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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5097482 #
Numero do processo: 11020.904121/2011-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo os argumentos trazidos somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3803-004.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por inovação nos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Trata­se de pedido de compensação de COFINS recolhido indevidamente ou  a  maior  em  15.12.2003,  no  valor  de  R$  1.954,64,  referente  ao  período  de  apuração  de  30.11.2003, com débito da mesma contribuição.   À fl. 07 está anexo o despacho decisório por meio do qual foi verificado que  a partir do DARF e mencionado no PER/DCOMP, foram apurados pagamentos utilizados para  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  portanto,  não  restando  crédito  suficiente  para  a  compensação dos débitos em questão.   A Recorrente foi devidamente intimada e do despacho decisório e apresentou  tempestivamente  às  09/19  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte requereu a homologação do seu direito creditório, sob o argumento de que o inciso  III, § 2º, do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998 autoriza a dedução da base de cálculo da COFINS dos  valores transferidos para terceiros.    Assim,  às  fls.  31/34  foi  exarado o Acórdão n.º  10­37.249 pela 2ª Turma da  DRJ de Porto Alegre, que teve lavrada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/11/2003 a 31/11/2003  COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COFINS.  EXCLUSÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  PARA  TERCEIROS. INADMISSIBILIDADE.  O  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força executória, por depender de norma regulamentadora, não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991/00.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão acima prolatada  indeferiu o pedido,  sob o argumento de que o Recorrente  não trouxe aos autos provas de que tenha ocorrido o recolhimento a maior da contribuição, nem  fez referência aos valores do indébito apurado em cada período de apuração.     Os  julgadores  de  primeiro  grau,  ainda  fundamentaram  o  indeferimento  do  pleito  no  fato de que o  III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 não havia  sido  regulamentado pelo  Poder  Executivo  e  por  isto  esta  norma  estava  com  sua  eficácia  suspensa.  Ademais,  foi  destacado que as decisões colacionadas pelo contribuinte não possuem efeito “erga omnes” e o  inciso IV do art. 47 da MP nº 1.99118/2000, revogou, antes mesmo que fosse regulamentado, o  dispositivo sobre o qual se fundamenta o pedido do contribuinte.     Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  inova  seus  argumentos  apresentados  na  Manifestação de Inconformidade para discordar da IN n.º 517/2005 que define procedimentos  para  prévia  habilitação  de  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Segundo o contribuinte o art. 74 da Lei n.º 9.430/96, determina que a compensação de crédito  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904121/2011­71  Acórdão n.º 3803­004.235  S3­TE03  Fl. 55          3 será  realizada  com a  simples  entrega  do  pedido  de  compensação,  aplicando­se  homologação  tácita após o transcurso de 5 (cinco) anos, nos termos do § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96.     Embora, em sua Manifestação de  Inconformidade,  tenha discorrido a  respeito do seu  pretenso direito creditório com fundamento no III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, agora  o  contribuinte  no  Recurso  Voluntário  volta  a  inovar  quando  argumenta  possuir  direito  ao  crédito em razão da inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e 2.449/88, pois, segundo  seu entendimento, recolheu indevidamente o tributo no período de janeiro/89 até outubro/95.      Teceu ainda comentários a respeito do art. 166 do CTN para alegar que em se tratando  de PIS e COFINS não há a possibilidade de transferência do encargo do ônus tributário para  terceiros, já que nas leis de regência não consta nada neste sentido.     Por fim, requer que seja dado provimento ao apelo e que seja reconhecido o direito de  compensar a importância recolhida indevidamente.      É o relatório.   Voto             Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, mas não reúne os  requisitos de admissibilidade. Portanto, dele não conheço.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  afirma  que  a  IN  n.º  517/2005  definiu  procedimentos para prévia habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada  em julgado, bem como que tal restrição não está prevista no art. 74 da Lei n.º 9.430/96.   Todavia,  muito  embora  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  não  tenha  abordado  a  questão  relativa  à  prévia  habilitação  de  crédito  e  esta  discussão  não  tenha  sido  remitida  para  apreciação  para  este  colegiado,  vale  comentar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (Recurso  Especial  n.º  1.309.265,  julgado  em  24/04/2012),  manifestou  entendimento  de  que  nos  termos  dos  arts.  170,  do  CTN,  e  74,  §  14,  da  Lei  n.  9.430/96,  os  créditos  reconhecidos  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  desde  01/03/2005,  somente  podem  ser  compensados  depois  de  prévia  habilitação  do  crédito  pela  RFB, já que esta não passa de mera verificação quanto à existência do crédito.   Deste modo, em razão da argumentação atinente à prévia habilitação ter sido  trazida  somente  no  Recurso  Voluntário,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  lide  neste  particular, em razão da preclusão consumativa.   Já em relação à discussão relativa à exclusão da base de cálculo dos valores  transferidos  para  terceiros,  consoante  redação  do  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998, cumpre esclarecer que o contribuinte também não controverteu este tema em seu  Recurso Voluntário, mas  sim  somente  na Manifestação  de  Inconformidade,  razão  pela  qual  ocorreu a preclusão neste ponto. Na realidade analisando o Recurso, nota­se que o contribuinte  alterou a sua  linha de defesa e preferiu  fundamentar o seu direito creditório no recolhimento  indevido do PIS em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos n.º 2.445/88 e  2.449/88.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4   A preclusão consumativa encontra fundamento no art. 303 do CPC:    Art.303.Depois  da  contestação,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações quando:  I­relativas a direito superveniente;   II­competir ao juiz conhecer delas de ofício;   III­por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em  qualquer tempo e juízo.  Além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Assim,  com  fundamento  neste  artigo  somente  é  possível  apresentar  novas  alegações em casos excepcionais, sob pena da ocorrência da preclusão consumativa.     Em  relação  à  preclusão  consumativa,  vale  citar  a  Apelação  Cível  n.°  200934000248411, julgada pelo TRF da 1ª Região, por intermédio da qual o tribunal     PROCESSUAL  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  ­  INOVAÇÃO  RECURSAL  ­  NÃO  APLICAÇÃO  DAS  LEIS  10.637/2002 E 10.833/2003 ­ AMPLIAÇÃO DA DIMENSÃO DO  DIREITO  PLEITEADO  ­  PRESCRIÇÃO  ­  AÇÃO  DE  PROCEDIMENTO  ORDINÁRIO  ­  PIS  E  COFINS  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  EM  RAZÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  PRESCRIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.   (...)  4.  No  que  tange  à  questão  relativa  à  não  aplicação  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  em  razão  da  opção  da  empresa  autora pelo regime de lucro presumido, entendendo esta não se  sujeitar  aos  efeitos  das  mencionadas  Leis  para  efeito  da  incidência  de  PIS  e  COFINS,  cumpre  esclarecer  que  a  parte  autora  inovou  em  sua  peça  de  apelo.  5.  Ocorre  que  a  inicial  trouxe irresignação específica e não tratou de questões atinentes  ao pedido acima mencionado. Dessa  forma,  restou configurada  inovação  recursal,  insuscetível  de  conhecimento  em  face  da  preclusão  consumativa.  6.  Nesse  sentido,  "As  alegações  constantes  das  razões  recursais  não  foram  trazidas  na  petição  inicial,  constituindo  inovação na causa de pedir a  sua  inclusão  em  sede  de  recurso.  Jurisprudência  consolidada  do  STJ  no  sentido  de  não  admitir  tal  inovação.  (...)".  (AC  0126797­ 56.2000.4.01.0000/GO, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro  Martins, 7ª Turma Suplementar, e­DJF1 p.1390 de 23/03/2012).  (...)    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11020.904121/2011­71  Acórdão n.º 3803­004.235  S3­TE03  Fl. 56          5 Trago a baila ainda o Agravo Regimentar no Agravo em Recurso Especial n.  143485 – CE. Neste julgado o STJ não conheceu do recurso com fundamento no fato de que o  recorrente inovou em seus argumentos, operando assim a preclusão consumativa.     PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  RAZÕES  DO REGIMENTAL DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA.  SÚMULA  284/STF.  INOVAÇÃO  RECURSAL.  VEDAÇÃO.  PRECLUSÃO CONSUMATIVA.  1. Os fundamentos do agravo regimental vinculados à prescrição  estão  dissociados  das  razões  da  decisão  agravada,  pois  em  nenhum momento houve abordagem da referida temática, o que  atrai  a  incidência  da  Súmula  284  do  STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão  da  controvérsia".  2. A questão prescricional reveste­se de inovação recursal, pois  não fora aduzida nas razões do especial, sobre a qual se operou  a  preclusão  consumativa.  Conforme  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  é  vedada  a  inovação  recursal,  seja  em  agravo  regimental, seja em embargos de declaração. Precedentes.  Agravo regimental não conhecido.  Ora,  para  o  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  há  necessidade  de  que  exista correlação entre a decisão da DRJ e os termos do recurso apresentado pelo contribuinte,  pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória  do seu pedido formulado na Manifestação de Inconformidade.     Todavia,  uma  vez  constatado  que  o  contribuinte  alega  aspectos  que  não  constam  da  decisão  atacada,  por  certo  que  se  opera  a  preclusão  consumativa,  pelo  que,  não  poderá  ser  conhecido o  recurso,  vez que procedimento  contrário  implicaria  em  aceitar  como  válida  a  inovação à  lide na  fase  recursal,  ocasionando ofensa  ao devido  processo  legal,  bem  como  ofensa  ao  princípio  da  devolutibilidade.  Além  do  que,  a  falta  de  adequação  entre  o  recurso  e  a  decisão  atacada  configura  necessariamente  ausência  de  um  dos  pressupostos  objetivos do recurso, sem o qual o recurso não pode ser conhecido.     Ante o  exposto, considerando que a matéria  controvertida pelo contribuinte  limitou­se a discussão referente à aplicabilidade do III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998,  mas  em  seu  Recurso  Voluntário  não  trouxe  argumentos  em  relação  a  esta  matéria,  então  o  recurso não pode ser conhecido em face da ocorrência de inovação dos argumentos de defesa.  Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 25 de junho de 2013  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6                   Fl. 59DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 25/09/20 13 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 02/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5019871 #
Numero do processo: 19994.000416/2008-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - ILEGITIMIDADE DO AUTUADO - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. O encaminhamento de relatório fiscal complementar antes da decisão de primeira instância não vicia o procedimento, ainda mais, quando o objetivo é tão somente esclarecer ao recorrente fatos descritos no próprio lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. TERCEIROS - CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA -E SEBRAE - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial para abater as contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que além de abater estas mesmas contribuições, dava provimento integral. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2000 a 31/01/2005 AUTO DE INFRAÇÃO -NULIDADE - ILEGITIMIDADE DO AUTUADO - INOCORRÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No procedimento em questão a AUTORIDADE FISCAL EM IDENTIFICANDO a caracterização do vínculo empregatício com empresa que simulou a contratação por intermédio de empresas interpostas, procedeu a caracterização do vínculo para efeitos previdenciários na empresa notificada, que era a verdadeira empregadora de fato. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, com esteio na legislação que disciplina a matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. O encaminhamento de relatório fiscal complementar antes da decisão de primeira instância não vicia o procedimento, ainda mais, quando o objetivo é tão somente esclarecer ao recorrente fatos descritos no próprio lançamento. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL. Conforme preceitua o artigo 142 do CTN, artigo 33, caput, da Lei nº 8.212/91 e artigo 8º da Lei nº 10.593/2002, c/c Súmula nº 05 do Segundo Conselho de Contribuintes, compete privativamente à autoridade administrativa - Auditor da Receita Federal do Brasil -, constatado o descumprimento de obrigações tributárias principais e/ou acessórias, promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração. APLICAÇÃO DE JUROS SELIC - PREVISÃO LEGAL. Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: “É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic para títulos federais.” O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. TERCEIROS - CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA -E SEBRAE - ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Pelo voto de qualidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Carolina Wanderley Landin, que davam provimento parcial para abater as contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES e o conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que além de abater estas mesmas contribuições, dava provimento integral. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  com  esteio  na  legislação  que  disciplina  a  matéria, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  O  encaminhamento  de  relatório  fiscal  complementar  antes  da  decisão  de  primeira instância não vicia o procedimento, ainda mais, quando o objetivo é  tão somente esclarecer ao recorrente fatos descritos no próprio lançamento.  LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL.   Conforme  preceitua  o  artigo  142  do  CTN,  artigo  33,  caput,  da  Lei  nº  8.212/91  e  artigo  8º  da  Lei  nº  10.593/2002,  c/c  Súmula  nº  05  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  ­  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­,  constatado  o  descumprimento  de  obrigações  tributárias  principais  e/ou  acessórias,  promover o lançamento, mediante NFLD e/ou Auto de Infração.  APLICAÇÃO DE JUROS SELIC ­ PREVISÃO LEGAL.  Dispõe a Súmula nº 03, do 2º Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão  Plenária  de  18  de  setembro  de  2007,  publicadas  no  DOU  de  26/09/2007,  Seção 1,  pág. 28:  “É  cabível  a  cobrança de  juros de mora  sobre os débitos  para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liqüidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.”  O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja,  os juros e a multa legalmente previstos.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  TERCEIROS  ­  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  INCRA  ­E  SEBRAE  ­  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  ­  INCOMPETÊNCIA  DE  ÓRGÃO ADMINISTRATIVO  A fiscalização previdenciária possui competência para arrecadar e  fiscalizar  as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8.212/91.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 3          3 ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as  preliminares  suscitadas;  e  II)  Pelo  voto  de  qualidade,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Igor  Araújo  Soares  e  Carolina  Wanderley  Landin,  que  davam provimento parcial para abater as contribuições recolhidas na sistemática do SIMPLES  e o  conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  que  além de  abater  estas mesmas  contribuições, dava provimento integral.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4    Relatório  Trata o presente auto de infração, lavrado sob n. 35.763.837­9, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  bem  como  as  destinadas  a  terceiros  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 04/2000  a 01/2005.  Segundo a fiscalização previdenciária, fls. 114 a 145, a irregularidade constatada  na  ocasião  e  que  persiste  até  então,  consistiu  em  constituição  de  empresas  de  fachada  no  interior  da  MANZ,  com  inclusão  no  regime  tributário  do  SIMPLES,  contratação  de  empregados  em  seu  nome  para  colocá­los  prestando  serviços  nas  instalações  da  MANZ  mediante  simulação  de  contratos  de  prestação  de  serviços  na  área  têxtil.  De  fato,  eram  empresas fictícias cridas com a finalidade de se interpor entre o real empregador (a tomadora) e  seus empregados, deixando de reconhecer as contribuições sociais a cargo do empregador ao  optarem pelo SIMPLES.  Neste  contexto,  verificamos  que  o  sócio  administrador  da CMS  INDÚSTRIA  TÊXTIL LTDA (CMS), CARLOS VALDIR SCHUCKO, tendo sido anteriormente contratado  como  empregado,  permaneceu  exercendo  as  mesmas  funções  sob  iguais  condições  após  a  rescisão  do  contrato  trabalhista  e  imediata  contratação  de  serviços  de  "assessoria"  por  intermédio  da  pessoa  jurídica  CMS.  Os  fatos  caracterizadores  específicos  encontram­se  descritos  no  item  "DAS  ATIVIDADES  DO  SÓCIO  GERENTE  (CMS)"  do  relatório  fiscal  complementar que acompanha as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLDs N°  35.763.836­0 e 35.763.837­9.  Ainda  descreve  o  relatório  a  infração  em  relação  ao  sócio  gerente  da  JOINTÊXTIL  LTDA  (JOINTÊXTIL),  PAULO  ALEXANDRE  DALCHAU,  tendo  sido  anteriormente  contratado  corno  empregado,  permaneceu  exercendo  as  mesmas  funções  sob  iguais condições após a rescisão do contrato trabalhista, mediante contratação de prestação de  serviços por intermédio da pessoa jurídica 30INTÉXTIL. Os fatos caracterizadores específicos  encontram­se descritos no item "DAS ATIVIDADES DO SÓCIO GERENTE (JOINTÊXTIL)"  do relatório fiscal complementar que acompanha as NELDs retro mencionadas.  Trouxe  o  auditor  em  seu  relatório  diversos  fatos  contábeis,  bem  como  documentos que domonstram ser a EMPRESA MANZ a verdadeira empregadora e gestora das  demais  empresas,  sejam  eles:  pagamentos  de  folhas  de  pagamentos  de  uma  por  outra,  lançamentos  em  contas  bancárias  de  despesas  das  outra  empresas,  controle  de  horário  em  relação a sócios das demais empresas, transferências de empregados, ausência de despesas com  aluguéis, mobiliário, maquinário, em relação as empresa CMS e Jointextil etc.  Importante,  destacar que  a  lavratura  da NFLD deu­se  em 18/04/2005,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/04/2005.   Não conformada com a notificação,  foi apresentada defesa pela notificada,  fls.  632 a 675, tendo apresentado também defesa complementar fls. 1198 a 1206 .   Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 4          5 A Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  total  da  autuação,  fls.  1214  a  1227  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CRIAÇÃO  DE  EMPRESAS FICTÍCIAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  empresa  deve  assumir  o  risco  da  atividade  econômica,  nos  termos  do  art.  15,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/91.  A  criação  de  empresas  fictícias,  com  o  único  objetivo  de  incluí­las  indevidamente  no  sistema  SIMPLES,  deve  ser  rechaçada  pela  fiscalização, que deve verificar a realidade dos fatos.  Não  compete  a  um  órgão administrativo manifestar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de lei.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Não concordando com os termos da decisão apresentou o recorrente recurso fls.  1237 a , onde em síntese alega:  1.  Primeiramente  é  de  se  deixar  claro  que  a  empresa  autuada,  Malharia  Manz  Ltda.,  é  plenamente ILEGÍTIMA para figurar no pólo passivo da presente autuação, não devendo  em hipótese alguma quaisquer valores ao INSS, decorrente do auto em apreço.  2.  Que o agente fiscal interpretou de maneira equivocada e errônea que as empresas Facção  Joinvile  Ltda.,  C. M.  S.  Indústria  Têxtil  Ltda.  e  Jointêxtil  seriam  apenas  empresas  de  fachada,  com  o  intuito  de  sonegar  impostos. A  emissão  de  TEAF  em  relação  ao  cada  empresa, comprova a sua existência.  3.  Pelo que consta do referido auto e, mais precisamente, do famigerado "Relatório Fiscal  Complementar — RELFISCO" que originou a presente e também as demais autuações da  Malharia  Manz  Ltda.,  o  agende  fiscal  interpretou  de  maneira  totalmente  equivocada,  errônea, e, à sua vista, e tão somente à sua vista, entendeu que as empresas que estavam  sendo  fiscalizadas  (Facção  Joinville  Ltda.,  C.M.S.  Indústria  Têxtil  Ltda.  e  Jointêxtil  Ltda.)  seriam,  sob  a  sua  ótica,  empresas  de  "fachada",  para  acobertar  uma  situação  jurídica diversa da real que, no ato arbitrário e fantasioso do agente fiscal, teria o único  fim de sonegar impostos.   4.  Que deixou  a  autoridade  fiscal  de  informar qual  a  legislação  pátria  que  veda  à pessoa  física  estar  na  condição  de  empregada  e  o  mesmo  tempo  desempenhar  atividades  empresariais, participando de sociedade comercial;  5.  Que  a  circunstância  de  um  antigo  empregado  da Malharia Manz  Ltda.  ser  atualmente  sócio de outra das empresas e desempenhar estas atividades de prestação de serviços para  a recorrente não pode ser considerado como subsídio para as alegações do fiscal;  6.  Que inexiste entrave legal ao fato de o sócio da Facção Joinville Ltda. ser irmão de um  dos sócios da Malharia Manz Ltda;  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  7.  Não demonstrou o agente fiscal a existência de controle de horário dos sócios,e o fato de  existir um único relógio para registro do cartão, não demonstra subordinação,  já que se  encontra na entrada do condomínio.  8.  A CMS existe desde 1995, nunca tendo qualquer irregularidade. Não há óbice legal para  que uma empresa possa alterar seu objeto social ou alterar seu endereço. Não foi indicado  o fundamento que proíbe um empregado de uma empresa de ser também empresário de  outra  empresa. O  simples  fato  de  o  sócio  da CMS  ter  sido  funcionário  da Manz  e  da  Joinville Factoring não  o  impede de  ser  sócio da CMS. Não há qualquer  entrave  legal  para que o  sócio da FACÇÃO não possa  ser  irmão do  sócio da Manz. O agente  fiscal  deve indicar o dispositivo legal que impeça tal fato.  9.  A  utilização  de  crachá  pelo  sócios  das  empresas  prestadoras  é  de  cunho  particular  e  resulta  do  princípio  da  igualdade,  além  de  servir  de  identificação. No  crachá  de  todos  consta o logotipo Manz. Não há registro de controle de horário dos sócios das empresas  prestadoras. Nada  impede  que  exista  um  único  relógio  para  registro  do  cartão.  Houve  arbitrariedade do agente  fiscal, que agiu com excesso de poder. A conduta do agente é  arbitrária e imoral.  10.  Todos  os  requisitos  de  trabalho  estão  presentes  na  relação  entre  os  funcionários  e  as  empresas terceirizadas. Inexiste qualquer elemento caracterizador do vínculo de trabalho  entre esses funcionários e a Manz.  11.  As  relações  de  cunho  trabalhista  são  de  interesse  exclusivo  dos  trabalhadores,  não  competindo a autoridade fiscal indicá­la.  12.  Sustenta  também  o  agente  fiscal  que  algumas  pessoas,  dentre  as  quais  contadores  e  gerente  de RH  e  Financeiro,  se  apresentariam  perante  terceiros  em  nome  da Malharia  Manz Ltda. e também das outras empresas Ora, como já dito, não há óbice legal para a  terceirização  das  atividades  de  uma  empresa,  mormente  em  se  tratando  de  atividades  administrativas.  Ademais,  como  já  restou  claro,  por  tratar­se  de  um  condomínio  de  empresas, estas decidem entre si por contratarem todas as mesmas empresas para prestar  os  serviços  contábeis  e  de  gestão  financeira,  bem  como  os  serviços  de  Recursos  Humanos,  pois  desta  forma  •  podem  contratar  por  um melhor  preço,  reduzindo  custos  para todas as empresas.  13.  Quanto  à  alegação  do  fiscal  de que  as  atividades  fins  seriam  as mesmas  das  empresas  contratadas e da contratante, o que  impossibilitaria a prestação de  serviços,  igualmente  não  merece  prosperar.  Isto  porque,  em  tratando­se  de  condomínio  industrial,  várias  empresas  se  estabelecem  num  mesmo  local,  ou  em  locais  próximos,  para  exercerem  atividades  comuns,  em  sistema  de  parceria,  diminuindo  os  custos  de  produção  para  as  empresas.   14.  A pesar de estarem instaladas no mesmo endereço, cada empresa  tem seu galpão e sua  estrutura.  15.  No que diz respeito à administração da empresas contratadas, as mesmas sempre foram  gerenciadas por seus sócios gerentes e, excepcionalmente, tão somente a partir de janeiro  de 2005, foi nomeado um administrador para a Jointêxtil,  tendo em vista a necessidade  que se opunha à época.  16.  No que diz respeito às movimentações financeiras, esclarece a Malharia Manz Ltda. que,  até o ano de 2002 movimentava sua própria conta, pois possuía talões de cheque em suas  Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 5          7 mãos,  cedidos  em  período  anterior  pelo  banco  com  o  qual  efetuava  movimentações  financeiras. As movimentações das outras empresas que foram efetuadas através de sua  conta,  ocorreram  porque  os  sócios  das  empresas  encontravam  se  em  dificuldades  financeiras,  com  restrição  de  crédito,  e,  por  conseqüência,  suas  empresas  tinham  dificuldades em efetuar movimentações financeiras.  17.  Assim sendo, haja vista o sistema de condomínio industrial existente, as parcerias entre  as  empresas,  ouve  uma  verdadeira  cooperação  entre  as mesmas,  de modo  a  superar  as  dificuldades financeiras que algumas delas pudessem estar atravessando, atitude natural  de  empresas  que  se  unem  para  desempenhar  atividades  no  sistema  de  condomínio  industrial, buscando a prosperidade de todas as empresas que dele fazem parte. Ela não  tinha condições financeiras de contratar funcionários próprios e queria reduzir custos. O  Enunciado 331 do TST apenas se aplica na seara trabalhista.  18.  Como a empresa possuía toda a estrutura física, maquinário de ponta, necessitava agora  de  pessoas  para  iniciarem  suas  atividades.  E,  como  a  Manz  não  tinha  condições  financeiras de contratar funcionários próprios, e também como meio de reduzir custos, e  tornar­se competitiva no mercado nacional, adotou o modelo do condomínio  industrial,  terceirizando sua linha de produção, através da contratação de empresas de mão de obra,  as quais prestariam seus serviços nas suas áreas específicas, sendo para isso remuneradas.  19.  A desconsideração da personalidade jurídica não pode ser feita arbitrariamente, com base  em  meras  alegações,  principalmente  pelas  graves  conseqüências  econômicas  e  sociais  que  resulta,  devendo  ser  precedida  de  razões  devidamente  fundamentadas,  em  procedimento específico para este fim, com possibilidade de contraditório e ampla defesa  (constitucionalmente resguardado).  20.  Alega  que  o  agente  julgador  ignorou  totalmente  as  alegações  da  Recorrente,  fazendo  tabula  rasa  de  tudo  o  que  restou  explicitado  e  que  esclarece  a  situação  ocorrida  no  condomínio  industrial  fiscalizado,  que  culminou  com  a  equivocada  autuação,  que,  infelizmente, foi mantida.  21.  Outra  prova  da  autonomia  das  empresas,  é  a  "Notificação  Recomendatória"  que  cada  uma das empresas prestadoras de serviço  (CMS, Jointêxtil e Facção)  recebeu, enviadas  pelo Ministério Público do Trabalho, sendo enviado uma Notificação para cada uma das  empresas, haja vista serem empresas distintas, com personalidade jurídica própria.  22.  E não há que se falar que as empresas não apresentaram documentos, conforme os artigos  de  lei  no  qual  o  fiscal  fundamenta  a  autuação,  uma  vez  que  não  fossem  todos  os  documentos  fornecidos,  o  fiscal  não  teria  todas  as  informações  necessárias  ao  desempenho  das  suas  funções.  Apesar  de  ter  feito  mal  uso  das  informações,  em  atos  indistintamente arbitrários.  23.  Toda  a  situação  das  empresas  foi  esclarecida  por  seus  contadores  e,  se  algum  livro  eventualmente  não  foi  apresentado,  tal  fato  ocorreu  tão  somente  por  motivo  de  força  maior, em vista do roubo de equipamentos, conforme noticiado pela própria Assessoria  Contábil da empresa, esclarecendo toda a situação ocorrida, e conforme cópia do boletim  de ocorrência em anexo, que comprova todo o alegado, não havendo qualquer culpa de  nenhuma as empresas quanto à eventual não apresentação de algum documento.   Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     8  24.  