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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6864860 #
Numero do processo: 10840.901118/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade, tal como estabelecido pelo estatuto ou contrato social, não compõem o seu faturamento, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de receita bruta promovida pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. Deve-se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório de Diligência Fiscal. Considerando a comprovação documental da validade do crédito, consistente em recolhimento indevido ou a maior de Cofins sobre receitas financeiras, deve o sujeito passivo ter atendido o seu pleito creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3401-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo o resultado da diligência. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Mara Cristina Sifuentes, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­003.825  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  VIRALCOOL ­ AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  As receitas que não se caracterizam como próprias da atividade da entidade,  tal  como estabelecido pelo  estatuto ou  contrato  social,  não  compõem o  seu  faturamento,  conforme  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  repercussão  geral,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  do  conceito  de  receita  bruta  promovida  pelo  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Deve­se, assim, ser acolhido o resultado da diligência constante no Relatório  de Diligência  Fiscal. Considerando  a  comprovação  documental  da  validade  do crédito, consistente em recolhimento indevido ou a maior de Cofins sobre  receitas  financeiras,  deve  o  sujeito  passivo  ter  atendido  o  seu  pleito  creditório. Recurso Voluntário provido. Direito creditório reconhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do    colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo o resultado da diligência.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 11 18 /2 00 9- 65 Fl. 257DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.    Relatório  1.  Trata­se  da  declaração  de  compensação  nº  14736.33840.221105.1.3.04­3070,  transmitida  mediante  PER/DComp,  com  a  finalidade  de  compensar débitos, com créditos de Cofins recolhida a maior no período de 31/03/2003, pois  calculados sobre receitas financeiras.  2.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Ribeirão  Preto/SP  proferiu  despacho decisório não homologando a compensação declarada, sob o fundamento de que o  pagamento  a  maior  ou  indevido  indicado  teria  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DComp.  3.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  que:  (i)  a  totalidade  do  crédito  apurado  pelo  contribuinte  e  declarado  como compensado via PER/DCOMP advém do indevido recolhimento da Cofins sobre receitas  operacionais e  financeiras,  inseridas na base de cálculo desta  contribuição;  (ii) é do domínio  público  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3  0,  §1°,  da  Lei  n°  9.718/98  proclamando que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a  redação original do art. 195, I, da Constituição Federal;(iii) uma vez afastado o dispositivo que  ampliara a base de  cálculo da  contribuição  ao PIS/Pasep e da Cofins,  tem­se por  ilegítima a  exação tributária decorrente de sua aplicação.  4.  Em sessão de 22/04/2010, foi proferido o Acórdão DRJ nº 14­28.584  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP),  sob a  relatoria do Auditor­Fiscal Luis Orlando Rotelli Rezende, que decidiu, por  votação  unânime,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  somente  se  justifica  quando  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado,  fora do campo de atuação do julgador  ou a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes.  COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÕES DO STF  PROFERIDAS  INCIDENTALMENTE.  A  Lei  n°  9.718,  de  1998,  constitui  norma  legal  regularmente  editada  segundo  o  processo  legislativo  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 10840.901118/2009­65  Acórdão n.º 3401­003.825  S3­C4T1  Fl. 258          3 estabelecido,  tem  presunção  de  legitimidade  e  vige  enquanto  não  for  afastada  do  sistema  jurídico  brasileiro.  Decisões  do  STF,  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  proferidas  incidentalmente  beneficiam apenas as partes das respectivas ações: não possuem efeito erga  omnes.   INTIMAÇÃO EM NOME DO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  no  sentido  de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório  do procurador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.  A  contribuinte,  intimada  em  08/06/2010  mediante  aviso  postal,  interpôs,  em  01/07/2010,  recurso  voluntário,  no  qual  reiterou  as  razões  defendidas  em  sua  impugnação,  alegando,  ainda,  cerceamento  de  defesa  em  virtude  de  a  decisão  recorrida  ter  negado o pedido de perícia contábil formulado; requereu, ainda, a realização em diligência para  fins de verificação dos documentos contábeis da empresa.  6.  Em  10/08/2011,  foi  proferida  por  esta  turma,  por  unanimidade  de  votos,  a  Resolução  CARF  nº  3401.000.294,  de  relatoria  do  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas de Assis, transcrevendo­se, abaixo, a parte dispositiva da decisão:  “(...)  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  órgão  de  origem verifique a composição da base de cálculo adotada pela Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  a  escrita  contábil  e a  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda, se houve recolhimento a maior, levando­se em conta os dois valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada, outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98)” –  (seleção e grifos nossos).    7.  O  Serviço  de  Fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ribeirão Preto apresentou informação fiscal, situada às fls. 249 a 251 informando que o valor  objeto  da  declaração  de  compensação  (R$  24.401,06)  corresponde  ao  “Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  COFINS”  do  período  de  apuração  de  março  de  2003.  Não  havendo  manifestação da  contribuinte,  os  autos  foram  encaminhados  a  este Conselho e distribuídos  à  minha relatoria.  Fl. 259DF CARF MF     4   É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco    8.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    9.  Observa­se  que,  após  a  conversão  do  processo  em  diligência,  a  própria  unidade  de  origem  confirmou  a  validade  do  crédito  aproveitado  propugnado  pela  contribuinte, em seguida à análise da documentação pertinente. Transcreve­se, a seguir, trecho  do relatório de diligência:    “6.  A  empresa  solicitou  na  inicial,  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  14736.33840.221105.1.3.043070, anexado às fls. 4/8 deste processo, o valor  original  de  R$  24.401,06  que  corresponderia  ao  “Crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior COFINS” do período de apuração de março de 2003.   7.  Em  função  da  diligência  efetuada  no  estabelecimento  da  contribuinte,  podemos  afirmar  que  o  montante  original  solicitado  no  referido  PER/DCOMP correspondente ao  valor  resultante da aplicação da alíquota  de 3% sobre as Receitas Financeiras e Outras Receitas, ou seja sobre a base  de cálculo alargada prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98,  conforme  demonstrado  no  item  5  desta  Informação  Fiscal”  –  (seleção  e  grifos nossos).    10.  A  contribuinte,  em  seguida,  foi  intimada,  sem  oferecer  resposta,  a  respeito  das  seguintes  informações  fiscais  elaboradas  em  atenção  às  respectivas  resoluções  proferidas por esta turma, em conformidade com a descrição minudente realizada pelo relatório  que integra o presente acórdão:        11.  Assim,  com  base  no  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  integral ao recurso voluntário para reconhecer a integralidade do crédito objeto da DCOMP nº  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 10840.901118/2009­65  Acórdão n.º 3401­003.825  S3­C4T1  Fl. 259          5 14736.33840.221105.1.3.04­3070 nos exatos, iguais e precisos termos do relatório conclusivo  da diligência efetuada, consistente na informação fiscal, situada às fls. 249 a 251.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                              Fl. 261DF CARF MF

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6788015 #
Numero do processo: 10715.001197/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 18/06/2006 a 29/06/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 18/06/2006 a 29/06/2006 REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é superior a sete dias, nos termos da IN SRF nº 1096/2010. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.001197/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de maio de 2017  Matéria  Aduaneiro  Recorrente  UNITED AIRLINES INC  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 18/06/2006 a 29/06/2006  REGISTRO DE DADOS DE EMBARQUE EM ATRASO. PENALIDADE  APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR.   A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66  referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias , destinadas  à exportação no Siscomex é cabível quando o atraso é  superior a sete dias,  nos termos da IN SRF nº 1096/2010.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 11 97 /2 01 0- 81 Fl. 372DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  cuja  redação  foi  alterada  pela  Lei  10.833, de 2003.  Inconformada  com  a  autuação,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação,  que  foi  julgada  parcialmente  procedente  pela  DRJ,  com  a  aplicação  retroativa  da  IN  SRF  nº  1096/2010, que ampliou o prazo de apresentação de informações para 7 (sete) dias, para afastar  a multa em todos os casos em que a informação se deu dentro deste prazo.  Em seguida, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:  1 ­ Não houve prejuízo ao fisco ou dificuldade na fiscalização da carga;  2  ­  Solicita  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  tendo  em  vista  que  a  obrigação  seria  devida  após  o  desembaraço aduaneiro,  que  não  houve  abertura  de  procedimento fiscalizatório senão graças às informações prestadas anteriormente ao  seu inicio pelo recorrente;   3 ­ Aponta como ausente de fundamento legal o prazo previsto no Decreto  Lei infringindo o principio da legalidade;   4  ­ Pede  pela  imposição  de multa  singular,  evocando  a  espécie  jurídica  extraída do Código Penal, “Crime Continuado”;  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  aplicando a denúncia espontânea para afastar a exigência da multa acima citada.  Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  Ao julgar o caso, a 3ª Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF deu  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  afastando  a  possibilidade  de  aplicação do  instituto da denúncia espontânea às penalidades  infligidas pelo descumprimento  de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela SRF  para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que  os  autos  fossem  remetidos  novamente  às Câmaras Baixas  para  apreciação  e  deliberação  dos  demais argumentos apresentados pelo Contribuinte.  O  contribuinte  opôs  Embargos  de  Declaração  cuja  a  admissibilidade  foi  negada por despacho do Presidente do CARF.  Por fim, os autos foram distribuídos à turma 3402, para relatoria do feito.  É o relatório.    Voto             Fl. 373DF CARF MF Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.160  S3­C4T2  Fl. 3          3 Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.  Como  se  verifica  no  relatório,  apenas  o  argumento  relativo  à  aplicação  da  denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações  acessórias  foi  enfrentado  no  acórdão  proferido  pela  3ª  CSRF,  justamente  por  ter  sido  o  fio  condutor  do  acórdão  proferido  na  Câmara  Baixa,  que  deixou  de  deliberar  sobre  os  demais  pontos, a despeito do I. Relator tê­los enfrentado em seu acórdão.  Desse modo,  cabe a  este Colegiado discutir,  a despeito de concordância ou  não com o mérito da decisão da CSRF, apenas os demais argumentos.   1) Da Ofensa à Reserva Legal   Tal matéria foi devidamente enfrentada pelo Conselheiro Paulo Caliendo no  Acórdão  CARF  nº  3801­004.879,  pelo  que  adiro  às  suas  conclusões,  reproduzindo  seu  entendimento:  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação  de  declaração  de  informações  sobre  o  vôo  e  as  declarações  fora  do  prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­Lei  37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, c/c art. 44 da Instrução Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução Normativa  510/05  e  art.  22  da  Instrução  Normativa 800/07.  No que  tange  a  tipificação da  conduta do  recorrente,  a  sua descrição  consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação  de  multa  para  quem  deixar  de  prestar  a  declaração  sobre  veículo  e  carga  transportada,  bem  como  quem  de  forma  omissiva  ou  comissiva  embaraçar ação de fiscalização.  Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes se encontram dentro dos procedimentos fiscais, no caso específico de  normas que estabelecem prazo para a apresentação ou  recolhimento de obrigações  acessórias,  não  estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreendem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido,  cabendo,  portanto,  o  estabelecimento  dos  prazos  por  norma  de  hierarquia  inferior,  como  as  Portarias  e  Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE  DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX é de  sete dias,  contados do dia do efetivo embarque. Não se aplica a  norma processual do artigo 210 do Código Tributário Nacional, neste caso prevalece  o  prazo  fixado  em  Portarias  e  Instruções  Normativas  em  razão  de  que  não  contemplam aspectos da hipótese de incidência, estão fora da reserva legal prevista  no  artigo  97  do  CTN.  Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento ao recurso. Recurso Negado.  Fl. 374DF CARF MF     4 Mais ainda, é preciso distinguir entre a legalidade veiculada no artigo 5º, II e  no artigo 150, I, ambos da Constituição Federal:  Art. 5º. (...)   II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  Apenas  o  artigo  150,  I  veicula  comando  de  reserva  de  lei,  restringindo  a  exigência  ou  o  aumento  de  tributo  ao  manejo  deste  instrumento  legislativo,  ao  determinar  expressamente  que  a  lei  deverá  estabelecer  tais  matérias.  Diferentemente,  o  art.  5º,  II  fala  apenas  que  as  obrigações  de  ação  ou  omissão  deverão  ser  constituídas  em  virtude  de  lei,  é  dizer, podem sê­lo diretamente por ela, mas sem prejuízo da lei remeter, por exemplo, à RFB a  determinação de certos aspectos relativos a essas obrigações.  É  exatamente  o  caso,  como  se  depreende  da  tipificação  da  infração  administrativa incorrida, prevista no Decreto­Lei nº 37/66, art. 107, IV, "e":   por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e  Há uma remissão expressa a ato da RFB que determinará a forma e prazo da  prestação de informações, atribuindo competência expressa a esta para regulamentar tal matéria  no âmbito infralegal. Frise­se, naturalmente, que  tal se dá por se tratar de matéria referente a  obrigações acessórias, visto que se de tributo se tratasse, somente por lei se poderia criá­lo ou  modificá­lo.   Desse modo, não procede o argumento do Contribuinte.  2) Da Ausência de Dano ao Erário  Novamente  sobre  este  tópico,  adiro  às  razões  do Acórdão  CARF  nº  3801­ 004.879, às quais reproduzo:  Em  que  pese  não  tenha  ocorrido  dano  pecuniário  do  ente  público,  o  entendimento no caso é por embaraçar a fiscalização do fisco. As declarações a que  as empresas de transporte são obrigadas a apresentar são obrigações acessórias com  finalidade  exclusiva  de  auxiliar  a  fiscalização  das  importações  e  exportações,  possibilitando  a  ciência  do  que  cada  empresa  que  utiliza  a  transportadora  tem  transportado,  para  onde  vai  e  se  foi  recolhido  o  tributo  a  que  esta  operação  está  sujeita.  Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme art. 107, IV, alínea “e” do Decreto lei 37/66, é uma obrigação acessória de  declaração  ao  fisco  e  cujo  descumprimento  implica  na  aplicação  de  multa  por  embaraço à fiscalização.  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 10715.001197/2010­81  Acórdão n.º 3402­004.160  S3­C4T2  Fl. 4          5 Nestes  termos,  entendo  que  há  o  embaraço  da  fiscalização,  quando  as  transportadoras  não  cumprem  o  prazo  de  emissão  da  declaração,  não  obstante  entenda que não deve incidir a multa regulamentar neste caso, apenas nos casos de  omissão.  Com razão, é preciso observar, no esteio da jurisprudência deste CARF, que  o bem jurídico tutelado pelas obrigações acessórias em matéria aduaneira não é a liquidez do  Erário, mas sim o controle das fronteiras, especialmente em relação aos produtos que entram e  que saem no transporte internacional.  Desse modo, a ausência de prejuízo pecuniário  à arrecadação  tributária não  afeta, de maneira alguma, a aplicação das sanções relativas ao descumprimento de obrigações  acessórias com finalidade fiscalização e controle do comércio exterior.  Assim, tampouco deve proceder o argumento do contribuinte neste ponto.  3) Da aplicação de multa singular  A infração capitulada no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 tem o seguinte texto:  por deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;   Não  procede  a  tese  de  contribuinte  de  aplicação  da  regra  de  "crime  continuado" prevista no artigo 71 do Código Penal, por inexistir no contexto fático relação de  continuidade entre as omissões quanto à prestação de informações ­ a despeito de concordamos  com  sua  assunção  no  sentido  de  tal  regra  ser  relativa  à  infrações  administrativas.  Isso  se  dá  pelo fato do artigo 71 do CP exigir algum grau de conexão entre as infrações, para a construção  do liame de continuidade, o que não há no caso.  Tampouco caberiav se falar na aplicação da multa por embarque, é dizer, por  embarcação ou por vôo, com base em possível dúvida  interpretativa do  tipo  infracional, com  fundamento  no  artigo  112  do Código Tributário Nacional,  visto  que  a metodologia  aplicada  pelo fiscal foi exatamente a de aplicar a multa por embarque e não por carga.  Ante o exposto, entendo que não deve prosperar o argumento do contributinte  neste ponto.  4) Conclusão   Em face do que foi analisado acima, voto por negar provimento ao Recurso  Voluntário do Contribuinte.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator             Fl. 376DF CARF MF     6                   Fl. 377DF CARF MF

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Numero do processo: 10235.000587/97-44
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomia. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei nº 2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nº 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, § 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei nº 9.430/96, do Decreto nº 2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. l°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nº 8.429/92, art. 4° e Lei nº 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc.
