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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821202 #
Numero do processo: 15374.970009/2009-55
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 14 de agosto de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio  de Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  13869.72437.020409.1.3.04­3042  (fls.  310  a  313),  transmitido  em  02/04/2009  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração 03/2009. Informa como origem do direito creditório o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 03/2004,  no valor  total de R$ 723.839,04, pretendendo utilizar para  fins  desta compensação apenas R$ 14.640,22.  À  fl.  304  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado  desta  decisão  em  26/10/2009  (fl.  309),  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  17/11/2009 (fls. 02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi  intimanda acerca da decisão atacada por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebido  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004  DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.970009/2009­55  Acórdão n.º 3801­003.637  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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5790865 #
Numero do processo: 19515.006229/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo CARF correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o questionamento apontado. Esclarecidas as alegações do contribuinte quanto às possíveis contradições e omissões. Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para esclarecer as alegações da embargante quanto às possíveis contradições e omissões, mantendo o resultado da decisão embargada. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: Helton Carlos Praia de Lima
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 140          1 139  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006229/2009­22  Recurso nº             Embargos  Acórdão nº  2803­003.862  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES.  Embargante  STONCOR CORROSION SPECIALISTS GROUP LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a possível existência de obscuridade, omissão ou contradição no  Acórdão  exarado  pelo  CARF  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração visando sanar o questionamento apontado.  Esclarecidas as alegações do contribuinte quanto às possíveis contradições e  omissões.  Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  esclarecer  as  alegações  da  embargante  quanto  às  possíveis  contradições e omissões, mantendo o resultado da decisão embargada.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Fabio Pallaretti Calcini  e Ricardo Magaldi Messetti.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 29 /2 00 9- 22 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 141          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  2803­003.365  –  3ª  Turma  Especial,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  interposto  por  Stoncor  Corrosion  Specialists Group  Ltda  contra  a  Fazenda  Nacional, alegando contradição e omissão, nos termos:  ­  os  documentos  estão  a  disposição  da  fiscalização  em  sua  sede.  Jamais  deixou de prestar qualquer informação e sempre esclareceu todos os questionamentos do fisco;  ­  reiterou  várias  vezes  que  fosse  determinada  fiscalização  na  empresa,  entretanto, não houve;  ­  por  qual motivo  a  fiscalização  não  procedeu  análise  dos  documentos  que  informa não terem sido apresentados? Se houve fiscalização na sede da empresa a fiscalização  deveria ter juntados os documentos que dão conta das irregularidades, se não houve necessário  a realização da fiscalização;  ­ não se verifica apreciação quanto ao pedido de revisão da fiscalização com  o  exame  de  toda  documentação  hábil  existente  para  se  aferir  o  crédito  tributário.  Não  se  vislumbra  qualquer  fundamentação  quanto  a  exigência  de  obrigar  o  contribuinte  digitalizar  documentos para a fiscalização;  Por  fim,  requer  que  sejam  acolhidos  os  embargos  e  providos,  corrigindo  o  ponto controverso e omisso.  É o relatório.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 142          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se  de  embargos  de  declaração  tempestivo  em  razão  da  embargante  supracitada alegar contradição e omissão do Acórdão guerreado.  O  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria MF/GM  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê no art. 65 e seguintes o manejo de embargos declaratórios contra seus julgados que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios  em  algum  de  seus  termos,  sendo  estes  os  requisitos indeclináveis para seu acatamento.  Assim  sendo,  reconhece­se  os  embargos  do  contribuinte  no  sentido  de  se  analisar e esclarecer suas razões.  Quanto  à  disponibilização  da  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  a  decisão de primeira instância assim se manifestou:  (...)  II  –  Apresentação  da  Documentação  Solicitada  pela  Fiscalização/Encerramento  da  Fiscalização/  Resultado  da  Diligência – Adendo à Defesa –Endereço do Contribuinte   10.  A  Impugnante  alega  que  a  documentação  inicialmente  solicitada, mediante TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal, em  23/06/2008 (anexado ao PT nº19515.006232/200946,  fls.50/52),  encontrava­se  disponível  no  escritório  até  a  data  da  apresentação  da  impugnação,  sem  qualquer  análise  pela  Fiscalização.  Tal  alegação  não  merece  prosperar,  pela  razões  abaixo expostas.  10.1.  A  documentação  acima  requerida,  bem  como  as  demais  solicitadas  via  TIAD  e  TIF’s  nº01,  nº02,  nº03,  nº04,  nº05  (anexados ao PT nº19515.006232/200946), pela Auditora Anita  Lúcia D’ Aliesio e pelo Auditor Paulo de Tarso Magalhães Paes  de  Barros,  foram  verificadas  por  este  último,  responsável  pela  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  conforme  atesta  a  informação  fiscal  prestada  às  fls.52,  após  o  Despacho  de  Diligência nº08/2011, fls.44/47, vejamos:  “..3. Ocorre que apenas o cabeçalho dos Autos de Infração e de  alguns  Termos  de  Intimação  traz  impresso  o  endereço  Rua  Samuel  Morse,  120  –  conjunto  22  Cidade  Monções  São  Paulo/SP, CEP: 04576060, porque o cadastro da Carga Fiscal,  quando  distribuída  ao  AFRFB,  veio  assim  e  não  foi  alterado.  Mas o endereço de fato a que compareci várias vezes e ao qual  foram remetidos  todos os Termos  e Autos  sempre  foi  o da Rua  Arandu mencionado.” (grifou­se)  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 143          4 10.2.  A  empresa  foi  cientificada  mediante  Termo  de  Prosseguimento  de  Ação  Fiscal,  datados  de  24/11/2008  e  16/10/2009  (  vide  AR’s  56/57  e  62  anexados  ao  PT  nº19515.006232/200946),  que  os  trabalhos  fiscais  iniciados  através do TIF – Termo de Intimação Fiscal, relativos ao RPF nº  8.1.90.002008044898,  teriam  prosseguimento,  ou  seja,  não  procede  a  alegação  de  que  teria  sido  comunicada  do  prosseguimento  dos  trabalhos  fiscais  somente  após  13  (treze)  meses depois de iniciado o procedimento fiscal.  10.2.1.  Vale  destacar,  ainda,  que  a  empresa  foi  cientificada  mediante  Termo  de  Ciência  ao  Sujeito  Passivo  (AR’s  fls.62,  anexado  ao  PT  nº19515.006232/200946),  das  alterações  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  com  relação  a  inclusão  da  Supervisora Deuslene Candido dos Santos e do AFRFB Paulo de  Tarso Magalhães Paes de Barros, logo, não há que se falar em  nulidade do lançamento.  10.3.  Com  relação  a  alegação  de  que  todos  os  documentos  constantes  TIF  01  (Arquivos  digitais:Contabilidade  (Programa  SINCO):  lançamentos  contábeis,  saldos  mensais  e  tabelas  do  plano  de  contas  (sintéticas  e  analíticas);  Contrato  Social  e  Alterações; Discriminar a composição das  linhas 02Ordenados  salários; e 05Custo do Pessoal na Produção, da DIPJ do Ano­ calendário  2004),  foram  entregues  pela  empresa,  conforme  protocolo,  verifica­se  mais  uma  vez  tal  alegação  não  procede,  uma  vez  que  no  presente  processo  (impugnação  e  adendo  a  defesa),  foi  anexado  pelo  contribuinte  apenas  a  alteração  do  contrato  social,  fls.  26/40,  inexistindo  nos  autos  qualquer  documento que demonstrasse o cumprimento integral do referido  termo.  10.4.  Argumenta,  ainda,  a  empresa  que  no  TIF  04  não  consta  sequer  a  data  da  requisição  para  computo  do  prazo  de  3  (três)dias,  além  do  que  a  documentação  solicitada  foi  enviada  em  17/12/2009,  entretanto,  não  foi  recebida,  pois  segunda  a  empresa  não  havia  responsável  no  setor.  Tal  alegação  é  improcedente,  uma vez que a  empresa  tomou ciência do  citado  termo  pessoalmente,  em  10/12/2009  (quinta­feira),  as  11:00  (onze) horas da manhã, pelo  funcionário Hélio Alves de Souza,  CPF  nº  083.154.03893  (analista  financeiro),  conforme  se  verifica às fls. 65 do PT nº 19515.006232/200946, logo, o prazo  de  3  (três)  dias  expirou  em  13/12/2009  (domingo),  ou  seja,  deveria ter sido entregue no dia 14/12/2009 (segunda­feira), na  Av. Pacaembu, 715, 4ª andar, EFI 33 – São Paulo – SP, o que  não ocorreu.  10.5.  Sustenta  a  Impugnante  que  o  “Termo  de  Finalização  da  Ação Fiscal” não consta assinatura, o que vicia o procedimento,  acarretando a nulidade do auto, tal entendimento da empresa é  equivocada,  pois  foi  devidamente  cientificada  do  Termo  de  Encerramento do Procedimento Fiscal, conforme se constata às  fls.  70  do  PT  nº19515.006232/200946  (AR  recebido  em  24/12/2009),  o que  inclusive  lhe possibilitou  tomar  ciência não  só do  encerramento da ação  fiscal,  como  também dos autos de  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 144          5 infração  lavrados,  com  apresentação  das  respectivas  impugnações.  10.6.  Por  fim,  alega  que  TEPF  –  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal,  tem endereço que difere do  indicado pela  empresa,  tal  alegação  não merece  amparo,  pois  a  empresa  foi  cientificada  no  endereço  correto  (Rua Arandu,  205, 12º  andar,  Cj  1209,  BrooKlin,  São  Paulo  –  SP),  apesar  do  endereço  constante  no  citado  Termo  de  Encerramento  ser  outro  (  Rua  Samuel Morse, nº120, Cj 22, Cidade Monções, São Paulo – SP),  conforme se verifica no AR recebido pela empresa,  fls.70/71 do  PT  nº  19515.006232/200946  e  nas  informações  prestadas  pela  Fiscalização,fls.52,  após  a  solicitação  de  diligência,  fls.44/47,  vejamos:  1. Em atendimento à  solicitação  formulada pela 14a Turma da  DRJ/SP 1, em fls. 104, item 5, alínea "a", tenho a informar que o  endereço  da  empresa  é  Rua  ARANDU  205  ANDAR  12  CONJUNTO 1209, BROOKLIN, CEP: 04562030, SAO PAULO/  SP, conforme extratode consulta ao CNPJ no HOD SRF juntado  em fls. 50 (grifou­se)  2. Na verdade, não houve alternância de endereços,  tendo sido  todas as intimações, Autos de Infração e Termo de Encerramento  de Procedimento Fiscal TEPF encaminhados ao endereço postal  acima. Inclusive, as assinaturas dos funcionários Josete Terto da  Silva, gerente e administradora (Termo de Intimação Fiscal TIF  n°  01),  e Hélio Alves  de  Souza,  analista  financeiro  (Termos  de  Intimação Fiscal TIF n° 04 e n°05), bem como documentos para  exame foram todos colhidos por mim pessoalmente no endereço  indicado no item 1.  3. Ocorre  que  apenas  o  cabeçalho  dos  Autos  de  Infração  e  de  alguns  Termos  de  Intimação  traz  impresso  o  endereço  Rua  Samuel  Morse,  120  –  conjunto  22  ­  Cidade  Monções  São  Paulo/SP, CEP: 04576060, porque o cadastro da Carga Fiscal,  quando  distribuída  ao  AFRFB,  veio  assim  e  não  foi  alterado.  Mas o endereço de fato a que compareci várias vezes e ao qual  foram remetidos  todos os Termos  e Autos  sempre  foi  o da Rua  Arandu mencionado. (grifou­se)  10.7.  Diante  do  acima  exposta,  não  se  constatou  qualquer  irregularidade  do  procedimento  fiscal  em  análise  capaz  de  ensejar a nulidade do auto de infração e foi dado oportunidade  para  a  empresa  apresentar  a  documentação  solicitada  durante  toda  a  ação  fiscal,  como  também  em  sede  de  defesa,  que  entretanto, assim não procedeu.  III – Principios: Formalidade, Legalidade e Segurança Jurídica   11.  Alega  a  empresa  que  a  Fiscalização  não  observou  formalidades  na  lavratura  do  auto  de  infração,  violando  os  princípios da legalidade e da segurança jurídica. Tal alegação é  totalmente  improcedente,  uma  vez  que  o  presente  auto  de  infração informou que a empresa deixou de declarar em GFIP as  contribuições previdenciárias  (parte da empresa  e do  segurado  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 145          6 empregado e contribuinte individual), e ainda, as remunerações  recebidas  pelos  segurados  da  empresa,  com  indicação  do  período  e  do  dispositivo  legal  violado,  conforme  determina  o  art.10  do Decreto  nº70.235/72  c/c  o  art.37  da Lei  nº  8.212/91,  vigentes a época da lavratura do auto, in verbis:  DECRETO 70.235/72   Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o  local, a data e a hora da  lavratura;  III  –  a  descrição  do  fato;  IV  –  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de 30 (trinta) dias; VI – a assinatura do autuante e a indicação  de seu cargo ou função e o número de matricula.  LEI nº 8.212/91 (redação dada pela MP 449/2008)  Art.  37  –  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.32,  a  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de lançamento. (grifou­se)  11.1.  Nestes  termos,  tendo  a  Fiscalização  solicitado  ao  contribuinte  mediante  procedimento  administrativo  regular,  os  documentos  necessários  à  verificação  do  correto  cumprimento  de suas obrigações principais e acessórias perante a Previdência  Social, e tendo este deixado de exibi­los na sua totalidade, agiu  corretamente  o  Auditor  Fiscal  ao  lavrar  o  presente  auto  com  observância  de  todas  as  formalidade  legais,  conforme  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  da  Aplicação  da  multa/Anexos,  fls. 05/06 e 09/16.  11.2. No caso em tela não há que se falar em inobservância de  formalidades,  muito  menos  em  violação  aos  princípios  da  legalidade e da segurança jurídica, uma vez que o presente auto  foi devidamente lavrado pelo Auditor Fiscal, com obediências a  legislação.  Frisa­se  que  caberia  a  Impugnante  comprovar  de  forma cabal que as  contribuições apuradas nos  referidos autos  de  infração  de  obrigação  principais  são  indevidas  e  que  não  deveriam  ter  sido  declaradas  em  GFIP,  o  que  não  ocorreu,  conforme será demonstrado nos itens seguintes deste voto.  IV  –  Levantamentos  Apurados  no  Auto  de  Infração  não  Declarados devidamente em GFIP   12.  No  presente  auto  de  infração  foi  lavrado  em  razão  da  empresa não declarar em GFIP as remunerações dos segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  as  correspondentes  contribuições  previdenciárias,  apuradas  nos  Debcad’s  nº  37.244.4318  e  nº  37.244.4326,  com  relação  aos  levantamentos DIP – Aferição  Indireta; FCI  –Remuneração do  Contribuinte  Individual  (Osvaldo  Monteiro),  verificada  na  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 146          7 DIRF; FGD –Folha/PLR pago  aos  empregados;  FDG – Folha  de  Empregados  /Glosa  de  Compensação;  e  GDF  ­  Processos  Trabalhistas/verificado na contabilidade para o período 01/2004  a 12/2004, conforme planilha de fls. 09.  12.1. Sustenta a empresa que a Fiscalização não individualizou  o nome dos segurados e correspondente valores contributivos, o  que  lhe  impede  a  defesa.  Tal  alegação  é  equivocada,  uma  vez  que  se  tal  individualização  não  ocorreu  foi  provocada  por  inércia  do  contribuinte,  pois  foi  intimado  através  do  Termo  de  Intimação Fiscal a apresentar os documentos necessário para o  procedimento  fiscal,  fls.58  do  PT  nº  19515.006232/200946,  entretanto, não os entregou, o que implicou lavratura do AIOA –  CFL 35 (Debcad nº37.244.4300).  12.2.  Diante  da  situação  acima  descrita  (não  apresentação  de  documentos  solicitados),  a  Fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  para  o  Levantamento  DIP  –  Aferição  Indireta  as  diferenças verificadas entre os valores lançados na DIPJ e os da  folha de pagamento/GFIP, tudo de acordo com o art.33, §3º da  Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212/1991   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (grifos nossos)  12.3. A aferição indireta é faculdade da Fiscalização sempre que  não  estiverem presentes TODOS os  elementos  que  viabilizem a  apuração direta do total devido, conforme disposto na legislação  acima.  Frisa­se  mais  uma  vez  que  a  empresa  não  apresentou  todos  documentos  solicitados  (itens  10  a  10.7  do  voto),  conseqüentemente,  a Fiscalização só dispunha das  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  constantes  dos  sistemas  informatizados da RFB, conforme demonstrado nas planilhas de  fls. 10.  12.4.  Ademais,  os  atos  administrativos  possuem  como  atributo  intrínseco a presunção de legitimidade. Sobre o assunto, cumpre  transcrever  os  ensinamentos  de  Hely  Lopes  Meirelles,  em  seu  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 147          8 livro  “Direito  Administrativo  Brasileiro”,  21º  edição,  editora  Malheiros:  “Os  atos  administrativos,  qualquer  que  seja  sua  categoria  ou  espécie,  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade,  independentemente  de  norma  legal  que  a  estabeleça.  Essa  presunção  decorre  do  princípio  da  legalidade  da  Administração(....)  Outra  conseqüência  da  presunção  de  legitimidade  é  a  transferência  do  ônus  da  prova  de  invalidade  do  ato  administrativo para quem a invoca.”(g.n.).  12.5.  No  mesmo  sentido,  está  o  entendimento  de Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro,  em  seu  livro  “Direito  Administrativo  Brasileiro”, 14º edição, Atlas, 2002, p. 72:  “....(o)  princípio  da  presunção  de  legalidade,  abrange  dois  aspectos: de uma lado, a presunção de verdade, que diz respeito  à  certeza  dos  fatos;  de  outro  lado,  a  presunção  da  legalidade,  pois,  se  a  Administração  Pública  se  submete  à  lei,  presumese,  até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros  e praticados com observância das normas legais pertinentes.  Trata­se  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que,  como  tal,  admite  prova  em  contrário.  O  efeito  de  tal  presunção  é  o  de  inverter o ônus da prova.”  