Mais uma vez, constata­se a inobservância do que restou alegado pela Recorrente, que foi  totalmente desprezado pela decisão administrativa de primeira instância, que "visualizou"  tão  somente  os  fatos  que  lhe  foram  convenientes,  deixando  de  apreciar  e  analisar  efetivamente  o  alegado  pela  Recorrente,  em  flagrante  arbitrariedade  também  no  julgamento,  haja vista/que  restou  devidamente  esclarecido que  as  empresas  contratadas  pela  MANZ  forneciam  serviço  de  mão­de­obra,  na  forma  do  condomínio  constituído  partes interessadas, não sendo, mais uma vez, da competência deste órgão previdenciário  delegar acerca de vínculo de emprego, matéria  inerente com exclusividade à  justiça do  trabalho.  25.  E  não  há  que  se  falar  em  falsidade  nas  informações  prestadas,  uma  vez  que  todos  os  registros  documentais  correspondem  à  realidade  das  empresas,  não  havendo  qualquer  irregularidade.  26.  Veja­se  que,  ao  contrário  do  expôs  o  julgador  administrativo  de  primeiro  grau,  a  Recorrente não se ateve a "detalhes", mas sim a elementos probantes, comprobatórios da  regularidade  da  situação  vivenciada,  que  efetivamente  desconstituíram  a  fiscalização,  revelando tão somente ter sido tendencioso o julgamento ora recorrido, expondo o desejo  sagaz  do  fisco  em  arrecadar  tributos,  por  quaisquer  meios,  aproveitando­se  da  desvantagem  dos  contribuintes  em  frente  ao  imenso  poder  o  órgão  fiscalizador  que,  deveras, nem sempre é isento.  27.  Ilegal a contribuição destinada ao INCRA, assim como a destinada ao SEBRAE  28.  Que a multa  lançada a  recorrente apresenta  forma confiscatória de seu patrimônio, não  devendo ser aplicada.  29.  Desde  já  a  empresa  repudia  o  procedimento  irregular  e,  mais  uma  vez,  arbitrário,  do  agente  fiscal,  que  "aditou"  a NFLD,  bem  como  o  envio  de  notificação  por  via  postal,  senão vejamos.  30.  Trata­se  de  verdadeiro  aditamento  da  NFLD.  O  agente  fiscal  pretende,  muito  após  a  conclusão da sua fiscalização, juntar novos documentos ao processo administrativo.  31.  Ocorre que, o mesmo agente fiscal já havia notificado a empresa em data muito anterior à  sua  complementação,  cientificando  a  da  autuação  que  estava  impondo,  inclusive  passando a transcorrer prazo para a apresentação da defesa administrativa.  32.  Haja vista a total ilegalidade da emenda da NFLD de infração, e a total irregularidade no  procedimento  adotado  para  a  cientificação  da  empresa,  ferindo  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  as  declarações  juntadas  nada  comprovam,  sendo  totalmente desprovidas de credibilidade, não correspondendo com a verdade dos fatos.  33.  Requer também sejam desconsideradas as declarações juntadas, supostamente feitas pelo  sr.  Paulo  Dalchau,  por  carecer  de  credibilidade,  haja  vista  ser  pessoa  diretamente  interessada na presente autuação, bem como requer seja oficiado à Delegacia da Receita  Federal de Joinville, solicitando cópia das declarações de imposto de renda pessoa física  do sr. Alexandre Dalchau,  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1382DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  1305.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  QUANTO A NULIDADE PELA ILEGITIMIDADE DO AUTUADO  Entendo  que  no  procedimento  em  questão  a AUTORIDADE  FISCAL  EM  IDENTIFICANDO  a  condição  de  vínculo  empregatício  com  empresa  que  simulou  a  contratação  por  intermédio  de  empresas  interpostas,  procedeu  o  auditor  fiscal  ao  redirecionamento do vínculo empregatício para efeitos previdenciários na empresa notificada,  que era a verdadeira empregadora de fato.  Pela  análise  do  relatório  fiscal,  resta  claro  que  não  houve  simplesmente  caracterização do vínculo de emprego, visto que os  segurados  já estavam enquadrados  como  empregados  nas  empresas  auditadas  em  conjunto;  porém  constatou­se  que  as  características  inerentes  ao  vínculo  de  emprego  levaram  a  autoridade  fiscal  a  desconsideração  das  contratações  de  determinadas  empresas  fiscalizadas  em  conjunto,  vinculando  seus  supostos  empregados a empresa notificada, já que constatou que a mesma é que preenchia os condição  de empregadora, gerenciando de fato toda a atividade. Em boa parte dos casos, houve inclusive  transferência de empregados da própria autuada em data anterior para as empresas constituídas  sob a modalidade de tributação simplificada.  Quanto  a  possibilidade  de  exclusão  de  empresas  do  SIMPLES,  ressalte­se  que  não  cobrou  o  auditor  contribuições  patronais  das  empresas  optante  pelo  SIMPLES,  portanto  não  houve  desenquadramento,  para  que  se  determinasse  a  emissão  do  Ato  de  Exclusão. O que ocorreu em verdade,  foi, que em constatando  realidade diversa da pactuada  inicialmente, procedeu o auditor para efeitos previdenciários ao vínculo dos trabalhadores das  empresas  interpostas  diretamente  com  a  notificada,  o  que  encontra  respaldo  na  própria  legislação previdenciária.  Em  nenhum  momento  a  autoridade  fiscal  disse  que  as  empresas  encontravam­se  irregulares  e  que  dessa  forma  não  poderiam mais  funcionar.  Pelo  contrário,  observa­se,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  durante  o  procedimento  de  auditoria,  constatou a fiscalização a existência de estabelecimentos que embora possuam CNPJ próprios,  estão de fato, sob a administração das mesma pessoa. O que vislumbrou o auditor, conforme  descrito no  relatório  fiscal,  é a possibilidade de  utilização  indevida do Sistema  simplificado,  pela transferência de empregados, porém restou constatado que a subordinação continuou com  a empresa notificada.  Tais  procedimentos  e  artifícios,  conjugados  com  a  utilização  dos  mesmo  empregados,  entre as  empresas,  conspiraram para o mesmo  resultado: Sonegação de  tributos  devidos à Previdência Social, que agora, os lançamentos fiscais buscaram resgatar. A aparente  distinção entre as empresas permitiu aos empresários usufruírem indevidamente do tratamento  Fl. 1383DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     10  tributário  simplificado  e  favorecido  instituído  pela  Lei  nº  9317/96  (Lei  do  Simples),  mas  constatando­se  que  na  verdade  quem  detinha  a  gerência  sobre  os  ditos  empregados  era  a  empresa notificada.  Dessa  forma,  a  confusão  entre  gerência  e  desempenho  de  atividades  corrobora com as informações trazidas pela autoridade fiscal neste AIOP   Por fim, cumpre­nos esclarecer que a autoridade fiscal não extrapolou de seus  limites,  quando  da  cobrança  do  crédito,  desrespeitando  os  limites  legais.  A  fiscalização  previdenciária  é  competente  para  constituir  os  créditos  tributários  decorrentes  dos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1º da Lei 11.098/2005:  Art. 1o Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento,  em  nome  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições  instituídas  a  título  de  substituição,  bem  como  as  demais  atribuições  correlatas  e  conseqüentes,  inclusive  as  relativas  ao  contencioso  administrativo  fiscal,  conforme  disposto  em  regulamento.   Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Na verdade o que  se vislumbrou  foi  a  simulação para que  as  empresas que  prestavam  os  serviços  pudessem  se  beneficiar  do  Sistema  Simplificado  de  impostos  –  SIMPLES em um primeiro momento, mantendo o faturamento dentro dos limites da lei. Porém  não  é  aceitável  esse  tipo  de  atitude,  se  constatado  ter  por  objetivo  distorcer  a  realidade  dos  fatos apenas como fim de lograr proveito, sem cumprir os preceitos legais.  O que ocorreu durante o procedimento fiscal, por meio de diversos elementos  de prova, observados pontualmente e em loco (não por mera presunção) foi a constatação, por  parte do  auditor  fiscal,  de que não existiam  realmente diversos  empregadores,  e  sim, que os  sócios das empresas Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda. e Jointêxtil, eram na  verdade empregados da empresa MANZ, face a presença dos requisitos e a outorga de poderes  e  decisões  ao  gerentes  dessa  última. As  empresas  criadas  não  assumiram verdadeiramente  o  poder de direção, estando todos os empregados vinculados enquanto trabalhadores a um único  empregador, qual seja a empresa MANZ.  Assim,  não  consigo  identificar  a  nulidade  apontada  pelo  patrono  da  recorrente.  Em  restando  demonstrado  que  o  verdadeiro  empregador  era  único,  compete  a  fiscalização  simplesmente  proceder  a  vinculação  das  pessoas  que  lhe  prestavam  serviços  enquanto segurados empregados para efeitos previdenciários, bastando para isso a identificação  do verdadeiro empregador.  Fl. 1384DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 7          11 Portanto,  não  assiste  razão  ao  recorrente,  pois  a  presente  notificação  encontra­se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante disposto no artigo 33 da lei n° 8.212,  de 1991, senão vejamos:   Art. 33 ­ Ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c"  do  parágrafo único do art. 11. bem como as contribuições incidentes  a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal­ SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d"  e "e" do parágrafo único do art.  lI, cabendo a ambos os órgãos,  na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e  aplicar as sanções previstas legalmente.   Ainda  apenas  para  efeitos  de  esclarecimento  ao  recorrente  nos  termos  do  artigo 229 do Regulamento da Previdência Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n.o 3.048, de  06 de maio de 1999, também é muito claro ao dispor que:   Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   1 ­ arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições  sociais previstas nos incisos 1, 11, 111, IVe V do parágrafo  único do art. 195. bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  (Redação  dada  pelo Decreto  n"  4.032,  de 26/11/2001)   11  ­  constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III ­ aplicar sanções; e   IV  ­  normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso 1.   § 1" Os Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre  acesso  a  todas  as  dependências  ou  estabelecimentos  da  empresa, com vistas à verificação física dos segurados em  selviço.  para  confronto  com os  registros  e documentos da  empresa,  podendo  requisitar  e  apreender  livros,  notas  técnicas  e  demais  documentos  necessários  ao  perfeito  desempenho  de  suas  funções,  caracterizando­se  como  embaraço  à  fiscalização  qualquer  dificuldade  oposta  à  consecução do objetivo. (Redação dada pelo Decreto n" 3.265,  de 29/11/99)   § 2" Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9~  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nU  3.265, de 29/11/99) (grifo nosso).  Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     12  Destaco  aqui  as  palavras  do  ilustre  Ministro  Maurício  Godinho  Delgado  (Curso  de  Direito  do  Trabalho.  Ed.  LTR.  5°  Edição,  2006,  pág.  363­364),  quando  sendo  identificada relação fática diversa da realidade, compete as autoridades públicas, cada uma em  seu  campo  de  atuação,  proceder  a  correção  das  mesmas,  e  quando  necessário  proceder  a  aplicação das penalidades a ela inerentes.  A dinâmica judicial trabalhista também registra a ocorrência de  uma  situação  fático­jurídica  curiosa:  trata­se  da  utilização  do  contrato  de  sociedade  (por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ou  outra  modalidade  societária  existente)  como  instrumento  simula tório, voltado a transparecer, formalmente, uma situação  fático­jurídica  de  natureza  civil/comercial,  embora  ocultando  uma  efetiva  relação  empregatícia.  Em  tais  situações  simulatórias, há que prevalecer o contrato que efetivamente rege  a  relação  jurídica  entre  as  partes,  suprimindo­se  a  simulação  evidenciada.   PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO  Destaca­se,  ainda em sede de preliminar que o procedimento  fiscal atendeu  todas  as determinações  legais,  não havendo, pois, nulidade por  cerceamento de defesa,  ou  ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, tampouco pela falta de fundamentação  legal. O  argumento  de  que  a  emissão  de  relatório  fiscal  complementar,  com  a  reabertura  da  prazo  de  defesa,  não  provoca  nulidade  dos  atos  já  praticados,  pelo  contrário  demonstra  a  possibilidade do fisco, antes da realização de qualquer  julgamento,  rever seus atos, buscando  melhor esclarecer ao recorrente os fatos que ensejaram o lançamento. Não há argumento válido  para cancelar o lançamento, quando restou reaberto o prazo de defesa.  A nulidade é declarada, quando viciado ou ilegal o ato praticado, o que não é  o  caso.  Destaca­se  ter  o  auditor  cumprido  todos  os  passos  necessários  a  realização  do  procedimento: autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal – MPF­ F  e  complementares,  fl.  169,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento.  Intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária.  Autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura do AI ora  contestado,  com as  informações necessárias para que o  autuado pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes.   Note­se, que as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições,  baseando­se  em  presunções,  não  lhe  confiro  razão.  Não  só  o  relatório  fiscal  e  complementar  se  presta  a  esclarecer  as  contribuições  objeto  de  lançamento,  como  também  o  DAD  –  Discriminativo  analítico de débito, que descreve de forma pormenorizada, mensalmente, a base de cálculo, as  contribuições  e  respectivas  alíquotas.  Sem  contar,  ainda,  o  relatório  FLD  –  Fundamentos  Legais  do Débito  que  traz  toda  a  fundamentação  legal  que  embasou  o  lançamento. Merece  destaque  o  fato  de  ter  a  autoridade  julgadora  detalhado  inúmeras  situações  fáticas,  que  demonstravam verdadeira  confusão  entre os  empregados da  empresa MANZ e  suas  supostas  contratadas terceirizadas.  Quanto a suposta simulação entendo que logrou êxito a autoridade fiscal em  demonstrar por meio dos relatórios, documentos, anexos as situações fáticas que o levaram a  caracterizar para efeitos previdenciários, os segurados inicialmente contratados pela empresas  Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda. e Jointêxtil, como segurados da empresa  notificada.   Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 8          13 Também  afasto  a  nulidade,  assim  como  mencionado  acima,  em  relação  a  emissão do relatório fiscal complementar. Houve a cientificação do recorrente, em relação aos  fatos  narrados  pela  autoridade  fiscal  no  relatório  complementar.  Não  ocorreu  inovação  ou  mesmo mudança da  situação  fática  demonstrada  anteriormente, mas  apenas  aperfeiçoamento  da mesma, mediante  esclarecimentos  e  documentos  colacionados  aos  autos  para  ratificar  as  informações anteriormente prestadas.  Isto posto, entendo que realizou o auditor devidamente o lançamento, tendo­o  fundamentado  na  legislação  que  rege  a  matéria,  qual  seja:  lei  8212/91,  Decreto  3.048/99.  Ressalto,  que  não  apenas  o  auditor  realizou  de  forma muito minuciosa  as  fundamentações  e  descrições  necessárias  para  caracterizar  a  simulação,  como  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância ao rebater os mesmos argumentos apontados na defesa, destacou de forma detalhada  os dispositivos legais, descritos no relatório FLD, que também fundamentaram o lançamento.  Assim, razão não assiste ao recorrente.  Da mesma forma, não existe qualquer nulidade quanto ao fato da autoridade  fiscal ter encaminhado termo de Encerramento fiscal as demais empresas (ditas interpostas), ou  mesmo  ter  o  relatório  complementar  encaminhado  por  correio.  Assim,  bem  enfrentou  a  autoridade julgadora:  43. A impugnante alega, ainda, que a sua ciência da "emenda"  da NFLD deveria  ter  sido  pessoal. Não  procede  sua  alegação.  Primeiro, porque o art. 26, § 3o , da Lei n° 9.784, de 29/01/1999,  prevê que a comunicação dos atos pode ser feita por ciência no  processo,  por  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  por  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado,  sem  ordem  de  preferência.  Segundo,  porque  a  impugnante  teve  ciência  do  teor  da  declaração,  tanto  é  assim  que  a  contestou,  não  havendo  qualquer  prejuízo,  ainda  que  a  ciência tenha sido irregular, o que não ocorreu. O § 5 o do art. 26  da Lei  n°  9.784/99  diz  que  o  comparecimento  do  administrado  supre a falta ou irregularidade da intimação.  Pelo  contrário  irregular  seria  a  vinculação  dos  segurados  dessas  empresas,  sem a realização de procedimento fiscal conjunto. Como dito acima, as empresas continuam a  existir juridicamente, não houve desconstituição das pessoas jurídicas, razão porque necessário  o encerramento do procedimento em relação a cada uma. Note­se, conforme já apreciado que a  empresa  MANZ  deve  sim,  figurar  no  polo  passivo,  uma  vez  constatado  ser  a  verdadeira  empregadora, conforme identificaremos na apreciação do mérito.  Apenas, para esclarecer, não existe qualquer vício de falta de fundamentação,  em relação a possibilidade de empregados de empresas serem sócios de outras empresas. Não  foi  esse  fato  o  que  consubstanciou  o  lançamento, mas  sim,  uma  argumento  fático,  de que  o  referido sócio era verdadeiramente empregado da empresa autuada, já que na função de sócio,  continuava a preencher os requisitos que o vinculavam como empregado da empresa tomadora.  Superadas as preliminares passo ao exame do mérito.  DO MÉRITO  Quanto a inexistência de relação direta entre a empresa MANZe as empresas  contratadas (Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda. e Jointêxtil) e que segundo o  recorrente seriam os empregadores, entendo que novamente não logrou êxito o recorrente em  demonstrar a inexistência de relação.   Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     14  Importante  informar,  que  meros  argumentos  não  afastam  os  fatos  e  documentos  acostados  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  para  atestar  o  lançamento  de  contribuições. Ademais, mesmo depois de proferida a decisão de primeira instância, não trouxe  o  recorrente,  qualquer  documento  para  comprovar  suas  alegações,  pelo  contrário  repetiu  praticamente os argumentos trazidos em sua impugnação.  Basta  uma  leitura  do  relatório  fiscal  e  complementar,  bem  como,  dos  inúmeros anexos que o compõem para que se chegue a mesma conclusão trazidas pelo auditor  fiscal  no  lançamento  em  questão  e  em  todos  os  demais  lavrados  durante  o  mesmo  procedimento.  Conforme  já  afastado  em  sede  de  preliminar,  entendo  que  longe  está  o  lançamento em questão de fundar­se em mera presunção. O que restou exaustivamente descrito  no relatório e pelo que se pode constatar da análise dos autos, é que a autoridade fiscal, buscou  incansavelmente demonstrar que as empresas, ditas como contratadas como meras prestadoras  de  serviço,  eram  na  verdade  fachada,  posto  que  não  se  identificou  a  existência  de  comando  gerenciamento,  nem  tampouco  estavam  os  seus  empregados  a  lhe  prestar  serviços  verdadeiramente.   Entendo que diversos são os fatos que devem ser considerados no lançamento  em questão, nenhum deles tido de forma isolada. O que se nota é uma espécie de terceirização  sim, conforme argumentou o próprio  recorrente,  contudo  realizado de  forma  irregular, o que  ensejou conforme preceitua o princípio trabalhista da Primazia da Realidade o vínculo entre a  MANZe os empregados das EMPRESAS Facção Joinvile Ltda., C. M. S. Indústria Têxtil Ltda.  e Jointêxtil.  Conforme  trazido  pelo  próprio  recorrente,  entendo  perfeitamente  cabível  a  especialização e descentralização de suas atividades, contudo, para  tanto deve primeiramente  observar parâmetros  legais, para só em observando­os, valer­se de estratégias administrativas  para  busca  da  excelência.  Todavia  o  que  não  se  admite  é  contratar  empresas,  para  que  seus  funcionários  prestem  serviços  dentro  do  próprio  estabelecimento  da  tomadora,  em  sua  atividade  fim,  com  evidente  confusão  entre  as  funções  exercidas,  visto  que  o  auditor  demonstrou  em  seus  relatórios,  por  meio  de  entrevistas  a  empregados  e  sócios  e  diversos  documentos a que teve acesso, que os mesmos prestam verdadeiramente serviços para empresa  MANZ,  sendo  que  em  muitos  casos,  os  seus  funcionários,  tratam  as  supostas  empresas  contratadas como prestadoras como verdadeiras filiais da primeira.   Nos  termos  da  Súmula  331  do  TST,  dispositivo  hoje  que  regula  a  terceirização do Direito Trabalhista Brasileira, visto ausência de norma específica, vejamos:   Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com  o  tomador  dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de  03.01.1974).  II  ­ A  contratação  irregular de  trabalhador, mediante  empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II,  da CF/1988). (Revisão do Enunciado nº 256 ­ TST)  III  ­  Não  forma  vínculo  de  emprego  com  o  tomador  a  contratação  de  serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­ 1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como  a  de  serviços  especializados  ligados  à  atividade­meio  do  tomador,  desde que  inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 9          15 V  ­  Os  entes  integrantes  da  Administração  Pública  direta  e  indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do  item  IV,  caso  evidenciada  a  sua  conduta  culposa  no  cumprimento  das  obrigações  da  Lei  n.º  8.666,  de  21.06.1993,  especialmente  na  fiscalização  do  cumprimento  das  obrigações  contratuais  e  legais  da  prestadora  de  serviço  como  empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero  inadimplemento  das  obrigações  trabalhistas  assumidas  pela  empresa regularmente contratada.  VI  –  A  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  de  serviços  abrange  todas  as  verbas  decorrentes  da  condenação  referentes  ao período da prestação laboral.   Ou  seja,  da  análise  da  referida  Súmula,  nota­se  que  não merece  guarida  a  contratação de outras empresas, na forma como realizado pela  recorrente e demonstrado pela  autoridade fiscal. Observa­se de pronto o item III da referida súmula que não admite, em regra,  a contratação de serviços terceirizados para atividades fim do empreendimento, formando­se o  vínculo  diretamente  com  o  tomados  dos  serviços. Ora,  por  si  só  esse  argumento,  demonstra  quão  equivocada  estava  sua pretensão  de valer­se  de  empresas  interpostas  para  executar  sua  atividade  fim.  E  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  a  súmula  não  seria  aplicável  no  âmbito do direito previdenciário. Os termos da súmula 331 regulam atualmente no âmbito das  empresas a contratação mediante empresa terceirizada, já que não existe legislação própria que  abarque  a  matéria.  Referida  súmula,  define  critérios  mínimos  de  uma  terceirização  correta,  evitando  que  a  empresa  se  valha  desse  instituto  para  maquiar  vínculos  de  emprego,  desrespeitando os direitos  trabalhistas e previdenciários. Todavia, a competência da auditoria  previdenciária  resume­se  a  determinar  vínculos  para  efeitos  previdenciários,  posto  assim  definir a lei 8212/91.  Aqui independente do fato de as empresas contratadas estarem ou não sob a  égide do Sistema de Tributação SIMPLES, correto o posicionamento adotado de formação do  vínculo para efeitos previdenciários, sempre que constatado que a tomadora dos serviços agia  como verdadeira empregadora. Dessa forma, o argumento de que as empresas possuem registro  na  junta comercial,  sendo optante pelo SIMPLES deveriam ser  excluídas do  lançamento não  merece guarida, conforme já esclarecido.  Aliás  essa  já  havia  sido  a  conclusão  a  que  havia  chegado  a  autoridade  julgadora:  O AFPS relatou que as 4 empresas MANZ, CMS, JOINTEXTIL e  FACÇÃO  estão  localizadas  no  mesmo  endereço,  são  administradas  pelos  mesmos  sócios  e  seus  documentos  se  encontravam arquivados no mesmo local. Naturalmente, apenas  esses  requisitos  não  seriam  suficientes  para  caracterizar  as  quatro  empresas  como  uma  única  atividade  empresarial.  Contudo,  foram  os  primeiros  indícios  que  alertaram  a  fiscalização e o conduziram a aprofundar sua análise.  9. No relatório fiscal complementar de fls. 119 a 145, o Sr. AFPS  descreveu de forma minuciosa todos os elementos que o levaram  a concluir que essas 4 empresas formam uma única empresa.(...)  QUANTO A PRODUÇÃO DE PROVAS  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     16  Observa­se  que por  inúmeras  vezes  o  recorrente  traz  como  argumento  para  desconstituir o lançamento a sua presunção, descrevendo inclusive em sua impugnação que os  elementos probatórios são frágeis e produzidos de forma unilateral. Primeiramente, quanto aos  argumentos  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  impossibilidade do  contraditório,  entendo  que equivoca­se o recorrente.   O processo administrativo permite ao recorrente o amplo exercício do direito  de  defesa,  sendo  obrigação  da  autoridade  julgadora  indicar  todos  os  seus  elementos  de  convicção, sejam documentos aos quais teve a oportunidade de apreciar, ou mesmo descrever  os  elementos  fáticos  encontrados  durante  a  auditoria  e  que  o  levaram  a  concluir  pelo  lançamento de contribuições.   Dessa  forma,  entendo  que  teve  o  recorrente  a  oportunidade  de  apreciar  pontualmente todos as provas e testemunhos colhidas durante o procedimento fiscal, sendo­lhe  permitido exercer o amplo exercício do direito de defesa com vistas a rebater com elementos  probatórios e fáticos, se necessários, que as constatações são totalmente equivocadas.  Após apreciar detidamente a peça recursal, a decisão de primeira instância e  até  mesmo  a  impugnação  apresentada,  não  identifico  que  o  recorrente  demonstrou  que  as  empresas  contratadas,  realmente exerciam o papel de prestadoras de  serviços,  empregadoras,  exercendo o gerenciamento de seus empregados enquanto prestadores de serviços. Note­se que,  conforme já mencionado anteriormente, não se funda o lançamento em apenas um elemento de  convicção, mas um conjunto deles.  Os  fatos  trazidos  pelo  auditor  em  seu  relatório,  quanto  as  entrevistas  dos  empregados,  os  aspectos  contábeis  e  financeiros,  suas  constatações,  não  possuem  presunção  absoluta, mas possuem força probatória, na medida que não consegue o recorrente demonstrar  que se tratam de verdadeiros equívocos.  Quem  mais  poderia  rebater  os  argumentos  da  auditoria,  senão  o  próprio  autuado, que poderia demonstrar a realização de contratos com as prestadoras, a contabilização  devida das  referidas  contratações  e de  todos  encargos  gerados por  essa  contratação. Bastaria  requerer de  suas  contratadas,  cópia de  sua  contabilidade,  e de  todo o  trâmite administrativo,  para  que  assim,  ficasse  evidenciada  a  total  ausência  de  ingerência  da  empresa MANZ  nas  demais. Argumentou, inclusive o recorrente, que a escolha de centralizar folha de pagamento,  controle de ponto, ou mesmo centralização contábil, deve­se a redução de custos e adoção de  um  regime  de  condomínio  industrial,  já  que  algumas  das  empresas  passava  por  dificuldade  financeiras.  Contudo, não é  isso que se conclui, ao apreciar os  fatos narrados. Primeiro,  ao contrário do que alega o recorrente o sistema de terceirização não visa diminuir custos, mas  sim,  buscar  excelência  no  desempenho  de  atividades,  direcionando  a  empresa  tomadora  a  concentrar esforços na  sua atividade  fim, contratando prestadoras para as atividades meio. A  contratação  de  terceirizadas  é  ainda  mais  caro,  do  que  a  contratação  direta,  posto  que  os  encargos  trabalhistas  são  repassados  na  nota  para  a  tomadora,  sem  contar  ainda  a  taxa  de  administração.  Isso,  comprova,  quão  furado  é  o  argumento  trazido  pelo  recorrente.  O  esvaziamento da folha de pagamento e o repasse para outras empresas optantes pelo SIMPLES,  demonstra,  no  presente  caso,  uma  maneira  de  sonegar  contribuições  previdenciárias,  assim  como trazido pelo auditor.  Não estou dizendo com isso que não possa existir terceirização, mas, quando  realizada,  deve  o  tomador,  resguardar­se  de  forma,  a manter  verdadeira  autonomia  entre  as  empresas.  Assim, enumerou a autoridade fiscal os principais fatos que demonstram uma  única entidade administrativa, laboral e patrimonial única  Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 10          17 Tal  procedimento  foi  adotado  em virtude  da  constatação  fática  de  inexistência  de  autonomia  das  pessoas  jurídicas  CMS,  JOINTÊXTIL  e  FACÇÃO  frente  à  MALHARIA  MANZ  LTDA  (MANZ), empresa que "CONTRATA OS SERVIÇOS DAQUELAS  EM CARÁTER EXCLUSIVO", CONFIRMANDO OS  INDÍCIOS  INICIAIS ACIMA O grande ponto que merece ser apreciado é a  “confusão  de  funções”  exercidas  pelos  empregados  das  empresas  que  acabaram  para  efeitos  previdenciários  sendo  considerados empregados da recorrente. Entendo desnecessário  apreciar ponto a ponto dos argumentos do recorrente, tendo em  vista que a decisão notificação os rebateu, de forma profícua.   A  personalidade  jurídica  das  "prestadoras  de  serviços",  com  seus  atos  constitutivos  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial do Estado, é meramente formal. De fato, verificamos  que  elas  compõem  uma  entidade  administrativa,  laborai  e  patrimonial única, sob a direção da MANZ.  A  personalidade  jurídica  das  "prestadoras  de  serviços",  com  seus  atos  constitutivos  devidamente  arquivados  na  Junta  Comercial do Estado, é meramente formal. De fato, verificamos  que  elas  compõem  uma  entidade  administrativa,  laborai  e  patrimonial única, sob a direção da MANZ.  