Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279387 #
Numero do processo: 16561.720178/2015-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa constituem provisões, e não despesas incorridas, estando assim vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic a partir de seu vencimento.
Numero da decisão: 1302-002.636
Decisão: Vistos, relatado e discutido os autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cézar Candal, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. Os tributos e contribuições que estejam com exigibilidade suspensa constituem provisões, e não despesas incorridas, estando assim vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados pela taxa Selic a partir de seu vencimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 14 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16561.720178/2015-40

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-002.636

nome_arquivo_s : Decisao_16561720178201540.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16561720178201540_5861504.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatado e discutido os autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cézar Candal, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2018

id : 7279387

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311648608256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1464; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.924          1 1.923  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720178/2015­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.636  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  CSLL  Recorrente  TAM LINHAS AÉREAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  Ementa:  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  Os  tributos  e  contribuições  que  estejam  com  exigibilidade  suspensa  constituem  provisões,  e  não  despesas  incorridas,  estando  assim  vedada  sua  dedução para apuração da base de cálculo da CSLL, conforme regra do art.  13, inciso I, da Lei nº 9.249/1995.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados  pela taxa Selic a partir de seu vencimento.      Vistos, relatado e discutido os autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 78 /2 01 5- 40 Fl. 1924DF CARF MF Processo nº 16561.720178/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.636  S1­C3T2  Fl. 1.925          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cézar Candal,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório    Por  bem  retratar  a  lide  em  análise,  adoto  o  relatório  da  DRJ­RJO,  a  seguir transcrito:  Do lançamento:  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração,  lavrado  pela  DEMAC/São  Paulo  e  cientificado  à  interessada  acima  qualificada  em  17/12/2015,  conforme  Aviso  de  Recebimento­AR  de  fls.  1581,  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL,  no  valor  de  R$  8.252.395,77, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais  acréscimos moratórios.  A  autuação,  conforme  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração  e  o  Termo de Verificação Fiscal de fls. 1565/1575, decorre de falta de adição à  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  anos  de  2010  e  2011,  de  Tributos  e  Contribuições  com  Exigibilidade  Suspensa  por  discussão  judicial,  mais  especificamente Imposto de Renda Retido na Fonte­IRRF sobre leasing (R$  699.065,55 em 2010 e R$ 739.751,85 em 2011)  e Contribuição ao Fundo  Aeroviário (R$ 39.107.032,86 em 2010 e R$ 51.147.436,09 em 2011).  Tais tributos e contribuições foram devidamente adicionados ao Lucro  Líquido para apuração do Lucro Real, base de cálculo do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ, mas não à base de cálculo da CSLL sob a  justificativa  da  interessada  de  inexistir  base  legal  que  imponha  a  indedutibilidade  de  tributos  e  contribuições  com  exigibilidades  suspensas  para a CSLL.  Considerando tais valores com natureza de provisão, logo indedutíveis,  a Fiscalização efetuou o lançamento com base no art. 13, inciso I, da Lei nº  9.249/1995 e também com base no art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, utilizando­se do art. 57 da mesma para estender os efeitos  à CSLL.  A autuação teve como enquadramento legal os arts. 2º da Lei nº 7.689,  de 15 de dezembro de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei nº 8.034, de  12  de  abril  de  1990;  arts.  41,  §  1º,  e  57  da  Lei  nº  8.981/1995,  com  as  alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; arts. 2º, 13 e 19 da Lei  nº 9.249/1995; art. 1º da Lei nº 9.316, de 22 de novembro de 1996 e art. 28  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Da impugnação:  Fl. 1925DF CARF MF Processo nº 16561.720178/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.636  S1­C3T2  Fl. 1.926          3 Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  apresentou,  em  14/01/2016,  a  impugnação  de  fls.  1587/1612,  onde  descreve  a  autuação,  argui a tempestividade e alega, em síntese, que:  Os  lançamentos  contábeis  dos  tributos  com  exigibilidade  suspensa  seriam passivo genuíno e não meras provisões, uma vez que não se referem  a fatos pretéritos a demandar prestações futuras incertas quanto ao prazo  e/ou o montante, desta  forma não podendo ser a eles aplicada a regra do  art. 13 e inciso I da Lei nº 9.249/1995.  O  art.  41,  §  1º,  da  Lei  nº  8.981/1995  seria  inaplicável  à  CSLL,  inexistindo  norma  legal  desta  contribuição  que  trate  especificamente  da  dedutibilidade  de  tributos  com  exigibilidade  suspensa  (ao  contrário  do  IRPJ); e que a interpretação do art. 57 da Lei nº 8.981/1995 não pode ser  feita no sentido de aplicar­se o art. 41, § 1º, da mesma.  Discorre  que  em  17/08/2012  houve  decisão  favorável  transitada  em  julgado  na  discussão  do  IRRF  sobre  Leasing  (Processo  nº  2000.61.00.008334­4),  que  foi  revertido  naquele  ano  e,  consequentemente  tributado  para  fins  de  cálculo  da CSLL,  não  podendo  o  Fisco  ter  feito  o  lançamento  em  litígio  quanto  a  este  imposto  sob  o  argumento  de  falta  de  adição em 2010 e 2011, uma vez que já teria havido tributação em 2012 e a  fim de não configurar bis in idem.  Alega que, em sendo o depósito judicial tratado como receita da União,  poderia o  contribuinte utilizá­lo  como despesa, para não  ferir o princípio  da  isonomia,  não  se  podendo,  assim,  aplicar  os  arts.  41,  §  1º,  da  Lei  nº  8.981/1995 e 13, I, da Lei nº 9.249/1995.  Transcreve  ementas  e  trecho  de  voto  de  Acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes e CARF que corroborariam suas alegações.  Encerra  pedindo  o  cancelamento  do  auto  de  infração  e  protestando  contra os  juros de mora sobre a multa de ofício, em razão do disposto no  art.  161  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional­CTN).  Após  análise  das  razões  de  impugnação,  a  DRJ­RJO  negou­lhe  provimento, em decorrência mantendo o crédito  tributário de CSLL, por entender que  os tributos cuja exigibilidade esteja suspensa não ensejam a dedutibilidade da base de  cálculo da referida contribuição, bem como manteve a multa de ofício, no percentual de  75%,  e  demais  acréscimos  moratórios  sobre  a  multa  de  ofício,  conforme  denota  o  Acórdão n.º 12­86.274, a seguir transcrito:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2010, 2011  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS.  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Os  tributos  e contribuições que  estejam com exigibilidade  suspensa constituem provisões, e não despesas  incorridas,  estando assim vedada sua dedução para apuração da base  Fl. 1926DF CARF MF Processo nº 16561.720178/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.636  S1­C3T2  Fl. 1.927          4 de cálculo da CSLL, conforme regra do art. 13, inciso I, da  Lei nº 9.249/1995.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com  a  União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, é regular a incidência dos juros de mora calculados  pela taxa Selic a partir de seu vencimento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  para  apreciação deste Conselho, reiterando as razões expostas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Tendo  o  presente  Recurso  Voluntário  atendido  aos  requisitos  de  admissibilidade  (cf.  Despacho  de  Encaminhamento  de  fl.  1922),  dele  tomo  conhecimento.  Como relatado, a recorrente não apresentou novas razões perante esta  instância administrativa, apenas corroborou os argumentos apresentados em sede de  impugnação.  Pois  bem. Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  falta  de  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  nos  anos  de  2010  e  2011,  de  tributos  com  a  exigibilidade suspensa por discussão judicial. Apesar de a contribuinte ter adicionado  os referidos tributos ao lucro líquido para apuração do lucro real (base de cálculo do  Imposto de Renda), esses não foram adicionados à base de cálculo da CSLL, sob a  justificativa  de  inexistir  base  legal  que  imponha  a  indedutibilidade  de  tributos  e  contribuições com exigibilidades suspensas para a contribuição em tela.   Entretanto,  não  assiste  razão  a  recorrente,  como  demonstrado  a  seguir.  A lei 8.981/95 dispõe em seu art. 41, caput e §1º, o seguinte:  Art.  41.  Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  lucro  real,  segundo  o  regime  de  competência.  § 1o O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e  contribuições  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa,  nos  termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei no 5.172, de  25­10­66, haja ou não depósito judicial.  Fl. 1927DF CARF MF Processo nº 16561.720178/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.636  S1­C3T2  Fl. 1.928          5 Como  dito  nos  dispositivos  acima  mencionados,  os  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa por determinação judicial não devem  ser dedutíveis na determinação do  lucro  real,  base de  cálculo do  imposto de  renda.  Apesar de a previsão não se destinar a base de cálculo específica da CSLL, não se  pode ignorar que, fora as ocasiões em que a Lei expressamente define as diferenças  entre o critério quantitativo da CSLL e do IRPJ, as bases de cálculo desses tributos  são iguais (cf. art. 2º da Lei 7.689/88).  Ademais,  seria um contrassenso admitir que um  tributo, não pago e  que a contribuinte reputa ilegal ou inconstitucional seja, ao mesmo tempo, escriturado  como despesa incorrida. Logo, a reserva de valores lançados na escrituração contábil  referentes aos tributos questionados judicialmente, e que pode ser que venham a ser  considerados inconstitucionais ou ilegais, nada mais representa do que mera provisão.  Neste ponto, correta a autuação.  Feitas  essas  considerações,  e  relembrando  que  a  recorrente  apenas  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  adoto  as  razões  da  decisão recorrida (cf. §3º, art. 57, RICARF), com as quais me coaduno, litteris:    “Do mérito:  Inicialmente,  no  que  pertine  às  Ementas  transcritas  pela  interessada,  cumpre  ressaltar  que  os  Acórdãos  proferidos  pelos  Egrégios  Conselho  de  Contribuintes e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da  Fazenda­CARF,  embora  possam  ser  utilizados  como  reforço  a  esta  ou  aquela  tese, não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no  art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões  desta  instância  julgadora,  restringindo­se  aos  casos  julgados  e  às  partes  inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer  Normativo CST nº 390/1971:  "(...)  3  ­ Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário  Nacional  ,  em  seu  art.  100,  inciso  II,  inclua  as  decisões  de  órgãos  colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária,  tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões  eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira  a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a  eficácia de seus acórdãos  limita­se especificamente ao caso  julgado e às  partes inseridas no processo de que resultou a decisão.  4 ­ Entenda­se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em  processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará  seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto  da  decisão,  ainda  que  de  idêntica  natureza,  seja  ou  não  interessado  na  nova  relação  o  contribuinte  parte  no  processo  que  decorreu  a  decisão  daquele colegiado. (...)"  Assim, quando faz menção a tais Acórdãos ou até mesmo a atos emanados  de Tribunais Judiciários que corroboram sua tese, a reclamante apenas ilustra  sua  argumentação,  pois  a  Administração  Pública  encontra­se  cingida  Fl. 1928DF CARF MF Processo nº 16561.720178/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.636  S1­C3T2  Fl. 1.929          6 estritamente ao que a lei autoriza. O princípio da legalidade é a pedra de toque  no  desenvolvimento  da  atividade  administrativa  estatal  e  as  decisões,  tanto  administrativas  quanto  judiciais,  não  podem  servir  como  diretriz  para  o  julgamento administrativo.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o mesmo  art.  100  do Código  Tributário  Nacional­CTN, temos que:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; ...  Quanto  a  isso,  o  art.  50  da  Instrução Normativa  SRF  nº  390,  de  30  de  janeiro de 2004, que trata da apuração e pagamento da CSLL, assim determina:  Art.  50. Os  tributos  e  contribuições  são  dedutíveis,  na  determinação  do  resultado ajustado, segundo o regime de competência.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  tributos  e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de:  I ­ depósito, ainda que judicial, do montante integral do crédito tributário;  II ­ impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras  do processo tributário administrativo;  III ­ concessão de medida liminar em mandado de segurança;  IV  ­  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada  em  outras  espécies de ação judicial.  Na mesma linha, o art. 131 da Instrução Normativa RFB nº 1700, de 14 de  março  de  2017,  que  revogou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  390/2004,  assim  determina:  Art.  131.  As  despesas  realizadas  com  o  pagamento  de  tributos  são  dedutíveis na determinação do lucro real e do resultado ajustado, segundo  o regime de competência.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica aos tributos cuja exigibilidade  esteja suspensa nos termos dos incisos II a V do caput do art. 151 da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial.  Tal entendimento também se encontra na Solução de Consulta nº 21­Cosit,  de 06 de novembro de 2013, e na Solução de Consulta Interna­COSIT nº 09, de  18 de junho de 2012.  A  indedutibilidade das  despesas  relativas  aos  tributos  cuja  exigibilidade  esteja suspensa decorre do fato de que, ainda que contabilizadas como contas a  pagar, têm a natureza de provisão para riscos fiscais. Tal entendimento, ilustre­ se, também encontra amparo nas seguintes decisões do CARF:  CSLL  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  ­  Os  tributos  e  contribuições que estejam com exigibilidade suspensa, nos termos do art.  151,  inciso  II  do  CTN,  constituem  provisões  e  não  despesas  incorridas,  estando vedada sua dedução para apuração da base de cálculo da CSLL,  conforme regra do art. 13, inciso I, da Lei 9.249/95. Acórdão 108­08126 ,  de 02/12/2004.  Fl. 1929DF CARF MF Processo nº 16561.720178/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.636  S1­C3T2  Fl. 1.930          7 CSLL  –  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  –  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA – Por configurar uma situação de solução  indefinida,  que  poderá  resultar  em  efeitos  futuros  favoráveis  ou  desfavoráveis  à  pessoa  jurídica,  os  tributos  ou  contribuições  cuja  exigibilidade  estiver  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  Código  Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base  de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por traduzir­se  em nítido caráter de provisão.(Acórdão 101­96.009, de 01/03/2007)  CSLL  –  ANTECIPAÇÃO  DE  CUSTOS  OU  DESPESAS  –  TRIBUTOS  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  –  A  dedutilibidade  de  tributos  ou  contribuições,  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  por  força  de  medida  judicial,  somente  ocorrerá  por  ocasião  em  que  houver  decisão  final  da  justiça desfavorável à empresa. (Acórdão 101­94491, de 29/01/2004).  Já  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  ao  apreciar  a  apelação em mandado de segurança AMS28924 SP 2003.61.00.028924­5 assim  decidiu:  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS  VALORES REFERENTES A TRIBUTOS CUJA EXIGIBILIDADE ESTEJA  SUSPENSA. VEDAÇÃO. ART 41 DA LEI 8.981/95.  1. Discute­se  o  direito  à  dedução,  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  como  despesas,  dos  valores  decorrentes  de  obrigações  tributárias,  cuja  exigibilidade  se  encontra  suspensa,  em  face  de  sentença  judicial,  relacionada a tributos e  juros relativos a eles,  tendo como fundamento a  inexistência  de  texto  normativo,  indicando  a  indedutibilidade  de  tais  despesas, nessa hipótese.  2.  A  questionada  lei  8.981/95  veio  confirmar  o  que  anteriormente  já  disciplinava a lei 8.541/92, que em seu artigo 8 º determinava que a regra  da  dedutibilidade  não  se  aplicava  aos  tributos  e  contribuições  cuja  exigibilidade  estivesse  suspensa  em  virtude  de  depósito  judicial  ou  não,  seja pela concessão de medida liminar ou sentença judicial, regra que vem  sendo confirmada.  3. Antes da edição desses ordenamentos a  regra era o da dedutibilidade  dos tributos e contribuições como despesas ou custos, no período base da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, independentemente de  seu pagamento. Por essa razão vêm os contribuintes insurgindo­se contra  o novo critério, via de regra, sob a alegação de que a tributação incidirá  sobre  uma  base  de  cálculo  incompatível  com  o  que  entendem  como  conceito de renda, ou seja, a disponibilidade econômica que alegam não  ter.  In  casu,  a  apelante  tenta  atribuir  à  sentença  judicial  um  efeito  não  admitido  pela  lei,  para  alterar  os  critérios  da  tributação  da  pessoa  jurídica, entendimento que não encontra suporte na legislação tributária.  4. Os valores cuja exigibilidade se encontra suspensa para discussão, por  opção  do  contribuinte  ou  determinação  judicial  e  até  mesmo  administrativa,  não  correspondem  a  pagamento  do  tributo,  que  é  o  fato  gerador para o efeito da dedutibilidade do imposto de renda, uma vez que  a  obrigação  tributária  ainda  permanece  até  a  decisão  final  a  ser  proferida,  em  sede  judicial  ou  administrativa,  vale  dizer,  não  houve  a  Fl. 1930DF CARF MF Processo nº 16561.720178/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.636  S1­C3T2  Fl. 1.931          8 extinção do crédito. Decisão final, cujo trânsito em julgado não se operou,  ou seja, não exauriu os seus efeitos na definitividade da questão posta sob  análise,  porquanto,  após  esse  momento  não  mais  existirá  controvérsia  sobre o tema e o contribuinte ingressará na fase executória do decisum. 5.  Reserva­se à  lei, por critérios de política  fiscal, determinar quando e de  que  forma  a  disponibilidade  financeira  deve  ser  tributada.  No  presente  caso,  definiu  a  lei  que  o  patrimônio  do  contribuinte,  ainda  quando  os  valores  estejam  sub  judice,  não  foi  alterado.  Para  ela,  não  houve  alteração da renda por fato econômico idôneo, apto a ensejar a dedução  pretendida. Os valores ainda integram o patrimônio do contribuinte para  fins  tributários. Não existiu um fato  jurídico apto a  isentar, na  forma de  dedução, a  tributação,  já que a situação discutida se encontra pendente.  Portanto,  não  pode  ser  alcançada  para  os  fins  pretendidos  pela  impetrante. 6. Revela­se, assim, incontroversa a intenção do legislador em  definir no § 1º artigo 41 da Lei nº 8.981/95, a indedutibilidade dos tributos  e  contribuições,  que  se  encontram  com  sua  exigibilidade  suspensa,  da  base de cálculo do IRPJ e CSLL, por não considerá­las obrigações fiscais  efetivas,  mas  sim  uma  expectativa  ou  estimativa  de  valores  a  serem  despendidos, caso sejam julgadas, em última instância,  improcedentes as  ações  judiciais  ou  administrativas  propostas  pelo  contribuinte.  7.  Os  tributos e contribuições com exigibilidade suspensa, por força da sentença  proferida  nos  Mandados  de  Segurança,  constituem  apenas  passivos  tributários em aberto, portanto, não podem ser deduzidos do cálculo dos  tributos  e  contribuições  como  pretende  a  impetrante.  8.  Apelação  improvida  A  reversão  da  despesa  com  o  IRRF  sobre  Leasing  no  ano  de  2012,  resultado  de  decisão  favorável  transitada  em  julgado  no  processo  nº  2000.61.00.008334­4, não afasta a necessidade de adição ao lucro líquido das  despesas respectivas nos anos de 2010 e 2011, mas tão somente permite a sua  exclusão no ano de 2012, como ocorreu com o IRPJ.  Por  fim, à  luz  dos arts. 151 e 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional­CTN), os depósitos judiciais não extinguem o  crédito  tributário,  mas,  tal  como  as  sentenças  judiciais,  são  formas  de  suspensão do mesmo, não afastando, portanto, a indedutibilidade dos tributos e  contribuições  questionada  no  presente  litígio,  inexistindo  previsão  legal  para  considerar  tais  depósitos  como  despesa  do  contribuinte  por  serem os mesmos  supostamente tratados como receita da União.  Face a  todo o exposto, voto pela  indedutibilidade na CSLL de  tributos e  contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa.  Da Incidência de Juros de mora sobre a Multa de Ofício:  A  impugnante  também  contesta  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sob  o  argumento  de  que  tal  exigência  não  encontra  amparo  legal, visto que a legislação que rege a matéria autoriza a incidência de juros  somente sobre o valor do tributo ou contribuição.  Todavia, a exigência de acréscimos moratórios sobre a penalidade não é  objeto  do  lançamento  ora  em  litígio.  Os  juros,  incidentes  sobre  o  crédito  tributário  lançado a  título de multa, serão calculados e atualizados até a data  do efetivo pagamento, na fase de execução do acórdão e de cobrança do crédito  Fl. 1931DF CARF MF Processo nº 16561.720178/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.636  S1­C3T2  Fl. 1.932          9 tributário mantido, após se tornar definitiva, na esfera administrativa, a decisão  acerca do lançamento impugnado.  Apesar disso, registre­se que a incidência de juros sobre a multa de ofício  está amparada nas disposições do art. 61 Lei nº 9.430/1996, de seguinte teor:  “Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  (...)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento”.  A  partir  das  disposições  legais  acima,  tendo  em  conta  que  a  multa  de  ofício  é  “débito  para  com  a  União  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  configura­se  regular  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento.  Esse  entendimento  está  de  acordo  com  o  Parecer  MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG nº 28, de 02 de abril de 1998:  "3.  (...).  Assim,  desde  01.01.97,  as  multas  de  ofício  que  não  forem  recolhidas  dentro  dos  prazos  legais  previstos  estão  sujeitas  à  incidência  de  juros de mora equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de um  por cento no mês de pagamento, desde que estejam associadas a:  a) fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97;  b) fatos geradores que tenham ocorrido até 31.12.94, se não tiverem sido  objeto de pedido de parcelamento até 31.08.95."  Também nesse sentido, citam­se decisões proferidas pelo antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes, atual CARF:  “JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO  ­  A  incidência  de  juros  de mora  sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, está prevista pelos artigos  43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96.” (1º Conselho de Contribuintes, 3ª Câmara,  acórdão 103­22197, sessão de 07/12/2005)  “JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ TAXA  SELIC ­ A multa de ofício integra a obrigação tributária principal, e por  conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência dos juros de  mora  calculados  com  base  na  taxa  Selic  desde  o  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento  no  mês  do  pagamento.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após o  vencimento,  acrescidos de  juros moratórios  calculados  com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  além  de  amparar­se  em  legislação  ordinária,  não  Fl. 1932DF CARF MF Processo nº 16561.720178/2015­40  Acórdão n.º 1302­002.636  S1­C3T2  Fl. 1.933          10 contraria  as  normas  balizadoras  contidas  no  Código  Tributário  Nacional”.  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  5ª  Câmara,  acórdão  105­ 15211, sessão de 07/07/2005)  Assim, tem plena previsão legal a incidência de juros moratórios sobre a  multa aplicada, visto que se tratam de débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo, portanto, cabível a exigência de juros moratórios sobre a multa de ofício  calculados com base na taxa Selic.    Conclusão    Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                  Fl. 1933DF CARF MF

score : 1.0
7283128 #
Numero do processo: 13839.909935/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13839.909935/2012-94

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5862320

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-004.440

nome_arquivo_s : Decisao_13839909935201294.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE HENRIQUE MAURI

nome_arquivo_pdf_s : 13839909935201294_5862320.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7283128

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311660142592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.909935/2012­94  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 99 35 /2 01 2- 94 Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13839.909935/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.440  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.757,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para quitação do débito de PIS cumulativa/o, não restando saldo de crédito disponível para o  reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13839.909935/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.440  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13839.909935/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.440  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 13839.909935/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.440  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13839.909935/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.440  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13839.909935/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.440  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 13839.909935/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.440  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13839.909935/2012­94  Acórdão n.º 3301­004.440  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 106DF CARF MF

score : 1.0
7348371 #
Numero do processo: 11968.000493/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/06/2004 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria, nos termos do art. 62 do Decreto Lei nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3201-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: 04581893674 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/06/2004 ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas no tocante a mesma matéria, nos termos do art. 62 do Decreto Lei nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 1.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11968.000493/2004-16

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873794

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3201-003.693

nome_arquivo_s : Decisao_11968000493200416.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 04581893674 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 11968000493200416_5873794.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7348371