12.6. Portanto, Auditor Fiscal quando apurou a base de cálculo  das  contribuições  lançadas  (Lev  DIP  –  Aferição  Indireta),  utilizou  os  valores  que  já  se  encontravam  informados  –  pelo  próprio  contribuinte  –  nos  documentos  fiscais  retro  citados,  verificando,  dessa  forma,  que  as  remunerações  e  as  contribuições  previdenciárias  não  haviam  sido  declaradas  devidamente  em  GFIP,  o  que  implicou  lavratura  do  presente  auto.  13.  Não  merece  amparo,  também,  a  alegação  de  que  a  documentação  referente  ao  PLR  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  permanecem  na  empresa,  sem  análise  da  Fiscalização,  uma  vez  que  tal  documentação  foi  solicitada  no  TIAF – Termo de Inicio da Ação Fiscal, fls.50/51 anexado ao PT  nº  19515.006232/200946,  contudo,  não  foi  entregue  a  Fiscalização,  que  esteve presente na  empresa  por  várias  vezes,  conforme informou às fls.52, o que implicou lavratura do AIOA –  CFL 38 (DEBCAD nº 37.244.4296).  13.1.  Dessa  forma,  utilizou­se  a  Fiscalização  da  folha  de  pagamento para a apuração da base de cálculo  (Levantamento  FGD – Folha), competência 03/2004, que trata de valores pagos  a  titulo  de  PLR  –  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  aos  empregados da empresa, que não foram declarados em GFIP.  14.  Com  relação  a  alegação  de  que  a  Fiscalização  não  descreveu com clareza o fato gerador referentes a compensação  indevida apurada no levantamento FDG –Folha de Empregados,  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 148          9 verifica­se mais uma vez que a empresa equivoca­se com relação  a  interpretação  dos  fatos  ocorridos  durante  a  ação  fiscal,  pois  lhe  foi  solicitado mediante TIF nº 05,  fls. 66 anexado ao PT nº  19515.006232/200946,  a  apresentação  de  justificativa  com  relação as compensações realizadas nas competências 01/2004,  04/2004  a  07/2004  e  10/2004,  bem  como  esclarecesse  a  composição  dos  valores  verificados  em  cada  competência,  contudo,  a  empresa  não  apresentou  qualquer  justificativa/documento  a  Fiscalização,  situação  esta  que  permanece até a presente momento, já que em sede de defesa foi  apresentado apenas a alteração do contrato social, fls. 26/40.  14.1.  Assim,  como  a  empresa  não  apresentou  qualquer  esclarecimento/documentos  a  respeito  das  compensações  informadas  na  sua  GFIP,  capaz  de  justificá­las,  agiu  corretamente  a  fiscalização  em  glosar  tais  valores  (compensações),  que  não  foram  comprova  pela  empresa,  nem  declarados devidamente em GFIP.  15.  Alega  a  Impugnante  que  as  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  ações  trabalhistas  foram  recolhidas  em  guia  própria,  conforme  determinação  judicial,  tal  alegação  é  equivocada  e  desprovida  de  provas,  pois  a  apuração  do  levantamento GDF – Folha, ocorreu em razão da existência de  registros  de  valores  na  contabilidade  da  empresa,  referente  a  valores  pagos  em  processos  trabalhistas  (conta  contábil  4.2.1.3.518,  Livro  Diário  nº  75,  ano  2004,  registrado  na  JUCESP  nº157066,  em  31/08/2005),  que  não  foram  comprovados  os  recolhimentos  previdenciários,  muito  menos  declarados  em  GFIP  de  forma  especifica  (Cód.650–  Reclamatória Trabalhista), apesar da empresa ter sido intimada  nos TIF’s 03 e 04, anexados ao PT nº 19515.006232/200946.  15.1.  Frisa­se  que  não  houve  a  comprovação  por  parte  da  empresa  dos  recolhimentos  previdenciários  correspondentes  ao  processo trabalhista nº 8320, 1ª Vara do Trabalho de Londrina  PR  (trabalhador  Wilerson  Ervin  Capello,  período  09/2004  a  12/2004),  muito  menos  sua  declaração  em  GFIP,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  procedeu  a  lavratura  do  presente  auto  de  infração.  16.  Por  fim,  com  relação  ao  levantamento  FCI  – Contribuinte  Individual, cabe esclarecer que a base de cálculo para apuração  das  contribuições  previdenciárias,  foi  verificada  a  partir  os  valores declarados pela empresa na DIRF (relatório fiscal de fls.  73,  item  1  –  Outras  Informações  do  PT  nº  19515.006232/200946),  as  quais  não  foram  declaradas  em  GFIP, o que implicou, também, a lavratura do presente auto.  V  – Nulidade  – Exigência  de  lançar  em GFIP  décimo  terceiro  salário   17.  Argumenta  a  empresa  que  o  presente  auto  é  nulo,  pois  a  exigência de lançar em GFIP o décimo terceiro salário, somente  ocorreu a partir de 13/2005, conforme determina o §2º do art.2º  da IN MPS/SRP nº 09/2005, observa­se que referido argumento  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 149          10 é totalmente equivocado, uma vez que não foi autuado por deixar  de declarar em GFIP própria o décimo  terceiro salário do ano  calendário  de  2004  Frisa­se  que  o  presente  auto  abrange  as  competência 01/2004 a 12/2004, conforme planilha de fls.11.  VI  –  Nulidade  do  Auto  de  Infração  – Mesmo  fato  gerador  do  AIOP –Debcad nº37.244.4318   18.  Alega  a  empresa  que  o  fato  gerador  do  presente  auto  de  infração é o mesmo do AIOP – Debcad nº 37.244.4318,  logo, o  lançamento deve ser anulado, tal alagação não tem o condão de  anular o presente auto de infração, uma vez que este foi lavrado  em razão da empresa omitir em GFIP as remunerações dos seus  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  contribuições previdenciárias para o período 01/2004 a 12/2004,  conforme o  art.  32,  IV,  §3º  e  5  º  da Lei  nº  8.212/91,  vigente a  época  dos  fatos  geradores.  Ao  passo  que  o  AIOP  (Debcad  nº  37.244.4318),  apesar  de  se  encontrar  diretamente  relacionado  que o presente auto, foi lavrado em virtude da empresa deixar de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  (parte  patronal),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais (art.22, I, II e III da Lei  nº 8.212/91).  19.  Diante  do  acima  exposto,  o  presente  auto  de  infração  foi  regularmente  lavrado  em  virtude  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  estabelecida  em  lei,  tendo  em  vista  a  existência  de  previsão  legal,  vigente  à  época  da  ocorrência  da  infração,  criando  a  obrigatoriedade  da  empresa  de  informar  à  Previdência  Social,  por  intermédio  da  GFIP,  os  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  as  correspondentes  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  artigo  32,  inciso  IV  da  Lei  8.212/91  e  a  previsão  de  sanção  pela  apresentação  de  documento  com  omissão  ou  preenchimento  incorreto dos campos relacionados a fatos geradores, conforme  preceitua o § 5º do mesmo artigo, que regula:  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 150          11 19.1.Cabe enfatizar que um dos objetivos da ação fiscal, na qual  foi  lavrado  o  presente  Auto­de­Infração  foi  a  apuração  de  créditos referentes às contribuições devidas à Seguridade Social,  incidentes sobre a remuneração paga pela empresa a segurados  da  Previdência  Social.  Além  do  lançamento  das  contribuições  devidas  (obrigação principal),  a ação  fiscal  também teve  como  objetivo  verificar  eventuais  descumprimentos  de  obrigações  acessórias e aplicar as penalidades (multas) correspondentes.  19.2.  Assim,  a  multa  aplicada  no  Auto  de  Infração,  ora  em  análise,  caracteriza­se  como  penalidade  imposta  em  virtude  de  descumprimento  da  obrigação  acessória,  não  se  confundindo  com o descumprimento de obrigação principal  (não pagamento  do  tributo)  objeto  do  lançamento  feitos  nos  Debcad’s  nº  37.244.4318  e  nº  37.244.4326,  os  quais  se  encontram  diretamente relacionados como a presente obrigação acessória,  ora contestada.  19.3. É  importante  esclarecer que a partir 04/12/2008, data de  publicação  da  Medida  Provisória  (MP)  nº  449,  foi  alterada  a  forma  de  exigência,  no  lançamento  de  ofício,  das  multas  por  descumprimento  das  obrigações  tributárias  previdenciárias.  Anteriormente,  aplicava­se  a  multa  de  mora  sobre  o  descumprimento  da  obrigação  principal,  prevista  na  redação  então  vigente  do  art.  35,  inciso  II,  da  Lei  8.212/91,  variável  conforme o momento em que era paga a contribuição em atraso,  à  qual,  eventualmente,  somava­se  a  multa  punitiva  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  prevista  nos  hoje  revogados §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da mesma lei, referente à não  apresentação,  omissão  de  fatos  geradores  ou  erro  no  preenchimento da GFIP.  19.3.1.  Com  o  advento  da  citada MP,  que  alterou  o  art.  35  e  introduziu o art. 35A na Lei 8.212/91, passou a ser exigida uma  única  multa  de  ofício,  equivalente  a  75%  do  valor  da  contribuição devida. Assim, tratando­se de fato gerador ocorrido  anteriormente  à  publicação  da  MP,  tendo  o  Auto  de  Infração  sido lavrado posteriormente a essa data, deve a Fiscalização, em  obediência ao disposto na alínea “c”,  inciso  II,  do art. 106 do  CTN, cotejar a penalidade prevista pela  legislação de  regência  com a nova multa de ofício,  aplicando esta  caso  resulte menos  gravosa que aquela. Tal procedimento está normatizado no art.  476A  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  13/11/2009,  a  seguir  transcrito:  “Art. 476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos: (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de  20 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 151          12 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes do art.  35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009;  e  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.”  19.3.2.  Verifica­se  que  a  autoridade  fiscal,  ao  efetuar  o  lançamento,  procedeu  em  estrita  obediência  à  legislação,  comparando  as  multas  apuradas  conforme  as  normas  antigas  com  a  atual  multa  de  ofício,  competência  a  competência,  aplicando,  para  cada  uma  delas,  a  penalidade menos  severa  à  Impugnante, conforme se constata na planilha de fls.12.  19.3.3. Portanto, do cotejo acima descrito, resultou a aplicação  das  multas  previstas  na  legislação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  em  todas  as  competências,  quais  sejam:  a multa  de  mora, aplicada nos Autos de Infração Debcad’s nº 37.244.4318 e  nº 37.244.4326 por descumprimento de obrigação principal e a  multa por descumprimento da obrigação acessória, aplicada no  presente  auto.  Tais  multas,  salientamos,  correspondem,  rigorosamente,  à  aplicação  da  penalidade  menos  severa  à  Autuada, determinada pelo art. 106, II, “c”, do CTN.  CONCLUSÃO   20.  Ante  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  impugnação, mantendo o crédito tributário lançado.  A  decisão  embargada  (fls.  108/124)  menciona  que  o  lançamento  fiscal  foi  lavrado por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV e parágrafos  3  e 5 , da Lei 8.212/91, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4 , do Decreto 3.048/99,  por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP,  nas  competências  de  01  a  12/2004,  omitindo  remunerações e contribuições previdenciárias, discriminadas em planilhas anexas (fls. 9 e 11),  relativas aos empregados e aos contribuintes individuais.  As planilhas anexas (fls. 9/11 e 12/17) demonstram as competências, as bases  de  cálculo,  as  contribuições  devidas  e  informam  que  foram  extraídas  da  declaração  DIPJ,  Processos  Trabalhistas,  para  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Constam  os  nomes  dos  segurados,  remuneração  e  valor  de  participação  nos  lucros  e  resultados  (PLR)  e  outros.  Como se pode notar dos autos e das decisões que a empresa não apresentou  todos os documentos e não prestou todos os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, que  apurou o valor do tributo devido com base nos documentos e informações que dispunha (Folha  de pagamento, GFIP, DIRF,  contabilidade, DIPJ, Processos Trabalhistas,  alguns documentos  de PLR, outros).  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 152          13 Assim  sendo,  a  fiscalização  demonstra  quais  os  documentos  utilizados  da  empresa que deram origem ao crédito tributário.  A  empresa  deve  disponibilizar  seus  dados/informações  em  sistema  de  processamento eletrônico (arquivos digitais) à autoridade fiscal, consoante art. 32, inciso III da  Lei 8.212/91 e art. 8o da Lei 10.666/2003.  Lei 10.666/2003  Art. 8oA empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.  Desse  modo,  não  se  justifica  o  argumento  da  embargante  de  que  não  se  vislumbra  qualquer  fundamentação  quanto  a  exigência  fiscal  de  documentos  em  arquivos  digitais da empresa.  Constam do lançamento fiscal o registro dos fatos e a fundamentação legal. O  contribuinte  foi  cientificado  de  todos  os  atos  da  fiscalização  com  direito  à  defesa  e  contraditório.  A apuração do favor real das contribuições sociais é feita com as informações  da empresa. A empresa deve disponibilizar todos os documentos e informações à fiscalização,  o que não ocorreu. Para que haja auditoria fiscal no exame de toda documentação existente, a  empresa  deve  demonstrar  o  interesse,  anexando  aos  autos  provas  da  documentação  a  ser  analisada, o que não vez.  Diante da falta da documentação necessária para a aferição das contribuições  sociais  a  fiscalização  lançou  os  valores  com  base  na  documentação  que  dispunha.  Cabe  a  empresa  demonstrar  que  os  valores  não  estão  corretos.  Desse  modo,  a  simples  alegação  da  empresa  de  que  não  concorda  com  aferição  indireta,  que  não  se  recusou  a  apresentar  a  documentação  e  que  a  mesma  está  a  disposição  da  fiscalização,  não  são  suficientes  para  a  desconstituição do lançamento fiscal.  Destarte, do que consta do relatório fiscal, da decisão de primeira instância e  da  decisão  embargada,  pode­se  concluir  que  as  alegações  da  embargante  de  possíveis  contradições e omissões estão explicadas e demonstradas.  A embargante alega que os documentos estão a disposição da fiscalização em  sua  sede,  todavia,  não  junta  aos  autos  sequer  prova  parcial  dos  documentos  existentes.  Ressalta­se  que  desde  o  início  do  procedimento  fiscal  até  o  momento  a  embargante  não  demonstra  prova  convincente  de  seus  argumentos.  Inclusive  quanto  à  prestação  de  todos  os  esclarecimentos e as informações solicitadas pelo fisco.  Diante  da  falta  de  comprovação,  mesmo  que  parcial,  da  documentação  disponível à fiscalização em sua sede, não há como deferir pedido de revisão de fiscalização.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.006229/2009­22  Acórdão n.º 2803­003.862  S2­TE03  Fl. 153          14 A  fiscalização  informou  os  motivos  porque  não  procedeu  a  análise  dos  documentos não apresentados pela empresa, requeridos em documento formal pela fiscalização  (TIAD e TIF s n 01, n 02, n 03, n 04, n 05, anexados ao processo n 19515.006232/2009­46).  Os  embargos  de  declaração  não  servem  para  rediscutir  os  fundamentos  já  repelidos pelas decisões anteriores.  As  argumentações  desprovidas  de  prova  não  são  suficientes  para  a  desconstituição da autuação fiscal.  Esclarecidas as alegações da embargante quanto às possíveis contradições e  omissões deve a decisão embargada ser mantida sem efeitos modificativos.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em acolher os embargos de declaração para esclarecer as  alegações da embargante quanto às possíveis contradições e omissões, mantendo o resultado da  decisão embargada.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 182DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 18088.720015/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito das contribuições em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, por integrarem o custo de produção dos produtos. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. MULTA AGRAVADA. A existência de informações falsas nos DACON impõe a incidência de multa agravada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de embalagem (tambores) e gás para empilhadeira, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito das contribuições em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, por integrarem o custo de produção dos produtos. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem ser glosados os créditos tomados sobre gastos com comissões sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas e em decorrência de bonificações em mercadorias, por se tratarem de despesas redutoras de vendas e não de custos de produção. COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas. MULTA AGRAVADA. A existência de informações falsas nos DACON impõe a incidência de multa agravada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de embalagem (tambores) e gás para empilhadeira, nos termos do voto do relator. Vencida a conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 29/10/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Paulo Guilherme Déroulède, Jonathan Barros Vita, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 976          1  975  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.720015/2012­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.722  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2014  Matéria  PIS E COFINS  Recorrente  PREDILECTA ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  Ementa:  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, por integrarem o custo  de produção dos produtos.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  COMISSÕES,  DESCONTOS  EM  DUPLICATAS  E  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  Devem  ser  glosados  os  créditos  tomados  sobre  gastos  com  comissões  sobre  vendas,  abatimentos  concedidos  em  desconto  de  duplicatas  e  em  decorrência  de  bonificações  em  mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas e não de custos de produção.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a  apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de  pessoas físicas.  MULTA  AGRAVADA.  A  existência  de  informações  falsas  nos  DACON  impõe a incidência de multa agravada.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, por integrarem o custo  de produção dos produtos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 72 00 15 /2 01 2- 82 Fl. 1034DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     2  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  COMISSÕES,  DESCONTOS  EM  DUPLICATAS  E  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  Devem  ser  glosados  os  créditos  tomados  sobre  gastos  com  comissões  sobre  vendas,  abatimentos  concedidos  em  desconto  de  duplicatas  e  em  decorrência  de  bonificações  em  mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas e não de custos de produção.