaração de compensação, haja vista que  nem  toda  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF  permitirá  a  compensação  tributária  (artigo  43,  parágrafo  3º,  alínea f, da Instrução Normativa nº 900/2008), percebe­se que a  Recorrente  não  se  preocupa  em  conferir  liquidez  e  certeza  ao  direito de crédito alegado.   Ainda que se admita que o  fundamento do direito de crédito  seja  a  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998  e  que  tal  fundamento  seja  aplicável  à  Recorrente,  essa  alegação,  por  si  só,  não  justifica  o  direito  de  crédito.  A  Recorrente  deveria  demonstrar  que  efetivamente  realizou  o  recolhimento  de  COFINS  a  maior,  sobre  uma  receita  que  não  poderia  se  sujeitar  à  tributação,  pela  apresentação  de  demonstrativo das receitas apuradas naquele mês, identificação  das  receitas que  foram  incluídas  indevidamente,  com o  suporte  contábil  e  documentação  fiscal  correspondente.  Contudo,  nada  disso foi apresentado, nem o valor que foi pago a maior e outros  elementos,  ainda  que  incompletos,  que  pudessem  servir  de  princípio de prova.   Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  procura  desenvolver  aquilo  que  havia  afirmado  na  Manifestação  de  Inconformidade,  dessa  vez,  citando  o  dispositivo  declarado  inconstitucional  e  identificando  os  precedentes,  e  inova,  em  contrariedade ao que antes havia  informado sobre a origem do  crédito.  O  direito  de  crédito  não  mais  seria  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  dispositivo  da  Lei  nº  9.718/1998,  mas  também em razão da exclusão do  ICMS da base de  cálculo da  COFINS,  argumento  que  já  nem  poderia  ser  conhecido,  em  razão  dos  efeitos  da  preclusão  (artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/1972).  Fl. 86DF CARF MF     6  De  qualquer  maneira,  novamente,  a  Recorrente  se  limita  a  indicar  a  tese  jurídica  de  forma geral,  sem  expor,  no  seu  caso  concreto,  a  origem do  crédito,  que  operações  realizou,  em que  valor,  o  que  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo,  e  também não apresenta qualquer documentação que pudesse dar  suporte ao direito de crédito alegado.   Portanto,  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Recorrente, sem qualquer prova da origem do crédito, não pode  prosperar,  estando  correta  a  decisão  recorrida  na manutenção  da não­homologação, em perfeita harmonia com o disposto nos  artigos  170  do  CTN,  e  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  que  prevêem  como  requisito  para  a  compensação  tributária  a  existência  de  crédito líquido e certo.  Por  fim,  quanto  à  questão  prejudicial  levantada  pela  Recorrente, de nulidade do despacho decisório, penso que deve  ser  rejeitada.  A  Recorrente  alega  que  sua  fundamentação  não  seria  adequada  e  não  permitiria  conhecer  os  motivos  da  não­ homologação.  Porém,  apesar  de  o  despacho  ser  objetivo,  o  mesmo  permite  a  compreensão  dos  motivos  para  a  não­ homologação, não se verificando qualquer prejuízo à defesa da  Recorrente.   Assim, considerando válido o despacho decisório que gerou o  presente  processo,  devidamente  enfrentada  a  questão  essencial  para o julgamento da lide, quanto à prova do direito de crédito,  e  não  sendo  as  demais  alegações  levantadas  pela  Recorrente  capazes de superar a ausência de prova do direito de crédito e a  afastar  a  decisão  que  manteve  a  não­homologação  da  compensação,  proponho  ao  Colegiado  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                              Fl. 87DF CARF MF

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6807759 #
Numero do processo: 10680.724921/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar as omissões e obscuridades apontadas.
Numero da decisão: 2401-004.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e obscuridades existentes no Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.767  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CEMIG DISTRIBUICAO S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  corrigir  o  vício  apontado,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  as  omissões  e  obscuridades apontadas.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                   AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 21 /2 01 0- 93 Fl. 425DF CARF MF     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos declaratórios  e dar­lhes provimento parcial,  sem efeitos  infringentes, para sanar as  omissões e obscuridades existentes no Acórdão embargado.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.                            Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2401­004.767  S2­C4T1  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2302003.177 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão do dia 14 de maio de 2014  (fls. 313/370), que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART.  62ª  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  SÚMULA  Nº  99  DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art.  150, §4º do CTN.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Encontra­se finado pela homologação tácita parte do direito do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores objeto do presente Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A  LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Fl. 427DF CARF MF     4  Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CURSOS  TÉCNICOS  E  DE  GRADUAÇÃO  OFERECIDOS  A  PEQUENA  PARCELA  DE SEGURADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  As despesas com cursos técnicos e de graduação não extensíveis  à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa integram o  Salário  de Contribuição  para  todos  os  fins  previstos  na Lei  de  Custeio da Seguridade Social.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  SEST/SENAT.  TRANSPORTADOR  AUTÔNOMO. RETENÇÃO.  É importante ressaltar que não obstante o órgão administrativo  impeça seus Conselheiros reconhecerem a inconstitucionalidade  de normas  (Súmula nº 2 do CARF), competência esta exclusiva  do STF (art. 102,  I,  ‘a’, CF/88), no presente caso, caminho em  direção à ponderação de normas, estabelecendo uma hierarquia  axiológica de modo a conferir a uma norma peso maior do que à  outra.  Neste  sentido,  afasto  a  aplicação  do  art.  2º,  §3º,  alínea  ‘a’, do Decreto nº 1.007/93 por entender que a responsabilidade  do  tomador  do  serviço  não  pode  ser  tratada  por  norma  infralegal, fazendo prevalecer a Lei nº 8.706/93.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Provido  A embargante alega a ocorrência de vícios no julgado, pelas seguintes razões:  a.  Ausência de voto vencedor com os fundamentos adotados pela  maioria  dos  Conselheiros,  quanto  à  questão  do  PLR.  Asseverou que na sessão de 14 de maio de 2014, o colegiado,  por  maioria  de  votos  (4x2),  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  manteve  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR.  Contudo,  apesar  de  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, André Marsico  Lombardi  e  Liege  Lacroix  Thomasi  terem  acompanhado  o  Relator  apenas  nas  conclusões,  não  consignaram  os motivos  pelos  quais  o  recurso  teria  sido  desprovido.  É  necessária  a  motivação sob pena de nulidade da decisão;  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2401­004.767  S2­C4T1  Fl. 4          5  b.  A existência de metas vinculadas ao planejamento estratégico  da empresa foi matéria levantada no recurso voluntário e não  enfrentada  no  voto  que  desconsiderou  o  descrito  no  Acordo  Coletivo de Trabalho;  c.  Obscuridade  e  omissão  quanto  à  multa  aplicada.  Consta  na  conclusão do acórdão que o recurso voluntário foi desprovido  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo Henrique Pires Lopes. Apesar disso, o tema não foi  analisado no voto do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva;  d.  Ausência  de  análise  no  voto  do  Relator  do  argumento  do  registro  prévio  da  CEMIG  no  PAT.  O  fato  da  CEMIG  Distribuição  se  originar  da  Companhia  Energética  (atual  holding),  inclusive  no  que  tange  aos  seus  funcionários,  a  inscrição desta no PAT deveria alcançar aquela empresa.  Em  despacho  do  dia  19  de  março  de  2014  (417/420),  os  embargos  de  declaração  foram  parcialmente  admitidos,  tendo  sido  o  processo  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta para julgamento.  Nesse  contexto,  os  embargos  apresentados  pelo  contribuinte  tiveram  como  objetivo sanar as omissões e obscuridades apontadas, e fazer constar no Acórdão as razões de  convencimento  da  turma  julgadora  que  manteve  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  PLR,  ou,  não  sendo  possível  tal  procedimento,  anular  a  decisão  proferida.  Em face da renúncia do Conselheiro Relator o processo foi redistribuído para  a relatoria desta Conselheira.    É o relatório                    Fl. 429DF CARF MF     6  Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.    Ausência de voto vencedor com os fundamentos adotados pela maioria dos Conselheiros  quanto ao PLR e existência de metas  A  empresa  embargante  pleiteia  que  sejam  explicitadas  a  justificativa  do  resultado  divulgado  no  Acórdão,  ou,  a  nulidade  da  decisão,  tendo  em  vista  que  não  restou  consignada na decisão a conclusão vencedora.  Assevera  ainda  que  a matéria  relativa  à  existência  de metas  vinculadas  ao  planejamento  estratégico  da  empresa  não  foi  enfrentada no  voto  que  desconsiderou  o  estava  previsto no Acordo Coletivo de Trabalho.  É cediço que o PLR envolve muitas nuances e que poderia ter sido aplicada  qualquer  uma  das  teses  albergadas  no  voto,  tais  como,  apuração  de  lucro  pela  empresa,  pactuação  de  metas,  participação  sindical,  explicitação  das  regras  no  instrumento  de  formalização do acordo, cumprimento de metas dentro do próprio ano, periodicidade.  Para  uma  melhor  compreensão  dos  motivos  que  ensejaram  a  maioria  do  colegiado em manter o lançamento do PLR, destaco excertos do Acórdão nº 2302003.176 da  lavra do Relator:  Diante  dos  aludidos  dispositivos  e  considerações,  deflui  que  o  efeito  sublime  da  desoneração  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto na exclusiva condição de as verbas pagas ou creditadas a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  ∙ Que a empresa tenha efetivamente apurado lucro no período de  apuração/avaliação referido pelo plano de PLR;  ∙ A verba paga a  título de participação nos  lucros e resultados  da empresa tem que ser representativa de um plano gerencial de  incentivo  à  produtividade,  consoante  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000;  ∙ Tem que resultar de negociação formal entre a empresa e seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato  representativo da  respectiva  categoria ou de  convenção/acordo  coletivo;  ∙  Das  negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais  que  registrem  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2401­004.767  S2­C4T1  Fl. 5          7  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas definidoras  dos direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo, etc.  ∙  A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de  modo que os empregados dele participem com a perfeita e exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento dos objetivos pactuados,  do quanto  receberão pelo  seu sucesso, e de como serão avaliados para fazerem jus à PLR  prometida;  ∙ O instrumento  formal resultante do acordo em realce  tem que  ser  arquivado  previamente  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  ∙  A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração devida a qualquer empregado;  ∙ A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;  [...]  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  os  acordos  não  estipulam qualquer objetivo extraordinário não habitual a servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informam  como  se  dará  a  aferição  dos  resultados  alcançados,  limitando­se a estipular que a participação corresponderá a 3%  do Resultado Operacional da Cemig.  Inexiste,  igualmente,  nos  planos  de  PLR  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência,  superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na medida em  que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa  é irrelevante para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá  auferir.  O valor a ser distribuído a cada trabalhador é composto de duas  parcelas:  a) Parcela fixa, correspondente a 50% do valor a ser distribuído,  dividido pelo número de empregados.  b)  Parcela  variável,  correspondente  a  50%  do  valor  a  ser  distribuído,  multiplicado  pelo  salário  base  do  empregado  em  dezembro de  cada ano, dividido pelo  total  da  folha de  salários  base de dezembro de cada ano.  A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  trabalhador  esteve  vinculado  à  empresa.  Se  trabalhou  o  ano  inteiro,  recebe  o  benefício  integral,  se  trabalhou  03  meses,  Fl. 431DF CARF MF     8  recebe  25%  do  valor  do  benefício,  e  assim  por  diante.  Se  produziu  pouco  ou  se  produziu muito,  é  irrelevante.  