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311732494336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 362          1 361  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000493/2004­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.693  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  CONCOMITÂNCIA  Recorrente  EDITORA ABRIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/06/2004  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional,  com  o mesmo  objeto  do  auto  de  infração,  configura  renúncia  às  instâncias  administrativas no tocante a mesma matéria, nos termos do art. 62 do Decreto  Lei nº 70.235/72 e Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 04 93 /2 00 4- 16 Fl. 362DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 17­23.497, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento São Paulo II (SP), que assim relatou o feito:  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  lnfraçao  Iavrados  para  cobrança  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  (fls.  01/04)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS (fls. 05/10) por falta de recolhimento das contribuições.  A  autoridade  lançadora,  na  Descrição  dos  Fatos  do  auto  de  infração relativo ao PIS/PASEP (fls. 04), relata o que segue:  “Falta  de  recolhimento  em  tempo  legal  da  contribuição  PIS/PASEP  ­  Importação  na  importação  de  papel  (NCM/TEC  4802.61.91),  conforme  se  verifica  no  extrato  da  declaração  de  importação  n°  04/0459873­5  (fls.  11  a  13), registrada em 14/05/2004.   A  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  contribuição  Pis/Pasep ­ Importação está prevista nos arts. l°, 3°, inc. I,  4°, inc. /, 5°, inc. I, 7°, inc. le 8°, inc. le 13, inc. l da Lei n°  10.865, de 30 de abril 2004.  Vale salientar que há uma previsão  legal de beneficio de  alíquota  0  (zero)  na  importação  de  papel,  conforme  se  verifica no art. 8°, § 12, inciso IV da Lei n° 10.865/2004,  todavia  a  utilização  do  referido  beneficio  está  condicionada à  regulamentação pelo Poder Executivo de  acordo  com  o  art,  8°,  §  13,  inciso  ll  da  Lei  n°  10.  865/2004.  Sendo  assim,  em  face  do  Poder  Executivo  não  ter  ainda  regulamentado o beneficio da alíquota 0 (zero), cobra­se a  diferença da referida contribuição somada aos acréscimos  legais devidos.   (...)"  Semelhante relato é apresentado na descrição dos fatos relativos  ao auto de infração da COFINS (fls. 08).  Ciente  dos  lançamentos  em  04/06/2004,  fls.  03  e  07,  em  04/07/2004  apresentou  a  autuada  a  impugnação  de  fls.  47/54,  onde  alegou,  em  apertada  síntese,  que  o  comando  legal  que  instituira a alíquota zero para a mercadoria em questão (artigo  8°,  §l2,  inciso  IV,  da  Lei  n°  10.865/2004)  não  necessitaria  de  regulamentação para sua aplicação, “eis que todos os elementos  necessários  à  materialização  da  obrigação  tributária  estão  dispostos expressamente na lei de incidência,...”.  Após  exame da  Impugnação  apresentada pelo Contribuinte,  a DRJ proferiu  acórdão assim ementado:  Fl. 363DF CARF MF Processo nº 11968.000493/2004­16  Acórdão n.º 3201­003.693  S3­C2T1  Fl. 363          3 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 04/06/2004   OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  qualquer  modalidade  processual­,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  ­  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto.  Impugnação não Conhecida  Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando que a  presente  lide  administrativa  não  possui  o  mesmo  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  2004.83.00.011613­5,  impetrado  perante  a  6ª  Vara  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Pernambuco, que tinha por objeto exclusivamente "evitar a paralisação de suas atividades e a  propiciar  a  manutenção  da  distribuição  de  seus  produtos  aos  assinantes  e  consumidores".  Assim  defende  a  legitimidade  da  aplicação  da  alíquota  zero  nas  importações  autuadas,  requerendo o provimento do Recurso Voluntário.  Após os autos foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Conforme  se  depreende  do  relato  dos  fatos,  o  presente Recurso Voluntário  cinge­se à averiguar a ocorrência ou não de concomitância com o Mandado de Segurança nº  2004.83.00.011613­5 impetrado pela Recorrente.  O lançamento fiscal deve­se exclusivamente à cobrança do PIS e da COFINS  sobre  a  importação  objeto  da  DI  nº  04/0459873­005/001  ao  fundamento  de  que  esta  não  poderia se valer da "isenção" prevista no artigo 8°, §l2, inciso IV, da Lei n° 10.865/2004, uma  vez  que  tal  dispositivo  não  seria  auto­aplicável  e  ainda  se  encontrava  pendente  de  regulamentação pelo Poder Executivo.  Em  face  do  lançamento  fiscal,  a  Recorrente  impetrou  o  Mandado  de  Segurança nº 2004.83.00.011613­5 com o seguinte pedido de mérito:   Fl. 364DF CARF MF   4   A medida liminar foi concedida nos seguintes termos:    Consta  às  fls.  232  e  seguintes  do  presente  feito  o  acórdão  proferido  pelo  Tribunal Regional Federal da 5ª Região nos autos do referido mandamus. A decisão foi assim  ementada:  TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS­IMPoRTAÇÃO.  ALÍQUOTA.  REDUÇÃO. REGULAMENTO. DESNECESSIDADE.  l. O gozo  do  beneficio  previsto  no  art.  8°,  §  12,  IV, da Lei  rI°  10.865/2004  ­  redução  das  alíquotas  do  PIS/COFINS  Importação a zero  ­  independia da edição de  regulamento pelo  Poder  Executivo,  isto  porque  os  elementos  necessários  à  sua  utilização já se encontravam presentes no próprio diploma legal.  2.  Editado  o  regulamento  previsto  no  art.  8°,  §  13,  da  Lei  n°  10.865/2004,  desapareceu  o  impedimento  à  aplicação  das  alíquotas reduzidas dos citados tributos.  3. Ademais,  o  art.  7°  do  referido Decreto  n°  5.171/2004  fixa  a  vigência  da  aludida  regulamentação  em  1°  de  maio  de  2004,  antes, portanto, dos registros da DI n°s 04/0459873­5, efetivado  em 14/05/2004.  4. Apelação e remessa oficial improvidas.  Fl. 365DF CARF MF Processo nº 11968.000493/2004­16  Acórdão n.º 3201­003.693  S3­C2T1  Fl. 364          5 Além disso,  consta  petição  anexada  aos  presentes  autos  (fls.  239/240)  pela  própria Recorrente afirmando:  Com  efeito,  a  Requerente  entendeu  por  bem  utilizar­se  do  Mandado  de  Segurança  de  n°  2004.83.00.011613­5,  que  tramitou perante à 63 Vara da Seção Judiciária de Pernambuco,  para discutir o  seu direito ao benefício de  redução da alíquota  em referida importação.  Nesse  sentido,  cumpre  expor  que  em  referido  Mandado  de  Segurança  foi  proferida  decisão  que  garantiu  o  seu  direito  à  fruição do benefício  (Doc. 01), a qual  transitou em  julgado em  26.10.2010 (Doc. 02), restando decidido o mérito da discussão.  Assim, tendo em vista que o mérito da discussão já foi decidido  em  esfera  judicial  de  forma  favorável  à  Requerente  e  que  o  presente processo administrativo perdeu seu objeto, é a presente  para  requerer  seja  determinada  a  sua  baixa  e  posterior  arquivamento dos autos. .  Assim,  pelo  cotejo  entre  os  fundamentos  da  autuação  e  do  Mandado  de  Segurança de n° 2004.83.00.011613­5, não há dúvida de que ambos possuem o mesmo objeto:  o beneficio previsto no art. 8°, § 12, IV, da Lei n° 10.865/2004.  Nos termos do art. 62 do Decreto 70.235/72:  Art.62.  A  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa renúncia às instâncias administrativas.  Parágrafo  único.O  curso  do  processo  administrativo,  quando  houver matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial,  terá  prosseguimento em relação à matéria diferenciada.  No mesmo sentido, a Súmula CARF nº 1, de aplicação obrigatória:  Súmula  CARF  nº  1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Logo,  uma  vez  reconhecida  a  existência  de  concomitância,  não  há  lide  administrativa  passível  de  apreciação  e  julgamento  por  este  órgão.  Caberá  à  autoridade  lançadora, por conseguinte, o estrito cumprimento da ordem judicial transitada em julgado.  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário em razão  da concomitância com o Mandado de Segurança de n° 2004.83.00.011613­5.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora  Fl. 366DF CARF MF   6                             Fl. 367DF CARF MF

score : 1.0
7347844 #
Numero do processo: 15540.720001/2011-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Presumem-se receitas omitidas os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Correto o lançamento das diferenças de tributos apuradas no regime do Simples, quando verificada a utilização de alíquota menor do que a que deveria ter sido aplicada. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Comprovado que a empresa ultrapassou o limite de receita bruta para permanência na sistemática do Simples, mantém-se o Ato Declaratório de Exclusão.
Numero da decisão: 1401-002.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: 02531833757 - CPF não encontrado.
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. Presumem-se receitas omitidas os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS. Correto o lançamento das diferenças de tributos apuradas no regime do Simples, quando verificada a utilização de alíquota menor do que a que deveria ter sido aplicada. SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA. Comprovado que a empresa ultrapassou o limite de receita bruta para permanência na sistemática do Simples, mantém-se o Ato Declaratório de Exclusão.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15540.720001/2011-03

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873714

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.638

nome_arquivo_s : Decisao_15540720001201103.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : 02531833757 - CPF não encontrado.

nome_arquivo_pdf_s : 15540720001201103_5873714.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7347844

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311744028672

conteudo_txt : Metadados => date: 2018-06-19T18:00:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-06-19T18:00:48Z; Last-Modified: 2018-06-19T18:00:48Z; dcterms:modified: 2018-06-19T18:00:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2018-06-19T18:00:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-06-19T18:00:48Z; meta:save-date: 2018-06-19T18:00:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-06-19T18:00:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-06-19T18:00:48Z; created: 2018-06-19T18:00:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2018-06-19T18:00:48Z; pdf:charsPerPage: 1539; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2018-06-19T18:00:48Z | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 311          1 310  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720001/2011­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.638  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS / EXCLUSÃO  Recorrente  L. S. CAPPE ­ VEÍCULOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.   Presumem­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta­corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Correto  o  lançamento  das  diferenças  de  tributos  apuradas  no  regime  do  Simples,  quando  verificada  a  utilização  de  alíquota  menor  do  que  a  que  deveria ter sido aplicada.  SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITA BRUTA.  Comprovado  que  a  empresa  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  para  permanência  na  sistemática  do  Simples,  mantém­se  o  Ato  Declaratório  de  Exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 00 01 /2 01 1- 03 Fl. 311DF CARF MF     2 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Livia  De  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  15ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  que,  por  meio  do  Acórdão  12­43.970,  de  15  de  fevereiro  de  2012,  julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa.  Na  decisão,  a  delegacia  reconheceu  a  decadência  até  fevereiro  de  2006,  mantendo  o  lançamento  fiscal  quanto  aos  demais  períodos.  Quanto  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  o  Ato Declaratório  Executivo  nº  29,  de  16/03/2001 (fl. 210), julgou improcedente o pedido da empresa, confirmando, portanto, a sua  exclusão do Simples Federal a partir de 01/01/2007.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata­se de processo, Auto de Infração ­ Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  contribuições  das  Microempresas  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES, referente ao ano­calendário de 2006, com a seguinte composição:  TRIBUTOS  SIMPLES  COD  PRINCIPAL  JUROS DE  MORA (*)  MULTA   TOTAL  IRPJ  7104  19.873,53  9.218,32  14.905,11  43.996,96  PIS/PASEP  7200  14.562,87  6.752,62  10.922,10  32.237,59  CSLL  7307  21.147,48  9.913,71  15.860,57  46.921,76  COFINS  7403  62.428,64  29.283,36  46.821,42  138.533,42  INSS  7500  177.018,83  82.752,33  132.764,09  392.535,25  TOTAL    295.031,35  137.920,34  221.273,29  654.224,98  * Juros de Mora calculados até 28/02/2011.  2. De acordo com Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 09/13:  2.1. Trata­se de Auto de Infração por ter sido constatada Omissão de Receitas  – Receitas não escrituradas e insuficiências de recolhimentos que geraram diferenças  relativas aos tributos IRPJ, PIS/PASEP. CSLL, COFINS e INSS, todos no regime de  tributação do SMPLES, conforme a empresa havia se auto enquadrado.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 15540.720001/2011­03  Acórdão n.º 1401­002.638  S1­C4T1  Fl. 312          3 2.2. Dos documentos solicitados a empresa apresentou contrato Social e suas  alterações,  Livro  Diário,  Livro  de  registro  de  Inventário  e  parte  dos  extratos  bancários de conta corrente da empresa.  Omissão de Receitas – Receitas não escrituradas  2.3.  As  omissões  de  Receitas  referem­se  a  depósitos  bancários  não  escriturados,  caracterizados  por  valores  creditados  nas  suas  contas  corrrentes  nos  bancos UNIBANCO  e  ITAÚ,  em  relação  aos  quais  a  empresa,  ao  longo  da  ação  fiscal,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônesa,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  2.4. No  decorrer  da  ação  fiscal  o  contribuinte  foi  intimado  e  re­intimado  a  apresentar documentos referentes ao ano­calendário 2006, mas, ficou faltando parte  dos  extratos bancários. Considerando que  a  reintimação para apresentá­los não  foi  atendida foi  solicitada  emissão de Requisição de  Informação  sobre Movimentação  Financeira (RMF) dos bancos UNIBANCO e ITAÚ.   2.5. Em atendimento a RMF os bancos apresentaram cópia dos dados da ficha  cadastral e extrato das contas correntes.   2.6.  O  contribuinte  foi  então  intimado  através  do  Termo  de  Intimação  de  20/01/2011  fls.  101,  a  esclarecer  e  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  de  valores  creditados  nas  conta  bancárias,  discriminados pela Auditora no Anexo I, fls. 229/239, sendo novamente reintimado  pelo Termo de 31/01/2011 (fls. 105).  2.7.  Dos  valores  dos  depósitos  não  comprovados,  apurados  mensalmente,  foram excluídos os valores declarados pelo contribuinte na Declaração Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  (PJSI2007),  ou  seja,  para  efeito  de  apuração  da  receita  omitida  foram  considerados  os  valores  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  subtraídos  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  na  PJSI  2007  a  título  de  Receita  Bruta;  sendo  excluídos  também  os  valores  que  puderam  ser  identificados pelos extratos como transferência bancária e empréstimos.  2.8. A  tabela  a  seguir  resume  os  valores  apurados  como  receita  a  partir  da  movimentação financeira, a receita declarada e, por diferença, a receita omitida:  MÊS    DEPÓSITOS  APURADOS   RECEITAS  DECLARADAS  PJSI 2007    RECEITAS  OMITIDAS   JANEIRO   137.844,64    2.900,00    134.944,64   FEVEREIRO   162.222,20    2.000,00    160.222,20   MARÇO   90.616,79    1.600,00    89.016,79   ABRIL   185.018,15    3.800,00    181.218,15   MAIO   369.671,38    1.000,00    368.671,38   JUNHO   242.405,66     ­    242.405,66   JULHO   224.403,69    2.650,00    221.753,69   AGOSTO   318.971,98    2.200,00    316.771,98   SETEMBRO   363.574,05     ­    363.574,05   OUTUBRO   334.383,59    2.000,00    332.383,59   NOVEMBRO  320.778,22    2.000,00    318.778,22   DEZEMBRO   151.747,76    3.000,00    148.747,76   TOTAL   2.901.638,11  23.150,00    2.878.488,11     Fl. 313DF CARF MF     4 Insuficiência de Recolhimentos  2.9. Ao enquadrar os depósitos bancários detalhados como acréscimo à receita  bruta declarada pela empresa, logo, como aumento da base de cálculo, verificou­se  também  um  novo  enquadramento  da  alíquota  do  SIMPLES,  ou  seja,  os  valores  originalmente  recolhidos  a  título  de  IRPJ,  PIS/PASEP.  CSLL,  COFINS  e  INSS,  foram,  por  conseqüência,  insuficientes,  ensejando  também  no  Auto  de  Infração  a  cobrança complementar devida a título de Insuficiência de Recolhimentos, conforme  demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos.  Da Exclusão do Simples  2.10.  O  contribuinte,  que  estava  enquadrado  como  Microempresa  (ME)  e  optou  e  permaneceu  no  SIMPLES,  no  ano­calendário  2006,  em  virtude  da  constatação  da  omissão  de  receitas  decorrente  da  não  comprovação  dos  valores  creditados  em  contas  bancárias,  ultrapassou  o  valor  limite  estabelecido  para  Microempresa (ME) para permanecer no SIMPLES, razão pela qual foi formalizada  Representação Fiscal para sua exclusão do SIMPLES.   2.11.  Assim,  foi  lavrado  o  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  29,  de  16/03/2011, fls. 210, entregue ao contribuinte em 28/03/2011 (fls. 218), declarando  sua exclusão do SIMPLES, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007, conforme  previsto nos artigos 15 e 16 da Lei 9317/96.    Da Impugnação  3.  Inconformada, a  Impugnante, que  tomou ciência do  lançamento e do Ato  Declaratório  de  Exclusão  do  Simples  em  28/03/2011,  fls  218,  apresentou  impugnação, fls. 220/227, em 25/04/2011 (fls. 219), na qual, em síntese, alega:  3.1. A  recorrente  não  era  proprietária  dos  veículos  objeto  de  financiamento  por bancos integrantes do Sistema Financeiro Nacional.  3.2.  Para  afastar  conotação  de  que  esteja  postergando  a  juntada  dos  documentos  requisitados  pela  Receita  Federal,  a  recorrente  faz  juntar  cópias  das  correspondências  dirigidas  às  instituições  Financeiras  envolvidas  com  os  créditos  efetuados em sua conta corrente, através das quais pode ser depreendido que visando  atender às exigências  formuladas, não foram encaminhadas as cópias de  regelação  de  contratos  de  financiamento  do  ano  de  2006  e  segunda  via  do  comprovante  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  –  pessoa  jurídica  –  ano  calendário  2006,  conforme  art  53,  Lei  7450/85,  código  de  retenção 8045, alíquota 1,5%.  3.3.  A  Recorrente  se  constitui  em  empresa  que  fazia  a  intermediação  de  financiamento de compra e venda de veículos somente auferindo receitas a título de  comissão por cada contratação ajustada, não sendo proprietária dos veículos objeto  de financiamento, pertencentes a terceiros.  3.4. Ajustadas as condições do contrato, os Bancos, normalmente sediados na  capital  de  São  Paulo  depositavam  nas  contas  correntes  da  Recorrente  os  valores  brutos de cada operação, cabendo a recorrente fazer os respectivos repasses aos ex­ proprietários do veículos alienados, ficando, tão e somente com o valor referente a  cada comissão, também conhecida como taxa de retorno.  3.5.  Ainda  que  expressivas  somas  transitassem  nas  contas  correntes  do  recorrente,  a  atividade  lucrativa  sempre  foi,  como  ainda  é,  exercida  pelos  bancos  integrantes  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  pois  a  recorrente  funcionava  apenas  como intermediária das operações, sendo remunerada a título de comissão.  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 15540.720001/2011­03  Acórdão n.º 1401­002.638  S1­C4T1  Fl. 313          5 3.6. Considerando que ditas comissões sempre foram tributadas na fonte, sem  que  fosse  causado  qualquer  dano  ao  fisco,  a  ponto  de  caracterizar  qualquer  conotação  de  omissão  de  receita,  o  erro  da  recorrente  consistiu  em  não  fazer  as  declarações referentes as comissões recebidas, mas não incorrendo em sonegação de  receita uma vez que tributadas na fonte.  3.7. Esses e outros aspectos merecem acolhida por parte da Receita Federal,  que  para  o  fim  de  evitar  que  venha  a  ser  penalizada  em  razão  de  uma  atividade  lucrativa do Sistema Financeiro, que por não ser proprietária dos bens financiados,  que por ter sofrido tributação das comissões auferidas diretamente na fonte, cabendo  às Instituições Financeiras prestar as declarações pertinentes ao Fisco.  3.8. Conforme pode ser depreendido das amostragens abaixo, acompanhadas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios,  os  valores  que  transitaram  na  conta  corrente  da  recorrente  não  podem  ser  tipificados  como  receitas.  Os  contratos  de  empréstimos e as comissões recebidas podem ser  identificados no extrato de conta  da  empresa  porque  os  códigos  bancários  são  relativos,  embora  peculiares  de  cada  instituição.  Quanto às autuações referentes ao INSS e outros Tributos  3.9.  Acolhidas  as  razões  mencionadas  para  descaracterizar  que  o  valor  transitado  nas  contas  correntes  da  recorrente  se  referiam,  em  sua  maior  parte  a  créditos para serem repassados aos proprietários dos veículos financiados, por certo  toda e qualquer tributação, não obstante aquela feita na fonte pelos bancos, deveria  levar  em  consideração  somente  os  valores  auferidos  pela  recorrente  a  título  de  comissão.  Quanto a decisão que excluiu a recorrente da condição de microempresa  3.10. O Relatório que demonstrou a expressiva movimentação financeira nas  contas  bancárias  da  recorrente,  ensejou  a  tomada  de  decisão  proferida  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  no  sentido  de  excluir  a  recorrente  da  condição  de  microempresa.  3.11.  Considerando  que  o  principal  deve  seguir  o  acessório,  em  sendo  acolhidas  as  justificativas  que  os  valores  transitados  nas  contas  correntes  da  Recorrente  não  se  destinavam  integralmente  a  esta,  (mas  aos  proprietários  dos  veículos  financiados)  em  se  reconhecendo  que  as  receitas  da  recorrente  não  ultrapassaram  os  limites  destinados  para  as  microempresas,  por  certo  haverá  de  merecer  a  reforma  da  decisão  que  excluiu  a  recorrente  da  condição  de  microempresa.  Conclusão  3.12.  Ainda  que  não  encaminhados  os  documentos  solicitados  aos  bancos  envolvidos nas operações: cópia de regelação de contratos de financiamentos do ano  de  2006  e  segunda  via  do  comprovante  de  rendimentos  pagos  ou  creditados  e  de  retenção de renda na fonte – pessoa jurídica:  · Demonstrado que todos os créditos constantes da listagem em anexo  se  referem  a  contratos  de  empréstimos,  os  quais  poderão  ser  comparados  e  analisados  pelos  mesmos  códigos  de  liberação  dos  contratos que constam da amostragem antes feita, referentes ao Banco  Itaucred e BV Financeira.  Fl. 315DF CARF MF     6 · Demonstrado que os valores que  transitaram nas contas correntes da  recorrente compreendem os valores dos bens financiados e repassados  aos respectivos vendedores.  · Demonstrado  que  a  recorrente  auferia  tão  e  somente  os  valores  referentes às comissões, também reconhecidas como retorno.  3.13.  Alternativa  e  sucessivamente,  admitindo­se  a  hipótese  de  outro  entendimento, seja revista a autuação para que a incidência ocorra somente sobre os  valores  recebidos  a  título  de  comissão  (taxa  de  retorno),  autorizando­se  as  compensações pelos valores retidos pelas Instituições Financeira.   4. É o relatório.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do por meio do Acórdão 12­43.970, de 15 de fevereiro de  2012,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pela  empresa,  conforme  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECADÊNCIA.   Nos casos de lançamento por homologação, em que o contribuinte antecipa o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo de cinco  anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta­se, em regra,  da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  SIMPLES.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO DE ORIGEM.   Presumem­se  receitas  omitidas  os  valores  creditados  em  conta­corrente  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regu­ larmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS.  Correto  o  lançamento  das  diferenças  de  tributos  apuradas  no  regime  do  Simples, quando verificada a utilização de alíquota menor do que a que de­ veria ter sido aplicada.  SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EXCESSO DE RECEITAS BRU­TA.  Comprovado  que  a  empresa  ultrapassou  o  limite  de  receita  bruta  para  per­ manência na  sistemática do Simples, mantém­se o Ato Declaratório de Ex­ clusão.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 15540.720001/2011­03  Acórdão n.º 1401­002.638  S1­C4T1  Fl. 314          7   A DRJ reconheceu a decadência do lançamento quanto aos fatos geradores de  31/01/2006 e 28/02/2006.  A recorrente tomou ciência do acórdão da DRJ na data de 16/03/2012 (sexta­ feira) ­ cf. AR­ECF de e­fl. 293. Sendo assim, o prazo para interposição de recurso voluntário  começou  a  fluir  a  partir  de  19/03/2012  (inclusive).  Desta  forma,  o  prazo  final  para  protocolização do recurso voluntário seria 17/04/2012 (terça­feira).   A  recorrente  encaminhou  o  recurso  voluntário,  via  postagem,  na  data  de  datado de 13/04/2012 (e­fl. 306), que foi confirmado no termo de solicitação de juntada de e­fl.  295.  No  recurso  voluntário,  a  recorrente  não  traz  nada  de  novo.  Traz  somente  pedido de intimação das  instituições  financeiras para verificar as saídas dos numerários, para  comprovar  que  efetuava  a  intermediação  de  venda  de  veículos.  Ao  fim,  pede  pela  improcedência do lançamento.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Como dito, a DRJ afastou o lançamento cujos fatos geradores ocorreram em  janeiro  e  fevereiro  de 2006. Não houve  interposição  de  recurso  de  ofício  em  razão  do  valor  exonerado ser menor que o limite de alçada ­ hoje no valor de R$ 2.500.000,00. Assim, os fatos  geradores de 01 e 02/2006 não fazem parte deste voto.  A  recorrente  não  traz  novos  argumentos,  principalmente  para  combater  as  razões de decidir da DRJ.  Assim,  aplico  o  teor  do  §  3º  do  art.  57  do  vigente  Regimento  Interno  do  CARF, para reproduzir, mutatis mutandis, os fundamentos da DRJ e considerá­los como razão  de decidir:  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  Fl. 317DF CARF MF     8 decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  (início da transcrição do voto da DRJ)  Do  lançamento Omissão de Receitas  com base  em Depósitos Bancários –  Receitas não escrituradas  13.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  de  ter  sido  constata  omissão  de  receitas,  decorrente  de  valores  creditados  em  contas  bancárias  mantidas  pelo  contribuinte,  em  relação  aos  quais,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.  14.  Na  apreciação  dos  autos  constata­se  que  o  contribuinte  foi  intimado,  através do Termo de Intimação de 20/01/2011, fls. 101/102, a comprovar os valores creditados  nas  contas  do  Banco  Itaú  e  UNIBANCO  discriminados  pela  Auditora  no  Anexo  I  (fls.  229/239).  Em  resposta  o  contribuinte  expôs  as  razões  de  fls.  104,  sem  anexar  qualquer  documento de prova das alegações.  15.  Posteriormente,  fls.105,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  contratos  de  financiamentos  citados  nos  esclarecimentos  dados  ao  Termo  de  intimação  de  20/01/2011, ao que respondeu com as informações de fls. 107/108, nas quais informa:  que os documentos ficavam restritos às instituições de crédito e  aos  escritórios  de  despachantes  do  DETRAN,  sendo  que  só  possuía  controle  escritural  onde  todas  as  informações  ficavam  registradas  e que não existia uma via de  contrato destinada às  empresa congêneres. Com o passar dos anos, com mudança de  ramo  para  oficina  mecânica,  o  equipamento  foi  envelhecendo,  passando  por  pequenos  reparos,  panes  até  que  os  defeitos  se  agravaram e parou de funcionar.   16. Termina sua exposição com uma descrição da vida particular do titular da  empresa.   17. Apesar das duas intimações específicas o contribuinte não comprovou a  origem dos recursos que passaram pelas contas bancárias e foram discriminados no anexo I do  Termo de intimação de 20/01/2011 pela Auditora.  18.  Assim,  considerando  que  a  empresa  não  apresentou  nenhum  dos  documentos  solicitados,  conforme  consta  do  item  12  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal,  foram lavrados os Autos de Infração por omissão de receita,  com a  seguinte ressalva:  Dos  valores  dos  depósitos  não  comprovados,  apurados  mensalmente,  foram  excluídos  os  valores  declarados  pelo  contribuinte  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  SIMPLES  (PJSI2007),  ou  seja,  para  efeito  de  apuração  da  receita  omitida  foram  considerados  os  valores  dos  depósitos  bancários  não  comprovados  subtraídos  os  valores  declarados  pelo contribuinte na PJSI 2007 a título de Receita Bruta; sendo  excluídos também os valores que puderam ser identificados pelos  extratos como transferência bancária e empréstimos.  19. Logo, constata­se que o lançamento decorrente da presunção de omissão  de  receita  prevista  no  artigo  42  da  Lei  9430/96,  presunção  esta  que  se  aplica  às  empresas  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 15540.720001/2011­03  Acórdão n.º 1401­002.638  S1­C4T1  Fl. 315          9 optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, nos termos do artigo 18 da Lei  9.317, de 5 de dezembro de 1996, in verbis:  Art.  18.  Aplicam­se  à  microempresa  e  à  empresa  de  pequeno  porte  todas as  presunções  de  omissão  de  receita  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Lei,  desde  que  apuráveis  com  base  nos  livros  e  documentos  a  que  estiverem  obrigadas  aquelas  pessoas  jurídicas.  20. O artigo 42 da Lei 9430/1996 estabelece:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa  física  ou  jurídica;II  ­  no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de  R$  12.000,00  (doze mil  reais).  (Alterado  pela  Lei  nº  9.481,  de  13.8.97)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  Fl. 319DF CARF MF     10 informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)(grifei)  21. Trata­se  de  uma  presunção  legal  de  que  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  não  comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida.   22.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o para o contribuinte, que pode refutá­lo mediante oferta de provas hábeis e  idôneas,  razão pela qual  a Auditora,  durante  o procedimento  fiscal  necessita  intimar o  contribuinte, de  forma  individualizada, a  justificar os  créditos constantes das contas de  depósito, conforme determina o artigo 42 da Lei 9430.  23. Deste modo, configurada a pertinência da presunção legal e presente  o  suporte  legal para que se  considerem os valores creditados nas contas de depósito da  Impugnante, cujas origens não foram comprovadas, como receitas omitidas presumidas.  24. Nota­se que na fundamentação legal do lançamento a Auditora deixou de  mencionar o artigo 42 da Lei 9430/96, mencionando apenas o artigo 24 da Lei 9.249/95 e o  artigo 18 da Lei 9317/96. Tal equívoco, no entanto, não é capaz de macular o Auto de Infração,  visto que através dos procedimentos adotados pela Auditora, assim como com a descrição dos  fatos  constantes  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal,  constata­se  que  foram  oferecidos  elementos  suficientes  para  compreensão  do  fato  gerador  e  da  matéria  tributável  apurada, em nada prejudicando, face ao pleno conhecimento do contribuinte da matéria objeto  da  autuação,  haja  vista  as  manifestações  apresentadas  pelo  mesmo,  tanto  durante  o  procedimento fiscal, quanto na Impugnação ora em análise. Neste sentido apontam as decisões  abaixo:  RPJ – CSLL ­ ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL ­  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA ­ A  simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração  não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de  Infração,  quando  a  descrição  dos  fatos,  que  dele  é  parte  integrante,  e  os  cálculos  efetuados  pelo  fisco  para  encontrar  a  matéria  tributável  permitem  ao  autuado  o  conhecimento  por  inteiro  do  ilícito  que  lhe  é  imputado.(Acórdão  107­06998,  27/02/2003, Relator Luis Martins Valero)  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  –  Improcede  a  alegação  do  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  o  contribuinte  o  exerce  na  sua  plenitude  como  se  depreende  dos  autos  do  processo.  (Ac.  103­10.340,  DOU  de  11­10­1990,  p.  19.279, Rel. Cons. Luiz Alberto Cava Macieira)  25. Na Impugnação, o contribuinte repete os argumentos antes apresentados  durante  o  procedimento  fiscal  de  que  “a  Recorrente  se  constitui  em  empresa  que  fazia  a  intermediação de financiamento de compra e venda de veículos somente auferindo receitas a  título de comissão por cada contratação ajustada, não sendo proprietária dos veículos objeto  de  financiamento,  pertencentes  a  terceiros.  Ajustadas  as  condições  do  contrato,  os  Bancos,  normalmente  sediados  na  capital  de  São  Paulo  depositavam  nas  contas  correntes  da  Recorrente  os  valores  brutos  de  cada  operação,  cabendo  a  recorrente  fazer  os  respectivos  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 15540.720001/2011­03  Acórdão n.º 1401­002.638  S1­C4T1  Fl. 316          11 repasses  aos  ex­proprietários  do  veículos  alienados,  ficando,  tão  e  somente  com  o  valor  referente a cada comissão, também conhecida como taxa de retorno”. Durante o procedimento  fiscal, no entanto, a impugnante não apresentou qualquer elemento de prova de suas alegações.   26.  Na  impugnação,  o  contribuinte  orienta  como  identificar  os  valores  de  financiamentos e os valores de comissões nos extratos bancários e  junta a mesma, cópias de  alguns documentos bancários de  financiamentos,  cujos  recursos  e  taxas de  comissões  afirma  terem sido depositados em suas contas bancárias.   27.  Analisando  os  documentos  que  foram  juntados  à  Impugnação,  não  é  possível acatar os argumentos apresentados pelos seguintes fatos:  · Nos  documentos  de  financiamentos  do  Itaú,  fls.  244/259,  não  é  possível constatar a menção de qualquer comissão;  sendo que em  tais documentos, consta no item 7:  “Entrega  do  valor  –  O  Itaubanco  entregará  o  valor total financiado, deduzido o valor do IOF  e  da  tarifa  bancária  quando  financiados  diretamente  ao  fornecedor  do  bem  ou  serviço  ou ao cliente, conforme especificado no item 4,  mediante crédito em conta­corrente...”.(grifei)  · Se a  impugnante consta como fornecedor do bem,  significa dizer,  s.m.j. que é o vendedora do bem.  · Nos  documentos  da  BV  apresentados  a  impugnante  aparece  IDENTIFICADA CLARAMENTE COMO VENDEDORA.  · A impugnante em nenhum momento identificou os vendedores.  · A  impugnante  não  juntou  aos  autos  qualquer  documento  que  comprove  que  repassou  o  total  dos  valores  obtidos  dos  financiamentos para os eventuais vendedores dos veículos.  · Não  sendo  a  impugnante  a  vendedora,  mas  apenas  mera  intermediadora  como  alega,  nos  documentos  de  empréstimos  deveria constar também o nome dos reais vendedores.  · A Impunante não apresentou qualquer documentos que prove que a  mesma tenha acordado o recebimento de comissões.  28.  A  natureza  das  transações  da  pessoa  jurídica  (se  venda  de  bens  ou  prestação  de  serviços)  deve  estar  demonstrada  documentalmente,  sendo  que  os  documentos  apresentados  junto  com  a  Impugnação  levam  a  conclusão  de  que  a  Impugnante  teve  como  atividade,  à  época  dos  fatos  geradores,  venda  de  veículos,  sendo,  inclusive,  esta  a  atividade  que, à época dos fatos geradores, constava do requerimento de empresário registrado na Junta  Comercial em 13/04/2004, ou seja, atividade principal, CNAE 5010­5/02 ­ Comércio varejista  de  automóveis,  camionetas,  utilitários  novos  e  usados.  A  Impugnante  mudou  a  atividade  principal  apenas  em  12/07/2007,  conforme  documento  de  fls.  113,  no  qual  consta  como  atividade  principal,  CNAE  4520­0/01  –  Oficina  mecânica  de  veículos  automotores,  Fl. 321DF CARF MF     12 permanecendo,  no  entanto,  como  atividade  secundária,  o  comércio  a  varejo  de  veículos  automotores novos e usados.  29.  Importante  destacar  que  a  atividade  prestação  de  serviços  de  intermediação de  financiamento,  avocada pela  Impugnante  em sua defesa,  que  se caracteriza  por  serviços  profissionais  de  corretor  ou  a  ele  assemelhados,  constitui  atividade  impeditiva  para empresa permanecer no Simples, nos termos do inciso XIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  ...  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei)  30.  Sobre  a  vedação  atinente  aos  serviços  profissionais  de  “corretor”,  “representante  comercial”  e  a  eles  assemelhados,  a  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  Receita Federal do Brasil orientou:  ...  para  identificar  serviços  semelhantes  aos  de  corretor  ou  representante  comercial,  serão  tidos  como  assemelhados  quaisquer serviços que traduzam a mediação ou intermediação  de  negócios  e  que  resultem  no  pagamento  de  ‘comissões,  corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação  comercial  ou  pela  mediação  na  realização  de  negócios  civis  e  comerciais’  (RIR/1999,  art.  651,  inciso  I)”  (Perguntas  e  Respostas  Pessoa  Jurídica  2007,  capítulo  V,  questão  040)  (grifei).  31. O contribuinte alega ainda:  Considerando  que  ditas  comissões  sempre  foram  tributadas  na  fonte, sem que fosse causado qualquer dano ao fisco, a ponto de  caracterizar  qualquer  conotação  de  omissão  de  receita,  o  erro  da  recorrente  consistiu  em  não  fazer  as  declarações  referentes  as  comissões  recebidas,  mas  não  incorrendo  em  sonegação  de  receita uma vez tributadas na fonte.  32.  Tais  considerações  de  que  o  contribuinte  já  teria  sofrido  a  retenção  do  imposto de renda na fonte sobre as comissões recebidas não acarreta qualquer modificação no  lançamento. (...) porque ditas retenções não foram comprovadas (...)  (...)  34.  A  Impugnante  apresentou  Livro  Diário,  fls.  115/136,  no  qual  não  escriturava toda sua movimentação financeira, inclusive bancária. Importante mencionar que as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  estão  dispensadas  da  escrituração  comercial,  desde  que  mantenham em boa ordem e guarda enquanto não decorrido o prazo decadencial, além de  outros  elementos,  o  livro  caixa,  no  qual  deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 15540.720001/2011­03  Acórdão n.º 1401­002.638  S1­C4T1  Fl. 317          13 financeira, inclusive bancária; além dos documentos que deram base a sua escrituração,  conforme preconiza o artigo 7º da Lei 9317/96:  Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .  §  1°  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que mantenham,  em  boa  ordem  e  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:   a) Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  Livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos os documentos e demais papéis que  serviram de base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  ...(grifei)  35. Então, se optou por apresentar o livro Diário, no mesmo deveria também  constar  a  escrituração  de  toda  a  movimentação  financeira.  Note­se  que  os  livros  contábeis  fazem prova contra ou a favor das pessoas a que pertencem, nos termos do art. 226 do Código  Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002), in verbis:   Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam  contra  as  pessoas  a  que  pertencem,  e,  em  seu  favor,  quando,  escriturados  sem  vício  extrínseco  ou  intrínseco,  forem  confirmados por outros subsídios.  36. Portanto, a empresa inscrita no Simples deve escriturar ao menos o Livro  Caixa com toda sua movimentação financeira, inclusive bancária, e guardar em boa ordem,  enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações pertinentes,  todos os documentos que serviram de base à escrituração.  37. Isto posto, mantenho os valores lançados de IRPJ­ SIMPLES que não  foram atingidos pela decadência.    Lançamentos Reflexos  38.  Conseqüentemente,  em  razão  de  serem  decorrentes  do  principal,  os  lançamentos reflexos de PIS, COFINS, CSLL e INSS os valores que não foram atingidos  pela decadência, também serão MANTIDOS.    Fl. 323DF CARF MF     14 Insuficiência de Recolhimentos  39.  Considerando  que  a  Impugnante  não  conseguiu  demonstrar  a  improcedência ou qualquer  incorreção dos valores apurados, cabe manter  também os valores  apurados  por  insuficiência  de  recolhimentos,  do  período  não  atingido  pela  decadência,  visto  que a Impugnante apresentou declaração simplificada informando um valor de receita inferior  ao que foi apurado a  título de omissão de  receita,  tendo, por conseqüência,  sido considerado  uma alíquota inferior a que deveria ser utilizada para calcular os impostos.   (...)  Ato Declaratório Executivo 29/2011  41. Os  Autos  de  Infração  de Omissão  de Receita  foram mantidos,  fato  que  ratifica  o  motivo  de  exclusão  e  deixa  evidente  a  procedência  do  Ato  Declaratório  Executivo 29, de 16/03/2011, fls. 210.  42.  Assim,  VOTO  POR  MANTER  A  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  efetuada através do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 29/2011, com efeitos da exclusão  a partir 1º de janeiro de 2007, conforme previsto nos artigo 15 e 16 da Lei 9317/96.   43.  Importante  destacar  que  o  Art.  16  da  Lei  9317/96  determina  que  “a  pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem  os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas”.  (...)  (término da transcrição do voto da DRJ)    Conclusão  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                  Fl. 324DF CARF MF