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a  apropriação de créditos sobre aquisições de combustível (lenha) efetuadas de  pessoas físicas.  MULTA  AGRAVADA.  A  existência  de  informações  falsas  nos  DACON  impõe a incidência de multa agravada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito nas aquisições de  embalagem  (tambores)  e  gás  para  empilhadeira,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencida  a  conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negava provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 29/10/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Jonathan  Barros  Vita,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  Fl. 1035DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 3302­002.722  S3­C3T2  Fl. 977          3  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  PIS  e  COFINS  em  decorrência  de  constatação de falta de recolhimento das contribuições no período de 01/01/2007 a 31/12/2007.  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP:  De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 729/766, a fiscalização  apurou que inexiste direito ao creditamento de PIS e Cofins, por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos,  nem  constarem  expressamente previstos na legislação de regência, os seguintes  itens:  lenha  adquirida  de  produtor  rural  ­  pessoa  física;  despesas  com  pagamento  de  comissões  a  representante  comercial;  descontos  comerciais  no  recebimento  de  duplicadas  concedidos a supermercados; embalagens de acondicionamento  para transporte (tambores) e gás utilizado em empilhadeiras.  Além  disso,  o  Auditor­fiscal  constatou  que  os  créditos  informados no DACON, fichas 06A e 16A, estavam majorados:  Entretanto, quando confrontei os bens e serviços utilizados  como  insumos  e  as  despesas  de  armazenagem  e  fretes,  declarados nas Linhas 02, 03 e 07 das Fichas 06A e 16A do  Dacon  (fls.  183/518),  com  os  arquivos  digitais  da  escrituração  contábil  e  fiscal  e  com  as  memórias  de  cálculos apresentadas pela empresa (fls.519/682), verifiquei  que  os  valores  do  Dacon,  relativos  a  esses  três  itens,  estavam muito majorados.  Após elaborar planilha e intimar o interessado para explicar as  divergências encontradas, a autoridade fiscal narrou:  Entretanto, não obstante ter sido regulamente INTIMADA e  REINTIMADA,  a  empresa  não  conseguiu  justificar  a  majoração  das  bases  de  cálculo  dos  créditos  a  descontar  (bens,  serviços  e  despesas  de  armazenagem  e  fretes)  informadas  no  Dacon,  conforme  demonstrado  na  planilha  Batimento DACON X ESCRITURAÇÃO.  Com  isso,  a  fiscalização  chegou  ao  limite  possível  das  investigações,  restando  somente  concluir  que  a  empresa  inseriu  informações  falsas  no Dacon, mediante majoração  da base de cálculo dos créditos,  com objetivo exclusivo de  produzir CRÉDITOS FICTÍCIOS de Pis e Cofins, utilizados  nos descontos das contribuições apuradas, a fim de reduzir  significativamente  os  valores  recolhidos  à  Fazenda  Nacional.  À  vista  da  falta  de  comprovação  dos  valores  inseridos  no  DACON, o Auditor­fiscal concluiu:  Em  suma,  os  CRÉDITOS  FICTÍCIOS  do  Pis  e  da  Cofins  foram  apurados mediante  a  comparação  entre  os  créditos  informados no Dacon (fls. 183/518) e aqueles discriminados  e  comprovados  através  das  memórias  de  cálculos  apresentados  pela  pessoa  jurídica  (fls.  519/682).  Pode­se  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     4  dizer,  em  outras  palavras,  que  os  créditos  fictícios  são  aqueles  informados  no  Dacon,  porém  não  registrados  na  contabilidade  nem  comprovados  documentalmente,,  por  serem, obviamente INEXISTENTES.  Por  ficar  configurada  conduta  dolosa  na  elaboração  dos  Dacon, provocando a apuração de créditos fictícios de Pis e  Cofins,  o  crédito  tributário  resultante dessa  infração  ficou  constituído  com  incidência  de multa  qualificada  de 150 %  (cento  e  cinquenta  por  centos),  cujos  motivos  e  fundamentação  para  tal  exação  ficará  demonstrado  em  tópico específico adiante.  Inconformada,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.827/862,  na  qual  argumenta,  inicialmente,  que  a  autoridade  fiscal  se  utilizou  de  uma  interpretação  excessivamente  literal  e  fiscalista  e  alega  que  Instrução  Normativa  SRF  n°  247,  de  21/11/2002 e a Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004  são  ilegais, pois “o  fisco  instituiu nova hipótese, repita­se, não  prevista  nas  referidas  leis  que  vedam  a  redução  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS.”  Neste sentido defende que:  Do exposto, é induvidoso que o insumo possa integrar todas  as etapas que resultam no produto ou serviço, e até mesmo  as posteriores, desde que imprescindível à cadeia produtiva.  Alega ainda, entende que:  No  caso  concreto,  a  lenha  de  eucalipto,  adquirida  diretamente de produtores rurais (pessoa física), essencial à  atividade  ou  funcionamento  do  ciclo  produtivo  da  contribuinte  e  administrada,  é  insumo;  outrossim,  as  comissões  pagas  a  representante  comercial,  como  comissões  a  vendedores,  essenciais  à  continuidade  da  atividade  da  contribuinte  e  administrada,  são  insumos;  os  acordos  comerciais  mantidos  com  rede  de  supermercados  (aquisição de mercadorias em troca de desconto concedidos  no recebimento de duplicatas), essenciais à continuidade da  atividade  da  contribuinte  e  administrada,  são  insumos;  os  tambores,  utilizados  como  embalagem  de  transporte  de  alimentos,  essenciais  à  continuidade  da  atividade  da  contribuinte e administrada, são insumos, finalmente, o gás  utilizado  em  empilhadeira,  para  transporte  interno  da  produção,  essencial  à  continuidade  da  atividade  da  contribuinte e administrada, é  insumo  (ainda,  tais  insumos  são  necessários  para  que  a  contribuinte  e  administrada  possa auferir receita).  Expõe seu entendimento de que as glosas efetuadas pelo Auditor­ fiscal  “ofende  os  princípios  constitucionais  da  isonomia  e  da  razoabilidade”.  Solicita a realização de perícia e indica os profissionais para o  procedimento, se necessário.  Argumenta  que  não  há  dolo  e  que  a multa  não  poderia  ser  de  150%:  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 3302­002.722  S3­C3T2  Fl. 978          5  Ora, a inserção, por doze vezes, de informações contábeis e  fiscais,  consideradas  "falsas",  para  reduzir  o montante  de  PIS e COFINS devidos, não é  suficiente para configurar o  dolo.  Em  tópico  específico  alega  que  as  multas  aplicadas  são  confiscatórias:  Em breve resumo, há quatro multas punitivas, uma de 75%  relativa  ao  montante  de  PIS,  uma  de  150%  relativa  ao  montante de PIS, uma de 75% relativa ao monte de COFINS  e uma de 150% relativa ao montante de COFINS.  Ademais, o montante de multas punitivas representam 136%  (cento  e  trinta  e  seis  por  cento)  do  montante  de  PIS  e  COFINS, ou seja, R$ 6.235.366.98 / R$ 4.598.027.16.  Ora,  tais  percentuais  ou  alíquotas  são  irrazoáveis  ou  desproporcionais  e  revelam  claramente  a  intenção  confiscatória  por  parte  da  administração  tributária,  que  atenta contra o patrimônio da contribuinte e administrada,  ora impugnante.  Conclui­se  que  o  fisco  não  pode  imputar  tributo  ou  contribuição que possua caráter confiscatório, por ofender  o princípio constitucional da vedação ao confisco.  Ainda  que  a  rigor  não  se  pudesse  invocar  o  artigo  150,  inciso  IV, da Constituição da República, como  fundamento  para se opor à multa confiscatória, porque o referido inciso  trata  de  tributo  e  multa  não  é  tributo  (art.  3°,  CTN),  a  doutrina  interpreta que a multa excessiva viola o princípio  constitucional  da  vedação  ao  confisco,  ofende  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  ofende  o  princípio  da  proporcionalidade (...)  Ao final, pede:  Demonstradas  as  totais  insubsistências  e  improcedências  das  presentes  ações  fiscais,  quanto  ao  PIS  e  à  COFINS,  requer a contribuinte e administrada:  A) seja acolhida totalmente a presente impugnação.  B)  sejam  reconhecidos  como  insumos  o  gás  para  empilhadeira,  a  lenha  adquirida  de  pessoa  física,  as  comissões para representantes, os acordos comerciais e os  tambores, enquanto embalagem de transporte.  C) sejam anulados os "créditos indevidos glosados" de PIS  e COFINS, bem como os respectivos juros e multas de 75%,  tudo no montante de R$ 1.957.180.48.  D)  sejam  reduzidas  pela  metade  as  multas  de  150%,  relativas ao PIS e à COFINS.  Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     6  E)  sejam,  enfim,  declarados  nulos,  de  pleno  direito,  os  referidos  autos  de  infração  e  os  referidos  créditos  tributários.  F)  seja  avocado  o  PAF  n°  18088.720015/2012­82,  sem  prejuízo do registro de sua movimentação no comprot.  G)  seja  juntada  esta  peça  aos  autos  e  que  a  mesma  seja  julgada em sua presença  A par dos argumentos lançados na impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem manter o lançamento em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos da Cofins  não­cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não­cumulativo,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou  produção de  bens  destinados  à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode  ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites  de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista  constitucional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 3302­002.722  S3­C3T2  Fl. 979          7  PEDIDO DE  PERÍCIA OU DILIGÊNCIA.  INDEFERIMENTO.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícia,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  MULTA  AGRAVADA.  A  existência  de  informações  falsas  nos  DACON impõe a incidência de multa agravada.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde são reprisados  os argumentos lançados na impugnação apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme  se  depreende  do  relatório  acima  transcrito,  o  presente  processo  trata  de  lançamento  decorrente  da  glosa  de  diversos  créditos  que  foram  entendidos  como  indevidos pela fiscalização.  As glosas foram assim resumidas pelo relatório fiscal:  De acordo com o Relatório Fiscal, de fls. 729/766, a fiscalização  apurou que inexiste direito ao creditamento de PIS e Cofins, por  não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumos,  nem  constarem  expressamente previstos na legislação de regência, os seguintes  itens:  lenha  adquirida  de  produtor  rural  ­  pessoa  física;  despesas  com  pagamento  de  comissões  a  representante  comercial;  descontos  comerciais  no  recebimento  de  duplicadas  concedidos a supermercados; embalagens de acondicionamento  para transporte (tambores) e gás utilizado em empilhadeiras.  Assim,  a  fiscalização  negou  o  direito  ao  crédito  de:  (i)  lenha  adquirida  de  produtor  rural  ­  pessoa  física;  (ii)  despesas  com  pagamento  de  comissões  a  representante  comercial;  (iii)  descontos  comerciais  no  recebimento  de  duplicadas  concedidos  a  supermercados;  (iv)  embalagens  de  acondicionamento  para  transporte  (tambores);  e  (v)  gás  utilizado em empilhadeiras.  A  lei  10.637/02  que  dispõe  sobre  a  não­cumulatividade  na  cobrança  da  contribuição para os Programas de  Integração Social  (PIS)  e de Formação do Patrimônio do  Servidor Público (Pasep), assim prescreve:  Art.  3º Do valor apurado na  firma do art. 2º  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     8  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (..)  § 3 O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliado no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  A  Lei  10.833/03,  que  tratou  da  não­cumulatividade  da  COFINS,  possui  o  mesmo dispositivo legal acima transcrito, tratando a matéria de forma igual.  Do  exame  atento  do  art.  3°  caput  e  parágrafo  1º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, verifica­se que estas leis adotaram uma sistemática em que as contribuições incidem  sobre a totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, com o desconto de créditos através  da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, relativamente aos custos, encargos e despesas  suportados pela empresa no decorrer de suas atividades.  Vale destacar que a chamada “não cumulatividade” do PIS e da COFINS não  guarda qualquer simetria com aquele delineado pelas legislações do IPI e do ICMS.  Assim,  a  primeira  diferença  que  destacamos  é  de  ordem  jurídica:  a  sistemática  “não  cumulativa”  do  PIS  e COFINS,  diferentemente  da  existente  para  o  IPI  e  o  ICMS, não vem prevista na Constituição Federal e sim em lei ordinária.  Outra  diferença  tem  relação  com  o  método  da  “não  cumulatividade”  formalmente erigido pelo legislador ordinário para o PIS e COFINS.   Para  essas  contribuições,  o  Poder  Executivo,  ao  editar  as  MPs  66/02  e  135/03,  optou,  conforme  exposição  de  motivos  da  lei,  pelo  chamado  “Método  Indireto  Substantivo”, como forma de garantir apenas neutralidade parcial do impacto tributário sobre  os agentes da cadeia de valor.  Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 3302­002.722  S3­C3T2  Fl. 980          9  Ou  seja,  na  sistemática  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativa  o  direito  ao  crédito não  leva  em consideração o valor das  contribuições pagas nas  etapas  anteriores, mas  sim certas bases de créditos e débitos (valor dos bens e serviços) desde que sujeitos a tributação  nesta etapa anterior.  De  outro  lado,  no  caso  do  IPI,  temos  o método  de  crédito  do  imposto  que  determina que o calculo do crédito a ser utilizado leva em consideração o valor destacado de  IPI na nota fiscal de aquisição dos insumos.  Porém a falta de melhor definição dos termos utilizados na Lei 10.637/02 e  10.833/03 acabou por permitir uma grande discussão a respeito do alcance da possibilidade de  utilização dos créditos para abatimento das contribuições devidas.  De  um  lado,  a  Receita  Federal  que  procura  restringir  o  direito  ao  crédito  igualando a sistemática de apuração a do IPI, ou seja, somente dariam direito ao creditamento  as aquisições de  insumos que se consumirem ou se desgastarem no processo produtivo, e de  outro, os contribuintes, buscando um alargamento deste conceito de insumo.  A respeito do tema vale destacar recente decisão do Conselho Administrativo  de Recurso Fiscal – CARF:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO.  RESSARCIMENTO.  A  inclusão  no  conceito  de  insumos  das  despesas  com  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica  e  com as aquisições de  combustíveis  e de  lubrificantes  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  PIS/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Recurso  negado.  (CSRF.  Resp  248.457.  Relator  Henrique  Pinheiro Torres Data Julgamento: 23/08/2010)  Do  voto  do  eminente  Relator  Henrique  Pinheiro  Torres  destaca­se  pela  relevância para o aqui discutido:   A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o  conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  nº  13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Fl. 1042DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     10  Destarte, aplicada a legislação do IPI ao caso concreto, tudo o  que restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva noção de matérias primas, produtos intermediários e  material de embalagem lá prevista para o estabelecimento do  conceito de “insumos” aqui referido. A primeira e mais óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão “insumos”, claramente  estava  o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que aí incluiu “serviços”, de nenhum modo enquadráveis como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Após analisar o  tema e os dispositivos  legais  relacionados,  assim conclui o  nobre relator:  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  Pis/Pasep  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada.  Como  vemos  a  jurisprudência  administrativa  do  CARF  caminha  a  passos  largos para um distanciamento cada vez maior da aplicação dos conceitos do IPI na apuração  dos créditos de PIS e COFINS não cumulativo.  No mesmo  norte,  decidiu  a  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do CARF,  de  forma  unânime,  nos  autos  do  processo  11020.001952/2006­22,  de  cuja  ementa destaca­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  (...)  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  COFINS  deve  ser  entendido como toda e qualquer despesa necessária à atividade  da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI. Uma vez que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade  das  contribuições em apreço.  (...)  Recurso Voluntário provido em Parte.  Fl. 1043DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 3302­002.722  S3­C3T2  Fl. 981          11  No judiciário a matéria também vem sendo amplamente discutida, merecendo  destaque a posição firmada pela 1ª Turma do TRF 4ª Região, que por meio do acórdão de lavra  do eminente Relator Leandro Paulsen, assim passou a decidir:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  DISTINÇÃO.  CONTEÚDO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003, ART. 3º, INCISO II. LISTA EXEMPLIFICATIVA.   1. A  técnica  empregada para concretizar a não cumulatividade  de PIS e COFINS se dá por meio da apuração de uma série de  créditos pelo próprio contribuinte, para dedução do valor a ser  recolhido a título de PIS e de COFINS.   2. A coerência de um sistema de não cumulatividade de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.   3. Tratando­se de tributo direto que incide sobre a totalidade das  receitas  auferidas  pela  empresa,  digam  ou  não  respeito  à  atividade que  constitui  seu objeto  social, os  créditos devem ser  apurados  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas jurídicas sujeitas à contribuição, necessárias à obtenção  da receita.   4. O  crédito,  em matéria  de  PIS  e  COFINS,  não  é  um  crédito  meramente  físico,  que  pressuponha,  como  no  IPI,  a  integração  do  insumo  ao  produto  final  ou  seu  uso  ou  exaurimento  no  processo produtivo.   