Numero da decisão: 301-31.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ pra julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jose Lence Carluci
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30131014_102350005879744_200402; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-06T13:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30131014_102350005879744_200402; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30131014_102350005879744_200402; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-06T13:51:58Z; created: 2017-06-06T13:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2017-06-06T13:51:58Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-06T13:51:58Z | Conteúdo => t'.' - -~...l • • PROCESSO N° SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA hf/l '!(f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA 10235.000587/97-44 18 de fevereiro de 2004 301-31.014 125.603 J. D. NUNES DRJ/BELÉM/P A FINSOCIAL RESTITUIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DAS MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTAS - Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo de solução jurídica conflituosa em controle difuso de constitucionalidade de que não foi parte o contribuinte - Extensão dos efeitos pela aplicação do princípio da isonomià. DECADÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Sua não ocorrência ao caso face a não aplicação da norma expressa no art. 168 do CTN. Não aplicação também do Decreto n° 92.698/86 e Decreto-lei nO2.049/83 por incompatíveis com os ditames constitucionais. Aplicação dos princípios da moralidade administrativa, da vedação ao enriquecimento sem causa, da prevalência do interesse público...... :' . sobre o interesse meramente fazendário, da Medida Provisória n° .•..~ ' 1.110/95 e suas reedições, especificamente a MP. nO 1.621-36, de 10/06/98 (DOU de 12/06/98), artigo 18, S 2°, culminando na Lei n° 10.522/02, do art.77 da Lei nO9.430/96, do Decreto nO2.194/97 e da IN SRF n° 31/97, do Decreto n° 20.910/32, art. l°, dos precedentes jurisprudenciais judiciais e administrativos e das teses doutrinárias predominantes. COMPETÊNCIA DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES - Ressalvada a competência exclusiva da Advocacia Geral da União e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios para fixar a interpretação das normas jurídicas vinculando a sua aplicação uniforme pelos órgãos subordinados compete aos Conselhos de Contribuintes a aplicação aos casos sob julgamento do preconizado nos princípios constitucionais, nas leis que regem os processos administrativos e no Direito como integração da doutrina, jurisprudência e da norma posta, consagrados nos comandos da Lei nO8.429/92, art. 4° e Lei nO 9.784/99, art. 2°, caput e parágrafo único). ANÁLISE DO MÉRITO - Afastada a preliminar de ocorrência da decadência, devolve-se o processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para a análise da matéria de mérito no tocante aos acréscimos legais, comprovantes de recolhimento, planilhas de cálculo, etc. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA f •• RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, e devolver o processo à DRJ pra julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 . ç~i~SÉLENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. • ,I MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.603 301-31.014 1. D. NUNES DRJIBELÉM/P A JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • • Consoante petição acostada às fls. 246/249, apresentada em 18/02/2000, a contribuinte acima identificada manifesta inconformidade contra o decisório proferido pelo titular da DRFIMCA, às fls. 34/36, que indeferiu pedido de restituição de valores pagos a maior, a título de FINSOCIAL, no período de setembro de 1989 a março de 1992. O contraditório foi instaurado tempestivamente. O motivo central da controvérsia envolve a data da extinção do crédito tributário, a qual constituiu o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para restituição do indébito na dicção do artigo 168, caput e inciso I, do Código Tributário Nacional- C TN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ). Entendeu a autoridade requerida que a extinção ocorre na data do pagamento. Tendo sido o valor mais recente pago em 15/04/1992, ao ser pleiteada a restituição, em 21/07/97, havia expirado o prazo de cinco anos fixado pelo CTN, daí o motivo do indeferimento. A interessada replicou que sendo a contribuição para o FINSOCIAL, sujeita a lançamento por homologação, o direito de pleitear a restituição decai somente após decorrido prazo de cinco anos, a partir data do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita, no caso, do lançamento, não se aplicando, isoladamente, o artigo 156, I, do CTN, mas em conjunto com o artigo 150, S 4°, do mesmo Código. A DRJlBelém-P A indeferiu a solicitação da contribuinte alegando que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, a qual no caso do lançamento por homologação, ocorre na data em que foi efetuado o pagamento antecipado". Inconformada com a decisão da DRJ a contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera os argumentos expressos no pedido anterior, citando nesse sentido o entendimento expresso em julgados do STJ e decisões do Conselho de Contribuintes 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 • • reconhecendo o prazo decenal para as Contribuições sujeitas a lançamento por homologação. Finalizando requer, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, quando será declarada pelo Conselho de Contribuintes a inexistência da consumação de decadência na restituição de valores recolhidos, indevidamente, a título de FINSOCIAL, bem como determinado ao juízo administrativo (ia quo" que o mesmo se pronuncie sobre o mérito do pedido da Recorrente. É o relatório . 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 VOTO • • A matéria aqui tratada é por demais polêmica, haja vista a pletora de normas, decisões judiciais e administrativas e vasta elaboração doutrinária nem sempre convergentes, exigindo uma análise aprofundada sob a ótica global do ordenamento jurídico vigente e num enfoque sistêmico desse mesmo ordenamento. Em última análise, o problema cinge-se em fixar juridicamente o dies a quo da contagem do prazo decadencial, para se pleitear a restituição das quantias pagas a título de tributo considerado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Superada que seja essa questão que coloco. em sede de preliminar cabe examinar ou não nesta instância a questão de mérito. em face da legislação substantiva e adjetiva específica da restituição/compensação de indébitos tributários à vista da documentação acostada aos autos. Assim colocado o problema, apresentarei nos tópicos a. seguir os embasamentos jurídicos que, penso, irão orientar meu convencimento e dar sustentabilidade ao meu voto. I - ALGUMAS CONSIDERACÕES HISTÓRICAS ACERCA DOS ARTS. 165 E 168 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (restituição de tributos) o Anteprojeto do Código Tributário Nacional elaborado pelo professor Rubens Gomes de Souza nos. trabalhos da Comissão Especial ..do CTN dispunha sobre a matéria em seus arts. 201 e 204, da seguinte forma: "Art. 201. Observado o disposto no art. 209, o contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo pago, seja qual for a sua natureza ou a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I. Inconstitucionalidade da legislação tributária ou do ato administrativo em que se tenha fundado a cobrança, declarada por decisão judicial definitiva e passada em julgado, ainda que posterior ao pagamento; 4 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 lI. Cobrança ou pagamento de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável e da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocórrido; IlI. Erro da autoridade administrativa na identificação do contribuinte, no cálculo da alíquota ou da verba, ou na extração ou conferência da guia de pagamento; IV. Cobrança de crédito tributário prescrito; " V. Reforma, anulação, revogação ou ' rescisão da decisão administrativa ou judicial condenatória; VI. Na hipótese prevista nos arts. 136 e 137, parágrafo único, observado o disposto no art. 209. Art. 204. O direito de pleitear a restituição prescreve no. prazo de cinco anos contados: . I. Na hipótese prevista na alínea I do art. 201, da data em que passar em julgado a decisão nela referida; lI. Nas hipóteses previstas nas alíneas lI, III e IV do art. 201, da data da extinção do crédito; lII. Na hipótese prevista na alínea V do art. 201, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial, que tenha reformado, anulado ou rescindido a decisão condenatória; IV. Na hipótese prevista na alínea VI do art. 201, da data da celebração do ato jurídico novo, referido no art. 136." Ao caso interessa-nos o inciso I de ambos os artigos. A Comissão analisou o Anteprojeto e, com referência aos artigos acima, apresentou a sugestão 446, a seguir: " 446. (A) Idem. (B) No art. 201, suprimir o inciso I. (C) A primeira hipótese de restituição, prevista no Anteprojeto (art. 201, item I), parece assentar no pressuposto de que a decisão judicial, declaratória da inconstitucionalidade, prevalece não apenas "inter partes", senão também "erga omnes", sendo oponível à Fazenda por todos os possíveis interessados, ainda que estranhos à demanda. 5 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 Sim, po.rque a restituição., po.stulada po.r quem tenha sido. parte no. feito., isto. é, po.r quem haja ingressado. em juízo. está assegurada no. item V, do. artigo. em referência, de so.rte que o. citado. item I, assegura, po.sitivamente, o. direito. de to.do.s o.s co.ntribuintes, po.r fo.rça de uma perigo.sa generalização. do.s efeito.s da "co.isa julgada". O assunto., co.mo. se vê, afio.ra um delicado. tema de Direito. Co.nstitucio.nal, tão. pro.ficientemente versado. po.r juristas da estirpe de Po.ntes de Miranda, Castro Nunes, Francisco. Campos, Lucio. Bittenco.urt e o.utros. Não. no.s abalançamo.s a discutir tão. magna questão., reservada ao. debate do.s mais do.uto.s, sendo. no.sso. pro.pósito., tão.-so.mente, tecer rápidas co.nsiderações 'derredo.r do. assunto., tendo. em vista certas co.nseqüências de o.r~m prática . Disco.rrendo. so.bre o. assunto., eis co.mo. se manifesta' o. pro.vecto. Lucio. Bittenco.urt: "É justamente po.r fo.rça 'da "eficácia, natural" da sentença declaratória da inco.nstitucio.nalidade, que esta passa a atuar em relação. a "to.do.s", sem distinção., tenham o.u não. sido. partes do. processo., atingindo. em cheio. o.ato. visado., que se to.rna p~la fo.rça do. decreto. judiciário., írrito., insubsistente, ino.perante, ineficaz para to.do.s o.s efeito.s, É co.mo.se não. fo.sse lei, - diz Black -'não. co.nfere direito.s; não. impõe deveres; não. fo.rnece pÍ:o.teção.- it confers no. rights; it impo.ses no. duties; it affo.rd's'. no. protectio.n" (O CONTROLE JURISDICIONAL DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Edição. Revista Fo.rense - 1949 p. 142). Não. no.s co.nvencem, data venia, as razões aduzidas pelo. festejado. jurista, tanto. mais que é o. próprio. Auto.r que, linhas atrás, ao. falar do.s efeito.s indireto.s da sentença, reco.nhece não terem o.s tratadistas americano.s, assim co.mo. o.s brasileiros, "co.nseguido. apresentar fundamento. técnico., razo.avelmente aceitávd, para justificar essa extensão.", sendo. mister, prossegue o. Auto.r, para explicar esse fenômeno. de repercussão. indireta da sentença - "partir de um co.nceito. de co.isajulgada diverso. do. do.minante", As po.nderações do. insigne Professo.r, aliadas ao. fato. de, entre nós, incumbir ao. Senado. Federal "suspender a execução., no. to.do. o.u em parte, da lei o.u decreto. co.nsiderado.s inco.nstitucio.nais po.r decisão. definitiva do. Supremo. Tribunal Federal" (Co.nstituição. Federal, art. 64), bastam a co.nvencer de que o.s efeito.s da "co.isa julgada", em' matéria de inco.nstitucio.nalidade, são. o.s regulares, alcançado.s apenas o.s litigantes, reservada que está a o.utro Po.der a incumbência de, suspendendo. a execução. da lei fulminada pela Suprema Co.rte, generalizar o.s efeito.s da decisão. declaratória da inco.nstitucio.nalidade. Este é, co.m efeito., o. mais robusto. argumento. que se po.de o.po.r à perigo.sa tese da generalização. do.s efeito.s da co.isajulgada, pelo. só fato. da prolação. da sentença, argumento. que é tanto. mais pro.cedente quanto. é certo. que; se a simples decisão. 6 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 • • judicial bastasse a invalidar a lei, suspendendo-lhe a execução, redundante ou inútil seria a provisão do art. 64, da Constituição Federal, entendimento que se pode admitir, máxime em se tratando de preceito constitucional, visto como é princípio assente que "verba cum effectu sunt accipienda". Concludente a este respeito, é o raciocínio do Dr. Othon Sidou, o qual, em bem elaborada monografia, recentemente dada à estampa, assim se externa: "Entendemos que se o Constituinte adotou (e já em duas Cartas políticas) a expressão "SUSPENDER A EXECUÇÃO", quis deixar expresso que, só a partir de então, o ato que vinha sendo adotado deixaria de o ser. A menos que incidíssemos no contra-senso de admitir que algum ato suspendesse o que já estivesse suspenso". (INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E REP ARAÇÃO DE DANO POR MANDADO DE SEGURANÇA Editora "CÂMBIO" - 1953 - p. 45) Acresce que o ato senatorial não é irretratável, definitivo, sabido que, em face de novo pronunciamento do Pretório Excelso, poderá o Senado levantar a suspensão da execução da lei malsinada, que, assim, voltará a figurar no elenco dos diplomas legais sadios, tal como admite o eminente Pontes de Miranda, em seus lúcidos "Comentários à Constituição de 1946" - VoI. II - p. 58. Tal circunstância assaz relevante, é de molde a desaconselhar a adoção do dispositivo do art. 201, item I, o Anteprojeto, tendente a compelir a Fazenda a restituir tributos arrecadados com fundamento em lei acaso .declarada inconstitucional, mas que, por força de novo pronunciamento, poderá convalescer. (D) Aprovada (111)." Em resultado da análise do Anteprojeto a Comissão aprovou a Sugestão 446 acima, culminando no texto do Projeto do Código Tributário Nacional cujos artigos correspondentes passaram a ser os números 130 e 134, respectivamente, no seguinte teor: "Art. 130. O contribuinte tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento nos seguintes casos: 1. Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; lI. Erro na identificação da contribuinte, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do tributo, ou na 7 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA '. • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH. Reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; IV. Ulterior desaparecimento, modificação ou redução dos resultados efetivos do negócio ou ato jurídico que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal, em conseqüência: a) De nulidade declarada por decisão judicial definitiva; b) Do inadimplemento de condição suspensiva; c) Do implemento da condição resolutória. Art. 134. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de seis meses quando o'. pedido se baseie em simples erro de cálculo, ou três anos nos demais casos, contados: I. Nas hipóteses previstas nas alíneas I e II do art. 130, da data da extinção do crédito tributário; ll. Na hipótese prevista na alínea IH do art. 130, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória; ill. Nas hipóteses previstas na alínea IV do artigo 130,da data em que transitar em julgado a sentença anulatória, ou em que se verificar o inadimplemento da condição suspensiva ou o implemento da condição resolutória." Vê-se, então, que pela aprovação da Sugestão 446, a Comissão elaborou o texto definitivo do Projeto, excluindo a hipótese dos incisos I, dos arts. 201 e 204 do Anteprojeto que dispunham sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, declarada por decisão judicial. O Relatório da Comissão esclarece as razões da exclusão e aceitação da Sugestão 446, conforme exposto a seguir: "As hipóteses de restituição enumeradas nas alíneas I a IV do art. 130, correspondem às das alíneas I a VI do art. 201 do Anteprojeto, com as seguintes modificações: 8 .,i! MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 A referência expressa ao tributo inconstitucional (art. 201 nOI) foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela da alínea 11 do mesmo artigo (art. 130 nOI). Ficou, assim, implicitamente atendida a sugestão 446. (grifos não são do original). Nos arts. 134 e 135, a Comissão modificou o sistema do correspondente art. 204 do Anteprojeto. Este, em concordância com o regime processual que instituía nos Livros VIII e IX, unificava os prazos de caducidade do direito à restituição e de prescrição da ação correspondente àquele direito. Em conseqüência do destaque da matéria processual (supra: 8), a Comissão restabeleceu o'sistema do vigente Decreto nO20.910 de 1932, fixando, respectivamente nos arts. 134 e 135, o prazo de caducidade do exercício do direito à restituição, e da prescrição da ação destinada a efetivar aquele direito, quando exercido em tempo hábil. (grifei) No cômputo dos prazos, entretanto, a Comissão, tendo em vista a tendência moderna do direito para o en~urtamento dos prazos extintivos, consagrou uma duração total de cinco anos, dividindo assim o prazo atualmente previsto no art. 1Cl do Decreto n° 20.910 citado, à razão de três anos para a caducidade do direito, e de dois anos para a propositura da ação que o efetive. Distinguiu-se ainda, quanto ao primeiro desses prazos, as hipóteses em que a restituição decorra de simples erro de cálculo, a exemplo do que faz o art. 666 da Consolidação das Leis das Alfàndegas (interpretado pelo Decreto n° 20.230 de 1931), reduzido porém o prazó, em tais hipóteses, para seis meses, o que é suficiente por se tratar' de matéria facilmente apurável." (grifei) o Projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional resultando na Lei n° 5.172/66, que materializa o Código Tributário Nacional vigente. Como sabemos, a Lei ao ser editada, adentra o mundo jurídico e desvincula-se dos fatos e condições que lhe deram origem, passando a regrar fatos concretos "ex nunc". A "mens legislatori" dá lugar à "mens legis". As considerações acima auxiliam a compreensão do' texto da lei posta, cuja interpretação será então conforme os ditames do Djreito, no m:ágistério dos sempre festejados mestres Carlos Maximiliano e Alípio Silveira. . Dessas considerações acima conclui-se que: 9 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • 125.603 301-31.014 a Comissão do Código Tributário Nacional reconhece que a referência expressa ao tributo inconstitucional, prevista no art. 201, inciso I, do Anteprojeto foi reputada desnecessária, porque, sendo aquele indevido, a hipótese é abrangida pela do inciso 11do mesmo artigo, que corresponde ao art. 130, I, do Projeto e ao art. 165, I do Código Tributário Nacional; inseriu no Código Tributário Nacional o sistema do vigente Decreto nO 20.910/32, fixando o prazo de 5 anos, quando exercido em tempo hábil; o tempo hábil para o exercício desse direito começa a fluir da data em que se originou o direito, conforme prescreve o art. 1° do referido Decreto, ou seja, que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 2 anos da data do ato ou fato, do qual se ~riginaram" • • esse direito, "in casu" se originou da declaração de inconstitucionali dade. • o Código Tributário Nacional vigente passbu, ntão, a albergar a hipótese de restituição de tributos. declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. fi - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Preambularmente cabe destacar o comando do art. 4° da Lei n° 8.429, de 02/06/92 (DOU de 03/06/92), in verbis: "Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, e publicidade no, trato dos assuntos que lhe são afetos." (grifei) E reafirmado no art. 2° da Lei nO9.784/99, aplicável aos processos administrativos de qualquer natureza, in verbis: "Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre' outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contiaditório, segurança jurídica, interesse público e eficiêricia." (grifei) .. , 10 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 .' • A matéria encontra-se com abundante elaboração doutrinária em face da Constituição Federal pelos juristas de escol de nosso País, pelo que me permito transcrever alguns excertos para deles extrair as conclusões para os casos concretos submetidos ao julgamento desta Câmara, a seguir. Quanto à aplicação dos princípios constitu~ionais pelos Conselhos de Contribuintes assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Ficais, no Acórdão n° CSRF/ 01 - 03.620: "MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A jurisprudência dos Tribunais Superiores e a Doutrina reconhecem que o Poder Executivo pode deixar de aplicar a lei que contrarie a Constituição do País. Os Conselhos de Contribuintes como órgãos judicantes do Poder Executivo encarregados da realização da just~ça administrativa nos litígios fiscais, têm o dever de assegurar ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, analisando e avaliando a aplicação de norma que implique em violação de princípios constitucionais estabelecidos na Lei Maior, afastando a exigência fiscal baseada em dispositivo constitucional". (grifei). 1-CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Lenta e gradualmente o Supremo Tribunal Federal consolida-se como autêntica corte constitucional, que não somente possui o monopólio da censura em relação aos atos normativos federais ou estaduais em face da Constituição Federal no âmbito do controle abstrato de normas como também detém a última palavra sobre a constitucionalidade das leis na sistemática do controle incidental, pelo menos em . última instância, através de recurso extraordinário . Se se admite que a declaração de inconstitucionalidade proferida no processo de controle abstrato de normas tem eficácia erga omnes, como justificar razoavelmente que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, deva ter eficácia limitada às partes? Por que conGlcionar a eficácia geral dessa decisão a um ato do Senado Federal se se admite hoje, até com certa naturalidade, que o Supremo Tribunal Federal pode suspender liminarmente a eficácia de qualquer ato normativo, inclusive de uma emenda constitucional, no processo de controle abstrato de normas? Os atos praticados com base na lei inconstitucIonal que não mais se afigurem suscetíveis de revisão ou de impugnação não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade, (Gilmar Ferreira Mendes - Revista Trimestral de Direito Público n° 2/93, pp. 267/276). 11 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUIN1ES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 • • Pode o poder executivo deixar de cumprir a lei por considerá-la inconstitucional? o problema não é novo e há muito se tem discutido. O eminente Min. Themistocles Brandão Cavalcanti, ex-Procurador-Geral e ex-Consultar-Geral da República, com a sua autoridade em Direito Público, nos ministra, d~sde 1964, a seguinte lição: "O que se tem admitido é permitir aos responsáveis pela política administrativa, a não aplicação de leis inconstitucionais, usando do processo usual de interpretação, que consiste na aplicação da lei hierarquicamente superior que exclui, desde logo, a aplicação da lei menor que com ela vem colidir. ("Do Controle da Constitucionalidade", ed. Forense, Rio, 1966, p. 180) . E mais adiante: "Os funcionários de categoria superior, responsáveis pela decisão podem e devem considerar a aplicação das normas, em função de sua categoria hierárquica." E acrescenta: "Nada justifica a aplicação de uma lei inconstitucional. Mesmo em caso de dúvida fundada, esta deve ser afastada por um exame judicial da controvérsia, desde que os interessados se insurjam contra a recusa do Executivo." Decidiu o STF que: "É lícito aos Poderes Legislativo e Executivo anularem os próprios atos, quando inconstitucionais" (reGl;lrso extraordinário nO 61.342. relator Min. Eloy da Rocha, in RDA 93/191). Sendo lícita ao Executivo a anulação de atos inconstitucionais, mais lícita será a recusa de praticá-los quando previamente constatada a inconstitucionalidade. (Orlando Miranda Aragão - Revista de Direito Público nO26, págs. 70/72) 2 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A doutrina, sobretudo do direito administrativo e do direito tributário, acentua a distinção entre princípio e norma. O princípio é mais importante que a norma. Donde: violar princípio é algo muito mais grave que violar norma. O princípio é descrito por linguagem figurada ou metafórica: norte, vetor, alicerce do sistema constitucional, é dizer: disposição capital diante da qtial a exegese das outras normas insertas no sistema há de conformar-se. . .. (José Souto Maior Borges - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 - p. 143) 12 '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 • Ao prefaciar seu admirável Tratado de Direito Privado, averbou Pontes de Miranda que: "os sistemas jurídicos são sistemas lógicos, compostos de proposições que se referem a situações da vida, criadas pelos interesses mais diversos". A função social do Direito é dar valores a estas situações, interesses e bens, e regular-lhes a distribuição entre os homens . Em passagem que já se tornou clássica, escreveu Celso Antonio Bandeira de Mello: "Princípio é, por definição, mandamento nuclear de u~ sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico (",,)". (grifei) "Violar um princípio é muito mais grave do que tran,sgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma. de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais ..." (Luís Roberto Barroso - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 pp. 171/172). . 3 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA 13 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 • A moralidade tem a função de limitar a atividade da administração. Exige-se com base nos postulados, que a forma, que o atuar dos agentes públicos atenda a uma dupla necessidade: a de justiça para os cidadãos e de eficiência para a própria administração, a fim de que consagrem os efeitos-fins do ato administrativo consagrados no alcance da imposição do bem comum. (grifei) Não satisfaz às aspirações da Nação a atuação do Estado de modo compatível só com a mera ordem legal. Exige-se muito mais. Necessário se torna que a administração da coisa pública obedeça a determinados priócípios que conduzam à valorização da dignidade humana, ao respeito à cidadania e à construção de uma sociedade justa e solidária. Está, portanto, o administrador obrigado a se exercitar de forma que sejam atendidos os padrões normais de conduta que são considerados relevantes pela comunidade e que sustentam a própria existência social. Nesse contexto, o cumprimento da moralidade além de se constituir num dever que deve cumprir, apresenta-se como um direito subjetivo de cada administrado. (grifei). O que se afirma é que, tanto em situação de normalidade como em estado de anormalidade, o administrador não pode, sob qualquer pretexto, deixar de exercer as suas atribuições longe do princípio da moralidade. Nada justifica a violação desse dogma, por mais iminente que seja a necessidade da 'entrega da prestação da atividade administrativa. (grifei). Dificuldade maior se apresenta para o administrador, pois, terá que, com base em conceitos axiológicos, examinar qual a posição que deve prevalecer, em face do interesse público. O que é certo é a impossibilidade de praticar o ato com ruptura dos laços que envolvem o princípio da moralidade. (grifei). O valor jurídico do ato administrativo não pode ser afastado do valor moral. Isso implica um policiamento ético na aplicação das leis, o que não é proibido, porque o defendido é a lisura nas práticas admirustrativas, fim, também contido na norma legal. A administração pública não está somente slljeita à lei. O seu atuar encontra-se subordinado aos motivos e aos modos de agir, pelo que inexiste liberdade de agir. Deve, assim, vincular a gestão administrativa aos anseios e necessidades do administrado, mesmo que atue, por autorização legal, como senhor da conveniência e da oportunidade. Qualquer excesso a tais limites implica adentrar na ví'olação do princípio da moralidade administrativa sempre exigindo uma correta atividad~. A moralidade é um atributo, ao lado da licitude, da possibilidade e da certeza, que deve presidir o nascimento e posterior desenvolvimento d.e qualquer ato administrativo. Este, conseqüentemente, não deve contrariar nenhum princípio de ordem ética que impere em determinado organismo social, sob pena de n~o lhe ser reconhecida validade. 