score : 1.0
7315495 #
Numero do processo: 13888.003554/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. VALOR DE ALIENAÇÃO. Somente se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor da alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural, do contrário integram o valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. Há necessidade de o contribuinte comprovar que ao tempo certo deduziu o valor das benfeitorias como custo ou despesa da atividade rural. A comprovação da realização das benfeitorias e a sua discriminação no anexo da atividade rural são condições indispensáveis para sua integração ao custo do imóvel.
Numero da decisão: 2402-006.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS. VALOR DE ALIENAÇÃO. Somente se as benfeitorias tiverem sido deduzidas como despesa de custeio na apuração da determinação da base de cálculo do imposto da atividade rural, o valor da alienação referente a elas será tributado como receita da atividade rural, do contrário integram o valor de alienação para fins de apuração do ganho de capital. Há necessidade de o contribuinte comprovar que ao tempo certo deduziu o valor das benfeitorias como custo ou despesa da atividade rural. A comprovação da realização das benfeitorias e a sua discriminação no anexo da atividade rural são condições indispensáveis para sua integração ao custo do imóvel.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.003554/2010-52

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868183

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2402-006.148

nome_arquivo_s : Decisao_13888003554201052.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JAMED ABDUL NASSER FEITOZA

nome_arquivo_pdf_s : 13888003554201052_5868183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7315495