5. O rol de despesas que enseja creditamento, nos termos do art.  3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  possui  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações  expressamente  estabelecidas por lei.   6. O art. 111 do CTN não se aplica no caso, porquanto não se  trata de suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de  isenção  ou  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  (TRF4,  AC  0000007­25.2010.404.7200,  Primeira  Turma, Relator Leandro Paulsen, D.E. 04/07/2012)  Do corpo do acórdão, vale destacar os seguintes trechos:  As  contribuições PIS  e COFINS  não  incidem  sobre  operações;  incidem  sobre  a  receita,  que  é  apurada  mês  a  mês.  Não  há  destaque a transferência jurídica a cada operação.  A  solução  legislativa  adotada  para  consagrar  a  não­ cumulatividade,  conforme  mencionado  anteriormente,  é  o  estabelecimento  da  apuração  de  uma  série  de  créditos  pelo  próprio  contribuinte  para  dedução  do  valor  a  ser  recolhido  a  título de PIS e de COFINS.  Fl. 1044DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     12  Mas  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade.  Seja  com  suporte  direto  na  lei  ordinária  (não  havia vedação a isso) ou no texto constitucional (passou a haver  autorização expressa), certo é que a instituição de um sistema de  não­cumulatividade deve guardar atenção a parâmetros mínimos  de  caráter  conceitual.  A  não­cumulatividade  pressupõe  uma  realidade  de  cumulação  sobre  a  qual  se  aplica  sistemática  voltada  a  afastar  os  seus  efeitos.  Lembre­se  que,  forte  na  não­ cumulatividade,  as  alíquotas  das  contribuições  foram  mais  do  que  dobradas  (de  0,65%  para  1,65%,  de  3%  para  7,6%),  de  modo que os mecanismos compensatórios tem de ser efetivos.  (...)  Pois bem, para que se possa falar em não­cumulatividade, temos  de pressupor mais de uma  incidência. Apenas quando  tivermos  múltiplas  incidências  é  que  se  justifica  a  técnica  destinada  a  evitar que elas se sobreponham pura e simplesmente, onerando  em cascata as atividades econômicas.  Efetivamente,  só  se  pode  assegurar  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  despesas  que,  configurando  receitas  de  outras  empresas,  tenham  implicado  pagamento  de  PIS  e  de  COFINS  anteriormente.  E  só  podem  apurar  créditos  aqueles  que  estão  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas.  De outro lado, contudo, tratando­se de tributo direto que incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa,  configurem ou não faturamento, ou seja, digam ou não respeito à  atividade  que  constitui  seu  objeto  social,  impõe­se  que  se  permita  a  apuração  de  créditos  relativamente  a  todas  as  despesas  realizadas  junto  a  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  contribuição,  necessárias  à  obtenção  da  receita.  É  que,  em  matéria  de  PIS  e  de COFINS  sobre  a  receita,  com  suporte  na  ampliação da base econômica ditada pela EC 20/98, não se pode  trabalhar limitado à idéia de crédito físico.  (...)  A  coerência  de  um  sistema  de  não­cumulatividade  de  tributo  direto  sobre  a  receita  exige  que  se  considere  o  universo  de  receitas  e  o  universo  de  despesas  necessárias  para  obtê­las,  considerados  à  luz  da  finalidade  de  evitar  sobreposição  das  contribuições  e,  portanto,  de  eventuais  ônus  que  a  tal  título  já  tenham sido suportados pelas empresas com quem se contratou.  (…)  Tenho  que  a  solução  está  em  atribuir  ao  rol  de  dispêndios  ensejadores de créditos constante dos arts. 3º da Lei 10.637/02 e  3º  da  Lei  8.833/03  e  da  respectiva  regulamentação  (e.g.,  IN  404/04)  caráter  meramente  exemplicativo.  Restritivas  são  as  vedações expressamente estabelecidas por lei.  Como  se  vê  do  bem  estruturado  e  fundamentado  voto  acima  transcrito,  a  primeira  turma  do TRF  da  4ª Região  passou  a  entender  que  o  direito  ao  crédito  tem  intima  relação  com  a  base  de  calculo  adotada  (Receita  Bruta),  e  que  para  garantia  da  não  Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 3302­002.722  S3­C3T2  Fl. 982          13  cumulatividade preconizada na Constituição Federal, estes deveriam ser calculados sobre todas  as despesas necessárias para a obtenção da Receita Bruta.  Esta  interpretação  contudo,  ainda  não  pode  prevalecer  no  âmbito  administrativo pois envolve a declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos das  leis e decretos que passaram a reger o PIS e COFINS não cumulativos, sendo tal prerrogativa  vedada ao julgador administrativo nos termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72.  Seguindo o raciocínio ditado pelas decisões já citadas, entendo que o direito  ao crédito de PIS e COFINS esta relacionado aos custos e despesas incorridos pelas empresas,  e deverá sempre respeitar sua indispensabilidade ao processo produtivo em seu conceito mais  amplo, devendo tal característica ser verificada caso a caso.   Neste  contexto,  aplicando­se  a  interpretação  que  entendo  mais  adequada,  entendo que assiste razão em parte a recorrente.  Passo então a analisar cada um dos itens glosados para melhor enquadra­los  dentro  da  atividade  desenvolvida  e  de  sua  essencialidade  para  a  produção  dos  bens  da  Recorrente.  A Recorrente apropriou­se de créditos decorrentes da aquisição de  lenha de  produtores rurais pessoas físicas.  Em sua defesa alega que a não cumulatividade do PIS e COFINS deve adotar  os critérios do Imposto de Renda para a determinação dos insumos que estariam enquadrados  no  conceito  amplo  de  “custos  e  despesas  necessários  para  a  realização  das  atividades  operacionais”.  Contudo,  existe  limitação  expressa  na  própria  legislação  de  regência  das  contribuições  não  cumulativas,  mas  precisamente  no  art.  3º,  §3º1  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  quanto  a  apropriação  de  créditos  em  relação  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Portanto, sem razão a Recorrente neste tópico.   Foram  também  glosados  os  créditos  relativos  às  despesas  decorrentes  de  pagamento de comissões aos representantes comerciais da Recorrente.  A Recorrente defende o direito ao crédito destas despesas sob o argumento de  que são indispensáveis ao funcionamento das suas atividades.  Entretanto, tais despesas de fato não tem relação com o processo produtivo da  Recorrente, motivo não podem ser enquadradas no conceito de insumo que adoto, conforme já  explicitado anteriormente, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida neste ponto.                                                              1 10.637/02  Art. 3 (...)  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;      Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     14  Da mesma forma as despesas relativas aos descontos oferecidos aos clientes  da Recorrente não podem ser considerados como insumos do processo produtivo, até porque  são “custos” que ocorrem após a vendas das mercadorias fabricadas.   De outro lado, em relação as despesas com embalagens de acondicionamento  para transporte (tambores) e com a aquisição de gás utilizado em empilhadeiras da Recorrente,  entendo que as glosas são indevidas.  Aliás  em outros processos da Recorrente  estas despesas  foram enquadradas  dentro do conceito de insumos apto a gerar créditos de pis e cofins não cumulativo, como se vê  da decisão exarada no processo nº 18088.720677/201252 de relatoria do Conselheiro Antonio  Carlos Atulim, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano calendário: 2008   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INSUMOS.  CONCEITO.  No  regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico  de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e  mais restrito do que aquele da  legislação do  imposto de renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram  o  custo  de  produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições em relação às aquisições de tambores empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  por  integrarem  o  custo  de  produção  dos  produtos.  CRÉDITOS. DESPESAS COM COMISSÕES, DESCONTOS EM  DUPLICATAS E BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. Devem  ser  glosados  os  créditos  tomados  sobre  gastos  com  comissões  sobre vendas, abatimentos concedidos em desconto de duplicatas  e  em  decorrência  de  bonificações  em  mercadorias,  por  se  tratarem  de  despesas  redutoras  de  vendas  e  não  de  custos  de  produção.  COMBUSTÍVEL. LENHA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É  vedada  a  apropriação  de  créditos  sobre  aquisições  de  combustível (lenha) efetuadas de pessoas físicas.  (...)  MULTA DE 150%. A  inserção de  créditos  fictícios no DACON  caracteriza a sonegação e rende ensejo ao lançamento de ofício  das diferenças com multa de ofício de 150%.  (...)  Recurso voluntário provido em parte.  Das razões de decidir, destaco:  Relativamente  ao  gás  empregado  nas  empilhadeiras,  embora  nem  a  fiscalização  e  nem  a  defesa  tenham  esclarecido  onde  a  Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 18088.720015/2012­82  Acórdão n.º 3302­002.722  S3­C3T2  Fl. 983          15  empilhadeira é utilizada, presume­se que seja empregada dentro  das  instalações  fabris  da  recorrente  no manejo  de  insumos  em  estoque  ou  no  manejo  de  produtos  industrializados.  Não  é  concebível  que  uma  empilhadeira  tenha alguma utilização  fora  da linha de produção da recorrente. Assim, o gás utilizado neste  equipamento  insere­se  no  conceito  de  custo  de  produção  (art.  290  do  RIR/99),  estando  apto  a  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  no  regime  nãocumulativo  a  teor  dos  arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04.  No que concerne aos tambores, é incontroverso nos autos que se  tratam de embalagens de transporte, pois o fato foi narrado pela  fiscalização e o próprio contribuinte admitiu essa utilização em  seus  recursos.  Tratando­se  de  embalagem  de  transporte  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  o  gasto  com  a  aquisição  desses  insumos  também  se  enquadra  no  art.  290  do  RIR/99,  devendo  gerar  o  crédito  das  contribuições  no  regime  nãocumulativo,  a  teor  dos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/04.  Não vejo critica aos argumentos acima transcritos, motivo pelo qual afasto a  glosas em relação a estas duas despesas.   Em resumo mantenho a glosa efetuada em relação as aquisições de lenha de  pessoas físicas, despesas com pagamento de comissões a representante comercial; e descontos  comerciais no recebimento de duplicadas concedidos a supermercados.  Afasto  a  glosa  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  em  relação  as  despesas de aquisição de gás para as empilhadeiras e material de embalagem (tambores).  Consta ainda do presente processo a existência de glosas relativas a créditos  não identificados que foram lançados nas DACONs da Recorrente.  A  Fiscalização  verificou  a  partir  do  confronto  entre  as  DACONs  e  a  escrituração contábil da recorrente que haviam divergências significativas entre os valores dos  créditos  registrados  na  contabilidade  e  os  informados  pela  Recorrente,  que  foi  intimada  e  reintima a justiçar tais diferenças.  Não houve resposta as intimações, bem como até o momento tais diferenças  não foram justificadas, motivo pelo qual esta correta a glosa efetuada.  Por fim, quanto a majoração da multa aplicada em decorrência da utilização  de créditos fictos, melhor sorte não socorre a Recorrente.  No  presente  processo,  a  conduta  do  Recorrente  em  informar  em  suas  DACONs créditos não existentes enquadra­se no disposto no art. 71 do decreto 4.502/64 e atrai  a aplicação da multa de 150%.  Não há reparos a fazer da decisão recorrida neste item.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário tão somente para afastar as glosas relativas a aquisição de gás para as empilhadeiras  e de material de embalagens (tambores).  Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES     16  É como voto.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 17/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/11/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5779393 #
Numero do processo: 19515.005045/2008-64
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-003.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Paulo Roberto Lara dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.005045/2008­64  Acórdão n.º 2803­003.263  S2­TE03  Fl. 122          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  que  manteve  integralmente  o  lançamento  do  crédito  tributário  oriundo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  a  valores  levantados  com  base  em  fornecimento  de  alimentação  mediante  tíquete  alimentação,  que  estariam  desvinculados  ao  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  logo  em  desordem  ao  disposto  no  art.  28,  §9º,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991,  no  período  de  01/2004  a  12/2004.  O  lançamento foi cientificado em 26.11.2008.  Do  julgamento de primeira instância,  foi  realizada a ciência do contribuinte  no dia 16 de setembro de 2009(AR de fls. 108 dos autos digitais). O recurso foi protocolizado  no dia 03 de novembro de 2009 (fls 112 dos autos digitais). Às fls. 117 dos autos digitais, foi  declarada a intempestividade do protocolo.  Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO Processo nº 19515.005045/2008­64  Acórdão n.º 2803­003.263  S2­TE03  Fl. 123          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.  O  contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  recorrido  em  16  de  setembro  de  2009  e  o  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  30  (trinta)  dias,  considerando­se  que  na  contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 16 de outubro 2009. Contudo, nos  autos o comprovante protocolo do  recurso demonstra a data como 03 de novembro de 2009,  sete dias após o final do prazo, logo fora do prazo normativo (art. 33 do Decreto n° 70.235/72),  precluindo­se o direito de apresentação do recurso voluntário.  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 po r HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO

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5748545 #
Numero do processo: 16624.001405/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADO. INADMISSIBILIDADE. A não cumulatividade criada para a apuração do imposto sobre produtos industrializados, como forma de dar equilíbrio à incidência visando a manutenção da seletividade, pressupõe a compensação do que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo que, não havendo incidência na operação anterior nem montante cobrado, notadamente no que se refere à energia elétrica (que não se enquadra nas classes de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), não é cabível o pretendido creditamento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3101-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres- Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IPI. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADO. INADMISSIBILIDADE. A não cumulatividade criada para a apuração do imposto sobre produtos industrializados, como forma de dar equilíbrio à incidência visando a manutenção da seletividade, pressupõe a compensação do que é devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, de modo que, não havendo incidência na operação anterior nem montante cobrado, notadamente no que se refere à energia elétrica (que não se enquadra nas classes de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), não é cabível o pretendido creditamento. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres- Presidente. Luiz Roberto Domingo - Relator. EDITADO EM: 07/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri (Suplente), Demes Brito (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 94          1 93  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16624.001405/2008­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.763  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  Crédito IPI  Recorrente  RECIPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. EPP  Recorrida  FAZEND NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  IPI. CRÉDITO. INSUMOS NÃO TRIBUTADO. INADMISSIBILIDADE.  A  não  cumulatividade  criada  para  a  apuração  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  forma  de  dar  equilíbrio  à  incidência  visando  a  manutenção da  seletividade, pressupõe a  compensação do que  é devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  de  modo  que,  não  havendo incidência na operação anterior nem montante cobrado, notadamente  no  que  se  refere  à  energia  elétrica  (que  não  se  enquadra  nas  classes  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem),  não  é  cabível o pretendido creditamento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.  Henrique Pinheiro Torres­ Presidente.     Luiz Roberto Domingo ­ Relator.  EDITADO EM: 07/11/2014   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  José  Henrique  Mauri  (Suplente),  Demes  Brito  (Suplente), Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 14 05 /2 00 8- 23 Fl. 100DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ de Ribeirão  Preto–  SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente, não reconhecendo o pleito de crédito presumido de IPI decorrente da utilização de  insumos não tributados no processo produtivo da Recorrente. A decisão foi assim ementada:  DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  RESSARCIMENTO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de juros equivalentes A. taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  O  resultado  do  julgamento  decorreu  da  análise  dos  fatos  que  foram  assim  descritos pela decisão Recorrida:  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  Nas folhas 94 e seguintes dos autos, constata­se a juntada de Recurso do PAF  10875.720274/2008­49,  no  qual  requer  provimento  de  suas  alegações  e  a  suspensão  dos  créditos compensados, vinculando­os ao PAF 16624.001414/2006­75.  É o Relatório.     Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo  Conheço do Recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  Como  visto,  a  Recorrente  pretende  ver  reconhecido  o  direito  ao  crédito  presumido de IPI decorrente de utilização de insumos em seu processo produtivo.Ocorre que os  insumos que apresenta não atendem aos requisitos materiais necessários à compor o direito ao  creditamento.   A  não  cumulatividade  criada  para  a  apuração  do  IPI  tem  como  objetivo  favorecer o equilíbrio da carga tributária na incidência em cada fase de uma cadeia produtiva,  visando a manutenção do princípio da seletividade, por conta disso é que o pressuposto da não  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16624.001405/2008­23  Acórdão n.