As "empresas prestadoras" não  têm domicílio. Os endereços de  suas  sedes  sociais  são  os  mesmos  dos  estabelecimentos  da  MANZ,  acrescentados  de  complementos  do  tipo  "Sala  A",  "Galpão  B",  "Sala  C",  etc.  Nos  documentos  examinados,  inclusive  parte  da  contabilidade,  não  há  registro  de  ativos  imobiliários, nem pagamento por locações de imóveis para suas  sedes;  c­)  As  empresas  têm  capital  social  simbólico,  que  é  de  R$  1.000,00 na CMS e R$ 10.000,00 na FACÇÃO e JOINTÊXTIL.  Também  não  dispõem  de  equipamentos  e  instalações  para  desenvolverem suas atividades, exceto a FACÇÃO, que em 2000  "adquiriu"  máquinas  e  equipamentos  de  sua  "tomadora"  (mas  não  pagou),  conforme  registros  lançados  nos  livros  diário  e  razão N°s 001;  d­) A administração é única para todas as empresas. O setor de  Recursos  Humanos  da  MANZ  atualmente  é  gerenciado  por  CHRISTIANO  HILGENSTIELER  (substituiu  PAULO  ALEXANDRE DALCHAU), e atende os empregados, bem como  mantém  os  arquivos  de  RH  de  todas  as  empresas  num mesmo  Jocal.  O  contador  das  empresas  é  ADILSON  JORGES  DOS  SANTOS,  registrado  na  JOINTÊXTIL,  que mantém os  arquivos  contábeis das  empresas num mesmo local. O diretor  financeiro  de  todas  é  o  sócio  gerente  da  CMS,  CARLOS  VALDIR  SCHUCKO e;  e­)  As  empresas  operam  de  fato  com  um  caixa  único  e  contas  bancárias  comuns,  ou  seja,  sem  observar  a  autonomia  patrimonial de cada uma em relação às demais. Por exemplo, a  conta bancária  da CMS,  n°  6754­7,  agência  3155­0,  do Banco  do Brasil, normalmente é utilizada para saldar compromisso de  todas as empresas.  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     18  Como  já  mencionado,  o  lançamento  das  contribuições  foram  efetuados  na  empresa  tomadora,  MANZ,  em  decorrência  do  afastamento  da  personalidade  jurídica  das  prestadoras,  por  constituírem de fato uma entidade única. Entretanto, mesmo que  se observasse a autonomia jurídica das prestadoras, o que não é  o caso, os empregados destas continuariam sendo considerados  empregados diretos da contratante. Neste caso, por atuarem nas  atividades  fins  da  MANZ,  o  que  é  considerado  terceirização  irregular de mão­de­obra, segundo o Enunciado n° 331 do TST.  Isto  pode  ser  constado  no  confronto  entre  o  objeto  social  da  contratante,  "indústria  e  comércio  varejista  e  atacadista  de  tecidos e confecções", e os cargos e funções dos empregados das  prestadoras  descritos  nos  Laudos  de  Riscos  Ambientais  e  em  folhas  de  pagamentos,  como:  Líder  de  Tecelagem,  Tecelão  de  Malhas, Auxiliar de Tecelão, Preparador de Tecidos, etc.  12.  Isto  fica  bem evidente a  partir  de  abril  de  2004,  quando a  MANZ  transfere  seus  empregados  remanescentes  para  a  FACÇÃO e, deste mês em diante, passa a operar sem qualquer  empregado  próprio  com  faturamentos mensais  superiores  à R$  1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme planilha "Evolução  do  quadro  de  empregados  da  MANZ,  dos  terceirizados  e  do  Faturamento".  13.  Além  dos  fatos  já  relatados,  verificamos  que  os  sócios  gerentes  da  CMS,  CARLOS  VALDIR  SCHUCKO,  e  da  JOINTÊXTIL,  PAULO  ALEXANDRE  DALCHAU,  conforme  exposto  no  Relatório Fiscal Complementar  ­  RELFISCCO,  nos  subtítulos  "DAS  ATIVIDADES  DO  SÓCIO  GERENTE"  (das  empresas CMS  e  JOINTÊXTIL),  são  na  realidade,  empregados  da  MANZ  nos  cargos  de  Diretor  Financeiro  e  Gerente  de  Recursos  Humanos,  respectivamente,  contratados  sob  forma  jurídica diversa.  Para  os  trabalhos  de  verificação  foi  considerada  relação  de  trabalhadores empregados fornecidos pela próprio setor de RH,  que conforme descrito pelo auditor é único para as 4 empresas.   Apenas no intuito de esclarecer os pontos descritos acima de forma sucinta,  transcrevo  trecho  da  informação  fiscal,  em  que  encontram­se  narradas  as  irregularidades  encontradas durante a verificação física, senão vejamos (fls. 120):   a primeira alteração contratual, ou seja, até 12/2000, inclusive,  a única finalidade da CMS era servir de veículo para o seu sócio  gerente CARLOS VALDIR SCHUCKO prestar serviço à MANZ  via  contrato  entre  duas  pessoas  jurídicas.  Com  a  primeira  alteração  do  contrato  social  esta  finalidade  se  mantém,  acrescentada de outras, que será analisada adiante.  Abaixo  relacionamos  alguns  fatos,  apurados  em  documentos  e  consultas aos sistemas  informatizados, que permitem identificar  as verdadeiras características dos serviços prestados pelo sócio:  a­) O senhor CARLOS VALDIR SCHUCKO manteve contrato de  trabalho  como  empregado  das  empresas  JOINVILLE  FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA entre 01/07/1994  e  10/03/1995,  e MALHARIA MANZ  LTDA,  entre  09/10/2001  e  3/01/2002, nesta última no cargo de "Chefe de contas a pagar".  Verificamos,  no  Cadastro  da  Previdência  Social  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 11          19 (PLENUS/ÁGUIA), que estas empresas têm sócios comuns, IVO  GOULARTE, gerente, e BETTINA WEEGE GOULARTE;  b­) O sócio em questão recebeu férias pagas pela MANZ, como  revelam o recibo parcial de férias de R$ 1.000,00, de 08/03/2004  e, o movimento de caixa de 02/07/2004, da MANZ, com o recibo  de  transferência  entre  contas  correntes,  de  R$  1.000,00.  O  primeiro  recibo  está  em  uma  pasta  funcional  nos  arquivos  de  RH, e o segundo pagamento foi lançado na MANZ, conforme sua  movimentação de caixa, e os recursos saíram da conta bancária  da CMS. Isto ocorreu na época em que sua relação formal com a  MANZ  era  apenas  a  de  um  sócio  gerente  de uma  empresa  que  lhe prestava serviços;  c­) Submissão do referido "sócio" às normas de horário para a  prestação  dos  serviços  e  de  utilização  do  crachá  de  identificação, como mostram o recibo de pagamento de 06/2002,  contendo  a  escala  ("004­HORÁRIO  NORMAL"),  o  recibo  de  entrega  do  crachá  e  os  registros  de  ponto,  de  20/05/2004  a  25/08/2004;  d­)  Participação  habitual  no  procedimento  de  desembolso  financeiro das empresas MANZ, CMS, FACÇÃO e JOINTÊXTIL,  como  mostram  os  demonstrativos  de  "Caixa  Interno"  destas  empresas,  que  normalmente  recebem  a  rubrica  de  CARLOS  VALDIR SCHUCKO;  e­) Apresentação perante  terceiros  como  representante da área  financeira  da  MANZ,  como  está  demonstrado  nos  recibos  de  transferência  de  valores  para  fornecedores,  com  anotações  manuscritas  feitas  por  CARLOS  VALDIR  SCHUCKO;  ENDEREÇOS ÚNICOS.  Traz o auditor no REFISC, corroborado com o relatório instrumento que os  endereços das empresas eram diferenciados em sua maioria apenas pelo número, galpão A B,  tendo  sido  constatado  por  meio  de  diligências  que  nos  respectivos  endereços  não  havia  organização  física  das  empresas,  dita  por  contratadas  como  prestadora  de  serviços.  Entendo  que nesse ponto, um comentário se mostra relevante. A contratação de prestadores de serviços,  conforme argumentado pelo recorrente, possibilita que os trabalhadores (prestadores) estejam  prestando serviços nas empresas tomadoras em atividades “meio”, ou de limpeza, conservação  e  vigilância,  contudo,  as  empresa  prestadoras  deve  possuir  sede  própria,  com  contabilidade  regular, registro de todas as suas operações financeiras e contábeis. Ressalte­se ainda, que as  empresas ditas pela  autoridade  fiscal  como  fictícias não possuem sede própria,  encontrando­ inseridas nos prédios da MANZ, com a utilização de crachá único, relógio de ponto único, o  que  demonstra  ser  a  empresa  autuada  a  detentora  do  poder  de  direção.  Não  demonstrou  o  recorrente prova do pagamento de aluguéis, ou mesmo compra de imóveis. Pelo contrário tanto  no  recurso,  quanto  na  impugnação  apenas  argumentava  que  trabalhava  em  regime  de  condomínio industrial, e que a centralização buscava diminuir custos. Contudo, é essa confusão  de  funções,  como  já  abordado que determina estarem  todos os  empregados vinculados  a um  mesmo  empregador.  Simplesmente  alegar,  não  afasta  a  autuação,  quando  desprovido  de  provas.   Conforme descrito acima, houve por parte da autoridade fiscal, um minucioso  relatório,  com  vistas  e  identificar  uma  a  uma,  todos  os  elementos  de  prova,  pelos  quais  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     20  concluiu  pela  inexistência  de  empresas  de  fato  vinculando  seus  trabalhadores  a  empresa  MANZ, conforme destacamos a seguir de trechos extraídos do próprio relatório complementar:  CMS CONCLUSÕES  Diante  do  exposto,  verificamos  que  esta  empresa  apresenta  as  seguintes características  formais: é uma prestadora de serviços  exclusiva  da  MANZ;  dedicava­se  à  prestação  de  serviços  de  "assessoria" e, à partir de 01/2001, de serviços mediante cessão  de  mão­de­obra;  pelos  dispêndios,  seus  serviços  se  limitam  à  contratação  de  empregados  em  seu  nome  e  colocação  nas  instalações  da  MANZ,  à  disposição  desta  e;  é  optante  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  instituído  pela  lei  9.317/96,  desde 01/2001.  No entanto, concluímos que estas operações entre empresas são  atos  simulados,  pois  ficou  evidente  a  inexistência  de  requisitos  de  personalidade  jurídica  por  parte  da  prestadora,  frente  à  tomadora, à luz dos seguintes fatos:  I­) A CMS não possui domicílio próprio. No início encontrava­se  estabelecida  na  residência  dos  sócios.  Depois,  ela  passa  a  informar  como  sua  sede  social  um  estabelecimento  da MANZ,  sem  que  haja  de  fato  alguma  sala  ou  galpão  que  ocupe,  nem  pagamento ou contrato de locação;  II­)  Os  representantes  e  testemunhas  são  pessoas  que  prestam  serviços à MANZ, como empregados (ou seus parentes), que em  alguma  época  foram  registrados  como  tal.  Tudo  indica  que  foram  convencidas  pelo  empregador  (de  fato)  a  emprestarem  seus nomes para simular a constituição da empresa;  III­)  A  MANZ  e  a  CMS  (assim  como  outras  prestadoras  analisadas),  operam  sob  uma  única  estrutura  gerencial/administrativa,  sob  direção  da  primeira.  O  diretor  financeiro da MANZ exerce esta função em todas as empresas. O  mesmo  ocorre  com  o  gerente  de  recursos  humanos,  o  analista  contábil, a analista de recursos humanos, o analista de contas a  pagar, etc, todos subordinados ao sócio gerente da MANZ e;  IV­)  Inexistência  de  autonomia  patrimonial  na  CMS  (e  nas  demais empresas prestadoras) em relação à MANZ. Ficou claro  que  as  empresas  operam  suas  finanças  a  partir  de  um  caixa  único  e  contas  bancárias  comuns.  Para  dar  uma  aparência  de  autonomia  entre  elas,  são  criadas  "contas  correntes"  na  estrutura  contábil  das  empresas  para  registrar  as  movimentações  de  recursos  entre  elas  como  se  fossem  transferência, um procedimento destinado à simular o princípio  contábil da entidade.  Diante disto, os empregados registrados na CMS, e colocados à  disposição  da  MANZ,  serão  considerados  empregados  diretos  desta em decorrência do afastamento da personalidade  jurídica  formal da prestadora.  Mesmo na hipótese de se preservar a personalidade jurídica de  ambas,  o  que  entendemos  não  ser  o  caso,  os  empregados  da  prestadora  devem  ser  considerados  como  sendo  empregados  diretos  da  tomadora,  visto  que  estes  prestam  serviços  nas  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 12          21 atividades fins da MANZ, o que, de acordo com o Enunciado n°  331 do TST, caracteriza terceirização irregular de mão­de­obra.  O  sócio  gerente  também  será  considerado  empregado  da  tomadora,  pois  utiliza  sua  empresa  como  meio  para  camuflar  relação  empregatícia  via  contratação  de  serviços  de  "assessoria" entre duas pessoas  jurídicas, pois  se  verificou que  exerce, até hoje, o cargo de Diretor Financeiro da MANZ.  FACÇÃO CONCLUSÕES  Diante  do  exposto,  verificamos  que  esta  empresa  apresenta  as  seguintes características  formais: é uma prestadora de serviços  exclusiva  da  MANZ;  dedica­se  à  prestação  de  serviços  de  manufatura;  pelos  dispêndios,  seus  serviços  se  limitam  à  contratação  de  empregados  em  seu  nome  e  colocação  nas  instalações  da  MANZ,  à  disposição  desta  e;  é  optante  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES,  instituído  pela  lei  9.317/96,  desde a sua constituição.  No entanto, concluímos que estas operações entre empresas são  atos  simulados,  pois  ficou  evidente  a  inexistência  de  requisitos  de  personalidade  jurídica  por  parte  da  prestadora,  frente  à  tomadora, à luz dos seguintes fatos:  I­) A FACÇÃO não possui domicílio próprio. Ela informa como  sua sede social um estabelecimento da MANZ, sem que haja de  fato  alguma  sala  ou  galpão  que  ocupe,  nem  pagamento  ou  contrato de locação;  II­)  Os  representantes  e  testemunhas  são  pessoas  que  prestam  serviços  à  MANZ,  como  empregados  ou  dirigente  (ou  seus  parentes),  que  em  alguma  época  foram  registrados  como  tal.  Tudo indica que foram convencidas pelo empregador (de fato) a  emprestarem  seus  nomes  para  simular  a  constituição  da  empresa;  III­)  A  MANZ  e  a  FACÇÃO  (assim  como  outras  prestadoras  analisadas),  operam  sob  uma  única  estrutura  gerencial/administrativa,  sob  direção da primeira. O diretor financeiro da MANZ exerce esta  função em todas as empresas. O mesmo ocorre com o gerente de  recursos  humanos,  o  analista  contábil,  a  analista  de  recursos  humanos, o analista de contas a pagar, etc, todos subordinados  ao sócio gerente da MANZ e;  IV­)  Inexistência de autonomia patrimonial na FACÇÃO (e nas  demais empresas prestadoras) em relação à MANZ. Ficou claro  que  as  empresas  operam  suas  finanças  a  partir  de  um  caixa  único  e  contas  bancárias  comuns.  Para  dar  uma  aparência  de  autonomia  entre  elas,  são  criadas  "contas  correntes"  na  estrutura  contábil  das  empresas  para  registrar  as  movimentações  de  recursos  entre  elas  como  se  fossem  transferência, um procedimento destinado à simular o princípio  contábil da entidade.  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     22  Diante  disto,  os  empregados  registrados  na  FACÇÃO,  e  colocados  à  disposição  da  MANZ,  serão  considerados  empregados  diretos  desta  em  decorrência  do  afastamento  da  personalidade jurídica formal da prestadora.  Mesmo na hipótese de se preservar a personalidade jurídica de  ambas,  o  que  entendemos  não  ser  o  caso,  os  empregados  da  prestadora  devem  ser  considerados  como  sendo  empregados  diretos  da  tomadora,  visto  que  estes  prestam  serviços  nas  atividades fins da MANZ, o que, de acordo com o Enunciado n°  331 do TST, caracteriza terceirização irregular de mão­de­obra.  CONCLUSÕES JOINTEXTIL   Diante  do  exposto,  verificamos  que  esta  empresa  apresenta  as  seguintes características  formais: é uma prestadora de serviços  exclusiva da MANZ; dedica­se à prestação de serviços de cessão  de mão­de­obra e, depois, de serviços de manufatura;  pelos  dispêndios,  seus  serviços  se  limitam  à  contratação  de  empregados em seu nome e colocação nas instalações da MANZ,  à  disposição  desta  e;  é  optante  pelo  regime  tributário  do  SIMPLES, instituído pela lei 9.317/96, desde a sua constituição.  No entanto, concluímos que estas operações entre empresas são  atos  simulados,  pois  ficou  evidente  a  inexistência  de  requisitos  de  personalidade  jurídica  por  parte  da  prestadora,  frente  à  tomadora, à luz dos seguintes fatos:  I­)  A  JOINTEXTIL  não  possui  domicílio  próprio.  Ela  informa  como  sua  sede  social  um  estabelecimento  da  MANZ,  sem  que  haja de fato alguma sala ou galpão que ocupe, nem pagamento  ou contrato de locação;  II­)  Os  representantes  (sócios  e  administrador)  e  testemunhas  são pessoas que prestam serviços à MANZ, como empregados ou  dirigente,  que  em  alguma  época  foram  registrados  como  tal.  Tudo indica que foram convencidas pelo empregador (de fato) a  emprestarem  seus  nomes  para  simular  a  constituição  da  empresa;  III­) A MANZ e a JOINTEXTIL (assim como outras prestadoras  analisadas),  operam  sob  uma  única  estrutura  gerencial/administrativa,  sob  direção da primeira. O diretor financeiro da MANZ exerce esta  função em todas as empresas. O mesmo ocorre com o gerente de  recursos  humanos,  o  analista  contábil,  a  analista  de  recursos  humanos, o analista de contas a pagar, etc, todos subordinados  ao sócio gerente da MANZ e;  IV­)  Inexistência  de  autonomia  patrimonial  na  JOINTEXTIL  (e  nas  demais  empresas  prestadoras)  em  relação  à MANZ.  Ficou  claro  que  as  empresas  operam  suas  finanças  a  partir  de  um  caixa único e contas bancárias comuns. Para dar uma aparência  de  autonomia  entre  elas,  são  criadas  "contas  correntes"  na  estrutura  contábil  das  empresas  para  registrar  as  movimentações  de  recursos  entre  elas  como  se  fossem  transferência, um procedimento destinado à simular o princípio  contábil da entidade.  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 13          23 Diante  disto,  os  empregados  registrados  na  JOINTÊXTIL,  colocados  à  disposição  da  MANZ,  serão  considerados  empregados  diretos  desta  em  decorrência  do  afastamento  da  personalidade jurídica formal da prestadora.  Mesmo na hipótese de se preservar a personalidade jurídica de  ambas,  o  que  entendemos  não  ser  o  caso,  os  empregados  da  prestadora  devem  ser  considerados  como  sendo  empregados  diretos  da  tomadora,  visto  que  estes  prestam  serviços  nas  atividades fins da MANZ, o que, de acordo com o Enunciado n°  331 do TST, caracteriza terceirização irregular de mão­de­obra.  No  período  em  que  não  se  encontrava  formalmente  registrado  como  empregado  da  MANZ,  o  sócio  gerente  também  será  considerado  empregado  da  tomadora,  visto  que  utilizou  sua  empresa  como  meio  para  camuflar  relação  empregatícia  via  contratação  de  serviços  entre  duas  pessoas  jurídicas,  pois  se  verificou que exerceu de  fato,  até 12/2004, o cargo de Gerente  de Recursos Humanos da MANZ.  Destaca­se, assim como já informado anteriormente que não se trata de mera  presunção, mas constatação de que as empresas não possuíam a dita autonomia gerencial, ou  mesmo  física,  sendo  que  a  condição  de  emprego  era  verdadeiramente  prestada  em  nome  da  MANZ.  Observa  no  relatório  complementar,  fls.  119  a  145  acima  transcrito  apenas  as  conclusões,  que  o  auditor  indicou  todos  elementos  fáticos,  colacionando  inclusive  os  documentos,  que  ratificam  suas  conclusões,  justamente  para  identificar  a  existência  das  empresas, ou mesmo como eram executados os  serviços, bem como onde encontravam­se as  empresas.  Assim,  entendo  conforme  descrito  pela  autoridade  fiscal,  que  o  liame  empregatício entre os supostos sócios e os empregados das supostas “prestadoras de serviço”  sempre  existiu  havendo,  como  dito  anteriormente  verdadeira  CONFUSÃO  entre  os  serviços  prestados  pela  empresa  notificada  – MANZ e  todas  as  empresas  que  lhe  prestavam  serviços  descritas no presente AI.  Importante  observar  que  o  recurso  do  recorrente  em  nada  rebate  pontualmente os argumentos aqui  trazidos, buscando  tão somente desqualificar o  trabalho de  auditoria, alegando tratar­se de presunção, arbitrariedade, o que discordo veementemente.   Inclusive tenta o recorrente desqualificar as informações prestadas pelo sócio  de  uma  das  empresas,  indicando  que  nas  declarações  prestadas  perante  a  própria  receita  o  mesmo  declarou  ser  sócio  responsável  por  uma  das  empresas,  o  que  contrariaria  suas  declarações  perante  a  autoridade  fiscal.  Todavia,  sabe­se  que  as  declarações  de  imposto  de  renda, muitas vezes destacam apenas  a  situação  formal,  sendo que o que  foi constatado pela  autoridade fiscal é que os aspectos formais são diversos da situação fática. É esta que forneceu  elementos  suficientes para demonstrar  a  ingerência da autuada sob as demais, bem como,  as  irregularidades nas contratações das empresas terceirizadas. No mesmo sentido, manifestou­se  o julgador a quo:   44.  A  impugnante  procurou  apenas  desqualificar  a  declaração  do Sr. Paulo Alexandre Dalchau e o procedimento que resultou  nessa  informação.  Em  nenhum  momento  ela  trouxe  qualquer  prova de que os fatos por ele narrados são falsos.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     24  45. O Sr. Paulo Alexandre Dalchau foi empregado da MANZ, no  período  de  01/02/2002  a  29/02/2004,  na  função  de  chefe  de  departamento  de  pessoal.  Exerceu  a  gerência  da  JOINTEXTIL  entre  01/06/2002  e  03/01/2005.  Além  disso,  assinou  diversos  documentos  das  4  "empresas"  envolvidas  nesta  NFLD,  identificando­se como gerente de recursos humanos ou chefe de  departamento  pessoal.  Trata­se,  assim,  de  uma  pessoa  que  conheceu  a  fundo  a  estrutura  administrativa  da  MANZ  e  das  outras "empresas" envolvidas.  46.  O  Sr.  Paulo  Alexandre  Dalchau  confirmou,  em  sua  declaração,  diversos  fatos  e  conclusões  apresentados  pela  fiscalização. Disse que a JOINTEXTIL nunca pagou aluguel pelo  uso  das  instalações  e  equipamentos  da  MANZ;  que  a  JOINTEXTIL sempre foi administrada e gerenciada pelo Sr. Ivo  Goularte, sócio proprietário da MANZ; que todos os pagamentos  e recebimentos da JOINTEXTIL ocorriam através do caixa geral  da MANZ;  que  ele  sempre  atuou  como  gerente  de  RH  da  MANZ,  JOINTEXTIL,  CMS  e  FACÇÃO,  subordinado  ao  Sr.  Ivo  Goularte. Concluiu, por fim:  "Devido às dificuldades financeiras da MALHARIA MANZ, bem  como pela  restrição de crédito da  empresa  e  seus  sócios,  o Sr.  IVO  GOULARTE  resolveu  criar  novas  empresas,  colocando  empregados como sócios. No entanto, estes sócios sempre foram  apenas  elementos  figurativos,  jamais  exerceram  os  poderes  de  gestão que o contrato lhes conferia. A JOINTÈXTIL sempre  foi  administrada  e  gerenciada  pelo  Sr.  IVO  GOULARTE,  cujas  decisões  não  podiam,  em  hipótese  alguma,  ser  questionadas.  (...)"47. Assim, as declarações do Sr. Paulo Alexandre Dalchau  confirmam  todas  as  conclusões  da  fiscalização,  reforçando  a  procedência deste lançamento.  48. Se houve ou não prestação de  informações  falsas à Receita  Federal por parte do Sr. Paulo Alexandre Dalchau, tal fato deve  ser apurado em procedimento próprio, não se confundindo com  este  lançamento.  Ademais,  eventuais  infrações  tributárias  cometidas  por  terceiros  não  dizem  respeito  à  impugnante,  que  não é parte interessada em uma declaração de imposto de renda  de pessoa física. Além disso, qualquer envio de dados fiscais de  terceiros para a impugnante configuraria quebra de sigilo fiscal.  Assim, indefiro o pedido de informações do imposto de renda do  Sr.  Paulo  Alexandre  Dalchau,  por  ser  absolutamente  desnecessário para o julgamento desta NFLD.  Por  fim,  de  posse  de  todo  o  detalhamento  exposto  pelo  auditor  poderia  a  empresa rebater ponto a ponto trazido pelo auditor fiscal, o que não o fez, razão porque deve  ser mantido o lançamento, quanto a inclusão de todos os empregados das empresas “dita pelo  recorrente como prestadoras de serviços”, como verdadeiros empregados da empresa MANZ,  face o liame fático e jurídico que os vincula.  GERENCIAMENTO DOS RECURSOS HUMANOS DISPONÍVEIS  O  setor  de  Recursos  Humanos  da  autuada,  também,  é  quem  efetivamente  controla  a  freqüência  (através  de  cartões  pontos  e  folhas  de  freqüência),  dos  funcionários  registrados nos CNPJ de  todas as empresas  fictícias,  inclusive dos supostos "sócios" destas e  paga/pagou  salários,  férias,  décimo  terceiro  salário,  verbas  rescisórias,  etc..  Até  o  valor  de  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 14          25 guias GPS das prestadoras foi em determinadas competência pago pela autuada. Sem contar, o  controle de horário, ponto do próprio sócio das prestadoras, o que nem de longe, se coaduna  com uma verdadeira terceirização.  ASPECTOS CONTÁBEIS  Contabilmente, também bem demonstrou a autoridade fiscal como se dava o  pagamento  das  despesas  das  empresas  “ditas  prestadoras”  e  a  empresa  MANZ  Destaca  o  auditor em seu relatório parte especifica quanto a essas constatações:  CMS  A  seguir,  algumas  transações  efetuadas  por  meio  desta  conta,  cujos comprovantes encontram­se em anexo à I a via:  a­)  Pagamentos,  via  guias  de  recolhimento  da  Previdência  Social ­ GPS's, de contribuições das empresas CMS, FACÇÃO e  JOINTÊXTIL,  referentes  às  competências  09/2004  e  10/2004  e  11/2004.  Todas  estas  guias  foram quitadas  com  recursos  desta  conta;  b­)  Quitação  de  títulos  em  que  a MANZ  se  faz  presente  como  sacadora ou como sacada/liquidados com recursos desta conta;  c­)  Transferência  eletrônica  para  pagamento  de  consórcio,  possivelmente  de  titularidade  da  empresa  JOINVILLE  FACTORING;  d­) Demonstrativo e cópias de duplicatas emitidas pela MANZ e  encaminhadas  em  04/11/2003  à  cobrança  bancária  via  esta  conta corrente;  e­)  Relação  de  pagamento  de  folha  de  salários  de  07/2004  da  FACÇÃO  encaminhadas  ao  banco  para  pagamento  por  meio  desta  conta,  e  lançadas  no  caixa  daquela  como  valor  recebido  da MANZ;  f­)  Cópias  de  documentos  demonstrando  pagamentos  de  compromissos da JOINTÊXTIL por esta conta;  g­) Compromissos  da MANZ  que  foram  quitados  com  recursos  desta conta bancária da CMS. Nos lançamentos de caixa, antes  das  saídas  correspondentes  aos  pagamentos,  são  registradas  entradas como valores recebidos da CMS em valores suficientes  para cobrir as saídas. É um procedimento adotado o tempo todo  após a abertura desta conta e;  h­) Chama a atenção os pagamentos de compromissos pessoais  do sócio gerente da MANZ via conta bancária da CMS. Para dar  uma aparência de  regularidade,  registra­se no  caixa da MANZ  uma entrada via transferência da CMS e uma saída como valor  repassado p/ Sr. IVO, o sócio gerente.  FACÇÃO  balancete de 2000 informa que durante o ano a empresa obteve  receitas de R$ 464.601,20 prestando serviços para a MANZ (fl.  52  do  livro  diário  de  2000).  Os  "custos  de  produção",  constituídos apenas por salários e encargos sobre mão de obra,  Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     26  foi  de R$ 619.222,47  (fl.  53). Considerando as  deduções  sobre  receitas  e  despesas  administrativas,  o  prejuízo  apurado  neste  ano foi de R$ 217.185,07 (fl. 54).  Como  conseqüência,  o  patrimônio  líquido  em  31/12/2000  é  negativo em R$ 207.185,07 (fl. 51).  Fosse  uma  empresa  autônoma,  a  empresa  estaria  sem  condições  financeiras de continuar  as  atividades. Ocorre que,  como  consta  no  passivo  à  fl.  50,  a  empresa  contava  com  recursos da Malharia MANZ, de R$ 103.250,00 na condição de  fornecedor  (  à  título  de  compra  de  equipamentos)  e  de  R$  135.550,00 na condição de cliente (adiantamento).  As contribuições previdenciárias dos segurados da FACÇÃO (e  também  de  outras  empresas),  das  competências  09/2004,  10/2004  e  11/2004,  foram  quitadas  com  recursos  da  conta  bancária  da  CMS  (n°  6754­7,  agência  3155­0,  do  Banco  do  Brasil S.  A.).  As folhas de pagamentos salários da FACÇÃO normalmente são  debitadas da conta bancária da CMS, como de 07/2004, com a  relação de empregados encaminhada ao banco para pagamento  em  conta,  sendo  lançado  no  caixa  como  valor  recebido  da  MANZ.  Em relação à movimentação de caixa das empresas dos dias 05 e  06/06/2003 e 03/04/2003, quando houve pagamento de  salários  das  competências  05/2003  e  03/2003,  vemos  nos  respectivos  demonstrativos  de  caixa  interno  a  "movimentação  de  valores"  entre elas, destinados ao pagamento dos salários.. .  Por fim, chama atenção o parágrafo único da cláusula segunda  do contrato de prestação de serviços, que diz "A CONTRATADA  assume,  a  partir  desta  data,  o  ativo  e  o  passivo  trabalhista  da  CONTRATANTE,  sendo  responsável  por  seus  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  na  conformidade  com  a  Consolidação das Leis Trabalhistas, Legislação da Previdência  Social  e  Legislação  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço".  Isto  indica  que  a  relação  entre  as  empresas  não  se  limita à prestação de serviços.  JOINTEXTIL  As  contribuições  dos  segurados,  descontadas  e  recolhidas  pela  JOINTÊXTIL,  bem  como  as  da  CMS  e  FACÇÃO,  das  competências  09/2004,  10/2004  e  11/2004,  foram  todas  quitadas,  conforme  cópias  de  guias  de  recolhimento  da  Previdência Social ­ GPS's, com recursos da conta bancária da  CMS (n° 6754­7, agência 3155­0, do Banco do Brasil S A).  A movimentação de caixa das empresas dos dias 05 e 06/06/2003  e  03/04/2003,  respectivamente,  quando  houve  pagamento  de  salários  das  competências  05/2003  e  03/2003.  Vemos  nos  demonstrativos de caixa interno das empresas a "movimentação  de  valores"  entre  elas  (partindo  da  MANZ),  destinados  ao  pagamento dos salários.  Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 15          27 Nesta  linha,  os  movimentos  de  caixa  da  JOINTÊXTIL  de  19  e  20/03/2003  e  22/10/2003,  quando  ocorreram  pagamento  de  pessoal, indicam que os recursos necessários vieram da MANZ.  Isto é uma amostragem do que normalmente ocorreu em todo o  período.  A  empresa  não  exibiu  os  livros  contábeis. Mesmo  assim,  pelos  documentos  acima  e  análise  das  demais  empresas,  ficou  claro  que a JOINTÊXTIL e estas empresas, sob a MANZ, operam suas  finanças  a  partir  de  um  caixa  único  e  de  contas  bancárias  comuns. Além disso, as empresas não recebem os recursos pelos  "serviços prestados" em data certa e no valor faturado, e sim nos  dias  dos  vencimentos  dos  compromissos  das  "prestadoras",  e  apenas no valor necessário para saldar estes compromissos.  