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311755563008

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1282; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 251          1 250  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003554/2010­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.148  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  VILSON COVOLAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEL  RURAL  COM  BENFEITORIAS.  VALOR DE ALIENAÇÃO.  Somente se as benfeitorias  tiverem sido deduzidas como despesa de custeio  na  apuração  da  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  da  atividade  rural,  o  valor  da  alienação  referente  a  elas  será  tributado  como  receita  da  atividade  rural,  do  contrário  integram  o  valor  de  alienação  para  fins  de  apuração do ganho de capital.  Há necessidade de o  contribuinte  comprovar que  ao  tempo  certo deduziu o  valor  das  benfeitorias  como  custo  ou  despesa  da  atividade  rural.  A  comprovação da realização das benfeitorias e a sua discriminação no anexo  da atividade rural são condições indispensáveis para sua integração ao custo  do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 54 /2 01 0- 52 Fl. 251DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis  Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann  Junior, Renata Toratti Cassini  e Mário Pereira de  Pinho Filho.    Fl. 252DF CARF MF Processo nº 13888.003554/2010­52  Acórdão n.º 2402­006.148  S2­C4T2  Fl. 252          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  224  usque  243,  tomado  contra  Acórdão  de  fls.  207/216,  advindo  da  9ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/BHE  que,  por  unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, reduzindo o  valor do imposto devido.  Está assim lançado o relatório da decisão recorrida:  "Do Crédito Tributário  Cuida­se de crédito  tributário relativo ao Imposto de Renda de  Pessoa Física, exercício 2008, ano­calendário 2007 formalizado  por  meio  de  auto  de  infração  em  decorrência  da  omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  153  a  161.  O  imposto,  a  multa de ofício e os juros moratórios foram apurados conforme  auto de infração de fls. 162 a 168.    Imposto  R$558.982,59  Juros de Mora (até 31/5/2010)  R$179.209,81  Multa Proporcional  R$419.236,94  Valor do Crédito Tributário Apurado  R$1.157.429,34    Do  Procedimento  Fiscal  Segundo  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  o  contribuinte  era  proprietário  dos  imóveis  rurais  denominados Lotes Odeon 1 e Odeon 2 e sócio da empresa Tauã  Biodiesel Ltda,  tudo proporcionalmente dividido com os  irmãos  Darci  Covolan  e  Romeu  Covolan.  Em  27/4/2007,  conforme  1ª  alteração  contratual  de  fls.  38  a  41,  decidiram  integralizar  o  capital  social  da  empresa  constituída  em  23/5/2006  com  a  entrega dos referidos imóveis. A integralização foi de 24.012.000  quotas no valor individual de R$1,00 e total de R$24.012.000,00,  sendo R$4.611.000,00 em dinheiro e R$20.001.000,00 na forma  dos imóveis rurais mencionados. Considerando a integralização  anterior de R$600.000,00 no ato da constituição da sociedade, o  capital passou a R$24.612.000,00.  De  acordo  com  a  1ª  alteração  contratual  registrada  na  JUCEMAT em 27/4/2007 o Lote Odeon 1, matriculado sob o nº  865,  com  1.983,40  ha  foi  integralizado  pelo  valor  de  R$10.000.500,00, sendo atribuída a quantia de R$198.440,00 à  terra  nua  e  R$9.802.060,00  às  melhorias  e  investimentos  e  o  Lote Odeon 2, matriculado sob o nº 668, com 1.984,44 ha pelo  valor  de  R$10.000.500,00,  sendo  a  quantia  de  R$198.440,00  Fl. 253DF CARF MF   4 atribuída  à  terra  nua  e  R$9.802.060,00  às  melhorias  e  investimentos.  Na 2ª alteração contratual, fls. 42 a 45 registrada na JUCEMAT  em 7/5/2007 houve integralização de 4.611.000 quotas a R$1,00  cada, passando o capital social a R$29.223.000,00, sendo que o  valor  dos  imóveis  integralizados  anteriormente  foi  de  R$10.000.500,00  cada,  sem  indicação  de  qualquer  separação  entre valor da terra nua e das benfeitorias.  Em  17/7/2007  por  meio  da  cláusula  primeira  da  3ª  alteração  contratual,  fls.  46  a  52  foi  retificada  a  cláusula  segunda da  1ª  alteração contratual para basicamente indicar que o Lote Odeon  1, matriculado sob o nº 865  foi desmembrado nos Lotes Odeon  1A  e  1B,  ambos  com  991,70  ha  (total  de  1.983,40  ha).  Nos  termos  da  retificação  os  imóveis  fruto  do  desmembramento  foram  matriculados  sob  os  nº  2.061  e  2.062.  Com  isto  a  alteração contratual considerou a integralização de três imóveis,  Odeon 1A, Odeon 1B e Odeon 2.  Por esta alteração contratual, manteve­se o valor da terra nua e  das benfeitorias do Lote Odeon 2 e quanto aos Lotes Odeon 1A e  1B o  valor  individual  foi de R$5.000.250,00,  sendo que para a  terra  nua  foi  estabelecido  R$99.220,00  e  R$4.901.030,00  atribuído às melhorias e investimentos.  Na 4º alteração contratual, fls. 61 a 63, registrada na JUCEMAT  em  8/10/2007  o  valor  dos  três  imóveis  foi  de  R$5.000.250,00  para cada um dos lotes Odeon 1A e 1B e R$10.000.500,00 para  o  lote  Odeon  2,  sem  indicação  de  qualquer  separação  entre  valor da terra nua e das benfeitorias.  A 5ª alteração contratual, fls. 66 a 74, registrada na JUCEMAT  em 2/1/2008 serviu para a retificação da forma de integralização  dos  imóveis rurais ao capital da empresa. Para o lote Odeon 2  de  1.984,44  ha  foi  definido  em  R$198.440,00  o  valor  da  terra  nua  e  excluída  a  importância  de  R$9.802.060,00  na  forma  de  benfeitorias, pela ausência de averbação delas na matrícula do  imóvel.  Pelos  mesmos  motivos  foi  fixado  em  R$140.000,00  o  valor  da  terra  nua  para  cada  um  dos  imóveis  denominados  Odeon 1A e Odeon 1B cujas áreas são de 991,70 ha e excluído  igualmente  o  valor  de  R$4.860.250,00  de  cada  um  em  benfeitorias.  Segundo  esta  alteração  contratual,  o  valor  excluído  de  R$19.522.560,00  em  benfeitorias  foi  acrescentado  ao  capital  social  da  empresa  e  integralizado  sob  a  forma  de  reserva  de  reavaliação de imóveis.  A  autoridade  autuante,  com  base  na  documentação  e  esclarecimentos  apresentados  pelo  contribuinte  concluiu  inicialmente que pelos documentos examinados os imóveis foram  adquiridos por R$140.000,00 (Odeon 1A), R$140.000,00 (Odeon  1B)  e R$198.440,00  (Odeon 2)  e  transferidos  à Tauã Biodiesel  Ltda  por  R$5.000.250,00,  R$5.000.250,00  e  R$10.000.500,00,  respectivamente.  Apesar  de  o  contribuinte  ter  tentado  comprovar  que  efetuou  a  alienação  dos  imóveis  pelos  valores  de  aquisição,  mediante  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 13888.003554/2010­52  Acórdão n.º 2402­006.148  S2­C4T2  Fl. 253          5 apresentação do contrato social e alterações da Tauã Biodiesel  Ltda,  a  autoridade  lançadora  fixou  que  os  imóveis  foram  transferidos pelos valores constantes da 3ª alteração contratual,  corroborada  com  as  matrículas  dos  imóveis  e  considerou  que  qualquer  ato  efetuado  pela  pessoa  jurídica  posteriormente  à  transferência não mais se relaciona com a pessoa física que tem  sua  participação  nos  imóveis  encerrada  com  a  alienação  dos  bens.  Prossegue o autuante afirmando que o Laudo de Avaliação com  data  de  15/2/2007  que  avaliou  os  imóveis  em R$13.648.271,00  (Odeon 1A e Odeon 1B) e R$13.655.152,75  (Odeon 2)  somente  vem confirmar o fato de que os proprietários dos imóveis sabiam  do seu real valor de mercado e por isto os vendeu pelos valores  mencionados anteriormente.  Diante  destes  fatos  foi  apurada  a  infração  de  omissão  de  rendimentos de ganho de capital  à  razão de 1/3 para  cada um  dos  proprietários  dos  imóveis,  entre  eles  o  Sr. Vilson Covolan.  Conforme  quadros  demonstrativos  de  fl.  160,  o  Ganho  de  Capital  em  relação  aos  imóveis  Odeon  1A  e  1B  foi  de  R$280.210,86 e de R$278.771,74 para o imóvel Odeon 2.  Lotes Odeon 1A e 1B    Valor da Alienação  10.000.500,00  (‐)Custo de Aquisição  265.000,00  (=)Ganho de Capital I  9.735.500,00  Percentual de Redução FR1  39,13%  (‐)Valor de Redução FR1  3.809.501,15  (=)Ganho de Capital após FR1  5.925.998,85  Percentual de Redução FR2  5,43%  (‐)Valor de Redução FR2  321.781,73  Ganho de Capital  5.604.217,12  Alíquota 15% ‐ Imposto Devido  840.632,56  Vilson Covolan – 1/3 de 840.632,56  280.210,86  Lote Odeon 2    Valor da Alienação  10.000.500,00  (‐)Custo de Aquisição  315.000,00  (=)Ganho de Capital I  9.685.500,00  Percentual de Redução FR1  39,13%  (‐)Valor de Redução FR1  3.789.936,15  (=)Ganho de Capital após FR1  5.895.563,85  Percentual de Redução FR2  5,43%  (‐)Valor de Redução FR2  320.129.11  Ganho de Capital  5.575.434,74  Alíquota 15% ‐ Imposto Devido  836.315,21  Vilson Covolan – 1/3 de 836.315,21  278.771,74  No  cálculo  do  Ganho  de  Capital  foram  considerados  os  percentuais  de  39,13%  e  5,43%  em  função  dos  fatores  de  redução  FR1  e  FR2  previstos  na  Lei  11.196/2005.  Também  foram  considerados  como  custo  de  aquisição  os  valores  de  Fl. 255DF CARF MF   6 R$265.000,00  para  os  imóveis Odeon 1A  e  1B  e R$315.000,00  para o imóvel Odeon 2, por serem os constantes do Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial Rural  (Diat) do ano de aquisição,  informados  como  valor da terra nua.  Impugnação  Cientificado  do  Lançamento  o  sujeito  passivo  apresentou a  impugnação de  fls.  171  / a 185, na qual  rebate o  trabalho fiscal.  Explica  que  na  1ª  alteração  contratual  da  Tauã  Biodiesel  foi  integralizado  o  valor  da  terra  nua  para  os  três  imóveis  (R$396.880,00)  e  que  por  equívoco  do  contador  responsável  foram  incluídos  valores  dos  investimentos  efetuados  em  benfeitorias;  Cita  o  artigo  62  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  para  afirmar que as benfeitorias em imóveis rurais são consideradas  despesas no mês do efetivo pagamento;  Pela  inteligência  do  artigo  61  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  entende  que  se  as  despesas  com  benfeitorias  foram  consideradas na apuração do resultado da atividade rural, caso  alienadas  (integralizadas)  restringem­se  à  tributação  na  atividade rural e não ao ganho de capital;  Menciona  o  artigo  23,  §§  1º  e  2º  da  Lei  9.249/1995  para  justificar  que  a  integralização  de  capital  em  bens  pelo  valor  constante da declaração de bens encontra amparo legal;  Justifica a retificação da integralização do capital promovida na  5ª  alteração  contratual,  porque  este  é  um  ato  soberano  dos  sócios  e  a  reserva  de  reavaliação  foi  concebida  com  base  em  laudo  técnico  emitido  por  peritos  tal  como  determina  a  legislação.  Adverte  que  na  ocorrência  de  erro  de  fato  na  indicação  do  valor  da  terra  nua  e  das  benfeitorias,  não  há  vedação para a sua retificação;  Firme  no  entendimento  de  que  agiu  em  consonância  com  as  determinações  legais,  contesta  o  lançamento  baseado  em  omissão  de  ganho  de  capital  e  pugna  pelo  cancelamento  da  exigência fiscal."  Em seu  recurso,  alega o  recorrente  que,  na 5ª  alteração contratual,  houve a  retificação  do  ato  societário  referente  á  integralização  original  dos  imóveis  em  testilha,  passando a constar como valor capitalizado o valor de custo de aquisição de tais bens – valor  constante das respectivas declarações de rendimentos dos coproprietários – nos valores de R$  140.000,00  (Fazenda  Odeon  1A),  R$  140.000,00  (Fazenda  Odeon  1B)  e  R$  198.000,00  (Fazenda Odeon 2), o que teria sido feito antes mesmo do procedimento fiscalizatório.  Aduz que a alteração realizada no contrato social da Tauá Biodisel Ltda é ato  totalmente apto a neutralizar os efeitos da 1ª alteração, que teria sido feita equivocadamente, ao  passo  que  integralizou  o  valor  dos  imóveis  rurais  em  foco  considerando  o  valor  de  suas  benfeitorias.  Assim,  diz  que  “o  intento  da  referida  alteração  foi  justamente  refletir  a  intenção  dos  sócios  em  aportar  capital  na  sociedade,  por  meio  dos  referidos  imóveis,  nos  exatos  valores  correspondentes  ao  custo  de  aquisição  e,  concomitantemente,  realizar  na  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13888.003554/2010­52  Acórdão n.º 2402­006.148  S2­C4T2  Fl. 254          7 sociedade e reavaliação dos bens recebidos dos sócios a seu valor de mercado contra ajuste  em conta de reserve de reavaliação de seu patrimônio liquido”(palavra por palavra, fls. 233)  Desse modo, assinala o recorrente que a intenção sempre foi a de integralizar  os  referidos  bens  pelos  seus  valores  de  aquisição  e  valores  históricos  e  não  pelo  “valor  de  Mercado”, tendo como escopo a correção do equívoco perpetrado pela 1ª alteração contratual,  fazendo com que esse novo arranjo seja alinhado ao capital social da empresa.  Afirma que a reunião dos sócios cotistas, que deu origem a alteração teve a  presença  da  totalidade  dos  sócios  cotistas,  fazendo  com  que  sejam  as  deliberações  tomadas  “soberanas  nas  relações  dos  sócios  com  a  sociedade”,  de  modo  que  tal  alteração  seria  totalmente autorizada pela legislação de regência.  Em seguida, ressalta a possibilidade de atribuição de efeitos “ex tunc” ao ato  de  retificação  do  contrato  social,  de  modo  que  os  efeitos  da  refiticação  sobrepõem  o  ato  retificado, sendo este inexistente para todos os fins. Diz:  “Em  outras  palavras,  a  5ª  alteração  do  contrato  social,  desfazendo  a  integralização  originária  e  efetuando  uma  nova  avaliação  dos  bens  imóveis  rurais  conferidos,  acabou  por  anular,  desde  a  origem,  os  efeitos  da  primeira  alteração,  porquanto anulou completamente o que for a deliberado naquela  primeira”. (fls. 234)  Ressalta  que  é  a praxe  que  as  alterações  societárias,  em diversas  partes  do  país, tenham efeitos ex tunc, razão pela qual a fiscalização não poderia, pela complete ausência  de fato gerador, apoiar­se na primeira alteração para fiar o auto de infração.  Após,  evidencia  que  seria  expressamente  previsto  na  legislação  tributária  federal, ex vi, o art. 23, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.249/1995, a integralização de capital por meio da  conferência de bens imóveis por pessoa física a pessoa jurídica, tendo como parâmetro o valor  constante da respectiva declaração de bens do proprietário.  Fia  que  há  “discricionariedade  do  investidor  pessoa  física  ao  integralizar  determinado bem no capital de determina a empresa (…)” ainda que “tenha ciência de que o  valor  de  Mercado  do  bem  supera  seu  custo  histórico”  (fls.  237).  Postula  que  cumpriu  o  regramento  legal  ao  lançar  as  ações  ou  cotas  adquiridas  pelo  mesmo  valor  dos  bens  integralizados em sua declaração.  Assinala  que  o  a  legislação  do  Imposto  de Renda  atribui  ao  contribuinte  o  direito de  integralizar bens  imóveis ao capital social de determinada pessoa  jurídica pelo seu  valor  de  aquisição,  “diferindo,  assim,  a  tributação  de  eventual  ganho  de  capital  para  a  uma  incerta e futura alienação das participações societárias adquiridas” (sic – fls. 238)  Minuta que o conhecimento ou desconhecimento do real valor de Mercado do  bem em nada interferiria na regularidade da operação efetuada, nem obrigaria o sujeito passive  a integralizar os imóveis pelo seu valor de custo mais o valor das benfeitorias.  Aventa que o valor das benfeitorias, teria sido refletido em conta contábil de  “reserva  de  reavaliação”,  conforme  preconize  o  artigo  182  da  lei  nº  6.404/76,  de modo  que  haveria complete regularidade e legalidade na operação, sem que tenha havido ganho de capital  na conferência dos referidos bens.  Fl. 257DF CARF MF   8 Advoga,  em  seguida,  no  sentido  de  que  as  benfeitorias  realizadas  com  a  conservação,  reparos,  construção,  ampliação  e  reformas  dos  bens  imóveis  em  comento  no  presente CARF, estariam devidamente comprovados nos autos durante o período fiscalizatório,  restando provado, a seu ver, os dispêndios com desmatamento da terra, enleiramento do solo,  calagem  e  demais  melhorias  necessárias  à  regular  atividade  da  pessoa  jurídica  a  qual  os  imóveis foram integralizados.  Em seu relato, afiança que o trabalho fiscal não teria cuidado de averiguar as  despesas realizadas pelo contribuinte, uma vez que elas não poderiam ser consideradas para o  ganho de capital.  Acrescenta, às fls. 242:  “É  dizer,  admitindo  ter­se  dado  a  integralização  pelo  valo  de  custo acrescido do valor das benfeitorias realizadas e, não tendo  essas  despesas  com  benfeitorias  composta  o  resultado  da  atividade rural da Recorrente – como aponta a fiscalização e o  acórdão recorrido – imperioso admitir também que o valor das  benfeitorias  deveria  ter  sido  considerado  no  custo  dos  imóveis  para fins do cômputo de eventual ganho de capital”.  Requer,  assim,  o  conhecimento  e  provimento  do  recurso  para  que  seja  reformado o acórdão recorrido e cancelado o auto de infração contra si lavrado.  Por derradeiro, pugna pelo direito de realizar sustentação oral de suas razões,  conforme art. 58, inc. II, da Portaria nº 256/2009.  É o relatório.     Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13888.003554/2010­52  Acórdão n.º 2402­006.148  S2­C4T2  Fl. 255          9 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. Admissibilidade   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  intrínsecos e extrínsecos da admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72, portanto, voto por  dele conhecer.  2. Mérito  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ  que  manteve  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPF,  exercício  2008,  ano­calendário  2007,  formalizado por meio de auto de infração, em decorrência da omissão de ganhos de capital na  alienação de imóveis rurais por meio de incorporação ao capital social de empresa, recebendo  como paga quotas com valor equivalente a soma da terra nua e suas benfeitoria.  A questão fática é intrincada, objetivando permitir uma melhor visualização  do  caso  vamos  reprisar  as  questões  fáticas  relacionadas  aos  imóveis  em  foco,  partindo  do  momento de  sua aquisição até a alienação e correção de valores  em documentos utilizados  para dar lastro ao presente lançamento.  Registra o Relatório Fiscal (Fls. 157) que 02 dos imóveis em questão, Lotes  Odeon  1A  e  1B,  segundo  dados  obtidos  em  Declaração  de  ITR  e  confirmados  pelo  Recorrente, constam em nome do Recorrente e seus dois irmãos, desde 1999, adquiridos pelo  valor de R$ 140 mil cada um.  Somente após 19/06/2007 o Recorrente passou a Declarar tais imóveis para  fins  de  Imposto  de  Renda  alegando  que  o  lapso  temporal  se  deu  por  confusão  quanto  ao  momento que deveria declarar o bem ao fisco, uma vez que a Escritura Pública foi  lavrada  nesta data após desmembramos da matricula nº 865 em duas, 2.062 e 2.061. O registro de tais  aquisições foi informado com o valor de R$ 140 mil cada.   Na  mesma  data  consta  aquisição  do  imóvel  Fazenda  Odeon  Lote  2,  matrícula 668, declarado por R$ 198.440,00.  Quanto  às  benfeitorias  referidas  nos  respectivos  documentos  de  base  do  lançamento,  seus  custos  não  foram  relacionados  no  Demonstrativo  da  Atividade  Rural  da  DIRPF/2008  – Bens  da Atividade Rural  e  não  constam  da  declaração  de  bens  e  direitos  do  Recorrente.  No  anexo  da  atividade  rural,  o  impugnante  descreveu  apenas  as  dívidas  da  atividade rural, não tendo discriminado qualquer bem e os custos inerentes a eles.  Os  autos não  registram  informações  a  respeito da utilização de  livro  caixa,  devidamente acompanhado dos documentos de base, o que poderia revelar se o valor investido  a título de benfeitorias foi deduzido na atividade rural ou não.  Fl. 259DF CARF MF   10 Por fim, adotaremos quadro elaborado pelo Agente fiscal para demonstrar as  alterações contratuais realizadas na Sociedade Limitada TAUA BIODIESEL LTDA, CNPJ no  08.079.290/0001­12 no que se refere ao registro do preço de alienação dos referidos imóveis.    Reprisadas sumariamente as questões de fato, de modo a se compreender os  pontos  mais  sensíveis  do  presente  caso,  de  pronto  se  percebe  certa  falta  de  cuidado  do  Recorrente para com as suas informações fiscais e patrimoniais.   Desde a aquisição do imóvel em 1999, com declaração somente em 2007 até  a  sua  alienação  com  a  finalidade  de  integralizar  capital,  passando  pela  falta  de  registros  relacionados  as benfeitorias  em suas declarações  fiscais,  o Recorrente,  vítima de sua própria  falta de organização, torna a identificação dos contornos da verdade processual que alega algo  extremamente distante.  Analisamos  as  informações  processuais  de  maneira  minuciosa,  atenta,  e  buscamos  identificar  os  contornos  da  tese  recursal  nos  documentos  carreados,  mas  não  foi  possível.   Existem questões fáticas que antecedem as questões jurídicas levantadas pelo  Recorrente,  pois  pairam  dúvidas  até  mesmo  quanto  a  existência  das  benfeitorias  no  valor  declarado,  eis  que  nenhum  documento,  mesmo  depois  de  tal  fato  ter  sido  mencionado  na  decisão recorrida, foi juntado aos autos.  De  certo,  os  aspectos  jurídicos  devem  ser  analisados,  contudo,  no  presente  caso,  tal  análise  deve  ser  feito  a  luz  dos  aspectos  fáticos.  E  nesse  sentido,  as  informações  tomadas por base para desconstituir a presunção que se estabelece ante a lavratura do auto de  infração,  não  permitem  a  este  relator  formar  seu  convencimento  de  modo  alinhado  a  tese  recursal.  Para evidenciar as dificuldades de admitir a tese do Recorrente ante aos fatos,  basta tomar o valor de aquisição dos Lotes Odeon 1A e 1B como exemplo. Qual o real valor de  aquisição destes imóveis?  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13888.003554/2010­52  Acórdão n.º 2402­006.148  S2­C4T2  Fl. 256          11 Percebam que os referidos imóveis foram adquiridos em 1999, registrados e  declarados em DIRPF, pela primeira vez, em 2007 pelo valor de R$ 140 mil cada. Entretanto,  das  escrituras  também  é  possível  observar  que,  para  a  finalidade  exclusiva  de  tributação  no  ITBI, os imóveis foram avaliados por R$ 150.000,00 cada.   Em  seguida  é  registrado  na  alienação  na  primeira  alteração  contratual  da  empresa em questão pelo valor de R$ 5 milhões cada. Na terceira alteração do contrato social  da  empresa,  realizada  para  retificar  equívoco  cometido  na  primeira,  os  referidos  imóveis  ingressam com valor de aquisição fixado em R$ 99.220,00 pelo VTN. Já na quinta alteração  tais valores voltam a base de R$ 140 mil, o VTN de cada um dos imóveis.  Como se não bastasse toda a variação no custo de aquisição dos  imóveis, o  Recorrente  ainda  registra  um novo valor  através  da DITR,  desta  vez  fixado  em R$ 265 mil  para ambos os lotes.  Isso  posto,  ainda  que  este  relator  entenda  pela  possibilidade  jurídica  de  promoção de  ajustes  nos  referidos  contratos  sociais  e que  a  sistemática  de  lançamento  a  ser  aplicável na determinação de ganho de capital decorrente da alienação de imóveis rurais, nos  termos  previstos  na  Lei  9.393/96,  deve  considerar  o  VTN  ­  Valor  da  Terra  Nua,  a  documentação  apresentada  contém  tantas  contradições  e  incertezas,  muitas  já  apontadas  na  decisão de piso, que se mostram ineficientes a formar o convencimento deste Relator.  Os  documentos  não  se  mostram  hábeis  e  idôneos  a  evidenciar  de  forma  inconteste que as benfeitorias existem, que possuem o valor pretendido pelo Recorrente e que,  o  valor  da  operação  registrado  nos  respectivos  contratos  sociais,  não  representa  o  valor  da  própria terra nua.  Tais  incertezas  reforçam  a  regularidade  do  lançamento  ao  adotar,  na  determinação  do  ganho  de  capital,  os  elementos  documentais  de  maior  segurança  jurídica  existentes no processo.  Notem  que  o  Recorrente  poderia  ter  trazido  aos  autos  todas  as  DIRTs,  CAFIRs, poderia ter declarado as benfeitorias como bens da Atividade Rural do Demonstrativo  da  Atividade  Rural,  no  campo  discriminação  ou  caso  tenha  optado  por  não  considerar  os  valores das benfeitorias realizadas como despesas da atividade rural, deveria ter as informado  na Declaração de Bens e Direitos integrantes da DAA, nos termos previstos no RIR/1999, art.  62 e Instrução Normativa SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 8º., mas não o fez, eis que  nas declarações constantes dos autos tal informação é inexistente.  Ao  contrário  do  que  alega  o  Recorrente,  o  lançamento  não  se  baseou  na  impossibilidade jurídica de se promover um ajuste nos atos societários, eis que tal ajuste se faz  legalmente, se realizado de acordo com a realidade dos fatos.  Percebe­se da leitura do Auto de Infração que o Agente fiscal, ante a  tantas  divergências, tomou por base a informação mais segura disponível, aquela com fé pública, qual  seja, os valores registrados no Registro Geral de Imóveis, documento que constitui a alienação  do  bem  e,  de  forma  definitiva,  promove  o  rompimento  da  relação  patrimonial  entre  o  Recorrente e os imóveis em questão.  Neste  documento,  restou  consolidado  o  valor  de  alienação  dos  imóveis  em  conformidade  com  a  operação  descrita  na Terceira  alteração  contratual.  Para  definir  o  custo  Fl. 261DF CARF MF   12 real  de  aquisição  dos  imóveis,  observando  o  disposto  na  Lei  9.393/96  adotou  o  segundo  elemento  de maior  credibilidade  probatória  disponível,  ao  tomar  por  base  o  valor  declarado  pelo Recorrente em dia DITR.  Considerando a inexistência de provas, conformadas por meio de documentos  hábeis  e  idôneos,  no  sentido  da  existência  de  benfeitorias  nos  valores  declarados  e  não  considerados pelo Agente Fiscal, não há como tomar tais valores como custo da atividade rural  ou de aquisição de modo a deduzi­los da base de cálculo tomada pelo fisco para quantificação  do ganho de  capital  rejeitado,  eis que não há  certeza de que o valor da  operação não  seja o  valor da própria VTN.    Compreende­se que existem gastos para o preparo e apresto do solo para que  se aconteça o efeito do trabalho rural, no entanto, não se compreende é como tais benfeitorias,  avaliadas em tão alto valor, sequer poderiam ser comprovadas eis que, além de não constar dos  autos qualquer registro em declarações fiscais obrigatórias, mesmo depois da decisão recorrida  ter  registrado  este  fato,  contribuinte  não  juntou  uma  única  nota  fiscal  de  serviços  ou  bens  investidos na terra nua em foco.  Ao  deixar  de  prestar  as  informações  relativas  a  DIRT,  CAFIR,  deixar  de  Adotar Livro Caixa da Atividade Rural e registrar  tais operações ou mesmo indicar tais bens  em sua declaração de ajuste anual, o recorrente tornou inviável a desconstituição da presunção  formada pelo auto de infração.   Importante registrar que, nestes casos, o ônus da prova recai sobre o sujeito  passivo nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil.  Repriso: não se desconhece que, neste tipo de operação, somente se tributa o  acréscimo  patrimonial  a  partir  da  existência  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  e  calculado  sobre  o  Valor  da  Terra  Nua,  não  existindo  a mera  possibilidade  de  exigência  de  imposto  sobre  a  renda  pela  mera  expectativa  de  ingresso  de  valores  no  patrimônio  do  contribuinte.  No  entanto,  e  já  de  longa  data,  se  faz  necessário  comprovação  idônea  da  existência e real valor das referidas benfeitorias, para que se considere irregular a base adotado  no auto de infração. A mera demonstração que houve alteração contratual não tem o condão de  afastar a necessidade da prova. Confira­se:  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Ano­ calendário:  2006.  GANHO  DE  CAPITAL.  IMÓVEIS  RURAIS.  BENFEITORIAS.  Para  serem  incorporadas  ao  custo  de  aquisição  do  imóvel  as  benfeitorias  devem  ser  declaradas  tempestiva  e  discriminadamente  e  comprovadas  com  documentação hábil e idônea” 1  “Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF.  Ano­ calendário: 2005, 2006, 2007, 2008. IMÓVEL RURAL. GANHO  DE  CAPITAL.  Tributa­se  o  ganho  de  capital  decorrente  da  venda de imóvel rural considerando o valor da alienação menos  os  custos  das  benfeitorias  não  tributadas  como  despesas  da  atividade rural, e menos o valor da terra nua. BENFEITORIAS.  IMÓVEL  RURAL.  CUSTO.  Inexistindo  nos  autos  documentos  comprobatórios das aquisições das benfeitorias, considera­se o  valor  da  transferência/doação  desses  bens  como  custo  de                                                              1 Carf, 2S, Ac. 2201­002.769.  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13888.003554/2010­52  Acórdão n.º 2402­006.148  S2­C4T2  Fl. 257          13 aquisição,  se  não  tiverem  sido  tributados  como  despesas  da  atividade rural. Caso dos autos” 2  Além  disso,  surpreende  o  laudo  ser  datado  de  15/02/2007  e  ser  utilizado  apenas em 28/12/2007, sendo notado o suposto erro somente após a incorporação dos valores à  companhia Tauã Biodisel.  Reprisa­se, nesse ponto, o bem colocado argumento a quo:  “Não  obstante,  não  há  nos  autos  prova  de  que  as  benfeitorias  existentes  nos  imóveis  rurais  em  tela  tenham  sido  deduzidas  como  despesas  de  custeio  da  atividade  rural,  nem  mesmo  o  contribuinte  tributou  o  valor  relativo  à  alienação  das  benfeitorias  como  rendimentos  da  atividade  rural  quando  as  incluiu  no  valor  da  integralização  ao  capital  social  da  Tauã  Biodiesel Ltda.”  Na mesma esteira, segue o art 62 do Regulamento do Imposto sobre a Renda  – RIR/1999:  “O valor das benfeitorias realizadas no imóvel  rural durante o  ano­calendário é considerado  investimento e pode ser deduzido  como  despesa  de  custeio  e,  neste  caso,  indicado,  destacadamente, em Bens da Atividade Rural do Demonstrativo  da Atividade Rural,  nos  campos  ‘Discriminação’  e  Valores  em  Reais.”  Sendo assim, seguiu em certo caminho a fiscalização e a d. DRJ, entendendo  que a tributação recai sobre o valor do preço total de alienação.  Fie­se ainda no art. 60 do RIR/99:  “Art.60.O  resultado  da  exploração  da  atividade  rural  será  apurado  mediante  escrituração  do  Livro  Caixa,  que  deverá  abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e  demais valores que  integram a atividade (Lei nº9.250, de 1995,  art. 18).  § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas  e  das  despesas  escrituradas  no  Livro  Caixa,  mediante  documentação  idônea  que  identifique  o  adquirente  ou  beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida  em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer  a  decadência  ou  prescrição  (Lei  nº  9.250,  de  1995,  art.  18,  §  1º).”  Desse modo, não há, portanto, como prevalecer a irresignação.   Vale  acrescentar,  por  derradeiro,  que  não  é,  no  caso,  ônus  do  Fisco,  como  alega o contribuinte, “averiguar que, se as despesas de desmatamento da terra, enleiramento do  solo,  calagem  e  preparo  do  solo  para  agricultura  não  foram  despesas  contabilizadas  na  apuração do imposto da atividade rural do Recorrente, devem ser consideradas, por outro lado,                                                              2  Carf, 2S, ac. 2101­002.600.  Fl. 263DF CARF MF   14 como dispêndios (necessários que são) de conservação e manutenção dos imóveis conferidos”.  Isso, como já esposado, deve ser comprovado pelo próprio contribuinte, com vistas a alumiar o  caminho seguido pelo i. fiscal para, ao final, ter­se conta fidedigna com a realidade.   No  entanto,  nada  do  que  reprisado  no  recurso  foi  provado,  devendo­se,  portanto, ser mantida a decisão atacada.  Conclusão  À  conta  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e,  no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 264DF CARF MF

score : 1.0
7311870 #
Numero do processo: 10280.722313/2011-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 9303-006.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s :

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10280.722313/2011-38

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867711

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.662

nome_arquivo_s : Decisao_10280722313201138.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10280722313201138_5867711.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso e que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7311870