º 3101­001.763  S3­C1T1  Fl. 95          3 cumulatividade  está  inserido  na  compensação  do  que  é  devido  em  cada  operação  com  o  montante cobrado nas anteriores.  A  partir  daí  é  de  concluir­se  que,  não  havendo  incidência  do  imposto  na  operação anterior não haverá montante cobrado, o que implica reconhecer a impossibilidade de  um creditamento ficto.  Notadamente, no que se refere à energia elétrica, verifica­se que esse insumo  não se enquadra nas classes de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  ou  seja,  nas  classes  que  representam  a  dinâmica  do  IPI  em  relação  à  repercussão  jurídica  e  econômica do imposto para a próxima fase da cadeia produtiva.  Por conta desses dois pontos, é que andou bem a decisão recorrida em negar  o  pleito  de  crédito  ficto  de  IPI  para  aquisições  que  não  se  enquadram  qualitativa  e  quantitativamente nas classes de insumos que geram créditos para a apuração do IPI.  Quanto  à  inexistência  do  direito  ao  crédito  de  IPI  na  aquisição  de  insumos  desonerados o STF já pacificou entendimento no RE 370.682:  Embargos de declaração em  recurso  extraordinário. 2. Não há  direito a crédito presumido de IPI em relação a insumos isentos,  sujeitos  à  alíquota  zero  ou  não  tributáveis.  3.  Ausência  de  contradição,  obscuridade  ou  omissão  da  decisão  recorrida.  4.  Tese  que  objetiva  a  concessão  de  efeitos  infringentes  para  simples  rediscussão  da  matéria.  Inviabilidade.  Precedentes.  5.  Embargos de declaração rejeitados.  (RE 370682 ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal  Pleno,  julgado  em  06/10/2010,  DJe­220  DIVULG  16­11­2010  PUBLIC 17­11­2010 EMENT VOL­02432­01 PP­00015)   Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Luiz Roberto Domingo ­ Relator                              Fl. 102DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 07/11/2014 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10280.722360/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. APLICÁVEL APENAS A PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo ocorrido pagamento antes da entrada em vigor da LC 118/05, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para requerer a restituição ou a compensação só tem inicio após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação, se esta for tácita. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO. O art. 41 do Código Civil, em seu inciso III, confere personalidade jurídica de direito público interno aos municípios, sendo estes titulares dos direitos, inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CINCO ANOS CONTADOS DO PAGAMENTO INDEVIDO. APLICÁVEL APENAS A PAGAMENTOS EFETUADOS APÓS SUA ENTRADA EM VIGOR. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo ocorrido pagamento antes da entrada em vigor da LC 118/05, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para requerer a restituição ou a compensação só tem inicio após o decurso do prazo de cinco anos para a homologação, se esta for tácita. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2591; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.204          1 1.203  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.722360/2011­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.324  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias ­ Glosa de Compensação ­ AIOP  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARITUBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010  COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO ENTE FEDERATIVO.  O art. 41 do Código Civil, em seu  inciso III, confere personalidade  jurídica  de direito público  interno aos municípios,  sendo estes  titulares dos direitos,  inclusive o de compensar tributos, referentes a todos os seus órgãos, em que  se inclui a Prefeitura e a Câmara Municipal.  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  LEI  COMPLEMENTAR  118/2005.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO.  APLICÁVEL  APENAS  A  PAGAMENTOS  EFETUADOS  APÓS  SUA  ENTRADA EM VIGOR.  Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  ocorrido  pagamento  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05,  prevalece  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que  o  prazo  prescricional  para requerer a restituição ou a compensação só tem inicio após o decurso do  prazo de cinco anos para a homologação, se esta for tácita.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração e negar provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 23 60 /2 01 1- 81 Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André  Luís  Mársico  Lombardi,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Arlindo  da  Costa  e  Silva.     Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.324  S2­C3T2  Fl. 1.205          3   Relatório  Período de Apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010.  Data de lavratura do AIOP: 19/09/2011.  Data da ciência do AIOP: 26/09/2011.    Trata­  se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  no  51.010.247­6,  lavrado  em  face  de MUNICÍPIO  DE MARITUBA  –  PREFEITURA MUNICIPAL,  no  valor de R$ 31.365.522,22 (trinta e um milhões trezentos e sessenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  referentes  à  glosa  de  compensação  indevida,  além  de  multa  isolada,  conforme se infere do Relatório Fiscal.    Nos termos do Relatório Fiscal, o crédito do contribuinte diz respeito às contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  de  contribuição  dos  ocupantes  de  cargo  eletivo  declaradas  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Recurso Extraordinário nº 351.7171, tendo  a Resolução do Senado Federal nº 26 de 21/06/2005 suspendido a execução da alínea "h" do inciso I do  art. 12 da Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Federal  nº 9.506, de 30 de outubro de 1997.    Ocorre que o Recorrente não teria observado, para fins da compensação, os requisitos  previstos na Instrução Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12/09/2006, que disciplina justamente os casos de  compensação  de  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  Resolução  do  Senado  Federal  nº  26  de  21/06/2005, uma vez que:    ­ No período de 03/2002 a 12/2004, relativamente aos exercentes de mandato  eletivo deixar de: a) demonstrar o real valor a ser compensado, inviabilizado  pela  não  apresentação  das  folhas  de  pagamento  e  GFIP;  b)  comprovar  o  recolhimento  indevido;  c)  apresentar  declaração  dos  exercentes  de mandato  eletivo de que estaria ciente de que esse período não seria computado no seu  tempo de contribuição para efeito da concessão de benefícios do Regime Geral  de Previdência Social RGPS; d) comprovar o ressarcimento de tais valores ou  de  que  possui  procuração  outorgada  pelos  exercentes  de  mandato  eletivo,  autorizando o ente a efetuar a compensação; e) apresentar prévia retificação  de todas as GFIP em que foram informadas inicialmente as remunerações dos  exercentes  de  mandato  eletivo;  f)  de  obedecer  o  prazo  prescricional  de  5  (cinco) anos, para efetuar a compensação, a partir do pagamento indevido;  ­ No período de 01/2005 a 12/2008, no que respeita aos valores pagos a maior,  não  haver  apresentado  os  documentos  que  dariam  suporte  a  origem  dos  valores compensados em GFIP;  ­ No período de 01/2009 a 12/2010, também no que respeita aos valores pagos  a maior,  não  lograr  êxito  na  tentativa  de  comprovar  a  existência  de  crédito  originário de contribuições previdenciárias indevidas ou recolhidas a maior.    Ciente da autuação em 26/09/2011, o contribuinte apresentou  impugnação  tempestiva  em  25/10/2011.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  julgou  procedente a autuação, conforme ementa abaixo colacionada:  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/12/2010    COMPENSAÇÃO. EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO.   A  não  observação  das  condições  estabelecidas  pela  INSTRUÇÃO  NORMATIVA MPS/SRP Nº 15, de 12/09/2006, implica na não homologação da  compensação e a  consequente glosa dos  valores pagos à Previdência Social,  com  base  na  alínea  “h”  do  inciso  I,  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentada  pelo  §  1º  do  art.  13  da  Lei  nº  9.506/1997,  referente  as  contribuições previdenciárias dos exercentes de mandato eletivo.     DAS PROVAS  No processo administrativo  fiscal,  é preciso,  por meio de provas  incontestes,  comprovar  o  motivo  da  discordância,  sendo  com  a  impugnação,  a  oportunidade para a produção das provas documentais, nos termos do § 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.    Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  sob  exame,  cujas  razões  podem ser resumidas às seguintes:    1)  As  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  salários  de  contribuição  dos  ocupantes  de  cargo  eletivo  declaradas  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  2)  A Prefeitura não está obrigada a apresentar documentação e comprovar créditos no  que  se  refere  aos  ocupantes  de mandato  eletivo  vinculados  à Câmara Municipal,  devendo a fiscalização se dirigir diretamente a este órgão.  3)  Quanto  à  afirmação  da  fiscalização  de  que  o  ente  não  teria  apresentado  qualquer  documento  que  desse  suporte  à  compensação  de  créditos  proveniente  dos  exercentes  de  mandato  eletivo,  alega  que  os  relatórios  do  Banco  do  Brasil  são  confiáveis e suficientes para comprovar a retenção indevida.  4)  Por fim, o prazo decadencial para a compensação do segurado ou beneficiário para  a  revisão do ato de concessão do benefício dos exercentes de mandado eletivo se  exaure em dez anos, conforme art. 103, da Lei nº 8.213/1991, com as alterações da  Lei nº 10.839/2004.    Sem contrarrazões pelo Órgão Fazendário.    Em  julgamento  realizado  em  16/07/2013,  a  2ª  Turma Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  por  voto  de  qualidade,  acordou  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado  Pinheiro  e  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz,  para  que  a  multa  moratória  aplicada  fosse  calculada  considerando as disposições do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela lei nº 9.876/99, para o  período  anterior  à  entrada  em  vigor  da  Medida  Provisória  nº  449/2008,  ou  seja,  até  a  competência  11/2008, inclusive.  Embargos de Declaração a fls. 1204/1205 acusam a ocorrência de contradição entre o  período  de  apuração  do  débito  e  a  data  de  ciência  do  Sujeito  Passivo  reais  do  presente  lançamento  e  aqueles considerados na fundamentação do Acórdão Embargado.  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.324  S2­C3T2  Fl. 1.206          5 Os embargos foram acolhidos para que a turma apreciasse as alegações recursais à luz  da data de ciência e do período de apuração reais do  lançamento e para que fosse retificado manifesto  erro de digitação na identificação da Turma de Julgamento.    É o relatório.  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.    Do Mérito    Da  competência  do  Município  de  Marituba  para  compensar  créditos  de  titularidade da Prefeitura e da Câmara Municipal.    O art. 41 do Código Civil confere personalidade jurídica de direito público interno aos  municípios,  portanto,  são  eles  titulares  dos  direito  e  obrigações,  no  que  diz  respeito  a  todos  os  seus  órgãos.    Dessa  forma,  o Município  de Marituba  é  sujeito  passivo  de  todo  e  qualquer  crédito  tributário incidente sobre fatos realizados por seus órgãos, bem como é o titular do direito à restituição ou  compensação por eventual pagamento indevido.      Preclusão sobre matérias não impugnadas.    No  que  diz  respeito  ao  descumprimento  dos  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa MPS/SRP  Nº  15,  de  12/09/2006,  observa­se  que  o  contribuinte  se  limitou  apresentar  uma  defesa genérica, não se desincumbindo do ônus da prova em contrário do afirmado pela fiscalização.    Em momento  algum  negou  que  deixou  de  apresentar  as  declarações  de  ciência  dos  exercentes de mandato eletivo em relação ao período em questão não ser computado no seu  tempo de  contribuição para efeito da concessão de benefícios do Regime Geral de Previdência Social RGPS, bem  como  que  deixou  de  comprovar  o  ressarcimento  dos  valores  retidos  indevidamente  (ou  de  apresentar  procuração outorgada pelos exercentes de mandato eletivo, autorizando o ente a efetuar a compensação),  ou, ainda, de  apresentar prévia  retificação de  todas as GFIP em que  foram  informadas  inicialmente as  remunerações dos exercentes de mandato eletivo.  Isso tudo além de não ter comprovado o recolhimento indevido, pois não apresentou a  documentação solicitada sob alegação de que se referia a ocupantes de mandato eletivo perante à Câmara  Municipal.  Pois bem. A despeito de tal discussão, imperioso trazer a baila o que preconiza o art. 9º,  §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada.   Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.324  S2­C3T2  Fl. 1.207          7   Ademais, o art. 16 do Decreto 70.235/1972 assim dispõe:    Art. 16. A impugnação mencionará  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  se  reputa  não  impugnada  a  matéria  relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede  o pronunciamento do  julgador administrativo  em  relação ao  conteúdo do  feito  fiscal  com  esta matéria  relacionado, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se,  portanto,  que  houve  a  preclusão  processual,  uma  vez  que  não  houve  insurgência  da  Recorrente  quanto  à  pretensão  externada  no  lançamento.  Ademais,  a  despeito  de  tal  instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está  intimamente  relacionada com o ônus,  que,  como  se  sabe,  é  situação  jurídica  consistente  em  um  encargo  do  direito.  A  parte  detentora  de  ônus  deverá  praticar  ato  processual  em  seu  próprio  benefício, no prazo legal, e de forma correta: se não o fizer, possivelmente este  comportamento  poderá  acarretar  consequências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão decorre do não­atendimento de um ônus, com a prática de ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo,  ambos  lícitos,  conformes  com  o  direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa, que é a  extinção  da  faculdade  de  praticar  um  determinado  ato  processual  em  virtude  de  já  haver  ocorrido  a  oportunidade para  tanto,  ficando, portanto,  o  julgador  impossibilitado de  analisar  a questão de mérito,  posto que não contestada pela Recorrente.      3. Do prazo prescricional    A Recorrente alega que o prazo decadencial para pleitear a restituição ou compensação  de contribuição previdenciária seria de dez anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91.    Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior Tribunal  de  Justiça  havia  pacificado  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  para  requerer  a  restituição  ou  compensação só teria inicio após o decurso do prazo para homologação, sendo esta tácita.    Com  o  advento  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  posicionamento  acima  referido  restou superado, pelo que dispõe o art. 3º da Lei, in verbis:    Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário ocorre, no  caso de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.    Ressalte­se, contudo, que a Corte Superior afastou, ao dispositivo acima colacionado, a  aplicação  do  art.  106,  I,  do CTN,  que  autoriza  a  retroatividade  de  normas meramente  interpretativas,  posto  que  a  Lei  alterou  materialmente  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação.    Dessa  forma,  o  dispositivo  deve  ser  aplicado  para  todos  os  pagamentos  realizados  a  partir da entrada em vigor da LC 118/2005, que ocorreu em 09/06/2005. Nesse sentido:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO,  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  LC  118∕2005:  NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA)  DO  SEU  ARTIGO  3º.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  SEU  ART.  4º,  NA  PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA.  1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito  tributário,  a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  é  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, o prazo de  cinco  anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação  –  expressa  ou  tácita  ­  do  lançamento.  Segundo  entende  o  Tribunal,  para  que  o  crédito  se  considere  extinto,  não  basta  o  pagamento:  é  indispensável  a  homologação  do  lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim,  somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art.  168,  I.  E,  não  havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador.  2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem  de  todos  os  juízes,  é  o  que  legitimamente  define  o  conteúdo  e  o  sentido  das  normas que disciplinam a matéria,  já que se  trata do entendimento emanado  do  órgão  do  Poder  Judiciário  que  tem  a  atribuição  constitucional  de  interpretá­las.  3.  O  art.  3º  da  LC  118∕2005,  a  pretexto  de  interpretar  esses  mesmos  enunciados,  conferiu­lhes,  na  verdade,  um  sentido  e  um  alcance  diferente  daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a 'interpretação' dada, não  há  como  negar  que  a  Lei  inovou  no  plano  normativo,  pois  retirou  das  disposições  interpretadas  um  dos  seus  sentidos  possíveis,  justamente  aquele  tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal.  4. Assim, tratando­se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente  interpretativo,  o  art.  3º  da  LC  118∕2005  só  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  5.  O  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118∕2005,  que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados,  ofende  o  princípio constitucional da autonomia e  independência dos poderes  (CF, art.  2º)  e  o  da  garantia  do  direito  adquirido,  do  ato  jurídico  perfeito  e  da  coisa  julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  6. Arguição de inconstitucionalidade acolhida.  (AI no EREsp nº 644.736/PE, Rel. Min TEORI ALBINO ZAVASCKI,  julgado  em 06/06/07, DJe de 27/08/2007).  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10280.722360/2011­81  Acórdão n.º 2302­003.324  S2­C3T2  Fl. 1.208          9     Observe­se, ainda, trecho do voto do Relator:    “Assim, na hipótese em exame, com o advento da LC 118∕05, a prescrição, do  ponto de vista prático, deve ser contada da seguinte forma: relativamente aos  pagamentos efetuados a partir da sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo  para  a  ação  de  repetição  do  indébito  é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de  cinco anos a contar da vigência da lei nova”.    