Se  operou  com  substantiva  eficiência  ou  se  com  total  desmazelo,  é  indiferente também. Tais parâmetros não influenciam o quantum  que cada trabalhador irá receber a esse título. A única coisa que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se  manteve vinculado à empresa.  [...]  No  caso  em  apreço,  constatou  a Autoridade  Lançadora  que  os  acordos coletivos:  “a) Foram realizados e assinados no mês de novembro de cada  respectivo  ano,  ou  seja,  Acordo  2004/2005  assinado  em  17  de  Novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em Março/2005),  Acordo  2005/2006 assinado  em 1º  de Novembro de  2005  (com  pagamento  da PRE  em Novembro  e Dezembro/2005 e PLR  em  Março/2006) e Acordo 2006/2007 assinado em 30 de Novembro  de 2006 (com pagamento da PRE em Dezembro/2006);  Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no  final de cada ano, para cumprimento de metas dentro do próprio  ano, comprova o não estabelecimento prévio do “programas de  metas, resultados e prazos”;  Aflora, no caso presente, que os valores pagos  sob o  rótulo de  PLR foram estipulados unilateralmente pela empresa, na medida  em vieram ao conhecimento dos empregados quando já se havia  escoado 5/6 do período de mensuração dos objetivos colimados  pelo  plano  e  de  avaliação  dos  trabalhadores  no  cumprimento  dos fins extraordinários fixados no acordo.  [...]  Deflui da simbiose dos fundamentos jurídicos e principiológicos  dimanados  dos  dispositivos  legais  ora  revisitados  que  o  instrumento  de  negociação  celebrado  entre  patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto os  sindicatos ostentam,  como uma de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta e em desacordo com a Lei  nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer verba paga a título de  PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea  ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  [...]  O  conteúdo  das  cláusulas  previstas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho/Participação  nos  Resultados  não  contempla  os  objetivos colimados pela Lei nº 10.101/2000.  Fl. 432DF CARF MF Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2401­004.767  S2­C4T1  Fl. 6          9  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo  da  legislação  que  rege  o  direito social previsto no inciso XI do art. 7º da CF/88, uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de  PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio  em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram, não possui as premissas básicas conformadoras da  Participação nos Lucros ou Resultados assentadas na Carta de  1988.  Conforme se observa, foram analisados os termos de Acordos adunados aos  autos,  e,  a maioria  do  colegiado,  concluiu  que  o  conteúdo  das  cláusulas  neles  previstas  não  contemplaram  os  objetivos  colimados  pela  Lei  nº  10.101/2000,  na  medida  em  que  não  estipulavam os objetivos de perseguição dos trabalhadores e nem informavam como se daria a  aferição dos resultados alcançados.  Dentro da visão da maioria da Turma, o fato dos Acordos terem estabelecido  que  a  participação  dos  trabalhadores  iria  corresponder  a  3%  do  Resultado  Operacional  da  Cemig, e que o valor a ser distribuído a cada trabalhador seria composto de duas parcelas, uma  fixa  e  uma  variável,  a  ser  distribuído  a  cada  trabalhador,  vinculada  ao  tempo  de  serviço  na  empresa  durante  o  ano,  referidas  regras  não  seriam  suficientes,  pois  não  incentivavam  o  trabalho com vistas a uma dedicação superior à habitual, por parte dos trabalhadores.  Ademais, entendeu a maioria do colegiado que os acordos deveriam ter sido  arquivados  previamente  pois,  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  estará  a  negociação  irregular, incompleta e em desacordo com a Lei de regência.  Restam  desta  forma  explicitadas  as  justificativas  do  resultado  do Acórdão,  relativamente ao PLR.  Assim,  não  admito  os  embargos  quanto  à  PLR,  tendo  em  vista  que  o  resultado do Acórdão  está claro no  sentido de não acolher  referidas verbas  com o manto da  desoneração, por não atenderem aos parâmetros delineados pela Lei nº 10.101/2000.    Obscuridade e Omissão ­ multa  Assinala a embargante, quanto à multa, que o tema não foi analisado no voto  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  conquanto  esteja  consignado  no  dispositivo  do  Acórdão o seguinte:   Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  multa  como  aplicada,  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por entenderem que a multa deveria ser  limitada ao percentual  de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº  449/2008  (art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  MP  nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Fl. 433DF CARF MF     10  Entendo  que  assiste  razão  à  embargante  quanto  à  omissão/obscuridade  apontadas. Neste ponto, o  julgado merece saneamento e  integração objetivando a eliminação  das falas apontadas.  O crédito tributário exigido através do Auto de Infração nº 37.289.511­5, se  refere a cobrança de contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, com a aplicação  da multa  correspondente  a  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  nos moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212, de 1991, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99.  Na visão do relator originário, em relação aos fatos geradores ocorridos nas  competências anteriores a dezembro de 2008, deve ser aplicada a multa de mora nos termos do  art. 35, II da Lei nº 8.212/91, pois a retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no  art. 106, II, ‘c’ do CTN, a qual se circunscreve a penalidades aplicáveis a infrações tributárias  de idêntica natureza jurídica.  Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401004.286,  nos  autos  do  Processo  nº  15504.721725/2013­64, sobre o ponto de vista do Relator, questionado pela embargante:  Alega o Recorrente que a multa de mora máxima que poderia ser  aplicada é de 20%.  Não!  [...]  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da  MP nº 449/2008, encontrava­se disciplinada no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  após  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  passou  a  ser  regida  pelo  disposto  no  art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora”  (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91, com  a  redação dada pela MP nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal  retroatividade  não  se  coaduna  com  a  hipótese  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias de  idêntica  natureza  jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).  Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN para fazer incidir retroativamente penalidade menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei,  especificamente,  castigo  mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2401­004.767  S2­C4T1  Fl. 7          11  mesma  denominação  jurídica  (multa  de  mora),  mas  naturezas  jurídicas distintas e diversas.  [...]  Nesse  contexto,  vencidos  tais  prolegômenos,  tratando­se  o  vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica  a  incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável de 24% a 50%, enquanto não inscrito em dívida ativa.  b) Tratando­se de fatos geradores ocorridos após a vigência da  MP nº 449/2008: De acordo com a MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência  de  multa  de  ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação, fraude ou conluio, em que tal percentual é duplicado.  Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências anteriores a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo  entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada  nos  termos  do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei  nº 9.876/99,  sempre  se mostrará menos  gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista no art.  35­A do mesmo Diploma Legal,  inserido pela MP nº 449/2008,  contingência  que  justifica  a  não  retroatividade  da  Lei  nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela  mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos até a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Ao  revés,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência dezembro/2008,  inclusive, a penalidade pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. (Grifamos).  De  acordo  com  os  fundamentos  acima  expostos,  o  colegiado  decidiu  pela  manutenção da multa na forma do lançamento.  Dadas às conclusões do voto, acima expostas, deve ser adequado o Acórdão  nestes termos, e, ainda, incluir na ementa o seguinte trecho:  Fl. 435DF CARF MF     12  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Assim,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos,  para  suprir  a  omissão apontada, sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento.    Omissão ­ PAT  Segundo  a  embargante  ocorreu  ausência  de  análise  no  voto  do  Relator  concernente  ao  argumento  do  registro  prévio  da  CEMIG  no  PAT.  Inexiste  omissão  nesse  ponto.  É clara a análise no voto da matéria relativa ao PAT, conforme se destaca dos  seguintes trechos:  No caso em exame, ambos os requisitos fixados como essenciais  pela  lei  de  custeio  da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes. Isto porque a empresa autuada não possuía inscrição  no  PAT  no  período  de  apuração,  conforme  demonstra  o  Comprovante  de  Inscrição  de  Pessoa  Jurídica Beneficiária,  a  fl.  4889,  que  revela  que  a  inscrição no PAT apenas  se houve  por  formalizada  em  17/07/2008,  tampouco  a  alimentação  em  apreço  houve­se  por  fornecida  in  natura,  mas,  sim,  mediante  tickets de R$ 390,00 até novembro/2005 e de R$ 510,00 a partir  de dezembro/2005, os quais possuem  liquidez  e  circulabilidade  equiparadas  a  dinheiro,  conforme  discriminado nominalmente, por competência, matrícula e valor,  no anexo II do Relatório Fiscal, a fls. 796/4.720, sendo certo que  nas  competências  dezembro  de  cada  ano  cada  funcionário,  em  regra, recebia dois tickets de valor bem similar (R$ 450,00 e R$  510,00  em  dezembro/2005  e  R$  500,00  e  R$  510,00,  em  dezembro/2006).  [...]  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma  de  vales,  tickets  ou  cartões,  em  caráter  habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  [...]  No caso  em debate,  além de a parcela  referente à alimentação  ter  sido  fornecida  aos  empregados  na  forma  de  “ticket  alimentação”,  conforme  discriminado  nominalmente,  por  competência, matrícula e valor, no anexo II do Relatório Fiscal,  a  fls.  796/4.720,  com  direito  a  décimo  terceiro  e  tudo,  a  Fiscalização apurou que, no período de lançamento do débito,  Fl. 436DF CARF MF Processo nº 10680.724921/2010­93  Acórdão n.º 2401­004.767  S2­C4T1  Fl. 8          13  a empresa não estava inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador,  conforme  Comprovante  de  Inscrição  de  Pessoa  Jurídica Beneficiária, a fl. 4889. (Grifamos).  Assim,  não  devem  ser  acolhidos  os  embargos  com  relação  ao  PAT,  por  configurar uma rediscussão da matéria já decidida.    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios, dar­lhes  parcial  provimento  para  sanar  a  omissão  com  relação  à  multa,  sem  atribuir­lhe  efeitos  modificativos.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                     Fl. 437DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.723948/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 NULIDADE. FALTA DE CLAREZA NO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA O LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Para a declaração de nulidade do ato administrativo, é pressuposto ficar evidenciado o prejuízo à defesa do sujeito passivo. O relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional, possibilitando ao autuado, na fase litigiosa do procedimento fiscal, debater cada ponto da acusação fiscal. SÓCIO-ADMINISTRADOR. SEGURADO OBRIGATÓRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria de contribuinte individual, o sócio-administrador da empresa que, nessa condição, recebe remuneração pelo serviço prestado, incidindo sobre a remuneração auferida, observado o limite máximo do salário-de-contribuição, a contribuição devida pelo segurado, cabendo à empresa arrecadá-la, mediante desconto da remuneração, e recolhê-la no prazo legal. MÚTUOS. EMPRÉSTIMOS AO SÓCIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. PARCELA INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO. Constituem remuneração pelos serviços prestados e integram o salário-de-contribuição do segurado contribuinte individual as apropriações de numerários da empresa, destinados ao pagamento de despesas, benefícios e investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de empréstimos ao sócio-administrador da pessoa jurídica, quando não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito passivo. O mutuário não está obrigado a devolver a própria coisa, porém há necessidade de equivalência em gênero, quantidade e qualidade. Embora possível a quitação de mútuo por dação em pagamento, não é razoável, absolutamente incompreensível, a empresa, na condição de mutuante, emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação pelo mutuário, sócio-administrador da pessoa jurídica, título ao portador emitido pela Eletrobrás, dotado de alta probabilidade de iliquidez e inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.