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311763951616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.722313/2011­38  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.662  –  3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SD COMERCIAL LTDA ­ EPP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012  IMPORTAÇÃO.  DOLO.  DECLARAÇÃO  DE  PREÇO  INFERIOR  AO  EFETIVAMENTE  PRATICADO.  MERCADORIA  JÁ  DESEMBARAÇADA.  MULTA.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  DE  CEM  POR  CENTO  DA  DIFERENÇA  DE  PREÇO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos  casos  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  constatada  diferença  entre  o  preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço arbitrado pelo  Fisco, aplica­se somente a pena de perdimento do bem ou a multa equivalente  ao seu valor aduaneiro, decorrente da conversão da pena de perdimento, nos  casos  em  que  não  for  possível  localizar  a  mercadoria  importada.  Em  tais  circunstâncias, não se aplica cumulativamente a multa de cem por cento da  diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou o preço  arbitrado.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana  Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello,  que não conheceram do recurso e que  lhe negaram provimento. Designado para  redigir o  voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 23 13 /2 01 1- 38 Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e  Vanessa Marini Cecconello.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3402­002.253, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício equivalente ao valor  aduaneiro das mercadorias importadas, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2010  SUBFATURAMENTO.  Comprovado  em  procedimento  de  ofício  o  subfaturamento  do  preço  da  mercadoria  importada, deve  ser  exigido,  com a  correspondente multa de  ofício, o Imposto de Importação sobre a diferença entre o valor aduaneiro  apurado pela autoridade fiscal e o valor aduaneiro declarado pelo sujeito  passivo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 2010  SUBFATURAMENTO.  Comprovado  em  procedimento  de  ofício  o  subfaturamento  do  preço  da  mercadoria  importada, deve  ser  exigido,  com a  correspondente multa de  ofício, o Imposto sobre Produtos Industrializados sobre a diferença entre o  valor  aduaneiro  apurado  pela  autoridade  fiscal  e  o  valor  aduaneiro  declarado pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010  SUBFATURAMENTO.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 4          3 Comprovado  em  procedimento  de  ofício  o  subfaturamento  do  preço  da  mercadoria  importada, deve  ser  exigida,  com a  correspondente multa de  ofício,  a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  sobre  a  diferença  entre  a  nova  base de  cálculo  apurada pela  autoridade  fiscal  e  aquela  apurada  com  base  no  valor  aduaneiro  declarado  pelo  sujeito  passivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2010  SUBFATURAMENTO.  Comprovado  em  procedimento  de  ofício  o  subfaturamento  do  preço  da  mercadoria  importada, deve  ser  exigida,  com a  correspondente multa de  ofício, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre a  diferença  entre  a  nova  base de  cálculo  apurada pela  autoridade  fiscal  e  aquela  apurada  com  base  no  valor  aduaneiro  declarado  pelo  sujeito  passivo.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2010  SUBFATURAMENTO. PENALIDADE.  O  subfaturamento  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações  com  tipificação  específica,  punível  com  a  pena  de  multa  equivalente a cem por cento da diferença entre o valor apurado e o valor  subfaturado. ”    Foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional, alegando  contradição e omissão no acórdão.    Em Despacho às fls. 1013 a 1016, foram os embargos rejeitados em caráter  definitivo, considerando que os vícios apontados eram manifestadamente improcedentes.    Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão  que  deu  parcial  provimento  ao  recurso  para  afastar  a  aplicação  da  multa  em  substituição à pena de perdimento prevista no art. 105, inciso XI, do Decreto­Lei 37/66.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 5          4   Trouxe, entre outros, a Fazenda Nacional, que:  · A lei, em sentido estrito, previu duas condutas distintas, e para cada  uma delas  atribuiu a pena que se  entendeu adequada. Com efeito,  desembaraçar mercadoria mediante o uso de documento  falso não  se  confunde  com  a  conduta  de  subfaturar  o  preço  da  mercadoria  importada;  · É bem verdade que, muitas vezes, a primeira é infração­meio para a  consecução  da  segunda. E  quando  isso  ocorre,  no  direito  penal,  a  questão é solucionada pelo princípio da absorção ou consunção: o  delito  com menor potencial  ofensivo  é absorvido pelo delito mais  grave  (major absorvet minorem),  aplicando­se  somente  a pena do  segundo . Eis uma possível gênese para o parágrafo único do artigo  634;  · Pode­se,  ainda,  aventar  que  o  subfaturamento,  quando  feito  mediante  o  uso  de  faturas  falsas,  revela  um  concurso  formal  de  infrações,  onde  o  agente, mediante  uma  só  ação,  pratica  duas  ou  mais  infrações  tipificadas  na  legislação.  Neste  caso,  aplica­se  a  pena  do  delito  mais  grave,  aumentada  nos  termos  do  art.  70  do  Código Penal.    Em  Despacho  às  fls.  1033  a  1037,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Sendo assim, foi apresentado agravo pela Fazenda Nacional para que seja  reformado o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao seu recurso.    Em  Despacho  às  fls.  1044  a  1048,  o  agravo  foi  acolhido,  sendo  dado  seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 6          5   Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  entendo  que  não  devo  conhecê­lo,  eis  que  não  preenchidos  os  requisitos do art. 67 do RICARF/2015 com alterações posteriores.    Ainda  que  o  acórdão  recorrido  de  nº  3402­002.253,  da  2º  turma  ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, manifestasse entendimento diverso do acórdão  indicado paradigma, vê­se que o acórdão 3402­002.853 paradigma foi proferido pela  mesma turma da mesma Câmara e da mesma Seção de Julgamento.    E  não  há  como  se  conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  somente  porque  os  acórdãos  foram  proferidos  por  “colegiados”  diversos  (e  não  turmas diversas), considerando o caput do art. 67 do RICARF/2015 (Grifos meus):  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto contra decisão que der à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  [...]”    Ademais, cabe elucidar que não se aplicaria à essa análise o § 2º do  art. 67 para se conhecer o presente Recurso, eis o que traz o dispositivo:  “[...]  Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  legislação  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.   (...)   §  2º  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  que  todas  as  Turmas  e Câmaras  dos Conselhos  de Contribuintes  ou  do CARF  são  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 7          6    Vê­se  que  o  art.  67,  §  2º,  do RICARF/2015  traz  somente  que  as  Turmas  e  Câmaras  do  CARF  devem  ser  consideradas  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  INSTITUÍDAS  A  PARTIR  DO  PRESENTE  REGIMENTO  INTERNO.    Vê­se  que  a  2ª  turma  ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  não  precisou ser instituída após o advento do Novo Regimento Interno do Conselho,  vez que sua estrutura se manteve inerte ao compararmos com a estrutura dada pelo  antigo regimento (Portaria MF 256/09).    A  2ª  turma  da  4ª  Câmara  se manteve  inerte,  pois  somente  foram  extintas pelo Novo Regimento, nos termos do art. 6º:  · As turmas especiais;  · As  Turmas  Ordinárias  da  1ª  Câmara  das  Seções  de  Julgamento do CARF; e  · As 3ªs Turmas Ordinárias das 4ªs Câmaras da 2ª e 3ª Seções  de Julgamento do C A R F.    Como  poderia  a  2ª  turma  ordinária  da  4ª  Câmara  ser  instituída/criada após o novo regimento se nunca foram extintas?    Somente  foram  instituídas  após  o  novo  regimento  do  CARF  as  Turmas Extraordinárias. Tais turmas foram instituídas após a Portaria MF 343/2015,  conforme Portaria MF 359/17:  “Art.  23­A.  Ficam  criadas,  no  âmbito  das  seções  de  julgamento,  turmas  extraordinárias,  de  caráter  temporário,  integradas  por  4  (quatro)  conselheiros  suplentes,  sendo  2  (dois)  representantes  da  Fazenda Nacional e 2 (dois) representantes dos Contribuintes.”    E  as  decisões  daquela  turma  extraordinária,  conforme  reza  o  art.  67, § 12, do RICARF/2015, não servirá como paradigma.     Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sendo  assim,  ressurgindo  aos  autos,  resta  claro  que  o  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional não deva ser conhecido, eis que se tratam  de  decisões  prolatadas  pela  2ª  turma  ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – turma que se manteve  inerte  em  sua  estrutura,  considerando  o  Novo  Regimento  do  CARF  (Portaria MF  343/2015). OU seja, não há como se demonstrar a divergência de interpretações se o  acórdão indicado como paradigma é da mesma turma, câmara e seção de julgamento.    E,  esclarecendo  novamente,  não  se  trata  de  turma  INSTITUÍDA  APÓS  O  NOVO  REGIMENTO.  Ou  seja,  criada/fundada  após  o  novo  regimento,  pois essa se manteve inerte.    Eis  informação  IMPORTANTE  dada  pelo  item  3.2  Origem  dos  Paradigmas constante do Manual de Admissibilidade – Versão 1.0 de Março2016:  “Importante:   Para  fins  de verificação da origem dos paradigmas,  considera­se  que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou  do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir  de 10 de junho de 2015 (art. 67, § 2º, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).”    Evidente que a razão de ser do art. 67, § 2º, do RICARF/2015  considerou a possibilidade de ressuscitar as  turmas extintas posteriormente ao  novo regimento. Ou seja, ressuscitar as Turmas Ordinárias da 1ª Câmara das Seções  de  Julgamento  do  CARF  e  as  3ªs  Turmas  Ordinárias  das  4ªs  Câmaras  da  2ª  e  3ª  Seções após a sua extinção. O que ressuscitando, ou seja, instituindo essas turmas no  CARF  novamente  e  após  a  Portaria  MF  343/15  que  as  extinguiu,  teríamos  que  considerar  que  as  decisões  prolatadas  por  elas  deveriam  ser  admitidas  como  proferidas  por  turmas  diferentes  daquelas  instituídas  (e  extintas)  com  a  mesma  designação anteriormente ao novo regimento.     Apenas para clarificar,  tem­se ainda que não há que se considerar  que as decisões foram dadas por “turmas diferentes” somente porque os integrantes  Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 9          8 do Colegiado daquela turma da mesma Câmara se alterou pela dinâmica do tempo,  pela ausência de conselheiro ou por motivos de dispensa ou exoneração, eis que se  assim fosse – todos os  recursos que trouxessem paradigmas prolatados pela mesma  turma  quando  houvesse  alteração  de  entendimento  em  decorrência  desses  eventos  deveriam  ser  conhecidos  –  o  que  afrontaria  o  disposto  no  caput  do  art.  67  do  RICARF/2015  que,  por  sua  vez,  faz  menção  a  turma,  e  não  “integrantes”  do  Colegiado/Turma.    Frise­se  tal  entendimento, o art. 37, § 2º, do Decreto 70.235/72 –  que traz:  “Art.  37.  O  julgamento  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais far­se­á conforme dispuser o regimento interno.   §  2o  Caberá  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  da  ciência  do  acórdão  ao  interessado:   [...]  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que  lhe  tenha  dado  outra  Câmara,  turma  de  Câmara,  turma  especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais [...]”    Sendo assim, em respeito ao art. 37 do Decreto 70.235/72 e art. 67,  caput e § 2º, da Portaria MF 343/2015 – não há que se conhecer o Recurso Especial.    Cabe  elucidar  que,  ainda  que  a  nova  versão  do  Manual  de  Admissibilidade excedesse na aplicação do art. 67 do RICARF e art. 37 do Decreto  70.235/72,  ainda  assim  não  se  deveria  conhecer  o  Recurso  Especial,  pois  tal  orientação seria dada sem previsão legal.    Desenvolvo essa parte, pois, nesse caso, verifiquei que:  1.  O Manual de Admissibilidade versão 1.0 trazia (Grifos meus):  “Importante:   Para  fins  de  verificação  da  origem  dos  paradigmas,  considera­se  que  todas  as  Turmas  e  Câmaras  dos  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 10          9 Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas  das  Turmas  e Câmaras  instituídas  a  partir  de  10  de  junho de 2015 (art. 67, § 2º, do Anexo II, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015).”  Nota: NÃO FAZIA REFERÊNCIA A  ITEM  “ACÓRDÃO  PROFERIDO  PELO  MESMO  COLEGIADO  QUE  EXAROU O ACÓRDÃO RECORRIDO”  2.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em 10 de junho  de 2016;  3.  O primeiro despacho de admissibilidade, que foi emitido em  4 de  julho de 2016, negou seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, pois lá foi considerado que  o acórdão indicado como paradigma foi prolatado pela mesma  turma do acórdão recorrido – em respeito ao caput do art. 67 do  RICARF.  4.  A Fazenda Nacional apresentou agravo contra o despacho que  negou  seguimento  ao  seu  recurso  em  1º  de  agosto  de  2016,  contemplando  o  entendimento  de  que  “acórdão  apresentado  como  paradigma  do  recurso  fazendário  foi  proferido  por  colegiado diferente do colegiado prolator do acórdão impugnado  – o acórdão recorrido foi prolatado em sessão de 26 de novembro  de 2013, ainda sob a égide do Regimento Interno aprovado pela  Portaria  nº  256/2009,  enquanto  o  acórdão  paradigma  foi  proferido em 26 de janeiro de 2016, por Câmara instituída depois  de 10 de junho de 2015”.  Nota: ainda que  tenha invocado, para tanto, o art. 67, § 2º, do  RICARF, vê­se que tal dispositivo traz outro entendimento. E,  ademais, as duas portarias foram regidas pela Lei 11.941/09.  5.  Em  setembro  de  2017,  foi  emitido  novo  Manual  de  Admissibilidade para fins de contemplar as mudanças trazidas pela  Portaria MF 329/17 – que, por sua vez, não havia alterado o § 2º  do art. 67 da portaria MF 343/15 ­ constando novo item 2.3.2.2:  “Assim,  quando  em  confronto  julgados  proferidos  pelos  antigos  Conselhos de Contribuintes e pelo CARF, não há dúvida de que  Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 11          10 os  Colegiados  são  distintos,  já  que  os  respectivos  prefixos  são  absolutamente  diferentes.  Entretanto,  no  caso  de  Recurso  Especial  interposto  após  dezembro  de  2015  (quando  o  novo  CARF  reiniciou  os  julgamentos),  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma podem ter prefixos idênticos, sem que isso signifique  necessariamente  que  tenham  sido  proferidos  pelo  mesmo  Colegiado.  Nesse  passo,  quando  ocorrer  tal  situação,  deve  ser  feita a seguinte aferição:   a)  Se  ambos  os  acórdãos  –  recorrido  e  paradigma  –  foram  proferidos na vigência do RICARF aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  2009  (de  1º/07/2009  a  09/06/2015),  o  paradigma  não  pode  ser  aceito,  já  que  foi  efetivamente  proferido  pelo  mesmo  Colegiado que prolatou o recorrido.   b)  Se  ambos  os  acórdãos  –  recorrido  e  paradigma  –  foram  proferidos  a  partir  da  vigência  do  RICARF  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343,  de  2015  (10/06/2015),  o  paradigma  não  pode  ser  aceito,  já  que  foi  efetivamente  proferido  pelo  mesmo  Colegiado que prolatou o recorrido.   c)  Se  um  dos  acórdãos  em  confronto  foi  proferido  antes  de  10/06/2015 e o outro depois, o paradigma pode ser aceito, já que  se considera que os Colegiados são distintos, independentemente  de  terem  a  mesma  denominação  e  de  os  respectivos  números  exibirem o mesmo prefixo.”   6.  Em dezembro de  2017,  após  essa  nova  orientação  constante  do  Manual,  foi  emitido  Despacho  de  Agravo,  trazendo  que,  nos  termos do art. 67, § 2º, do RICARF, deve ser dado seguimento ao  recurso.    Considerando  os  fatos  que  ocorreram  e  o  direito  esposado  nesse  contexto, entendo que, ainda que a nova versão do Manual de Admissibilidade tenha  dado  interpretação  “extensiva”,  não  se  deve  conhecer  o  Recurso  Especial,  em  respeito ao art. 34 do Decreto 70.235/72 e caput do art. 67, do RICARF/2015 e por  falta de previsão legal. O termo “instituídas” a partir do presente Regimento Interno  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 12          11 deve  ser  interpretado  como  “criada”  ou  “fundada”.  Uma  turma  não  poderia  ser  “criada” ou “fundada”, se não foi “extinta”.     Ademais,  não  se pode  considerar  a mudança do Colegiado na  turma  ou  o  aumento  do  número  de  julgadores,  a  partir  de  julho/2015,  como motivo  para  considerar  como  sendo  de  turmas  diferentes,  vez  que  ambas  as  Portarias  regulamentaram dispositivos da mesma lei original – a Lei 11.941/09. E as decisões  consideraram o Colegiado à época. E recordando novamente – tratam­se de decisões  proferidas  pelas  mesma  turma,  Câmara  e  Seção,  eis  que  essa  em  específico  se  manteve inerte e não foi extinta pelo novo regimento. E, se assim considerássemos,  se tivéssemos decisões de mesmas turmas com colegiados contemplando números de  julgadores diversos  (por  ausência  justificada,  por  exemplo), mas  com quórum para  julgamento, deveríamos considerar como decisões dadas por turmas diversas.     E, continuando, caso considerasse as novas orientações do Manual de  Admissibilidade – que, lembrando, não tem força legal, ainda que seja esclarecedor  em  vários  pontos  diversos  do  que  estamos  discutindo  nesses  autos,  vê­se  que  essa  nova  orientação  somente  surgiu  apenas  após  a  interposição  do  Recurso  Especial,  após o despacho de admissibilidade que negou seguimento e após a interposição do  agravo. O que, por conseguinte, sua aplicação causaria insegurança jurídica às partes  – tanto à Fazenda Nacional quanto à contribuinte.    Apenas  trago,  em  respeito  aos  colegas,  que,  independentemente  da  exposição  de  meu  entendimento,  aprecio  as  orientações  dadas  pelo  Manual  de  Admissibilidade  e  admiro  o  trabalho  exposto,  vez  que  diversas  vezes  clarificou  várias dúvidas que surgiram nesse Colegiado.     Não  obstante,  em  respeito  ao  disposto  no  “caput”  do  art.  67  do  RICARF/2015 e art. 34 do Decreto 70.235/72, e por falta de previsão legal dispondo  o contrário, o recurso especial interposto pela Fazenda não deve ser conhecido.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  entendo  que  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional não deva ser conhecido.  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 13          12   Considerando  que  essa  conselheira  foi  vencida  em  relação  à  proposta de não conhecimento do Recurso Especial,  passo  a  analisar a  lide  trazida  em recurso – qual seja, se dever­se­ia aplicar a multa substitutiva de perdimento ou  não, no caso de subfaturamento.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo, entendo que não  assiste  razão  à  Fazenda Nacional,  pois  vê­se  que  o  conceito  de  subfaturamento  se  resume na caracterização da diferença entre o preço cobrado na fatura e aquele que  fora ajustado – por pagamento à parte fora da escrita fiscal/contábil.   E a lide versa  sobre qual norma deve ser aplicada diante da situação em que uma mesma conduta se  amolda, aparentemente, a dois ou mais dispositivos legais.    Para  elucidar  melhor  o  meu  entendimento,  cabe  recordar  o  Princípio da Sucessividade e o Princípio da Especialidade.     O 1º Princípio, define que quando duas ou mais normas sucedem no  tempo, referindo­se ao mesmo fato, a que for posterior sempre será preferida e o 2º  confere que a norma será considerada especial quando apresentar elementos próprios  e particulares à descrição da norma geral, e, por isso mesmo, deverá prevalecer. OU  seja,  quando  os  fatos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  de  incidência  trazida  pelo enunciado específico.    A norma geral  somente  seria aplicável quando não se verificar no  ordenamento  jurídico  uma  norma  de  caráter  mais  específico  sobre  determinada  matéria ou determinado fato.    Ressurgindo ao caso vertente, a partir de 24.8.01, entrou em vigor  da MP 2158, que no art. 88 passou a prever penalidade específica a ser aplicada na  hipótese de subfaturamento, tal ilícito foi excluído do rol das fraudes enumeradas em  qualquer dos incisos do art. 23 do Decreto­Lei 1.455/76.    Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  o  subfaturamento  não  mais  se  encontrava no rol das condutas consideradas danosas ao Erário, uma vez que já havia  passado a receber tratamento tributário distinto, sujeito a uma infração específica.    A partir  de  24.8.01,  aos  casos  de  subfaturamento,  não  se  aplica  o  perdimento ou a multa por conversão, devendo ser exigido, além dos impostos e da  multa  de  ofício,  a  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado  e o preço arbitrado, conforme prevê o art. 88 da MP 2158, in verbis (Grifos meus):   “Art. 88.  No  caso  de  fraude,  sonegação  ou  conluio,  em  que  não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes  será  determinada  mediante  arbitramento  do  preço  da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:      I ­ preço de exportação para o País, de mercadoria  idêntica ou  similar;      II ­ preço no mercado internacional, apurado:      a) em  cotação  de  bolsa  de  mercadoria  ou  em  publicação  especializada;      b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para  Implementação  do  Artigo  VII  do  GATT/1994,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  no  30,  de  15  de  dezembro  de  1994,  e  promulgado  pelo Decreto  no  1.355,  de  30  de  dezembro  de  1994,  observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou      c) mediante  laudo  expedido  por  entidade  ou  técnico  especializado.      Parágrafo único. Aplica­se a multa administrativa de cem por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem prejuízo  da  exigência  dos  impostos,  da  multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, e dos  acréscimos legais cabíveis.”   Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 15          14   Ademais,  é  de  se  trazer  que  traz  o  art.  703  do  Regulamento  Aduaneiro  que  na hipótese  em que  o  preço  declarado  for  diferente  do  arbitrado  na  importação  aplica­se  a  penalidade  específica.  O  que mais  uma  vez  resta  aplicar  a  multa sobre a diferença, e não a aplicação da pena de perdimento.    Frise­se  tal  entendimento  vários  julgados  do  TRF4:  MAS  nº  2004.70.00.023232­0/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares,  DJU  de  27/4/2005,  p.  737;  TRF  4, MAS  nº  2005.70.00.003840­4/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Des.  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira,  DE  de  14/06/2007;  TRF  4,  MAS  2001.70.00.036547­1/PR, 1ª Turma, Rel. Des. Joel Ilan Paciornil. DE de 14/6/2007.    E  Julgados  do  STJ:  REsp  12187798  PR  2010/0198397­1  e  REsp  1240005 RS 2011/0042131­1.    Não sendo demais  lembrar que o CTN  traz em seu art. 98 que os  Acordos de Valoração Aduaneira prevalecem sobre as demais normas internas.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama   Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 16          15   Voto Vencedor  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator Designado  Com  o  devido  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  discordo  do  seu  entendimento quanto ao conhecimento e mérito do recurso especial.  Conhecimento do Recurso Especial  De acordo com a relatora, o recurso especial da Fazenda Nacional não deve  ser conhecido porque o acórdão paradigma nº 3402­002.853  teria  sido proferido pela mesma  turma do acórdão recorrido, de nº 3402­002.253. Apesar de terem a mesma numeração 3402,  que identifica o colegiado que proferiu o acórdão, ou seja 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  3ª Seção de Julgamento do CARF, tal assertiva não é verdadeira. É que o Regimento Interno do  CARF tratam­as como turmas distintas.  Somente para nos situarmos na questão temporal, o acórdão recorrido, 3402­ 002.253, foi proferido em 26/11/2013. Nesta época vigia o antigo Regimento Interno aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009.  O  acórdão  paradigma,  3402­002.853,  foi  proferido  em  26/01/2016, quando já vigia o atual Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343/2015.  Como  se  sabe,  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF  efetuou  mudanças  profundas na estrutura e funcionamento do CARF em razão da conhecida Operação Zelotes. Os  julgamentos  do  CARF  ficaram  paralisados  quase  um  ano  para  que,  por  meio  de  consultas  públicas  e  infindáveis  reuniões  no  MF,  fosse  gerido  esse  novo  modelo  de  funcionamento.  Nesta  transição,  por  motivos  diversos,  foram  substituídos  uma  grande  quantidade  de  conselheiros.  Além  disto,  foram  extintas  algumas  turmas  de  julgamento,  alterou­se  a  composição paritária das turmas, de 6 para 8 conselheiros, reduziu­se a duração dos mandatos e  diversas  outras  mudanças  significativas.  Manteve  sim,  por  questões  práticas  de  sistemas  internos, a mesma numeração das antigas turmas, porém o novo Regimento Interno fez questão  de destacar que as turmas formadas a partir daí, seriam turmas diferentes das antigas, sobretudo  para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Tanto é que tratou deste assunto na  Seção específica destinada a regulamentar o Recurso Especial de Divergência. Senão vejamos:  Seção II  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 17          16 Do Recurso Especial  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende­se que todas as  Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF  são  distintas  das  Turmas  e  Câmaras  instituídas  a  partir  do  presente Regimento Interno.  (...)  Ora, como já foi dito, antes deste regimento interno, não existiam Turmas de  Julgamento  composta por 8  conselheiros. Então  como negar que  as novas  turmas não  foram  instituídas  pelo  novo  Regimento.  A  par  disto,  caso  assim  se  entendesse,  como  pretende  a  relatora, que as  turmas novas  seriam somente  as criadas agora  com uma nova numeração de  identificação,  teríamos  que  este  dispositivo  do  regimento  interno  seria  inócuo  e  não  teria  qualquer necessidade de existir, pois as diferenças entre as turmas seriam índenes de qualquer  dúvida.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Mérito.  Após a edição do Decreto nº 8.010/2013, restou incontroverso que nos casos  de  subfaturamento  do  preço1  na  importação  de  mercadorias  do  exterior,  depois  do  desembaraço  aduaneiro,  deve  ser  aplicada  a  pena  de  perdimento  dos  bens  ou  a  multa  decorrente de sua conversão e não a multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço  declarado e o preço praticado/arbitrado, ex vi § 1ºA do art. 703 do Regulamento Aduaneiro ­  Decreto nº 6.759/09.  Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado  for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de ofício referida no  art.  725  e  dos  acréscimos  legais  cabíveis  (Medida  Provisória  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 18          17 no 2.158­35,  de  2001,  art.  88,  parágrafo  único).  (Redação  dada  pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  § 1o  A  multa  de  cem  por  cento  referida  no caput aplica­se  inclusive  na  hipótese  de  ausência  de  apresentação  da  fatura  comercial,  sem  prejuízo  da  aplicação  de  outras  penalidades  cabíveis  (Lei  no 10.833,  de  2003,  art.  70,  inciso  II,  alínea  “b”,  item 2, e § 6o).(Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010).  §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento. (Incluído  pelo  Decreto  nº  8.010,  de  2013)  (grifos acrescidos)  Até  então,  a  ocorrência  identificada  nos  autos  era  passível  de  ser  apenada  com  as  duas  multas,  cumulativamente.  Observe­se  o  disposto  no  art.  689,  inciso  XI,  do  Regulamento Aduaneiro.   CAPÍTULO II  DO PERDIMENTO DA MERCADORIA   Art. 689.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Lei no 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei no 1.455, de 1976, art.  23, caput e § 1o, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de  2002, art. 59):  (...)  XI ­ estrangeira,  já  desembaraçada  e  cujos  tributos  aduaneiros  tenham sido pagos apenas em parte, mediante artifício doloso;  Ao  tempo  da  decisão  recorrida,  26  de  novembro  de  2013,  a  legislação  já  havia afastado a cominação das multas cumuladas e determinado que apenas a multa aplicada  pelo Fisco no  auto de  infração ora controvertido deveria  ser  imposta. O Colegiado,  contudo,                                                                                                                                                                                           1 Designação  que  se  faz  genericamente,  sem  compromisso  com alegações  de  cunho  jurídico  em  relação  a  essa  terminologia, que enseja diferentes interpretações.   Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 10280.722313/2011­38  Acórdão n.º 9303­006.662  CSRF­T3  Fl. 19          18 não observou o disposto no § 1ºA do art. 703, introduzido em 17 de maio de 2013 pelo Decreto  nº 8.010/2013.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  ao  aplicar  apenas  a  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinatura digital)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 1108DF CARF MF

score : 1.0
7254982 #
Numero do processo: 16327.001369/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2401-005.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.001369/2010-77

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5858167

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 30 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.399

nome_arquivo_s : Decisao_16327001369201077.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 16327001369201077_5858167.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7254982