Verifica­se, portanto, que a inovação da LC 118/05 não pode ser aplicada ao caso em  exame, uma vez que os pagamentos que deram origem ao crédito do Recorrente ocorreram antes de sua  entrada em vigor.  Diante  do  exposto,  nesse  aspecto,  assiste  razão  à  Recorrente  ao  afirmar  que  não  decorreu o prazo prescricional para requerer a compensação em questão, contudo, não porque este prazo  seja de dez anos, e sim porque a contagem do prazo de cinco anos só tem início após o decurso dos cinco  anos referentes ao prazo para o Fisco homologar o pagamento, no caso de homologação tácita, conforme  entendimento  pacificado  pelo  STJ,  aplicável  a  todos  os  pagamentos  anteriores  à  vigência  da  LC  118/2005.    Cumpre  ressaltar,  contudo,  que  o  fundamento  da  autuação  diz  respeito  ao  fato  de  o  contribuinte  não  ter  observado,  para  fins  da  compensação,  vários  requisitos  previstos  na  Instrução  Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12/09/2006.      Por fim, deixo de me pronunciar a respeito da Multa  Isolada, por não haver qualquer  manifestação do interessado nesse sentido.    Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes.                Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10               Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/12/ 2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por ARLINDO DA COSTA E S ILVA, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11831.002508/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09 e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar-se-á no momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte e, na inexistência destes, no momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. O Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti votou pela conclusões. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/07/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. MULTA APLICÁVEL. LEI SUPERVENIENTE MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09, traduzindo penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106, II “c”, do CTN, se mais favorável. Deve ser efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32-A,I, da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1  1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.002508/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.876  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  MARK BUILDING ADM DE ATIVOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/07/2007  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU OMISSAS.  Apresentar  a  empresa  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, constitui infração à legislação previdenciária.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE  MAIS  BENÉFICA.  APLICABILIDADE  O  artigo  32  da  lei  8.212/91  foi  alterado  pela  lei  11.941/09,  traduzindo  penalidade, em tese, mais benéfica ao contribuinte, a qual deve ser aplicada,  consoante art. 106,  II  “c”, do CTN, se mais  favorável. Deve ser  efetuado o  cálculo  da multa  de  acordo  com  o  art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada pela  lei  11.941/09,  e  comparado  aos  valores  que  constam do  presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art.  32­A,I,  da  lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  lei  11.941/09  e  comparado  aos  valores  que  constam do presente auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 25 08 /2 00 7- 61 Fl. 348DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.876  S2­TE03  Fl. 3          2  dar­se­á  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009. O Conselheiro Ricardo Magaldi Messetti  votou pela conclusões.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Fábio Pallaretti Calcini, Eduardo de Oliveira  e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 349DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.876  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  deixar de declarar em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência  Social remunerações creditadas a segurados através de cartões emitidos pelas empresas Salles,  Adan & Associados Marketing de Incentivos ­ S/C Ltda, e SPIRIT Marketing.  O r. acórdão – fls 177 e ss (PDF), conclui pela improcedência da impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  ·  A  decisão  recorrida  manteve  o  lançamento  contra  o  qual  a  ora  Recorrente  se  insurge,  ao  entendimento  de  que  os  pagamentos  efetuados por ela a duas empresas prestadoras de serviços implicariam  em pagamentos (prêmios) a  funcionários  seus, os quais ensejariam a  ocorrência  do  fato  gerador  as  contribuições  previdenciárias  devidas  sobre a folha de salários.   ·  Não  se  pode  exigir  da  Recorrente  uma  multiplicidade  de  multas  (exigidas através deste e de outros 4 Autos de Infração). Trata­se de  verdadeiro confisco.   ·  A  hipótese  vertente  é  claramente  a  de  uma  infração  continuada.  Assim,  a  fiscalização  não  poderia  estar  exigindo  a  multa  objeto  do  lançamento  multiplicada  pelo  número  de  suas  "incidências".  Ao  contrário, a multa a ser imposta à Recorrente é uma só.   ·  · Requer  que  seja  reconhecida  a  total  improcedência  do  lançamento  efetuado através do Auto de Infração em comento. Outrossim, reitera  o pedido de que este processo seja analisado em conjunto com aqueles  decorrentes  dos  Autos  de  Infração  n°  37.096.040­8  e  37.096.039­4,  37.096.043­2, e 37.096.042­4, e ainda com a NFLD n° 37.096.038­6  tendo  em  vista  que  todos  decorrem  da  mesma  fiscalização  e  tem  objeto semelhante.  ·  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  esclarecer  acerca  da  tempestividade do recurso apresentado.     É o relatório.  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.876  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  esclarecer  acerca  da  tempestividade  do  recurso  apresentado.  Diante  da  inconclusiva  resposta  da  administração,  acato o recurso apresentado.  O  relatório  fiscal  informa  que  a  autuação  se  deu  em  razão  da  falta  de  recolhimento de contribuições à seguridade social por conta de pagamentos feitos a segurados  através de cartões de premiação.  O art. 28 da lei 8.212/91 informa o conceito de salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   A leitura da legislação informa que qualquer retribuição ao trabalho prestado,  em regra, considera­se salário de contribuição, independentemente do título utilizado.  O  §  9º  do  mesmo  artigo  traz  as  exclusivas  hipóteses  de  pagamentos  que,  excepcionalmente, não integram o salário de contribuição. Nesse rol não se encontram valores  pagos através de cartões de premiação, e nem poderia ser diferente, pois a forma adotada para o  pagamento aos empregados não desnatura a natureza salarial do mesmo, sendo irrelevante que  tais valores sejam pagos através de terceiros, pois ocorrem por conta e ordem da recorrente.   Vejamos  trecho  da  sentença  exarada  nos  autos  do  processo  nº  2007.34.00.016699­6, Seção Judiciária do Distrito Federal, de lavra do Exmo Dr José Márcio  Da Silveira e Silva que aborda a matéria:  Pretende a autora a anulação do auto de infração nº 37.041.034­ 3,  sob o argumento de não haver obrigatoriedade por parte da  empresa  em  declarar  nas  guias  previdenciárias  as  quantias  vinculadas  à  premiação  paga  pela  desenvoltura  do  empregado  em suas atribuições, avaliada com base em regulamento próprio,  sob  o  argumento  de  que  tais  valores  não  visam  complementar  salário.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.876  S2­TE03  Fl. 6          5  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 52/53), foram  detectados pagamentos de valores por meio de cartão eletrônico,  a  segurados  que  prestaram  serviços  à  empresa,  porém  não  constantes  da  folha  de  pagamento,  não  declarados  em GFIP  e  não recolhidos.  O benefício aos empregados era concedido por meio de contrato  que a autora mantinha com a empresa Incentive House S.A., a  qual  fornecia  bônus/cartões  eletrônicos  com  valores  a  beneficiários  previamente  determinados  pela  Academia  Fit  21  Ltda. (fl. 272).  Entendo  correta  a  autuação,  pois  tais  pagamentos  estão  compreendidos  entre  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Não  é  apenas  sobre  as  verbas  pagas  em  contraprestação  ao  trabalho  que  incide  a  contribuição  previdenciária,  mas,  sim,  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  “creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que preste  serviço”, nos  termos  do art. 195, I, “a”, da Constituição.  Nesse  sentido,  dispõe  o  art.  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa.  Ainda que  o  benefício  constitua mera  liberalidade  da  empresa,  pago  sem  o  caráter  de  habitualidade  e  como  recompensa  ao  trabalhador  que  desempenhou  com  excelência  suas  tarefas,  já  remuneradas  pelo  salário  ajustado,  e  não  incorporável  a  este,  entendo  que  também  esse  benefício  está  sujeito  à  contribuição  previdenciária.  Com  efeito,  a  contribuição  previdenciária  não  se  limita  às  parcelas pagas em contraprestação ao serviço, alcançando todo  e  qualquer  rendimento  pago,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  preste  serviço,  nos  exatos  termos  da Constituição  e da Lei  8.212/91,  somente  podendo  ser  excluídos  do  âmbito  de  incidência os pagamentos a título indenizatório.  No presente caso, é evidente que os valores pagos sob a  forma  de  prêmio  por  desempenho  não  se  destinam  a  indenizar  os  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.876  S2­TE03  Fl. 7          6  empregados, mas,  sim,  possuem nítida  natureza  remuneratória,  devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária.  Observo,  ainda,  que  as  vantagens  possíveis  de  serem  excluídas  do  salário­de­contribuição  encontram­se  expressa  e  taxativamente  relacionadas no § 9º do art.  28 da Lei 8.212/91,  valendo  ressaltar  que  as  hipóteses  de  isenção  tributária  devem  ser  interpretadas  restritivamente,  nos  termos  do  art.  111  do  CTN.  Assim,  impõe­se  reconhecer  que  o  prêmio  pago  a  título  de  incentivo  compõe  a  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária a que alude o art. 22, I, da Lei 8.212/91.  O  salário  pode  ser  pago  em  dinheiro,  bem  como  em  utilidades,  como  alimentação,  vestuário,  habitação,  ou  outras  prestações  in  natura.  Logo,  a  verba  paga  no  presente caso não se enquadra no conceito utilidade, pois dinheiro não se subsume ao conceito  de utilidade para fins de configuração de verba salarial.  Temos  assim  que  os  pagamentos  de  prêmios  e  incentivos  por  aumento  de  produtividade também se enquadram como rendimentos sujeitos à contribuição social, não se  confundindo  com  a  hipótese  de  participação  nos  lucros  e  resultados,  a  qual  demanda  estrita  observância a específicos critérios legais, o que não ocorre in casu.  A  situação descrita deixa  claro que os valores pagos  a Adan & Associados  Marketing  de  Incentivos  ­  S/C  Ltda,  e  SPIRIT  e,  repassados  aos  empregados,  não  se  enquadram  nas  exceções  trazidas  no  §9º,  tratando­se  de  remuneração,  portanto  sujeita  a  incidência de contribuição à seguridade social.  Concluímos  que  houve  pagamentos  cujos  valores  foram  repassados  aos  empregados  da  recorrente,  nos  termos  desta,  como  contraprestação  de  serviços  prestados,  evidenciando­se  a  natureza  salarial  de  tais  verbas  com  consequente  repercussão  nas  contribuições previdenciárias.  Em  outros  julgados  com  a  prestação  de  serviços  de  mesma  natureza  –  “pagamento  de  bônus  e  gratificações  (incentivos  de  vendas)  a  determinados  funcionários  daquela, por meio de cartão magnético” – este Conselho assim se manifestou.  REMUNERAÇÃO.  PREMIAÇÃO.  INCENTIVO.   PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio  de programa de  incentivo é  fato gerador de contribuição  previdenciária.  Uma  vez  estando  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta  aos princípios da legalidade e da isonomia.           Acórdão  nº     2301­00.157  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão de 04 de maio de 2009     Fl. 353DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.876  S2­TE03  Fl. 8          7  ACÓRDÃO Nº 205­00064  Sessão de 20 de novembro de 2007  Recurso nº: 141267 ­ Voluntário  Processo nº : 37166.001192/2007­73  Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente: FARMA SERVICE DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida:  SRP­SECRETARIA  DA  RECEITA  PREVIDENCIÁRIA    Data do fato gerador: 01/09/2001    Ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO­  FALTA  DE  INFORMAÇÃO  EM  GFIP  ­  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO INCENTIVO ­ MULTA ­  CO­RESPONSÁVEIS    Constitui  infração  a  empresa  apresentar  GFIP/GRFP,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias. Art. 32, inciso IV,  § 5º, da Lei n.º 8.212/91. A falta de informação em GFIP  do  total  da  remuneração  dos  segurados  empregados  acarreta  a  lavratura  de  Auto  de  Infração,  com  multa  punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento  da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de  premiações  "Incentive  House"  integram  o  salário  de  contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de  GFIP. Os relatórios de Co­Responsáveis e de Vínculos são  partes integrantes dos processos de Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito,  para  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  débito  e  subsidiar  futuras ações executórias de cobrança.    Recurso negado.  Nessa  linha,  em  julgamento  envolvendo  a  mesma  empresa  –  Spirit,  este  Conselho assim se manifestou.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  CARTÃ.ES  DE  PREMIAÇÃO  ­  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ­  CO­ RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. A verba paga pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  Spirit.  é  fato  gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando  no campo de incidência das contribuições previdenciárias,  para  não  haver  incidência  é  mister  previsão  legal  nesse  sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e  da  isonomia.  Entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  não  atribui  responsabilidade  direta  aos  sócios,  pelo  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.876  S2­TE03  Fl. 9          8  contrário, apenas elencou no relatório fiscal, quais seriam  os responsáveis legais da empresa para efeitos cadastrais.  Se assim não o fosse, estaríamos falando de uma empresa  ­  pessoa  jurídica,  com  capacidade  de  pensar  e  agir.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  Acórdão  nº  20601649  do  Processo  37318000831200701  em  03/12/2008.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara. Turma Ordinária  Demonstrado  o  caráter  remuneratório  das  verbas,  sua  não  declaração  constitui infração à legislação previdenciária.    DA MULTA APLICADA  O recorrente se insurge contra a multa aplicada, entendendo que a mesma não  é instrumento de arrecadação, sendo­lhe vedado o caráter confiscatório   A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial lei n.  8.212, de 24.07.91, artigos 32§5º e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto no. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, e art. 373.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal.  Com  a  posterior  publicação  da  MP  449/08,  a  multa  deve  ser  recalculada  conforme  explicitado a seguir.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.876  S2­TE03  Fl. 10          9  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Dessarte,  o  valor  do  Auto  de  Infração  deve  ser  calculado  segundo  a  nova  norma legal ­ art. 32­A,I, da lei 8.212/91, somente, e comparado aos valores que constam do  presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.  No  cálculo  da  multa  devem  se  observados  os  valores  mínimos,  por  competência, elencados no parágrafo 3º do mesmo artigo 32­A.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  recurso  e  DOU­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para que seja efetuado o cálculo da multa de acordo com o art. 32­A,I, da lei  8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09 e comparado aos valores que constam do presente  auto, para que seja aplicado o mais benéfico à recorrente. A comparação dar­se­á no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento do ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN  no. 14, de 04.12.2009.      assinado digitalmente  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 11831.002508/2007­61  Acórdão n.º 2803­003.876  S2­TE03  Fl. 11          10  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 11/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10865.000223/2007-35