14 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 • A função da moralidade administrativa é de aperfeiçoar a atividade pública e de fazer crescer no administrado a confiança nos dirigentes da Nação. Ela visa o homem como administrado, em suas relações com o Estado, contribuindo para o fortalecimento das instituições públicas. A Constituição, sensível aos VIClOS identificados pela Nação na prática da administração pública, não deixou sem soluçãq,:satisfatória tão grave problema de ajuste do atuar do agente público com a finalidade pública da ação produzida, fazendo com que o direito seja o reflexo de uma nova concepção de justiça compatível com a realidade social a que se destina. O amplo controle da atividade administrativa se exerce, assim, na atualidade, não só pelos administrados diretamente, como, também, pelo Poder Judiciário, em todos os atributos do ato administrativo. A Constituição de 1988, em vários de seus' artigos, qu:er de modo explícito, quer de modo implícito, faz referência ao princípio da moralidade administrativa, sem confundi-lo com o da legalidade. Como idéia de dever para o administrador público e como um direito subjetivo da Nação é que o princípio da moralidade administrativa se impõe no caput do art. 37, da Carta Magna, da forma seguinte: "A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte" A moralidade se apresenta no texto da Carta Magna, conforme visto, com força de princípio imperativo. Pressupõe, conseqüentemente, que o aaministrador há de pautar, de modo obrigatório e permanente, a sua" atuação pela ética da Administração Pública, que visa sempre o bem comum. (grifei). ," A obediência ao princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público que revista todos os seus atos das características de boa fé, veracidade, dignidade, sinceridade, respeito, ausência de emulação, de fraude e de dolo. São qualidades que devem aparecer, de modo explícito, em todos os atos administr!itivos praticados, sob pena de serem considerados viciados e$.ujeitos aos efeitos da nulidade. " " É certo que a Constituição de 1988 percebeu, em atendimento ao coro da Nação, que a administração pública necessita ter a base nuclear dos seus atos na moralidade. Isso significa a negação de apoio para os atos praticados com violação a esse princípio. (grifei). 15 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 • Há, assim, de reconhecer as fronteiras não s6 do lícito e ilícito, mas, também, do justo e do injusto, tudo visando a que o ato praticado, quer legislativo, quer administrativo, não seja atacado de não - moralidade. (grifei). o exame sistemático dos dispositivos da Constituição Federal que tratam da aplicação do princípio da moralidade administrativa estão a determinar que é necessário que impere na administração pública o referido postulado, exigindo-se de todos os agentes públicos, independentemente do grau hierárquico exercido, de se vincularem a um dever geral de ótima administração, como conseqüência da sujeição ao interesse público. (grifei). A jurisprudência resulta do exame da lei e dos fatos. Indispensável se torna que tudo seja feito de modo que o Juiz faça sua opção pela solução mais justa e consentânea com os valores reclamados pela Nação. Embora não seja a jurisprudência uma criadora do direito, na prática muito se aproxima dessa qualidade, na medida em que fixa entendimento sobre a relação existente entre o fat~ e a norma. (grifei). . No Direito Brasileiro, há de se considerar como 'relevante a contribuição da jurisprudência. para a construção do conceito de,' moralidade administrativa. Através dos pronunciamentos reiterados dos juizes vêm se formando conceitos que expandem a abrangência dos efeitos do referido princípio, por vir detectando, em determinados dispositivos da Constituição Federal e de legislação hierarquicamente inferior, mesmo implicitamente, a obrigatoriedade do agente público ser fiel ao princípio da moralidade administrativa. o reconhecimento do cidadão ter direito subjetivo a sei exigido do administrador público para que se comporte com sustentáculo no princípio da moralidade administrativa, foi feito pelo então Tribunal Federal de Recursos, em voto da lavra do eminente Ministro Washington Bolívar de Brito, ao julgar o Agravo de Instrumento 44790, DF: "Se é certo que a Constituição assegura Cf lodo cidadão o direito subjetivo ao governo honesto, não menos certo. é que os governantes, cujos atos são atacados, em nome da .moralidade administrativa, onde e quando essa moralidade for posta em dúvida, que a sua atuação foi inspirada no bem comum e tem aJ?lparOlegal, além de trazer benefícios, e não lesões à comunidade" Constatada essa realidade constitucionaL resta que se torne eficaz e efetivo o princípio da moralidade administrativa, se exercendo o controle dos atos que o violarem sem quaisquer peias ou amarras. (grifei). (José Augusto Delgado - Revista Trimestral de Direito Público nO 1/93 pp. 209/222) 16 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 4 - PRINCÍPIO DA MORALIDADE PÚBLICA • A tese envolve reconhecimento de que o ordenamento jurídico impõe a compatibilidade da conduta do agente público com determinados parâmetros éticos. A existência de um princípio jurídico da moralidade significa que algumas valorações morais do grupo são recepcionadas pelo Direito Público. A existência de um princípio jurídico da moralidade pública não significa a incorporação da Moral pelo Direito. Os preceitos morais têm existência autônoma frente ao Direito, verificando-se apenas uma juridicização parcial deles. Quando se alude a um princípio jurídico da moralidade quer-se afirmar que a qualificação jurídica das condutas externas subordina-se aos parâmetros não só da lei jurídica como também da moralidade. Mas, há peculiaridade que diferencia o prinCIpIO da moralidade pública frente à quase totalidade dos demais princípios' jurídicos. Trata-se da referência às vivências éticas predominantes na sociedade. O príncípio da moralidade pública contempla a determinação jurídica da observância de preceitos éticos produzidos pela sociedad~, variáveis segundo as circunstâncias de cada caso. A apuração do conteúdo jurídico do princípio da moralidade pública envolve, por isso, uma aproximação e uma dinâmica. Há uni' núcleo axiológico que produz desdobramentos mais ou menos indefinidos. A essência do princípio da moralidade pública consiste na invalidade de todos os atos praticados pelo Estado incompatíveis com a interpretação ética do sistema e das normas jurídicas (constitucionais ou não). Essa pluralidade de significados potenciais da norma jurídica encontra limites no sistema jurídico. Entre nós, o sistema jurídico - constitucional incorporou o princípio jurídico da moralidade pública. Por decorrência, o aplicador do Direito está obrigado a considerar também o fator ético - a moralidade pública - ao definir a interpretação cabível para determinado dispositivo normativo. Entre diversas interpretações possíveis - ou mais precisamente, entre diversas condutas possíveis de ser validadas frente à Constituição - , o aplicador deverá optar por aquela conforme aos princípios jurídicos (inclusive ao princípio da moralidade pública). Enfim, não se concebe, frente à CF/88, uma solução eticamente reprováveI,' cuja adoção s.efundasse em argumentos de técnica jurídica. (grifei). 17 L _ MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 o conteúdo jurídico da princípio da moralidade pública resulta da conjugação de dois conceitos básicos, que são a supremacia do interesse público e a boa-fé. A partir desse núcleo, agregam-se outras vivências consagradas eticamente. Não se confunde interesse público com interesse do aparato estatal. O Estado, como sujeito de direito, pode adquirir certas conveniências, de modo similar ao que se passa com qualquer sujeito de direito. Não significa, porém que tais circunstâncias se caracterizem como interesses públicos, para os fins da aplicação dos princípios ora examinados. Configura-se aqui a diferença apontada por Renato Alessi entre interesse público primário e interesse secundário, difundida entre nós por Celso Antonio Bandeira de Mello. Enfim, como afirmou Gordillo, "o interesse público não é o interesse da Administração Pública. Deve-se ter em vista que nenhum interesse público se configura como conveniência egoística da AdministTação Pública. O chamado interesse secundário (Alessi) ou interesse da Administração Pública não são públicos. Aliás, nem ao menos são interesses na acepção jurídica do termo. São meras circunstâncias, alheias ao Direito. Ou seja, o Estadó não possui interesses qualitativamente similares. O Estado não se encontra no mesmo. plano dos particulares, mas não simplesmente por essa qualidade pessoal. É que a ~atureza dos interesses que titulariza é diversa dos interesses individuais, particulares,. egoísticos. Quando atua na tutela desses interesses, não se pode cogitar de fenômeno similar ao que ocorre com os interesses particulares. Ao aludir-se a moralidade pública, nesse terceiro aspecto, cogita-se da perfeição ética do relacionamento entre o Estado e os cidadãos. A moralidade significa que o Estado é instrumento de realização do bem público e, não de opressão social. A concentração de poderes e a superioridade do interesse público retratam, por assim dizer, a senJidão do Estado em face da comunidade. (grifei). Como ensina Bandeira de Mello, o Estado "poderia portanto ter o interesse secundário de resistir ao pagamento de indenizações, ainda que procedentes, ou de denegar pretensões bem fundadas quâ os administrados lhe fizessem, ou de cobrar tributos ou tarifas por valores exagerados. Estaria, por tal modo, defendendo interesses apenas "seus", enquanto pes~oà, enquanto entidade animada do propósito de despender o mínimo de recursos.e abarrotar-se deles ao máximo. Não estaria, entretanto, atendendo ao interesse. público, ao interesse primário, isto é, àquele que a lei aponta como sendo o interesse da coletividade: o da observância da ordem jurídica estabelecida a título de bem curar o interesse de todos" (Curso de Direito Administrativo, 68 ed., Malheiros, 1995, p. 22). (grifei). O Estado de Direito Democrático tal como aquele consagrado pela CF/88, reconhece que a supremacia do interesse público não significa súpressão de interesses privados. Um dos mais graves atentados à moralidade pública consiste no sacrificio prepotente, desnecessário ou desarrazoado de interesse privado. O Estado não existe contra o particular, mas para o particular. Mas, além disso, a supremacia 18 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 do interesse público não conduz à supressão da pluralidade de interesses jurídicos tuteláveis. (grifei). A moralidade pública exclui não apenas os beneficios e vantagens indevidos para os particulares ocupantes da função pública. ExcluÍ, também, a obtenção de vantagens reprováveis ou abusivas pelo Estado para si próprio. Não se torna válida a espoliação dos particulares como instrumento de enriquecimento público. O Estado não existe para buscar satisfações similares às que norteiam a vida dos particulares. A tentativa de obter a maior vantagem possível é válida e lícita, observados os limites do Direito, mas apenas para os sujeitos privados. Não é conduta admissível para o Estado, que somente está legitimado a atuar para realizar o bem comum e a satisfação geral. O Estado não pode ludibriar, espoliar ou prevalecer-se da fraqueza ou da ignorância alheia. O princípio da moralidade indica sob esse ângulo, fealdade do Estado frente aos cidadãos. A ação e a omissão do Estado devem ser. cristalinas, inequívocas e destituídas de reservas, ressalvas ou segundas-intenções. Não se legitima o ardil sob argumento de que se destina a abarrotar de recursos os cofres públicos. "A moralidade pública é compatível com a duplicidade de intentos normativos. Não se concilia com a moralidade que a lei tenha duplo conteúdo: um texto aparente e formalmente compatível com a Constituição e uma efetiva e real mens legis inconciliável com ela. Como asseverou José Eduardo Soares de Melo "A tributação implica intromissão do governo nas atividades dos particulares, mediante substanciais desfalques em seus patrimônios. Assim, compreende-se que a participação financeira - pela via tributária - há que ser certa, precisa, previamente conhecida, como corolário dos princípios da boa-fé e lealdade, que devem presidir a atividade administrativa" (ICMS - Teoria e Prática, Dialética, 1995, p. 98). A moralidade se relaciona, ademais, com a segurança jurídica. Ambos os princípios asseguram a previsibilidade da conduta estatal e a certeza sobre a disciplina normativa. Mas a moralidade representa algo mais, por envolver um conteúdo ético para a disciplina jurídica. Ou seja, não é necessária apenas, a segurança jurídica, mas se impõe que a disciplina jurídica (segura porque estável e previsível) seja também compatível com a moralidade. O Estado ao produzir a norma tributária ou ao aplicá-la não pode olvidar os princípios jurídicos nem atender apenas às palavras do texto legal, buscando respaldo em prodígios de raciocínio para justificar desvios éticos. Nesse ponto preciso é que se avoluma a relevância do princípio dá moralidade pública. Não 19 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 permite o Estado condutas viciadas por defeitos éticos. O Est,ado não es~á legitimado a produzir leis imorais nem a aplicar, de modo imoral, uma lei. '\grifei). . (Marçal Justen Filho - Revista trimestral de.Direito Público nO11/95 pp.45/58) 5- PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É um princípio constitucional implícito que, ao lado do princípio da moralidade administrativa, também se aplica ao caso, impondo à União que o cumpra, restituindo ou compensando o que indevidamente se apropriou do contribuinte a título de tributo posteriormente desconstituído pela Suprema Corte, institucionalmente a competente para dizer a última palavra em matéria constitucional. Cria-se por lei um tributo sob a forma de con~ibuição, o contribuinte paga espontaneamente sob a presunção de ser a mesma constitucional. Via de regra entre o pagamento e a decisão do Supremo o IÍtpso temporal ultrapassa cinco anos. Fixar-se o dies a quo, como a data do pagamento (crédito tributário) e não a data da publicação de decisão judicial no mais das vezes impossibilita ó ~ontribuinte credor de reaver o que legitimamente lhe pertence, reveland'o-se um enriquecimento ilícito do Poder Público além de afrontar o princípio da moralidade administrativa, traindo a sua boa-fé. Esse fato pode conduzir ao seguinte quadro. Da mesma forma como pode o Fisco lançar o tributo suspenso por uma das hipóteses legais:. visando a prevenção da decadência, o contribuinte, em clima de desconfiança gerado, recolhe os tributos, pede a restituição ~entro dos 5 (cinco) anos e judicialmente argúi a inconstitucionalidade .. .. m INTERESSE PÚBLICO VERSUS INTERESSE FAZENDÁRIO o interesse fazendário não se confunde muito menos sobrepaira o interesse público. Perante o Texto Constitucional, subordina-se ao interesse público e, por isso mesmo, só poderá prevalecer quando em perfeita sintonia com ele. Oportuna, a respeito, a preleção, sempre preçiosa, de Celso Bandeira de Mello: "Interesse público ou primário é o pertinente à sociedade como um todo e só ele pode ser validamente objetivado, pois este é o interesse que a lei consagra e entrega à compita do Estado como representante do corpo social. Interesse secundário é aquele que atina, tão só ao aparelho estatal enquanto entidade personalizada e que por isso 20 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURsaN° ACÓRDÃaN° 125.603 301-31.014 mesmo pode lhe ser referido e nele encarnar-se pelo simples fato de ser pessoa". Estribados em tão sólidas lições doutrinárias, podemos proclamar, com toda a convicção, que o mero interesse arrecadatório - interesse secundário que - não pode fazer tábua rasa à legalidade, à isonomia e aos direitos constitucionais dos contribuintes. No mesmo sentido, Alberto Xavier pontifica: " ...num sistema econômico que tenha como princípios ~denadores a livre iniciativa, a concorrência e a propriedade privada torna-se indispensável eliminar, no maior grau possível, todos os fatores que possam traduzir-se em incertezas ecoÍ'iômicas su&cetíveis de prejudicar a expansão livre da emprésa designádamente a insegurança jurídica". Segue-se, pois, que nenhuma justificativa extra jurídica (v.g., o aumento das receitas) poderá validamente subverter os princfpios básicos do sistema constitucional brasileiro, iluminados, todos eles, pelo princípio da segurança jurídica. As garantias constitucionais limitam o poder de tributar e sancionar. a propósito de abastecer de dinheiro os cofres públicos não pode chegar, hum Estado de Direito como o nosso, ao ponto de lesar direitos subjetivos das empresas e dos particulares que delas participam. Afinal predominância do interesse público não é sinônimo de lesão de direitos. Não podemos invocar o interesse fazendário (ou seja' qual for o nome que lhe queiramos atribuir) para justificar qualquer iniciativa, quer no plano fático, que não se contenha estritamente nos lindes do texto cçmstitucional.É que não há interesse maior do que o representado pelo respeito às exigências sistemáticas da ordem constitucional. ' (Roque Antônio Carrazza - Revista Trimestral de Direito 'Público nO 13/96, pp. 16). a interesse público, no caso, é a realização do Direito e da justiça através da satisfação plena dos princípios constitucionais atrás expostos. a interesse fazendário por certo restará satisfeito, pois, os recursos eventualmente restituídos ao contribuinte certamente retornarão ao erário indiretamente sob a forma de outros tributos, após terem gerado novos investimentos, empregos, etc. 21 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 Em abono a esta tese vem a própria PGFN em lúcido Parecer n° 877/03, aprovado e publicado no D.a.v. de 02/09/03, in verbis: "Por conseguinte, se, por força da lei, a prescrição fulmina, elimina ou extingue o crédito tributário, vale dizer a "relação tributária", cabe ao administrador, por dever de perseguir o interesse público primário, mesmo atritando com o interesse público secundário, meramente patrimonial do Estado, reconhecer a prescrição no caso concreto posto às suas vistas". (grifei). IV - NASCIMENTO DO DIREITO À RESTITUICÃO /COMPENSACÃO DECORRENTE DE LEI INCONSTITUCIONAL o direito à restituição nasce com a declaração de inconstitucionalidade que faz as vezes de lei (norma individual) - não se aplicando, portanto, a norma do art. 165 C/C art. 168 do CTN. a renomado tributarista Hugo de Brito Machado citado no Parecer PGFN n° 1.238/99 leciona: "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa de tTibuto pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a decláração de inconstitucionalidade pelo STF em ação direta. Ou com a suspensão pelo Senado Federal, da lei declarada inco!lstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 169). Neste sentido é o Acórdão nO1999.03.99.074347, do TRF 38 Região 68 T. e o Acórdão nOAMS 95.03.056070-5, da 48 T. do TRF 38 Região, no seguinte teor, que, apesar de se referir ao FINSaCIAL é aplicável pelos seus fundamentos jurídicos: "Quando fundado o pedido em inconstit)icionalidad'e de norma reconhecida incidentalmente pela Corte Suprema, o tenno inicial do prazo para fins de determinação do lapso prescricional deverá ser a data de publicação de primeira decisão proferida, posto ser fato inovador da ordem jurídica, suprimindo norma tributária até então válida e cogente, pois com força de lei. No caso, o prim~iro aresto 22 '.' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 do Co1endo Supremo Tribunal Federal foi: publicado no DJU de 02/04/93, devendo a partir desta data ter início o cômputo do lapso prescricional, pois não se pode considerar inerte o contribuinte que até então, em razão da presunção da cori.stitucionalidade da lei, obedecera a norma indevidamente exigid.a, já que a'inércia é elemento indispensável para configuração do instituto da prescrição. (Acórdão n° 1999.03.074347-5-SP-TRF 33 Região- .63 T. - FINSOCIAL - Compensação tributária - Precedentes do SIJ)" "I - Tributário. Finsocial. Majorações da ,alíquota. Compensação. Espécies tributárias. Cofins. PIS e CSL. H - Correção monetária. Critérios utilizados. IPC, INPC, UFIR e Sel.ic. Limitação ao pedido. Aplicação do IPC, BTN e UFIR. IH - Prescrição. Dies a quo. Reconhecimento jurídico do pedido (Decreto nO 1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições). 1. - É irrecusável a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial tal como reconhecida pelo STF (RE 150.764- 1 PE) e pela própria Administração Pública. (Dec. 1.601/95), quanto a majorações da alíquota da contribuição. 2'':- A aplicaçao dos juros, tomando-se por base a taxa Selic, a partir de 1° de janeiro de 1997, nos termos do art. 39 da lei 9.250/95,' afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária ou'de outros já que estes fatores de atualização de moeda já se encóntram considerados nos cálculos fixadores da referida taxa. 3 - O exercício da compensação deve ser restrito a parcelas de Cofins, PIS E .CSL. 4 - O dies a quo do prazo prescricional é a data do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Senhor Chefe do. poder Executivo, por meio do Decreto 1601 de 23 de agosto de 1995 e' da Medida Provisória 1110, de 30 agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem, nas matérias ali apontadas, extraindo -se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável com fulcro no art. 174;: inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houv~sse sido editado o ato senatorial. 5, - Matéria preliminar argüida pela impetrante acolhida. Apelação da impetrante parcialmente provida. Apelação da União e remessa oficial às quais se dá parcial provimento." Ac un da 4° T do TRF da 33 R- AMS 95.03.056070-5 - ReI. Des. Fed. Andrade Martins - j 14.03.01 - Aptes.: Trancham S/A Ind. e Com. E União Federal! Fazenda Nacional; Apdos.: os mesmos - DJU 02110/01 p. 159 - ementa oficial" ... 23 . MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 Além disso, houve pagamento indevido de algo que pela declaração de inconstitucionalidade perdeu a natureza de tributo passando a ser um crédito, urna dívida passiva contra a União, passando a se reger pelas ~ormas do CTN que se referem a restituição de créditos tributários por força da inserção nele do sistema do pecreto nO20.910/32 atrás explicitado. Assim, a norma a ser aplicável é a do Dec. n° 20.910, de 06/01/32, vigente há mais de 60 anos, que reza em seu art. l° que todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem, assim as dívidas passivas prescrevem em 5 anos da data 'po ato ou fato do qual (direito) se originaram. Esse direito in casu se originou da deClaração de inconstitucionalidade (o ato). o art. 146, IH, "b", da C.F. estabelece que. cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias e o CTN, com "status" de lei complementar dispõe a respeito nos arts. 165/'168. Aplicável, portanto, ao caso, pelas razões acima expostas, apesar de o montante 'indevidamente pago com a declaração de inconstitucionalidade passar a configurar um crédito financeiro do contribuinte. Tratando-se do FINSOCIAL, comungo com a linha adotada nos inumeráveis arestos do Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que inexistindo Resolução do Senado Federal suspendendo a execução da lei declarada inconstitucional na via indireta há de se fixar o termo inicial como a data da Medida Provisória n° 1110/95 (31/08/95), data essa em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela Administração Tributária, linha essa também adotada pelo TRF da 38 Região, nos Acórdãos acima transcritos. Porém, há ainda um fato a ser considerado, tendo em vista que as Medidas Provisórias mantinham sua eficácia, ou seja, capacidade de produzir efeitos jurídicos durante 30 (trinta) dias a partir de sua edição, perdendo-a se ~ão fossem convertidas em Lei nesse período. Daí, a necessidade de suas constantes reedições, com o mesmo ou outro texto, nesse prazo, até a edição da Lei formal pelo Congresso, concretizada na Lei n° 10.522, de 19/07/02, cujo texto em relação ao FINSOCIAL repete. Ocorre que a MP. n° 1.110/95 e suas reedições posteriores até a MP. 1621 - 35, de 12/05/98 prescreviam que "o disposto neste artigo nao implicará restituição de quantias pagas". A partir da edição da MP. nO1621 -36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12/06/98 o parágrafo 2° do artigo 18 passou a ser assim redigido: ~ ~ 2° - O disposto neste artigo não implicarão restituição ex officio de quantias pagas. Ou seja, a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte. 24 ,. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 A jurisprudência administrativa também tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, conforme se aquilata pelos inumeráveis Acórdãos das Câmaras dos três Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como por exemplo os Acórdãos nOs201.76383,76291, 76382,76363,76258, 76337, 202-14121, 14304, 14337, 13973, 14442,14140, 107- 07031, CSRF/OI-03754, entre outros. Já, tratando-se da restituição/compensação da Cota de Contribuição na Exportação do Café, instituída pelo Decreto-lei nO2.295/86 a situação diverge dos tributos declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, no que tange ao dies a quo para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. É que neste caso, não houve declaração de inconstitucionalidade do referido Decreto-lei pelo STF, eis que o mesmo não foi recepcionado pela vigente Constituição Federal, porque, com ela incompatível, face ao seu artigo 146. A declaração de inconstitucionalidade poderia ter evidentemente ocorrido, face à Constituição anterior, se pleiteada. Restou, portanto, revogado o referido dispositivo legal, não adentrando o mundo juridico a partir da vigente Constituição, razão porque, o STF se absteve de declarar inconstitucional um Decreto-lei que passou à condição de inexistente. Porém, reconheceu o STF sua revogação a partir desta Constituição. Assim, conclui-se que: • os efeitos desse reconhecimento retroagem, até a data da entrada em vigor da nova Constituição e não até a data da edição do Decreto-lei nO2295/86, porque, o mesmo não foi declarado inconstitucional; e, por força do art. 34 do ADCT, a retroação produzirá efeitos a partir de 01/03/89 (primeiro dia do quinto mês seguinte a da: promulgação da Constituição). • o "dies a quo" para a contagem do prazo decadencial é o da decisão do STF que reconheceu a não recepção do Decreto- lei 2295/86 pela atual Constituição. V COMPETÊNCIA PARA lNTERPRETAR A LEGISLA CÃO NO ÂMBITO DOS MINISTÉRIOS A Lei Complementar nO73, de 10/02/93, e'm seu art. 2° inciso II, alínea "b", incluiu entre os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios. 25 " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 No art. 11 da mesma lei foram estabelecidas as competências das Consultorias Jurídicas, em seis incisos dos quais destaca-se o de nOIH, verbis: "IH - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União." Cabe assinalar que as competências da AGU e das Consultorias Jurídicas dos Ministérios, já foi objeto do Parecer AGU/ MF - 06/98,. adotado pelo Advogado Geral da União, aprovado pelo Presidente da República em 15/09/98 e publicado no D.O.V. de 24/09/98. 