Numero da decisão: 2401-004.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.140          1 2.139  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723948/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.871  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  PARTE SEGURADO  Recorrente  LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  NULIDADE.  FALTA  DE  CLAREZA  NO  DISPOSITIVO  QUE  FUNDAMENTA O LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Para  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  é  pressuposto  ficar  evidenciado o prejuízo à defesa do sujeito passivo. O relatório  fiscal  e seus  anexos contêm a descrição dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os  dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e  objetiva  os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos  desencadeadores  do  liame  obrigacional,  possibilitando  ao  autuado,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal,  debater  cada ponto da acusação fiscal.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração pelo serviço prestado,  incidindo sobre a remuneração auferida,  observado o limite máximo do salário­de­contribuição, a contribuição devida  pelo  segurado,  cabendo  à  empresa  arrecadá­la,  mediante  desconto  da  remuneração, e recolhê­la no prazo legal.  MÚTUOS.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  NATUREZA  JURÍDICA.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO.  Constituem  remuneração  pelos  serviços  prestados  e  integram  o  salário­de­ contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  as  apropriações  de  numerários da  empresa,  destinados  ao pagamento de despesas,  benefícios  e  investimentos de natureza particular em favor de seu dirigente e  registradas     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 39 48 /2 01 0- 84 Fl. 2140DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.141          2 em contas de empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando  não restar comprovado o seu retorno em devolução ao patrimônio do sujeito  passivo.  O  mutuário  não  está  obrigado  a  devolver  a  própria  coisa,  porém  há  necessidade  de  equivalência  em  gênero,  quantidade  e  qualidade.  Embora  possível  a  quitação  de  mútuo  por  dação  em  pagamento,  não  é  razoável,  absolutamente  incompreensível,  a  empresa,  na  condição  de  mutuante,  emprestar dinheiro, num total de milhões de reais, e receber, como quitação  pelo  mutuário,  sócio­administrador  da  pessoa  jurídica,  título  ao  portador  emitido  pela  Eletrobrás,  dotado  de  alta  probabilidade  de  iliquidez  e  inexigibilidade, ainda sendo obrigada a empresa, por disposição contratual, a  assumir todos os ônus da demanda judicial para recebimento do título.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente), Andréa Viana Arrais Egypto e  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.142          3   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 06­32.778 (fls. 1.866/1.887):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006  AIOP 37.305.880­2  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  Não é nulo o processo administrativo fiscal cujos atos e termos  foram lavrados por servidor competente, que contenha todos os  elementos  necessários  à  compreensão  da  origem  do  crédito  exigido e cujos despachos e decisões não  impliquem preterição  do direito de defesa.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre  a  oportunidade  da  apresentação de  provas,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante apresentá­las  em  outro momento processual. Em caso de processos resultantes de  ações fiscais distintas, instauradas em face de pessoas jurídicas  ou  naturais  distintas,  para  apuração  de  tributos  de  natureza  diferentes,  devem  as  provas  ser  juntadas  em  cada  um  desses  processos.  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  SEGURADO  OBRIGATÓRIO  DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL  É  segurado  obrigatório  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuinte  individual,  o  sócio­administrador  da  empresa  que,  nessa  condição,  recebe  remuneração  pelo  serviço  prestado,  incidindo  sobre  a  remuneração  auferida  a  contribuição  devida  pelo segurado.  EMPRÉSTIMOS  AO  SÓCIO.  PARCELA  INTEGRANTE  DA  REMUNERAÇÃO  Para fins previdenciários, constituem remuneração pelo serviço  prestado  e  integram  o  salário  de  contribuição  do  segurado  as  apropriações  de  numerários  da  empresa,  destinadas  ao  pagamento  de  despesas,  benefícios  e  investimentos  de  natureza  particular em favor de seu dirigente e registradas em contas de  empréstimos ao sócio­administrador da pessoa jurídica, quando  não  restar  comprovado  o  seu  retorno  em  devolução  ao  patrimônio do sujeito passivo.  Fl. 2142DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.143          4 MÚTUO. COMPROVAÇÃO.  O mútuo é negócio  jurídico que pressupõe a devolução do bem  fungível  tomado  emprestado  em  equivalentes  quantidade,  qualidade  e  gênero,  sendo  lícito  presumir  a  sua  inexistência  quando as partes demonstram por seus atos que esse pressuposto  não fez parte do acordo de vontades.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  20/25,  que  o  processo  administrativo  é  composto pelo Auto de Infração  (AI) nº 37.305.880­2,  compreendendo as  competências de  09/2005  a  12/2006,  relativamente  à  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  contribuinte  individual, incidente sobre o salário­de­contribuição, cabendo à empresa arrecadá­la, mediante  desconto da remuneração, e recolhê­la no prazo legal, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666, de  8 de maio de 2003.  2.1    Segundo  a  autoridade  lançadora,  a  partir  do  exame  da  contabilidade  e  documentos  que  deram  sustentação  aos  lançamentos  contábeis,  foram  identificados  pagamentos de despesas e transferências de recursos da pessoa jurídica Logika Distribuidora de  Cosméticos  Ltda,  ora  recorrente,  diretamente  ao  sócio­administrador  Newton  Bonin  ou  a  terceiros, por sua conta e ordem, incluindo o recebimento de valores destinados a fazer frente a  dispêndios  relacionados  à  atividade  rural  da  pessoa  física,  em  propriedades  localizadas  no  Estado do Paraná.  2.2    Exemplifica  o  agente  fiscal,  a  natureza  dos  pagamentos  e  transferências  de  recursos,  dentre  outras  situações:  pagamentos  de  escolas  e  cursos  de  línguas,  condomínio,  cartões  de  crédito  de  titularidade  do  senhor  Newton  Bonin  (beneficiário)  e  da  cônjuge,  despesas com luz, gás, celular do beneficiário, cônjuge e dos filhos,  telefone,  impostos sobre  propriedade  de  imóveis  (IPTU)  e  automotores  (IPVA),  seguros  de  vida  e  de  veículos  do  beneficiário,  cônjuge  e  dos  filhos,  clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados inerentes à atividade rural do beneficiário.  2.3    Em  que  pese  a  contabilização  dos  valores  entregues  na  conta  1020301003  ­  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  ­  Newton  Bonin,  tais  quantias  representam,  na  verdade,  vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica em retribuição a serviços prestados pela  pessoa física, na condição de contribuinte individual, e  integram a remuneração como salário  indireto.  3.    O  lançamento  fiscal  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  da  contribuição  do  segurado declarado em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social (GFIP) e aquele devido com base nas remunerações aferidas  pela fiscalização (fls. 21).  3.1    Comunica  o  agente  fiscal,  ainda,  que  a  contribuição  previdenciária  patronal  correlata, isto é, referente aos mesmos fatos geradores, está lançada no AI n º 37.281.506­5, o  qual está apensado, contendo todos os elementos de prova da infração.  4.    Como a finalidade de aplicação da multa mais benéfica, consoante alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Fl. 2143DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.144          5 Nacional  (CTN),  foram  comparadas,  por  competência,  as  multas  previstas  na  legislação  da  época  da  infração  e  aquelas  implementadas  pela  legislação  superveniente,  introduzida  pela  Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27  de maio de 2009 (fls. 24/25).   4.1    Para todas as competências, as multas previstas na legislação anterior resultaram  mais favorável ao sujeito passivo.   4.2    Vale dizer, a multa de 24%, relativamente à obrigação principal, cumulada com  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  de  declarar,  mês  a mês,  todos  os  fatos geradores de contribuição previdenciária na GFIP, exigida por intermédio da lavratura de  auto de infração específico, formalizado em processo administrativo à parte.  5.    Cientificado  da  autuação  em  30/9/2010,  às  fls.  2,  o  contribuinte  impugnou  a  exigência fiscal (fls. 1.802/1.832).  6.    Intimada da decisão de piso em 4/8/2011, conforme fls. 2.033/2.035, a empresa  recorrente apresentou recurso voluntário em 1º/9/2011 (fls. 1.889/1.949).  6.1    Em síntese, aduz os seguintes argumentos de fato e direito contra a decisão de  piso que manteve intacta a pretensão fiscal:  (i) em preliminar, a nulidade do auto do infração, uma vez que  não  foi  apontado,  com clareza  e  precisão,  o  dispositivo  legal  que fundamenta a exigência;  (ii)  há  igualmente  nulidade  da  peça  de  autuação,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  a  sua  deficiente  instrução,  na  medida  em  que  ausentes  os  documentos  integrais  que  embasaram  o  auto  de  infração  original, relativo à pessoa física do Sr. Newton Bonin, no qual  se fundou e do qual é mera decorrência ou reflexo;  (iii) o presente processo é decorrente daquele instaurado contra  Newton Bonin,  para  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  das  pessoas físicas, com base em suposta omissão de rendimentos,  de  modo  que  o  julgamento  de  ambos  os  autos  de  infração  deverão seguir a mesma sorte;  (iv) os pagamentos e as transferências não são concernentes à  remuneração indireta ou a rendimentos do trabalho, mas sim a  valores  entregues  a  título,  própria  e  especificamente,  de  mútuo,  comprovados  por  documentos  e  registros  contábeis  regulares da pessoa jurídica;  (v)  considerando  o  âmbito  de  aplicação  da  norma  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  os  valores  entregues  à  pessoa  física  não  representam  retribuição  pela  prestação de serviços, consistindo em fato infenso à tributação  pretendida pela fiscalização;  Fl. 2144DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.145          6 (vi)  não  há  óbice  à quitação  de  contrato  de mútuo  via  dação  em  pagamento  de  título  públicos.  Além  disso,  houve  devolução parcial  dos mútuos,  antes da ação  fiscal, mediante  cheques e  transferências bancárias efetuadas pelo Sr. Newton  Bonin, o que não foi levado em consideração pela fiscalização  e  decisão  de  piso,  nem  mesmo  para  exclusão  da  tributação  sobre tais valores;  (vii)  ao  afastar os  efeitos  próprios  dos  contratos  de mútuo,  a  autoridade  fazendária  ignorou a aplicação do parágrafo único  do  art.  116  do  CTN,  que  exige  a  edição  de  lei  ordinária  disciplinando  os  procedimentos  para  desconsiderar  atos  e  negócios jurídicos;  (viii)  a  empresa  detinha  lucros  ao  final  do  período  de  encerramento dos exercícios de 2005 e 2006, conforme cópia  do  balanço  patrimonial.  A  desconsideração  dos  contratos  de  mútuo  não  enseja  a  tributação  como  remuneração,  e  sim  a  título de distribuição de lucros; e  (ix) é cabível, pelo menos, a exclusão da base de cálculo em  relação às operações, vinculadas a atividades rurais da pessoa  física,  que  não  caracterizam  pagamento  de  despesas  particulares  decorrentes  de  serviços  prestados  à  empresa  recorrente.  7.    Em sede de 2ª  instância,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência,  conforme  Resolução nº 2301­000.229, emitida pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, para que (fls. 2.036/2.042).  "a)  a  autoridade  fiscal  verifique  se  a  operação  de  quitação  do  mútuo encontra­se devidamente contabilizado em título e contas  próprios da empresa, bem como manifestação conclusiva sobre  os documentos carreados;  b)  seja  juntado  aos  autos  a  decisão  de  número  2102­001.857  proferida  por  este  órgão  no  julgamento  do  processo  do  contribuinte Newton Bonin."  8.    A  autoridade  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  diligência  prestou  as  informações, conforme fls. 2.047/2.048.   8.1    Quanto  ao  Acórdão  nº  2102­001.857,  relativo  ao  Processo  nº  10980.723625/2010­91,  que  diz  respeito  ao  julgamento  do  recurso  voluntário  atinente  ao  lançamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) em nome do Sr. Newton Bonin,  pelas  infrações de omissão de rendimentos do trabalho, acréscimo patrimonial a descoberto e  omissão de ganho de capital, nos anos­calendário 2005 e 2006, o documento foi juntado às fls.  2.052/2.074.  9.    Concedido prazo para a recorrente manifestar­se sobre o resultado da diligência,  a empresa autuada compareceu aos autos e aduziu, em síntese, que (fls. 2.077/2.085):  Fl. 2145DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.146          7 (i)  no  Processo  nº  10980.724566/2012­30,  a  própria  administração  fazendária  reconheceu,  por  meio  da  exigência  do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou  Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), que a mesma  série  de  operações  correspondem  a  mútuos  de  recursos  financeiros  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  e  não  remunerações a sócio (fls. 2.099/2.118);  (ii)  atesta  a  manifestação  apresentada  pela  autoridade  fiscal,  categoricamente,  que  os  valores  recebidos  pela  empresa,  a  título de quitação dos mútuos,  foram contabilizados na época  própria na conta de Empréstimos a Pessoas Ligadas ­ Newton  Bonin,  o  que  afasta  qualquer  intenção  de  dolo,  fraude  ou  simulação;  (iii)  no  Processo  nº  10980.723628/2010­24,  em  que  também  figurou  a  empresa  autuada  como  recorrente,  restou  decidido  que  a  falta  de  comprovação  da  efetividade  das  operações  de  mútuos  pactuados  entre  a  pessoa  jurídica  e  seu  sócio,  contabilizados  ou  não,  implica  a  incidência  do  imposto  de  renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35% (por cento).  A  solução  dada  afasta  qualquer  outra  exigência  fiscal,  incluindo a cobrança deste processo (fls. 2.120/2.132); e  (iv) é ilógica a presunção desenvolvida no conjunto acusatório  de que o sócio fundador e controlador da pessoa jurídica viesse  a simular contrato de mútuo, na medida em que havia diversas  alternativas  fiscais  lícitas menos onerosas para o  recebimento  de  valores  da  empresa  pelo  Sr.  Newton  Bonin,  tais  com  a  distribuição de lucros.  10.    Tendo o relator original do processo renunciado ao mandato, foi efetuado novo  sorteio para relatoria.      É o relatório.  Fl. 2146DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.147          8   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  11.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  12.    