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado do IRPF do exercício de 2002, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). RENDIMENTOS DECLARADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, o correspondente valor ser excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência referente ao ano-calendário de 2001, e para excluir os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e não tributáveis e os rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, consignados nas DIRPF/2003, 2004, 2005 e 2006 do Contribuinte, da respectiva base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº 973.733 - SC, decidido na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais situações. No presente caso, houve pagamento antecipado do IRPF do exercício de 2002, e não houve a imputação de existência de dolo, fraude ou simulação, sendo obrigatória a utilização da regra de decadência do art. 150, §4o, do CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. O art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas. Trata-se de presunção legal onde, após a intimação do Fisco para que o fiscalizado comprove a origem dos depósitos, passa a ser ônus do contribuinte a demonstração de que não se trata de receitas auferidas, sob pena de se considerar aquilo que não foi justificado como omissão de rendimentos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). RENDIMENTOS DECLARADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE. É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados oportunamente pelo contribuinte transitam, igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, o correspondente valor ser excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1.497          1 1.496  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.000223/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.920  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  LUIS FERNANDO FERRARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART.  150, §4o, DO CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da  regra do REsp nº 973.733  ­  SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que  faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada nos casos em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a  existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nas demais situações.  No  presente  caso,  houve  pagamento  antecipado  do  IRPF  do  exercício  de  2002, e não houve a  imputação de existência de dolo,  fraude ou simulação,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  150,  §4o,  do  CTN, que fixa o marco inicial na ocorrência do fato gerador.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL.  O  art.  42  da  Lei  no  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Não servem como prova argumentos genéricos, que não façam a correlação  inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Trata­se  de  presunção  legal  onde,  após  a  intimação  do  Fisco  para  que  o  fiscalizado  comprove  a  origem  dos  depósitos,  passa  a  ser  ônus  do  contribuinte  a  demonstração  de  que  não  se  trata  de  receitas  auferidas,  sob     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 02 23 /2 00 7- 35 Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Acórdão n.º 2801­003.920  S2­TE01  Fl. 1.498          2 pena  de  se  considerar  aquilo  que  não  foi  justificado  como  omissão  de  rendimentos.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.   A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de  comprovar o consumo da  renda  representada pelos depósitos bancários  sem  origem comprovada (Súmula CARF nº 26).  RENDIMENTOS  DECLARADOS.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  DE  DEPÓSITOS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  IMPOSTO  LANÇADO. POSSIBILIDADE.  É razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de  recursos  declarados  oportunamente  pelo  contribuinte  transitam,  igualmente,  pelas contas bancárias do fiscalizado, devendo, assim, o correspondente valor  ser excluído da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  referente  ao  ano­calendário  de  2001, e para excluir os rendimentos tributáveis, os rendimentos isentos e não tributáveis e os  rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, consignados nas DIRPF/2003, 2004, 2005  e 2006 do Contribuinte, da respectiva base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do voto da Relatora.       Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  3ª  Turma de Julgamento da DRJ/SP2/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “O presente  processo  que  ostenta  como  ultima  página  a  de  n°  1.268 trata de auto de infração de fls. 05/13, para cobrança ,de  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Acórdão n.º 2801­003.920  S2­TE01  Fl. 1.499          3 crédito  tributário  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Exercícios 2002, 2003, 2004,2005 e 2006, anos­calendário 2001,  2002,  2003,  2004  e  2005,  no  valor  de  R$  478.404,72  (quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e quatro reais e  setenta e dois centavos), mais multa de oficio de 75% e juros de  mora, calculados de acordo com a legislação pertinente.  2.  A  autuação  decorreu  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  constatada a infração de omissão de rendimentos caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada. Faz parte  do  auto  de  infração  de  fls.  05/13  o  Termo  de  Verificação  de  Infração de  fls. 14/49, o sujeito passivo movimentou valores no  período  de  1°  de  janeiro  de  2001  a  31  de  dezembro  de  2005  junto aos Bancos do Brasil S/A, ABN Amro Real S/A, Unibanco,  Nossa  Caixa  S/A,  Safra,  Luso  Brasileiro  S/A,  BCN  S/A,  Sudameris Brasil S/A, Banespa, Banco do Estado do Rio Grande  do Sul S/A, Itaú S/A, Rural S/A, Bradesco e Unibanco AIG S/A,  em montantes incompatíveis com os rendimentos declarados.  3.  Cientificado  da  exigência  tributária  em  02/03/2007,  por  via  postal, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 1.186­verso,  o autuado apresenta impugnação às fls. 1.187/1.200, de onde se  extrai os seguintes argumentos:  a)  preliminarmente,  alega  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  por  ter  decorrido  o  prazo  decadencial  de  05  (cinco)  anos  a  contar  do  fato  gerador  do  tributo, que ocorreu em 31/12/2001, conforme art. 150, § 4° do  Código Tributário Nacional ­ CTN;  b) ainda que se aplicasse o art. 173, I do CTN, o crédito deveria  ser constituído até 01/01/2007, e assim também estaria decaído o  crédito tributário do ano de 2001;  c) a cobrança de tributo, cujo direito da Fazenda em constituir o  crédito  tributário  tenha  decaído,  é  ilegal  e  arbitrária,  constituindo verdadeiro confisco;  d)  da  análise  do  auto  de  infração  para  levantamento  da  documentação necessária, detectou graves erros na digitação de  determinados valores de recursos movimentados, que resultaram  em valores que não correspondem com a realidade;  e) para o ano­calendário de 2001, demonstra uma diferença de  R$  186.720,30,  que  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  digitado erroneamente no auto de infração de R$ 188.607,00 e o  valor correto de R$ 1.886,70;  f) o valor total dos recursos movimentados em agosto de 2001 no  Unibanco  foi de R$ 2.567,78 e no auto de  infração  foi  lançado  erroneamente R$ 189.288,08;  g)  houve  erro  no  transporte  do  mesmo  para  a  planilha  de  totalização  das  contas  individuais,  já  que  a  somatória  dos  Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Acórdão n.º 2801­003.920  S2­TE01  Fl. 1.500          4 recursos movimentados no Unibanco durante o mês de agosto de  2001 foi alocada no mês de junho;  h) assim, o total dos recursos movimentados individualmente no  ano­calendário  de  2001  foi,  na  realidade,  no  valor  de  R$  426.379,70  e  não  de  R$  613.100,00  como  constou  no  auto  de  infração para a apuração da base de cálculo do imposto;  i)  há  vicio  passível  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  por  conseguinte,  do  lançamento  efetuado  quando  for  verificada  a  ocorrência de defeito ou  falta pela omissão de  requisito,  ou de  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessária  a  sua  validade  ou  eficácia  jurídica,  neste  caso,  as  incorreções  e  omissões  de  forma  na  prática  do  ato,  bem  como  as  falhas  ou  omissões  quanto  às  formalidades  necessárias  na  feitura  do  lançamento;  j) os recursos depositados em suas contas correntes decorrem de  pró­labores  e  lucros  distribuídos  por  empresas  das  quais  tem  participação societária, declarados como rendimentos  isentos e  não  tributados;  pagamentos  recebidos  em  função  da  alienação  de  bens  constantes  da  sua  Declaração  e  com  recolhimento  de  ganho  de  capital;  créditos  recebidos  a  titulo  de  empréstimos  efetuados  junto  às  instituições  financeiras  e  transferências  de  aplicações financeiras;  k) elabora planilhas às fls. 1.197/1.199, para demonstrar que a  origem dos recursos movimentados está comprovada na própria  Declaração;  I) em razão da escassez do tempo, não foi possível individualizar  cada valor para fins de comprovação, e  requer a concessão de  prazo  adicional  de  30  (trinta)  dias  para  entrega  da  documentação, juntamente com planilha explicativa.”  O lançamento foi considerado procedente em parte, conforme Acórdão de fls.  1.437/1.452, que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS.  Conforme  legislação  do  contencioso  administrativo  fiscal,  é  preclusivo  o  prazo  para  apresentação das  provas  por  parte  do  autuado.  Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Acórdão n.º 2801­003.920  S2­TE01  Fl. 1.501          5 LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997.   A  Lei  n°  9430/96,  vigente  a  partir  de  01/01/1997,  estabeleceu,  em  seu  artigo  42,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente  quando  o  titular  da  conta  bancária  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  valores  depositados  em  sua  conta  de  depósito  ou  investimento.  Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  19/03/2009  (fl.  1.455),  o  interessado  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  1.459/1.475,  em  20/04/2009.  Em  sua  defesa,  repete os argumentos da impugnação.  Conforme  Resolução  de  fls.  1.480/1.483,  foi  sobrestado  o  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  art.  62A,  §§1º  e  2º  do  Regimento  do  CARF,  tendo  em  vista  que  a  quebra  de  sigilo  bancário  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral  e  aguarda  julgamento  pelo STF (RE 601.314).  Com  a  revogação  dos  §§1º  e  2º  do  art.  62­A  do  Regimento  do  CARF,  conforme Portaria nº 545 de 18 de novembro de 2013, publicada no DOU de 20 de novembro  de 2013, o recurso voluntário foi incluído em pauta para julgamento.  O  julgamento, entretanto,  foi convertido em diligência à unidade de origem  para que se juntasse ao processo termo de intimação que solicitou a BEATRIZ APARECIDA  PINARELLI  ARAUJO  FERRARI  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  nas  contas bancárias mantidas com LUIS FERNANDO FERRARI, o que foi atendido à fl. 1.492.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O Recorrente suscita a ocorrência da decadência do lançamento relativamente  ao exercício 2002, ano­calendário 2001.  Importa  registrar que não houve a  imposição de multa de oficio qualificada  para as exigências formalizadas no presente lançamento.  Quanto  à  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  crédito  tributário, o Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou o entendimento de que a regra do art.  Fl. 1501DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Acórdão n.º 2801­003.920  S2­TE01  Fl. 1.502          6 150,  §4o,  do  CTN,  só  deve  ser  adotada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os  ditames do art. 173, nos demais casos. Veja­se a ementa do Recurso Especial nº 973.733 ­ SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 1502DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Acórdão n.º 2801­003.920  S2­TE01  Fl. 1.503          7 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  Observe­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim,  considerando  que  o  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo,  completando­se apenas em 31 de dezembro do ano­calendário, qualquer pagamento do imposto  realizado  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  seja  como  retenção  da  fonte,  seja  como  antecipação obrigatória ou voluntária, ou ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência  para o fato gerador.  Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo  decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN.  No presente caso, verifica­se que houve pagamento antecipado como IRRF e  ajuste, conforme consta da DIRPF/2002 (fl. 83). Portanto o prazo decadencial conta­se a partir  de 31/12/2001 para o exercício 2002. Como o Contribuinte foi cientificado do auto de infração  após 02/03/2007 (fl. 1.354), o crédito tributário já havia sido fulminado pela decadência.  Reconhecida  a  decadência,  deixa­se  de  se  analisar,  por  desnecessário,  os  demais argumentos do recurso referentes ao ano­calendário de 2001.  No tocante à exigência do IRPF sobre omissão de rendimentos caracterizada  pela  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996 prevê ­  expressamente  ­ que os valores creditados em conta de depósito que não  tenham sua origem comprovada caracterizam­se como omissão de rendimento para efeitos de  tributação do imposto de renda, nos seguintes termos:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.”  Fl. 1503DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Acórdão n.º 2801­003.920  S2­TE01  Fl. 1.504          8 Essa presunção em favor do Fisco transfere ao Contribuinte o ônus de elidir a  imputação,  mediante  a  comprovação,  da  origem  dos  recursos.  Assim,  após  devidamente  intimado  a  esclarecer  a  origem  dos  depósitos,  passou  a  ser  do  Recorrente  o  ônus  dessa  comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores com os  depósitos  bancários.  Não  servem  como  prova  argumentos  genéricos,  que  não  façam  a  correlação inequívoca entre os depósitos e as origens indicadas.  Relativamente à tese defendida quanto à tributação dos depósitos bancário, é  de  se  observar  a  Súmula  CARF  n°  26,  de  aplicação  obrigatória  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  O Recorrente  também  sustenta que  os  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  decorrem  de  pró­labores  e  lucros  distribuídos  por  empresas  das  quais  tem  participação  societária,  declarados  como  rendimentos  isentos  e  não  tributados;  pagamentos  recebidos em função da alienação de bens constantes da sua Declaração e com recolhimento de  ganho  de  capital;  créditos  recebidos  a  titulo  de  empréstimos  efetuados  junto  às  instituições  financeiras e transferências de aplicações financeiras.  Conforme Termo de Verificação de Infração (fls 15/16), foram excluídos da  base  de  cálculo  os  depósitos/créditos  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física,  bem  como  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeira,  estornos,  cheques  devolvidos,  e  empréstimos  bancários.  O  Recorrente,  por  seu  turno,  não  indica  quais  empréstimos e transferência de aplicações financeiras  foram incluídas  indevidamente na base  de cálculo como omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não  comprovada. Portanto, no que se refere a esse aspecto, não merece reparos o lançamento.  Todavia,  deve  ser  excluído  os  rendimentos  declarados,  relativamente  aos  anos­calendários  2002,  2003,  2004  e  2005,  exercícios  2003,  2004,  2005  e  2006,  da  base  de  cálculo relativa à infração de depósitos bancários com origem não comprovada. Isto porque a  jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tem avançado no sentido de  mitigar  o  rigor  da  análise  individualizada  dos  créditos,  permitindo,  por  exemplo,  que  os  rendimentos  informados  nas  declarações  de  ajuste  anual  da  pessoa  física,  desde  que  não  expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso  seriam  excluídos  pela  própria  fiscalização,  sejam  excluídos  em bloco. Neste  sentido,  cito  os  Acórdãos  nº  2102­00.430  (2ª  Turma  Ordinária/1ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  03/12/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por unanimidade; 2202­ 00.415  (2ª  Turma  Ordinária/2ª  Câmara/2ª  Seção/CARF),  sessão  de  04/02/2010,  relator  o  Conselheiro Nelson Mallmann, por maioria.  A questão é que não parece plausível defender que somente os rendimentos  informados na declaração de ajuste anual não tenham transitado pelas contas bancárias, o que  implicaria dizer que somente os rendimentos omitidos transitam pelas contas bancárias. Ora, é  razoável compreender que, além dos rendimentos omitidos, os ingressos de recursos declarados  oportunamente  pelo  Contribuinte  transitaram,  igualmente,  pelas  contas  bancárias  do  fiscalizado,  devendo,  portanto,  os  rendimentos  tributáveis,  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  os  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte  consignados  nas  DIRPF/2003,  2004,  2005  e  2006  do  Contribuinte  serem  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Fl. 1504DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10865.000223/2007­35  Acórdão n.º 2801­003.920  S2­TE01  Fl. 1.505          9 omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, uma  vez  que  tais  valores  não  foram  objeto  de  alteração  pela  autoridade  fiscal,  ou  seja,  restaram  confirmados.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer  a  decadência  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  e  para  excluir  os  rendimentos  tributáveis,  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  os  rendimentos  sujeitos  à  tributação  exclusiva  na  fonte,  consignados  nas  DIRPF/2003,  2004,  2005  e  2006  do  Contribuinte,  da  respectiva base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 1505DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 26/01/201 5 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 14485.000270/2007-12