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311792263168

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 154          1 153  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001369/2010­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.399  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar  GFIP  com  os  dados  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 13 69 /2 01 0- 77 Fl. 155DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  ­ AI  (Debcad  37.234.024­5)  lavrado  contra  a  empresa em epígrafe,  referente a multa por descumprimento de obrigação acessória por  ter o  sujeito passivo apresentado GFIP, no período de 01/05 a 12/08, com informações incorretas em  relação a fatos geradores de contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, art. 32, IV, § 5º).  Os fatos geradores não informados em GFIP que justificaram a lavratura do  presente  AI  foram  considerados  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa, contribuição patronal e contribuição arrecadada dos segurados, apuradas nos autos de  infração 16327.001371/2010­46 e 16327.001372/2010­91, respectivamente.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 7/8), não foram informados em GFIP  valores  pagos  aos  segurados  contribuintes  individuais,  vendedores  e  gerentes  de  vendas  vinculados à rede de concessionárias Volkswagen, por intermédio de cartão premiação.  A base de cálculo da multa apurada está descrita nas planilhas de  fls. 9/10.  Foi  efetuado o  cálculo  comparativo das multas  (planilha de  fls.  103/106 do auto de  infração  principal  16327.001371/2010­46,  ao  qual  o  presente  está  apensado),  nos  termos  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando  em  síntese:  que  inexiste  a  obrigação  principal,  assim,  impossível  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória;  e  que  a  multa  está  atualmente  capitulada  na  Lei  8.212/91, art. 32­A .  Diante  dos  argumentos  de  impugnação  apresentados,  especialmente  com  relação ao fato da empresa DPTO PROMOÇÕES ter efetuado o pagamento das contribuições  lançadas nos autos de infração contendo obrigação principal, às fls. 66/69, a DRJ determinou a  realização de diligência para que fossem esclarecidos os seguintes pontos:  4.1.  Existindo  alteração  no  valor  das  contribuições  previdenciárias  incluídas  nos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal n° 37.234.025­3 e 37.234.026­1, quais os seus reflexos  no cálculo da multa incluída na presente autuação?  4.2.  Havendo  reflexos  na  multa  aplicada  neste  processo  administrativo,  deverá  referida  Autoridade  demonstrar,  justificadamente, tal alteração.  A Autoridade Fiscal  responsável pela diligência pronunciou­se por meio do  Relatório de Fiscal Complementar (fls. 70/74), onde apresenta vários argumentos e conclui que  há inequívoca relação direta e pessoal da autuada com a situação que constitui o fato gerador,  ressaltando a impossibilidade de mudança do sujeito passivo por convenções particulares (art.  123 do CTN). Relembra que o  art.  89 da Lei nº 8.212/91 garante o direito de  restituição ou  compensação no caso de recolhimento indevido ou a maior.  Foi proferido o Acórdão 16­33.122 ­ 13ª Turma da DRJ/SP1, em 10/8/01, fls.  93/107, que julgou improcedente a impugnação e manteve o lançamento.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 16327.001369/2010­77  Acórdão n.º 2401­005.399  S2­C4T1  Fl. 155          3 Cientificado do Acórdão em 6/9/11 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 109),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 6/10/11, fls. 110/122, que contém, em síntese:  Sustenta  a  inaplicabilidade  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, haja vista inexistir obrigação principal devida.  Aduz que se houvesse multa passível de ser aplicada, esta seria a prevista no  art. 32­A da Lei 8.212/91 e não as multas impostas pela fiscalização, em face da retroatividade  benigna do CTNl, art. 106, II, 'c'.  Pede cancelamento da autuação.  Os autos foram baixados em diligência, conforme Resolução 2401­000.301 –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, fls. 137/143, onde se renovou os questionamentos efetuados  pela DRJ na diligência por ela solicitada,  tendo em vista que o fiscal autuante, a margem de  responder  os  questionamentos  formulados,  apontou  seu  entendimento  acerca  da  sujeição  passiva no presente caso.  Em resposta à diligência solicitada, a fiscalização elaborou o Relatório Fiscal,  juntado ao processo principal 16327.001371/2010­46, ao qual o presente está apensado, às fls.  914/927, que contém as seguintes conclusões:  · As remunerações declaradas pela DPTO Promoções correspondem a  valores pagos a título de premiação por meio de cartão, decorrente da  prestação de serviços dos beneficiários dos respectivos prêmios para  com  a  autuada.  Os  beneficiários  foram  declarados  em  GFIP  pela  DPTO por força de previsão contratual.  · Todos os beneficiários das premiações estão declarados nas GFIPs da  DPTO Promoções Ltda.  · As contribuições previdenciárias foram feitas de maneira integral.  · Reafirma  seu  entendimento  de  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária é a autuada e que o recolhimento indevido pode ser objeto  de restituição.  O sujeito passivo foi cientificado do Relatório Fiscal em 3/6/14 (assinatura à  fl. 927) e, em 1/7/14, apresentou manifestação às fls. 148/153, que contém, em síntese:  A  fiscalização  confirmou  a  coincidência  entre  os  valores  autuados  e  declarados pela DPTO. Mensalmente o  requerente  transmitia à DPTO recursos para executar  os serviços e arcar com a contribuição previdenciária sobre os prêmios distribuídos.  A DPTO alegou ter recolhido e declarado os pagamentos dos tributos em seu  nome, na condição de responsável.  Afirma que não se trata de compromisso contratual, mas de cumprimento da  legislação  fiscal,  que  decorre  da  constatação  de  que  os  recolhimentos  das  contribuições  competem  à  empresa,  na  qualidade  de  fonte  disponibilizadora  dos  recursos. Assim,  como  o  Fl. 157DF CARF MF     4 desconto dos tributos era feito por ocasião do pagamento da remuneração, somente quem o fez  é que poderia ser o sujeito passivo das obrigações fiscais.  Alega que se a DPTO era a intermediária responsável por repassar os prêmios  que  fizeram  surgir  o  fato  gerador  da  contribuição,  não  há  razão  para não  se  aceitar  também  com legitimada a satisfazer a obrigação tributária.  Acrescenta  que,  no  caso,  há  evidente  configuração  de  sujeição  passiva  solidária por  interesse comum  (CTN, art. 124,  I)  entre  a  requerente e a DPTO. Logo,  com a  satisfação do crédito tributário por um deles, a obrigação fiscal comum a ambos restou extinta,  conforme CTN, art. 125, I.  Conclui  que  o  lançamento  deve  ser  cancelado,  pois  representa  bis  in  idem,  que  haveria,  quando  muito,  descumprimento  de  obrigação  acessória,  e  mesmo  que  o  contribuinte fosse o sujeito passivo, deveria ser aceito os recolhimentos dos tributos pagos.  É o relatório.  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 16327.001369/2010­77  Acórdão n.º 2401­005.399  S2­C4T1  Fl. 156          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  CONEXÃO  Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória,  por  não  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos  relacionados, lavrados na mesma ação fiscal.  No  caso  em  apresso,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  16327.001371/2010­46  e  16327.001372/2010­91,  que  contêm  o  lançamento  da  obrigação  principal  que  justificou  a  lavratura  do  presente AI  ­  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa, patronal e arrecadada dos segurados, respectivamente.  Tais  autos  de  infração  foram  julgados,  na mesma  sessão  de  julgamento  do  presente,  sendo  que  em  ambos  foi  dado  provimento  ao  recurso  e  o  crédito  tributário  foi  exonerado.   Sendo  assim,  inexistindo  a  obrigação  principal  que  ensejou  a  lavratura  do  presente  AI,  não  há  que  se  falar  em  multa  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar as informações em GFIP.   Por  evidente  perda  de  objeto,  desnecessário  discorrer  sobre  os  demais  argumentos apresentados pelo recorrente.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 159DF CARF MF     6   Fl. 160DF CARF MF

score : 1.0
7311805 #
Numero do processo: 10805.000461/2007-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 COOPERATIVA DE TRANSPORTES. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 1.164.716/MG), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido da não-incidência no caso de atos cooperativos típicos, promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-006.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201712

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003 COOPERATIVA DE TRANSPORTES. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. NÃO INCIDÊNCIA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 1.164.716/MG), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido da não-incidência no caso de atos cooperativos típicos, promovidos por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, § 2º, do RICARF). Recurso Especial do Contribuinte Provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10805.000461/2007-55

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5867683

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.205

nome_arquivo_s : Decisao_10805000461200755.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10805000461200755_5867683.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado em substituição à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017

id : 7311805

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311819526144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 612          1 611  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10805.000461/2007­55  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.205  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ABC  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  COOPERATIVA DE TRANSPORTES. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  NÃO  INCIDÊNCIA,  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STJ (REsp nº 1.164.716/MG), sob o rito dos  recursos  repetitivos,  no  sentido  da  não­incidência  no  caso  de  atos  cooperativos típicos, promovidos por cooperativa que realiza operações entre  seus  próprios  associados,  ela  deverá  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental (art. 62, §  2º, do RICARF).  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente  convocado em substituição  à Conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa  Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente, justificadamente, a Conselheira Érika  Costa Camargos Autran.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 04 61 /2 00 7- 55 Fl. 612DF CARF MF Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 9303­006.205  CSRF­T3  Fl. 613          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  interposto  pelo  contribuinte  (fls. 541 a 559), contra Acórdão 3102­001.432, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 507 a 518), sob a seguinte Ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Ementa: Sobrestamento. Repercussão Geral  Na  esteira  da  orientação  assentada  na  Portaria  CARF  nº  01/2012,  o  sobrestamento  dos  processos  administrativos  é  medida excepcional, só adotada nas hipóteses em que o Supremo  Tribunal Federal expressamente se manifesta nesse sentido.  Ausente  tal  determinação, cumpre prosseguir no  julgamento do  feito.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2003  Cooperativa de Transporte.  Incidência  As  ingressos  auferidos  por  sociedades  cooperativas  de  transporte, ainda que decorrentes de atos cooperativos sujeitam­ se à incidência da Cofins  Dedução. Ato Cooperativo. Limites.  Até  a  entrada  em  vigor  da  lei  nº  11.196,  de  2005,  que  só  produziu efeitos a partir de 1º de dezembro de 2005, não havia  previsão  legal  para  que  as  sociedades  cooperativas  de  transporte  rodoviário  de  cargas  deduzissem,  quando  da  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  Cofins,  os  ingressos  decorrentes do ato cooperativo.  Constitucionalidade  das  Normas  Legais  que  Dispõem  sobre  Infrações  e  Penalidades.  Matéria  Estranha  à  Competência  do  CARF  A análise dos princípios constitucionais apontados, em especial,  de  vedação  ao  confisco,  demandaria  o  exame  da  constitucionalidade de dispositivo legal em vigor, procedimento,  regra  geral,  vedado  a  este  órgão,  segundo  o  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Excepcionalmente,  admite­se  exclusivamente  o  afastamento  de  dispositivo  declarado  inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal ou  que  envolva  crédito  tributário  objeto  de:  dispensa  legal  de  constituição, ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 9303­006.205  CSRF­T3  Fl. 614          3 Nacional,  súmula da Advocacia­Geral da União ou parecer do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República.  Não se admite, portanto,  reconhecer a  inconstitucionalidade de  ato legal que não se insira dentre tais hipóteses sob a alegação  de  que  dispositivo  de  conteúdo  análogo  teria  sido  declarado  inconstitucional pelo Pretório Excelso.  Recurso Voluntário Negado.  O contribuinte,  inicialmente, apresentou Embargos de Declaração  (fls. 526 e  527), que foram rejeitados (fls. 532 a 534).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  (fls.  590  a  593),  no  qual  o  contribuinte alega que “A tributação dos valores decorrentes dos atos cooperativos não podem  ser objeto de incidência do PIS e da COFINS em razão de disposição legal que coloca os atos  cooperativados  fora  do  mercado,  não  constituindo  esses  valores  receita  ou  faturamento,  estando, portanto, à margem da regra matriz destes tributos”.  A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 595 a 603).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Os  requisitos  para  se  admitir  o Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF, pelo que dele conheço.  Logo  ao  início  do  seu  Voto  (fls.  512),  o  Relator  do  Acórdão  recorrido  delimita o litígio da seguinte forma:  “O cerne do  litígio,  portanto,  é a definição da correta base de  cálculo  da  Cofins,  mais  especificamente,  no  que  se  refere  à  incidência da contribuição sobre os serviços de transporte pagos  à cooperativa e prestados por meio de seus cooperados”.  Em  seguida,  fala  de  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento  feito  pelo  contribuinte:  “Inobstante  a  matéria  encontrar­se  submetida  ao  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  598.085­5/RJ,  seguindo  a  orientação  assentada  no  parágrafo  único  do  art.  1º  da  Portaria CARF  nº  001, de 3 de janeiro de 2012, não haveria motivo para sobrestar  o julgamento do presente recurso.  Com  efeito,  não  há  qualquer  referência  expressa  ao  sobrestamento  de  recursos  que  envolverem matéria  idêntica  no  acórdão que reconhece a repercussão geral”.  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 9303­006.205  CSRF­T3  Fl. 615          4 À  época  do  julgamento,  efetivamente  não  havia  sido  proferida  decisão  no  referido Recurso Extraordinário, a qual de deu nos seguintes termos, em Acórdão de Relatoria  do Ministro Luiz Fux, publicado em 10/02/2015:  EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL. TRIBUTÁRIO. ATO COOPERATIVO. COOPERATIVA  DE TRABALHO. SOCIEDADE COOPERATIVA PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  POSTO  REALIZAR  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (NÃO  COOPERADOS)  VENDA DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS SUJEITA­SE À  INCIDÊNCIA DA COFINS, PORQUANTO AUFERIR RECEITA  BRUTA  OU  FATURAMENTO  ATRAVÉS  DESTES  ATOS  OU  NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE  “ATO NÃO COOPERATIVO” POR EXCLUSÃO, NO SENTIDO  DE  QUE  SÃO  TODOS  OS  ATOS  OU  NEGÓCIOS  PRATICADOS  COM  TERCEIROS  NÃO  ASSOCIADOS  (COOPERADOS),  EX  VI,  PESSOAS  FÍSICAS OU  JURÍDICAS  TOMADORAS  DE  SERVIÇO.  POSSIBILIDADE  DE  REVOGAÇÃO  DO  BENEFÍCIO  FISCAL  (ISENÇÃO  DA  COFINS)  PREVISTO  NO  INCISO  I,  DO  ART.  6°,  DA  LC  Nº  70/91,  PELA  MP  Nº  1.858­6  E  REEDIÇÕES  SEGUINTES,  CONSOLIDADA  NA  ATUAL  MP  Nº  2.158­35.  A  LEI  COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O ART. 146,  III, “C”,  DA  CF/88,  DETERMINANTE  DO  “ADEQUADO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  AO  ATO  COOPERATIVO”,  AINDA NÃO FOI EDITADA. EX POSITIS, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Mais  tarde,  sobreveio  o Acórdão  do  STJ  no  Resp  nº  1.164.716/MG,  de  Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 04/05/2016, assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  Os  RREE  599.362  e  598.085  trataram  da  hipótese  de  incidência  do  PIS/COFINS  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  com  terceiros  tomadores  de  serviço;  portanto,  não  guardam  relação  estrita  com  a matéria  discutida  nestes  autos,  que  trata  dos  atos  típicos  realizados  pelas  cooperativas.  Da  mesma  forma,  os  RREE  672.215  e  597.315,  com  repercussão  geral,  mas  sem  mérito  julgado,  tratam  de  hipótese  diversa  da  destes autos.  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 10805.000461/2007­55  Acórdão n.º 9303­006.205  CSRF­T3  Fl. 616          5 3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de  ato  cooperativo  típico,  promovido  por  cooperativa  que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas  ao PIS e a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  8/2008  do  STJ,  fixando­se  a  tese:  não  incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  Desta  forma,  não  há mais  o  que  se  discutir,  já  que  ficou  claro  no Acórdão  recorrido que os serviços de transporte pagos à cooperativa eram prestados por meio de seus  cooperados e, por força regimental – Portaria MF nº 343/2015, art. 62, § 2º, a decisão do STJ  deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 616DF CARF MF

score : 1.0
7281726 #
Numero do processo: 11634.720840/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA. DECRETO Nº 3.724/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE RMF BASEADA EM SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela LeiComplementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames doRegulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente,em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art.33 da Lei nº. 9.430, de 1996, seria necessário o aporte de documentaçãocapaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberadado contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendoinsuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento deintimação para apresentar extratos bancários. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 1301-002.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA. DECRETO Nº 3.724/2001. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EMBARAÇÃO À FISCALIZAÇÃO. HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE RMF BASEADA EM SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. O acesso à movimentação financeira do contribuinte, autorizado pela LeiComplementar nº. 105, de 2001, implica fiel obediência aos ditames doRegulamento correspondente (Decreto nº. 3.724, de 2001). No caso vertente,em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas no art.33 da Lei nº. 9.430, de 1996, seria necessário o aporte de documentaçãocapaz de indicar condutas que permitissem concluir pela intenção deliberadado contribuinte de obstaculizar o andamento da ação fiscal (embaraço), sendoinsuficiente, à evidência, a mera comprovação do não atendimento deintimação para apresentar extratos bancários. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11634.720840/2011-13

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861963

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-002.986

nome_arquivo_s : Decisao_11634720840201113.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 11634720840201113_5861963.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes que votou por negar provimento ao recurso voluntário. Ausente momentânea e justificadamente o Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno do Carmo Moreira Vieira. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Ângelo Antunes Nunes (suplente convocado para manter paridade do colegiado), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Leonam Rocha de Medeiros (suplente convocado em substituição à Conselheira Bianca Felícia Rothschild) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7281726