07/05/99) Há também o Parecer AGU n° 02/99, no mesmo sentido (D.O.V. de Pela mesma legislação tais Pareceres, uma vez aprovados pelo Presidente da República ou pelos Ministros são normativos, vinculativos e cogentes para os administrados. VI - ANÁLISE DOS PARECERES DA PROCURADORIA- GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE TRATAM DA MATÉRIA A validade jurídica dos Pareceres, seu alcance e vinculatividade aos órgãos e entidades da Administração Pública encontra amparo na Lei Complementar n° 73, de 10/02/93, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, da qual participa a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como órgão de direção superior. Neste sentido dispõem os artigos 4° incisos X e XI, 11, inciso IH e arts. 39 a 44 da referida Lei. Os pareceres sob análise são os a seguir enumerados: 1- Parecer PGFN/CAT n° 1538/99, que mantém o Parecer PGFN/CAT n° 678/99 • Parecer PGFN/CAT n° 550/99 - termo a quo nos casos de leis declaradas inconstitucionais, lios controles difuso e concentrado é a data do pagamento .indevido (art. 165, I C/C art. 168 do CTN) divergindo dos entendimentos consagrados no STJ e TRF P Região que é a da publicação do Acórdão do STF em ADIN e a da publicação da Resolução do Senado Federal na via incidental. ..:' 26 I '. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • 125.603 301-31.014 Quanto ao item 43, do Parecer, observe-se que há lei dispondo a respeito (Lei nO20910/32). Conclui pela atenuação ex tunc de leis declaradas inconstitucionais pelo STF para os casos de decisões judiciais já consolidadas. 439/96 2 - Parecer PGFN/CRE n° 948/98, que se refere ao PGFN/CRF • Confirma o entendimento do Parecer PGFN/CRF n° 439/96, incluindo também as DRJ, além dos C.C., na obrigação de afastar a aplicação de normas declaradas inconstitucionais. • Esclarece o alcance da expressão "as decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva" ... constante do art.1 ° do Dec. 2346/97, no seguinte sentido: 1- decisão do STF, ainda que única, em ADIN; 2- idem, se a execução for suspensa por Resolução do SENADO; 3- a decisão plenária, transitado em julgado, ainda que única e por maioria de votos, se nele foi expressamente conhecido e julgado o mérito da questão em tela. 3- Parecer PGFN/CRJ/ n° 3401/02 - FINSOCIAL • Trata dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de lei em sede de controle difuso e não suspensa a execução pelo Senado Federal. • As sentenças transitadas em julgado favoráveis à Fazenda Nacional relativamente ao pedido de restituição/compensação de créditos do FINSOCIAL (majoração de alíquotas) são irreversíveis. • Efeitos da posterior declaração de inconstitucionalidade da norma em outras ações decididas pelo STF, nãp alcança os casos já definitivamente julgados (com trânsito em julgado de sentença favorável à União). • A coisa julgada é imutável, intangível (salvo em caso de ação rescisória). 27 , . .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° • • • • 125.603 301-31.014 o Senado não conferiu a eficácia "erga OIunes" à decisão do STF proferida no RE 150.764/PE. o Senado não baixou Resolução suspensiva da aplicação de Lei inconstitucional conforme relator em decisão política (repercussão na economia nacional) e também tendo em vista que o acórdão do STF embora do pleno, . ocorreu pelo voto de 6 contra 5 de seus membros. Os efeitos "erga ornnes" no caso, só fazem coisa julgada em relação às partes no processo, observada a coisa julgada, que deve ser cumprida favorável ou- desfavorável às partes envolvidas. " o Parecer é vinculativo quanto ao seu objeto exposto nos itens 1° e 2° e 3° supra, apenas, não entrando no mérito do problema de prescrição e decadência; Da análise dos aludidos Pareceres entendo que nas decisões dos recursos atinentes a matéria, pelos Conselhos de Contribuintes, estes não devem interpretar a legislação que disciplina tal matéria quandO: há parecer da PGFN dispondo, porém, é de sua obrigação nas decisões aplicar:' a legislação em vigor, obedecendo aos ditames da Constituição, de seus princípios' expressos e implícitos e em especial a Lei 9.784/99, aplicável subsidiariamente, que, no parágrafo único, inciso I, do seu artigo 2° prescreve: "Art. 2° . Parágrafo único - Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I- Atuação conforme a lei e o Direito." Note-se que na expressão "a lei e o direito" contida no art. 2° - supra não há redundância eis que a legislação quer enfatizar que nas decisões não somente a lei (direito positivo) deve ser aplicada mas também a doutrina, a jurisprudência e os princípios que informam e embasam todo o ordenamento jurícjico, núcleos que são, do sistema jurídico. Vll- COMPETÊNCIAS INSTITUCIONAIS DOS ÓRGÃOS JUDICANTES ADMINISTRATIVOS DE PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Conselhos de Contribuintes) 28 , J MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 Via de regra nos julgados das DRJs, acertadamente, afirma-se a vinculatividade das mesmas aos atos emanados no âmbito da Secretaria da Receita Federal, entre eles, para o caso, o Parecer COSIT n° 58/98 e o Ato Declaratório SRF nO 96/99. Além disso, o Dec. n° 2346/98 em seu art. 40 apresenta uma condicionante, conforme se constata: "Art. 40 Fica o Secretário da Receita Federal e o Procurador - Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que: I. não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11. não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111. sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV. sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal" Ora, o mencionado dispositivo é mandamental, uma Ordem do Chefe do Poder Executivo às autoridades nele mencionadas - Secretário da Receita Federal e Procurador-Geral da Fazenda Nacional - para que cumpram o determinado em seus incisos I a IV cujos lindes se comportam dentro de dois marcos: 1. âmbito de suas competências; 2. base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Penso que o dispositivo acima não comporta discricionariedade, sendo portanto, vinculativo para as autoridades a que se destinam. As competências da Secretaria da Receita Federal como órgão, e do Secretário da Receita Federal como dirigente estão previstas no Regimento Interno da SRF aprovado pela Portaria MP nO227/98 (revogada), artigos 10e 190, e pela Portaria MP n° 259/01, artigos 10e 209. . Por elas vê-se que, no tocante aos procedimentos de determinação e exigências de créditos tributários sua competência fica adstrita ao comando das DRJ s, órgãos afetos à sua estrutura administrativa (artigo 10, inciso V e artigo 209, incisos 29 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 XXVII e XXVIII, da Portaria :MF 259/01), não alcançando a atuação dos órgãos judicantes de Segunda Instância, cuja competência e desvinculação ao SRF foi preservada em homenagem ao princípio de ampla defesa, do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, que estabelece o conhecido "tripé"(acusado, acusador e julgador), um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Mormente no tocante ª restituição de indébitos tributários, que, no rol das competências, a portaria ministerial silencia. No Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que não se confunde com o da SRF, ambos expedidos pela mesma autoridade hierárquica, a matéria consta em artigos específicos cujos textos determinam a "apreciação de direitos creditórios relativos a tributos e contribuições" de suas competências recursaIS. Ainda, na análise das competências, penso que a decisão da DRJ nesses casos está correta em seu entendimento no sentido de sua "incompetência para atender o pedido ou mesmo analisá-lo sob qualquer outra ótica que não seja aquela preconizada pelo Parecer COSIT nO58/98", e AD SRF n086/99, uma vez que tal órgão está vinculado aos atos emanados dentro de sua linha hierárquica, revelada através da Portaria SRF nO 3608/94, item IV e do seu Regimento Interno. Isso .não impede, entretanto, que os Conselhos possam analisar o problema à luz de todo o ordenamento jurídico, razão de sua existência institucional. VIII- DECLARACÃO DE JNCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NO CONTROLE DIFUSO Uma última palavra acerca dos efeitos das decisões judiciais proferidas incidentalmente pelo Supremo Tribunal Federal e não objeto de Resolução do Senado Federal reconhecendo o efeito erga onmes dessas decisões. A Constituição é um todo orgânico, coerente e consistente, não se admitindo contradições entre seus diversos dispositivos. Assim, quando ela' consagra o princípio da igualdade com todos os seus desdobramentos, neles incluída a isonomia, ele é vetor para quaisquer outras normas constitucionais não erigidas à categoria de princípios. Assim, quando o art. 52 da C. F. prescreve que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, isto não significa que a omissão dessa formalidade irá ter o efeito de negar a aplicação do princípio para dar legitimidade a contribuintes que se encoIitrem na mesma situação daquele que provocou a manifestação do Supremo pela inconstitucionalidade da lei, conforme preceitua o artigo 150, inciso lI, da Constituição Feqeral. 30 I j " MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 A lei, uma vez declarada inconstitucional pelo órgão que detém a competência exclusiva para tanto, não pode ser inconstitucional para uns e constitucional para outros que se encontrem na mesma situação fática mormente porque as justificativas para a omissão do Senado não se lastreiam em considerações jurídicas, como por exemplo, o fato de em plenário do Supremo a decisão não ter sido tomada por unanimidade e que, portanto, outra decisão em outro caso concreto poderá ser divergente. Enquanto isso não ocorrer a decisão é válida erga onmes em homenagem ao princípio da isonomia. (artigo 150, lI, da C.F.) Ademais, o efeito erga onmes das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações em que se argúi a inconstitucionalidade de lei foi confirmado pela Lei nO9882, de 03/12/99 que conferiu eficácia ao preceito do S 1° do art. 102 da Constituição Federal. Senão vejamos. A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal são processadas e julgadas originariamente pelo Supremo Tribunal Federal na forma da Lei nO9868, de 10/11/99. As causas decididas em única ou última instância quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal , serão julgadas pelo Supremo Tribunal Federal mediante recurso extraordinário, e, na forma da Lei nO 9882, de 03/12/99, quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. o S 3° do art. 10, da Lei nO9.882/99 prescreve que a decisão do STF exarada no processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental nos termos do S 1° do art. 102 da C.F. terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. No caso concreto, a inconstitucionalidade da lei declarada pelo STF decorre de argüição, embora incidental, de lesão ou descumprimento de preceito fundamental da C.F. quais sejam os princípios da legalidade, igualdade, moralidade administrativa e vedação ao enriquecimento sem causa. IX - CONSIDERACÕES COMPLEMENTARES RELATIVAS ÀFINSOCIAL I - Tributos Lançados por homologação 31 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 No caso dos tributos lançados por homologação a tese prevalecente tanto no âmbito administrativo, quanto no judiciário é a de que, decorridos 5 (cinco) anos da data da ocorrência do fato gerador decai o direito de o FISCO lançar ou rever o lançamento, tendo em vista ter ocorrido a homologação tácita e a condição resolutória inerente a essa modalidade, extinguindo-se o crédito tributário, com o pagamento antecipado. Aplica-se, portanto, ao pleito de restituição, o prescrito no art. 156, inciso VII, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1° do Decreto n° 20.910/32, ainda vigente e incorporado ao CTN, segundo o qual, todo e qualquer direito contra a Fazenda Nacional Pública, seja qual for a sua natureza, bem assim as dívidas passivas, prescrevem em 5 (cinco) anos da data do ato ou "fato, do qual se originaram, quando não se tratar de pleito fundado em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. 11- Necessidade de Lei Complementar Após o advento da Constituição Federal de 1988, as normas sobre prescnçao e decadências tributárias passaram a ser definidas por lei complementar (art. 146,111, "b"). A Carta Constitucional vigente, em seu art. 149 atribui competência à União instituir contribuições sociais, observado o disposto no seu artigo 146, 111. O FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nO 2.049/83, regulamentado pelo Decreto n° 92.698/96, que estabelecia o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébito, a partir da vigência da Constituição Federal passou a se amoldar aos ditames do Código Tributário Nacional, que tem o statusde lei complementar, cujo prazo estabelecido é de 5 (cinco) anos para a prescrição e a decadência. Inaplicável, portanto à referida contribuição o prazo decadencial/prescricional de 10 (dez) anos previsto no Decreto-lei nO 2.049/83 e Decreto n° 92.698/86. 111- Lei Declarada Inconstitucional Por sua vez, a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do FINSOCIAL superior a 0,5%, para as empresas comerciais e mistas, foi declarado, ainda que em controle difuso, pelo STF e reconhecida pela Administração na edição da MP nO 1110/95, publicada a 31/08/95, considerando-se que a Administração passou a reconhecer o direito ao pedido de restituição formulado pelo contribuinte, a partir da edição da MP. n° 1.621 - 36, de 10/06/98, publicada no DOU de 12106/98 . CONCLUSÃO À vista do acima exposto, cujos fundamentos entendo solidamente lastreados nos princípios constitucionais, nas leis que determinam .sua fiel 32 1 r J . ..- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.603 301-31.014 observância, na jurisprudência e nas correntes doutrinárias, voto pelo provimento do recurso voluntário relativo à FINSOCIAL, no sentido de ser acolhida a preliminar de não ocorrência da decadência do pedido de restituição e conseqüente devolução do processo ao órgão prolator da Decisão de Primeira Instância, afastada que está a preliminar de decadência pelos seus fundamentos, devendo a mesma autoridade analisar o mérito quanto aos demais aspectos do pedido (pagamentos efetuados, documentos acostados, acréscimos legais, planilhas de cálculo, períodos de apuração, idoneidade dos documentos, certificação dos recolhimentos, DARFs originais ou não autenticados, créditos já compensados com outros tributos, etc). Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 ~// .....-;;Jj;J;f~~~~~ /6sÉ LENCE CARLUCI - Relator 33 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034

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Numero do processo: 13888.900359/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.900359/2014­04  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.730  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/03/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 59 /2 01 4- 04 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900359/2014­04  Acórdão n.º 3401­003.730  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/03/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900359/2014­04  Acórdão n.º 3401­003.730  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900359/2014­04  Acórdão n.º 3401­003.730  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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6757867 #
Numero do processo: 11020.910096/2012-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2007 COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não-cumulatividade. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-004.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ANTÔNIO CARLOS ATULIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.910096/2012­46  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­004.045  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  PERD/COMP COFINS  Recorrente  ALEPLAST EMBALAGENS PLASTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2007  COFINS. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à compensação quando o contribuinte, sobre quem  recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova sobre a liquidez e  certeza dos créditos que alega possuir na sistemática da não­cumulatividade.   Recurso voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  ANTÔNIO CARLOS ATULIM ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Renato Vieira de Avila (suplente), Maria Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Versam  os  autos  sobre  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditício  de  COFINS,  informado  como  oriundo  de  recolhimento  efetuado  a  maior,  cumulado  com  declaração de compensação (PER/DCOMP).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 00 96 /2 01 2- 46 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11020.910096/2012­46  Acórdão n.º 3402­004.045  S3­C4T2  Fl. 3          2  No  Despacho  Decisório,  a  autoridade  local  da  RFB  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o  DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando crédito disponível para  restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  após  ter  "efetuado  revisão  completa  retroativa  de  suas  últimas  bases  de  cálculo  de  COFINS",  possuir  créditos  oriundos  de  suas  seguintes  contas,  discorrendo acerca da legislação que em tese respaldaria os mesmos:    A  DRJ/RPO,  nos  termos  do  Acórdão  14­046.809,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  o  presente  recurso  voluntário, no qual, em suma, restringe­se a afirmar que o "processo já dispõe dos documentos  comprobatórios dos créditos apurados", e nada mais!  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Carlos Atulim ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.034, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 11020.910095/2012­00, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.034):  "Alega  o  contribuinte,  de  forma  genérica,  ter  créditos  para  fins  de  apuração  da  COFINS  a  pagar  no  sistema  não­cumulativo.  Tais  créditos  seriam oriundos de valores constantes nas contas especificadas no relatório.  Feita essa apuração, a posteriori, sem qualquer liquidez e certeza já saiu a  se compensar com débitos de tributos administrados pela RFB. Ou seja, não  há prova específica a respaldar os alegados créditos.  Acostou cópia do livro razão onde constam tais contas contábeis, sem  qualquer documento fiscal e referência a seu processo produtivo em que se  pudesse constatar de quais  insumos se tratam e, mais,  se efetivamente são  utilizados na produção das mercadorias que produz. Demais disso, em tese,  em análise superficial, valores referente à manutenção e reparos, fretes com  vendas  (nas  quais  não  se  sabe  quem  arcou  com  os  valores),  despesas  diversas (que não se sabe do que se tratam), e mão de obra de terceiros (que  em tese podem ser feitas por pessoas física, o que afastaria qualquer direito  a crédito) não dão direito a crédito.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11020.910096/2012­46  Acórdão n.º 3402­004.045  S3­C4T2  Fl. 4          3  Assim,  sendo  firme a  jurisprudência  desse Colegiado  no  sentido  de  que recai sobre o contribuinte o onus probandi dos créditos que alega ter,  mormente  em  relação  a  valores  que  já  se  compensou,  que  pressupõe  sua  certeza e liquidez, constata­se que ele não provou por  todos os meios e de  forma  específica  (não  há  um  documento  fiscal  nos  autos)  os  créditos  declarados.  CONCLUSÃO  Portanto, ante a falta de prova dos declarados créditos, ônus seu de  produzir, deve ser negado seu pleito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário."  Ressalte­se  que,  neste  processo,  as  contas  especificadas  como  origem  dos  créditos (indicadas no relatório) são as mesmas que as tratadas no caso do paradigma, e que o  contribuinte, nestes autos, também "não provou por todos os meios e de forma específica (não  há um documento fiscal nos autos) os créditos declarados".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim                                  Fl. 123DF CARF MF

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6762192 #
Numero do processo: 10875.907909/2012-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.817
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/05/2010 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10875.907909/2012­05  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.817  –  3ª Turma   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  só  se  justifica  quando,  em  situações  idênticas,  são  adotadas  soluções  diversas. Não  sendo o  caso,  o  recurso  não  deve ser conhecido.  Recurso Especial do Contribuinte não conhecido.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Érika  Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3801­003.816,  de  23/07/2014,  proferido  pela  1ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 79 09 /2 01 2- 05 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10875.907909/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.817  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/05/2010  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  ERRO DE FATO.  AUSÊNCIA  DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido.  Recurso Voluntário Negado  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  suscita  divergência  quanto  ao  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido de não acatar a compensação declarada por considerar que o ônus da prova do crédito  alegado  é  do  contribuinte,  mesmo  após  a  apresentação  de  DCTF  retificadora.  Alega  divergência  de  entendimento  em  relação  ao  que  decidido  nos  Acórdãos  nº  3302­002.207  e  3302­002.378.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial, do Presidente da Primeira  Câmara da Terceira Seção do CARF, deu seguimento ao especial da Contribuinte.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.792, de  22/03/2017, proferido no julgamento do processo 10875.907897/2012­19, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.792):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  diferentemente do que exarado no seu exame, que o recurso especial não deve  ser conhecido. É que se passa a demonstrar.  No  acórdão  recorrido,  afastou­se  a  pretensão  do  contribuinte  de  compensar  valores  de  PIS  pago  a  maior,  ao  fundamento  de  que  não  restou  demonstrada  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito.  É  como  constou  do  seu  voto  condutor:  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10875.907909/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.817  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem o processo administrativo, devendo ser considerada a DCTF como  indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo  do  pagamento a maior e a homologação das compensações.  (...)  Portanto, mesmo que haja impedimento legal para a retificação da DCTF,  isto  não  exclui  o  direito  da  recorrente  à  repetição  do  indébito.  Caso  o  indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do  art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários.  Não  obstante,  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à  pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte,  na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No caso vertente o Recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes  para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova  do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito.  Se  limitou,  tão  somente, a argumentar que houve um erro de fato no preenchimento  da  DCTF  original  e  que,  por  isso,  faz  jus  ao  reconhecimento  do  crédito.  Para que  se possa  superar a questão de  eventual  erro de  fato  e  analisar  efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os  elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como  indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador  possa aferir a pertinência do crédito declarado, o que não se verifica no  caso em tela.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  na  DCTF  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos  autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. (g.n.)  Portanto,  a  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF  não  foi  acompanhada  da  sua  necessária  comprovação  e  da  origem  do  crédito  vindicado.  O  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  demonstrar  o  erro  que  suscitou ter cometido.  A nosso juízo, este entendimento está repisado nos acórdãos paradigmas,  consoante indicam as suas próprias ementas. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.207:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Exercício: 2005  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10875.907909/2012­05  Acórdão n.º 9303­004.817  CSRF­T3  Fl. 5          4 Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário,  se  o  contribuinte  demonstra  que  as  informações  nela  constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente,  deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer  atos  da  autoridade  fiscal  que  tenham  se  baseado  em  informações  equivocadas.  Recurso parcialmente provido.    Acórdão nº 3302­002.378:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004  ERRO  FORMAL  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  PREVALÊNCIA.  Embora  a  DCTF  seja  o  documento  válido  para  constituir  o  crédito  tributário, o ordenamento jurídico permite sua retificação, razão pela qual  as  DCTFs  retificadas  não  podem  ser  simplesmente  ignoradas  pelas  autoridades fazendárias por prevalência do princípio da verdade material.  Acatados  os  indícios,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  que  as  informações  constantes  na  DCTF  retificada  estão  erradas,  com  a  apresentação da documentação suporte necessária.  Recurso Voluntário Parcialmente Deferido.  No primeiro paradigma, diz­se que, se o contribuinte demonstra que as  informações  que  constam da DCTF  retificada  estão  equivocadas,  não  pode a  fiscalização  ignorá­las;  no  segundo,  que,  retificada  a  DCTF,  caberá  ao  contribuinte demonstrar o erro que no seu preenchimento cometera.  Em resumo:  todos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigmas,  consolidam o  mesmo  entendimento:  a  retificação  da  DCTF  deve  ser  acompanhada  da  comprovação  do  erro  perpetrado  na  retificada,  de  modo  que  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  crédito  reclamado,  cuja  compensação  eventualmente requeira.  Não há, pois, divergência, a viabilizar a admissibilidade do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não conheço do recurso especial do  Contribuinte.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 169DF CARF MF

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6762416 #
Numero do processo: 10283.004712/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS. NULIDADE A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando o lançamento encontra-se eivado de vícios e a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta da ocorrência do fato gerador, carente que é de elemento material necessário para gerar obrigação tributária, a autuação resta maculada e o crédito decorrente duvidoso implicando nulidade.