Novamente,  convém  destacar  a  demonstração  por  parte  da  auditoria  fiscal  que  os  serviços  prestados  não  se  coadunam  com  verdadeira  prestação  de  serviços  na  modalidade de terceirização, argumentada pelo recorrente, mas vinculo direto dos prestadores  com  a  empresa  notificada  uma  vez  que  era  a  mesma  que  assumia  papel  de  empregadora,  inclusive com o ônus de administrar os trabalhadores, papel que seria inerente apenas a figura  de empregador. No caso, de terceirização cada empresa tem que assumir a responsabilidade e o  ônus de seus empregados, sendo ilegal existir subordinação entre o tomador e o prestador de  serviços.  QUANTO AS BASES DE CÁLCULO  Conforme descrito pelo auditor os levantamentos tiveram por base a origem  da informação das remunerações (GFIP, RAIS, FOPAG, Aferições de salários oficiosos). Foi  levado em consideração ainda a origem da mesma em relação ao vínculo original.   No recurso em questão quanto as bases de cálculo, o recorrente resumiu­se a  atacar  a  validade  do  procedimento  fiscal,  e  do  arbitramento  sem  refutar,  qualquer  dos  fatos  geradores  apurados  .  Dessa  forma,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  da  presente  notificação,  como  não  houve  recurso  expresso  as  bases  de  cálculo  descritas  pela  autoridade  fiscal,  aos  pontos  da  Decisão  presume­se  a  concordância  da  recorrente  com  os  termos  da  referida decisão.  ILEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA E SEBRAE  No  que  tange  a  argüição  de  inconstitucionalidade/ilegalidade  de  legislação  previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições destinadas a terceiros, frise­se  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991.   Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência  da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional,  razão pela qual são exigíveis a aplicação da taxa de juros SELIC, e a multa pela inadimplência,  bem como o lançamento de contribuições destinadas a terceiros INCRA E SEBRAE.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria,  deve o  agente público,  como executor da  lei,  respeitá­la. Nesse  sentido,  entendo  Fl. 1401DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     28  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado  pelo Ministro  da  Previdência  Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Esclarecendo,  em  relação  à  cobrança  do  INCRA  segue  ementa  do Recurso  Especial n ° 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro Teori Albino  Zavascki:  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA  O  INCRA  (LEI  2.613/55).  EMPRESA  URBANA.  EXIGIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  FIRMADA  PELO  STF.  PRECEDENTES  DO  STJ.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  não  existe  óbice  a  que  sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas  ao INCRA e ao FUNRURAL. 2. Recurso especial provido.  Também  apenas  para  ilustrar,  em  relação  à  cobrança  das  contribuições  destinadas ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  Fl. 1402DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 16          29 ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Quanto ao questionamento acerca da aplicação de correção monetária, note­ se que no lançamento em questão não há o que se apreciar, visto a incidência apenas de taxa  SELIC  e  MULTA  MORATÒRIA.  Com  relação  à  cobrança  de  juros  está  prevista  em  lei  específica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo  foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Conforme  descrito  acima,  a  multa  moratória  é  bem  aplicável  pelo  não  recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN  descreve  que  a  responsabilidade  pela  infração  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato.  O art. 35 da Lei n ° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99)   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  Fl. 1403DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA     30  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:  a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da  Lei nº 9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pelo  art.  1º,  da  Lei  nº  9.876/99).  §  1º  Nas  hipóteses  de  parcelamento  ou  de  reparcelamento,  incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado  pela  MP  nº  1.571/97,  reeditada  até  a  conversão  na  Lei  nº  9.528/97)  §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.  (Parágrafo  acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na  Lei nº 9.528/97)  §  4º Na hipótese de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  Fl. 1404DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 19994.000416/2008­76  Acórdão n.º 2401­003.033  S2­C4T1  Fl. 17          31 exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso  de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito  na legislação previdenciária.  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  rejeitar  as  preliminares suscitadas, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.   É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                               Fl. 1405DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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Numero do processo: 10580.727272/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 INFORMAR INCORRETAMENTE. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar corretamente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. LANÇAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N. 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE LEI SOB ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF/MF. O reconhecimento e aplicação de isenção da incidência das contribuições previdenciárias patronais à época dos fatos geradores é dependente do cumprimento dos requisitos definido pelo art. 55, da Lei n. 8.212/1991, com o texto vigente à época dos fatos geradores. Não pode ser afastada a sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade ou aplicação direta do art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme o arts. 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF/MF. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira da Silva, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 30/06/2007 INFORMAR INCORRETAMENTE. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar corretamente em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. LANÇAMENTO DEVIDO. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO DA PARCELA PATRONAL. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N. 8.212/1991. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE LEI SOB ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF/MF. O reconhecimento e aplicação de isenção da incidência das contribuições previdenciárias patronais à época dos fatos geradores é dependente do cumprimento dos requisitos definido pelo art. 55, da Lei n. 8.212/1991, com o texto vigente à época dos fatos geradores. Não pode ser afastada a sua aplicação sob alegação de inconstitucionalidade ou aplicação direta do art. 195, § 7º, da CF/1988, conforme o arts. 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF/MF. Recurso Voluntário Negado - Crédito Tributário Mantido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727272/2009­77  Acórdão n.º 2803­002.472  S2­TE03  Fl. 173          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  da Silva, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Fl. 173DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727272/2009­77  Acórdão n.º 2803­002.472  S2­TE03  Fl. 174          3 Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apresentado  (fls.152  e  seguintes  dos  autos  digitais)  busca  a  revisão  total  da  decisão  a  quo  (fls.143  e  seguintes  dos  autos  digitais),  que  manteve crédito constituído pelo Auto de Infração a título de deixar de informar em GFIP os  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso  IV, da Lei n° 8.212/1991, e que foi aplicada a penalidade do art. 32­A,  I, da mesma lei com  redação dada pela Lei n. 11940/2009. O motivo fático principal da lavratura seria a ausência do  pedido e despacho de deferimento do benefício fiscal do art. 55, da Lei n. 8.212/1991, vigente  à  época  dos  fatos  geradores  e  lançamento.  Fato  esse  que  tornaria  a  informação  em  GFIP  referente  ao  código  FPAS  (639  –  isenção  de  contribuição  previdenciária)  utilizado  pela  recorrente incorreto.   Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alegou  nulidade  da  decisão  por  não  ter  indicado outro auto de infração e discriminativos que não estariam juntados, ser a Recorrente  imune a impostos e isenta de contribuições previdenciárias patronais, em face da aplicação do  art. 55, da Lei n. 8.212/1991, arts. 150, VI, c, e 195, §7º, ambos da CF/1988, bem como a sua  aplicação  não  pode  ser  limitada  por  dispositivo  infra­constitucional  e  infra­legal,  logo  o  ato  indeferimento  ao  pedido  de  isenção  fora  nulo,  por  justamente  estar  correto  a  indicação  do  FPAS  posto  pela  recorrente.  Fundamenta  seu  recurso  na  aplicação  direta  dos  dispositivos  contitucionais conforme entendimentos jurisprudenciais colacionados.   O  recurso  foi  considerado  tempestivo  pela  autoridade  preparadora,  vindo  distribuído à presente Turma Especial e relator.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727272/2009­77  Acórdão n.º 2803­002.472  S2­TE03  Fl. 175          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I ­ O recurso voluntário foi protocolizado tempestivamente, atendendo todos  os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido, pois   II – Quanto à preliminar de nulidade, deve­se indicar que a alegação de que  houve indicação de um novo auto de infração não presente nos autos, não corresponde com a  verdade. O que a decisão a quo se refere è quanto às simulações de cálculo de multa. Inclusive,  os  termos  “débito  discriminado  em  anexo”  não  consta  no  acórdão,  nem  na  intimação  da  mesma. Assim, demonstra­se falta de congruência e procedência da nulidade alegada, devendo  ser rejeitada, pois não é objeto do presente processo.  II ­ Não assiste razão a Recorrente, salvo ordem normativa diversa à vigente  no  momento  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  lançamento  em  questão,  a  isenção  das  contribuições patronais instituídas nos artigos 22 e 23, da Lei n. 8.212/1991, conforme disposto  no  art.  55,  da mesma  lei,  somente  terá  vigência  em  favor da  peticionaria,  após  despacho da  autoridade  administrativa,  em  que  o  requerimento  com  o  qual  a  interessada  faça  prova  do  preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato de  concessão, conforme estabelecido pelo mesmo artigo (art. 179, do CTN).   Ao que se verifica nos autos do processo, a Recorrente não trouxe documento  prévio  à  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  que  havia  requerido  ou  ter  sido  concedido  o  reconhecimento do benefício fiscal alegado, na forma da exigência do inciso II, do art. 55, da  Lei n. 8.212/1991, que era, na época dos fatos geradores, dependente de decisão administrativa  do  INSS  reconhecendo  o  direito  ao  mesmo,  quando  cumprido  os  requisitos  do  mesmo  dispositivo combinado com seu §1o.  O  entendimento  acima  está  em  consonância  com  a  jurisprudência  do  CARF/MF:   CONTRIBUIÇÕES  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO  RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a"  e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as  contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontando­as  das  respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do  mês seguinte ao da competência..  GFIP.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS.  EFEITO  DECLARATÓRIO E DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Com arrimo  no artigo 225, inciso IV, e §§ 1°, 3° e 4°, do Decreto n° 3.048/99,  as informações prestadas em GFIP's serão admitidas como base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  e  como  confissão  de dívida na hipótese de não recolhimento, ressalvado o direito  do contribuinte de promover a retificação de referidas Guias.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727272/2009­77  Acórdão n.º 2803­002.472  S2­TE03  Fl. 176          5 PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  Somente  fará  jus  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência social ­ que cumprir, cumulativamente, os requisitos  inscritos no artigo 55 da Lei n°8.212/91.   (...)  (Ac. 206­01.500, Rel. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  6ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda, Sessão de 04.11.2008)  Ainda,  em  que  pese  as  alegações  de  que  haveria  a  aplicação  direta  do  art.  150,  VI,  c,  e  do  art.  195,  §7º,  ambos  da  Constituição  Federal  de  1998,  e  os  entendimentos  jurisprudenciais trazidos pela contribuinte. Primeiro, deve­se informar que o art. 150, VI, c, da  CF/1988, estabelece uma imunidade quanto à incidência de impostos (art. 145, I, da CF/1988),  tributo  de  natureza  diversa  daqueles  objetos  do  presente  processo  (contribuições  sociais  previdenciárias – art. 149 e 195, da Constituição Federal de 1988); logo não aplicável ao caso.  Segundo, quanto à imunidade, chamada de isenção, disposta no art. 195, §7º, da CF/1988, traz  no seu corpo a indicação que os requisitos de seu reconhecimento devem ser determinados em  lei  ordinária.  Na  época  dos  fatos  geradores  e  do  lançamento,  tais  requisitos  estavam  no  previstos no art. 55, da Lei n. 8.212/1991, e o que baseou a autuação  fora o disposto no §1o  (exigência  de  decisão  deferidora  do  INSS),  pois  a  Recorrente  não  tivera  nenhuma  decisão  favorável  da  autarquia  competente  de  que  era  beneficiária,  bem  como  não  houve  nenhum  pedido posterior de reforma administrativo ou judicial a respeito.   Não pode o julgador afastar a aplicação dos requisitos deste dispositivo, pelo  argumento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  exceções  definidas  nos  art.  62  e  62­A  do  Regimento Interno do CARF/MF. (Súmula 1 do CARF/MF). Observe­se que, no caso em tela,  não  há  nenhuma  decisão  judicial  do  pleno  do  Supremo Tribunal  Federal  ou  com  efeitos  de  repercução  geral,  ou  parecer  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  aprovado  pelo  Ministro da Fazenda, ou decisão judicial com efeitos de recurso repetitivo do Superior Tribunal  de  Justiça,  que  atacaram  ou  afastaram  a  aplicação  do  §1o,  do  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/1991,  vigente  à  época.  Ou  seja,  não  houve  as  hipóteses  dos  artigos  62  e  62­A  do  Anexo  II  do  RICARF,  para  afastar  a  aplicação  da  exigência  dos  créditos  em  questão,  constituídos  por  ausência do reconhecimento administrativo do direito ao benefício.  Ainda,  por  final,  quanto  à  nulidade  da  decisão  de  improvimento  ao  reconhecimento ao direito ao benefício fiscal da Recorrente, justamente pelo não afastamento  do  1o,  do  art.  55,  da  Lei  n.  8.212/1991,  bem  como  por  ter  sido  decidido  em  procedimento  administrativo  separado,  já  transitado  em  julgado  administrativamente,  não  compete  ao  presente colegiado apreciar o mesmo (art. 1o, do Anexo II do RICARF).  Está correto Auto de  Infração, pois  indiferentemente do reconhecimento de  imunidade ou isenção, ainda permanece a obrigação de informar corretamente em GFIP todos  as informações referentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, está prevista no  art. 32,  IV, da Lei n. 8.212/1991. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento das demais obrigações.   Dessa forma, enquanto vigente a  legislação  indicada pelo Auto de  Infração,  carece de razão o Recurso Voluntário.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10580.727272/2009­77  Acórdão n.º 2803­002.472  S2­TE03  Fl. 177          6 Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento.  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.930437/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado
Numero da decisão: 1802-001.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 Ementa: Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da compensação pleiteada e, não havendo análise pelas autoridades a quo, quanto ao aspecto quantificativo do direito creditório alegado e a compensação objeto do PERDCOMP, deve ser analisado o pedido de restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito creditório alegado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Antonio Nunes Castilho – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 145          1 144  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.930437/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.790  –  2ª Turma Especial   Sessão de  6 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  Zim do Brasil Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  Ementa:  Afastado o óbice que serviu de fundamento legal para a não homologação da  compensação  pleiteada  e,  não  havendo  análise  pelas  autoridades  a  quo,  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório  alegado  e  a  compensação  objeto  do  PERDCOMP,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar o direito  creditório alegado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 04 37 /2 00 9- 10 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte face à decisão da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP1, a qual julgou improcedente o  pedido  do  mesmo  referente  à  não  homologação  da  declaração  de  compensação  número  27266.05602.060705.1.3.04­8824.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata­se  de  Despacho  Decisório,  com  ciência  em  28/04/2009,  que não  reconheceu o direito  creditório,  cujo  valor inicial original seria de RS 264.881,84, pleiteado por  meio de PER/DCOMP de n.° 27266.05602.060705.1.3.04­ 8824,  transmitido em 06/03/2005. O crédito decorreria de  pagamento indevido ou a maior no código de receita 2362  IRPJ­PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO FINANCEIRAS – ESMATIVA MENSAL) por meio do  DARF do período de apuração de 30/06/2003, com data de  arrecadação  de  19/12/2003,  no  valor  total  de  RS  337.538,92 (incluindo multa de nnr. e juros de mora), pois  o valor do DARF em tela, discriminado no PER/DCOMP,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  e  portanto,  não  honologou  a  compensação  com  débito  no  valor  total  original  de  R$  33.357,37 (mais multa de rota e juros de mora) declarado  no mesmo  PER/DCOMP  (fls.  1  a  10).  A manifestação  de  inconformidade,  protocolizada  em  11/05/2019  (fl  .  11)  foi  apresentada  pelos  procuradores  (fls.  11  e  32  a  39),  acompanhada  de  cópias  de Despacho Decisório,  DARF,  DCTF, DIPJ retificadora e Certidão Negativa (fls. 12 a 31  e  40).  Alega  que  a  não  localização  do  crédito  tributário  citado  no  Despacho  Decisório  ocorreu  por  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  da  DIPJ,  que  já  foram  retificadas e anexadas a este processo, comprovando que o  pagamento do  tributo objeto da  compensação  foi,  de  fato,  indevido.  Diz  que  o  Despacho  Decisório  data  de  20/04/2009,  cerca  de  4  anos  após  a  entrega  do  PER/DCOMP,  e  que  a  empresa  não  teve  "conhecimento  dessa  incorreção  comprovada  pela  certidão  negativa  em  anexo." Diz, também, que o "não cancelamento dos débitos  citados  no  despacho  decisório  ...  trará  enorme prejuízo  a  empresa  urna  vez  que  o  crédito  tributário  utilizado  na  compensação já se encontra prescrito." (sic).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.930437/2009­10  Acórdão n.º 1802­001.790  S1­TE02  Fl. 146          3 Por  esses  motivos,  solicita  a  exclusão  dos  débitos  constantes neste despacho decisório.".  É o relatório.”    Em  sua  decisão,  a  DRJ­SP1,  houve  por  bem  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme ementa transcrita abaixo:     “DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  ESTIMATIVA.  Não é possível compensar estimativa por meio de PER/DCOMP  entre  29/10/2004  e  31/12/2008,  nos  termos  da  legislação  tributária.”    Ante  a  improcedência  da Manifestação  de  Inconformidade,  o  Contribuinte  pleiteia  a  reforma  do  julgado,  para  que  seja  reconhecido  o  crédito  contido  na  declaração  de  compensação submetida e, consequentemente, seja esta última homologada.  É o relatório, passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relator Marco Antonio Nunes Castilho    Da Admissibilidade do Recurso Voluntário  A  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  da DRJ,  em  07.02.2011,  conforme  aviso  de  recebimento  e,  apresentou  o  recurso,  tempestivamente,  no  prazo  de  30  dias,  em  04.03.2011,  atendendo  aos  demais  pressupostos  para  sua  admissibilidade.  Portanto,  dele  conheço.    Mérito   Durante  a  construção  da  sua  tese  de  defesa  o  Recorrente  alega  que  restou  comprovado nos documentos apresentados perante a Delegacia Regional de Julgamento de São  Paulo a existência do crédito tributário, decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal  de IRPJ­Estimativa, referente ao período de apuração de dezembro de 2003, sendo assim, não  haveria motivo para não homologação da Per/Dcomp nº 27266.05602.060705.1.3.04­8824.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     4 A DRJ­SP1 manteve  a  não  homologação  da  compensação  efetuada,  sob  o  argumento de que o pagamento efetuado a título de estimativa de IRPJ não pode ser objeto de  compensação, devendo ser usado para dedução da contribuição anual devida ou na composição  do saldo negativo respectivo.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  alega  que  a  existência  do  recolhimento  a maior  da  estimativa  mensal  de  IRPJ,  seria  suficiente  para  embasar  o  pedido  de  compensação.  Assim,  a  decisão  da DRJ  concluiu  que,  somente  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  no  encerramento  do  ano  calendário  constitui  valor  passível  de  restituição/compensação,  não  sendo  cabível,  portanto,  a  solicitação  decorrente  de  eventuais  valores relativos a recolhimentos efetuados por estimativa no decorrer do ano calendário.   À  época  em  que  a  compensação  foi  processada  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução  Normativa  nº  460/2004,  que  em  seu  artigo  10  previa  a  impossibilidade  de  compensação em caso de pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal e, quando do  julgamento se encontrava em vigor a Instrução Normativa nº 600/2005, que em seu artigo 10,  reproduzia de forma integral o preceito da Instrução Normativa nº 460/2004, também vedando  a possibilidade de compensação do pagamento a maior efetuado a título de estimativa.  Sobre  os  mencionados  atos  normativos  deve  ser  admitida,  nos  termos  do  artigo 106 do Código Tributário Nacional, a retroatividade benéfica da revogação da Instrução  Normativa  SRF  n°  600/05,  pelo  artigo  100  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/08  que,  inclusive, não mais veda a compensação de créditos relativos a pagamentos de IRPJ e CSLL  por estimativa, conforme previsto em seu artigo 11.  De fato, a restrição contida no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004 e da IN  SRF n° 600, de 2005 não mais se repete na IN SRF nº 900/2008 e alterações posteriores.  Portanto,  ressalvadas  as  situações  do  parágrafo  3º  (créditos  não  compensáveis) do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que disciplina a matéria relativa à compensação  no  âmbito  federal,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  e/ou  contribuição  administrados pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento,  poderá utilizá­lo na compensação de débitos vencidos ou vincendos próprios do contribuinte,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  administração  do  mencionado  órgão  administrativo, vejamos:  ...  Artigo  74  ­  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá  utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele órgão.  ...  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.930437/2009­10  Acórdão n.º 1802­001.790  S1­TE02  Fl. 147          5  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   IV  ­  os  créditos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito  consolidado  no  âmbito  do  Programa  de  Recuperação  Fiscal  ­  Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e (Incluído pela Lei  nº 10.833, de 2003)    IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  os débitos que  já  tenham sido objeto de  compensação não  homologada pela Secretaria da Receita Federal.  (Incluído pela  Lei nº 10.833, de 2003)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004).   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   VII­os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  valores  originais  inferiores  a  R$  500,00  (quinhentos  reais);  (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   VIII­os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da  pessoa  física apurados na  forma do art.  8o  da Lei no  7.713, de  1988; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)   IX­os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica­IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL  apurados  na  forma  do  art.  2o.  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)    Fl. 149DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO     6 Sobre essa matéria, o próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  editou a Súmula no. 84, em 10.12.2012, com o seguinte teor:    Súmula  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.    Como visto, os fundamentos para o indeferimento do PERDCOMP, por si só,  tanto pela DRF, quanto pela DRJ, não encontram amparo na norma legal que rege a matéria.  A questão é saber se de fato resta caracterizado o indébito do pagamento de  estimativa,  comprovado  mediante  escrituração  contábil  e  fiscal,  para  que  se  possa  aferir  a  certeza e liquidez do crédito tributário como dispõe o artigo 170 da Lei nº 5.172/1966 (Código  Tributário Nacional­CTN).  Nesse  sentido,  ante  a  documentação  acostada  dos  autos,  não  fora  possível  aferir  qual  valor  das  estimativas  levado  para  compor  o  ajuste  final.  Desta  forma,  torna­se  inviável, nessa fase processual, a análise quanto ao crédito alegado e conseqüente compensação  pleiteada.  Porém,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pleito  tanto  pela  autoridade  administrativa da Receita Federal, quanto pela Delegacia de Julgamento restringe­se ao teor da  IN SRF no artigo 10 da IN SRF n° 460, de 2004, e como visto extrapolam o conteúdo da Lei nº  9430/96.  Assim,  não  havendo  análise  quanto  ao  aspecto  quantificativo  do  direito  creditório alegado objeto do PERDCOMP e, afastado o óbice escorado apenas no artigo 10 da  IN SRF n° 460, de 2004 e da IN SRF n° 600, de 2005, que serviu de fundamento para a não  homologação  da  compensação  pleiteada,  deve  ser  analisado  o  pedido  de  restituição/compensação à luz dos elementos que possam comprovar ou não o direito creditório  alegado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para que sejam devolvidos os autos à DRF de origem (Juiz de Fora) para  análise  do  PERDCOMP  no.  27266.05602.060705.1.3.04­8824  e,  proferido  outro  despacho  decisório que deverá ser cientificado ao interessado para sua manifestação se for o caso.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho – Relator                   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10880.930437/2009­10  Acórdão n.º 1802­001.790  S1­TE02  Fl. 148          7                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 19/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 19 /09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 13864.000498/2010-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base me aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg¿ e a ¿Relação de Vínculos ¿ VÍNCULOS¿, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado e Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/11/2007 REMUNERAÇÃO - CONCEITO Remuneração é o conjunto de prestações recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidades, provenientes do empregador ou de terceiros, decorrentes do contrato de trabalho. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A Participação nos Resultados (PPR) é extensiva aos ocupantes de cargo de liderança, pois estes contribuem diretamente para o resultado da empresa, não havendo razão para distinção entes eles e os empregados subordinados. Os acordos coletivos demonstram que os pagamentos efetuados respeitaram a periodicidade de 02 (duas) parcelas ao ano, dentro de limite de um semestre civil. Inexistência de incidência de contribuições previdenciárias. ABONO ÚNICO - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os abonos únicos, previstos em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 16/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS A rubrica intitulada “Abono Especial de Férias” paga em desacordo com a legislação previdenciária integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. LISTA DE CO-RESPONSÁVEIS Os diretores ou sócios somente poderão constar na lista de co-responsáveis do lançamento fiscal como mera indicação nominal de representação legal, mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária, visto que deverão ser observadas as condições previstas no artigo 135, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de manter no lançamento somente os valores pagos a ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de férias, nos termos do voto da Relatora, vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base me aferição de lucros, nos termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único, nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg¿ e a ¿Relação de Vínculos ¿ VÍNCULOS¿, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa; d) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de Moraes Declaração: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Redator designado e Declaração de Voto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 mas não para os efeitos de atribuição imediata de responsabilidade solidária,  visto  que  deverão  ser  observadas  as  condições  previstas  no  artigo  135,  do  CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  a  fim  de manter  no  lançamento  somente  os  valores  pagos  a  ocupantes de cargo de liderança, nas rubricas PPR, nos termos do voto do Redator. Vencida a  Conselheira Bernadete  de Oliveira Barros,  que  votou  em negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão; b) em dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento em período inferior a  um semestre civil ou duas vezes ao não, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso nesta questão; c) em  dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art.  61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; d) em negar provimento ao recurso, na questão do abono especial de  férias,  nos  termos  do  voto  da Relatora,  vencido  o Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  que votou em dar provimento ao recurso nesta questão;  II) Por unanimidade de votos: a) em  dar provimento ao recurso, no argumento do pagamento com base me aferição de lucros, nos  termos do voto da Relatora; b) em excluir do lançamento os valores referentes a abono único,  nos termos do voto da Relatora; c) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de decidir que a  Relação de Co­Responsáveis ­ CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg¿ e a  ¿Relação  de  Vínculos  ¿  VÍNCULOS¿,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa;  d)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações da Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Damião Cordeiro de  Moraes Declaração: Damião Cordeiro de Moraes.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator designado e Declaração de Voto   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Mauro  Jose  Silva, Wilson Antonio  de Souza Correa, Bernadete  de Oliveira Barros, Damião  Cordeiro de Moraes, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000498/2010­72  Acórdão n.º 2301­003.382  S2­C3T1  Fl. 676          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado contra a empresa acima identificada, referente às  contribuições sociais devidas aos Terceiros.  Conforme Relatório Fiscal (fls. 58), o fato gerador das contribuições lançadas  é  o  pagamento,  pela  empresa  a  seus  empregados,  de  verbas  intituladas  “Abono  Especial  de  Férias” (apenas para os empregados da filial de Betim), “Abono Salarial”, ambos constantes de  Acordo Coletivo de Trabalho, e “Participação nos Resultados em desacordo com a legislação  específica,  verbas  estas  consideradas  pela  fiscalização  como  remuneração  indireta  e  sobre  a  quais a empresa não fez incidir contribuição previdenciária.   Integram ainda o AI as contribuições incidentes sobre a diferença constatada  entre  as  remunerações  constantes  em Folhas  de  Pagamento  apresentadas  e  as  declaradas  em  GFIP.  O agente autuante informa que a empresa pagou valores a título de PPR sem,  contudo,  ter  obtido  lucro  a  ser  distribuído,  mas  sim  prejuízo,  conforme  Demonstrações  de  Resultados de Exercício.  Esclarece, ainda, que nos Acordos Coletivos que tratam da Participação nos  lucros,  não  constam  os  requisitos  previstos  no  §  1o,  do  art.  2o,  da  Lei  10.101/2000,  para  os  empregados ocupantes de cargos de confiança, quais sejam, diretores, gerentes e coordenadores.  Segundo ainda relato fiscal, para o estabelecimento Betim foram pagos PPR  nas competências 02/2006 e 07/2006, 02/2007 e 07/2007, ou seja, em periodicidade inferior a  um semestre civil, contrariando o disposto no art. 3o, § 2o, do mesmo diploma legal.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  do  Acórdão  05­36.108,  da  6a  Turma  da  DRJ/CPS  (fls.  936  do  processo  13864.000492/2010­03  ),  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  mantendo  em  parte  o  crédito tributário, deduzindo, do valor  lançado para a competência 13/2007, a  importância de  R$ 7.871,55, cujo recolhimento foi comprovado por meio da GPS apresentada.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  1.225 do processo 13864.000492/2010­03), repetindo as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  insiste  na  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  indicada,  no  relatório FLD, a Lei 10.101/00, o que, segundo entende, afronta o art. 142, do CTN, e art. 37,  da  CF,  pois  retira  da  recorrente  a  certeza  dos  efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório fiscal não está em consonância com o relatório de fundamentos legais.   No mérito, discorre sobre a natureza da PR ou PLR, trazendo a posição dos  tribunais  superiores  sobre  a  matéria,  na  tentativa  de  demonstrar  que  somente  o  pagamento  denominado PLR, em comprovada  fraude da  lei,  é que deve ser descaracterizado, o que não  ocorreu  no  presente  caso,  já  que  a  fiscalização  não  apontou  a  fraude  no  pagamento  da PLR  feita pela recorrente aos seus empregados.  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 Qualifica de absurda a afirmação da fiscalização no sentido de que a PR só  poderia ser paga caso a empresa demonstrasse lucro e/ou superávit no final do exercício, pois  isto significaria restringir o conceito de resultado, algo que não foi feito pelo constituinte e pelo  legislador ordinário.  Esclarece que, tanto para os trabalhadores da unidade de Arujá, quanto para  os de Betim, os documentos anexos demonstram claramente que se trata de um Programa de  Participação nos Resultados, estando o pagamento da participação atrelado a metas globais e  individuais, claramente especificadas no referido documento, deixando claro que, em nenhum  momento, há menção de necessidade de alcance de lucro ou de resultado financeiro.  Quanto à alegação de inexistência de regras claras e objetivas para cargos de  confiança,  alega  que  a  fiscalização  se  intrometeu  com  opiniões  subjetivas  no  conteúdo  das  metas eleitas pelas partes, e reafirma a intenção que a recorrente possuía de criar um programa  para diferenciar o pagamento da participação para os  chamados  “cargo de  confiança”  e que,  como  tal  programa  não  foi  criado,  toda  essa  categoria  de  empregados  recebeu  seus  valores  relativos  ao  PPR  de  acordo  com  as  metas  globais  e  individuais  aplicáveis  aos  demais  empregados.  Entende  que,  nada  obstante  não  ter  sido  criada  a  nova  forma  de  apuração  estabelecida  na  “cláusula  6.1”  dos  programas  de  2006  e  2007,  não  pode  a  fiscalização  simplesmente  retirar  a  natureza  jurídica  do  pagamento  da  PR  aos  ocupantes  de  cargos  de  confiança, sob pena de descaracterizar o PPR da empresa, o que seria absurdo.  Relativamente à alegação de existência de pagamentos em período inferior a  um  semestre  civil,  explica  que  os  pagamentos  relativos  aos  programas  de  participação  de  Betim, para os anos de 2006 e 2007, possuem previsão de pagamentos em 02/2007 e 02/2008  respectivamente, ou seja, os valores relativos ao PR possuem data de pagamento sempre para o  mês de fevereiro do ano seguinte, mas o programa também prevê um adiantamento a ser pago  sempre  em  julho  do  ano  vigente,  razão  pela  qual,  em  relação  ao  plano  de  2006,  houve  um  adiantamento  em 07/2006 e o pagamento da  efetiva PR em 02/2007, o que ocorreu  também  para a PPR de 2007.  Conclui que não há que se falar em pagamento de PR em período inferior a  um semestre civil, haja vista que a recorrente efetua pagamento de uma parcela em julho e a  outra  somente  em  fevereiro  do  outro  ano,  ou  seja,  07  meses  após  o  pagamento  do  adiantamento, restando claro que os valores relativos à 02/2006 referem­se à PR de 2005, e os  valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim por diante.  Assevera que em nenhum dos anos objeto do AI houve violação da regra de  pagamento da PLR e, mesmo que assim não se entenda, o fato de a recorrente haver pago em  02/2006 e 07/2006 não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial, pois mesmo que  os  pagamentos  da  PR  não  obedecessem  a  periodicidade  prevista  no  art.  3o,  §  2o,  da  Lei  10.101/00,  tal  fato  não  transmudaria  a  natureza  jurídica  da  verba  participativa  em  verba  de  caráter  salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração,  não  havendo  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Ressalta que, se o executivo, por decreto, pode alterar essa condição contida  no  art.  3o,  §  4o,  da  Lei  10.101/00,  quanto mais  um  acordo  coletivo,  que  tem  força  de  lei,  e  muito mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  e  traz  julgado  do  CRPS nesse sentido  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000498/2010­72  Acórdão n.º 2301­003.382  S2­C3T1  Fl. 677          5 Em  relação  aos Abonos,  salienta  que  a  PGFN  expediu Ato Declaratório  nº  16/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e interposição de recursos, e a  desistência dos já interpostos, quando o objeto for a incidência de contribuições previdenciárias  sobre os valores pagos a  título de abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho,  desvinculado do salário e pago sem habitualidade, como no caso dos presentes autos.  Quanto ao Abono de Férias, salienta que foi pago em razão das Convenções  Coletivas e não substitui o abono de férias constitucional, tratando­se de um abono pago pela  recorrente  ao  empregado que, durante o período  aquisitivo das  férias,  não possuir mais de 7  faltas justificadas ou não.  Transcreve o art. 144 da CLT, com a redação vigente antes da Lei 9.528/97,  para demonstrar que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada do salário, para  todos os efeitos legais, especialmente trabalhistas e previdenciários.  Traz  o  entendimento  de  que,  por  não  ser  uma  verba  paga  decorrente  do  trabalho realizado, mas sim do empenho e dedicação do empregado em cumprir seu horário, os  valores  pagos  a  título  de  “Premio Assiduidade”,  equiparado  ao  presente  “Abono de Férias”,  não deve integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Espera, caso as razões expostas não sejam acatadas, que os abonos pagos em  valores iguais ou correspondentes a 10 dias de salário de cada trabalhador sejam excluídos das  bases de cálculo, remanescendo apenas os valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do  art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d, da Lei 8.212/91.  Sobre o Abono Especial, observa que a Magna Carta restringiu a incidência  de contribuições aos rendimentos do trabalho, de modo que não integram a base de cálculo das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos  cuja  natureza  não  seja  de  contraprestação  de  serviço/trabalho  realizado por pessoa  física,  sendo que  tal  verba não corresponde a qualquer  hora trabalhada, sendo apenas um estímulo para o cumprimento do ofício a ser realizado pelo  empregado, de modo que não deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  No  que  se  refere  às  divergências  citadas  no  relatório  fiscal  entre  valores  declarado em GFIP e efetivamente recolhidos em GPS, afirma que os  resumos das  folhas de  pagamento,  as GFIPs  e  a GPS  anexadas  ao  processo  demonstram  que  tais  divergências  não  existem e, por esse motivo, devem ser excluídas da autuação.  Relativamente ao 13o salário não declarado em GFIP, esclarece que tal fato se  deveu  a  uma  retificação  na  citada  GFIP  que,  quando  foi  efetivamente  transmitida,  a  GFIP  anterior  foi  substituída,  fazendo  constar  apenas  informação  complementar  que  deu  origem  à  retificação,  mas  observa  que,  não  obstante  o  levantamento  apontado,  a  GPS  anexada  deixa  claro  que  as  contribuições  foram  recolhidas,  razão  pela  qual  entende  que  esse  levantamento  deverá ser excluído da autuação.  Requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e os diretores  listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que o art. 13, da  Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6   Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, a autuada alega nulidade do AI por não  ter sido  indicada,  no relatório FLD, a Lei 10.101/00, o que, segundo entende, afronta o art. 142, do CTN, e art.  37, da CF.   Contudo,  o Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  estabelece,  em  seu  art.  59,  que  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade  elencadas  acima  já  que  o  AI  foi  lavrado  por  autoridade  competente  e  não  ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois foi dada ciência ao contribuinte do Auto de  Infração, juntamente com todos os relatórios que a compõem, inclusive o Relatório Fiscal que,  juntamente  com  o  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito,  encerram  toda  a  fundamentação legal necessária para proporcionar a empresa, ampla defesa.  Conforme  afirmado  pela  própria  recorrente,  a  fiscalização  mencionou  diversas vezes, no Relatório Fiscal, que houve descumprimento da Lei 10.101/00.  E  sendo  o  Relatório  Fiscal  parte  integrante  do  AI,  conforme  expresso  na  própria folha de rosto do AI, o presente lançamento, ao contrário do que entende a autuada, se  encontra  revestido  de  todas  as  formalidades  legais,  vez  que  não  houve  omissão  dos  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado pela fiscalização.   Assim,  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  da  ampla  defesa  pela  recorrente se encontram no presente documento de constituição do crédito previdenciário, AI.  Nesse sentido, rejeito a preliminar de nulidade do AI.  No mérito, a recorrente tenta demonstrar que as verbas pagas a título de PPR,  “Abono Especial de Férias” e “Abono Salarial” não possuem natureza salarial e, portanto, não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  Todavia,  a  condição  de  se  tratar  ou  não  de  salário  não  está  vinculada  ao  interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado. Ou  seja,  não  é  o  nome  do  pagamento  ou  a  vontade  da  empresa  em  si  que  vai  determinar  sua  natureza jurídica.   O  que  irá  afastar  as  verbas  pagas  da  incidência  tributária  é  a  estreita  observância à legislação específica que trata da matéria.   Fl. 680DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000498/2010­72  Acórdão n.º 2301­003.382  S2­C3T1  Fl. 678          7 Portanto,  no  caso  presente,  impõe  verificar  se  no  pagamento  das  parcelas  pagas  pela  empresa  autuada  foram  observados  os  critérios  e  regras  estabelecidos  pela  Lei  8.212/91 e Lei 10.101/00.  PLANO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS ­ PPR  A fiscalização entendeu que os valores pagos pela empresa a título de PPR se  enquadram no conceito  legal de remuneração, pois não houve observância do disposto na  lei  10.101/00.  Constatou, inicialmente, que a empresa efetuou pagamento a esse título sendo  que houve prejuízo no exercício.  Já  a  recorrente  alega  que  a  empresa  pode  distribuir  resultados mesmo  não  havendo lucro.  De  fato,  analisando  a  legislação  que  trata  da  matéria,  não  se  verifica  a  exigência de “lucro” no exercício ou “resultado contábil positivo” para que se possa realizar o  pagamento a título de participação nos resultados.  O art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00 determina que podem ser considerados, para  fins  de  pagamento  do  PPR,  os  critérios  de  produtividade,  qualidade,  programas  de  metas,  resultados pactuados previamente, entre outros.  Ou seja, a meta pactuada pode não ser o alcance de lucro, e sim, por exemplo,  o aumento de produtividade de cada trabalhador ou de um determinado setor da empresa.  E  como,  no  caso  presente,  os  acordos  coletivos  trazidos  aos  autos  demonstram que a PPR da empresa estava condicionada ao atingimento de resultados, e não de  lucro,  e  como  não  há,  nos  autos,  informações  de  que  não  tenham  sido  implementadas  as  condições  pactuadas  no  acordo  coletivo,  entendo que  a  existência  de prejuízo  não  configura  descumprimento da Lei 10.101/00, conforme afirmou a autoridade lançadora.  Contudo,  entendo  que  o  crédito  deva  ser  mantido,  em  razão  das  demais  irregularidades apontadas pela fiscalização.  Constata­se,  dos documentos  juntados  aos  autos,  que  as metas  ali  definidas  não são aplicáveis aos trabalhadores ocupantes de cargos de liderança, que, de acordo com o  item  6.1  dos  acordos  anexados,  tais  empregados  teriam  sua  participação  nos  resultados,  prevista em programa de avaliação especifica.  Ocorre  que  tal  programa  não  foi  implementada,  o  que  foi  confirmado  pela  própria recorrente em sua peça recursal.   Portanto,  tal  categoria de  trabalhadores  recebeu PPR sem que houvesse um  acordo  com a  participação  do  sindicato,  contendo  “regras  claras  e  objetivas  quanto  afixação  dos direitos substantivos da participação”, ou mecanismos de aferição para o cumprimento do  acordado,  uma  vez  que  eles  foram  expressamente  excluídos  dos  acordos  firmados  entre  empresa e sindicato representante dos trabalhadores para os exercícios de 2006 e 2007.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 Assim,  quanto  aos  ocupantes  de  cargos  de  liderança,  houve  o  descumprimento do art. 2o, § 1o, da Lei 10.101/00, devendo o crédito lançado a esse título ser  mantido em sua integralidade.  Da mesma forma, a fiscalização constatou o descumprimento do § 2°, do art.  3°, da Lei n° 10.101/2000, já que houve pagamentos de PPR nos meses de fevereiro e julho dos  anos de 2006 e 2007, ou seja, em periodicidade inferior a um semestre civil.  A  recorrente  não  nega  tal  fato, mas  apenas  esclarece  que  a  empresa  efetua  pagamento de uma parcela em julho e a outra somente em fevereiro do outro ano, ou seja, 07  meses após o pagamento do adiantamento,  restando claro que os valores  relativos à 02/2006  referem­se à PR de 2005, e os valores de 07/2006 e 02/2007, referem­se à PR de 2006, assim  por diante.  Todavia, a Lei no 10.101/2000 é clara ao vedar o pagamento ou antecipação  da PPR em “periodicidade inferior a um semestre civil", não fazendo qualquer ressalva quanto  ao período de apuração.  Dessa  forma,  entendo  que  houve  descumprimento  do  art.  3o,  da  Lei  10.101/00, devendo os  valores pagos  a  esse  título  integrar  a base de  cálculo da  contribuição  previdenciária.  A recorrente alega, ainda, que, mesmo que se entenda que houve violação ao  disposto na Lei 10.101/00, tal fato não teria o condão de transformar a PR em parcela salarial,  já que não transmudaria a natureza jurídica da verba participativa em verba de caráter salarial,  uma  vez  que,  consoante  o  disposto  no  art.  7o,  inc.  XI,  da  CF,  a  PR  está  desvinculada  da  remuneração, não havendo que se falar em incidência de contribuição previdenciária.  Entretanto,  para que não  incida  a  contribuição  social,  a  empresa deve,  sim,  observar o disposto na Lei 10.101/00.  Esse  também é o  entendimento da ministra Eliana Calmon, do STJ, que se  manifestou  no  sentido  de  que,  para  ocorrer  a  isenção  fiscal  sobre  os  valores  pagos  aos  trabalhadores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  a  empresa  deverá  observar  a  legislação específica sobre a questão.   Para  a  ministra,  ao  ocorrer  o  descumprimento  da  Lei  10.101/2000,  as  quantias creditadas pela empresa aos empregados passa a ter natureza de remuneração, sujeitas,  portanto, à incidência da contribuição previdenciária.  Cumpre  observar  que  a  não  vinculação  da  participação  nos  lucros  à  remuneração  não  é  auto  aplicável,  já  que  a  Constituição  Federal  remeteu  à  lei  a  função  de  estabelecer critérios e regras para desvincular a participação nos lucros da remuneração, o que,  entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador, ao editar a Lei 10.101/00.   Assim,  reitera­se,  não  é  a  simples  previsão  em  acordo  coletivo  ou  o  pagamento de parcelas intituladas pelo empregador de PPR é que vai retirar a natureza salarial  da verba em comento.  O  que  irá  afastar  a  verba  paga  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados da incidência tributária é a estreita observância à legislação específica que trata da  matéria.   Fl. 682DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000498/2010­72  Acórdão n.º 2301­003.382  S2­C3T1  Fl. 679          9 A Lei  10.101/00  estabelece  os  critérios  para  o  pagamento  do  PRL  e  a  Lei  8.212/91 determina que apenas não integra o salário de contribuição a participação nos lucros  paga de acordo com o estabelecido na lei específica.  Quanto  ao  argumento  de que  um acordo  coletivo  tem  força  de  lei,  e muito  mais  ainda  quando  se  fala  de  situações  excepcionais  e  justificadas,  cumpre  assinalar  que,  conforme  consignado  no  artigo  611  da  CLT,  a  convenção  coletiva  de  trabalho  é  um  instrumento  normativo  em  nível  de  categoria,  aplicável,  no  âmbito  das  respectivas  representações,  às  relações  individuais de  trabalho; ou  seja,  essa normatização da  relação de  trabalho,  pactuada  entre  o  sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica, como é própria da relação contratual, só pode ser aplicada às partes.  Nesse  sentido,  ORLANDO  GOMES  e  GOTTSCHALK,  sobre  o  limite  subjetivo das negociações coletivas e sentenças normativas, assinalam, in verbis:    (...) Tal  regência não é uma norma  jurídica, no sentido estrito  da expressão, mas,simplesmente, disposição negocial, destinada  a  regular  relações concretas das partes que se  submeterem, ou  venham  a  submeter­se,  às  condições  estipuladas.(...)(Curso  de  Direito  do  Trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Editora  Forense,  2001,  pp.635/636)  Destaque­se  ainda  que  o  artigo  100  do Código Tributário Nacional  – CTN  estabelece  quais  são  as  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos, in verbis:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa,a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.  Desse  modo,  a  convenção  coletiva  de  trabalho,  por  ser  relação  contratual  estabelecida  entre  partes  (sindicato  da  categoria  profissional  e  o  sindicato  da  categoria  econômica),  não  está  arrolada,  nem  poderia,  pelo CTN,  no  conceito  de  legislação  tributária,  não podendo as cláusulas nela celebradas serem estendidas a terceiros.   Existe,  neste  sentido,  inclusive,  disposição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional:  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Dessa  forma,  concluo  que  os  efeitos  indenizatórios  pactuados  em  acordos  coletivos  somente  repercutem  na  esfera  da  relação  de  emprego,  não  atingindo  terceiros  estranhos à relação laboral, entre os quais, a Previdência Social.   Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em conseqüência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais, em especial, as inseridas na Lei 8.212/91 e Lei 10.101/00.  E,  sendo  o  lançamento  um  ato  vinculado,  a  fiscalização,  ao  constatar  o  pagamento da PPR em desacordo com o disposto na Lei 10.101/00,  lavrou o competente AI,  em  estrita  observância  aos  ditames  legais,  lançando  as  contribuições  incidentes  sobre  esses  valores pagos.  Nesse sentido, concluo que o levantamento relativo ao PPR deve ser mantido  no débito lançado.  ABONO SALARIAL  Trata­se  de  levantamento  referente  ao  pagamento  de  abono  único,  para  os  empregados da filial 0001/89, previsto em acordo coletivo de trabalho.  Conforme  observado  pela  recorrente,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional­PGFN emitiu o Ato Declaratório nº 16/2011, tendo em vista a aprovação do Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2114  /2011  pelo  Senhor Ministro  de Estado  da  Fazenda,  conforme  despacho  publicado no DOU de 09/12/2011, autorizando a dispensa de apresentação de contestação e de  interposição de recursos, bem como a desistência dos já  interpostos, desde que inexista outro  fundamento relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único,  previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não  há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000498/2010­72  Acórdão n.º 2301­003.382  S2­C3T1  Fl. 680          11 incidente sobre o pagamento da verba intitulada Abono Salarial, por não integrar o salário de  contribuição, uma vez que foi objeto de acordo coletivo e pago sem habitualidade.  ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS.  A fiscalização constatou o pagamento de verba intitulada “abono especial de  férias”, para os empregados da filial  /0006­93 (Betim), quando em gozo de férias, a  titulo de  prêmio por assiduidade, baseado em Acordo Coletivo de Trabalho.   A  recorrente  não  nega  tal  pagamento  ou  que  ele  se  equipara  a  “Premio  Assiduidade”,  pago  ao  empregado  que,  durante  o  período  aquisitivo  das  férias,  não  possuir  mais de 7 faltas justificadas ou não.  Ela apenas alega que a natureza jurídica de tal verba sempre foi desvinculada  do salário,  e que a Magna Carta  restringiu  a  incidência de contribuições aos  rendimentos do  trabalho,  de modo  que  não  integram  a  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições  quaisquer  pagamentos cuja natureza não seja de contraprestação de serviço/trabalho realizado por pessoa  física,  sendo  que  tal  verba  não  corresponde  a  qualquer  hora  trabalhada,  sendo  apenas  um  estímulo  para  o  cumprimento  do  ofício  a  ser  realizado  pelo  empregado,  de  modo  que  não  deveria integrar os respectivos salários de contribuição..  Contudo, a Constituição Federal, preceitua, no § 4º do art. 201, renumerado  para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, o seguinte:  §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüentemente  repercussão  em  benefícios,  nos casos e na \forma da lei. (grifei)  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer, no inciso I, do art. 28 da Lei 8.212/91, que salário de contribuição é“...a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir  o trabalho, qualquer que seja a sua forma,...” (grifei).  Restou claro, nos autos, tais verbas possuem a natureza de prêmio.  E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­ se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza­se, também, pelo  seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In  “Teoria Jurídica do Salário”, Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  E a CLT discrimina as parcelas que compõem a remuneração do empregado,  conforme seu art. 457:  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário,  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagem  e  abonos  pagos  pelo  empregador.(grifei)  Assim as gratificações, que podem ser eventuais, integram a remuneração do  empregado por expressa previsão legal.  A fiscalização constatou, o que foi  confirmado pela  recorrente em sua peça  recursal,  que  tais  valores  são  pagos  para  premiar  alguns  de  seus  empregados,  pela  sua  assiduidade.   Conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão...”.   No presente caso, não resta dúvida que o Abono Especial de Férias não está  incluído  nas  hipóteses  legais  de  isenção  previdenciária,  previstas  no  §  9º,  art.  28,  da  Lei  8.212/91.  Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a esse título em favor dos  empregados da filial de Betim, nas competências 02/2006, 02/2007, 08/2007 e 12/2007, não se  trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim  uma  vantagem  que  representa  um  acréscimo  indireto  à  sua  remuneração,  devendo,  portanto,  sofrer incidência de contribuição previdenciária.  É  inegável,  no  caso  presente,  o  acréscimo  patrimonial  do  empregado  ao  receber as quantias correspondentes a tais “prêmios assiduidade”.  Em  que  pese  o  esforço  argumentativo  da  recorrente,  verifica­se  que  os  pagamentos em tela realmente se a amoldam ao figurino legal que delimita a base­de­cálculo  da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e os julgadores de primeira  instância.  Dessa forma, os valores recebidos pelos empregados da recorrente a título de  Abono Especial de Férias  integram o salário de contribuição, conforme  inciso  I, art 28, da Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  1.596­14/1997,  convertida  na  Lei  9.528/97.  A recorrente sustenta a não incidência de contribuição previdenciária sobre o  pagamento  essas  verbas  denominadas  “Abono  Especial  de  Férias”,  argumentando  que  os  valores foram pagos conforme previsto no art. 144 da CLT, e espera, caso as razões expostas  não sejam acatadas, que os abonos pagos em valores  iguais ou correspondentes a 10 dias de  salário  de  cada  trabalhador  sejam  excluídos  das  bases  de  cálculo,  remanescendo  apenas  os  valores excedentes a esse parâmetro, nos termos do art. 144, da CLT, e art. 28, § 9o, alínea d,  da Lei 8.212/91.  Contudo,  conforme  constata­se,  a  verba  paga  pela  empresa  autuada  não  é  aquele abono de que trata o art. 144, da CLT, pois a própria recorrente admite que, em alguns  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000498/2010­72  Acórdão n.