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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7195726 #
Numero do processo: 13227.901065/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901065/2012­11  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.169  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/10/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 65 /2 01 2- 11 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901065/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.169  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.503.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901065/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.169  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901065/2012­11  Acórdão n.º 3301­004.169  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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7201325 #
Numero do processo: 11128.724948/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/08/2007 a 11/01/2008 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aferido na data da análise do recurso de ofício pelo órgão revisor. No caso, tendo em vista que a parcela exonerada do lançamento pela decisão recorrida é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, vigente no momento atual, não se conhece do recurso de ofício. Recurso de Ofício não conhecido
Numero da decisão: 3402-004.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 16/08/2007 a 11/01/2008 RECURSO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Conforme disposto na Súmula CARF nº 103, o limite de alçada deve ser aferido na data da análise do recurso de ofício pelo órgão revisor. No caso, tendo em vista que a parcela exonerada do lançamento pela decisão recorrida é inferior ao limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017, vigente no momento atual, não se conhece do recurso de ofício. Recurso de Ofício não conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.994  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  Multa aduaneira  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AFIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 16/08/2007 a 11/01/2008  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ADMISSIBILIDADE.  LIMITE  DE  ALÇADA.  SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO.  Conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  103,  o  limite  de  alçada  deve  ser  aferido na data da análise do recurso de ofício pelo órgão revisor. No caso,  tendo em vista que a parcela exonerada do lançamento pela decisão recorrida  é  inferior  ao  limite  estabelecido  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  vigente  no  momento atual, não se conhece do recurso de ofício.  Recurso de Ofício não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 49 48 /2 01 2- 86 Fl. 1257DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso de ofício contra Acórdão da Delegacia de Julgamento no  Recife, que julgou a impugnação procedente para exonerar integralmente o crédito tributário  exigido.   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  12/11/2012,  no  valor  total de R$1.062.927,27, para a exigência de multa equivalente  ao valor aduaneiro das  mercadorias  importadas  por  meio  de  Declarações  de  Importação  registradas  no  período  de  24/07/2007 a 10/01/2008, com fundamento no art. 23, V e §3º do Decreto­Lei nº 1.455/76.  A  autuada  foi  cientificada  pessoalmente  em  09/11/2012  e  apresentou  impugnação tempestiva ao auto de infração.   Foi  arrolado  como  sujeito  passivo  solidário  Duperial  Importadora  e  Exportadora  Ltda,  de  CNPJ  nº  07.054.701/0001­52,  na  condição  de  real  adquirente  das  mercadorias, que foi cientificado, por edital, em 01/12/2012, mas não apresentou impugnação e  foi considerado revel.  A  DRJ­Recife  exonerou  integralmente  o  crédito  tributário  sob  o  entendimento  de  que  "os  elementos  indiciários  apresentados  no  intuito  de  demonstrar  a  infração imputada no presente lançamento se mostraram incipientes e insuficientes ao fim que  se prestavam, não restando outro fim que não a improcedência do lançamento".  Da  sua  decisão  a Delegacia  de  Julgamento  recorreu  de  ofício  ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por força do art. 34,  I do Decreto nº 70.235/72,  com as  alterações  introduzidas  pela Lei  nº  9.532/97,  e do  art.  1º  da Portaria  do Ministro  da  Fazenda nº 3, de 03/01/2008 ­ DOU 07/01/2008.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora.   A  exigência  tributária  cancelada  por  meio  da  decisão  recorrida  foi  de  R$1.351.438,69,  no  valor  originário  lançado  a  título  de  multa,  sendo,  portanto,  inferior  ao  limite estabelecido pela Portaria MF nº 63/2017 (D.O.U de 10/02/2017), abaixo transcrita:  O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  II  do  parágrafo  único  do  art.  87  da  Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do  art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, resolve:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 11128.724948/2012­86  Acórdão n.º 3402­004.994  S3­C4T2  Fl. 1.258          3 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.  Dispõe a Súmula CARF nº 103 que, para fins de conhecimento de recurso de  ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  Assim, voto no sentido de não conhecer o recurso de ofício.  É como voto.  (Assinatura Digital)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora                                Fl. 1259DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902478/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada da prova da sua origem, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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1201­001.962  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  DCOMP  Recorrente  SARKIS & SARKIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  de  crédito,  desacompanhada da prova da sua origem, constitui fundamento válido para a  não homologação da compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.     Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 24 78 /2 00 8- 01 Fl. 141DF CARF MF     2 A  Recorrente  transmitiu  DCOMP,  pleiteando  a  compensação  de  crédito  a  título de estimativa de CSLL relativa ao mês de novembro de 1999, de R$ 847,26, com débitos  tributários de sua responsabilidade, no montante de R$ 1.333,42.  O Despacho Decisório (fl.55) não homologou o pleito do contribuinte, sob a  alegação de que,  embora  localizado o Darf de pagamento  indicado na DCOMP, o  crédito  já  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  não  restando  crédito  disponível.  Irresignada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 1/3). Sustenta que sua DIPJ (fls. 5/51) indica que houve recolhimentos de  IRPJ  apurados  no  2º  trimestre  de  1999,  de  R$ 1.499,83,  e  no  4º  trimestre,  de  R$1.111,91,  devidamente  compensados  com  um  terço  (1/3)  da  COFINS  efetivamente  paga,  conforme  permitia  a  Lei  nº  9.718/98.  Aduz  que  o  valor  pago  de  COFINS  (de  R$ 113.861,26)  seria  suficiente para compensar  toda a  apuração da CSLL,  razão pela qual  toda a CSLL  recolhida  (R$  39.450,72),  incluído  aí  o  referido  crédito  de  R$  847,26,  constitui  pagamento  a  maior  passível de compensação.  Em  Sessão  de  10  de  junho  de  2011,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BSB,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Acórdão nº 03­43.544 (fls. 89/95), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  LEI Nº 9.718/98, ART. 8º,  § 1º. COMPENSAÇÃO. CSLL E 1/3  DA COFINS EFETIVAMENTE PAGA. A compensação da CSLL  com até 1/3 da Cofins efetivamente paga, em vigor de fevereiro a  dezembro de 1999, está autorizada pelos §§ 1º a 3º do art. 8º da  Lei nº 9.718, de 1998.  ESTIMATIVA.  IRRETRATABILIDADE  DA  OPÇÃO  DE  PAGAMENTO  DO  IRPJ  OU  DA  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  A  forma  de  pagamento  do  IRPJ  ou  da CSLL  por  estimativa  será  irretratável para todo o ano­calendário.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não  se  admitem  no  processo  administrativo  fiscal,  para  efeitos  de  impugnação, meras alegações desprovidas de fundamentos.    Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário (fls. 99/103). REitera as alegações de defesa e afirma existir tremenda contradição  da DRJ,  uma  vez  que  a mesma  2ª  Turma  já  teria  reconhecido  o  direito  creditório  em  outro  processo que indica e transcreve no item 06, fls. 101.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  E.  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1801­000.089 (fls. 105/109),  que  determinou  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  Recorrente  para  que  seja  analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem no mesmo crédito, vinculação a outros processos administrativos fiscais, formação do  saldo negativo no final do ano calendário etc.  Em atendimento à diligência, a autoridade fiscal responsável emitiu Termo de  Informação Fiscal (fls. 120/123), manifestando­se pela insuficiência de crédito para a DCOMP  que originou a presente discussão administrativa.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10166.902478/2008­01  Acórdão n.º 1201­001.962  S1­C2T1  Fl. 3          3 Já  o  contribuinte  apresentou  Contestação  (fls.  128/131).  Afirma  que  a  autoridade administrativa, na verdade, julgou a lide; que ela se esqueceu de que, no julgamento  anterior,  o  pagamento  da CSLL  por  estimativa  foi  considerado  erro  de  fato  e  que  o  crédito  referente a 1/3 da Cofins pode ser aproveitado também em outra competência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  legais,  razão  pela  qual  dele  tomo conhecimento.  De acordo com o despacho decisório, o crédito pleiteado pela Recorrente não  existiria,  uma vez que  teria  sido utilizado para quitar débitos  lançados  em DCTF no mesmo  montante, não havendo pagamento a maior ou indevido passível de compensação.  Após  a  diligência  requerida,  a  autoridade  fiscal  responsável  ratificou  a  insuficiência do crédito, conforme atesta o seguinte trecho de suas conclusões:  11.  Nessa  linha,  o  valor  do  débito  de  CSLL  para  o  4°  Trimestre/1999, num total de R$ 21.603,91, apurado em  tabela  01  abaixo,  são os  valores declarados  em DCTF  (fl.118),  que  é  documento  de  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito,  consoante  preconiza  o  art.  5°  e  §§  do  Decreto­Lei  n°  2.124/84,  diferentemente  da  DIPJ,  que  é  declaração de natureza informativa à administração tributária.    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Valor (reais)  2484  10/1999  30/11/1999  5.357,71  2484  11/1999  30/12/1999  8.176,94  2484  12/1999  31/01/2001  8.069,11      Total:  21.603,76  TABELA 01  12.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  recolhidos  a  título  de  COFINS  para  o  4°  Trimestre/1999,  extraídos  do  sistema  SIEF  (fl. 119), estão relacionados em tabela 02 abaixo:    Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de Arrecadação  Valor (reais)  2171  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  11.835,85  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  1.765,12  2172  11/1999  15/12/1999  15/12/1999  3.434,30  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  3.487,91  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  1.205,65  2172  12/1999  14/01/2000  17/01/2000  12.117,09        Total:  33.845,92  TABELA 02  Fl. 143DF CARF MF     4 13. Assim, para o 4° Trimestre/1999, nos termos da Lei 9.718/98,  que possibilitou a compensação da CSLL com 1/3 do valor total  de  COFINS  recolhido  para  o  mesmo  período  de  apuração,  verifica­se  que  1/3  da  COFINS,  R$  11.281,97  (33.845,92/3),  poderá ser compensada com os débitos de CSLL. Nesse contexto,  como os débitos de CSLL somam um valor total de R$ 21.603,76  (conforme  tabela  01),  conclui­se  que  deve  haver  um  recolhimento  efetivo  de  CSLL,  após  a  dedução  de  1/3  de  COFINS,  no  valor  de  R$  10.321,79  (21.603,76  ­  11.281,97).  