Com relação às contribuições previdenciárias,  apuradas com base nos mesmos  elementos de prova, os seguintes autos de infração foram lavrados (fls. 20):  (i)  AI  nº  37.281.506­5,  relativo  à  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  do  contribuinte  individual  (Processo nº 10980.723947/2010­30);  (ii) AI  nº  37.305.880­2,  referente  à  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  incidente  sobre  o  seu  salário­de­ contribuição (Processo nº 10980.723948/2010­84);  (iii)  AI  nº  37.281.505­7,  correspondente  à  multa  por  não  declarar, mês a mês,  todos os fatos geradores de contribuição  previdenciária na GFIP (Processo nº 10980.723944/2010­04);e  (iv)  AI  nº  37.305.881­0,  concernente  à  multa  por  deixar  a  empresa  de  lançar,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  os  pagamentos efetuados ao contribuinte  individual  (Processo nº  10980.723949/2010­29).  13.    Para  evitar  decisões  despidas  de  congruência,  todos  os  processos  administrativos, enumerados acima, estão sendo apreciados na mesma sessão de julgamento do  colegiado.  Considerações Iniciais  14.    Antes  de  passar  ao  exame  das  questões  controvertidas,  é  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  o  litígio  instaurado  com  a  apresentação  da  impugnação  tempestiva.  Fl. 2147DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.148          9 15.    Afirma a  recorrente que o  trabalho fiscal  foi desenvolvido com o propósito de  identificar  suposta omissão de  rendimentos pelo  contribuinte Newton Bonin,  na  condição de  pessoa física.   15.1    Acrescenta  que  todos  os  termos  e  documentos  que  instruem  os  autos  são  os  mesmos  do  processo  originário,  que  resultou  na  exigência  do  IRPF.  Por  isso,  tudo  o  mais,  incluindo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  e  respectivas  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  é  conexo,  decorrente  ou  reflexo  ao  processo  principal.  15.2    Ao  tomar  por  empréstimo  os  fundamentos  e  provas  contidos  no  processo  principal,  o  julgamento  do  auto  de  infração  deste  processo,  por  decorrente,  deve  seguir  a  mesma sorte daquele.  16.    Pois bem. É correto o  raciocínio da  recorrente, porém em parte. Não há como  negar a vinculação entre o processo sob exame, nº 10980.723948/2010­84, e aquele referente  às infrações imputadas à pessoa física, formalizado sob o nº 10980.723625/2010­91.   16.1    Em  ambos,  a  fiscalização  acusa  que  a  empresa  Logika  Distribuidora  de  Cosméticos  Ltda,  da  qual  o  Newton  Bonin  é  sócio  majoritário  e  administrador,  realizou  pagamentos de despesas e  transferências de recursos,  sob a  forma disfarçada de mútuos, que  caracterizam  o  recebimento  de  remuneração  pela  pessoa  física  passível  de  tributação  do  imposto sobre a renda e das contribuições previdenciárias.  17.    Há vinculação entre os processos, por conexão. Os  lançamentos  envolvem um  mesmo  fato,  contudo  representam  desdobramentos  relativos  a  tributos  e  sujeitos  passivos  diversos.   18.    Não  se  trata  de  vinculação  por  decorrência,  em  que  o  lançamento  depende,  necessariamente,  do  decidido  no  chamado  "processo  principal".  Embora  mesmos  fatos,  a  subsunção  à  respectiva  norma  tributária  é  realizada  de  maneira  separada,  dadas  as  características próprias da regra matriz de incidência de cada tributo.  19.    Neste processo, a exigência cinge­se à contribuição previdenciária do segurado,  cuja responsabilidade pela arrecadação e desconto é da empresa, ora recorrente, incidente sobre  a remuneração paga ao sócio Newton Bonin pela prestação de serviços, observado o limite do  salário­de­contribuição.  20.    Diferentemente, no Processo nº 10980.723625/2010­91, sobre os mesmos fatos,  a  fiscalização  reivindica, uma vez afastados os contratos de mútuos, o pagamento pelo  sócio  Newton  Bonin  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  física,  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos da empresa.  21.    Enquanto para a incidência da contribuição previdenciária é imprescindível que  os  rendimentos  decorram  de  retribuição  pelo  trabalho,  no  imposto  de  renda  é  suficiente  o  acréscimo  patrimonial,  caracterizado  pelo  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  sendo  irrelevante,  a  princípio,  se  houve  ou  não  prestação  de  serviço  pelo  recorrente à empresa.   Fl. 2148DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.149          10 22.    Não há, portanto, como presumir que a sorte do chamado "processo principal"  determina o resultado deste processo,  relativo à exigência de contribuição previdenciária. Há  conexão entre os processos, mas não decorrência.  23.    A  elucidação  acima  é  importante,  haja  vista  que  tais  processos  estão  sendo  apreciados e  julgados separadamente. Em ambos, a autoridade lançadora deve providenciar a  instrução  com  todos  os  termos,  documentos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  respectivo  ilícito  (art.  9º,  "caput",  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972).  24.    Em  contrapartida,  a  impugnação,  bem  como  o  eventual  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  devem  conter  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  se  fundamentam,  os  pontos  de  discordância  específicos  sobre  o  tema  e  as  razões  e  provas  que  possuem (art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972).  25.    Não  se  pode  esquecer,  contudo,  no  que  tange  especificamente  à  exigência  de  contribuições  previdenciárias,  que  a  própria  autoridade  fiscal  deixou  registrado  no Relatório  Fiscal  que  a  correlata  contribuição  patronal,  sobre  os mesmos  fatos  narrados,  foi  constituída  por meio do AI nº 37.281.506­5 (Processo nº 10980.723947/2010­30).  25.1    Entre  os  processos  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  os  quais  estão  sendo  julgados  em  conjunto,  há,  de  fato,  uma  relação  de  vinculação,  inclusive  quanto  às  provas, que deve levar a resultados iguais.  26.    É importante assinalar, no que tange ao Processo nº 10980.723625/2010­91, que  trata do imposto sobre a renda da pessoa física, o julgamento em 2ª instância já aconteceu. Na  parte correspondente à omissão de rendimentos do trabalho, o colegiado desproveu o recurso  voluntário, decidindo que os mútuos não estavam comprovados e, por conseguinte, os valores  recebidos pelo sócio Newton Bonin eram rendimentos tributáveis.  26.1    Para  melhor  compreensão  do  entendimento  daquele  colegiado,  reproduzo  a  ementa do Acórdão nº 2102­01.857, proferido pela 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção, quanto  à omissão de rendimentos (fls. 2.052/2.074):  (...)  CONTRATOS DE MÚTUOS. DESCARACTERIZAÇÃO. MERAS  REMUNERAÇÕES  PERCEBIDAS  DE  EMPRESAS  LIGADAS,  EM  BENEFÍCIO  DO  AUTUADO.  TRIBUTAÇÃO  PELO  IMPOSTO DE RENDA.  Absolutamente  incompreensível  como  as  empresas  mutuantes  aceitaram  títulos  (Obrigações  da  Eletrobrás)  sem  qualquer  certeza  do  mutuário,  fiscalizado,  com  valor  de  mercado  secundário  risível,  com  valor  para  pagamento  administrativo  mais  irrelevante  ainda,  tudo  quando  comparado  aos  valores  milionários dos mútuos, sendo ainda obrigadas a assumir todos  os  ônus  da  cobrança  judicial  das  incertas  obrigações  da  Eletrobrás.  Indo  mais  além,  a  fiscalização  identificou  que  os  valores recebidos foram utilizados para pagamento de despesas  pessoais  do  recorrente,  como  “cursos  de  idiomas,  ensino  fundamental e superior, cartões de créditos, despesas inerentes à  atividade  rural  explorada  pelo  beneficiário,  despesas  com  Fl. 2149DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.150          11 condomínio,  luz,  telefone,  celular,  gás,  seguros,  aquisição  de  imóveis, transferências de recursos para contas correntes, dentre  outros,  despesas  essas  pagas  em  nome  do  contribuinte  fiscalizado, de seu cônjuge e dependentes”. Iniludivelmente, não  se  tratou  de  contratos  de  mútuos,  mas  de  remunerações  que  beneficiaram  o  contribuinte  e  que  devem  ser  tributados  pelo  imposto de renda da pessoa física.  (...)  26.2    Na  sequência  daquele  processo,  interpostos  os  embargos  de  declaração  pelo  sujeito passivo contra o acórdão proferido, o apelo foi acolhido em parte para suprir omissão  no  julgado,  porém  com  ratificação  do  resultado  da  decisão  embargada,  que  havia  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  (Acórdão  2102­002.395,  disponível  em  www.  carf.fazenda.gov.br).  Preliminar de nulidade  27.    O  recorrente  aponta  dois  tipos  de  vícios  no  auto  de  infração  que  levariam  à  necessidade de declarar a nulidade do ato administrativo.   27.1    Um,  diz  respeito  ao  art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  30  de  dezembro  de  1991,  dispositivo  legal  que,  segundo  afirma,  fundamenta  a  exigência  fiscal. A  peça  acusatória não  indica, nomeadamente, quais são os parágrafos ou incisos desse artigo que estão relacionados  com  os  fatos  narrados  pela  autoridade  lançadora,  o  que  impossibilita  ao  contribuinte  o  exercício do direito de defesa em sua inteireza.  27.2    Dois,  há  deficiência  de  instrução  no  presente  processo,  que  também  leva  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois  deixou  de  constar  nele  todos  os  elementos e as provas do processo matriz, mas somente aquilo que o fiscal entendeu pertinente  à comprovação das suas alegações.   28.     Pois bem. Não há menção, neste processo, ao art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, e  ao correlato dispositivo regulamentar, o art. 358 do Regulamento do  Imposto sobre a Renda,  veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99).   28.1    A alusão ocorre, em caráter apenas subsidiário, a título de reforço do conceito de  remuneração, no Processo nº 10980.723947/2010­30, que cuida da contribuição previdenciária  patronal.  29.    O que  se  percebe da  acusação  fiscal  é  a  existência  de uma descrição  clara  da  infração  e  que  os  fatos,  na  ótica  de  interpretação  da  autoridade  lançadora,  subsumem­se  à  hipótese de remuneração pelo trabalho prestado à empresa pela pessoa física, na condição de  segurado  contribuinte  individual.  Nesse  sentido,  reproduzo  excerto  do  Relatório  Fiscal  (fls.  21):  (...)  4.   FATOS GERADORES      Os  fatos  geradores  foram  as  remunerações  pagas  ao  contribuinte  individual,  Newton  Bonin,  por  serviços  Fl. 2150DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.151          12 prestados.  Destas  remunerações  a  empresa  deveria  ter  retido  11%,  observado  o  limite máximo  do  salário­de­contribuição,  e  recolhido  a  Previdência  Social  em  nome  deste  segurado,  informando­o em GFIP, na sua totalidade o que não ocorreu.  (...)  30.    Por sua vez, o Relatório "FLD ­ Fundamentos Legais do Débito", que faz parte  do auto de infração, contém os dispositivos legais que fundamentam o lançamento efetuado, de  acordo  com  legislação  vigente  à  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Dentre  os  dispositivos, está o art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003 (fls. 8/9):  Lei nº 10.666, de 2003  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  (...)  31.    Quanto  à  alegação  de  carência  na  instrução  processual  de  responsabilidade  da  acusação fiscal, não há obrigação da juntada aos autos de todos os elementos de prova contidos  no Processo nº 10980.723625/2010­91, pertinentes que são ao imposto sobre a renda da pessoa  física.   31.1    Com  o  olhar  na  presença  dos  elementos  imprescindíveis  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  neste  processo  administrativo,  entendo  satisfatória  a  incorporação realizada pelo agente fazendário, considerando sua avaliação própria dos fatos e  do direito aplicável, limitando­se àqueles documentos indispensáveis à específica comprovação  do  ilícito  narrado,  observada  a  vinculação  existente  com  o  Processo  principal  nº  10980.723947/2010­30.  31.2    Acrescento  que  também  verifico  a  existência  de  motivação  no  ato  administrativo,  por  intermédio  da  descrição  dos  fatos,  do  enquadramento  legal  e  da  demonstração da subsunção à regra matriz de incidência tributária (incisos III e IV do art. 10  do Decreto nº 70.235, de 1972, e o art. 142 do CTN).   31.3    A  suficiência  ou  não  do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pelo  agente  lançador para a demonstração dos fatos e, ao final, confirmar a legalidade da pretensão fiscal é  matéria  reservada  ao  exame do mérito  da  autuação,  quando haverá,  igualmente,  o  confronto  com as alegações e provas do sujeito passivo.  32.    Nos  dois  cenários  deduzidos  pela  recorrente,  não  vislumbro  dano  à  defesa,  pressuposto  para  a  declaração  de  nulidade,  haja  vista  a  perfeita  compreensão  da  acusação  fiscal.  Não  há  que  falar  em  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo,  pois  produziu  um  longo  arrazoado recursal, debatendo cada ponto da autuação. O arcabouço acusatório lhe conferiu a  possibilidade de produzir as provas hábeis para o  fim de demonstrar os  fatos  e o direito que  invoca como fundamentos à sua petição.  Fl. 2151DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.152          13 33.     Logo, ausentes vícios que impeçam o exercício do direito de defesa assegurado  ao autuado, descabe cogitar a nulidade do lançamento fiscal.  Mérito  34.    Não  custa  repetir,  porque  importante,  que  a  acusação  fiscal,  devidamente  limitada pelo Relatório Fiscal, é no sentido de que as bases de cálculo apuradas correspondem  à  remuneração  pela  prestação  de  serviços,  por  parte  do  sócio  Newton  Bonin,  em  favor  da  empresa  recorrente.  Em  consequência,  compõe  o  salário­de­contribuição  do  segurado  contribuinte individual, para fins de incidência da contribuição.  35.    Pois bem. É incontroverso que o Sr. Newton Bonin, à época dos fatos, era sócio  majoritário  e  fundador  da  empresa  Logika  Distribuidora  de  Cosméticos  Ltda.  Detentor  da  posse de 99% das quotas do capital social, havia sido designado para a função de administrador  da  sociedade,  conforme  Cláusula  Oitava  do  contrato  social,  exercendo  todos  os  poderes  e  atribuições que são próprios para a gerência e administração da sociedade empresária limitada  (fls. 11/15).  35.1.    A  seu  turno,  na  Cláusula  Nona  pertencente  ao  instrumento  contratual,  há  previsão  de  os  sócios,  em  comum  acordo,  estabelecerem  a  retirada mensal,  a  título  de  "pró  labore", no exercício das atividades, sem fixar o contrato, contudo, limite mínimo ou máximo  de valor.  36.    Incluem­se  dentre  os  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  como  contribuinte individual, o sócio gerente ou administrador da sociedade empresária, nos termos  da alínea "f"do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991, observada a novel nomenclatura  dada pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que veicula o Código Civil:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (...)  V ­ como contribuinte individual:  (...)  