Numero da decisão: 2301-004.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para esclarecer o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. EDITADO EM: 13/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS. NULIDADE A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando o lançamento encontra-se eivado de vícios e a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta da ocorrência do fato gerador, carente que é de elemento material necessário para gerar obrigação tributária, a autuação resta maculada e o crédito decorrente duvidoso implicando nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para esclarecer o acórdão embargado, nos termos do voto do relator. Andrea Brose Adolfo - Presidente. Alexandre Evaristo Pinto - Relator. EDITADO EM: 13/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1457; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 410          1 409  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.004712/2007­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2301­004.960  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  União  Interessado  SHARP DO BRASIL SA IND DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS. NULIDADE  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Quando o lançamento encontra­se eivado de vícios e a descrição do fato não  é suficiente para a certeza absoluta da ocorrência do fato gerador, carente que  é de elemento material necessário para gerar obrigação tributária, a autuação  resta maculada e o crédito decorrente duvidoso implicando nulidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para esclarecer o acórdão embargado, nos termos do voto do relator.  Andrea Brose Adolfo ­ Presidente.     Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator.    EDITADO EM: 13/04/2017     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 47 12 /2 00 7- 15 Fl. 410DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Fabio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Maria  Anselma Croscato dos Santos e Alexandre Evaristo Pinto.    Relatório  Tratam­se de Embargos de Declaração da Fazenda Nacional opostos contra o  Acórdão nº 2403­002.867 (fls. 382­396), proferido em 04/12/2014, pela 3ª Turma Ordinária da  4ª  Câmara  da  2º  Seção  de  Julgamento,  que  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  seguintes termos:  " Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2004  Ementa: PREVIDENCIÁRIO. VÍCIOS. NULIDADE  .A  nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Quando o lançamento encontra­se eivado de vícios e a descrição  do fato não é suficiente para a certeza absoluta da ocorrência do  fato gerador, carente que é de elemento material necessário para  gerar  obrigação  tributária,  a  autuação  resta  maculada  e  o  crédito decorrente duvidoso implicando nulidade  Recurso de Ofício Negado  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em negar provimento ao recurso de ofício"  Em  30/03/2015,  a  PGFN  apresentou  os  presentes  Embargos  de Declaração  (fls. 398­399) sustentando que:  (...) Esse eg. Colegiado negou provimento ao recurso de ofício,  “em  razão  do  lançamento  estar  eivado  de  vícios  formais  e  materiais ‘ab initio’”.  Ocorre que, não obstante conste a afirmação genérica de que o  lançamento  possui  vício  de  conteúdo,  a  Turma  deixou  de  especificar  qual  dos  vícios  apontados  entende  ter  caráter  material.  Destaque­se  que  tal  esclarecimento  revela­se  imprescindível  para  o  entendimento  acerca  do  posicionamento  adotado  pelo  Colegiado,  bem  como  para  garantia  do  direito  à  ampla  defesa  da União.  Com  efeito,  somente  com  a  indicação  de  qual  vício  tem  natureza  material  será  possível  à  esta  Procuradoria  examinar a viabilidade de interposição de recurso especial.  Registre­se,  por  oportuno,  que a Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  Belém,  ao  anular  o  lançamento,  entendeu  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10283.004712/2007­15  Acórdão n.º 2301­004.960  S2­C3T1  Fl. 411          3 tratar­se  de  vício  de  natureza  formal,  conforme  se  extrai  do  seguinte excerto da ementa, abaixo reproduzido (fl. 146):  'É  nulo,  por  vício  formal,  o  lançamento  fiscal  que  comprometa  a  garantia  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  previdenciário  e  que  comprometa  o  exercício do direito de defesa do contribuinte'.  Diante  do  exposto,  a União  (Fazenda Nacional)  requer  que  os  presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos  e providos para sanar o vício apontado.  Os  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  da  2ª  Seção  em  29/12/2015  (fls. 403 a 405), em decorrência da existência da obscuridade apontada.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades legais, dele conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  Alega a embargante que a decisão a quo contém obscuridade, na medida em  que na conclusão do voto, consta que foi negado provimento ao recurso de ofício “em razão do  lançamento  estar  eivado  de  vícios  formais  e  materiais  ‘ab  initio’",  embora  não  tenha  sido  especificado quais seriam os vícios materiais.  Conforme o Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte (fls.  403 a 408) elaborado pelo próprio relator do Acórdão embargado,  tudo o que a "Embargante  guerreou na verdade não consta da decisão da turma mas sim da conclusão do voto do Relator  Neste  sentido,  vale  o  dispositivo  definido  pela  Turma  ou  seja  NEGAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO o  que  certamente  exclui  os  argumentos  de  vício material,  que não  foi  a  intenção  do  Relator".  Com  base  no  exposto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  a  conclusão  do  voto  do  Relator  do  Acórdão  nº  2403­002.867,  para  suprimir  a  Fl. 412DF CARF MF     4 expressão "materiais  ‘ab  initio’"  do  último  parágrafo  do  voto  do Relator,  que  ficará  assim  redigido:  Conheço  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  em  razão  do  lançamento  estar  eivado  de  VÍCIOS FORMAIS.  É como voto.  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 13608.000018/2001-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA. Não deve ser conhecido o recurso especial quando ausente o requisito de admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados como paradigmas, bem como mostraram-se convergentes os resultados aplicados aos casos confrontados.
Numero da decisão: 9303-004.990
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Acórdão nº  9303­004.990  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  REQUISITOS  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  especial  quando  ausente  o  requisito  de  admissibilidade da demonstração da divergência jurisprudencial, uma vez que  inexiste a similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos apontados  como  paradigmas,  bem  como  mostraram­se  convergentes  os  resultados  aplicados aos casos confrontados.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial do Contribuinte.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 00 00 18 /2 00 1- 11 Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13608.000018/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.990  CSRF­T3  Fl. 351          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  por  SÃO  JORGE  AUTO ÔNIBUS LTDA. (fls. 266 a 276) com fulcro no art. 7º, §2º, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – RICSRF,  aprovado pela Portaria MF 55, de 16 de  março  de  1988,  c/c  art.  7º,  inc.  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  RICSRF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  201­79.512  (fls.  227  a  231)  proferido  pela  Primeria  Câmara do outrora Segundo Conselho de Contribuintes, em 27/07/2006, no sentido de não  conhecer do recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/11/1988 a 30/09/1995  Ementa:  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  INTERPRETAÇÃO  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  DISCORDÂNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  RENÚNCIA  ÀS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS.  Uma  vez  caracterizada  a  renúncia  as  instâncias  administrativas,  pela  submissão  da  matéria  ao  exame  do  Poder  Judiciário,  toda  e  qualquer  controvérsia  sobre  o  reconhecimento  do  direito  reclamado  deve  ser  solucionada  pelos  meios  próprios  daquele  Poder,  descabendo  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  Conselhos  de  Contribuintes  dizer  à  autoridade  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão o modo como deve interpretá­la.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  ÍNDICES  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  TOTALIDADE  DOS  INDÉBITOS  NELA  RECONHECIDOS.  SUPOSTO  ERRO  NA  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO.  Descabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos  de  Contribuintes  manifestarem­se  a  respeito  da  apuração  de  valores  efetuada  pela  autoridade  fiscal  em  cumprimento  â.  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  devendo  a  autoridade  manifestar­se  de  forma  circunstanciada a respeito da discordância do interessado.   Recurso não conhecido.    Para retratar o desenrolar dos fatos ocorridos nos presentes autos, adota­se o  relatório constante da decisão recorrida, com os acréscimos devidos, in verbis:    Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13608.000018/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.990  CSRF­T3  Fl. 352          3 [...]  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  211  a  219)  apresentado  contra  o  Acórdão nº 7.635, de 24 de janeiro de 2005, da DRJ em Belo Horizonte ­ MG (fls.  195  a  198),  que  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  quanto  a  pedido  de  restituição  de  PIS,  apresentado  em  16  de  março  de  2001,  relativamente  aos  períodos  de  novembro  de  1988  a  setembro  de  1995,  que  havia  sido  objeto  de  Despacho Decisório da autoridade local  (fls. 94 a 96), comunicado à interessada  em 13 de fevereiro de 2004.  A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte:  "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 10/02/1989 a 13/10/1995  Ementa:  AÇÃO  JUDICIAL  ­  COISA  JULGADA  ­  COMPENSAÇÃO  ­  A  sentença definitiva  em ação  judicial  produz  efeitos nos  exatos  termos  em  que foi passada.  Solicitação Indeferida".  O  despacho  da  autoridade  local  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório.  Na manifestação  de  inconformidade  alegou  a  interessada  que  não  teriam  sido utilizados os  índices de correção e  juros determinados pela decisão judicial  transitada  em  julgado  no  Processo  n2  1997.38.00.048409­0  e  que,  a  partir  de  janeiro de 1996,  caberia a  incidência da Selic. Além disso,  somente  teriam sido  considerados os pagamentos a partir de julho de 1989.   Segundo a DRJ, "o provimento judicial não incluiu a Selic", uma vez que  nada mencionou a seu respeito e que determinou a incidência dos juros de 1% ao  mês, após o trânsito em julgado. Ademais, os juros Selic não se confundiriam com  correção monetária.   Quanto aos expurgos inflacionários, considerou não ter razão a interessada,  uma vez que a apuração de fl. 89 adotou os valores de IPC mensais.  Por fim, esclareceu que, relativamente aos períodos de novembro de 1988 a  junho de 1989, houve imputação de pagamento, de acordo com fls. 87 e 88, que  consumiu os pagamentos efetuados no período alegado.  No recurso alegou a interessada que a sentença determinou a incidência da  "correção monetária apurada nos  termos do  requerido na  inicial" e que, no  item  10.2.3,  foi  expressamente  requerida  a  incidência  da Selic,  a  partir  de  janeiro  de  1996.  Ademais,  a  Fiscalização  não  teria  utilizado  outros  índices  além  dos  previstos na Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar nº 8, de 1997.  A  seguir,  fez  observações  sobre  o  cumprimento  de  decisões  judiciais  transitadas em julgado e alegou que a incidência da Selic nos casos de restituição  seria determinação legal.  É o Relatório.  [...]  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13608.000018/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.990  CSRF­T3  Fl. 353          4 O  recurso  voluntário  interposto  pela  Contribuinte  não  foi  conhecido,  nos  termos  do  Acórdão  nº  201­79.512  (fls.  227  a  231)  proferido  pela  Primeria  Câmara  do  outrora Segundo Conselho de Contribuintes, em 27/07/2006, ora recorrido. Entendeu aquele  Colegiado,  em síntese,  (a) descaber  às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e  aos  Conselhos  de  Contribuintes  dizer  à  Autoridade  Fiscal  como  deve  interpretar  a  decisão  judicial,  bem  como  (b)  ser  obrigação  da  Autoridade  Fiscal  dar  cumprimento  à  decisão  judicial transitada em julgado, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas fiscalizar  e rever os atos de apuração de valores.   Em face da referida decisão, a Contribuinte interpôs recurso especial (fls. 266  a 276), alegando divergência jurisprudencial quanto ao entendimento da decisão recorrida de  que havendo o ajuizamento de ação judicial discutindo a matéria, há renúncia às  instâncias  administrativas e, por  isso,  toda e qualquer controvérsia sobre o  reconhecimento do direito  reclamado deve ser solucionada no âmbito do Poder Judiciário, não sendo de  competência  das Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes dizer à  Autoridade  Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  da  decisão  o  modo  de  interpretação  e  execução.  Para  comprovar  o  dissenso  colacionou  como  paradigmas  os  acórdãos  nºs  302­ 36.781 e 303­33.174.   Nas razões recursais, o Sujeito Passivo sustenta, em síntese, que:   (a)  é  vedado  à  Fiscalização  alterar  os  limites  dados  pela  decisão  judicial  transitada  em  julgado  de  forma  favorável  à  Contribuinte,  quando  do  acerto  dos  créditos  e  débitos  a  compensar,  ainda  mais  quando os créditos já foram reconhecidos judicialmente;  (b)  a  sentença  proferida  no  processo  judicial  tem  força  de  lei  nos  limites da  lide,  representada no caso pelo direito à compensação do  indébito  com  parcelas  vincendas  do  PIS  e  da  COFINS,  com  a  utilização  do  IPC,  INPC,  IPC­M  e  SELIC  como  índices  de  atualização monetária, o que não foi observado pela Fiscalização;  (c)  estando  a  interpretação  da  Fiscalização  em  desarmonia  com  a  decisão  judicial,  impõe­se a  sua  revisão, em observância ao próprio  ordenamento jurídico vigente;  (d)  ao  final,  requer  o  provimento  do  recurso  especial  para  que  seja  determinado o recálculo do crédito compensável com a aplicação de  todos os índices expurgados e da taxa Selic.     Foi admitido o recurso especial de SÃO JORGE AUTO ÔNIBUS LTDA. por  meio do despacho  s/nº,  de 16 de  setembro de 2015  (fls.  344 a 346),  proferido pelo  ilustre  Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender  comprovada a divergência jurisprudencial.   A  Fazenda  Nacional,  embora  devidamente  intimada,  não  apresentou  contrarrazões (fl. 348).   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13608.000018/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.990  CSRF­T3  Fl. 354          5 O  presente  processo  foi  distribuído  a  essa  Relatora  por  meio  de  sorteio  regularmente  realizado,  estando  apto  o  feito  a  ser  relatado  e  submetido  à  análise  desta  Colenda  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade    O  recurso  especial  da  Contribuinte  é  tempestivo,  restando  analisar­se  o  atendimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  constantes  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015.   A matéria  a  ser  tratada  no  presente  recurso  diz  respeito  à  possibilidade  de  os  órgãos  de  julgamento  administrativo  ­  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ , reverem os atos da Autoridade Administrativa  no  cumprimento  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado, mais  especificamente,  na  correta  aplicação dos índices de correção monetária.   O Colegiado a quo, ao julgar o recurso voluntário, consignou entendimento no  sentido de  (a) descaber  às Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  e  aos Conselhos de  Contribuintes dizer à Autoridade Fiscal como deve interpretar a decisão judicial, bem como (b)  ser obrigação da Autoridade Fiscal dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado,  não cabendo às instâncias julgadoras administrativas fiscalizar e rever os atos de apuração de  valores. Da fundamentação extraem­se os seguintes trechos:    [...]  A  primeira  questão  diz  respeito  claramente  à matéria  de  direito  e  á.  interpretação  da  decisão  judicial.  Trata­se  de  matéria  submetida  ao  exame do Poder Judiciário, na ação proposta pela interessada.  Dessa  forma,  questiona­se,  no  presente  processo  administrativo,  a  forma de execução da decisão judicial.  Da  mesma  forma  que  não  se  examina,  em  sede  de  recurso,  matéria  discutida  em  ação  judicial,  em  face  da  renúncia  tácita  às  vias  administrativas,  descabe,  igualmente,  às  Delegacias  da  Receita  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13608.000018/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.990  CSRF­T3  Fl. 355          6 Federal  de  Julgamento  e  aos  Conselhos  de  Contribuintes  dizer  autoridade fiscal como deve interpretar a decisão judicial.  Muito  embora  no  item  10.2.3  da  inicial  (fl.  56)  a  interessada  tenha  requerido a aplicação da Selic, a partir de 1 2 de  janeiro de 1996, a  titulo de "atualização monetária" e a sentença, conforme demonstrado  pela  certidão de  fl.  58,  tenha concedido a  "correção monetária",  nos  termos requeridos na  inicial, não se  trata de questão a  ser analisada  em recurso administrativo.  Esclareça­se,  por  um  lado,  que  qualquer  dúvida  ou  obscuridade  na  sentença  deveria  ter  sido  tratada  em  embargos  de  declaração  apresentados  pela  parte  prejudicada  e  que,  por  outro  lado,  a  interpretação  da  decisão  judicial  fica  a  cargo  e  risco  da  autoridade  administrativa, cabendo ao contribuinte o ônus de fazer valer o direito  que,  em  seu  entendimento,  não  tenha  sido  atendido,  buscando  o  foro  apropriado.  Ademais,  configurada  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  pela  propositura de ação judicial, ela é definitiva, devendo todas as demais  questões  que  dela  derivarem  serem  tratados  no  âmbito  do  Poder  Judiciário (embargos de declaração, ação rescisória, reclamação etc.).  A segunda questão diz respeito a saber se a apuração está de acordo  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativamente  aos  índices  de  correção  monetária.  Não  se  discute  aqui  o  direito,  que  é  incontroverso, mas a forma de apuração adotada.  Em que pese tratar­se de matéria de fato, a questão da incidência dos  índices  de  correção  monetária  relativos  aos  chamados  "expurgos  inflacionários" também é matéria atinente ao cumprimento da decisão  judicial.  A  autoridade  fiscal  tem  a  obrigação  de  dar  cumprimento  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  não  cabendo  As  instâncias  julgadoras  administrativas  fiscalizar  e  rever  atos  de  apuração  de  valores.  Dessa  forma,  cabe  à  repartição  competente  da  Delegacia  de  origem  verificar  se,  os  cálculos  estão  corretos,  demonstrando  a  correta  apuração  à  interessada,  por  ser  parte  de  seu  direito  de  petição,  reconhecido pela Constituição.   O mesmo raciocínio aplica­se aos indébitos dos períodos de novembro  de 1988 a junho de 1989.  A  interessada  alega  no  presente  processo  que  eles  não  teriam  sido  considerados na apuração, o que violaria a decisão judicial.   A DRF, por sua vez, elaborou demonstrativo que abrangeu os valores  de tais períodos.   Fl. 355DF CARF MF Processo nº 13608.000018/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.990  CSRF­T3  Fl. 356          7 Quanto aos períodos de novembro de 1988 a março de 1989, conforme  esclarecido  no  Acórdão  de  primeira  instancia,  houve  imputação  de  pagamento  (fls.  87  e  88),  em  que  os  valores  foram  consumidos  na  ordem da data de pagamento, não tendo a interessada demonstrado no  recurso ter havido erro em relação a esse item da apuração.  Por fim, esclareça­se que no cabia A Delegacia da Receita Federal de  Julgamento pronunciar­se a respeito de tais matérias, razão pela qual  o  Acórdão  de  primeira  instancia  deve  ser  considerado  sem  efeito,  cabendo A autoridade fiscal o ônus de interpretar e dar cumprimento à  decisão judicial e A interessada o de zelar pelos seus direitos no foro  apropriado.  A vista do exposto, voto por no se tomar conhecimento do recurso.  [...]    Os  acórdãos  colacionados  como paradigmas,  por  sua  vez,  trazem as  seguintes  ementas:    Acórdão 302­36.781  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  No cálculo do valor a ser restituído ao Contribuinte devem ser  inseridos os  expurgos inflacionários correspondentes. Precedentes do Primeiro Conselho  de  Contribuintes  e  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  SELIC  ­ NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­  Incidindo a Taxa  SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, a  partir de 01/01/96.  RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.    Acórdão 303­33.174  FINSOCIAL. Pedido  de  compensação  com débitos  de  terceiros,  findado  em  sentença  judicial  é  dever  da  autoridade  administrativa  de  cumprimento  incontinenti dos exatos termos das decisões proferidas pelo poder judiciário.  IN 67/92 vigência ao tempo da decisão judicial. IN 21/97 aplicação do pedido  formulado sob sua vigência  Expurgos  inflacionários. Taxa SELIC. Aplica­se os expurgos pacificados no  seio  da  jurisprudência,  quais  sejam,  42,72%  (jan/89),  10,14%  (fev/89),  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 13608.000018/2001­11  Acórdão n.º 9303­004.990  CSRF­T3  Fl. 357          8 84,32% (mar/90), 44,80% (abr/90), 7,87% (maio/90), e 21,87% (fev/91), bem  como é devida a aplicação da taxa selic, a partir de 1' de janeiro de 1996, por  força do artigo 39, parágrafo 4°, da lei 9.250/95.  A compensação de créditos próprios com débitos de terceiros é possibilidade  contemplada pela  instrução normativa  n°  21/97,  norma  vigente  à  época  do  pedido  administrativo  de  compensação,  ainda  que  ao  tempo  da  sentença  estivesse em vigência a IN SRF 67/92, que não previa tal possibilidade.  Necessidade  de  comprovação  da  desistência  da  execução  do  titulo  judicial  para fins de sua realização na esfera administrativa Requisito atendido pelo  contribuinte.  Da  análise  das  mesmas,  depreende­se  não  servirem  à  comprovação  da  divergência jurisprudencial, pois:   (a) no acórdão nº 302­36.781 o  tema  tratado refere­se à aplicação dos  índices  de  correção  monetária  propriamente  ditos,  não  havendo  discussão  quanto  ao  cerne  do  litígio  aqui  estabelecido:  se  cabível  aos  órgãos  julgadores  administrativos  revisitar atos da própria Autoridade  Administrativa ao dar cumprimento às decisões judiciais; e   (b)  no  acórdão  nº  303­33.174  há  a  conclusão  de  que  o  correto  cumprimento  das  decisões  proferidas  pelo  Poder  Judiciário  é  de  competência  da  Autoridade  Administrativa,  convergindo  com  o  entendimento  exarado na decisão  recorrida,  não  havendo o necessário  dissenso interpretativo.     Diante  do  exposto,  pela  inexistência  de  divergência  jurisprudencial,  não  se  conhece do recurso especial da Contribuinte.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                              Fl. 357DF CARF MF

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6848766 #
Numero do processo: 15586.720359/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010 COFINS. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS. Constitui-se de oficio as contribuições sociais devidas a partir do cotejamento dos valores apurados nos DACON com os valores pagos/parcelados e/ou confessados em DCTF. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não compreendido o ICMS-ST. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010 PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS. Constitui-se de oficio as contribuições sociais devidas a partir do cotejamento dos valores apurados nos DACON com os valores pagos/parcelados e/ou confessados em DCTF. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não compreendido o ICMS-ST. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3401-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, (a1) rejeitou-se a preliminar referente a nulidade da autuação por falta do dever de investigação, (a2) negou-se provimento ao recurso voluntário no que se refere à multa de ofício aplicada; e (a3) reconheceu-se, de ofício, o direito à revisão dos lançamentos do auto de infração relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, nas competências 10/2009 e 11/2009, nos valores de R$299.183,93 e R$318.715,41, cancelando os valores constituídos de ofício, confirmados coincidentes com os valores em cobrança (no processo no 10725.400.088/2012-96), espontaneamente incluídos em pedido de parcelamento; (b) por maioria de votos, (b1) rejeitou-se a preliminar relativa a cerceamento do direito de defesa, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que defendia a nulidade da decisão de piso, e revelou a intenção de apresentar declaração de voto; e (b2) deu-se provimento para reverter as glosas referentes a aluguel de veículos, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida (Relator), Larissa Nunes Girard e Rosaldo Trevisan, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira; e (c) por voto de qualidade, (c1) negou-se provimento no que se refere às insuficiências de recolhimentos, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi; e (c2) negou-se provimento no que se refere a ICMS-Substituição Tributária, vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi, tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado indicado a intenção de apresentar declaração de voto. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao Conselheiro Robson José Bayerl, que declarou suspeição. ROSALDO TREVISAN - Presidente. FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA- Relator. AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA- Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Rodolfo Tsuboi (Suplente).