Logo, o valor pago a título de CSLL acima de R$ 10.321,79 deve  ser  considerado  pagamento  a  maior,  passível  de  restituição/compensação.  14. Parte­se  então para  verificação dos pagamentos  recolhidos  sob a  rubrica de CSLL. De acordo com o  sistema Sief,  fl.  120,  foram  recolhidos,  para  o  4°  Trimestre/1999,  R$  15.481,55,  conforme tabela 03 abaixo. Assim, como o valor total de CSLL  recolhido para esse período foi de R$ 15.481,55, verifica­se que  R$ 5.159,76 (15.481,55­10.321,79) foram recolhidos a maior, e  que  esse  é  o  valor  que  a  contribuinte  tem  como  direito  creditório de pagamento indevido ou a maior de CSLL.    Pagamento  Código Receita  Período de  Apuração  Vencimento  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  01  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  411,16  02  2484  10/1999  29/10/1999  29/10/1999  250,31  03  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  5.681,21  04  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  1.648,47  05  2484  11/1999  30/12/1999  30/12/1999  847,26  06  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  5.816,20  07  2484  12/1999  31/01/2000  31/01/2000  1.674,20            15.481,55  TABELA 03  15.  Ainda  de  acordo  com  o  sistema  Sief,  dos  sete  pagamentos  listados em tabela 03 acima, cinco pagamentos, números 03, 04,  05, 06 e 07, foram utilizados em DCOMPs, conforme tabela 04  abaixo.  Em  consulta  ao  sistema  Sief,  verificou­se  que  o  pagamento  de  número  04,  no  valor  de  R$  1.648,47,  já  foi  totalmente  utilizado  em  compensação,  conforme  tela  de  fl.117.  Como o crédito a que a contribuinte tem direito é no valor de R$  5.159,76, resta um saldo credor de R$ 3.511,29.    Pagamento  Período de  Apuração  Data de  Arrecadação  Valor (reais)  DCOMP  Processo  03  11/1999  30/12/1999  5.681,21  03551.71916.181104.1.3.04­7449  10166.902486/2008­49  04  11/1999  30/12/1999  1.648,47  17226.91720.181104.1.3.04­6478  10166.902505/2008­37  05  11/1999  30/12/1999  847,26  35300.05293.181104.1.3.04­3098  10166.902478/2008­01  06  12/1999  31/01/2000  5.816,20  10902.30899.181104.1.3.04­0625  10166.902462/2008­90  07  12/1999  31/01/2000  1.674,20  06546.22682.181104.1.3.04­9008  10166.902492/2008­04  TABELA 04  16 ­ Esse saldo credor, no valor de R$ 3.511,29, será vinculado  à  DCOMP  03551.71916.181104.1.3.04­7449,  referente  ao  pagamento  de  n°  03,  cujo  valor  é  de  R$  5.681,21.  Logo,  essa  DCOMP possui um crédito parcial de R$ 3.511,29 e as demais  DCOMPs,  referentes  aos  pagamentos  de  n°  05,  06  e  07,  não  possuem crédito passível de compensação.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10166.902478/2008­01  Acórdão n.º 1201­001.962  S1­C2T1  Fl. 4          5 17. Pelo exposto, em razão do direito creditório de pagamento a  maior de CSLL, apurado para o 4° Trimestre/1999, no valor de  R$  5.159,76,  ter  sido  totalmente  utilizado  em  DCOMP  de  n°  03551.71916.181104.1.3.04­7449  e  em  DCOMP  de  n°  17226.91720.181104.1.3.04­6478,  resta  comprovada  a  inexistência  de  saldo  credor  referente  ao  pagamento  de  R$  847,26  (data  de  arrecadação  30/12/1999),  DCOMP  35300.05293.181104.1.3.04­9008,  que  é  o  objeto  de  análise  deste processo de compensação.  A autoridade fiscal  responsável pela diligência demonstrou que realmente o  alegado direito creditório não procede. Isso porque o crédito que a contribuinte diz que possui  foi alocado para outras compensações, não restando saldo suficiente para liquidar o débito ora  exigido.  A fiscalização procedeu com uma apuração rigorosa e explicou no detalhe os  motivos quanto à insuficiência do crédito. Considerou corretamente os valores declarados em  DCTF (instrumento de confissão de dívida) e, a partir daí, evidenciou todo o "passo a passo"  dos créditos e débitos compensados, indicando as respectivas fontes de análise.  Já  a  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  faz  menção  apenas  a  alguns  argumentos genéricos, sem identificar precisamente sua vinculação direta com a metodologia  que foi adotada e sem explicar as razões concretas de onde e como o fiscal teria se equivocado.  Alegações genéricas sobre a origem do direito creditório, desacompanhadas  de documentos hábeis e idôneos acerca de sua natureza e efetiva origem, são incapazes de fazer  prova acerca da liquidez e certeza do crédito.  Conforme  restou  sedimentado  no  STJ:  "allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt ­ nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais" ou, ainda, "alegar  e não provar significa, juridicamente, não dizer nada".  Em  se  tratando  de  compensação,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito constitui ônus da contribuinte, conforme interpretação do 170 do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Nesse caso concreto, a Recorrente não apresentou sua escrituração contábil,  apurações  fiscais,  planilhas  demonstrativas  ou  qualquer  outro  documentação  capaz  de  fazer  prova do crédito que pleiteia. Também por ocasião do recurso e da Contestação, nenhum ponto  é  questionado  de  forma  direta  e  precisa,  sendo  os  argumentos  centrais  apresentados  sem  a  correspondente demonstração documental.  O  que  se  tem  no  caso,  pois,  é  uma  compensação  cujo  crédito  não  restou  efetivamente comprovado, prejudicando o direito correlato de compensação.  Fl. 145DF CARF MF     6 Vale assinalar que a jurisprudência do CARF, conforme atestam as ementas  dos julgados abaixo, admite a possibilidade de compensação de indébito, mas desde que haja  comprovação cabal quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado, o que não ocorreu.  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383.. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  À falta,  então, da demonstração cabal e comprovação do crédito  informado  na DCOMP analisada, o direito alegado milita contra a Recorrente.  Nesse sentido, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                                Fl. 146DF CARF MF

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7193039 #
Numero do processo: 10850.900731/2013-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que aprecie os documentos apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição de origem analise as Dacon's, bem como intime o recorrente para apresentar a respectiva escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.052  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2018  Assunto  PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  BENSAUDE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso  em diligência  à Unidade  de Origem, para que aprecie os documentos  apresentados pela recorrente no Recurso Voluntário, para que a autoridade fiscal da repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábil  e  fiscal  e  os  documentos  a  ela  inerentes  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos de prova e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar a pertinência  das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri Presidente      (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto com o  fim de guerrear a decisão de  piso  cujo  enredo  a  ser  tratado,  cinge­se  à  manutenção  de  negativa  de  homologação  de  compensação  sob  fundamento  de  ausência  de  entrega  de DCTF  retificadora  anteriormente  à  entrega da DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 00 73 1/ 20 13 -2 2 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10850.900731/2013­22  Resolução nº  3001­000.052  S3­C0T1  Fl. 141          2 Despacho Decisório  Em  decisão  sobre  pedido  de  Compensação  efetuado  em  Per/Dcomp  na  qual,  houve reconhecimento de direito creditório que foi insuficiente para compensar integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo,  razão  pela  qual  foi  homologado  parcialmente  a  compensação declarada não havendo valor a ser restituído/ressarcido.  Manifestação de Inconformidade  A recorrente, em breve síntese, alega ter ocorrido pagamento a maior de Cofins,  motivo pelo qual compensou com débito posterior. Em sua defesa, socorre­se ao argumento de  haver enviado DCTF retificadora, inserindo, portanto, a informação sobre a operação tributária  efetuada, ressaltando, ter sido entregue anteriormente à emissão do Despacho Decisório.  DRJ/FNS  A manifestação de inconformidade teve a seguinte ementa:  Acórdão  ­07­37.347  ­  4ª  Turma  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.   Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é indevido, só se pode homologar tal compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação  da  DCOMP,  retifica  regularmente a DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido O relatório, por bem retratar a formação probatória nos  autos,  e,  de  maneira  fidedigna,  reproduzir  o  narrado,  merece  ser  reproduzido em íntegra:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica  nº  28512.44809.070313.1.3.04­0152,  transmitida  em  07  de  março de 2013, por meio da qual a contribuinte solicita compensação  de  débito  com  crédito,  no  valor  de  R$  4.316,83,  que  teria  sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social, mediante Darf código 2172, em  23 de abril de 2010, no valor de R$ 44.517,99, relativo ao período de  apuração de 31 de março de 2010.   Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em São José do Rio Preto ­ SP pela homologação parcial da  compensação  declarada,  mediante  Despacho  Decisório,  à  folha  7,  emitido em 04 de abril de 2013, reconhecendo somente o valor de R$  17,23,  uma  vez  que  o  valor  recolhido  já  havia  sido  parcialmente  utilizado para extinção de (a) débito relativo ao período de apuração a  que  se  referia,  no  valor  de  R$  41.789,07,  e  (b)  no  PER/Dcomp  nº  08187.99631.070313.1.7.04­0300,  restando crédito  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados na Dcomp.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10850.900731/2013­22  Resolução nº  3001­000.052  S3­C0T1  Fl. 142          3 Inconformada  com  a  homologação  parcial  da  compensação,  a  contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual alega,  em síntese, que transmitiu a Dcomp em 07 de março de 2013 e a DCTF  retificadora,  com  o  valor  correto  do  débito  de  Cofins,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31  de  março  de  2010,  em  28  de  março  de  2013. Ressalta a interessada que a transmissão da Dcomp e da DCTF  retificadora  ocorreram antes  da  emissão  do Despacho Decisório,  em  04 de abril de 2013.  Após  as  necessárias  informações  fáticas,  busca­se  nas  razões  de  voto,  a  argumentação  tecida  para  destacar  o  cerne  discutido  nestes  autos  e  motivos  de  decisão,  transcritos a seguir:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  de  apresentação  da  Dcomp  (em  07  de  março  de  2013),  não  havia  retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados,  com  força  de  confissão  de  dívida,  os  valores  dos  tributos  devidos.  Assim,  não  se  pode  dizer  que,  naquele  momento,  tivesse  existência  jurídica  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pela  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  não  homologação  promovida  pela  DRF foi correta.  