f)  o  titular  de  firma  individual  urbana  ou  rural,  o  diretor  não  empregado  e  o  membro  de  conselho  de  administração  de  sociedade  anônima,  o  sócio  solidário,  o  sócio  de  indústria,  o  sócio  gerente  e  o  sócio  cotista  que  recebam  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  em  empresa  urbana  ou  rural,  e  o  associado  eleito  para  cargo  de  direção  em  cooperativa,  associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem  como  o  síndico  ou  administrador  eleito  para  exercer  atividade  de direção condominial, desde que recebam remuneração;  (...)  37.    Relativamente  à  empresa,  constitui  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  principal a prestação de serviços remunerados realizados por contribuinte individual. Para fins  do nascimento da obrigação tributária, considerar­se­á ocorrido o fato gerador para a empresa  no  mês  em  que  paga  ou  creditada  a  remuneração,  o  que  ocorrer  primeiro,  ao  segurado  Fl. 2152DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.153          14 contribuinte que lhe presta serviço. Tal entendimento encontra amparo no inciso III do art. 22  da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, abaixo reproduzido:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  (...)  38.    No  que  tange  às  obrigações  do  contribuinte  individual,  os  aspectos material  e  temporal  da  regra­matriz  de  incidência  tributária  mantêm  coerência  com  o  definido  para  a  empresa,  pois  o  fato  gerador  é  o  exercício  de  atividade  remunerada,  produzindo­se  efeitos  tributários no mês em que paga ou creditada a remuneração. Eis o que diz o inciso III do art. 28  da Lei nº 8.212, de 1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5º;  (...)  39.    Para fins da legislação previdenciária, o Sr. Newton Bonin conserva um vínculo  contínuo com a sociedade empresária, prestando­lhe serviços e recebendo, via de regra, alguma  retribuição.   40.    De acordo com os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador ordinário  estabeleceu um conceito  amplo de  remuneração, destinada  a  retribuir  o  trabalho, de maneira  que  as  parcelas  pagas  pela  empresa  que  escapam  à  tributação  devem  estar  amparadas  em  documentos hábeis e  idôneos que demonstrem a natureza não remuneratória, elaborados pelo  sujeito passivo e disponibilizados à fiscalização quando solicitados.  41.    Nesse  cenário  fático,  contratual  e  normativo,  não  há  que  se  cogitar  em  presunção  do  fato  gerador  para  o  sócio  Newton  Bonin,  porquanto  inerente  à  natureza  do  vínculo  existente  com  a  sociedade  empresária.  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  o  fiscal autuante demonstra a existência de prestação mensal de serviços à empresa.  42.    Ao  identificar pagamentos e  transferências a favor do sócio­administrador, por  meio  da  conta  contábil  1020301003  ­  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  ­  Newton  Bonin,  a  fiscalização  solicitou  os  respectivos  documentos  e  esclarecimentos,  com  a  finalidade  de  verificar  a  sua  natureza  jurídica  e,  consequentemente,  a  incidência  ou  não  da  tributação  (imposto sobre a renda, contribuição previdenciária etc.)  43.    A  toda a evidência, o  fato de os  registros contábeis estarem vinculados a uma  conta  destinada  a  empréstimos,  assim  denominada  pela  empresa,  não  impede  o  poder  Fl. 2153DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.154          15 investigatório do Fisco. Além do que as pessoas jurídicas devem proceder aos devidos registros  contábeis de suas atividades e resultados sempre alicerçados em documentos hábeis e idôneos,  os quais assumem a feição de prova para fins do controle da Administração Tributária.  44.    Quero  dizer,  assim,  que  constatado  o  vínculo  de  prestação  de  serviço,  é  imprescindível,  para  escapar  à  tributação,  que  as  saídas  de  numerário  diretamente  ao  sócio­ administrador,  ou  a  terceiros,  por  sua  conta  e  ordem,  estejam  acompanhadas  de  registros  contábeis e fiscais, apoiados em documentação que sustente a natureza não remuneratória dos  valores.   45.    Como  dito  alhures,  a  autoridade  fiscal  concluiu,  apoiado  em  provas,  que  os  valores disponibilizados  ao  sócio­administrador,  em que pese devidamente contabilizados na  conta Empréstimos a Pessoas Ligadas ­ Newton Bonin, representavam, na verdade, vantagens  individuais  em  retribuição  a  serviços  prestados,  integrantes  da  remuneração  para  fins  da  legislação tributária.   46.    Expõe a recorrente, como linha argumentativa principal, que os montantes pagos  ao  sócio  Newton  Bonin  têm  sua  origem  em  contratos  de  mútuos  de  dinheiro  legítimos  e  provados,  além  de  revestidos  das  formalidades  legais,  havidos  entre  a  pessoa  física  e  a  empresa.  47.    A atividade probatória dirige­se à formação da convicção do julgador e, no caso  do  processo  sob  exame,  não  estou  convencido  da  procedência  das  alegações  da  recorrente.  Senão vejamos.  48.    O  mútuo,  com  ou  sem  fins  econômicos,  é  negócio  jurídico  que  pressupõe  a  devolução do bem fungível tomado emprestado, mesmo que coisa equivalente, nos termos do  art. 586 do Código Civil:  Art.  586  O  mútuo  é  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis.  O  mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu  em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.  49.    A avaliação dos contratos de mútuo, entre a empresa e o sócio Newton Bonin,  deve ocorrer no contexto da averiguação do negócio jurídico como um todo, inclusive a relação  de vínculo existente entre as partes.  50.    Os  contratos  particular  de  mútuo,  às  fls.  1.951/1.954,  representam  um  mecanismo  de  conta  corrente mantido  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física,  onde  a  primeira  disponibiliza a outra recursos financeiros, que deverão ser restituídos num prazo determinado,  configurando, em princípio, operação de mútuo. Como é mencionado nos documentos, trata­se  de operação de crédito rotativo.  50.1    Sob  uma  análise  meramente  formal,  os  contratos  de  mútuo  atendem  aos  requisitos legais, ainda que o instrumento particular não se encontre devidamente averbado em  registro público, a fim de que se possa cogitar de plena oponibilidade a terceiros, tal como ao  Fisco (art. 221 do Código Civil).   51.    Entretanto,  é  inaceitável  fechar  os  olhos  às  circunstâncias  que  permeiam  a  relação  entre mutuante  e mutuário. As  quotas  da  sociedade  ora  recorrente  pertencem,  quase  Fl. 2154DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.155          16 integralmente, ao sócio Newton Bonin, com 99% de participação e poderes amplos de gestão  da empresa.  52.    Não  há  como  negar  que  é  uma  situação  pode  levar  a  desvios  de  finalidade  e  confusão  patrimonial  entre  pessoa  jurídica  e  física. Assinaram  os  contratos  a mesma  pessoa  física, Newton Bonin, como representante da pessoa jurídica, na condição de mutuante, e como  mutuário.  52.1    Os contratos de mútuo são praticamente idênticos, relativos aos anos de 2005 e  2006,  tendo como objeto o empréstimo de quantia anual equivalente a até R$ 40 milhões de  reais, em moeda corrente e na forma de crédito rotativo. São valores extremamente relevantes,  não  só  pelo  senso  comum,  mas  também  tendo  em  vista  as  receitas  auferidas  e  os  correspondentes resultados operacionais da empresa (fls. 1.955/1.956).  52.2    Segundo  o  acordo  de  vontades,  embora  mútuo  feneratício,  destinado  a  fins  econômicos,  os  juros  devidos  ao  tempo  da  restituição  do  capital  mutuado  poderiam  ser  dispensados, a critério exclusivo do mutuante, em caso de pagamento antecipado. Além disso,  o mutuante, também a seu exclusivo critério, poderia receber os valores mutuados por meio de  títulos ou créditos (Cláusula Segunda).  52.3    Na  prática,  é  óbvio  que  mutuante  e  mutuário  se  confundem,  dado  que  o  beneficiário  dos  valores  emprestados  mantinha  controle  integral  do  negócio  jurídico,  em  condições que lhe podiam favorecer em detrimento do interesse da pessoa jurídica.  53.    Tal  percepção  torna­se  evidente  a  partir  da  análise  dos  lançamentos  contábeis  registrados  na  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas  ­  Newton  Bonin,  conforme  exposto  pela  autoridade fiscal.   54.    Uma  boa  parte  dos  recursos  recebidos  foram  utilizados,  de  forma  sistemática,  para o pagamento de despesas pessoais do sócio.  54.1    Em nome do sócio Newton Bonin, de seu cônjuge e dependentes, o agente fiscal  identificou, entre outros, pagamentos de despesas com condomínio, luz, telefone celular, gás e  seguros;  cursos  de  idiomas,  ensino  fundamental  e  superior,  e  cartões  de  crédito;  além  de  despesas  inerentes  à  atividade  rural  explorada  pelo  beneficiário,  tais  como  pagamento  de  salários,  encargos  e  despesas  de  custeio.  A  natureza  das  despesas  está  corroborada  por  documentação (fls. 557/679 e 995/1.751).  55.    O pagamento reiterado de contas pessoais é flagrantemente incompatível com a  finalidade  de  um  empréstimo,  tampouco  com  a  distribuição  de  lucros.  Tais  despesas  são  próprias  de  custeio  por  meio  da  remuneração mensal,  a  título  de  "pró­labore",  no  caso  dos  empresários.  55.1    Para  fins de  incidência da contribuição previdenciária,  a  remuneração paga ou  creditada  independe  da  forma  ou  do  título,  bastando  a  retribuição  pelo  serviço  prestado.  A  roupagem  sob  a  forma  de  crédito  rotativo  não  é  capaz  de  desnaturar  a  natureza  jurídica  e  afastar a tributação sobre os valores pagos à pessoa física.  56.    Sobre  o  tema,  é  interessante  que  a  recorrente  alega  equívoco  do  contador  da  empresa  ao  efetuar  os  lançamentos  contábeis  como  se  fossem  pagamentos  de  despesas  Fl. 2155DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.156          17 particulares, o que teria acontecido apenas para o devido controle das entregas dos numerários  ao mutuário.  56.1    Tal  argumento  de  defesa,  além  de  frágil,  passa  longe  de  persuadir  o  julgador  administrativo.  A  quantidade,  frequência,  continuidade  ao  longo  do  tempo  e  natureza  dos  registros  demonstram que  não  se  está  diante  de mera  irregularidade  de  escrituração  de  fatos  contábeis.   56.2    A  contabilidade  da  empresa  está  assinada  por  profissional  de  contabilidade  habilitado,  cujos  lançamentos  contábeis,  nessa  parte,  estão  lastreados  em  documentação  que  espelha com a devida clareza o pagamento de despesas particulares do sócio­administrador, e  não valores a título de empréstimos.   57.    Um dos pressupostos  legais que caracteriza o contrato de mútuo é a obrigação  de  restituir  o  equivalente  ao  valor  recebido  pelo  mutuário,  que,  no  caso  concreto,  restou  violentado pela quitação ajustada entre as partes, na forma de título ao portador emitido pela  Eletrobrás.  58.    Os valores em espécie disponibilizados à pessoa física, Newton Bonin, somente  no período de set/2005 a dez/2006, totalizaram mais de R$ 28 milhões (fls. 21).   59.    A  autuada  aceitou,  na  forma  de  cessão  em  dação  em  pagamento,  contrato  assinado em 28/12/2006, o recebimento de um título ao portador de emissão da Eletrobrás, com  cópia nos autos às fls. 512/513, avaliado em cerca de R$ 39 milhões, após corrigido o valor de  face das obrigações com base em laudo técnico financeiro, elaborado por perito particular, para  o  fim de quitação de uma dívida  reconhecida,  entre empresa e  sócio­administrador, no valor  aproximado de R$ 30 milhões (fls. 65/67).  59.1    A  Eletrobrás,  em  contrapartida,  instada  a  manifestar­se  pela  fiscalização,  atribuiu, ao mesmo  título, um valor hipotético de  resgate da cautela  inferior a R$ 4 mil  (fls.  515/533).   59.2    É verdade, concordo, que não se pode classificar de imparciais as  informações  prestadas pela Eletrobrás, porém é impossível passar desapercebida a magnitude da divergência  de valoração.  60.    Segundo  a  recorrente,  o  leitor  também  não  deve  ficar  impressionado  com  o  objeto  do  contrato  de  cessão  em  dação  em  pagamento,  disposto  na  Cláusula  2ª,  o  qual  diz  respeito  à  liberação  de  uma  dívida  oriunda  da  conta  de  antecipações  de  verbas  de  representação, em decorrência das relações comerciais havidas entre devedor e credor.   60.1    Trata­se,  diz  a  recorrente,  de  erro  na  redação  do  contrato,  não  identificado  à  época. O objetivo da dação em pagamento sempre foi a quitação dos mútuos, tanto que o valor  da  cessão  em  dação  em  pagamento  foi  lançado  a  débito,  em  28/12/2006,  na  conta  contábil  1020301003 ­ Empréstimos a Pessoas Ligadas ­ Newton Bonin (fls. 76).  61.    De  fato,  conquanto  intrigante  o  objeto  do  contrato  de  cessão,  justificado  por  meio de explicação sofrível, o seu conteúdo é incapaz, por si só, de levar à desconsideração do  mútuo.  Fl. 2156DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.157          18 62.    É  imprescindível,  entretanto,  lembrar  que  o  Poder  Judiciário,  por  meio  de  decisões  reiteradas,  reconheceu,  no  que  tange  às  obrigações  ao  portador  emitidas  pela  Eletrobrás  em  razão  do  empréstimo  compulsório  instituído  pela  Lei  nº  4.156,  de  28  de  novembro de 1962, a prescrição das ações de cobrança dos créditos decorrentes dos títulos não  resgatados  à  época própria,  assim como a  ausência de  liquidez  capaz de garantir o  juízo  em  execução fiscal.  63.    Quanto ao ponto de vista do Poder Judiciário, mesmo nos anos de 2005 e 2006,  já  havia  inúmeros  precedentes  dos  Tribunais  Regionais  Federais  (TRF´s)  e  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), no sentido do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para ajuizamento  de  ação  de  repetição,  após  decorrido  o  prazo  estipulado  para  o  resgate  das  respectivas  obrigações. Nesse sentido, a título exemplificativo, os julgados abaixo do STJ:  TRIBUTÁRIO.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  SOBRE  ENERGIA  ELÉTRICA.  PRESCRIÇÃO.  DECADÊNCIA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PLENA.  EXPURGOS  INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC (ART. 4º  DA LEI N. 9.250/95). INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.  JUÍZO DE VALOR. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ  (...)  2. O prazo prescricional,  nas ações que  visam à  restituição do  empréstimo compulsório  de  energia  elétrica,  é  de  cinco  anos  e  tem  início  após  decorridos  os  vinte  anos  estipulados  para  o  resgate das obrigações emitidas em favor do contribuinte.  (...)  (REsp nº 575.122/SC, 2ª Turma. Relator Ministro João Otávio de  Noronha, Julgado em 21/10/2004).    TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.  PRESCRIÇÃO.  ASSEMBLÉIAS  GERAIS  EXTRAORDINÁRIAS.  PRECEDENTES.  1.  A  jurisprudência  do  STJ  encontra­se  pacífica  no  sentido  de  que o prazo prescricional qüinqüenal das ações que objetivam a  restituição  do  empréstimo  compulsório  incidente  sobre  energia  elétrica  só  se  inicia  após  vinte  anos  a  contar  da  aquisição  compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte.  (...)  4.  