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311823720448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.473          1 1.472  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.720840/2011­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.986  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  COMERCIAL UNIPLACAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105.  CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIs  2390,  2386,  2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes  sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº  105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  REQUISIÇÃO  DE  MOVIMENTAÇÃOFINANCEIRA.  DECRETO  Nº  3.724/2001.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  EMBARAÇÃO  À  FISCALIZAÇÃO.  HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 33 DA LEI Nº 9.430/96. EMISSÃO DE  RMF BASEADA EM  SIMPLES NÃO ATENDIMENTO À  INTIMAÇÃO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  O  acesso  à  movimentação  financeira  do  contribuinte,  autorizado  pela  LeiComplementar  nº.  105,  de  2001,  implica  fiel  obediência  aos  ditames  doRegulamento  correspondente  (Decreto  nº.  3.724,  de  2001).  No  caso  vertente,em que o referido acesso se deu com suporte nas hipóteses descritas  no  art.33  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  seria  necessário  o  aporte  de  documentaçãocapaz  de  indicar  condutas  que  permitissem  concluir  pela  intenção  deliberadado  contribuinte  de  obstaculizar  o  andamento  da  ação  fiscal  (embaraço),  sendoinsuficiente,  à  evidência,  a  mera  comprovação  do  não atendimento deintimação para apresentar extratos bancários.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 08 40 /2 01 1- 13 Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.474          2 LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos lançamentos reflexos, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar  decisão diversa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencido  o  Conselheiro  Ângelo  Abrantes  Nunes  que  votou  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  momentânea  e  justificadamente  o  Conselheiro  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. Participou do julgamento o Conselheiro Suplente Breno  do Carmo Moreira Vieira.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Ângelo  Antunes  Nunes  (suplente  convocado  para  manter  paridade  do  colegiado),  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Leonam  Rocha  de  Medeiros  (suplente  convocado  em  substituição  à  Conselheira  Bianca  Felícia  Rothschild)  e  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto.  Ausente  justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.475          3 Relatório  COMERCIAL  UNIPLACAS  LTDA  recorre  a  este  Conselho  em  face  do  acórdão  nº  14­38.227  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do  Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Contra  a  empresa  epigrafada  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.1292/1335,  que  se  prestaram a exigir o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e respectivos consectários  legais,  como  também  a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL,  a Contribuição  para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep – PIS,  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário  2007  e  2008,  em  razão  da  constatação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  O crédito tributário exigido neste processo está composto dos seguintes montantes:  TRIBUTO  TRIBUTO (R$)  JUROS (R$)  MULTA (R$)  TOTAL (R$)  IRPJ  644.532,54  233.343,23  966.798,79  1.844.674,56  PIS  209.665,89  78.123,57  314.498,77  602.288,23  COFINS  967.689,14  360.571,03  1.451.533,67  2.779.793,84  CSLL  348.368,07  126.159,59  522.552,10  997.079,76  TOTAL (R$)  2.170.255,64  798.197,42  3.255.383,33  6.223.836,39  O enquadramento legal para o lançamento dos tributos deu­se como a seguir demonstrado:  • IRPJ: Arts. 25 e 42 da Lei n° 9.430/96; Art. 528 do RIR/99.  • PIS: Lei Complementar  (LC) nº 7, de 1970, arts. 1º e 3°; Art. 24, § 2º, da Lei nº 9.249, de  1995; Arts. 2º, I, a, e parágrafo único, 10, 22, 51 e 91 do Decreto nº 4.524, de 2002.  • COFINS: Arts. 2º, II, e parágrafo único, 3º, 10, 22, 51 e 91 e 5º do Decreto nº 4.524, de 2002.  • CSLL: Art. 2° e parágrafos, da Lei n° 7.689/88; Art. 24 da Lei n° 9.249/95; Art. 1º da Lei nº  9.316/96; Art. 29 da Lei n° 9.430/96 e Art. 37 da Lei n° 10.637/02; Art. 3° da Lei n° 7.689/88  com alterações introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  Os  juros de mora  foram  lançados  com  fundamento no art.  61,  § 3º,  da Lei nº 9.430/96 e as  multas  de  ofício,  aplicadas  essencialmente  à  razão  150%  do  valor  dos  respectivos  tributos,  foram  lançadas  com  fundamento  no  que  dispõe  o  art.  44,  I,  §  1º  da  Lei  nº  9.430/96  com  a  redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  O  IPI  lançado  neste  processo  às  fls.1336/1348  foi  transferido  para  o  processo  nº  11634.720239/2012­10, conforme consta no despacho de fls.1415.  O procedimento de fiscalização e as conclusões dele decorrentes foram relatadas no Termo de  Verificação e Encerramento da Ação Fiscal de fls. 1280/1290.  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.476          4 Segundo o relato da autoridade fiscal, o procedimento de fiscalização foi realizado tendo em  vista  que  a  contribuinte  apresentou  movimentação  financeira  em  suas  contas  bancárias  incompatível com a receita declarada. Relatou que a contribuinte foi  intimada, relativamente  aos  anos­calendário  (AC)  de  2007  e  2008,  a  apresentar  os  atos  constitutivos  e  alterações  posteriores, DIPJ, DCTF e Dacon, os livros Diário e Razão, Registro de Entradas, Registro de  Saídas,  livro  de Apuração de  ICMS, Prestação  de  Serviços  e  Inventário,  extratos  bancários,  etc.  Como  não  foram  apresentados  os  extratos  bancários  solicitados,  foram  expedidas  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  para  o  Banco  Real,  Unibanco, Safra, Itaú, Bradesco, Banco Semear, Banco Daycoval S/A, Coop. Créd. Livre Admi.  Regional de Mandaguari, Coop. Crédito Rural Vale do Bandeirante de Coope. De Créd. Livre  Adm.Agoempresarial  Sicred.  A  fiscalização  constatou  que  houve  apenas  o  registro  contábil  parcial das operações do banco Real em 2008.  A  contribuinte  foi  intimada a  comprovar  a  origem dos  recursos  depositados  em  suas  contas  bancárias e nada apresentou.  Foram  excluídos  dos  depósitos  questionados  pelo  fisco  os  valores  das  receitas  declaradas,  conforme  se  pode  ver  no  demonstrativo  de  fls.  1285/1286,  tributando­se  a  diferença  como  omissão de receita proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, exigindo­se  o IRPJ, CSLL, PIS e Cofins neste processo e o IPI em processo distinto.  Foi  exigida  a  multa  de  150%  e  foi  formalizada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  processo nº 11634.720848/2011­80.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  pelo  procurador  João  Fernando  de  Alvarenga Reis (fls. 1142, 1400), ingressou com a impugnação de fls.1356/1374, alegando:  · Nulidade do auto de infração em função da violação do sigilo bancário. A Receita Federal,  com  fundamento  na  Lei  Complementar  (LC)  nº  105/01  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724/01,  solicitou  às  instituições  financeiras,  por  meio  de  RMF,  os  extratos  de  sua  movimentação  financeira. Ocorre que referida LC viola a Constituição Federal  (CF), no que  concerne às garantias relativas ao sigilo bancário. O Supremo Tribunal Federal (STF) no RE  389.808/PR destacou a referida inconstitucionalidade;  ·  Violação  do  sigilo  bancário  por  falta  de  motivação  na  expedição  da  RMF.  O  relatório  efetuado para justificar a emissão da referida requisição apenas cita o art. 33 da Lei n º 9.430,  de  1996,  sem  especificar  em  qual  das  hipóteses  se  enquadra  o  pedido,  o  que  caracteriza  violação  ao  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Informou  ao  auditor  que  a  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  no  termo  de  intimação  fiscal  se  deu  em  razão  de  estarem  de  posse  do  contador,  carreando  ao  processo  administrativo  denúncia  por  apropriação indébita feita em face do mesmo. Assim, ficou descaracterizada a hipótese contida  no art. 33 da Lei nº 9.430/96 e, conseqüentemente, a hipótese contida no Decreto nº 3.724/01,  fato que desautoriza a expedição da RMF para as instituições financeiras;  · Nulidade  da RMF por  falta de  requisitos  legais. Não há  código  de  acesso à  internet  para  permitir à instituição financeira a identificação da RMF;  · Nulidade decorrente de erro na base de cálculo. O auditor fiscal considerou os depósitos em  seu valor nominal, não levando em consideração a opção de declaração pelo lucro presumido  a que fazia jus;  · É inválida a presunção de omissão de receitas, pois a contribuinte informou ao autuante que  os  recursos  eram  relativos  a  financiamento  de  produção  e  indicou  as  empresas  de  fomento  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.477          5 mercantil que  fariam os referidos empréstimos disfarçados de operação de  fomento. A partir  dessa indicação, cabia à fiscalização averiguar essas informações. Por se tratar de simulação  de  operação  de  fomento  obviamente  não  existiam  documentos  para  comprovar  a  origem  e  razão dos recursos depositados;  ·  A  fiscalização  considerou  como  omissão  de  receita  operações  que  correspondem  a  empréstimos  feitos  junto  a  terceiros com  cheques  próprios,  transações  entre a  impugnante  e  demais  empresas,  cujos  sócios  se  confundem,  fato  que  não  caracteriza  omissão  de  receitas.  Diante  do  erro  evidente,  descoberto  sem  maior  esforço,  e  diante  da  impossibilidade  de  se  averiguar  caso  a  caso  a  ocorrência  ou  não  de  omissão  de  receita,  tal  presunção  deve  ser  descartada;  ·  O  ônus  do  fisco  de  comprovar  a  ocorrência  caso  a  caso  se  impõe  pela  demonstração  da  impugnante  de que  houve  erro  na  base  de  cálculo  e,  portanto,  excesso  de  exação. Há de  se  salientar  que  caso  fossem  apresentadas  as  operações  pelas  empresas  indicadas  pela  impugnante  evidentemente  outros  valores  seriam  descartados,  já  que  não  se  revelam  como  receita tributável;  ·  Cumpre  salientar  que  para  a  obtenção  dos  documentos  referentes  às  operações  de  financiamento e verificação a legalidade dos juros cobrados já há diversas ações judiciais em  andamento em face das empresas (WS, AM Créd e Cobrafas) que operaram os maiores valores  conforme relatório anexo;  ·  Resta  evidenciado  pelo  princípio  da  capacidade  contributiva  subjetiva  que  não  há  possibilidade de tais recursos serem considerados como omissão de receita;  · As multas lançadas são indevidas pois não restou comprovada a intenção de fraudar o fisco.  ·  Solicitou  que  seja  deferida  a  juntada  de  documentos  posteriores  ao  presente  processo  à  medida que a impugnante vem promovendo ações judiciais em face das empresas financiadoras  para apresentação dos documentos.  ·  Requereu  que  seja  intimada a  impugnante  na  pessoa  de  seu  representante  legal  e  de  seus  procuradores  das  decisões  do  referido  processo  sob  pena  de  nulidade  do  processo  administrativo.  Analisando  a  impugnação  apresentada,  a  turma  julgadora  de  primeira  instância considerou­a improcedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 07 de agosto de 2012 (fl. 1444),  apresentando recurso voluntário de fls. 1445­1463 em 06 de setembro de 2012.   Em síntese, reafirma os argumentos de sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.478          6 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade  do recurso, dele, portanto, tomo conhecimento.  2 PRELIMINARES  2.1 SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. NULIDADE.  Em seu recurso voluntário, aduz a recorrente que o lançamento seria nulo em  razão da quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, procedimento que entende ser  inconstitucional.  Entre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no  artigo  5º,  XII,  assegura  que  “é  inviolável  o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial, nas hipóteses e na  forma que a  lei  estabelecer para  fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal.” Entre os dados cuja a inviolabilidade está assegurada, nos dizeres  da  recorrente,  encontra­se o  sigilo bancário,  somente  sendo admitido seu acesso, com ordem  judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de  lei  regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições: a) para fins de  investigação criminal; b) mediante ordem judicial.   O  ponto  principal  do  recurso  em  que  se  baseia  o  recurso  é  se  o  legislador  ordinário poderia ter editado a Lei Complementar nº 105, de 2001 e a Lei nº 10.147, de 2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes. Mais, além desta indagação há que se verificar se o Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência  para  conhecer  e  julgar  questões afetas à constitucionalidade das leis.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico  e  presume­se  constitucional  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade,  retirando­a do sistema ou impedindo sua aplicação em relação ao caso concreto,  isto é “inter  partes”. Por outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional,  contudo,  o mesmo  não  se  aplica  em  relação  à Administração. A  razão  desta  lógica  é  que  o  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.479          7 Estado­Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou  não de lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao  Poder Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir  lei  sob  o  pretexto  de  que  esta  viola  norma  Constitucional.  Neste  sentido,  à  luz  do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de  julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não  se aplica aos casos de  tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  Sobre  a matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio  da  Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De  todo  modo,  analisando  o  tema,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  601314,  e  nas  Ações  Diretas  de  Inconstitucionalidade  –  ADIs  2390,  2386,  2397  e  2859  garantiu  ao  Fisco  o  acesso  a  dados  bancários  dos  contribuintes  sem  necessidade  de  autorização  judicial,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001.  Quanto  ao  procedimento  para  acesso  às  informações  bancárias  diretamente  pela Receita Federal, convém tecer alguns comentários adicionais.  A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.  No mesmo sentido, o mesmo diploma  legal  estabelece em seu  art. 1º, § 3º,  VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.  Para preservar a inviolabilidade do direito constitucional que as pessoas têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma da  legislação  em vigor".  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.480          8 Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.  Em  resumo,  no  que  tange  às  questões  que  envolvem  os  demais  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pela recorrente, seu mérito não pode  ser analisado por este Colegiado. Essa  análise  foge à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Desse modo, rejeito a arguição de inconstitucionalidade suscitada.  2.2 IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ­ RMF  Aduz  a  recorrente  que  a  emissão  da  RMF  seria  nulidade  por  falta  de  cumprimento de requisitos legais.   Argumenta  que  embora  esteja  previsto  no  inciso  IX  do  §  7º  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  que  na  RMF  conste  código  de  acesso  à  Internet  que  permita  à  instituição financeira identificar a RMF, não haveria tal identificação nos autos.  Em primeiro lugar, o código a que se refere o citado dispositivo regulamentar  é  dirigido  à  consulta  da  instituição  financeira  que  recebe  a RMF  a  fim  de  disponibilizar  as  informações solicitadas pela autoridade fiscal. De toda forma, há nos autos a RMF com o tal  código de acesso citado pela recorrente, conforme se observa à fl. 441, cujo trecho de interesse  se reproduz a seguir:    Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.481          9 O outro ponto trazido pela recorrente a respeito da suposta nulidade da RMF  seria a violação decorrente do não enquadramento nas hipóteses legais previstas no art. 33 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Pois bem, a  respeito do  tema, assim dispõe a Lei Complementar nº 105, de  2001:  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Ato  contínuo,  o  Poder  Executivo  editou  o  Decreto  nº  3.724,  de  2001  para  regulamentar o  art.  6º da LC nº 105,  de  2001,  relativamente  à  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições  financeiras e das entidades a elas equiparadas.  É  importante  ressaltar o disposto no § 5º do art. 2º do Decreto nº 3.724, de  2001:  Art. 2º [...]   § 5o  A RFB,  por  intermédio  de  servidor  ocupante  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  somente  poderá  examinar  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais  exames  forem  considerados indispensáveis.  Conforme  se  observa,  e  em  sintonia  com  o  disposto  no  art.  6º  da  Lei  Complementar nº 105, de 2001, para que o Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil possa  examinar  informações  de  terceiros  contidas  nos  registros  das  instituições  financeiras  faz­se  necessário ter procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis.  Em seu artigo 3º o Decreto em questão listou em quais hipóteses os exames  serão considerados indispensáveis. Veja­se sua redação à época da realização do procedimento  fiscal:  Art. 3o  Os  exames  referidos  no  §  5o do  art.  2o somente  serão  considerados indispensáveis nas seguintes hipóteses:    I ­ subavaliação de valores de operação,  inclusive de comércio  exterior,  de  aquisição  ou  alienação  de  bens  ou  direitos,  tendo  por base os correspondentes valores de mercado;   II ­ obtenção  de  empréstimos  de  pessoas  jurídicas  não  financeiras  ou  de  pessoas  físicas,  quando  o  sujeito  passivo  deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;  Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.482          10 III ­ prática de qualquer operação com pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  condições  estabelecidas no art.  24 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;  IV ­ omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de  aplicações financeiras de renda fixa ou variável;   V ­ realização  de  gastos  ou  investimentos  em  valor  superior  à  renda disponível;   VI ­ remessa, a qualquer título, para o exterior, por intermédio  de  conta  de  não  residente,  de  valores  incompatíveis  com  as  disponibilidades declaradas;  VII ­ previstas no art. 33 da Lei no 9.430, de 1996;  VIII ­ pessoa  jurídica  enquadrada,  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica (CNPJ), nas seguintes situações cadastrais:      a) cancelada;      b) inapta,  nos  casos  previstos  no art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  1996;  IX ­ pessoa física sem inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas  (CPF) ou com inscrição cancelada;  X ­ negativa, pelo titular de direito da conta, da  titularidade de  fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira;  XI ­ presença de  indício de que o  titular de direito  é  interposta  pessoa do titular de fato.  Conforme se observa, somente nessas 11 hipóteses é que a autoridade fiscal  poderia requisitar às instituições financeiras as informações do contribuinte sob procedimento  fiscal.  Trata­se de norma que deve ser interpretada restritivamente, uma vez que se  trata de informações protegidas pelo sigilo de dados e, em se tratando de pessoas físicas, que  podem inclusive violar a  intimidade do sujeito passivo, sendo que o sigilo bancário a que as  instituições estão obrigadas, uma vez repassadas as informações ao Fisco, convola­se em sigilo  fiscal.  No art. 4º do Decreto nº 3.724, de 2001, determina­se que antes da emissão  da RMF o contribuinte deve ser previamente  intimado a apresentar as  informações sobre sua  movimentação financeira:   Art. 4o  Poderão  requisitar  as  informações  referidas no  §  5o do  art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF  § 1o  A  requisição  referida  neste  artigo  será  formalizada  mediante  documento  denominado  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (RMF)  e  será  dirigida,  conforme o caso, ao:  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.483          11 [...]  § 2o A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para  apresentação  de  informações  sobre  movimentação  financeira,  necessárias à execução do MPF.  § 3o  O  sujeito  passivo  responde  pela  veracidade  e  integridade  das  informações  prestadas,  observada  a  legislação  penal  aplicável.      [...]  §  5º  A  RMF  será  expedida  com  base  em  relatório  circunstanciado,  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  encarregado  da  execução  do  procedimento  fiscal ou pela chefia imediata.  § 6o No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar  a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre,  com  precisão  e  clareza,  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade  prevista  no  artigo  anterior,  observado o princípio da razoabilidade.  [...]  § 8º  A  expedição  da  RMF  presume  indispensabilidade  das  informações requisitadas, nos termos deste Decreto.  Pois bem, conforme se observa, para que a autoridade  fiscal possa  requerer  informações de determinado contribuinte diretamente às instituições financeiras este deve estar  sob procedimento fiscal, o exame deverá ser considerado indispensável, enquadrando­se o caso  concreto em uma das 11 hipóteses contidas no art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 e o contribuinte  deve ter sido previamente intimado a apresentar tais informações e assim não tenha procedido.  Além disso, a emissão da RMF deverá se basear em relatório circunstanciado elaborado pela  autoridade  fiscal,  no  qual  se  demonstre  tratar­se  de  situação  enquadrada  em  hipótese  de  indispensabilidade (observado o princípio da razoabilidade), nos termos dos §§ 5º e 6º do art.  4º do Decreto nº 3.724/2001.  Convém  ainda  ressaltar  que  o  disposto  no  §  8º  do  art.  4º  do  Decreto  nº  3.724/2001,  no  que  diz  respeito  à  presunção  de  indispensabilidade  das  informações  requisitadas em RMF, é dirigida à instituição financeira requerida, a fim de que não se abrisse a  terceiros a possibilidade de  se questionar a  legalidade da  requisição  efetuada pela autoridade  fiscal.   Obviamente  tal  restrição  não  se  aplicaria  ao  contribuinte  sob  procedimento  fiscal, uma vez que tal interpretação implicaria franco e evidente cerceamento ao exercício de  seu direito à ampla defesa.  No caso concreto, a  autoridade  fiscal  fundamentou a emissão da RMF com  base no inciso VII do art. 3º do Decreto nº 3.724/2001 (hipóteses previstas no art. 33 da Lei no  9.430, de 1996).  Veja­se excerto da RMF, incluindo o relatório circunstanciado a que se refere  o § 5º do art. 4º do Decreto nº 3.724/2001 (fls. 434, e 438­439):  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.484          12       Pois  bem,  conforme  bem  argumentado  pela  recorrente,  a  autoridade  fiscal  não indicou em qual hipótese prevista no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, teria se enquadrado o  caso concreto.  Entendo  que,  por  si  só,  essa  falta  de  indicação  não  seria  suficiente  para  caracterizar vício na emissão da RMF, desde que se possa extrair do  relatório  fundamentado  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.485          13 em que se baseia a RMF ao menos um fato que se enquadre nas hipóteses previstas no art. 33  da Lei nº 9.430, de 1996.  Analisando o sucinto relatório (fls. 438­439), entendo que o fato ali contido  que pode ser enquadrado nas hipóteses elencadas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, é a não  apresentação, por parte do contribuinte, dos extratos e documentos bancários  requeridos pela  autoridade fiscal em sua  intimação. Veja­se a  redação dessa hipótese, prevista no  inciso  I do  art. 33 da Lei nº 9.430/96:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente  a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição  do  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200  da  Lei  nº  5.172, de 25 de outubro de 1966;  Pois  bem,  em  sua  defesa,  aduz  a  recorrente  que  a  não  apresentação  dos  documentos  se  deu  porque  o  rol  de  elementos  solicitados  pelo  Fisco  não  estavam  à  sua  disposição.  A  meu  ver,  independentemente  disso,  entendo  extremamente  frágil  a  interpretação  dada  pela  autoridade  fiscal  de  que  a  mera  não  apresentação  dos  extratos  e  documentos  bancários  por  parte  do  fiscalizado  seja  suficiente  para  se  expedir  a  RMF  e  possibilitar ao Fisco o acesso direto dessas informações junto às instituições financeiras.  Se assim fosse, não haveria necessidade de o art. 3º do Decreto nº 3.724, de  2001, listar 11 hipóteses para que o sigilo bancário do contribuinte pudesse ser transferido ao  Fisco. Bastaria uma:  intimar o  contribuinte e  esse não apresentar os documentos  solicitados.  Ora, tal raciocínio, com a devida vênia, parece­me ser uma interpretação abusiva e extensiva,  além de não razoável, de dispositivos que devem ser interpretados restritivamente.  A  importância do Decreto nº 3.724, de 2001, é de  tamanha monta que o E.  Supremo Tribunal Federal ­ STF, ao julgar a ADI 2.859­DF, e declarar constitucional o acesso  direto  pelo  Fisco  à  movimentação  financeira  do  contribuinte,  fez  referência  expressa,  na  ementa  do  acórdão  que  as  autoridades  fiscais  dos  Estados  e  Municípios  somente  poderão  acessar  diretamente  as  informações  e  documentos  bancários  dos  contribuintes  sobre  procedimento  fiscal  quando  os  respectivos  poderes  executivos  editarem  regulamentos  semelhantes a esse diploma regulamentar federal.  Com efeito, entendo que a obtenção dos elementos de prova em que se baseia  o presente  lançamento,  quais  sejam, os  extratos bancários de onde se  extraíram os depósitos  tributados na forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, se deu forma ilícita.  Por  consequência,  entendo que o  lançamento  encontra­se maculado por  um  vício insanável, implicando o cancelamento integral da exigência.  Esse entendimento não é inédito no âmbito do CARF. Veja­se, por exemplo,  o  decidido  no  acórdão  1302­000.489  em  voto  relatado  pelo  ilustre  Conselheiro  Wilson  Fernandes Guimarães, cujo excerto de interesse transcreve­se a seguir:  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.486          14 Trata  a  lide  de  exigências  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  reflexos,  relativas  ao  ano­calendário  de  2003,  formalizadas  em  decorrência  da  apuração  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  contribuinte  sustenta,  entre  outras  alegações,  a  nulidade  do  lançamento  efetivado  com  base  na  movimentação  bancária.  Afirma  que  a  decisão  recorrida  não  demonstrou, em momento algum, quais foram os fundamentos utilizados  pelo  Fisco  para  que  fosse  expedida  a  requisição  de  movimentação  financeira,  tendo  havido,  assim,  explícita  violação  às  normas  que  disciplinam a matéria.  Em virtude de tal argumentação, este Colegiado decidiu pela conversão  do  julgamento  me  diligência  para  que  fosse  carreado  aos  autos  o  RELATÓRIO que serviu de  suporte para a expedição da Requisição de  Movimentação Financeira.  Em  atendimento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Florianópolis  juntou o documento de fls. 364.  Analisando­se  o  referido  documento,  constata­se  que  a  Solicitação  de  Emissão  de Requisição de  Informação  sobre Movimentação Financeira  teve por base as hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996.  Para dar sustentação à referida fundamentação, a autoridade solicitante  consignou:  A  empresa,  após  regularmente  intimada,  não  disponibilizou  os  extratos  bancários,  sendo  que  sua  movimentação  bancária  difere  significativamente das receitas declaradas.  O  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº.  105,  de  2001,  que  autoriza  as  autoridades  e  os  agentes  fiscais  tributários  da  União  examinar  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  conta  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  estabelece as seguintes condições:  a)  existência  de  processo  administrativo  ou  procedimento  fiscal  em  curso; e  b) indispensabilidade do exame.  No  que  tange  à  primeira  das  condições,  inexiste  controvérsia,  eis  que  contra  a  Recorrente  foi  instaurado,  de  forma  regular,  procedimento  fiscal.  Quanto à segunda, o Decreto nº. 3.724, de 2001, regulamentando o  art.  6º  acima  referenciado,  estabeleceu  as  hipóteses  em  que  os  exames são considerados indispensáveis.  Entre  tais  hipóteses,  sem  dúvida,  há  a  que  foi  apontada  pela  autoridade fiscal (as previstas no art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996).  Contudo,  apesar  de  indicar  as  hipóteses  do  art.  33  em  comento  como  fundamento  para  requisitar  as  informações  bancárias,  a  referida  autoridade,  em  relatório  por  demais  econômico,  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.487          15 simplesmente  afirma  que  a  contribuinte  não  disponibilizou  os  extratos  e  que  a  sua  movimentação  bancária  difere  significativamente das receitas declaradas.  O artigo 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, que trata do regime especial  para  cumprimento  de  obrigações  pelo  sujeito  passivo,  elenca  as  seguintes hipóteses:  I  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a  escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não  fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira,  negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e  demais  hipóteses  que  autorizam a  requisição  do  auxílio  da  força  pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966;  II  ­  resistência  à  fiscalização,  caracterizada  pela  negativa  de  acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro  local onde se desenvolvam as atividades do sujeito passivo, ou se  encontrem bens de sua posse ou propriedade;  III  ­  evidências  de  que  a  pessoa  jurídica  esteja  constituída  por  interpostas  pessoas  que  não  sejam  os  verdadeiros  sócios  ou  acionistas, ou o titular, no caso de firma individual;  IV ­ realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a  devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado;  V ­ prática reiterada de infração da legislação tributária;  VI  ­  comercialização  de  mercadorias  com  evidências  de  contrabando ou descaminho;  VII ­ incidência em conduta que enseje representação criminal, nos  termos da legislação que rege os crimes contra a ordem tributária.    Desconsiderada a hipótese de que a  requisição da movimentação  bancária da Recorrente  tenha  sido  feita  em  razão da divergência  com os valores declarados, vez que, nesse caso, a fundamentação  deveria ser com base no inciso XI do art. 3º do Decreto nº. 3.724, a  única situação que tangencia os motivos descritos pela autoridade  fiscal  é  a  estampada  no  item  I  acima  (EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO).  Nessa  linha,  o  embaraço  estaria  caracterizado  pela  não  fornecimento de informações sobre movimentação financeira.  Se  foi  essa  a  direção  adotada  pelo  agente  fiscal,  creio  que  o  relatório  de  fls.  364  deveria  ter  reunido  elementos  capazes  de  caracterizar  o  embaraço  à  fiscalização,  pois,  considerada  um  interpretação  sistemática  da  legislação,  a  simples  ausência  de  Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.488          16 apresentação  de  extratos  bancários  não  autoriza  o  acesso  à  movimentação  financeira  do  contribuinte  por  meio  de  requisição  às  instituições bancárias.  Observe­se  que,  se  assim  fosse,  todas  as  demais  hipóteses  previstas  no  art.  3º  do Decreto  nº.  3.724/2001  tornar­se­iam dispensáveis,  visto  que  bastaria intimar o contribuinte a apresentar os documentos bancários e,  uma  vez  não  tendo  sido  apresentada  resposta  satisfatória,  expedir  a  competente requisição aos estabelecimentos bancários.  A  meu  ver,  resta  fora  de  dúvida  que  o  embaraço  à  fiscalização  fica  configurado a partir de condutas que, não obstante isoladamente pouco  possam  significar,  no  seu  conjunto  deixam  clara  a  intenção  do  contribuinte  de  obstaculizar  o  prosseguimento  da  ação  fiscalizadora.  Nessas  circunstâncias,  deve  a  autoridade  fiscal,  com  o  intuito  de  robustecer  a  acusação  (de  embaraço),  colacionar  aos  autos  elementos  capazes de demonstrar tal intenção.  No caso vertente, entretanto, não identifico nos autos tais elementos.    Com efeito, a Recorrente foi intimada a apresentar os extratos bancários  (fls. 04) e, afirmando estar com as atividades paralisadas, esclareceu que  havia solicitado aos estabelecimentos bancários os citados documentos.  Posteriormente,  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  valores  ingressados em suas contas bancárias (fls. 142), vez que a Fiscalização,  por  meio  de  requisição  de  movimentação,  obteve  os  extratos  correspondentes.  Nada mais consta no processo capaz de refletir condutas que justifiquem  o enquadramento da pessoa  jurídica na hipótese estampada no  inciso I  do art. 33 da Lei nº. 9.430, de 1996, ou em qualquer das outras hipóteses  ali discriminadas.  [...]  Nessas  circunstâncias,  sou  pela  exoneração  do  sujeito  passivo  relativamente  à  matéria  tributável  apurada  com  base  nos  depósitos  bancários, conforme indicação abaixo.  [...]  Destaco que, no caso, não há que se falar em nulidade in totum dos feitos  fiscais,  eis  que  a  inobservância  das  exigências  legais  por  parte  da  autoridade  fiscal  contaminou,  apenas,  a  parcela  do  crédito  tributário  constituído com suporte nos extratos bancários.  Acompanhando  integralmente  esse  raciocínio,  voto  por  cancelar  integralmente a exigência, incluindo­se os lançamentos de CSLL, PIS e de Cofins.  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 11634.720840/2011­13  Acórdão n.º 1301­002.986  S1­C3T1  Fl. 1.489          17 3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                Fl. 1489DF CARF MF

score : 1.0
7337379 #
Numero do processo: 11131.000218/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/03/2006 a 21/03/2006 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A identificação do REAL COMPRADOR dos produtos importados no mercado interno, municia a fiscalização com informações suficientes para rastrear a mercadoria e principalmente a fonte do dinheiro, o que por si só já afasta a penumbra que o legislador quis evitar ao formular o tipo infracional em comento. A troca de uma modalidade de importação por outra, ainda que procedente no presente caso, teria lugar em uma tipificação relacionada à omissão/imprecisão de informação de natureza comercial, se fosse o caso, mas jamais uma pena de perdimento, que é a pena capital na seara aduaneira, por absoluta ausência de subsunção do fato à norma.
Numero da decisão: 3302-005.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède -Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/03/2006 a 21/03/2006 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. A identificação do REAL COMPRADOR dos produtos importados no mercado interno, municia a fiscalização com informações suficientes para rastrear a mercadoria e principalmente a fonte do dinheiro, o que por si só já afasta a penumbra que o legislador quis evitar ao formular o tipo infracional em comento. A troca de uma modalidade de importação por outra, ainda que procedente no presente caso, teria lugar em uma tipificação relacionada à omissão/imprecisão de informação de natureza comercial, se fosse o caso, mas jamais uma pena de perdimento, que é a pena capital na seara aduaneira, por absoluta ausência de subsunção do fato à norma.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11131.000218/2008-51

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5872046

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-005.481

nome_arquivo_s : Decisao_11131000218200851.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE LIMA ABUD

nome_arquivo_pdf_s : 11131000218200851_5872046.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède -Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7337379