Ainda  que  a  contribuinte,  posteriormente  à  entrega da Dcomp,  tenha  tratado de  retificar  formalmente a DCTF  (em 28 de março de 2013),  esta  não  teria  o  efeito  de  validar  retroativamente  a  compensação  instrumentada por Dcomp Recurso Voluntário O que se afirma, e isto  sim,  é  que  só  a  partir  da  retificação  da DCTF  é  que  a  contribuinte  passa  a  ter  crédito  contra  a  Fazenda  devidamente  conformado  na  forma da  lei. Assim, a  retificação  efetuada pode  produzir  efeitos  em  relação a Dcomp apresentada posteriormente a esta retificação, mas  não para validar compensações anteriores.  Recurso Voluntário  Em  sede  de  seu  peça  recursal,  a  recorrente  narra  o  histórico  processual  destacando tratar­se o tema, de compensação de pagamento a maior de Cofins, cuja decisão de  piso considerou legítima, sob o argumento:  só  se  pode  homologar  a  compensação,  independentemente  de  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente  à  apresentação da Dcomp, retifica regularmente a DCTF.  Neste  sentido,  contrapõe  a  decisão  sob  vergasta  sob  o  fundamento  de  ter  efetivado  retificação  de  DCTF,  posteriormente  à  Dcomp,  mas  anteriormente  ao  Despacho  Decisório.  DCTF Retificadora   Alega  a  recorrente  que,  mesmo  tendo  ocorrido  a  mencionada  retificação,  mediante  transmissão  da DCTF  retificadora,  alega  não  ter  sido  reconhecido  pelo  sistema da  Receita  Federal,  incitando,  em  seu  favor,  a  IN  1.110/2010,  cujo  parágrafo  primeiro  traz  conteúdo normativo autorizando à retificadora, ter a mesma natureza da declaração enviada.  Traz jurisprudência desta casa em seu benefício.  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10850.900731/2013­22  Resolução nº  3001­000.052  S3­C0T1  Fl. 143          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de Recurso Voluntário no qual foram satisfeitos todos os pressupostos  de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  O  cerne  discutido  relaciona­se  com  o  tema  da  possibilidade  de  alterar­se  a  DCTF, para fins de corrigir o montante apurado, mediante transmissão de retificadora, após a  prolação  do  despacho  decisório.  Ainda,  de  entender­se  como  legítimos  os  valores  lançados  anteriormente em DACON.   Com o brilhantismo que lhe é peculiar, o presidente desta Turma Extraordinária  vem sustentando corrente, na qual compreende em profundidade, a necessária oportunização,  ao  contribuinte,  de  momentos  adequados  à  formação  probatória,  nos  casos  em  que,  consistentemente, descreveu na proposta de Resolução 3001­000.043:  Da  justificativa para a proposta de diligência Como  relatado, o  caso  sob  exame  referese  ao  inconformismo  do  contribuinte,  em  razão  da  decisão  contida  em  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de ressarcimento da contribuição pleiteada com a apresentação  do Per/Dcomp, homologando em parte a compensação nele declarada,  ao  argumento  de  o  crédito  apurado  ser  inferior  ao  requerido,  consequentemente o montante reconhecido pela autoridade fiscal  ser  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade do  débito  declarado  pelo interessado.  O  contribuinte,  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  equivocouse  quando  do  preenchimento  do  demonstrativo  anexo  ao  Per/Dcomp  em  questão,  posto  que  indicou  que  o  crédito  solicitado  seria  oriundo de  aquisições  no  mercado  interno  vinculadas  a  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno,  quando,  em  verdade,  parcela  deste  crédito  decorreria  de  receitas  de  exportação;  bem  assim  quando  preencheu  o  respectivo  Dacon,  pois  deixou  de  segregar  os  valores  dos  créditos  vinculados  às  receitas  internas  daqueles  originários das vendas para o mercado externo.  Entretanto,  o  acórdão  vergastado  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação.  Tal  indeferimento  do  pleito  está  fundamentado  em  duas  premissas.  A  primeira,  porque  o  colegiado a quo entendeu que o Per/Dcomp não é  instrumento  adequado para pleitear créditos de natureza distintas. A segunda,  porque  a  decisão  recorrida  concluiu  que  o  interessado  não  apresentou  prova  hábil  suficiente  para  demonstrar  a  efetiva  existência do crédito adicional, a fim de comprovar os alegados  erros  cometidos  quando  do  preenchimento  do  Dacon  e  do  Per/Dcomp,  como,  por  exemplo,  os  demonstrativos  contábeis,  conferindo liquidez e certeza do crédito informado na declaração  de compensação.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10850.900731/2013­22  Resolução nº  3001­000.052  S3­C0T1  Fl. 144          5 Portanto, em síntese, o  fundamento que norteou a conclusão da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação de  documentação  probante  satisfatória,  como,  por  exemplo,  a  escrituração  contábilfiscal  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, no Dacon retificador.  O  interessado,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  reafirma  o  cometimento  dos  equívocos  apontados  já  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  qual  seja  erro  no  preenchimento  dos  respectivos Dacon  e Per/Dcomp,  razão  pela  qual apresentou o Dacon,  referente ao mês de  janeiro de 2006,  em  substituição  do  Dacon  original,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  salientando  que  na  "Ficha  28B"  consta  a  informação, de forma segregada, do crédito da contribuições ao  PIS  vinculado  a  receita  nãotributada  no  mercado  interno  e  proveniente  de  exportação  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente  para a solução do litígio uma vez que o fundamento do despacho  decisório  é  a  insuficiência  de  crédito  reconhecido  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito  passivo.  Como o acórdão recorrido proferido pela 4ª Turma da DRJ/FOR  indeferiu  sua manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de apresentação de documentação probante que demonstrasse o  seu direito, o recorrente reapresentou os elementos de prova que  entendeu  ser  suficiente  para  a  comprovar  a  compensação  declarada  no  Per/Dcomp  27809.10301.300508.1.3.118906,  no  Per/Dcomp  29057.71509.300508.1.3.117985,  no  Per/Dcomp  19492.01379.130809.1.7.116941  e  no  Per/Dcomp  11873.46918.120809.1.7.118359.  Pois  bem,  creio  que  estarmos  diante  de  um  fato  jurídico  cuja  aferição  é  direta  e  imediata,  haja  vista  o  que  expressam  as  Dacon's  em  apreço  referente  ao  mês  de  janeiro  de  2006  e  ao  terceiro  trimestre de 2005, dada a singeleza do pedido aliada à  objetividade das informações coligidas aos presentes autos, para,  neste  sentido,  considerar  que  existe  dúvida  razoável  quanto  à  certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.    Por fim, arremata no sentido de haver a possibilidade de o contribuinte instruir  os autos nesta fase recursal:  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos,  a  liquidez e certeza do crédito declarado, nos termos do que dispõe o art.  170A da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), o  que  impõe  sua  efetiva  comprovação,  mediante  o  oferecimento  da pertinente escrita contábil fiscal do interessado.  Deste modo, com vista a propiciar ao recorrente a oportunidade  de comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10850.900731/2013­22  Resolução nº  3001­000.052  S3­C0T1  Fl. 145          6 da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, firmo a  necessidade  de  o  presente  julgamento  ser  convertido  em  diligência.  Da conclusão   Do  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, proponho a realização de diligência para que a  autoridade  fiscal  da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's  referentes ao mês de janeiro de 2006 e ao terceiro trimestre  de  2005,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente e, a critério da fiscalização, outros elementos de prova  e/ou esclarecimentos que entenda necessários para comprovar  a pertinência das informações contidas na Dacon retificadora.    Tal entendimento, exposto pelo ilustre conselheiro Orlando Rutigliani, encontra  larga aceitação na jurisprudência desta Conselho, a exemplo, do acórdão abaixo transcrito, ao  qual acato e cuja ementa espelha caso análogo:  Acórdão 3802­01.111  COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP).  CRÉDITO  PASSÍVEL  DE  RESTITUIÇÃO  NA  DATA  DA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  APENAS  NA  FASE  RECURSAL.  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.  Homologa­se  a  compensação  declarada  quando,  na  fase  recursal,  forem  comprovados  os  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado no respectivo procedimento compensatório.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/11/2002  PROVA DOCUMENTAL.  APRESENTAÇÃO NA  FASE RECURSAL.  CONTRAPOSIÇÃO  DE  ARGUMENTO  NOVO  SUSCITADO  NA  DECISÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Nos  termos do art. 16, § 4º, “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972, não  está  alcançada  pela  preclusão,  a  prova  documental  apresentada  na  fase  recursal,  destinada  a  contrapor  argumento  novo  suscitado  somente na decisão recorrida.  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  A  EMISSÃO  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DA  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  COMPENSADO.  ADMISSIBILIDADE.  No âmbito do processo de compensação,  inaugurado com a prolação  do  Despacho  Decisório,  uma  vez  comprovada,  com  documentação  adequada, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora,  entregue após a  emissão e ciência do  citado Despacho, a parcela do  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10850.900731/2013­22  Resolução nº  3001­000.052  S3­C0T1  Fl. 146          7 débito  reduzida  deve  ser Conclusão Diante  do  exposto,  alinhado  aos  princípios da ampla defesa e do contraditório, voto por dar provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  o  despacho  decisório  por  vício  material.  Conclusão  Do exposto, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da  repartição  de  origem  analise  as  Dacon's,  bem  como  intime  o  recorrente  para  apresentar  a  respectiva  escrita  contábilfiscal  e  os  documentos  a  ela  inerente  e,  a  critério  da  fiscalização,  outros  elementos  de  prova  e/ou  esclarecimentos  que  entenda  necessários  para  comprovar  a  pertinência das informações contidas na Dacon e DCTF retificadora.  Desta forma, os autos devem retornar para a unidade de origem.  Ao  término  dos  trabalhos,  a  autoridade  fiscal  diligenciante  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  sobre os  fatos  apurados na diligência,  inclusive manifestando­se  sobre  a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pelo recorrente.  Encerrada  a  instrução  processual  o  recorrente  deverá  ser  intimado  para,  em  assim desejando, manifestarse quanto aos novos  elementos carreados aos presentes autos, no  prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este CARF, para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Fl. 141DF CARF MF

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7153200 #
Numero do processo: 11080.721793/2014-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009, 01/09/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. As pessoas jurídicas de direito público interno devem apurar a contribuição para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas. Nas receitas correntes serão incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de direito público.