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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3401­003.792  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVAS  Recorrente  ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010   COFINS. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS.  Constitui­se de oficio as contribuições sociais devidas a partir do cotejamento  dos  valores  apurados  nos  DACON  com  os  valores  pagos/parcelados  e/ou  confessados em DCTF.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALUGUÉIS  DE  VEÍCULOS.  SERVIÇOS DE TRANSPORTES.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades  da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia  elétrica e energia térmica,  inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos  estabelecimentos da pessoa jurídica, não compreendido o ICMS­ST.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010  PIS/PASEP. INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTOS.  Constitui­se de oficio as contribuições sociais devidas a partir do cotejamento  dos  valores  apurados  nos  DACON  com  os  valores  pagos/parcelados  e/ou  confessados em DCTF.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ALUGUÉIS  DE  VEÍCULOS.  SERVIÇOS DE TRANSPORTES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 59 /2 01 4- 44 Fl. 25737DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.738          2 A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; ou aluguéis de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades  da empresa; desde que comprovadamente aplicados ao processo produtivo.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ENERGIA  ELÉTRICA.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a energia  elétrica e energia térmica,  inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos  estabelecimentos da pessoa jurídica, não compreendido o ICMS­ST.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  em dar provimento parcial ao recurso voluntário, da  seguinte  forma:  (a)  por  unanimidade  de  votos,  (a1)  rejeitou­se  a  preliminar  referente  a  nulidade da autuação por falta do dever de investigação, (a2) negou­se provimento ao recurso  voluntário no que se refere à multa de ofício aplicada; e (a3) reconheceu­se, de ofício, o direito  à revisão dos lançamentos do auto de infração relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, nas  competências 10/2009 e 11/2009, nos valores de R$299.183,93 e R$318.715,41, cancelando os  valores  constituídos  de  ofício,  confirmados  coincidentes  com  os  valores  em  cobrança  (no  processo no 10725.400.088/2012­96), espontaneamente incluídos em pedido de parcelamento;  (b) por maioria de votos,  (b1)  rejeitou­se  a preliminar  relativa a  cerceamento do direito de  defesa, vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, que defendia a nulidade da decisão  de piso, e revelou a intenção de apresentar declaração de voto; e (b2) deu­se provimento para  reverter as glosas referentes a aluguel de veículos, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso  de Almeida (Relator), Larissa Nunes Girard e Rosaldo Trevisan, designado para redigir o voto  vencedor o Conselheiro Augusto Fiel Jorge D'Oliveira; e (c) por voto de qualidade,  (c1)  negou­se  provimento  no  que  se  refere  às  insuficiências  de  recolhimentos,  vencidos  os  Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado e  Rodolfo Tsuboi; e (c2) negou­se provimento no que se refere a ICMS­Substituição Tributária,  vencidos os Conselheiros Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Tiago Guerra  Machado e Rodolfo Tsuboi,  tendo o Conselheiro Tiago Guerra Machado  indicado a  intenção  de apresentar declaração de voto. A Conselheira Larissa Nunes Girard atuou em substituição ao  Conselheiro Robson José Bayerl, que declarou suspeição.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA­ Relator.  AUGUSTO FIEL JORGE D' OLIVEIRA­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Rodolfo  Tsuboi (Suplente).  Fl. 25738DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.739          3 Relatório  Versa  o  presente  sobre Autos  de  Infração,  lavrados  em  22/07/2014  (fls1.  2050/2098)  e  cientificados  em  25/08/2014  (AR  à  fl.  2102),  para  exigência  de PIS/PASEP  e  COFINS não­cumulativas e acréscimos legais, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, no  valor original de R$ 40.617.336,49, por  insuficiências de recolhimentos, no cotejamento dos  valores  apurados  com os  valores  pagos/parcelados  e/ou  confessados  (DCTF),  decorrentes  da  validação/recomposição  da  base  de  cálculo  dos DACON,  a  partir  dos Balancetes Contábeis;  além de créditos descontados indevidamente, decorrentes de glosas na apuração de créditos da  não cumulatividade, no período de agosto de 2009 a dezembro de 2010, em procedimento de  fiscalização,  para  fins  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  conforme  TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ­ TVF (fls. 2008/2049).  Infere­se  do  TVF,  infrações  por  (1)  insuficiências  de  recolhimentos,  no  cotejamento dos valores a pagar, apurados no DACON e validados pelos registros contábeis,  com os valores pagos/parcelados e/ou confessados (DCTF); além de (2) créditos descontados  indevidamente, em glosas na apuração de créditos da não cumulatividade.   Para a primeira infração, foram levantadas as bases de cálculo de débitos, a  partir  dos  valores  apurados  nos  DACON,  em  confronto  com  os  valores  lançados  na  contabilidade,  prevalecendo  os  valores  contábeis,  sempre  que  houve  divergências,  no  caso,  apenas, nas competências de 08 e 11/2010, nas quais foram excluídas receitas entendidas não  tributáveis  no  período:  receitas  de  juros  e  descontos  ativos.  Cotejando  os  valores  a  pagar  apurados  pelo  contribuinte  nos DACON  (Ficha/Linha  15B/29  ­  PIS  e  25B/29  ­ COFINS)  e  validados  pela  contabilidade,  com  os  valores  pagos/parcelados  e/ou  confessados  (DCTF),  constatou­se  ausência  de  pagamentos/parcelamentos  e  DCTF  ZERADAS  em  todos  os  períodos, onde diferenças foram lançadas como insuficiências de recolhimentos.   Já  para  a  segunda  infração,  levantou­se  as  bases  de  cálculo  de  créditos,  segregando  as  imputações,  resultantes  diretamente  de  glosas  de  créditos  descontados  indevidamente: dos aluguéis de máquinas e equipamentos ­ veículos; e das despesas de energia  elétrica ­ ICMS­ST, a partir dos valores apurados nos respectivos DACON, também, validados  pelos documentos contábeis e fiscais.    PIS      4.180.890,71  COFINS      14.991.325,96    DACON A  PAGAR  CONTABIL  DCTF  INFRAÇÃO  (1) ­ 79%  INFRAÇÃO  (2) ­ 21%  DACON A  PAGAR  CONTABIL  DCTF  INFRAÇÃO  (1) ­ 73%  INFRAÇÃO  (2) ­ 27%  31/08/2009             63.370,90             291.890,19  30/09/2009             79.745,89             367.314,39  31/10/2009  299.183,93  =  0,00  299.183,93  40.895,13             188.365,42  30/11/2009  318.715,40  =  0,00  318.715,40  57.716,30             265.844,73  31/12/2009             23.413,73             107.845,03  31/01/2010             64.226,72             295.832,17  28/02/2010             44.197,98             203.578,58  31/03/2010  308.295,60  =  0,00  308.295,60  14.231,95             65.553,21  30/04/2010  332.773,60  =  0,00  332.773,60  38.315,70  1.532.775,38  =  0,00  1.532.775,38  176.484,44  31/05/2010  243.049,10  =  0,00  243.049,10  67.831,73  1.119.498,90  =  0,00  1.119.498,90  312.437,02  30/06/2010  293.943,49  =  0,00  293.943,49  42.202,62  1.353.921,52  =  0,00  1.353.921,52  194.387,84  31/07/2010  307.540,77  =  0,00  307.540,77  18.047,54  1.416.551,43  =  0,00  1.416.551,43  83.128,07                                                              1 Todos os números de folhas indicados neste documento referem­se à numeração eletrônica do e­processo.  Fl. 25739DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.740          4 31/08/2010  357.118,89  297.300,34  0,00  297.300,34    1.644.911,25  1.369.383,40  0,00  1.369.383,40    30/09/2010  305.992,60  =  0,00  305.992,60  128.466,94  1.409.420,46  =  0,00  1.409.420,46  591.726,53  31/10/2010  215.591,13  =  0,00  215.591,13  89.828,56  993.025,85  =  0,00  993.025,85  413.755,78  30/11/2010  226.983,64  181.162,74  0,00  181.162,74    1.045.500,38  834.446,58  0,00  834.446,58    31/12/2010  199.840,54  =  0,00  199.840,54  105.009,78  950.477,65  =  0,00  950.477,65  453.681,39          3.303.389,24  877.501,47       10.979.501,17  4.011.824,79  A  empresa  apresenta  a  Impugnação  em  24/09/2014  (fls.  2105/2132),  preliminarmente,  apenas,  informando  de  pretensa  juntada  posterior  de  provas.  Quanto  ao  mérito,  alega:  (1)  o  princípio  da  verdade  material,  na  recomposição  da  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  sociais,  em  razão  de  omissão  na  análise  de  diversos  documentos  ensejadores de  créditos;  (2)  equívocos  cometidos pela  fiscalização na  apuração dos  créditos:  (2.1)  dos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ­  veículos;  (2.2)  dos  fretes;  (2.3)  da  depreciação; (2.4) do leasing ­ arrendamento mercantil; (2.5) das despesas de energia elétrica ­  ICMS­ST; (3) aplicabilidade unicamente de multa moratória ao invés da multa de 75% lançada  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  31/07/2015  (fls.  25512/  25525) foi pela procedência do lançamento, nos termos da ementa abaixo reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 31/08/2009 a 31/12/2010   NÃO CUMULATIVIDADE. ALUGUÉIS DE VEÍCULO. CRÉDITO INEXISTENTE.  A hipótese, que gera direito ao crédito, prevista no artigo 3º,  inciso IV, da Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, somente contempla despesas (pagas a pessoa  jurídica e utilizadas nas atividades da empresa) de aluguéis com prédios, máquinas  e equipamentos, não se aplicando a despesas com aluguéis de veículos automotores.  CRÉDITOS. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ENERGIA ELÉTRICA.  Somente  as  despesas  com  energia  elétrica  e  térmica  consumidas  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica é que geram direito ao crédito, a legislação de  regência não contempla o ICMS­ST.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  INSUFICIÊNCIA  NO  RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO.  Na  sistemática  da  não  cumulatividade  a  ausência  de  recolhimentos  está,  normalmente,  relacionada  com  a  apuração  de  créditos  em  montante  superior  ao  valor  da  contribuição  devida,  sendo  que  a  glosa  de  créditos  pode  ocasionar  lançamento das contribuições por insuficiência de recolhimento, na medida em que  os créditos que acobertavam os débitos apurados deixam de existir em virtude das  glosas.  CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO.  Cabe  ao  contribuinte  demonstrar  que  pretendeu,  inequivocamente,  compensar  os  créditos  de  Cofins  a  que  faria  jus,  promovendo  os  registros  necessários  em  sua  escrituração contábil.  CRÉDITOS.  APROVEITAMENTO.  NECESSIDADE  DE  INFORMAÇÃO  NO  DACON.  A  utilização  dos  créditos  da  Cofins,  apurados  na  sistemática  da  não­ cumulatividade,  e  devidamente  registrados  na  escrituração  contábil,  está  condicionada ao preenchimento do Dacon, não cabendo ao órgão julgador, em sede  Fl. 25740DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.741          5 de  impugnação,  assentir  com  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  desses  créditos,  de  custos e despesas não informados no referido Demonstrativo.  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  de  PIS  o  decidido  quanto  ao  de  Cofins,  haja  vista  que  ambos  decorrem  dos  mesmos  elementos  fáticos  e  de  prova,  e  tratam  da  mesma  matéria tributária, além do que os argumentos de defesa são os mesmos para ambos  lançamentos..  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Após  ciência  ao  acórdão  de  primeira  instância  (TERMO  à  fl.  25533),  em  20/08/2015, irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 25535/25571,  em  21/09/2015,  reproduzindo  os  argumentos  da  impugnação  anteriormente  interposta  e  aduzindo,  preliminarmente,  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa ­ prevalência do princípio da verdade material; além de nulidade da autuação, por falta  do dever de investigação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida  O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de  Autos  de  Infração,  lavrados  para  a  constituição de  créditos  tributários  relativos  às contribuições  sociais para o PIS e a COFINS  não­cumulativas, no período de agosto de 2009 a dezembro de 2010, por infrações relativas às  (1) insuficiências de recolhimentos e aos (2) créditos descontados indevidamente.  Preliminar  Antes  de  se  entrar  no  mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  as  preliminares  suscitadas pela Recorrente.  Da  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  prevalência  do  princípio da verdade material  A  Recorrente  argúi  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  prevalência  do  princípio  da  verdade material,  diante  da  negativa  de  apreciação,  na  primeira  instância  de  julgamento,  da  documentação  trazida  aos  autos  junto  com  a  impugnação,  sob  fundamentos de  impossibilidade de reconhecimentos de créditos não declarados em DACON  ou não contabilizados.  Fl. 25741DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.742          6 Afirma  omissão  do  colegiado  no  tocante  a  analise  de  amplo  repertório  de  documentos, os quais comprovariam ocorrências de outras despesas passíveis de creditamento  além das consideradas pela fiscalização, apontando  trechos da decisão  recorrida no sentido  da impossibilidade, em sede de contencioso administrativo, da  inclusão e reconhecimento de  créditos não declarados em DACON ou não contabilizados.  Nesse ponto, entendo, andou bem a decisão recorrida em não admitir, em sede  de  contencioso  administrativo,  a  inclusão  de  créditos  não  declarados  em  DACON  ou  não  contabilizados.  Acontece  que,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal,  com  a  lavratura,  em  21/06/2013, e ciência, em 27/06/2013, do TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL (fls.4/5),  valores declarados extemporaneamente e após o inicio da ação fiscal, já encontravam­se com a  espontaneidade excluída, nos termos do §1º, do art. 7º, do PAF, e parágrafo único, do art. 138,  do CTN, estando, em regra, desde então, limitada a inclusão e reconhecimento de créditos, não  declarados em DACON ou não contabilizados, à ocorrência de erros materiais na  transcrição  da contabilidade para as declarações, prevalecendo a  apuração espontânea nos DACON e os  valores apurados e constituídos de ofício por meio do auto de infração.  Assim,  não  assiste  razão  à  Recorrente,  em  sede  de  impugnação,  querer  ver  analisado pelo órgão julgador, documentos que, na verdade, promoveriam uma nova apuração  dos créditos, além da que promoveu espontaneamente nos seus DACON, com as correções de  ofício promovidas pelo auto de infração.  Não existiu omissão do colegiado na analise de documentos que comprovariam  a  ocorrência  de  outras  despesas  passíveis  de  creditamento  além  das  consideradas  pela  fiscalização,  pois,  essa  questão  nem mesmo  faz  parte  do  contraditório  que  se  estabeleceu,  a  partir  da  controvérsia  instaurada  por meio  do  auto  de  infração,  que  promoveu  correções  de  ofício  aos  valores  espontaneamente  declarados  nos  DACON.  Ou  seja,  a  lide  trazida  à  julgamento, diz respeito à resistência da fiscalização em aceitar a pretensão do contribuinte de  ter  validada  sua  apuração  nos DACON  espontâneos,  não  à  uma  nova  pretensão,  quase  uma  reconvenção (pois, poderia gerar,  inclusive, saldo credor ressarcível), de promover uma nova  apuração dos créditos, por meio de analise documental pelo órgão julgador.  Não há que se falar em privilégio da forma em detrimento da verdade material,  exigir  a  contabilização  dos  créditos  oriundos  das  despesas  atestadas  pela  documentação  apresentada, mesmo porque, seria o meio de prova adequado a comprovar a ocorrência de erros  materiais na  transcrição  da  contabilidade para  as declarações,  visto não  cogitar­se uma nova  reapuração dos créditos, não sendo prova direta suficiente o simples registro da despesa, dentro  do  livre  convencimento  motivado  do  julgador  (art.  29,  do  PAF),  prevalecendo  a  apuração  espontânea nos DACON e os valores apurados e constituídos de ofício no auto de infração.  Em equilíbrio com o princípio pas de nullité sans grief  ­ não há nulidade sem  prejuízo ­  ,  a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige a comprovação do efetivo  prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo.  Nesse sentido, não restou caracterizado nenhum cerceamento de defesa, pelo  fato  da  decisão  recorrida  não  ter  analisado  documentos  que  comprovariam  a  ocorrência  de  outras despesas passíveis de  creditamento  além das  consideradas pela  fiscalização,  uma  vez  que  isso  não  atingiu  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  em  relação  aos  fatos  que  lhe  foram  imputados  pela  acusação  fiscal,  sobre  os  quais  demonstra  pleno  conhecimento  e  Fl. 25742DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.743          7 apresenta  defesa  robusta,  argüindo  essa  e  outra  nulidade  nas  questões  preliminares,  além  de  questionar  detalhadamente  o  mérito,  cujas  respectivas  provas  documentais,  serão  analisadas  junto com o próprio mérito da tributação, não sendo causa preliminar de nulidade.  Da nulidade da autuação, por falta do dever de investigação  Inova a Recorrente, argüindo nulidade em relação ao auto de infração, por falta  do dever de  investigação, matéria preclusa, pois, sem prequestionamento prévio explícito, no  sentido da questão trazida com o recurso voluntário ter sido debatida e sobre ela o colegiado  recorrido ter emitido expresso juízo.  Além  disso,  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  [...]  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes houver  dado  causa,  ou  quando  não influírem na solução do litígio.  A leitura do artigo supracitado leva ao entendimento de que, no caso de auto de  infração, ato administrativo formalizado por termo próprio e resultante do conjunto de outros  atos  e  termos  fiscais,  só  há  nulidade  se  for  lavrado  por  pessoa  incompetente  (art.  59,  I),  falando­se  em  defesa  cerceada  somente  quanto  aos  despachos  e  decisões  (art.  59,  II),  não  importando em nulidade, as irregularidades, incorreções e omissões sanáveis (art. 60).  Como  ato  administrativo,  o  auto  de  infração  deve  respeitar  os  requisitos  mínimos de formação válida do artigo 10, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  Estando o auto de infração revestido de suas formalidades essenciais, no que  tange ao seu conteúdo necessário e respectivas provas, serão analisados junto com o mérito da  tributação, não sendo causa preliminar de nulidade.  Fl. 25743DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.744          8 Não  há  nulidade  quando  suficientemente  demonstrado  e  fundamentado  os  motivos  pelos  quais  lavrou­se  o  auto  de  infração,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 5º,  inciso LV, da Constituição Federal,  retratado nas alegações aduzidas nas peças impugnativa e recursal.  Mérito  (1) Insuficiências de recolhimentos  Conforme relatado, para a primeira infração,  foram levantadas as bases de  cálculo de débitos,  a partir dos valores apurados nos DACON, em confronto com os valores  dos  registros  contábeis,  prevalecendo  valores  divergentes  da  contabilidade,  apenas,  nas  competências de 08/2010 e 11/2010, nas quais foram excluídas das bases de cálculo as receitas  de  juros e descontos ativos. Portanto, validados pela contabilidade  todos os valores  apurados  previamente pelo contribuinte, em todas as competências, salvo, nos meses citados, nos quais  houve  redução  dos  valores  à  pagar  informados  nos DACON  e  constituídos  de  ofício  como  insuficiências de recolhimentos.  Nesse ponto, para melhor delimitação da lide, importante entender a opção de  defesa do contribuinte.  A  Impugnante,  ora  Recorrente,  não  apresentou  defesa  de  mérito  direta,  quanto à primeira infração de insuficiências de recolhimentos, não negando o fato constitutivo  do  direito  do  autor  da  acusação  fiscal,  tornando­se  por  incontroverso,  os  valores  apurados  espontaneamente nos DACON (Ficha/Linha 15B/29.CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  A  PAGAR  ­  FATURAMENTO  e  25B/29.COFINS  A  PAGAR  ­  FATURAMENTO)  e  a  constatação  da  ausência  de  pagamentos/parcelamentos  e  DCTF  ZERADAS,  em  todos  os  períodos, onde diferenças foram lançadas como insuficiências de recolhimentos.  Concentrou­se o contribuinte em formular defesa de mérito indireta, ou seja,  alegar novos fatos que impediriam ou modificariam o direito do autor da acusação fiscal, quais  sejam, a existência de documentos que comprovariam a ocorrência de outras despesas passíveis  de  creditamento  além  das  consideradas  pela  fiscalização,  impugnando  e  recorrendo  pela  inclusão  e  reconhecimento  de  créditos,  não  declarados  em  DACON  e  não  contabilizados,  argüindo, antes, nulidade da decisão recorrida por não ter considerado tais provas de despesas,  como  suficientes  ao  reconhecimento de  créditos,  sem  registros  contábeis,  acrescendo valores  aos créditos por ele tempestivamente apurados por meio de instrumento próprio: DACON.  Portanto,  quanto  a  primeira  infração  de  insuficiências  de  recolhimentos,  resta litigiosa, apenas, a possibilidade de admitir­se como matéria de defesa o reconhecimento  e a  inclusão de novos créditos, não declarados  em DACON e não contabilizados, visto que,  nesse ponto, não existe acusação de créditos descontados indevidamente.  Reitero  entendimento,  no  sentido  de  que,  desde  o  início  do  procedimento  fiscal, valores declarados extemporaneamente e após o inicio da fiscalização, já encontravam­ se com a espontaneidade excluída, nos termos do §1º, do art. 7º, do PAF, e parágrafo único, do  art.  138,  do  CTN,  prevalecendo  a  apuração  prévia  espontânea  nos  DACON  e  os  valores  apurados  e  constituídos  de  ofício  por  meio  do  auto  de  infração,  diante  da  constatação  da  Fl. 25744DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.745          9 ausência  de  pagamentos/parcelamentos  e  DCTF  ZERADAS  em  todos  os  períodos,  onde  diferenças foram lançadas nessa primeira infração de insuficiências de recolhimentos.  Assim,  no mesmo  sentido  do  voto  da  preliminar  de  nulidade,  entendo,  não  assistir razão à Recorrente, em sede de impugnação e recurso, querer ver analisados e aceitos,  pelos órgãos julgadores, documentos que promoveriam uma nova apuração, reconhecimento e  inclusão  de novos  créditos,  além dos  que  promoveu  espontaneamente  nos  seus DACON,  no  caso da presente infração, reduzindo os valores das insuficiências de recolhimentos, validadas  pelos registros contábeis e espontaneamente apuradas e declaradas nos DACON (Ficha/Linha  15B/29.CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  A  PAGAR  ­  FATURAMENTO  e  25B/29.COFINS A PAGAR ­ FATURAMENTO) como valores à pagar.  (1.1) Correções de ofício nas insuficiências de recolhimentos  Com  fulcro  no  art.  60,  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/72),  por  resultarem  em  prejuízo para o sujeito passivo, entendo devam ser sanadas duas possíveis incorreções no auto  de infração relativo à contribuição para o PIS, nas competências 10/2009 e 11/2009.  Ao  compulsar  os  autos,  às  fls.  2010/2011,  em  tabela  do TVF,  contendo  os  valores  espontaneamente  inclusos  em  pedido  de  parcelamento  (10725.400.088/2012­96),  deparei­me  com  a  informação  da  existência  de  cobranças  relativas  aos  mesmos  valores  (R$299.183,93  e  R$318.715,41)  e  períodos  de  apurações  (Outubro/2009  e Novembro/2009)  que os lançados para o PIS (6912), porém, apontados no TVF como relativos à CSLL (6012),  indícios robustos de incorreção na tabela e no lançamento, visto a igualdade de valores e a não  correlação do código de arrecadação: CSLL trimestral, com os períodos de apurações mensais  dispostos na tabela, Outubro/2009 e Novembro/2009, ao invés, de trimestres de 2009.  Assim,  retificando  a  decisão  recorrida  nesse  ponto,  quanto  à  primeira  infração  de  insuficiências  de  recolhimentos,  entendo  devam  ser  revisados  de  ofício  os  lançamentos do auto de infração relativo à contribuição para o PIS, nas competências 10/2009  e 11/2009, nos valores de R$299.183,93 e R$318.715,41, cancelando os valores constituídos de  ofício,  confirmados  coincidentes  com  os  valores  em  cobrança,  espontaneamente  inclusos  no  pedido de parcelamento (10725.400.088/2012­96), uniformizando o entendimento adotado pela  fiscalização, no sentido dos valores lançados em DCTF e incluídos no referido pedido, serem  considerados na apuração dos valores a serem lançados no auto de infração.   (2) Créditos descontados indevidamente  Nos  exatos  termos  do  relato,  já  para  a  segunda  infração,  levantou­se  as  bases de  cálculo de créditos,  segregando as  imputações,  resultantes diretamente de glosas de  créditos descontados  indevidamente:  dos aluguéis de máquinas  e  equipamentos  ­  veículos;  e  das  despesas  de  energia  elétrica  ­  ICMS­ST,  a  partir  dos  valores  apurados  nos  respectivos  DACON,  também,  validados  pelos  documentos  contábeis  e  fiscais,  e  constituídos  de  ofício  como  créditos  descontados  indevidamente,  resultantes  em  adicionais  insuficiências  de  recolhimentos.  Em  relação  à  essa  infração,  a  defesa  do  contribuinte  abrangeu,  defesa  de  mérito indireta, quanto à não inclusão na base de cálculo de créditos das contribuições sociais:  (2.1) de outros aluguéis de máquinas e equipamentos ­ além dos veículos, armazém inflável,  Fl. 25745DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.746          10 empilhadeiras e outros equipamentos; (2.3) dos fretes; (2.4) da depreciação; (2.5) do leasing ­  arrendamento  mercantil;  além  de  defesa  de  mérito  direta,  quanto  às  glosas  de  créditos  descontados indevidamente: (2.1) dos aluguéis de máquinas e equipamentos ­ veículos; e (2.2)  das  despesas  de  energia  elétrica  ­  ICMS­ST,  matérias  essas  delimitadoras  da  controvérsia  enfrentada pelo órgão  julgador  recorrido, sendo as únicas  impugnadas em razão das glosas e  constituições de ofício de insuficiências de valores, por créditos descontados indevidamente.  Portanto, quanto a segunda infração de créditos descontados indevidamente,  restam litigiosas, a possibilidade de admitir­se como matéria de defesa o  reconhecimento e a  inclusão  de  novos  créditos,  não  declarados  em  DACON  e  não  contabilizados;  além  da  acusação de créditos descontados indevidamente, sobre aluguéis de máquinas e equipamentos ­  veículos e sobre despesas de energia elétrica ­ ICMS­ST.  Quanto à primeira parte da defesa,  reitero entendimento, no sentido de que,  desde o início do procedimento fiscal, valores declarados extemporaneamente e após o inicio  da fiscalização,  já encontravam­se com a espontaneidade excluída, nos termos do §1º, do art.  7º, do PAF, e parágrafo único, do art. 138, do CTN, prevalecendo a apuração prévia espontânea  nos  DACON  e  os  valores  apurados  e  constituídos  de  ofício  por  meio  do  auto  de  infração,  diante da constatação da existência de pagamentos/parcelamentos e confissões em DCTF, nos  períodos,  nos  exatos valores  apurados nos DACON, não  tendo  sido  lançados,  nessa  segunda  infração de créditos descontados indevidamente, valores outros que não os relativos às glosas  de  créditos  oriundos  de  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ­  veículos  e  de  energia elétrica ­ ICMS­ST.  Assim,  no  mesmo  sentido  do  voto  da  preliminar  de  nulidade  e  do  item  precedente, entendo não assistir razão à Recorrente, nessa primeira parte da defesa desse ponto,  no  caso  da  presente  infração,  à  reduzir  os  valores  das  insuficiências  de  recolhimentos  adicionais, resultantes dos créditos descontados indevidamente, incluindo créditos outros que  não os efetivamente glosados, validados pelos registros contábeis, espontaneamente apurados e  declaradas nos DACON.  No  que  tange  à  segunda  parte  da  defesa,  quanto  às  glosas  de  créditos  oriundos de despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ­ veículos e de energia elétrica  ­  ICMS­ST,  resta  a  análise  individualizada  de  cada  uma  das  duas  matérias  em  contencioso,  instaurado pela impugnação à acusação fiscal e decidas no acórdão recorrido.  (2.1) dos aluguéis de máquinas e equipamentos ­ veículos   Entendeu a Fiscalização por  glosar  as notas  fiscais de  locação de  veículos,  por entender não abrangidas no conceito de aluguéis de máquinas e equipamentos, dos arts 3º,  incs. IV, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mesma razão utilizada pela decisão recorrida para  manutenção da glosa.  Alega a Recorrente não haver clara distinção entre máquinas e veículos nas  legislações  das  contribuições  sociais,  apontando  na  legislação  do  IPI  o  uso  do  vocábulo  máquina  na  acepção  de  veículo,  conceitos  que  entende  complementares  e  não  antagônicos,  citando e aderindo às razões de doutrina (fl. 25550) que entende, in verbis:  Fl. 25746DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.747          11   Nesse sentido, afirma existirem outros contratos de locação de veículos para  transporte de insumos da Recorrente, porém, aponta provas somente de contratos de serviços  de transporte de funcionários à granuladora de escórias de outra empresa siderúrgica e outros  serviços gerais, alegando esses últimos prestados à sua concreteria, mas sem destacar cláusula  contratual que confirme suas alegações, como no caso do contrato envolvendo a  siderúrgica.  Finaliza destacando jurisprudência do CARF (Acórdão nº 3403­001.282) admitindo créditos de  valores pagos relativos aos serviços transporte de pessoal, necessários ao processo produtivo.  Em sentido um pouco mais restrito do que na jurisprudência citada, entendo  admissível  créditos  de  valores  pagos  aos  serviços  de  transporte  de  pessoal  NO  processo  produtivo,  porém,  não  à  qualquer  serviço  de  transporte  de  pessoas,  necessários  ao  processo  produtivo, conceito que aproxima­se da definição de despesas necessárias do imposto de renda,  não admitindo, ao contrário da doutrina citada e adotada, créditos de despesas em atividades  administrativas e outras não incorridas diretamente no processo produtivo de bens ou serviços.  Assim, ainda que por fundamento de causa de pedir diversa, visto que apurou  créditos com fulcro nos incisos. IV, porém, socorrendo­se à entendimento jurisprudencial sobre  os  incisos.  II,  dos  arts.  3º,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  entendo  que  seria  possível  o  creditamento  como  serviços  de  transporte  utilizados  como  insumos  (inc.  II)  de  contratos  de  serviços de transporte de funcionários à granuladora de escórias, independente da conceituação  de veículos como máquinas (inc. IV), mesmo porque o contrato é de serviço e não de locação.  Porém, no caso concreto, inadmissível a reversão dos créditos glosados, visto  que tais serviços não são aplicados no seu próprio processo de produção (CNAE 2320­6­00 ­  FABRICAÇÃO DE CIMENTO),  tratando­se de serviços de  transporte para estabelecimentos  de outra empresa, fora da extensão territorial do seu processo produtivo, não lhe socorrendo a  jurisprudência citada e outras, as quais vêem admitindo tais créditos em razão de não segregar  a  atividade  agrícola  (serviços de  transportes  aplicados  à obtenção dos  insumos) da  industrial  (transformação dos insumos) dentro de estabelecimentos de uma mesma empresa produtora.  Ainda, quanto aos contratos apontados como prova, além do infra analisado,  com a KRB Locação de Automóveis, cumpre analisar dois outros contratos, com a STOFFEL  Tour Locadora de Veículos Ltda e BPAL Prestadora de Serviços Gerais,  tendo como objetos  veículos  supostamente  locados  para  serviços  relacionados  à  concreteria  da Recorrente,  ainda  que não trazidos aos autos argumentos sobre o que seria a concreteria, como estaria inserida em  seu processo produtivo e de que forma atua sobre ele os alegados serviços relacionados.  Compulsando  os  autos,  visto  não  destacada  no  recurso  cláusula  contratual  que permita inferir seus objetos, não os localizei dentre os documentos entregues junto com a  impugnação, conforme alegado, porém, sem prejuízo das razões de decidir, tendo em vista que  a  simples descrição do  objeto não  seria  suficiente  à  comprovar  sua participação no processo  produtivo, não tendo a Recorrente logrado êxito nessa prova, para nenhum dos três contratos  apontados.  Fl. 25747DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.748          12 Assim, no mesmo sentido da decisão recorrida, entendo não assistir razão à  Recorrente, quanto às glosas de créditos da não cumulatividade, sobre notas fiscais de veículos,  seja por que suas alegações não encontram suporte nas normas  legais e nos fundamentos em  que tenta se apoiar: Aluguéis de máquinas  ­ veículos, dos incisos IV, dos arts. 3º, das Leis nº  10.637/02 e 10.833/03; seja por que não logrou provar a utilização do serviço como insumo no  seu próprio processo produtivo, à ensejar a fungibilidade da causa de pedir para os  incisos II,  das citadas leis de regência.  (2.2) das despesas de energia elétrica ­ ICMS­ST  Entendeu  a  Fiscalização  por  desconsiderar  os  valores  do  ICMS­ST  ­  Substituição Tributária das notas fiscais de energia elétrica, por entender não compor as bases  de cálculos dos créditos, dos arts 3º, incs. IX e III, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Em  resposta  à  insurgência  contra  a  desconsideração  dos  valores  do  ICMS­ ST, a decisão recorrida afirma: "Neste ponto, o trabalho do fiscal resta correto quando glosa  das despesas  com energia  elétrica o  valor o  ICMS­susbstituição, pois,  tais  tributos não dão  direito ao crédito." Fundamenta sua decisão nas leis de regência (artigos 3º, incisos. IX e III,  das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03) que autorizam créditos sobre energia elétrica consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica, estando o ICMS­ST fora deste universo.  Art.  3º Do valor  apurado na  forma do art.  2º  a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: (...)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  Ainda, cita Solução de Consulta Cosit nº 106, de 11/04/2014, concluindo que  o ICMS­ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, por não constituir  custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído  na operação de  saída da mercadoria,  não podendo a pessoa  jurídica descontar  créditos  sobre  tais parcelas.  Alega a Recorrente que  a Delegacia de  Julgamento  invocou os  argumentos  da Solução de Consulta Cosit  nº 106/14, não merecendo guarida,  uma vez que o valor pago  pelo  substituído  (impugnante)  a  título  de  ICMS­ST  integrará  o  custo  do  produto  final,  apontando definições da legislação do imposto de renda e solução de consulta, sobre custo de  aquisição de mercadorias, além de doutrina sustentando seus argumentos recursais.  Ainda  que  admita  a  substância  dos  argumentos  apresentados,  nas  diversas  fontes apontadas no recurso, entendo possuir o ICMS­ST característica própria de neutralidade,  não compondo a base de cálculo dos débitos, para fins de incidência das contribuições sociais,  nem a base de cálculo dos créditos, para fins de apuração de direito creditório.  Notar que para sustentar a tese do creditamento sobre os valores do ICMS­ST  necessário  buscar  interpretações  em  legislações  de  regência  de  outros  tributos  e mesmo  em  legislação  societária,  além  de  conceituações  contábeis  sobre  custos  de  aquisição,  restando,  objetivamente,  nas  legislações de  regências das  contribuições  sociais  (arts.  3º,  incs.  IX e  III,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03),  que  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados em relação a energia elétrica consumidas.   Fl. 25748DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.749          13 Assim,  no  mesmo  sentido  da  interpretação  literal,  adotada  pela  decisão  recorrida,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente  quanto  a  desconsideração  dos  valores  do  ICMS­ST, da base de cálculo dos créditos da não­cumulatividade, concluindo que somente as  despesas  com  energia  elétrica  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  é  que  geram direito ao crédito, excluindo­se qualquer outra parcela de valor.  (3) Aplicabilidade unicamente de multa moratória ao invés da multa de 75% lançada  A recorrente requer que se exclua sua responsabilidade sobre multas de ofício  aplicáveis  aos  créditos  constituídos,  porquanto,  os  valores  que  foram  encontrados  pela  fiscalização já tinham sido declarados pelo contribuinte nos DACON, sendo a multa de 75%,  do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, aplicável nos casos de falta de declaração e nos de  declaração inexata.  Ainda que acompanhe o entendimento de que a multa de 75%, seja aplicável  nos casos de falta de declaração e nos de declaração inexata, entendo não merecer reparos sua  constituição  de  ofício,  no  presente  caso,  onde  os  fatos  imputáveis  subsumem­se  à  primeira  parte do citado art. 44, I, da Lei nº 9.430/96:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Da  leitura  da  norma,  restam  claras,  além  das  duas  previsões  de  aplicação  da  multa de 75%, apontadas no recurso, uma primeira hipótese: nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, exatamente as  imputações  fiscais do  lançamento de ofício ora combatido  :  (1) insuficiências de recolhimentos e aos (2) créditos descontados indevidamente, resultantes  em adicionais insuficiências de recolhimentos.  Andou  bem  a  decisão  recorrida,  ao  entender  que:  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  não  há  previsão  legal  para  a  exoneração  da  multa  de  oficio  sob  o  argumento de que os débitos foram declarados no Dacon.  Entendo, no mesmo sentido, os DACON representarem simples instrumentos  de apuração das contribuições sociais, guardado às DCTF, instrumento de confissão de dívida,  o  condão  à  não  incidência  da  multa  de  oficio,  sob  o  argumento  de  que  os  débitos  foram  declarados, quando considerados espontaneamente confessados, nos termos do §1º, do art. 7º,  do PAF, e parágrafo único, do art. 138, do CTN.  Acontece  que,  quanto  à  primeira  infração,  foi  constatada  a  ausência  de  pagamentos/parcelamentos e DCTF ZERADAS, em todos os períodos, onde diferenças foram  lançadas  como  insuficiências  de  recolhimentos;  já  para  a  segunda  infração,  foram  glosados  exatamente  os  créditos  descontados  indevidamente  nos  respectivos  DACON,  configurando  declarações  inexatas,  tanto  nas  apurações  nos DACON,  quanto  nas  confissões  à menor  em  DCTF, sendo as diferenças constituídas de ofício, como créditos descontados indevidamente,  resultantes em adicionais insuficiências de recolhimentos.  Fl. 25749DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.750          14 Também não merece  acolhida  o  pedido  de  redução  para  20%,  da multa  de  ofício  proporcional  de  75%,  pois,  lançada  de  acordo  com  o  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  14,  da  Lei  nº  11.488/07,  também,  não  restando  configurada nenhuma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencadas  nos incisos IV e V, do art. 151, do CTN, na data do lançamento de ofício.  Logo,  deve  ser  mantida  a multa  de  ofício  proporcional  (75%),  lançada  no  percentual previsto no inciso I, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, caracterizados casos de falta de  pagamento ou recolhimento, associado à ausência ou insuficiências de declarações em DCTF  ZERADAS ou à menor.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  exclusivamente,  para  reconhecer  o  direito  à  revisão  de  ofício  dos  lançamentos  do  auto  de  infração relativo à contribuição para o PIS, nas competências 10/2009 e 11/2009, nos valores  de R$299.183,93 e R$318.715,41,  cancelando os  valores  constituídos de ofício,  confirmados  coincidentes com os valores em cobrança (10725.400.088/2012­96), espontaneamente inclusos  em pedido de parcelamento.  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Relator    Fl. 25750DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.751          15 Voto Vencedor  Conselheiro Augusto Fiel Jorge d' Oliveira   Com as vênias de estilo,  apresento nas  linhas a  seguir os  fundamentos para  divergir  do  ilustre  Conselheiro  Relator  e  reconhecer  a  reversão  das  glosas  realizadas  pela  Fiscalização em ao item "aluguel de veículos".  Como se verifica no item 6.5 do Termo de Verificação Fiscal ("TVF"), às fls.  29­34,  a  Fiscalização  não  aceitou  o  direito  de  desconto  de  créditos  das  contribuições  nesse  item,  expondo  o  seguinte  motivo:  "Através  da  análise  das  planilhas  de  aluguéis  pagos  às  pessoas jurídicas, procedemos à glosa de parte destas notas fiscais, devido ao fato de estarem  fora do conceito de “aluguéis de máquinas e equipamentos” (basicamente a título de locação  de veículos ­ automóveis)".  Em sua defesa, o Recorrente argumenta que as despesas incorridas por ele e  que pretende ver  reconhecido o direito de desconto de crédito  se  referem a:  (i)  transporte de  colaboradores  da  Recorrente  até  a  fábrica  da  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão;  e  (ii)  transporte de escória obtida no granulador instalado na referida siderúrgica, de tal  local até a  fábrica cimenteira da Recorrente, argumentando que a escória é matéria­prima para a produção  de cimento.  O  i.  Relator,  contudo,  rejeitou  o  pedido  da  Recorrente  por  entender  "inadmissível a reversão dos créditos glosados, visto que tais serviços não são aplicados no  seu  próprio  processo  de  produção  (CNAE  2320­6­00  ­  FABRICAÇÃO  DE  CIMENTO),  tratando­se  de  serviços  de  transporte  para  estabelecimentos  de  outra  empresa,  fora  da  extensão territorial do seu processo produtivo" e, além disso, por carência probatória.   De  início,  como  a  discussão  no  processo  acabou  se  voltando  ao  enquadramento das referidas despesas no artigo 3º, inciso II, e não no artigo 3º, inciso III, no  artigo 3º, inciso IV, das leis de regência (Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003), importante  fixar  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  direito  de  desconto  de  crédito  de  PIS/COFINS. Na  esteira  do  entendimento  que  prevalece  nesse  Tribunal,  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS/COFINS deve seguir um regime jurídico próprio, traçado a partir da interpretação de suas  leis de regência, afastando­se, assim, conceitos relacionados à legislação do IPI ou do Imposto  de Renda da Pessoa Jurídica.  Nesse  contexto,  pode­se  entender  que  há  direito  a  crédito,  para  fins  de  desconto na apuração do PIS/COFINS, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa  jurídica  que  tenham  uma  relação  de  inerência/pertinência  com  a  atividade  econômica  (produção, fabricação ou prestação de serviços), assim, sejam necessários para a realização da  atividade,  seja  por  serem  nelas  utilizados  ou  por  viabilizarem  a  atividade,  e  cuja  subtração  implica a inexistência da atividade ou a perda de suas qualidades essenciais.   No caso concreto, verifica­se pela análise do Estatuto Social da Recorrente,  que  a  sociedade  tem  como  objeto  social,  dentre  outras  atividades,  "a)  pesquisar  e  lavrar  jazidas minerais  em  todo  o  território  nacional,  para  a  produção  e  venda  de  cimento,  cal  e  produtos derivados ou correlatos; b) adquirir, instalar e explorar estabelecimentos industriais  destinados à fabricação de cimento, cal, mosaico e outros produtos industriais correlatos".  Fl. 25751DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.752          16 A  Recorrente  explica  que,  dentre  os  insumos  considerados  como  matéria­ prima para a produção do cimento, há a escória, que é obtida a partir da fundição de metais,  não  havendo disputa  entre Recorrente  e Fiscalização  quanto  ao  fato  de  a  escória  ser  ou  não  insumo para a  fabricação de cimento, conforme  informação que consta no TVF às  fls. 2.017  dos autos.  Narra  ainda  a Recorrente  que  não  produz metais  e  por  esse motivo  firmou  uma  parceria  com  a  empresa Acelormittal,  que  opera  a Companhia Siderúrgica  de Tubarão,  celebrando um contrato de comodato de uma espaço para a instalação de uma granuladora de  escória,  sendo  necessário  para  a  obtenção  de  escória  o  transporte  de  funcionários  e  ,após,  o  transporte da própria escória da siderúrgica até a fábrica da cimenteira.   O Contrato de Comodato acostado pela Recorrente confirma a afirmação da  Recorrente.  Pela  sua  análise  é  possível  verificar  que  a  Recorrente  ajustou  duas  relações  jurídicas  com  a  siderúrgica,  um  contrato  de  compra  e  venda  de  escória  e  um  contrato  de  comodato de uma área no sítio da siderúrgica destinado a instalação de dois granuladores, para  escoamento  da  escória  líquida  proveniente  do  Alto  Forno  III  da  siderúrgica.  Além  disso,  é  possível verificar que a Recorrente é a responsável por toda a operação dos granuladores, daí a  necessidade e essencialidade do transporte de funcionários e do transporte da própria escória,  ao final do procedimento.   Diante disso, entendo que o processo produtivo da Recorrente, de fabricação  do cimento, deve  incluir as atividades de operação de granuladores para obtenção de escória  realizadas  pela  Recorrente,  por  meio  de  seus  funcionários,  na  área  cedida  pela  siderúrgica  fornecedora  de  tal  insumo.  