º 2301­003.382  S2­C3T1  Fl. 681          13 casos,  houve  o  pagamento  de  um  valor  superior  ao  equivalente  a  10  dias  de  salário  do  trabalhador.  Portanto, a rubrica “Abono Especial de Férias” não se encontra nas hipóteses  de  isenção  do  art.  28,  §  9o,  da  Lei  8.212/91,  e  deve  integrar  o  salário  de  contribuição  do  empregado.  DIVERGÊNCIAS FOLHA X GFIP  A fiscalização verificou, ainda, algumas divergências entre as remunerações  constantes das folhas de pagamentos e as declaradas em GFIP.  A  recorrente  afirma  que,  quanto  às  divergências  citadas  no  relatório  fiscal  entre valores declarado em GFIP  e efetivamente  recolhidos  em GPS,  afirma que os  resumos  das  folhas  de  pagamento,  as  GFIPs  e  a  GPS  anexadas  ao  processo  demonstram  que  tais  divergências não existem e, por esse motivo, devem ser excluídas da autuação.  Contudo,  conforme  restou  claro  no  REFISC  e  no  Acórdão  recorrido,  a  divergência apurada não foi entre GFIP x GPS, mas sim entre remuneração constante da folha  e remuneração declarada em GFIP.  Conforme bem esclarecido pelo relator do acórdão recorrido, os resumos das  folhas trazidos aos autos na impugnação não comprovam a inexistência das divergências, que  estão discriminadas, por competência e por empregados, no anexo III, às fls. 133.  Assim, conforme esclarecido no acórdão combatido, a recorrente poderia ter  trazido,  nem  que  fosse  por  amostragem,  a  folha  analítica  para  comprovar  que  os  valores  apurados e discriminados no anexo III estão equivocados.  Contudo  não  o  fez,  se  limitando  a  afirmar  que  não  há  divergências  entre  GFIP e GPS, e juntando o resumo das folhas, as GFIPs e as GPS que, segundo se observa do  RDA, já foram aproveitadas para a apuração da contribuição devida.  Portanto, não há como acatar a pretensão da recorrente, devendo tais valores  serem mantidos no lançamento.  13o SALÁRIO NÃO DECLARADO EM GFIP  A recorrente reconhece que houve equívoco na apresentação da GFIP relativa  à 13/07 e informa que os valores foram recolhidos, conforme GPS anexa.  Entretanto,das GPS apresentadas referente ao 13o salário constata­se que uma  não  registra  valor  no  campo  destinado  a  outras  entidades  e  fundos,  e  a  outra  registra  uma  quantia inferior à devida.  Dessa  forma,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  já  excluiu,  do  débito, o valor recolhido, constante da GPS apresentada.  Quanto aos demais valores relativos à contribuição de Terceiros, esses devem  permanecer  no  lançamento,  uma  vez  que  a  recorrente  não  comprovou  o  recolhimento  do  montante devido.  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     14 CO­RESPONSÁVEIS  A autuada requer, por fim, que sejam excluídos, da autuação, o presidente e  os diretores listados no relatório de vínculos, a fim de se evitar futuros prejuízos, uma vez que  o art. 13, da Lei8.620/93 foi expressamente revogado com a publicação da Lei 11.941/2009.  Todavia,  cumpre  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um dos requisitos necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Ademais,  cumpre  informar  que  tal  matéria  é  objeto  da  Súmula  nº  88,  do  Conselho Pleno do CSRF, transcrita a seguir:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Nesse sentido, acato o requerimento formulado pela recorrente, para aplicar a  súmula 88 do CSRF.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por  improcedência, os valores  relativos  ao ABONO SALARIAL e para deixar claro que o rol de co­responsáveis é apenas uma relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente,  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000498/2010­72  Acórdão n.º 2301­003.382  S2­C3T1  Fl. 682          15 É como voto.  Bernadete De Oliveira Barros – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, Redator e Declaração de Voto   ADMISSIBILIDADE  1. O recurso é  tempestivo e presentes se encontram os demais  requisitos de  admissibilidade, razão pela qual CONHEÇO do recurso voluntário.  2.  Peço  vênia  à  nobre  Conselheira  Relatora  para  divergir  de  seu  posicionamento, trazendo minhas ponderações para elevar o debate.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDÊNCIÁRIA  SOBRE “PPR”  3.  No  tocante  à  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  recorrente  aos  ocupantes  de  cargo  de  liderança,  sob  a  rubrica de Participação nos Resultados (PPR), parece­me que razão assiste ao contribuinte.  4.  Entendo  que  a  aplicação  da  previsão  constitucional  de  participação  nos  resultados da empresa pelos  seus empregados é perfeitamente extensiva àqueles que ocupam  cargos de liderança dentro da incorporação, visto que a legislação de regência da matéria não  colocou qualquer amarra (art. 7º, XI da CF; Lei 10.101/2000).  5. Salienta­se, outrossim, que não se sustenta a posição do fisco de que não  haveria  lei  específica  desonerando  a  PPR  para  os  diretores,  pois  a  previsão  da  participação  destes na empresa já vem sufragada na legislação societária antes mesmo da entrada em vigor  da  Carta  Cidadã.  A  Lei  das  S.A.  (Lei  n.  6.404/76)  sempre  desvinculou  do  conceito  de  remuneração dos administradores as eventuais participações nos resultados por eles recebidas,  demonstrando a existência de caráter não retributivo. Eis o dispositivo citado:  Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza  e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo  dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)  §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório  em  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ou  mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     16 §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros  do  exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo  obrigatório, de que trata o artigo 202  (...)  Art.  190.  As  participações  estatutárias  de  empregados,  administradores  e  partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com  base  nos  lucros  que  remanescerem  depois  de  deduzida  a  participação  anteriormente calculada.  Parágrafo  único.  Aplica­se  ao  pagamento  das  participações  dos  administradores  e  das  partes  beneficiárias  o  disposto  nos  parágrafos  do  artigo 201.  6. Forçoso é concluir que o fisco promoveu o lançamento da contribuição no  equivocado  entendimento  de  que  a  PPR  deve  ser  paga  exclusivamente  aos  trabalhadores  empregados. Em nenhum momento considerou que os resultados auferidos pela empresa para  distribuição  foram  decorrentes  do  esforço  mútuo  de  todos,  seja  empregado  ou  diretor  estatutário, não devendo existir qualquer distinção pelo vínculo dos trabalhadores.  7.  Ademais,  o  benefício  é  notadamente  conhecido  como  um  plano  de  incentivo  coletivo,  em  que  o  desempenho  de  cada  trabalhador,  seja  celetista  ou  estatutário,  afeta  o  rendimento  de  todos,  cria­se  um  incentivo  à  cooperação  de  modo  a  maximizar  o  desempenho do grupo como um todo, não soando lógico, ao menos ao meu ver, que somente  os trabalhadores com vínculo empregatícios sejam por ela agraciados.  8.  No  tocante  à  periodicidade  do  pagamento,  observo  que  os  instrumentos  coletivos colacionados demonstram que os pagamentos relativos ao PPR foram previstos para  fevereiro de 2007 e fevereiro de 2008, respeitando sempre o período inferior ao semestre civil.  Ademais,  por  acordo  com  os  sindicatos  o  contribuinte  efetuou  a  antecipação  de  parte  desse  pagamento, mas, mesmo  assim,  limitou­se  a  fazer  a  totalidade  do  pagamento  em  02  (duas)  parcelas, e dentro do período legalmente exigido.  9. Diante desses  elementos,  entendo que, neste  tópico, o  recurso voluntário  do Contribuinte deve ser provido, com a exoneração do crédito tributário aqui imputado.  DO ABONO ESPECIAL DE FÉRIAS    10. No tocante aos valores pagos a título de abono especial de férias, também  não compartilho o entendimento da Relatora, pois entendo que não integram o salário, ante sua  natureza indenizatória.   11. Antes de discorrer sobre o caso concreto, lembro os doutos conselheiros  que o gênero abono de férias abarca as possibilidades que o empregado tem um valor pago pela  empresa sem, contudo, integrar a remuneração. São as seguintes espécies: abono pecuniário e o  chamado abono especial de férias ou abono celetista de férias.   12.  A  Consolidação  das  Leis  Trabalhistas  (CLT),  no  art.  143,  previu  a  conversão de até um terço do seu período de férias em abono pecuniário. No art. 144, permitiu  a concessão do abono de férias, caso haja essa previsão expressa em documento que reflita o  intuito das partes:   Fl. 690DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000498/2010­72  Acórdão n.º 2301­003.382  S2­C3T1  Fl. 683          17 Art. 143 ­ É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a  que  tiver  direito  em  abono  pecuniário,  no  valor  da  remuneração  que  lhe  seria  devida  nos  dias  correspondentes. (Redação  dada  pelo  Decreto­lei  nº  1.535,  de  13.4.1977      §  1º  ­  O  abono  de  férias  deverá  ser  requerido  até  15  (quinze)  dias  antes  do  término do período aquisitivo. (Incluído pelo Decreto­lei nº 1.535, de 13.4.1977   Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido  em virtude de cláusula do  contrato de  trabalho, do  regulamento da empresa, de  convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário,  não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação  do  trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)  13.  Não  se  confunde,  portanto,  o  abono  pecuniário,  quando  o  empregado  converte até 10 (dez) dias de suas férias em pecúnia, com o abono especial de férias, quando o  empregador  paga,  em  razão  das  férias,  parcela  suplementar,  em  valor  não  excedente  a  20  (vinte) dias do salário, concedido em razão de previsão expressa que pode constar no contrato  de trabalho, no regulamento da empresa, em negociação coletiva de trabalho.   14.  Inclusive,  essa  distinção  foi  destacada  pelo  doutrinador  Arnaldo  Süsseking  (em  Instituições  do  Direito  do  Trabalho,  vol.  2,  pp.  827  e  828),  cujo  trecho  ora  colaciono:  O  abono  de  férias  instituído  pelo  art.  143  não  tem  natureza  salarial,  não  integrando, assim, a remuneração do empregado para efeitos da legislação  do trabalho e da previdência social. E o mesmo ocorre com a gratificação de  férias resultante seja de ajuste contratual inclusive de norma ou regulamento  da empresa em convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20  dias de salários. Neste sentido é expresso o art. 144.  15.  Ressalto  que  esses  abonos  não  possuem  natureza  salarial,  não  sendo  exigível o recolhimento previdenciário sobre tais valores, tanto que a Lei 8.212, em seu artigo  28, parágrafo 9 º, alínea e, item 6, determinou que as importâncias pagas sob título de abono de  férias na forma descrita nos artigos 143 e 144 da CLT não compõem o salário­de­contribuição  para fins de incidência de contribuição social previdenciária:   Art. 28. (...):  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (...)  e) as importâncias:  (...)  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     18 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  16.  No  caso  deste  processo  administrativo  fiscal,  verifico  que  o  abono  especial  de  férias  concedido  estava  descrito  nas  Cláusulas  13ª  (Convenção  Coletiva  de  2004/2005 e de 2005/2006) e 14ª (Convenção Coletiva de 2007/2008), previsões essas que se  adequam  ao  disposto  no  art.  144  da  CLT,  o  que  certamente  assegura  ao  contribuinte  o  afastamento da contribuição social previdenciária sobre esses valores:.    ABONO DE FÉRIAS  (...)    Ao empregado que durante o período aquisitivo de férias, não tiver mais de 7 (sete)  faltas ao serviço, justificadas ou não, quando sair em gozo de férias, será pago um  abono nos seguintes valores e condições:    (...)    § 8º ­ O abono previsto nesta cláusula não se incorporará ao salário par quaisquer  efeitos  e  não  sofrerá  incidências  trabalhistas  e  previdenciárias,  conforme  expressamente previsto no art. 144 da CLT e no art. 28,§ 9º, “e”, da Lei 8.212, de  24/07/1991, respectivamente.  17.  Essa  não  incidência  tributária  também  foi  reconhecida  pela  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  5  a  Região  Fiscal,  por  meio  da  Solução de Consulta 61, de 12 de dezembro de 2012:   EMENTA: Por força do § 2º, do art. 22, c/c o § 9º, 'e', item 6, do art. 28 da Lei n.º  8.212/1991, o abono de férias, quando estabelecido na forma do art. 144 da CLT,  não  integra  o  salário  de  contribuição  do  empregado. O  prazo  para  repetição  de  indébito é de cinco anos contados do pagamento antecipado do tributo, de acordo  com  o  CTN,  art.  168,  I,  c/c  a  Lei  Complementar  nº118,  de  2005,  art.  3º.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Arts. 22, § 2º, e 28, § 9º,  'e', item 6, da Lei nº 8.212, de  1991;  art.  144  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho;  art.  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional; art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005.    18. A seu  turno, entendo presente o caráter  indenizatório do abono, visto que está  diretamente vinculado à concessão de férias do empregado, momento em que entende­se que ele gozará  de descanso em virtude do trabalho prestado à empresa durante todo o ano.    19.  Ademais,  não  há  de  se  falar  em  habitualidade  dessas  parcelas,  pois  o  abono  especial de férias é pago apenas uma única vez, no momento em que o empregado  irá usufruir desse  período, não sendo o caso previsto no parágrafo 11, do art. 201 da Constituição Federal, que fala que  "os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito  de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão nos benefícios, nos casos e na forma  da lei"    20.  Assim,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  nesta  parte  por  entender  que  a  legislação trabalhista combinada com a previdenciária é precisa quanto à impossibilidade de incidência  de contribuição social previdenciária sobre o abono especial de férias pago aos empregados da empresa  recorrente por não integrar a remuneração para tal finalidade e, destaco oportunamente, por ser pago em  caráter eventual, dizimando de vez qualquer possibilidade de incidência desse tributo.     DA MULTA APLICADA  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 13864.000498/2010­72  Acórdão n.º 2301­003.382  S2­C3T1  Fl. 684          19 21. Sobre a multa aplicada, dou provimento ao recurso também nesta parte.  Em respeito ao art. 106 do CTN, inciso II, alínea “c”, deve o Fisco perscrutar, na aplicação da  multa,  a  existência  de  penalidade  menos  gravosa  ao  contribuinte.  No  caso  em  apreço,  esse  cotejo deve ser promovido em virtude das alterações trazidas pela Lei 11.941/2009 ao art. 35  da Lei 8.212/1991, que instituiu mudanças à penalidade cominada pela conduta da Recorrente  à época dos fatos geradores.   22.  Assim,  identificando  o  Fisco  benefício  ao  contribuinte  na  penalidade  nova, essa deve retroagir em seus efeitos, conforme ocorre com a nova redação dada ao art. 35  da Lei 8.212/1991 que assim dispõe:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  23. E o supracitado art. 61, da Lei 9.430/96, por sua vez, assevera que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  24. Confrontando a penalidade retratada na redação original do art. 35 da Lei  8.212/1991 com a que ora dispõe o referido dispositivo legal, vê­se que a primeira permitia que  a multa atingisse o patamar de cem por cento, dado o estágio da cobrança do débito, ao passo  que a nova limita a multa a vinte por cento.  25. Assim, diante da inafastável aplicação da alínea “c”, inciso II, art. 106, do  CTN, conclui­se pela possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/1996,  com a  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  ao  art.  35  da Lei  8.212/1991,  até  11/2008,  se  for  mais benéfica para o contribuinte.  CONCLUSÃO  26.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  do  contribuinte,  para no mérito DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos supra alinhavados.    Fl. 693DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     20  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator e Declaração de Voto                      Fl. 694DF CARF MF Impresso em 30/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 25/10 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 18186.001291/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 23/02/2007 ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROCEDENTES. Eventuais equívocos no texto da ementa devem ser corrigidos antes da execução do acórdão. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 2402-003.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para que seja re-ratificado o acórdão embargado. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 796          1 795  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18186.001291/2007­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.690  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  DECADÊNCIA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CEGELEC LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/02/2007  ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROCEDENTES.  Eventuais  equívocos  no  texto  da  ementa  devem  ser  corrigidos  antes  da  execução do acórdão.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para que seja re­ratificado o acórdão embargado.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 12 91 /2 00 7- 72 Fl. 796DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento Interno do CARF opostos contra acórdão desta turma:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Transcrevo trecho dos Embargos:  1.  Conforme  consta  nos  autos,  as  fls.  783  a  788,  foi  proferido  Acórdão n.° 2402­01.265 pela 4ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento — CARF, tratando­se de uma decisão de provimento  parcial  do  recurso  do  contribuinte,  para  em  preliminar  reconhecer a decadência de parte do débito e no mérito declarar  a necessidade de revisão da multa pela aplicação retroativa da  legislação  superveniente  supostamente  mais  benéfica  no  caso  concreto.  1.1. O acórdão contém uma imprecisão na ementa, pois ao invés  de  constar  "RECURSO  VOLUNTARIO  PROVIDO  PARCIALMENTE", de forma indevida e por um simples erro de  escrita, consta "RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO".  2.  Assim,  proponho  o  retorno  dos  autos  para  requerer  ao  Sr.  Presidente da 4.a Câmara da Segunda Seção de Julgamento do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  a  correção  do  acórdão, e sugiro que o presente despacho seja apreciado como  requerimento  para  correção  de  inexatidão material  nos  termos  do RICARF aprovado pela Portaria MF n.° 256/2009, art. 66.  Portanto, haveria contradição em razão da decisão e o texto da ementa.  É o Relatório.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18186.001291/2007­72  Acórdão n.º 2402­003.690  S2­C4T2  Fl. 797          3 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  De  fato,  embora  a  decisão  tenha  sido  pelo  provimento  parcial,  constou  da  ementa  o  provimento  integral  ao  recurso,  o  que  traz  dúvidas  para  a  correta  execução  do  acórdão:  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração, punível na  forma da Lei,  a apresentação de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  disposto na Legislação.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  RETROATIVIDADE.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE  JULGADO.  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  ...  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos:  a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir, devido à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  os  fatos  utilizados  para  o  cálculo  da  multa  que  sejam  anteriores  a  12/2001, nos  termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Rogério  de  Lellis  Pinto,  que  votou  pela  aplicação  da  regra  expressa  no  §  40,  Art.  150  do  CTN.  II)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  no mérito,  determinar  que  a multa  seja  recalculada,  nos  termos  do  I, Art.  44, da Lei 9430/1996 (Art. 35­A, Lei 8.212/1991), deduzidos os  valores a titulo de multa (...)  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Assim,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  opostos  para  que  seja  substituída  da  ementa  a  expressão  “Recurso  Voluntário  Provido”  por  “Recurso  Voluntário  Provido em Parte”.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 799DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/08/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5150105 #
Numero do processo: 19515.003974/2010-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória lavrado por ter a empresa deixado de apresentar todos os documentos necessários à ação fiscalizatória. Constatada a irregularidade nos autos de obrigação principal, não há que se falar em cancelamento da multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     2  Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado por infração ao disposto no art. 32, III e  § 11 da Lei nº 8.212/91 e no art. 225, III do Regulamento da Previdência Social.  Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 82, “na ação fiscal determinada pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  0819000  2010  01106  3,  com  as  alterações  posteriores,  não  foram  apresentados  todos  os  documentos  e  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.”  Ainda de acordo com o REFISC de aplicação da multa, às fls. 83, “a multa  aplicada está prevista na Lei 8.212/91, artigos 92 e 102, e Regulamento da Previdência Social  – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigos 283, II, alínea ‘b’, e 373”.   Intimada  da  autuação,  a  Recorrente,  às  fls.  88/92,  apresentou  impugnação  que, às fls. 153/170, foi julgada improcedente, sob os seguintes fundamentos:  1)  Não  há  tributação  reflexa  no  caso  em  análise,  uma  vez  que  a  Lei  n  8.212/91 dispõe sobre  a organização da Seguridade Social  e o plano de  seu  custeio,  fundado  em  contribuições,  espécie  tributária  da  qual  o  imposto  de  renda  não  faz  parte  e,  portanto,  não  há  vínculo  entre  este  julgamento e a orientação decisória adotada quanto à exigência da multa e  juros isolados;  2)  Não  deve  ser  acatado  o  pedido  de  apensamento  destes  autos  ao  de  n  19515.003975/2010­06, pois processos administrativo­fiscais autônomos;  3)  Todas as formalidades legais foram atendidas no auto de infração;  4)  No mérito, a distribuição de lucros deve ter lastro em registros contábeis  formalmente  adequados  e  materialmente  pertinentes  à  natureza  da  operação;  5)  No caso, somente a apresentação de demonstrativo de resultado e balanço  patrimonial  do  exercício  de  2006  não  comprovam  o montante  do  lucro  efetivo. Tais documentos constituem meros demonstrativos do  resultado  final  da  escrituração  de  cada  exercício  e,  por  isso,  somente  através  do  exame da  contabilidade  da  empresa  é  que  se  torna possível  apurar  se  o  lucro distribuído corresponde ao efetivo da empresa;  6)  Para  empresas  optantes  pelo  regime  de  Lucro  Presumido,  são  duas  as  hipóteses: i) o lucro distribuído não excede a base de cálculo do imposto  de  renda calculado com base no  lucro e  ii) o  lucro distribuído excede a  base de cálculo. No primeiro caso, a empresa deve atender ao art. 201, §  5º,  II, do RPS, que diz que há incidência de contribuições sobre o valor  distribuído  quando  não  existir  discriminação  entre  a  remuneração  decorrente  do  trabalho  e  a  proveniente  do  capital  social.  Na  segunda  hipótese,  a  escrituração  da  empresa  deve  ser  realizada  nas  regras  aplicáveis ao Lucro Real;  7)  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  não  sendo  comprovada,  de  forma irrefutável, a natureza de lucros a serem distribuídos, estes deverão  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.003974/2010­53  Acórdão n.º 2402­003.740  S2­C4T2  Fl. 200          3 ser considerados como rendimentos do trabalho, sujeitos às contribuições  previdenciárias;  8)  O contrato social da empresa prevê distribuição dos lucros apenas no final  de  cada  exercício, mas  a  fiscalização apurou que  as distribuições  foram  mensais. Ademais, considerando que não há comprovação em relação aos  valores distribuídos a maior, tem­se que a empresa não distribuiu lucros,  mas sim remunerou os sócios;  9)  Como o contribuinte não apresentou os documentos necessários quando  da  fiscalização,  inverte­se  o  ônus  da  prova  e  cabe  a  ele  comprovar  a  existência  efetiva  de  lucros  que  alegou  ter  distribuído  e  que  trata­se  de  remuneração de capital e não de trabalho;  10) Quanto às alegações sobre aplicação da SELIC, é vedado aos órgãos de  julgamento  administrativo  afastar  a  aplicação  de  norma  legal  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade.  Em face do resultado do  julgamento, a Recorrente, às  fls. 174/193,  interpôs  recurso voluntário no qual alegou:  1)  Preliminarmente,  indiscutível  e  indissociável  a  conexão  entre  o  procedimento  fiscal  sob  análise  e  os  créditos  tributários  constituídos  através  de  autos  de  infração  lavrados  em  decorrência  de  suposta  presunção  de  omissão  de  receita  decorrente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada;  2)  Que, ao contrário do que alega a julgadora, a Recorrente apresentou parte  dos documentos solicitados;  3)  É direito do cidadão­contribuinte buscar todos os meios de provas lícitas  e  requerer as diligências e perícias que se  fizerem necessárias na defesa  de seus direitos e interesses. Isso é norma constitucional que se sobrepõe  a qualquer legislação infraconstitucional;  4)  Inaplicabilidade da taxa SELIC;  5)  Suspensão da incidência de juros moratórios e sua exigibilidade no curso  do contencioso administrativo fiscal.  Ao final, requereu o provimento do recurso.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  Recurso  Voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual deve conheço.  No mérito  Trata­se de autuação por descumprimento de obrigação acessória decorrente  da ausência de informação em GFIP quanto a valores pagos aos sócios da empresa Recorrente a  título de distribuição de lucros de forma irregular.  Tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  irregularidade  e  conseqüente  manutenção  do  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal  (PAF  n°  19515.003972/2010­64),  mantenho a penalidade aplicada.  Da aplicação da SELIC  Pretende  a  Recorrente  a  não  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  o  débito  tributário.  Não  cabe  aos  órgãos  administrativos  o  julgamento  de  legalidade  ou  constitucionalidade de qualquer que seja a norma vigente, uma vez que a esfera administrativa  está adstrita à correta aplicação da norma em plena vigência.  Registre­se  que  a  instância  administrativa  não  possui  competência  para  manifestar­se sobre questões em que se alega eventual conflito normativo, devendo se ater às  normas  cuja  legalidade  ou  constitucionalidade  ainda  não  tenha  sido  analisada  de  forma  negativa. Neste sentido, a Portaria RFB n° 10.875/2007, em seu art. 18, preleciona:  Art.  18. É vedado à  autoridade  julgadora  afastar  a aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  I  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos termos do art. 4º do Decreto nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997,  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional.  Assim, na esfera administrativa, a competência  limita­se a afastar aplicação  de  regulamentos  já  considerados  ilegais  definitivamente  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), atendendo a determinação do Secretário da Receita Federal.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES Processo nº 19515.003974/2010­53  Acórdão n.º 2402­003.740  S2­C4T2  Fl. 201          5 Da suspensão dos juros moratórios e sua exigibilidade  Pretende, ainda, a Recorrente a suspensão dos juros moratórios aplicáveis ao  crédito tributário durante o processo administrativo.O requerimento da Recorrente não possui  razão de ser.  O Decreto n° 70.235/72, ao  tratar do processo administrativo fiscal, em seu  artigo  33,  estabelece  expressamente  que  da  decisão  de  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário com efeito suspensivo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Sendo assim, não há que se falar em suspensão do crédito tributário, uma vez  que a própria legislação garante tal prerrogativa de forma automática.  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 17/10/201 3 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 07/10/2013 por THIAGO TABORDA SIMOES

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Numero do processo: 13850.000096/2007-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO EM ATRASO. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (ART. 138, CTN). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE. A jurisprudência pacífica é no sentido de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, a teor da Súmula nº 360 do STJ. Contudo, não tendo havido prévia declaração pelo contribuinte, configura denúncia espontânea, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão da dívida acompanhada de seu pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo administrativo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA. CABIMENTO. Não havendo diferença entre o caráter sancionatório da multa de mora e de ofício, aplicável o afastamento da penalidade, uma vez configurada denúncia espontânea. Jurisprudência pacificada do STJ e Atos Declaratórios PGFN nº 04 e 08/2011.