Numero da decisão: 3201-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA- Presidente. (assinado digitalmente) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.263  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/07/2009, 01/09/2009 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO.   As pessoas  jurídicas de direito público  interno devem apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades de direito público.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA­ Presidente.   (assinado digitalmente)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 17 93 /2 01 4- 81 Fl. 73DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por contribuinte em fls 52, pessoa  jurídica de direito público interno, em face do Acórdão da DRJ/RS de fls. 37 que manteve o  lançamento por insuficiência de recolhimento do Pasep, com multa e juros, integralmente.  Como  de  costume,  transcreve­se  o  relatório  desta  decisão  de  primeira  instância  para  a  demonstração  e  acompanhamento  dos  fatos  do  presente  procedimento  administrativo:  "O contribuinte supracitado foi lançado devido a constatação de  falta/insuficiência do recolhimento do PASEP dos meses  junho,  agosto,  outubro  e  novembro  de  2009.  Resultou  num  crédito  tributário  de  R$  9.309.116,00,  conforme  Auto  de  Infração  de  fls.3/20, cientificado em 13/03/2014.  Este lançamento é um Auto de Infração Complementar, tendo em  vista  o  erro  de  apuração  no  Pasep  devido  (exigência  a menor  que a devida) no processo 11080.723802/2013­98.  A  legislação  infringida  consta  de  fl.4,  compondo  o  Auto  de  Infração.  Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação, de  fls.25/34.  Inicia fazendo um breve histórico da autuação fiscal para depois  contestar  suas  conclusões.  A  contestação  propriamente  dita  começa  pelo  relato  de  que  a  tributação  ocorreu  porque  foi  excluída da base de cálculo do PASEP os valores recebidos do  FUNDEF/FUNDEB.  Alega,  primeiramente,  que  pela  natureza  contábil especifica deste fundo, não incide a contribuição para o  PASEP, já que não detém personalidade jurídica, pois implicaria  em desvio de finalidade, afrontando dispositivo constitucional.  Argumenta que os valores repassados do Governo Federal para  o  FUNDEF/FUNDEB,  do  FPE  ou  de  outros  tributos  federais  repassados  aos  Estados,  não  sofrem  retenção  de  PASEP.  Se  eram isentos na origem, segundo solução de consulta nº 269, de  03/08/2007,  esta  isenção,  segundo  o  contribuinte,  passaria  aos  valores recebidos pelo Estado.  Continuando  sua  defesa,  alega  que  os  valores  que  compõem  o  FUNDEB  decorrem  do  percentual  de  20%  sobre  os  valores  arrecadados  ou  repassados,  que  vão  para  o  Banco  do  Brasil,  agente  responsável  pela  arrecadação  e  distribuição  do  Fundo,  sem que tenham ingressados nos cofres do Estado, sendo que a  distribuição dos recursos do FUNDEB vão vinculados ao ensino  básico, não sendo recursos livres. Por isso, a contribuição recai  sobre  as  receitas  que  ingressa  no  Fundo,  sem  previsão  legal,  segundo o  contribuinte,  e o pagamento  teria que  ser  suportado  por recursos livres do Estado, reduzindo os recursos para outras  áreas de atuação estatal. Então, para não se penalizar o Estado,  deve aceitar a tese de defesa ou alterar a legislação que rege o  assunto.  Para  fins  de  demonstrar  que  a  matéria  é  controversa  cita  a  Solução  de  Consulta  nº  269,  de  03/08/2007,  a  Solução  de  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 11080.721793/2014­81  Acórdão n.º 3201­003.263  S3­C2T1  Fl. 74          3 Consulta nº 208, de 27 de maio de 2009, que reforma a anterior,  a  Solução  de  Consulta  32,  de  12/03/2009,  e  a  Solução  de  Consulta nº 101, de 26/11/2009.  Por conseguinte, solicita o cancelamento da exigência fiscal.  Observa­se  que  na  defesa  consta  referência  ao  processo  11080.723802/2013­98,  cujo  o  presente  processo  (11080.721793/2014­81)  foi  apensado  (fl.22),  na  qual  requer  o  cancelamento da exigência fiscal, reiterando as razões de fato e  direito  já  descritas  na  impugnação  acima,  ou,  no  mínimo,  o  cancelamento  dos  valores  dos  meses  de  abril,  maio,  julho,  setembro  e  dezembro  de  2009,  conforme  Termo  de Ciência  de  Diligência  do  processo  11080.723802/2013­98  (fls.1550/1556).  Ocorre  que  estas  alegações  estão  sendo  objeto  do  processo  específico (11080.723802/2013­98), onde serão analisadas.  O  presente  processo  foi  objeto  de  apensação  ao  processo  11080.723802/2013­98, conforme fl.22."  Esta decisão de primeira instância da DRJ/RS de fls. 37 foi publicada com a  seguinte Ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/06/2009  a  30/06/2009,  01/08/2009  a  31/08/2009, 01/10/2009 a 30/11/2009  PASEP  ­  TRANSFERÊNCIAS  DO  FUNDEF/FUNDEB  ­  TRIBUTAÇÃO.  As  transferências  oriundas  do  FUNDEF/FUNDEB  para  o  Estado  (contribuinte)  são  sujeitas  à  incidência  do  PASEP,  nos  termos  da  legislação,  somente  excluindo  valores  de  transferências  constitucionais  e  legais  da União  para  o Estado  que  foram  destinados  ao  Fundo  e  já  foram  tributados  antecipadamente de PASEP pela União.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INAPRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  ­  COMPETÊNCIA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  A argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade não pode ser  apreciada  na  esfera  administrativa  porque  é  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a este Conselheiro, em  forma regimental.    Relatório proferido.    Fl. 75DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  O  Auto  de  Infração  original  e  o  complementar  foram  lavrados  com  fundamento  na  obrigatoriedade  do  cumprimento  da  contribuição  do  Pasep  para  as  pessoas  jurídicas de direito público interno, por conta da  insuficiência de recolhimento no período de  01/01/2009 a 31/07/2009 e 01/09/2009 a 31/12/2010. A autoridade lançou com multa e juros o  Pasep não  recolhido,  conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal,  demonstrativo de  apuração e demonstrativo de multa e juros de mora.   O lançamento teve como fundamento legal os seguintes dispositivos: Art. 1º  da Lei Complementar nº 8/70, Arts. 2º, inciso III, 7º e 8º, inciso III, da Lei nº 9.715/98 e Art.  44, inciso I, da Lei nº 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  Após  a  realização  diligência  determinada  pela  DRJ  em  fls.  1.546  (do  lançamento  principal)  para  esclarecer  a  divergência  das  declarações  em  DCTF  e  as  inicialmente apuradas pela fiscalização, conforme solicitado pelo contribuinte em Impugnação,  foi confirmada a alegação do contribuinte e  foram exonerados os valores dos meses de abril,  maio, junho, julho, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, conforme Despacho 174  ­ 2.ª Turma da DRJ/POA, de fls. 1546 e retorno de diligência de fls. 1550. As diferenças em  prejuízo ao contribuinte foram consideradas nestes autos, que contemplam o Auto de Infração  complementar.  Verifica­se pela análise dos autos que o contribuinte sintetizou sua defesa em  questionar  a  legalidade  da  cobrança  do  Pasep  nos  casos  de  transferências  de  recursos  do  FUNDEB e solicitou a dedução do Pasep já retido.   Alegou  em  preliminar  o  julgamento  simultâneo  deste  lançamento  complementar  com  o  principal,  alegou  que  a  matéria  alvo  do  lançamento  é  controversa  e  solicitou a exclusão dos recursos do Fundeb da base de cálculo do Pasep, diante de possível  desvio de finalidade e inconstitucionalidade da cobrança decorrente de possível entendimento  constitucional da isenção do Pasep na origem.   Argumenta  que  os  valores  repassados  do  Governo  Federal  para  o  FUNDEF/FUNDEB, do FPE ou de outros tributos federais repassados aos Estados, não sofrem  a  incidência do PASEP. Se  eram  isentos na origem,  segundo  solução de  consulta nº 269, de  03/08/2007, esta isenção, segundo o contribuinte, passaria aos valores recebidos pelo Estado.  Alegou  também que  a  cobrança  do Pasep  reduziria  a  aplicação  de  recursos  em outras áreas do Estado, como segurança e saúde.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 11080.721793/2014­81  Acórdão n.º 3201­003.263  S3­C2T1  Fl. 75          5 De  início,  é  importante  ressaltar  que  há  jurisprudência  predominante  tanto  neste  conselho  quanto  no  Supremo  tribunal  Federal,  advinda  do  julgamento  da  Ação  Cível  ordinária  n.º  471/PR,  no  sentido  de  entender  que  a  contribuição  ao Pis/Pasep,  após  a CF de  1988, passou a ser obrigatória para todas as pessoas jurídicas de direito público, em que pese a  regra da imunidade recíproca prevista no Art. 150, VI, “a” desta CF.  Por conta desta  jurisprudência do STF, é preciso ressaltar que em doutrinas  jurídicas  há  controvérsia  constitucional  sobre  a  cobrança  recíproca  de  tributos  por  pessoas  jurídicas de direito público interno, por agredir a ordem constitucional vigente e o princípio da  imunidade recíproca e autonomia financeira dos entes federativos.  Contudo,  o  aprofundamento  desta  discussão  iria  levar  inexoravelmente  à  avaliação  da  inconstitucionalidade  da  cobrança,  o  que  não  é  permitido  por  este  Conselho  conforme Súmula n.º 2.  Superada esta questão, verifica­se que o  lançamento  tem fundamento sólido  em Lei, o que vincula a atuação deste Conselho. Assim, é necessário avaliar se os fundamentos  legais e fáticos utilizados no lançamento em confronto com as alegações do contribuinte devem  prosperar ou não.  Pois bem, não é controverso que a base de cálculo da contribuição ao PASEP  é a Lei nº 9.715, de 1998, in verbis:  Art. 2º A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  apurada  mensalmente:  (...)  III – pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas.  (...)  § 6º A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  efetuará  a  retenção  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  devida  sobre  o  valor  das  transferências  de  que  trata  o  inciso  III.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os  valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse ou instrumento congênere com objeto definido. (Incluído  pela Lei nº 12.810, de 2013)  (...)  Art. 7º Para  os  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas  tributárias,  ainda  que  arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas  a outras entidades públicas.  Art.  8º  ­  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme o caso, das seguintes alíquotas:  Fl. 77DF CARF MF     6 (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  O FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica  e de Valorização dos Profissionais da Educação, que sucedeu ao FUNDEF, foi instituído pela  Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo que se extrai da referida lei que se trata de mero  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  que  é  gerido  pelos  Estados,  pelo  Distrito Federal e pelos Municípios.  O  art.  7º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  determina  que  somente  podem  ser  excluídos da base de cálculo dessa contribuição as transferências efetuadas a outras entidades  públicas.  A  princípio,  o  FUNDEB  não  é  considerado  entidade  pública,  portanto,  os  valores que, eventualmente, forem repassados a esse fundo não deveriam ser excluídos da base  de cálculo da contribuição devida pelo Município.   Este  entendimento  tem precedentes neste Conselho conforme o disposto no  Acórdão 3201001.192 e Acórdão 3801001.870, por exemplo.  Mas,  dada  a  complexidade  das  operações  contábeis  do  caso,  poderia  fazer  sentido  a  alegação  do  contribuinte  em  excluir  da  base  de  cálculo  do  tributo  os  repasses  ao  FUNDEB e demais oportunidades que podem acarretar na dupla incidência do Pasep (situação  vedada pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524/02), conforme muito bem explicitado  na Solução de Consulta Cosit de n.