Assim,  não  vejo  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  com  transporte de funcionários para essas atividades como um transporte para outra empresa nem  como  realizados  fora  da  extensão  territorial  do  processo  produtivo. Na  realidade,  trata­se de  transporte  de  funcionários  para  laborarem no  próprio  processo  produtivo  da Recorrente,  que  não  se  concentra  todo  em  uma mesmo  local,  ficando  parte  do  processo  produtivo  em  local  diverso,  em  razão  da  própria  forma  de  obtenção  da  escória,  que  não  pode  se  localizar  na  própria fábrica de cimento, no local de moagem de cimento e escória, mas deve ser contíguo ao  alto forno siderúrgico.   Ademais, na hipótese de o fabricante de cimento adquirir escória produzida  por terceiros, é certo que esses terceiros incluirão no preço do bem todos os custos dos serviços  necessários  à  sua obtenção. E, nessa aquisição de  insumo, há direito de desconto de crédito,  nos termos do artigo 3º, inciso II. Da mesmo forma, quando a produtora de cimento compra a  escória da siderúrgica, porém, decide ela mesma realizar a produção e operação para obtenção  da  escória,  penso  que  devem  ser  admitidos  os  créditos  correspondentes  aos  serviços  de  transporte  de  funcionários  para  o  parque  fabril  e  de  transporte  de  insumo  entre  locais  de  produção.   Nesse sentido, pela admissão da última despesa, oportuno citar precedente da  2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, decidido de forma unânime em 26/01/2016:   Ementa:   "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008   Fl. 25752DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.753          17 PIS.  INSUMO.  FRETE.  TRANSPORTE  ENTRE  MINA  E  COMPLEXO  INDUSTRIAL. DESCONTO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  Insere­se  no  conceito  de  insumo  a  aquisição  de matéria  prima, materiais  e  embalagens,  e,  prestação  de  serviço  quando  esses  se  revela  necessário  e  essencial atividade fabril, por ser específico e íntimo ao processo produtivo,  sem o qual o processo de fabricação não acontece, no caso concreto, o frete  pago  pelo  transporte  de  minérios,  insumo  básico  a  fabricação  do  produto,  extraídos  de  minas  de  propriedade  do  mesmo  proprietário  do  complexo  industrial,  por  viabilizar  a  produção  e  guardar  pertinência  ao  processo  produtivo, insere no conceito de “insumo, e, sendo assim, autoriza a tomada  do crédito.  Trecho do Voto:  "A  meu  sentir,  os  minerais  extraídos  pela  Interessada  em  minas  longe  do  complexo  industrial  é  pelo  que  se  deduz  dos  autos  o  principal  insumo  na  fabricação de fertilizantes, portanto, necessário ao processo produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final,  fato  constatado  pela  fiscalização.  A  questão  é  dirimir  se  o  frete  pago  a  terceiros  pessoa  jurídica  na  movimentação  dessa  matéria  prima  até  o  local  de  produção,  fertilizante,  integra o conceito de insumo por não se tratar de custo na operação de venda.  Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias  de  cada  contribuinte.  No  caso  concreto  a  extração  dos  minerais  dá­se  em  minas  de  propriedade  da  empresa  que  produz  o  fertilizante,  caso  não  possuísse,  a  aquisição  dar­se­ia  por meio  de  compra  de  fornecedores,  cujo  frete estaria diretamente  interligado ao  insumo, o que  autoriza a  tomada do  crédito.  De  outra  banda,  a  transferência  desse  material  se  revela  fundamental  ao  processo  de  fabricação,  o  que  é  cogente  reconhecer  nesse  caso  específico  tratar­se,  não  de  uma  simples  estocagem  para  venda,  mas,  sim,  meio  necessário  e  essencial  a  fabricação  do  produto  final".  (Acórdão  nº  3302002.974; Relator: Conselheiro Domingos de Sá Filho) (grifos nossos)  Pelo  exposto,  voto  por  reverter  as  glosas  de  despesas  com  serviços  de  transporte dos funcionários para o sítio de operação da Recorrente na Companhia Siderúrgica  de  Tubarão,  assim  como  as  despesas  de  serviços  de  transporte  da  escória  lá  produzida,  indicadas às fls. 32­34 do TVF.    Augusto Fiel Jorge d' Oliveira      Fl. 25753DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.754          18 Declaração de Voto  Em face do entendimento exposto pelo Relator em relação ao não provimento  do Recurso Voluntário em relação à apropriação de créditos de PIS e COFINS não cumulativos  sobre os  valores  de  ICMS Substituição Tributária  (ICMS­ST),  data maxima venia  à  posição  externada pelo conselheiro e vencedora por qualidade, ousei divergir do colega.  Esclareço.  O  voto  proferido  pelo  ilustre  Relator  veio  a  corroborar  o  entendimento  da  DRJ, que partiu da premissa que o ICMS­ST era aquele decorrente da inclusão na receita bruta  de pessoa jurídica substituta tributária, eis que foi, por sua vez, citou como base argumentativa  a Solução de Consulta Cosit nº 106/2014, em especial sobre a seguinte afirmativa:  "O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  substituto,  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  por  não  constituir  custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo  contribuinte  substituído  na  operação  de  saída  da  mercadoria.  Sobre  a  parcela  do  ICMS­ST,  não  poderá  a  pessoa  jurídica  descontar créditos de Cofins."  Não é o presente caso.  Sem  entrar  no  mérito  da  Solução  de  Consulta  acima  mencionada,  que  entendo estar equivocada nesse particular,  a Recorrente possui atividade agroindustrial não é  revendedora de energia elétrica sujeita ao ICMS­ST que será repassado posteriormente a seus  clientes, hipótese que aborda tal Solução.  Nessa hipótese, cabe esclarecer, como se denota do exame dos autos, que a  Recorrente é adquirente da energia elétrica perante a Câmara de Comércio de Energia Elétrica  (CCEE), no regime de consumidor livre.   Há peculiaridades na tributação pelo ICMS nessas operações de aquisição de  energia  elétrica.  A  Lei  Complementar  87/1996  veio  a  dispor,  na  linha  da  estratégia  constitucional da repartição da arrecadação do tributo estadual, que o imposto é devido não na  saída, mas na entrada interestadual de energia elétrica.  Ou  seja,  foi  deslocado  o  fato  gerador  do  imposto  da  saída  (venda  pela  produtora de energia) para a entrada (aquisição)  A  comercialização  da  commodity  no  âmbito  do  CCEE,  na  esteira  da  Lei  Complementar,  era  regulada,  à  época,  pelos  Convênios  ICMS  83/2000  e  15/2007,  prescrevendo da seguinte maneira:  Convênio ICMS 15/2007  Cláusula primeira Sem prejuízo do cumprimento das obrigações  principal  e  acessórias,  previstas  na  legislação  tributária  de  regência do ICMS, o agente da Câmara de Comercialização de  Energia Elétrica ­ CCEE deverá observar o que segue:  Fl. 25754DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.755          19 I­  o  agente  que  assumir  a  posição  de  fornecedor  de  energia  elétrica  deverá,  relativamente  a  cada  contrato  bilateral,  exceto  os  termos de cessão gerados pelo Mecanismo de Compensação  de  Sobras  e Déficits  ­ MCSD do Ambiente  de Comercialização  Regulado, para cada estabelecimento destinatário: (...)  c)   Em  se  tratando  de  fornecimento  a  consumidor  livre,  especial  ou  a  autoprodutor,  o  ICMS  será  devido  à  unidade  federada onde ocorrer o consumo, como nas demais hipóteses;    Convênio ICMS 83/2000  Cláusula  primeira.  Ficam  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a  atribuir  ao  estabelecimento  gerador  ou  distribuidor,  inclusive  o  agente  comercializador  de  energia  elétrica,  situados  em outras  unidades  federadas,  a  condição  de  substitutos tributários, relativamente ao ICMS incidente sobre a  entrada, em seus territórios, de energia elétrica não destinada à  comercialização ou à industrialização.  Cláusula  segunda.  O  valor  do  imposto  retido  é  resultante  da  aplicação da alíquota interna prevista na legislação da unidade  federada de destino sobre a base de cálculo definida no art. 13,  inciso  VIII  e  §1º,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  87,  de  13  de  setembro de 1996.  Ou  seja,  quando  a  fornecedora  da  Recorrente  vendeu  energia  elétrica,  o  ICMS  era  devido  ao  Estado  de  domicilio  da  Recorrente  e  originalmente  o  contribuinte  do  imposto era a própria Recorrente, e não a sua fornecedora, razão pela qual não poderia haver  inclusão do ICMS no preço de venda da energia elétrica.  Por  outro  lado,  em  razão  dos  citados Convênios  emanados  pelo CONFAZ,  Conselho Nacional  de Política Fazendária,  a  própria  fornecedora  passou  a  ser  a  contribuinte  substituta do imposto estadual, de maneira que a Recorrente foi obrigada a pagar pelo ICMS­ ST  informado  na mesma  nota  fiscal  de  fornecimento  de mercadoria,  não  porque  o  imposto  estava  incluído  no  preço,  como  prevê  a  legislação  em  uma  operação  "ordinária"  de  fornecimento de mercadorias, mas porque era devido em função do repasse financeiro exigido  pelos Convênios entre a fornecedora e a Recorrente.   Diante disso, o ICMS­ST restou pago pela Recorrente via quitação da fatura  de energia elétrica, compondo indistintamente o seu custo de aquisição, vez que a obrigação de  quitar  o  imposto  estadual  se  confunde  com  a  próprio  adimplemento  do  negócio  jurídico  praticado.  Nessa linha, as Lei Federais 10.637/2002 e 10.833/2003 foram claras, e não  divirjo de  forma alguma quanto  ao voto do Relator,  que  "a pessoa  jurídica poderá descontar  créditos  calculados  em  relação  a  energia  elétrica  consumidas".  Em  nenhum  momento  na  presente  lide,  houve  qualquer  questionamento  pela  fiscalização  em  relação  se  houve  ou  não  consumo, tratando­se ao fim e ao cabo em uma discussão meramente jurídica se o custo com  ICMS­ST  nas  operações  de  aquisição  de  energia  elétrica  no  âmbito  do  CCEE  seriam  parte  integrante ou não do próprio custo da commodity.  Fl. 25755DF CARF MF Processo nº 15586.720359/2014­44  Acórdão n.º 3401­003.792  S3­C4T1  Fl. 25.756          20 Em minha visão, não há como distingui­lo, pela natureza de tal  imposto, de  modo  que  votei  para  dar  provimento  a  essa  demanda  da  Recorrente,  permitindo  que  seja  incluído na base de cálculo das contribuições sociais.    Tiago Guerra Machado  Fl. 25756DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.724059/2012-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2008 ITR. ERRO DE FATO. REVISÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência de erro de fato na área total do imóvel, informada na declaração anual do ITR.
Numero da decisão: 2401-004.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso de ofício, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Denny Medeiros da Silveira, Andrea Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­004.839  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GERALDO LIMA FONTOURA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2008  ITR. ERRO DE FATO. REVISÃO DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO.   O lançamento deverá ser revisto, de ofício, quando caracterizada a ocorrência  de  erro  de  fato  na  área  total  do  imóvel,  informada  na  declaração  anual  do  ITR.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 40 59 /2 01 2- 06 Fl. 99DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso de ofício, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Cleberson Alex  Friess, Denny Medeiros  da  Silveira, Andrea Viana Arrais  Egypto,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  e  Rayd Santana Ferreira. Ausente o Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10735.724059/2012­06  Acórdão n.º 2401­004.839  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  GERALDO LIMA FONTOURA,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  teve  contra  si  lavrada  Notificação  de  Lançamento abaixo declinada, exigindo­lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a  Propriedade Rural ­ ITR, em relação ao exercício 2008, conforme peça inaugural do feito, às e­ fls. 06/10, e demais documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 26/11/2012 (AR. fl. 10),  nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo­se  crédito  tributário  no  valor  consignado na  folha  de  rosto  da  autuação,  decorrente  do  seguinte  fato gerador:    Por não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo­se a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  da  DITR/2008,  a  fiscalização  resolveu  alterar  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  de R$20,00,  arbitrando  o  valor  de R$86.487.108,00  (R$4.281,54/ha),  com  base  no  Sistema  de  Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  Receita  Federal, com conseqüente aumento do VTN tributável e disto  resultando imposto suplementar de  R$17.297.411,60, conforme demonstrado às fls. 08.  Após  regular  processamento,  interposta  impugnação  contra  exigência  fiscal  consubstanciada  na  peça  vestibular  do  feito,  a  1a  Turma da DRJ  em Brasília/DF,  achou  por  bem  julgar  improcedente  em  parte  o  lançamento,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos no Acórdão nº 03­068.362/2015, de e­fls. 81/88, sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Fl. 101DF CARF MF     4 Exercício: 2008   DA REVISÃO DO LANÇAMENTO ­ ERRO DE FATO   O  lançamento  deverá  ser  revisto,  de  ofício,  quando  caracterizada  a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  área  total  do  imóvel,  informada na declaração anual do ITR, do exercício  de 2008.   DO VTN ARBITRADO ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considera­se matéria não  impugnada o Valor da Terra Nua  (VTN) arbitrado para o ITR/2008, por não ter sido contestado  nos autos, nos termos da legislação processual vigente.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  Em observância  ao disposto no 34,  inciso  I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a  Portaria MF  nº  03/2008,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  da  decisão encimada, que declarou procedente em parte o lançamento fiscal.  Encaminhados ao CARF, os autos foram distribuídos a este Conselheiro, para  relato e inclusão em pauta, o que fazemos nesta assentada.  Mesmo  sendo  mantida  parte  da  exigência  fiscal,  o  contribuinte  não  apresentou Recurso Voluntário quanto a parte remanescente.  É o relatório.      Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10735.724059/2012­06  Acórdão n.º 2401­004.839  S2­C4T1  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente o pressuposto de admissibilidade, em razão do crédito desonerado se  encontrar  sob  o manto  do  limite  de  alçada,  conheço  do  recurso  de  ofício  e  passo  a  análise  matéria posta nos autos.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face do  contribuinte  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  em  virtude  de  não  ter  sido  apresentado  nenhum documento de prova e procedendo­se a análise e verificação dos dados constantes da  DITR/2008, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$20,00,  arbitrando o  valor  de R$86.487.108,00  (R$4.281,54/ha),  com  base  no Sistema de Preços  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela Receita  Federal,  com  conseqüente  aumento  do VTN  tributável  e  disto resultando imposto suplementar  Após  apresentação  da  impugnação  da  autuada,  o  lançamento  fora  julgado  improcedente em parte, nos termos do Acórdão nº 03­068.362/2015, de e­fls. 81/88, 1a Turma  da DRJ em Brasília/DF, acima ementado,  razão pela qual a autoridade julgadora de primeira  instância  recorreu  de  ofício  daquele  decisum,  com  arrimo  artigo  34,  inciso  I,  do Decreto  nº  70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008.  Com  mais  especificidade,  a  DRJ  competente,  ora  guerreada,  em  síntese,  achou por bem rechaçar a pretensão fiscal, afastando o crédito lançado, adotando os seguintes  fundamentos, in verbis:  "(...)  Da análise das alegações e da documentação apresentadas, por  não  ter  sido  contestado  o  VTN/ha  arbitrado  (R$4.281,54/ha),  verifica­se que a lide no presente processo cinge­se à área total  do imóvel informada na DITR/2008.   O  contribuinte  alega  que  a  área  total  correta  da  propriedade  seria  de  20,0  ha,  constante  do  CAFIR  da  RFB  (fls.  79),  alegando  que  ela  foi  informada  erroneamente  na  DITR/2008  como 20.200,0 ha.   Em princípio,  a  aceitação  da  pretendida  área  total  de 20,0  ha  estaria  prejudicada  pela  modalidade  de  lançamento  do  ITR/2008, auto­lançamento, e por ter sido apresentada somente  após  o  início  do  procedimento  de  ofício.  Entretanto,  quando  arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, a hipótese de  erro  de  fato  deve  ser  analisada,  observando­se  aspectos  de  ordem legal.  (...)  No presente caso, não obstante o contribuinte não  ter acostado  aos  autos  a  certidão  de  inteiro  teor  do  imóvel,  conforme  Fl. 103DF CARF MF     6 relatado, formo convicção pela procedência da alegação de erro  de  fato  na  declaração  da  dimensão  do  imóvel  de  20.200,0  ha  para  20,0  ha,  isso  porque,  primeiramente,  trata­se  de  erro  comum  declarar  a  área  em  metros  quadrados  quando  deveria  declarar a dimensão em hectares. Além disso, trata­se de área de  posse,  como  consta  no  primeiro  Translado  da  Escritura  Declaratória  lavrada no Cartório do 9º Ofício de Notas, às  fls.  53/58, e, assim, não é razoável que uma área de posse de apenas  uma  pessoa  possa  ter  uma  dimensão  tão  significativa  como  a  declarada.  Ademais,  como  bem  consta  na  Informação Fiscal,  às  fls.  77,  o  próprio  município  de  Nova  Iguaçu  possui  521,249  km2  e  portanto  caso  o  imóvel  tivesse  20.200,0  ha,  ele  representaria  39% do  total da área do município, o que não é factível, ainda  mais, como dito, por tratar­se de área de posse.   Ainda, conforme análise e pesquisa efetuada pela fiscalização no  sítio  http://pt.wikipedia.org/wiki/Nova_Iguaçu,  como  consta  na  citada Informação Fiscal, o município de Nova Iguaçu possui um  total de área de Mata Atlântica e Urbana na dimensão de 338,9  km2,  e,  no  caso  de  o  imóvel  localizar­se  somente  nesse  município, ele representaria 110% do total da área restante de,  aproximadamente,  182,34  km2.  Logo,  é  de  se  concluir  pela  impossibilidade de o imóvel possuir área total 20.200,0 ha.   Não  obstante  o  Cartório  ter  recebido  a  cópia  do  primeiro  Translado da Escritura Declaratória  lavrada no Cartório do 9º  Ofício de Notas,  às  fls.  53/58, anexado ao Ofício  encaminhado  pela  fiscalização,  não  foi  percebido  que  tratava­se  de  área  de  posse e, portanto, deveria ser pesquisada a existência de imóvel  no nome do outorgante Srº José Lopes Pimentel e outros (todos  nomeados no documento). Em que pese essa falha interpretativa  do  Cartório,  saliente­se  que  não  consta  nenhum  registro  de  imóvel em nome do impugnante.   Registre­se  que  a DITR/2011  e  posteriores  foram apresentadas  com  a  área  total  de  20,0  ha,  nos  termos  ora  pretendidos  pelo  impugnante  para  os  exercícios  de  2008  e  2008,  cuja  impugnação,  também,  está  sendo  julgada  nesta  Sessão.  Além  disso,  o  cadastro  do  imóvel  continua ATIVO no CAFIR,  às  fls.  79, e, conseqüentemente, produzindo todos seus efeitos. Também,  verifica­se no sistema CAFIR, na consulta “Dados Históricos do  Imóvel”, às fls. 80, que até o processamento da DITR 2007, em  14.04.2008,  o  imóvel  possuía  área  de  20,0  ha  e  que  posteriormente  passou  para  20.200,0  ha  e  depois  retornou  aos  20,0 ha anteriores, corroborando a alegação do impugnante de  erro de fato na declaração do período.   Assim, entendo ser cabível a retificação da área total do imóvel  informada  erroneamente  na  DITR/2008,  de  20.200,0  ha  para  20,0  ha  e,  em  conseqüência  da  alteração  da  área  total  originariamente  declarada,  ajustar  o  VTN  arbitrado,  de  R$86.487.108,00  (20.200,0  ha  x  R$4.281,54/ha)  para  R$85.630,80 (20,0 ha x R$4.281,54/ha).  (...)"  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10735.724059/2012­06  Acórdão n.º 2401­004.839  S2­C4T1  Fl. 5          7 Conforme  se  extrai  dos  autos,  o  contribuinte  foi  notificado  porque  quando  intimado  a  apresentar  a  matrícula  atualizada  do  registro  imobiliário  ou,  em  caso  de  posse,  documento  que  comprove  essa  posse  e  o  certificado  de  cadastro  de  imóvel  rural,  não  apresentou os documentos solicitados pela autoridade fiscal.  Verifica­se  que  o  lançamento  se  deu  pela modalidade  de  auto­lançamento,  conforme informações da DITR, assim, a alegação argüida pelo contribuinte de erro de fato, foi  precisamente e muita bem analisada pela decisão de piso.  Neste  ponto,  conforme  dispõe  a  decisão  guerreada,  restou  claramente  evidenciado o erro de fato, senão vejamos:  "  [...]  Ademais,  como  bem  consta  na  Informação Fiscal,  às  fls.  77,  o  próprio  município  de  Nova  Iguaçu  possui  521,249  km2  e  portanto  caso  o  imóvel  tivesse  20.200,0  ha,  ele  representaria  39% do  total da área do município, o que não é factível, ainda  mais, como dito, por tratar­se de área de posse.   Ainda, conforme análise e pesquisa efetuada pela fiscalização no  sítio  http://pt.wikipedia.org/wiki/Nova_Iguaçu,  como  consta  na  citada Informação Fiscal, o município de Nova Iguaçu possui um  total de área de Mata Atlântica e Urbana na dimensão de 338,9  km2,  e,  no  caso  de  o  imóvel  localizar­se  somente  nesse  município, ele representaria 110% do total da área restante de,  aproximadamente,  182,34  km2.  Logo,  é  de  se  concluir  pela  impossibilidade de o imóvel possuir área total 20.200,0 ha.  [...]  Registre­se  que  a DITR/2011  e  posteriores  foram apresentadas  com  a  área  total  de  20,0  ha,  nos  termos  ora  pretendidos  pelo  impugnante  para  os  exercícios  de  2008  e  2008,  cuja  impugnação,  também,  está  sendo  julgada  nesta  Sessão.  Além  disso,  o  cadastro  do  imóvel  continua ATIVO no CAFIR,  às  fls.  79, e, conseqüentemente, produzindo todos seus efeitos. Também,  verifica­se no sistema CAFIR, na consulta “Dados Históricos do  Imóvel”, às fls. 80, que até o processamento da DITR 2007, em  14.04.2008,  o  imóvel  possuía  área  de  20,0  ha  e  que  posteriormente  passou  para  20.200,0  ha  e  depois  retornou  aos  20,0 ha anteriores, corroborando a alegação do impugnante de  erro de fato na declaração do período.   [...]"  Partindo  dessas  premissas,  a  revisão  de  ofício  dos  dados  informados  pelo  contribuinte  na  sua  DITR  foi  muito  bem  aplicada  e  fundamentada  pelas  razões  acima  transcritas,  comprovadas  nos  autos,  evidenciando  a  existência  de  erro  de  fato.  Além  de  ser  clara a observância ao Princípio da Verdade Material.   Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  irregularidade  na  decisão  levada a efeito pelo  julgador de primeira  instância, porquanto agiu da melhor  forma,  Fl. 105DF CARF MF     8 com estrita  observância da  legislação  de  regência,  reconhecendo  a  improcedência  do  crédito  tributário nos termos encimados.  Por todo o exposto, estando à decisão de primeira instância em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO DE OFÍCIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo o decisum recorrido em  sua integralidade, pelas razões de fato e de direito acima ofertadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 106DF CARF MF

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