Numero da decisão: 3802-001.727
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1980; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111        1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13850.000096/2007­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.727  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  PER/DCOMP ­ COFINS  Recorrente  CERVEJARIAS KAISER BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (ART.  138,  CTN).  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE.  A  jurisprudência  pacífica  é  no  sentido  de  que  o  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo, a teor da Súmula nº 360 do  STJ.  Contudo,  não  tendo  havido  prévia  declaração  pelo  contribuinte,  configura  denúncia  espontânea,  mesmo  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento integral, anteriormente a qualquer ação fiscalizatória ou processo  administrativo.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA DE MORA.  CABIMENTO.  Não havendo diferença  entre o caráter  sancionatório da multa de mora e de  ofício, aplicável o afastamento da penalidade, uma vez configurada denúncia  espontânea. Jurisprudência pacificada do STJ e Atos Declaratórios PGFN nº  04 e 08/2011.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.      Fl. 529DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com o fito de compensar  débito  de  Cofins  apurado  em  junho  de  2004  com  crédito  desta  mesma  contribuição  oriundo  do  supostamente indevido recolhimento de multa de mora referente à Cofins devida em abril de 2004, em  função da incidência do  instituto da denúncia espontânea, na forma prevista pelo art. 138 do Código  Tributário Nacional.    De acordo com o que dos autos consta, a contribuinte apurou Cofins a pagar em abril  de 2004 no valor de R$3.719.490,85 devendo efetuar o pagamento deste montante até 14/05/2004, o  que, por sua vez, só veio a ocorrer em 24/05/2004, ou seja, dez dias após o vencimento do tributo.    Diante desta circunstância a empresa efetuou o recolhimento da Cofins devida com o  acréscimo da multa de mora no montante de R$98.194,55, verificando posteriormente  a  equivocada  inclusão desta multa, posto ter procedido ao pagamento do tributo espontaneamente e anteriormente a  qualquer  procedimento  fiscal,  valendo­se  portanto  da  denúncia  espontânea  para  afastamento  da  penalidade.    Em  razão  deste  entendimento,  o  sujeito  passivo  achou  por  bem  atualizar  o  crédito  gerado do pagamento indevido em tela e proceder à compensação do valor encontrado com o débito de  Cofins devido em junho de 2004 através da PER/DCOMP nº 20367.52289.150704.1.3.04­8349, tendo  cometido um erro no momento de seu preenchimento quanto ao valor do débito a ser compensado.    Assim,  ao  invés  de  apontar  o  montante  de  R$100.384,29  para  compensação,  a  contribuinte  apontou  apenas  R$10.384,29,  o  que  procurou  consertar  posteriormente  por  meio  da  transmissão  de  PER/DCOMP  retificadora  (20367.52289.150704.1.3.04­8349),  que  não  foi  admitido  pela autoridade fiscalizadora, com base no art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 432/04 e art. 59 da  Instrução Normativa SRF nº 600/05.     Recorrendo da decisão que recusou a PER/DCOMP retificadora, a  interessada  teve  seu  pleito  reconhecido  apenas  no  que  se  referia  à  retificação  da  declaração,  o  que,  entretanto,  não  ensejou  a  homologação  da  compensação  declarada  pelas  razões  expostas  no  Parecer  Saort  nº  13884.240/2007 sintetizadas na forma da ementa abaixo:    “EMENTA:  Declaração  de  compensação  de  valor  recolhido  a  título  de  multa  de  mora de mora de COFINS, sob código 6138, com débito de COFINS (2172) apurado  em junho de 2004.  A  denúncia  espontânea,  de  que  cuida  o  art.  138  do  CTN,  exclui  a  incidência  da  multa de natureza punitiva. Não afasta, no entanto, a exigência dos juros de mora e  da denominada multa de mora, que têm caráter indenizatório.  Proposto de indeferimento do pleito, com base na inexistência de amparo legal para  sua aceitação, e de não­homologação da compensação citada.”    Fl. 530DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13850.000096/2007­21  Acórdão n.º 3802­001.727  S3­TE02  Fl. 112        3  Inconformada com o teor da decisão supra o sujeito passivo apresentou Manifestação  de  Inconformidade alegando em sua defesa que para haver a exclusão da penalidade da infração em  face de denúncia espontânea,  é preciso que:  i)  seja  realizado o pagamento do  tributo devido, caso a  infração envolva o não recolhimento de um tributo; ii) incidam sobre o tributo pago em atraso juros de  mora;  e  iii) não haja qualquer procedimento  administrativo ou  fiscalização a  respeito dos  fatos,  sob  pena do ato não ser considerado denúncia espontânea.    Ao  analisar  as  razões  aduzidas  pela  interessada  a  autoridade  julgadora  a  quo  entendeu pela inexistência do direito creditório requerido:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NOTA TÉCNICA COSIT 1/2012.  Não há denúncia espontânea quando não houve infração a denunciar.  A notícia da infração deve referir­se aos elementos que identificam a integridade do  fato gerador, e não ao fato de o tributo estar vencido e não pago, pois, o vencimento  não é elemento que integra o fato gerador. Não se denuncia a mora, mas sim o fato  que dá origem à incidência do tributo.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”    Discordando da motivação do decisum de primeira instância, a contribuinte interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  no  qual  argumenta,  em  síntese,  que  a  Súmula  nº  360  do  Superior  Tribunal de Justiça e a Nota Técnica Cosit nº 1/12, não se aplicam ao caso em apreço pois o que houve  foi  a  apuração  do  débito,  o  recolhimento  da  contribuição  em  atraso  e,  posteriormente,  o  envio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.    Além  disso,  pugna  pela  reprodução  do  entendimento  consignado  no  REsp  nº  1.149.022/SP,  submetido  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil), por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Por fim, afirma que havendo o pagamento do tributo com os “encargos da demora” o  contribuinte pode se valer do  exercício da denúncia  espontânea para  afastar a  cobrança da multa de  mora.    É o relatório.    Voto             Preenchidos os pressupostos de admissibilidade e tempestivamente interposto, nos  termos do Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso, passando à análise das razões nele expostas.    Cinge­se a controvérsia em definir se (i) o instituto da denúncia espontânea, como  previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, é aplicável ou não na hipótese dos autos, e (ii)  se, positiva a resposta ao primeiro item, é aplicável a multa de mora ao caso em tela.    Fl. 531DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  A  autoridade  administrativa  que  proferiu  despacho  decisório,  reconheceu  a  denúncia espontânea, porém afastou a possibilidade de se beneficiar o contribuinte quanto à multa  de mora. Uma vez apresentada a manifestação de inconformidade, a DRJ, ao invés de se ater a esse  aspecto, houve por bem simplesmente negar a denúncia espontânea ao caso como um todo.    Vejamos.    Dispõe  a  referida  norma  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.”.    Contudo,  para  fins  de  averiguação  da  incidência  da  denúncia  espontânea,  é  forçoso observar também a norma inserta no parágrafo único do art. 138, segundo a qual: “não se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”.    Bem  se  vê  que  o  instituto  do  qual  se  está  tratando  é  causa  de  exclusão  da  responsabilidade  decorrente  de  infração  à  legislação  tributária  que  exige  para  sua  configuração  a  recomposição dos prejuízos advindos da transgressão, por iniciativa do infrator e antes de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização.     Com  o  afastamento  das  sanções  originadas  do  descumprimento  da  legislação  tributária  busca­se  a  minimização  dos  prejuízos  oriundos  da  impossibilidade  de  que  todas  as  situações  irregulares  sejam  notadas  pela  fiscalização  tributária,  por  meio  do  estímulo  ao  adimplemento espontâneo dos débitos ignorados pelo Fisco.    Quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  de  maior  expressividade  é  no  sentido  de  que  não  se  configura  a  denúncia espontânea quando o sujeito passivo, tendo realizado previamente a declaração do débito,  procede  ao  recolhimento  do  tributo  em  atraso.  Este  posicionamento  já  foi,  aliás,  sumulado  pelo  Superior Tribunal de Justiça, na forma da Súmula nº 360, assim redigida:    “O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.’    Isto  se  dá,  pois,  no  caso  específico  dos  tributos  sujeitos  a  esta  modalidade  de  lançamento,  a declaração do contribuinte é meio de  confissão de dívida  e constituição do crédito  tributário, sendo suficiente para torná­lo líquido, certo e exigível.    Note­se  que  o  texto  sumular  afirma  que  a  denúncia  espontânea  não  estará  configurada quando o tributo estiver previamente declarado pelo contribuinte, uma vez que assim o  sendo, o crédito tributário já se achará constituído no momento do pagamento.     Justamente por isso, não ocorrida a declaração do tributo antes do pagamento em  atraso,  ainda  que  se  trate  de  tributo  lançado  por  homologação,  resta  configurado  o  instituto  da  denúncia espontânea.    Resumindo: se o débito não for pago dentro do prazo legal e for confessado pelo  contribuinte,  por  exemplo,  por  meio  da  transmissão  da  DCTF  e,  depois  disso,  for  recolhido  integralmente apenas com o acréscimo dos juros de mora, não se aplicará o disposto no art. 138, do  CTN. Já se o débito for recolhido integralmente com a adição dos juros de mora antes da entrega da  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13850.000096/2007­21  Acórdão n.º 3802­001.727  S3­TE02  Fl. 113        5  DCTF  e,  somente  após  o  pagamento,  a  declaração  for  enviada,  verifica­se,  sim,  a  incidência  da  denúncia espontânea.    Outra não é a orientação adotada pelo STJ, como se infere da leitura dos excertos  adiante colacionados a título exemplificativo do que se verifica na jurisprudência predominante do  Tribunal. Senão vejamos:    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  CONTROVÉRSIA  ACERCA  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECISÃO  AGRAVADA  EM  CONFORMIDADE  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE,  INCLUSIVE  SUMULADA,  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.  1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 962.379/ES (Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJe de 28.10.2008), de acordo com o regime de que trata o art.  543­C do CPC, assentou o entendimento de que a apresentação de Declaração de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  ­  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário, dispensando, para  isso, qualquer outra providência por parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo  estabelecido. A  contrario  sensu,  pode­se  afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea,uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138  do CTN. Conforme proclamou, ainda, a Segunda Turma, ao  julgar os EDcl no  REsp  363.259/SC  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  25.8.2008),  "a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais–  DCTF  –  refere­se  sempre a débitos já vencidos".   2. Nos presentes autos, o Tribunal de origem deixou consignado que, "na hipótese  dos  tributos  lançados  por  homologação  não  há  se  falar  na  não  incidência  da  multa  moratória",  tendo  sido  citado,  inclusive,  um  precedente  desta  Corte  Superior,  no  sentido  de  que,  "nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  declara  e  recolhe  com  atraso  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  se  aplica  o  benefício  da  denúncia  espontânea  e,  por  conseguinte,  não  se  exclui  a  multa  moratória".  No  entanto,  a  Turma  Regional  nada  mencionou  sobre  o  momento  da  entrega  das  declarações  –  DCTFs  –,  se  antes  ou  depois  dos  pagamentos extemporâneos. Logo, caberia à União demonstrar  se houve prévia  declaração dos débitos, os quais se referem a tributos sujeitos a lançamento por  homologação,  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu.  3.  Agravo  regimental  desprovido.  (STJ,  Primeira  Turma,  AgREsp  1010903,  Relatora  Ministra  Denise  Arruda,  Julgamento 19/11/2009, Publicação 09/12/2009)    PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA SOBRE A DENÚNCIA ESPONTÂNEA  DE  INFRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  QUE  ESTÁ  ASSENTADO  EM  MATÉRIA  DE  FATO.  INADMISSIBILIDADE  DA  PRETENSÃO  RECURSAL  (SÚMULA  7/STJ).  1.  Consoante  já  proclamou  a  Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  REsp  798.263/PR  (Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  13.2.2006,  p.  717),  "não  tendo  havido  prévia  declaração  pelo  contribuinte,  configura  denúncia  espontânea, mesmo  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  por  homologação,  a  confissão  da  dívida  acompanhada  de  seu  pagamento  integral,  anteriormente  a  qualquer  ação  fiscalizatória  ou  processo  administrativo". Confiram­se, no mesmo sentido, os  seguintes  julgados: AgRg  no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 5.9.2005, p. 214; AgRg  no REsp 868.680/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.11.2006, p.  267; AgRg no AgRg no Ag 721.771/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de  1º.8.2006, p. 374.   2. Segundo consta do acórdão recorrido, não há nada nos autos a indicar que os  tributos  recolhidos  com  atraso  tenham  sido  previamente  declarados  através  de  DCTF.  Para  se  chegar  a  entendimento  diverso  daquele  adotado  pela  Turma  Regional, este Superior Tribunal de Justiça teria necessariamente de reexaminar  o  conjunto  fático­probatório  dos  autos,  o  que  lhe  é  vedado  pela  via  eleita,  consoante enuncia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.  (STJ, Primeira Turma, AgRg no AgRg 777419, Relatora Ministra Denise Arruda,  Julgamento 27/03/2007, Publicação 30/04/2007)    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO  DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CTN,  ART.  138.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  DÉBITO  FORA  DO  PRAZO.  IRRF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DIFERENÇA  NÃO  CONSTANTE  DA  DCTF.  TPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA.  1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento.'  (REsp  n.º  624.772/DF,  Primeira  Turma,  Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004)  2.  A  inaplicabilidade  do  art.  138  do  CTN  aos  casos  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  funda­se  no  fato  de  não  ser  juridicamente  admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea  para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por  ele  próprio  declarados.  Precedentes:  REsp  n.º  402.706/SP,  Primeira  Turma,  Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º  463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002;  e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP,  Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002.  3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição  de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao  Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros  moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de  apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito  resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação,  que  não  fez  parte  de  sua  correspondente  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais.   4.  In  casu,  o  contribuinte  reconhece  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  e  recolhe  a  diferença  devida  antes  de  qualquer  providência  do  Fisco  que,  em  verdade,  só  toma  ciência  da  existência  do  crédito  quando  da  realização  do  pagamento pelo devedor.  5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente  incentivar  ações  como  a  da  empresa  ora  agravada  que,  verificando  a  existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos  aquém do  realmente  devido,  antecipa­se a Fazenda,  reconhece  sua  dívida,  e  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13850.000096/2007­21  Acórdão n.º 3802­001.727  S3­TE02  Fl. 114        7  procede  o  recolhimento  do  montante  devido,  corrigido  e  acrescido  de  juros  moratórios."   (STJ,  Primeira  Turma,  AgRg  no  Ag  600847,  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Publicação 05/09/2005)    Por sua vez, a própria autoridade  julgadora originária pondera não  ter havido  declaração (fl. 121):    Veja  que  no  caso  não  houve  qualquer  infração  tributária.  Mas  sim,  simplesmente  atraso  no  pagamento  de  tributo  devidamente  apurado,  porém  vencido e ainda não declarado simplesmente por não ter findado o prazo para  a entrega da declaração.    O  raciocínio  desenvolvido  pela  instância  a  quo  acerca  da  finalidade  da  denúncia  espontânea  em  seguida  (“não  se  denuncia  a mora, mas  sim  o  fato  que  dá  origem  à  incidência do tributo”), em que pese ser louvável, afasta­se do objeto da lide que lhe fora levado  a conhecimento.    Assim, diante da documentação posta nos autos ora examinados a Recorrente  promoveu o  pagamento  da  exação  em  atraso, mas  antes  da  entrega da DCTF,  adicionado dos  juros moratórios correlatos, assistindo­lhe razão ao pugnar pela aplicação do art. 138 do Código  Tributário Nacional, restando caracterizada a denúncia espontânea.    Resta, portanto, discutir se a multa moratória deve ou não ser afastada no caso  de  denúncia  espontânea,  única  questão  levada  a  julgamento  pela  DRJ,  e  que  por  ela  não  foi  julgada – já que aquele órgão julgador preferiu analisar se era cabível ou não aplicar o art. 138  do CTN ao caso.    E,  diante  da  jurisprudência  reiterada  do  STJ,  inclusive  em  sede  de  recurso  repetitivo,  e  Atos  Normativos  PGFN  nº  04/2011  e  08/2011,  entendo  estar  correto  o  sujeito  passivo, merecendo acolhida seu Recurso Voluntário. Aplicação do art. 62­A do RICARF.    Conclusão    Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)    Bruno Maurício Macedo Curi                              Fl. 535DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11060.002542/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. BOLSAS DE PESQUISA. PROGRAMA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO. As bolsas de pesquisa referentes a projetos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor Elétrico são isentas, se não há nos autos comprovação de que tenham sido concedidas em descumprimento às normas da ANEEL e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 2802-002.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos tributáveis os valores correspondentes às bolsas de pesquisa recebidas em razão dos projetos 95815, 95825 e 95832 e para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 14/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente a Conselheira Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. BOLSAS DE PESQUISA. PROGRAMA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO. As bolsas de pesquisa referentes a projetos desenvolvidos no âmbito do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento do Setor Elétrico são isentas, se não há nos autos comprovação de que tenham sido concedidas em descumprimento às normas da ANEEL e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. MULTA DE OFICIO. CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso provido em parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2.282          1 2.281  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002542/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.476  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HUMBERTO PINHEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente são  isentas do  imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa  caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  BOLSAS  DE  PESQUISA.  PROGRAMA  DE  PESQUISA  E  DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO.  As  bolsas  de  pesquisa  referentes  a  projetos  desenvolvidos  no  âmbito  do  Programa  de Pesquisa  e Desenvolvimento  do  Setor  Elétrico  são  isentas,  se  não  há  nos  autos  comprovação  de  que  tenham  sido  concedidas  em  descumprimento  às  normas  da  ANEEL  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços.  MULTA  DE  OFICIO.  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE PAGADORA.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento da declaração de rendimentos.   Recurso provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 25 42 /2 00 9- 75 Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir dos rendimentos  tributáveis os  valores correspondentes às bolsas de pesquisa recebidas em razão dos projetos 95815, 95825 e  95832 e para excluir a multa de ofício, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 14/08/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes  Leite  e  Carlos  André  Ribas  de  Mello.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2005 a 2008, ano­calendário 2004 a 2007, decorrente de omissão de rendimentos recebidos a  título de bolsas de estudos e pesquisa pagos por Fundação de Apoio à Tecnologia – FATEC,  referente aos Projetos nº 81117, 95815, 95825 e 95832 (fls. 47/81) que foram declarados como  isentos e não tributáveis pelo contribuinte.  O procedimentos fiscal é resumido no Relatório Fiscal (fls. 07 e seguintes).  Em síntese, a autoridade fiscal considerou que no pagamento de tais bolsas há  vantagem  para  o  doador  ou  representam  contraprestação  de  serviço,  ainda  que  de  forma  indireta, no mesmo sentido em que foram proferidos os acórdãos 07­8.797, de 03/11/06 e 18­ 9.279, de 27/06/2008, o primeiro da DRJ Florianópolis, o segundo da DRJ Santa Maria.  Na  impugnação,  foi  juntada  vasta  documentação  e  alegado,  em  resumo,  o  seguinte:  a)  bis  in  idem  consistente  no  lançamento  de  juros  de  mora  contra  o  contribuinte pois já lançados contra a Fatec;  b)  boa­fé,  uso  arraigado  da  isenção  nas  fundações  e  fiscalização  dentro  de  período  em  que  o  procedimento  de  concessão  de  bolsas  pela  Fatec  já  fora  fiscalizado  sem  apontamento de irregularidade;  c) efeito confiscatório;  d)  natureza  não  tributável  das  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  e  extensão  (lei  8.958/94, lei 9.250/1995 e decreto 5.205/04);  e) fundamento econômico da isenção (favorecimento do PIB e do patrimônio  público por visa diversa da tributária).  f)  a natureza da bolsa é  de doação com encargo.  Incompetência da Receita  Federal para exigir tributo sobre doação com encargo;  g) Decadência dos créditos anteriores a 28/09/2004;  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002542/2009­75  Acórdão n.º 2802­002.476  S2­TE02  Fl. 2.283          3 A impugnação foi indeferida, em síntese, com a fundamentação abaixo:  a)  rejeição  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  porque  ausentes  seus  requisitos (art. 59 do decreto 70.235/1972);  b) inexistência de bis in idem em relação a sujeitos passivos distintos;  c)  inaplicabilidade do  art.  100 do CTN por não  ter  sido  comprovado que o  contribuinte  tenha  observado  algumas  das  normas  complementares  especificadas  no  referido  dispositivo, bem como por aplicação do art. 136 do CTN;  d) caráter não vinculante das decisões judiciais apresentadas;  e)  impossibilidade  de  apreciação  de  inconstitucionalidade de  lei  pelo  órgão  administrativo (confisco) e caráter vinculado do lançamento;  f)  inexistência  de  decadência,  pois  o  fato  gerador mais  antigo  ocorreu  em  31/12/2004 e o tributo foi lançado dentro do prazo do art. 150, §4º do CTN;  g) os requisitos para a isenção dada às bolsas de estudo, pesquisa e extensão  (art.  39,  inciso VII  do RIR1999)  não  foram  integralmente  cumpridos,  pois  os  valores  foram  recebidos em virtude de prestação de serviços à Fundação e as atividades desenvolvidas pelos  bolsistas  representam  vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviços,  ainda  que  de  forma indireta;  h) a responsabilidade do contribuinte não é afastada pelo erro de informação  da fonte pagadora.  O  contribuinte  teve  ciência  da  decisão  em  15/03/2011  e  interpôs  o  recurso  voluntário em 2903/2011 assentado nas seguintes alegações, em síntese:  1. o acórdão recorrido limitou­se a repetir os argumentos do auto de infração  sem analisar a vasta documentação acostada aos  autos pelo  impugnante  e que demonstram a  especificidade dos projetos em que atuou e a forma como se deu sua atuação;  2. todas as impugnações dos bolsistas da FATEC foram julgadas juntas sem  avaliar casuisticamente a diversidades de cada uma;  3.  os  valores  recebidos  como  bolsas  foram  corretamente  classificados  na  DIRPF conforme preceitua a  legislação  (art. 26 da Lei 9.250/1995, art 4º caput e §1º da Lei  8.958/1994, art. 6º, §1º a §4º e art. 7º do Decreto 5.205/2004);  4.  os  requisitos  para  a  isenção  são:  que  a  bolsa  seja  caracterizada  como  doação em qualquer de suas formas (incluindo a doação com encargos ou remuneratória); que a  bolsa seja de estudo, de pesquisa ou de extensão; que os resultados do estudo, da pesquisa ou  do  ato  de  extensão  não  revertam  economicamente  para  o  doador  da  bolsa;  o  benefício  econômico para o doador é o lucro, é aquele que permite a apreciação em unidades monetárias  ou  em  vantagem  competitiva  que  igualmente  se  traduz  em  vantagem  financeira  ou  na  sua  potencialidade;  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  5.  descreve  conceito  de  doação  segundo  doutrina  e  de  bolsa  de  ensino,  de  pesquisa  e  de  extensão  conforme  definido  pelo  decreto  5.205/2004)  e  sustenta  que  a  bolsa  recebida é uma doação, sendo a FATEC a doadora e o contribuinte o donatário;  6. no caso de bolsas de pesquisa é comum a “encomenda”, e o encomendante,  então, ou detém direito exclusivo sobre o resultado da pesquisa (cláusula de sigilo, patente) ou  recebe resultado que também será encaminhado ao domínio público (tese, dissertação, ensaio),  porém em nenhum dos projetos em que o recorrente atuou a FATEC ficou com o monopólio,  nem a UFSM ou qualquer outra empresa ou entidade, pois  todos os  resultados das pesquisas  foram publicados em centenas de artigos e periódicos de âmbito nacional e  internacional, de  forma  que  o  conhecimento  produzido  se  tornou  público  e  ninguém  obteve  lucro  com  essa  pesquisa, muito menos a FATEC (doadora);  7. os conceitos e institutos do direito civil, em especial a definição de ensino,  de pesquisa e de extensão não podem receber sentido diferente no direito tributário (art. 110 do  CTN), o sistema de relacionamento Universidade­Fundação­Docente foi idealizado de modo a  permitir a isenção e a intermediação da Fundação e destina­se a evitar que o docente relacione­ se diretamente como o mercado e a viabilizar as atividades de ensino, pesquisa e extensão;   8. a bolsa é uma doação com encargos (em favor da comunidade em geral),  de  maneira  que  ainda  que  não  estivessem  presentes  os  requisitos  da  isenção  é  caso  de  não  incidência do imposto de renda, por falta de competência da União;  9.  reitera os  termos da  impugnação, quanto à natureza dos projetos  em que  atuou  e  correta  classificação  dos  rendimentos  feita  na  DIRPF  (no  campo  isentos  e  não  tributáveis); nem a autoridade fiscal nem o julgador de primeira instância demonstraram como  as bolsas revertem economicamente para os financiadores do projeto ou sequer que os mesmos  obtenham qualquer  espécie  de  benefício,  ainda  que  não  econômico,  enquanto  o  contribuinte  comprovou que a FATEC nada lucrou;  10.  como  pesquisador  não  possui  qualquer  vínculo  obrigacional  com  a  FATEC ou UFSM, nem possui direito de exigir que a FATEC lhe doe bolsas;  11.  embora  a  autuação  tenha  se  baseado  no  contrato  entre  a  FATEC  e  a  UFSM,  são  obrigações  existentes  entre  as  instituições  e  não  um  vínculo  em  que  figure  obrigações do recorrente; e   12. a jurisprudência em casos análogos tem reconhecido a isenção das bolsas  pagas  pela  FATEC  a  professores  da  UFSM,  o  que  comprova  com  a  juntada  de  decisões  judiciais; e  13. nos projetos em que atuou, houve perfeita observância aos requisitos para  considerar  as  bolsas  como  não  tributáveis,  reitera  os  argumentos  da  impugnação  que  foram  ignorados no julgamento de primeira instância.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002542/2009­75  Acórdão n.º 2802­002.476  S2­TE02  Fl. 2.284          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O recorrente alega que houve autuação e julgamento em conjunto e que não  houve  apreciação  das  peculiaridades  do  seu  caso  concreto,  pois  não  foram  apreciados  os  documentos  apresentados  que objetivaram comprovar os  resultados da  atuação do  recorrente  como pesquisador nos projetos relativos às bolsas recebidas.  A documentação a que o recorrente se refere é composta em sua maioria de  documentos  com  descrição  dos  projetos  de  ensino,  de  pesquisa  e  de  extensão;  trabalhos  científicos e legislação variada relacionada à ciência e tecnologia.  O acórdão recorrido baseou­se na existência de três requisitos para a isenção  das  bolsas  de  estudo  e  pesquisa:  a)  serem  caracterizadas  como  doação;  b)  serem  recebidas  exclusivamente para proceder a estudos e/ou pesquisas; e c) os resultados destas atividades não  podem representar vantagens para o doador nem importar em contraprestação de serviços.  Entende o recorrente que a vasta documentação apresentada é prova de que a  bolsa de pesquisa e extensão que recebeu da FATEC classifica­se como doação com encargo  sem benefício econômico ao doador (FATEC) e que não representa contraprestação de serviço,  mas que o órgão julgador de primeira instância não se manifestou sobre essa prova.  Ocorre  que  o  órgão  julgador  não  é  obrigado  a  rebater  um  a  um  todos  os  argumentos  –  e  aqui  estão  compreendidas  as  provas  –  desde  que  tenha  adotado  argumento  suficiente para fundamentar a decisão.  No  relatório  fiscal  (fls.  07  e  seguintes)  foram  apontadas  as  razões  da  autoridade  fiscal  para  considerar  os  rendimentos  como  tributáveis,  tendo  sido  ressaltado  o  resultado  da  análise  dos  Projetos  nº  81117,  95815,  95825  e  95832,  no  sentido  de  que  a  concessão  das  bolsas  teve  por  objeto  o  pagamento  de  mão­de­obra  especializada  e  imprescindível para atender os compromissos contratados com os financiadores dos projetos ,  caracterizando  contraprestação  de  serviço,  e  como os  valores  das  bolsas  eram  cotados  como  custo dos projetos, ser onerar o patrimônio da UFSM ou FATEC, sua concessão não pode ser  considerada uma doação, bem como existe cláusula estabelecendo que na data da conclusão ou  término  do  contrato  os  bens materiais  remanescentes,  adquiridos  em  razão  do  projeto,  serão  incorporadas ao patrimônio da UFSM.  O  aresto  combatido  considerou  que  houve  prestação  de  serviço  da  FATEC  para a UFSM, pois a FATEC contrata servidores da própria Universidade para compor equipe  técnica que executa os projetos mediante pagamento de bolsa, o que representa uma vantagem  para  o  doador  ou  contraprestação  de  serviço,  ainda  que  de  forma  indireta  e  descaracteriza  a  isenção.  Nessa  linha  argumentativa  os  valores  são  reputados  como  recebidos  em  virtude  de  prestação de serviços à FATEC.  Abaixo  é  transcrito  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  que  evidencia que não houve omissão quanto às apreciação das peculiaridades da bolsa de estudo  recebida pelo recorrente.  Conforme  consta  do Relatório  da Fiscalização contido  no  auto  de infração às fls., os rendimentos recebidos a título de bolsa de  estudo e pesquisa da Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência  Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  ­  FATEC,  nos  anos­calendário  2004,  2005,  2006  e  2007,  considerados  pelo  contribuinte  como  isentos  e  não  tributáveis,  foram objetos de  lançamento,  por  entender que  tais bolsas não  satisfazem  os  critérios  previstos  para  usufruir  o  benefício  de  isenção previsto em lei.  Diante da minuciosa descrição dos fatos feita pela fiscalização e  da  farta documentação constante dos autos,  constata­se que os  valores  percebidos  pelo  impugnante  foram  em  virtude  de  prestação de serviços à Fundação.(fls. 1.717, numeração digital  2199)  O mérito do recurso voluntário é a natureza tributável ou não das “bolsas de  estudo e pesquisa” pagas pela Fundação de Apoio à Tecnologia e Ciência – FATEC, pessoa  jurídica  de  direito  privado  incumbida  de  prestar  apoio  às  atividades  de  ensino,  pesquisa  e  extensão da Universidade Federal de Santa Maria – UFSM.  A tributação ou não dos valores pagos como bolsas de estudo, de pesquisa ou  de extensão requer analisar o disposto no inciso VII do art. 39 do RIR1999, cuja matriz legal é  o art. 26 da Lei nº 9.250, de 1995.  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  VII  ­  as  bolsas  de  estudo  e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação de serviços. (grifos acrescidos)  Depreende­se que os valores recebidos como bolsas de estudo e de pesquisa  podem  ser  tributáveis  ou  não,  a  depender  da  aferição  dos  requisitos  estampados  no  citado  dispositivo legal, a saber:  a) constituam doação;  b) sejam recebidos para proceder a estudos ou pesquisas;  c)  o  resultado  das  atividades  não  represente  vantagem  para  o  doador,  nem  importe contraprestação de serviços.  Há  precedentes  tanto  deste Conselho  como  judiciais  no mesmo  sentido,  de  maneira  que  a  solução  varia  caso  a  caso  conforme  a  bolsa  atenda  ou  não  aos  supracitados  requisitos.  BOLSAS  DE  ESTUDO  E  DE  PESQUISA  ­  ÁREA  MÉDICA  ­  NATUREZA DE DOAÇÃO  ­  ENCARGO NÃO  TRIBUTÁVEL  ­  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto,  para  fins  tributáveis, os valores percebidos a titulo de bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que os  resultados dessas atividades não  representem vantagens  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Assim,  a  bolsa  de  estudos  percebida  por  professores  e  pesquisadores,  ligados  à  área  médica,  para  realização  de  estudos  e  pesquisas,  constitui  doação  com  encargo,  não  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002542/2009­75  Acórdão n.