º 278/2017:  "FUNDEB  21.1. O FUNDEB está previsto no art. 60 do Ato das Disposições  Constitucionais  Transitórias  (ADCT)  e  regulado  pela  Lei  nº  11.494, de 20 de junho de 2007, e pelo Decreto nº 6.253, de 13  de  novembro  de  2007.  Ele  se  constitui  de  fundos  de  âmbito  estadual  e  meramente  contábeis,  ou  seja,  esses  fundos  apenas  distribuem os recursos a eles aportados.  21.2.  As  fontes  de  financiamento  do  FUNDEB  compõem­se  da  parcela  de  participação  dos  estados,  Distrito  Federal  e  municípios, das receitas listadas no art. 3º da Lei nº 11.494, de  2007, e da parcela de complementação da União prevista no art.  60 do ADCT e no art. 4º do mesmo diploma normativo. Abaixo,  apresentam­se os  trechos da  legislação considerados essenciais  para o entendimento da sistemática do fundo:  (...)  21.3.  Em  linhas  gerais,  tanto  a  participação  como  a  complementação  dos  recursos  do  FUNDEB  são  transferências  intergovernamentais constitucionais operacionalizadas de modo  indireto,  já  que  é  criado  um  fundo  meramente  contábil  para  distribuir recursos a diversas entidades, devendo seguir a regra  das  transferências  constitucionais  e/ou  legais  já  exposta  nesse  trabalho. Portanto, seus recursos devem ser inseridos na base de  cálculo  do  ente  recebedor  (o  ente  que  efetivamente  receber  as  receitas do FUNDEB) e o ente transferidor deve excluir de sua  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 11080.721793/2014­81  Acórdão n.º 3201­003.263  S3­C2T1  Fl. 76          7 base  de  cálculo  os  valores  repassados.  Tendo  em  vista  a  complexidade  da  sistemática  de  transferência  dos  diversos  recursos  que  compõem  o  fundo,  apresenta­se  o  tratamento  tributário a ser dado para cada espécie de receita do FUNDEB:  Transferências  da  União  a  outros  entes  federativos  que  compõem a participação do FUNDEB 21.3.1. As transferências  efetuadas  pela  União  aos  Estados,  Distrito  Federal  (DF)  e  Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao  FUNDEB,  a  exemplo  do  percentual  do  Fundo  de  Participação  dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios  (FPM),  devem  ser  inseridas  na  base  de  cálculo  do  ente  recebedor,  em  razão  do  inciso  III  do  art.  2º,  conjugado  com o  art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final  do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor  (no  caso,  a  União)  deve  excluir  os  valores  repassados  de  sua  base de cálculo;  21.3.2.  Caso  a  STN  retenha  alguma  dessas  parcelas  de  participação,  em  razão  do  §  6º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998,  os  entes  beneficiários,  apesar  de  obrigatoriamente  incluírem  os  montantes  recebidos  em  sua  base  de  cálculo,  deverão  excluir  da  contribuição  devida  tais  valores  retidos.  Destarte,  como  a  União  já  reteve  a  contribuição  sobre  tais  parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição  devida pelo ente recebedor.  Transferências  dos  Estados  e  Municípios  que  compõem  a  participação  do  FUNDEB  21.3.3.  Quanto  às  parcelas  de  participação das receitas próprias dos Estados, DF e Municípios  transferidas ao FUNDEB, os entes transferidores devem excluir  de sua base de cálculo os valores repassados ao fundo, em razão  da parte  final do art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998. Tais valores  sofrerão  a  incidência  da  contribuição  quando  os  entes  beneficiados  receberem  os  recursos  distribuídos  por  meio  do  fundo.  Transferências  da  União  ao  FUNDEB  ­  parcela  de  complementação 21.3.4. Quanto à parcela de  complementação,  por se  tratar de  transferência constitucional e/ou  legal, quando  for transferida para os fundos, a União, segundo o que preconiza  a  parte  final  do  referenciado  art.  7º,  deverá  excluir  os  valores  entregues  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tais  valores  sofrerão  a  incidência  da  contribuição  no  ente  recebedor  dos  recursos, quando de sua alocação ao fundo. Caso a União venha  a  reter  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas  Governamentais  quando  da  transferência  aos  demais  entes, aplica­se o mesmo raciocínio apresentado no item 21.3.2.  Distribuição  dos  recursos  do  FUNDEB  21.3.5.  Uma  vez  distribuídos  os  recursos  dos  fundos  aos  Estados  e Municípios,  aqui  denominados  Receitas  do  FUNDEB,  os  entes  favorecidos  deverão incluir em sua base de cálculo a totalidade dos valores  recebidos  (transferências  recebidas),  em  razão do  inciso  III  do  art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998. Poderá ser deduzido do valor da  Fl. 79DF CARF MF     8 contribuição devida o  valor  retido pela STN nas  transferências  realizadas,  em  respeito  ao  §  6º  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.715,  de  1998, para que se evite a dupla  tributação de recursos, vedada  pelo art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 2002.  21.4.  Reitere­se  mais  uma  vez  que  qualquer  receita  corrente,  transferência corrente e  transferência de capital deve compor a  base  de  cálculo  dos  entes  governamentais,  considerando  as  peculiaridades  já  expostas  quanto  às  transferências  intergovernamentais.  21.5.  Desse  modo,  tendo  em  vista  os  elementos  que  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  Receitas Governamentais  e  a  classificação  dos  recursos  do  FUNDEB,  consideram­se  respondidos  os  questionamentos  das  letras  “n”,  “o”,  “p”  e  “q”  relativas  ao  FUNDEB.  Para  a  solução  das  indagações,  foi  exposta  toda  a  sistemática da tributação dos recursos do FUNDEB no que toca  à  referida  contribuição,  tema  dos  questionamentos  “n”  a  “q”,  não adentrando em aspectos contábeis."  Ocorre que a  transferências  ao Fundeb não  foram autuadas,  conforme pode  ser verificado no relatório fiscal de fls. 1.508 (do lançamento principal), transcrito parcialmente  a seguir:      Considerados os fatos, não merece provimento tal alegação do contribuinte.  Em adição ao  já exposto, de acordo com a  legislação de regência,  inclusive  trazida no lançamento, as outras receitas autuadas, que possuem natureza de ingresso novo e/ou  configura modalidade de  transferência  corrente,  devem ser mantidas na  apuração da base de  cálculo do tributo, conforme art. 11 da Lei de n° 4.320/64, Art. 2 e 7.º da Lei nº 9.715, de 1998.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11080.721793/2014­81  Acórdão n.º 3201­003.263  S3­C2T1  Fl. 77          9 Na  autuação,  foi  esclarecido  que  os  valores  autuados  correspondem  às  receitas correntes arrecadadas e às transferências correntes e de capital recebidas, cf. art. 2o, III  da  Lei  no  9.715/1998,  incluindo  os  valores  recebidos  pelo  Estado  destacados  do  FPM  e  direcionados ao FUNDEB por força do disposto na parte final do art. 7.º da Lei no 9.715/1998  e no do § 2o do art. 70 do Decreto no 4.524/2002.   Sobre  a base  de  cálculo  incide  a  alíquota  de  1% prevista  no  art.  8.º,  III  da  mesma  Lei  no  9.715/1998,  chegando­se  ao  valor  devido,  do  qual  são  deduzidos  os  valores  correspondentes às retenções para o PASEP (cf. § 6o do art. 2o da Lei no 9.715/1998, com a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  no  2.15835/  2001)  e  os  valores  recolhidos  mediante  DARF.  Assim, o que o fisco fez foi adicionar às receitas correntes arrecadadas as  transferências correntes e de capital recebidas. Obtendo­se a base de cálculo e aplicando­ se a alíquota legalmente prevista, o valor resultante foi subtraído dos pagamentos e das  retenções efetuados. Apurada diferença, é exatamente a esta que se reporta o lançamento.  A Lei  nº  9.715/98  utilizou  os  conceitos  de  ‘receita  corrente’,  ‘transferência  corrente’  e  ‘transferência  de  capital’  definidos  na  Lei  nº  4.320/64  (estatui  normas  gerais  de  direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,  dos Municípios e do Distrito Federal.).  Os conceitos de  receitas correntes e de capital  estão dispostas no art. 11 da  Lei de n° 4.320/64, que dispõe:  Art.  11  –  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.  (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)  § 1º ­ São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei  nº  1.939,  de  20.5.1982)   § 2º ­ São Receitas de Capital as provenientes da realização de  recursos  financeiros  oriundos  de  constituição  de  dívidas;  da  conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  destinados  a  atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda,  o  superávit  do Orçamento Corrente.  (Redação  dada  pelo  Decreto  Lei nº 1.939, de 20.5.1982)."    CONCLUSÃO.    Fl. 81DF CARF MF     10 Quanto  à multa de ofício  lançada,  reflete  exatamente o patamar  legalmente  determinado  (75%), que não pode ser afastado em nome da razoabilidade, proporcionalidade  ou não confiscatoriedade, conforme a já citada Súmula no 2 deste tribunal.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator – Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                Fl. 82DF CARF MF

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7125385 #
Numero do processo: 10880.923128/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 20/08/2008 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.839
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.839  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 20/08/2008  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 28 /2 01 2- 81 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.923128/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.839  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.303. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.923128/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.839  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.923128/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.839  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.923128/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.839  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10880.923128/2012­81  Acórdão n.º 3302­004.839  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 164DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.916068/2011-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 28/02/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.170
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.170  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 28/02/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 68 /2 01 1- 87 Fl. 166DF CARF MF Processo nº 13888.916068/2011­87  Acórdão n.º 9303­006.170  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.836, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do Fato Gerador: 28/02/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 28/02/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13888.916068/2011­87  Acórdão n.º 9303­006.170  CSRF­T3  Fl. 4          3  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13888.916068/2011­87  Acórdão n.º 9303­006.170  CSRF­T3  Fl. 5          4  "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 13888.916068/2011­87  Acórdão n.º 9303­006.170  CSRF­T3  Fl. 6          5  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13888.916068/2011­87  Acórdão n.º 9303­006.170  CSRF­T3  Fl. 7          6  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 171DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.002968/2007-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA OU SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Especial, quando a divergência interpretativa ou a similitude fática não forem demonstradas.