Precedentes  das  egrégias  1ª  e  2ª  Turmas  e  1ª  Seção  desta  Corte Superior  (Embargos  de  Divergência  no  REsp  nº  676.697/RS,  1ª  Seção.  Relator Ministro José Delgado, Julgado em 22/03/2006).  64.    No caso dos autos, a cautela, de nº 144142­7, com um total de 8.000 (oito mil)  Obrigações foi emitida no ano de 1977, portanto, com prazo de resgate de 20 (vinte) anos, o  Fl. 2157DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.158          19 qual teve seu termo final em 1997 (fls. 512/513). Como o prazo de resgate venceu em 1997, o  marco final para reclamação judicial se deu no ano de 2002.  65.    É  impensável  que  a  empresa,  ao  fim  do  ano  de  2006,  pudesse  aceitar  títulos,  para o  fim de quitação dos mútuos,  sem qualquer certeza da  sua  liquidez e exigibilidade, ou  melhor, com altíssima probabilidade de insucesso no intento de receber os valores via judicial,  ainda sendo obrigada, por disposição contratual, a assumir todos os ônus dessa demanda junto  ao Poder Judiciário.   65.1    Com  efeito,  de  acordo  com  as  cláusulas  do  contrato  de  cessão  em  dação  em  pagamento, o cedente do  título, o  sócio Newton Bonin, não  responderia pela  solvência, nem  pela  inadimplência,  que deveria  ser  resolvida pelas vias  judiciais  a  critério  e  às  expensas do  credor, a empresa ora recorrente.  66.    Embora  o  mutuário  não  esteja  obrigado  a  devolver  a  própria  coisa,  há  necessidade de equivalência em gênero, quantidade e qualidade. Igualmente, não há óbice que  mútuos sejam quitados por dação em pagamento.   66.1    Contudo,  não  é  razoável,  absolutamente  incompreensível,  a  pessoa  jurídica  emprestar  dinheiro,  no  montante  de  milhões  de  reais,  e  receber,  como  quitação,  títulos  de  "duvidosa  liquidez",  numa  realidade  para  lá  de  otimista, me  atrevo  a  dizer  no  limiar  de  um  milagre, no tocante à recomposição do patrimônio da pessoa jurídica.  67.    Não restam dúvidas, para mim, que engendrou­se um mecanismo de entrega de  valores  ao  sócio­administrador  para  que,  ao  final,  não  existisse  necessidade  de  efetiva  devolução dos recursos financeiros disponibilizados à pessoa física.   67.1    A  viabilidade  de  tal  desiderato  ilícito  apenas  foi  possível  pela  condição  favorecida  do  mutuário,  frente  ao  mutante,  caso  contrário  a  pessoa  jurídica,  numa  relação  comum de independência entre as partes contratantes, não realizaria um negócio jurídico dessa  envergadura e consequências perversas.  68.    É de se convir que o conjunto probatório acostados aos autos, avaliado no todo,  é  robusto  e  consiste  para  atestar  que  as  operações  realizadas  não  ostentam  a  natureza  de  mútuos,  mas  mantém  uma  conotação  de  remuneração  auferida  pelo  sócio­administrador,  na  condição  de  contribuinte  individual,  a  partir  de  sua  condição  de  prestador  de  serviços  à  empresa.   69.    É  irrelevante,  com  relação  ao  procedimento  fiscal  realizado,  a  aplicação  do  parágrafo único do art. 116 do CTN.   Art. 116 (...)  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  70.    A  regra  do  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  é  uma  autêntica  norma  antielisiva, que permite à autoridade fiscal requalificar os atos e negócios particulares quando o  Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.159          20 sujeito passivo ultrapassa abusivamente os limites aceitáveis da interpretação jurídica, por meio  da dissimulação da hipótese de incidência, também chamada de fato gerador abstrato, e não do  fato concreto. Em outras palavras, embora os fatos correspondam à realidade, há um abuso na  subsunção da norma ao fato.  71.    Ao contrário, na hipótese dos autos, o  fingimento ocorreu no que  concerne ao  fato concreto acontecido, porque inexistente a entrega, à pessoa física, dos valores em dinheiro  a  título de mútuos, pois  repassados como remuneração decorrente da prestação de serviços à  empresa.  72.    Diante da realidade encontrada pela auditoria tributária, não desconstituída pela  recorrente,  segundo  a  linguagem de  provas  apropriada,  o  lançamento  de  ofício  prescinde  da  aplicação da norma antielisiva, a teor do inciso VII do art. 149 do CTN:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  (...)  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  (...)  73.    Prossegue a defesa com argumentação adicional, com vistas à insubsistência do  lançamento  fiscal. Afirma que  se  fosse  possível  a desconsideração  dos  contratos  de mútuos,  então  o  resultado  é  considerar  os  valores  como  distribuição  de  lucros,  dado  que  a  empresa  detinha  lucros  no  encerramento  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  conforme  cópia  do Balanço  Patrimonial  (fls. 1.955/1.956). Em amparo de sua  tese, cita o art. 60,  inciso V, e § 3º, alínea  "a", do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977:  Art.  60  ­  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio pelo qual a pessoa jurídica:  (...)  V  ­  empresta  dinheiro  a  pessoa  ligada  se,  na  data  do  empréstimo, possui lucros acumulados ou reservas de lucros;  (...)  § 3º Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica:  a) o sócio desta, mesmo quando outra pessoa jurídica;  (...)  74.    Essa aparente lucidez do raciocínio não corresponde à melhor  interpretação da  legislação  tributária  em  vigor.  A  uma,  porque  o  dispositivo  mencionado  cuidava  de  uma  presunção legal específica aplicável à tributação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica.   74.1    A  duas,  visto  que  a  figura  da  distribuição  disfarçada  de  lucros  derivada  de  empréstimo em dinheiro a pessoa ligada, apesar da falta de revogação expressa do dispositivo  de lei, deixou de produzir efeitos tributários a partir do ano de 1996.   Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.160          21 74.2    Com  efeito,  o  art.  464  do  RIR/99  nem  mesmo  faz  menção  à  esse  tipo  de  operação. A hipótese preconizada no inciso V fazia parte do sistema de normas sobre correção  monetária do balanço. A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, além de proibir a correção  monetária das demonstrações financeiras (art. 4º), concedeu isenção do imposto sobre a renda  aos lucros ou dividendos (art. 10).   75.    De mais a mais, para fins da legislação previdenciária, não há como presumir a  distribuição de lucros na contabilidade, pois ausente essa implicação.  75.1    Além  isso,  impõe­se  a  necessidade  de  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente do trabalho (pró­labore) e a remuneração proveniente do capital social (lucro) pagas  ou  creditadas  aos  sócios. A  falta  de  separação  dos  lucros  dificulta o  controle  fiscal  sobre  as  parcelas  recebidas,  ou  mesmo  torná­lo  inviável,  o  que  não  pode  ser  admitido  para  fins  de  tributação.  76.    Não  é  o  caso  de  dúvidas  se  os  valores  entregues  ao  sócio  o  foram  a  título  de  antecipação  ou  distribuição  de  lucros.  É  insuficiente  haver  lucros  disponíveis  registrados  na  contabilidade,  pois  caberia  à  empresa  demonstrar  a  efetiva,  e  não  hipotética,  transferência  a  título de lucros, o que não está corroborada pela escrita contábil.  77.    Adiciona­se  que  a  falta  de  registros  contábeis  de  pagamentos  a  título  de  distribuição  de  lucros  em  contas  apropriadas,  caso  essa  fosse  a  natureza  jurídica,  implicaria  manter  indevidamente  disponível  os  saldos  existentes  na  conta  patrimonial  de  lucros  acumulados para futuro pagamento aos sócios.   77.1    Por  isso,  considerando  a  instrução  dos  autos,  a  pretensão  de  considerar  os  valores à conta de lucros acumulados em 2005 e 2006 contém óbice intransponível, haja vista a  impossibilidade  de  saber­se  se  os  sócios  não  aproveitaram,  nos  anos  seguintes,  os  lucros  acumulados do período.  78.    Diz  a  recorrente  também  que  houve  quitação  parcial  dos mútuos  pela  pessoa  física, em valor expressivo, equivalente a R$ 5.830.000,00, divididos em 3 (três) transferências  bancárias,  tendo  como  origem  a  conta  do  mutuário  (Newton  Bonin)  e  destino  a  conta  da  empresa mutuante, regularmente contabilizados (fls. 2.021/2.031).  79.    Pois  bem.  Quanto  à  tese  de  que  o  sócio­administrador  devolveu  parte  dos  valores  emprestados  à  empresa,  ora  recorrente,  se  vê  que  sequer  foi  deduzida  no  recurso  voluntário,  visto  que  os  documentos  comprobatórios,  segundo  afirma,  foram  recentemente  localizados.  80.    Nada obstante, em respeito ao princípio da verdade, passa­se à análise, tratando  a matéria como complemento da argumentação deduzida na impugnação.  81.    É fato que a fiscalização, quando da diligência fiscal, confirmou que os valores  apontados pela recorrente foram contabilizados na época própria, em conta de Empréstimos a  Pessoas Ligadas ­ Newton Bonin.   81.1    Todavia,  declarou  impossível  manifestar­se  conclusivamente  sobre  os  documentos  carreados,  porquanto  o  histórico  dos  lançamentos  contábeis  não  eram  esclarecedores, sendo necessária a apresentação de informações adicionais pelo sujeito passivo  acerca  da  verdadeira  essência  econômica  dos  lançamentos  contábeis  feitos  nas  respectivas  datas (fls. 2.048).  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.161          22 82.    Analisando  os  elementos  disponíveis,  admito  a  possibilidade  de  os  valores  corresponderem  à  devolução  de  mútuos  contraídos  pela  pessoa  física,  porém  não  estou  convicto  que  os  recursos  financeiros  se  referem  àqueles  discutidos  no  presente  processo.  Explico.  83.    De  acordo  com  a  cópia  do  balanço  patrimonial,  os  empréstimos  a  pessoas  ligadas estão incorporadas na rotina da empresa autuada, não só em 2005 e 2006. Ao final do  ano  de  2004,  por  exemplo,  o  saldo  da  conta  correlata  ultrapassava  os  R$  2  milhões  (fls.  1.955/1.956).  83.1    No  ano  de  2005,  a  fiscalização  procedeu  à  constituição  do  crédito  tributário,  provavelmente  em  razão  da  decadência,  somente  em  relação  aos  valores  emprestados  e  contabilizados  a  partir  do  mês  de  setembro.  Nada  obstante,  de  janeiro  a  agosto/2015,  a  autoridade fiscal localizou inúmeros registros contábeis relacionados a pagamentos a título de  mútuos, em nome de Newton Bonin e familiares (fls. 960/983 e 993/1.019).  83.2    De modo  análogo,  o  Acórdão  nº  06­42.483,  às  fls.  2.099/2.118,  ,  trazido  aos  autos pela recorrente, revela que a empresa realizou repasses de recursos em dinheiro, nos anos  de 2007, 2008 e 2009, ao sócio Newton Bonin, caracterizados como operações de mútuo pela  fiscalização. Nesse caso, a autoridade lançadora considerou comprovados os mútuos, exigindo  o recolhimento do IOF sobre operações.   83.3    Cuida­se de situação diversa dos autos,  relativos aos anos de 2005 e 2006, em  que a fiscalização não reconheceu os contratos de mútuos, no contexto fático alhures descrito,  tratando os valores como remuneração recebida pelo contribuinte individual. Nesse raciocínio,  não  há  incompatibilidade  de  pretensão  da  Administração  Tributária,  porquanto  ausente  a  identidade das operações de retirada de valores da empresa.  84.    Assim  exposto  os  fatos,  entendo  que  não  há  como  afirmar,  tendo  em  vista  as  provas carreadas aos autos pela  recorrente, que o valor de R$ 5.830.000,00 esteja vinculado,  especificamente,  com  a  liquidação  parcial  dos  mútuos  contraídos  no  período  da  ação  fiscal  deste processo administrativo.   84.1    Não havendo prova da devolução efetiva dos valores tomados, relativamente ao  período em discussão, nem mesmo é viável cogitar­se da exclusão das quantias mencionadas.  85.    Sobre a questão, registro, por fim, que a alegada devolução parcial em dinheiro  é,  aparentemente,  contraditória  com  a  opção  pela  utilização  do  título  da  Eletrobrás,  cuja  avaliação pericial  do  seu valor de  face  corrigido  (~ R$ 39 milhões) era  superior  à dívida do  mutuário (~ R$ 30 milhões).   86.    Ainda na tentativa de reduzir o crédito tributário lançado, a recorrente defende  que  somente  se  pode  falar  em  remuneração  no  tocante  aos  pagamentos,  pela  empresa,  que  possam enquadrar­se no conceito de despesas particulares.   86.1    A  outra  parte,  correspondente  a  valores  entregues  à  pessoa  física  para  investimentos nas propriedades rurais e na instalação de uma usina de cana de açúcar, tal como  aqueles  destinados  a  compra  de  máquinas,  equipamentos  e  instalações,  amoldam­se  ao  conceito  do  mútuo.  A  empresa  elaborou  planilhas,  com  a  segregação  de  valores,  conforme  Anexos I e II (fls. 1.957/1.996).  87.    Pois  bem.  A  recorrente  apresenta  uma  planilha  (Anexo  II)  sem  uma  correspondência  unívoca  com  os  fatos  que  alega,  desacompanhada  de  correlação  com  a  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 10980.723948/2010­84  Acórdão n.º 2401­004.871  S2­C4T1  Fl. 2.162          23 documentação hábil e idônea que lastreia os registros contábeis, necessária devido à imprecisão  do histórico dos lançamentos da contabilidade.   88.    Além disso, o que se afirmou é que as provas são insuficientes para caracterizar  os  valores  repassados  pela  empresa  à  pessoa  física  como  mútuos,  tampouco  a  título  de  distribuição  de  lucros.  Não  há  também  provas  ou  alegações  que  os  repasses  destinaram­se,  mesmo que parcela deles, a ressarcimento, reembolso ou indenização.  88.1    Nesse  contexto,  considerando  o  vínculo  contínuo  de  prestação  de  serviço,  na  condição de contribuinte individual, a natureza da aplicação dos recursos realizada pelo sócio  perde a relevância que pretende dar a recorrente. Em todas os casos, os valores desembolsados  pela empresa representam alguma vantagem oferecida, a titulo de retribuição pela prestação de  serviço,  para  suprir  despesas  de  custeio  e  outras  de  capital,  segundo  foi  conveniente  ao  beneficiário.  89.    Esclareço,  por  derradeiro,  que  a  decisão  de  mérito  no  Processo  nº  10980.723628/2010­24  não  possui  relevância  e/ou  aplicação  para  o  julgamento  em  curso,  relativo à contribuição previdenciária.   89.1    É que  lá  tratou­se da cobrança pela  fiscalização da multa  e dos  juros de mora  exigidos  isoladamente,  considerada  indevida,  na  apreciação  do  recurso  voluntário,  por  não  configurar a omissão de rendimentos hipótese de retenção do imposto sobre a renda a título de  antecipação  do  imposto  devido  no  ajuste  anual,  e  sim  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento.  90.    Em  síntese  de  arremate,  cabe  dizer  que  os  fatos  verificados,  documentos  e  registros  contábeis  convergem,  tendo  em  conta  o  conjunto  probatório,  para  a  conclusão  alcançada  pela  autoridade  fiscal  e  decisão  de  piso.  Logo,  escorreita  a  decisão  recorrida,  não  merecendo reforma em grau de recurso.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no  mérito, NEGO PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 2162DF CARF MF

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6856073 #
Numero do processo: 10925.904097/2012-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.389