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:20:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050311840497664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.707          1 1.706  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11131.000218/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.481  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS   Recorrente  SPIN COMERCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 09/03/2006 a 21/03/2006  OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE.  A  identificação  do  REAL  COMPRADOR  dos  produtos  importados  no  mercado  interno,  municia  a  fiscalização  com  informações  suficientes  para  rastrear a mercadoria e principalmente a fonte do dinheiro, o que por si só já  afasta a penumbra que o legislador quis evitar ao formular o tipo infracional  em comento.  A troca de uma modalidade de importação por outra, ainda que procedente no  presente  caso,  teria  lugar  em  uma  tipificação  relacionada  à  omissão/imprecisão  de  informação  de  natureza  comercial,  se  fosse  o  caso,  mas jamais uma pena de perdimento, que é a pena capital na seara aduaneira,  por absoluta ausência de subsunção do fato à norma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­Presidente.    (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 02 18 /2 00 8- 51 Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.708          2   Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud,  Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.  Relatório  0  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  03/03/2008,  sendo  referente  à  exigência  de  lançamento  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  (100%)  no  valor  de  R$  280.156,81.   Trata­se  de  lançamento  complementar  de  retificação  oriundo  do  auto  de  infração lavrado em 07/03/2007, esse de valor de R$ 1.460.504,37, processo administrativo n"  11131.000177/2007­11.  No  lançamento acima  identificado foi  incluída a multa de substituição pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas  ao  amparo  da  Declaração  de  Importação  n°  05/1305572­4.  Ocorre  que  tal  Declaração  de  Importação  foi  cancelada  em  razão  do  indeferimento de aplicação do Regime de Entreposto Aduaneiro (fls. 19/50) e as mercadorias  originariamente declaradas nessa Declaração de Importação foram despachadas para consumo  ao  amparo  da  Declaração  de  Importação  n°  06/0274559­9  registrada  na  modalidade  por  encomenda da SPIN (fls. 62/68).  Convém aqui explicitar que a SPIN, embora  intimada a apresentar  todos os  documentos  (faturas,  BL,  LI,  contratos  de  câmbio,  etc.)  referentes  às  importações  em  que  figurasse como importadora, adquirente ou encomendante  (item 9 do Termo de Intimação n°  01  ­  fls.  22),  não  apresentou  nenhum  documento  relacionados  a  DI  n°  06/0274559­9,  formalmente registrada pela COTIA por sua encomenda, exceto às notas fiscais de venda das  mercadorias  n°  69794,  69795  e 69797  (fls.  95/98),  que  não  trazem nenhuma menção  a  essa  situação.0  O presente auto de infração tem objeto as mercadorias importadas ao amparo  da Declaração de Importação n° 06/0274559­9 registrada diretamente pela COTIA TRADING  S/A por encomenda da empresa SPIN.  Face a constatação pela fiscalização de que essa importação foi realizada com  a  ocultação  do  efetivo  sujeito  passivo,  SPIN  COMERCIAL  LTDA,  situação  tipificada  no  inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, aplicou­se a multa substitutiva da pena de  perdimento.  A empresa SPIN COMERCIAL LTDA foi cientificada do Auto de Infração,  via Aviso de Recebimento, em 14/06/2008 (folhas 135).  A  COTIA  TRADING  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração,  via  Aviso  de  Recebimento, também em 14/06/2008 (folhas 138).  A  empresa  SPIN  apresentou  impugnação  em  16/07/2008,  de  folhas  142  a  153.  Fl. 1708DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.709          3 A  COTIA  TRADING  apresentou  impugnação  também  em  16/07/2008,  de  folhas 165 a 187.  Em 31 de  julho de 2009, através do Acórdão n° 08­15.904, a 2a. Turma da  Delegacia Regional de Julgamento de Fortaleza/CE, JULGOU PROCEDENTE o  lançamento  objeto do contencioso administrativo, para considerar devido o crédito tributário em epígrafe.  Transcreve­se um fragmento do Acórdão n° 08­15.904:  A bem da verdade, as relações explicitadas no item “ASPECTOS  COMUNS”,  constante  na  presente  decisão,  entre  a  SPIN  e  os  fornecedores  internacionais,  deixaram  claro  que  as  referidas  empresas  constituem  uma  informal,  porém  real  e  única  “organização”  empresarial,  que  ora  pratica  importações  diretas,  ora  por  conta  e  ordem,  utilizando­se  dos  serviços  de  terceiros.  Dessa  forma,  ainda  que  as  assinaturas  constantes  nas  faturas  emitidas  sejam  certificadas  como  sendo  de  fato  autênticas,  as  provas  indici  árias  da  existência  de  um  grupo  informal  de  empresas,  congruentes  e  verossímeis,  somadas  aos  demais  elementos  de  prova,  sem  dúvida  se  sobrepõem  a  essa  eventual  constatação.  E nesse ponto, mesmo que se pondere que a eventual vinculação  entre o exportador e o adquirente da mercadoria não caracteriza  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  não  se  pode  deixar  de  considerar que a patente e intrínseca interligação aqui revelada  somada  às  evidencias  de  simulação,  conluio  e  fraude  descortinadas  pela  autoridade  fiscal,  debilitam  a  credibilidade  dos  argumentos  apresentados  pelas  partes  autuadas  e  robustecem a convicção de interposição fraudulenta de terceiros  nas importações.  A  Empresa  SPIN  tomou  ciência  da  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento em 03/11/2009, via Edital (folhas 228).  Em 26/11/2009, a empresa SPIN ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO,  de folhas 251 a 280.  Foi alegado que:  ü A ilegitimidade passiva da recorrente;  ü A suposta ocultação do adquirente das mercadorias — importações  por conta própria versus importações por conta e ordem;  ü Em  face  da  objetividade  dos  conceitos  legais,  tem­se  que  a  distinção fundamental entre as importações por conta pr6pria e por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  a  seguinte:  se  o  importador  exclusivamente  presta  serviços  ao  adquirente  das  mercadorias  importadas, apenas desembaraçando­as, mas sem adquiri­las,  tem­ se a figura da importação por conta e ordem de terceiro; por outro  'lado,  na  hipótese  de  ocorrer  operação  de  compra  e  venda  pelo  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.710          4 importador, se o importador compra a mercadoria importada, fecha,  o  câmbio  e  efetua  o  pagamento  ao  exportador,  e  revende  a  mercadoria  a  terceiro,  ter­se­á  a  importação  por  conta  própria  do  importador;  ü O  Ato  Declaratório  n°  07/2002)determina  que  é  suficiente  que  apenas  um  dos  requisitos  elencados  pelo  seu  artigo  2°  seja  cumprido  para  que  se  caracterize  a  operação  de  importação  por  conta  própria.  E,  no  caso  presente,  apenas  com  base  nos  documentos a que a Recorrente teve acesso, pelo menos dois deles  foram  satisfeitos  ­  operação  de  compra  e  venda  interna  e  faturas  comerciais  em  nome  da  importadora  Cotia  cabendo  à  autoridade  fiscal  apurar  junto  à  Cotia  se  os  outros  dois  (fechamento  do  contrato de câmbio e contabilização das mercadorias como compra  e venda) também foram;  ü A  Recorrente  adquiriu  as  mercadorias  importadas  no  mercado  interno  da  Cotia,  em  estreita  consonância  com  as  disposições  normativas atinentes á matéria, motivo pelo qual essas importações  jamais poderíam ser consideradas como realizadas por sua conta e  ordem;  ü O  elemento  de  capital  relevância  para  se  determinar  que  as  importações foram feitas por conta própria do importador Cotia, e  não  por  conta  e  ordem  da  Recorrente,  é  que  a  Cotia  adquiriu  a  propriedade  das  mercadorias  revendendo­as  posteriormente  à  Recorrente.  Traz ainda considerações sobre:  ü Revenda das mercadorias à Recorrente;  ü Vinculação Entre a Recorrente e os Fornecedores Estrangeiros;  ü O Acordo Comercial Firmado com a Cotia Trading;  ü Faturas com Assinaturas do Mesmo Signatário Distintas Entre Si;  ü Margem de lucro da Trading;  ü A  multa  substitutiva  de  perdimento  só  é  aplicável  se  e  quando  aplicado  o  processo  de  perdimento  e verificada  a  impossibilidade  de perda da mercadoria  pelo  fato de a mesma  ter  sido  entregue  a  consumo. Tal requisito, no entanto, não foi verificado no caso em  tela;  ü A ausência de comprovação da existência de fraude.  Por  todo  o  exposto,  é  o  presente  para  requerer  dignem­se  V.Exas.,  com  fundamento  nas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas,  reformar  a  decisão  de  Ia  instância,  Fl. 1710DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.711          5 cancelando  integralmente  a  exigência  fiscal  formulada,  de  modo  a  eximir  a  Recorrente  do  recolhimento da multa substitutiva da pena de perdimento cominada.  Em 23 de maio de 2012, a 2a Turma Ordinária, da 1a Câmara, da 3a Seção de  Julgamento  do  CARF,  através  da  Resolução nº 3102000.211,  resolveu  baixar  os  autos  em  diligência  para  que  fosse  dada  ciência  ao  Sujeito  Passivo  Solidário,  Cotia  Trading  S/A,  da  decisão  tomada  em  primeira  instância  administrativa  de  julgamento,  abrindo­se  prazo  para  impugnação, nos termos da Lei.  A  COTIA  TRADING  tomou  ciência  da  decisão  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento em 27/09/2012, via Aviso de Recebimento (folhas 307).  Em  29/10/2012,  a  COTIA  TRADING  ingressou  com  RECURSO  VOLUNTÁRIO, de folhas 309 a 327.  Foi alegado:  ü Nulidade do auto de infração. Falta de motivação;  ü Inconsistência da motivação fática;  ü Falta de motivação jurídica;  ü A  multa  alternativa  à  pena  de  perdimento  não  se  aplica  a  mercadorias regularmente desembaraçadas;  ü A  Impugnante  não  efetuou  importações  por  conta  e  ordem  da  autuada;  ü Compete  à  fiscalização  investigar  a  capacidade  econômica  do  importador e a origem, disponibilidade e transferência dos recursos  envolvidos,  para,  somente  então,  desconsiderar  eventual  importação efetuada mediante o emprego de artifício para ocultar o  real adquirente;  ü Inobservância  do  procedimento  de  verificação  da  origem  dos  recursos utilizados na importação;  ü Exclusão  da  responsabilidade.  Atuação  em  conformidade  com  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal:  ADI/SRF  07,  de  13/06/02;  ü A  Recorrente  adquiriu  as  mercadorias  estrangeiras  e  somente  recebeu o pagamento pela sua revenda à SPIN após a tradição;  ü  A negociação com o exportador não implica responsabilidade pela  operação;  ü  A  eventual  vinculação  entre  o  exportador  e  o  adquirente  da  mercadoria não caracteriza conta e ordem;  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.712          6 ü Os preços praticados ou a lucratividade das empresas não indicam  a natureza da importação;  ü A  DI  foi  registrada  após  decisão  das  autoridades  competentes  acerca da inaplicabilidade do regime de entreposto aduaneiro;  ü Exclusão  da  responsabilidade.  Atuação  em  conformidade  com  o  entendimento da Secretaria da Receita Federal;  ü Aplicação  do  principio  da  retroatividade  benéfica,  em  função  da  edição do artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Em  31/03/20152  foi  anexado  aos  autos  o  processo  11131.000177/2007­11,  conforme solicitação das folhas 331 do processo digital.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud ­ Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que:  Ø a  Recorrente  empresa  SPIN  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância em 03 de novembro de 2009, quando, então, iniciou­se a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário em 26 de novembro de 2009;  Ø a  Recorrente  COTIA  TRADING  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  27  de  setembro  de  2012,  quando,  então,  iniciou­se  a  contagem  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação  do  presente  recurso  voluntário  ­  apresentando  a  recorrente  recurso  voluntário  em  29  de  outubro  de  2012,  uma  segunda­feira.  Da controvérsia.  Trata­se  de matéria  de  fato  e  de  direito  quanto  à  constatação  da  prática  de  interposição fraudulenta de terceiros, infração tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto  Lei n° 1.455/76, onde:  Ø A COTIA TRADING S/A atuou como importador interposto; e  Ø A SPIN COMERCIAL LTDA atuou como sujeito passivo oculto.  Fl. 1712DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.713          7 É questionada  também a aplicação da multa equivalente ao valor  aduaneiro  (100%),  na  forma  do  §3°  do  artigo  23  do  Decreto  Lei  n°  1.455/76  e  o  principio  da  retroatividade benéfica, em função da edição do artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Do Mérito.  OS FATOS QUE EMBASAM A PRESENTE AÇÃO FISCAL   ­ O objeto do presente auto de infração.  O presente auto de infração tem objeto as mercadorias importadas ao amparo  da Declaração de Importação n° 06/0274559­9.  Como dito, originariamente as mercadorias  foram  importadas ao amparo da  Declaração  de  Importação  n°  05/1305572­4.  Ocorre  que  tal  DI  foi  cancelada  em  razão  do  ndeferimento de aplicação do Regime de Entreposto Aduaneiro  (fls. 19/50) e as mercadorias  originariamente  declaradas  nessa  Dl  foram  despachadas  para  consumo  ao  amparo  da  DI  n°  06/0274559­9 registrada na modalidade por encomenda da SPIN (fls.62/68).  ­ A Declaração de Importação n° 06/0274559­9  Em 09/03/2006,  foi  registrada a DI 06/0274559­9 (fls. 67/75), amparando a  importação  das  mercadorias  originalmente  declaradas  na  Declaração  de  Importação  (fls.  20/29).   Da Declaração de Importação consta que a encomendante das mercadorias  seria  a  SPIN  COMERCIAL  LTDA.,  CNPJ:  86.938.453.0001­89,  apresentando  como  documentos instrutivos o BL n° MSCUTM401331 e as cópias das faturas n° 550002 e 55003  (fls. 30, 68, 78 e 79).  ­ Das faturas.  As  faturas datadas de 13/02/2006 discriminam as mesmas mercadorias,  nas  mesmas quantidades das proformas n° 55002 e 55003 (fls. 31 e 32), sendo que:   Ø das proformas consta a observação de que não existiria pagamento;  Ø das faturas consta que o pagamento teria sido antecipado.   Observa­se ainda que o preço das mercadorias constantes da fatura n° 55003  (fls. 78) é superior aos constantes da fatura proforma n° 55003 (fls. 32).  A assinatura da signatária Gina Peres aposta nas faturas e proformas (fls. 31,  32,  78  e 79)  é visualmente distinta da  aposta na Declaração da MI  INTERNATIONAL  (fls.  57).  ­ Dos pagamentos  Consta  na  fatura  que  a  condição  de  pagamento  foi  feita  em  português  (“antecipado”). Já no Siscomex, consta a informação de que o pagamento teria sido à vista.  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.714          8 O Pagamento antecipado foi feito antes do embarque das mercadorias para o  país de destino, que ocorreu em 10/09/2005. Entretanto, a informação do Siscomex de que essa  importação  foi  paga  mediante  remessa  feita  pelo  Contrato  de  Cambio  n°  06/016825  (fls.  106/111) de pronto contraria essa informação de pagamento antecipado, posto que o contrato  somente foi fechado em 2006.   ­  Das  informações  da  TREDIEX  TRANSPORTE  E  DESPACHO  ADUANEIRO  Informações  da  TREDIEX  TRANSPORTE  E  DESPACHO  ADUANEIRO  (fls.  19  e  66)  referentes  às Declarações  de  Importação  n°  05/1305572­4  e  n°  06/0274559­9,  respectivamente,  mencionarem  o  importador  COTIA  TRADING  e  o  cliente  SPN­  4095/05,  evidenciam  que  as  mercadorias  consignadas  no  BL  n°  MSCUTM401331,  originariamente  objeto  da  Declaração  de  Importação  n°  05/1305572­4  e  posteriormente  da  Declaração  de  Importação  n°  06/0274559­9  desde  o  seu  embarque  foram  destinadas  ao  adquirente  SPIN  COMERCIAL e que o papel da COTIA foi o de promover a  importação, e que os equívocos  apostos nas proformas e faturas apenas atestam a confusão na implementação da tentativa de  ocultar a verdadeira natureza do negócio.  ­ Resultado Bruto Nominal Declaração de Importação n° 06/0274559­9        Fl. 1714DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.715          9   ­ Das conclusões da ação fiscal  Conforme  informado pela SPIN (fls. 109)14, essa operação foi suprida pela  SPIN ao término da operação quando do repasse formal das mercadorias pela COTIA á SPIN.  As mercadorias foram desembaraçadas em 21/03/2006 e transferidas para a SPIN mediante as  notas fiscais de venda n° 69794, 69795 e 69797 (fls. 95/98)15 emitidas em 24/03/2006. Nesse  mesmo dia a SPIN teria transferido à COTIA importância corresponde ao valor de face dessas  notas (fls. 109), comprovando sua condição de supridora da operação.  Nas  operações  em  que  o  susposto  encomendante  invade  as  atribuições  próprias  do  importador,  ocorre  a  descaracterização  desse  encomendante,  diante  do  nítido  esvaziamento  das  razões  licitas  do  emprego da modalidade,  evidenciando­se  apenas motivos  relacionados à ocultação.  Resta evidente, portanto, nesse caso a tentativa da COTIA/SPIN de ingressar  as mercadorias no regime de entreposto aduaneiro ocultando uma operação de importação por  conta e ordem da SPIN, com cobertura cambial, e na qual era exigida  licença de  importação  para alguns produtos, simulando uma operação sem cobertura cambial e sem exigência de LI e  depois despachando as mercadorias para consumo mediante a simulação de uma operação por  encomenda da SPIN.  E após colacionar as evidências trazidas pela ação fiscal, este Relator indaga:  Onde está a prática de interposição fraudulenta de terceiros?  ­ Da prática de interposição fraudulenta de terceiros   A pessoa interposta tem o fito de cumprir ou realizar aquilo que o ordenante  ou  mandante  não  pode  ou  não  quer  fazer  e  para  isso  é  colocada  ou  posta  entre  este  e  um  terceiro. A interposta pessoa nada mais é que aquela que executa um ato jurídico ou uma série  de atos jurídicos, a mando ou ordem de alguém.   O  ato  jurídico,  objeto  da  presente  análise,  é  justamente  a  operação  de  importação maculada pela prática de interposição fraudulenta de terceiros. Portanto, um ilícito  aduaneiro.   O ato de se interpor em operação de importação, pressupõe necessariamente  a existência de dois participes:  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.716          10 1.  O  importador  ➞  aquele  que  se  apresenta  às  autoridades  aduaneiras como responsável pela nacionalização da mercadoria.   2.  O  sujeito  passivo  oculto  (ou  responsável  pela  operação  de  importação) ➞  aquele  que  se  vale  do  importador  para  obter  a  nacionalização  da mercadoria  à margem  dos  órgãos  responsáveis  pelos controles aduaneiros.  O  sujeito  passivo  oculto  é  aquele  que  não  pode  ou  não  quer  promover  a  operação de importação em seu próprio nome. Por isso se vale outro ( o importador ) para  obter produto importado no mercado interno.  É de se frisar que é perfeitamente possível, à luz da legislação aplicável, que  terceiro utilize o importador para obter produto importado no mercado interno.  A  legislação  prevê  duas  formas  de  identificar  o  terceiro  (REAL  COMPRADOR no mercado interno ) responsável pela importação:  I.  modalidade de "importação por conta e ordem de terceiros"; e  II.  modalidade de "importação por encomenda".  Não se valendo dessas duas modalidades de importação, fica caracterizada a  seguinte situação:   Ø o  REAL  COMPRADOR  no  mercado  interno  (sujeito  passivo  oculto) obtém a nacionalização do bem importado, por intermédio  do  importador  interposto,  sem  a  adoção  formas  previstas  na  legislação  aplicável,  permanecendo  à  margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.   No inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, o legislador trata da  mesma forma as seguintes expressões:  I.  sujeito  passivo  oculto  ­  aquele  que  importa  o  bem  através  de  um  importador interposto;  II.  real  comprador  ­  aquele  que  adquire  o  bem  importado  através  de  importador interposto no mercado interno; e  III.  responsável  pela  operação  (importação)  ­  aquele  que  mesmo  não  adquirido o bem importado no mercado interno, exerce o "Domínio  do Fato" sobre a operação de importação.  Essas expressões ao serem usadas pelo legislador como sinônimas, retratam a  mesma pessoa: o terceiro no mercado interno (dentro do território nacional) que se vale de um  importador  interposto  para  obter  a  nacionalização  de  um  bem,  à margem  dos  órgãos  responsáveis pelos controles aduaneiros.  Fl. 1716DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.717          11 O núcleo da  infração da prática de  interposição  fraudulenta de terceiros é o  USO  DE  INTERPOSTA  PESSOA  em  operação  de  comércio  exterior  com  o  propósito  de  ACOBERTAR o sujeito passivo oculto.  - A Prática Efetiva de Interposição Fraudulenta de Terceiros   A demonstração da prática efetiva de interposição fraudulenta de terceiros,  tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76, engloba três pontos:  1.  Identificação do importador interposto e do sujeito passivo oculto;  2.  Constatação  do  liame  entre  o  importador  interposto  e  o  sujeito  passivo oculto;  3.  Demonstração da FRAUDE ou SIMULAÇÃO.  Nessa  modalidade  da  infração,  o  ato  de  se  interpor  em  uma  operação  de  importação, pressupõe necessariamente a existência de dois participes.   Na  demonstração  da  prática  efetiva,  a  fiscalização  tem  o  dever  de  identificar tanto o importador interposto como o sujeito passivo oculto.  Atualmente,  duas  formas  de  “terceirização”  das  operações  de  comércio  exterior são reconhecidas e reguladas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB):  · A importação por conta e ordem; e  · A importação por encomenda.  A  escolha  entre  importar  mercadoria  estrangeira  por  conta  própria  ou  por  meio  de  um  intermediário,  contratado  para  esse  fim,  é  livre  e  perfeitamente  legal,  seja  esse  intermediário um prestador de serviço ou um revendedor.    Entretanto,  tanto  o  importador  quanto  o  adquirente  ou  encomendante.  conforme o caso, devem observar o tratamento tributário específico dessas operações e alguns  cuidados  especiais,  a  fim  de  não  serem  autuados  ou,  até mesmo,  que  as mercadorias  sejam  apreendidas.  Para  que  uma  operação  de  importação  por  encomenda  ou  importação  por  conta e ordem seja realizada de forma perfeitamente regular, é necessário, antes de tudo, que  tanto  as  empresas  encomendantes  e  adquirentes  quanto  a  empresa  importadora  estejam  habilitadas para operar no Siscomex, nos termos da legislação respectiva.  Além de habilitação de todos os intervenientes (encomendante, adquirente e  importador), nas operações de importação terceirizadas, é necessário apresentar, à unidade da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização  aduaneira  sobre  o  estabelecimento  matriz  da  encomendante ou adquirente, cópia do contrato firmado entre as empresas (encomendante ou  adquirente  e  importadora),  caracterizando  a  natureza  de  sua  vinculação,  a  fim  de  que  a  contratante e a contratada sejam vinculadas no Siscomex. pelo prazo ou operações previstos no  contrato.  Fl. 1717DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.718          12 A  fim  de  promover  o  despacho  aduaneiro  das  mercadorias  importadas,  conforme  determina  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  634/06  e  o  art.  3o,  da  IN  SRF  n°  225/02,  ao  elaborar a Declaração de Importação, o importador, pessoa jurídica contratada, deve informar  que  não  se  trata  de  uma  operação  por  conta  própria,  indicando,  em  campo  próprio  na  ficha  “importador”  da DI,  o  número  de  inscrição  do  encomendante  ou  do  adquirente  no Cadastro  Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).  A  falta  de  indicação  do  encomendante  ou  adquirente  na  Declaração  de  Importação,  bem  como  a  ausência  de  habilitação  de  alguma  das  partes  no  Siscomex  e  a  ausência de vinculação do contrato na Receita Federal caracterizam a situação de ocultação do  sujeito passivo ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, punível com a  pena de perdimento das mercadorias  (art.  23  ­ V, do Decreto­lei  n° 1.455/76 com a  redação  dada pela Lei n° 10.637/02).  Por derradeiro, tem­se que:  1)  A luz do artigo 32,d) do Decreto­Lei n° 37/66 assume a condição de  responsável solidário pelo imposto;  2)  A luz do artigo 95, VI do Decreto­Lei n° 37/66 assume a condição de  responsável pela infração que der causa.  Os  fatos  que  embasam  a  presente  ação  fiscal,  relatados  acima,  indicam  categoricamente  que  em  09/03/2006,  foi  registrada  a  DI  n°  06/0274559­9  (fls.  67/75),  amparando  a  importação  das  mercadorias  originalmente  declaradas  na  Declaração  de  Importação n° 05/1305572­4 (fls. 20/29).   No rosto da Declaração de Importação consta:  ­ folhas 78 do processo digital.    Nessa Declaração de Importação consta nos Dados Complementares que a  encomendante das mercadorias seria a SPIN COMERCIAL LTDA.  ­ folhas 79 do processo digital.  Fl. 1718DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.719          13     É de se salientar que a referida Declaração de Importação foi registrada após  a  edição  da  Lei  n°  11.281,  em  20/02/2006, mas  antes  da  edição  da  IN  SRF  n°  634/06,  em  24/03/2006,  Instrução  Normativa  que  estabelece  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  em  operações  procedidas  para  revenda  a  encomendante  predeterminado.  Acredita­se  que  o  Siscomex,  na  data  do  registro  da  Declaração  de  Importação,  ainda não estava  formatado para  a modalidade de  importação por  "encomenda".  Por esse motivo, provavelmente, que o nome do encomendante ­ empresa SPIN ­ não esteja no  rosto da Declaração de Importação.  De  qualquer  modo,  o  nome  do  REAL  COMPRADOR  dos  produtos  importados  no mercado  interno  foi  identificado  pelo  importador  interposto,  o  que  fulmina  o  núcleo da infração tipificada no inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76:  (...)na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor, comprador ou de responsável pela operação (...)  (Grifo e negrito nossos)   Se o REAL COMPRADOR dos produtos importados no mercado interno foi  identificado pelo importador interposto, não há o que se falar em ocultação.  Traz à análise um fragmento do Relatório de Procedimento Fiscal, às folhas  10 do processo digital:  Assim sendo, temos que embora a Dl n° 06/0274^59­9 tenha sido  registrada  por  conta  própria  da  COTIA  e  por  encomenda  da  SPIN COMERCIAL LTDA., na verdade, da mesma forma, que as  demais  Dl  objeto  de  autuação  no  processo  administrativo  n°  11131,000177/2007­ 11 ela foi feita por conta e ordem da SPIN,  uma  vez  que  conforme  contratos  firmados  entre  elas  (fls.  44/54)6, todos os riscos dessas operações foram assumidos pela  SPIN, além das demais evidências apontadas no TC n° 02/2007  (fls. 8/17).  Está aqui o cerne da ação fiscal, que pode ser assim condensado: No lugar de  se  adotar  a  modalidade  de  importação  por  "encomenda",  a  operação  deveria  ter  adotado  a  modalidade de importação por "conta e ordem".  Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 11131.000218/2008­51  Acórdão n.º 3302­005.481  S3­C3T2  Fl. 1.720          14 É de se salientar que no mundo complexo das operações de comércio exterior  não  é  fácil,  em  muitas  vezes,  distinguir  uma  modalidade  da  outra,  até  mesmo  porque  o  encomendante  e  o  financiador  da  operação  se  confundem  e  o  circuito  percorrido  pela  mercadoria  não  é  sincronizado  com  o  circuito  percorrido  pelo  dinheiro  e  por  vezes  essa  precisão chega a minúcias sem sentido.  O  fato  é  que  a  identificação  do  REAL  COMPRADOR  dos  produtos  importados  no  mercado  interno,  municia  a  fiscalização  com  informações  suficientes  para  rastrear a mercadoria e principalmente a fonte do dinheiro, o que por si só já afasta a penumbra  que o legislador quis evitar ao formular o tipo infracional em comento.  A troca de uma modalidade de importação por outra, ainda que procedente no  presente caso, teria lugar em uma tipificação relacionada à omissão/imprecisão de informação  de  natureza  comercial,  se  fosse  o  caso, mas  jamais  uma  pena  de  perdimento,  que  é  a  pena  capital na seara aduaneira, por absoluta ausência de subsunção do fato à norma.  Por  fim,  este  Relator  informa  que  está  ciente  das  outras  condutas  apresentadas  pelo Relatório  de  Procedimento  Fiscal. Condutas  essas,  que  em  tese,  poderiam  ensejar  infrações  ou  até  mesmo  exação  tributária,  mas  jamais  a  prática  de  interposição  fraudulenta de terceiros.  Demais questões prejudicadas.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso da Contribuinte.  É como voto.  Jorge Lima Abud                               Fl. 1720DF CARF MF

score : 1.0