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62 e 62-A, do ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2004 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62 e 62-A, do ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo do crédito, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para sua apuração, não há vícios no mesmo. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a aplicação da sanção seja regida pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000270/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.734  S2­TE03  Fl. 171          2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n.  8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000270/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.734  S2­TE03  Fl. 172          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  manteve  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória que manteve o crédito lançado referente à sanção por deixar de informar  em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo ao disposto  do art. 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, referente à incidência do disposto no art. 22, IV, da  Lei  n.8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  9876/1999,  da  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre o pagamento de cooperativas de trabalho. O período do lançamento do crédito engloba  diversas competências de 12/07/2007 a 12/07/2007. A intimação inicial deu­se em 16.07.2007.  O  Recurso  Voluntário  alega  ser  improcedente  o  lançamento  em  razão  dos  seguintes  motivos:  nulidade  do  lançamento  for  falta  de  fundamento  válido,  bem  como  que  requer a aplicação de multa mais favorável.  Vieram os autos para apreciação nesta turma especial.  É o relatório.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000270/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.734  S2­TE03  Fl. 173          4      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  conforme  supra  relatado,  atendido os pressupostos de admissibilidade, assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Não é possível apreciar a questão da aplicação das contribuições de 15%  sobre  contratação  de  cooperativas  médicas  no  presente  recurso.  Indiferentemente  do  entendimento  da  presente  de  Turma  Especial,  que  já  havia  reconhecido  que  a  contribuição  prevista no  art.  22,  IV,  da Lei n.8.212/1991,  com a  redação da Lei 9876/1999, não  incidiria  sobre  a  contratação  de  cooperativas  de  serviços  médicos  (Proc.  N.  10660.721971/2011­38,  julgado em 21.11.2013) e do julgamento pelo STF do Recurso Extraordinário n. 595838, que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  questão,  mas  ainda  não  transitado  em  julgado, a parte assume discutir a matéria judicialmente (Mandado de Segurança – Processo nº  2000.61.00.0031228).  Ou  seja,  ocorrência  de  concomitância,  o  que  veda  a  apreciação  pelo  CARF/MF, conforme sua Súmula n. 1.  II  –  Estando  afastada  a  discussão  acima,  supõe­se  como  correto  o  entendimento da incidência da contribuição, logo havendo fatos geradores a serem informados  ao Fisco. Assim, está correto o Auto de Infração, pois a obrigação de informar em GFIP todos  as informações referentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias está prevista no  art. 32,  IV, da Lei n. 8.212/1991. Obrigação essa que tem natureza instrumental (art. 113, do  CTN),  como  forma  de  auxiliar  o  controle  e  arrecadação  tributária,  mas  é  autônoma  do  cumprimento das demais obrigações. O seu descumprimento é passivo de sanção.  Cumpridos os artigos 33 e 37, da Lei n. 8.212/1991, e 142 do CTN, em que o  lançamento de crédito tributário contém todos os motivos fáticos e legais, descrição e cálculo  do crédito, bem como descrição precisa dos  fatos ocorridos e  suas  fontes para  sua apuração,  não há vícios no mesmo, pois houve a oportunização de defesa e contraditório pleno à parte.  Observe­se  que  não  houve  presunções,  mas  os  dados  foram  todos  obtidos  com  base  nos  documentos  e  registros  à  parte,  conforme  os  anexos  ao  relatório,  bem  como  demonstrou  os  cálculo da sanção.  A  recorrente  faz  digressões  genéricas  inclusive  sobre  Certidão  de  Divida  Ativa que ainda não  fora emitida, deixando este voto de apreciá­las por não  ter  liame com o  objeto do processo.  III  –  Verifica­se  que,  quanto  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Medida Provisória n. 449/2008, deve­se atentar às alterações legais implementadas por esta e  sua lei de conversão (Lei n. 11.941/2009), que revogou os parágrafos e incluiu o art 32­A, I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e provavelmente beneficiam a Recorrente. Foi  acrescentado o  art.  32­A à Lei n  º  8.212, in verbis:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000270/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.734  S2­TE03  Fl. 174          5  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000270/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.734  S2­TE03  Fl. 175          6  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  IV  ­  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º, da Lei n.  8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator      Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14485.000270/2007­12  Acórdão n.º 2803­003.734  S2­TE03  Fl. 176          7                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 19515.003474/2005-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29). Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 2202-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da infração o item 2 do Auto de Infração. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Goldschmidt, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita ao ajuste na declaração anual, em 31 de dezembro do ano-calendário, e independente de exame prévio da autoridade administrativa o lançamento é por homologação. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, entretanto, na inexistência de pagamento antecipado a contagem dos cinco anos deve ser a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, exceto nos casos de constatação do evidente intuito de fraude. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29). Recurso parcialmente provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros JIMIR DONIAK JUNIOR (suplente convocado) e PEDRO ANAN JUNIOR, que acolhem a preliminar. QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da infração o item 2 do Auto de Infração. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Goldschmidt, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Rafael Pandolfo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento (Súmula CARF no.29).   Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Por maioria de votos, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  JIMIR  DONIAK  JUNIOR  (suplente  convocado)  e  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  que  acolhem  a  preliminar.  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA:  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar.  QUANTO AO MÉRITO:  Por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo da infração o  item 2 do Auto de Infração.      (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente e Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lopo  Martinez,  Pedro  Anan  Junior,  Odmir  Fernandes  (Suplente Convocado), Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente,  os Conselheiros Goldschmidt, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Rafael Pandolfo.      Fl. 545DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003474/2005­54  Acórdão n.º 2202­002.817  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ANTONIO CALIL CURY, foi lavrado Auto de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  recolher  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  no  valor  total  do  crédito  tributário  de R$  1.154.832,32,  conforme Auto  de  Infração,  demonstrativos e termo de fls. 217/223.  O  lançamento  ocorreu  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  decorrente  do  trabalho  sem vinculo  empregaticio,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação hábil e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações ocorridas no  ano­calendário 2000, no montante de R$ 1.641.964,34,  conforme auto de  infração,  termo de  Verificação  Fiscal,  Demonstrativo  de  Apuração  e  demais  documentos  que  instruem  o  lançamento. Fundamento legal: art. 42 da Lei n° 9.430/1996, art. 4 0 da Lei n° 9.481/1997, art.  21 da Lei n° 9.532/1997.  Intimado  em  20/12/2005  (AR,  fls.  232),  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 19/01/2006  (fls. 234/256),  através de  seu  advogado,  alegando, em síntese, o  seguinte:  Preliminar de Nulidade.  a) Questiona o autuado o procedimento adotado pelo Sr. Agente  Fiscal,  que  utilizou  das  informações  bancárias  prestadas  pelas  instituições  financeiras para  fins de controle da CPMF, para a  constituição do crédito tributário.  b) Portanto a autuação está duplamente ilegal, pois não estava  configurada a hipótese de quebra de sigilo bancário e também a  aplicação da Lei n° 10.174/2001.  c)  0  Senhor  Agente  Fiscal,  baseou­se  apenas  nos  depósitos  bancários para presumir a ocorrência de fato jurídico tributário,  tornando­se  inadmissível  a  presunção  de  que  apenas  a  transitação  pela  conta  do  impugnante  no  ano  de  2000  representassem acréscimo patrimonial.  Da irretroatividade da Lei.  d) Alegando o requerente que por se tratar de clara ofensa aos  princípios da  irretroatividade, da anterioridade e da segurança  jurídica,  não  podem os  Srs.  Julgadores manter  as  advertências  acima mencionadas. Não  sendo  suficiente os argumentos,  seria  necessário  impugnar  outro  aspecto  do  lançamento  tributário  originário  deste  processo  administrativo  ,  o  lançamento  com  base em depósitos bancários.  e)  É  ilegítimo  o  auto  de  infração  ser  baseado  em  indícios  de  omissão  de  rendimentos,  embasado  unicamente  em  supostos  depósitos bancários efetuados em sua contacorrente.  A  fiscalização  sem  pesquisar  e  restringindo  somente  às  informações  disponíveis,  esqueceu­se  de  que  esses  suspostos  depósitos  bancários  não  se  caracterizam  disponibilidade  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 econômica  de  renda  e  nem  tomados  como  valores  representativos de acréscimos patrimoniais;  Dos juros moratórios.  f) A Taxa Selic na forma como foi calculada, jamais poderia ser  utiiizs  a  como  juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  natureza  jurídica totalmente diferente da mora por do devedor, qual seja  a  remuneratória.  Portanto  a  incostitucionalidade  de  sua  aplicação,  bem  como  a  ilegalidade,  não  há  que  se  admitir  a  utilização da mesma.  Do Mérito.  g) Foi  dado  ao  autuado  um  prazo  de  20  dias,  prorrogado  por  mais 5 dias úteis, para justificar e comprovar todos os créditos  em  contas  correntes  e  aplicações  financeiras,  o  que  foi  insuficiente  para  a  obtenção  de  segunda  vias  dos  extratos  bancários;  h)  A  falta  de  entrega  de  alguns  extratos  não  foi  de  culpa  do  impugnante, mas sim pela demora no recebimento de copias dos  bancos,  além  disso  vale  ressaltar  que  o  contribuinte  por  ser  pessoa  fisica  não  é  obrigado  a  manter  contabilidade  de  suas  operações  diárias,  nem  de  se  manter  documentos  não  obrigatórios como os extratos bancários;  i) Tendo o lançamento ocorrido em base por documentos obtidos  de  forma  ilegal  e  com  fundamentação  inadequada,  impõe  o  contribuinte que seja o auto de infração anulado;  j)  0  Agente Fiscal  ao  recalcular  o  valor  do  imposto  devido  no  ano­calendário  de  2000,  simplesmente  somou  o  total  do  depósitos bancários com base de cálculo da DIRPF, constituindo  assim a nova base de cálculo e também não foram deduzidos os  rendimentos tributáveis;  k)  Não  foi  dada  oportunidade  ao  impugnante  de  sequer  obter  todos  os  extratos  bancários,  para  posteriormente,  justificar  e  comprovar as suas origens;  1) A fiscalização não exluiu valores de transferências da mesma  titularidade e de ressarcimento de despesas  Por  fim,  requer  a desconstituição do  crédito  tributário  e o  cancelamento do  auto de infração.  Em  13/11/2007  o  contribuinte  apresentou  adiantamento  à  impugnação,  alegando principalmente que as contas eram conjuntas e que deveriam ser tributadas em nome  de cada um dos titulares, pois foram feitas declarações de IRPF em separado, juntado copia das  mesmas. Alegou ainda que houve decadência dos fatos geradores até novembro de 2000.  A DRJ  julgou  o  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termo  da  ementa  a  seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2000  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É defeso em sede administrativa discutir a constitucionalidade e  ou legalidade das leis em vigor.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003474/2005­54  Acórdão n.º 2202­002.817  S2­C2T2  Fl. 4          5 NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  ;  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo não  só outras questões preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito de defesa.  DECADÊNCIA.  0  prazo  de  decadência  do  tributo  lançado  de  oficio  é  de  cinco  anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do  CTN.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Incide  o  imposto  de  renda  na  omissão  de  rendimentos  caracterizados pelos valores creditados ern contas de depósito,  não  tendo  o  contribuinte  comprovado  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Lançamento Procedente em Parte  A autoridade julgadora entendeu por bem acatar a comprovação dos valores  no  demonstrativo  antes  transcrito.  As  infrações  decorrentes  de  depósitos  bancários  não  comprovados ficaram reduzidas a R$ 959.547,52 que acrescidas das infrações decorrentes da  omissão de rendimentos do trabalho assalariado sem vinculo empregatício não impugnado de  R$ 8.000,00, totalizam R$ 967,547,92.  Cientificado, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou o Recurso  Voluntário, reiterando os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    O recursos está dotados dos pressupostos legais de admissibilidade devendo,  portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003474/2005­54  Acórdão n.º 2202­002.817  S2­C2T2  Fl. 5          7 VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da Decadência  No tocante ao ano calendário de 2000, para apreciar a questão da decadência  cabe apontar a data em que ocorreu a ciência do auto de infração. Do exame dos autos verifica­ se que ocorreu em 20/12/2005.   Na apreciação da decadência, no caso concreto, ainda que se considera­se que  não caiba a qualificação da multa, não há como considerar o lançamento decadente.   É de se  ressaltar, que os  julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram  posição no sentido de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal”.  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento  antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Ora, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o escoamento do  prazo  do  art.  150,  §  4º,  sem  manifestação  do  Fisco,  significa  a  aquiescência  implícita  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  porque  o  silêncio,  neste  caso,  é  qualificado  pela  lei,  trazendo efeitos. A única diferença de regime está consubstanciada na hipótese em que não há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal  de  Justiça,  se  aplicaria,  para  efeitos  de março  inicial  do  prazo  decadencial,  o  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  (regra geral, que deverá ser seguido conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que  dispõe  o  parágrafo  único  deste  mesmo  preceptivo.  Exaurido  o  prazo,  o  Fisco  não  poderá  manifestar  qualquer  intenção  de  cobrar  os  valores.  Há,  pois,  falar­se  em  decadência  nos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Uma vez que ao presente caso o período mais antigo lançado refere­se a  janeiro de 2000, não há que  se  falar em decadência,  independente de a qualificação da  multa for mantida ou não.  Isto posto, rejeita­se portanto a preliminar de decadência.  Do item 2 do auto de infração ­ Das Contas Conjuntas  Deve­se reconhecer que o lançamento no que toca a omissão de rendimento  por depósitos bancários de origem não comprovada está viciado pela falta de intimação de co­ titulares a demonstrar a origem dos depósitos bancários.   Fl. 551DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003474/2005­54  Acórdão n.º 2202­002.817  S2­C2T2  Fl. 6          9 Da  análise  dos  informações  cadastrais  das  contas  bancárias  n°  90,528­3  e  90.527­5  da  agência  3065­1,  mantidas  junto  ao  Banco  do  Brasil,  e  das  contas  bancárias  n°001.307­5 e 13­ 001.307­5 (Poupança) da agência n° 12.400, mantidas junto ao Banco Safra,  constata­se que em todas o recorrente mantém as mesmas em co­titularidade com dependentes  que figuram em sua declaração de rendimentos, seja esposa ou filha..  O  fato  é  que,  em momento  algum,  As  senhoras  TATIANE  ZAGO CURY  (filha) e MARIA APARECIDA ZAGO CURY (cônjuge), co­titulares nas contas do BANCO  DO BRASIL e do BANCO SAFRA, foram chamadas aos autos para  justificar ou  informar a  respeito  da  movimentação  que  lhes  cabia  na  referida  contas  bancária,  o  que  macula  o  procedimento fiscal como um todo, para a contas mantida em conjunto   Não há dúvidas de que nas hipóteses de contas conjuntas, deve ser observado  o  comentado  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637/2002. Mas, deve ele ser interpretado conjuntamente com seu caput:   “Art.  42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ....  “§  6º  ­  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja declaração de  rendimentos  ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos  nos  termos  deste  artigo,  o  valor  dos  rendimentos  ou  receitas  será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.”   (grifou­se)  Trata­se,  pois,  de  um  comando  impositivo  e  incondicional,  que  prevê  um  critério  objetivo  de  quantificação  da  base  de  cálculo,  justamente  para  conferir  critérios  de  liquidez,  certeza  e  justiça  ao  lançamento.  Constate­se  que  há  dois  requisitos  exigidos  pelo  dispositivo  retro­transcrito:  1º.  que  os  titulares  da  conta  conjunta  tenham  apresentado  declaração  de  rendimentos  em  separado;  2º.  que  todos  os  titulares  da  conta  corrente  sejam  intimados para, querendo, comprovarem a origem dos depósitos bancários.   É dever da Fiscalização, pois, observado o prazo decadencial, intimar o outro  titular da referida conta bancária para que ele, na condição de co­titular e contribuinte do IRPF,  comprove a origem dos  depósitos,  independentemente do percentual de  sua  real participação  em tal conta, e do motivo pelo qual participa como co­titular, o que, todavia, como visto, não  foi feito no caso concreto, nas situações de ambas as contas bancárias.   Aliás, esse é o posicionamento desse Conselho, como se da recente Súmula  do CARF aprovada:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração  com  base  na  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena  de nulidade do lançamento(Súmula CARF No. 29).   Fl. 552DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10  Logo, entendo que não tem como subsistir o lançamento no tocante a contas  conjuntas,  por  desrespeito  ao  comando  cogente  do  parágrafo  6º,  do  artigo  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  supra­transcrita, uma vez que a conta corrente cujos depósitos não  tidos como não  comprovados são de titularidade conjunta, não bastando, apenas, reduzir o montante tributável  pelo número dos titulares.   Ante ao exposto, afasto essa parte do lançamento pela falta de intimação do  titulares nas contas objeto do lançamento.  Da Omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício  No  que  toca  a  omissão  apontada  de  FISCHER  AMERICA  HEADS  COMUN1C  TOTAL  LTDA.  (fl.  22  ­  CNPJ  n°81.070.617/0001­85)  que  o  contribuinte  não  declarou  tais  rendimentos  em  sua  DIRPF  2001  (ano­calendário  2000),  constituindo  assim,  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregaticio  (código  DIRF  0588),  nos  valores  brutos  de R$2.000,00  em maio,  de R$  3.000,00  em  setembro  e  de R$  3.000,00  em  dezembro. Uma vez que o mesmo não se manifestou nos recursos, entende­se como mantido.    Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  auto  de  infração  o  item  2  –  Omissão  de  Rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/12/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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