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Rodrigues Prado, Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.389  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. INCLUSÃO DO ICMS  NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  PARATI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007  ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO  O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar  seu  pretenso  direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve  ser mantido.  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Walker Araujo, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Lenisa  Rodrigues  Prado,  Charles  Pereira  Nunes,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  Paes  de  Souza e José Renato Pereira de Deus.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 97 /2 01 2- 03 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10925.904097/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.389  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico por meio  da  qual  a  contribuinte  solicita  restituição  de  valor  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba  ­  SC  pelo  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  mediante  Despacho  Decisório, fazendo­o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez  que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao  período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição.  Inconformada  com  o  indeferimento  do  PER,  a  contribuinte  apresenta  manifestação de inconformidade na qual alega que o pedido de restituição refere­se a créditos  decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições.  A DRJ  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a manifestação  de  inconformidade nos termos do Acórdão 07­031.440. O fundamento adotado, em síntese, foi: (i)  que,  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  (vinculados  a  débitos  declarados  em  DCTF)  somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte  retifica a DCTF,  informando corretamente o débito (a menor); e (ii) que, não procede a alegação da contribuinte  de que o ICMS não compõe as bases de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins; e  (iii)  que  o  órgão  administrativo  não  pode  ser  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação tributária.  Intimada  de  decisão  piso,  a  Recorrente  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário,  aduzindo  (i)  ausência  de  previsão  legal  exigindo  a  retificação  da  DCTF  como  condição  para  a  restituição;  (ii)  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS;  (iii)  sobrestamento  do  feito  até  o  transito  em  julgado  da  decisão proferida pelo STF (RE 574.706).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.379, de  28 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.907614/2012­98, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.379):  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10925.904097/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.389  S3­C3T2  Fl. 4          3 "I ­ Tempestividade  A Recorrente  foi  intimada da  decisão de  piso  em 19.03.2014  (fls.43)  e  protocolou Recurso Voluntário em 07.04.2014 (fls.46­53), dentro do prazo de  30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Mérito  II.1 ­ Inconstitucionalidade de lei tributária ­ Súmula CARF nº  02  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  nos  termos  da  Súmula  nº  02  "O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária".  Deste modo,  a  análise  da  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  envolvendo  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  resta totalmente prejudicada.  II.2 ­ Ausência de retificação da DCTF ­ direito creditório  É incontroverso nos autos que a Recorrente não retificou a DCTF antes  de  apresentar  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, fato este que para fiscalização obsta o direito  ao crédito buscado pelo contribuinte.  Contudo,  o  fato  de  a  Recorrente  não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar o pedido de restituição, por si só, não é motivo suficiente para que  seu crédito não seja reconhecido, podendo, tal procedimento, ser superado com  a  apresentação  de  provas  capazes  de  comprovar  a  existência  de  erro  na  apuração  contábil/fiscal  e  consequentemente  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  alegado  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §1º  ao  art.  147  do  CTN,  a  saber:  Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §1º.  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  No  presente  caso,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  documentos  necessários e substanciais à comprovar suas alegações e demonstrar a origem  do  crédito  apresentado  no  Pedido  de  Restituição  (PER)  Eletrônico  nº  15219.42808.210808.1.2.043337, alegando, pura e simplesmente que o citado  pedido refere­se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e  Cofins, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.                                                               1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10925.904097/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.389  S3­C3T2  Fl. 5          4 Com  efeito,  o  ônus  da  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo 373 do CPC2). Não sendo produzido nos autos provas capazes de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se  impõe. Nesse sentido:  "Assunto:  Processo Administrativo  Fiscal  Período  de  apuração:  31/07/2009 a 30/09/2009   VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/  PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  (...)"  (Processo  n.º  11516.721501/2014­43.  Sessão  23/02/2016.  Relator  Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3401­003.096 ­ grifei)  Pertinente  destacar  a  lição  do  professor  Hugo  de  Brito  Machado,  a  respeito da divisão do ônus da prova:  No processo tributário fiscal para apuração e exigência do  crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento  tributário,  autor  é  o  Fisco. A  ele,  portanto,  incumbe  o  ônus  de  provar  a ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária que  serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na  linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus  do  fato  constitutivo  de  seu  direito  (Código  de  Processo  Civil,  art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de  negar  o  fato  gerador  do  tributo,  alega  ser  imune,  ou  isento,  ou  haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato  geradora  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  já  haver  pago  o  tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A  imunidade, como  isenção,  impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na  linguagem  do  Código  de  Processo  Civil,  fatos  impeditivos  do  direito  do  Fisco. A  desconstituição,  parcial  ou  total,  do  fato  gerador  do  tributo,  é  fato  modificativo  ou  extintivo,  e  o  pagamento  é  fato  extintivo  do  direito  do  Fisco.  Deve  ser  comprovado,  portanto,  pelo  contribuinte,  que  assume  no  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  do  tributo  posição  equivalente  a  do  réu  no  processo  civil”.  (original não destacado)3                                                              2 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10925.904097/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.389  S3­C3T2  Fl. 6          5 Soma­se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito  passivo  se  acompanhada  por  documentos  hábeis  à  comprovar  a  origem  do  crédito  pleiteado,  conforme  previsão  contida  no  artigo  26,  do  Decreto  nº  7574/20114.  Superada essa questão, passa­se a análise da matéria  sobre a  inclusão  ou não do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.  II.3 ­ ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente,  sem  contudo  provar,  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  das  contribuições.  Cita  e  pede  aplicação  dos  RE´s  240.785­ 2/MS e 574.706.  Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS na base de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação  da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões  de decidir da  i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza,  nos autos do processo administrativo nº 10283.902818/2012­35 (acórdão 3302­ 004.158):  A controvérsia cinge­se sobre a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos  conflitantes quanto à  inclusão ou não do tributo na base de cálculo do  PIS e da COFINS.  O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema  de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.                                                              4 Art. 26.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais (Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o).   Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10925.904097/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.389  S3­C3T2  Fl. 7          6 2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10925.904097/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.389  S3­C3T2  Fl. 8          7 técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10925.904097/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.389  S3­C3T2  Fl. 9          8 de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR,  julgou, no dia  15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.   (grifos não constam do original)  No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo,  existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade  de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral  na análise dos casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10925.904097/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.389  S3­C3T2  Fl. 10          9 §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­ RG/PR  ainda  espera  a  modulação  de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  observar  a  decisão,  já  transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar  o  RICARF,  acima  exposto,  os  argumentos  da  Recorrente  de  desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade  de  considerar o  ICMS como parte  integrante do  faturamento  ficam, desde  já,  encontram­se  fundamentados  com  a  aplicação  do  precedente  obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que  firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também do conceito maior de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  II.4 ­ Sobrestamento do processo  Por fim, a Recorrente pleiteou o sobrestamento do feito até o julgamento  definitivo do RE 504.706, suplicando pela aplicação do princípio da economia  processual.  Com todo respeito ao pedido formulado pela Recorrente, as hipóteses de  sobrestamento  do  feito  previstas  no  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  não  albergam  o  pedido  do  contribuinte,  logo,  deve  ser  afastado  o  requerimento anteriormente citado, por total ausência de fundamento legal.   III. ­ Conclusão  Diante  do  exposto,  considerando  que  a  Recorrente  não  comprovou  a  origem  do  crédito  e,  que  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (REsp  1.144.469/PR), aplicável ao presente caso, é no sentido de manter o ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.904097/2012­03  Acórdão n.º 3302­004.389  S3­C3T2  Fl. 11          10 Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  recurso voluntário também foi apresentado tempestivamente e, não obstante a Recorrente não  ter  retificado  a  DCTF  antes  de  apresentar  o  pedido  de  restituição,  não  logrou  comprovar  o  crédito que alega fazer jus, decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão  da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 73DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.691176/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 31/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.692  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PEDIDO DE PERÍCIA.   No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 11 76 /2 00 9- 07 Fl. 61DF CARF MF   2 Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.    EDITADO EM: 31/05/2017  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria, uma vez que teria sido utilizado para quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a Recorrente  não comprovou o direito líquido e certo do direito creditório, a decisão de primeiro grau não  homologou a compensação.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.691176/2009­07  Acórdão n.º 1201­001.692  S1­C2T1  Fl. 3          3 Por  ocasião  do  recurso  voluntário,  a  Recorrente  não  apresenta  nenhum  esclarecimento ou prova complementar ou adicional, requerendo que seja feita perícia a fim de  comprovar a origem do crédito alegado.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal,  a produção de prova pericial  deve ser determinada pela autoridade julgadora quando imprescindível à solução da lide. Trata­ se de medida que busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem a faculdade,  e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de tal expediente.  Nessa  situação  particular,  a  solução  da  presente  demanda  não  requer  uma  perícia em sentido técnico,  limitando­ se a análise ou não do direito creditório na forma pela  qual o processo está instruído.  Isso  porque  as  autoridades  julgadoras  devem  apreciar  as  provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse sentido, entendo que o pedido de perícia requerido pela interessada não  merece  ser  acolhido.  A  interessada,  na  verdade,  ao  requerer  uma  perícia,  busca,  de  forma  indevida, livrar­se de seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com efeito, a comprovação da liquidez e certeza do crédito constitui ônus da  contribuinte, conforme prescreve o artigo 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A  lei pode, nas condições e  sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente  já deveria  ter  trazido aos autos os  documentos comprobatórios do pretenso crédito tributário, não podendo valer­se de um pedido  de perícia para afastar este ônus.  Fl. 63DF CARF MF   4 Ademais, convém assinalar que alegações genéricas sobre a origem do direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis,  são  incapazes  de  fazer  prova  acerca  da  liquidez e certeza do crédito.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer outra documentação pertinente a fazer prova do crédito que pleiteia.  Pelo contrário, as alegações e documentos trazidos aos autos não são capazes  de provar o direito creditório que o contribuinte busca ser reconhecido.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade  de  compensação de indébito, mas desde que haja comprovação cabal quanto à liquidez e certeza  do crédito pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto, CONHEÇO do Recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.691176/2009­07  Acórdão n.º 1201­001.692  S1­C2T1  Fl. 4          5                             Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.003539/97-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIDOS. Constando-se a existência de contradição no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, re-ratificando o acórdão embargado.