Numero da decisão: 9101-003.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Não se conhece do Recurso Especial, quando a divergência interpretativa ou  a similitude fática não forem demonstradas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura,  Cristiane  Silva Costa,  Rafael Vidal  de Araújo,  Luis  Flávio Neto,  Flávio  Franco Corrêa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).  Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  em  face  do  acórdão nº 1401­001.596 da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, assim ementado:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 68 /2 00 7- 93 Fl. 789DF CARF MF Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 9101­003.436  CSRF­T1  Fl. 790          2 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2001  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL.  CIÊNCIA DE SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Mora do Fisco em decidir a respeito de consulta de contribuinte, encaminhada  em  05/11/2003  e  respondida  apenas  em  19/12/2006,  relacionada  com  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  tem  o  condão  de  deslocar  o  termo  inicial de contagem para pleitear a repetição de indébito para a data em que se  tornar  definitiva  a  decisão  administrativa  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória, nos termos do inciso II do art.  168  c/c  o  art.  165,  inciso  III  do  CTN.  Trata­se  de  caso  no  qual  se  admite  aplicar a analogia, prevista no art. 108 do código.  Assim, a situação jurídica que consolidou o pagamento indevido e deu origem  ao  crédito  pleiteado  consumou­se  apenas  no momento  em  que  a  recorrente  tomou  ciência  da  consulta  que  efetuou  à  Receita  Federal,  sendo  tal  data  o  termo inicial para contagem do prazo decadencial.   Recurso Voluntário Provido em Parte.”  De acordo com a decisão recorrida, a contagem do prazo prescricional para a  restituição,  no  caso  em  julgamento,  iniciou­se  no  dia 11/01/2007,  quando  a  recorrida  tomou  ciência da solução da consulta que havia  formulado à Receita Federal,  indagando se os  fatos  geradores do IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP se implementam no momento em  que ocorrerem o consumo futuro de energia e o respectivo faturamento. Assim, uma vez fixado  o dies a quo e considerando que a  recorrida apresentara PER/DCOMP em formulário no dia  05/04/2007,  afastou­se  a  preliminar  de  decadência  e  determinou­se  o  retorno  dos  autos  à  unidade de origem para o exame de mérito.  Ciência do acórdão recorrido, por parte da PGFN, no dia 24/05/2016, à e­fl.  717.  Recurso Especial da PGFN remetido ao CARF no dia 24/05/2016, à e­fl. 717.  Nessa oportunidade, aduz o seguinte:  ­  a  presente  demanda  administrativa  trata  de  pedido  de  restituição  protocolado em 05/04/2007, após a vacatio legis da LC nº 118/2005. A decisão ora recorrida  aplicou  prazo  quinquenal  para  pedido  de  restituição,  contado  a  partir  da  data  de  ciência  de  solução de consulta formulada pelo contribuinte;  ­ o Colegiado a quo contrariou a decisão  tomada pelo STF sob repercussão  geral no sentido de que, para pedidos protocolados a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional  para  repetição  de  indébito  é  de  cinco  anos  contados  de  cada  pagamento  eventualmente  indevido,  nos  exatos  termos  previstos  no  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  sendo  irrelevante  a  análise  de  eventual  data  de  publicação  do  Senado  Federal  que  suspenda,  com  eficácia erma omnes, a execução de dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF, ou  de qualquer outro  fator,  tal  como o  invocado no acórdão  recorrido  (existência de  solução de  consulta);  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 9101­003.436  CSRF­T1  Fl. 791          3 ­ o Colegiado a quo também findou por contrariar a jurisprudência dominante  do CARF.  É  o  que  se  extrai  dos  acórdãos  paradigmas  nº  1103­00.588  e  2803­002.058,  que  aplicaram corretamente a decisão tomada pelo STF na sistemática da repercussão geral sobre o  tema do prazo prescricional para pedidos de  restituição protocolados  a partir  de 09/06/2005,  data em que entrou em vigor a Lei Complementar nº 118/2005, fixando o prazo de cinco anos,  contados de cada pagamento indevido;  ­ tendo em vista que o pedido de restituição/compensação foi protocolado na  data  de  05/04/2007,  ocorreu  a  prescrição  do  direito  de  pleitear  a  restituição  do  pagamento  efetuado anteriormente a 05/04/2002;  ­  a  Lei  Complementar  nº  118/2005  é  plenamente  aplicável  ao  caso,  como  entendeu, recentemente, o Colendo Supremo Tribunal Federal, com o julgamento do Recurso  Extraordinário nº 566.621/RS, submetido à sistemática prevista no artigo 543­B do CPC/1973,  ao fixar que o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005 aplica­se a todas as ações  ajuizadas após 8 de junho de 2005, que é a hipótese dos autos.;  ­  destaque­se  que  a  razão  desse  discrimen,  para  o  STF,  é  o  fato  de  o  legislador ter oferecido prazo dilatado de vacatio legis, de 120 (cento e vinte) dias, mais que  suficiente para que o contribuinte pudesse fazer valer em juízo sua pretensão de repetição do  indébito  tributário  (uma vacância  estendida da nova  lei),  evitando­se,  assim,  a ocorrência da  prescrição;  ­  frise­se,  ainda,  por oportuno, que o Superior Tribunal de  Justiça  trilhou a  mesma  linha  de  pensamento,  manifestando­se  especificamente  sobre  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional.  Com  efeito,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  nº  1.110.578,  decidido  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC/1973,  o  STJ  concluiu  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  repetição  de  indébito  deve  ser  contado da data em que  se considera extinto o crédito  tributário, qual  seja,  a data do efetivo  pagamento  do  tributo,  sendo  irrelevante  a  análise  de  eventual  data  de publicação  do Senado  Federal  que  suspenda,  com  eficácia  erma  omnes,  a  execução  de  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional pelo STF;  ­ cabe lembrar que o entendimento do STF e do STJ sobre o tema, exposto no  julgamento  de  recursos  sujeitos  ao  rito  dos  artigos  543­B  e  543­C  do CPC/10973,  deve  ser  aplicado ao caso em exame, tendo em vista o teor do art. 62­A do RICARF, o qual determina  que  “as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF”;  ­  ante  o  exposto,  requer  a  Fazenda  Nacional  seja  conhecido  e  provido  o  presente Recurso Especial  para  reformar o  acórdão  recorrido, declarando­se  a decadência do  direito de pleitear a restituição do suposto pagamento indevido.  Ciência da recorrida no dia 18/08/2016, à e­fl. 733.  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  01/09/2016,  conforme  e­fl.  787.  Nessa  oportunidade, alega­se o seguinte:  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 9101­003.436  CSRF­T1  Fl. 792          4 ­ o Recurso Especial da PGFN não pode ser admitido, nos termos do artigo  67,  §  4º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  por  haver  invalidado  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  ao  afastar a decadência do direito à repetição do indébito;  ­  a  recorrente  não  demonstrou  divergência  jurisprudencial  acerca  da  lei  tributária, já que o acórdão recorrido fixara­se na data da ciência da solução de consulta como  marco  inicial da contagem do prazo para pleitear a  restituição do  indébito, embasando­se no  inciso II do artigo 168, cumulado com o inciso III do artigo 165, ambos do CTN, ao passo que,  no acórdão paradigma nº 1103­00.588, as razões de decidir seguiram o estabelecido no inciso I  do artigo 168 do CTN, a partir da análise interpretativa do artigo 3º da Lei Complementar nº  118/2005;  ­  por  outro  lado,  no  acórdão  paradigma  nº  2803­002.058  adotou­se  o  entendimento do Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.110.578/SC, que trata da  contagem de prazo prescricional para restituição de tributos sujeitos a lançamento de ofício, em  caso de declaração de inconstitucionalidade do tributo;  ­ no mérito, assinale­se que o Parecer Cosit n º 26/2002 proferiu orientação  no sentido de que as receitas geradas com a sobretarifa definida pela MP nº 14/2001 deveriam  compor a apuração dos tributos no período em que ocorresse o consumo de energia;  ­ entretanto, a Resolução ANEEL nº 72/2002 determinava o reconhecimento  integral das receitas no resultado do ano­calendário de 2001, estando em conflito, pois, com o  Parecer COSIT nº 26/2002;  ­  diante  do  impasse,  ingressou  com  consulta  à  Receita  Federal,  no  dia  28/03/2002,  buscando  uma  resposta  só  prestada  em  11/01/2007,  mediante  a  Solução  de  Consulta nº 518, de 19 de dezembro de 2006, a qual elucidou que as  receitas decorrentes da  sobretarifa gerada pela MP nº 14/2001 deveriam compor a apuração dos tributos referentes aos  períodos em que efetivamente ocorresse o consumo de energia;  ­  dessa  forma, mostra­se  descabido  sustentar  que  o  prazo  decadencial  teria  iniciado  em  05/04/2002,  afinal  não  se  trata  de  hipótese  de  pagamento  indevido,  mas  de  alteração  do  cenário  jurídico  por  meio  de  decisão  administrativa,  a  merecer  a  aplicação  analógica do inciso II do artigo 168, cumulado com o inciso III do artigo 165, ambos do CTN;  ­ ademais, inexiste decadência para o aproveitamento do saldo negativo, nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  mantém  suas  atividades,  conforme  o  registrado  em  sólida  jurisprudência administrativa;  ­  em  outro  norte,  defende­se  que  a  contagem  do  prazo  para  utilização  do  saldo negativo apenas se inicia quando da alteração da modalidade de apuração dos tributos ou  no encerramento das atividades do contribuinte;  ­ por todo o exposto, pleiteia­se o não reconhecimento do Recurso Especial  da  PGN,  mas,  na  improvável  hipótese  da  análise  do  mérito,  requer­se  o  desprovimento  do  apelo fazendário.   É o relatório.   