º 2802­002.476  S2­TE02  Fl. 2.285          7 tributável  pelo  imposto  de  renda  (inciso  VII,  do  artigo  39,  do  RIR/1999, aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 1999). ­ Acórdão  104­22.488,  de  13  de  junho  de  2007  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  —  OMISSÃO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­ Comprovado que o  valor depositado constitui  rendimento de trabalho, e não mera recomposição do patrimônio  do contribuinte, caracterizada a omissão de rendimentos.  CLASSIFICAÇÃO  INDEVIDA  DE  RENDIMENTOS  ­  BOLSA  DE PESQUISA —ISENÇÃO ­ Não se aplica a isenção conferida  às  bolsas  de  estudo  e  pesquisa,  quando  o  rendimento  auferido  pelo  contribuinte  guarda  nítido  caráter  contraprestacional  do  serviço contratado (art. 26, da Lei n°9.250, de 1995).­ Acórdão  104­22.537,  de  14/06/2007,  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2003,  2004,  2005  BOLSAS  DE  ESTUDO.  ISENÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente são isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  2102­01.323,  de  13/05/2011, da 2ª Turma Ordinária, da 1ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2006, 2007, 2008   BOLSAS  DE  ESTUDO.  REQUISITOS  PARA  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO DE RENDA.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.  Recurso  Voluntário  Negado  (acórdão  2801­002.725,  de  16/10/2012) No mesmo  sentido:  acórdão  2801­002.763,  de  15/10/2012,  acórdão  2102­001.228,  de  14/04/2011  e  acórdão 2102­01.323, de 13/05/2011.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  BOLSA  DE  ESTUDO.  CURSO  DE  FORMAÇÃO.  DELEGADO  DA  POLÍCIA  CIVIL.  ISENÇÃO  NÃO  CONFIGURADA.  ART.  26,  DA  LEI  9.250/95.  NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA.  1.  As  verbas  recebidas  a  título  de  "bolsa  de  estudo"  por  participante  em  Curso  de  Formação  de  Delegado  da  Polícia  Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8  Civil não se enquadram na hipótese de isenção prevista no art.  26,  da  Lei  9.250/95,  uma  vez  que  não  foram  "recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas".  Configura­se  a  natureza  remuneratória,  o  que  importa  acréscimo  patrimonial,  passível  de  incidência  de  Imposto  de  Renda.  2. Conforme prevê o art. 14, § 1º, da Lei 9.624/98, em caso de  servidor público federal participar de curso de formação, poderá  optar  "pela  percepção  do  vencimento  e  das  vantagens  de  seu  cargo efetivo" em substituição ao "auxílio financeiro", chamado  nos  autos  de  "bolsa  de  estudo",  o  que  evidencia,  portanto,  a  natureza salarial das verbas em discussão.  3. Recurso Especial provido.  (REsp 640281/RN Relator(a) Ministro Herman Benjamin , Data  do Julgamento 19/06/2007)  TRIBUTÁRIO ­ IMPOSTO DE RENDA ­ BOLSA DE ESTUDOS  DO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL  ­  ISENÇÃO  ­  DOAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA  ­  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS ­ RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  A  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  no  art.  26  da  Lei  9.250/95  exige  que  a  bolsa  de  estudos  seja  espécie  de  doação,  sem vantagens para o doador.  2. Hipótese em que o recorrente continuou recebendo salário a  título  de  bolsa  de  estudos  para  desenvolver  atividades  acadêmicas  no  exterior,  assumindo  por  escrito  a  obrigação  de  reverter  ao  empregador  os  resultados  dos  estudos  e  pesquisas  por este financiados.  3. A manutenção da natureza salarial da verba paga para cobrir  os custos da oportunidade dada pelo Banco Central do Brasil ao  seu servidor descaracteriza a doação.  4. Recurso especial improvido.  (REsp 959195/MG Relator(a) Ministra Eliana Calmon, Data do  Julgamento 25/11/2008)  TRIBUTÁRIO.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  BOLSA  DE  PESQUISA  DO  CNPQ.  ISENÇÃO.  RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.  1.  São  isentas  do  Imposto  de  Renda  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  recebidas  do  CNPq,  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas,  visto  que  os  resultados  dessas  atividades  não representam vantagem para o doador, e por não importarem  contraprestação  de  serviços.  Inteligência  dos  arts.  26,  da  Lei  9.250/95, e 39, VII, do Decreto 3.000/99 (RIR/99).  2. Recurso especial desprovido.  (REsp  410500/RS,  Relator(a) Ministra Denise Arruda, Data  do  Julgamento 01/06/2006)  Fl. 2289DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002542/2009­75  Acórdão n.º 2802­002.476  S2­TE02  Fl. 2.286          9 A matéria é conhecida deste Colegiado. Citam­se como precedentes: Acórdão  2802­002.257, de 17/04/2013 e 2802­002.205, de 13/03/2013.  Não  somente  a  análise  exclusivamente  de  direito  como  também  o  entendimento  fático dos diversos projetos em que havia bolsas de estudo pagas pela FATEC  foram explorados nos referidos precedentes, entre outros.  Muito embora tenha sido  juntada vasta documentação acerca dos projetos e  da  respectiva  atuação  do  recorrente,  em  linha  geral,  estes  não  refutam  o  ponto  central  do  lançamento que é a comprovação pela fiscalização, por meio dos contratos entre a UFSM e a  FATEC,  e  dos  projetos  de pesquisa  da  existência de  benefício  econômico  para  a  FATEC  (e  também  para  a  UFSM)  com  os  resultados  das  pesquisas,  situação  que  inviabiliza  o  reconhecimento da  isenção e que  impede caracterizar a concessão dessas bolsas como ato de  mera liberalidade e, consequentemente, como rendimentos isentos ou não tributáveis.  Como  regra,  há  uma  indissociável  relação  entre  a  prestação  de  serviço  de  interesse da UFSM para empresas interessados por intermédio da FATEC sob a condução de  seus servidores que são remunerados pela FATEC com recursos repassados pela UFSM.  Há  ainda  a  vantagem  auferida  pelo  doador  (Fatec)  ao  ser  remunerada  com  percentual da receita auferida em decorrência dos projetos e a ausência de liberalidade ao orçar  no custo dos projetos, financiados pela UFSM, o valor das bolsas de pesquisa.  Em certos casos é  ainda mais evidente a contraprestação de  serviços, como  no  projeto  81117  firmado  entre  a  FATEC  e  a  empresa  Logmaster,  onde  há  um  contrato  de  consultoria prestada pela FATEC por intermédio de seus pesquisadores, em que as bolsas são  pura  contraprestação  pelos  serviços  prestados.A  alegada  participação  unicamente  como  responsável técnico não descaracteriza a natureza tributável.  No  mesmo  sentido,  em  situação  análoga  de  pagamento  de  bolsas  pela  FATEC há precedente deste Conselho que considerou não atendidos os requisitos da isenção.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007   BOLSAS DE ESTUDO. DOAÇÃO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE  RENDA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  Somente ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e  de  pesquisa  caracterizadas  como  doação,  quando  recebidas  exclusivamente  para  proceder  a  estudos  ou  pesquisas  e  desde  que  os  resultados  dessas  atividades  não  representem  vantagem  para  o  doador,  nem  importem  contraprestação  de  serviços,  na  forma do artigo 26. da Lei nº 9.250/96. (Acórdão 2101­001.833,  de 15/08/2012).  Destaca­se  que  em  decorrência  de  operação  fiscal  conjunta  acerca  da  “concessão indiscriminada de bolsas de pesquisa e inovação tecnológica de caráter retributivo,  sem a  tributação do  IRRF, a FATEC foi autuada pela  falta de  retenção do  IRRF e o  recurso  voluntário foi negado na parte que se relaciona ao presente processo, em acórdão cuja ementa  restou assim redigida:  Fl. 2290DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     10  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário:  2003,  2004,  2005,  2006,  2007  RESPONSABILIDADE DA FONTE.  Compete à fonte reter e recolher o IRRF.  BOLSA DE ESTUDOS, PESQUISA, EXTENSÃO E INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA. ISENÇÃO.  Não se aplica a isenção conferida às bolsas de estudos, pesquisa,  extensão  e  de  incentivo  à  inovação  quando  elas  representarem  pagamento  de  contraprestação  por  serviços  prestados  ou  produzirem  resultados  econômicos  para  o  doador  (direto  ou  indireto).  IRRF. TABELA PROGRESSIVA. JUROS DE MORA. SELIC.  A  falta de recolhimento de IRRF no prazo determinado pela lei  enseja  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  o  período  compreendido entre o vencimento da obrigação e a data prevista  para a entrega da declaração da pessoa  física ou  jurídica com  base na variação da Selic. Os juros de mora são calculados com  base na Selic e aplicáveis sobre o valor do tributo.  FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE  IMPOSTO  DE RENDA NA FONTE PELA FONTE PAGADORA IMPOSTO  POR  ANTECIPAÇÃO  VERIFICAÇÃO  DA  FALTA  OCORRE  APÓS  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  MULTA  EXIGIDA  DE  FORMA  ISOLADA  PREVISÃO  LEGAL  Com  a  edição  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  passou  a  existir  previsão  legal  para  a  cobrança  de  multa  isolada  da  fonte  pagadora pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de  renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta  ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o  beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação.  MULTA QUALIFICADA  Não  basta  apenas  o  prejuízo  ao  fisco  para  tipificar  a  multa  qualificada.  Exige­se  o  dolo  e  a  fraude  para  a  tipificação  conforme art. 72, da Lei 4.502/64. A conduta deve ser elemento  do  tipo. O  possível  dolo  ou  fraude  na  distribuição  de  bolsa  de  estudos  não  pode  tipificar  a  agravante,  se  não  tiveram  por  finalidade  a  sonegação.Recurso  parcialmente  provido.(acórdão  2202­001.950, de 14/08/2012)  Ademais, a  lei 8.958/1994 dispõe sobre as bolsas de ensino e pesquisa mas  não  outorga  isenção  e  o  regulamento  dessa  lei  (Decreto  nº  5.205/2004)  faz  a  ressalva  que  vem  sendo ressaltada ao longo deste voto:  Art.6º ­ As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere  o art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994, constituem­se em doação  civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa  interposta,  nem  importem  contraprestação  de  serviços.(sublinhado acrescido)  Fl. 2291DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11060.002542/2009­75  Acórdão n.º 2802­002.476  S2­TE02  Fl. 2.287          11 Não se trata de alterar conceitos de outros ramos jurídicos.  Outrossim,  não  foi  comprovado  que  a  Receita  Federal  tenha  alterado  o  critério jurídico em relação ao mesmo sujeito passivo.  Os  precedentes  judiciais  apontados  pelo  recorrente  não  possuem  força  vinculante em relação a este  recurso voluntário, no máximo demonstram se  tratar de questão  polêmica.  Não  obstante,  é  imprescindível  uma  análise  casuística  dos  projetos  de  pesquisa para aferir o atendimento ou não aos requisitos da isenção em análise.  Nos julgamentos que deram ensejo aos acórdão 2802­002.257, de 17/04/2013  e  2802­002.205,  de  13/03/2013  esta  Turma  Julgadora  firmou  entendimento  em  relação  à  natureza dos projetos 95815, 95825 e 95832, que são projetos de pesquisa envolvendo a CEEE  e  a  Tractebel,  empresas  concessionárias  de  distribuição  e  geração  de  energia  elétrica  ,  respectivamente, são arcados com recursos decorrente da lei no 9.991, de 24 de julho de 2000.  e  que  se  destinam  a  financiar  o  Programa  Anual  de  Pesquisa  e  Desenvolvimento  do  Setor  Elétrico,  de  forma  que,  os  recursos  entregues  pela  CEEE  e  pela  Tractebel  decorreram  de  mandamento  legal  para  financiar  pesquisa  e  desenvolvimento  em  benefício  do  setor  elétrico  brasileiro e não dessas empresas apenas.   Os projetos em questão foram aprovados após realização de certame em que  era vedada a contratação de projetos de consultoria ou de prestação de serviço, ou projetos que  não  caracterizados  como  de  pesquisa  e  desenvolvimento  segundo  critério  estabelecido  pela  ANEEL, estavam sujeitos à  regulamentação, aprovação e  fiscalização da ANEEL e nada nos  autos  indica que  tenham se desenvolvido em violação à normas  reguladoras do Programa de  Pesquisa e Desenvolvimento do Setor Elétrico.  A  conclusão  acima  pode  ser  exemplificada  pelas  previsões  do  edital  CEEE/AP2004070145 (fls. 336) e do contrato de fls. 66 (Tractebel), neste último é destacada a  necessária observância às normas da ANEEL.  Por estas razões, estão sujeitas à isenção em comento, as bolsas de estudo e  pesquisa referente aos projetos 95815, 95825 e 95832.  De outro giro, a FATEC não declarou à Receita Federal os rendimentos como  tributáveis  e  elaborou  o  comprovante  de  rendimentos  para  fins  de  imposto  de  renda  de  tal  forma  que  é  razoável  concluir  que  o  contribuinte  foi  induzido  a  declarar  os  valores  como  isentos ou não tributáveis, o que justifica classificar a conduta do contribuinte como um erro  escusável a autorizar afastar a aplicação da multa de ofício.  Nesse  sentido  há  precedentes  representados  pelos  acórdãos  acórdão  106­ 16801, 106­16360 e 196­00065, cujos excertos são reproduzidos a seguir:  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  Fl. 2292DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     12  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Esclareça­se  que  não  se  aplica  subsidiariamente  a  multa  de  mora,  pois  caracterizaria um novo lançamento, prática vedada ao órgão julgador.  Encaminho  o  voto  no  mesmo  sentido  do  acórdão  unânime  desta  Turma  Julgadora nº 2802­002.257, de 17/04/2013 (processo 11060.002540/2009­86).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  correspondentes  às  bolsas  de  pesquisa  recebidas  em  razão  dos  projetos  95815,  95825  e  95832  e  para  excluir  a multa  de  ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 2293DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /08/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5038906 #
Numero do processo: 11516.004178/2009-82
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2801-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em Exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva. Relatório
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 437          1 436  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.004178/2009­82  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.240  –  1ª Turma Especial  Data  16 de julho de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOAQUIM ROBERTO VANHONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em Exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.  Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/FNS/SC.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Mediante  auto  de  infração  de  folhas  273  a  280,  exige­se  do  contribuinte  acima  identificado  a  importância  de  R$  168.105,87  de  Imposto de Renda Suplementar, acrescido de multa de ofício de 75% e  de juros de mora, relativo aos anos­calendários de 2006 e2007.  Conforme consta do referido auto de infração, os fatos que o originou  foram:  1)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  identificada,  no  valor  de  R$  155.185,67,  creditados  em  conta­corrente  no  ano  de  2007,  e  2)omissão  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 04 17 8/ 20 09 -8 2 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.004178/2009­82  Resolução nº  2801­000.240  S2­TE01  Fl. 438          2 rendimentos,  mantidos  à  margem  de  tributação,  no  importe  de  R$  463.623,37, relativa ao ano­base de 2006.  Do procedimento fiscal:  De acordo com os Termos de Verificação Fiscal e de Encerramento de  Procedimento Fiscal (fls. 281 a 292), os autuantes relatam, em resumo,  o que segue:  Pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  (MPF­F)  n°  0920400.2008.00282­2,  foi determinado à realização de procedimento  de fiscalização no contribuinte em epígrafe, tendo por escopo o tributo  IRPF  (Imposto  de  Renda  Pessoa  Física),  período  de  01/01/2007  a  31/12/2007. Ulteriormente, o período abrangido pelo procedimento foi  alterado, com a inclusão do ano de 2006 no escopo da verificação.  A  instauração  efetiva  do  procedimento  processou­se  pelo  Termo  de  Início do Procedimento Fiscal, por meio do qual foram demandadas as  informações  e/ou  elementos  reputados  necessários  ao  desenlace  da  investigação.  Além  deste  termo,  também  foram  lavradas  quatro  intimações  fiscais  contra  o  fiscalizado,  visando  à  obtenção  de  documentos  e/ou  esclarecimentos  acerca  de  possíveis  fatos  geradores  de imposto de renda, bem como intimações em desfavor de terceiro: TC  Transporte e Logística Ltda.  Na  esteira  dos  procedimentos  realizados,  restaram  configuradas  às  infrações a seguir explicitadas:  1)  Rendimentos  Tributáveis  Não  Oferecidos  à  Tributação  Após  as  intimações realizadas, com os respectivos atendimentos, verificaram­se  adiantamentos ao sócio Joaquim nos valores de R$ 763.775,03 e de R$  235.561,27 (R$ 152.187,07 + 1/3 de R$ 250.122,59), nos anos de 2006  e  2007,  respectivamente,  que,  em  princípio,  não  integravam  a  sua  Declaração de Ajuste Anual.  A  propósito de  informar  ao  beneficiário  os  valores assim  levantados,  dentre outros, foi produzida a Intimação Fiscal n° 04 (fls. 228 a 231).  por  meio  da  qual  o  contribuinte  foi  instado  a  confirmar,  ou  não,  os  eventos  especificados,  bem  como  a  esclarecê­los  à  luz  das  suas  declarações  de  ajuste.  Em  resposta,  o  interessado  confirmou  o  recebimento.  No entanto, a despeito dos adiantamentos efetivamente consignados ao  sócio  Joaquim,  por  ocasião  dos  lançamentos  de  baixa  nada  lhe  foi  atribuído, consoante evidenciam os razões contábeis acostados às fls.  251  a  262.  Além  disso,  a  distribuição  ao  final  registrada  também  se  apresenta  absolutamente  incongruente,  notadamente  em  relação  à  participação  no  capital  social,  que  não  respeitava  o  percentual  de  participação  de  cada  sócio.  A  empresa,  em  esclarecimento  à  fiscalização,  alegou  que  utiliza  critérios  diversos  da  proporcionalidade.  Em face das circunstâncias suso explicitadas, restou demonstrado que  não  são  dignos  de  fé  os  lançamentos  consignados  a  título  de  distribuição de lucro, na escrita comercial da empresa TC Transportes  e Logística Ltda.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.004178/2009­82  Resolução nº  2801­000.240  S2­TE01  Fl. 439          3 Além  dos  valores  citados,  a  TC  Transportes  e  Logística  ainda  lhe  atribuiu,  no  ano  de  2006.  pagamentos  registrados  sob  as  rubricas  "Serviços  de Fretes  ­  Pessoa  Jurídica"  e  "Comissão  a  Terceiros"  (fl.  245).  O  contribuinte  em  atenção  à  intimação  fiscal,  ratifica  o  auferimento  das  quantias,  todavia  asseverando  que  dizia  respeito  à  antecipação de lucros.  No cenário delineado,  foi apurada a distribuição de lucros de acordo  com  proporcionalidade  da  participação  no  capital  social.  Sob  esta  regra, considerando que o  lucro  total distribuído no ano de 2006, na  forma do razão contábil acostado às fls. 257, foi de R$ 650.000,00; e, a  participação no capital de 35%; apurou­se o  lucro do sócio Joaquim  no valor de R$ 227.500,00 (R$ 650.000,00 X 35%).  Desse modo, o  valor efetivamente auferido pelo  sócio  Joaquim foi  de  R$ 618.123,37, considerando que dos R$ 763.775,03, foram devolvidos  R$ 145.651,66, além do montante de R$ 73.000,00, lançado nas contas  "Serviços  de  Fretes  ­  Pessoa  Jurídica"  e  "Comissão  a  Terceiros".  Assim, o valor total efetivamente auferido pelo sócio Joaquim, no ano  de 2006, é de R$ 691.123,37, que correlacionado com o lucro que lhe  corresponde,  mensurado  em  R$  227.500,00,  evidencia  pagamento  a  maior de R$ 463.623,37 (R$ 691.123,37­R$ 227.500.00).  Nesse compasso,  inferiu­se que os valores efetivamente pagos, no ano  2006  e  que  excedem  os  lucros mensurados,  representam  rendimentos  que  ensejam  tributação,  2)  Omissão  de  Rendimentos  ­  Créditos  Bancários Não Comprovados Analisada a movimentação bancária do  sujeito passivo em pauta,  foi o contribuinte  instado a comprovar, por  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  créditos/depósitos  então  especificados.  Todavia,  o  fiscalizado  logrou  identificar  apenas  a  procedência  de  alguns créditos, notadamente das empresas TC Transportes e Logística  Ltda e Prolift. Em relação aos demais, consignou que ainda não havia  identificado os remetentes.  Assim, onde constou a informação de remetente ainda não identificado,  a origem efetivamente  restou não comprovada,  em virtude do que  foi  alvo de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física.  Afora  isso,  é  importante  deixar  assentado  que,  no  curso  do  procedimento fiscal realizado, foram analisados documentos carreados  no  bojo  do  Inquérito Policial  n°  0184/2008.  Todavia,  adveio  decisão  judicial,  na qual  se  reconheceu a nulidade de  toda prova oriunda da  interceptação  telefônica  realizada  nos  autos  n°  2007.72.00.013946­5,  bem  como  a  imprestabilidade  como  prova  dos  documentos  apreendidos.  Assim, em homenagem à decisão judicial, os elementos originários da  investigação  policial  foram  desconsiderados/inutilizados,  não  mais  integrando o procedimento administrativo ora levado a cabo.  Outrossim, a fiscalização informou ainda que, ante a  identificação de  situações que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária, foi  providenciada  à  formalização  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.004178/2009­82  Resolução nº  2801­000.240  S2­TE01  Fl. 440          4 Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta,  mediante  procurador  (folha  293),  a  impugnação  de  folhas  297  a  323,  na  qual  expõe suas razões de contestação:  No primeiro tópico da impugnação ­ Dos fatos ­ Da origem do auto de  infração, narra que em 14.04.2008  foi  instaurado o  inquérito policial  n° 184/08, para investigar suposta organização criminosa com atuação  em  Itajaí, Balneário Camboriú e Blumenau,  em  face de notícia­crime  verbal do Auditor Fiscal da Prefeitura Municipal de Itajaí, informando  irregularidades no recolhimento do ISS.  Não  obstante  inexistir  qualquer  procedimento  administrativo  fiscal  deflagrado  contra  o  impugnante,  a  autoridade  policial  requereu,  em  07.05.08,  dentre  inúmeros  pedidos  dirigidos  a  MM.  Juíza  da  Vara  Federal Criminal  em Florianópolis, mandados  de  busca  e  apreensão  em alguns endereços residenciais e comerciais, bem como a quebra do  sigilo bancário e fiscal da impugnante, e o compartilhamento de dados  com a Receita Federal, inclusive, "o fornecimento de cópias de peças e  material cognitivo produzidos nestes autos".  Após a manifestação favorável do representante do Ministério Público  Federal, a MM. Juíza, em 16.06.08, deferiu a quebra do sigilo bancário  e  fiscal  do  impugnante,  bem  como  mandado  de  busca  e  apreensão.  Cumpridos  os  mandados  de  busca  e  apreensão  e  autorizadas  as  quebras  dos  sigilos  bancários  e  fiscais,  foram  os  documentos  encaminhados  à  Delegacia  da  Receita  Federal,  que  deu  início  à  fiscalização junto à impugnante.  Refere  que  apresentou  à  fiscalização  justificativa  acerca  da  impossibilidade  de  cumprimento  das  exigências  formuladas,  em  face  das  buscas  e  apreensões,  deflagradas  pela  autoridade  policial,  que  apreenderam  inúmeros  documentos,  que,  frise­se,  não  foram  devolvidos ainda à impugnante, e requereu a dilação do prazo para a  apresentação dos documentos exigidos.  Ao final do procedimento, foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal e  de Encerramento de Procedimento Fiscal,  em 16.07.09,  originando o  Auto de Infração, ora esgrimido (ciência em 20.07.09), em face de não  oferecer  à  tributação  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoas  físicas. Todavia, assevera que a pretensão fiscal não há que prosperar,  porquanto  não  foram  respeitados  os  mais  comezinhos  princípios  de  direito  quando  da  análise  dos  documentos  que  puderam  ser  apresentados,  aliado  à  impossibilidade  de  utilização  de  documentos  obtidos por  força de mandado de busca e apreensão, cuja decisão  foi  revogada.  Na  seqüência,  apresenta  preliminar,  sob  o  título  ­  DAS  PROVAS  ILÍCITAS ­ DOCUMENTOS OBTIDOS POR FORÇA DE MANDADO  DE BUSCA E APREENSÃO DEFERIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL  N°  184/08  (2008.72.00.006744­6)  ­  DECISÃO  DA  MM.  JUÍZA  DA  VARA  FEDERAL  CRIMINAL  QUE  REJEITOU  A  DENÚNCIA  E  INDEFERIU  O  PEDIDO  DE  COMPARTILHAMENTO  DAS  INFORMAÇÕES  ­  IMPRESTAB1L1DADE  DOS  DOCUMENTOS  APREENDIDOS PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.004178/2009­82  Resolução nº  2801­000.240  S2­TE01  Fl. 441          5 Nesse  tópico,  defende  a  nulidade  o  Auto  de  Infração,  devido  à  declaração  de  ilegalidade  da  operação  policial  conjunta  da  Polícia  Federal  e  da  Receita  Federal  (Inquérito  Policial  n°  2008.72.00.006744­6/SC)  e  decorrente  anulação  de  todas  as  provas  obtidas  naquelas  operações.  Ressalta  a  impugnante  que,  embora  a  autoridade  fiscal  informe  que  teria  expurgado  dos  autos  as  provas  ilícitas, o início da fiscalização está amparado nos mandados de busca  e  apreensão  deflagrados  contra  ela  e  que  só  foi  alvo  de  fiscalização  por força da decisão judicial já revogada. Portanto, tendo a MM. Juíza  da  Vara  Federal  Criminal  indeferido  o  compartilhamento  dessas  informações, vez que não podem servir para qualquer finalidade, seja  criminal,  civil  ou  administrativa,  o  presente  AI  é  nulo,  porque  sua  origem foi assim declarada.  Invoca  o  art.  5º,  LVI  da  Constituição  Federal,  que  consagra  a  necessidade  da  licitude  dos meios  de  prova  utilizados  nos  processos,  aduzindo  que  na  esfera  do  processo  administrativo  tributário  a  proibição da prova ilícita está expressamente prevista no art. 30 da Lei  n° 9.784, de 1999. Cita doutrina sobre o assunto e transcreve trechos  da  decisão  que  reconheceu  a  nulidade  da  prova  oriunda  da  interceptação telefônica realizada nos autos n° 2007.72.00.013946­5.  No  tópico  destinado  as  alegações  de  mérito,  o  impugnante  tece  as  seguintes considerações.  Discorre  acerca  da  infração  "001  ­  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada  ­  Omissão  de  Rendimentos  Caracterizada  por  Depósitos Bancários Com Origem Não Comprovada".  Destaca  que,  para  que  um  determinado  valor  de  depósito  seja  considerado  "omissão  de  receitas"  forçosamente  teria  de  restar  inequívoca a ausência de "capacidade econômica" do contribuinte em  arcar  com  o  referido  valor.  Nesse  tocante,  em  nenhum  momento,  os  agentes  fiscais  empreenderam  qualquer  demonstrativo  e/ou  levantamento  tendente  a  demonstrar  a  ausência  de  "disponibilidade  econômica"  dos  valores  depositados  e/ou  de  que  tais  valores  depositados  não  se  referem  a  "Rendimentos  contidos  dentre  aqueles  declarados  em  sua  DIRPF",  ou  dentre  aqueles  adiantados  pela  "TC  Transportes  e  Logística  Ltda"  já  que,  nesse  sentido,  no  mesmo  relatório,  os  agentes  fiscais  descrevem  que  o  contribuinte,  durante  2006 recebeu da "TC Transportes e Logística Ltda" R$ 618.123,32 (o  valor correto é R$ 620.473,37­Anexo II) e que durante 2007 recebeu da  "TC  Transportes  e  Logística  Ltda"  R$  235.561,27  (o  valor  correto  é  R$182.178,47 ­ Anexo II).  No  que  se  refere  ao  item  "002  ­  Omissão  de  Rendimentos",  o  defendente  pondera  que  em  todos  os  documentos  contábeis  apresentados pela empresa "TC Transportes e Logística Ltda" é clara  a  indicação  dos  valores  entregues  ao  impugnante  a  título  de  adiantamento de lucros no ano­calendário de 2006, exceto o valor de  R$  44.000,00  lançado  por  engano  na  conta  "Despesas  de  Fretes  ­  Pessoa  Jurídica"  e  o  valor  de R$  29.000,00,  lançado  por  engano  na  conta  "Comissões  sobre Fretes",  e  estes  valores  não  são  o  objeto  da  inusitada conclusão do agente fiscal.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.004178/2009­82  Resolução nº  2801­000.240  S2­TE01  Fl. 442          6 Ressalta  que  os  citados  R$  73.000,00  foram  lançados  indevidamente  como despesa  pela  "TC Transportes  e Logística Ltda"  (R$ 44.000,00  Despesa de Frete e R$ 29.000,00 Comissões s/ Frete), e justamente por  não  se  referirem  a  despesas  efetivas,  são  meros  adiantamentos  de  lucros ao sócio.  No  que  toca  à  descaracterização  das  importâncias  creditadas  ao  impugnante  como  adiantamento  de  lucro,  protesta  quanto  ao  procedimento adotado, no seu ver, não cabe ao agente fiscal o arbítrio  quanto  ao  valor  da  parcela  de  lucros  que  caberia  a  cada  um  dos  sócios/quotistas,  muito  menos  no  caso  concreto,  tendo  em  mira  que  claramente  os  ilustres  agentes  fiscais  desconhecem  os  critérios  de  cálculo, dos quais não lhe é facultado discordar do critério que lhe foi  explicitado já nas respostas à intimação.  Prossegue aduzindo que para que os referidos valores sejam tratados  na  beneficiária  como  receita  (valores  definitivamente  recebidos  pelo  sócio  por  conta  de  remuneração  de  seus  serviços  prestados  à  sociedade),  esses  mesmos  valores  deveriam  ser  admitidos  como  despesa dedutível na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da  CSLL. o que não ocorreu.  Por  fim, arremata que não há nos autos documentos e/ou provas que  sustentem  o  alegado  valor  da  suposta  "omissão  de  rendimentos"  no  valor  de R$ 403.623,37,  conforme  consta  do  item  "002  ­ Omissão de  Rendimentos",  até  porque,  diante  de  tudo  o  que  foi  descrito,  tecnicamente não se pode sequer afirmar que houve o alegado "excesso  de antecipação de lucros" em relação ao lucro gerado em 2006, pois a  intenção dos  ilustres agentes  fiscais  formalizada em Auto de Infração  específico,  é  a  glosa  de mais  de  R$  11.000.000,00  de  despesas,  cuja  alegação é a de não terem sido comprovadas as referidas despesas, e  cujo  único  destino  contábil  possível  é  a  conta  de  lucros  acumulados,  visto que pretensamente incluídas na base de calculo de IRPJ e CSLL,  os  quais  deveriam  ser  somados  aos  R$  650.000,00  de  lucros  distribuídos em 2006, e aplicados o percentual de 35% de participação  desse sócio no capital social.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  392/403, que restou assim ementado:  ALEGAÇÃO  DE  USO  DE  PROVA  ILÍCITA  Não  configura  uso  de  prova  ilícita  quando  toda  informação,  documentação  e  escrituração  físcal­contábil  que  fundamentou  o  lançamento  foi  apresentada  pelo  sujeito passivo ou pela fonte pagadora, diretamente à autoridade fiscal,  em  procedimento  diverso  daquele  que  foi  objeto  da  manifestação  judicial.  Ademais,  o  procedimento  fiscal  prescinde  de  qualquer  elemento de prova, ou indício, de ocorrência de infração fiscal para ser  deflagrada.  DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS  PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  A  fim  de  não  restar  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  por  se  tratar  de  presunção  legal,  compete  ao  depositário  dos  recursos,  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.004178/2009­82  Resolução nº  2801­000.240  S2­TE01  Fl. 443          7 demonstrar a origem dos valores creditados em sua conta­corrente, e  não ao fisco.  EXCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. FATO GERADOR DO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  A  distribuição  de  lucros  em  valores  acima  dos  lucros  auferidos  pela  sociedade empresária é considerada fato gerador de Imposto de Renda  Pessoa Física.  DISTRIBUIÇÃO  DESPROPORCIONAL  DE  LUCROS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  E  FORMALIZAÇÃO  DO  ACORDO ENTRE OS SÓCIOS.  Não  há  óbice  para  a  distribuição  desproporcional  de  lucros,  em  relação  ao  percentual  de  quotas  que  cada  sócio  possui,  desde  que  o  acerto  referente  à  distribuição  seja  devidamente  formalizado,  por  instrumento próprio.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  10/03/2011  (fl.  406),  o  contribuinte,  representado  por  seu  advogado  (fl.  293),  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  407/434, em 11/04/2011, no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Verifica­se que, dentre as infrações apuradas, consta omissão de rendimentos de  valores  efetivamente  pagos,  no  ano  de  2006,  e  que  excederam  os  lucros  mensurados  da  empresa TC Transportes  e Logística Ltda.,  da qual o  contribuinte  é  sócio,  tendo em vista  as  inconsistências  evidenciadas  no  âmbito  dos  registros  da  fonte  pagadora  e  nas  informações  constantes da respectiva DIRPF do contribuinte.  Importa observar que a essência deste lançamento decorre da não comprovação  da  distribuição  dos  lucros,  em  especial  pelas  inconsistências  verificadas  na  contabilidade  da  empresa TC Transportes e Logística Ltda.  Ocorre  que  a  referida  empresa  foi  autuada,  consoante  lançamento  de  ofício  constante  do  Processo  11516.004211/2009­74,  que  resultou  na  alteração/acréscimo  do  seu  lucro  real  do  ano­calendário  2006.  Portanto,  o  que  for  decidido  naquele  processo  poderá  ter  efeitos no exame da infração de excesso de lucros distribuídos em questão.  Assim, considerando esses fatos como óbice para prosseguir com o julgamento,  voto por baixar o processo em diligência à unidade de origem, para que se anexe aos autos a  decisão  definitiva  proferida  no  Processo  11516.004211/2009­74,  bem  como  o  detalhamento  dos  cálculos  para  ajuste  do  AI  à  decisão  definitiva.  Após,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Conselho para conclusão do julgamento.    Fl. 443DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11516.004178/2009­82  Resolução nº  2801­000.240  S2­TE01  Fl. 444          8   Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin      Fl. 444DF CARF MF Impresso em 29/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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