Numero da decisão: 9303-005.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re-ratificando o Acórdão nº 03-06.020, de 08/09/2008, para sanar a contradição apontada na contagem do prazo decadencial, mantendo inalterado o resultado do julgamento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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9303­005.048  –  3ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  FINSOCIAL ­ DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMÃOS GUIMARÃES LTDA.     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIDOS.   Constando­se a existência de contradição no julgado, devem ser acolhidos os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015, re­ratificando o acórdão embargado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, re­ratificando o Acórdão  nº  03­06.020,  de  08/09/2008,  para  sanar  a  contradição  apontada  na  contagem  do  prazo  decadencial, mantendo inalterado o resultado do julgamento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 35 39 /9 7- 01 Fl. 265DF CARF MF Processo nº 13805.003539/97­01  Acórdão n.º 9303­005.048  CSRF­T3  Fl. 266          2 Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA  NACIONAL  (fls. 256 a 259), sob alegação da existência do vício de contradição no Acórdão nº 03­06.020  (fls.  216  a  220),  consistente  em  equívoco  na  contagem  do  prazo  decadencial.  O  decisum  embargado recebeu, quando do seu julgamento, a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1991 a 31/03/1992  FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Declarada pelo Supremo Tribunal Federal STF a inconstitucionalidade dos  artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que estabeleceu o prazo decadencial  de  dez  anos  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  pertinente  á  Contribuição ao Finsocial. Doravante o prazo é de cinco anos, contados de  acordo com os arts. 150, 9 4°, e 173, I, do CTN. Assim, cumpre declarar a  insubsistência  do  lançamento,  em  cumprimento  á  Súmula  n°  8  do  STF.  (Parágrafo único do art. 4° do Decreto nO2.346/97).  Transcorrido  o  lapso  temporal  de  mais  de  cinco  anos  entre  a  data  de  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e a data da  lavratura  do  auto  de  infração  deve  ser  declarada  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pela  Fazenda  Pública,  referentes  aos  meses  de  agosto  a  dezembro/91,  excetuando­se  os  meses  de  janeiro  a  março de 1992, por não haver expirado o prazo decadencial.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial, para restabelecer a exigência dos fatos geradores de janeiro de 1  992 e seguintes, aplicando­se o art. 173 do CTN, nos termos do relatório e  voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros  Susy Gomes Hoffmann, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho que  negaram provimento ao recurso.    Por meio dos embargos de declaração opostos, a Fazenda Nacional aponta o  vício de contradição na contagem do prazo decadencial, pois embora tenha aplicado a regra  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 13805.003539/97­01  Acórdão n.º 9303­005.048  CSRF­T3  Fl. 267          3 do art. 173,  inciso  I do Código Tributário Nacional – CTN,  incluiu o mês de dezembro de  1991 dentre os períodos de apuração alcançados pela decadência.   Os aclaratórios foram admitidos nos termos do despacho s/nº, de 24 de agosto  de 2016, proferido pelo Ilustre Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 261 a  264), que concluiu existir a contradição apontada, nos seguintes termos:    [...]  Contradição  A embargante acusa a decisão recorrida de ser contraditória na contagem do  prazo decadencial.  Entende que, em se aplicando a regra do art. 173, inc. I, do CTN, como fez  o voto condutor da decisão embargada, não haveria como, no dispositivo do voto,  incluir o período de apuração de dezembro de 1991 entre os “decaídos”.  Ab  initio,  cumpre  gizar  que  a  contradição  que “autoriza  os  embargos  de  declaração  é  aquela  interna  ao  acórdão,  verificada  entre  a  fundamentação  do  julgado e a  sua conclusão, e não aquela que possa  existir,  por  exemplo,  com a  prova  dos  autos”  (STJ,  REsp  322056),  nem  “a  que  porventura  exista  entre  a  decisão  e  o  ordenamento  jurídico;  menos  ainda  a  que  se  manifeste  entre  o  acórdão e a opinião da parte vencida” (STF, Emb Decl RHC 79785).  Compulsando o voto condutor da decisão embargada, constato que não há  menção expressa à regra adotada para a contagem do prazo decadencial. O voto,  no entanto, é categórico ao afirmar que seguia os ditames do item 40 do Parecer  PGFN/CAT  N°  1.617/2008  para  a  determinação  do  dies  a  quo  do  prazo  decadencial. Considerando que, no relatório do acórdão embargado, noticia­se que  o  “...contribuinte  deixou  de  efetuar  não  só  o  depósito  como  não  recolheu  o  imposto devido”, conclui­se que a regra aplicada foi, justamente, a do inc. I do art.  173 do CTN.  Ora, aplicando­se o dispositivo legal supracitado à causa sub examine. não  se  poderia  concluir  pela  decadência  do  período  de  apuração  12/1991.  É  que,  cientificado  o  sujeito  passivo  do  lançamento  em  27/03/1997,  somente  os  fatos  geradores ocorridos até 11/1991,  restariam  fulminados pela decadência,  em  face  do decurso de prazo  superior  a 5  (cinco)  anos  entre o primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  e  a  ciência  do  contribuinte do lançamento.  O  acórdão  embargado,  contraditoriamente,  incluiu  o  fato  gerador  de  dezembro  de  1991  entre  os  alcançados  pelos  efeitos  da  decadência.  O  vício  merece saneamento.  [...]  O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 13805.003539/97­01  Acórdão n.º 9303­005.048  CSRF­T3  Fl. 268          4 É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora  Os embargos de declaração são tempestivos e apontam obscuridade, devendo ser  conhecidos,  nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Do  exame  da  decisão  embargada,  verifica­se  ter  incorrido  em  contradição  o  julgado quanto à contagem do prazo decadencial.   O  acórdão  embargado,  na  análise  da  matéria,  consignou  os  seguintes  fundamentos:    [...]  O STJ, por unanimidade de votos, em decisão monocrática, declarou a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212/91,  por  meio  do  REsp.  616.348/MG,  ReI.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  em  15/08/07,  consubstanciado no art. 146, 111, b, da CF/88 e da constatação de que se está  no  trato de norma geral  tributária,  o prazo de  cinco anos  contidos nos  arts.  150,  S  4°  e  173,  ambos  do  CTN,  e  no  entendimento  de  que  tal  posição  somente poderia ser alterada por lei complementar.  Em 11/0612008, o Plenário do STF ao negar provimento aos Recursos  Extraordinários 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, reconheceu que apenas  por lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária,  julgando  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91  e  do  parágrafo único do art. 5° do DL n° 1.569/77, que havia fixado em dez anos o  prazo decadencial/prescricional para a  apuração  e  constituição ou  exigência  das  contribuições  da  seguridade  social;  e  que  determinava  que  o  arquivamento administrativo das execuções fiscais de créditos tributários de  pequeno  valor  seria  causa  de  suspensão  do  curso  do  prazo  prescricional,  respectivamente.  Nesse  julgamento  foi  aprovada  a  Súmula  Vinculante  n°  8,  DJe  n°  112/2008 e DOU, ambos de 20/06/2008 e p. 1, que dispõe:  "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto­Lei  n°  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário. "  Sintonizada  com  o  entendimento  exarado  desta  Súmula,  no  mesmo  sentido se pronunciou a Procuradoria da Fazenda Nacional através do Parecer  PGFN/CAT N° 1617/2008. Para efeito de fixação do dies a quo do prazo de  caducidade projetados nas contribuições previdenciárias, concluiu o referido  parecer, em seu item 40, que o pagamento antecipado da contribuição (ainda  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 13805.003539/97­01  Acórdão n.º 9303­005.048  CSRF­T3  Fl. 269          5 que parcial) suscita a aplicação da regra especial contida no S 4° do art. 150  do CTN e que a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra do  art. 173 do mesmo diploma legal.  Em  atenção  ao  dispositivo  contido  no  parágrafo  único  do  art.  4°  do  Dec. n° 2.346/97, há que se aplicar ao caso presente o entendimento exarado  na Súmula n° 8 do STF.   No  caso  sub  judice  os  fatos  geradores  da  obrigação  tributária  ocorreram no período de apuração de 10/1991 a 03/1992  (fl.  02),  tendo  sido lavrado o auto de infração em 27/03/97.   Transcorrido o lapso temporal de mais de cinco anos entre a data  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  a  data  da  lavratura do auto de infração deve ser declarada a decadência do direito  de constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, referentes aos  meses  de  agosto  a  dezembro/91,  excetuando­se  os  meses  de  janeiro  a  março de 1992, por não haver expirado o prazo decadencial.  Ex positis, não havendo preliminar a ser apreciada no recurso especial  interposto, no mérito dou­lhe provimento parcial.  [...] (grifou­se)  Da análise dos fundamentos, depreende­se ter o Acórdão embargado vinculado a  determinação da regra de contagem do prazo decadencial, se do art. 150, §4º ou do 173, I do  CTN, à existência ou não da realização de pagamento antecipado, total ou parcial, do tributo.  Ainda que não mencione expressamente o dispositivo de lei adotado, da verificação conjunta  com o relatório, conclui­se, sem maiores dificuldades, estar­se diante da aplicação do art. 173,  inciso I do CTN como termo inicial da decadência, uma vez ter sido afirmado constar dos autos  que “[...]  a  contribuinte  deixou  de  efetuar  não  só  o  depósito  como  não  recolheu  o  imposto  devido”.   Portanto, assiste razão à Fazenda Nacional quando aponta a contradição.   Pela  regra do  art.  173,  inciso  I  do CTN,  estão  abrangidos pela decadência  tão  somente os períodos de agosto a novembro de 1991, excetuando­se os meses de dezembro de  1991 a março de 1992.   Diante do exposto, são acolhidos os embargos de declaração para sanar o vício  de contradição apontado, consignando­se estarem extintos pela decadência apenas os períodos  de apuração de agosto a novembro de 1991.   É o Voto.   (assinado digitalmente)   Vanessa Marini Cecconello              Fl. 269DF CARF MF Processo nº 13805.003539/97­01  Acórdão n.º 9303­005.048  CSRF­T3  Fl. 270          6                 Fl. 270DF CARF MF

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