Fl. 792DF CARF MF Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 9101­003.436  CSRF­T1  Fl. 793          5 Voto             Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O Recurso Especial fazendário foi interposto no prazo legal. Todavia, impõe­ se  a  apreciação  de  questões  preliminares  ao  julgamento  do mérito,  uma  vez  suscitadas  pela  recorrida.   De  início, a  recorrida  alega que o Recurso Especial da PGFN não pode ser  admitido,  nos  termos  do  artigo  67,  §  4º,  do  Anexo  II  do  RICARF,  por  haver  invalidado  a  decisão proferida pela DRJ, ao afastar a decadência do direito à repetição do indébito.   Tal é a redação do dispositivo citado:  “Art. 67.....  [...]  §  4º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que,  na  apreciação  de  matéria  preliminar,  decida  pela  anulação  da  decisão  de  1ª  (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.”  Com efeito, o acordão recorrido não invalidou a decisão a DRJ, afinal só há  invalidação quando a decisão objeto de impugnação pela via recursal for proferida com error  in procedendo. Como é cediço, o error in procedendo está sempre ligado ao descumprimento  de uma norma processual, a exemplo da decisão proferida sem a observância ao contraditório e  à ampla defesa  . No caso concreto, não se verifica a ocorrência de situação configuradora de  error  in  procedendo,  pois,  como  descrevem  os  autos,  a  Turma  a  quo  considerou  que  a  contagem do prazo prescricional para a formulação do pedido, em sede administrativa, iniciara­ se em 11/01/2007, ao passo que a DRJ proclamara que tal contagem começara em 18/03/2002.  Isso porque, para a autoridade  julgadora de primeira  instância, o dies a quo  fora  fixado pelo  pagamento referente à origem do suposto crédito, em sintonia com o artigo 168,  inciso  I, do  CTN,  combinado  com o  artigo  3º  da Lei Complementar  nº  118/2005.  Já  a decisão  recorrida  levou a efeito o entendimento segundo o qual, em interpretação extensiva do artigo 165, inciso  III,  cumulado  com  o  artigo  168,  inciso  II,  ambos  do  CTN,  a  apresentação  do  pleito  de  restituição sujeita­se a prazo prescricional iniciado na data em que a recorrida tomou ciência da  solução de consulta que havia formulado à Receita Federal, indagando se os fatos geradores do  IRPJ, da CSLL, da COFINS e do PIS/PASEP se implementam no momento em que ocorrerem  o consumo futuro de energia e o respectivo faturamento.   Como  se vê,  do  ponto  de  vista  da Turma a quo,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  teria  cometido  error  in  iudicando,  ao  proferir  declaração  errônea  sobre  o  conteúdo  da  norma  de  direito  que  determina  o  começo  da  contagem  do  prazo  prescricional.  Portanto,  como  explicado,  não  se  vislumbra  qualquer  possibilidade  de  error  in  procedendo,  motivo por que não há como reconhecer a invalidação da decisão de primeira instância, o que  afasta a aplicação do artigo 67, § 4º, do Anexo II do RICARF.  Em outro  tópico,  a  recorrida  argui  a demonstração de divergência  trazida  à  baila pela PGFN, quanto ao acórdão nº 1103­00.588, que seguiu o estabelecido no artigo 168,  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 9101­003.436  CSRF­T1  Fl. 794          6 inciso I, do CTN, a partir da interpretação do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Essa  opção hermenêutica, de acordo com a recorrida, não oferece qualquer ponto de contato com o  aresto  ora  impugnado,  já  que  este  tem  supedâneo  em  distintos  preceitos  normativos  da  legislação  tributária,  mais  especificamente  no  artigo  165,  inciso  III,  em  conjugação  com  o  artigo 168, inciso II, todos do CTN.  De  fato,  o  acórdão  nº  1103­00.588  e  o  acórdão  recorrido  se  distanciam  na  medida em que o último reputou relevante uma circunstância ausente no primeiro, relacionada  à  existência  de  uma  solução  de  consulta  que  respondera  à  questão  articulada  pela  recorrida,  quanto  ao momento  em que  se  concebe materializado  o  fato  gerador do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/PASEP e da COFINS. A circunstância em relevo atraiu a aplicação dos artigos 165, inciso  II,  e  168,  inciso  II,  ambos  do CTN,  não  incidentes  –  pode­se  dizer  –  no  caso  apreciado  no  acórdão paradigma, justamente em função dessa distinção factual. Diante do exposto, há de se  concluir para falta de demonstração de dissídio interpretativo.  Na preliminar subsequente, a recorrida sustenta que o acórdão paradigma nº  2803­002.058  reproduz  o  entendimento  do  REsp  nº  1.110.578/SC,  representativo  de  controvérsia,  sobre  a  contagem  de  prazo  prescricional  para  restituição  de  tributos  sujeitos  a  lançamento de ofício, em caso de declaração de inconstitucionalidade do tributo.   Por  ora,  cabe  destacar  que  o  acórdão  paradigma  nº  2803­002.058  tem  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/1989 a 30/06/1991  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTAGEM DE PRAZO PARA FIXAÇÃO 2803­002.058DO TERMO INICIAL.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL DECLARADA PELO  SUPREMO;   1. A questão controvertida, o ponto nodal deste recurso, como pontuado pelo  contribuinte diz respeito à fixação do termo inicial, isto é, o prazo para o pedido de  restituição  de  tributo,  quando  este  for  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal.  2.  Consoante  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  exarado  no  RESP 1.105.578/SP, Recurso Especial Representativo de controvérsia conforme art.  543C, DO CPC, o prazo de prescrição qüinqüenal para pleitear a repetição tributária,  nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera  extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, sendo  despicienda, para fins de contagem do prazo, a declaração de inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado, pelo STF, ou Resolução do  Senado, no caso de controle difuso.   Recurso Voluntário Negado.”   Na  verdade,  há  um  engano  na  ementa  do  acórdão  nº  2803­002.058,  ao  mencionar o número do Recurso Especial representativo da controvérsia. Não se trata do REsp  nº  1.105.578  (não  encontrado  no  sítio  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  rede mundial  de  computadores), mas do REsp nº 1.110.578, assim ementado:  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 9101­003.436  CSRF­T1  Fl. 795          7 “TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC. REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. TAXA  DE  ILUMINAÇÃO  PÚBLICA.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.   1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor  do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156,  inciso I, do CTN. (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)   2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para  fins de contagem do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007)   3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca  a  ocorrência  da  prescrição,  porquanto  transcorrido  o  lapso  temporal  quinquenal  entre  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo  e  a  da  propositura  da  ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.”(grifei)  Os itens 2 e 3 da ementa supratranscrita conduzem à conclusão de que a data  do  efetivo  pagamento  é  o  marco  delimitador  do  prazo  prescricional  para  a  formulação  do  pedido de restituição do indébito, em sede judicial, sendo desimportante, para tal fim, a data da  declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, seja ele sujeito a lançamento  de ofício ou por homologação.   Até aqui não se deve perder de vista que o ponto de contacto entre o RESp nº  1.110.578 e o acórdão paradigma nº 2803­002.058 se situa na convergência entre a afirmação  da  desimportância  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  tributo  com  a  afirmação  da  relevância  da data  do  recolhimento  do  indébito.  Entretanto,  o  item 1  da  ementa  do REsp nº  1.110.578, que se refere à especificidade dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, retratado  na  ementa  do  acórdão  paradigma nº  2803­002.058,  conquanto  essencial  à  fundamentação  da  decisão  prolatada  pelo STJ,  na  apreciação  de questão  circunscrita  à prescrição  do  pedido  de  repetição de indébito relacionado à taxa de iluminação pública (tributo sujeito a lançamento de  ofício – vide REsp nº 1.169.162, Rel. Ministro Castro Meira, Dje 13/05/2010), não diz respeito  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 9101­003.436  CSRF­T1  Fl. 796          8 à  situação  concreta  examinada  no  precitado  acórdão  paradigma,  que  decidiu  sobre  o  prazo  prescricional do pedido de restituição de importância que fora recolhida com base no artigo 9º  da Lei nº 7.689/1989. A propósito, confira­se o seguinte  trecho do voto condutor do acórdão  paradigma nº 2803­002.058:  “Cuida estes autos de Pedido de Restituição formulado pelo contribuinte ora  recorrente, com protocolo datado de 11 de setembro de 2008, sob a alegação de ter a  empresa  efetuado  pagamento  indevido.  De  acordo  com  o  contribuinte,  o  STF  declarou a inconstitucionalidade do artigo 9º da Lei nº 7.689/89. A restituição versa  sobre  pagamentos  indevidos  referentes  às  competências  de  01/01/1989  a  30/06/1991.  A  questão  controvertida,  o  ponto  nodal  deste  recurso,  como  pontuado  pelo contribuinte diz respeito à fixação do termo inicial, isto é, o prazo para o  pedido  de  restituição  de  tributo,  quando  este  for  declarado  inconstitucional  pelo STF, seja em controle concentrado de constitucionalidade ou difuso.  [...]  No  julgamento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  de  nº  RD/301125732 referente ao Processo nº 10830.009189/9710, os membros da CSRF  assim manifestaram:  FINSOCIAL  –  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTAS  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL.  É  de  cinco  (05)  anos,  a  contar  da  publicação  da Medida  Provisória  nº  1.110, de 1995, o prazo deferido ao  contribuinte para pleitear,  junto ao  órgão  competente,  a  restituição  das  parcelas  pagas  a  maior,  em  decorrência  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal Federal – STF, das majorações de alíquota efetuadas pelas Leis  nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90.  Dos julgados acima referidos é possível observar que o pleito formulado pelo  contribuinte  não  foi  alcançado  pela  decadência,  conforme  sustenta  o  julgador  de  primeira instância administrativa.  O acórdão que declarou a inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.689/89  foi publicado em agosto de 2007, enquanto o protocolo do pedido foi realizado em  11  de  setembro  de  2008,  em  prazo  menor  do  que  05  (cinco)  anos,  situação  que  ampara plenamente o pedido do contribuinte.  CONCLUSÃO.  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.”  À luz da redação do citado artigo 9º da Lei nº 7.689/1989, pode­se dizer que  os  valores  objeto  do  pedido  de  restituição  debatido  no  acórdão  paradigma  nº  2803­002.058  foram recolhidos com base na folha de pagamento, verbis:  “Art.  9º  Ficam mantidas  as  contribuições  previstas  na  legislação  em  vigor,  incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto­Lei n° 1.940, de 25 de  mio de 1982, e alterações posteriores,  incidente sobre o faturamento das empresas,  com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal”   Fl. 796DF CARF MF Processo nº 11610.002968/2007­93  Acórdão n.º 9101­003.436  CSRF­T1  Fl. 797          9 A  despeito  da  declaração  de  inconstitucionalidade,  o  artigo  9º  da  Lei  nº  7.689/1989 veiculava suposta obrigação tributária que o contribuinte deveria espontaneamente  apurar  antes  de  extingui­la,  mediante  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Portanto,  o  dispositivo  antedito  decorrera  da  pretensão  legislativa  de  regular  modalidade  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  razão  por  que  não  lhe  é  adequada  a  referência  ao mencionado  item  1  da  ementa  do  REsp  nº  1.110.578,  já  que  este  trecho é concernente a lançamento de ofício.  Ocorre que o voto  condutor do acórdão paradigma nº 2803­002.058 passou  ao largo da discussão a respeito da modalidade de lançamento – de ofício ou por homologação  –  como  também  não  projeta  uma  linha  sequer  sobre  a  aplicação  das  razões  de  decidir  que  prevaleceram no julgamento do REsp nº 1.110.578. Ou seja, fora da ementa, inexiste qualquer  alusão à decisão do STJ. Nesse  cenário, não se pode presumir que o  julgador administrativo  estava  consciente  de  que  o  pedido  de  repetição  reportava­se  à modalidade  de  tributo  que  se  ajustava à sistemática do lançamento por homologação. Ao contrário, é razoável estimar que,  se  estivesse  consciente  disso,  teria  reproduzido,  na  ementa  do  acórdão  nº  2803­002.058,  os  itens 2 e 3 da ementa do REsp nº 1.110.578. Por conseguinte, havendo reproduzido somente o  trecho  referente  ao  item 1,  é  legítimo deduzir que o voto  condutor do  acórdão paradigma nº  2803­002.058  atribuiu  ao  lançamento  de  ofício  especial  relevância  à  tese  jurídica  que  empregara na decisão tomada. Diante dessa marcante consideração e em face da constatação de  que  o  acórdão  recorrido  expõe  situação  referente  a  tributo  regido  pela  sistemática  do  lançamento por homologação, não se deve conhecer do Recurso Especial fazendário, pela falta  de demonstração de similitude fática.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa.                                  Fl. 797DF CARF MF

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7195692 #
Numero do processo: 13227.901048/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.152  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 48 /2 01 2- 76 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901048/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.152  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.486.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901048/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.152  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901048/2012­76  Acórdão n.º 3301­004.152  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907954/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS. VALORAÇÃO. Os valores do crédito e do débito indicados nas declarações de compensação devem ser valorados para fins de homologação da compensação, conforme prescreve a legislação pertinente.
Numero da decisão: 1201-001.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os conselheiros José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.966  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS E DÉBITOS. VALORAÇÃO.  Os valores do crédito e do débito indicados nas declarações de compensação  devem  ser  valorados  para  fins  de  homologação  da  compensação,  conforme  prescreve a legislação pertinente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique  Marotti  Toselli  e  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado).  Ausentes,  justificadamente, os conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e  Gisele Barra Bossa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 54 /2 00 8- 15 Fl. 154DF CARF MF   2 Relatório  Adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o  a  seguir:  A  interessada  transmitiu,  em  30  de  setembro  de  2004,  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  numerada  28686.18078.300904.1.3.04­5075,  alegando direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior.  DESPACHO DECISÓRIO  Tal declaração foi examinada pela DRF de origem, que prolatou o Despacho  Decisório de nº 791201065, de 25 de setembro de 2008, nos seguintes termos:        MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Ciente em 2 de outubro de 2008 (fl. 10), a interessada apresentou, em 30 de  outubro de 2008, a manifestação de inconformidade de fls. 13 a 16, em que alegava:  [...]  5) Ao receber o aludido despacho decisório, a  Impugnante [...]  constatou que ocorreu um equívoco no preenchimento da DCTF  do  4º  trimestre  de  2003  (Doc.07)  e  da  PER/DCOMP  n°  28886.18078.300904.1.3.04­5075.  6) Realmente, o débito total pago referente ao mês de outubro de  2003 foi de R$ 3.020.033,96 [...], conforme atesta a anexa DIPJ  do período (Doc. 08).  7) O equívoco no preenchimento da DCTF do período ocorreu,  pois,  por  um  lapso  a  Impugnante  havia  informado  que  o  pagamento  havia  sido  realizado  com  um  DARF  de  R$  3.020.033,96  [...],  o  que  não  ocorreu  na  realidade,  pois,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13896.907954/2008­15  Acórdão n.º 1201­001.966  S1­C2T1  Fl. 3          3 conforme  demonstrado,  o  valor  foi  pago  por  um  DARF  de  R$  7.450.628,00 [...].  8)  Veja­se  na  seguinte  tabela,  a  composição  do  saldo  credor  utilizado no PER/DCOMP em questão:    9) Como se vê, a Impugnante pagou R$ 4.430.594,10 [...] a mais  do que devia.  10) Ao se analisar a página 02 do PER/DCOMP, verifica­se que  o  crédito  original  na  data  da  transmissão  decorreu  justamente  dos  R$  4.430.594,10  [...]  pagos  indevidamente  no mencionado  período,  sendo  que  o  montante  apresentado  como  crédito  suficiente para compensar o débito de IRPJ do mês de outubro  de 2003.  11) Ao  receber o despacho decisório,  a  Impugnante  retificou a  DCTF (Doc. 09) para adequá­la à realidade, informando que o  débito  de  R$  3.020.033,96  [...]  foi  pago  com  um DARF  de  R$  7.450.628,00 [...].  12)  Nesse  seguir,  a  Impugnante  também  tentou  retificar  o  PER/DCOMP [...].  13)  No  entanto,  o  sistema  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  permite  a  alteração  da  PER/DCOMP,  uma  vez  que  este  já  foi  objeto da decisão administrativa (Doc. 10).  [...]  15) Ressalta­se que a Impugnante somente foi informada sobre o  desencontro  de  informações  com  o  recebimento  do  despacho  decisório.  16)  Ou  seja,  não  foi  dada  oportunidade  para  a  Impugnante  corrigir  o  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  PER/DCOMP antes do recebimento do despacho decisório [...].  Pela decisão,  a manifestação de  inconformidade  foi  considerada procedente  em parte, conforme ementa abaixo:  COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por este Órgão.  Fl. 156DF CARF MF   4 Em  recurso  voluntário  foi  efetuado  um  histórico  dos  fatos,  cujo  ponto  principal  é  a  utilização  do  crédito  decorrente  do  pagamento  a maior  (R$ 4.430.594,10)  para  compensação de débitos informados em outras duas Dcomps, mas tendo restado o valor de R$  575.928,30. Aduziu a recorrente:    [...]    [...]    É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13896.907954/2008­15  Acórdão n.º 1201­001.966  S1­C2T1  Fl. 4          5 Admissibilidade.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele devendo­se conhecer.  Mérito.  Não há nenhuma controvérsia acerca do  crédito no valor de R$ 575.928,30  reconhecido pela decisão de primeira instância (fl. 65):  Em  assim  sucedendo,  encaminho  meu  voto  por  considerar  procedente em parte a manifestação de  inconformidade ora em  exame, reconhecendo à interessada direito creditório igual a R$  575.928,30 (quinhentos e setenta e cinco mil, novecentos e vinte  e oito reais e trinta centavos).  A questão levantada pela recorrente diz respeito à extinção do débito de R$  646.882,67 informado na Dcomp.  Assim argumentou a recorrente:    Ocorre  que  os  valores  do  crédito  e  do  débito  dependem  de  valoração,  segundo dispõe a legislação de regência.  Dessa  forma,  o  que  é  necessário  para uma maior  clareza  quanto  à  situação  posta é a indicação de que deve ser homologada a compensação do débito remanescente até o  valor  do  crédito  reconhecido,  cuja  operacionalização  é  efetuada  pela  unidade  da  Receita  Federal da circunscrição da contribuinte.  Conclusão.  Em face do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE  provimento  parcial,  para  homologar  a  compensação  do  débito  controlado  neste  processo até o valor do crédito reconhecido, valorados conforme dispõe a legislação.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                  Fl. 158DF CARF MF   6               Fl. 159DF CARF MF

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